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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992558 #
Numero do processo: 19515.720305/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir da análise dos documentos constantes dos autos conclui-se que houve de modo doloso bipartição artificial nos contratos denominados “de afretamento” e “de prestação de serviços”. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A partir da constatação do dolo escorreita a atuação da fiscalização, ao desvelar os fatos dissimulados, tomou os efeitos reais gerados pelos referidos contratos, de maneira a atribuir à autuada a titularidade das receitas deles decorrentes, recalculando os tributos que restaram sonegados à Fazenda Pública. A perpetração de atos simulados com o intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos devidos, bem como de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, justifica a imposição da multa de ofício qualificada de 150%. (IN)ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Não se justifica a aplicação da multa de ofício agravada na medida em que a fiscalização teve acesso a todos documentos para exercício da atividade fiscalizatória. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias na medida em que não configurados os pressupostos legais do art.135, CTN. INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização como sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a fiscalizada, assumindo reciprocamente direitos e obrigações que circunscreveram os fatos jurídicos que dão essência à obrigação tributária principal, resta configurado o interesse comum dos agentes. Correta, portanto, a responsabilização solidária levada a efeito com forte no art.124, inciso I, CTN.
Numero da decisão: 1402-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa ao percentual de 150% e manter a responsabilidade dos coobrigados pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados pessoas físicas para excluí-los da relação jurídico tributária.Vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que votou por manter a responsabilização desses coobrigados. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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afretamento” e “de prestação de serviços”.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A  partir  da  constatação  do  dolo  escorreita a atuação da fiscalização, ao desvelar os fatos dissimulados, tomou  os  efeitos  reais  gerados  pelos  referidos  contratos,  de  maneira  a  atribuir  à  autuada a titularidade das receitas deles decorrentes, recalculando os tributos  que restaram sonegados à Fazenda Pública. A perpetração de atos simulados  com o intuito de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do  fato gerador de  tributos devidos,  bem como de excluir ou  modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária  principal, justifica a imposição da multa de ofício qualificada de 150%.  (IN)ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Não se justifica a aplicação da multa de ofício agravada na medida em que a  fiscalização  teve  acesso  a  todos  documentos  para  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA.   Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  não  podem  ser  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias na medida em que não configurados  os pressupostos legais do art.135, CTN.  INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   Comprovado nos autos que as pessoas jurídicas classificadas pela fiscalização  como  sujeitos  passivos  solidários  atuaram  de  maneira  unitária  com  a  fiscalizada,  assumindo  reciprocamente  direitos  e  obrigações  que  circunscreveram  os  fatos  jurídicos  que  dão  essência  à  obrigação  tributária  principal,  resta  configurado  o  interesse  comum  dos  agentes.  Correta,  portanto, a responsabilização solidária levada a efeito com forte no art.124,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 05 /2 01 5- 54 Fl. 3022DF CARF MF     2 inciso I, CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  reduzir  a multa  ao  percentual  de  150%  e  manter  a  responsabilidade  dos  coobrigados  pessoas  jurídicas.  Por  maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados pessoas físicas para  excluí­los da relação jurídico tributária.Vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que votou  por manter a responsabilização desses coobrigados.   (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.                            Relatório  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS S/A e demais responsáveis em face da r. decisão proferida pela 1ª Turma  da DRJ  de  Porto Alegre/  Rio Grande  do  Sul  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  por  (i)  desconhecer  das  impugnações  aos  autos  de  embaraço;  (ii)  desconhecer  das  contestações  pertinentes à representação fiscal para fins penais; (iii) indeferir o pedido de desentranhamento  de  documentos;  (iv)  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  contido  nos  autos  do  processo 19515.720305/2015­54 e negar provimento ao pedido de perícia contido nos autos do  processo 19515.721203/2015­56; (v) desconhecer dos pedidos de oitiva e de sustentação oral  no  julgamento  de  primeira  instância;  (vi)  negar  provimento  às  preliminares  de  nulidade  e  decadência e, no mérito, (vii) julgar procedente em parte as impugnações, de maneira a acatar  as alegações pertinentes à ocorrência de erro material na apuração dos tributos devidos, o que  deve repercutir no cancelamento da exigência fiscal pertinente aos fatos geradores ocorridos de  09/2010  a  03/2012  e  no  prosseguimento  da  cobrança  dos  valores  relativos  ao  lançamento  complementar  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  19515.721203/2015­56  (fatos  geradores  relativos aos períodos 04/2012 a 12/2013).   Adoto como ponto de partida o relatório da r. DRJ, complementando­o com  aquilo que julgar necessário.     I ­ LINHAS GERAIS  Esse acórdão tem por objeto julgar as impugnações apresentadas pela  fiscalizada  e  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  pela  fiscalização  como  responsáveis  solidários,  contra  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, consubstanciados nos autos de infração  de  fls.  02/97,  e  contra os  termos de  sujeição passiva  solidária de  fls.  98/442,  que  estão  complementados  no  “Relatório  Fiscal”  –  juntado  por meio de arquivo não paginável ao presente e­processo – aludido no  termo de fl. 603, doravante referido por “RF”.  O montante do crédito tributário lançado a título de IRPJ e reflexos é  de R$ 1.613.524.913,66 (ver fl. 605), já incluídos os acréscimos legais,  calculados até maio de 2015. Esse valor sofreu alterações em face da  realização  de  lançamento  complementar  realizado  em  dezembro  de  2015, conforme descrito adiante, no tópico “IV – Do encaminhamento  dos autos em diligência, da formalização de lançamento complementar  e  das  impugnações  ao  lançamento  complementar”  do  presente  relatório.  Com vistas  a  organizar  o  enorme  contingente  de  elementos  de  prova  vinculados  ao  processo  matriz,  a  fiscalização  optou  for  formalizar  processo  administrativo  autônomo  –  processo  de  provas  nº  19515.721166/2014­03  –  contendo  as  intimações,  constatações,  verificações da fiscalização e respostas da contribuinte.  Em que pese o termo de início de fiscalização (fls. 56706 do processo  nº 19515.720305/2015­54) ter sido lavrado em 01/12/2014, a autuação  decorreu de ação fiscal iniciada em data pretérita – 23/11/2012 –, por  meio  da  diligência  fiscal  de  nº  08.1.90.00­2012­05143­7  (fl.  25  de  processo de provas). Ou seja, muitos dos elementos de prova relativos  ao presente processo foram de fato gerados no contexto da diligência  fiscal 08.1.90.00­2012­05143­7.  Fl. 3024DF CARF MF     4 Merece  destaque  o  fato  de  que  o  processo  19515.720305/2015­54  contém  1.599  folhas  e  o  processo  19515.721166/2014­03  contém  68.968 folhas.   Cumpre registrar que, em 17/04/2015, foi protocolizado na 2ª Vara de  Falências e Recuperação Judicial da Comarca da capital do estado de  São  Paulo,  petição  inicial  com  o  pedido  de  recuperação  judicial  da  Schahin  Engenharia  S/A,  conjuntamente  com  as  diversas  pessoas  jurídicas offshore referidas no relatório fiscal. Esse fato ocorreu antes  da lavratura dos autos de infração que são objeto da presente lide. A  esse  respeito,  a  fiscalização  encerra  o  seguinte  comentário,  junto  ao  item 5.12.7 do relatório fiscal:  5.12.7 Cumpre ressaltar que a SCHAHIN PETRÓLEO E GAS S/A não  foi  requerente  do  pedido  de  recuperação  judicial, muito  embora,  e  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  (centro  das  decisões  conforme  se  declara)  assim  enfatiza,  todo  o  GRUPO  SCHAHIN  (nacional  e  internacional)  se  encontra  envolvido  das  engrenagens  do  PROJETO  GLOBAL, mesmo que como simples garantidora. Desta feita, considera  a  fiscalização imprescindível que conste também deste relatório fiscal  as  declarações  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  no  contexto  da  recuperação judicial.  II ­ DA AUTUAÇÃO  A ação  fiscal  teve por escopo a análise dos contratos apresentados à  fiscalização no curso de diligência realizada junto às pessoas jurídicas  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E GÁS  S/A,  bem como as respectivas gênese e execução dessas avenças.  Tratam­se de contratos coligados de “afretamento” e de “prestação de  serviços”  ou  “operação”  de  unidades  de  exploração  e  produção  de  petróleo, realizados ao abrigo do procedimento licitatório simplificado  de  que  trata  o  Decreto  nº  2.745/1998,  capitaneados  pela  pessoa  jurídica  Petróleo  Brasileiro  S/A  (Petrobras),  conforme  quadro  apresentado à fl. 110 do relatório fiscal, que reproduzo a seguir:     Em  face  da  aproximação  do  lapso  decadencial,  a  fiscalização  promoveu  junto ao processo 19515.721387/2014­73 a constituição do  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  atinentes  ao  ano­ calendário  de  2009,  de  titularidade  da  Schahin Engenharia  S/A.  Isso  corresponde,  no  âmbito  da  fiscalização,  aos  fatos  vinculados  aos  contratos  de  2070.0031358.07.2  e  187.2.122.01­8,  pertinentes  à  unidade  auto­elevatória  NORTH  STAR  I  e  ao  navio­sonda  SC  LANCER, respectivamente.  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Já  quanto  aos  fatos  geradores  havidos  de  2010  a  2013,  houve  a  formalização  de  processos  distintos  para  tratamento  dos  fatos  geradores  atinentes  à  Schahin  Engenharia  S/A  (processo  nº  19515.320304/2015­18)  e à  Schahin Petróleo  e Gás S/A  (processo  nº  19515.720305/2015­54).  O  raciocínio  empreendido  pela  autoridade  fazendária  para  entender  caracterizada a hipótese de incidência que repercutiu nos lançamentos  de  ofício  relativos  aos  fatos  havidos  no  ano  de  2009  na  Schahin  Engenharia  S/A  levou  em  consideração  a  análise  dos  fatos  que  circunscreveram todos os contratos relacionados na tabela acima.  Assim, é possível afirmar que as premissas adotadas pela fiscalização  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores havidos de 2010 a 2013,  tanto na Schahin Engenharia S/A  (processo  nº  19515.320304/2015­18),  quanto  na  Schahin  Petróleo  e  Gás  S/A  (presentes  autos),  são  rigorosamente  as  mesmas  que  orientaram  o  lançamento  havido  no  processo  precedente,  de  19515.721387/2014­73.   O cenário  em que  inseridos  esses  contratos,  em apertada síntese, é o  seguinte:  uma  empresa  nacional  (no  caso  concreto,  a  Petrobras)  contrata,  por  meio  de  procedimento  licitatório  simplificado,  o  afretamento de unidade operacional (NORTH STAR I, SC LANCER, SS  PANTANAL, CERRADO e outras) a uma empresa residente no exterior  (TURASORIA  S/A  LLC,  SORATU  DRILLING  LLC,  AIROSARU  DRILLING LLC e outras) e, simultaneamente, contrata a prestação de  serviços  de  operação  dessa  mesma  unidade  a  empresa  brasileira  (Schahin Engenharia S/A ou Schahin Petróleo e Gás S/A).  Sob  o  aspecto  formal,  esses  contratos  são  independentes,  de  acordo  com a  figura  juntada aos autos pela fiscalização à  fl. 52 do relatório  fiscal, que reproduzo a seguir:     A alocação do preço global dos dois contratos é realizada na ordem de  90%  para  a  atividade  de  “afretamento”  e  10%  para  a  atividade  de  “prestação  de  serviços”.  Tal  diretriz  é  fixada  pela  Petrobras,  já  na  formalização  do  edital  de  contratação.  De  vez  que  as  empresas  fretadoras são domiciliadas no exterior (no caso específico dos autos,  majoritariamente  no  estado  americano  de  Delaware),  não  houve  tributação a título de IRPJ e reflexos quanto às receitas vinculadas à  atividade  de  afretamento,  que  representaram  a  maior  parte  dos  pagamentos  realizados  no  contexto  dos  contratos  analisados.  Tampouco houve retenção de imposto de renda na fonte quanto a esses  pagamentos, em face do disposto no art. 691, I, do RIR/99, que atribui  Fl. 3026DF CARF MF     6 alíquota zero em relação aos rendimentos derivados do afretamento de  embarcações marítimas.  Segundo a fiscalização, a estrutura bipartida adotada no caso concreto  é  artificial,  de  vez  que  a  execução  material  de  todo  o  projeto  –  em  todos  os  contratos  analisados  no  curso  da  auditoria  –  foi  sempre  levada a efeito pela empresa nacional do grupo Schahin (no caso dos  autos,  Schahin  Petróleo  e  Gás  S/A),  inexistindo  atuação  efetiva  por  parte das fretadoras offshore.  Nesse  contexto,  por  entender  caracterizada  a  “unicidade  societária,  volitiva,  negocial,  operacional,  os  interesses  jurídicos,  econômicos  e  financeiros  em  comum,  a  materialidade  dos  atos  efetivamente  praticados  pelo  contribuinte,  e  o  claro  e  manifesto  planejamento  voltado a dissimilar a ocorrência do  fato gerador,  alterar a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária (destacadamente os  aspectos: material, espacial e subjetivo) a fiscalização considerou para  todos  os  fins,  como  sendo  RECEITA OPERACIONAL DA  SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS S/A a RECEITA AUFERIDA pelas FRETADORAS  "OFFSHORE"  em  contratos  de  FRETAMENTO  de  embarcações  e  plataformas para a PETROBRÁS envolvendo o GRUPO SCHAHIN em  contrato coligado para a OPERAÇÃO (SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS  S/A) (...)”. [Grifos do original, fl. 880 do RF]  Além da exigência fiscal dos tributos decorrentes da caracterização de  omissão de  receitas, a  fiscalização entendeu caracterizada a hipótese  (a) de aplicação de multa qualificada, de que trata o art. 44, I e §1º da  Lei nº 9.430/1996, face à ocorrência de sonegação, fraude e conluio, e  (b)  de  multa  agravada,  de  que  trata  o  art.  44,  I  e  §2º  da  Lei  nº  9.430/1996, em face da ausência de apresentação, pela fiscalizada, dos  atos  constitutivos,  documentos  comprobatórios  da  designação  de  administradores e procurações a  representantes  legais das  fretadoras  offshore, bem como de outros documentos e esclarecimentos requeridos  por meio de intimações.  A  fiscalização  entendeu,  ainda,  que  as  pessoas  físicas  MILTON  TAUFIC SCHAHIN, SALIM TAUFIC SCHAHIN, CARLOS EDUARDO  SCHAHIN e FERNANDO SCHAHIN praticaram atos em infração à lei,  configurando a hipótese de responsabilização solidária de que trata o  art.  135  do  CTN,  e  que  as  pessoas  jurídicas  S2  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  SCHAHIN  HOLDING  mantinham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  de  maneira que também foram arrolados como responsáveis, com forte no  art. 124, I, do CTN.  A  fiscalização  apresentou  extensa  argumentação,  lastrada  em  amplo  manancial  probatório,  na  defesa  da  tese  de  simulação.  O  RF,  como  referido  acima,  é  composto  por  963  páginas,  com  enfrentamento  detalhado  da  matéria  de  fato.  À  vista  do  índice  do  RF,  é  possível  distinguir  que  as  razões  da  autoridade  fazendária  estão  organizadas  em dez capítulos centrais  (consistindo o décimo primeiro capítulo em  resumo dos anteriores), conforme discriminado a seguir.  Vale registrar que o presente RF guarda total semelhança com aquele  que  deu  suporte  à  autuação precedente,  formalizada contra  a  pessoa  jurídica  Schahin  Engenharia  S/A,  instruída  junto  ao  processo  19515.721387/2014­73.  Todavia,  é  relevante  observar  que,  no  novo  relatório,  a  fiscalização  reforçou  a  sua  linha  de  argumentação  mediante a utilização de elementos extraídos do pedido de recuperação  judicial protocolizado em 17/04/2015, conforme descrito na sequência.  Capítulo 1 do Relatório fiscal – Contratos Coligados  O  capítulo  1  tem  por  objeto  a  análise,  sob  o  aspecto  formal,  dos  contratos  celebrados  entre  (i)  Petrobras  e  fretadoras  offshore  e  (ii)  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 Petrobras  e  operadora  SCHAHIN,  que,  segundo  a  fiscalização,  indicam  confusão  entre  as  partes,  sócios,  domicílio  das  fretadoras,  objeto,  obrigações  e  responsabilidades,  como  se  vê  nos  excertos  seguintes:  ­  “  (...)  a  análise  meramente  formal  dos  contratos  celebrados  entre  PETROBRAS  e  FRETADORAS  OFFSHORE  e  PETROBRAS  e  OPERADORA SCHAHIN, (...), já indica confusão entre partes, sócios,  domicilio, objeto, obrigações e responsabilidades”.  ­ “(...) todos os contratos apresentados apresentam uma característica  em  comum,  qual  seja  um  padrão  de  formatação,  um  modelo  que  se  repete a todos os casos, seja em afretamentos, seja em operação”.  ­ “Na qualificação das FRETADORAS, uma característica marcante é  a presença de uma pessoa  jurídica FRETADORA sempre  sediada em  zona de tributação favorecida”.   ­  “chama  a  atenção  o  fato  de  que  praticamente  todas  as  pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior  (FRETADORAS)  possuírem  o  mesmo  domicilio  contratual  e  legal  (...):  Corporation  Trust  Center,  1209,  Orange Street, Wilmington, Delaware, 19801, USA”.  ­ “Também os representantes legais das FRETADORAS são na maioria  das  vezes  as  mesmas  pessoas: Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin”.  “(...)  eventualmente  os  representantes  legais  da  FRETADORA  são  prepostos  dos  sócios  da  SCHAHIN  ou  da  SCHAHIN”.  Ou  seja:  “os  representantes  legais  das  FRETADORAS  que  firmam  tais  contratos  são  rigorosamente  os  mesmos  sócios  administradores  e  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S.A,  pertencentes ao grupo SCHAHIN (OPERADORES)”.  ­  “há  a  cláusula  de  solidariedade  através  da  qual  o OPERADOR  se  solidariza  com  o  AFRETADOR  nos  contratos  desses  últimos  com  a  PETROBRAS e, correspondentemente, o FRETADOR se solidariza com  o OPERADOR nos contratos desses últimos, conforme amostragem.  ­  “Todos  os  solidários  (...)  são  responsáveis  perante a PETROBRAS,  pelo todo, independente de ordem de preferência”.  ­  “(...)  a  formalidade  contratual  está  totalmente  condizente  com  a  alegação da fiscalização de que as FRETADORAS "OFFSHORE" são  INOPERANTES em todos os sentidos. O centro emanador de decisões é  a SEDE da SCHAHIN EM SÃO PAULO que, inclusive, efetiva todos os  atos  formais  e  materiais  na  consecução  do  PROJETO  SCHAHIN  ­  PETROBRAS  ­  FRETADORAS  ‘OFFSHORE’.  Tal  circunstância  é  formalmente  reconhecida  pela  contribuinte  junto  à  petição  inicial  da  recuperação  judicial  formalizada  em  17/04/2015,  “NA  QUAL  A  SCHAHIN  RECONHECE  A  INOPERABILIDADE  EM  TODOS  OS  SENTIDOS  DAS  FRETADORAS  "OFFSHORE".  O  CENTRO  EMANADOR  DE  DECISÕES  É  A  SEDE  DA  SCHAHIN  EM  SÃO  PAULO”.  ­  “A  cláusula  de  responsabilidade  solidária  possui  o  seguinte  teor:  ‘...como  empresa  juridicamente  solidária  quanto  às  obrigações  dele  decorrentes,  independentemente  de  causa,  origem,  ou  natureza  jurídica...’. Ou seja, a solidariedade contratual é total e irrestrita”.  ­  “Chama  a  atenção  a  total  desproporcionalidade  em  desfavor  da  OPERADORA SCHAHIN,  já  que  as FRETADORAS OFFSHORE  (...)  não possuem patrimônio a responder contratualmente”.  ­  “No  caso  das  FRETADORAS,  a  garantia  nunca  se  dá  sobre  patrimônio algum (já que elas não detêm patrimônio), mas sempre se  Fl. 3028DF CARF MF     8 resume  à  cessão  condicionada  de  contratos  de  AFRETAMENTO,  cessão  fiduciária  destes  e  conta  bancária  de  recebíveis  dos  referidos  contratos  vinculada  em  poder  de  agentes  administrativos  representantes dos credores”.  ­  “Naturalmente,  em  caso  de  inadimplemento  contratual,  a  PETROBRAS  acionaria  a  parte  solidária  SCHAHIN  para  reivindicação da pretensão ressarcitória e indenizatória ou da própria  execução contratual”.  ­  “(...)  a  SCHAHIN  assume  a  questão  obrigacional  nos  contratos  de  AFRETAMENTO e OPERAÇÃO e também a responsabilidade, já que a  solidariedade  com  quem  não  tem  capacidade  operacional  nem  patrimonial significa o mesmo que contrato único com a SCHAHIN. É  nesta configuração em que se verifica a confusão entre os responsáveis  pelo contrato de AFRETAMENTO e OPERAÇÃO”.  ­  “(...)  a  SCHAHIN  é  a  contratante  originária  do  seguro  global  das  embarcações/plataformas  (FRETADORAS  inertes  como  de  costume)  para  posteriores  endossos  às  FRETADORAS  OFFSHORE  no  que  se  refere  ao  afretamento.  Tal  cronologia  é  incomum,  já  que  as  FRETADORAS  são  as  responsáveis  por  colocar  a  embarcação/plataforma  em  posição  e  em  condições  de  operação  (SCHAHIN),  ou  seja,  as FRETADORAS deveriam  contratar  o  seguro  originariamente para posterior endosso da parte que cabe à SCHAHIN  correspondente ao rateio para a fase de OPERAÇÃO”.  ­  A  questão  da  formalidade  dos  documentos  comprobatórios  do  adimplemento  contratual  como  faturas,  notas  fiscais,  pagamentos  e  transferências  também  contém  características  que  denunciam  uma  unidade administrativa concentrada na figura da empresa nacional do  grupo Schahin em detrimento das fretadoras offshore.  ­  “No  caso  em  destaque,  a  PETROBRAS  apresentou  as  FATURAS  emitidas, em tese, pelas FRETADORAS OFFSHORE em contrapartida  dos  pagamentos  realizados  pelo  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  Como  as  FRETADORAS  não  tem  representação  no  Brasil,  em  tese,  deveriam emitir suas FATURAS na língua inglesa, o que não ocorre já  que  se  apresentam  em  português.  Mas  não  é  esta  a  principal  observação, mas sim o carimbo da SCHAHIN (diretores da SCHAHIN)  atestando  ou  aprovando  a  FATURA.  Ora,  como  pode  ser  possível,  conforme  a  alegação  da  SCHAHIN  de  mera  interveniência  nos  contratos de AFRETAMENTO,  ter acesso na  figura de um diretor da  SCHAHIN  para  aprovar  a  emissão  de  FATURAS  da  FRETADORA  OFFSHORE?”  Capítulo 2 do Relatório fiscal – Confusão patrimonial  No  capitulo  2,  a  fiscalização  aborda  “a  sistemática  da  unidade  PATRIMONIAL  entre  SCHAHIN  e  FRETADORAS  OFFSHORE,  na  qual  o  patrimônio  da  SCHAHIN  é  o  único  a  responder  perante  as  garantias  dos  credores  financiadores  do  projeto,  construção  das  embarcações/plataformas,  os  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO e suas execuções”, como se vê nas transcrições seguir:  ­ “A SCHAHIN (...) é responsável pela  integral concepção do projeto  de  forma  global,  quer  seja,  desde  o  financiamento  como  fonte  de  recursos  para  a  construção  das  embarcações/plataformas,  passando  pela  consultoria  licitatória  do  afretamento  e  operação,  gestão  de  construção, transporte, homologação, comissionamento e operação das  embarcações”.  ­ “Pois bem, a SCHAHIN ou o grupo SCHAHIN (mormente SCHAHIN  HOLDING, SCHAHIN ENGENHARIA e ENGENHARIA PETRÓLEO E  GÁS  dentre  outros  do  GRUPO)  é  a  responsável  por  garantir  o  funcionamento de todo o sistema através de um sistema interligado de  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 garantias  das  mais  variadas  ordens,  desde  cessão  fiduciária  de  créditos, alienação fiduciária de créditos, garantias reais, fianças, etc.  Tal medida se faz necessária, pois as OFFSHORES não têm patrimônio  relevante  para  obter  por  si,  os  recursos  no  mercado  para  empreendimentos de tamanha envergadura”.  ­  “Conforme  cláusula  uniforme  e  padrão  tanto  nos  contratos  de  AFRETAMENTO e OPERAÇÃO, há responsabilização solidária total e  irrestrita  correspectiva  da  SCHAHIN  nos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  da  FRETADORA  OFFSHORE  em  contratos  de  OPERAÇÃO da SCHAHIN”.  ­  “Chama  a  atenção  a  total  desproporcionalidade  em  desfavor  da  OPERADORA SCHAHIN, já que as FRETADORAS OFFSHORE cujas  atas constitutivas foram obtidas possuem capital social de US$5.000,00  (SORATU DRILLING  LLC)  e  US$10.000,00  (AIROSARU DRILLING  LLC), ou seja, não possuem lastro patrimonial para se responsabilizar  perante a PETROBRAS em contratos milionários ou bilionários”.  ­  “Incisivamente:  é  o  patrimônio  da  SCHAHIN  a  responder  pelo  contrato  alheio  PETROBRAS  ­  FRETADORA  (execução  e  possível  responsabilização por inadimplemento). Essa a interpretação direta da  cláusula contratual de SOLIDARIEDADE”.  ­ “E mais grave, não há nenhum indício ou comprovação de expertise  das  FRETADORAS  na  específica  tarefa  de  afretamento  marítimo.  A  PETROBRAS se recusa a apresentar documentos licitatórios, dentre os  quais  a  qualificação  técnica  dos  vencedores  das  licitações  de  AFRETAMENTO.  Os  sócios  das  OFFSHORES  e  também  seus  representantes também não se manifestaram a respeito”.  ­ “Não há registro nenhum de atividade material das OFFSHORES em  território nacional.   Aquelas  que  possuem  CNPJ  foram  objeto  de  pesquisa  nos  sistemas  internos e não há indícios de nenhuma movimentação em contratação  de  trabalhadores,  recolhimento  tributário,  remuneração  a  pessoa  jurídica,  movimentação  financeira  em  território  nacional,  absolutamente nada”.  ­ “A fiscalização constatou inúmeras ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL  EXTRAORDINÁRIA realizadas pelo menos desde 2007 arquivadas na  JUCESP  comprovando  de  forma  expressa,  literal  e  inequívoca  a  deliberação por unanimidade de 100% do Capital Social de SCHAHIN  ENGENHARIA  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  (sócios  e  administradores  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin)  de  inúmeras  garantias  das  mais  variadas  ordens  de  grandeza  e  modalidades  às  pessoas  Jurídicas  OFFSHORE,  também  conhecidas  por FRETADORAS nos contratos com a PETROBRAS”.  ­ “Figura IX­56 ­ A SCHAHIN outorga GARANTIAS à CASABLANCA  e  reconhece  suas  AFILIADAS:  DEEP  BLACK  DRILLING  LLC.  BAERFIELD, SORATU e TURASORIA”.  ­  “Figura  IX­58  ­  SCHAHIN HOLDING S.A.  outorga GARANTIAS à  MS DRILLING LLC (FRETADORA DA NORTH STAR I)”.  ­ “A fiscalização também constatou que em Balanços Patrimoniais em  Relatórios  da  Administração  publicados  pela  própria  SCHAHIN,  constam NOTAS EXPLICATIVAS  com  expressa  e  explicita  referência  às garantias prestadas”.  ­  “Os  RELATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO  naturalmente  refletem  a  realidade pois constituem uma comunicação oficial ao mercado. E não  poderia  ser  diferente  na  Petição  Inicial  da  RECUPERAÇÃO  Fl. 3030DF CARF MF     10 JUDICIAL protocolada em 17/04/2015,  a  SCHAHIN assevera  que  as  FRETADORAS  ‘OFFSHORE’,  suas  HOLDINGS  e  SUB­HOLD1NGS  integram o GRUPO SCHAHIN INTERNACIONAL”.  ­ “Há de se enfatizar que as declarações de SCHAHIN ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  S.A.  em  resposta  aos  Termos  de  Diligência  Fiscal  sempre  foram  no  sentido  de  afirmar  a  sua  mera  interveniência nos contratos de AFRETAMENTO, inclusive tratando­os  como  contrato  da  PETROBRAS  com  ‘TERCEIROS’  dos  quais  não  dispunham  qualquer  tipo  de  informações  das  ‘entidades’  FRETADORAS,  embora  essas  sejam  conhecidas  de  longa  data  pela  SCHAHIN,  inclusive  para  caucionamentos  bilionáríos  em  dólares  americanos expressos nos atos arquivados em junta comercial, diário  oficial e relatórios da administração”.  ­  “Antes mesmo da  análise  das  garantias  nos processos  do REGIME  DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA prestadas pela SCHAHIN em beneficio  das FRETADORAS, merece destaque o ADITIVO CONTRATUAL que  estabelece  tal  procedimento.  (...)  Aditivo  contratual  do  CONTRATO  2050.0042743.08.2 (AFRETAMENTO PETROBRAS E AIROSARU) no  qual a SCHAHIN (OPERAÇÃO) se responsabiliza pelo cadastramento  no Regime Aduaneiro  especial  e  importação de bens  relacionados ao  contrato  de  AFRETAMENTO,  no  qual  não  é,  em  tese,  parte  executora”.  Capítulo 3 do Relatório fiscal – Confusão na execução dos contratos de  afretamento e operação  No presente capítulo a fiscalização cuida da análise do que denomina  “unidade operacional” ou “exclusividade executória” dos contratos de  afretamento e operação pela SCHAHIN, conforme excertos a seguir:  ­  “Foi  a  SCHAHIN a  executora  dos  contratos  de AFRETAMENTO e  OPERAÇÃO  indistintamente,  realidade  que  só  foi  reconhecida  cerca  de  12  meses  após  o  inicio  da  diligência  fiscal  pelo  contribuinte  SCHAHIN  após  as  intimações  enumerarem  provas  irrefutáveis  de  tal  procedimento”.  ­  “Este  o  contexto  [executora  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO]  no  qual  o  GRUPO  SCHAHIN  (mormente  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  S/A)  assume  o  papel de beneficiário do regime de admissão temporária para usufruir  dos  benefícios  fiscais,  atuando  diretamente  na  operacionalização  do  empreendimento  que  envolve  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  conjuntamente  de  plataformas  de  perfuração,  navios  sonda  e  assemelhados”.  ­ “Note­se que em diversas consultas a processos de requerimento de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária  relacionadas  a  embarcações envolvidas nos procedimentos de exploração de petróleo  pela PETROBRAS, notadamente: Navio Sonda SC LANCER, (...), não  há referência alguma aos FRETADORES (seus propostos ou terceiros  contratados  pelos  mesmos)  na  identificação  do  interessado  nos  requerimentos  e  assunção  de  obrigações,  responsabilidades  ou  garantias”.  ­ “Ou seja, quem efetua, firma o requerimento e assume as obrigações  e  responsabilidades,  inclusive  garantias  decorrentes  do  regime  especial  é  sempre  o  GRUPO  SCHAHIN,  inclusive,  na  listagem  de  materiais  com  ingresso  submetidos  ao  regime  especial  é  expressa  a  referência  de  material  destinado  ao  cumprimento  do  contrato  de  AFRETAMENTO (PETROBRAS e FRETADORAS OFFSHORE)”.  ­ “Há de se enfatizar a severa contradição já que, contemporâneo aos  fatos,  na  época  dos  requerimentos  do  RAT,  as  declarações  da  SCHAHIN  são  de  que  importará  bens,  peças  e  equipamentos  para  o  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 contrato  de  AFRETAMENTO  e OPERAÇÃO,  indistintamente.  Já  nas  declarações durante o procedimento de diligência  fiscal, a SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  e  SCHAHIN  PETRÓLEO  S.A.  sempre  foram  enfáticas até a resposta ao TIF04 (Termo de Intimação 04 emitido em  25/02/2014 e respondido em 20/06/2014) no sentido de afirmar a sua  mera  interveniência  nos  contratos  de  AFRETAMENTO,  jamais  assumindo o papel de participação ativa nesses contratos”.  ­  “A  operacionalização  de  tudo  [REGIME  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  NA  PLATAFORMA  SC  LANCER  (Processo  10730.727258/2011­27)]  é  promovida  pela  SCHAHIN  conforme  amostragem  do  processo  nas  figuras:  Figura  IX­80,  Figura  IX­81,  Figura IX­82, Figura IX­83 e Figura IX­84.   0  “Figura  IX­92  ­  Processo  de  Concessão  de  Admissão  Temporária  10715.725498/2013­47: este relacionado à embarcação CERRADO, a  relação de bens do item 6 consta expressamente que o material refere­ se  ao  cumprimento  dos  contratos  2050.0042743.08.2  e  2050.0042744.08.2,  ou  seja,  AFRETAMENTO  (em  tese,  a  cargo  da  AIROSARO  DRILLING  LLC)  e  OPERAÇÃO  (em  tese  a  cargo  da  SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS).  ­  “O  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  do  Regime  Especial  de  Admissão Temporária é sempre firmado por procuradores do GRUPO  SCHAHIN  ou  pelo  próprio  representante  legal.  A  declaração  do  GARANTIDOR  é  firmada  pelos  sócios  e  representantes  legais  do  GRUPO  SCHAHIN  (Srs.  Milton  ou  Salim  Taufic  Schahin).  Inclusive  como  modalidade  de  garantia,  normalmente  em  fiança  idônea,  é  sempre prestado por pessoas jurídicas do GRUPO SCHAHIN”.  ­ “(...) a SCHAHIN realiza efetivamente a contratação de estrangeiros,  a sua regularização em solo pátrio, desembolsam a remuneração que é  paga  no  exterior,  assumem  total  e  irrestrita  responsabilidade  pelos  estrangeiros  e  que  trabalham  nos  contratos  de  AFRETAMENTO  das  OFFSHORES.  Contrato  este  estranho  à  SCHAHIN,  pelo  menos  formalmente,  mas  não  na  prática  como  podemos  perceber  com  evidencia”.  Exemplos  de  elementos  de  prova  estão  juntados  junto  às  figuras IX­100 e IX­101, cujos títulos estão transcritos a seguir:  •  “Figura  IX­100  –  (...)  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  estabelece  como  JUSTIFICATIVA  para  a  contratação  do  estrangeiro,  o  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO,  do  qual  não  é  parte,  mas  o  são  PETROBRAS e TURASORIA S.A. LLC”.  • “Figura IX­101 ­ EXEMPLO DE ESPECIALIDADE E DESCRIÇÃO  DE  ATIVIDADES  RECORRENTES  NOS  PROCESSOS  NO MTE  DE  TRABALHADORES  ESTRANGEIROS.  FUNÇÕES  DE  MONTAGEM,  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  DO  FRETADOR  OFFSHORE  DONO  DA  PLATAFORMA  OU  EMBARCAÇÃO.  ­  “Outrossim,  a  filial  de  MACAÉ  RJ  da  SCHAHIN  é  a  base  de  operações  ONSHORE  que  propicia  o  suporte  para  todas  as  plataformas  e  embarcações  no  seu  raio  de  alcance.  Curiosa  é  a  classificação  CBO  de  empregados  alocados  nesta  filial:  há  funções  típicas  de  operação  (responsabilidade  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A),  mas  também  funções  CBO  típicas  de  atividades  de  docagem  e  manutenção (responsabilidade das FRETADORAS OFFSHORE)”.  Capítulo 4 do Relatório fiscal – Organização global do projeto  As  considerações  pertinentes  ao  capítulo  4  estão  reunidas  em  160  páginas e organizadas em 22 itens. As conclusões da fiscalização e os  Fl. 3032DF CARF MF     12 elementos  de  prova  relativos  ao  presente  capítulo  foram  obtidos,  fundamentalmente, mediante  diligências  a  (a)  instituições  financeiras  (mormente  o  Deutsche  Bank  S.A.),  (b)  a  GUSTAVO  AKIO  SHINOHARA (executivo da SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S/A), (c) a  KENJI  OTSUKI  (representante  legal  de  fretadoras  offshore),  a  (d)  sócios  e  administradores  da  SCHAHIN  e  a  (e)  pessoas  físicas  que  atuaram em postos relevantes na construção das embarcações.  A fiscalização objetiva aqui evidenciar “a estrutura global do projeto”  levado  a  efeito  pelo  grupo  SCHAHIN,  apresentando­o  como  uma  “ORGANIZAÇÃO  AMPLA  que  inclui  a  criação  de  um  COMPLEXO  SISTEMA FINANCEIRO que  embasa  a  organização do  projeto  como  um  todo,  participações  e  conquista  de  LICITAÇÕES  na  modalidade  convite  internacional  junto  à  PETROBRAS,  a  busca  por  FINANCIADORES  MÚLTIPLOS,  inclusive  do  próprio  construtor  da  embarcação/plataforma  em  alguns  casos,  prestação  de  GARANTIAS  para  caucionar  tais  credores,  gerenciamento  da  CONSTRUÇÃO  em  estaleiros no exterior (China e Coréia do Sul, por exemplo), transporte,  comissionamento,  aceitação  e  homologação  em  águas  brasileiras  e  finalmente o AFRETAMENTO e OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO”.  Em síntese, as conclusões do capítulo são as seguintes:  ­ “Logicamente que a SCHAHIN não atua tão somente na prestação de  serviços de OPERAÇÃO conforme reiteradas alegações nesse  sentido  em  diversas  respostas  aos  Termos  de  Intimação,  mas  também  na  direção de todo o empreendimento desde a aprovação de garantias aos  credores  múltiplos,  da  organização  societária  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  da  construção  das  embarcações/plataformas,  das  licitações,  dos  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO,  manutenção,  recebimentos,  pagamentos  dos  credores,  dos  custos  e  despesas no exterior”.  ­  “Neste  contexto,  as  empresas  OFFSHORE  possuem  existência  meramente formal a fim de possibilitar o recebimento dos numerários  do CONTRATO DE AFRETAMENTO  em  solo  livre  de  tributação  ou  com  tributação  favorecida,  objetivo  final  não  de  planejamento  tributário, mas de simulações sucessivas e encadeadas. Mas a bem da  verdade,  toda esta complexa estrutura  foi delineada tendo somente os  dois personagens: GRUPO SCHAHIN e PETROBRAS”.  Os tópicos de maior relevo que embasam as conclusões da fiscalização  são os seguintes:  Do financiamento do projeto global  ­ “Dado que o DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO consta em  várias  publicações  de  Atas  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  (JUCESP,  DIÁRIO  OFICIAL  EMPRESARIAL,  RELATÓRIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO SCHAHIN) como agente  financiador  (CREDOR)  de  inúmeras  operações  financeiras  estruturadas  em  benefício  do  GRUPO  SCHAHIN  e  FRETADORAS  "OFFSHORES”  e  suas  HOLDINGS,  a  instituição  financeira  foi  intimada  no  âmbito  de  diligência  fiscal  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  comprobatórios de tais operações”.  ­ “Com base nas informações obtidas em sede de diligência, observou­ se  que  “a  SCHAHIN  presta  GARANTIAS  nas  operações  financeiras  estruturadas  junto  ao  DEUTSCHE  BANK  e  outros  financiadores  ou  investidores para levantar recursos não só para viabilizar a construção  das  embarcações/plataformas,  testes,  comissionamento,  transporte,  aceitação,  operação  e manutenção, mas  também  rolagem  de  dívidas,  refinanciamento  de  projetos  em  situação  de  "default",  ou  seja,  inadimplidos  ou  com  deficiência  de  caixa  e  emissão  de  títulos  lastreados  nas  embarcações  já  em  operação  para  fomentar  outros  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 empreendimentos.  Ou  seja,  a  SCHAHIN  é  sempre  garantidora  em  contratos das FRETADORAS OFFSHORE e o DEUTSCHE BANK tem  presença  constante  na maioria  dos  contratos  identificados  seja  como  agente administrativo  (representante dos  credores),  agende  fiduciário  ou agente de garantias e também como financiador”.  Junto à  tabela  IX­13, a descrição de operação  financeira estruturada  para financiar a construção da unidade SERTÃO:    Do fluxo financeiro das operações  A  fiscalização  teve  notícia  de  que  empresas  vinculadas  ao  grupo  SCHAHIN  sofreram  execução  de  sentença  arbitral  junto  à  Corte  Distrital de Nova Iorque. Tal  informação, assim como todas as peças  processuais pertinentes ao procedimento, são de domínio público. Com  forte  na  análise  dessa  execução,  em  particular  as  declarações  prestadas junto à Corte Distrital pelo diretor financeiro da SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS S/A – AKIO SHINOHARA (que foi posteriormente  diligenciado pela fiscalização), o agente fiscal concluiu o que segue:  ­  “(...)  a  SCHAHIN,  em  sede  de  execução  de  sentença  arbitral  em  território  norte  americano,  foi  obrigada  a  se  defender  de  medidas  constritivas patrimoniais que lhe atingiam e também às OFFSHORES e  holdings dessas últimas, revelando alguns aspectos do  funcionamento  do financiamento e fluxo financeiro das operações”.  ­  “Em  síntese,  agentes  financiadores  múltiplos  disponibilizavam  os  recursos  financeiros mediante garantias das mais variadas ordens da  Fl. 3034DF CARF MF     14 SCHAHIN,  inclusive  seus  próprios  contratos  de  OPERAÇÃO  com  a  PETROBRAS em alienação fiduciária (...)”.  ­  “Mas  para  empreendimentos  de  tamanha  envergadura,  garantias  nunca  se  bastam  aos  credores  e  também  se  estendiam  às  próprias  contas  bancárias  dos  mutuários  e  subsidiárias  dos  mutuários  ("HOLDINGS  OFFSHORE"  como  CASABLANCA,  SEA  BISCUIT,  BLACK GOLD e suas subsidiárias FRETADORAS OFFSHORES como  AIROSARU,  SORATU,  BAERFIELD,  DLEIF)  de  tal  sorte  que,  contratualmente  estabelecido,  as  receitas  ingressas  não  poderiam  ser  sacadas,  transferidas,  nem  estavam  à  disposição  dos  mutuários  contratantes  com  a  PETROBRAS,  mas  em  virtude  de  acordo  prévio  com  credores  seniores  (originários  e  principais),  deveriam  ser  direcionadas ao pagamento de principal  e  juros precipuamente para,  "a posteriori", obedecerem a uma seqüência ordenada e prioritária de  destinações,  as  chamadas  "waterfalls"  ou  cachoeiras  da  conta  principal.  Ou  seja,  tudo  deveria  funcionar  em  sincronismo  total:  empréstimos deveriam ser saldados com receitas dos contratos com a  PETROBRAS (AFRETAMENTO e OPERAÇÃO) e qualquer atraso no  início  ou  desenvolvimento  de  qualquer  fase  poderia  ocasionar  um  efeito  cascata  e  paralisar  recebimentos  e  pagamentos  se  os  credores  executassem as garantias”.  Particularmente em relação ao navio sonda SC LANCER e à fretadora  TURASORIA,  as  conclusões  estão  evidenciadas  junto  ao  item  4.6  do  RF:   ­  “Ou  seja,  a  SCHAHIN  [Schahin  Engenharia  S/A]  constitui  uma  pessoa  jurídica  de  propósito  específico  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Virgens  Britânicas):  LANCER  FINANCE  COMPANY  com  a  justificativa na matéria de que isso possibilitaria a companhia acessar  o  mercado  internacional  de  títulos  ao  invés  de  levantar  fundos  no  Brasil,  como  se  uma  empresa  brasileira  não  pudesse  fazê­lo  sediada  em  território  nacional.  A  LANCER  FINANCE  COMPANY  é  responsável  pela  emissão  dos  títulos  garantidos  pela:  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  TURASORIA  S.A.  (sediada  no  Panamá)  e  pela  TURASORIA S.A. LCC (sediada em Delaware). Os objetos de garantia  são:  o  contrato  de  AFRETAMENTO  entre  TURASORIA  S.A.  LCC  e  PETROBRAS, apólices de  seguro da embarcação e  contas bancarias.  Não  há  dúvidas  de  que  a  SCHAHIN  [Schahin  Engenharia  S/A]  orquestra  toda a  estrutura  de  financiamento  do PROJETO GLOBAL,  constituindo  empresas  em  Paraíso  Fiscal,  garantindo  financiadores  inclusive com ativos próprios”.  ­  “O  relato  da  agencia  MOODY´s  é  categórico:  a  RECEITA  da  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  pela  operação  da  SC  LANCER  não  consegue  cobrir  40%  dos  custos  operacionais,  ou  seja,  a  SCHAHIN  [Schahin  Engenharia  S/A]  tem  prejuízo  na  operação  brasileira,  é  deficitária para fins de tributação. O restante para cobrir tais despesas  operacionais  é  resultado do  saldo das  contas  "waterfall" no  exterior,  controlada  pelos  agentes  representantes  dos  credores,  após  o  direcionamento do principal, juros e demais encargos contratuais aos  CREDORES (inclusive de portadores de títulos emitidos para captação  de recursos). Este é o motivo da desproporcionalidade entre receitas de  contratos  de  AFRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  (9  para  1  aproximadamente):  tornar  a  operação  doméstica  deficitária  e  a  operação  OFFSHORE  altamente  lucrativa  e  domiciliada  em  Paraíso  Fiscal”.  ­  “É  notória  a  unicidade  do  real  beneficiário.  Ora,  os  sócios  da  SCHAHIN  [Schahin  Engenharia  S/A]  são  concomitantemente  administradores  das  pessoas  jurídicas  TURASORIA  S.A.  e  Fl. 3035DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 TURASORIA  S.A  LLC,  além  de  sócios  das  mesmas  indiretamente,  através de suas holdings, ou seja, também proprietários do navio sonda  (SC  LANCER  é  de  propriedade  da  TURASORIA  S.A.  que  freta  à  TURASORIA  S.A.  LLC  que  por  sua  vez  a  freta  à  PETROBRAS).  A  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  como  agente  garantidor,  oferece  um  contrato de AFRETAMENTO da TURASORIA S.A. LLC (que, em tese e  formalmente em nada se relaciona com a sua pessoa no que se refere  às  receitas  decorrentes)  em  garantia,  dispondo  também  das  contas  bancárias de recebimento do referido contrato e outras de titularidade  da própria SCHAHIN [Schahin Engenharia S/A]”.  A fiscalização esmiúça, ainda, as operações estruturadas vinculadas ao  financiamento das embarcações PLATAFORMAS SS PANTANAL e SS  AMAZÔNIA  (item  4.7  do  RF),  VITÓRIA  10000  (item  4.8  do  RF),  CERRADO (item 4.9 do RF), SERTÃO (item 4.10 do RF), bem como as  operações  de  “SBLC”  (standby  letter  of  credit”)  e  “trade  finance”  realizadas  para  fins  de  prover  fundos  para  “contas  reservas”  e  “compras  e  aquisições  de  equipamentos  e  spare  parts”,  respectivamente,  em  benefício  das  embarcações  SC  LANCER,  CERRADO e SERTÃO (item 4.11 do RF).  Para  todas  essas  situações,  minudentemente  detalhadas,  a  conclusão  foi  de  que  “(...)  toda  a  estrutura  financeira  e  o  fluxo  financeiro  foi  planejado e executado pela SCHAHIN [grupo SCHAHIN] na figura de  seus  sócios  e administradores MILTON TAUFIC SCHAHIN e SALIM  TAUFIC SCHAHIN e FERNANDO TAUFIC SCHAHIN”.   Diligência ao representante legal de fretadoras offshore  Junto ao  item 4.13, a  fiscalização evidencia o resultado de diligência  realizada junto a KENJI OTSUKI, de vez que este “consta em diversos  contatos de financiamento declarando e assinando como representante  legal  ou  administrador  de  algumas  FRETADORAS  "OFFSHORES"  tais  como  BAERFIELD,  SORATU,  MS  DRILLING,  TURASORIA”.  KENJI OTSUKI  também  consta  em  diversas  procurações  outorgadas  pelos  administradores  da  grande  maioria  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  os  "managers"  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC SCHAHIN.   Relativamente  às  respostas  providas  pelo  intimado,  a  fiscalização  evidencia a negativa por parte do intimado em apresentar documentos  requeridos pela fiscalização e classifica tal conduta como dolosa, como  se vê a seguir:  ­“o  Sr.  KENJI  OTSUKI  afirma  que  já  foi  empregado  do  GRUPO  SCHAHIN  como  contador  e  atualmente  presta  serviços  como  pessoa  jurídica  à  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS  SA.  e  SCHAHIN  HOLDING  S.A.  e  TAMBÉM  atuou  de  forma  concomitante,  ora  como  ADMINISTRADOR,  ora  como  REPRESENTANTE,  das  FRETADORAS  OFFSHORE  MS  DRILLING  LLC., TURASORIA, BAERFIELD e SORATU, mas que não dispõe de  nenhum documento comprovando tais representações”.  ­  “Portanto  é  nítida  a  manobra  dolosa  omissiva  do  diligenciado,  impossível pois, que alguém represente sem que saiba quem representa,  presente sem ter o poder de comando, pratique negócios  jurídicos ou  mesmo atos jurídicos sem que saiba quais poderes detém, quais os seus  limites e qual a finalidade da sua declaração qualificada de vontade.”  ­  “Também  resta  caracterizado  o  conluio  com  a  SCHAHIN  [Schahin  Engenharia  S/A],  tanto  que  efetuou  a  entrega  do  documento  de  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  diligência  fiscal  à  pessoa  física  Fl. 3036DF CARF MF     16 KENJI OTSUKI por meio de portador da SCHAHIN, com rotulagem de  envelope do Departamento Jurídico da SCHAHIN (...)”.  Diligência nos sócios e administradores da Schahin  A  exemplo  do  tópico  anterior,  a  fiscalização  evidencia  a  conduta  do  intimado  –  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN,  administrador­presentante  das  empresas  nacionais  do  grupo  Schahin  e  sócio  indireto  das  fretadoras  –  de  deliberadamente  não  apresentar  os  documentos  requeridos. Se não, vejamos:   ­  “Diante  do  robusto  conteúdo  probatório  documental  e material  em  destaque nos CAPÍTULOS anteriores, com o propósito de oferecer aos  sócios administradores da SCHAHIN o contraditório e a ampla defesa,  houve  instauração  de  procedimento  de  diligência  fiscal  nos  sócios:  MILTON TAUFIC SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN”.  ­  “Em  resposta  à  diligência  fiscal,  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  respondeu de forma e evasiva e pouco enfática aos questionamentos e  afirmações (...)”.  ­  “MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  reconhece  que  é  administrador  das  FRETADORAS OFFSHORE, as quais celebram contratos da ordem de  bilhões  de  dólares  americanos  embora  "não  possua  documentação  comprobatória".  ­  “Questionado  sobre  o  fato  do  GRUPO  SCHAHIN  caucionar  financiamentos  nacionais  e  internacionais  da  ordem  de  bilhões  de  dólares  americanos  para  o  PROJETO  GLOBAL  das  FRETADORAS  OFFSHORE  (que  envolve  inclusive  a  construção  de  plataformas  e  embarcações),  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  afirma  desconhecer  informações e documentos das fretadoras”.  Consultoria nas licitações  ­ “A justificativa para a PETROBRAS fazer constar em seus cadastros  para  convite  internacional  empresas  como AIROSARU, BAERFIELD,  DLEIF,  SORATU,  TURASORIA  com  capital  social  de  10  e  5  mil  dólares  americanos,  sem  nenhuma  experiência  no  ramo  de  embarcações de petróleo, sem patrimônio, corpo de funcionários, nem  representação no Brasil  ainda  é  fato  obscuro,  já  que  a PETROBRAS  não revela a documentação do procedimento administrativo licitatório  mesmo após 15 meses de insistentes intimações”.  ­ “Também é inexplicável que contratos juridicamente e materialmente  independentes sob o ponto de vista dos  licitantes  (já que as licitações  não  são  conjuntas  para  FRETAMENTO  e  OPERAÇÃO  conforme  cartas  convite  apresentadas  pela  PETROBRAS,  ou  seja,  não  há  qualquer  tipo  de  consórcio  entre  as  FRETADORAS  e  SCHAHIN)  tenham  sido  conquistados  justamente  aos  pares  que  tanto  interessam  aos  partícipes  das  licitações:  sempre  FRETADORA  OFFSHORE  do  GRUPO  SCHAHIN  (como  restará  cabalmente  demonstrado  no  CAPITULO 9) e OPERADORA SCHAHIN”.  Participação  decisiva  da  Schahin  no  projeto  de  construção  das  embarcações e plataformas  ­  “Conclusões  na  diligência  na  LA  CONSULTORIA:  A  SCHAHIN  efetivamente  contrata  pessoas,  bens  e  serviços  para  aplicar  na  construção  de  embarcações  da  atividade  de  exploração  de  petróleo  junto  aos  fabricantes  no  exterior.  A  participação  não  é  de  mera  interveniência  para  prévio  conhecimento  de  quem  somente  intenta  executar  isoladamente  a  fase  de  OPERAÇÃO  no  Brasil  conforme  as  alegações  da  SCHAHIN  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  iniciais”.   ­ “A SCHAHIN gerencia a construção em paralelismo com o estaleiro  chinês, com voz decisória de dono.   Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 ­ “A participação é efetiva na gestão e direção do projeto, com rigor  de dono desde o nascedouro da plataforma, objeto de contratos formais  com a PETROBRAS de AFRETAMENTO e OPERAÇÃO. A SCHAHIN  participa efetivamente da finalização da fabricação e liberação para o  transporte para águas nacionais”.  ­  “A  SCHAHIN  também  é  responsável  pela  atividade  de  COMISSIONAMENTO,  quer  seja,  testes  e  homologação  de  todas  as  especificações  técnicas  e  operacionais,  além  de  testes  de  aceitação  pela PETROBRAS antes de ser colocada em funcionamento.  ­ “É também de suma importância a declaração de que a PETROBRAS  realizava  auditorias  na  obra  no  estaleiro  asiático,  ou  seja,  tinha  perfeito  conhecimento  de  tudo  o  que  se  passava  cm  termos  de  reais  atribuições  dos  personagens  do  esquema  contratual:  PETROBRAS,  FRETADORAS  e OPERADORAS,  estas  duas  últimas  se  FUNDINDO  na figura exclusiva da SCHAHIN”.  ­ “Sintetizando:  •  A  PETROBRAS  não  explica  como  as  FRETADORAS  OFFSHORE,  vencedoras das licitações por convite internacional demonstraram suas  aptidões jurídicas, técnicas, operacionais.  • A PETROBRAS estipulou contratos coligados com FRETADORAS e  SCHAHIN,  ambas  com  mesmos  sócios,  representantes  legais,  responsabilidade solidária total e irrestrita.  •  A PETROBRAS  tem  conhecimento  que  a  SCHAHIN  é  a  gestora  da  construção em solo estrangeiro.  • A PETROBRAS conhece os termos do projeto global orquestrado pela  SCHAHIN e se alinha aos desígnios dos autores c criadores.  ­ “Por fim, nada impede que a SCHAHIN e a PETROBRAS contratem  o  que  bem  entendam  (dentro  do  juridicamente  permitido)  para  a  fiel  realização  de  suas  necessidades  negociais,  mas  se  a  SCHAHIN  é  mentora da estrutura financiadora, organiza as propostas vencedoras  das  licitações  das  FRETADORAS,  gerencia  a  construção  dos  navios,  testes  e  configurações,  providencia  o  transporte  da  embarcação/plataforma,  acompanha  a  homologação  pela  PETROBRAS  no  Brasil  e  promove  também  a  OPERAÇÃO,  qual  a  função da FRETADORA OFFSHORE? Mais uma comprovação de que  as FRETADORAS somente emprestam a existência formal para receber  a  receita  majoritária  do  projeto  global  em  Paraíso  Fiscal,  livre  de  tributação”.  Gestão de mão de obra da Schahin no exterior  Com  vistas  a  comprovar  a  relação  diretiva  da  SCHAHIN  na  construção  de  embarcações/plataformas  em  estaleiros  asiáticos,  a  fiscalização promoveu diligências  junto  a  trabalhadores  que  atuaram  nessa fase de construção como empregados ou prestadores de serviços  diretos  da  SCHAHIN  junto  aos  estaleiros  no  exterior.  Abaixo,  estão  transcritos excertos das principais conclusões apuradas no tópico:  ­ “Para comprovar a relação diretiva da SCHAHIN na construção de  embarcações/plataformas  em  estaleiros  asiáticos  foram  coletados  em  diligência fiscal depoimentos dos trabalhadores que trabalharam nesta  fase  de  construção  como  empregados  ou  prestadores  de  serviços  diretos da SCHAHIN junto aos estaleiros no exterior. Como o período  de trabalho foi prolongado e se deu recentemente, muitos diligenciados  relataram  com  riqueza  de  detalhes  e  documentação  idônea  que  comprovaram  inequivocamente  a  exclusividade  de  execução  da  Fl. 3038DF CARF MF     18 SCHAHIN  também  nesta  fase  de Construção  e  a  "ausência"  de  ação  das FRETADORAS OFFSHORE em qualquer manifestação”.  ­  “O  TRANSPORTE  da  plataforma  até  o  Brasil  (em  tese,  responsabilidade  da  FRETADORA  (SORATU  ou  BAERFIELD),  que  durou  40  dias,  foi  contratado  pela  SCHAHIN  diretamente  com  a  proprietária de um navio DOCA que efetuou o serviço”.  ­  “Ainda  após  a  fase  de  COMISSIONAMENTO,  a  SCHAHIN  se  encarregou  da  fase  de  ACEITAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  (em  tese,  tarefa  do AFRETADOR  e  da PETROBRAS),  já  que  tal  fase  antecede  também  a  OPERAÇÃO.  A  responsabilidade  era  da  SCHAHIN  em  apresentar a plataforma 100% operacional”.  ­ “Segundo o depoimento [de funcionário da SCHAHIN que exercia a  função de “coordenador da construção naval “, conforme item 4.17.1  do  RF],  a  embarcação  SC  LANCER  pertence  à  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  O  funcionário  da  SCHAHIN  afirma  que  desempenhou  serviços  de manutenção,  reparo  e  docagem,  o  que,  em  tese, deveriam ser desempenhadas pela FRETADORA da SC LANCER,  a OFFSHORE TURASORIA”.  ­ “A SCHAHIN  fornecia a mão de obra especializada e  toda a  infra­ estrutura  para  seus  colaboradores  e  a  PETROBRAS  acompanhava  trimestralmente  o  desenvolvimento  da  construção,  ou  seja,  possuía  conhecimento de tudo o que se passava”.  ­  “Rigorosamente  todos  os  trabalhadores  diligenciados  afirmam  o  corpo  diretivo  e  gerencial  da  SCHAHIN  desempenhando  funções  de  direção e fiscalização com rigor de dono”.  ­ “A SCHAHIN era responsável por toda a infra­estrutura que suporta  o trabalhador em soloVestrangeiro”.  ­ “Os contratos de fornecimentos de materiais, equipamentos utilizados  na  construção  das  plataformas  tinham  como  parte  contratante  as  FRETADORAS OFFSHORE, mas eram elaboradas pelo departamento  jurídico da SCHAHIN e gerenciados pela equipe comercial da mesma  no Brasil. Ou seja, demonstra mais uma vez a total inoperabilidade da  FRETADORA OFFSHORE.  ­ “A SCHAHIN controlava a parte  técnica e  financeira, em uma  fase  que,  em  tese,  seria  tarefa  única  e  exclusiva  da  FRETADORA  OFFSHORE”.   ­ “A PETROBRAS efetivamente tinha não só conhecimento dos papéis  exatos  desempenhados  pela  SCHAHIN  como  da  inoperabilidade  das  FRETADORAS  OFFSHORE,  pois  acompanhava  de  perto  a  fase  de  construção  no  exterior  e  demandava  informações  diretamente  da  SCHAHIN no Brasil”.  “(...)  o  subordinado  da  SCHAHIN  gerenciou  CONTRATOS  DE  FRETAMENTO  DAS  OFFSHORE  com  a  PETROBRAS,  atestando  óbvia  confusão  entre  execução  de  contratos,  inclusive  com  a  confirmação de  que  a FRETADORA  sequer  zelou  pelo  adimplemento  de suas obrigações contratuais”.  ­“A SCHAHIN foi responsável pela abertura de uma empresa de apoio  logístico  para  compras  de  material  e  equipamentos  em  HOUSTON  TEXAS,  EUA  (região  notabilizada  pela  indústria  do  petróleo),  para  atender  exclusivamente  os  projetos  de  construção  de  embarcações  e  plataformas.  Com  tantas  FRETADORAS  em  solo  americano  (DELAWARE),  a  SCHAHIN  teve  que  se  mobilizar  para  tal  tarefa  porque as OFFSHORE são inoperantes”.  ­“A  SCHAHIN  participava  ativamente  da  fase  de  ACEITAÇÃO  da  plataforma/embarcação,  zelando  pelas  correções  necessárias.  Tarefa  do FRETADOR e não do OPERADOR”.  Gestão de fornecedores da Schahin aos estaleiros no exterior  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 ­ “Uma pessoa jurídica  foi constituída no TEXAS­EUA especialmente  para  concentrar  as  compras  de  bens,  produtos  e  equipamentos  necessário às FRETADORAS (que  tem sede em Delaware­EUA). Esta  empresa no TEXAS somente atendia aos contratos de FRETAMENTO  da PETROBRAS coligados com a SCHAHIN”.  ­  “A  SCHAHIN  provia,  ainda,  suporte  pré­operacional  junto  aos  fabricantes  de  equipamentos,  especificações,  encomendas  e  entregas  nos  estaleiros  estrangeiros.  Suporte  técnico  remoto  para  a  fase  pré­ operacional”.  ­ Na Figura  IX­206,  a  fiscalização descreve “os  escritórios mantidos  pela SCHAHIN e as funções nas diferentes fases PROJETO GLOBAL,  inclusive  construção,  transporte  e  comissionamento,  fases  de  responsabilidade das FRETADORAS ‘OFFSHORE’”.  Comissionamento  ­ “(...) o COMISSIONAMENTO é atividade PRÉ­OPERACIONAL por  definição,  então  deveria  ser  responsabilidade  contratual  da  FRETADORA  OFFSHORE,  já  que  é  dona  e  contratante  direta  do  contrato de construção, mas,  assim como  todo o  restante de  todas as  fases  do  projeto  global,  a  SCHAHIN  é  a  responsável  pela  execução  também do COMISSIONAMENTO, o que pode ser incontestavelmente  comprovado  pelas  conclusões  de  diligência  fiscal  na  pessoa  jurídica  MODUSPEC, prestadora de serviços de comissionamento”.  Da expertise das fretadoras  No  presente  tópico,  a  fiscalização  evidencia  a  total  ausência  de  documentos  comprobatórios  a  respeito  da  qualificação  jurídica  e  capacidade técnica e operacional das fretadoras offshore, como se vê a  seguir:   ­ “Os sócios da SCHAHIN, uma vez intimados, nada responderam. Os  principais  interessados  permaneceram  silentes  diante  da  indagação:  Qual a expertise das FRETADORAS? As FRETADORAS participaram  de mais alguma licitação EXCETO as que geravam contratos coligados  com a SCHAHIN, cujos sócios são comuns? Como as FRETADORAS  comprovaram  a  capacidade  técnica  para  vencer  a  licitação  na  modalidade convite internacional proposto pela PETROBRAS?”  ­ “(...) qual o papel das FRETADORAS além da existência meramente  formal  para  receber  a  RECEITA DE AFRETAMENTOS  em Paraísos  Fiscais na proporção de 1/9 em relação à OPERAÇÃO (SCHAHIN)?  Sendo  que  a  SCHAHIN  também  executou  todas  as  fases  a  cargo  do  FRETADOR  tais  como  consultoria  em  licitação  da  PETROBRAS,  construção, comissionamento, transporte, aceitação e homologação no  Brasil  e  operação,  além  de  somar  seu  contrato  de  OPERAÇÃO  às  garantias aos CREDORES dos financiamentos”.  Diligência na Petrobras  ­  “Muito  embora  a  Empresa  Estatal  (Sociedade  de Economia Mista)  esteja  obrigada  legalmente  e  constitucionalmente  a  proceder  a  procedimento  licitatório,  simplificado  que  seja,  a  PETROBRAS  não  apresentou  os  documentos  obrigatórios  e  mínimos  dos  referidos  procedimentos conforme o descrito e após as insistentes intimações. De  outra  forma,  não  apresentou  a  qualificação  jurídica,  que  conteria  obrigatoriamente  os  atos  constitutivos,  presentantes  e  representantes  das  pessoas  jurídicas  sediadas  em  Paraíso  Fiscal  (FRETADORAS  OFFSHORES),  não  apresentou  a  habilitação  técnica  que  atestaria  a  capacidade técnica das FRETADORAS OFFSHORES em desempenhar  com eficiência seu desiderato em um contrato de  interesse nacional e  Fl. 3040DF CARF MF     20 estratégico.  Tanto  é  certo  que  a  PETROBRAS  tem  a  posse  de  tais  documentos  que,  no  início  da  Diligencia  Fiscal  (respostas  ao  TIDF  emitido  em  04/07/2013  e  recebido  em  08/07/2013  e  resposta  ao  TIDF01 emitido em 27/08/2013 e recebido cm 30/08/2013), a Empresa  Estatal  apresentou  os  atos  constitutivos  das  seguintes FRETADORAS  OFFSHORE:  AIROSARU  DRILLING  LLC  e  SORATU  DRILLING  LLC, revelando seus sócios exclusivos os mesmos sócios da SCHAHIN.  As seqüências de Termos emitidos com a mesma solicitação não foram  mais  atendidas  em  relação  aos  atos  constitutivos  das  demais  FRETADORAS  OFFSHORE  contratantes  com  a  PETROBRAS.  Também  houve  relato  não  escrito,  por  parte  de  funcionário  da  PETROBRAS por  telefone de que os documentos  eram submetidos de  antemão à SCHAHIN para posterior aprovação para entrega”.  ­ “Após 20 meses de insistentes Termos de Intimação sem resposta da  PETROBRAS  aos  quesitos  dolosamente  sonegados  (qualificação  do  contratante  e  vencedor  da  licitação  e  demais  dados  obrigatórios  na  modalidade efetivada), foi lavrado Termo de Constatação Fiscal nº 04  (TCF04) e consequente Auto de Embaraço 01 (AE01), dando origem à  Representação Fiscal para Fins Penais”.  Capítulo  5  do  Relatório  fiscal  –  Das  alegações  contraditórias  da  Schahin “Teoria geral”  No  presente  capítulo,  a  fiscalização  colige  elementos  de  prova  no  intuito de demonstrar a atuação direta da SCHAHIN em todas as fases  dos processos licitatórios sob análise. Salienta que, na fase  inicial da  fiscalização,  a  contribuinte  negava  envolvimento  direto  e  contratual  com  as  fretadoras  offshore,  admitindo  apenas  a  atuação  como  interveniente  nos  contratos,  o  que  restou  desmentido  com  o  aprofundamento da auditoria:  ­  “(...)  ao  se  verificar  a  resposta  ao  TIF01  (Termo  de  Intimação  de  Diligência  Fiscal  nº  01  emitido  em  28/05/2013  e  respondido  em  18/06/2013),  o  contribuinte  declara  que  é  mero  interveniente  no  contrato de AFRETAMENTO 2050.0042743.08.2”.  ­  “Tendo  em  vista  as  contradições  diametrais  verificadas  e  comprovadas durante o trabalho de fiscalização entre as alegações do  contribuinte  e  os  FATOS  JURÍDICOS  e  MATERIAIS  apurados,  o  próprio  contribuinte  SCHAHIN  se  incumbe  de  RECONHECER  as  declarações  falsas  emitidas  até  então,  desmentindo  a  sua  linha  de  argumentos e  reconhecendo a existência de uma relação muito maior  que simples interveniência (o que foi insistentemente sustentado desde  o inicio dos trabalhos de diligência fiscal)”.  ­  “Tem­se  aqui  uma  mudança  no  comportamento  do  contribuinte  SCHAHIN.  agora  assumindo  que  o  papel  da  SCHAHIN  se  estende  muito  além  da  simples  interveniência  no  AFRETAMENTO,  mas  de  efetivação  de  todo  o  processo,  desde  a  consultoria  em  licitações  da  PETROBRAS,  passando  pela  gestão  da  construção  de  embarcações/plataformas  na  China  e  Coréia  do  Sul,  transporte,  comissionamento e, finalmente a operação em águas brasileiras como  se demonstrará adiante”.   ­ “A SCHAHIN também opera por meio de CONTRATOS DE GESTÃO  E REEMBOLSO a  tarefa de manutenção a  cargo das FRETADORAS  durante o contrato de OPERAÇÃO, sendo que a SCHAHIN assume a  inteira  obrigação  e  responsabilidade  pela  execução  material  da  manutenção,  recebem  os  reembolsos  por  isso  e  não  receita  de  prestação de serviços”.   ­  “Em  suma,  as  FRETADORAS  operam  formalmente  suas  funções  através dos contratos e a SCHAHIN opera materialmente a execução  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.121          21 de todas as fases do projeto de exploração da PETROBRAS de forma  exclusiva e completa”.  ­  “Às  FRETADORAS  OFFSHORE  cabem  somente  o  papel  de  existência  formal  para  possibilitar  o  recebimento  da  receita  em  Paraísos  Fiscais,  ou  seja,  com  tributação  claramente  favorecida,  simulando e alardeando as contratações e execuções de obrigações que  lhe  cabem em contratos de  licitações,  dissimulando a  subcontratação  da  SCHAHIN  que  executa  efetiva  e  materialmente  todas  as  fases  do  projeto”.  “Questão Casablanca”  Aqui, a fiscalização colige elementos de prova no intuito de demonstrar  a atuação da SCHAHIN já na fase que antecede a abertura de processo  licitatório pela Petrobras:  ­  “É  fato  comprovado  que  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  executa  as  seguintes fases do projeto com a PETROBRAS:  a)  A  SCHAHIN  ENGENHARIA  presta  consultoria  para  EMPRESAS  OFFSHORE (CASABLANCA e AIROSARU, por exemplo) participarem  e vencerem licitações da PETROBRAS para contratar FRETADORES  de embarcações/plataformas de exploração de petróleo.  b)  AIROSARU  DRILLING  LLC  é  subsidiária  da  holding  CASABLANCA INTERNATIONAL HOLDINGS LTD conforme resposta  de SCHAHIN.  c)  A CASABLANCA  INTERNATIONAL HOLDING LTD.  tem  relação  de CONTROLE COMUM com a SCHAHIN (controladora).  d) AIROSARU tem com únicos sócios e acionistas os Srs. Milton Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin  conforme  demonstrado  nos  ITENS  1.3.6 ao 1.3.8.  “Contratos de gestão de construção”  Na  sequência,  a  fiscalização  evidencia  o  mecanismo  contratual  que  circunscreve os contratos de gestão de construção. Em que pese tome  como  exemplo  contratos  posteriores  ao  ano  de  2009,  salienta  que  o  modus operandi é verificável em todas as negociações da espécie:  ­  “CONTRATO  DE  GESTÃO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  No  contrato  de  Gestão  de  Construção  (de  embarcação/plataforma)  firmado  em  04/01/2010 com a empresa estrangeira AIROSARU DRILLING LLC, a  sociedade SCHAHIN ENGENHARIA S/A simplesmente assume todo o  gerenciamento técnico,  financeiro, orçamentário da construção de um  navio  de  perfuração  em  águas  profundas  junto  ao  fabricante  SAMSUNG  HEAVY  INDUSTRIES  Co.  Ltd.  E  a  SCHAHIN  procede  assim para todos os demais contratos desta natureza”.  ­  “Entretanto,  o  contrato  apresentado  pelo  contribuinte  SCHAHIN  ENGENHARIA S/A em resposta ao TIF07 em 12/06/2014 fere a lógica  do razoável e a máxima da proporcionalidade.  Neste  contrato,  a  SCHAHIN ENGENHARIA  S/A  assume  a  obrigação  contratual de promover a gestão de construção de uma embarcação na  Coréia do Sul  (Figura IX­233 e Figura IX­234) com o reembolso dos  custos e despesas e remuneração por uma taxa de administração pelos  serviços  prestados  de USS  1.000.00  por  mês  (Figura  IX­235,  Figura  IX­236).   ­  “Repetindo  o  disparate:  USS  1.000,00  mensais;  essa  é  a  receita  auferida  pela  SCHAHIN  para  promover  toda  a  complexa  gestão  da  construção de  uma  embarcação de  exploração de  petróleo apesar  de  todas as obrigações e responsabilidades assumidas pela SCHAHIN no  contrato com a OFFSHORE (Figura IX­235 e Figura IX­236)”.  Fl. 3042DF CARF MF     22 ­  “Dado  de  que  a  AIROSARU  e  a  SCHAHIN  possuem  sócios  rigorosamente  em  comum,  não  há  o  menor  interesse  em  retirar  recursos  da  AIROSARU  em  Delaware  (sejam  eles  anteriores  ou  provenientes dos contratos de AFRETAMENTO com a PETROBRAS) e  repassá­la  para  a  SCHAHIN  ("prestadora  do  serviço"  de  gestão  de  construção) como receita tributável no Brasil.   Esta é a lógica perversa da receita pífia assumida pela SCHAHIN nos  contratos  diretos  de  GESTÃO  DE  CONSTRUÇÃO  com  as  FRETADORAS OFFSHORE”.  “Contratos de operação e reembolso”  ­“(...) a OPERAÇÃO de uma embarcação/plataforma de exploração de  petróleo, há despesas que são inerentes à OPERAÇÃO (assumidas pela  SCHAHIN, como por exemplo bens consumíveis) e há despesas que são  de responsabilidade da FRETADORA OFFSHORE, como por exemplo  certas manutenções (benfeitorias necessárias)”.  ­“Como  a  FRETADORA  OFFSHORE  não  possui  capacidade  operacional, suas responsabilidades nesta fase também são assumidas  pela SCHAHIN (OPERADORA) mediante contrato com o reembolso e  pagamento  da  módica  taxa  de  administração  de  1%  sobre  os  reembolsos”.  ­  “No  CONTRATO  DE  GESTÃO  E  REEMBOLSO,  a  SCHAHIN  desembolsa  todos  e  quaisquer  bens  e  serviços  necessários  para  a  manutenção  da  embarcação/plataforma.  Aqueles  de  responsabilidade  da FRETADORA OFFSHORE são reembolsados integralmente. A taxa  cobrada pelo ‘serviço’ é de 1% sobre o total movimentado. Novamente  a mesma lógica dos contratos de GESTÃO DE CONSTRUÇÃO: preços  ínfimos para não internalizar receitas auferidas na sediada no exterior  em  Paraíso  Fiscal  e  para  restar  o  mínimo  a  ser  tributado  no  Brasil  como receita da SCHAHIN nos contratos de gestão e reembolso assim  como os de gestão de construção”.  “Manutenção e docagem”  ­ “(...)  o PROJETO DE DOCAGEM é complexo e  exige um  trabalho  intenso  de  planejamento  e  acompanhamento  de  riscos,  o  que  uma  empresa  desprovida  de  capacidade  operacional  como  as  FRETADORAS  OFFSHORE  não  teriam  condições  de  executar.  Por  isso  a  SCHAHIN  promove  toda  GESTÃO  DO  PROJETO  DE  DOCAGEM e as FRETADORAS OFFSHORE sequer são mencionadas  na  contratação  ou  gestão  envolvendo  as  prestadoras  de  serviços  de  docagem.  ­“Convém  ressaltar  que  o  PROJETO  de  DOCAGEM  está  sempre  atrelado  a  questões  de  manutenção  e  reparos  na  plataforma/embarcação, mas  tudo, em tese,  tarefa do FRETADOR ou  ‘dono do equipamento”.  ­  “Entretanto,  foi  confirmado  que  a  SCHAHIN  é  a  responsável  pela  contratação dos serviços de MANUTENÇÃO, DOCAGEM e REPAROS  EM  GERAL,  além  de  comandar  diretamente  as  atividades  junto  às  empresas  contratadas  e  também  efetua  os  pagamentos  conforme  os  extratos  bancários  apresentados  em  diligência  fiscal  nas  referidas  prestadoras de serviço”.  ­  “Ou  seja,  mais  uma  constatação  de  que  as  FRETADORAS  OFFSHORE  não  emanam  qualquer  ato  de  vontade,  decisão  ou  execução propriamente dita”.  ­ “CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA ­  A  SCHAHIN  não  só  determina  as  condições,  forma  e  procedimentos  dos  serviços  a  serem  executados  nas  instalações  da  CONTRATADA  ENAVI como também coordena e supervisiona a mão de obra própria  da  SCHAHIN  e  da  CONTRATADA.  Ademais,  em  relação  aos  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.122          23 pagamentos,  efetua  a  movimentação  financeira  através  de  outras  empresas  do  GRUPO  SCHAHIN:  HHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  CONSTRUTORA  MOGNO  LTDA  atestando  a  confusão  patrimonial  entre  empresas  reconhecidamente  do  GRUPO  c  outras  que  a  SCHAHIN não reconhece, mas pertencem aos sócios e administradores  da  SCHAHIN  FRETADORAS  OFFSHORE  ­  que,  em  tese  deveriam  arcar com estas despesas”.  “Contradição na tese de defesa”  Nos tópicos 5.9 a 5.12, a fiscalização toma por escopo os argumentos  apresentados pela contribuinte na  impugnação apresentada contra os  autos  de  infração  lavrados  junto  à  Schahin  Engenharia  S/A  no  processo pretérito, de nº 19515.721387/2014­73.   Evidencia  que  a  contribuinte  alega  categoricamente  ter  efetuado  planejamento  tributário  lícito  e,  principalmente,  que  “não  tem  restrições  em  apresentar  prontamente  informações  referentes  ao  que  considera legal e lícito aos ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO PODER  PÚBLICO”.  Todavia,  a  fiscalização  salienta  que,  no  curso  da  fiscalização,  a  conduta  da  contribuinte  foi  totalmente  oposta  a  essa  afirmação,  na medida  em  que  negou­se  a  apresentar  informações  de  relevo  requeridas  pelos  agentes  fazendários,  conforme  descrito  a  seguir:  Junto  ao  tópico  5.9,  evidencia  que  a  contribuinte  negou­se  a  prestar  “informações básicas, primárias, de cunho constitutivo” a respeito das  sociedades  de  propósito  específico  (LANCER  FINANCE  COMPANY  LIMITED e SCHAHIN II FINANCE COMPANY LIMITED) que foram  responsáveis  pela  emissão  dos  títulos  que  financiaram  os  projetos  globais.  Junto  ao  tópico  5.10,  evidencia  que  a  contribuinte  negou­se  a  apresentar  informações  vinculadas  à  estrutura  do  grupo  econômico  SCHAHIN.  Nesse  particular,  destaca  que  a  fiscalizada  negou­se  a  apresentar  “o  ORGANOGRAMA  COMPLETO  do  GRUPO  ECONÔMICO  em  questão,  inclusive  com  quadros  de  composição  societária,  apontando  quem  é  o  CONTROLADOR  e  quem  são  as  COLIGADAS  E  CONTROLADAS”.  Salienta  que  a  contribuinte,  “de  maneira totalmente incoerente, apresentou um organograma contendo  tão somente pessoas jurídicas com sede e administração no Brasil,  se  esquivando de apresentar as pessoas jurídicas ‘OFFSHORE’, cerne da  fiscalização,  ponto  central  dos  lançamentos  impugnados  sob  a  exata  alegação  de  pertencerem  as  ‘OFFSHORE’  a  grupo  econômico  da  SCHAHIN. Ainda no presente tópico salienta que a contribuinte negou­ se a apresentar quaisquer “ATOS CONSTITUTIVOS, QUADROS DE  COMPOSIÇÃO  SOCIETÁRIA,  ALTERAÇÕES  E  CONSOLIDAÇÕES,  ELEIÇÃO  DE  ADMINISTRADORES,  PROCURAÇÕES,  impedindo  qualquer dialeticidade com a fiscalização”.  Junto ao  tópico 5.11 evidencia que a  contribuinte negou­se a prestar  informações  relativas  às “funções  desempenhadas  por  cada partícipe  no PLANEJAMENTO GLOBAL”, alegando que “não localizou em seus  arquivos  a  documentação  relativa  às  empresas  estrangeiras  mencionadas  (...)”.  Todavia,  a  fiscalização  junto  aos  autos  cópia  de  arquivos de apresentação da estrutura do grupo, que era utilizada pela  SCHAHIN na apresentação do projeto de financiamento a instituições  financeiras, de maneira a certificar que a contribuinte agiu com dolo  ao negar a prestação de informações que sabidamente detinha.  Fl. 3044DF CARF MF     24 Junto ao tópico 5.12, a fiscalização salienta que, em 17/04/2015, “foi  protocolado  na  2ª  VARA  DE  FALÊNCIAS  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  DA  COMARCA  DA  CAPITAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  petição  inicial  com  o  PEDIDO  de  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL da SCHAHIN ENGENHARIA S/A juntamente com diversas  pessoas  jurídicas  ‘OFFSHORE’  já  exaustivamente  qualificadas  neste  Relatório Fiscal”. A fiscalização transcreve declarações prestadas em  juízo  que  corroboram  a  efetiva  existência  de  grupo  econômico,  com  unidade  de  administração,  que  certificam  a  tese  perfilada  pela  autoridade  fazendária  no  relatório  fiscal.  Destaque  para  afirmação  contida na figura IX­295:  “As requerentes integram as duas divisões referidas acima, sendo certo  que suas estruturas gerenciais e financeiras estão sempre interligadas  – direção única, caixa único e estratégia única”.  “Conclusão do capítulo 5”  ­ “Em apertada síntese, as FRETADORAS OFFSHORES não dispõem  de competência operacional (porque somente existem formalmente) em  nenhuma  fase do projeto,  seja na  fase pré­contratual  (licitação),  seja  na  gestão  da  construção  junto  aos  estaleiros  asiáticos,  seja  no  transporte,  comissionamento,  operação  no  que  se  refere  aos  custos/despesas  da  FRETADORA  nesta  fase.  Também  é  o  caso  o  procedimento de DOCAGEM vista no ITEM 5.5”.  ­  “Na  participação  na  licitação  na modalidade  convite  internacional  lançado  pela  PETROBRAS,  a  título  de  exemplo,  a  CASABLANCA  contrata a SCHAHIN ENGENHARIA S/A para prestar consultoria, ou  seja, elaborar a proposta técnica e demais detalhes”.  ­  “Na  fase  de  construção  das  embarcações/plataformas,  as  FRETADORAS  OFFSHORE  contratam  a  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  para  gerir  a  construção,  assumindo  a  contratação  de  pessoas  (empregados  da  SCHAHIN),  fornecedores  de  materiais  c  equipamentos, abertura de escritórios internacionais na Ásia, além de  promover  acompanhamento  gerencial  juntamente  com  pessoas  designadas  da  PETROBRAS  do  andamento  do  projeto.  A  receita  da  SCHAHIN neste complexo trabalho é de US$ 1.000,00 mensais”.  ­ “Na OPERAÇÃO, as responsabilidades materiais das FRETADORAS  são  assumidas  pela  SCHAHIN  mediante  reembolso  integral  e  uma  módica taxa de administração de 1% sobre o total reembolsado”.  ­  “Nestas  operações  com  FRETADORAS  três  são  características  marcantes:   • Desde a proposta da licitação a FRETADORA terceirizou o trabalho.  •  Receita  mínima  a  ser  tributada  no  Brasil  (US$  1.000.00  mensais  como  taxa  de  administração  da  SCHAHIN)  nos  CONTRATOS  DE  GESTÃO E CONSTRUÇÃO diante da sistemática de reembolso e não  de receita de prestação de serviços sobre tudo (reembolso + taxa).  •  Receita  mínima  a  ser  tributada  no  Brasil  (1%  de  taxa  de  administração  da  SCHAHIN  sobre  os  reembolsos)  nos CONTRATOS  DE  GESTÃO  E  REEMBOLSO  diante  da  sistemática  de  reembolso  e  não de receita de prestação de serviços sobre tudo (reembolso + taxa).  • Atividade de DOCAGEM. de elevada complexidade, praticamente um  PROJETO  PARALELO,  é  de  planejamento,  execução  e  controle  de  riscos da SCHAHIN.  • Ausência COMPLETA de atividade operacional das FRETADORAS  OFFSHORE mais uma vez constatada”.  ­ “Também nas tarefas de DOCAGEM, MANUTENÇÃO E REPAROS,  a  SCHAHIN assume a  condição  de CONTRATANTE das  prestadoras  de serviços, determina a coordenação e subordinação das pessoas da  própria  SCHAHIN  ou  das  PRESTADORAS,  pode  decidir  acerca  da  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.123          25 contratação  de  TERCEIROS  nas  instalações  da  PRESTADORA  e  realiza  os  pagamentos  de  forma  a  utilizar­se  de  outras  empresas  do  GRUPO  SCHAHIN  para  o  desembolso  do  recurso  (CONSTRUTORA  MOGNO  LTDA,  HHS  PARTICIPAÇÕES  LTDA)  ou  mesmo  terceiros  estranhos a relação contratual (OPINIÃO S/A)”.  ­  “Após  as  conclusões  relacionadas  ao  lançamento  do  crédito  tributário associado aos  fatos geradores de 2009, houve  lavratura de  autos  de  infração  (...)”.  “O  contribuinte  SCHAHIN  e  sócios  responsabilizados  solidariamente  apresentaram  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA alegando, em apertada síntese: autonomia privada,  liberdade de contratar, livre iniciativa, planejamento tributário lícito e  grupo  econômico  para  combater  as  constatações  materiais  da  fiscalização. Entretanto, intimado a descrever em detalhes aspectos das  tais  ‘condutas  lícitas,  coadunadas  com  o  ordenamento  jurídico’,  a  SCHAHIN  sempre,  invariavelmente,  respondeu  com  alegações  evasivas,  desprovidas  em  absoluto  de  comprovação  documental  ou  fática, contradizendo­se a todo momento (...)”.  ­ “(...) a SCHAHIN ENGENHARIA S/A e algumas das FRETADORAS  ‘OFFSHORE’ e suas HOLDINGS protocolaram recuperação judicial e  descreveram, ainda que de modo breve e sucinto, rigorosamente todas  as constatações probatórias desenvolvidas no curso da fiscalização por  meio de inúmeras diligências fiscais em terceiros já que os principais  sujeitos PETROBRAS e SCHAHIN sempre se recusaram a responder à  fiscalização  os  pontos  capitais  caracterizadores  do  PROJETO  GLOBAL DA SCHAHIN.  Capítulo 6 do Relatório fiscal – Aspectos contábeis e os contratos  No capítulo 6, a fiscalização procura demonstrar, fundamentalmente a  partir  da  análise  de  contratos  de  “gestão  e  reembolso”  (ver  tabela  abaixo, extraída do item 6.3.1 do RF) e sua respectiva contabilização,  que  “SCHAHIN  e  FRETADORAS  se  fundem  na  mesma  pessoa  no  contexto do projeto global”.  ­  “De  acordo  com  os  contratos  apresentados  pela  SCHAHIN  (...),  conforme  exaustivamente  abordado  no  ITEM 5.4  ­ CONTRATOS DE  OPERAÇÃO E REEMBOLSO, durante a OPERAÇÃO, a totalidade de  custos  e  despesas  a  cargo  da  FRETADORA  são  desembolsados  pela  SCHAHIN, com posterior reembolso e incidência do percentual de 1%  dos reembolsos corresponde à receita pela ‘prestação de serviços’ da  SCHAHIN”.  ­ “Os contratos de gestão e reembolso apresentados foram celebrados  com  a  BAERFIELD  DRILLING  LLC,  SORATU  DRILLING  LLC  e  AIROSARU  DRILLING  LLC,  curiosamente  todos  na  mesma  data:  17/01/2013 e durante o procedimento de diligência  fiscal. Não  foram  apresentados CONTRATOS DE OPERAÇÃO E REEMBOLSO para as  demais  FRETADORAS,  como  por  exemplo:  MS  DRILLING  LLC,  DEEP BLACK DRILLING LLC, DLEIF DRILLING LLC.”  Fl. 3046DF CARF MF     26 ­  “O  contribuinte  SCHAHIN  não  contabiliza  a  receita  de  taxa  de  administração  de  1%  sobre  os  reembolsos  dos  contratos  de  gestão  e  reembolso conforme resposta abaixo da própria SCHAHIN”.  ­ “Uma vez que a RECEITA deveria ser contabilizada no momento da  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE),  foi  constatado  que  mesmo  após  prestado  o  serviço  e  realizado  o  reembolso,  ainda  há  omissão  no  lançamento  da  receita  incorrida  (receita de 1% sobre os reembolsos).  ­ “A SCHAHIN não tem o menor interesse em receber a sua receita de  1%,  o  que  não  é  razoável  dentro  da  normalidade  negocial  empresarial”.  ­  “INTEMPESTIVIDADE  DO  CONTRATO  ­  Considerando  que  a  plataforma  a  SS PANTANAL  (FRETADORA SORATU),  por  exemplo,  iniciou sua operação em meados do 2º semestre de 2011 e o contrato  de  GESTÃO  E  REEMBOLSO  somente  foi  celebrado  em  17/01/2013  (durante  a  diligência  fiscal),  a  SCHAHIN  permaneceu  3,5  anos  assumindo custos e despesas da SORATU. Custos  e despesas de uma  plataforma de petróleo”.  “O contribuinte SCHAHIN além de não se  interessar em receber  sua  receita de taxa de administração de 1% sobre os reembolsos (o que já  denotaria uma anormalidade), muito mais impressionante do que isso,  não  se  prontifica  a  receber  o  reembolso,  ou  seja,  assume  o  custo/despesa  de  terceiros  (FRETADORAS)  em  montantes  elevadíssimos sem exigir o reembolso contratualmente pactuado”.  ­  “REEMBOLSOS  DAS  FRETADORAS  PARA  A  SCHAHIN  SEM  CONTRATO ­ Ademais,  existem  lançamentos  contábeis cujo histórico  remete a INVOICES da SORATU (PAGAMENTO DA "OFFSHORES"  a  titulo  de  reembolsos)  muito  antes  do  referido  CONTRATO  DE  GESTÃO  E  REEMBOLSO  (17/01/2013)  e  posteriores  à  entrada  em  funcionamento  da  SS  PANTANAL  AFRETADA  pela  SORATU  (2º  semestre de 2011), ou seja, durante a OPERAÇÃO da SCHAHIN.  ­ “Para contratos do valores tão expressivos, a SCHAHIN contratava  verbalmente com uma FRETADORA OFFSHORE de capital social de  10  mil  dólares?  Não  há  a  menor  razoabilidade  neste  tipo  de  comportamento  demonstrado  pela  SCHAHIN.  Só  há  uma  explicação  para  tanta  displicência:  a  única  a  realmente  operar  e  afretar  é  a  SCHAHIN”.  ­ “IMPROPRIEDADE TÉCNICA NOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS  ­  O  contribuinte  SCHAHIN  ressalta  em  resposta  ao  TIF07  em  19/08/2014 que lança todos os custos e despesas indiscriminadamente,  sejam  referentes  à AFRETAMENTO,  seja  à OPERAÇÃO. Novamente  tornando confuso e impróprio tecnicamente o lançamento contábil”.  ­  “Ora,  se  são  custos  e  despesas  da  FRETADORA  OFFSHORE  desembolsados  por  questão  contratual  pela  SCHAHIN  e  portanto  reembolsáveis,  jamais  deveriam  integrar  lançamento  de  natureza  de  custos  e  despesas  na  SCHAHIN.  O  lançamento  deveria  envolver  créditos de ATIVO CIRCULANTE da SCHAHIN (saída de bancos por  exemplo)  contra  débito  de  uma  conta  do  próprio  ATIVO  (valores  a  receber  a  título  de  reembolso,  por  exemplo),  sem  envolver  contas  de  resultado”.  ­  “CONFUSOS  CONTROLES  INTERNOS  DA  SCHAHIN  ­  A  SCHAHIN  revela  ainda  que,  para  o  devido  REEMBOLSO,  credita  o  custo/despesa  (em espécie  de  estorno)  e  debita  uma  conta  do ATIVO  CONTAS A RECEBER. Não  fosse apenas a  impropriedade  técnica  já  que não são custos ou despesas da SCHAHIN, ainda há nova confusão  nos centros de custos ao não discernir exatamente qual o FRETADOR,  misturando diversos em centros de custo  iguais conforme se nota nas  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.124          27 figuras  abaixo  para  SORATU  e  BAERFIELD  conforme  tabela  de  reembolsos  anexada  em  resposta  da  SCHAHIN  na  Figura  IX­319  e  Figura IX­320”.  ­  “A  SCHAHIN  afirma  que,  para  obter  os  reembolsos  das  FRETADORAS OFFSHORE,  basta  a  comunicação  de  um  totalizador  de  valores  a  serem  pagos,  pois  os  detalhamentos  foram  enviados  de  antemão, mas não apresenta tais detalhamentos e comprovantes”.  ­ “Intimada por meio do TIF09 a promover esclarecimentos acerca da  sistemática de REEMBOLSOS nos lançamentos contábeis, a SCHAHIN  não  logrou êxito e demonstrou promover a organização contábil e da  documentação que suporta os lançamentos durante o procedimento de  fiscalização, o que é no mínimo incoerente, já que os custos e despesas  a  cargo  das  FRETADORAS  OFFSHORE  já  foram  desembolsados,  reembolsados,  contabilizados  e  a  SCHAHIN  ainda  não  sabe  explicar  como tudo se deu.”  ­  Em  resumo:  “A  SCHAHIN  não  sabe  discriminar  CUSTOS  e  DESPESAS a cargo das FRETADORAS OFFSHORE dos seus custos e  despesas”.  ­  “A  SCHAHIN  tem  dificuldades  em  organizar  algo  que  seria  muito  simples. Ora, se há o regime de REEMBOLSOS estabelecido, todos os  custos  e  despesas  já  deveriam  estar  organizados  no  momento  do  desembolso pela SCHAHIN porque são pressupostos para a justificar e  receber  junto à FRETADORA OFFSHORE que  contratou os  serviços  da  SCHAHIN.  Se  a  SCHAHIN não os  organizou  em  época  própria  é  porque não recebeu os  reembolsos ou os  recebeu de  forma aleatória.  Em  ambos  os  casos  demonstra  que  SCHAHIN  e  FRETADORAS  se  fundem na mesma pessoa no contexto do projeto global”.   Adiante, sob o título “Companhia MS de Participações”, a fiscalização  intenta  demonstrar,  subsidiariamente,  a  existência  de  confusão  societária  entre  as  partes  “com  o  tratamento  contábil  de  créditos  a  receber das FRETADORAS OFFSHORE no caso dos reembolsos”.  ­  “Surpreendente a  contabilização  na CIA MS DE PARTICIPAÇÕES  que  incorpora  tais  valores  INVESTIDOS  PELA  SCHAHIN  (contabilizados  como  recebimentos  em  ATIVO  CIRCULANTE  na  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A)  como  RECURSOS  DISPONIBILIZADOS  PELOS  SÓCIOS  para  elevar  investimentos  da  CIA  MS  DE  PARTICIPAÇÕES  em  sua  investida  (ATIVO  PERMANENTE  INVESTIMENTOS):  SCHAHIN  INTERNATIONAL  S.A.  Ora,  são  recursos  disponibilizados  de  sócios  ou  títulos  de  DÍVIDAS DAS FRETADORAS OFFSHORE?  ­  “Ou  seja,  em  última  instância  a  SCHAHIN  INTERNATIONAL  S/A  passa  a  ser  CREDORA  das  FRETADORAS  OFFSHORE.  Como  as  FRETADORAS  OFFSHORE  estão  sediadas  principalmente  em  Delaware e a SCHAHIN INTERNATIONAL S/A em TORTOLA, ILHAS  VIRGENS BRITÂNICAS,  torna­se  impossível  verificar a  consolidação  do pagamento deste TÍTULO DE DÍVIDA DAS FRETADORAS”.  ­“Também  não  foi  localizado  no  sítio  da  JUCESP  nenhum  ato  que  indique alteração do capital social da CIA MS DE PARTICIPAÇÕES  registrado,  fato  que  nos  leva  a  conclusão  de  que  os  lançamentos  efetuados, pela SCHAHIN ENGENHARIA S/A, em 30/12/2009, não se  referem  a  aumento  de  sua  participação  societária  na  CIA  MS  DE  PARTICIPAÇÕES”.  ­  “A  integralização  de  capital  em  investidas  por  meio  de  TÍTULOS  deve observar as formalidades legais na transmissão de tais títulos. Ou  Fl. 3048DF CARF MF     28 seja, desde a emissão, com dados indeclináveis como emitente, data de  emissão, valor, vencimento, o registro do titulo, a cessão do  título, as  garantias de existência e pagamento, o laudo de avaliação, enfim, nada  disso  foi  apresentado  apesar  de  intimada  a  CIA  MS  DE  PARTICIPAÇÕES em diligência fiscal”.  Capítulo  7  do  Relatório  fiscal  –  Confusão  na  responsabilidade  civil  extra­contratual  No presente capítulo, a fiscalização apresenta análise realizada quanto  aos contratos de seguro das embarcações e plataformas, de maneira a  evidenciar  a  atuação  direta  da  Schahin  (e  nunca  das  fretadoras  offshore) na contratação das apólices, desde a fase pré­operacional do  projeto.  ­ “Foram diligenciadas as seguradoras das embarcações e plataformas  com  a  finalidade  de  se  apurar  informações  sobre  o  objeto  segurado,  condições do contrato e a relação entre FRETADORAS OFFSHORE e  OPERADOR (SCHAHIN)”.  ­  “A  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A  no  contexto  da  contratação  da  Tabela IX­1 acima, efetiva a contratação ORIGINÁRIA perante TOKIO  MARINE  SEGURADORA  de  praticamente  todas  as  embarcações/plataformas  objeto  dos  contratos  com  a  PETROBRAS  conforme  a  Coluna  Objeto  segurado  da  tabela  da  apólice  20.34.100032.  Seqüencialmente  são  promovidos  os  ENDOSSOS  às  FRETADORAS OFFSHORE pela parte que lhes cabe. supostamente a  parte do AFRETAMENTO no rateio durante a OPERAÇÃO”.  ­ “Não há motivos para a SCHAHIN constar como cossegurada antes  da  OPERAÇÃO.  Durante  a  CONSTRUÇÃO,  COMISSIONAMENTO,  TRANSPORTE,  ACEITAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  da  embarcação/plataforma,  medidas  pré­operacionais.  O  PRÊMIO  do  seguro  deveria  ser  obrigação  tão  somente  da  FRETADORA  OFFSHORE, formalmente dona das plataformas (...)”.  ­ “Em suma, o ordinário seria o seguro originariamente proposto pelo  dono  "formal”  do  navio  (FRETADORA  OFFSHORE)  para  que  posteriormente  sejam  feitos os devidos  endossos para  rateio da parte  que  cabe  ao  OPERADOR  SCHAHIN  em  função  da  própria  ordem  natural, cronológica do projeto globalmente analisado”.  ­  “Nem  isso  a  FRETADORA  é  capaz  de  promover,  comprovando  a  total  iniciativa  por  parte  da  SCHAHIN  na  condução  de  tudo,  até  mesmo  do  seguro  da  embarcação/plataforma”.  As  figuras  apresentadas no tópico 7.4 ajudam na compreensão dos fatos:    Capítulo  8  do  Relatório  fiscal  –  Confusão  na  responsabilidade  civil  extra­contratual  O capítulo 8 tem por objeto a apresentação de um litígio decorrente da  execução  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque  de  sentença  arbitral  formada  e  decidida  contra  os  executados,  mas  não  cumprida  pela  SCHAHIN  e  FRETADORAS  OFFSHORE.  Os  executados  são:  SCHAHIN  HOLDING  S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  SEA  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.125          29 BISCUIT INTERNATIONAL INC., BLACK GOLD DRILLING LLC,  BAERFIELD  DRILLING  LLC  E  SORATU  DRILLING  LLC.  O  exequente  é  o  estaleiro  chinês  CIMC  RAFFLES  OFFSHORE  LIMITED c YANTAI CIMC RAFFLES OFFSHORE LIMITED.  Segundo  a  fiscalização,  as  declarações  da  SCHAHIN  no  processo  jurisdicional  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque  ocorreram  independentemente de intimação em diligência fiscal. Assim, “revelam  muita  informação  narrativa  dos  reais  procedimentos  adotados  e  do  verdadeiro  papel  desempenhado  pela  SCHAHIN,  os  quais  foram  omitidos  e  até  dissimulados  em  respostas  às  diligências  fiscais  instauradas para apuração tributária”, como se vê a seguir:  ­  “Especificamente,  na  Corte  Distrital  de  Nova  Iorque,  a  SCHAHIN  revela detalhes do funcionamento do fluxo financeiro e interligação de  contas  bancárias  que  jamais  revelaria  no  âmbito  de  intimação  de  diligência fiscal”.  ­  “São  duas  as  principais  revelações  que  podem  ser  extraídas  do  processo litigíoso entre a parte exequenda CIMC RAFFLES (estaleiro  construtor da SS PANTANAL e SS AMAZÔNIA) e a parte executada:  SCHAHIN  HOLDING  S.A.,  SCHAHIN  ENGENHARIA  S/A,  SEA  BISCUIT  INTERNATIONAL  INC  (HOLDING  das  FRETADORAS  BAERFIELD  e  SORATU),  BLACK  GOLD  DRILLING  LLC  (subsidiária  integral  da  SEA  BISCUIT),  BAERFIELD  DRILLING  LLC e SORATU DRILLING LLC (FRETADORAS "OFFSHORE')”:  •  Os  fluxos  financeiros  para  as  contas  do  PROJETO  GLOBAL  são  compostos  de  receitas  ONSHORE  e  OFFSHORE,  ou  seja,  receitas  provenientes dos contratos com a PETROBRAS de AFRETAMENTO  e OPERAÇÃO. Ou seja. há DECLARADA confusão entre os contratos  agora quanto ao resultado, a destinação das receitas.  Percebe­se então que os contratos confundem­se na questão meramente  formal,  na  questão  patrimonial  das  garantias,  na  execução,  na  destinação  do  resultado  e,  posteriormente  (CAPITULO  9),  encerraremos com a confusão societária.   •  As  contas  bancárias  que  recebem  os  fluxos  financeiros  de  vários  projetos  de  diferentes  plataformas/embarcações  também  são  INDISSOCIÁVEIS,  tanto  é  verídica  a  informação,  que  o  banco  DEUTSCHE  BANK  acabou  por  bloquear  todas  as  contas  bancárias  relacionadas  ao  GRUPO  SCHAHIN,  tendo  por  conseqüência  a  inviabilização  da  utilização  de  outros  projetos  relacionados  a  outras  embarcações,  principalmente  SC  LANCER,  CERRADO,  SERTÃO  e  VITÓRIA  10.000  que  também  utilizam  a  mesma  sistemática,  a  da  confusão  financeira  e  bancária  de  mistura  de  recebimentos  e  pagamentos  provenientes  de  contratos  de  FRETADORAS  e  OPERADORAS das plataformas com a PETROBRAS.  Capítulo 9 do Relatório fiscal – Comprovação da unidade societária da  SCHAHIN e fretadoras offshore  Nesse capítulo, a fiscalização esmiúça os atos constitutivos de todas as  empresas vinculadas ao grupo SCHAHIN, de maneira a demonstrar que  “só  há  um  agente  a movimentar  as  engrenagens  do  projeto  global:  a  SCHAHIN  na  figura  de  seus  sócios MILTON TAUFIC SCHAHIN  e  SALIM TAUFIC SCHAHIN e as FRETADORAS OFFSHORE e suas  HOLDINGS  pertencentes  aos  sócios  da  SCHAHIN,  sempre  administradas  pelos  mesmos,  com  procuradores  com  vinculo  de  subordinação  a  eles  sócios,  que  se  desdobram  em  inúmeras  contas  Fl. 3050DF CARF MF     30 correntes  no  exterior  para  auferirem  os  resultados  livres  de  muitas  obrigações tributárias acessórias e principais”.  As conclusões estão sintetizadas no quadro juntado ao  item 9.26.4 do  RF, que reproduzo a seguir:    ­ “Se na sua formação originária as FRETADORAS OFFSHORE eram  pessoas  jurídicas  constituídas  única  e  exclusivamente  na  figura  dos  sócios  pessoas  físicas  da  SCHAHIN  (MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN),  a  exemplo  da  AIROSARU  e  SORATU;  sequencialmente  foram  criadas  HOLDINGS  e  SUBSIDIÁRIAS  INTEGRAIS  intermediárias  que  ‘distanciaram’  as  pessoas  físicas  das  FRETADORAS.  Um  claro  estratagema  para  dificultar  o  acesso  aos  verdadeiros  beneficiários do  lucro  auferido  em Paraísos Fiscais  uma  vez que o Brasil não possui  tratados ou parcerias  internacionais com  tais países que permitam o acesso direto à composição societária das  pessoas jurídicas sediadas em solo com tributação favorecida.  ­  “O  CAPITULO  9  é  decisivo  na  comprovação  de  que  todas  as  conclusões  dos  CAPÍTULOS  anteriores  só  podem  ser  plenamente  justificadas com a unidade societária. O destino comum dos  recursos  expatriados  na  forma  de  receita  auferida  pelas  FRETADORAS  OFFSHORE de forma desproporcional em relação à OPERAÇÃO é o  GRUPO SCHAHIN, na figura última de seus sócios MILTON TAUFIC  SCHAHIN e SALIM TAUFIC SCHAHIN”.  ­  “Este  é  o  vínculo  jurídico  fundamental  que  denuncia  o  interesse  jurídico,  além  do  econômico  e  financeiro  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador tributário como se destacara na caracterização  da  solidariedade  tributaria  na  sujeição  passiva.  Os  sócios  administradores  da  SCHAHIN  também  o  são  das  FRETADORAS  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.126          31 ‘OFFSHORE’ meramente formais, sem nenhuma atuação concreta no  desempenho da atividade econômica organizada.  ­ “O PROJETO GLOBAL somente  faz  sentido com a configuração  já  exaustivamente  prolatada:  unicidade  de  sócios  administradores,  pluralidade  fictícia  de  licitantes  e  contratantes  com  a  PETROBRAS,  desproporção  entre  receitas  de  FRETAMENTO  e OPERAÇÃO  (9:1),  obrigatoriedade  do  FRETAMENTO  se  dar  por  pessoas  jurídica  sediada  em  Paraíso  Fiscal  para  remessa  de  divisas  sem  tributação,  subcontratando  tudo  para  a  SCHAHIN  em  solo  pátrio  com  registros  descompassados  de  reembolso  só  para  figuração,  com  conseqüências  danosas para o resultado da SCHAHIN no Brasil (que, tributado pelo  lucro  real  recolhe  menos  imposto  de  renda  e  tributos  associados),  inflando a receita e lucro em Paraíso Fiscal.  Ademais,  o  fluxo  financeiro  decorrente  do  projeto  de  sonegação  tributaria  também  é  utilizado  para  amortizar  empréstimos  que  fomentaram empresas do GRUPO SCHAHIN no Brasil  e  foram, após  cessões de  crédito  e  débito  programadas,  quitadas por  intermédio  de  simples transação financeira em Paraísos Fiscais livres de tributação e  fiscalização.   O  destino  comum  dos  recursos  expatriados  na  forma  de  receita  auferida  pelas  FRETADORAS  ‘OFFSHORE’  de  forma  desproporcional em relação à OPERAÇÃO é o GRUPO SCHAHIN na  figura  última  de  seus  sócios  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC SCHAHIN.  ­  “O  CAPITULO  9  é  decorrência  insuperável  de  que  a  unidade  é  também  societária  e  não  só  negocial. Não existem diferentes  pessoas  jurídicas exercendo a  livre  iniciativa no mercado,  todas disputando a  contratação digna no regime administrativo da licitação. De fato:  • Os serviços de afretamento e operação são efetivamente prestados à  PETROBRAS, mas não com a ‘roupagem’ que se pretende ostentar.  • Existem pagamentos, recebimentos e reembolsos simulados.   •  Existe  formalmente  a  discriminação  entre  as  receitas  das  FRETADORAS  e  receitas  da  SCHAHIN,  mas  fato  é  que  tudo  é  desenvolvido  pela  SCHAHIN  e  PETROBRAS  para  que  a  parte  majoritária do faturamento do PROJETO GLOBAL (AFRETAMENTO  + OPERAÇÃO) seja expatriada para Paraíso Fiscal, concentrando na  operação brasileira (SCHAHIN) os custos e despesas de todo o projeto  e  a  mínima  partição  de  receita  (aproximadamente  10%),  suficiente  para operar em prejuízo controlado, sem tributação sobre o resultado  no Brasil” (...).  Capítulo  10  do  Relatório  fiscal  –  Do  interesse  jurídico  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal  ­ “A operação da SCHAHIN com a PETROBRAS, isoladamente, não se  justifica. Não há propósito negocial em operar com prejuízo durante 4  anos consecutivos e no acumulado de 6 anos,  sendo que nos anos de  2012 e 2013, há a maximização das receitas com a plena operação das  plataformas  e  embarcações  operadas  pela  SCHAHIN  PETRÓLEO  E  GÁS. Mas  o  fato  é  que  o GRUPO  SCHAHIN  opera PREJUÍZOS  em  solo  brasileiro  porque  a  tributação  lhe  favorece  neste  cenário,  daí  a  concentração  de  custos  e  despesas  desembolsados  na  operação  brasileira  atrelada  à  desproporcional  receita  auferida  com  a  OPERAÇÃO em detrimento do AFRETAMENTO.  Mas  o  FRETAMENTO  das  OFFSHORE  é  confortavelmente  LUCRATIVA  em  Paraíso  Fiscal,  com  tributação  francamente  Fl. 3052DF CARF MF     32 favorecida. Este o motivo pelo qual é imprescindível que as licitações  sejam  vencidas  e  os  contratos  celebrados  justamente  aos  pares:  SCHAHIN  E  SUA  OFFSHORE.  Na  realidade,  o  interesse  jurídico  é  uno entre o GRUPO SCHAHIN e OFFSHORE”.  ­  “A questão  da  liquidez  é  resolvida  também por meio  do PROJETO  GLOBAL  e  seus  financiadores  brasileiros  e  internacionais:  empréstimos  para  capital  de  giro  no  Brasil  são  posteriormente  ‘novados’ para contratos entre sujeitos no exterior (bancos brasileiros  instalam  sucursais  em  Paraísos  Fiscais  –  ‘branch’  que  acabam  por  inserir  seus  créditos nos  financiamentos  estruturados  juntamente  com  sindicato  de  bancos  e  o  grupo  brasileiro  cede  a  dívida  para  as  OFFSHORE)  para  lá  serem  saldadas  por  meio  de  recursos  de  pagamentos da PETROBRAS às OFFSHORE”.  ­ Junto ao item 10.2.3 e seguintes, a fiscalização apresenta a descrição  de um caso concreto, em que é evidenciada a participação das pessoas  jurídicas SCHAHIN HOLDINGS S/A e S2 PARTICIPAÇÕES LTDA. na  ‘articulação  do  movimento  financeiro’  por  meio  do  qual  pessoas  jurídicas offshore assumem dívidas do grupo SCHAHIN, originalmente  contratadas no Brasil, para suprimento de capital de giro das empresas  do grupo, viabilizando a liquidação dos empréstimos no exterior, com  recursos destinados às fretadoras offshores.  ­ “(...) não obstante o exemplo concreto tenha se dado com o CREDOR  ITAÚ BBA S/A ­ NASSAU BRANCH, outros bancos atuaram no mesmo  sentido: fomentar operações no Brasil a pessoas jurídicas do GRUPO  SCHAHIN,  mormente  SCHAHIN  HOLDING  S/A  e  S2  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  transferir  tais  CRÉDITOS  a  filiais  em  Paraísos  Fiscais  (Nassau)  e  aceitar  a  mutação  subjetiva  da  parte  devedora para recebimento proveniente de contas nestes Paraísos”.  ­  Em  resumo,  tem­se  que  “(...)  os  reais  e  finais  beneficiários  do  PROJETO  GLOBAL  são  os  partícipes  sociais  que,  neste  caso,  são  também  os  administradores,  aqueles  que  possuem  o  total  poder  de  gestão,  direção,  controle  e  decisão.  Este  o  interesse  jurídico  considerado  o  núcleo  duro:  INTERESSE  SOCIETÁRIO  E  ADMINISTRATIVO”.  ­  “(...)  além  da  unicidade  na  questão  societária,  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  são  invariavelmente  FIADORES  em  muitos  FINANCIAMENTOS  ESTRUTURADOS  viabilizadores  das  atividades  de  FRETAMENTO  das  ‘OFFSHORE’.  Este  o  interesse  jurídico  conseqüente  do  anterior:  INTERESSE  CONTRATUAL­OBRIGACIONAL.  III ­ DAS IMPUGNAÇÕES  1  Da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS S/A  Schahin  Petróleo  e  Gás  S/A,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  aos  autos  de  infração  em  14/07/2015  (ver  fls.  1077/1385).  Os  argumentos  centrais  são  os  seguintes:  1.1 Questões preliminares   ­  A  impugnante  argumenta  que  a  autuação  configura­se  como  “passível de nulidade em função da atipicidade da conduta atribuída à  Impugnante (omissão de receitas) e também pela ausência de diploma  legal que a fundamente (...)”.  ­ Salienta, em particular, que as receitas que a autoridade fazendária  pretende  transferir  das  fretadoras  estrangeiras  à  fiscalizada  dizem  respeito a locação de embarcações/plataformas, sendo pois equivocada  classificá­las como “receita de vendas e serviços”,  tal como levado a  efeito na autuação.  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.127          33 ­ “(...) não existiu a expedição de nenhum Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  visando  proceder  fiscalização  das  Fretadoras  Estrangeiras  com  o  que  seria  possível  oportunizá­las  em  demonstrar  sua existência legal e total regularidade (...)”. Tal ofensa ao exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  “eiva  a  pretensão  de  nulidade  insanável”.  ­ “O erro na indicação do sujeito passivo é evidente”. “(...) “se houve  algum  planejamento  tributário,  este  não  foi  arquitetado  pela  Impugnante, mas sim pelo órgão licitante na elaboração da modelagem  contratual imposta por licitação”.  ­  “(...)  considerando  o  envolvimento  da  Petrobras  diante  do  quanto  enfatizado  pelo  agente  fiscal,  necessário  se  faz  oitiva  para  que  o  Presidente  da Comissão  de  Licitações  –  Concorrência  Internacional,  que assim o era na época dos  fatos,  se  faça presente para esclarecer  todos os pontos colocados em dúvida pela fiscalização, especialmente  no que tange a regularidade daquelas em que a Impugnante sagrou­se  vencedora nos certames.  A  negativa  da  adoção  deste  procedimento  caracterizará  cerceamento  ao  direito  de  ampla  de  defesa,  contraditório  e  a  busca  da  verdade  material, asseverando aqui que esta oitiva é de suma importância para  o  deslinde  até  porque,  evidenciará  ainda  mais  toda  sistemática  e  critérios de contratação”.  ­ A fiscalização juntou as autos documentos em língua estrangeira, sem  que  tenham  sido  vertidos  para  o  vernáculo  pátrio.  “A  juntada  evidencia claro cerceamento de defesa e impede o exercício da ampla  defesa e do contraditório”.  ­  “(...)  a  forma  como  apresentados  os  documentos  evidenciam  a  intenção de tumultuar o processo e dificultar a defesa, ficando patente  que  a  forma  como  se  apresentam  os  documentos  caracteriza  cerceamento de defesa, vez que é praticamente impossível o exercício  da ampla defesa e do contraditório porque não se conhece e identifica  com  precisão  os  documentos  que  embasaram  as  indigitadas  constituições  dos  créditos  tributários  formalizados  nos  autos  de  infração”.  ­ A fiscalização “(...) relaciona documentos emitidos em 2007 e 2008,  período já contemplado pela decadência e que sequer deveria ter sido  referido no relatório fiscal por não guardar qualquer vinculação com  os pretensos créditos tributários exigidos”. (...) “Aqui certamente os I.  Julgadores  entenderão  e  determinarão  a  nulidade  dos  autos  de  infração ou, se este não for o entendimento, que se determine então os  devidos desentranhamentos dos  elementos  juntados  e  estranhos e que  não guardam relação com os períodos e nem com os supostos créditos  tributários, como é o caso contido neste tópico”.  ­  Junto  ao  item  12.1  do  relatório  fiscal,  o  autuante  menciona  que  o  relatório  fiscal  diz  respeito  ao  lançamento  de  crédito  tributário  na  Schahin  Engenharia,  e  não  à  Schahin  Petróleo  e  Gás  S/A.  Tal  circunstância deve igualmente repercutir na nulidade do feito.  ­  Houve  incorreção  no  tratamento  relativo  ao  aspecto  temporal  da  obrigação  tributária,  seja  quanto  ao  IRPJ/CSLL,  seja  quanto  às  contribuições para o PIS e COFINS. Conforme disposto no art. 409 do  RIR/99 e arts. 2º e 7º da Lei nº 9.718/1998, a  tributação das  receitas  derivadas de contratos formalizados com a Petrobras poderia ocorrer  pelo  regime  de  caixa  ou  competência,  a  critério  da  contribuinte.  No  caso concreto, a fiscalização entendeu que a fiscalizada havia optado  Fl. 3054DF CARF MF     34 por diferir a tributação até a data do pagamento (regime de caixa), o  que não ocorreu de fato.  ­  Analisando­se  as  planilhas  de  fls.  883  a  885,  verifica­se  haver  incompatibilidade  entre  as  datas  de  emissão  das  faturas  e  as  datas  consideradas  como  pagamento.  Tal  equívoco  “compromete  inexoravelmente a qualidade dos autos de infração e, também por esta  razão deve  ser  considerada a hipótese de decretação de nulidade ou,  determinar­se  seja  o  Relatório  Fiscal  devidamente  retificado  devolvendo­se  o  prazo  integralmente  à  Impugnante  para  ampla  defesa”. ­ “(...) as receitas destinadas para as empresas de fretamento,  com  pagamentos  efetuados  diretamente  pela  Petrobras,  foram  devidamente contabilizadas na fretadora localizada no exterior e, por  certo,  contabilizadas  e  resultado  apurado  segundo  os  critérios  universais contábeis,  apurou  seu resultado de  lucro ou de prejuízo  e,  para isso, considerou seus custos e suas despesas. [sic.] Portanto, aqui,  por  mera  presunção  efetuar  a  transferência  apenas  de  faturamento  desconsiderando os  custos  e  de  despesas,  ofende  os mais  comezinhos  princípios não só de direito, mas também contábeis”.  ­  “(...)  Por  este  prisma,  verifica­se  que  é  bastante  relevante  e  compromete integralmente os autos de infração guerreados, porque os  valores  não  correspondem  ao  conceito  de  lucro  ou  de  acréscimo  patrimonial,  devendo  ser  decretada  a  sua  imediata  nulidade  (...)  ou  então  se  determine  que  o  agente  fiscal  proceda  as  diligências  necessárias visando considerar os custos/despesas para fins de indicar  o valor correto e apurado do lucro que deveria ser objeto de incidência  de  IRPJ/CSLL”.  Raciocínio  equivalente  deveria  ser  empreendido  em  relação à apuração do PIS e da COFINS.  ­  A  impugnante  contesta  a  análise  e  as  conclusões  registradas  pela  fiscalização  no  tópico  10.3  do  relatório  fiscal,  denominado  “Da  fundamental relação entre receitas, custos e despesas dos contratos de  afretamento e operação – cerne da sonegação”. No referido tópico, a  fiscalização conclui que “as  receitas de pagamentos da PETROBRAS  são insuficientes para cobrir os custos e despesas desembolsados pela  operação e também aqueles atribuídos às OFFSHORE, mas assumidos  pela  SCHAHIN”.  A  análise  da  fiscalização  está  calcada,  fundamentalmente,  na  verificação  dos  dados  contidos  nas  GFIPs  transmitidas  pela  contribuinte  à  RFB  nos  anos  de  2008  a  2013.  A  autuada defende que “os dados apresentados são imprestáveis para o  fim  a  que  o  fiscal  se  propôs  porque  nada  prova  e  isto  porque  em  momento  algum  apontou  as  fontes  de  onde  obteve  esses  valores.  Por  exemplo,  cite­se  a  questão  da  multa  rescisória  se  refere  a  quais  empregados (tem relação deles indicando os valores?) Por qual razão  inclui  dados  de  2008  a  2010  se  não  houve  receita  proveniente  dos  pagamentos  da Petrobras mas  indicou  valores  de  despesas,  será  que  estas  não  se  referem  a  custos  decorrentes  do  contrato  de  Gestão  de  Construção?  O  agente  fiscal  analisou  os  documentos?  Registros  contábeis?  Apurou  na  devida  conformidade  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material?  Pelo  que  se  vê  tratam­se  de  valores  extraídos  ao  seu  talante? Ora,  a  apresentação de  valores  que  reputa  como  verdadeiros  tem  que  ter  origem  e  comprovação.  Elemento  subjetivo é apenas uma pura presunção, portanto, para esse fim devem  ser  desconsiderados  e  as  folhas  correspondentes  desentranhadas  por  serem elementos que não guardam similaridade com os fatos”. Ao final  do  tópico, conclui: “Sem qualquer sombra de dúvidas, essas questões  preliminares  por  si  sós  já  abalam  a  credibilidade  da  exigência  apontada nos autos de infração e, outra não deverá ser a decisão dos I.  Julgadores senão a que decretação de sua nulidade”.  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.128          35 ­  A  impugnante  contesta  a  análise  e  as  conclusões  firmadas  pela  fiscalização  junto  ao  tópico  6  do  relatório  fiscal,  denominado  “Aspectos  contábeis  e  os  contratos”.  No  tópico  6,  a  autoridade  fazendária  analisa  a  sistemática  de  reembolsos  pertinentes  aos  contratos  de  “gestão  e  construção”  e  de  “gestão  e  reembolso”  e  conclui  pela  inexistência  de  controles  contábeis  que  permitam  correlacionar  os  gastos  assumidos  pela  empresa  brasileira  com  os  correspondentes  reembolsos  que  deveriam  ser  suportados  pelas  empresas estrangeiras. Para a impugnante, a fiscalização “não trouxe  aos autos qualquer elemento proveniente de levantamento derivado de  cruzamento de despesas registradas versus despesas reembolsadas que  identifique  com  clareza  os  custos  e/ou  despesas,  que  afirma,  foram  assumidos  pela  Impugnante  e  não  foram  repassados  para  as  Fretadoras”. Defende que o ônus da prova da espécie é da autoridade  fazendária,  de  maneira  que  as  considerações  firmadas  pelo  agente  fiscal devem ser desconsideradas.  ­ Defende que o prazo de 30 dias é insuficiente para o exercício do seu  direito  defesa,  de  vez  que  “o  procedimento  fiscal  precedente  à  Ação  Fiscal  teve  mais  de  dois  anos  duração,  possuindo  mais  de  90.000  (noventa  mil)  páginas,  sendo  apenas  o  relatório  fiscal  composto  de  quase  1.000  (mil)  páginas”. Requer,  pois,  a  realização de  (i)  perícia  independente  e  (ii)  depoimento  das  pessoas  envolvidas  (Petrobras,  Bancos,  aquelas  ouvidas  em  diligência  fiscal),  pois  todas  as  provas  coligidas  no  Procedimento  Fiscal  foram  unilateral,  inquisitivas,  tomadas  pelo  Sr.  Fiscal,  de  forma  unilateral,  sem  o  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa”.  Na  mesma  toada,  requer  a  apresentação de “prova pericial,  testemunhal e documental durante a  fase  instrutória,  e  antes  da  tomada  de  decisão,  como  medida  de  direito”.  ­  Requer  o  desentranhamento  dos  documentos  contidos  entre  as  páginas 532 e 551, que, segundo entende, “não tem qualquer relação  com  os  autos  de  infração  ora  combatidos  porque  diz  respeito  exclusivamente  a  ação  de  Recuperação  Judicial  cujo  pólo  ativo  é  Schahin Engenharia S/A (...)”.  1.2 Do mérito  1.2.1  Das  razões  que  demonstram  a  insubsistência  dos  autos  de  infração. Inexistência de planejamento tributário.  ­  “A  estrutura/modelo  operacional  adotado  pela  Impugnante  decorre  de  prática  comum  às  empresas  do  setor  de  Óleo  e  Gás  e,  principalmente  das  regras  previstas  nos  convites  de  licitação  internacional da Petrobras,  nos  termos do Decreto nº 2.745/98 e das  condições dos contratos. Ou seja, nem a Impugnante e nem mesmo as  empresas  estrangeiras  (Fretadoras)  que  corresponderia  ao  afretamento  (e,  igualmente,  o  percentual  do  valor  do  contrato  de  prestação  de  serviços),  posto  que  a  estrutura/modelo  operacional  foi  previamente  e  integralmente  definida  em  edital  de  licitação  da  Petrobras.  Os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  decorreram apenas de determinação prevista no edital de licitação da  Petrobras,  regulada  pelo  Decreto  nº  2.745/98,  e  julgada  com  observância  aos  princípios  da  legalidade,  da  impessoalidade,  da  moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao  instrumento convocatório e da economicidade”.  ­ “Neste contexto, importante explicitar que o contrato de afretamento  é celebrado entre a Petrobras e as empresas estrangeiras (Fretadoras)  Fl. 3056DF CARF MF     36 e pago em dólares americanos, sendo que os recursos da Petrobras são  enviados às empresas estrangeiras para com os valores dos alugueres  custear  [sic.]  a  construção  das  embarcações/anuidades  e  pagar  o  financiamento  de  longo  prazo,  para  só  depois,  se  restar  lucro,  ser  distribuído  aos  acionistas  das  empresas  titulares  das  embarcações/unidades.  Por  sua  vez,  a  contratação  de  serviços  de  operação  dos  bens  submetidos ao REPETRO é  celebrada entre a Petrobras  e a  empresa  no  Brasil,  no  caso  a  Impugnante,  e  pago  em  moeda  nacional  diretamente à empresa prestadora de serviços (operadora).   Ao impor a segregação do afretamento em dois contratos, a Petrobras  ratifica a tese de que afretamento não é prestação de serviço e que o  fornecimento  de  equipamentos/embarcações/unidades,  não  integra  a  atividade de prestação de serviços”.  ­ “(...) a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  ­  ANP  (órgão  regulador  das  atividades  que  integram  a  indústria  do  petróleo e gás natural vinculada ao Ministério de Minas e Energia), no  Ofício  nº  143/2014/GAB­ANP,  em  resposta  (doe.  anexo)  ao  Requerimento  de  Informações  nº  825/14  da  Comissão  Parlamentar  Mista de Inquérito – CPMI da Petrobras no Senado Federal, instituída  para  investigar  irregularidades  envolvendo  a  Petrobras,  atesta  a  normalidade da estrutura/modelo operacional em questão (...)”.  ­ “(...) referidas informações sustentam a possibilidade de os contratos  de  afretamento  serem  firmados  fora  do  Brasil,  em  decorrência  de  autorização  legal,  definida  em  regime  aduaneiro  especial,  especialmente destinado ao setor de Óleo e Gás, nos termos do Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro)  e  aplicado de  acordo  com o  estabelecido na  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil  nº  1.415/2013”.  ­  “Esse  modelo  de  contratação  bipartida  (contrato  de  afretamento  e  contrato  de  prestação  de  serviços)  foi  também  chancelado  pelo  Ministério  da  Fazenda,  por  suas  Secretarias  de  Acompanhamento  Econômico  e  Direito  Econômico  ­  CADE,  no  Parecer  Técnico  nº  06711/2010/RJ,  ao  analisar  o  Ato  de  Concentração  nº  08012.006690/2010­63  (...).  A  modelagem  contratual  utilizada  para  segregação das  atividades  das  empresas  (afretamento  e  prestação  de  serviços)  foi  também  legitimada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução de Consulta COSIT 225/2014 (...)”.  ­ “(...) pondo uma pá de cal na questão da legalidade da contratação  bipartida formatada e imposta pela Petrobras, a Lei nº 13.043/14, que  alterou  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97,  normatizou  a  possibilidade  de  contratação segregada e simultânea de afretamento e de prestação de  serviços  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural, celebrados, inclusive, entre pessoas jurídicas vinculadas (...)”.  ­  “Diante  de  todo  o  exposto,  fica  claro  que  a  estrutura/modelo  operacional das empresas do setor de Óleo e Gás decorre de imposição  da  Petrobras  sociedade  de  economia  mista,  cujo  controlador  é  a  própria  União  (pessoa  jurídica  de  direito  público  à  qual  estão  vinculadas à ANP, o CADE e, sobretudo, a RFB), inexistindo, portanto,  flexibilidade  para  a  Impugnante  alterar  a  modelagem  contratual  bipartida e a relação percentual entre as receitas de afretamento e de  prestação  de  serviços.  (...) Com  efeito,  se  inexiste  liberdade  de  auto­ organização da Impugnante (ausência de liberdade de escolha), não se  verifica a nota determinante do conceito de planejamento tributário e,  por  conseguinte,  fica  claro  o  total  descabimento  da  acusação  fiscal  neste sentido”.  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.129          37 ­ “(...) a alegação de planejamento tributário nos autos do processo nº  19515.721.387/2014­73,  não  configura  uma  confissão,  mas  sim  uma  técnica  de  defesa  argüida  pelos  patronos  de  empresa  Schahin  Engenharia S/A, no processo em questão”.  Constituição  de  SPEs  para  viabilização  do  Project  Finance  ­  Essencialidade do percentual de 90% para as receitas do contrato de  afretamento  para  remuneração  da  construção  das  embarcações/unidades  e  pagamentos  dos  financiamentos  de  longo  prazo.  ­  A  impugnante  vale­se  de  informações  prestadas  pelo  Presidente  do  BNDES,  Luciano  Coutinho,  à  CPMI  da  Petrobras  na  Câmara  dos  Deputados,  sobre  as  operações  de  afretamento  e  de  project  finance,  com o  intuito  de  registrar  que  inexiste  no  caso  concreto  as  alegadas  "operações  anormais"  mencionadas  pelo  agente  fiscal,  “visto  que  a  criação  das  empresas  (Fretadoras)  na  forma  de  Sociedade  de  Propósito Especifico ­ SPE no exterior, não é uma estrutura anormal  (mera contas bancárias) e fora da prática de mercado, e sim bastante  freqüente  no  sistema  de  financiamento  internacional,  que  permite  a  estruturação  financeira  na  qual  o  projeto  em  si  garante  o  financiamento  da  construção  das  embarcações/unidades  e  não  o  balanço dos empreendedores”.  ­  “Portanto,  totalmente  infundada  a  acusação  fiscal  de  que  as  empresas  (Fretadoras  Estrangeiras)  foram  constituídas  com  o  ‘único  fundamento  de  deslocar  os  pagamentos  relativos  aos  contratos  de  afretamento para Paraísos Fiscais e viabilizar a mutação subjetiva da  divida  para  se  valer  de  recursos  provenientes  de  sonegação  fiscal’,  pois  conforme  delineado  acima,  trata­se  de  motivação  justificada,  tendo  em  vista  que  a  estruturação  societária  e  financeira  objetivou  atender as condições do Convite Internacional de licitação e viabilizar  a construção e o fornecimento das embarcações/unidades à Petrobras  e o cumprimento dos contratos firmados com esta”.  Inexistência de artificialidade nos preços dos contratos de afretamento  e de prestação de serviços  ­  “No  que  tange  à  fantasiosa  tese  do  agente  fiscal,  de  que  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  dos  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços, a mesma não pode prosperar  porquanto os percentuais relativos a cada contrato são estipulados no  Convite  Internacional  de  licitação,  e  estabelecidos  previamente  pela  Petrobras,  levando­se  em  conta  a  importância  de  cada  contrato  no  contexto da operação global (...)”.  ­ “(...)  se verifica a total proporção entre o custo da embarcação e o  valor  do  afretamento,  pois  o  valor  da  embarcação  é  excessivamente  superior ao preço do serviço de operação da embarcação”.  ­ “O agente fiscal não prova que os preços atribuídos aos contratos de  afretamento não observaram as condições de mercado, pautando­se em  meras  presunções,  razão  peta  qual  não  se  poderia  concluir  que  os  valores  devidos  pela  prestação  dos  serviços  estariam  sendo  dissimuladamente  remetidos  para  Paraísos  Fiscais  para  lesar  o  Fisco”.  ­ “Neste sentido, inclusive, há previsão legal no § 22 do art. 106 da Lei  nº  13.043/14,  definindo,  expressamente,  os  percentuais  máximos  das  parcelas  relativas aos contratos de afretamento consoante a natureza  da  embarcação  afretada,  legitimando  as  proporções  contratualmente  Fl. 3058DF CARF MF     38 estabelecidas,  mesmo  quando  houver  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas afretadora estrangeira e prestadora de serviços nacional”.  ­ “Vale destacar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  ao  analisar  a  mesma matéria,  no  julgamento  do  Processo  nº  19395.720019/2012­13  (Acórdão  nº  1402­001.439),  por  unanimidade  de votos negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme  consignado pelo Ilustre Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes  da Silva (...).  Neste  mesmo  sentido,  vale  citar  a  ementa  do  Acórdão  1101­001.105  (Processo  nº  15521.000300/2007­61),  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata, que analisou matéria análoga a dos autos (...).  ­ “Portanto, resta evidente que  inexiste artificialidade nos preços dos  contratos  de  afretamento,  mas  sim  de  preços  decorrentes  (i)  de  imposição  com  base  em  condições  contratuais  pré­estabelecidas  em  regular certame licitatório e (ii) de condições/práticas de mercado, que  refletem  a  relação  custo  da  construção  das  embarcações/unidades  X  custo dos serviços de operação”.  ­ “Além disso, não se desincumbiu o agente fiscal de indicar a fonte de  onde  tirou  o  que  seria  "normal"  desta  operação  tão  comum  no  mercado  de  Óleo  e  Gás.  Com  base  em  qual  conhecimento  teórico  e  técnico ele tirou estas conclusões de artificialidade entre os preços dos  contratos,  considerando  suas  distintas  naturezas  jurídicas?  Também  não  indicou  qual  a  empresa  utilizada como modelo,  para  sustentar  a  referida  desproporcionalidade  entre  os  preços  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  operação,  bem  como  o  parâmetro utilizado para ter chegado a esta conclusão? Afirmar e não  provar é o mesmo que não alegar!”  Da interpretação sistemática do artigo 77 da lei nº 12.973/2014  ­  “(...)  o  artigo  77  da  Lei  12.973/2014  dispensa  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  a parcela do lucro de controladas ou coligadas no exterior relativa às  atividades  de  afretamento”.  “Assim,  não  cabe,  ao  agente  fiscal  pretender  tributar  as  receitas  relativas  as  atividades  de  afretamento  por casco nu no Brasil, em assim o fazendo atuou contra legem”.  Dos contratos coligados  ­ “(...)  os  indícios apontados pelo agente  fiscal para  concluir que no  caso  haveria  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  abarcaria o afretamento das embarcações, denota apenas a existência  de contratos coligados, união de contratos com dependência recíproca  necessária,  amplamente  conhecido  pela  doutrina  e  que  nada  tem  de  ilegal como tenta fazer crer o agente fiscal. Mesmo na hipótese de que  os  dois  contratos  fossem  celebrados  com  as  empresas  estrangeiras  (Fretadoras Estrangeiras),  ainda  assim  tratar­se­ia  de  dois  contratos  distintos  formalizados  em  um  único  instrumento,  ou  contratos  coligados, sendo um de prestação de serviços e outro de afretamento.  ­ “Assim, não é possível a desconsideração pelo agente fiscal da forma  e substância dos contratos firmados com a Petrobras, a fim de alterar  os  respectivos  conteúdos  materiais  previstos  no  direito  privado,  transmudando a natureza dos contratos de afretamento em contrato de  prestação de serviços, visto que a liberdade do Fisco ao interpretar os  fatos é vinculada à  lei  e sua discricionariedade não pode ultrapassar  os alcances dos conceitos de direito privado, interferindo na autonomia  privada  da  Impugnante,  conforme  previsto  nos  arts.  170  da CF/88  e  109 e 110 do CTN”.  Da  inconsistência da acusação  fiscal quanto à ausência de propósito  negocial  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.130          39 ­ A  autuada defende  que  o Fisco  somente  poderá  desconsiderar  uma  operação realizada pelo contribuinte quando não houver comprovação  da  existência  do  motivo  e  da  finalidade  (propósito  negocial)  para  a  realização  de  atos.  No  caso  concreto,  “a  sintonia  das  operações  realizadas  pela  Impugnante,  é  facilmente  observada  vez  que  possibilitou  (i)  a  apresentação  de  proposta  com  o  menor  preço  na  licitação na modalidade Convite Internacional; (ii) a sua classificação  no  certame  licitatório  tipo  melhor  preço;  (iii)  construção  das  embarcações com menor custo de financiamento; e, (iv) o fornecimento  das  embarcações;  (v)  cumprimento  dos  contratos  firmados  com  a  Petrobras”.  ­  “De  fato,  resta  demonstrado  que  a  estruturação  societária  e  financeira  tidas  como  confusas  e  sem propósito  negocial  pelo  agente  fiscal,  foram  indispensáveis  para  a  viabilizar  a  construção  das  embarcações/unidades  com  o  menor  custo  de  financiamento,  e  para  atingir  o  objetivo  perseguido  pela  Impugnante,  qual  seja,  o  fornecimento  das  embarcações  e  o  cumprimento  dos  contratos  firmados com a Petrobras”.  Da inconsistência da acusação fiscal quanto ao artigo 116 do CTN  ­ “No que tange à alegação de violação ao disposto no artigo 116 do  CTN, cabe ressaltar que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso em  tela,  simplesmente  em  decorrência  da  não  edição  da  Lei  ordinária  regulamentando  os  procedimentos  relativos  à  desconsideração  de  negócios ou atos jurídicos”.  ­ “Mesmo que houvesse lei ordinária disciplinando o procedimento de  desconsideração,  ainda  assim  não  poderia  o  agente  fiscal  autuante  praticar o ato de desconsideração dos negócios praticados legalmente  pela  Impugnante  e  as  Fretadoras  Estrangeiras  com  a  Petrobras  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  visto  que  o  ato  de  desconsideração não poderia  integrar o próprio ato de  lavratura dos  autos  de  infração  combatidos,  por  se  tratar  de  pré­requisito  para  a  lavratura do auto de infração”. (...) “Portanto, nulo é o procedimento  de  desconsideração  realizado  durante  a  ação  fiscal  que  culminou na  lavratura  dos  autos  de  infração  guerreados,  por  não  ter  sido  assegurados  à  Impugnante  e  às  Fretadoras  Estrangeiras,  sobre  as  quais  foi  levantada  a  desconsideração,  o  due  process  of  law,  o  contraditório e a plenitude de defesa, inclusive o direito a produção de  provas, em procedimento autônomo”.  1.2.2  Da  estrutura  societária  das  fretadoras  estrangeiras  e  das  operadoras nacionais, e demais aspectos legais  Considerações iniciais  ­ “Conclui o agente fiscal, de forma simplória e errônea, pela ilicitude  da  estruturação  societária,  contratual  e  financeira  das  atividades  de  Afretamento  e  Operação,  inferindo  ser  a  Impugnante  a  responsável  única  por  ambos  os  serviços,  e  levantando  ainda  levianas  suspeitas  sobre a localização geográfica das Fretadoras Estrangeiras, posto que  sediadas em Delaware, Estados Unidos da América, considerada desde  a promulgação da Instrução Normativa RFB n­ 1037, em 4 de junho de  2010, um "regime  fiscal privilegiado. Não  trouxe o agente  fiscal  ,  no  entanto,  qualquer  comprovação  de  seus  fantasiosos  argumentos  e  deliberações,  ao  contrário,  posto  ter  carreado  ao  relatório  fiscal  inúmeros  documentos  desconexos  (e  que  comprovarão  adiante  a  licitude  das  ações  da  Impugnante),  pretendendo  fazer  destes  documentos  uma  verdadeira  cortina  de  fumaça,  com  insinuações  de  Fl. 3060DF CARF MF     40 fraude,  confusão  e  conluio  que  se  mostram  verdadeiramente  temerárias,  colorando  irresponsavelmente  em  cheque  a  reputação  de  um  conglomerado  nacional  de  grande  capacidade  econômica  e  financeira com verdadeiras falácias”.  ­  “(...)  tanto  a  Impugnante  quanto  as  Fretadoras  Estrangeiras  se  constituem  em  partícipes  de  um  mesmo  grupo  de  sociedades,  sem,  entretanto,  relação  de  controle  ou  coligação  entre  elas”.  (...)  Importante  frisar  que  tal  informação  não  foi  "sonegada"  da  fiscalização,  como  infere  o  relatório  fiscal,  apenas  não  foi  propriamente requisitada pelo fiscal responsável”.  ­  “Ainda  que  ligadas,  vez  que  impossível  se  prestar  os  serviços  de  Operação  sem  a  existência  da  correspondente  embarcação/unidade,  tais  atividades  são  distintas  entre  si,  com  responsabilidades,  obrigações  e  direitos  diferentes,  de  modo  que  a  sua  execução  cabe  perfeitamente a sociedades próprias e especializadas em cada qual dos  casos”.  (...)Neste  sentido,  a  opção  do  grupo  ao  qual  pertence  a  Impugnante foi de confiar a esta as atividades de Operação, dada a sua  expertise,  recursos  materiais  e  humanos,  conhecimentos  e  demais  características, enquanto às Fretadoras Estrangeiras foi determinada a  propriedade  das  embarcações/unidades,  com  todos  os  seus  ônus  e  bônus,  para  a  conseqüente  atividade  de  Afretamento  para  a  Petrobras”.  ­  “Ora,  considerando­se  que  as  FPSOs  mencionadas  equivalem  às  embarcações/unidades,  ou  seja,  correspondem  aos  equipamentos  afretados, tem­se que a legislação pátria busca incentivar a prática de  afretamento das embarcações/unidades de sociedades estrangeiras, tal  como  o  perpetrado  pelo  grupo  de  sociedades  ao  qual  pertence  a  Impugnante.  (...)  Cristalinamente  se  vê,  pois,  que  a  estruturação  societária da Impugnante e das Fretadoras Estrangeiras se ajustou às  condições legais incentivadas, em nada tendo sido imaginada para fins  de burla ao fisco ou a quaisquer terceiros”.  ­  “Neste  sentido,  as  Fretadoras  Estrangeiras  constituem­se  em  verdadeiras Sociedades de Propósito Específico ­ SPE, cujo objetivo é  construir e ao final possuir a embarcação/unidade a ser utilizada pela  Impugnante  na  prestação dos  serviços  de Operação.  Temos,  assim, a  racionalidade da decisão do grupo ao qual fazem parte a Impugnante e  as  Fretadoras  Estrangeiras  em  segregar  distintas  linhas  de  negócios  sob  sociedades  diferentes.  E  o  entendimento  diverso  do  agente  fiscal  apenas demonstra uma inaceitável interferência fiscal na organização  da  Impugnante  e  o  grupo  de  sociedades  ao  qual  ela  pertence,  interferência  esta  ilegal,  desprovida  de  qualquer  razoabilidade  e  em  completo desrespeito aos caros princípios da livre organização e livre  iniciativa das sociedades e grupos privados, inscritos nos arts. 1º e 170  da Constituição Federal, pelo que deve ser totalmente rechaçada”.  Da abusiva desconsideração das fretadoras estrangeiras  ­ “Adjudica­se o agente fiscal o poder de desconstituir e desconsiderar  a  existência  das  Fretadoras  Estrangeiras,  tratando­as  por  ficção  jurídica imaginadas unicamente para fins de receber a contraprestação  pelo  Afretamento  em  domicílio  distinto  daquele  da  Impugnante,  em  nome  desta,  permitindo  assim  a  desoneração  tributária  sobre  tais  receitas, pugnando, pois, pela consideração de toda esta receita como  receita tributável da Impugnante”.  Da desconsideração da personalidade jurídica e sua inaplicabilidade  ­  “(...)  o  conceito  da  "desconsideração  da  personalidade  jurídica"  permite  o  levantamento  do  manto  da  segregação  patrimonial  entre  sociedade e seus sócios, para alcançar o patrimônio dos segundos em  determinados casos ou circunstâncias”.  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.131          41 ­ “(...) uma vez que há toda uma legislação de suporte da estruturação  societária do grupo de sociedades ao qual pertence a Impugnante, não  há que se falar em uso errado, excessivo ou injusto da personalidade  jurídica das Fretadoras Estrangeiras.  Da inocorrência de confusão patrimonial  ­  “Não  há,  portanto,  como  quer  fazer  crer  o  agente  fiscal,  qualquer  Unidade  em  nome  dos  Srs.  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin,  cabendo  às  Fretadoras  Estrangeiras  a  integral  propriedade  das  Unidades,  tudo  dentro  da  estruturação  societária  do  grupo  de  sociedades ao qual pertence a Impugnante, de forma legal e  legitima.  Desta forma, afastada resta qualquer conclusão no sentido de confusão  patrimonial queautorizaria  a  aplicação da  teoria  da desconsideração  da  personalidade  jurídica,  na  forma  do  art.  50  do  Código  Civil  Brasileiro”.  Da inocorrência de confusão na execução do contrato  ­ “Uma vez finalizada a construção da Unidade, sendo esta colocada à  disposição  da  Operadora,  à  Fretadora  não  cabe  qualquer  outra  atividade  técnica  ou  operacional,  restando  apenas  a  administração  financeira dos recebimentos pertinentes. E tal administração financeira  pode  perfeitamente  ser  realizada  por  outras  sociedades  de  seu  grupo  econômico,  não  restando  razão  para  que  a  Fretadora  disponha  de  funcionários ou instalações físicas!”  ­ “O trabalho técnico­operacional cabe inteiramente à Operadora, no  caso, a Impugnante, que sim, deve manter corpo de funcionários aptos  a  prestarem  contínua  e  diligentemente  os  serviços  para  os  quais  a  Operadora foi contratada”.  ­  “(...)a  alegação  debochada  do  agente  fiscal,  dando  conta  que  as  Fretadoras  nem  sequer  são  capazes  de  promover  a  contratação  de  seguros, "demonstrando a total necessidade de iniciativa por parte da  Schahin (a Impugnante) na condução de tudo, até mesmo do seguro da  embarcação/plataforma (a Unidade), de propriedade alheia e antes de  qualquer  relação  de  Operação  da  plataforma"  é  contraditada  pelo  próprio, que compila em quadro informativo (Tabela IX­32) seguros de  vultosa  monta  cuja  contratação  se  deu,  exatamente,  por  Fretadoras  Estrangeiras, nominalmente BAERFIELD DRILLING LLC, AIROSARU  DRILLING LLC, DLEIF DRILLING LLC. Coincidentemente, são estas  três  Fretadoras  Estrangeiras  que  constam  como  proprietárias  de  embarcações/unidades nos documentos carreados pelo próprio agente  fiscal ao Relatório Fiscal em debate!”  Da pertinência e complexidade das operações financeiras  ­  “Fosse  o  patrimônio  da  Impugnante  o  único  a  responder  pelas  dividas contraídas para fins de construção das embarcações/unidades,  de  propriedade  das  Fretadoras  Estrangeiras,  as  quais,  na  visão  do  agente  fiscal,  existem  apenas  formalmente,  não  desempenhando  qualquer  papel  na  estrutura,  qual  a  razão  de  se  pode  ler  nas  informações  compiladas  nas  tabelas  IX­10,1X­11,  IX­12  e  IX­13  que  constam  como garantidoras Fretadoras Estrangeiras,  cujas  garantias  oferecidas constituem­se em cessão fiduciária de direitos e créditos de  recebíveis  relativos  a  determinados  contratos  comerciais  celebrados  pelas garantidoras com a Petrobras? Ressalte­se, ainda, o espanto do  relatório  fiscal  ao  relatar  que  as  receitas  provenientes  de  AFRETAMENTO correspondem a 90%  (noventa por cento) de  toda a  remuneração dos contratos de Afretamento e Operação (pgs. 54, 575 e  852 do Relatório Fiscal). Sob esta ótica, parece cristalino que o maior  Fl. 3062DF CARF MF     42 patrimônio  sob  risco  na  estrutura  de  garantias  é  exatamente  aquele  pertinente  às  Fretadoras  Estrangeiras,  já  que  a  estas  cabem  90%  (noventa  por  cento)  das  receitas  do  projeto  que  compreende  o  Afretamento e a Operação das Unidades!”   ­ “Desta feita, às receitas da Impugnante cabe um papel secundário da  estrutura  de  garantias,  inteiramente  pertinente  dada  a  figuração  em  grupo  de  sociedades  em  conjunto  com  as  Fretadoras  Estrangeiras,  desmistificando as afirmações do relatório fiscal sobre o tema”.  ­  “Quanto  aos  inúmeros  documentos  societários  carreados  ao  Relatório Fiscal  impugnado,  verifica­se que  tratam  todos de  levar ao  conhecimento  e  aprovação  dos  sócios  da  Impugnante  os  complexos  passos da estrutura de garantias, como convém a uma  sociedade por  ações,  para  fins  de  garantir  a  segurança  das  operações  de  garantia  assumidas pela Impugnante”.  Da situação geográfica das fretadoras estrangeiras  ­  “O  que  não  notou  o  agente  fiscal  (ou  negligenciou)  foi  a  temporalidade  da  constituição  das  Fretadoras  Estrangeiras  frente  à  promulgação  de  legislação  declarando  o  estado  de  Delaware,  em  relação a ‘Limited Liability Companies’, como local de ‘regime fiscal  privilegiado’ Tal  legislação  foi promulgada na data de 4 de  junho de  2010, por meio da Instrução Normativa RFB 1.037 (...).Ressalte­se que  a  constituição  das  Fretadoras  Estrangeiras  precedeu  a  promulgação  da referida Instrução Normativa”.  ­  “E  mais!  Independentemente  de  estarem  em  zonas  de  tributação  favorecida,  ou  terem  sido  constituídas  aproveitando­se  de  incentivos  tributários  locais,  ainda assim tal  formatação não confere  caráter de  ilegalidade  às  Fretadoras  Estrangeiras,  tratando  a  legislação  diferentemente  a  este  respeito,  o  que  se  atacará  alhures  na  presente  impugnação”.  ­ “Como sagazmente notado pelo o agente fiscal as Fretadoras foram  constituídas  em  territórios  de  países  estrangeiros,  lá  mantendo  seus  domicílios. Desta maneira  são  elas  reguladas  pela  legislação  de  seu  domicílio, em nada se aplicando a elas a legislação pátria”.  ­ “Isto porque deixou o agente fiscal de observar as regras que pautam  os procedimentos fiscalizatórios quanto às Fretadoras Estrangeiras. A  uma, posto que não há qualquer notícia, nos autos impugnados e todos  os seus atos correlatos, de qualquer abertura de termo de fiscalização  próprio para com as Fretadoras Estrangeiras, não consta mandado de  fiscalização,  nem  sequer  as  Fretadoras  Estrangeiras  foram  regularmente  intimadas  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos.  Não  se  teria  seguido,  portanto,  a  determinação  legal  cominada no art.  196 do Código Tributário Nacional,  nem  tampouco  na  legislação correlata. Neste sentido, não houve a regular  lavratura  de  termo  de  fiscalização,  não  se  delimitou  o  objeto  da  mesma,  o  período em que ocorreria, entre outras formalidades legais!”  ­  “Logo,  a  existência  de  um  MPF  fiscalização  atingindo  a  esfera  jurídica  de  terceiro,  ao  caso,  as  Fretadoras  Estrangeiras,  mostra­se  nulo de pleno direito”.  ­  “Em  assim  sendo,  com  a  exemplificação  argumentativa  acima  trazida,  a  título  meramente  teórico  posto  que  as  Fretadoras  Estrangeiras  não  são  sujeitas  à  fiscalização,  tanto  em  termos  legais  quanto em termos regimentais, ao arrepio da legislação, ter­se­ia uma  verdadeira  preterição  do  direito  de  defesa  das  Fretadoras  Estrangeiras, o que nulificaria os autos de Infração atacado, ferindo­o  de morte, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, (...)”.  Conclusão do tópico  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.132          43 ­  “Diante  de  tudo  o  quanto  argumentado  e  exposto,  demonstra­se  a  cabal,  inapelável e  inconteste  lisura da atuação da Impugnante sob o  projeto  de  exploração  petrolífera  representado  pelos  contratos  de  Afretamento  e  Operação  mencionados  no  relatório  fiscal,  desmascarando­se  as  fantasiosas,  errôneas  e  ilógicas  conclusões  do  relatório fiscal ora impugnado”.  1.2.3  Ilegalidade e nulidade dos  lançamentos ­ considerações sobre o  REPETRO  ­  “Primeiro,  de  se  notar  que  o  diligente  fiscal  autuante  pautou  a  fundamentação do lançamento fiscal, para desconsiderar os fatos, atos  e  negócios  jurídicos  praticado  segundo  as  regras  de  Direito  Civil,  Comercial  e  Aduaneiro,  mormente  o  regime  especial  Aduaneiro  do  REPETRO, com fundamento no parágrafo único do art. 116 do CTN.  Não  precisamos  de  grande  digressão  para  apontar  que  aludido  normativo carece de regulamentação legal e não tem validade jurídica.  Segundo, olvidou da regra do artigo 109 do CTN (...)”.  ­  “Exatamente  o  que  foi  desconsiderado  por  completo  pelo  agente  fiscal  autuante,  já  que  esse  passa  ao  largo  e  não  reconhece,  não  sabemos se de má­fé ou por absoluta ignorância, o regime Especial do  REPETRO e a Admissão Temporária nele previsto”.  ­ “Não cabe, assim, acusação de omissão de receitas somente com base  em  presunções  e  indícios,  diante  de  meras  dúvidas  dos  fatos  e  atos  praticados,  somente  com  base  em  prova  indiciaria,  inconclusiva,  derivada  da  tese  hipotética  empreendida,  abraçada  e  utilizada  pelo  trabalho  fiscal,  preterindo  a  forma  e  conceitos  de  outros  ramos  do  Direito (art. 109 do CTN)”.  ­  “Na  medida  em  que  a  fiscalização  apoiou  sua  acusação  em  presunção,  de  que  as  receitas  dos  contratos  de  afretamento  com  a  Petrobras são receitas operacionais da SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS,  e, por conseqüência, caracterizadoras de omissão de receita, mas sem  correlação natural lógica, racional e legal que permita tal conclusão,  restam  infirmadas  todas  as  ilações  e  suposições  levantadas  pela  construção fiscal, havendo de ser julgada absolutamente improcedente  a ação fiscal, como passaremos a pontuar especificamente”.  As  características  do  REPETRO  convalidam  os  atos  praticados  pela  impugnante.  ­  “O  REPETRO,  assim,  se  traduz  em  regime  aduaneiro­tributário  diferenciado,  concedido,  principalmente,  para  a  suspensão  da  integralidade da aplicação de  tributos aduaneiros  (tais como II,  IPI ­  importação, PIS/COFINS ­  importação, ICMS ­  importação), além do  adicional de  frete para renovação da marinha mercante  (AFRMM), a  fim  de  possibilitar  importação  de  bens  com  a  finalidade  de  serem  utilizados  na  exploração  petrolífera,  seja  pelos  Regimes  de  (i)  Drawback;  (ii)  Exportação  com  saída  Reta;  e  (üi)  Admissão  Temporária.  Tudo  para  reduzir  os  custos  das  atividades  típicas  do  Setor  de Petróleo  e Gás  brasileiro,  de modo a  atrair  investimentos  e  fomentar  o  seu  desenvolvimento.  já  que  nossa  indústria  nacional,  especialmente  a  de  estaleiros,  não  tem  expertise,  qualidade  e  performance  exigidas  por  esse  mercado,  extremamente  desenvolvido  internacionalmente.  ­ “Como se está a ver, para que uma empresa goze e seja outorgada ao  REPETRO, deve passar por procedimentos e atendimentos de um sem  numero de regras,  fiscais, comerciais, civis, aduaneiras, precedido de  licitação internacional.  Fl. 3064DF CARF MF     44 Exatamente o que a Impugnante fez, atendendo com rigor a legislação  referida,  cujo  arcabouço  desemboca  em  vários  órgãos  regulatórios,  como,  Agência  Nacional  do  Petróleo  e  Gás,  Tribunal  de  Contas  da  União,  Receita  Federal  do  Brasil  com  competência  para  outorga  do  REPETRO,  autoridade  aduaneira  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  competência para deferir as Admissões Temporárias no REPETRO”.  Da correção e legalidade dos atos e negócios jurídicos firmados com a  PETROBRAS  ­ “(...) a operação de Afretamento de bens, em Admissão Temporária,  no  REPETRO,  nada  mais  é  do  que  a  locação  de  uma  embarcação  específica  ao  setor  de  Óleo  e  Gás,  seja  de  um  navio  sonda,  navio  perfuratriz, etc, bens do mais alto grau de tecnologia e complexidade,  de uma empresa sediada no estrangeiro Fretadora, para que se dê sua  utilização  econômica  (Admissão  Temporária),  em  atividades  de  exploração  de  Petróleo  e Gás,  por  uma  concessionária  e/ou  terceiro  subcontratado ou prestador de serviço, Fretadores, que explorem esse  segmento, devidamente e previamente habilitados ao REPETRO.  Ou  seja,  sendo  as  Fretadoras  donas  dos  navios,  casco  nu,  mera  locadoras do bem a ser afretado, locação de coisa móvel, não se exige  tenha  grande  estrutura  e  asseclas  de  empregados,  demandando­se  apenas sua existência segundo as Leis estrangeiras e ser proprietária  das embarcações”.  ­  “(...)  Esse  contexto  negociai,  operacional,  societário  e  contratual  permite presunção da prática de fraude? (...)  Não. E a  explicação é muito  simples,  pois decorre da Política Fiscal  adotada pelo Governo brasileiro. Esse, exercendo sua soberania, criou  regras  jurídicas  capazes  de  permitir  a  exploração  da  atividade  de  Petróleo  e  Gás  em  solo  nacional,  em  ambiente  de  competitividade  concorrencial  e  comercial  frente  aos  conglomerados  estrangeiros,  os  quais, poderiam afretar as embarcações no REPETRO e ainda usar a  isenção da alíquota zero”.  ­  “Toda  engenharia  que  venha  a  ser  feita  pelas  Fretadoras  Estrangeiras,  com  garantia  de Operadores,  dá­se  com  base  nas  Leis  encimadas, em razão da impossibilidade de que se construam e afretem  embarcações  em  solo  nacional.  Nem  mais,  nem  menos.  Qualquer  hipótese em contrário, de que tais operações seja prática de fraude, é  acusação leviana e mendaz”.  ­  “Percebe­se,  pois,  a  total  incongruência  e  deficiência  do  trabalho  fiscal, que pretende fossem as operações de Afretamento em Admissão  Temporária  do REPETRO,  realizadas  unicamente  em  solo  brasileiro,  ao  tentar  chancelar  a  absurda  tese  da  Omissão  de  Receitas  da  Impugnante”.   ­  “Nesse  confronto  entre  as  ilações  e  argumentos  fiscais,  frente  ao  regramento legislativo próprio do regime de Afretamento, em Admissão  Temporária,  no  REPETRO,  não  há  dúvidas  da  absoluta  legalidade  e  correção das operações da Impugnante, é do total absurdo e devaneio  que  é  a  Ação  fiscal,  que  deverá  ser  julgada  absolutamente  improcedente. Desde já requerido”.  Incompetência  da  autoridade  lançadora  para  desconsiderar  o  REPETRO  ­  “O  ato  de  lançamento  desta  Ação  Fiscal  é  nulo  de  pleno  direito,  posto  praticado  por  sujeito  incompetente,  no  que  atina  à  desconsideração do Regime do REPETRO e o Afretamento dos bens em  Admissão  Temporária”.  (...)  Face  às  razões  alinhavadas,  prova­se  a  absoluta  nulidade  do  ato  de  lançamento  desconsiderando  Regime  Aduaneiro próprio, há ser reconhecido ex officio. Desde já requerido.  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.133          45 1.2.4  Inexistência  de  conduta  caracterizadora  de  crime  ou  contravenção  ­  “Nos  termos  dos  argumentos  despendidos  ao  longo  da  presente  impugnação, não é demais afirmar que toda a operação adotada pela  impugnante  se  deu  dentro  dos  mais  valiosos  parâmetros  legais,  contratuais e licitamente adotados no âmbito em que atua, respeitando­ se todas as regras fiscais, societárias e licitatórias”.  Inexistência de fraude à licitação  ­ “(...) Pelo entendimento esposado, entendeu [a fiscalização] que pelo  fato  da  Fretadora  Estrangeira  ter  vencido  o  certame,  figurando  a  empresa  Schahin  Petróleo  e  Gás  como  prestadora  de  serviço,  em  contratos  aos  pares,  teriam  incorrido  em  fraude  ao  certame.  Entretanto,  para  chegar a  tal  conclusão,  sequer analisa  a  validade  e  legalidade no atendimento dos requisitos do certame e dos termos dos  contratos dele originado, os quais indubitavelmente foram submetidos  aos  requisitos  da  legislação  de  regência  do  processo  licitatório  da  Petrobras,  mas  também  amplamente  aceitos  e  validados  pela  Secretaria  de  Direito  Econômico  do  Ministério  da  Fazenda  e  pela  Agência Nacional do Petróleo (ANP)”.  ­  “Nota­se,  entretanto,  que  o  agente  fiscal  pressupõe  a  existência  de  fraude  à  licitação  internacional,  porém  não  se  atenta  para  o  fato  de  que  procedimento  se  deu  em  completa  conformidade  com  o  que  determina  o  Convite  Internacional  sendo  que  tais  contratos  de  prestação de serviço e afretamento são elaborados também nas exatas  determinações elaboradas pela licitante Petrobras, ou seja, atendem os  requisitos impostos pelo próprio convite”.  ­ “(...) não há que se falar em qualquer ilegalidade pelo fato de que os  contratos foram elaborados ‘aos pares’, em decorrência de uma fraude  ao procedimento de  licitação, notadamente porque  estes atendem aos  requisitos impostos pela própria Petrobras e pelas questões complexas  da  operação  envolvidas.  Destaca­se:  são  assim  expressamente  previstos em lei. De modo que se o agente fiscal autuante é contra a lei,  trata­se de um problema de ordem pessoal, não podendo desconsiderar  o ordenamento jurídico nos trechos nos quais não concorda”.  ­  “(...)  não  há  que  se  cogitar  em  eventual  fraude  a  fim  de  vencer  o  certame  internacional  ou  para  defraudar  concorrência,  notadamente  porque se, de um lado, a concorrência de fato existiu, de outro, venceu  a  concorrente  que  melhor  atendeu  os  requisitos  impostos  pelo  ente  público contratante”.  Inexistência de conluio  ­ “Ora, se a Petrobras se recusa a fornecer as informações solicitadas  pelo agente fiscalizador, tal fato não pode ser sopesado negativamente  contra  a  impugnante.  Além  do  mais,  a  negativa  de  entrega  de  documentação  por  parte  da  empresa,  em  nada  se  relaciona  com  a  atuação da impugnante e, mais ainda, em nada aponta a existência de  ajuste doloso entre ambas. Se a empresa se furtou em colaborar com a  fiscalização, tal fato deve ser Imputado à mesma e não considerado em  desfavor  da  ora  impugnante,  muito  menos  ser  entendido  como  um  conluio”.  ­  “Do  mesmo  modo,  respostas  de  pessoas  físicas,  sejam  elas  funcionários, ex­funcionários, não importando qual seja a qualificação  dos  mesmos,  assinando  ou  não  contratos,  também  não  demonstram  qualquer  pacto  com  o  fito  de  fraude  com  a  impugnante.  O  fato  de  informarem  ao  fisco  não  possuírem  documentação  ou  não  se  Fl. 3066DF CARF MF     46 recordarem de  operações,  sequer  indica  burla  para  simular  situação  diversa  da  realidade.  Se  a  autoridade  fiscalizadora  não  se  deu  por  satisfeita com as respostas fornecidas ou, o conteúdo das respostas não  atendeu  ao  que  pretendia  e  queria  saber,  não  se  pode  atribuir  isso  como um conluio entre as partes”.  ­  “Neste  mesmo  giro,  operações  de  financiamento  com  bancos  brasileiros  e  estrangeiros,  refinanciamento  de  dívida  e  cessões  de  crédito, apontados como ‘conluio’, tratam­se meramente de operações  financeiras,  práticas  naturais  de  um  mercado  que  é  altamente  complexo  pela  vultuosidade  das  operações.  De  modo  que  houve  um  desvirtuando dessas operações usuais da prática negocial por parte da  autoridade  fiscalizadora,  que  desconsiderou  todos  esses  aspectos  do  mercado,  para  dar  uma  roupagem  de  ajuste  entre  os  supostos  envolvidos.  É  da  prática  freqüente  empresarial  a  aquisição  de  empréstimos, financiamentos e cessões de crédito”.  ­  “Ademais,  o  fato  de  determinada  instituição  financeira  conceder  empréstimos, aceitar a cessão de dívidas e abrir  filial no exterior em  nada  se  relaciona  com  a  atividade  da  impugnante  e,  nem  de  longe,  pode ser entendido como um pacto doloso entre as partes. A conduta  adotada por uma instituição  financeira, que sequer se  sabe  foi objeto  da  devida  apuração  pelos  órgãos  competentes,  não  pode  ser  considerada  em  desfavor  da  impugnante.  A  decisão  de  abertura  de  filiais  no  exterior,  por  instituições  financeiras,  sejam  em  paraísos  fiscais  ou  não,  não  é  motivo  idôneo  para  embasar  a  atribuição  de  conspiração entre as partes”.   ­  “Veja­se  que  imprescindível  para  a  caracterização  de  conluio  a  existência  de  um  prévio  ajuste,  doloso,  entre  pessoas  jurídicas  ou  naturais, com o intuito de sonegar ou fraudar o fisco. Ora, nos termos  do acima consignado, tem­se que toda a operação engendrada, desde a  habilitação para a  licitação, elaboração de contratos de  fretamento e  de  prestação  de  serviço  e  pagamentos  pelos  serviços  realizados,  ocorreram  dentro  dos  parâmetros  legais  determinados  pelas  regras  licitatórias,  contratuais,  tributárias  e  civis.  Ou  seja,  a  impugnante  atuou  sempre  no  exercício  de  um  direito  reconhecido  pela  Administração  Pública,  o  que  afasta  cabalmente  a  incidência  em  fraude ou fato ilícito. Não obstante, sequer constam nos autos subsídios  que  indiquem qualquer ajuste,  combinação, acordo,  concerto  entre  si  ou  pacto  entre  as  partes!  O  que  a  autoridade  fiscal  autuante  fez,  indevidamente,  foi  desconsiderar  todo  o  emaranhado  legal  ao  qual  a  Impugnante atendeu, aduzindo a existência de conluio entre os agentes,  mas sem qualquer elemento concreto. Deveria, ao menos, ter apontado  através  de  provas  idôneas  uma  verdadeira  trama  operada  entre  as  partes, o que, de fato, não ocorreu!”  Inexistência  de  organização  criminosa  e  outras  figuras  penais  apontadas no relatório fiscal  ­  “É  um  completo  contrassenso  a  articulação  concebida  pela  autoridade  fiscalizadora,  dando  a  entender  pela  existência  de  uma  organização  criminosa  ou  associação  criminosa,  sugerindo,  ainda,  a  prática  de  lavagem  de  dinheiro.  Frisa­se,  primeiramente,  que  há  um  descompasso  e  confusão  por  parte  do  fiscal  a  respeito  de  figuras  completamente  distintas,  quais  sejam  organização  criminosa  e  associação criminosa. Em segundo,  tem­se que o mesmo  tão  somente  lança  mão  de  tais  entendimentos,  completamente  ao  léu,  primeiro  falando  em  associação,  depois  em  organização  criminosa,  sem  o  mínimo  embasamento  e  lastro  probatório,  com  nítido  intuito  de  conferir gravidade aos fatos”.  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.134          47 ­  “No  caso  em  discussão,  a  origem  licita  dos  valores  que  se  afirma  branqueados, implica o reconhecimento da falta de justa causa para a  imputação,  que  não  se  cerca  de  seus  elementos  típicos  essenciais:  origem  ilícita  do  valor  proveniente  de  crime,  a  teor  do  disposto  no  artigo 1º, da Lei nº 9.613/98”.  1.2.5 Da multa qualificada  ­ “Em primeiro, consigna­se que em nenhum momento restou impedido  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência de  fato  gerador.  Ocorre  que  o  agente  fiscal  autuante  não  se  deu  por  satisfeito  com  todas  as  informações,  esclarecimentos  e  documentos  entregues  pela  Impugnante  a  respeito  dos  contratos  de  prestação  de  serviços à empresa estatal Petrobras. De modo que tudo o que restou  apresentado por parte da empresa espelha efetivamente a sua situação  real e fática”.  ­  “Não  prospera,  pois,  o  argumento  de  sonegação  da  empresa  para  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuição  social’, muito  menos  o  alegado  de  que  se  ‘omitiu  dolosamente  para  impedir  a  autoridade de conhecer as condições pessoais do contribuinte’ ou  ‘se  omitindo  para  responder  â  fiscalização  para  elucidar  relações  jurídicas’ e, tão pouco, que tenha, por atitude comissiva, fraudado com  a ‘intenção de excluir ou modificar as características essências do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  a  fazer  crer  que  o  sujeito  passivo a  realizar a  receita de AFRETAMENTO com a PETROBRAS  seriam  as  Fretadoras  Estrangeiras,  completamente  independentes  e  dissociadas do GRUPO SCHAHIN, de modo a omitir por  completo o  montante do tributo devido’ ".  ­ “De posse dos conceitos quanto à relação tributária sancionadora e  as  condutas  infracionais  dos  artigos  71,  72  e  73  encimados,  tem­se  clara  prova  de  que  não  há  qualquer  condição  de  se manter  a  multa  qualificada pela prática de condutas dolosas, fraudulentas, conluiadas  e  sonegadoras  contra  os  Impugnantes,  levando  em  conta  a  operação  questionada  e  imputada de  fraudulenta,  no  dizer  da  romancista  ação  fiscal.  Em  verdade,  a  conduta  dos  Impugnantes  foi  uma  só,  no  sentido  de  cumprir  regras  e  normas  cogentes,  no  que  tange  à  execução  de  contratos de Óleo e Gás, cujo bastião é erigido e desempenhado pelo  próprio Poder Público”.  ­  “Frise­se,  ademais,  posto  importante,  que  o  conceito  de  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  escapa  à  simples  omissão  de  informações, sendo injustificada a imposição de multa qualificada”.  ­ “Ademais, o agente fiscalizador sequer teria competência para julgar  a existência de fraude, no caso em espécie, haja vista que teria de ser  instaurado  procedimento  pertinente  para  a  devida  apuração,  conservando­se  os  direitos  de  produção  de  prova,  ampla  defesa  e  contraditório, nos termos do que determina a nova Lei Anticorrupção”.  ­ “Se a empresa estatal não prestou as informações que o fiscal julgou  necessárias,  tão  pouco  isso  comprova  qualquer  ajuste  ou  pode  ser  entendido  como  um  pacto  com  a  1'  Impugnante  a  fim  de  sonegar  ou  fraudar o fisco”.  ­ “(...) pelo fato da pessoa Kenji Otsuki afirmar à diligência fiscal não  possuir documentos ou por não  ter demonstrado  iniciativa em relatar  sabe­se  lá  o  que  queria  ouvir  o  fiscal,  bem  como  a  pessoa  de  José  Mario Kannareli, mesmo atendendo ao que  fora solicitado, prestando  Fl. 3068DF CARF MF     48 as  informações  requeridas,  por  tais  motivos,  sem  qualquer  prova  de  ajuste entre as partes, entendeu existir conluio”.  ­ “Veja­se, ainda, que o fiscal alargou ainda a existência de conluio,  desta vez apontando para outras  sociedades do Grupo Schahin,  onde  afirma que este  se manifesta nas pessoas  jurídicas do Grupo Schahin  ‘Onshore’  uma  vez  que  a  Schahin  Engenharia  S/A,  por  meio  da  S2  Participações Ltda., financia capital de giro próprio obtido em bancos  no  Brasil  na  figura  de  financiamentos  estruturados  (Master  Credit  Agreement)  tendo  as  ‘Offshore’  como  devedoras,  através  de  subsequentes  cessões  de  crédito  e  débito  até  a  transferência  total  da  obrigação e seu adimplemento para Paraíso Fiscal. Ora, tal operação  em  absolutamente  nada  comprova  a  existência  de  conluio  entre  as  partes para sonegar ou burlar o fisco”.  ­ “Tratam­se de operações plenamente válidas, amparadas em regras  normais e usuais do mercado financeiro. Logo, não é cabível ao fiscal  da  fazenda,  desconsiderar  negócios  jurídicos  absolutamente  apropriados e legais, por concebê­los como um engano ao fisco. Aduzir  de  tal  forma,  é  mera  arbitrariedade  do  funcionário  administrativo,  inclusive passível de apuração de falta funcional.”  ­  “Causa  maior  surpresa,  ainda,  as  acusações  direcionadas  para  a  existência de conluio com bancos brasileiros e estrangeiros, alegando  que  promoveram  empréstimos  à  impugnante  para  capital  de  giro;  figuraram  como  aceitantes  em  cessão  de  dívidas;  abriram  filiais  em  Paraíso  Fiscal  para  lá  receber  pagamentos  de  valores  oriundos  de  crimes;  por  cederem  créditos  concedidos  no  Brasil  à  agência  filial,  sucursal em Paraíso Fiscal. Tal assertiva beira a jocosidade, uma vez  que  a  abertura  de  filial,  no  exterior,  por  uma  instituição  financeira  brasileira,  em  nada  indica  acordo  entre  as  partes  para  fraudar  ou  omitir receitas ao fisco ou, ainda, sequer possui qualquer relação com  os fatos ora em debate”.  ­  “Aqui  chegados,  após  as  doutas  lições  acima,  concluímos  que  o  trabalho fiscal fez muita ilação, mas nada provou. Assim, não basta a  mera  transcrição  dos  arts.  71,72  e  73,  da  Lei  4.502/64,  para  que  se  tenha caracterizado sonegação, fraude e/ou conluio. Esses são figuras  penais específicas que exigem a prática da conduta infratora imputada.  Não  se  vê  no  trabalho  fiscal  qualquer  referência  às  condutas  individualizadas  e  específicas  de  cada  um  dos  envolvidos,  apenas  menção genérica, objetiva, escuda na responsabilidade fiscal objetiva  (art. 136 do CTN)”.  ­ “Pelo alinhavado, de rigor, por amor à lei e ao bom direito, anular­ se  e  cancelar  por  completo  a  multa  qualificada,  em  não  havendo  qualquer  conduta  fraudulenta,  sonegadora  ou  conluiada  dos  Impugnantes”.  1.2.6 Do embaraço à fiscalização e da multa agravada  ­  “Em  que  pese  os  aludidos  termos  de  constatação  e  embaraço  lavrados,  ou  a  disposição  legal  encimada,  andou  muito  mal  a  fiscalização  ao  acusar  os  Impugnantes  de  se  recusarem  a  responder  intimações  e  esclarecimentos,  supostamente  embaraçando  o  procedimento  fiscal.  Consigna­se  que  se  a  situação  real  e  fática  da  empresa  estava  ‘comprovada  com  segurança  e  exatidão  no  procedimento  de  diligência  fiscal’,  sendo  contraditória  a  afirmação  que existiu comportamento doloso sonegatório ou mesmo embaraçoso  por  parte  da  impugnante.  Tanto  isso  se  verifica  que  através  do  procedimento  instaurado,  o  fiscal  sequer  ficou  impossibilitado  de  compreender os fatos e, ao final, efetuar o lançamento dos tributos. Se  realmente  tivesse  ocorrido  qualquer  impedimento  à  fiscalização,  ou  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.135          49 dolo  de  sonegar  informação,  muito  provavelmente  o  procedimento  tributário teria sido frustrado”.  ­  “Ora,  se  a  documentação  ofertada  e  as  informações  prestadas  não  atendem  aos  interesses  do  fiscal,  não  cabe  a  impugnante  buscar  e  tentar produzir dados que sequer são de seu conhecimento. Exigir isso  seria  impor  a  produção  de  prova  negativa,  para  não  se  dizer,  diabólica”.  (...)  Nota­se,  portanto,  que  não  houve  frustração  de  fiscalização. Muito pelo contrário, a impugnante, todas as vezes que foi  intimada  e,  possuindo  a  documentação  pertinente,  a  entregou  à  autoridade fiscalizadora”.   ­  “Não  concordando  a  fiscalização  com  suas  justificativas,  caberia  aplicar  a  lei,  mas,  jamais,  cogitar,  subjetivamente,  de  embaraço  e  passar a discutir se a justificativa do contribuinte é boa ou ruim”.  ­  “Por  outro  viés,  se  quisesse  o  contribuinte  negar­se  a  prestar  esclarecimentos  que  pudessem  prejudicá­lo,  teria  pleno  direito  nesse  proceder.  Tal se dá porque o exercício ao direito em permanecer em silêncio e de  não disponibilizar documentos fiscais, não autoriza aos órgãos estatais  a  dispensar  qualquer  tratamento  coercitivo  que  implique  restrição  à  esfera  jurídica  do  contribuinte,  para  o  fim  de  imputar­lhe  embaraço  fiscal”.  ­  “(...)  denota­se  que  a  frustração  da  fiscalização  sob  o  auspicio  do  alegado embaraço dos Impugnantes não existiu. Tratou­se, isto sim, de  apego  subjetivo  do  Fiscal,  que  não  aceitou  as  justificativas  e  explicações  apresentadas  pelos  Impugnantes.  Se  essas  foram  a  contento  ou  não,  tanto  faz,  e  ainda  quisessem  negar­se  a  fazê­lo,  tinham pleno direito, constitucionalmente e legalmente, assegurado”.  ­  “Portanto,  a  aplicação  de  sanção  (embaraço  à  fiscalização)  pela  fiscalização  é  inválida,  na  medida  em  que  ofende  ao  princípio  da  proporcionalidade,  se,  considerando  as  características  peculiares  da  infração imputada aos Impugnantes, estes sempre se postaram ante o  fisco,  fornecendo­lhe  todos  os  elementos  necessários  à  ação  fiscalizadora. Condição esta não observada pelo fisco, ao caracterizar  embaraço  à  fiscalização,  em  não  tendo  os  Impugnantes  agido  de  maneira  omissiva  ou  capaz  de  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  o  desenvolvimento da ação fiscal”.  ­  “Calha  destaca  que  no  presente  procedimento  de  fiscalização,  o  agente da receita federal obteve nada menos do que aproximadamente  6 mil documentos através das mais diversas diligências e intimações!!!  Tal  aspecto,  de  plano,  já  desconfigura  qualquer  entendimento  de  embaraço a fiscalização!”.  ­  “Do  exposto,  quanto  a  esse  tópico,  exige­se  o  cancelamento  das  penalidades  imputadas  por  imaginário  e  inexistente  embaraço  à  fiscalização”.  1.2.7 Da eventual conduta penal de prevaricação  ­  “Analisando­se  o  relatório  fiscal,  observa­se  que  o  agente  fiscal,  mesmo  informando  por  diversas  vezes  que  verificou  irregularidades  por  parte  da  empresa  estatal  e  até  mesmo  com  demais  supostos  conluiados  (bancos  brasileiros  e  estrangeiros)  deixou  de  adotar  procedimentos  fiscalizatórios  contra  estes.  Isto  é,  escolheu,  arbitrariamente  a  Impugnante  para  nela  fazer  recair  todas  as  autuações derivadas de sua pseudo fiscalização”.  ­  “Nesse  aspecto,  a  conduta  de  escolher  contra  quem  investigar,  imputar  sérias  acusações  e  impor  sérios  gravames  decorrentes  de  Fl. 3070DF CARF MF     50 exigência  infundadas de  tributos  e multas,  além de  juros  (no  caso de  conluio  como  afirmado  pelo  agente  fiscal,  é  como  se  só  uma  pessoa  pudesse  ser  capaz  de  tal  conduta  ­  seria  o  conluio  consigo mesmo  ­  uma  inovação  por  porte  dele,  criando  uma  nova  ordem  legal),  deixando à margem a estatal Petrobrás, a verdadeira beneficiada com  os  contratos  e  procedimentos  que  adota  faz  muitos  anos,  pode  possivelmente  ser  entendida  como  delito  de  prevaricação.  E,  eventualmente,  até  mesmo  por  parte  das  autoridades  fiscais  que  tenham  notícias  desses  fatos,  as  quais  irão  efetuar  o  julgamento  do  caso, e não adotarem providências para corrigir o equívoco até então  praticado pelo agente fiscal”.  1.2.8 Dos termos de sujeição passiva solidária  ­  “Sem  prejuízo  das  respectivas  e  individualizadas  impugnações  apresentadas em  relação a  cada um dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária, importante destacar em quaisquer dos casos a transferência  de  responsabilidade  não  se  aplica  uma  que,  conforme  acima  exaustivamente  demonstrado  e  comprovado  jamais  houve  ‘planejamento  tributário  abusivo’  a  justificar  sequer  a  imposição  de  omissão  de  receita,  menos  ainda  de  parte  das  pessoas  jurídicas  e  físicas apressadamente responsabilizadas pela fiscalização”.  ­  “Assim,  como  resta  demonstrado  na  presente  impugnação  inexiste  infração que  justifique as exigências  formalizadas no  lançamento ora  impugnado, de igual em relação aos demais responsabilizados. A título  de cogitação apenas, e, por apego à argumentação, na remota hipótese  de se manter o lançamento, o que não se espera, ainda assim nenhuma  das  pessoas  jurídicas  e  físicas  devem  ser  responsabilizadas  por  absoluta  falta  de  tipificação  e  comprovação  cabal  das  condutas  e  práticas exigidas pela legislação de regência”.  ­  “Razão  pela  qual  requer  sejam  cancelados  TODOS  os  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária que instruem o lançamento”.  1.3 Do pedido  ­ “Ante o  exposto,  requer seja  recebida e  regularmente processada a  presente  Impugnação,  e  sejam  acolhidas  as  preliminares  acima  arguidas,  determinando­se  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  combatidos. Caso assim não entendam os I. Julgadores, o que não se  espera, requer que no mérito, seja julgada integralmente procedente a  Impugnação  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal consubstanciada nos autos de infração e imposição de multa de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Por  fim,  protesta  a  Impugnante,  pela  produção de  todos  os meios de  prova  lícitas  e  em direito admitidas  tais  como  perícia,  cujos quesitos  serão  apresentados  oportunamente  bem  como  o  assistente  técnico;  audiência das pessoas que participaram de procedimento inquisitório,  representante  da  Petrobras  para  esclarecer  sobre  procedimentos  licitatórios,  existência  de  conluio  e  fraude  em  procedimentos  licitatórios.  audiência  com  representante  do  Banco  Itaú  S.A.  para  esclarecimentos  sobre  conluio  e  juntada  de  novos  documentos,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material,  contraditório  e  da  ampla  defesa,  para  comprovação  de  suas  alegações.  Protesta  ainda  pela  sustentação  oral  quando  do  julgamento  em  primeira  instância  administrativa”.  2  Das  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  classificadas como responsáveis tributários  2.1 Dos argumentos em comum  As  impugnações  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  classificadas  como  responsáveis  solidários  pela  fiscalização  compreendem um núcleo comum de argumentos, a saber:  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.136          51 ­  A  descrição  dos  fatos  levada  a  efeito  pela  fiscalização  é  extensa  e  confusa, prejudicando o exercício da defesa dos interessados.  ­  A  autoridade  fazendária  é  incompetente  para  formalizar  o  lançamento em face de eventual responsável tributário.  ­ Houve a juntada aos autos de documentos em língua estrangeira sem  tradução juramentada.  ­  Inexistem  provas  concretas  que  justifiquem  a  inclusão  dos  interessados  no  pólo  passivo  da  exigência  a  título  de  responsáveis  tributários.  Em  particular,  não  há  elementos  que  caracterizem  atos  praticados em “infração à  lei” ou mesmo que  justifiquem a remissão  ao conceito de “interesse comum” de que trata o art. 124 do CTN.  ­ O conceito de "interesse comum", previsto no art. 124 do CTN, está  associado à realização propriamente dita pelos partícipes da situação  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária,  e  não  pelo  mero  "interesse  econômico"  que  tangencia  essa  situação,  tal  qual  sugerido  pela fiscalização. Assim sendo, a participação de uma pessoa jurídica  em  um  grupo  de  sociedades  não  repercute,  de  per  si,  na  hipótese  de  responsabilização de que trata o art. 124 do CTN.  Transcrevo a seguir excertos vinculados a esses argumentos.  ­ “Inicialmente cumpre arguir em sede de preliminar que o TSPS em  referenda é nulo de pleno direito por ofensa aos artigos 10, inc. III, do  Decreto  70.235/72  e  50  da  Lei  9.784/99  (...)”.  “Da  leitura  do  TSPS,  com o qual pretende a fiscalização atribuir responsabilidade solidária  ao  Impugnante,  percebe­se desde  logo que a descrição  fática que  lhe  atribui  a  motivação  obrigatória  é  por  demais  extensa  e  confusa  impossibilitando a adequada e completa compreensão do lançamento,  especialmente  para  o  fim  de  se  exercer  em  toda  sua  plenitude  a  inafastável garantia constitucional da ampla defesa e contraditório”.  ­  Cumpre  reconhecer  “a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  sob  o  argumento  da  incompetência  da  autoridade  fiscalizadora  para  formalizar  o  lançamento  em  face  do  eventual  responsável  tributário”.  “(...)  se  a  responsabilidade  se  transfere  pela  ocorrência  de  algum  evento,  o  lançamento  nestes  casos  deve  ser  realizado  em nome do  contribuinte,  pois  o  responsável  não  integra o  conceito de sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação  tributária.  Somente  após,  na  fase  de  cobrança,  de  competência  da  Procuradoria  Nacional,  é  que  o  responsável  por  transferência  seria  chamado, nos termos do dispositivo acima transcrito, a fazer parte do  pólo passivo  como  sujeito passivo,  em razão da ocorrência de algum  fato autorizador da transferência”.  ­  Os  documentos  que  instruem  o  TSPS  são  desprovidos  de  validade,  visto  que  contêm  documentos  em  língua  estrangeira  que  não  foram  objeto de tradução juramentada.  ­  “A  responsabilização  pessoal  dos  sócios  e  administradores  etc,  é  sabido,  contudo,  em  atendimento  e  homenagem  ao  primado  da  segurança  jurídica  só  é  admissível  após  procedimento  administrativo  em  que  se  comprove:  (i)  atuação  dolosa;  (ii)  a  Identificação  dos  responsáveis  pela  prática  do  ilícito  e  (III)  a  demonstração  cabal,  inclusive,  de  que  obtiveram  vantagem pessoal  com a  inadimplência”.  Todavia, no caso concreto, “(...) não há prova alguma que justifique a  inclusão do  Impugnante na condição de  responsável  solidário. O que  há,  são  cópias  de  imagens  de  inúmeros  documentos  [considerando  apenas  parte  deles,  pois  a  sua  enorme  maioria  sequer  pode  ser  considerada dada sua absoluta nulidade eis que ausentes as inevitáveis  Fl. 3072DF CARF MF     52 e obrigatórias  traduções  juramentadas, art. 22, § 1º, da Lei 9784/99]  que nada mais demonstram que a prática de regulares atos de gestão  praticados  pelos  então  sócios  e  administradores  na  condução  dos  negócios reconhecidamente lícitos das pessoas jurídicas. Nada mais!”  ­  “A  modalidade  de  responsabilização  pretendida  ['transferência'  ­  item 12.5.6 do Relatório Fiscal e item 5.6 do TSPS nº 3] em relação ao  Impugnante SALIM exclui a responsabilidade das pessoas jurídicas”.  ­  “Sob  o  viés  da  acusação  de  "infração  ò  lei"  nota­se  que  toda  documentação colacionada e perturbadamente organizada para tanto,  em  nada  socorre  a  pretensão  fiscal.  Tudo  não  passa  de  conclusões  pessoais, unilaterais e arbitrárias,  sim, porque ao  Impugnante  sequer  fora dado oportunidade de contraprova ­ houve sim, apenas repetidas  intimações pessoais para esclarecimentos orientadas e dirigidas única  e  exclusivamente  no  interesse  pessoal  da  fiscalização  sem  que  ao  Impugnante  fosse  dada  a  oportunidade  real  de  conhecimento  do  andamento  e  conteúdo  das  diligências  fiscais  ferindo  de  morte  a  inafastável garantia constitucional à ampla defesa”.  ­  “Nessa  linha  resta  clara  a  absoluta  nulidade  de  todos  os  autos  de  embaraço, pelo simples fato de que a conduta do Impugnante em nada  e,  por  nada,  prejudicou  o  trabalho  da  fiscalização  que  culminou nas  duas autuações  contra as pessoas  jurídicas  e  físicas  formalizadas  em  dois  processos  administrativos  que  juntos  somam  uma  quantidade  Imensa de páginas”.  ­ “Todos os "interesses jurídicos" (CTN, art. 124. I) que fundam a tese  fiscalista  de  que  o  impugnante  deve  ser  responsabilizado  solidariamente  são  de  uma  pobreza  franciscana,  quando  menos  confusas e redundante sem qualquer força minimamente dirimente”.   ­ “Os atos de gestão praticados pelo Impugnantes jamais extrapolaram  quaisquer  dos  poderes  que  detinham,  tampouco  infringiram  a  legislação  tributária  de  regência,  eis  que  ambos  atuaram  conforme  modelo então imposto por ocasião da contratação!”  ­  "O  interesse  comum  não  é  revelado  pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou  no proveito  da  situação que  constitui  o  fato gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador".   Além desses núcleo de argumentos em comum, destacam­se alegações  específicas, como as que seguem:  2.2  Aspectos  específicos  da  impugnação  apresentada  por  Fernando  Schahin  ­  “O  Impugnante,  ao  contrário  do  que  concluiu  apressado  e  tendenciosamente a fiscalização, não figurou como "... administrador e  mentor  da  estruturação  financeira  do  PROJETO  GLOBAL  da  SCHAHIN, enquanto prestou serviços às empresas do Grupo Schahin.  (...)  O  impugnante  apesar  de  atuar  como  executivo  contratado  para  estruturação  dos  financiamentos  SEMPRE  foi  subordinado  às  deliberações  dos  acionistas  controladores.  Sempre  se  apresentou  e  atuou como tal para execução dos decisões/determinações superiores”.   ­ “Parece ter impressionado a fiscalização o 'trecho' da afirmação do  Sr.  Gustavo  Shinohara,  transcrita  às  fls.  52,  no  sentido  de  que  a  representação de todas as empresas do grupo Schahin é exercida pelos  sócios  e  diretores  estatutários,  inclusive  aqueles  relacionados  à  área  financeira. Com a devida vênia e respeito à nobre função da auditoria  fiscal, nesse ponto ela não guarda nenhuma seriedade com a finalidade  proposta. Ora, (i) a tal declaração [trecho de] ocorreu em 10/11/2014,  muito posterior ao período fiscalizado, em contexto que se desconhece,  portanto,  de  plano,  inócua;  (ii)  é  óbvio  que  qualquer  executivo  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.137          53 [contratado,  estatutário,  etc...],  seja  financeiro,  jurídico,  administrativo, em algum momento e para algum propósito representa  a pessoa jurídica da qual integra”.  ­  “Sem  prejuízo  das  preliminares  de  nulidade  do  TSPS.  Em  atendimento ao ônus processual da impugnação especifica, bem como  da boa­fé processual, quase a totalidade das procurações que instruem  o  TSPS  n°  07,  referem­se  à  outorga  de  poderes  ao  Impugnante  para  atuar junto aos agentes financeiros internacionais para a execução de  atos regulares ao bom e correto funcionamento dos financiamentos”.  ­ “E mais, a quase totalidade das procurações referidas anteriormente  são datadas [sem efeitos retroativos] e, portanto, válidas para períodos  posteriores  aos  dos  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização,  ou  seja,  TODAS datadas de julho de 2014, quando o lançamento se refere aos  anos de 2010 a 2013. Imprestáveis para o desiderato fiscal! Apenas a  procuração  referente  à  empresa  Turasoria  antecede  o  período  fiscalizado, sendo que inexiste qualquer indicio sequer que conduza a  conclusão  fiscal  de  que  teria  o  Impugnante  agido  com  excesso  de  poderes  tampouco  há  qualquer  apontamento  ou  descrição  fática  de  conduta infracional à lei devida e expressamente individualizada”.  ­  “Há  ainda  expressa  afirmação  da  fiscalização  que  o  Impugnante  teria sido partícipe da estrutura social da empresa DLEIF DRILLING  LLC.  subitem  11.2.3.,  fls.  69/70.  Sem  correta,  confiável  e  segura  análise  do  documento  juntado  e  referido  pela  fiscalização,  consta  da  figura  0­33,  indexada  pela  própria  autoridade  lançadora,  que  o  Impugnante  integrou  a  sociedade  no  ano  de  2006!  Porém,  estranhamente  não  evolui  neste  ponto  para  informar  a  saída  da  sociedade ocorrida em abril de 2008”.  ­ “(...) Ainda neste contexto de ficção acerca da ocorrência da omissão  de  receita,  notadamente,  que  eventual  ilícito  tributário  foi  cometido  pela  sociedade  em  razão  da  atuação  dentro  dos  limites  de  suas  atribuições,  ou  seja,  respeitadas  as  normas  societárias  e  o  contrato  social, não sendo o caso de aplicação do art. 135. III do CTN porque o  ilícito tributário foi cometido pela sociedade”.  2.3  Aspectos  específicos  da  impugnação  apresentada  por  Carlos  Eduardo Schahin  ­  “O  Impugnante,  ao  contrário  do  que  concluiu  apressada  e  tendenciosamente  a  fiscalização,  nunca  exerceu  nenhum  dos  poderes  que  lhe  foram outorgados nas procurações  carreadas ao processo de  prova  do  lançamento  fiscal.  Aliás,  a  fiscalização  sequer  acena  qualquer prática a cargo do Impugnante durante todo extenso processo  de prova”.  ­ “Com a devida vênia e  respeito à nobre  função da auditoria  fiscal,  neste ponto, não guarda nenhuma seriedade com a finalidade proposta.  Ora,  é  óbvio  que  qualquer  representante,  independente  do  título  do  cargo,  se  contratado,  estatutário  etc,  seja  financeiro,  jurídico,  administrativo, em algum momento e para algum propósito representa  a pessoa jurídica da qual integra — isto, nos termos do disposto no art.  135, II do CTN, bem como da sedimentada jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça, não é suficiente para atribuir­lhe responsabilidade  solidária”.  ­ “(...) a quase totalidade das procurações que instruem o TSPS nº 06,  são datadas de julho de 2014, quando o lançamento se refere aos anos  de 2010 a 2013. Imprestáveis para o desiderato fiscal! Com exceção da  procuração  relativa  à  empresa  Turasoria,  outorgada  em  2009,  única  Fl. 3074DF CARF MF     54 que antecede os fatos geradores, de igual, de parte da fiscalização, não  há qualquer  indício sequer que o  Impugnante agira contrariamente à  lei  ou  com  excesso  de  poderes  aos  atos  constitutivos.  Na  verdade,  o  Impugnante nunca atuou como Procurador das empresas”.  ­  “Sobre  a  alegação  de  que  o  Impugnante  foi  sócio  da  DLEIF  DRILLING LLC, juntamente com Fernando Schahin, afirmando às fls.  67 que ambos, em 06/01/2006, detinham 100% do capital social, cujo  intuito  é  demonstrar  que  o  Impugnante  perpetrava  atos  decisórios  como  representante  do  Grupo  SCHAHIN  [Engenharia  e  Petróleo  e  Gás]  e  das  fretadoras  OFFSHORE  que  operacionalizam  o  projeto  global — importante registrar que, no entanto, omite que o Impugnante  há  muito  não  figura  como  sócio  da  DLElF,  desde  abril  de  2008,  conforme  cópia  da  Ata  de  assembléia  de  retirada  da  sociedade  acompanhada da tradução juramentada (doe).   ­  "A  propósito  dos  Termos  de  Intimações  citados  pela  fiscalização  como não atendidos, esclarece o impugnante que JAMAIS foi intimado  pela fiscalização em quaisquer das etapas das diligências fiscais junto  às empresas".  2.4  Aspectos  específicos  das  impugnações  apresentadas  por  SCHAHIN HOLDING S/A e S2 PARTICIPAÇÕES LTDA.  ­  "A  fiscalização  (...)  aponta  que  a  impugnante  teria  engendrado  um  'estratagema'  financeiro  para  manter­se  em  permanente  crise  financeira  para  escapar  à  tributação  diante  de  bases  de  cálculo  negativas,  de  tal  forma  que  o  inconveniente  de  crise  de  liquidez  se  resolve com financiamento estruturado do projeto global e pagamentos  'expatriados'  pela  Petrobras  às  OFFSHORE.  (...)  De  parte  da  impugnante, nenhuma  irregularidade  se  verifica na prática de  cessão  de  débitos  (ainda  que  oriundo  de  empréstimos  feitos  no  Brasil),  seja  para  a  S2  Participações,  seja  para  a  DEEP  BLACK  e  a  SOUTH  EMPIRE.  De  igual  forma,  a  cessão  de  crédito  de  parte  dos  bancos  então credores da Impugnante.  A cessão de débito que por fim é incluído no financiamento estruturado  e pago pela empresa estrangeira que recebe o passivo, não revela (...)  interesse  jurídico  da  Impugnante  na  ocorrência  do  fato  gerador  (...).  Ora,  a  transferência  do  passivo  e  assunção  de  parte  da  cessionária  excluem a Impugnante do rol de interessados jurídicos (...)".  IV  ­  DO  ENCAMINHAMENTO  DOS  AUTOS  EM  DILIGÊNCIA,  DA  FORMALIZAÇÃO DE  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR  E  DAS IMPUGNAÇÕES AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR  Em  face dos  argumentos  levantados pela  impugnante  junto  ao  tópico  “Incorreção no tratamento relativo ao aspecto temporal da obrigação  tributária”,  os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  (ver  documento  de  fls.  1635/1636)  para  manifestação  da  autoridade  autuante.  As considerações da fiscalização estão relatadas junto à “Informação  fiscal” de fls. 1642/1652.   Em síntese, a autoridade lançadora (a) ratificou o entendimento de que  as receitas do afretamento devem ser apuradas pelo regime de caixa e  (b)  certificou  a  existência  de  diversos  erros materiais  na  elaboração  das planilhas  informadas  junto à Tabela XI­3 do relatório  fiscal  (ver  fls. 883/885 do RF), que repercutiram em erro na apuração das bases  de cálculo lançadas de ofício originalmente.  Com  vistas  a  promover  os  ajustes  cabíveis  em  relação  à  exigência  fiscal,  a  autoridade  fazendária  lavrou  autos  de  infração  complementares,  com fundamento no art. 18, caput e §3º, do Decreto  nº  70.235/1972,  que  restaram  formalizados  junto  a  novo  processo  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.138          55 administrativo fiscal – de nº 19515.721203/2015­56 – que encontra­se  em apenso aos presentes autos.  Intimados  do  lançamento  complementar,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  autônomas,  que  foram  juntadas  ao  novel  processo  nº  19515.721203/2015­56.  Relativamente  à  matéria  modificada,  os  argumentos  apresentados  foram os seguintes:  ­ “A teor da informação fiscal que instruiu o referido Despacho, após  análise  do  item VI­8,  da  Impugnação originária,  com  fundamento  no  art. 18, § 3º, do Decreto­lei 70.235/72, a fiscalização lavrou descabido  e incorreto Auto de Infração Complementar ao lançamento originário  objeto do processo nº 10515­720.305/2015­54”.  ­  “Em  que  pese  a  informação  constante  do  quadro  "Contexto"  do  Despacho da fiscalização em que se informa seja o processo nº 19515­ 721.203/2015­56,  relativo  a  auto  de  Infração  Complementar  ao  processo  do  Auto  de  Infração  Originário  nº  19515­720.305/2015­54,  lastreado  no  mesmo  processo  de  provas  nº  19515­721.166/2014­03,  fundamentado  no  art.  18,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  70.235/72,  EM  VERDADE, refere­se a NOVO LANÇAMENTO”.  ­  “Com  efeito,  a  afirmação  de  que  "...  não  subsistem  créditos  tributários  oriundos  do  lançamento  no  PROCESSO  19515­ 720.305/2015­54.", resultando inevitável reconhecimento de que houve  anulação  do  lançamento  originário.  Portanto,  não  se  trata  de  lançamento  complementar  previsto  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto­lei  70.235/72”.  ­ “(...) (i) Inexiste lançamento complementar com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72 que não decorra de uma perícia, inclusive com seu  rito adequado e acompanhamento do Contribuinte que deveria ter sido  intimado,  inclusive  seu  perito,  para  em  prazo  fixado  apresentar  seu  laudo em prazo comum”.  ­ “Ora, SE NÃO SUBSISTEM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS isso é outra  forma de dizer que não subsiste o lançamento fiscal pois, não pode este  existir com valor ZERO”.   ­ “Não obstante tenha havido a devolução do prazo para impugnação,  o  fato  é  houve  subversão  invencível  do  rígido  procedimento  administrativo  para  constituição  do  crédito  tributário.  A  situação  de  anulação (insubsistência) dos créditos objeto do lançamento originário  remete  à  necessidade  de  novo  lançamento  com  todas  as  fases  procedimentais  necessárias,  especialmente  a  expedição  de  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  fim  de  que  se  respeite  o  efetivo  exercício  das  garantias  constitucionais  ao  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório”.  ­  “Assim,  é  completamente  nulo  este  indevidamente  denominado  Lançamento  Complementar  contra  o  qual  se  volta  a  presente  impugnação,  cujo  reconhecimento  revela­se  inevitável  em  sede  de  preliminar  de mérito  nos  termos  expostos  e  que  inelutavelmente  deve  também ser declarado insubsistente”.  Quanto  aos  demais  tópicos,  os  impugnantes  reproduziram  ou  reforçaram os  argumentos  apresentados  originalmente,  a  exemplo  do  que  se  vê  no  tópico  “Aplicação  extraterritorial  da  lei  brasileira  –  descabimento  –  nulidade  do  auto  de  infração”,  presente  à  fl.  760  do  processo 19515.721203/2015­56.   Ao  final, a  impugnante principal apresenta  requerimento de perícia e  diligências (ver fl. 1020/1027), com suporte no seguinte fundamento:  Fl. 3076DF CARF MF     56 Tendo  em  vista  a  necessidade  em  se  esclarecer  pontos  de  vital  importância  para  a  Impugnante,  objetivando  corroborar  sua  defesa,  pontos  estes  que  se  consubstanciam  em  confirmar  os  critérios  de  contratação pela Petrobras por meio de contrato de afretamento e de  operação,  se  as  contratações  ocorreram  por  meio  de  concorrência  internacional ou se existe outra forma em se efetuar as contratações, se  o  modelo  de  contratos  adotados  no  caso  de  Impugnante,  um  para  afretamento com empresas localizadas no exterior e de operação com  empresa brasileira é o adotado pela empresa em todos os contratos de  embarcações  ou  se  no  caso  da  Impugnante  esse  modelo  foi  adotado  exclusivamente,  se  a  modelagem  de  contratação  ­  afretamento/operação  é  adotado  pela  Petrobras  há  quanto  tempo  e  ainda  para  que  se  possa  comprovar  a  existência  substancial  das  empresas  estrangeiras  e  a  efetiva  comprovação  quanto  as  suas  regularidades  através  de  informação  sobre  operações  bancárias,  registros contábeis;  também para se comprovar que se eventualmente  as  presumidas  receitas  classificadas  indevidamente  como  omissas,  fossem  consideradas  como  realizadas  no  Brasil,  quais  seriam  as  efetivas  e  reais  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  tributos  envolvidos, considerando custos, despesas, para apuração das bases de  cálculo, daí a imprescindibilidade da realização da perícia e eventuais  ou possíveis diligências (...)  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  SIMULAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A análise dos elementos de prova carreados aos autos pela fiscalização permite concluir  que os contratos denominados “de afretamento” e “de prestação de serviços”, no caso  concreto, revelam uma bipartição artificial, levada a efeito de maneira dolosa.  Nesse contexto, é correto o procedimento fiscal que, ao desvelar os fatos dissimulados,  tomou os efeitos reais gerados pelos referidos contratos, de maneira a atribuir à autuada  a  titularidade  das  receitas  deles  decorrentes,  recalculando  os  tributos  que  restaram  sonegados à Fazenda Pública.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  A perpetração de atos simulados com o intuito de impedir o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos devidos, bem como de  excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária  principal, justifica a imposição da multa de ofício qualificada de 150%.  AGRAVAMENTO DA PENALIDADE.  Justifica­se a aplicação da multa de ofício agravada quando o contribuinte não fornece,  nos prazos definidos, os esclarecimentos exigidos em intimação fiscal.  ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO  DE LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com  o  contribuinte  pelo  crédito  tributário  lançado.  INTERESSE COMUM. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  que  as  pessoas  jurídicas  classificadas  pela  fiscalização  como  sujeitos passivos solidários atuaram de maneira unitária com a  fiscalizada, assumindo  reciprocamente  direitos  e  obrigações  que  circunscreveram  os  fatos  jurídicos  que  dão  essência  à  obrigação  tributária  principal,  resta  configurado  o  interesse  comum  dos  agentes. Correta,  portanto,  a  responsabilização  solidária  levada  a  efeito  com  forte  no  art.124, inciso I, do CTN.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.139          57 Nos  casos  em  que  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura  de  auto  de  infração  complementar  ou  de  emissão  de  notificação  de  lançamento  complementar.  ERRO MATERIAL.  Deve ser ajustado o lançamento de ofício, em vista de erro material havido na apuração  do tributo devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Em  face  deste Acórdão,  contribuinte  e  responsáveis  apresentaram Recursos  voluntários.  A contribuinte SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S/A em sede preliminar alega  o  direito  à  prova,  ampla  defesa  e  contraditório,  o  que  não  teria  sido  respeitado  haja  vista  a  extensão do procedimento (70.000 páginas) e do relatório (1.000 páginas). Alega a nulidade em  razão da utilização de documentos em  inglês, o que desrespeitaria previsão do Código Civil,  bem como o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de seu pedido de produção de  provas,  o  que  seria  necessário  para:  (1)  confirmar  os  critérios  impostos  pela  Petrobras  nas  contratações  de  afretamento  e  operação;  (2)  se  as  contratações  ocorrem  por  meio  de  concorrência  internacional  ou  se  existe  outra  forma  em  se  efetuar  as  contratações;  (3)  se  o  modelo  de  contratação  adotado  no  caso  da  Recorrente,  ou  seja,  um  para  afretamento  com  empresas localizadas no exterior e outro de operação com empresa brasileira é o adotado pela  empresa em todos os contratos de embarcações ou; (4) se no caso da Recorrente esse modelo  foi adotado em caráter exclusivo; (5) se a modelagem de contratação – afretamento/operação é  adotado pela Petrobras há quanto tempo; (6) comprovar a existência substancial das empresas  estrangeiras; (7) efetiva comprovação quanto as suas regularidades através de informação sobre  operações bancárias,  registros contábeis;  (8) comprovar que, se eventualmente as presumidas  receitas  classificadas  indevidamente  como omissas,  fossem consideradas  como  realizadas  no  Brasil,  quais  seriam  as  efetivas  e  reais  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  tributos  envolvidos,  considerando  custos,  despesas,  para  apuração  das  bases  de  cálculo,  daí  a  imprescindibilidade da realização da perícia e eventuais ou possíveis diligências.  Afirma  ainda  que:  “diante  do  cenário  proposto  no  acórdão  recorrido,  de  duas,  uma  das  possibilidades  deve  prevalecer:  (i)  se  afastada  a  afirmação  de  que  as  circunstâncias que se pretende provar em relação às empresas estrangeiras não são negadas  Fl. 3078DF CARF MF     58 pela  fiscalização  e,  tampouco,  contrariadas,  o  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  a  regularidade  reconhecida  veda  à  fiscalização,  sem  prova  de  simulação  ou  fraude  dolosa  desconsidere  o  negócio  jurídico  para  atribuir  à  Recorrente  as  receitas  das  empresas  afretadoras; ou (ii) se mantida a tese de irregularidade das empresas estrangeiras, o acórdão  também está  acometido  da  nulidade  referente  à  negativa  de produção de  prova  que  irradia  seus efeitos na negativa de vigência dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que  impõem  o  acatamento  obrigatório  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo legal”.  Requer a oitiva de testemunhas para esclarecer: (i) contratos firmados com a  Petrobras; (ii) como se processa a concorrência; (iii) se o procedimento adotado quanto aos  contratos  da  Recorrente  e  com  as  Fretadoras,  se  incluem  no  padrão  adotado;  (iv)  qual  o  critério estabelecido em  licitações de concorrência  internacional;  (v) como são efetuados os  pagamentos para as Fretadoras e para a Operadora; (vi) se houve conluio entre as empresas  Fretadoras e Operadora com a Petrobras ou se as concorrências vencidas pelas Fretadores  foram  fraudulentas;  (vii)  outros  pontos  análogos  e  referentes;  e,  (viii)  quanto  as  operações  com  o  Banco  Itaú  BBA  para  que  os  representantes  esclareçam  os  critérios  adotados  para  abertura de agências e/ou sucursais no exterior e, no caso da que opera com as Fretadoras, se  a  abertura  da  respectiva  filial  ocorreu  em  conluio  do  Banco  com  as  Fretadoras  para  movimentação dos valores e suas aplicações.  Alega­se  ainda  a  nulidade  do  auto  complementar,  por  se  tratar  de  NOVO  lançamento,  tendo  sido  desrespeitado  o  art.  18,  §  3º  do Decreto­lei  70.235/72. Afirma ainda  que não existe conluio entre a Petrobras e a recorrente, afirmando que as operações em análise  não estão no contexto de investigação da operação lava­jato.  No  mérito,  alega  a  inexistência  de  artificialidade,  simulação  e  conluio  na  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços.  Inclusive  tal modelo  de  contratação  estaria  previsto  no  art.  106  da  Lei  n.  13.043/2014.  Que  a  segregação  serve  a  atender  os  requisitos  do  REPETRO.  Conclui  que  “não  se  verifica  no  caso  dos  autos  a  ocorrência  do  suposto  conluio  e  a  prática  de  atos  simulados,  até  porque  já  foi  aceito  pelo  acórdão  recorrido  que  a  estrutura  bipartida  decorreu  de  imposição  legal  e  das  normas  vinculantes  COSIT  e  que  a  Recorrente  não  teve  qualquer  ingerência  na  fixação  dos  percentuais de 90% e 10%, razão pela qual o acórdão recorrido não pode subsistir, devendo  ser reformado a fim de cancelar o auto de infração guerreado”.   Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.140          59 Passo seguinte afirma a inexistência de artificialidade, simulação e conluio no  rateio dos preços praticados, pois de antemão já era sabido que a Petrobras destinaria 90% do  preço contratado para pagamento do afretamento e 10% para a  remuneração da prestação de  serviços, independentemente da empresa que saísse vencedora do certamente. Que os contratos  celebrados  apenas  refletem  com  absoluta  fidelidade  as  regras  impostas  pela  Petrobras  e  formalizadas  nos  instrumentos  convocatórios  elaborados  com  base  em  minutas  que  o  instruíram, repita­se, unilateralmente elaborados pela Petrobras com a aquiescência da União  sua  principal  acionista.  Concluindo  que  inexiste,  portanto,  simulação  ou  fraude,  pois  a  matéria como já dito, não envolve planejamento tributário ilícito de parte da Recorrente, que  apenas  se  habilitou  em  processo  licitatório  regular  e  válido,  sendo  inadmissível  tentar  lhe  imputar a responsabilidade por uma estrutura contratual e legalmente imposta pela Petrobras  sociedade de economia mista com a aquiescência da União sua principal acionista.  Defende ainda a inexistência de simulação na utilização de o project finance,  modelo implementado para redução de riscos financeiros do projeto, cujos aspectos principais  seriam:  (a)  segregação  do  empreendimento;  (b)  alavancagem  financeira;  (c)  financiamento  garantido  pelo  empreendimento;  e  (d)  rede  complexa  de  contratos  interligados.  No  caso  a  utilização  da  SPE  serviria  justamente  ao  propósito  de  alocar  os  riscos,  resguardando  o  patrimônio dos empresários.    Afirma  que  no  caso  concreto  para  a  consecução  dos  contratos  de  afretamento, optaram as pessoas controladoras em última instância da Recorrente (e do grupo  econômico  ao  qual  pertence)  pela  estruturação  de  Project  Finances  específicos  para  cada  contrato deste tipo, buscando, com isso, custear a construção e disponibilização das unidades  necessárias ao cumprimento das obrigações sob referidos contratos. Que a  incorporação das  SPEs em território estrangeiro buscava garantir segurança jurídica na interpretação e aplicação  da lei.  Passa então a discorrer sobre a inexistência de simulação e de unicidade dos  contratos bipartidos, uma vez que a DRJ considerou que (i) as Fretadoras Internacionais seriam  apenas empresas “de papel”, sem qualquer operação ou atividade; (ii) os contratos celebrados  aos  pares  (afretamento  e  prestação  de  serviços)  têm  características  de  unicidade,  sendo  as  atividades  a  eles  inerentes  praticadas  inteiramente  pela  Recorrente;  (iii)  pelas  características  dos contratos celebrados, não existiu sequer afretamento “a casco nu”; (iv) os valores alocados  Fl. 3080DF CARF MF     60 para  a  remuneração  dos  contratos  de  afretamento  são  injustificadamente  maiores  do  que  aqueles destinados à remuneração dos serviços prestados, à razão de 9/1.  Sustenta ainda que não  se aplica ao caso o art.  167, §1,  I  do Código Civil.  Que são  as  fretadoras que  comprometem seu patrimônio na operação,  como bem  ilustraria  a  ação de reintegração de posse que seus credores interpuseram.   Quanto  a  existência  de  afretamento  a  casco  nu,  rebate  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  afirmando  que:  (i)  A  participação  na  gestão  e  direção  do  projeto  pela  recorrente “com rigor de dono” decorre de sua posição de corresponsável nos contratos afeitos  a  cada qual das Fretadoras;  (ii) A atuação da Recorrente nas  atividades  de  comissionamento  decorre  de  suas  próprias  obrigações  sob  os  contratos  de  prestação  de  serviços  coligados  aos  contratos  de  afretamento  respectivos;  (iii)  A  participação  e  atuação  no  requerimento  de  concessão do regime de admissão temporária da embarcação é diretamente relacionada ao teor  da  legislação  de  suporte  do  REPETRO,  conforme  exaustivamente  debatido  na  impugnação  apresentada pela Recorrente; (iv) A contratação de estrangeiros que trabalham no atendimento  a  obrigações  pertinentes  ao  contrato  de  afretamento  igualmente  decorre  de  suas  obrigações  contratuais, adicionadas à falta de atenção da fiscalização quanto a estas no âmbito do relatório  fiscal, convalidado pelo acórdão aqui rebatido; (v) A assunção de cláusula de solidariedade no  contrato  de  afretamento  decorre  da  estrutura  contratual  determinada  pela Petrobras,  entidade  contratante que detém, por lei, a discricionariedade para a definição das cláusulas e condições  sob as quais particulares  lhe prestarão  serviços,  em ambiente verdadeiramente monopsônico,  como igualmente debatido na impugnação apresentada pela ora Recorrente; e (vi) a contratação  originária do seguro global das unidades decorre  igualmente de comando contratual presente  nos contratos de prestação de serviços, que determinam a contratação dos seguros aplicáveis à  prestação  dos  serviços,  o  que  permite  deduzir  incluir  o  seguro  das  unidades,  tal  como  um  locatário segura o bem locado, ressaltando ainda a Recorrente que os contratos são celebrados  conjuntamente com os contratos de afretamento.   Afirma  ainda  que  sendo  as  Fretadoras  Internacionais  donas  dos  navios,  casco nu, mera locadoras do bem a ser afretado, locação de coisa móvel, não se exige tenha  grande  estrutura  e  de  empregados,  demandando­se  apenas  sua  existência  segundo  as  Leis  estrangeiras e ser proprietária das embarcações.  Discute  ainda  a  inexistência  de  simulação  por  assinatura  do  termo  de  responsabilidade  do  REPETRO. O  que  a  Recorrente  fez  foi  seguir  as  regras  específicas  e  previstas  para  fins  de  exploração  de  atividades  de  óleo  e  gás,  por  meio  do  Regime  de  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.141          61 Admissão Temporária do REPETRO, que exigia fossem os contratos bipartidos, simultâneos e  conexos, e os bens de propriedade da Fretadora Internacional, valendo­se da isenção prevista  às receitas de afretamentos de embarcações marítimas ou fluviais, conforme dispõe o art. 1o,  inciso  I,  da  Lei  no  9.481/97,  e  art.  691,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Que ao assinar o Requerimento de Admissão Temporária (RAT) exigido pela  legislação,  ao  contrário  do  alegado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  agiu  apenas  e  tão  somente  no  estrito  cumprimento  às  normas  do  REPETRO.  Igualmente,  a  subscrição  da  Recorrente  nos  Termos  de Responsabilidade  e Garantia  relativos  aos  tributos  suspensos  nas  importações do REPETRO decorre de expressa previsão do art. 20 da IN 1.415/2013.  Ao fim, retoma discussão quanto a inexistência de fraude, simulação, conluio  ou  abuso.  Afirma  a  existência  de  erro  formal  contido  no  auto  de  infração,  haja  vista  desconsiderar  as  despesas  e  dos  custos  da  fretador  e  decorrente  ofensa  ao  art.  43  do  CTN.  Alega­se  ainda  efetivação do confisco.,  inobservância da capacidade  contributiva.,  ofensa  ao  direito de propriedade e ausência de proporcionalidade e razoabilidade.   Alega ainda que não houve qualquer confusão contábil como crer fazer crer  o acórdão recorrido (fl. 90), todos os registros estão efetuados em contas próprias, as faturas  emitidas  para  fins  de  reembolso  são  acompanhadas  dos  respectivos  discriminativos,  demonstrando as origens das despesas e, portanto, não há como afirmar a imprestabilidade da  contabilidade como assevera o acórdão fustigado (fl.91).  Clama ainda a inaplicabilidade da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei  9.430/96, e a inexistência de embaraço a fiscalização.  Os  responsáveis  CARLOS  EDUARDO  SCHAHIN,  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN, MILTON TAUFIC SCHAHIN, FERNANDO SCHAHIN, SCHAHIN HOLDING  SA e S2 PARTICIPAÇÕES LTDA alegam preliminarmente a nulidade do  termo de sujeição  passiva por ofensa ao art. 10, III, do Decreto 70.235/72 e art. 50 da Lei 9.784/99, por ausência  de descrição clara dos fatos e de motivação explicita e congruente, além disso afirmam que o  auditor  fiscal  não  é  competente  para  atribuir  responsabilidade  solidária,  que  os  documentos  utilizados pelas autoridades administrativas para imputar a responsabilidade solidária estariam  Fl. 3082DF CARF MF     62 em  língua  estrangeira,  sem  tradução  juramentada. Alegam  ainda  que  não  estão  presentes  os  pressupostos fáticos para incidência dos arts. 124, I, e 135, III ambos do CTN.   Especificamente em relação ao Sr. FERNANDO SCHAHIN, alega­se que os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  não  passariam  de  procurações  outorgadas  após  o  período da fiscalização e que sequer tem a ver com o caso.   Especificamente  em  relação  à  SCHAHIN  HOLDING  S/A  e  S2  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  afirma­se  que  a  cessão  de  débitos  à  empresa  nacional  ou  estrangeira não configura interesse comum para fins de aplicação do art. 124, I do CTN.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que pugna  inicialmente a validade do trabalho fiscal, que não há prejuízo para a Recorrente, de sorte que  não há que se falar em nulidade do auto por cerceamento de defesa.  No mérito apresenta como precedente o Acórdão 3403­002.702 em que a  bipartição de contratos em afretamento e prestação de serviços foi tida como artificial.  Nesses processos, foi constatada a seguinte situação: uma única prestação de serviço é  desmembrada  em  dois  contratos,  um  firmado  entre  a  Petrobrás  e  a  sociedade  estrangeira fretadora, totalizando 90% da remuneração, e o outro entre a Petrobrás e  a prestadora de  serviços no Brasil,  com o  restante  (10%) dos  recursos. O objetivo  é  enviar para o exterior a maior parte dos valores envolvidos,  sob alcance de alíquota  zero,  que  impede  a  retenção  na  fonte  para  receitas  de  afretamento  de  embarcações  marítimas. Afirma ainda que a Recorrente afirmou em processo de recuperação que o  Grupo  Schahin  realizava  a  atividade  de  operação  e  de  fretamento  das  unidades  de  forma conjunta e indissociável (fls. 552). Do que decorreria a aplicabilidade do art. 167,  § 1, I do CC ao caso concreto.  Sustenta  ainda  que  no  processo  precursor  nº  19515.712387/2014­73,  defendeu que competia às fretadoras o exercício de várias atividades do afretamento,  já na impugnação apresentada nestes autos trouxe o inovador argumento de que todo o  trabalho técnico­operacional cabia à operadora, ora fiscalizada, e não às fretadoras.  Sustenta  ainda  que  fretadoras  offshores  são  dirigidas  e  representadas  pelos  sócios  administradores  da  SCHAHIN  –  Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin  –,  interpostas  pessoas  com  nítida  intenção  de  simular  negócio  jurídico  de  modo  a  transferir  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.142          63 grande parte das  receitas para o  exterior. Não bastasse essa  identidade de  representação, os  mesmos sócios se declararam proprietários da embarcação CERRADO afretada pela offshore  Airosaru  Drilling  LLC  e  operada  pela  Schahin  e,  de  igual  modo,  ainda  se  declararam  proprietários  também  da  embarcação  SERTAO afretada  pela Dleif Drilling  LLC  e  operada  pela própria fiscalizada acima indicada (item 1.5.2, pag. 95).  Afirma  ainda  haver mistura  de  registros  das  afretadoras  e  da  prestadora  como  se  fossem  uma  só  pessoa  jurídica,  sem  nenhuma  distinção,  sendo  todos  os  custos  e  despesas contabilizados à débito na conta de resultado da Schahin.  Afirma ainda que há identidade na qualificação dos representantes legais (os  mesmos para FRETADORAS e OPERADORAS), identidade de domicilio contratual (todas as  FRETADORAS com o mesmo domicilio), identidade societária (FRETADORAS e SCHAHIN  comprovadamente com os mesmos e únicos sócios), identidade também relativa à propriedade  do objeto do contrato (embarcações), em ao menos 2 casos a propriedade foi declarada pelos  sócios  da  SCHAHIN  (Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin)  como  sendo  da  AIROSARU  DRILLING  LLC  e  DLEIF  DRILLING  LLC,  FRETADORAS  para  PETROBRAS,  cujos  sócios  são  os  mesmos  da  SCHAHIN.  E  ainda  restou  evidenciada  a  unidade  em  cláusulas  de  responsabilidade  pelo  adimplemento,  em  cláusulas  de  seguro  e  em  cláusulas de mandatário judicial.  Em relação à atribuição de responsabilidade, afiram que  tendo a fiscalizada  gerado vantagens ilícitas a terceiros por meio de operações fraudulentas, não é crível que os  seus sócios administradores tenham ignorado esse fato; ao contrário, o natural é que os sócios  administradores  tenham  o  controle  gerencial  sobre  as  operações  comerciais  realizadas  supervisionando sua execução.  Transcrevo ainda parte das contrarrazões em que aponta os motivos de incluir  os demais responsáveis:  Os sócios da SCHAHIN são concomitantemente, portanto, administradores e sócios das  pessoas  jurídicas  SORATU  e  BAERFIELD,  além  de  sócios  das  HOLDINGS muitas  vezes de forma indireta, ou seja, também proprietários das plataformas SS PANTANAL  e SS AMAZÔNIA.  E  de  igual  forma,  KENJI  OTSUKI,  mostrava­se  como  administrador  de  algumas  fretadoras  “offshore”  e  representante  de  outras  nos  contratos  de  afretamento  com  a  PETROBRAS conforme as demonstrações do ITEM 4.13. Não obstante se apresentar  como  antigo  contador  do  GRUPO  SCHAHIN  e  ser  representante  de  algumas  sociedades  “OFFSHORE”  (presidente  ou  diretor),  com  poderes  diretivos  portanto,  Fl. 3084DF CARF MF     64 KENJI  OTSUKI  afirmou  em  resposta  à  diligência  fiscal  não  possuir  absolutamente  nenhum documento que evidenciasse tal condição, se limitando em dizer que nada tinha  a  declarar.  Ora,  trata­se  de  presidente  e  diretor  de  pessoas  jurídicas  detentoras  de  plataformas de petróleo, tomadoras de empréstimos bilionários e signatário de contratos  da  ordem  de  bilhões  de  dólares,  o  que  evidencia  seu  poder  diretivo  e  ainda  afasta  a  alegação  de  inexistência  de  documentação  hábil  que  o  qualificasse  na  condição  de  “manager” (administrador).  FERNANDO  SCHAHIN,  por  sua  vez,  é  filho  de  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN  e,  embora  não  conste  como  sócio  administrador  do  GRUPO,  é  diretor  financeiro  e,  portanto,  administrador  e  também  mentor  da  estruturação  financeira  do  PROJETO  GLOBAL  da  SCHAHIN.  E  nesse  sentido,  Gustavo Akio  Shinohara,  na  condição  de  diretor financeiro da SCHAHIN, em processo jurisdicional na Corte Distrital de Nova  Iorque,  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  assim  asseverou  que  a  liderança  e  a  gestão  dos  projetos  de  financiamento/empréstimo  era  incumbida  a  Fernando  Schahin  (Chief Financial Officer do Grupo Schahin).  Na mesma linha, CARLOS EDUARDO SCHAHIN também consta como outorgado de  procurações  atribuindo  amplos  poderes  para  representar  a  TURASORIA  S/A  LLC  (afretadora da SC LANCER para a PETROBRAS) e para agir em nome da SCHAHIN  PETRÓLEO E GÁS S/A e SCHAHIN ENGENHARIA S/A em procurações ainda em  vigor,  tendo  como  outorgantes:  MILTON  TAUFIC  SCHAHIN  e  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN (fls. 969/970).  E somado a tudo isso, a FERNANDO SCHAHIN e CARLOS EDUARDO SCHAHIN  foram  outorgadas  várias  procurações  com  amplos  poderes  para  atuar  em  favor  das  fretadoras “sobretudo na operacionalização da estrutura financeira no exterior apta a  ocultar  as  receitas  remetidas  pela  PETROBRAS,  garantir  o  pagamento  aos  CREDORES  de  diversas  preferências,  pagar  custos  e  despesas  operacionais  e  transferir os saldos de livre movimentação da SCHAHIN para outras contas, elevando  a  capilaridade  da  movimentação  financeira  e  dificultando  ainda  mais  qualquer  identificação, conforme fl. 971 do relatório fiscal. Além disso, a fiscalização verificou a  efetiva  participação  dos  supracitados  na  organização  societária  das  ditas  fretadoras  e  suas  holdings,  bem  como  a  participação  deles  na  integralização  do  capital  social  da  DLEIF DRILLING LLC.   Quanto  às  sociedades  SCHAHIN HOLDING S/A  e  S2  PARTICIPAÇÕES LTDA,  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  também  é  evidente.  Isso  porque  subsidiárias  integrais  da  SCHAHIN HOLDING S/A  (Schahin  Engenharia  S/A  E  Schahin  Petróleo  e  Gás  S/A)  mostram­se  sempre  deficitárias, posto que suas receitas provenientes do pagamento da PETROBRAS pela  OPERAÇÃO  não  cobrem  seus  custos  operacionais,  sequer  os  encargos  e  tributos  da  folha  de  pagamentos,  os  quais  são  apenas  parte  dos  custos  e  despesas  totais. Aufere,  desse  modo,  base  de  cálculo  negativa,  o  que  é  solucionado  através  DO  FINANCIAMENTO  ESTRUTURADO  DO  PROJETO  GLOBAL  e  pagamentos  expatriados pela PETROBRAS às “OFFSHORE”.  Ao final, os recursos enviados pela Petrobras para pagamento das fretadoras offshores  no  exterior  do  contrato  de  afretamento  são  utilizados  para  “quitar”  os  empréstimos  tomados pela Schahin HOLDING internamente no país, culminando com a volta desses  recursos ao país na forma de pagamento desse financiamento estruturado.  Afirma que  tal  estrutura demonstra a utilização de  laranjas para  redução de  carga tributária, o que implicaria na responsabilização de seus sócios.  Sustenta  por  fim  a  manutenção  da  multa  qualificada  e  agravada  pelo  embaraço, pois em inúmeras ocasiões a recorrente deixou de atender às solicitações realizada  ou  as  atendeu  de maneira  insatisfatória.  Que  razão  principal  e  subjacente  para  a  presente  multa agravada, conforme descrito no item 12.6.4 do RF, decorre da negativa da contribuinte  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.143          65 em  apresentar  “esclarecimentos  e  os  próprios  documentos”  relativamente  aos  “ATOS  CONSTITUTIVOS,  ELEIÇÃO  DE  ADMINISTRADORES,  PROCURAÇÃO  A  REPRESENTANTES LEGAIS (...) DAS FRETADORAS OFFSHORE.  Clama por fim a higidez da multa de ofício e dos juros de mora.  É o relatório.                                            Fl. 3086DF CARF MF     66 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:        Os Recursos Voluntários são tempestivos e assinados por patronos devidamente  habilitados aos autos.  2. PRELIMINARES:  Em sede de seu Recurso Voluntário a sociedade empresária autuada Schahin  Petróleo  e  Gás  sustenta  uma  série  de  supostas  nulidades  que  estariam  a  macular  o  procedimento de fiscalização ao que passo a enfrentar cada uma dessas pontualmente:  2.1  NULIDADE:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  PRODUÇÃO  DE  PROVAS:       Afirma a recorrente que não houve paridade no processo de produção de provas  (19515721166/2014­03), dado que o Auditor Fiscal responsável por lavrar o Auto de Infração  teve 2 anos e todos os meios possíveis para realizar seu trabalho, enquanto a Recorrente contou  com  prazo  exíguo  de  30  dias  para  entender  as  70.000  páginas  do  procedimento  e  1000  do  relatório fiscal para elaborar sua defesa e produzir provas.       A alegação da recorrente chegar  ser de  certa  forma contraditória  considerando  que um procedimento fiscal com 70 mil laudas, autuado, inclusive, em processo autônomo de  provas (19515­721.166/2014­03), ainda que de caráter inquisitório, contou com a participação  do  contribuinte,  que  teve  conhecimento  de  sua  ocorrência  durante  todo  o  período  de  diligências, de sorte que não há que se falar em um período de 30 dias para compreensão do  processo e produção de provas.        Tem­se, ainda, que as  razões ou  fatos dignos de comprovação ou confirmação  apresentados que justificariam o carreamento de uma perícia, a nosso ver já estão devidamente  comprovados  nos  documentos  juntados  aos  autos.  Eventual  perícia  e  até  mesmo  oitiva  de  testemunhas para comprovação/confirmação dos fatos alegados somente atrasaria o deslinde da  controvérsia sem nada acrescentar aos autos.  2.2 NULIDADE: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM VERNÁCULO  PÁTRIO:  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.144          67    Muito embora, de fato, constem alguns documentos fora do vernáculo em descompasso  com  o  previsto  nos  arts.  156­7  do  CPC,  que  prescrevem  a  obrigatoriedade  de  utilização  de  documentos em vernáculo pátrio, NÃO há prejuízo algum a defesa da recorrente na medida em  que tratam­se de documentos relacionados à atividade e firmados pela própria Recorrente.     Desse  ponto,  portanto,  não  decorre  a  nulidade  dos  autos  na  medida  em  que  não  representou prejuízo algum à ampla defesa da  recorrente. Ademais,  tais documentos não são  determinantes  para  autuação  da  recorrente  e  ainda  que  cogite­se  em  seu  desprezo  com  a  desconsideração de eventuais provas não versadas em vernáculo pátrio ou desacompanhadas de  tradução  juramentada  não  houve  prejuízo  algum  à  recorrida  de  modo  que  subsistente  a  autuação.  2.3 NULIDADE: NOVO LANÇAMENTO  Em que pesem as alegações da recorrente, trata­se lançamento complementar  oriundo  de  diligência  realizada  para  verificação  de  eventuais  inexatidões,  cotejando­se  os  dados levantados até a data do lançamento com informações fornecidas pela Petrobrás, como  bem aponta o Acórdão da DRJ:  O  lançamento  complementar  levado  a  efeito  junto  ao  processo  nº  19515.721203/2015­56  teve  por  escopo  tão­somente  promover  os  devidos  ajustes  materiais  pertinentes  aos  erros  de  transcrição  cometidos  quando  da  elaboração da planilha  constante da Tabela XI­3 do Relatório Fiscal  e  seus  consectários,  tendo  sido  realizado  com  estrita  observância  ao  disposto  nas  normas reguladoras do PAF – Processo Administrativo Fiscal.      A  realização  de  lançamento  complementar  encontra  guarida  na  legislação  processual  tributária  justamente  ante  diligências  posteriores  surgir  a  necessidade  de  supressão  de  inexatidões, surgidas com o pedido de Recuperação Judicial (RJ), encontrando pleno respaldo  nos termos do prescrito no art.41, do Dec n.70.235, vejamos:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no  curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de  que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal da  exigência,  será  efetuado  lançamento  complementar  por  meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria  modificada  (Decreto no 70.235, de 1972, art.  18,  § 3o,  com a  redação dada  pela  Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).  § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  Fl. 3088DF CARF MF     68 produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da  exigência:  a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou  b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente  identificada; ou (...)  § 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput  terá o  objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II ­ substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que  a  apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não  puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.  §  3o  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no  concernente à matéria modificada. (...)     Tem­se que as  razões de decidir  lançadas em sede da decisão proferida pela DRJ são  deveras procedentes ao peço vênia aos colegas Conselheiros:  Ou  seja,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  o  fato  de  o  lançamento complementar ter sido formalizado em processo apartado,  com  indicação de que seja  cancelado  integralmente o  crédito  exigido  no  lançamento  original,  não  significa  que  tenha  havido  um  “novo  lançamento”.  Pelo  contrário,  tal  possibilidade  está  expressamente  prevista no art. 41 do Decreto nº 7.574/2011 e  tem por  fundamento o  fato  de  que  o  liame  existente  entre  o  lançamento  original  e  o  complementar permanece hígido no curso do procedimento, em face de  os  dois  lançamentos  decorrerem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova, como se disse acima.  Todavia, ainda que assim não o fosse, e que restasse vencedora a tese  de que a fiscalização promoveu de fato um “novo lançamento”, ainda  assim seria improcedente a reclamação quanto à nulidade da exigência  fiscal,  visto  que  a  constituição  do  novel  crédito  tributário  teria  ocorrido mediante observância de todos os requisitos formais previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972.  E  a  tese  da  contribuinte  de  que  o  “novo  lançamento” seria nulo por ausência de expedição do novo Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF restaria igualmente improcedente, por  dois  motivos:  (a)  primeiro,  porque  o  MPF  original  (nº  08.1.90.00­ 2014002879­3)  alcançava  todo  o  conjunto  de  fatos  geradores  que  foram objeto de lançamento; (b) segundo, porque a eventual ausência  de expedição de MPF não é vício que macula o lançamento de ofício,  visto  que  se  trata  de mero  instrumento  de  controle  interno  do  órgão  fazendário.  Inexistiria  tampouco  decadência,  de  vez  que  os  “novos”  fatos geradores teriam ocorrido dentro do quinquênio legal previsto no  art. 150, §4º, do CTN.  Seja  entendida  como  lançamento  complementar  ou  como  “novo  lançamento”, a exigência  fiscal  formalizada nos autos do processo nº  19515.721203/2015­56  foi  devidamente  cientificada  à  contribuinte  e  aos responsáveis solidários, tendo­lhes sido concedido prazo de trinta  dias para impugnação. Improcedentes, pois, as alegações de que teria  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.145          69 havido  prejuízo  ao  “pleno  exercício  da  garantia  constitucional  da  ampla defesa e ao contraditório” ou “subversão” ao devido processo  legal”.  De  vez  que  o  entendimento  esposado  no  presente  voto  é  de  que  a  exigência  fiscal  formalizada em dezembro de 2015 configura –  sim –  lançamento  complementar do  lançamento originalmente cientificado à contribuinte em junho de 2015 [em que pese  tenha  sido  formalizada  em  processo  apartado],  o  litígio  consubstanciado  pelas  impugnações apresentadas junto aos dois processos será objeto de um único acórdão,  conforme orientado no §5º do art. 41 do Decreto nº 7.574/2011.       Do exposto, afasto todas as preliminares suscitadas tendo em conta pela higidez formal  do lançamento realizado.     3. MÉRITO:  Antes de ingressar no enfrentamento do mérito propriamente do presente RV  impende trazer esclarecimento acerca da independência de instâncias na medida em suscitado  pelo  recorrente  que  inaplicável  as  imputações  lançadas  em  face  da  recorrida  no  âmbito  da  "Operação LAVAJATO" que conforme a recorrente não pode ser utilizada como premissa para  indicar um suposto conluio entre a PETROBRÁS e as fretadoras off shores.  Vigora no sistema persecutório brasileiro, como consectário do princípio da  separação  dos  poderes  (art.1º,  parágrafo  único,  CRFB/1988),  a  regra  da  independência  das  instâncias  penal  e  administrativa  de modo  que  a  apuração  administrativa  de  tal  fato  não  se  encontra vinculada ao resultado da persecução penal salvo quando julgada improcedente ação  penal por negativa de autoria ou ausência de materialidade.  Em  sede  de  ação  penal  ajuizada  pelo Ministério  Público  Federal  (MPF)  a  recorrente e seus sócios­administradores tem denúncia processada na Justiça Federal do Paraná  em função de supostas práticas criminosas no superfaturamento na construção de navio­sonda  que  em  nada  se  relaciona  às  embarcações  dos  presentes  autos  utilizadas  em  "engenharia  contratual" junto à PETROBRÁS. Ao fato da contratante ser a mesma não constitui indício de  conluio entre esses e a PETROBRÁS na medida em que o objeto contratual é absolutamente  diverso, bem como, as condições pactuadas.     Fl. 3090DF CARF MF     70      Em  vista  do  exposto,  tenho  para  mim  que  o  deslinde  do  presente  processo  administrativo – atinente à autuação fiscal levada a efeito contra o Recorrente e responsáveis–  não encontra vínculo algum com persecução penal instaurada em face dos recorrentes.  Conforme o minucioso relatório da DRJ a “engenharia contratual” concebida  consistia na PETROBRÁS contratante de afretamento e outros serviços com OFF SHORES de  controle  comum  à  SCHAHIN  Petróleo  e  Gás  que,  formalmente  celebrava  junto  à  PETROBRÁS contrato de operação.  Ambos  os  contratos,  de  Afretamento  e  de  Prestação  de  Serviços,  possuem  cláusulas que os vinculam entre si.  As  fretadoras  OFF  SHORES  possuem  mesmos  dirigentes  tendo  todas  o  mesmo domicílio em Dellware, enquanto, a  sociedade empresária SCHAHIN Petróleo e Gás  ON SHORE na cidade de Macaé/RJ onde prestado todo apoio operaionais às OFF SHORES.   É bem sabido que os  contratos  firmados  com a PETROBRÁS  tratam­se de  contratos  de  adesão  na medida  em  que  seguem  um  padrão  de  contratação  estabelecido  pela  sociedade de economia mista e que se  repete com  inúmeros outros prestadores de serviço da  petroleira.   Sob  um  modelo  de  contrato  de  adesão  a  PETROBRÁS  dois  contratos  distintos:  um de  afretamento  de  embarcações  com as OFF SHORES  e  outro  com a  empresa  sediada  no  Brasil  SCHAHIN  Petróleo  e  Gás,  ora  recorrida,  responsável  pela  prestação  de  serviços.  O  primeiro  contrato,  de  afretamento,  representa  cerca  de  90%  do  somatório  dos  valores envolvidos; já o segundo, de prestação de serviços, importa no complemento, ou seja,  cerca de 10% do total contratado.  A sociedade empresária SCHAHIN Petróleo e Gás opera, sistematicamente,  no prejuízo, ano após ano, mantendo­se apenas graças a aportes financeiros das fretadoras OFF  SHORES (decorrente de supostos reembolsos).   O  direcionamento  ao  exterior  da  maior  parte  dos  valores  contratados  por  meio das OFF SHORES, é “isento” do pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF),  haja vista que em tais operações (afretamento de embarcações) a alíquota é zero, por força do  disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.481/97. Além do mais, as OFF SHORES tem sede em  Dellaware, jurisdição de regime fiscal favorecido.  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.146          71    Inicialmente, tem­se que não há vedação legislativa para que o contribuinte reparta sua  operação  em  afretamento  e  prestação  de  serviços.  Muito  pelo  contrário,  o  art.  1  da  Lei  n.  9.481/1997,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  13.043/2014,  incluiu  expressamente  embarcações  utilizadas na exploração e produção de petróleo no rol de hipóteses em que a alíquota  restou  reduzida a zero.     A própria COSIT  em  já mais  de  uma ocasião manifestou­se  pela  possibilidade  de  as  empresas de óleo e gás adotarem a referida estrutura negocial com repartição entre prestação de  serviços e afretamento, é o que se lê no próprio acórdão da DRJ:  E mais  recentemente,  a COSIT  adotou, mediante  aprovação  da  Solução  de  Consulta nº 12/2015, o entendimento de que “plataformas semissubmersíveis  estão incluídas no disposto no inciso II do §2º do art. 1º da art. 1º da Lei nº  9.481/1997, alterado pela Lei nº 13.043/2014”, o que deve vir a pacificar a  discussão no âmbito administrativo, quanto a esse particular.  Verifica­se também manifestação recente da COSIT quanto à bipartição dos  contratos de exploração em contratos de afretamento e operação, o que deve  orientar a conduta da administração no enfrentamento de negócios jurídicos  da  espécie. Nos  termos da Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de  2014,  decidiu­se  por  admitir  a  possibilidade  jurídica  da  contratação  de  navios  sonda  para  operação,  mediante  a  formalização  de  dois  contratos  distintos,  como  se  vê  da  redação  do  item  16:  “(...)  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação”.     A  partir  disso  tem­se  que  a  mera  bipartição  de  contratos,  não  conduz  necessariamente  à  consideração de tratar­se de operação simulada.     Outro ponto que a Recorrente pontua em seu RV que pode ter dado azo ao reconhecimento da  simulação  foi  a  proporção  entre  os  valores:  90%  para  afretamento  e  10%  para  a  prestação  de  serviços.     Ainda que se trate de contrato de adesão submetendo­se a contratante Petrobrás à controle dos  órgãos  competentes  a  repartição desproporcional dos valores  é  indiciária de  simulação,  inclusive,  quando comparadas com outros contratos de afretamento marítimo e prestação de serviços firmados  Fl. 3092DF CARF MF     72 pela mesma contratatante com outras sociedades empresárias; já objetos de apreciação deste mesmo  colegiado quando a distribuição de valores girava em torno de 70% para afretamento e 30 % para  prestação de serviços (PAF n.19396.720090/2014­94).     A princípio não é um problema que as fretadoras se localizem nos chamados paraísos fiscais ou  sujeitas a regimes de tributação favorecida. O sistema tributário nacional possui em seu bojo regras  de  contenção  para  combater  abusos  em  sua  utilização,  são  as  chamadas  normas  antielisivas  específicas, em que podemos citar alíquotas diferenciadas na retenção na fonte, regras de preço de  transferência,  subcapitalização  mais  restritas  e  mesmo  a  impossibilidade  de  grupos  econômicos  consolidarem as receitas para fins de aplicação das normas de tributação em bases universais. Dessa  forma, a mera utilização destes regimes não implica em operações abusivas.     A  existência  de uma  longa  folha de  pagamento  ou  estrutura mais  robusta  que  uma  caixa de  correio,  ou  seja,  a  necessidade  de  substância  exigida  deve  estar  em  linha  com  atividade  que  a  empresa exerce. No caso, para a atividade de afretamento não é suficiente a existência da caixa de  correio  e  a  existência  dos  sócios,  haja  vista  inclusive  as  obrigações  contratuais  assumidas  com a  Petrobras, de manutenção e revisão das embarcações.      O mero  fato  de  haver  obrigações  símiles  na  prestação  de  serviço  não  é  de  se  estranhar  na  medida  em  que  o  compartilhamento  de  custos  (cost  sharing)  constitui  medida  de  eficiência  econômica  ao  utilizar­se,  por  exemplo, mesmo  corpo  funcional  técnico. O  que  causa  estranheza,  ainda que se esteja diante de um grupo econômico, é imputar referido custo à sociedade empresária  que possui menor receita e que opera em déficit, a ponto de concluir empréstimos para arcar com  seus  gastos  rotineiros.  Senão  bastasse  isso,  tem­se,  ainda,  que  as  fretadoras  OFFSHORES  quem  liquidavam tais débitos.     Chamo  atenção  para  o  que  dispôs  a  Solução  de  consulta COSIT  referendada  no  acórdão  da  DRJ: “a presente consulta também não se presta para verificar se as remunerações pactuadas nos contratos  de  afretamento  e  operação  dos  navios  sonda  são  compatíveis  com  as  atividades  e  responsabilidades  assumidas  por  cada  contratada,  de  forma  a  não  configurar  hipótese  de  manipulação  de  contratos”  (ver  redação do item 20).      Ainda  que  se  trate  de  elaborado  Project  Finance,  utilizado  para  alocação  de  riscos  e  alavancagem  monetária,  não  justifica  a  assunção  de  custos  da  empresa  relacionada  no  Brasil,  indiretamente  por  meio  do  pagamento  de  suas  dívidas.  Em  que  pese  os  elaborados  argumentos  aduzidos pela Recorrente, as provas colacionadas aos autos depõem pela ausência de substância e  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.147          73 certa  confusão  patrimonial  e  obrigacional  das  empresas,  o  que  é  apontado  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões:  De mesmo modo, a identidade na qualificação dos representantes legais (os  mesmos  para  FRETADORAS  e  OPERADORAS),  identidade  de  domicilio  contratual  (todas  as  FRETADORAS  com  o  mesmo  domicilio),  identidade  societária (FRETADORAS e SCHAHIN comprovadamente com os mesmos e  únicos  sócios),  identidade  também  relativa  à  propriedade  do  objeto  do  contrato  (embarcações),  em ao menos  2  casos  a propriedade  foi  declarada  pelos  sócios  da  SCHAHIN  (Milton  Taufic  Schahin  e  Salim  Taufic  Schahin)  como  sendo  da  AIROSARU  DRILLING  LLC  e  DLEIF  DRILLING  LLC,  FRETADORAS  para  PETROBRAS,  cujos  sócios  são  os  mesmos  da  SCHAHIN.  E  ainda  restou  evidenciada  a  unidade  em  cláusulas  de  responsabilidade pelo adimplemento, em cláusulas de seguro e em cláusulas  de mandatário judicial.     Nesse passo, evidenciando que fretadoras/offshores e operadoras/prestadoras  formavam  um  único  grupo,  com  interesses  comuns,  todas  as  garantias que  caucionavam  empréstimos,  construção  de  navios  e  adesão  ao  REPETRO  eram  fornecidas  pelo  Grupo  SHAHIN  em  benefício  das  fretadoras  offshores.  Em  outras  palavras,  pode­se  afirmar  que  o  patrimônio  da  SCHAHIN garante o adimplemento contratual e os múltiplos financiadores  do  projeto  global,  inclusive  porque  as  fretadoras  não  possuem  patrimônio  algum.    A  fiscalização  trouxe  também  a  demonstração  do  comando  gerencial  do  Grupos  Schahin  na  arquitetura  financeira  do  projeto,  na  gestão  do  fluxo  financeiro para a manutenção da integridade do sistema, na relação diretiva  que  possui  a  SCHAHIN  no  gerenciamento  de  construção  de  embarcações  segundo as especificações técnicas da PETROBRAS em estaleiros asiáticos.        Receitas e despesas devem ser alocadas de acordo com a realidade dos fatos e não mera  conveniência dos contribuintes. Embora possa existir uma razão econômica e jurídica real para  a  bipartição  dos  contratos  e  das  atividades,  no  caso  concreto,  ante  as  provas  presentes  nos  autos, de se afirmar que as empresas se confundiram, sendo as offshores utilizada apenas para  alocação de receitas.  Fl. 3094DF CARF MF     74    Note­se que nem mesmo a alegação de ocorrência de afretamento a casco nu seria capaz  de ilidir a simulação verificada no caso real. Pois até o exercício das decisões relacionadas ao  afretamento a casco nu foram delegadas para a Schahin no caso concreto, o que significa dizer  que era ela a única empresa operacional, possuía os meios, expertise e determinava as decisões  da empresa de afretamento, concentrando, portanto, todas as obrigações.      Diante  de  todo  o  exposto,  não  prosperam  os  argumentos  veiculados  pela  recorrente  dado que flagrante a prática de simulação realizada no caso concreto.     Este  mesmo  CARF  já  teve  oportunidade  de  examinar  tal  estrutura  contratual  entendendo que presente bipartição artificial de contratos:  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008   CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.   A  bipartição  dos  serviços  de  produção  e  prospecção  marítima  de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­ sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.   O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao  amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam­se à incidência  da  Contribuição.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A incidência da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia.   BASE  DE  CÁLCULO.  REAJUSTAMENTO.  ILEGALIDADE.   A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor  domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegais  tanto a  adição  quanto  a  exclusão  do  IRRF  da  sua  base  de  cálculo.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de  lançamento  de  ofício.   Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão n. 3403­002.702)     Sustenta  ainda  a  recorrente  eventual  ofensa  ao  art.43,  do  CTN,  no  sentido  de  que  mesmo nula a simulação realizada mediante a bipartição artificial de contratos deve persistir os  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.148          75 efeitos da operação dissimulada, isto é, o reconhecimento das despesas imputadas às fretadoras  offshores à empresa brasileira como se ela as tivesse realizado.     A desconsideração das despesas empreendidas não implica em anulação dos contratos  apresentados apenas não há como acolher os efeitos pretendidos pela recorrida na medida em  que  não  se  trata  de  despesa  necessária  nos  termos  do  que  prevê  a  legislação  tributária  de  regência.      Este E. CARF já teve a oportunidade de analisar tais modelos de execução contratual e  planejamento negocial das mesmas partes com idêntico acervo probatório, todavia no exercício  de  2008,  proferindo  o  entendimento  pela  indedutibilidade  das  despesas  dado  que  não  necessárias  na  medida  em  que  consistem  despesas  de  terceiros  ao  que  oportuna  se  faz  a  transcrição do voto vencedor do Conselheiro Waldir Veiga:    Em  se  tratando  da  dedutibilidade  de  custos/despesas,  é  pacífico  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquela  que  apropria  dos  gastos  e  deles  se  beneficia, reduzindo a base tributável. No caso, a interessada Maré Alta  do Brasil Navegação Ltda.  Pois  bem.  Ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  constatada  a  sobreposição  (ou,  na  melhor  das  hipóteses,  uma  falta  de  definição)  de  atribuições  nos  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  as  contratadas  Java  Boat  e Maré  Alta  (solidárias),  quando  comparados  aos  contratos  firmados entre a Petrobrás e a Maré Alta, na qualidade de armadora.  Os  contratos  eram  simultâneos,  diziam  respeito  sempre  à  mesma  embarcação e um fazia menção ao outro, mas não restava clara a divisão  de atribuições entre as contratadas.  Intimada a prestar  esclarecimentos,  a própria Maré Alta apresentou ao  Fisco  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas,  datado  de  janeiro/2002, firmado entre Java Boat e Maré Alta. Tal contrato, naquele  momento  dado  por  válido  pela  própria Maré  Alta,  definia  com  clareza  quais encargos e atribuições recairiam sobre cada uma das partícipes.  Especificamente,  à  Java  Boat  eram  atribuídos  todos  os  custos  e  obrigações relativos à operacionalização das embarcações. Além disso, o  contrato estabelecia renovação automática, sempre que fossem inseridos  no  “Anexo  A”  novos  afretamentos,  e  dispunha  que  o  fim  do  vínculo  contratual deveria ser objeto de comunicação por escrito (cláusula 2C).  O  Fisco  também  identificou  várias  transferências  de  recursos  da  Java  Boat  para  a  Maré  Alta,  a  título  de  reembolso  de  diversas  despesas  decorrentes dos contratos de afretamento e que haviam sido pagas pela  Maré Alta, inclusive com notas fiscais emitidas em nome da Maré Alta.  Após  a  autuação,  a  Maré  Alta  passou  a  afirmar  que  o  Instrumento  Particular  de  acordo  entre  empresas  não mais  estaria  em  vigor,  tendo  sido derrogado pelos contratos de afretamento firmados posteriormente,  Fl. 3096DF CARF MF     76 nos  quais  a  atribuição  dos  encargos  entre  as  contratadas  disporia  de  modo diferente.  No entanto, ao analisar as alegações das partes e os documentos trazidos  aos  autos,  entendeu  o Colegiado que a  interessada não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  de  provar  que  as  despesas  em  questão  seriam  suas, por contrato.  Inicialmente,  como  bem  já  havia  pontuado  o  acórdão  recorrido,  o  Instrumento Particular de acordo entre empresas não  foi expressamente  revogado, por escrito,  conforme suas próprias disposições. Por certo se  poderia,  em  tese,  admitir  que  o  contrato  houvesse  sido  revogado  tacitamente, desde que as partes contratantes houvessem passado a agir  de modo  diferente,  sem  qualquer  oposição  da  outra  parte. Mas  não  há  prova  disso  nos  autos.  As  glosas  abrangeram  custos/despesas  de  23  embarcações,  mas  somente  foram  trazidos  aos  autos  os  contratos  do  navio Carline Tide, pelo que não é possível daí extrair conclusões para os  demais.  Além  disso,  mesmo  a  análise  dos  contratos  dessa  única  embarcação  não  esclarece  as  dúvidas  suscitadas  pelo  Fisco.  O  único  documento  que  dispõe  com  clareza  acerca  das  obrigações  e  encargos  para operacionalização das  embarcações  é o  Instrumento Particular de  acordo entre empresas.  A  linha  de  defesa  da  recorrente  deveria  estar  lastreada  em  prova  detalhada  e  inconteste,  baseada  em  seus  assentamentos  contábeis  e  documentação  de  suporte,  para  todas  as  23  embarcações,  de  que  os  custos  e  despesas  por  ela  contabilizados  foram  de  fato  incorridos,  em  decorrência de operações que geraram receitas próprias (e não da Java  Boat), e que os vários repasses de numerário recebidos da Java Boat não  se destinaram ao ressarcimento de gastos por ela adiantados mas que, de  fato, seriam de responsabilidade da outra empresa do grupo econômico.  E essa prova não encontro nos autos.  (...)  Diante de tudo isso, a constatação de que a Maré Alta assumiu mais de  70%  dos  dispêndios  relacionados  aos  contratos  com  a  Petrobrás,  enquanto  as  receitas  deles  decorrentes  estavam  concentradas  na  Java  Boat  assume  grande  relevância.  Se  os  custos  decorrentes  das  contratações  geraram  receitas  para  a  empresa  estrangeira,  tais  custos  não  poderiam  ser  apropriados  ao  resultado  da  Maré  Alta.  (  Processo  n.19395.720288/2012­16,  Acórdão  n.1302­001.321,  rel.  designado  Conselheiro Waldir Veiga Rocha)    Além do julgado da 3ª Câmara desta 1ª Secção com voto vencedor acima  transcrito  tem­se  que  este  nosso  colegiado  entendeu  no  mesmo  sentido  ao  julgar  caso  praticamente  idêntico  de  contratadas  da  Petrobrás  em  percuciente  análise  pelo  Conselheiro  Luiz Augusto Souza Gonçalves restando a decisão assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.149          77 Não  restando  comprovado  por  parte  da  contribuinte  ser  a  efetiva  responsável  pelos  custos/despesas  glosados,  correta  a  interpretação  dada  pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja  vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em  assim  fazendo,  a  recorrente  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  GLOSA  DE  EXCLUSÃO.  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  A  exclusão  objeto  de  glosa,  tendo  por  origem  e  natureza  os  mesmos  custos/despesas  considerados  desnecessários  pela  fiscalização,  apesar  de  relativos  ao  ano  calendário  imediatamente  anterior,  deve  ser mantida  com  base nos mesmos fundamentos.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. (Processo n.  19395.720084/2011­02, Cons.Luiz Augusto Souza Gonçalves)     O parecer contábil colacionado aos autos pela recorrente não tem o condão de  tornar  as  despesas  dedutíveis  acolhendo­se,  assim,  os  argumentos  da  recorrente;  o  que  implicaria  em  anuir  com  que  esta  se  valha  de  sua  própria  torpeza;  o  que  vedado  em  nosso  ordenamento jurídico tanto que o ato nulo não é apto a produzir efeito algum.  DAS MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA:       Em relação à qualificação da multa, concordo com as conclusões da DRJ quando afirma  que a autuação não trata, como é óbvio, de mera inadimplência, como afirma a recorrente, mas  sim,  a  simulação  amplamente  comprovada  nos  autos,  visando  a  evasão  tributária,  o  que  justifica a qualificação das multas.          Tem­se, ainda, que no esquema simulado houve a utilização de estruturas empresariais  offshores  sem  qualquer  atividade  operacional  com  simulação  de  atividades  que  nunca  desempenharam e,  simultaneamente,  oneração de despesas  fictícias  em sociedade empresária  deficitária com o único propósito de sonegação fiscal; o que justifica a qualificação da multa.    Fl. 3098DF CARF MF     78    No  que  se  refere  à  suposta  natureza  de  confisco  do  percentual  de  multa,  trata­se  de  arguição de inconstitucionalidade das normas que estabelecem a incidência dessa penalidade,  tema  esse  ao  qual  falece  competência  a  esta  Corte  para  apreciação,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 2.        O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assim,  enquanto  não  houver  manifestação  definitiva  do  STF  ou  STJ  em  sentido  contrário,  é  impossível  negar­se  aplicação  a  dispositivos  legais  plenamente  inseridos  no  ordenamento jurídico pátrio.       Portanto, presente a simulação, deve ser mantida a multa qualificada.       A multa  agravada, por  sua vez,  pressupõe que o  contribuinte  tenha  agido de  forma  a  retardar ou atrasar a fiscalização. A leitura dos autos demonstra que o contribuinte forneceu as  informações que entendia disponíveis quando solicitadas. Segundo a PGFN:    E  a  razão  principal  e  subjacente  para  a  presente  multa  agravada,  conforme  descrito  no  item  12.6.4  do  RF,  decorre  da  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  “esclarecimentos  e  os  próprios  documentos”  relativamente  aos “ATOS CONSTITUTIVOS, ELEIÇÃO  DE  ADMINISTRADORES,  PROCURAÇÃO  A  REPRESENTANTES  LEGAIS  (...)  DAS  FRETADORAS  OFFSHORE  (...)”.  [Grifos  do  original]. Por exemplo, veja­se a resposta apresentada à fiscalização:  4. Apresentar planilha com todas as pessoas jurídicas domiciliadas no  exterior  nas  quais  qualquer  dos  sócios  acionistas  ou  quotistas  de  pessoas  jurídicas  do  GRUPO  SCHAHIN  possua  participação  societária,  direta ou  indireta. Na mesma planilha,  indicar as  receitas  totais auferidas em contratos com parte sediada no Brasil nos anos de  2008 a 2013.  A Declarante não possui a relação indicada.  Ora, como se viu no trabalho fiscal, a fiscalizada e as afretadoras são  partes relacionadas, condição esta que se mostrou fundamental para a  elucidação  e  formação  do  convencimento  do  lançamento,  todavia,  referida condição foi estrategicamente omitida pela autuada.    Do  exposto,  não  vislumbro  razão  para  agravamento  da multa  ante  suposto  embaraço à fiscalização na medida em que o contribuinte, também, não pode ser compelido à  produzir prova contra si conforme a máxima do direito sancionador; ainda que tributo não seja  sanção de ato ilícito.  A  autoridade  fiscal  atribui  responsabilidade  solidária  aos  sócios  e/ou  administradores  CARLOS  EDUARDO  SCHAHIN,  SALIM  TAUFIC  SCHAHIN,  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.150          79 MILTON  TAUFIC  SCHAHIN,  FERNANDO  SCHAHIN  pelo  fato  de  participarem  dos  quadros societários e em atividades das sociedades empresárias envolvidas.  A responsabilidade restou mantida em sede da decisão da DRJ ao que objeto  de Recursos Voluntários de cada um dos responsáveis que passo a analisar conjuntamente, em  sede  preliminar  e  no  mérito,  na  medida  em  que  veiculados  basicamente  os  mesmos  argumentos:   Os responsáveis solidários são unânimes em apontar a nulidade do termo de  sujeição  passiva  por  ausência  de motivação  e  cerceamento  de defesa,  decorrentes  do  grande  número de páginas e da utilização de documentos em língua estrangeira vis­à­vis o prazo para  manifestação.  Quanto  à  utilização  de  documentos  em  língua  estrangeira  já me manifestei  pela sua desconsideração nos autos em epígrafe. Quanto ao número de número de páginas em  relação  ao  tempo necessário  para produção  da defesa,  entendo que o  argumento  não merece  guarida. Visto que ninguém entende mais de sua operação que o próprio recorrente,  além do  que, assumir que o prazo se limitou aos 30 dias de impugnação seria aceitar que o contribuinte  não teve qualquer ação durante todo o prazo de fiscalização.    De  per  se  seria  de  difícil  aceitação  dada  a  necessidade  de  o  contribuinte  levantar a documentação exigida e acompanhar a própria fiscalização. Assim, ante a ausência  de prejuízos ao contribuinte, afasto a preliminar suscitada.   Não  assiste  razão  aos  Recorrentes,  o  art.  142  do CTN  é  claro  em  atribuir  competência  a  autoridade  administrativa  para  identificar  o  sujeito  passivo,  que  pode  ser  contribuinte  ou  responsável,  nos  ditames  do  art.  121  do  CTN.  Por  essa  razão  afasto  a  preliminar suscitada.   No mérito tem­se que muito embora o detalhado trabalho desenvolvido pela  fiscalização não restou comprovado, a meu ver, os requisitos dos art. 124, I e 135, III, do CTN.   O  próprio  parecer  n.  180/2010  da  PGFN  elenca  como  requisito  para  atribuição de responsabilidade a ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: I –  excesso  de  poderes;  II  ­  infração  à  lei;  III  ­  infração  ao  contrato  social  ou  estatuto;  IV  ­  dissolução irregular da pessoa jurídica. No último caso adiciona­se que os sócios­gerentes e os  Fl. 3100DF CARF MF     80 terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   A  Fiscalização  não  comprovou,  entretanto,  que  houve  quaisquer  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  pelos  indivíduos responsabilizados nos autos. Entendo que não há interposição de “laranja” no caso  concreto, a utilização de offshores é exigência do próprio certame da Petrobras. O que houve  no caso concreto é a confusão entre as empresas que resultou na simulação acima assinalada.       Ausentes  os  requisitos  para  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  físicas  sócias e/ou administradoras deve esta ser afastada.        A  fiscalização  atribuiu,  também,  responsabilidade  solidária  às  companhias  SCHAHIN HOLDING S/A e S2 PARTICIPAÇÕES com fulcro no art. 124,  I do CTN, dado  que  referidas  empresas  teriam  sido  utilizadas  como meio  para  transferir  débitos  da  empresa  localizada no Brasil para as off shores no exterior.       De  fato,  a  empresa  brasileiro  era  deficitária,  mas  continuava  suas  atividades  normalmente tomando empréstimos para financiar suas atividades. Bem resume a operação a  PGFN:  A  SCHAHIN  HOLDING  S/A  realizava  empréstimos  com  instituições  financeiras do Brasil e, posteriormente, cede a dívida à S2 PARTICIPAÇOES  LTDA. De outro lado, as instituições financeiras cedem o crédito a receber a  suas filiais, agencias e sucursais em paraíso fiscal no exterior. Desse modo, o  credor é uma filial de banco brasileiro em Paraiso Fiscal e o devedor é a S2  PARTICIPAÇÕES LTDA. Esta (S2 Participações), por sua vez, cede mais uma  vez  a  dívida  à  DEEP  BLACK  DRILLING  LLC  e  SOUTH  EMPIRE  INTERNATIONAL  (HOLDING  da  DEEP  BLACK).  Nesse  denominado  financiamento  estruturado,  o  inicial  capital  de  giro  tomado  pela  SCHAHIN  HOLDING S/A, através da S2 PARTICIPAÇÕES LTDA, é  financiado e pago  pela  fretadora “OFFSHORE” DEEP BLACK (FRETADORA da embarcação  VITORIA  10000)  com  recursos  remetidos  pela  PETROBRAS  em  função  do  contrato de AFRETAMENTO.   Ao final, os recursos enviados pela Petrobras para pagamento das fretadoras  offshores no exterior do contrato de afretamento são utilizados para “quitar”  os  empréstimos  tomados  pela  Schahin  HOLDING  internamente  no  país,  culminando com a volta desses recursos ao país na forma de pagamento desse  financiamento estruturado.       O STJ tem entendimento consagrado de que o interesse comum não é o mero interesse  econômico, pressupondo um interesse jurídico. Do transcrito nas contrarrazões da PGFN tem­ se  que  cristalino  a  configuração  de  grupo  econômico  a  demonstrar  a  presença  de  interesse  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 19515.720305/2015­54  Acórdão n.º 1402­002.726  S1­C4T2  Fl. 1.151          81 jurídico  pela  própria  engenharia  contratual  orquestrada  entre  as  sociedades  empresárias  integrantes do grupo econômico.     Portanto, configurado interesse comum das empresas para fins de aplicação do t. 124, I  do CTN e consequente atribuição da responsabilidade solidária.  3. CONCLUSÃO:     De  todo  o  exposto  voto por dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  da pessoa  jurídica autuada para reduzir a multa ao percentual de 150% e manter a responsabilidade dos  coobrigados pessoas jurídicas. Por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários  dos coobrigados pessoas físicas para excluí­los da relação jurídico tributária.        É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                             Fl. 3102DF CARF MF

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7009029 #
Numero do processo: 19515.003903/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. 1- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. 2- A decisão do STJ no Resp n° 973.733/SC não veio para colidir com o disposto no art. 173, I, do CTN, e nem visou interpretar esse dispositivo legal de forma diferente daquela dada por sua própria literalidade. Não há nenhuma razão para isso. Ao contrário, o comando do STJ é justamente para garantir aplicação ao art. 173, I, do CTN, quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário. Nessa situação, a decadência é contada a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". E o "exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" deve ser identificado a partir do próprio fato gerador, e não a partir da homologação tácita do crédito tributário a ele correspondente. É isso o que disse o STJ, com efeito vinculante para o CARF. 3- Uma vez afastada a decadência, os autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais matérias constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do que lá foi decidido anteriormente.
Numero da decisão: 9101-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.118  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ULTRADATA S/C LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   1­ Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, nos  termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo  II do atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  2­  A  decisão  do  STJ  no  Resp  n°  973.733/SC  não  veio  para  colidir  com  o  disposto no art. 173, I, do CTN, e nem visou interpretar esse dispositivo legal  de  forma  diferente  daquela  dada  por  sua  própria  literalidade.  Não  há  nenhuma razão para isso. Ao contrário, o comando do STJ é justamente para  garantir  aplicação  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o  mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  capaz  de  constituir  o  crédito  tributário.  Nessa  situação,  a  decadência  é  contada  a  partir  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado".  E  o  "exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  deve  ser  identificado  a  partir  do  próprio  fato  gerador,  e  não  a  partir  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 03 /2 00 3- 21 Fl. 964DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 3          2 homologação  tácita do  crédito  tributário  a  ele  correspondente. É  isso o que  disse o STJ, com efeito vinculante para o CARF.  3­ Uma vez afastada a decadência, os autos devem ser devolvidos à Turma  Ordinária  do  CARF  para  que  sejam  examinadas  as  demais  matérias  constantes do recurso voluntário, cuja análise restou prejudicada em razão do  que lá foi decidido anteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1803­000.773,  de  26/01/2011,  por meio do qual a 3a Turma Especial da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de  votos,  deu provimento  a  recurso voluntário  apresentado pela  contribuinte acima  identificada,  para fins de reconhecer a decadência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurada  no  ano­base  de  1997,  com  lançamento  realizado  em  30/10/2003.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Exercício: 1998   Ementa:  DECADÊNCIA.  CSLL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART. 173, I, DO CTN.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 4          3 Embora  a  CSLL  seja  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, a contagem do prazo decadencial deve ser submetida à regra  contida  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  vez  inexistir  pagamento  parcial  a  ser  homologado. O dies a quo do lustro de caducidade se identifica ao primeiro  dia  do  exercício  subsequente  àquele  em  que  ocorrido  o  fato  gerador,  na  forma consagrada pelo STJ (REsp nº 973.733), de observância compulsória  pelo CARF (artigo 62­A do RICARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à contagem do  prazo decadencial pela regra do art. 173, I, do CTN, em cumprimento ao que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp nº 973.733/SC.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA  ­  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  o  colegiado  declarou  a  decadência  do  lançamento de CSLL apurada em 31/12/1997, conforme se lê no voto condutor, proferido pelo  Relator, nos seguintes termos: [...];  ­  primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  norma aplicável ao caso, pois o acórdão corretamente se fundamentou no art. 173, I, do CTN,  incidente à espécie, tendo em vista a ausência de pagamento antecipado do tributo;  ­ neste ponto, não se trava nenhuma discussão. Contudo, a decisão recorrida,  data vênia, aplicou de modo equivocado a aludida norma na contagem do prazo decadencial, à  luz do Recurso Especial Repetitivo n. 973.733;  ­ como se vê, a questão controvertida reside na forma de aplicação da regra  prescrita pelo art. 173, I, do CTN quanto ao fato gerador ocorrido em dezembro;  ­  para  satisfazer  esta  exigência de  comprovação  de dissídio  jurisprudencial,  apresenta­se  o  acórdão  paradigma  n.  2401­01.759  (cópia  em  anexo),  cuja  ementa  abaixo  se  reproduz em sua integralidade: [...];  ­ para melhor configurar a divergência jurisprudencial, convém transcrever o  voto vencedor do precedente supra indicado, no seguinte trecho:  "Divirjo do entendimento adotado pelo  ilustre  relator quanto ao alcance da  decadência  quinquenal  aplicada  a  luz  do  art.  173,  I  do CTN abordada  no  Recurso  Repetitivo,  REsp  973.733/SC,  Rel  Min.  Luiz  Fux  (j.  12.8.2009),  donde o relator entendeu que a aplicação do art. 173, I do CTN determinaria  a contagem do prazo decadência de 5 anos, a partir do fato imponível, o que  resultou na exclusão por decadência também da competência dezembro.  No  caso,  entendo  que a  divergência  reside  simplesmente  na  exclusão  da  competência 12/2001, por entender que a tese esboçada no referido recurso  repetitivo,  quando estabelece que a aplicação do art.  173,  I  do CTN,  teria  por inicio da data do fato imponível, não quis estabelecer nova contagem do  prazo  decadencial,  mas  tão  somente  rechaçar  a  tese  à  época  defendida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  que  a  contagem  do  prazo  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 5          4 decadencial obedeceria a  teoria cumulativa/concorrente dos prazos do art.  150, § 4°, e 173,  I do CTN (teoria dos 5 mais 5 anos). Dita conclusão nos  parece  clara  ao  ler  o  próprio  texto  do  voto  do  ilustre  ministro,  REsp  973.733/SC, Rei Min. Luiz Fux, senão vejamos:  (...) O dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo 173,  I,  do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado  prazo decadencial decenal.  É sabido que a contagem do art. 173, I do CTN, tem por início o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado. Neste caso, a competência 12 (dezembro), só pode ser exigida a  partir do seu vencimento, que dá­se em janeiro do ano subsequente. Assim,  a contagem para aplicação da decadência na competência 12/2001, só teve  inicio em 1° de janeiro de 2003, findando em 31/12/2007.  Esse  raciocínio  acabou  sendo  esclarecido  nos  embargos  de  declaração  EDcl  no  AgRg  no  Recurso  Especial  n°  674.497  PR  (2004/0109978­2)  de  relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, acatados:  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.  173,  I,  DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1993.  (grifo nosso)  2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma  do art.  173,  I,  do CTN, o  prazo decadencial  teve  início  somente  em  1°.1.1995, expirando­se em 1°.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­ se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para  dar parcial provimento ao recurso especial.(...)  O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):   Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.   Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática prevista no art. 543C do CPC, introduzido no ordenamento  jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos,  ao  julgar o  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 6          5 REsp  973.733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux  (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação  não  declarado  e  inadimplido,  como  o  caso  dos  autos,  o  Fisco  dispõe de  cinco  anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do  art. 173, I, do CTN.  Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o  prazo será de cinco anos a contar do  fato gerador  (art. 150, §4º, do  CTN).  Confira­se a ementa do julgado: [...];  Na espécie, os fatos geradores do tributo ern questão são relativos ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida  e lançada a partir de janeiro de 1994.   Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial  teve  inicio  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de  infração foi  lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia. (grifo nosso)  [...]  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão  somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. (grifo nosso)  Excluída, por derradeiro, a multa de 1% (um por cento) aplicada com  base no art. 538, parágrafo único, do CPC.  É como voto.  Assim, o lançamento em questão foi cientificado em 31/07/2007 e o período  do credito é de 05/2000 a 09/2003, sendo assim, devem ser excluídas a luz  do art. 173, I do CTN as contribuições até 11/2001."  ­ em ambos os casos analisados pelos acórdãos em cotejo, houve a análise da  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN  segundo  a  tese  firmada  no Recurso Repetitivo  n.  973.733  Contudo,  os  órgãos  julgadores  decidiram  de  forma  diversa,  especialmente  quanto  ao  fato  gerador ocorrido em dezembro;  ­ de um lado, o colegiado a quo empreendeu uma interpretação extremamente  literal da decisão do STJ, quando considerou que aplicando­se o art. 173, I, do CTN para o mês  de dezembro, o prazo decadencial já inicia a ser contado em 01 de janeiro do ano subseqüente;  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  de  outro  lado,  no  paradigma,  o  órgão  julgador  confere  uma  interpretação  mais condizente com a norma insculpida no art. 173,  I do CTN, ao estabelecer que quanto a  dezembro,  como  o  lançamento  somente  poderia  se  realizar  no  ano  seguinte,  a  contagem  do  prazo decadencial se inicia no exercício subseqüente, ou seja, o termo a quo se daria em 01 de  janeiro do segundo ano posterior ao fato gerador de dezembro;  ­ dessa forma, demonstrada a divergência entre o aresto recorrido e a decisão  paradigma,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  consoante  o  disposto  nos  artigos  67, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256/2009);  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o  impasse diz  respeito à  interpretação do art. 173,  I, do CTN, em face do  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  (Resp  n°  973.733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux),  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62­A do RICARF, acrescentado pela Portaria  MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010;  ­  o  colegiado  a  quo  sustenta  que  o  art.  62­A  do  RICARF  impõe  a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  o  que  afasta  a  aplicação  do  conteúdo  expresso  do  art.  173,  I,  do CTN,  segundo  o  qual  "o  direito  de  a  Fazenda  PúblIca  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  prevalecendo  a  assertiva encontrada naquele acórdão, no sentido de que "o primeiro dia do exercício seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível";  ­  por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma,  acertadamente  a  nosso  sentir,  preceitua que o acórdão do STJ deve ser devidamente interpretado, sobretudo considerando­se  a  própria  jurisprudência  mansa  e  pacifica  daquela  Corte,  mesmo  em  período  posterior  ao  julgamento do Resp n° 973.733/SC, que determina a contagem da decadência regida pelo art.  173, I, do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­  a  Fazenda  Nacional  passa  a  expor  as  razões  pelas  quais  entende  que  o  disposto no inteiro teor do acórdão do Resp n° 973.733/SC não impede que o CARF continue a  aplicar ao instituto da decadência o sentido constante na redação do art. 173, I, do CTN;  O ART.  62­A do RICARF, ACRESCENTADO PELA PORTARIA MF  n°  586, de 21 DE DEZEMBRO de 2010, E SUA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.  ­  a  solução  a  ser  dada  à  presente  controvérsia  pressupõe  a  devida  compreensão da finalidade do art. 62­A do RICARF, verbis: [...];  ­  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio  administrativo  prossiga,  inutilmente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  acarretando  prejuízos  sucumbenciais  à  União.  Com  efeito,  dada  a  força  persuasiva  dos  acórdãos  firmados  sob  o  regime do art. 543­C do CPC, de nada adiantaria ao CARF decidir em favor da constituição  definitiva do credito tributário, quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na demanda  judicial posteriormente ajuizada;  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ não atende ao sentido teleológico da norma a ideia de que o art. 62­A impõe  como dever  ao  julgador  administrativo  a mera cópia do  acórdão do STJ, quando é evidente,  inclusive por afirmações posteriores do próprio Tribunal, que o sentido daquela decisão não foi  devidamente reproduzido no momento da publicação;  ­ a simples reprodução, num ato consistente em "copiar e colar", dissociada  do  verdadeiro  sentido  do  precedente  judicial,  a  rigor,  afronta  o  comando  regimental  em  questão;  ­  o  art.  62­A  do  RICARF  passou  a  exigir  do  julgador  administrativo  o  conhecimento  da  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  em  matéria  tributária  e  a  devida  compreensão do que foi efetivamente objeto de debate no precedente que o vincula;  TERMO  INICIAL  DA  DECADÊNCIA,  SEGUNDO  O  ART.  173,  I,  do  CTN, Ã LUZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RESP N° 973.733/SC,  Rel. Min. LUIZ FUX, JULGADO SOB 0 REGIME DO ART. 543­C do CPC.  ­ a análise detida do  inteiro  teor do acórdão, associada ao conhecimento da  jurisprudência reiterada do STJ, revela, com toda certeza, que a decisão do Tribunal, no Resp  n° 973.733/SC, não colide com o disposto no art. 173, I, do CTN, verbis: [...];  ­  em  primeiro  lugar,  é  imperioso  compreender  que  a  afirmação  contida  no  acórdão,  no  sentido  de  que  "o dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o  'primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível",  vem  em  resposta  às  razões do Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Min. LUIZ FUX: [...];  ­ a Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I, do CTN,  somente teria inicio após o decurso dos 5 (cinco) anos para o lançamento por homologação, o  que implicaria um prazo decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador;  ­ diante disso, o acórdão buscou repelir o entendimento de que o termo inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  oficio  somente  começaria  após  o  lapso  do  prazo  quinquenal para a homologação tácita, tendo assentado o seguinte: [...];  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração previa do débito.  (...)  Outrossim,  impende  assinalar  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  "corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 9          8 ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex Tributário,  ante a  configuração de desarrazoado prazo  decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário  Brasileiro'', 34 ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª­  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário ", 34 ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (grifou ­se)  ­  ao  mencionar  que  o  dies  a  quo,  segundo  o  art.  173,  I,  do  CTN,  corresponderia ao primeiro dia do exercício  seguinte ao  fato  imponível,  quis o STJ afastar  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Código Tributário;  ­  este  foi  o objetivo da  afirmação em  foco, o que  fica  aclarado pela  leitura  completa do período;  ­ aliás, consideradas as circunstancias fáticas, a dubiedade da redação tornou­ se irrelevante, pois consta que se julgavam fatos "imponíveis ocorridos no período de janeiro  de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se  em 26.03.2001".  ­  tendo  o  fato  gerador  mais  recente  (dezembro  de  1994)  ocorrido  em  31/12/1994, a fixação do termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I) não afastaria a decadência, pois o prazo para  o lançamento encerrou­se em 31/12/2000;  ­  destaque  ­se  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  defende  a  identificação do termo inicial da decadência, de acordo com o art. 173, I, a partir do primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível;  ­ as duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, órgão prolator do  acórdão  em  tela,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vem  reiteradamente  aplicando  corretamente o art. 173, I, do CTN, merecendo destaque a expressa referencia de que este foi o  entendimento esposado no Resp nº 973.733. Confira­se: [...] (AgRg no REsp 1219461/PR, Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  14/04/2011);  ­ a Primeira Turma do STJ, em sessão realizada quando o Min. LUIZ FUX,  Relator do Resp n° 973.733/SC, ainda compunha o órgão, manifestou o mesmo entendimento:  [...]  (AgRg  no  REsp  1050278/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado cm 22/06/2010, DJe 03/08/2010);  ­ como se percebe, ao contrário do que foi ventilado nos debates ocorridos na  última  sessão  da 1ª  Turma da CSRF,  não  se  trata de modificação,  pelas Turmas  do STJ,  do  entendimento  assentado  no  julgamento  do  recurso  repetitivo, mas,  em  verdade,  de  autêntica  interpretação proferida pelos mesmos Ministros que compõem a Primeira Seção daquela Corte  e da reiteração de sua jurisprudência mansa e pacifica;  ­  ante  o  exposto,  dúvidas  não  há  de  que  a  observância  do  art.  62­A  do  RICARF,  diante  do  que  decidiu  o  STJ  no Resp  n°  973.733/SC,  conduz  conclusão  de  que  o  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 10          9 termo  inicial  da decadência,  segundo o  art.  173,  I,  do CTN,  corresponde ao primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­ voltando­se a atenção para o caso em concreto, verifica­se que a autuação,  cientificada  ao  sujeito  passivo  em 30/10/2003,  foi  completamente  tempestiva,  pois,  como  se  refere à CSLL apurada em 31.12.1997, o prazo decadencial inicia a ser contado em 01.01.1999,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  1998,  quando  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado,  encerrando­se em 31/12/2003;  PEDIDO  ­  diante  do  exposto,  com  base  na  divergência  suscitada,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  o  presente  recurso  e,  no  mérito,  que  lhe  seja  dado  provimento para reformar o r. acórdão recorrido, afastando­se a decadência nestes autos.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 00.560,  de  19/04/2012,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência  suscitada:  [...]  O acórdão recorrido recebeu a ementa abaixo:  [...]  Nos  termos  do  voto  condutor,  aplicou­se  entendimento  esposado  pelo  Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF,  no  sentido  de  que  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  seria  o  “primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do suporte imponível, em 1º  de janeiro”.  Por sua vez, a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida por  outro colegiado à lei tributária, consubstanciada no seguinte julgado:  [...]  Neste  paradigma,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  distinta  foi  a  interpretação  conferida  àquela  decisão  do  STJ,  especificamente  com  relação ao início da contagem do prazo decadencial. Em vez do primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, adotou­se o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Vejamos o respectivo voto vencedor, in verbis:  [...]  Logo, com razão a PGFN, que comprovou o dissídio jurisprudencial quanto  à  interpretação  do  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  à  luz  de  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, obrigatoriamente prestigiado  pelo CARF por força de norma regimental.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  PROPONHO,  com  base  no  artigo 25 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 11          10 4.3  da  Ordem  de  Serviço  CARF  nº  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO  o  recurso especial interposto.  Em 05/11/2012  (segunda­feira),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  21/11/2012  (quarta­feira)  ela  apresentou  as  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PGFN  ­  preliminarmente,  cumpre  se  verificar,  desde  logo,  a  intempestividade  do  recurso fazendário;  ­  em  18/ago/2011,  a  Fazenda  Nacional  retirou  os  autos  em  carga,  tendo  interposto  o  presente  recurso  especial  somente  em  26/09/2011,  ou  seja,  após  cerca  de  40  (quarenta) dias da sua intimação, quando o prazo previsto no art. 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de apenas 15 (quinze) dias;  ­ considerando que a Fazenda Nacional teve ciência do acórdão recorrido em  18/ago/11  (fls.  733),  e  o  presente  recurso  foi  interposto  apenas  em  26/set/11  (fls.  735/750),  quando já transcorridos cerca de 40 dias, de rigor seja reconhecida sua intempestividade;  DA  FALTA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  COM  O  ACÓRDÃO  ELEITO  COMO PARADIGMA  ­  o  acórdão  eleito  como  paradigma  (Acórdão  n°  2401­01.759  /  PA  n°  14485.000538/2007­16 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Julgamento em 13/04/2011) trata de  contribuição previdenciária. Já o presente caso diz respeito à CSLL ­ é evidente a inexistência  de similitude entre ambos os arestos, por tratarem de tributos distintos, submetidos a regimes  legais diversos;  DA DECADÊNCIA  ­ a hipótese dos autos versa, em última análise, sobre a revisão, de ofício, de  lançamento anterior, na modalidade 'por homologação';  ­ a própria Administração tributária, nessa instância máxima de julgamento,  firmou  entendimento  de  que,  "se  o  sujeito  passivo  cumpriu  a  obrigação  acessória  com  a  apresentação da declaração de rendimentos, independentemente do pagamento do imposto, a  homologação do lançamento se dá com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  mensal."  A  partir  daí,  "o  lançamento  está  definitivamente  constituído  e  não  pode  mais  ser  alterado,  independentemente  do  pagamento  do  imposto."  (Conselho  de  Contribuintes,  1º  Conselho,  Ac.  101­93.576,  pág.  28,  Rel.  Cons.  Kazuki  Shiobara, g. n.);  ­ no lançamento por homologação, essa Câmara Superior de Recursos Fiscais  há muito assentou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial observa o parágrafo  4º do  art.  150 do CTN. A contagem do prazo  só  se deslocaria para o  art.  173 do Código  se  comprovada fraude, dolo ou simulação, que não é o caso dos autos;  ­  essa  orientação  não  se  altera  quando  não  haja  antecipação  de  pagamento  porque o que se homologa é a atividade do contribuinte: "A classificação do lançamento, se  por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 12          11 4º, do CTN, não depende do recolhimento do  tributo. Tributo  sujeito  por homologação é  aquele  em  que  a  lei  estabelece  ao  contribuinte  o  dever  de  apurar  e  recolher  o  tributo  independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado." (CSRF. 1ª. Turma,  Recurso  101­122.277,  acórdão  CSRF/01­05.464,  CSRF/01­05.464,  sessão  de  19/06/2006  ­g.  n.);  ­ nesse mesmo diapasão, inúmeros julgados do Primeiro Conselho: [...];  ­  indubitável,  pois,  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  é  a  data  de  ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §4º do CTN (e não nos moldes do art. 173, I),  revelando­se decaído o direito da Fazenda Nacional de exigir os créditos tributários em cobro,  relativos ao ano­calendário de 1997;  ­  ad  argumentandum,  caso  se  entenda  que  seria  aplicável  ao  caso  a  regra  contida no art. 173, I, do CTN, ainda assim o crédito se encontra prescrito;  ­ é que, como bem assinalado pelo acórdão recorrido, "cuidando­se de exação  cujo fato imponível se materialize, complexivamente, no último dia do ano­calendário ­ como é  a CSLL ­ o átimo de início do lustro de caducidade se confundiria com o dia 1° da janeiro do  ano­base ulterior", sendo que, "in casu, considerando­se que os lançamentos guerreados tocam  à CSLL apurada no ano­base de 1997, a contagem do quinquênio decadencial, na compulsória  orientação  adotada  pelo  e.  STJ,  deveria  começar  no  dia  01/01/1998,  esgotando­se  em  01/01/2003. O auto de infração em julgamento, todavia, por ter sido cientificado à peticionária  em  30/01/2003,  não  poderia  ser  formalizado,  sendo  evidente  a  nulidade  da  exigência  ali  consignada";  DO PEDIDO   ­  diante  de  todo  o  exposto,  tendo  em  vista  a  intempestividade  do  recurso  fazendário  e  a  ausência  de  identidade  fática  entre  o  presente  caso  e  o  acórdão  eleito  como  paradigma, de rigor seja negado seguimento ao recurso especial fazendário; ou, quando muito,  diante do acerto da decisão  recorrida, que  reconheceu a decadência do  lançamento  fiscal  em  questão, de rigor a sua manutenção, negando­se provimento ao aludido recurso especial;  ­  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  exclusivamente  à  guisa  de  argumentação, mister a devolução dos presentes autos à Col. Quarta Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento  desse  Eg.  CARF  para  que  prossiga  na  apreciação  dos  demais  argumentos  deduzidos  no  recurso  voluntário  da  ora  recorrida,  notadamente  o  de  POSTERGAÇÃO,  sob  pena de supressão de instância.    É o relatório.    Fl. 974DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 13          12   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada em relação ao ajuste anual do ano­ calendário de 1997, com fato gerador ocorrido em 31/12/1997.  A  autuação  fiscal  foi  motivada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  realizado  a  compensação de bases negativas de períodos anteriores sem observar o limite legal de 30%.  Essa compensação foi realizada com base em liminar concedida em recurso  de  apelação  pelo  TRF  da  3ª  Região  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  95.00335875.  Nesse contexto, para prevenir a decadência, a Fiscalização lavrou o auto de infração sem multa  de ofício e com a exigibilidade suspensa, conforme determina o artigo 63 da Lei n. 9.430/96,  com redação alterada pela Medida Provisória n. 2.158­35/2001.  O  contencioso  administrativo  seguiu  o  seu  curso  normal  em  relação  a  matérias não abrangidas na demanda judicial.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  contagem do prazo de decadência do crédito tributário.  O lançamento foi realizado em 30/10/2003.  O  acórdão  recorrido,  aplicando  o  prazo  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  reconheceu a decadência, sustentando que, na forma consagrada pelo STJ (REsp nº 973.733),  de observância compulsória pelo CARF (artigo 62­A do RI­CARF), "o dies a quo do lustro de  caducidade se  identifica  ao primeiro dia do  exercício  subsequente  àquele  em que ocorrido o  fato gerador".  Assim,  iniciando  a  contagem  no  dia  01/01/1998,  entendeu­se  que  o  termo  final do prazo previsto no art. 173, I, do CTN seria 01/01/2003. Como a ciência do lançamento  ocorreu em 30/10/2003, a conclusão foi de que o crédito tributário estava decaído.  A PGFN procura reverter essa decisão, alegando que o acórdão do STJ deve  ser  devidamente  interpretado,  considerando  sobretudo  a  própria  jurisprudência  mansa  e  pacifica daquela Corte, mesmo em período posterior ao  julgamento do Resp n° 973.733/SC,  que determina a contagem da decadência regida pelo art. 173, I, do CTN, nos precisos termos  de  sua  redação,  isto  é,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  De  acordo  com  a  PGFN,  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência  deveria  ser  01/01/1999  (e  não  01/01/1998,  como  consignado  no  acórdão  recorrido),  o  que  afastaria a decadência do crédito tributário em questão.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 14          13 A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso,  mas  elas  são  intempestivas.  Em  05/11/2012  (segunda­feira),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  ela  apresentou  as  contrarrazões  em  21/11/2012  (quarta­feira), mas o prazo regimental de 15 dias esgotou­se no dia 20/11/2012.  De  qualquer  forma,  as  questões  que  a  contribuinte  suscita  na  referida  peça  processual podem ser perfeitamente apreciadas nesse julgamento, não apenas por sua natureza  e conteúdo, mas também por sua conexão com o próprio mérito do recurso a ser examinado.  Já  de  início,  registro  que  o  recurso  especial  da  PGFN  realmente  foi  apresentado tempestivamente, conforme consignado no despacho monocrático que examinou a  sua admissibilidade.   O  Decreto  nº  70.235/1972  prevê  as  seguintes  regras  para  a  ciência  dos  Procuradores da Fazenda Nacional em relação às decisões do antigo Conselho de Contribuinte,  e que hoje se aplicam ao CARF:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)    §8º  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos serão  remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da  Fazenda Nacional, para  fins de  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de  2007)    §9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8º  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   (grifos acrescidos)  Pois bem, os autos foram entregues à PGFN, na forma prevista no §8º acima  transcrito, em 18/08/2011, de modo que a ciência ficta iria ocorrer em 17/09/2011. E é a partir  dessa  data  de  ciência  ficta  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  regimental  de  15  dias  para  a  apresentação do recurso.  Vê­se que os autos foram devolvidos ao CARF, com o recurso especial, em  28/09/2011, ou seja, dentro do prazo de quinze dias contados da ciência ficta acima referida.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 15          14 A Procuradora da Fazenda Nacional registrou ainda uma ciência pessoal em  16/09/2011, o que nada muda em relação à tempestividade do recurso. Mesmo que seja usada  essa data de ciência pessoal, antecipando em um dia a data de ciência ficta, o prazo regimental  de 15 dias para apresentação do recurso continua sendo observado.  A divergência jurisprudencial também está devidamente caracterizada. O fato  de  as  decisões  cotejadas  tratarem  de  diferentes  tributos  é  completamente  irrelevante  para  a  constatação da divergência sobre a contagem da decadência.  Para  tanto,  o  que  importa  é  que  o  acórdão  recorrido,  aplicando  decisão  do  STJ  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Resp  nº  973.733/SC),  entendeu  que  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  seria  o  “primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  do  suporte  imponível,  em  1º  de  janeiro”,  enquanto  que  o  acórdão  paradigma,  aplicando  essa  mesma decisão, adotou como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O que também deve ficar bem esclarecido é que o recurso especial sob exame  não traz questões sobre a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Com  efeito,  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  PGFN  não  diz  respeito  a  esse  dispositivo  legal,  porque  o  reconhecimento  da  decadência  pelo  acórdão  recorrido já se deu com base no art. 173, I, do CTN, tendo em vista a ausência de pagamento  antecipado do tributo.  O que a PGFN (recorrente) questionou, especificamente, é o modo como foi  aplicada  a  referida  norma,  à  luz  da  referida decisão  do STJ  (Recurso Especial Repetitivo  nº  973.733/SC). A questão controvertida reside na forma de aplicação da regra prescrita pelo art.  173,  I,  do CTN quando  o  lançamento  não  pode  ser  realizado  no  próprio  ano  em  que  o  fato  gerador ocorreu.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 16          15 Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No  caso  em  análise,  pela  própria  infração  autuada,  restou  claro  que  não  houve pagamento antecipado da CSLL que está sendo exigida nos presentes autos.  Em razão disso, o acórdão  recorrido  já aplicou corretamente a  regra do art.  173, I, do CTN.  Como  já  mencionado,  a  divergência  apontada  pela  PGFN  diz  respeito  ao  modo como foi aplicado o referido dispositivo, à  luz do que decidiu o STJ no julgamento do  Resp  973.733/SC.  A  questão  controvertida  reside  na  definição  do  termo  inicial  para  a  contagem da decadência quando o lançamento não pode ser realizado no próprio ano em que o  fato gerador ocorre.   A causa da controvérsia é que embora o STJ tenha dito no item "1" da ementa  da  referida  decisão  que  "o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  [...]",  no  item  "3"  da mesma  ementa  consta  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível".   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 17          16 Tem razão a PGFN quando alega que a informação constante nesse item "3"  vem em resposta às razões do Recorrente (INSS) naquele processo julgado pelo STJ, onde se  sustentava a  tese de que o prazo previsto no art. 173,  I, do CTN, somente teria  inicio após o  decurso  dos  5  (cinco)  anos  para o  lançamento  por homologação,  o  que  implicaria  um prazo  decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador.  O  referido  texto  teve a  finalidade específica de demonstrar que a  contagem  do prazo previsto no art. 173, I, do CTN deve ter como referência inicial o próprio fato gerador  e  não  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  a  ele  correspondente,  sem  prejuízo,  obviamente, de todo o mecanismo de contagem dado por aquele dispositivo legal.   A  leitura  completa  do  item  "3"  da  ementa  do  referido  julgado  deixo  isso  bastante evidente:  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração de desarrazoado prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (grifos acrescidos)  Tanto é assim, que as duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ,  órgão prolator da referida decisão vinculante, vem reiteradamente aplicando o art. 173,  I, do  CTN, na sua literalidade, conforme as decisões citadas pela PGFN.  Nesse sentido, confira­se o que consta no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  674497 / PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, data do julgamento 09/02/2010, DJe  26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.   1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2. Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN, o prazo decadencial  teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.003903/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.118  CSRF­T1  Fl. 18          17 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com efeitos modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Com  toda  certeza,  a decisão  do STJ  no Resp  n°  973.733/SC não  veio  para  colidir com o disposto no art. 173, I, do CTN, e nem visou interpretar esse dispositivo legal de  forma diferente daquela dada por sua própria literalidade.   Não  há  nenhuma  razão  para  isso.  Ao  contrário,  o  comando  do  STJ  é  justamente para garantir aplicação ao art. 173, I, do CTN, quando, a despeito da previsão legal  de pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e inexiste declaração prévia do débito  capaz de constituir o crédito tributário.  Nessa situação, a decadência é contada a partir "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".   E  o  "exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" deve ser identificado a partir do próprio fato gerador, e não a partir da homologação  tácita do crédito tributário a ele correspondente.   É isso o que disse o STJ, com efeito vinculante para o CARF.  No caso, o lançamento da CSLL com fato gerador em 31/12/1997 só poderia  ser  efetuado  em  1998.  Portanto,  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado" só pode ser o dia 01/01/1999. Sendo assim, na data do  lançamento, 30/10/2003, o crédito tributário ainda não estava decaído.  Finalmente,  registro  que  há  questões  que  deixaram  de  ser  apreciadas  no  julgamento  do  recurso  voluntário  (juros  e  postergação),  em  razão  do  que  restou  decidido  naquela fase do processo.  Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN,  para  afastar  a  decadência,  e  determinar o  retorno  dos  autos  à Turma Ordinária,  para  exame das questões suscitadas no recurso voluntário e que deixaram de ser apreciadas, após ter  sido dada ciência desta decisão.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 980DF CARF MF

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7104607 #
Numero do processo: 11020.001732/2010-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 292          1 291  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001732/2010­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.045  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/Pasep ­ Restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 32 /2 01 0- 85 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 293          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  208  a  226)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3802­001.619  (fls.  197  a  206) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 28/02/2013, no  sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito  de  PIS/Pasep  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico do tipo “stretch”. O acórdão recebeu ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 294          3 EXIGÊNCIAS  REGULATÓRIAS  INDISPENSÁVEIS  AO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na  Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto­Lei n. 1.598, de  1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n°  404/2004,  restringir  o  direito  ao  crédito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização.  No  segmento  de  laticínios,  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins de  transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário  na  área  de  alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida  no  mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  208  a  226),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito de PIS/Pasep com relação aos matérias de embalagem, acondicionamento e transporte  – empregados na “palletização” – concedidos em sede de julgamento de recurso voluntário.  Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) conforme entendimento explicitado nos acórdãos paradigmas, não podem  ser  considerados  insumos  as  embalagens  de  transporte,  pois  não  são  incorporadas ao produto no processo de industrialização;   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 295          4 (b) a decisão de piso entendeu que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus  da prova em relação ao material utilizado para  fins de embalagem, pois não  juntou  documentos  atestando  a  incorporação  dos  materiais  de  acondicionamento na venda do produto ao consumidor final. Por essa  razão,  não devem ser considerados como insumos;  (c)  na  sistemática  do  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos  faz­se  necessário  o  emprego  das  embalagens  diretamente  na  fabricação de produtos destinados à venda e desde que não contabilizados no  ativo permanente e sofram alterações como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Os  bens  e  serviços  não  utilizados  diretamente na fabricação ou produção dos bens e serviços destinados à venda  não podem ser considerados como insumos, devendo ser mantida a glosa dos  créditos efetuada pela Fiscalização;  (d) após discorrer sobre o conceito de insumos a ser adotado, adotando uma  posição  intermediária  entre  a  legislação  restritiva  do  IPI  e  da  posição  mais  abrangente do  IRPJ, defende que para  serem considerados como  insumos os  bens  ou  serviços  devem  ter  vinculação  com  a  atividade  fim  da  empresa  e  aplicação  direta  dos  mesmos  no  processo  produtivo  dos  bens  destinados  à  venda, razão pela qual não são insumos as embalagens de transporte;  (e)  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  e  mantida  a  glosa  realizada pela Fiscalização.     Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3200­00.054, de 12 de agosto de 2014 (fls. 229 a 233), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  possibilidade  de  creditamento  com  relação  aos  matérias  utilizados  na  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento  e  transporte.   A  Cooperativa  Santa  Clara  apresentou  contrarrazões  (fls.  239  a  259)  postulando a negativa de provimento ao recurso especial.   Na mesma  oportunidade,  apresentou  a  Contribuinte  recurso  especial,  tendo­ lhe sido negado seguimento, razão pela qual não será objeto de exame por este Colegiado.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 296          5   Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento  das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico do tipo “stretch”, com fulcro na atividade econômica desempenhada pela Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria  estocagem  no  estabelecimento industrial.   Para o reconhecimento do direito ao crédito e reforma da decisão proferida pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade  de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente, explicita­se o conceito de insumos adotado no presente voto, para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 297          6 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 298          7 definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 299          8 [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 300          9 n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento  no  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para os  créditos de PIS e COFINS no  regime não cumulativo. O  julgamento não  foi concluído até a  presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se  pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 301          10 pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram o critério restritivo (IPI), não há fato novo ou mudança de entendimento do Tribunal  da Cidadania  suficiente  para  acarretar mudança de posição da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Do  contrário,  estar­se­ia  adotando  premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda,  violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A  Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que,  nos  termos  do  art.  2º  do  seu  Estatuto  Social  (fls.  41  a  63),  exerce  atividade  econômica  na  área  de  alimentos  e  tem  por  objetivos  sociais:   Art.  2º  ­ A Sociedade objetiva,  com base na  colaboração  recíproca a  que se obrigam seus associados, promover:  I  ­  o  estímulo,  o  desenvolvimento  e  a  defesa  de  suas  atividades  econômicas de caráter comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização  em  comum  de  sua  produção  agrícola,  produção  animal  em  geral,  pecuária  e de hortifrutigranjeiros,  industrializada ou em espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras, condimentos em geral; café e ervas para infusão, laticínios,  margarinas  e  derivados  de  soja,  massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos em geral; animais vivos e ovos para incubação; alimentos para  animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais  ou internacionais;  [...]  Em  razão  de  sua  atividade  econômica,  sujeita­se  a  controles  e  exigências  de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da  atividade econômica que  exerce,  fica obrigada a atender  rígidas normas de higiene e  limpeza,  sendo que  eventual não  atendimento das  exigências de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo  da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 302          11 de  se  considerarem  as  mesmas  como  insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis pelo controle e  fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­ primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se em conta a significativa quantidade de matérias­primas e produtos  que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados  no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e  limpeza,  impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de  ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo­se o emprego indireto  no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com a  atividade produtiva do Sujeito Passivo,  constituindo­se  em  insumos do  processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS  não­cumulativos.  Com  relação  a  esse  item,  essa  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  proferiu  decisão  em  casos  análogos,  nos  processos  administrativos  nºs  10925.720046/2012­12  e  10925.720686/2012­22,  na  sessão  realizada,  em  que  receberam  a  seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como tal, gera direito a crédito DO PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria  alimentícia  que  processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos de não contribuintes  farão  jus ao crédito presumido no percentual no percentual de 60% do que  seria apurado em uma operação tributada.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 303          12 PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As leis instituidoras da sistemática não­cumulativa das contribuições PIS e  COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão  de  contato  físico  com os bens  em  elaboração. Comprovado que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo  e  não  se  inclui  entre  os  bens  do  ativo  permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  10.637  e  10.833  "o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  aos  recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  sujeito  passivo,  nos  seguintes  termos:  I)  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional:  a)  limpeza  e  desinfecção:  por  maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens utilizadas  para  transporte:  por maioria  em negar  provimento.  Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas  Barreto;  c)  despesas  de  períodos  anteriores:  por  maioria,  em  negar  provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d) serviços de  lavagem de uniformes: pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen,  Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de  crédito  presumido:  por  unanimidade,  em  negar  provimento;  f)  juros  sobre  multa de ofício: por maioria, em dar provimento. Vencidas as Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo: a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e Carlos Alberto Freitas Barreto;  e b) pallets: por maioria,  em dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e  Carlos Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores  o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c”  do item I e letra “b” do item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho em relação à letra a do item II.  (grifou­se)  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 9303­006.045  CSRF­T3  Fl. 304          13   Há, ainda, de se examinar a caracterização dos materiais de acondicionamento e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as  mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Por fim, cumpre consignar que os itens, analisados no presente recurso especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das  normas de controle sanitário da área de alimentos, consoante Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 304DF CARF MF

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7047865 #
Numero do processo: 16004.000961/2006-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre a dissensão jurisprudencial. Para tanto, essencial que as circunstâncias fáticas identificadas no acórdão paradigma e no acórdão recorrido sejam passíveis de comparação. Identificadas ocorrências flagrantemente distintas nas decisões comparadas, que, a toda evidência, ensejaram interpretação diferente das disposições legais pertinentes, inevitável que se considere descumprido requisito essencial ao conhecimento do recurso. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.901  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  que  se  demonstre  a  dissensão  jurisprudencial.  Para  tanto,  essencial  que  as  circunstâncias  fáticas  identificadas no acórdão paradigma e no acórdão recorrido sejam passíveis de  comparação.  Identificadas  ocorrências  flagrantemente  distintas  nas  decisões  comparadas,  que,  a  toda  evidência,  ensejaram  interpretação  diferente  das  disposições  legais  pertinentes,  inevitável  que  se  considere  descumprido  requisito essencial ao conhecimento do recurso.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 61 /2 00 6- 18 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3403­002.548, de 22 de outubro de 2013, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/03/2001 a 10/10/2002  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONFIGURAÇÃO.  CONFRONTO  ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS.  Em  relação  ao  IPI,  por  causa  de  sua  sistemática  peculiar  de  apuração,  baseada  no  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  o  lançamento  por  homologação  configura­se  quando  o  pagamento  ocorre  na  forma  do  confronto  entre  créditos  e  débitos,  disto  decorrendo  a  ausência  de  valor  a  recolher. Inteligência do art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN c/c o art.  124 do RIPI/2002. Precedentes.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE.  ART. 62A DO ANEXO II DO RICARF.  O Superior Tribunal de Justiça firmou, pelo regime de recursos  repetitivos, o entendimento de que devem ser incluídos, na base  de  cálculo do crédito presumido de  IPI,  o valor das aquisições  de  insumos  que  não  sofreram a  incidência do PIS  e Cofins,  de  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 4          3  modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas  e cooperativas (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010 e Sumula STJ  494).  Entendimento  que  este  Tribunal  Administrativo  reproduz  em respeito ao art. 62A do Regimento Interno.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  QUE  DÃO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CONFIGURAÇÃO  DE  MATÉRIA­ PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO.  ÔNUS  DA PROVA.  Apenas  geram  crédito  presumido  as  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  tal  como  conceituados  pela  legislação  do  IPI,  apenas  sendo  alcançados  por  estes  conceitos  aqueles  bens  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  em  contato  direto  com  o  produto.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar que os bens concretamente adquiridos enquadram­se  estes conceitos.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas  em  relação  aos  contribuintes  que  fazem  a  opção  expressa  pelo  regime  alternativo  da  Lei  10.276/2001  é  que  se  permite que as aquisições de energia elétrica e de combustíveis  gerem direito ao crédito presumido de IPI. Não integram a base  de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363/96, as aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica,  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/96.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  POSSIBILIDADE.  Tratando­se,  a  industrialização  por  encomenda,  de  aprimoramento a que se  submete a matéria­prima, deve o seu  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 5          4  valor  integrar  as  aquisições  para  o  cálculo  do  credito  presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp  752888/RS, DJe 25/09/2009).  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  DE  CONFISCO.  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE,  LEGALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se  lhe aplica o princípio do não confisco previsto no art. 150, VI,  da Constituição, que se refere exclusivamente a tributos. Arguir  o princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade, da  proporcionalidade ou da legalidade para afastar a aplicação do  dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75%  envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que  está  fora  do  âmbito  de  competência  deste  Conselho,  conforme  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2.  Recurso parcialmente provido.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 698 e segs) refere­se ao  reconhecimento  (i) da decadência para os fatos geradores anteriores à 13/11/2001, pela aplicação  da norma do § 4º do art. 150, tendo em vista a realização de compensação parcial e (ii) do direito  ao creditamento dos valores correspondentes à industrialização por encomenda.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 716 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Admissibilidade  O recurso interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido na parte  em  que  controverte  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário. Além de não haver similitude fática entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida,  também não se identifica divergência de interpretação da legislação tributária.  De  início,  releva  destacar  que,  neste,  discute­se  a  aplicação  de  disposição  legal peculiar, própria do Imposto sobre Produtos Industrializados, que iguala a inexistência de  saldo devedor no período de apuração a pagamento de  tributo. Não  se  sabe de  legislação de  outro tributo que equipare esses dois eventos.   Pois  bem. É  justamente  essa  equiparação  que  dá  ensejo  a  toda  a  discussão  que  ora  se  trava.  Se  o  Imposto  é  considerado  pago  quando  não  houver  saldo  a  recolher  em  determinado  período  de  apuração,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  rever  os  créditos  escriturados  pela  contribuinte  rege­se pelas  disposições  do  art.  150  ou  do  art.  173  do CTN?  Não  fosse  por  essa  particularidade,  não  haveria  razão  para  ampliação  do  debate  sobre  o  assunto. Bastaria que se apurasse a ocorrência ou não de antecipação do pagamento do tributo  para decidir por uma outra regra de contagem do prazo decadencial.  A  recorrente,  a  despeito  disso,  arrisca­se  na  comparação  do  caso  concreto  com uma decisão que trata da compensação de PIS. Para essa Contribuição, contudo, não há  disposição legal que equipare a apuração de saldo credor ou nulo a pagamento de tributo.  Mas isso não é tudo.  O  crédito  controvertido  no  paradigma  foi,  sim,  examinado  dentro  do  prazo  decandencial,  pelo  menos  em  relação  à  parcela  que  a  contribuinte  pretendia  utilizar  na  compensação da contribuição devida. Observem­se os argumentos apresentados pela autuada  em sede de recurso voluntário.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 7          6  a)  O  objeto  deste  auto  de  infração  é  a  cobrança  dos  valores  referentes  a  débitos  tributários  com  fatos  geradores  ocorridos  em 30/04/2004, 31/05/2004 e 30/06/2004, que totalizam o valor  de R$ 30.959,29 (trinta mil novecentos e cinquenta e nove reais  com vinte e nove centavos);  b)  Estes  débitos  foram  devidamente  compensados  pela  Recorrente  no  ano  de  2006,  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  que  a  Recorrente  tinha  para  com  a  Receita  Federal.  Essa  compensação  está  atualmente  em  análise  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  E,  de  fato,  por  óbvio,  se  houve  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação, ou ela foi examinada dentro do prazo de cinco anos contados da data de registro  ou  ocorreu  a  homologação  tácita,  extinguindo  o  crédito  tributário  declarado  e  afastando  em  definitivo  o  direito  que  detinha  a  Fazenda  de  glosar  o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  na  compensação do tributo devido (há exceções previstas em lei).  A linha de raciocínio adotada pelo Relator do acórdão paradigma não adentra  a essas questões.  Segundo  entende,  a  compensação  se  equivale  a  pagamento  do  tributo  para  efeito  de  atração  do  prazo  decandencial  previsto  no  art.  150  do  CTN.  Partindo  desse  pressuposto, decide, contudo, que, naquele caso específico, deveria ser aplicado o prazo do art.  173, na medida em que, embora a contribuinte houvesse pleiteado a compensação, os créditos  de que dispunha não foram reconhecidos.  Observe­se. Lá, discutia­se o prazo decadencial para constituição de crédito  tributário  não  pago  nem  compensado. A  contribuinte  havia  intentado  sua  compensação  com  créditos  reexaminados  e  rejeitados  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  registro  da  declaração de compensação. Aqui, discute­se o prazo decadencial/prescricional para revisão de  créditos escriturados pela contribuinte na apuração do  IPI. Esses créditos  fizeram com que o  saldo final no período de apuração fosse credor ou nulo e o tributo considerado pago. Como se  vê, tratam­se de abordagens absolutamente distintas.     Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 8          7  No mais,  demonstrada  a  dissensão  jurisprudencial  quanto  à  apropriação  de  crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda e tendo o recurso sido apresentado  dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento.  Mérito  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que, no regime  da Lei nº 9.363/96, tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 9          8  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 10          9  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 11          10  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Tal como consta à e­folha 256 do processo, na corpo da Informação Fiscal, a  matéria em litígio foi objeto de consulta perante a Secretaria da Receita Federal, e recebeu o  seguinte tratamento.  Questão  no  723  ­  Perguntas  e  Respostas  do  Programa  de  Imposto de Renda PIR 2001, in verbis:  723)  No  caso  de  industrializa  por  encomendada  a  outra  empresa,  de  produtos  intermediários  (ou  seja,  de  produtos  que  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16004.000961/2006­18  Acórdão n.º 9303­005.901  CSRF­T3  Fl. 12          11  sofrerão  ainda  algum  processo  de  industrialização  no  estabelecimento  encomendante),  com  remessa  de  todos  os  insumos  pelo  encomendante  (produtor  exportador),  o  valor  correspondente  à  mão­de­obra,  destacado  na  nota  fiscal  do  industrializador, poderá integrar o total das aquisições?  R)  Não. O  valor  a  ser  considerado,  neste  caso,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  é  o  exato  custo  de  aquisição  dos  insumos constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor  destes  insumos.  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão  do  IPI  ao  executor  da  encomenda  (hipótese prevista no art. 40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o  executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não  há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Trata­se  de  mera  prestação  de  serviços  e  não  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário.  (destaques  do  original)  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  apenas  em  parte  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacinal e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                  Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.908298/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EFEITOS. O lapso material no relatório do acórdão recorrido enseja a devida correção, por acolhimento dos Embargos Inominados, sem, todavia, alterar os resultados, posto que os fundamentos da decisão recorrida não foram, no caso concreto, maculados pelo erro. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3201-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.155  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EFEITOS.  O lapso material no relatório do acórdão recorrido enseja a devida correção,  por  acolhimento  dos  Embargos  Inominados,  sem,  todavia,  alterar  os  resultados, posto que os fundamentos da decisão recorrida não foram, no caso  concreto, maculados pelo erro.  Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 98 /2 00 9- 71 Fl. 201DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo, primeiramente, o relatório da primeira instância:  Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base  em suposto crédito de PIS do período de apuração 05/2007, no  montante de R$ 263.153,30, decorrente de pagamento  indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  263.153,30   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  lio  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados uni ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensa cão dos débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese, que seu  direito creditório decorre do não aproveitamento, na apuração  do  PIS  não  cumulativo,  de  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  como  insumos em  seu processo produtivo, e créditos  referentes  aos  fretes  pagos  nas  operações  de  venda,  conforme  autorização do art. 3° da Lei no 10.637, de 2002, com a redação  conferida  pela  Lei  n°  10.865,  de  2004,  e  do  art.  3°  da  Lei  no  10.833, de 2003.  Assim,  efetuou a  revisão dos  valores originalmente apurados e  pagos de PIS, e embora tenha procedido a retificação do Dacon  pertinente, não retificou a DCTF, razão que teria levado a não  homologação da compensação.  Informa  que  a  origem  de  seus  créditos  pode  ser  comprovada  pelas respectivas notas fiscais, as quais coloca a disposição para  verificação  fiscal,  assinalando  a  enorme  quantidade  de  documentos fiscais envolvidos.  Alega que a ausência de retificação da DCTF não tem o condão  de inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditôrio.  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  destes  autos  até  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3201­003.155  S3­C2T1  Fl. 201          3 Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida, a realização de perícia,  indicando os quesitos a ser  respondidos, os quais comprovariam a existência de seu crédito.  A  DRJ/Campinas/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditério Não Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário,  onde  repete  os  argumentos  de  defesa  contidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  reitera  o  pedido  de  perícia  e  invoca  o  princípio da verdade material.   A 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Carf, em 25/04/2013, decidiu por negar  provimento ao Recurso. Segue a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na  data da ciência do despacho decisório.  Houve então a interposição de Embargos Declaratórios, no qual a embargante  alega omissão quanto ao pedido de perícia,  e  lapso material, porque, ao relatar o processo, o  Conselheiro relator apontou como matéria de direito a exclusão, da base de cálculo do Pis, da  comissão paga aos concessionários nas vendas diretas. Aduz a embargante que, neste processo,  o  direito  se  refere  a  insumos  cujo  direito  de  crédito,  embora  legalmente  permitido,  não  fora  usufruído, e também a direito de crédito sobre fretes na venda.  O  Presidente  da  3ª  Seção  admitiu  os  Embargos  como  Inominados,  apenas  para a matéria apontada como de lapso material do acórdão embargado, e determinou o sorteio  no âmbito da 3ª Seção.  Fl. 203DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Juízo de Conhecimento  Os  Embargos  Inominados  apontam  erro  material  no  relatório  do  acórdão  embargado, e como tais foram admitidos.  Com efeito, o relatório do acórdão embargado diz (fl. 156)  Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega resumidamente que:  a.  ao  detectar  a  incorreção  cometida  na  apuração  da  contribuição  dos  valores  pagos  aos  concessionários  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  efetuou  a  retificação  do  Dacon,  mas  deixou de promover a retificação da DCTF;  b.  apesar  da  expressa  autorização  legal  para  a  exclusão  da  comissão dos concessionários nas vendas diretas de caminhões  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apenas  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  26/12/2005,  foi  que  a  Recorrente constatou o equívoco cometido e promoveu a revisão  e a correção da apuração da contribuição;:  Porém,  na Manifestação  de  Inconformidade,  o  erro  apontado  como gerador  do  indébito  foi  a  falta  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  alguns  insumos  e  sobre  fretes  na  venda (fl 17).  Constatado  o  erro  material,  acolho  os  Embargos  Inominados  para  constar  corretamente os fatos relatados, conforme já foi feito.  Não  obstante,  tal  alteração  não  acarreta  efeitos  infringentes  ao  acórdão  embargado. Com efeito, o fundamento da decisão permanece, qual seja, a ausência de provas  do indébito alegado.  A  controvérsia  em  foco  não  é,  como  entende  a  embargante,  o  direito  de  crédito sobre insumos e sobre fretes. A controvérsia é quanto à prova desses insumos e desses  fretes.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  informação  sobre  quais  seriam  esses  insumos  que,  primeiramente a embargante não utilizou como geradores de crédito, e, posteriormente, passou  a  considerar  como  geradores  de  crédito.  Também  não  apresentou  qualquer  prova  quanto  a  existência dos fretes alegados. Consta apenas um planilha que lista as diferenças de Darfs (fl  74/75).   O  débito  de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf foi formalmente constituído.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13819.908298/2009­71  Acórdão n.º 3201­003.155  S3­C2T1  Fl. 202          5 Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991,  art. 373, I do CPC2).   Pelo exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para  corrigir o relatório do acórdão recorrido, mantendo o resultado, a ementa e o dispositivo.  Marcelo Giovani Vieira, Relator                                                                1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.000474/2005-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 30/06/2000 a 31/12/2001 CPMF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. PROVAS. DIREITO INCONTROVERSO. O extrato da conta corrente mostra que houve o estorno do débito da CPMF, evidenciando que o ônus do pagamento do tributo foi da instituição financeira responsável. É de se reconhecer o direito referente aos pagamentos realizados pelo contribuinte, mediante apresentação de provas, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JOSÉ FRANCISCO DE FÁTIMA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 30/06/2000 a 31/12/2001  CPMF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. DILIGÊNCIA. PROVAS. DIREITO INCONTROVERSO.  O extrato da conta corrente mostra que houve o estorno do débito da CPMF,  evidenciando que o ônus do pagamento do tributo foi da instituição financeira  responsável.   É  de  se  reconhecer  o  direito  referente  aos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação  de  provas,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e DAR­LHE PARCIAL provimento, nos  termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 74 /2 00 5- 36 Fl. 437DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o Sr. JOSÉ  FRANCISCO  DE  FÁTIMA  SANTOS,  referente  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  ­  CPMF  (fls.  04/17),  que  constituiu  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  317.674,39,  somados  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.   Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade (fls. 294/300):  "(...) No corpo do Auto de Infração a autoridade fiscal informa  que o contribuinte teve suspensa a retenção da contribuição por  força  de  decisão  judicial,  decisão  posteriormente  revogada.  Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópias  de  extratos  bancários  e  alegou  que  a  contribuição  devida  fora  debitada.  Confrontados  os  dados  sobre  a  contribuição  devida  e  a  recolhida, conclui que:  O contribuinte em foco, conforme consta em DCPMF, informou  estar  beneficiado  por  decisão  judicial  que  lhe  permitia  a  não  incidência  da  CPMF  sobre  parte  de  sua  movimentação  financeira.  Ocorre  que  a  liminar  pleiteada  judicialmente  no  trâmite  do  processo  n”  1999.61.02.011571­1  foi  indeferida  em  14/nov/1999.  Concedida  a  segurança  em  14/abril/2000  esta  se  manteve  até  18/abril/2001,  quando  sobreveio  acórdão  do  TRF  3°  Região  declarando constitucional e legítima a cobrança 'in casu 'para a  contribuição  guerreada.  O  referido  acórdão  transitou  em  julgado em 24Ú'unho/2003.  Elaboramos o 'DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DA  CPMF  ­  MOVIMENTAÇÃO  SOB  JUDICE'  a  partir  das  DCPMFs  apresentadas  pelas  instituições  bancárias  com  que  o  interessado mantinha conta corrente no período focado. A partir  de  tal  demonstrativo,  observamos  que  a  existência  de  movimentação bancária a ser oferecida à tributação no período:  de jun/2000 até dez/2001.  Por  todos  os  fatos  descritos  acima,  em  respeito  às  decisões  judiciais  aqui  envolvidas,  sito  na  ação  judicial  de  n”  1999.61.02.011571­1 e buscando salvaguardar os  interesses da  Fazenda Nacional  no  que  se  refere  à  decadência  do  direito  de  lançamento dos valores apurados, foi lavrado o presente auto de  infração,  com  a  constituição  do  crédito  tributário  com  exigibilidade  plena,  referente  à  CPMF  (..)  correspondente  aos  períodos de apuração: de jun/2000 até dez/2001.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10840.000474/2005­36  Acórdão n.º 3402­004.769  S3­C4T2  Fl. 438          3 Cientificado  do  lançamento  em  02/03/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 30/03/2005,  fls.  135/138, alegando,  em síntese:  (...) mesmo não tendo sido retida a CPMF em época própria, por  força  de  decisão  Judicial  que  suspendia  a  sua  exigência,  a  Contribuinte,  posteriormente,  acabou por  sofre a  cobrança dos  valores então devidos, o que foi feito diretamente pelos Bancos.  Conclui­se,  desta  forma,  que  a  Contribuinte  não  deva  mais  nenhuma  importância  em  favor  da  União  Federal,  a  titulo  de  CPMF,  decorrente  do  período  em  que  esteve  protegida  por  decisão judicial, vejamos:  Numa palavra, as Instituições Financeiras apuraram e cobraram  o valor que anteriormente tinham deixado de ser retidos, talvez,  até por força do risco de terem de responder deforma solidária.  Conforme  se  verifica  pelos  valores  apresentados  pela  própria  fiscalização,  a  Contribuinte  teria  deixado  de  recolher  a  importância  original  de  R$  156.310,91  (vide  relação  anexa  ­  coluna DCPMF­DOC 2).  Pelos  extratos  obtidos  pela  Contribuinte,  não  obstante  ainda  faltem alguns, que só não foram conseguidos em face do tempo  exíguo,  o  mesmo  recolheu  de  CPMF  a  importância  de  R$  128.872,24  (vide  a  mesma  relação  acima  referida  –  doc.  01  coluna  CPMF  paga),  conforme  comprovam  as  planilhas  e  extratos bancários anexos.  Assim,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos, por ora  já é possível demonstrar, no mínimo, uma  cobrança a maior feita pela fiscalização.  Requer que sejam analisados todos os comprovantes de retenção  anexos,  onde  se  apurará  o  valor  total  retido  pelas  Instituições  Financeiras, a título de CPMF, como dito, de R$ 128.872,24.  Portanto, considerando o volume de movimentação financeira da  Contribuinte.  no  período  objeto  da  autuação,  bem  como  o  percentual  a  ser  aplicado  a  título  de  CPMF,  e  deduzidos  os  valores  retidos  ou  recolhidos, conforme comprovam os extratos anexos, chega­se à  conclusão  que  o  Contribuinte  apenas  teria  em  aberto,  como  saldo  devedor  junto  à  Receita  Federal,  a  importância  de  RS  27.438,67.  Esta  diferença  será  objeto  de  pagamento  caso  não  se  consiga  localizar outros extratos, com retenção de CPMF, já solicitados  aos respectivos bancos.  Examinados  os  elementos  que  integram  os  autos,  foi  o  julgamento  convertido  em diligência por meio da Resolução n°  1.959,  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas, fls. 206/207. Diz o voto condutor da Resolução:  Fl. 439DF CARF MF     4 Os extratos bancários indicam retenções de CPMF relacionadas  às  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  por  força  de  suspensão  de  exigibilidade  determinada  em  decisão  judicial,  assim como  retenções decorrentes da movimentação normal da  contribuinte. Por outro lado, os valores constantes nos extratos  não  são  coincidentes  com  os  que  constam  dos  demonstrativos  apresentados pelo impugnante.  Na ação fiscal, o contribuinte foi intimado somente a apresentar  os documentos e informações referentes à ação judicial, não lhe  sendo exigido que apresentasse informações acerca de eventuais  retenções/recolhimentos  da  contribuição.  Por  seu  turno,  as  informações  constantes  do  Dossiê  Integrado  dão  conta  apenas  da  Futuros  '  constantes  dos  extratos  do  banco  BCN  Úls.  192/199),  embora os  valores  relativos aos  juros da CPMF não  retida  tenham  sido  considerados  na  mesma  imputação,  tudo  conforme consta nos demonstrativos de fls. 234 a 239. Aofim de  tudo, observo que a nova relação de créditos tributários apurada  é a que se encontra assinalada à fl. 234 destes autos.  Encaminhados os autos para prosseguimento, foi constatado que  os  resultados  da  diligência  não  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo.  Ato  contínuo,  foram  os  autos  devolvidos  à  autoridade  preparadora, fl. 243, para a ciência.  Cientifica, o contribuinte apresentou o documento de fl. 251, no  qual requer:  ...  a  juntada  aos  autos  dos  documentos  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco S/A (sucessor do Banco BCN), os quais comprovam a  inexistência  de  débitos  de  CPMF,  e,  por  conseguinte,  a  juridicidade do inconformismo do Contribuinte.  ...  Assim,  documentalmente  comprovada  a  inexistência  de  débitos  de  responsabilidade  do  Contribuinte,  requer  seja  reconhecida a insubsistência da autuação.  O contribuinte fez juntar os extratos bancários de fls. 252/282.  No entanto, os argumentos do Recorrente  foram parcialmente acatados pela  DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  ou  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  –  CPMF  Período de apuração: 30/06/2000 a 31/12/2001   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ã  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los  efetivamente,  nos  termos  do Código  de  Processo  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10840.000474/2005­36  Acórdão n.º 3402­004.769  S3­C4T2  Fl. 439          5 Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova  aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. RETENÇÃO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  devido,  correta  a  sua  constituição  de  ofício,  cumulado  com  os  acréscimos  legais.Exclui­se  a  parcela  cuja  retenção  foi  comprovada.  Lançamento Procedente em parte  Em  08/09/2009,  o  Recorrente  foi  cientificado  da  decisão  da  primeira  instância,  conforme  consta  às  fls.  305  (cópia  do  AR).  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ/CPS, em 23/00/2009 (fl. 308) apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 308/317),  argumentando em suas razões que:  a) quando da  instituição da CPMF, por não concordar com referida exação,  questionou a constitucionalidade da referida exigência junto ao Poder Judiciário. No curso da  referida ação judicial, o Recorrente obteve pronunciamento jurisdicional favorável, e, por um  determinado período, não se submeteu ao recolhimento da CPMF. Contudo, a referida Decisão  foi revista, passando, a partir de então, ser promovida a cobrança. Outrossim, o STF pacificou  o tema, reconhecendo a legalidade do tributo;  b)  em  razão  disso,  as  Instituições  Financeiras  apressaram­se  em  calcular  e  cobrar  os  valores  de CPMF que  até  então  não  haviam  sido  retidos  nas  contas  correntes  dos  contribuintes.  Assim,  posteriormente,  referidos  valores  foram  integralmente  calculados  e  cobrados pelas instituições financeiras, com acréscimos de juros cobrados. Portanto, os valores  ora cobrados pela fiscalização fazendária, já foram cobrados e pagos pelo Recorrente;   c) que não possui sustentação a alegação de que os débitos ocorridos em 04 e  em  17  de  janeiro  de  2002,  somam  a  movimentação  normal  ao  pagamento  dos  valores  que  haviam tido sua exigibilidade suspensa e que não podem ser identificados posto que efetuados  sob a rubrica lançamentos futuros, posto que tal estaria relacionado a evento incerto e eventual,  manifestamente inconstitucional, o que torna evidente o manifesto equívoco do julgador;  d)  aduz  que  houve  presunção  por  parte  do  Fisco,  e  que  a  vista  dos  documentos apresentados, e ainda que a fiscalização (RFB) dispõe das informações fornecida  pelos Bancos,  fica  evidente que houve o  regular  recolhimento da CPMF devida  referente  ao  período de outubro de 2000 a janeiro de 2002, havendo prova idônea nos autos do seu integral  pagamento;  e)  é  patente  que  é  vedado  à  Administração  Pública  qualquer  apreciação  subjetiva no exercício da atividade de verificação da eventual ocorrência do fato imponível e  aplicação  da  lei,  o  que  acarreta  subordinação  do  processo  administrativo  tributário  aos  Princípios da busca pela verdade material, da ampla defesa e do devido processo legal.  Pelo  exposto,  requer­se  o  regular  processamento  do  recurso,  com  a  conseqüente  reforma  da  Decisão  de  1ª  instância,  a  fim  que  seja  julgada  procedente  a  Impugnação ofertada, reconhecendo­se a insubsistência do lançamento.  Fl. 441DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido.  2. Do objeto do processo  Trata­se  de  Auto  de  Infração  formalizado  para  a  constituição  de  créditos  tributários relativos à CPMF do período de junho/2000 a dezembro/2001, em face do seu não  recolhimento  pelas  instituições  bancárias,  com as  quais  o  contribuinte  operou  no  período. A  motivação  do  não  recolhimento  decorreu  de  decisão  no  âmbito  do  MS  de  nº  1999.61.02.011571­1, de modo que,  indeferida  inicialmente a  liminar,  houve a  concessão da  segurança pleiteada, que perdurou até 18/04/2001.   Intimado, o sujeito passivo apresentou cópias de extratos bancários e alegou  que a contribuição devida fora debitada em sua conta corrente.   A  controvérsia  trata  que,  junto  com  a  apresentação  da  Impugnação  e  das  diligências  promovidas  pela  DRJ,  o  Recorrente  não  apresentou  documentos  capazes  de  comprovar as alegações elencadas em sua peça impugnatória.  A  decisão  recorrida  concluiu  que  em  relação  as  provas,  a  jurisprudência  administrativa  não  reconhece  força  probatória  na  simples  juntada  de  documentos,  sem  a  necessária  demonstração  do  efeito  extintivo  ou  modificativo  que  estes  possam  produzir  no  crédito tributário. Diante disso, acatou­se a impugnação apenas na medida em que as retenções  puderam ser efetivamente comprovadas e o crédito exigido foi modificado parcialmente.  3. Análise do RV e eventos ocorridos após Decisão da DRJ  Verifica­se  nos  autos  que  em  23/12/2009,  o  Recorrente  apresenta  requerimento,  solicitando,  a  desistência  parcial  do  recurso  de  forma  irrevogável,  para  aderir  a  Lei  n°  11.041/09  (Parcelamento  do  REFIS),  desistência  essa  que  limita­se  à  autuação  com  relação  ao  não  recolhimento  de  CPMF  incidente  sobre  as  movimentações  financeiras  havidas  na  conta  corrente  nº  109.131,  então  mantida  junto  ao  Banco  BCN,  conforme trecho abaixo transcrito:  "(...) JOSE FRANCISCO DE FATIMA SANTOS, vem respeitosamente à presença de  V. Sª., por intermédio de seu procurador infra assinado, requerer, para efeito do que dispõe a Lei n.  11.941/ 09, em conformidade com o disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/ RFB n. 13/09 e  no  art.2  da  Portaria  Conjunta  PGFN/  RFB  n.  6/09,  a  desistência  parcial  do  recurso  de  forma  irrevogável,  desistência  essa  que  limita­se  à  autuação  com  relação  ao  não  recolhimento  de  CPMF  incidente  sobre  as  movimentações  financeiras  havidas  na  conta  corrente  nº  109131  então  mantida  junto ao Banco BCN.  Assim,  no  que  concerne  ao  objeto  da  desistência,  o  Recorrente,  paralelamente,  renuncia as alegações de direito sobre as quais se fundam o recurso interposto.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10840.000474/2005­36  Acórdão n.º 3402­004.769  S3­C4T2  Fl. 440          7 Outrossim, quanto às demais impugnações objeto do recurso, as ~ quais merecem  ser  conhecidas,  inegável  a  procedência  do  Recurso  interposto.  E  tal  porque,  conforme  amplamente  exposto  e  documentalmente  comprovado,  houve  recolhimento  da  integralidade  da CPMF  que  se  fez  devida, com os acréscimos de estilo, conforme, inclusive, comprovam os documentos novos entregues  pelo Banco Bradesco (sucessor do Banco BCN) e que instruem a presente".  Na seqüência, apresenta documento, emitido pelo Banco Bradesco, datado de  16/10/2009, nos seguintes termos:  “(...)  Reportando­nos  à  correspondência  que  V.Sa.  enviou  à  nossa  Agência  de  Bebedouro,  relativamente  às  contas  de  sua  titularidade  junto  à  Agência  183  do  Ex­Banco  BCN,  prestamos abaixo os devidos esclarecimentos, conforme cada item mencionado na carta:  Estamos anexando cópia dos  extratos  contendo as movimentações  financeiras das  contas  109131­6,  110197­7,  110658­8,  110659­6,  110661­8,  110702­9,  111000­3,  111438­8  e  2487203­3 no período de outubro de 2000 a janeiro de 2002;  O  referido  Ofício  do  Banco  Bradesco,  nos  itens  2,  3,  4  e  5,  faz  ainda  referências  a  diversas  situações  objetivando  esclarecer  diversos  pontos  questionados  pela  empresa e também pelo Fisco.  Encerra o documento com a seguinte informação:  “(...)  Com  relação  ao  processo  1999.6102011571­1.  com  vigência  no  período  de  27.07.2000  a  05.12.2001,  os  valores  foram  debitados  das  respectivas  contas  em  janeiro  de  2002.  conforme  constam  nos  extratos  e  também  nas  planilhas  que  anexamos,  sendo  repassados  à  Receita  Federal. exceto da conta 109131­6, cujo débito não foi efetuado por insuficiência de saldo”.  Junto  com  o  documento,  foi  anexado  aos  autos,  planilha  formulada  pelo  Banco  Bradesco,  junto  com  extratos  bancários,  informando  a  relação  dos  valores  NÃO  cobrados, face a insuficiência de saldos na conta corrente (agência 183 – BCN, c/c nº 109.131)  e não repassados à Receita Federal do Brasil ­ RFB (fls. 325/329).   Da mesma forma, juntou a Relação de valores cobrados e repassados à RFB,  juntamente com os extratos bancários (fls. 330/363).  Então,  o  PAF  que  se  encontrava  em  julgamento  no  CARF,  retornou  a  Unidade de origem para análise da solicitação da desistência parcial do recurso. O resultado foi  que  o  Recorrente  efetivamente  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  e  apresenta  desistência  parcial  do  recurso  interposto,  limitando­se  à  autuação  com  relação  ao  não  recolhimento da CPMF ­ conta corrente 109131  ­ BCN, sendo que às demais  impugnações  objeto do recurso devem prosseguir no julgamento.  Observada  as  transcrições  do  despacho,  advindas  da  ARF  em  Bebedouro  (SP), foi realizado o quadro de apuração de fl. 370, informando os valores a serem apartados  do processo, conforme desistência do interessado.  Cientificado  do  despacho,  o  Recorrente  apresentou  em  27/05/2010,  suas  contra­razões aos valores apurados, nos seguintes termos (fl. 374):  (...)  Nesse  diapasão,  mister  ressaltar­se  que  o  Contribuinte  desistiu  do  recurso  e  renunciou  as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  o  mesmo  se  fundava  com  relação,  Fl. 443DF CARF MF     8 EXCLUSIVAMENTE,  a  CPMF  incidente  sobre  _as  movimentações  financeiras  havidas  na  conta  corrente n.° 109131 então mantida junto ao Banco BCN.  Contudo, a análise da planilha apresentada pela fiscalização fazendária demonstra  que o valor apurado a título de CPMF corresponde à soma da CPMF incidente sobre a movimentação  financeira havida em todas contas correntes mantidas pelo Contribuinte junto ao BCN (e não somente  sobre a conta corrente 11." 109131), com o que não se pode concordar.  Destarte, impugna­se os cálculos apresentados às fls. 357, os quais requer­se sejam  retificados/e,  após,  seja  dado  regular  processamento  ao  recurso  interposto,  o  qual  deve  ser  integralmente acolhido, o que requer­se”.  Em  14/07/2010,  o  Recorrente  se  manifesta  novamente,  através  da  petição  protocolada, onde aduz que (fls. 377/380):  (...) Nesse  diapasão,  e,  para  que  não  hajam  confusões,  ressalta­se  que,  conforme  comprovam os  extratos  de  débitos  de CPMF emitidos  pela Banco Bradesco  S/A,  sucessor  do Banco  BCN,  a  base  de  cálculo  para  apuração  de  CPMF  após  cassação  do  processo  judicial  que  havia  suspendido  a  exigência  desse  tributo  foi  de  $  35.252.895,71,  e,  portanto,  o  valor  de  CPMF  correspondente era de $ 121.178,84.  (...)Portanto,  efetivamente,  a  diferença  de  $  26.186,57  não  foi  paga,  posto  que  a  conta corrente BCN 109131, agência 183, não  tinha saldo suficiente para a  realização do débito na  data de 04/01/2002, e  também não  foi debitado posteriormente quando o saldo na conta­corrente  já  tinha saldo suficiente para o referido débito.  Assim, ratifica­se que a desistência parcial do recurso levada a efeito restringe­se à  autuação com relação ao não  recolhimento de CPMF  incidente sobre as movimentações  financeiras  havidas  na  conta  corrente  n.°  109131,  então  mantida  junto  ao  Banco  BCN,  na  importância  de  R$  26.186,57, devendo, assim, o saldo de $ 92.268,79 prosseguir no julgamento, assim como com relação  a todas as demais exigências efetuadas.  O interessado foi cientificado da planilha elaborada pelo Fisco, referente aos  débitos  da  CPMF  a  serem  apartados.  Não  concordando,  protocolou  requerimento,  onde  apresentou seu demonstrativo e explicações relativas a desistência do recurso em relação aos  valores devidos na movimentação da conta do Banco BCN n° 109.131. Verifica­se que a DRF  acatou o demonstrativo apresentado pelo Recorrente.  Assim,  o  Fisco  efetuou  novo  DEMONSTRATIVO  da  CPMF,  que  foi  apartada do processo nº 10840.000474/2005­36, considerando a DESISTÊNCIA PARCIAL do  recurso apresentado pelo Recorrente (opção pela Lei nº 11.941/2009), e  transferindo para um  novo processo nº 13854.000241/2010­30 (fls. 386/391).  O processo então retornou a este CARF, para prosseguimento.  Pois bem. Neste passo, considerando a solicitação no recurso bem como  os  dados e informações registrados nos documentos anexado aos autos às fls. 325/363 e 377/380,  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram analisados pelo  agente  fazendário da origem, o processo  foi convertido em diligência,  conforme  Resolução  nº  3402­000.747,  de  28/01/2016  (fls.  393/401),  para  que  com  base  naqueles  documentos  apensados  aos  autos  (fls.  325/363  e  377/380),  confirmar  as  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  e  ao  final  elaborar  demonstrativo  e  parecer,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  e  documentos  seguintes,  refletem a realidade dos fatos apontados, para fins de análise frente ao presente recurso.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10840.000474/2005­36  Acórdão n.º 3402­004.769  S3­C4T2  Fl. 441          9 Os autos foram encaminhados à DRF em Ribeirão Preto (SP), que nos termos  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  de  nº  08.109.00­2017­00047­2  (anexo  ao  presente processo), em 15/02/2017, realizou e conclui a Diligência,  relativamente à coleta de  informações  e  a  realização  dos  procedimentos  de  saneamento  do  processo  nº  10840.000.474/2005­36, conforme determinado pela Resolução nº 3403­000.747, da 4ª Câmara  /2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  (fls.  393/401),  elaborando  o  Termo  de  Conclusão  de  DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 422/424.  Em face da diligência de saneamento determinada pelo CARF e convencido  da veracidade do conjunto de informações constantes dos documentos juntados aos autos a fim  de comprovar as alegações do contribuinte (doc. fls. 140/199, 221/228, 252/282 e 312/351), a  fiscalização efetuou os procedimentos de imputação dos valores retidos em sua conta, a título  de  CPMF  por  reversão  de  decisão  judicial,  contra  os  créditos  tributários  exigidos  neste  processo, conforme a sequência de procedimentos abaixo reproduzido:  I ­ Dos valores relativos aos créditos tributários, originalmente constituídos  no presente auto de infração, foram retirados os valores dos créditos tributários controlados  no  processo  de  nº  13854.000.254/2010­14,  que  diz  respeito  à  parte  que  foi  objeto  de  desistência do contribuinte e de pedido de parcelamento especial, conforme demonstrativo de  fl. 405;  II – Foram  levantados,  também,  todos os  valores das  retenções da CPMF,  devida  pelo  contribuinte  em  razão  da  reversão  da  suspensão  obtida  pelo  MS  de  nº  1999.61.02.011571­1, desde que relativas aos períodos de apuração exigidos no presente auto  de  infração,  ou  seja,  referentes  às  competências  de  junho/2000  a  dezembro/2001,  conforme  demonstrativo de fl. 406 e os anexos de fls. 407 a 411;  III  –  Efetuou­se,  no  documento  de  fls.  412/418,  a  imputação  dos  créditos  tributários  ainda  discutidos  no  presente  processo,  remanescentes  da  apuração  ocorrida  na  forma  do  item  I  (acima),  contra  as  retenções  da CPMF,  ocorridas  no  âmbito  do MS  de  nº  1999.61.02.011571­1  para  os  períodos  de  apuração  junho/2000  a  dezembro/2001,  comprovadas na forma do procedimento do item II (acima);  IV  –  Demonstrou­se,  na  forma  do  documento  de  fl.  419,  que  todas  as  retenções da CPMF utilizadas na imputação foram integralmente consumidas;  V – Demonstrou­se, ainda, na forma do documento de fl. 420, que para os  períodos  de  apuração  de  outubro/2001  a  dezembro/2001,  há  resíduos  relativos  aos  respectivos créditos tributários a serem recolhidos ou contestados pelo contribuinte;  VI  –  Os  créditos  tributários  remanescentes  da  imputação  efetuada  foram  consolidados e atualizados para o efeito de recolhimento, no documento de fl. 421 (Grifei).  A Informação Fiscal foi juntado aos autos do processo 10840.000.474/2005­ 36  e  enviado  à  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bebedouro/SP  para  ciência  do  contribuinte  interessado  e  abertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  eventual  contestação,  conforme Intimação nº 18/2017 (fl.428), sendo recebido por AR em 03/05/2017 (fl.429).  Em  30/03/2017,  o  Recorrente  protocola  documento  de  fl.  430,  CONCORDANDO com o resultado da diligência efetuada, conforme pode ser verificado nos  trechos abaixo reproduzido:  Fl. 445DF CARF MF     10   Posto isto, verifica­se que restou a comprovação cabal da existência de parte  dos  pagamentos  alegados  no  recurso,  o  que  pode  ser  confirmados  parcialmente,  conforme  restou  demonstrado  na  análise  da  documentação  (extratos)  apresentada  pelo  Recorrente,  concluindo que há resíduos no valor de R$ 20;141,13 (valores originários) a serem recolhidos  (fl.  420),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado  nos  demonstrativos  e  no  ralatado  na  Informação Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco: "(...) ainda, na forma do documento de  fl.  420,  que  para  os  períodos  de  apuração  de  outubro/2001  a  dezembro/2001,  há  resíduos  relativos  aos  respectivos  créditos  tributários  a  serem  recolhidos  ou  contestados  pelo  contribuinte". Ressalta­se que a Recorrente manifestou­se sobre essa conclusão e informa que  está "de acordo" com o resultado apurado pelo Fisco.  4. Dispositivo  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário apresentado, para ser liquidado nos exatos termos como restou consignado  no  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  prolatada  pelo  Fisco  às  fls.  422/424 destes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 446DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.002776/2010-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento das matérias recorridas.
Numero da decisão: 9202-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva, em relação ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.234  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.622.4022 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ EXCLUSÃO  SIMPLES ­ APROPRIAÇÃO VALORES RECOLHIDOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GP SOLUTION SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o prequestionamento das matérias recorridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 76 /2 01 0- 59 Fl. 558DF CARF MF   2 retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Especial  do  Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva, em relação ao recurso do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.311.862­ 7, à e­fl. 03, no qual foram constituídos créditos referentes a contribuições a cargo da empresa,  parte  Patronal,  e  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão da incapacidade laborativa, destinadas à Seguridade Social, parte Patronal.  O  crédito  lançado  tem  como  base  de  cálculo  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  acima  citados,  obtidas  das  informações de GFIP's entregues, sendo conferidas com as folhas de pagamento e lançamentos  contábeis. Tendo  em vista  a  falta  de  opção  ao  regime de  tributação  pelo  SIMPLES  em  2006, foram considerados incorretos os códigos de SIMPLES, informados nas GFIP 's.   Ao presente processo foram apensados os de números: 13896.002777/2010­ 01,  13896.002778/2010­48,  e  13896.002781/2010­61,  conforme  informado  nos  termos  de  apensação às e­fls. 372, 373 e 376, emitidos em 10/05/2012 .  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 09/12/2010 (e­fl. 127) e  constituiu  créditos,  para  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  incluindo  a  competência  13/2006,  com multa e juros no valor de R$ 724.740,15, consolidados em 22/11/2010, e tem seu relatório  fiscal de infração posto às e­fls. 24 a 31.  O  auto  de  infração  foi  impugnado,  às  e­fls.  137  a  146.  Já  a  7ª  Turma  da  DRJ/CPS, no acórdão nº 05­33.833, prolatado em 26/05/2011, às e­fls. 282 a 297, considerou,  por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 16/08/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 380 a 410, argumentando, em apertada síntese:  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 559          3 · a  contribuinte  se  enquadra nos moldes da  tributação pelo  regime do  Simples,  efetuou  pagamentos  de  acordo  e  o  Fisco  aceitou  tais  pagamentos sinalizando a aceitação;  · que  a  contribuição  não  pode  incidir  sobre  o  vale­transporte,  vale­ refeição e participação nos lucros e resultados;  · não concordar com a  exigência de  inscrição no PAT como requisito  para desfrutar da isenção quanto aos valores pagos a título de auxílio  alimentação;  · que  o  vale­transporte  tem  natureza  indenizatória  e  não  poderia  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária;  · que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  (PLR)  não  tem  natureza  salarial  por  conta  de  previsão constitucional; e  · quanto ao SAT, argumenta ainda que a definição de grau de risco não  poderia ser feita por Decreto.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 10/07/2012,  resultando no acórdão 2301­003.297, às e­fls.  166 a 171, que tem as seguintes ementas:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA.  A  alegação  genérica  de  descumprimento  de  legislação  não  permite  ao  contribuinte  a  compreensão  das  infrações  que  lhes  são  imputadas  e  provoca  o  cerceamento  de  defesa  a  exigir  a  nulidade dessa parte do lançamento.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES.  A  opção  pelo  SIMPLES  deve  ser  feita  formalmente  pela  empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente  a  realização  de  pagamentos  com  base  em  tal  sistemática  sem  que tenha havido a opção formal.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  APLICAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei  9.430/96  só  é  aplicável  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  para  fatos  geradores  anteriores  a  12/2008  se  esta  penalidade  revelar­se  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  demonstrativo  presente  nos  autos.  Sem  a  caracterização  de  benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  Fl. 560DF CARF MF   4 A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  anular  o  lançamento  por  vício  material,  nas  rubricas  PR,  PR1,  DD,  DD1,  VT,  VT1,  RF  e  RF1,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que votou em negar provimento ao recurso; b) em conhecer da  questão  sobre  a  multa  mais  benéfica,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  não  conhecer da questão; c) em dar provimento parcial ao recurso,  para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada;  d)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96,  por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de mora e da multa por  infrações  relacionadas à GFIP deve ser mantida a penalidade equivalente  à  soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais  benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação,  vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 560          5 do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator;  c)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  retirar  o  agravamento  da  multa, nos termos do voto do Relator.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2301­003.297  em  13/01/2014 (e­fl. 429) e interpôs recurso especial de divergência, em 14/02/2014, às e­fls. 430  a 441.   Em seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  em acórdãos paradigmas  de  números: 2401­002.453 e 9202­02.086, que vão de encontro ao recorrido.  Segundo a Procuradora,  o Colegiado no acórdão  recorrido entendeu­se que,  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009),  ao  adotar­se  a  multa  mais  benéfica  à  contribuinte,  deve­se  comparar  a  nova  norma com os artigos a ela anteriores e, em resumo:  a) na hipótese de lançamento de ofício de obrigação principal, a comparação  deverá ser feita entre a multa por descumprimento de obrigação principal prevista no art. 35,  revogado,  com  o  novo  art.  35  na  Lei  nº  8.212/1991,  enquanto  o  art.  35­A  da  Lei  deve  ser  sempre ignorado na comparação entre as multas;  b)  na  hipótese  em  que  houve  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  bem como lançamento da obrigação acessória, análise da penalidade aplicável deve se fazer de  forma  totalmente  isolada,  sustentando,  pois  ser  desnecessária  a  soma da multa  da  obrigação  principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o  art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Já os acórdãos paradigmas de números: 2401­002.453 e 9202­02.086, vão de  encontro a esse entendimento e tratam a matéria com o seguinte entendimento:  a)  Na  hipótese  em  que  houve  o  lançamento  de  ofício  de  obrigação principal, para aferição da penalidade mais benéfica  ao contribuinte, o procedimento correto consiste em comparar a  multa  de  mora  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista na sistemática antiga (art. 35, II) com a multa de mora  atualmente prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida  pela MP nº 449/2008).  A multa de mora prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 na atual  redação, que faz referência ao art. 61 da Lei n. 9.430/96, não se  aplica em casos de lançamento de ofício.  b) Na hipótese em que houve lançamento de ofício da obrigação  principal, bem como  lançamento da obrigação acessória, deve­ se  efetuar  o  seguinte  cálculo:  somar  as  multas  da  sistemática  antiga  (art.  35  e  art.  32  da  norma  revogada)  e  comparar  o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96  (75%).  Fl. 562DF CARF MF   6 Por  fim,  requer  que  seja  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma  do  acórdão a quo a fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa SRF nº 1.027/2010.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, no despacho nº 2300­174/2014, às e­fls. 444 a 448, datado de 27/02/2014,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.    Contrarrazões da contribuinte  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  454)  do  acórdão  nº  2301­ 003.297,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  2300­174/2014, da qual a contribuinte teve ciência em 26/08/2016 (e­fl. 457).   Em 12/09/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  de divergência da Procuradoria, às e­fls. 484 a 507.   Preliminarmente,  pleiteia  a  que  o  referido  recurso  especial  não  seja  conhecido, em razão de  falta de prequestionamento quanto à aplicação de penalidades mais  benéficas à  luz das alterações  legislativas posteriores aos  fatos  geradores. Ainda nessa  seara,  afirma que o recurso especial de divergência não apresentou o devido cotejo analítico entre os  paradigmas e o recorrido, o que também impediria seu conhecimento, não havendo verdadeira  divergência entre eles. Afirma (e­fl. 495):  "...em  momento  algum  o  v.  acórdão  recorrido  pautou  a  aplicação das multas mais  benéficas  considerando a  existência  ou  não  de  lançamento  de  ofício  e  ausência  de  recolhimento  espontâneo da contribuição previdenciária, pontos  tratados nos  acórdãos paradigma e não tratados no v. acórdão recorrido.  (...)  ...o  CARF  não  avaliou  ou  julgou,  no  v.  acórdão  recorrido,  qualquer  ponto  atinente  à  consideração  das  penalidades  mais  benéficas ao contribuinte sob o enfoque do lançamento de ofício  realizado."  Já quanto ao mérito, afirma que a aplicação de penalidades deve ser mantida  conforme  o  recorrido,  pois  a  interpretação  dos  paradigmas  levaria  à  aplicação  da  legislação  vigente após a MP nº 449/2008 aos fatos geradores a ela anteriores, haja vista que não havia  lançamento de multa de ofício e a multa do art. 32 da legislação antiga só poderia se substituída  pela do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  Por  fim,  caso  seja  considerado  procedente  o  recurso  especial  que  ela  combate,  quer  ver  julgados  em  conjunto  este  processo  e  os  de  nº  13896.002780/2010­17  e  13896.002779/2010­92  e  que  sejam  considerados  improcedentes  por  tratarem  de  multas  isoladas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  face  da  interpretação  posta  no  acórdão nº 9202­02.086, da qual se conclui que a aplicação da multa do art. 35­A abrange de  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 561          7 forma conjunta o não pagamento do tributo e a não apresentação da declaração ou declaração  inexata.  Finaliza  requerendo o não conhecimento do recurso especial de divergência  da Fazenda e, caso conhecido, que seja ele improvido.  RE da contribuinte  A  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  também  em  12/09/2016, às e­fls. 459 a 474.  Em seu recurso especial o representante da empresa salienta, à e­fl. 466:  No  entanto,  a  despeito  de  não  considerar  a  Recorrente  como  optante  pelo  SIMPLES,  o  v.  acórdão  recorrido  desconsiderou  que os pagamentos realizados sob essa sistemática (art. 3º e 23  da Lei nº 9.317/96) deveriam ser abatidos do montante lançado a  título de contribuição previdenciária.  Afirma a existência de prequestionamento  a  respeito da matéria, pois em  seu  recurso  voluntário  ao  tratar  de  sua  opção  pelo  Simples  teria  deixado  claro  que  "a  documentação  apresentada  pela Recorrente  não  deixa  dúvidas  de  que  tenha  de  fato  optado  pelo Simples porquanto assim declarou e recolheu todos os tributos pertinentes."  Aponta a divergência de entendimentos com base no acórdão nº 2402­02.565  da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção de  Julgamento, que para  situação  similar  entendeu  que  se  deveria  deduzir  do  montante  lançado  os  valores  correspondentes  à  contribuição  social,  recolhidos  pela  sistemática  do  Simples.  Invoca  também  o  entendimento  expresso na Súmula nº 76 do CARF que dispõe:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.   Afirma  ser  evidente  na  legislação  a  existência  de  parcela  relativa  à  contribuição social na tributação pelo Simples, bem como a facilidade de sua individualização  para deduzíla do lançamento de ofício e não efetuar a dedução em razão de não haver opção  formal  pelo  Simples  representaria  punir  com  duas  vezes  o mesmo  fato,  o  que  é  vedado  em  nosso ordenamento jurídico.  O  RE  da  contribuinte  foi  apreciado  por  este  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  543  a  548,  datado  de  09/06/2017,  entendendo por dar­lhe seguimento.  Contrarrazões da Procuradoria  Em  05/07/2017,  A  procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, às e­fls. 550 a 555.  Fl. 564DF CARF MF   8 Em breve resumo, argumenta pela não admissibilidade do recurso, haja vista  inexistir  prequestionamento  da  matéria,  pois  não  foi  ela  abordada  no  acórdão  recorrido  e  inexistiu qualquer embargo de declaração para que o colegiado se manifestasse sobre o tema.  Além disso, na eventualidade de ser apreciada a matéria, há que se considerar  que  o  valor  que  se  afirma  pago  referia­se  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  enquanto  o  lançamento  sob  testilha  era  referente  à  contribuição  patronal.  Assim,  seria  impossível o aproveitamento pretendido pela contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Passo a analisar os recursos na ordem em que foram interpostos..  RE da Fazenda  Conhecimento  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Quanto  aos  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso  especial,  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  em  nada  alteram  o  entendimento  de  que  deva  ser  admitido.   Observa­se  de  plano  que  houve  demonstração  analítica  da  divergência,  até  mesmo  com  descrição  de  partes  dos  votos  dos  paradigmas,  que  confortam  entendimento  distinto ao do acórdão recorrido, para situação de fato semelhante.   Quanto  à  alegada  falta  de  prequestionamento,  razão  não  assiste  à  contribuinte.    Com efeito, o requisito de prequestionamento somente é exigido no caso de  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015.  E  não  poderia  ser  outra  a  regra,  visto  que  a  Fazenda  Nacional  somente  se manifesta  nos  autos,  na  qualidade  de  recorrente,  em  sede  de  recurso  especial.  Para  fins  de  esclarecimento,  o  referido  dispositivo  se  encontra  a  seguir  reproduzido, na parte que interessa:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  (grifos na transcrição).  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 562          9 Outrossim,  entendo  haver  claro  prequestionamento  da  matéria.  Saliente­se  que  o prequestionamento  tem  que  estar  presente  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  tem  de  haver manifestação específica sobre a matéria e, de  fato,  tal manifestação está nele explícita,  aliás,  já  se  encontra  até mesmo  na  ementa,  sendo  inclusive  esta matéria  a mais  longamente  abordada no voto do relator.  Quanto  ao  pleito  para  que  se  julgue  em  conjunto  este  processo  e  os  de  nº  13896.002780/2010­17 e 13896.002779/2010­92, isso não é matéria para contrarrazões, porque  ausente  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  e,  além  disso,  nem  mesmo pode ser tomado como embargos de declaração no presente processo, pois não atende  aos requisitos dos arts. 65 e 66 do RICARF.  Assim,  considero  presentes  todos  os  requisitos  para  conhecer  do  recurso  especial de divergência da Procuradora.  Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 566DF CARF MF   10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 563          11 contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 568DF CARF MF   12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 564          13 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 570DF CARF MF   14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 565          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  98  e  99,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora  e  dar­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.  RE da contribuinte  Conhecimento  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  A despeito de ter dado seguimento, originariamente, ao recurso especial, em  face dos argumentos da Procuradoria da Fazenda em contrarrazões, na análise agora realizada  para prolação do acórdão, me vejo forçado a rever minha posição.   Compulsando o acórdão a quo, nele não se encontra qualquer manifestação  quanto à dedutibilidade dos valores de contribuições pagas pela sistemática do Simples e isso  revela  a  falta de prequestionamento da matéria,  para que seja enfrentada em sede de  recurso  especial.   Ainda que, como mera especulação e como deseja a contribuinte, se acatasse  a tese de que o prequestionamento foi implícito por estar presente no recurso voluntário e não  na decisão, o que não se admite nos  tribunais  judiciários, ela não teria razão, pois ao afirmar  que  em seu  recurso voluntário  realizou este prequestionamento,  se  equivocou. Transcreve­se  do seu recurso, à e­fl. 383:  Ora,  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  não  deixa  dúvidas  de  que  tenha  de  fato  optado  pelo  Simples  porquanto  assim declarou e  recolheu  todos os  tributos pertinentes, o que  Fl. 572DF CARF MF   16 impõe  seja  declarada  a  improcedência  da  autuação  e  a  sua  reforma por meio do presente recurso.   (Negritei.)  É  evidente  que  ela  lá  se  reportava  a  razões  para  que  o  lançamento  fosse  considerado  improcedente, não para que  fosse ele corrigido por qualquer dedução de valores  eventualmente  pagos.  Claramente,  em momento  algum,  antes  do  recurso  especial,  existe  tal  argumento.  E, ainda que entendesse ter havido equívoco na decisão recorrida, por não ter  sido  considerado  o  pedido  acima  referido  (de  improcedência  do  lançamento  por  conta  de  recolhimentos)  como  um  pedido  implícito  de  imputação  dos  valores  recolhidos  aos  tributos  devidos,  deveriam  ter  sido  manejados  embargos  de  declaração,  com  alegação  de  omissão  quanto a esse suposto pedido implícito. Em outras palavras, para que houvesse possibilidade de  apreciação dessa matéria, haveria a contribuinte ao menos que manejar embargos de declaração  sobre  a  matéria  e  só  a  partir  do  resultado  dos  embargos  poderia  almejar  a  existência  de  prequestionamento  que  permitisse  o  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  que  agora é interposto.   Como nada disso ocorreu, revejo minha posição e voto para não conhecer do  recurso especial de divergência da contribuinte.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por:  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de jurisdição da contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos ; e  b) não conhecer do recurso da contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13896.002776/2010­59  Acórdão n.º 9202­006.234  CSRF­T2  Fl. 566          17   Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001770/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.728  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA MISTA TRAB AUTÔNOMOS ALTO URUGUAI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 70 /2 00 9- 85 Fl. 294DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.225.761­5,  Código  de  Fundamentação Legal nº 68,  lavrado contra o contribuinte identificado acima em decorrência  de infringência ao art. 32, IV e §5° da Lei nº 8212/91 c/c o artigo 225, IV, §4° do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  razão  de  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/2004 a 11/2008..  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  julgado  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  apurado.  Importante  salientar  que  a  DRJ  Santa  Maria/RS  proferiu  acórdão  conjunto  de  parcial  procedência  para  os  processos  nºs  11030.001768/2009­14 (DEBCAD nº 37.225.763­1 – processo principal), 11030.001769/2009­ 51 (DEBCAD nº 37.225.759­3 – processo apensado) e 11030.001770­2009­85 (DEBCAD nº  37.225.761­5 – processo apensado).  Assim, quando do julgamento do processo principal nº 11030.001768/2009­ 14 no CARF, restou o acórdão 2403­000.453, prolatado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  em  16/03/2011.  Houve  dúvida  se  o  mesmo  também  referia­se  aos  outros  dois  processos  apensados,  como havia  procedido  a DRJ Santa Maria/RS. Em Despacho de nº  2403.056,  de  02/09/2013  (fl.150),  o  relator  do  processo  principal  informou  que  tal  acórdão  referia­se  exclusivamente ao processo principal de nº 11030.001768/2009­14.  Assim,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  referente  a  esse  processo especificamente, sendo os autos encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   Em sessão plenária de 11/09/2014,  foi  dado provimento parcial  ao Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.741, com o seguinte resultado: "ACORDAM  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso  para determinar o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32­A, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.” O acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.728  CSRF­T2  Fl. 3          3 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  decisão  deve  ser  tomada  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade.  A  Administração  tem  o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente todos os dados, informações e documentos a respeito  da matéria tratada.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/12/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/12/2015, o presente Recurso Especial. Em  seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte ­ retroatividade benigna.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­009, da 4ª Câmara, de 23/03/2015.  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.741, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 16/07/2015,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  nem  Recurso  Especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  223.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Primeiramente, convém  lembrar que o recurso especial ora sob análise é de  autoria  da  Fazenda  Nacional,  o  que  impede  a  este  colegiado,  sejam  apreciadas  questões  de  mérito trazidas pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões que ultrapassem a matéria objeto  do recurso.   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido, restabelecendo a multa lançada, entendo que razão assiste  ao recorrente. Vejamos o decisum que determinou o recálculo da multa:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Andrea  Brose  Adolfo  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei nº 8.212/1991,  nos termos do voto do Relator (...).  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.728  CSRF­T2  Fl. 4          5 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 298DF CARF MF   6 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.728  CSRF­T2  Fl. 5          7 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 300DF CARF MF   8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.728  CSRF­T2  Fl. 6          9 do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 302DF CARF MF   10 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009,  assim como  já  realizado no próprio  lançamento  fiscal,  já que  efetuado  sob o  égide da  nova lei.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à Unidade  Preparadora,  o  lançamento  em questão não se refere a contribuição de 15% pela contratação de cooperativas de trabalho, o  que foi alvo de declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal  ­  STF analisando o recurso extraordinário (re) 595838, com repercussão geral reconhecida, mas  sim  a  multa  pela  ausência  de  informações  em  GFIP  sobre  fatos  geradores  devidos  pela  cooperativa  de  trabalho  em  relação  a  contratações  diretas,  o  que  a  coloca  na  situação  de  equiparada a "empresa". Senão vejamos termos do relatório fiscal:  4.2  ­  O  lançamento  consubstanciado  no  presente  Auto  de  Infração resultou da constatação pela  fiscalização de  fatos que  demonstram que a  relação estabelecida  entre a COMTAU e os  seus  associados  é  de  natureza  empregatícia  não  obstante  o  rótulo  de  cooperativa  de  trabalho  formalmente  outorgado  à  empresa  pois  presentes  os  requisitos  inerentes  da  relação  de  emprego. Esta constatação é corroborada por várias  sentenças  proferidas  em processos  de  reclamatórias  trabalhistas movidos  por  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviço  no  período  do  lançamento  fiscal  e  tiveram  os  vínculos  reconhecidos  pela  Justiça  do  Trabalho  nas  mais  diversas  varas.  Os  fatos  estão  demonstrados  no  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  AI  DEBCAD 37.225.763­1 onde foi constituído o crédito referente ã  obrigação principal.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11030.001770/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.728  CSRF­T2  Fl. 7          11 4.4  —  Os  nomes  dos  segurados  e  as  remunerações  recebidas  pelos mesmos, bem como bases de cálculo apuradas e que foram  utilizadas para cálculo do valor omitido encontram­se no anexo  VIII apensado ao processo principal.  4.5  —  Portanto  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  que  foram lançados no Auto de Infração AI DEBCAD 37.225.763­1  não estão informados em GFIP conforme prevê a Lei 8.212/91,  art.32, inc. IV e § 6°,acrescido pela Lei 9.528/97, c/c art. 225, IV  e  §  40  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto 3.038/99.  4.6  ­  Os  elementos  de  provas  que  respaldam  o  lançamento  efetuado  neste  Auto  de  Infração,  por  serem  os  mesmos,  estão  anexados  ao  processo  principal  AI  DEBCAD  37.225.763­1  no  qual  foi constituído o crédito referente às  contribuições  sociais  previdenciárias. O presente Auto de  Infração está apensado ao  processo principal devido à razão citada.  Porém, mostra­se igualmente relevante destacar que a multa ora lançada tem  estreita  ligação  com  o  processo  nº  11030.001768/2009­14,  DEBCAD  no  37.225.763­1,  referente a obrigação principal, já julgado, sendo que, assim como descrito na parte dispositiva,  a  multa  deve  ser  recalculada  observando  os  termos  decididos  na  obrigação  principal  ­  Accórdão 2403­00.453.   Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002027/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada pela Receita Federal do Brasil, após realização de diligência, a retenção do Imposto de Renda Retido por Órgão Público, objeto do litígio, é cabível o reconhecimento do direito creditório dela decorrente para fins da restituição/compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de maio de 2011.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRRF. COMPROVAÇÃO.  Comprovada pela Receita Federal do Brasil, após realização de diligência, a  retenção do Imposto de Renda Retido por Órgão Público, objeto do litígio, é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dela  decorrente  para  fins  da  restituição/compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Sala de Sessões, em 27 de maio de 2011.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, Maurício  Pereira  Faro,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002027/2003­02  Acórdão n.º 1401­00.579  S1­C4T1  Fl. 244          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  em  04/09/03,  inicialmente  formulado  nos  seguintes  termos:  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  aplicações  financeiras no Fundo Inv. Fin – Dívida Pública Estadual – FAE, referentes aos exercícios de  2002 e 1º semestre de 2003” (fl.01).  A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis passou a tratar o pleito como decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Além disso, esclareceu:  “Os  pedidos  de  restituição  e  compensação/DCOMP  que  tramitavam  nesta  seção,  através  de  outros  processos,  de  interesse  deste  contribuinte,  foram  anexados  ao  presente  processo  (fls.  84),  em  cumprimento  à  disposição  da  Portaria  SRF  no  6.129,  de  2  de  dezembro  de  2005,  no  sentido  de  que  serão objeto de um único processo administrativo os Pedidos de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.”  Em  01/03/07,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.163/168),  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  no  montante  de  R$  98.688,73,  tendo  sido  homologadas as compensações até tal limite.  Quanto  ao  valor  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  por Órgão  Público  Federal  no  4º  trimestre  de  2003  (R$538.395,88),  “...Em  consulta  ao  sistema  SIEF/DIRF  foi  verificado que não consta que o interessado constitua o beneficiário de tal retenção, tampouco  a  citada  Fonte  Pagadora,  segundo  o  mencionado  sistema,  promoveu  a  retenção  requerida.  Destarte, não foi comprovado mediante DIRF o IRRF por Órgão Público”.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.178/180)  reafirmou­se  tal  retenção  na  fonte,  tendo  o  contribuinte  anexado  suposto  comprovante  de  rendimentos,  sem  assinatura da fonte pagadora e em desconformidade com o modelo estabelecido na  Instrução  Normativa SRF nº 41, de 22/04/98, ao tempo em que requereu:   “Intimação da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA  –  CELESC  –  83.878.892/0001­55  com  o  objetivo  de  sanar  as  irregularidades existentes, para comprovar o recolhimento e/ou  retificar a DIRF dos Anos­calendário 2003 (R$538.395,88), (...),  identificando  como  beneficiária  a  INVESC  –  CNPJ  00.897.864/0001­58 com código de retenção 5706 (Juros sobre o  capital próprio da Empresa CELESC), conforme comprovante de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte ­ Pessoa Jurídica (cópias anexas)”.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002027/2003­02  Acórdão n.º 1401­00.579  S1­C4T1  Fl. 245          3 Em primeira instância manteve­se a decisão da DRF – Florianópolis (SC),  conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.199/205):  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Os créditos do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação  como  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária,  devem  estar  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  Assim,  os  tributos  e  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos poderão ser utilizados para fins de compensação ou  restituição,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  –  INDEFERIMENTO.  A  diligência  não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de  provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  No Recurso Voluntário (fls.210/211) objetivamente aduziu­se:  “1 – Considerando os  termos do último parágrafo do acórdão,  alegando ausência de comprovação da retenção e recolhimento  dos  valores  requeridos  para  restituição,  anexamos  ao  presente  recurso  cópia  assinada  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, dos anos – calendários de  2003, 2004, 2005 e 2006.  2  –  Declaração  assinada  pelo  Chefe  do  Departamento  de  Contabilidade  Financeira  das  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  informando  sobre  a  retificação  da  DIRF,  dos  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  relativo  aos  valores  retidos e informados nos comprovantes acima citados.  3  –  Cópia  dos DARFs  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das retenções efetuadas.”  Na sessão de  julgamento  realizada em 02/09/2010, o colegiado converteu o  julgamento em diligência com os seguintes comandos dirigidos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis (SC):  a)  confirme  se  a  recorrente  e  as  demais  pessoas  arroladas  à  fl.221  constam  como  beneficiárias  de  DIRF  –  Retificadora  relativa  ao  ano­calendário  2003,  apresentada  por  Centrais  Elétricas de Santa Catarina S.A (CNPJ nº 83.878,892/0001­55);  b) confirme o recolhimento no valor de R$ 1.972.710,80 (fl.213),  bem  como,  perante  a  respectiva  pessoa  jurídica,  a  emissão  do  Informe  de  Rendimentos  (fl.216)  e  da  Declaração  (fl.212)  acostados pelo recorrente;  c) adote medidas outras que entender pertinentes ao deslinde da  controvérsia;  d) descreva, em relatório circunstanciado, todas as providências  adotadas;    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002027/2003­02  Acórdão n.º 1401­00.579  S1­C4T1  Fl. 246          4 e)  cientifique  o  interessado  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  o  processo  deverá ser devolvido ao CARF para julgamento.  Aquela unidade da Receita Federal produziu o Relatório de fls.238/239.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  De  acordo  com  relatório  supra,  o  litígio  resume­se  à  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgão  Público,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  supostamente  retido  por  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  no  montante  de  R$538.395,88, não aceito pelas instâncias inferiores.  Com o recurso voluntário foram trazidos aos autos informes de rendimentos,  DARFs e declarações que teriam sido emitidas pelo Departamento de Contabilidade Financeira  daquela  sociedade,  em  que  se  noticia  inclusive  a  retificação  das  Declarações  de  Impostos  Retidos na Fonte – DIRF antes da decisão de primeira instância, o que motivou a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  se  pronunciasse  sobre  a  documentação.  De  acordo  com  o  relatório  decorrente  da  diligência  realizada,  concluiu­se  pela confirmação das informações do recorrente, ou seja, pela comprovação da retenção  no valor de R$ 538.395,90. In verbis:  “(...)  Tendo  em  vista  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  a  1ª  Seção  da  4ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  a  conversão do julgamento em diligência, solicitando à Delegacia  de Receita Federal do Brasil  em Florianópolis,  as  informações  listadas  a  fls.  225,  razão  pela  qual  é  realizado  o  presente  relatório.  Foi  verificado que, quando da emissão do Despacho Decisório  por este SEORT, a requerente não constava como beneficiária de  retenção de Juros sobre Capital Próprio (Cod. Receita 5706) na  DIRF  ativa  (Recibo  nº  18.13.83.75.50­77)  da  declarante  Centrais  Elétricas  de  Santa Catarina  S/A,  referente  ao mês  de  dezembro de 2003, conforme documento juntado a fls. 227/228.  Posteriormente,  a  declarante  ingressou  com  02  (duas)  DIRF  retificadoras, em 02/10/2007 e 07/11/2007 (fls.233/234). A DIRF  ativa  (fls.234),  transmitida  em  07/11/2007,  informa  como  beneficiários  da  referida  retenção  os  contribuintes  a  seguir  listados:      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002027/2003­02  Acórdão n.º 1401­00.579  S1­C4T1  Fl. 247          5   CNPJ/CPF  NOME EMPRESARIAL /  NOME  CÓDIGO DE  RECEITA  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL (R$)  IMPOSTO  RETIDO (R$)  00.001.180/0002­07  Centrais Elét. Do Brasil S/A  5706  3.124.471,70  468.670,76  683.534.869­87  Márcia Regina Probst  5706  65.079,40  10.239,81  00.897.864/0001­58  Santa Catarina Part. Invest.  5706  3.589.305,98  538.395,90  33.754.482/0001­24  Cia Bras de Liquid. e Custódia  5706  15.784.369,67  941.348,21  Total  22.563.226,75  1.958.654,68  Considerando  a  tabela  supra,  verifica­se  que  há  divergências  entre o valor informado em DIRF e aquele listado no documento  de fls. 221 para a beneficiária Márcia Regina Probst, e também  em relação ao montante retido informado. A diferença reside na  linha "outros”, listada na tabela de fls. 221 (R$14.228,72) e na  beneficiária mencionada. No que concerne à contribuinte cujo  crédito  é  analisado  pelo  presente  processo,  os  valores  foram  confirmados.  Apesar  das  divergências  acima  apresentadas,  em  consulta  ao  sistema  DCTF  foi  constatado  que  a  DCTF  ativa  (ND  1000.000.2009.1770480080)  declara  o  montante  de  R$1.972.710,80,  como  informado  pelo  contribuinte  no  documento de  fls. 221, restando a  ínfima diferença de R$ 0,15,  declarado a maior em DCTF. Da mesma forma, foi confirmado  o  recolhimento  juntado a  fls.  213, que se  encontra  totalmente  vinculado ao débito declarado em DCTF (vide fls.236/237).  Ante  os  fatos  acima  expostos  opinamos  ser  procedente  as  alegações do contribuinte no que diz respeito à comprovação do  Imposto de Renda retido na Fonte sobre Juros sobre o Capital  Próprio  (Cód.  Receita  5706),  no  valor  de  R$  538.395,90  (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e  noventa  centavos),  relativo  ao mês  de  dezembro  de  2003,  pela  declarante Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, CNPJ n°  83.878.892/0001­55.” (destaquei)  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para reconhecer o IRRF no valor de R$ 538.395,90, relativo ao 4º trimestre de 2003,  e o direito creditório dele decorrente.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10835.004312/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.086  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALIMAN & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 43 12 /2 00 8- 99 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.086  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 160DF CARF MF

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