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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276068 #
Numero do processo: 11080.930861/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 61 /2 01 1- 59 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 348,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930861/2011­59,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10860.904992/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 05­38.483, de  25 de julho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904992/2009­16, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.  Nos  autos  verifica­se  que  não  foram  homologados  os  créditos,  tendo  em  viusta  que  já  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débito  do  contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos:    Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:    (...)   II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)   (...)   (...)  é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição  relativa  a  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  deImposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento  (art. 195, I, b).Após  fazer  análise  da  legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada,  sistemática  imposta.  às  contribuições  COFINS  e  PIS  pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 5          4 na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente  à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.   (...)   A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em c ontribuir com a mencionada contribuição.   Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerar­se o princípio da capacidade c ontributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).   (...)   O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto.  Caso entenda­se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o I CMS, a COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Soc ial, também por meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do leg islador.   (...)   Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.   (...)   Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI, n a hipótese de venda de produto industrializado por empresa indu strial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência n ão é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir o  IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo co m o ICMS (...)   (...)   Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  o  PS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  liquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de terceiros, sob ena estarmos esvirtuando estrutura  de arrecadação dos impostos.   (...)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 6          5 Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.   III— DA REPERCUSSÃO GERAL   Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.   (...)   Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.   IV ­ REQUERIMENTO   Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.   Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petici onária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes aut os, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Petici onaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maior,  reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo admi nistrativo e homologar os respectivos pedidos de compensações.  À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a informa ção de que o débito em discussão foi incluído no Refis. Conforme  documento  de  fl.  48,  em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:   1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais  requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazer­se necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.   2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para r epresentante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias,  a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30 à s 12:00 horas.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 7          6 A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade  apresentada,  ocasionando  a  não  inclusão dos débitos no parcelamento.     Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto,  ao  analisar  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação. A decisão restou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  64­72,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:  “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 9          8 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 10          9 CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso  voluntário, em razão deste Conselho não ser competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 2 do CARF).  Contudo,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas,  necessário  igualmente analisar o mérito do recurso, que vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante  referir  que  o  pedido  da  recorrente  não  possui  respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que já editou Súmula  com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim tem se manifestado:    EMENTA:  PIS.  COFINS  .  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 11          10 valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15586.001160/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 186          1  185  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001160/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICORDIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 16 0/ 20 09 -5 6 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2401­000.338  S2­C4T1  Fl. 187          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM em face do acórdão fls. 141/152, que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.240.474­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e empregados, incidentes sobre:  a­)  serviços  prestados  por  segurados  empregados,  incluídos  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT;  b­)  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  contribuintes  individuais,  estando  as  alíquotas aplicadas expressas no Demonstrativo Analítico de Debito — DAD.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/09/2009 (fls. 43).  Consta do relatório fiscal que a ação fiscal decorreu da Decisão n° 70, prolatada  no  Processo  2008.34.00.038314­4  que  tramita  no  Juízo  da  13a  Vara/DF  determinou  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança mediante lançamento de todos os créditos de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  possuíam  pedidos  de  concessão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  e Representações Administrativas que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional  de Assistência Social — CNAS quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recursos/ Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro  da  Previdência  Social,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade ou análise dos CEBAS solicitados.  Nesta  mesma  decisão  supramencionada,  observa­se  o  crédito  tributário  ora  constituído está com sua exigibilidade suspensa.  Extrai­se  do  relatório  que  a  recorrente  apresentou  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  datada  de  06/07/2006,  com  validade  de  01/01/2004 a 31/12/2006, da qual se verifica a empresa protocolizou pedido de renovação do  certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual aguardava análise e  foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  A  recorrente  obteve  a  validade  da  renovação  que  abrangeu  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  por  meio  do  processo  n.°  71010.002999/2006­54.  Ainda no relatório, restou consignado que nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações Sociais Previdência Social — GFIP,  relativas às competências compreendidas  no período de 01/2007 a 12/2007, o contribuinte  informou o código FPAS 639, por entender  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2401­000.338  S2­C4T1  Fl. 188          3  CNAS, mesmo não o possuindo em mãos, pois aguardava a renovação do mesmo, a qual veio a  ser deferido por força da MP 446/2008.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  sustenta  ser  entidade  isenta  das  contribuições  sociais patronais, uma vez que, durante o curso da ação  fiscal,  apresentou a certidão emitida  pelo CNAS, datada de 06/07/2006, com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006,  além de  também  ter oferecido  ao  auditor o documento protocolizado  junto  ao CNAS com o  pedido  de  renovação  do  certificado,  datado  de  11/10/2006,  o  qual  aguardava  análise  e  posteriormente  veio  a  ser  deferido  por  força  do  artigo  37  da  Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008.  Esclarece,  por  conseguinte,  que  o  período  de  validade  obtido  na  renovação  abrangeu as competências de 01/01/2007 a 31/12/2009.  Logo, entende que o período de validade da renovação retroagiu de 01/01/2007  a 31/12/2009, ou seja, garantindo­lhe a isenção durante o período relativo ao lançamento objeto  do  presente  auto  de  infração,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  12/2007,  incluindo, 13/2007.  Assim, não há que se falar em pagamento de cota patronal, acidente de trabalho,  multas, penalidades, terceiros/outras entidades, relativos a salário educação, Incra, Senac, Sesc,  SEBRAE (determinadas pelo FPAS 515).  Aduz  serem  ilegítimos  e  nulos  os  autos  de  infração,  pois  não  possuem  fundamentação legal, o que caracterizou a conduta do fiscal como ilegítima, já que a recorrente  nunca  deixou  de  ter  o  direito  de  declarar  o  código  FPAS  (639),  tendo  comprovado  ser  portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo CNAS para  o  período  lançado,  sendo  que  a  sua  não  apresentação  quando  da  fiscalização  ocorreu  exclusivamente devido à demora do órgão na análise do pedido de renovação formulado.  Finaliza  requerendo que  seja  reconsiderada  a  decisão  para declarar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  ou  declará­los  insubsistentes,  tornando  sem  efeito  os  lançamentos,  multas e demais cobranças pretendidas, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco.  Na  assentada  de  15/0/05/2012,  esta  Eg.  Turma  determinou  a  conversão  do  presente julgamento em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o andamento  da ação  judicial que justificou o presente  lançamento, bem como relativamente ao pedido de  desistência formulado naquele processo.  Sobreveio resposta, no sentido que realmente houve o pedido de desistência da  ação por Parte do Ministério Público, tendo sido a mesma extinta sem o julgamento do mérito,  cuja sentença já transitou em julgado.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2401­000.338  S2­C4T1  Fl. 189          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de adentrar ao mérito do recurso voluntário, verifiquei dos autos  que a recorrente não fora devidamente  intimada do resultada da diligência  requerida por este  Eg. Conselho através do acórdão n. 2402­000.229.  Após lançado nos autos o resultado da diligência, os autos seguiram diretamente  para este órgão.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  já  assentado  por  esta  turma  sobre  o  assunto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que  baixem  os  autos  à  repartição  de  origem  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  intimação da recorrente para que se manifeste acerca do resultado da diligência requerida por  este Eg. Conselho, concedendo­a, para tanto, prazo de 30 (trinta) dias.  Após, voltem os autos a este Eg. Conselho.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5289160 #
Numero do processo: 10945.900879/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900879/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.948  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 79 /2 01 2- 27 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10715.001211/2010-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/06/2006, 07/06/2006, 08/06/2006, 13/06/2006, 14/06/2006 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para os processos pendentes de julgamento, a aplicação retroativa do dispositivo mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a concluir pela inexistência de infração se as informações forem prestadas nesse novo prazo. Afasta-se parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).
Numero da decisão: 3802-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Adriana. Oliveira e Ribeiro. Ausência justificada de Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 221          1 220  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001211/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.347  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AVIANCA­AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/06/2006,  07/06/2006,  08/06/2006,  13/06/2006,  14/06/2006  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  37/66,  com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que  a  IN SRF no  510/2005 entrou  em vigor  e  fixou prazo  certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010,  o prazo para o registro desses dados foi fixado em sete dias, implicando, para  os processos pendentes de  julgamento,  a aplicação  retroativa do dispositivo  mais benigno, como previsto no art. 106, II, “a” e “b”, do CTN, de forma a  concluir  pela  inexistência  de  infração  se  as  informações  forem  prestadas  nesse novo prazo.  Afasta­se  parte  do  crédito  lançado pela  aplicação  da  retroatividade benigna  prevista no  artigo  106,  inciso  “b” do CTN,  por conta  da  ampliação,  para 7  dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque  da mercadoria ( IN/RFB n° 1.096/2010).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 12 11 /2 01 0- 47 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Adriana.  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausência  justificada  de  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  25.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  de  fls.  01  a  09,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo  77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  junho de 2006 no Aeroporto  Internacional do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00/00071/10”  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo  artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo  39  da mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou impugnação às fls. 13 a 21, acompanhada dos documentos de fls.  22 a 176, para alegar, em síntese, que:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10715.001211/2010­47  Acórdão n.º 3802­002.347  S3­TE02  Fl. 222          3 ­  a  autoridade  lançadora  utilizou  norma  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados pela Administração Pública, uma vez que a própria impugnante  prestou todas as informações devidas e de forma espontânea;  ­  o  vôo  AV/086  foi  devidamente  informado  no  sistema  Mantra  antes  da  efetiva chegada da aeronave, logo as respectivas cargas e desconsolidações  foram  registradas  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação  de  regência,  mediante a confecção do Termo de Entrada;  ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos  registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois do prazo legal de dois  dias, tendo em vista a ocorrência de problemas práticos quando da inserção  dos dados no Siscomex, seja porque não obteve acesso imediato ao referido  sistema,  por  se  encontrar  “fora  do  ar”  no  momento  da  inserção  dos  referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade  de  respectivos  dados  serem  retificados,  ocasionando  o  atraso  nas suas respectivas averbações;  ­  em  diversos  embarques  de  mercadorias,  as  informações  (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subseqüente ao  fim de semana,  conforme referidos  embarques  tenham sido  efetuados  na  quinta­feira,  sexta­feira,  sábado  ou  domingo  da  semana  imediatamente anterior ou em curso;  ­  conforme  acima  verificado,  o  sistema  constantemente  apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  torna  imperioso  o  cancelamento  dos  lançamentos constantes do Auto de Infração, porquanto, a  impugnante não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda mais que procedeu com todos os registros referentes aos embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico,  notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim, aos demais princípios  que  norteiam  os  atos  administrativos  em  geral,  dando­lhes  legitimidade  e  validade;  ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na violação ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não enfrentaram os mesmos problemas existentes no sistema de registro de  informações (Siscomex);  ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações principais e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção  da  penalidade,  igualmente,  viola  o  princípio da boa­fé;  ­  ainda  que  os  registros  dos  embarques  constem  no  sistema  com  data  posterior ao prazo de dois dias do embarque, tal circunstância não invalida  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 o fato de que a impugnante efetivamente os efetuou, razão pela qual não há  falar  em  infrações  cometidas,  e  tampouco,  aplicar  a  multa  do  artigo  107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei 37/66.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas,  declarando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e,  por  conseguinte,  desconstituído  o  crédito tributário apurado.  É o relatório.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 07­ 22.641 de 10/12/2010, proferida pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis /SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 06/06/2006, 07/06/2006, 08/06/2006, 13/06/2006, 14/06/2006  INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente.  PROVA. ÔNUS.  Alegação  prestada  pelo  autuado,  na  fase  impugnatória,  constitui  simples  enunciação  de  fato  dependente  de  prova,  feita  por  meio  regular,  cujo  ônus  em  produzi­la compete ao interessado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/06/2006, 07/06/2006, 08/06/2006, 13/06/2006, 14/06/2006  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob  apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário;  logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/06/2006, 07/06/2006, 08/06/2006, 13/06/2006, 14/06/2006  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA  DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem  do veículo transportador.  Impugnação Improcedente.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10715.001211/2010­47  Acórdão n.º 3802­002.347  S3­TE02  Fl. 223          5 Crédito Tributário Mantido.    O julgamento foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de exigência de multa  regulamentar pela não prestação de  informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  Observe­se  que  a  referência  da  IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração (dois dias para o transporte aéreo e sete  dias para o transporte marítimo).  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabe  à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas transportadas”. O descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou  a  ser  cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  Resumindo, a multa aplicada está prevista na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a  seguinte redação:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga.(grifei)  Originalmente  a  Instrução Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  previu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O caput do art. 37 transcrito acima foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005 ( DOU de 15/2/2005), que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (grifei)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10715.001211/2010­47  Acórdão n.º 3802­002.347  S3­TE02  Fl. 224          7 Ressalte­se  que,  posteriormente,  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010), aumentou o prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7  (sete) dias, antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)    Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  No  caso,  deve­se  afastar  parte  do  crédito  lançado  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista  no  artigo  106,  inciso  “b”  do CTN,  isso  diante  da  ampliação,  para  7  dias,  do  prazo  para  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria (o que se deu por meio da edição da IN/RFB no 1.096/2010).   Assim,  fica  exonerada parte do  crédito  correspondente  aos  embarques  em  que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do referido prazo, ou seja até 7  dias.  Logo, ficam afastados, desta retroatividade, os casos que ultrapassam 7 dias,  conforme planilha fl 09 (pdf), ou seja, permanecem 4 casos.   Quanto  às  alegações  de  inconsistências  do  Siscomex  e  de  dificuldades  nos  registros  não  pode  ser  aceita,  pois,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade absoluta de cumprimento da referida obrigação. No caso, as justificativas são  de citações genéricas e abrangentes que não especifiquem perfeitamente o erro fiscal.   Argumenta, ainda, de que a  imposição da penalidade viola os princípios da  finalidade e da proporcionalidade, matéria essa estranha à competência deste Colegiado.   Por  fim,  quanto  a  constitucionalidade,  a matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo, tendo sido objeto da Súmula CARF no 2, consolidada na Portaria CARF no 52,  de 21/12/2010 (DOU de 23/12/2010), que dispôs, verbis:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Feito  o  intróito  da  capitulação  da  infração  aplicada,  passa­se  à  tese  para  aplicação (ou não) do instituto da denúncia espontânea da lei de n° 12.350/2010.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.    § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  O novo comando  legal é oposto à  regra até então vigente, que  restringia os  efeitos  da  ação  espontânea  às  penalidades  de  natureza  tributária.  A  modificação  tratou  de  excepcionar  as  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  espontaneidade:  aquelas  aplicáveis quando a mercadoria está sujeita á pena de perdimento.  Diante destas disposições,  parece normal  a  interpretação de que  também as  ocorrências  infracionais  sob  exame,  praticadas  nas  condições  em  que  o  foram,  estariam  contempladas pelo excludente da responsabilidade, mas não acho que seja o caso. Assim penso  sobre o  assunto,  tendo em vista o  alcance do  instituto da espontaneidade  e não da definição  acerca da natureza da penalidade aplicada, se formal, tributária, administrativa, regulamentar.  È como adotava em julgados antigos, quando o então Terceiro Conselho de  Contribuintes detinha competência para  julgar processos de exigência de multa por atraso na  entrega da DCTF.  Pois bem, o Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passa a vigorar dessa forma:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472  ,  de  01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10715.001211/2010­47  Acórdão n.º 3802­002.347  S3­TE02  Fl. 225          9 denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  Receita  federal  do  Brasil­RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão  de  penalidades,  a  partir  de  alguma  informação  desconhecida pela própria Receita.  No entanto, agora surge essa corrente que propugna pela aplicação da  regra  para  o  caso de  não  cumprimento  de  procedimentos  em  prazo  fixado, como  é  o  caso  do  não  cumprimento de prazo para a prestação de informações. Trata­se, no meu entender, de infração  que já ocorreu.  A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  O  art  519  do Decreto  n°  4.543/2002  (RA/2002  e  art  580  do Decreto  de n°  6.759/2009 (RA/2009), dispõe que:  Despacho  de  exportação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e  a saída para o exterior.  Por sua vez, os arts 10 e 51 da IN SRF n° 28/94 disciplinam:  Art10­  Tem­se  iniciado  o  despacho  de  exportação  na  data  em  que a declaração formulada pelo exportador receber numeração  específica.  Art. 51­ Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no Siscomex, nos termos dos arts. 46 a 49.”  O art. 29 da mesma IN dispõe:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Art. 29. Concluída a conferência aduaneira sem exigência fiscal  ou de outra natureza, ou tendo a declaração para despacho sido  selecionada  para  o  canal  verde,  dar­se­á  o  desembaraço  aduaneiro  e  a  consequente  autorização  para  o  trânsito  da  mercadoria, seu embarque ou transposição de fronteira. (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4 de novembro de 2013)  Parágrafo  único.  Constatada  divergência  ou  infração  não  impeditiva  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira  da  mercadoria,  o  desembaraço  será  realizado,  sem  prejuízo  da  formalização de exigências, que deverão ser cumpridas antes da  averbação, ou de outras medidas legais cabíveis.   Art. 37 (IN SRF n° 28/94 ) prescreve:  Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   Portanto,  a  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe  da  interveniência  da  repartição  aduaneira  para  que  o  responsável  pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça  no  prazo  de  sete  dias,  contado  da  data  do  embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04 (acima).  Por sua vez, o art. 46 (IN SRF n° 28/94):  Art. 46 . A averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.   §  1º  Nas  exportações  por  via  aérea  ou marítima,  a  averbação  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  pelo  transportador, na forma do art. 37.   Percebe­se que  a averbação consiste em, exatamente, no  confronto entre os  dados  fornecidos  pelo  exportador  e  os  dados  informados  pelo  transportador;  ratificados  pela  fiscalização.  Logo,  conclui­se  que  desde  o  registro  da  declaração  de  exportação  até  a  averbação  dos  dados  de  embarque,  a  mercadoria  está  sob  procedimento  fiscal,  denominado  despacho aduaneiro de exportação, ou seja, impossível a aplicação da denúncia espontânea.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de  informações  é  uma  obrigação  acessória,  que  tem  a mesma  linha  de  raciocínio,  como  é  o  caso:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca  do instituto da denúncia espontânea, tem­se que:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10715.001211/2010­47  Acórdão n.º 3802­002.347  S3­TE02  Fl. 226          11 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1  ­ A  entidade "denúncia  espontânea" não alberga a prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de mora,  a  que  o Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de  créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais  casos, o  recolhimento  fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não  afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  prevista  no  art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia  espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou  decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10715.001211/2010­47  Acórdão n.º 3802­002.347  S3­TE02  Fl. 227          13 Então,  por  todo  o  entendimento  desenvolvido,  pelas  correntes  acima  apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex.   Por  todo  o  exposto,  e  ainda,  para  complementar,  tem­se  que  esse  tipo  de  infração  em  comento,  por  atraso,  só  acontece,  digamos  assim,  se  a  espontaneidade  pelo  contribuinte acontecer, ou seja, quando o mesmo tenta “consertar” a sua situação em atraso, no  caso. Ou seja, é quando nasce uma nova infração, seja pela falta de pagamento, de retificação  ou declaração em atraso, pois essa infração não acontece no momento do fato gerador, mas no  momento ao se tentar corrigir o problema.  Assim  sendo,  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, é como entendo.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  seja  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do crédito tributário 1 (uma) multa, no valor de R$ 5.000,00; restando 4  (quatro) multas; prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5241931 #
Numero do processo: 19515.001660/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001660/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.367  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no  art.  32,  § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  moldes transcritos acima.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 60 /2 01 0- 16 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001660/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.367  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD 37.174.613­2,  lavrado em face de  INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA E OUTROS, no valor de  R$100.224,30 (cem mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), por ter a empresa  apresentado  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme art. 32, IV e parágrafo 5º.  Nos  autos  consta Termo de Constatação Fiscal  nas  fls.  260/315,  com vasta  narrativa acerca do procedimento inquisitório, narrando os termos lavrados, as manifestações,  as  solicitações  ao Ministério  Público  Federal  e  ao  Judiciário,  as  remunerações  omitidas,  os  lançamentos contábeis efetuados, dentre outros.  O  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração,  fls.  327/333,  fazem  referência  ao  Termo de Constatação Fiscal acima informado, descrevendo os demais Debcads lavrados e os  documentos que compõe o auto e também informa o que segue:  1.A  contribuinte  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda está sendo autuada porque deixou de informar em GFIP:  1.1.Remunerações de empregados e de contribuintes individuais  detectadas  em  sua  escrituração  contábil  digital  e  no  arquivo  digital Premiações 2006.zip, fornecido pela contribuinte, para o  ano de 2006;  1.2.remunerações  apuradas  por  aferição  indireta,  em  razão  da  não­apresentação  de  documentos  e  informações  e  da  apresentação  deficiente  de  documentos,  para  o  período  de  janeiro de 2007 a novembro de 2008  2.  Deixando  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  acima  indicadas, a contribuinte deixou de informar, por conseguinte, as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  tais  remuneração,  e  informou  a  menor,  ou  não  informou,  as  contribuições  devidas  pelos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe  prestaram serviços.  (...)  8. Os esclarecimentos quanto à não­retroatividade da legislação  atual, em matéria de penalidades para as competências objeto de  autuação (que são todas as compreendidas entre janeiro de 2006  e  novembro  de  2008,  excetuando­se  apenas  as  competências  13/2006  e  13/2007),  demonstrando  a  pertinência  da  presente  autuação, constam dos itens 284 a 302 do Termo de Constatação  Fiscal  lavrado  na  presente  data.  A  demonstração  do  número  total de segurados por competência necessária para estabelecer  o  limite máximo da multa aplicada por competência, consta do  arquivo digital PLAN36.pdf.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  9.  O  cálculo  comparativo  das  multas  aplicáveis  segunda  a  legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores, com  a  o  valor  da  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  atual,  demonstrando a não­retroatividade da  legislação atual para as  competências  objeto  de  autuação,  consta  do  arquivo  digital  PLAN37.pdf.  10.  As  razões  para  inclusão  dos  devedores  solidários  no  pólo  passivo do processo administrativo fiscal decorrente da presente  autuação  estão  colocadas  nos  itens  307  a  311  do  Termo  de  Constatação Fiscal lavrado nesta data.  Foram  arrolados  como  devedores  solidários:  Leandro  Capozzielli,  FINANCOB  COBRACA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.;  FINANZIARIA  COBRANCAS  LTDA, FINANCORP PARTICIPACOES S/A, ORANGE SOLUCOES  INTEGRADAS S/A,  LF  INVESTIMENTOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  FINANCRED  PROMOTORA  DE  VENDAS LTDA e DO IT COMUNICACAO E MARKETING LTDA. As empresas, segundo  o  auditor  fiscal,  constituem  grupo  econômico  e  o  sócio­gerente  da  principal  autuada,  teria  incorrido no disposto no art. 135 e inciso III do CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, os sujeitos passivos contestaram o presente  Auto de Infração por meio do instrumento de fls. 376/395.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  14ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SP1, prolatou o Acórdão 16­ 45.065, de fls. 443/461, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AIOA  CFL  68.  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA GFIP.  1.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.   2.  Se  a  autoridade  fiscal  efetua  lançamento  em  virtude  do  não  adimplemento  de  obrigação  previdenciária  principal,  na  época  devida,  deverá  lavrar  auto­de­infração  para  aplicação  da  penalidade correspondente, na hipótese de as contribuições com  seus fatos geradores, além de não terem sido recolhidas, também  não  foram  declaradas  em  GFIP.  3.  Em  função  das  alterações  efetuadas pela MP 449 quanto às modificações dos artigos 32 e  35  da  lei  nº  86212/91,  a  Fiscalização  apresentou  comparativo  das  penalidades  previstas  è  época  dos  fatos  e  à  época  da  autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106  do Código Tributário Nacional,  aplicando a multa  benéfica  ao  contribuinte.   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001660/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.367  S2­C4T3  Fl. 4          5 4.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente  5.  Se  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal for julgado improcedente em virtude da não ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes,  o  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  também  será,  razão  pela  qual,  é  conveniente  que  o  auto­de­infração  relativo  a  obrigação  acessória  seja  analisado  pela  autoridade  julgadora,  concomitantemente  ou  após  o  julgamento  do  auto­de­infração  por descumprimento de obrigação principal.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE Não é confiscatória a multa exigida  nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade de lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao  Poder Judiciário.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las necessárias para a apreciação da matéria litigada.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DESNECESSIDADE  A  realização  de  diligência  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  da  impugnante,  somente  quando  necessária  para  a  apreciação  da  matéria  litigada.  Caso  desnecessário  o  pedido de diligência deve ser indeferido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  476/498,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma,  a  ausência de habitualidade no pagamento e, portanto, não se caracterizando como verba salarial,  a ausência de provas e a confiscatoriedade da multa.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Uma vez que a presente multa por descumprimento de obrigação acessória se  relacionar  com  os  fatos  geradores  que  estão  sendo  debatidos  nos  processos  n.  19515001657201001  (PATRONAL),  19515001658201047  (SEGURADOS)  e  19515001659201091  (TERCEIROS),  os  quais  estão  sendo  julgados  nesta  mesma  sessão,  entendo por desnecessário  sua reprodução, ante a conexão meritória daqueles para com este,  cabendo apenas a análise, portanto, do mérito da multa.  Conforme fl. 332 dos autos, aplicou­se a multa do presente Auto de Infração  corresponderia  a  35  x  R$  2.863,58  totalizando  o  importe  de  R$  100.225,30.  A  multa  foi  aplicada  tendo  em  vista  a  quantidade  de  segurados  da  empresa,  multiplicados  pelo  valor  mínimo estabelecido regularmente.  No  entanto,  com  relação  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001660/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.367  S2­C4T3  Fl. 5          7 § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da presente autuação, a multa aplicada teve como base o art. 32, § 6º,  da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e art. 284,  III e art. 373 do Decreto nº  3.048/99.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991,  na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    DOS SOLIDÁRIOS – DO GRUPO ECONÔMICO  Apesar de não  ter sido matéria  impugnada pelas  recorrentes, passa­se à  sua  análise para que não se deixe lacunas. A partir das informações constantes nos itens 308 a 310  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  além  de  toda  a  sua  narrativa,  tem­se  que  as  empresas  constituem  grupo  econômico  e  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  ante  a  patente  confusão patrimonial entre elas e a prática de atos constantes no art. 135 do CTN.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.721068/2010-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004 ALEGAÇÕES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/03/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico no qual homologa parcialmente  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PERDCOMP.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  16/03/2010,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/04/2010,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/04,  a  seguir resumida.  Alega  possuir  crédito  referente  à  Cofins  recolhida  a  maior  do  fato gerador de 31/12/2003 e que procedeu a sua compensação,  por meio de PER/DCOMP, conforme legislação em vigor.  Ressalta  que “trata­se  então,  de  apenas  proceder  a  retificação  da  respectiva  compensação,  informando  o  DARF  correto  que  originou  o  crédito  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior.  Acrescenta que no caso específico, o valor da contribuição para  o Cofins utilizado na referida compensação foi através do código  da  receita  2172,  no  valor  de  R$  142.330,46  com  data  de  recolhimento em 15/01/2004,  enquadrando­se na hipótese  legal  de “pagamento a maior ou indevido”, estando amparada no art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Por fim, requer a improcedência do indeferimento de seu pleito.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/03/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.721068/2010­58  Acórdão n.º 3803­004.668  S3­TE03  Fl. 3          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde pela primeira vez assevera que a DCTF retificadora deve ser  levada  em consideração pelo Fisco, o que caracteriza equívoco da decisão de primeiro grau; discorre  acerca  da  compensação  administrativa;  e  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  reconhecimento do crédito apontado e homologação da compensação pleiteada.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    Trata­se, ao meu sentir, de mais um caso de preclusão processual, em que a  manifestante  inconformada  alinhava  certos  argumentos  em  primeiro  grau,  e  por  ocasião  do  recurso voluntário apresenta outra sorte de alegações.    Note­se que na impugnação o único argumento utilizado foi erro material na  informação do DARF que conteria pagamento a maior ou indevido; ao passo que em segundo  grau o argumento vem a ser o não reconhecimento da DCTF retificadora.     Lides  como  esta  tem  sido  solucionadas  costumeiramente  no  âmbito  deste  Colegiado  de  forma  a  não  se  conhecer  do  apelo,  ante  a  preclusão  do  direito  de  defesa.  Os  motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 No  vinco  do  exposto,  voto  pelo  DESCONHECIMENTO  do  recurso  voluntário, por inovação dos argumentos de defesa.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13855.720202/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRECLUSÃO.MATÉRIA INCONTROVERSA. Considera-se incontroversa a matéria objeto de recurso, quando não suscitada em primeiro grau. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, sendo, contudo, possível a alteração do lançamento, desde que o contribuinte comprove de forma inequívoca o erro cometido no preenchimento da declaração. ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS E PASTAGENS. A área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha sido plantada com produtos vegetais ou servido de pastagens. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Atílio Pitarelli, Alice Grecchi e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRECLUSÃO.MATÉRIA INCONTROVERSA. Considera-se incontroversa a matéria objeto de recurso, quando não suscitada em primeiro grau. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de declaração, sendo, contudo, possível a alteração do lançamento, desde que o contribuinte comprove de forma inequívoca o erro cometido no preenchimento da declaração. ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS E PASTAGENS. A área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha sido plantada com produtos vegetais ou servido de pastagens. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Atílio Pitarelli, Alice Grecchi e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.720202/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.751  S2­C1T2  Fl. 90          2 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando de áreas de preservação permanente, tendo em vista a existência de  lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Atílio  Pitarelli,  Alice  Grecchi e Eivanice Canário da Silva.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.720202/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.751  S2­C1T2  Fl. 91          3   Relatório  Contra  MUNIRA  ALI  KHATIB  E  OUTROS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/06,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Monte  Líbano,  com  área  total  de  237,7 ha (NIRF 0.780.695­7), relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 88.935,13, incluindo  multa de ofício e juros de mora, calculados até 20/10/2009.  A  infração  imputada à contribuinte  foi a  falta de comprovação do Valor da  Terra Nua (VTN), que teve por conseqüência o correspondente arbitramento, com utilização de  dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2005  Declarado  Apurado no  Lançamento   22­Valor da Terra Nua  R$ 13.000,00  R$ 1.211.419,03    Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 31/34, onde solicita novo cálculo do ITR devido, com a alíquota de 0,10, considerando grau  de utilização do imóvel de 80%, em razão das seguintes alterações que propõe sejam realizadas  em sua DITR: área utilizada com produtos vegetais de zero para 44,3 ha, área de pastagem de  zero para 173,3 ha, área de benfeitoria de zero para 4,0 ha e área de preservação permanente de  zero para 16,1 ha.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  impugnação  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  reconhecer  uma  área  ocupada  com  benfeitorias de 4,0 ha para fins de cálculo do ITR devido, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­ 25.972, de 19/09/2011, fls. 46/53.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2011,  Aviso de Recebimento (AR),  fls. 56, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls. 65/84,  em 15/12/2011, onde reitera e repisa os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando a  preliminar de nulidade do lançamento e também se insurgindo contra a multa de ofício, sob o  argumento de excesso de penalidade e de desrespeito à capacidade contributiva do recorrente.  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.720202/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.751  S2­C1T2  Fl. 92          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  lançamento  de  arbitramento  do  VTN,  dado  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte,  intimada  a  fazer  a  comprovação  do  VTN  declarado,  apresentou Laudo de Avaliação, fls. 16/20, o qual foi rechaçado pela autoridade fiscal em razão  de não atender aos requisitos mínimos da NBR 14.653­3 da ABNT.  Em sua impugnação, a contribuinte não questionou o arbitramento do VTN,  limitando­se a solicitar novo cálculo do ITR devido, com a alíquota de 0,10, considerando grau  de utilização do  imóvel de 80%, em razão de alterações que propõe sejam realizadas em sua  DITR  (inclusão  de  área  utilizada  com  produtos  vegetais  de  44,3ha,  área  de  pastagem  de  173,3ha, área de benfeitoria de 4,0ha e área de preservação permanente de 16,1ha), sendo certo  que  a  decisão  recorrida  atendeu  ao  pleito  da  contribuinte  apenas  no  que  se  refere  à  área  ocupada com benfeitorias.  No  recurso,  a  contribuinte  insiste  na  retificação  de  sua DITR,  porém  inova  sua  defesa,  suscitando,  desta  feita,  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  também  se  insurgindo contra a multa de ofício, sob o argumento de excesso de penalidade e de desrespeito  à capacidade contributiva do recorrente.  Em que pese a falta de manifestação expressa na fase impugnatória, relativa à  nulidade  do  lançamento  e  à multa  de  ofício,  pretende  a  recorrente,  ora  em  sede  de  recurso  voluntário, a apreciação dos argumentos trazidos sobre estas matérias. Efetivamente, isto não é  mais possível dada a incidência do instituto da preclusão de seu direito.  Contudo, ainda que a preclusão não  tivesse ocorrido, o argumento  trazido à  baila, de nulidade do lançamento não poderia prosperar.  Veja que o procedimento fiscal foi levado a efeito por autoridade competente  e dado  à  contribuinte o  direito de defesa,  no momento da  apresentação da  impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  estabelecidas  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento está em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  Do mesmo modo,  no  que  tange  à multa  de  ofício  tem­se  que  a mesma  foi  aplicada nos termos do que dispõe o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, não havendo que se falar em reparos ao lançamento sobre este aspecto.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.720202/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.751  S2­C1T2  Fl. 93          5 No mérito, a contribuinte pretende ver retificada sua DITR para inclusão de  área  utilizada  com  produtos  vegetais  de  44,3ha,  área  de  pastagem  de  173,3ha  e  área  de  preservação permanente de 16,1ha, para fins de cálculo do ITR devido.  Nesse  sentido,  tratando­se  de  matéria  que  não  faz  parte  do  objeto  da  autuação. oportuno observar o que diz a Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de  2001.  (...)  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração. (grifei)  Considerando a legislação supra, resta evidente que o órgão julgador não é o  fórum  adequado  para  o  exame  da  questão.  Contudo,  considerando  as  dificuldades  impostas  pelos  sistemas  da RFB  para  recebimento  de Declarações  depois  de  efetivado  lançamento  de  ofício, pode­se admitir a retificação da DITR em julgamento do referido lançamento, desde que  o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que de fato incorreu em erro de preenchimento.  No  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  o  pleito  da  contribuinte,  porém  deixou  de  atendê­la  porque  entendeu  não  comprovada  a  existência das  áreas utilizadas  com produtos vegetais  e  com pastagem e,  no  caso da  área de  preservação permanente, em razão da falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental.  No que tange à área ocupada com produtos vegetais, a contribuinte juntou aos  autos contrato particular de parceria agrícola, fls. 42/43, firmado em 01/03/2005.  Ocorre que segundo disposto no  art.  10,  § 1º,  inciso V,  item “b”  da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, a área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção  da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do  ITR, tenha sido plantada com produtos vegetais.  Aqui, cuida­se do exercício 2005, logo a área ocupada com produtos vegetais  se refere aquela que tenha sido assim utilizada no ano anterior, qual seja, 2004.  Nestes termos, tem­se que o contrato de parceria firmado em 01/03/2005 não  se presta para  comprovar  a existência de área ocupada com produtos vegetais,  de modo que  deve ser indeferido o pedido de retificação da DITR/2005, no que pertine a este tópico.  Quanto  à  área  de  pastagens  o  mesmo  ocorre,  ou  seja,  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  é  a  porção  da  área  aproveitável  do  imóvel  rural  que,  no  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  tenha  servido  de  pastagens  (art.  10,  §  1º,  inciso V, item “c” da Lei nº 9.393, de 1996), de modo que o atestado fornecido pelo Escritório  de  Defesa  Agropecuária  de  Barretos,  fls.  39,  não  se  presta  para  comprovar  a  existência  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.720202/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.751  S2­C1T2  Fl. 94          6 bovinos na Fazenda Monte Líbano em 2004, posto que somente faz  referência  aos meses de  maio e novembro de 2005 e maio e novembro de 2006.  Nessa  conformidade,  mais  uma  vez  não  se  pode  atender  o  pleito  da  contribuinte de ver retificada sua DITR/2005, posto que o erro de fato indicado pela recorrente  não restou, inequivocamente, comprovado.  Por  fim,  no  que  tange  à  área  de  preservação  permanente,  tem­se  que  a  alteração  pretendida  pela  contribuinte  não  foi  acolhida  pela  decisão  recorrida  em  razão  da  ausência do ADA.  No recurso, a contribuinte afirma que a comprovação da existência de fato e a  manutenção  da  área  de  preservação  permanente,  independe  do  atendimento  a  qualquer  exigência burocrática, já que sua existência é real.  Contudo,  a  despeito  do  que  entende  a  contribuinte  fato  é  que  a  partir  da  vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, a apresentação do ADA, para fins de redução do imposto a pagar, passou  a ter expressa disposição legal:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente.  Logo,  considerando  que  não  consta  dos  autos  o  competente  ADA,  não  se  pode admitir a retificação da DITR/2005, para inclusão de área de preservação permanente.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.720202/2009­17  Acórdão n.º 2102­002.751  S2­C1T2  Fl. 95          7                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002822/2007-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Em se tratando de consectário do tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador se existir pagamento antecipado. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez que não reconhece a decadência do 2º trimestre e negava provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Gilberto Baptista, Carmen Ferreira Saraiva, Roberto Armond Ferreira da Silva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 388          1 387  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002822/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.823  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  LOBO, CICIVIZZO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2003   DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Em  se  tratando  de  consectário  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador se existir pagamento antecipado.  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 22 /2 00 7- 38 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 389          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria  de Lourdes Ramirez que não reconhece a decadência do 2º trimestre e negava provimento ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Roberto Armond  Ferreira  da  Silva  que  dava  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Gilberto Baptista, Carmen Ferreira Saraiva, Roberto  Armond Ferreira da Silva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  236­240, com a exigência do crédito tributário no valor de R$462.682,60, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres do ano­calendário de 2002.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 93­124 e aqueles contidos na Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 125­171.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 232­235:  2 ­ Das Irregularidades:  Da  análise  dos  documentos  colocados  a  disposição  da  fiscalização  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e dos Termos de Intimações, foram  constatadas as seguintes irregularidades:  2.1  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Exercício/2003  ­  Ano­ calendário/2002 Foi constatado que os valores do imposto foram declarados a menor  na Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  ­ DCTF,  fls.103,  115  e  128,  em  relação  aos  apurados  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 390          3 Jurídica ­ DIPJ, fls.59/60, relativamente aos segundo, terceiro e quarto trimestre do  ano­calendário de 2002.  Os  valores  declarados  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  encontram­se  em  conformidade  com  o  Livro  Diário  n°  01,  cadastrado sob n° 19.135 em 14/06/2007 e registrada na Ordem dos Advogados do  Brasil secção São Paulo sob n° 2709, às fls.315/324 do Livro n° 16 de "Registros de  Sociedades de Advogados", fls.151/185.  Valores expressos em reais (R$1,00).    Trimestre  DIPJ  DCTF  Diferença  Valor a Tributar  2  34.614,03  1.008,00  33.606,03  33.606,03  3  45.767,40  1.155,00  44.612,40  44.612,40  4  107.341,26  1.892,58  105.448,68  105.448,68    Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 516, art. 541 e  art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 241­245, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$83.038,29 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Medida Provisória  nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  III – O Auto de Infração às fls. 246­251 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$231.825,54 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, e art. 51 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 252­257 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$50 228, 89 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º,  art.  8º  e  art.  9º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de 1998  e  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  e  art.  51  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  Cientificada  em  27.09.2007,  fls.  238,  243,  248  e  254,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 29.10.2007, fls. 260­270, com as alegações a seguir sintetizadas.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 391          4 Tece esclarecimentos sobre os fatos esclarecendo que houve equívoco e agiu  de boa­fé.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  todo  o  exposto,  temos  que  a  improcedência  da  presente  autuação  decorre dos seguintes aspectos:  1 ­ A diferença apurada pela D. Autoridade Fiscal só pode ser decorrente de  engano ou descuido, vez que a Impugnante sempre demonstrou sua boa­fé e jamais  omitiu rendimentos;  2  ­  Ilegalidade  dos  juros  cobrados  com  base  na  Taxa  Selic  e,  3  ­  Descabimento de aplicação da multas ao amparo do que versa o artigo 957 RIR/99.  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  seja  cancelado  o  auto  de  infração  ora  combatido nos termos acima propostos, exonerando a Impugnante do recolhimento  do tributo, juros de mora e multa punitiva inicialmente exigidos.   Subsidiariamente,  na  hipótese  de  sobreviver  a  autuação  às  razões  desenvolvidas pela Recorrente, o que se admite apenas para argumentar,  requer­se  seja afastada a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.  Requer,  outrossim,  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  a  sua  procuradora, com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Gabriel de  Brito, n° 410.  Protesta  ainda  a  Impugnante  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos.  Nesses Termos, Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº  15­24.776, de 15.09.2010, fls. 329­344: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA.  Não há  equívoco  quando o  lançamento  é  fundado nas  provas  constantes  do  processo.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 392          5 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  é  constitucionalmente  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  sendo  defesa  a  prática  à  administração tributária.  JUROS MORATÓRIOS.  Os juros moratórios aplicados ao crédito tributário são calculados a partir da  taxa Selic.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor de tributo devido, não  confessado ou pago, independe da intenção do agente.  Notificada  em  24.12.2010,  fl.  336,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.01.2011,  fls.  339­350,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  decadência por ser matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a requerimento da parte  ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.Este instituto pode ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de cinco anos previsto em  lei. Em se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo  efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela fraude ou pela simulação, bem  como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 973.733/SC1, cujo trânsito                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 393          6 em  julgado  ocorreu  em  29.10.2009  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF2.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência do fato gerador, uma vez que há pagamentos antecipados pela confissão dos débitos  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  2002  em  DCTF,  fls.  136­147,  onde  consta  que  as  extinções das obrigação se deram por meio de DARF. A intimação das exigências de IRPJ e de  CSLL do segundo trimestre do ano­calendário de 2002, bem como de PIS e de Cofins dos fatos  geradores em 31.05.2002 a 31.08.2002 foi efetivada em 27.09.2007, fls. 238, 243, 248 e 254.  Desse  modo  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31.05.2002  a  31.08.2002 de IRPJ, de CSLL, de PIS e de Cofins foram alcançados transcurso do prazo legal  de decadência.   A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB3. O pressuposto  é de que  a  intimação  válida  é  feita,  com prova de  recebimento,  no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo.  Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica por  não  estar  contemplada  nas formalidades legais de regência da matéria.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal4.   A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Auto  de  Infração  estão  motivados  de  forma explícita,  clara e  congruente  e da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos                                                                                                                                                                                           <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  2 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  3 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 394          7 fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  no  sentido de que houve engano e que agiu de boa­fé.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,                                                              5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 395          8 os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária6.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  apurado  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 93­124 e aqueles contidos na Declaração de Créditos e  Débitos Tributários Federais  (DCTF),  fls. 125­171, contra o qual a Recorrente não apresenta  expressamente alegações em contrário.  Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato7. Nesse sentido a alegação de engano e de boa­fé não tem força normativa para cancelar o  presente crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês8. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20099 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF10.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 136 do Código Tributário Nacional.  8 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  10  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 396          9 Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos11.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário, uma vez que os fatos geradores ocorridos no período de 31.05.2002 a 31.08.2002  de  IRPJ,  de  CSLL,  de  PIS  e  de  Cofins  foram  alcançados  transcurso  do  prazo  legal  de  decadência.  (assinado digitalmente)                                                              11 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.002822/2007­38  Acórdão n.º 1801­001.823  S1­TE01  Fl. 397          10 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10280.720288/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em REJEITAR a preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos que integram a a resolução. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 13389.15693.130407.1.7.027069 (fls.61/68), o qual retificou o PER/DCOMP 00315.58642.250703.1.3.021944 (fls.56/60), em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001 no valor de R$ 271.972,52. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por pagamentos de estimativa mensal IRPJ (via DARF) e por estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior (ano-calendário 2000), sem DARF e sem processo. O mesmo crédito foi utilizado ainda nos PER/DCOMP`s 08363.56352.280703.1.7.020307 (fls.74/78) e 36007.08793.250703.1.3.020910 (fls.83/87). Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 46 e respectivo Despacho Decisório de 24/01/2012 (fls.136/143), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que o contribuinte não possui crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001 pois na recomposição da Ficha 12A apurou IRPJ a Pagar de R$ 48.562,32. A unidade de origem pronunciou-se da seguinte maneira: 1) Considerar admitidas as DCOMP`s retificadoras 13389.15693.130407.1.7.027069 e 20338.94707.130407.1.7.027506; 2) Não admitida a DCOMP retificadora 19046.50977.130407.1.7.027964 por não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 58 e 59 da INSRF600/ 2005; 3) Não reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001; 4) Não homologação das compensações via PER/DCOMP`s 13389.15693.130407.1.7.027069 e 20338.94707.130407.1.7.027506; 5) Homologação tácita da compensação via PER/DCOMP 08363.56352.280703.1.7.020307 (débito IRPJ, 2362, dez/2002, R$ 69.674,90); 6) Prosseguir na cobrança dos seguintes débitos: IRPJ, 2362, out/2002, R$ 37.227,15 e IRPJ, 2362, nov/2002, R$ 39.802,15. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 24/02/2012 (fl.146), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/03/2012, (fls.154/162 e 187/188), em que alega, em síntese, que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) A decisão administrativa exarada pela Secretaria da Receita Federal não considerou adequadamente a composição do saldo original do saldo negativo, bem como a correção do saldo negativo pela Selic, conforme determina a legislação; 3) O saldo negativo apurado na DIPJ era suficiente para suportar as compensações; 4) O adimplemento das estimativas foi realizado utilizando-se crédito acumulado de anos anteriores decorrentes de valores recolhidos a maior, conforme quadro abaixo; (juntou planilha informando que as estimativas jan/2001 a dez/2001 foram quitadas via DARF`s de pagamento a maior) 5) Os pagamentos realizados podem ser facilmente comprovados pela Receita Federal através do sistema SINAL; 6) O peticionário junta à presente petição os DARF`s pagos, que em momento posterior foram objeto de compensação; 7) Em relação ao direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, operou-se a decadência nos termos do art.173, I do CTN; (transcreve a norma) 8) Depois de 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador, tem-se que de um lado operou-se a homologação tácita das compensações, bem como, ainda que essa não fosse a solução legal, ao Fisco seria defeso constituir o crédito tributário porque sobre esse direito operouse a decadência; 9) Requer a reforma do Despacho Decisório e seja declarado definitivamente extinto o crédito tributário. Foram anexados os seguintes documentos à manifestação de inconformidade: telas DIPJ/2002 (fls.43/55), telas DCTF – estimativas IRPJ (fls.95/106), telas do SINAL (fls.107/110), planilha (fl.164) e DARF`s (fls.165/173 e 176/180). A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, forte nos seguintes argumentos: A apresentação de declaração de compensação retificadora faz reiniciar o prazo de cinco anos para a homologação da compensação. Tendo sido consideradas não homologadas as compensações de estimativa IRPJ e não logrado êxito o contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, este revela-se inexistente. A contribinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que as compensações em análise foram homologadas tacitamente, em virtude do transcurso do prazo de cinco anos conferido pela legislação para que as compensações sejam homologadas. Analisando os autos observo que foram apresentadas três Declarações de Compensação, a primeira de n° 07563.59391.250703.1.3.02-3965 (fls. 03/07) foi apresentada em 25/07/2003; posteriormente, foi apresentada DCOMP Retificadora de n° 08363.56352.280703.1.7.02-0307, em 28/07/2003 (fls. 08/12); e, ainda, foi apresentada segunda DCOMP Retificadora de nº 19046.50977.130407.1.7.02-7964 (fls. 13/16) em 13/04/2007. Em caso de apresentação de retificação de DCOMP, a contagem do prazo é reiniciada, e o termo se inicia no momento em que a DCOMP retificadora foi apresentada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes termos: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita será a data de apresentação da declaração de compensação retificadora. (...)” (Acórdão nº 1401-000.342, 1ª Seção, 1ª Turma da 4ª Câmara, julgado em 10/11/2010.)” Dessa forma, considerando que a DCOMP retificadora foi apresentada em 13/04/2007 e que a contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 24/02/2012, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, entendo que o Fisco pronunciou-se tempestivamente sobre a não homologação da DCOMP discutida nestes autos. Afasto, portanto, a pretensão o sujeito passivo de ver decaído o direito do Fisco de pronunciar-se sobre a compensação. Porém, o caso dos autos é mais uma das bastantes hipóteses em que o Fisco, para deixar de reconhecer Saldo Negativo cuja restituição é pretendida pelo contribuinte, procede à inconteste e ilegal auditoria de períodos que não mais poderiam ser investigados pela Receita Federal, ante a hialina operação da decadência. Veja-se que o Direito de pronunciar sobre a compensação não se confunde com o Direito de o Fisco auditar períodos já consagrados pelo lustro decadencial. É óbvio que o Despacho Decisório não poderia encerrar auditoria fiscal do ano-calendário 2000, como ocorreu no caso dos autos. Numa situação como a vertente, em que o contribuinte apresentou, em 2007, DCOMP Retificadora, em que indica débitos a serem compensados com créditos já declarados (e não contestados) em DIPJ no ano 2000, é certo que as autoridades responsáveis pela análise do pleito não mais poderiam auditar o ano-calendário de 2000. Após esse átimo decadencial, o exame empreendido pelos Srs. Auditores Fiscais deve cingir-se à verificação de que os dados que informam o respectivo pedido administrativo correspondem àqueles constantes das declarações que o sujeito passivo apresentou ao Fisco relativas ao período de apuração em referência (2000), não mais lhe sendo dado o refazimento, via auditoria fiscal, da apuração do tributo nesse ano-calendário, ante a consumação do prazo extintivo. Saliente-se que o próprio prolator do Despacho Decisório reconhece que os períodos objeto da sua análise haviam sido acometidos pela operação da decadência, e deveriam ser tomadas por corretas as afirmações constantes da DIPJ. É que o que se depreende de forma incontrastável a partir da leitura do seguinte trecho, que novamente trazemos à balha, verbis: Ressalte se o fato de que não são aqui formulados questionamentos quanto à apuração da base de cálclulo utilizada pela contribuinte para a determinação do IRPJ devido no ano-calendário 2001, tomando-se por corretos, para os fins da presente análise, o Lucro Real apurado e informando em DIPJ. (fl. 138 dos autos) Impossível, portanto, que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2000 não seja reconhecido, tendo em vista que a sua rejeição deveu-se pela inapropriada e insidiosa conduta da autoridade prolatora do Despacho Decisório, que jamais poderia auditar a apuração de IRPJ de períodos que não mais poderiam ser fiscalizados. Com efeito, a Lei n. 10.637/2002 – editada antes da transmissão das DCOMPs em referência – deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, dispositivo esse que passou a ter o seguinte teor, litteris: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Nesse cenário, ao apresentar uma Declaração de Compensação, o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a informação do crédito que pretende aproveitar, sendo que o objeto precípuo dos processos administrativos fiscais que encerram controvérsias sobre compensações gravita justamente em torno do respectivo crédito: tanto é assim que a própria competência das Seções desse Egrégio Tribunal Administrativo, em se tratando de feitos que envolvem compensações, define-se pela natureza do crédito em testilha, pouco importando o débito discutido. Ou seja, se o contribuinte ostensivamente informa um crédito ao Fisco ao apresentar uma DCOMP e tendo o Fisco o dever-poder de se debruçar sobre esse crédito – analisando a sua existência e o seu montante –, parece-me óbvio que o transcurso do prazo legal para a realização desse exame deve acarretar consequências sobre tudo aquilo que deveria passar pelo crivo das intempestivas autoridades fiscais, e não apenas sobre o débito. Uma vez que, na esteira do supracitado art. 74 da Lei n. 9.430/96, apenas podem ser compensados os créditos passíveis de restituição, fica claro que a homologação de uma Declaração de Compensação envolve intrinsecamente um juízo prévio acerca da possibilidade de restituição do respectivo crédito. Esse juízo prévio sobre a possibilidade de restituição do crédito pode ter lugar em termos expressos – nas hipóteses em que o sujeito passivo transmite expresso Pedido de Restituição antes da apresentação de uma Declaração de Compensação, ocasião em que se lança mão do crédito cuja restituição se pleiteou para o encontro de contas –, ou então de modo tácito, nas hipóteses em que o crédito a ser compensado já vem inicialmente informado em Declaração de Compensação, tendo em vista que a apresentação de formal Pedido de Restituição não é condição para o regular processamento de Declaração de Compensação. Esse Colendo Conselho Administrativo Fiscais já perfilhou entendimento rigorosamente análogo – no sentido de que, uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito indicado, mas também o crédito declinado na respectiva Declaração de Compensação. Com efeito, é exatamente isso que se depreende da leitura da seguinte ementa, litteris: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INDÉBITO RECONHECIDO. UTILIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional se aplica ao direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº. 1.300, de 2012, art. 41, § 10). (Processo n. 10680.902786/2010-23; Acórdão n. 1801-001.450; Cons. Rel. Maria de Lourdes Ramirez; j. 8.5.2013; sem grifos no original) Do voto condutor do aresto em destaque – que foi seguido pela unanimidade dos julgadores –, são extraídas as seguintes esclarecedoras passagens, litteris: A partir de outubro de 2002, com as alterações na legislação tributária federal, passou-se a exigir que o contribuinte que desejasse se utilizar de indébitos tributários na compensação de tributos apresentasse tal solicitação ao Fisco. Como, nos termos da legislação, somente indébitos passíveis de restituição podem ser utilizados em compensações, havia a necessidade de o interessado apresentar, primeiro, um pedido de restituição para, só então, apresentar um pedido de compensação e, posteriormente, a declaração de compensação. Atualmente, o PERDCOMP é o instrumento eletrônico por meio do qual o contribuinte interessado pleiteia a restituição de determinados indébitos tributários e a sua utilização em compensações com créditos tributários. A sigla do documento significa PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Assim, todo PERDCOMP encerra, primeiramente, um pedido de restituição. Encontra-se anexada aos autos cópia do PERDCOMP RETIFICADOR de n º 34121.30504.041007.1.7.027706 (fls. 22 e ss. do processo digital) que a interessada apresentou em 04/10/2007 (o PERDCOMP retificado data de 22/12/2004). Nesse PERDCOMP retificador a recorrente já havia consignado o valor do direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73, apesar de ter-se utilizado, nesse documento, da parcela de R$ 1.229,66 do saldo negativo. Em outras palavras, com o PERDCOMP de n. 34121.30504.041007.1.7.027706, a recorrente já havia apresentado ao Fisco o seu pedido de restituição do indébito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73. Esse documento foi apresentado dentro do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso dos autos, uma vez reconhecido o indébito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor integral de R$ 76.910,73, como de fato o foi tanto pelo despacho decisório, como pela Turma Julgadora de 1a. instância, a interessada dele pode se aproveitar enquanto houver saldo disponível. Esse, inclusive, é o entendimento da própria administração tributária, como se verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. ... § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (fls. 3-5 do citado Acórdão n. 1801-001.450) Concordo inteiramente com as assertivas constantes desse julgado, inclusive pelo fato de entender que esse supratranscrito §10 do art. 41 da IN SRF n. 1.300/2012 – dispositivo que corresponde a outros absolutamente idênticos constantes das Instruções Normativas n. 460/2004, 600/2005 e 900/2008 – simplesmente ratificava o que já se passava sob a égide da Instrução Normativa n. 210/2002, quando esse já válido comando não era expresso. Apesar de essas considerações já serem mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, não poderia deixar de consignar meu repúdio pelo procedimento adotado pelas autoridades responsáveis pela prolação do Despacho Decisório, tendo em vista que, para o fim de não reconhecerem a existência do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, empreenderam, nos idos do ano-calendário de 2012, inconteste e malsinada auditoria fiscal do ano 2000, período esse que jamais poderia ter sido auditado, ante a inequívoca operação da decadência. Transcrevo, por fim, parte da declaração de voto da exímia conselheira karem Jureidini Dias, que proferiu nos autos do processo administrativo nº 10768.906769/2006-19, em sessão de 10 de novembro de 2010, na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção. Nesta declaração de voto, a ilustre conselheira bem diferencia a revisão da própria apuração do saldo a restituir e o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Os efeitos da decadência operam-se, pois, de forma diferente, porque distintos são os bens jurídicos tutelados, bem como o dies a quo da contagem do prazo decadencial. Segundo a conselheira: “Conforme já me manifestei em outros casos semelhantes, entendo que, na análise do direito creditório, a fiscalização deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo decadencial, caso a alteração do direito creditório imponha procedimento de verificação fiscal e alteração via lançamento de ofício. Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da CSLL e o respectivo prejuízo fiscal e base negativa, em período decaído. Caso não esteja decaído, a fiscalização deve efetuar a revisão pela única via possível de ajuste do prejuízo fiscal, qual seja, o lançamento de ofício. Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Enquanto o fisco tem o dever de ofício de verificar este último, em relação à revisão da apuração do contribuinte, ele deve observar o prazo decadencial e, como qualquer revisão que implique em alteração de tributo declarado e/ou prejuízo e base de cálculo apurada, só poderá fazê-lo por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do crédito tributário até então legalmente constituído pelo contribuinte, quer dizer, só pode fazer por meio dolançamento de ofício.” (grifou-se) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em REJEITAR a preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do votos que integram a a resolução. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Meigan Sack Rodrigues. Relatório Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 13389.15693.130407.1.7.027069 (fls.61/68), o qual retificou o PER/DCOMP 00315.58642.250703.1.3.021944 (fls.56/60), em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001 no valor de R$ 271.972,52. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por pagamentos de estimativa mensal IRPJ (via DARF) e por estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior (ano-calendário 2000), sem DARF e sem processo. O mesmo crédito foi utilizado ainda nos PER/DCOMP`s 08363.56352.280703.1.7.020307 (fls.74/78) e 36007.08793.250703.1.3.020910 (fls.83/87). Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 46 e respectivo Despacho Decisório de 24/01/2012 (fls.136/143), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que o contribuinte não possui crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001 pois na recomposição da Ficha 12A apurou IRPJ a Pagar de R$ 48.562,32. A unidade de origem pronunciou-se da seguinte maneira: 1) Considerar admitidas as DCOMP`s retificadoras 13389.15693.130407.1.7.027069 e 20338.94707.130407.1.7.027506; 2) Não admitida a DCOMP retificadora 19046.50977.130407.1.7.027964 por não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 58 e 59 da INSRF600/ 2005; 3) Não reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001; 4) Não homologação das compensações via PER/DCOMP`s 13389.15693.130407.1.7.027069 e 20338.94707.130407.1.7.027506; 5) Homologação tácita da compensação via PER/DCOMP 08363.56352.280703.1.7.020307 (débito IRPJ, 2362, dez/2002, R$ 69.674,90); 6) Prosseguir na cobrança dos seguintes débitos: IRPJ, 2362, out/2002, R$ 37.227,15 e IRPJ, 2362, nov/2002, R$ 39.802,15. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 24/02/2012 (fl.146), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/03/2012, (fls.154/162 e 187/188), em que alega, em síntese, que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) A decisão administrativa exarada pela Secretaria da Receita Federal não considerou adequadamente a composição do saldo original do saldo negativo, bem como a correção do saldo negativo pela Selic, conforme determina a legislação; 3) O saldo negativo apurado na DIPJ era suficiente para suportar as compensações; 4) O adimplemento das estimativas foi realizado utilizando-se crédito acumulado de anos anteriores decorrentes de valores recolhidos a maior, conforme quadro abaixo; (juntou planilha informando que as estimativas jan/2001 a dez/2001 foram quitadas via DARF`s de pagamento a maior) 5) Os pagamentos realizados podem ser facilmente comprovados pela Receita Federal através do sistema SINAL; 6) O peticionário junta à presente petição os DARF`s pagos, que em momento posterior foram objeto de compensação; 7) Em relação ao direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, operou-se a decadência nos termos do art.173, I do CTN; (transcreve a norma) 8) Depois de 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador, tem-se que de um lado operou-se a homologação tácita das compensações, bem como, ainda que essa não fosse a solução legal, ao Fisco seria defeso constituir o crédito tributário porque sobre esse direito operouse a decadência; 9) Requer a reforma do Despacho Decisório e seja declarado definitivamente extinto o crédito tributário. Foram anexados os seguintes documentos à manifestação de inconformidade: telas DIPJ/2002 (fls.43/55), telas DCTF – estimativas IRPJ (fls.95/106), telas do SINAL (fls.107/110), planilha (fl.164) e DARF`s (fls.165/173 e 176/180). A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, forte nos seguintes argumentos: A apresentação de declaração de compensação retificadora faz reiniciar o prazo de cinco anos para a homologação da compensação. Tendo sido consideradas não homologadas as compensações de estimativa IRPJ e não logrado êxito o contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, este revela-se inexistente. A contribinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que as compensações em análise foram homologadas tacitamente, em virtude do transcurso do prazo de cinco anos conferido pela legislação para que as compensações sejam homologadas. Analisando os autos observo que foram apresentadas três Declarações de Compensação, a primeira de n° 07563.59391.250703.1.3.02-3965 (fls. 03/07) foi apresentada em 25/07/2003; posteriormente, foi apresentada DCOMP Retificadora de n° 08363.56352.280703.1.7.02-0307, em 28/07/2003 (fls. 08/12); e, ainda, foi apresentada segunda DCOMP Retificadora de nº 19046.50977.130407.1.7.02-7964 (fls. 13/16) em 13/04/2007. Em caso de apresentação de retificação de DCOMP, a contagem do prazo é reiniciada, e o termo se inicia no momento em que a DCOMP retificadora foi apresentada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes termos: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia-se na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação tácita será a data de apresentação da declaração de compensação retificadora. (...)” (Acórdão nº 1401-000.342, 1ª Seção, 1ª Turma da 4ª Câmara, julgado em 10/11/2010.)” Dessa forma, considerando que a DCOMP retificadora foi apresentada em 13/04/2007 e que a contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 24/02/2012, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, entendo que o Fisco pronunciou-se tempestivamente sobre a não homologação da DCOMP discutida nestes autos. Afasto, portanto, a pretensão o sujeito passivo de ver decaído o direito do Fisco de pronunciar-se sobre a compensação. Porém, o caso dos autos é mais uma das bastantes hipóteses em que o Fisco, para deixar de reconhecer Saldo Negativo cuja restituição é pretendida pelo contribuinte, procede à inconteste e ilegal auditoria de períodos que não mais poderiam ser investigados pela Receita Federal, ante a hialina operação da decadência. Veja-se que o Direito de pronunciar sobre a compensação não se confunde com o Direito de o Fisco auditar períodos já consagrados pelo lustro decadencial. É óbvio que o Despacho Decisório não poderia encerrar auditoria fiscal do ano-calendário 2000, como ocorreu no caso dos autos. Numa situação como a vertente, em que o contribuinte apresentou, em 2007, DCOMP Retificadora, em que indica débitos a serem compensados com créditos já declarados (e não contestados) em DIPJ no ano 2000, é certo que as autoridades responsáveis pela análise do pleito não mais poderiam auditar o ano-calendário de 2000. Após esse átimo decadencial, o exame empreendido pelos Srs. Auditores Fiscais deve cingir-se à verificação de que os dados que informam o respectivo pedido administrativo correspondem àqueles constantes das declarações que o sujeito passivo apresentou ao Fisco relativas ao período de apuração em referência (2000), não mais lhe sendo dado o refazimento, via auditoria fiscal, da apuração do tributo nesse ano-calendário, ante a consumação do prazo extintivo. Saliente-se que o próprio prolator do Despacho Decisório reconhece que os períodos objeto da sua análise haviam sido acometidos pela operação da decadência, e deveriam ser tomadas por corretas as afirmações constantes da DIPJ. É que o que se depreende de forma incontrastável a partir da leitura do seguinte trecho, que novamente trazemos à balha, verbis: Ressalte se o fato de que não são aqui formulados questionamentos quanto à apuração da base de cálclulo utilizada pela contribuinte para a determinação do IRPJ devido no ano-calendário 2001, tomando-se por corretos, para os fins da presente análise, o Lucro Real apurado e informando em DIPJ. (fl. 138 dos autos) Impossível, portanto, que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2000 não seja reconhecido, tendo em vista que a sua rejeição deveu-se pela inapropriada e insidiosa conduta da autoridade prolatora do Despacho Decisório, que jamais poderia auditar a apuração de IRPJ de períodos que não mais poderiam ser fiscalizados. Com efeito, a Lei n. 10.637/2002 – editada antes da transmissão das DCOMPs em referência – deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, dispositivo esse que passou a ter o seguinte teor, litteris: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Nesse cenário, ao apresentar uma Declaração de Compensação, o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a informação do crédito que pretende aproveitar, sendo que o objeto precípuo dos processos administrativos fiscais que encerram controvérsias sobre compensações gravita justamente em torno do respectivo crédito: tanto é assim que a própria competência das Seções desse Egrégio Tribunal Administrativo, em se tratando de feitos que envolvem compensações, define-se pela natureza do crédito em testilha, pouco importando o débito discutido. Ou seja, se o contribuinte ostensivamente informa um crédito ao Fisco ao apresentar uma DCOMP e tendo o Fisco o dever-poder de se debruçar sobre esse crédito – analisando a sua existência e o seu montante –, parece-me óbvio que o transcurso do prazo legal para a realização desse exame deve acarretar consequências sobre tudo aquilo que deveria passar pelo crivo das intempestivas autoridades fiscais, e não apenas sobre o débito. Uma vez que, na esteira do supracitado art. 74 da Lei n. 9.430/96, apenas podem ser compensados os créditos passíveis de restituição, fica claro que a homologação de uma Declaração de Compensação envolve intrinsecamente um juízo prévio acerca da possibilidade de restituição do respectivo crédito. Esse juízo prévio sobre a possibilidade de restituição do crédito pode ter lugar em termos expressos – nas hipóteses em que o sujeito passivo transmite expresso Pedido de Restituição antes da apresentação de uma Declaração de Compensação, ocasião em que se lança mão do crédito cuja restituição se pleiteou para o encontro de contas –, ou então de modo tácito, nas hipóteses em que o crédito a ser compensado já vem inicialmente informado em Declaração de Compensação, tendo em vista que a apresentação de formal Pedido de Restituição não é condição para o regular processamento de Declaração de Compensação. Esse Colendo Conselho Administrativo Fiscais já perfilhou entendimento rigorosamente análogo – no sentido de que, uma vez decorrido o lapso temporal necessário para a homologação tácita, homologa-se não apenas a extinção do débito indicado, mas também o crédito declinado na respectiva Declaração de Compensação. Com efeito, é exatamente isso que se depreende da leitura da seguinte ementa, litteris: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INDÉBITO RECONHECIDO. UTILIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional se aplica ao direito do contribuinte de pleitear a restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente apresentados para utilização do saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN SRF nº. 1.300, de 2012, art. 41, § 10). (Processo n. 10680.902786/2010-23; Acórdão n. 1801-001.450; Cons. Rel. Maria de Lourdes Ramirez; j. 8.5.2013; sem grifos no original) Do voto condutor do aresto em destaque – que foi seguido pela unanimidade dos julgadores –, são extraídas as seguintes esclarecedoras passagens, litteris: A partir de outubro de 2002, com as alterações na legislação tributária federal, passou-se a exigir que o contribuinte que desejasse se utilizar de indébitos tributários na compensação de tributos apresentasse tal solicitação ao Fisco. Como, nos termos da legislação, somente indébitos passíveis de restituição podem ser utilizados em compensações, havia a necessidade de o interessado apresentar, primeiro, um pedido de restituição para, só então, apresentar um pedido de compensação e, posteriormente, a declaração de compensação. Atualmente, o PERDCOMP é o instrumento eletrônico por meio do qual o contribuinte interessado pleiteia a restituição de determinados indébitos tributários e a sua utilização em compensações com créditos tributários. A sigla do documento significa PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Assim, todo PERDCOMP encerra, primeiramente, um pedido de restituição. Encontra-se anexada aos autos cópia do PERDCOMP RETIFICADOR de n º 34121.30504.041007.1.7.027706 (fls. 22 e ss. do processo digital) que a interessada apresentou em 04/10/2007 (o PERDCOMP retificado data de 22/12/2004). Nesse PERDCOMP retificador a recorrente já havia consignado o valor do direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73, apesar de ter-se utilizado, nesse documento, da parcela de R$ 1.229,66 do saldo negativo. Em outras palavras, com o PERDCOMP de n. 34121.30504.041007.1.7.027706, a recorrente já havia apresentado ao Fisco o seu pedido de restituição do indébito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73. Esse documento foi apresentado dentro do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No caso dos autos, uma vez reconhecido o indébito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, no valor integral de R$ 76.910,73, como de fato o foi tanto pelo despacho decisório, como pela Turma Julgadora de 1a. instância, a interessada dele pode se aproveitar enquanto houver saldo disponível. Esse, inclusive, é o entendimento da própria administração tributária, como se verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. ... § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (fls. 3-5 do citado Acórdão n. 1801-001.450) Concordo inteiramente com as assertivas constantes desse julgado, inclusive pelo fato de entender que esse supratranscrito §10 do art. 41 da IN SRF n. 1.300/2012 – dispositivo que corresponde a outros absolutamente idênticos constantes das Instruções Normativas n. 460/2004, 600/2005 e 900/2008 – simplesmente ratificava o que já se passava sob a égide da Instrução Normativa n. 210/2002, quando esse já válido comando não era expresso. Apesar de essas considerações já serem mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, não poderia deixar de consignar meu repúdio pelo procedimento adotado pelas autoridades responsáveis pela prolação do Despacho Decisório, tendo em vista que, para o fim de não reconhecerem a existência do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, empreenderam, nos idos do ano-calendário de 2012, inconteste e malsinada auditoria fiscal do ano 2000, período esse que jamais poderia ter sido auditado, ante a inequívoca operação da decadência. Transcrevo, por fim, parte da declaração de voto da exímia conselheira karem Jureidini Dias, que proferiu nos autos do processo administrativo nº 10768.906769/2006-19, em sessão de 10 de novembro de 2010, na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção. Nesta declaração de voto, a ilustre conselheira bem diferencia a revisão da própria apuração do saldo a restituir e o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Os efeitos da decadência operam-se, pois, de forma diferente, porque distintos são os bens jurídicos tutelados, bem como o dies a quo da contagem do prazo decadencial. Segundo a conselheira: “Conforme já me manifestei em outros casos semelhantes, entendo que, na análise do direito creditório, a fiscalização deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo decadencial, caso a alteração do direito creditório imponha procedimento de verificação fiscal e alteração via lançamento de ofício. Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da CSLL e o respectivo prejuízo fiscal e base negativa, em período decaído. Caso não esteja decaído, a fiscalização deve efetuar a revisão pela única via possível de ajuste do prejuízo fiscal, qual seja, o lançamento de ofício. Isto porque, uma coisa é a verificação dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Enquanto o fisco tem o dever de ofício de verificar este último, em relação à revisão da apuração do contribuinte, ele deve observar o prazo decadencial e, como qualquer revisão que implique em alteração de tributo declarado e/ou prejuízo e base de cálculo apurada, só poderá fazê-lo por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do crédito tributário até então legalmente constituído pelo contribuinte, quer dizer, só pode fazer por meio dolançamento de ofício.” (grifou-se) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 3          2 Relatório    Versa o presente processo sobre PER/DCOMP 13389.15693.130407.1.7.027069  (fls.61/68),  o  qual  retificou  o  PER/DCOMP 00315.58642.250703.1.3.021944  (fls.56/60),  em  que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano­calendário 2001 no valor de R$  271.972,52. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão seria constituído por  pagamentos de estimativa mensal IRPJ (via DARF) e por estimativas compensadas com saldo  negativo de período anterior (ano­calendário 2000), sem DARF e sem processo.  O  mesmo  crédito  foi  utilizado  ainda  nos  PER/DCOMP`s  08363.56352.280703.1.7.020307 (fls.74/78) e 36007.08793.250703.1.3.020910 (fls.83/87).  Por  intermédio  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  46  e  respectivo  Despacho  Decisório  de  24/01/2012  (fls.136/143),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  as  compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do  direito creditório, a unidade de origem afirma que o contribuinte não possui crédito de saldo  negativo IRPJ ano­calendário 2001 pois na recomposição da Ficha 12A apurou IRPJ a Pagar de  R$ 48.562,32. A unidade de origem pronunciou­se da seguinte maneira:  1)  Considerar  admitidas  as  DCOMP`s  retificadoras  13389.15693.130407.1.7.027069  e  20338.94707.130407.1.7.027506;  2)  Não  admitida  a  DCOMP  retificadora  19046.50977.130407.1.7.027964  por  não  atenderem  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nos artigos 58 e 59 da INSRF600/ 2005; 3) Não reconhecimento do  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2001;  4)  Não  homologação  das  compensações  via  PER/DCOMP`s  13389.15693.130407.1.7.027069  e  20338.94707.130407.1.7.027506;  5)  Homologação  tácita  da  compensação  via  PER/DCOMP  08363.56352.280703.1.7.020307 (débito IRPJ, 2362, dez/2002, R$ 69.674,90);  6)  Prosseguir  na  cobrança  dos  seguintes  débitos:  IRPJ,  2362,  out/2002,  R$  37.227,15 e IRPJ, 2362, nov/2002, R$ 39.802,15.  Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 24/02/2012 (fl.146), o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/03/2012,  (fls.154/162  e  187/188), em que alega, em síntese, que:  1)  A  manifestação  é  tempestiva;  2)  A  decisão  administrativa  exarada  pela  Secretaria da Receita Federal não considerou adequadamente a composição do saldo original  do saldo negativo, bem como a correção do saldo negativo pela Selic, conforme determina a  legislação; 3) O saldo negativo apurado na DIPJ era suficiente para suportar as compensações;  4)  O  adimplemento  das  estimativas  foi  realizado  utilizando­se  crédito  acumulado  de  anos  anteriores decorrentes de valores recolhidos a maior, conforme quadro abaixo; (juntou planilha  informando que as estimativas jan/2001 a dez/2001 foram quitadas via DARF`s de pagamento  a maior)  5) Os  pagamentos  realizados  podem  ser  facilmente  comprovados  pela Receita  Federal  através  do  sistema  SINAL;  6)  O  peticionário  junta  à  presente  petição  os  DARF`s  pagos, que em momento posterior foram objeto de compensação; 7) Em relação ao direito de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 4          3 constituir o crédito tributário pelo lançamento, operou­se a decadência nos termos do art.173, I  do CTN; (transcreve a norma)  8) Depois de 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador, tem­se que de um  lado operou­se a homologação tácita das compensações, bem como, ainda que essa não fosse a  solução  legal,  ao  Fisco  seria  defeso  constituir  o  crédito  tributário  porque  sobre  esse  direito  operouse a decadência;   9)  Requer  a  reforma  do Despacho Decisório  e  seja  declarado  definitivamente  extinto o crédito tributário.  Foram  anexados  os  seguintes  documentos  à  manifestação  de  inconformidade:  telas  DIPJ/2002  (fls.43/55),  telas  DCTF  –  estimativas  IRPJ  (fls.95/106),  telas  do  SINAL  (fls.107/110), planilha (fl.164) e DARF`s (fls.165/173 e 176/180).  A  DRJ  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  forte  nos  seguintes argumentos:  A apresentação de declaração de compensação retificadora faz reiniciar o prazo  de cinco anos para a homologação da compensação.  Tendo sido consideradas não homologadas as compensações de estimativa IRPJ  e não logrado êxito o contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, este revela­ se inexistente.  A  contribinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Aduz  a  Recorrente  que  as  compensações  em  análise  foram  homologadas  tacitamente,  em virtude  do  transcurso do prazo  de  cinco anos  conferido pela  legislação para  que as compensações sejam homologadas.  Analisando  os  autos  observo  que  foram  apresentadas  três  Declarações  de  Compensação, a primeira de n° 07563.59391.250703.1.3.02­3965 (fls. 03/07) foi apresentada  em  25/07/2003;  posteriormente,  foi  apresentada  DCOMP  Retificadora  de  n°  08363.56352.280703.1.7.02­0307,  em  28/07/2003  (fls.  08/12);  e,  ainda,  foi  apresentada  segunda  DCOMP  Retificadora  de  nº  19046.50977.130407.1.7.02­7964  (fls.  13/16)  em  13/04/2007.  Em  caso  de  apresentação  de  retificação  de  DCOMP,  a  contagem  do  prazo  é  reiniciada, e o termo se inicia no momento em que a DCOMP retificadora foi apresentada.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre o tema,  nos seguintes termos:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O prazo  de  cinco  anos para o Fisco verificar a legitimidade de crédito objeto de pedido  de  restituição  e  compensação  inicia­se  na  data  da  formulação  do  pedido e não na época do fato gerador do crédito pleiteado.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  (...)”  (Acórdão nº 1401­000.342, 1ª Seção, 1ª Turma da 4ª Câmara, julgado  em 10/11/2010.)”  Dessa  forma,  considerando  que  a  DCOMP  retificadora  foi  apresentada  em  13/04/2007 e que a contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 24/02/2012, ou seja,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  entendo que o Fisco  pronunciou­se  tempestivamente  sobre  a  não homologação da DCOMP discutida nestes autos.  Afasto, portanto, a pretensão o sujeito passivo de ver decaído o direito do Fisco  de pronunciar­se sobre a compensação.   Porém,  o  caso  dos  autos  é mais  uma das  bastantes  hipóteses  em que  o  Fisco,  para  deixar  de  reconhecer  Saldo  Negativo  cuja  restituição  é  pretendida  pelo  contribuinte,  procede à inconteste e ilegal auditoria de períodos que não mais poderiam ser investigados pela  Receita Federal, ante a hialina operação da decadência.  Veja­se que o Direito de pronunciar sobre a compensação não se confunde com  o Direito  de o Fisco  auditar períodos  já  consagrados  pelo  lustro  decadencial. É  óbvio  que  o  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 6          5 Despacho  Decisório  não  poderia  encerrar  auditoria  fiscal  do  ano­calendário  2000,  como  ocorreu no caso dos autos.  Numa  situação  como  a  vertente,  em  que  o  contribuinte  apresentou,  em  2007,  DCOMP Retificadora, em que indica débitos a serem compensados com créditos já declarados  (e não contestados) em DIPJ no ano 2000, é certo que as autoridades responsáveis pela análise  do pleito não mais poderiam auditar o ano­calendário de 2000.   Após  esse  átimo  decadencial,  o  exame  empreendido  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais  deve  cingir­se  à  verificação  de  que  os  dados  que  informam  o  respectivo  pedido  administrativo  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações  que  o  sujeito  passivo  apresentou ao Fisco relativas ao período de apuração em referência (2000), não mais lhe sendo  dado o  refazimento,  via  auditoria  fiscal,  da  apuração  do  tributo  nesse  ano­calendário,  ante  a  consumação do prazo extintivo.   Saliente­se  que  o  próprio  prolator  do  Despacho  Decisório  reconhece  que  os  períodos  objeto  da  sua  análise  haviam  sido  acometidos  pela  operação  da  decadência,  e  deveriam ser tomadas por corretas as afirmações constantes da DIPJ. É que o que se depreende  de forma incontrastável a partir da leitura do seguinte trecho, que novamente trazemos à balha,  verbis:  Ressalte  se  o  fato  de  que  não  são  aqui  formulados  questionamentos  quanto à apuração da base de cálclulo utilizada pela contribuinte para  a  determinação  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2001,  tomando­se  por corretos, para os fins da presente análise, o Lucro Real apurado e  informando em DIPJ. (fl. 138 dos autos)  Impossível, portanto, que o crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2000 não seja  reconhecido, tendo em vista que a sua rejeição deveu­se pela inapropriada e insidiosa conduta  da autoridade prolatora do Despacho Decisório, que jamais poderia auditar a apuração de IRPJ  de períodos que não mais poderiam ser fiscalizados.  Com efeito, a Lei n. 10.637/2002 – editada antes da transmissão das DCOMPs  em referência – deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, dispositivo esse que passou a  ter o seguinte teor, litteris:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  Nesse  cenário,  ao  apresentar uma Declaração  de Compensação,  o  contribuinte  leva ao conhecimento do Fisco a informação do crédito que pretende aproveitar, sendo que o  objeto  precípuo  dos  processos  administrativos  fiscais  que  encerram  controvérsias  sobre  compensações gravita  justamente em torno do respectivo crédito:  tanto é assim que a própria  competência das Seções desse Egrégio Tribunal Administrativo, em se tratando de feitos que  envolvem compensações, define­se pela natureza do crédito em testilha, pouco  importando o  débito discutido.  Ou  seja,  se  o  contribuinte  ostensivamente  informa  um  crédito  ao  Fisco  ao  apresentar  uma DCOMP  e  tendo  o  Fisco  o  dever­poder  de  se  debruçar  sobre  esse  crédito  –  analisando  a  sua  existência  e  o  seu montante  –,  parece­me óbvio  que  o  transcurso  do  prazo  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 7          6 legal para a realização desse exame deve acarretar consequências sobre tudo aquilo que deveria  passar pelo crivo das intempestivas autoridades fiscais, e não apenas sobre o débito.  Uma vez que, na esteira do supracitado art. 74 da Lei n. 9.430/96, apenas podem  ser compensados os créditos passíveis de restituição,  fica claro que a homologação de uma  Declaração  de  Compensação  envolve  intrinsecamente  um  juízo  prévio  acerca  da  possibilidade de restituição do respectivo crédito.  Esse  juízo prévio sobre a possibilidade de restituição do crédito pode ter  lugar  em  termos  expressos  – nas hipóteses  em que o  sujeito passivo  transmite  expresso Pedido de  Restituição  antes  da  apresentação  de  uma  Declaração  de  Compensação,  ocasião  em  que  se  lança mão do crédito cuja restituição se pleiteou para o encontro de contas –, ou então de modo  tácito,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  a  ser  compensado  já  vem  inicialmente  informado  em  Declaração  de  Compensação,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  formal  Pedido  de  Restituição não é condição para o regular processamento de Declaração de Compensação.   Esse  Colendo  Conselho  Administrativo  Fiscais  já  perfilhou  entendimento  rigorosamente  análogo  –  no  sentido  de  que,  uma  vez  decorrido  o  lapso  temporal  necessário  para  a  homologação  tácita,  homologa­se  não  apenas  a  extinção  do  débito  indicado,  mas  também  o  crédito  declinado  na  respectiva  Declaração  de  Compensação.  Com  efeito,  é  exatamente isso que se depreende da leitura da seguinte ementa, litteris:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  PERDCOMP.  INDÉBITO  RECONHECIDO.  UTILIZAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INAPLICABILIDADE O  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  se  aplica  ao  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento.  Se  o  contribuinte  apresentou,  dentro  do  prazo  legal,  PERDCOMP e o indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco, não cabe aplicar novo  prazo  prescricional  aos  PERDCOMP  posteriormente  apresentados  para  utilização  do  saldo do direito creditório já reconhecido anteriormente.  O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por  objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  (IN  SRF  nº.  1.300,  de  2012,  art.  41,  §  10).  (Processo n. 10680.902786/2010­23; Acórdão n. 1801­001.450; Cons. Rel. Maria de Lourdes  Ramirez; j. 8.5.2013; sem grifos no original)  Do voto condutor do aresto em destaque – que foi seguido pela unanimidade dos  julgadores –, são extraídas as seguintes esclarecedoras passagens, litteris:  A partir de outubro de 2002, com as alterações na legislação tributária federal,  passou­se  a  exigir  que  o  contribuinte  que  desejasse  se  utilizar  de  indébitos  tributários  na  compensação de tributos apresentasse tal solicitação ao Fisco. Como, nos termos da legislação,  somente  indébitos  passíveis  de  restituição  podem  ser  utilizados  em  compensações,  havia  a  necessidade  de  o  interessado  apresentar,  primeiro,  um  pedido  de  restituição  para,  só  então,  apresentar um pedido de compensação e, posteriormente, a declaração de compensação.  Atualmente,  o  PERDCOMP  é  o  instrumento  eletrônico  por  meio  do  qual  o  contribuinte  interessado  pleiteia  a  restituição  de  determinados  indébitos  tributários  e  a  sua  utilização em compensações com créditos tributários. A sigla do documento significa PEDIDO  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 8          7 ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Assim,  todo  PERDCOMP encerra, primeiramente, um pedido de restituição.  Encontra­se  anexada  aos  autos  cópia  do  PERDCOMP RETIFICADOR  de  n  º  34121.30504.041007.1.7.027706 (fls. 22 e ss. do processo digital) que a interessada apresentou  em 04/10/2007 (o PERDCOMP retificado data de 22/12/2004). Nesse PERDCOMP retificador  a recorrente já havia consignado o valor do direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73, apesar de ter­se utilizado, nesse documento,  da parcela de R$ 1.229,66 do saldo negativo.   Em outras palavras, com o PERDCOMP de n. 34121.30504.041007.1.7.027706,  a  recorrente  já havia apresentado ao Fisco o seu pedido de restituição do  indébito a  título de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor de R$ 76.910,73. Esse documento foi  apresentado dentro do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados:  I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário;  II  – na hipótese do  inciso  III  do  artigo 165, da data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  No caso dos autos, uma vez reconhecido o indébito a título de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002, no valor integral de R$ 76.910,73, como de fato o foi tanto pelo  despacho decisório,  como pela Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  a  interessada dele  pode  se  aproveitar enquanto houver saldo disponível.  Esse,  inclusive, é o entendimento da própria administração  tributária,  como se  verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60,  e  as  contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta  Instrução Normativa,  ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o pedido não  tenha  sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II – se deferido o pedido, ainda não tenha  sido emitida a ordem de pagamento do crédito.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 9          8 ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha por objeto  crédito  apurado ou decorrente  de pagamento  efetuado  há mais de 5  (cinco)  anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições previstas no § 5º. (fls. 3­5 do citado Acórdão n. 1801­001.450)   Concordo  inteiramente  com  as  assertivas  constantes  desse  julgado,  inclusive  pelo  fato  de  entender  que  esse  supratranscrito  §10  do  art.  41  da  IN  SRF  n.  1.300/2012  –  dispositivo  que  corresponde  a  outros  absolutamente  idênticos  constantes  das  Instruções  Normativas n. 460/2004, 600/2005 e 900/2008 – simplesmente ratificava o que já se passava  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  n.  210/2002,  quando  esse  já  válido  comando  não  era  expresso.  Apesar de essas considerações já serem mais do que suficientes para o deslinde  da controvérsia, não poderia deixar de consignar meu repúdio pelo procedimento adotado pelas  autoridades responsáveis pela prolação do Despacho Decisório, tendo em vista que, para o fim  de  não  reconhecerem  a  existência  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  empreenderam, nos idos do ano­calendário de 2012, inconteste e malsinada auditoria fiscal do  ano  2000,  período  esse  que  jamais  poderia  ter  sido  auditado,  ante  a  inequívoca  operação  da  decadência.  Transcrevo, por  fim, parte da declaração de voto da exímia conselheira karem  Jureidini Dias,  que  proferiu  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.906769/2006­19,  em sessão de 10 de novembro de 2010, na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção. Nesta  declaração de voto, a ilustre conselheira bem diferencia a revisão da própria apuração do saldo  a restituir e o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica  o  saldo  a  restituir.  Os  efeitos  da  decadência  operam­se,  pois,  de  forma  diferente,  porque  distintos  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  bem  como  o  dies  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial. Segundo a conselheira:  “Conforme já me manifestei em outros casos semelhantes, entendo que,  na  análise  do  direito  creditório,  a  fiscalização  deve  proceder  ao  lançamento de ofício, no prazo decadencial, caso a alteração do direito  creditório  imponha procedimento de verificação  fiscal e alteração via  lançamento de ofício.  Por exemplo, não pode a fiscalização rever a apuração do IRPJ e da  CSLL  e  o  respectivo  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  em  período  decaído. Caso não esteja decaído, a fiscalização deve efetuar a revisão  pela  única  via  possível  de  ajuste  do  prejuízo  fiscal,  qual  seja,  o  lançamento de ofício.  Isto  porque,  uma  coisa  é  a  verificação  dos  pagamentos  ou  outras  formas  de  quitação  efetuados  anteriormente  e  que  justificam  a  restituição  pela  via  da  compensação.  Outra  coisa  é  a  revisão  da  própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou  a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir  em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência  do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Enquanto  o  fisco  tem  o  dever  de  ofício  de  verificar  este  último,  em  relação  à  revisão  da  apuração  do  contribuinte,  ele  deve  observar  o  prazo  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 10          9 decadencial  e,  como qualquer  revisão que  implique em alteração de  tributo declarado e/ou prejuízo e base de cálculo apurada, só poderá  fazê­lo por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do crédito  tributário  até  então  legalmente  constituído  pelo  contribuinte,  quer  dizer, só pode fazer por meio dolançamento de ofício.” (grifou­se)  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR      Voto  Vencedor  Conselheira  EDELI  PEREIRA  BESSA  Em  25/07/2003  a  contribuinte  apresentou  três Declarações de Compensação – DCOMP para utilização do que  seria  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  2002.  Na  primeira  delas  (DCOMP  nº  00315.58642.250703.1.3.02­1944)  informou  que  o  mesmo  saldo  negativo  seria  de  R$  39.802,15,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2001;  na  segunda  (DCOMP  nº  07563.59391.250703.1.3.02­3965)  que  o  saldo  negativo  seria  de R$  39.841,63,  formado  em  razão de estimativa devida em dezembro/2002 para liquidação de débito de estimativa de IRPJ  apurado  em  janeiro/2003  sem  valor;  e  na  terceira  (DCOMP  nº  36007.08793.250703.1.3.02­ 0910)  que  o  saldo  negativo  seria  de  R$  37.227,15,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2001 para liquidação de débito de estimativa apurado em outubro/2002 no valor de  R$ 37.227,15.  A  primeira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  13/04/2007  (DCOMP  nº  13389.15693.130407.1.7.02­7069), para  informar como direito creditório o saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário 2001 no valor original de R$ 271.972,52, detalhando sua composição  com  a  indicação  das  estimativas  apuradas  ao  longo  do  ano­calendário  2001,  e  mantendo  o  mesmo  débito  compensado  de  R$  39.802,15.  A  autoridade  administrativa  admitiu  esta  retificação  visto  que  pretendeu  promover  correção  de  erro  material  incorrido  pelo  contribuinte.  A  segunda  DCOMP  foi  retificada  duas  vezes:  em  28/07/2003  (DCOMP  nº  08363.56352.280703.1.7.02­0307),  ensejando  o  aumento  do  direito  creditório  para  R$  69.674,90  em  razão  de  antecipação  apurada  em  dezembro/2001,  e  aumento  do  débito  compensado  de  estimativa  de  IRPJ  apurada  em  dezembro/2002  para  R$  69.674,90;  e  em  13/04/2007  (DCOMP  nº  19046.50977.130407.1.7.02­7964),  informando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$  271.972,52,  sem  detalhar  sua  composição  e  compensando  o  mesmo  débito  de  estimativa  devida  em  dezembro/2002  no  valor  de  R$  69.674,90. A  primeira  retificação  foi  admitida  pelo  Sistema  de Controle  de Créditos, mas  a  segunda foi indeferida porque destinada a aumentar o débito compensado.  A  terceira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez  em  13/04/2007  (20338.94707.130407.1.7.02­7506), para informar o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 11          10 2001 no valor original de R$ 271.972,52, mantendo o débito compensado de R$ 37.227,15. A  retificação  não  foi  admitida  pela  autoridade  administrativa  porque  destinada  a  aumentar  o  débito compensado.  Frente  a  tais  condições,  o  despacho  decisório  expressamente  aborda  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  13389.15693.130407.1.7.02­7069,  08363.56352.280703.1.7.02­0307 e 36007.08793.250703.1.3.02­0910.   Analisando o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001, no valor  de R$  271.972,52,  a  autoridade  administrativa  negou  validade  às  antecipações  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  visto  que  naquele  período  a  contribuinte  não  indicara  o  crédito  em  DIPJ,  e  assim  apurou  IRPJ  a  pagar  no  ano­calendário  2001,  não  reconhecendo qualquer parcela do direito creditório.  Na  seqüência,  declarou  a  homologação  tácita  das  DCOMP  nº  08363.56352.280703.1.7.02­0307  e  36007.08793.250703.1.3.02­0910,  e  não  homologou  a  DCOMP nº 13389.15693.130407.1.7.02­7069 por  inexistência do direito  creditório utilizado.  Portanto, o litígio nestes autos restringe­se a esta última compensação.  Por sua vez, resta evidente que somente por meio deste documento a interessada  efetivamente  demonstrou  o  crédito  utilizado  em  compensação.  Por  meio  da  DCOMP  nº  07563.59391.250703.1.3.02­3965)  o  saldo  negativo  informado  foi  de  R$  39.841,63,  constituído  por  estimativa  devida  em  dezembro/2002,  e  com  a  DCOMP  nº  08363.56352.280703.1.7.02­0307  a  imprecisão  subsistiu,  posto  que  o  direito  creditório  foi  aumentado  para  R$  69.674,90,  agora  em  razão  de  antecipação  apurada  em  dezembro/2001.  Apenas na DCOMP nº 19046.50977.130407.1.7.02­7964 o saldo negativo de IRPJ passa a ter  os contornos indicados em DIPJ (R$ 271.972,52), refletido em várias antecipações que teriam  sido promovidas ao longo do ano­calendário 2001 como indicado na contemporânea DCOMP  retificadora de nº 13389.15693.130407.1.7.02­7069.  Assim,  acompanho  o  I.  Relator  em  seu  entendimento  de  que  a  homologação  tácita  desta  compensação  somente  se  verificaria  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  da  retificação da DCOMP original.  Todavia, discordo da conclusão de que, no momento em que editado o despacho  decisório não seria mais possível questionar o saldo negativo utilizado pela recorrente porque o  prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito alegado, indispensável  à homologação das compensações, somente expira cinco anos depois da sua formalização pela  contribuinte. É o que consta na Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 12          11 §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]§  5º O prazo  para  homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  [...]O  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  nesta  nova  redação,  exige  que  o  crédito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele  não  pode  estar  prescrito.  Contudo,  uma  vez  deduzida  tempestivamente  a  pretensão  de  ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria  fluindo  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5o  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os  prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para  que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a  dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  do lançamento.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 13          12 notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A  decadência,  nestes  termos,  encerra  o  poder­dever  do  Fisco  de  formalizar  o  crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde­se que a atividade de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se  a  autoridade  fiscal  constatar  divergências  na  apuração  que  resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador ­  lucro  ­  pertencer  a  período  já  atingido  pela  decadência. Mas  pode  e  deve  o  Fisco  indeferir  pedido  de  restituição  ou  não  homologar  compensações  que  tenham  se  valido  de  indébito  tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de  qual  seria  o  objeto  da  homologação:  a  atividade  de  apuração  ou  o  pagamento  do  tributo  devido.  Todavia,  há  relativo  consenso  no  sentido de que o transcurso do prazo contido no §4º do art. 150 do CTN atinge o direito de o  Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada  pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal.  Ainda, aqueles que defendem a homologação  tácita da  apuração efetuada pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial  tem  o  efeito  específico  de  atingir  o  dever/poder  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  e  não  o  de  fazer  prova  absoluta  de  indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados  tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que  se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter  meramente  informativo  daquele  documento,  inservível  como  instrumento  para  cobrança  dos  saldos devedores nele indicados.  Somente  se  concebe  como  instrumentos  de  constituição  formal  de  direitos  e  obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo,  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  –  DCTF,  relativamente  aos  tributos  devidos  pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos creditórios detidos pelos sujeitos passivos, a  legislação  apenas  prevê,  atualmente  e  na  época  em  que  a  contribuinte  argüiu  seu  direito,  a  DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita  Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações  exigidas  por  lei,  encerrado  o  período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido.  Todavia, este evento  somente passa a  se constituir em um  fato  jurídico  apto a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor, no caso, o Fisco. Daí porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra­se o prazo  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 14          13 prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta  manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito.  Aliás, veja­se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a  apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não  lhe fosse reconhecido.   Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco  pudesse  questionar  o  direito manifestado  pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.   Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação  do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no  Código  Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  senão  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da  DCOMP,  e  evidentemente  em  função  da  vinculação  daquele  crédito  a  débitos  compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações  não  é  requisito  para  sua veiculação  em DCOMP. Do  caput  do  art.  74  da Lei  no  9.430/96,  desde  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  creditório  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas pelos sujeitos passivos, à exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 1o.  É  certo  que  a  evidenciação  do  crédito  em DIPJ  ou DCTF  é  um  elemento  de  prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente  quando  provocado  pelo  sujeito  passivo  acerca  do  seu  interesse  de  se  valer  daquele  crédito,  mediante  restituição  ou  compensação,  o  Fisco  passa  a  ter  o  dever  de  avaliar  a  certeza  e  a  liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.   Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.  333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.   Decorre, daí, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito  tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve­se recordar que o procedimento em debate já  se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco  teria  ainda  cinco  anos  para  confirmá­lo.  Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo  a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos  quatro  anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 15          14 do  crédito.  Se  utilizasse  mais  rapidamente  seu  crédito,  maior  prazo  teria  o  Fisco  para  esta  confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova  redação  do caput  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  já  poderiam,  sem prévio  exame do  seu  real  conteúdo,  angariar a extinção  imediata dos débitos compensados, bem como a  suspensão de  sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento.   Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo  sujeito  passivo  está  em  evidente  descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  35. O  art.  49  institui mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles  fiscais . (negrejou­se)  Se, de fato, depois de transcorridos 5 (cinco) anos da informação do crédito em  DIPJ,  sua  apuração,  torna­se  imutável,  é  de  se  questionar  que  interesse  fiscal  existiria  na  revisão de uma DIPJ que apontasse  saldo negativo de  IRPJ? Caberia ao Fisco antecipar­se à  pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo? Nestas  condições, somente se pode concluir que o interesse do Fisco sobre a apuração que resultou em  saldo negativo surge, apenas, quando a contribuinte o utiliza em compensação, deflagrando­se  a partir daí o prazo para sua conferência.   E, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se mostrou  indevido,  ou  mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é lícito concluir que, ao manifestar  seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado  na  sistemática  prevista  para  aquele  instrumento  de  utilização  de  créditos,  sob  pena  de  retirar  a  eficácia  do  §5o  do  referido  art.  74  da  Lei  no  9.430/96.  Quanto às referências a julgados do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  contrários  ao  entendimento aqui expresso,  cumpre  citar que há,  também,  julgados na mesma  linha aqui adotada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO  –  Matéria  não  questionada  em  primeira  instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos  julgadores  tomar conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou  compensação.  VERIFICAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 16          15 fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  PEDIDO  DE  RESITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato  jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou  maior que o devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda  que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  (Acórdão  nº  103­23571,  Sessão  de  18/09/2008)  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da legislação, o fisco dispõe do prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, para homologar a compensação declarada pelo sujeito  passivo. [...]  IRPJ. SALDO NEGATIVO. O  reconhecimento de direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação  do comprovante de  retenção do  IRRF emitido pela  fonte pagadora, a  comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos  elementos  indicadores  dos  resultados  contábil  e  fiscal  (balanço patrimonial,  demonstrativo de  resultado do  exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a  aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ).  [...]  (Acórdão  nº  1102­ 00.614, sessão de 24/11/2011) PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ E CSLL. Os  saldos  negativos  apurados  nas  declarações  de  IRPJ/CSLL  não  se  submetem  à  homologação  tácita,  devendo  ser  regularmente  comprovados  quando  integrarem  pedidos  de  restituição/compensação.  (Acórdão  nº  1103­00.434,  sessão  de  30/03/2011)  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. EXAME. DECADÊNCIA. Inaplicável o  conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a  base  de  cálculo  negativa  do  IRPJ  objeto  do  pedido  de  restituição.  (Acórdão nº 1202­00.519, sessão de 24/05/2011)  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ÔNUS DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  NÃO  CONVALIDAÇÃO  POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que  visa  promover  alteração  na  base  de  cálculo  do  tributo,  para  exigir  débitos  ou  reverter/reduzir  “prejuízo  fiscal”,  mas  apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  cabe  perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos requisitos para a sua  formação. (Acórdão nº 1802­00.917, sessão de 29/06/2011)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  saldo  negativo de IRPJ não é passível de homologação tácita mas sim a base  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.720288/2008­52  Resolução nº  1101­000.113  S1­C1T1  Fl. 17          16 de  cálculo  apresentada  na  DIPJ,  ficando  assegurada  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  apresentado  inclusive  envolvendo  períodos  anteriores.  (Acórdão  nº  1803­00.889,  sessão  de  26/05/2011).   De toda sorte, importa frisar que a homologação parcial das compensações aqui  tratadas não teve como causa alterações procedidas, pela autoridade fiscal, na base de cálculo  do  IRPJ.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório,  como  já  evidenciado  neste  voto,  decorreu da glosa de antecipações cuja liquidação não foi confirmada.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  afastar  a  alegação  de  decadência do direito de revisar o saldo negativo apurado no ano­calendário 2001.   Quanto  à  existência  do  direito  creditório  alegado,  a  autoridade  administrativa  não confirmou as estimativas de IRPJ do ano­calendário 2001 que teriam sido liquidadas por  meio de compensação com saldos negativos de período anterior. Isto porque, na DIPJ do ano­ calendário  2000  não  houve  a  informação  de  saldo  negativo,  como  se  vê  à  fl.  110,  na  qual  consta  que  as  estimativas  do  ano­calendário  2000  seriam  iguais  ao  débito  apurado  naquele  período.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresenta demonstrativo  no sentido de que as estimativas de IRPJ no ano­calendário 2001 teriam sido compensadas com  créditos  anteriores  de  1996  a  2000.  Especificamente  no  ano­calendário  2000,  indica  como  indevidas as antecipações de abril a junho/2000, o que poderia significar que estas antecipações  não  teriam  sido  informadas  na  DIPJ  daquele  ano­calendário,  pois  as  anteriores  seriam  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado  no  período.  Demais  disso,  parte  das  estimativas  compensadas  do  ano­calendário  2001  foram  genericamente  vinculadas  a  saldos  negativos  anteriores, podendo não estar necessariamente vinculadas ao saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 2000.  Assim, no mérito, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento  em diligência para que,  a partir dos  elementos  trazidos  em manifestação  de  inconformidade,  especialmente  o  demonstrativo  de  fl.  162,  a  autoridade  administrativa  verifique  junto  à  escrituração do sujeito passivo se estimativas de IRPJ devidas no ano­calendário 2001 foram  liquidadas  mediante  compensação  com  créditos  de  mesma  espécie,  oriundos  de  saldos  negativos apurados no ano­calendário 2000 ou anteriores.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões de defesa.   EDELI PEREIRA BESSA       Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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