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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5167824 #
Numero do processo: 12898.001239/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DEDUÇÕES PROCEDIDAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO Omissão de rendimentos. Deduções de dependente, despesas médicas, despesas de instrução e de previdência privada não comprovadas. Na forma do art. 15 do D.70235/72 cabe ao impugnante apresentar com a defesa os documentos pertinentes. E, na forma do art.17 do D. 70.235, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013
Numero da decisão: 2202-002.487
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DEDUÇÕES PROCEDIDAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO Omissão de rendimentos. Deduções de dependente, despesas médicas, despesas de instrução e de previdência privada não comprovadas. Na forma do art. 15 do D.70235/72 cabe ao impugnante apresentar com a defesa os documentos pertinentes. E, na forma do art.17 do D. 70.235, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez e Fabio Brun Goldschmidt.  Relatório  Em  face  da  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (Fl.  69­80),  exigindo  crédito  tributário relativo à omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoa jurídica; dedução  indevida  de  dependente;  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução  e  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  nos  anos­calendário  2004, 2005 e 2006.     Neste  restou  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  66.869,55,  sendo  R$  23.759,90  a  titulo  de  imposto,  R$  8.769,67  de  juros  de  mora  e  R$  34.339,98 de multa.      Em  Termo  de  início  de  Fiscalização  (Fls.  12­13),  foi  intimada  a  contribuinte  a  apresentar os seguintes elementos referentes aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios  2005, 2006 e 2007, respectivamente:    ­ Comprovantes de todos os rendimentos recebidos e de retenção do imposto de renda  na fonte, da declarante e dos dependentes (quando houver);  ­ Documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas  a  título  de despesas médicas  (notas fiscais, recibos etc), da declarante e dos dependentes;  ­  Documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  instrução, contribuição à previdência oficial e contribuição à previdência privada elou  fundo de aposentadoria programa individual (FAPI), da declarante e dos dependentes.  Nos casos de dependentes maiores de 16 (dezesseis) anos, deverá apresentar também o  comprovante  de  recolhimento  ao Regime Geral  de  Previdência  (INSS),  para  os  anos  calendário de 2005 e 2006;  ­  Documentação  comprobatória  da  relação  de  dependência  (certidão  de  nascimento,  certidão de casamento, termo de guarda judicial etc) entre a declarante e os dependentes  informados nas respectivas declarações de ajuste.      Tal intimação se deu em 07/01/2009 (Fl. 18).      Solicitada  dilação  de  prazo  pela  contribuinte  em  16/01/2009,  sendo  apresentada  manifestação  em 03/02/2009  (Fl.  20),  juntando  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte, dos anos de 2004, 2005 e 2006; certidão de nascimento  de Lizette Cruz de Azevedo, de Daniela Cruz Azevedo do Nascimento e de Gabriela Azevedo  dos Santos; Comprovantes de Pagamento da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, em  nome de Daniela Cruz Azevedo do Nascimento, e da Universidade Veiga de Almeida em nome  de Daniela Cruz Azevedo do Nascimento; 4 recibos da Creche Giranda dos Girasóis em nome  de Lizette Cruz de Azevedo; Notas Fiscais da Casa Geriátrica Santa Bernadette Ltda., em nome  de Lizette Cruz de Azevedo.      Apresentada  nova  manifestação  em  13/04/2009,  anexou  a  contribuinte  os  seguintes  documentos:    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 12898.001239/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.487  S2­C2T2  Fl. 8          3   ­  Declaração  da  Creche  Ciranda  dos  Girassóis  de  que  Gabriel  Azevedo  dos  Santos  esteve matriculada na instituição no período de 2004 a 2006, tendo sua responsável assumido o  compromisso financeiro mensal;    ­  Declaração  da  Universidade  Estácio  de  Sá,  que  a  aluna  Daniela  Cruz  Azevedo  do  Nascimento efetuou diversos pagamentos dos anos de 2003, 2004 e 2005;    ­ Declaração da Universidade Veiga de Almeida, que a a aluna Daniela Cruz Azevedo  do Nascimento efetuou pagamentos no ano de 2005;    ­ Declaração da Casa Geriátrica Santa Bernadette Ltda., que a senhora Lizete Cruz de  Azevedo quitou os  compromissos  com a dita casa, com relação ao atendimento de Lizete de  Souza Torres, totalizando R$ 15.730,00;           Em  Termo  de  Intimação  Fiscal  (Fl.  51),  requerido  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  a  apresentação de novos documentos, quais sejam:    ­ Cópias dos recibos de entrega das declarações de ajuste dos anos calendário de 2004,  2005 e 2006 apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por Lucy Cruz de Azevedo,  CPF 532.738.937­53;  ­ Cópia dos comprovantes de rendimentos recebidos (e do imposto de renda retido na  fonte) nos  anos  calendário  de 2005  e  2006 por Daniela Cruz Azevedo  do Nascimento, CPF  078.748.547­05,  oriundos  do  trabalho  assalariado  prestado  à  empresa  Laboratório  de Estudo  dos Distúrbios do Sono Ltda., CNPJ 01.369.19910001­92;  ­  Cópias  dos  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  (tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  sujeitos  à  tributação exclusiva/definitiva)  recebidos por Lisete de Souza Torres,  CPF 018.072.007­44, no ano calendário de 2006.       Solicitada novamente a prorrogação de prazo pela contribuinte (Fl. 53), informando que  não encontrou tais documentos, mas que estaria providenciando o restante junto ao contador.        Foi expedido Ofício ao Chefe do Setor de Recursos Humanos do Instituto Nacional do  Seguro  Social  (Fl.55),  solicitando  documentação  comprobatória  do  total  dos  rendimentos  tributáveis, dos  rendimentos  isentos e não  tributáveis e dos  rendimentos  sujeitos à  tributação  exclusiva pagos à contribuinte Lisete de Souza Torres, no ano­calendário de 2006, tendo este  respondido juntando o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda  na fonte (Fls.57­58).      Expedido Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal  (Fl.  61­66),  com  o  objetivo  de  verificar o cumprimento das obrigações tributárias nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  e às deduções consignadas nas declarações de ajuste anual que reduziram o imposto de renda  pessoa física.        Neste, concluiu­se que:    ­ há deduções indevidas com dependentes;    ­ há deduções indevidas de despesas com instrução;    ­ há deduções indevidas de despesas médicas;    ­ há dedução indevida de contribuição à entidade de previdência privada e/ou FAPI;    ­ há omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4   ­  em  face  da  reiteração  do  ato  ilícito  da  contribuinte  de  fazer  constar  em  suas  declarações  de  ajuste  supostos  dependentes  e  despesas  não  ocorridas,  caberia  a  aplicação  da  multa de 150%;      Ainda, por indícios de crime contra a ordem tributária, lavrou­se Representação Fiscal  para  Fins  Penais  (Fl.  86­91).  Por  fim,  observou  que  as  restituições  dos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006 foram devidamente resgatadas.      Impugnação    Apresentada impugnação às fls. 93­91, embasou­se esta somente argumento de que em  nenhum momento teve a intenção de lesar a Receita Federal e de que contratou os serviços do  Sr.  Paulo  César  Frizzera  Alberto,  que  já  fazia  a  declaração  de  suas  colegas  e  de  que,  pela  impugnante  desconhecer  dos  procedimentos  da  Receita,  aceitava  suas  respostas.  De  que  ao  questionar o porquê das restituições, este alegava que a impugnante tinha direito em receber, e  que antes de contratá­lo ela não informava corretamente os dados à Receita Federal.     Também,  de  que  o  contador  não  apresentava  todas  as  folhas  da  declaração,  alegando  não serem as mesmas importantes, enganando e manipulando a contribuinte, não podendo esta  ser  responsabilizada  pelas  infrações  alegadas,  pois  agiu  em  todo  o  momento  de  boa­fé,  confiando no trabalho do contador.    Requereu por  fim a redução da multa, uma vez que esta não teve responsabilidade na  autuação, devendo a mesma ser anulada, ou alternativamente, reduzida ao patamar de 75%.      Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a Impugnação foi julgada por unanimidade improcedente, pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  (Fls.  124­128),  mantendo  na  integralidade  a  exigência  do  crédito  tributário.     Entendeu o Órgão julgador que a impugnante nada trouxe para rechaçar a omissão de  rendimentos  nem  as  glosas  de  deduções  de  dependentes,  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  previdência  privada,  devendo  ser  mantidas  as  infrações  capituladas  no  auto  de  infração.     Especialmente, quanto a questão dos dependentes, sequer entra a DRJ no mérito, uma  vez que a matéria não foi impugnada pela contribuinte.    Ainda, que a  responsabilidade pela veracidade e conteúdo das  informações constantes  das  declarações  de  ajuste  anual  pertence  exclusivamente  à  contribuinte,  mesmo  que  tenha  delegado tal tarefa a um terceiro.    Que a  falta de cautela da autuada na  escolha do profissional  e deixando de  examinar  com  a  devida  atenção  as modificações  efetuadas  em  suas  declarações  não  tem  o  condão  de  afastar a responsabilidade pelas infrações capituladas.    Também, que não há que se falar em qualquer hipótese de nulidade do auto de infração,  haja visto ser revestido de todas as formalidades legais previstas.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 12898.001239/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.487  S2­C2T2  Fl. 9          5 Quanto  à  qualificação  da multa,  a mesma  foi mantida,  pois  entendeu  o  julgador  que  houve  a  intenção  de  se  eximir  do  imposto  devido,  não  podendo  atribuir­se  a  terceiros  a  responsabilidade  pela  inclusão  devida  de  deduções  nas  declarações,  sendo  corretamente  a  mesma aplicada no percentual de 150%.       Recurso Voluntário    De  tal  decisão,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (Fl.  132­140)  em  15/09/2010,  repisando  exatamente  os mesmos  argumentos  apresentados  em  impugnação,  ressaltando  não  ter agido com falta de cautela, uma vez que contratou os serviços de um contador por indicação  de pessoas de sua inteira confiança, que forneceram ótimas referências.     Ainda,  que,  em  conformidade  com  o  art.  819,  §1º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, seria o bacharel em ciências contáveis responsável juntamente com o contribuinte por  qualquer falsidade de documentos que assinar e pelas irregularidades de escrituração praticadas  no sentido de fraudar o imposto, afastando assim a responsabilidade pessoal do contribuinte.    Não juntou documentos.     É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    Merece  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  pois  não  juntou  a  contribuinte  documentos  capazes de sustentar as deduções em debate, assim como não infirmou a imputação de omissão  de rendimentos que lhe foi apontada.    Traz expressamente o art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo  fiscal  federal, que  a  impugnação deve ser  instruída com os documentos que a  fundamentem.  Também,  o  art.  36  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  caber  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Da mesma forma, o art. 17 do D. 70235/72 dispõe que considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    A  defesa  apresentada  limita­se  a  dizer  que  a  “culpa”  pelas  irregularidades  seria  do  contador  da  impugnante,  sem  apresentar  documentos  ou  impugnar  a  matéria  em  debate.  E  assim  sendo, não havendo comprovação  acerca  da veracidade das  informações prestadas nas  Declarações de Ajuste Anuais, necessária se faz a manutenção da autuação tanto em relação à  tributação dos rendimentos omitidos quanto à glosa das despesas não comprovadas. O fato de  terem  sido  preenchidas  e  entregues  por  terceiro,  ainda  que  contador,  sem  ter  a  contribuinte  pleno  conhecimento  das  informações  prestadas,  em  nada  afasta  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento dos valores autuados.     Já,  quanto  à  alegação  de  multa  em  patamar  irrazoável,  entendo  que  razão  assiste  à  Recorrente.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 É entendimento já sumulado no CARF “a simples apuração de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula 14).    Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  constituída  pela  Fiscalização  de  pratica  efetiva  de  fraude, quanto mais evidente. E não se pode confundir  isso com omissão ou incapacidade da  contribuinte de provar o seu direito. O que a lei exige é precisamente o contrário: uma prova  contundente por parte da fiscalização.    Neste sentido, já decidiu esta Turma, conforme decisão abaixo:    Número do Processo: 11516.003902/2010­94  Data de Publicação: 08/05/2013  Contribuinte: AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Relator(a): MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO  ASTORGA  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2006,  2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização do evidente  intuito de  fraude do  sujeito passivo. O  pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza  o  arrendamento  e,  muito  menos,  permite  enquadrar  o  contrato  como  parceria  rural,  visto  que  a  essência  da  parceria  rural  está  no  compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse  um  aluguel  comum,  enquanto  que no  contrato  de  parceria,  as  duas  partes  são  tributadas  como  atividade  rural  na  proporção  que  couber  a  cada  uma  delas.  ARRENDAMENTO.  PAGAMENTO  EM  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  ARBITRAMENTO DO  RENDIMENTO.  Para  que  os  valores  dos  produtos  agrícolas  recebidos  em  pagamento  pelo  contribuinte  consignados  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor  (venda)  emitidas  pela  arrendatária  coincidentes  com  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  (compra)  emitidas  pelo  arrendador  sejam  desconsiderados  para  fins  de  tributação  dos  aluguéis  recebidos  deve  a  fiscalização  demonstrar  a  imprestabilidade  dos  documentos  fiscais.  A  diferença  entre o preço informado pelo contribuinte e as tabelas consultadas pela  fiscalização, por si só, não justifica o arbitramento, mormente quanto o  valor  consignado  nos  documentos  fiscais  é  maior  do  que  os  preços  mínimos estabelecidos pelo CONAB e a fiscalização utilizou dados de  município  diverso  ao  da  propriedade  rural.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação  de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto  na  data  do  seu  recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas  a  conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando  o  ônus  não  for  transferido  ao  adquirente  do  bem.  ALIENAÇÃO DE  PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO MÉDIO  PONDERADO. O custo de  aquisição dos produtos  agrícolas deve ser  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 12898.001239/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.487  S2­C2T2  Fl. 10          7 apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie.  Ressalte­se,  contudo,  que  a  utilização  do  custo médio  ponderado  não  altera o resultado quando para toda entrada de produto existirem saídas  subseqüentes até que o estoque seja zero, antes de um novo ingresso de  produtos.    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, somente para reduzir a aplicação da multa ao percentual de 75%.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 11128.001874/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/05/2008 OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. PROVA. INEXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTO. Comprovada a inexistência de adiantamento de recursos pelo interessado, não se sustenta o lançamento formalizado sob a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros.
Numero da decisão: 3201-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Fábio Miranda Coradini e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Judith do Amaral Marcondes Armando - Relatora. Daniel Mariz Gudiño - Redator ad hoc. EDITADO EM: 27/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Fábio Miranda Coradini e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 319          1 318  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001874/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  MULTAS ADMINISTRATIVAS  Recorrente  COLLINA BENEFICIAMENTO E ARMAZENAGENS DE CERAIS LTDA ­  EPP E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/05/2008  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  PROVA. INEXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTO.  Comprovada a inexistência de adiantamento de recursos pelo interessado, não  se sustenta o  lançamento formalizado sob a presunção  legal de  interposição  fraudulenta de terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros Fábio Miranda Coradini e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora.  Daniel Mariz Gudiño ­ Redator ad hoc.  EDITADO EM: 27/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 74 /2 01 1- 25 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Fábio Miranda Coradini e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o seu relatório:  A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n2  4.543/2002), punível com a pena de perdimento — "618. Aplica­ se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,por  configurarem  dano  ao  Erário:  (...)  XXII  ­  estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração:  §  Io  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (Decreto­lei  n°  1.455,  de 1976, art. 23, §3°, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  art.  59).  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.765]  de  24.6.2003)  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  em  pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente  ao  valor aduaneiro,  conforme  transcrição a  seguir de parte do  decreto­lei 1455/76.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002)  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.001874/2011­25  Acórdão n.º 3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 320          3 § 3º A pena prevista no § Ia converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluídopela  Lei  n°  10.637,  de  30.12.2002)  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  concluiu­se  não  ser  possível  a  comprovação da condição de  real adquirente nas operações de  comércio exterior.  A  fiscalização  teve  início  em  razão  do  grande  número  de  declarações de importação registradas pela empresa AFIL, com  quantias  extremamente  elevadas  para  suportar  suas  importações,  incompatíveis  com  o  patrimônio  de  seus  sócios,  conforme DIRF destes.  Analisando os dados da AFIL, verificou­se que a COLLINA  fez  adiantamento  de  importação  para  registrar  a  "venda"  da  mercadoria da AFIL para a COLLINA.  O valor da Nota Fiscal de Saída refere­se a parte da mercadoria  pertencente à COLLINA em razão de não ser a única adquirente  da mercadoria nacionalizada através da DI 08/0746528­8.  Por haver a COLLINA financiado a importação, foi considerada  real adquirente pela fiscalização.  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  124  a  137,  alegando, em síntese, que:  ­  é mera distribuidora de alimentos, que adquire  seus produtos  da AFIL.  ­ no mercado de alimentos é lógico e previsível que uma empresa  importadora,  especialmente  de  grande  porte,  comercialize  suas  mercadorias  após  sua  aquisição  no  exterior,  enquanto  as  mesmas estão viajando para o Brasil.  ­ a negociação ocorreu o trajeto de origem até o Brasil, não se  tratando  de  uma  encomenda,  como  leva  a  crer  a  autoridade  fiscal.  ­  a  fatura  comercial  foi  paga  em  23/04/2008  e  o  depósito  em  favor da AFIL foi em 24/04/2008.  ­ a própria fiscalização reconhece que a natureza das operações  ao relatar que o barracão de alvenaria de 600m2 não apresenta  condições  de  armazenagem  de  mercadorias  no  montante  importado.  ­ a  fiscalização tenta fazer crer que houve uma importação por  conta  e  ordem,  o  que  não  procede  porque  nessa  operação  a  importadora é uma mera prestadora de serviços da adquirente,  sendo  esta  a  responsável  por  toda  a  negociação  com  o  exportador,  e  porque  a  fatura  comercial  e  o  conhecimento  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 transporte  comprovam  que  a  AFIL  e  não  a  impugnante  foi  responsável pelas tratativas relacionadas à importação.  ­ o auto não analisa o  fluxo de caixa da AFIL para saber  se a  empresa  dispunha  de  numerário  ou  crédito  para  efetuar  a  operação,  independentemente  dos  recursos  recebidos  pela  impugnante.  ­  mesmo  que  tivesse  ocorrido  um  adiantamento,  a  DRJ  possui  entendimento de que tal fato não é suficiente para caracterizar a  ocorrência de fraude.  ­ a fraude ou simulação devem ser provadas.  ­ pleiteia a improcedência do auto de infração.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  as  impugnações,  nos  termos  do  Acórdão nº 17­51.590, de 14/07/2011, que ficou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do Fato Gerador: 21/05/2008  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  "de  mera  conduta",  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformadas, as Recorrentes COLLINA e AFIL ofertaram seus respectivos  recursos  voluntários  de  forma  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  reiteram  os  argumentos  já  suscitados em suas impugnações.  Os  autos  foram  digitalizados  e  posteriormente  distribuídos  à  relatoria  da  conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  e,  posteriormente,  redistribuídos  ao  conselheiro Daniel Mariz Gudiño para fins de formalização do acórdão.  É o relatório.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.001874/2011­25  Acórdão n.º 3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 321          5 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores,  razão pela  qual devem ser conhecidos.  O cerne da controvérsia trazida a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF é a conformação dos elementos fáticos constantes dos autos à norma veiculada  por meio do art. 23, inc. V, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores, para fins  de  aplicação  da  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  nacionalizadas através da DI 08/0746528­8.  Dito de outro modo, a divergência entre  as Recorrentes e  a  instância a quo  diz  respeito  aos  elementos  caracterizadores  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sobretudo com o emprego de fraude.  Segundo o entendimento da fiscalização, corroborado pela instância a quo, a  COLLINA seria a  real adquirente das mercadorias  importadas pela AFIL, uma vez que  teria  feito  adiantamento  de  importação  para  registrar  a  "venda"  das mercadorias  da  AFIL  para  a  COLLINA.  Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  7/23),  vê­se  que  a  fiscalização tentou conformar a atuação da AFIL na figura de mandatária da COLLINA, tendo  caracterizado a fraude partindo da premissa de que a AFIL simulara uma compra e venda de  mercadorias, quando, na verdade, apenas prestava serviços à COLLINA.  Nesse  contexto  é  que  se  afigura  pertinente  a  invocação  do  instituto  da  importação  por  conta  e  ordem.  Sobre  essa  modalidade  de  importação  indireta,  convém  transcrever  o  conteúdo  do  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=2&Div=Aduana/ContaOrdem Encomenda/ContaOrdem/):  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12,  § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador  de  fato  é  a  adquirente,  a mandante  da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 via de  interposta pessoa – a  importadora por conta e ordem –,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Em  última  análise,  é  a  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  Entretanto,  diferentemente do que ocorre na  importação por  encomenda, a  operação cambial para pagamento de uma importação por conta  e  ordem  pode  ser  realizada  em  nome  da  importadora  ou  da  adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo  12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Sumarizando  a  transcrição,  vê­se  que  a  importação  por  conta  e  ordem  pressupõe que a origem dos recursos empregados na operação por conta e ordem seja do real  adquirente, pois é ele que tem a capacidade econômica para o pagamento da importação.  No caso concreto, o relatório da decisão proferida pela instância a quo noticia  que fora instaurado o procedimento especial de que trata a Instrução Normativa SRF nº 228, de  2002,  com  o  objetivo  de  apurar  se  a  AFIL  teria  capacidade  econômica.  Não  foi  relatado  o  desfecho  do  referido  procedimento,  porém,  sabe­se  que,  em  havendo  falta  de  comprovação  dessa capacidade econômica, a AFIL teria o seu registro no CNPJ declarado inapto. Não é isso  o que se verifica em consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil, a saber:    Com efeito, resta afastada a motivação de falta de capacidade econômica da  AFIL para efeito de caracterização da interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.001874/2011­25  Acórdão n.º 3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 322          7 Adicionalmente,  vê­se  que  a  suposição  de  que  teria  havido  importação  por  conta  e  ordem  é  falaciosa,  pois  se  extrai  do  próprio  registro  da AFIL  no CNPJ  que  as  suas  atividades, principal e acessórias, estão relacionadas ao comércio atacadista e varejista.  Por  fim, quanto ao suposto adiantamento que a COLLINA teria  realizado à  AFIL,  resta comprovada a sua inexistência. Esse adiantamento caracterizar­se­ia pela entrega  de  recursos  da COLLINA para  a AFIL  em momento  anterior  à  compra  das mercadorias  do  exportador estrangeiro.  Contudo, conforme comprovado pela COLLINA nos autos, o embarque das  mercadorias ocorreu em 03/04/2008, o seu pagamento pela AFIL ocorreu em 23/04/2008 e o  depósito da COLLINA em favor da AFIL em 24/04/2008.  Conclui­se,  portanto,  que  a  AFIL  efetuou  o  pagamento  ao  exportador  estrangeiro  com  recursos  próprios,  e  não  com  recursos  da COLLINA  tal  qual  sugerido  pela  fiscalização.  Por oportuno, convém registrar que a COLLINA é uma empresa de pequeno  porte, sendo natural que uma empresa desse porte adquira no mercado interno as mercadorias  para revenda.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários, exonerando o crédito tributário em discussão.  Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18050.006955/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.677, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.677, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 153          1 152  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006955/2009­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.261  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMNETO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801­01.677, sem alteração do resultado do  julgamento, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 69 55 /2 00 9- 97 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 154          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 2801­01.677, proferido em 27 de julho de 2011 pela Primeira Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, que foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LEGITIMIDADE.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  por  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir  tais  rendimentos da base de  cálculo do  imposto de  renda, haja  vista  ser  vedada a  extensão  com base  em analogia  em  sede  de  não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O contribuinte tomou ciência da decisão em 25 de abril de 2013 (fl. 138) e,  representado por procurador legalmente habilitado, opôs, tempestivamente, os embargos no dia  30 de abril de 2013 (fls. 140 a 147), alegando contradição sob o argumento de que, se por um  lado a turma julgadora reconheceu a existência de legislação prevendo a isenção, por outro, não  observou  a  validade  da  lei,  que  se  encontraria  dotada  de  eficácia  plena  e  sem  qualquer  declaração  formal  de  inconstitucionalidade.  Ainda,  afirmou  que  a  decisão  estaria  indo  de  encontro à Súmula CARF nº 2, que reconhece a  incompetência do CARF para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  bem  como  que  haveria  ilegitimidade  ativa  da  União  de  efetuar  o  lançamento  sobre  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  tributo  sem  a  anuência do Estado que seria detentor da receita.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 155          3 Também acusa a falta de manifestação expressa acerca da não incidência do  imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora.  Os embargos foram admitidos  somente para suprir a omissão concernente à  questão  da  tributação  dos  juros  moratórios  recebidos  em  decorrência  da  ação  judicial,  conforme despacho de fls. 150/152.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  O contribuinte alega contradição sob o argumento de que, se por um lado a  turma  julgadora  reconheceu  a  existência  de  legislação  prevendo  a  isenção,  por  outro,  não  observou  a  validade  da  lei,  que  se  encontraria  dotada  de  eficácia  plena  e  sem  qualquer  declaração  formal  de  inconstitucionalidade.  Ainda,  afirmou  que  a  decisão  estaria  indo  de  encontro à Súmula CARF nº 2, que reconhece a  incompetência do CARF para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  bem  como  que  haveria  ilegitimidade  ativa  da  União  de  efetuar  o  lançamento  sobre  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  tributo  sem  a  anuência do Estado que seria detentor da receita.  Entretanto, a eventual contradição descrita nos embargos como carecedor de  direito, insere­se na aplicação errada ou equivocada do direito à espécie, somente podendo ser  revisto por uma instância julgadora revisora, a qual possa qualificar os fatos dos autos na forma  pretendida pelo embargante.  Quanto à falta de manifestação expressa acerca da não incidência do imposto  de  renda  sobre os valores  recebidos  a  título de  juros de mora,  é  forçoso  reconhecer que,  em  relação  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  à  luz  do  RESP  1.227.133/RS – julgado no rito dos recursos repetitivos ­ não há qualquer menção no acórdão  recorrido, sendo que os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões  do STJ no  rito dos  recursos  repetitivos a partir da alteração do Regimento  Interno do CARF  (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010.  Portanto, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, é de se aplicar  ao  caso, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF, o  entendimento do STJ no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS (submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº  8, de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos). De acordo com recentes decisões do STJ,  cujas ementas seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em questão somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 156          4 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Dessa forma, por terem referidas verbas natureza remuneratória, deve incidir  o imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  rerratificar o Acórdão n° 2801­01.677, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 157          5 Tânia Mara Paschoalin                                       Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.902064/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 169          1 168  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902064/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.244  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 64 /2 01 1- 14 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 170          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 171          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  06789.63657.140607.1.3.04­8118),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 14/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  30/11/2002   13/12/2002  13/12/2002  5.732,78  ­ ­  ­ ­  5.732,78  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.560,10,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  maio  de  2007,  no  valor  de  R$  1.794,43,  com  vencimento em 20/06/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  01/04/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  916012068,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 19/04/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 172          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 173          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 174          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 175          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 176          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 177          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10166.720064/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS NA ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os vícios arguidos não merecem guarida, tendo em vista que o auto de infração atendeu os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, trazendo as informações necessárias à assegurar o contraditório e a ampla defesa do autuado, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, nos termos pretendidos pela recorrente. DEDUÇÕES INDEVIDAS. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Conselheira Relatora Alice Grecchi  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, no qual  foi apurado Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente, relativo aos anos­calendário  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, que exige crédito tributário no valor de R$ 94.377,11, (noventa  e quatro mil,  trezentos e setenta e sete  reais e onze centavos), acrescida multa qualificada no  percentual de 150% e juros de mora  Conforme se depreende do Auto de Infração às fls. 02/15, a autoridade fiscal  em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte,  efetuou  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada indevidamente nas Declarações de Ajuste Anuais, relativo a Dependentes, Despesas  Médicas, Pensão Judicial, Instruções e Previdência Privada/Fapi.  Com efeito, as seguintes infrações foram constatadas, conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal às fls. 13/22:  001 – Dedução indevida de Dependentes  Exercício  Valor (R$)  2005  8.904,00  2006  9.828,00  2007  10.614,24  2008  3.169,20  2009  3.311,76  002 – Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício  Valor (R$)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 225          3 2005  9.111,49  2006  8.112,60  2007  2.295,94  2008  8.202,52  2009  14.788,48  003 – Dedução indevida de Pensão Judicial  Exercício  Valor (R$)  2008  2009  25.300,00  32.000,00  004 – Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício  Valor (R$)  2005  6.932,00  2006  5.650,00  2007  4.747,68  2008  7.441,98  2009  7.776,87  005 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  Exercício  Valor (R$)  2008  9.800,00  2009  13.400,00  No  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  16/26,  parte  integrante  do Auto  de  Infração (fls. 26/28), a fiscalização concluiu que:  “I – CONTEXTO: [...]  O  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  expedido  em  decorrência  de  investigação  levada  a  efeito  pelo  setor  de  pesquisa e investigação da Receita Federal do Brasil, na qual foi  identificado  um  grupo  especializado  em  “assessorar”  contribuintes que buscavam incrementar os valores de imposto a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 restituir.  O  esquema  baseava­se  essencialmente  em  alterar  os  campos  de  deduções  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa física.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal – ESPEI/1ªRF da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  66  a  78),  tal  esquema  era  realizado por Luís Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr.  Santos e por mais algumas outras pessoas comandadas por ele,  o  qual  cobrava  pelo  “serviço”,  tanto  para  elaborar  as  declarações como também um percentual incidente sobre o valor  de o imposto restituído indevidamente. [...]  Conforme ainda o relatório do ESPEI/1ªRF, os contribuintes em  princípio  teriam se beneficiado do esquema foram identificados  ao  longo  da  investigação,  através  de  diversos  cruzamentos  de  informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A partir  daí,  foi  possível  constatar  que  referidas  declarações  foram  transmitidas utilizando­se determinados Protocolos da Internet –  IP  (protocolo  de  comunicações  utilizado  pelos  computadores  conectados à internet).  Dessa forma, forma expedidos em torno de setecentos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima identificado, cujas respectivas declarações de imposto de  renda, que apresentarem indícios de irregularidades, teriam sido  transmitidas pelos IP’s identificados pelo ESPEI/1ªRF.  II – DO PROCEDIMENTO FISCAL  Assim,  em  04/05/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  26/06/2009,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos comprobatórios de todos os rendimentos tributáveis  e  todas  deduções  pleiteadas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – DIRF, referentes aos exercícios de 2005  a 2009, anos­calendário de 2004 a 2008.  III – DAS INFRAÇÕES  001 – Dedução Indevida de Dependente  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento que comprovasse os dependentes declarados.  Cabe  destacar  que  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  o  contribuinte declarou 07  (SETE) dependentes de  forma confusa  no  período,  alterando  os  sobrenomes  dos  supostos  filhos  nas  declarações.  No  ano  de  2007,  houve  uma  redução  para  02  (DOIS) dependentes declarados, dessa vez havendo divergência  na data de nascimento em relação ao ano anterior. [...]  Isto  corrobora  a  forma  de  agir  característica  do  esquema  de  “assessoria” do Dr. Santos em que as deduções eram inseridas  em  massa  com  o  verdadeiro  intuito  de  burlar  o  fisco,  obtendo  restituições indevidas.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 226          5 002 – Dedução Indevida de Despesa Médica  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  documento  que  comprovasse as despesas médicas declaradas. [...]  003 – Dedução Indevida de Pensão Judicial  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento  que  comprovasse  as  despesas  com  pensão  judicial  declaradas.  Cabe ressaltar que a fiscalizada é uma servidora pública, sendo  procedimento  comum  a  fonte  pagadora  descontar  o  valor  da  pensão  judicial  dos  proventos  do  servidor.  Verificamos  nas  DIRFs (fls. 48 a 56) apresentadas pela fonte pagadora (Governo  do  Distrito  Federal),  os  valores  das  deduções  não  são  compatíveis com o valores declarados pelo contribuinte. [...]  004 – Dedução Indevida de Despesa com Instrução  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento  que  comprovasse  as  despesas  com  instrução  declaradas. [...]  005 – Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento  que  comprovasse  as  despesas  com  Previdência  Privada/Fapi declaradas.  Cabe  ressaltar  que  o  fiscalizado  é  um  servidor  público,  que  contribui  obrigatoriamente  para  o  regime  próprio  de  previdência  social,  não  obstante,  facultativamente,  teria  contribuído  também  para  o  regime  de  previdência  privada  em  valores relevantes. [...]  IV – DA MULTA QUALIFICADA [...]  Diante do que foi relatado para cada infração, restou claro que,  em relação às deduções glosadas para as quais foram aplicadas  a  multa  de  150%  (§1º  do  art.  44  da  lei  9.430/96,  conforme  “Demonstrativo  das  Deduções  Pleiteadas  nas  Declarações”,  o  contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, acarretando a  respectiva  Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  o  que  pode  ser corroborado pelos fatos descritos a seguir. [...]  Além  disso,  dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  (fls. 82 a 95), há uma grande quantidade de cadastros  de CNPJ de pessoas  jurídicas que eram  informados  falsamente  como  beneficiários  nas  declarações,  dentre  eles,  podemos  identificar  os  relacionados  a  seguir,  que  foram  utilizados  nas  declarações dos exercícios fiscalizados: [...]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Desta  forma,  podemos  constatar  a  prática  reiterada  no  cometimento de infrações pelo contribuinte, em vários exercícios  seguidos.  V – DA AUTUAÇÃO [...]  Em  relação  a  este  auto  de  infração,  estão  sendo  levadas  em  consideração  as  deduções  constatadas  em  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  mais  especificamente  as  contribuições  para a Previdência Oficial do período Fiscalizado. [...]”  Às  fls.  58/59,  consta  “Termo de  Início  do Procedimento Fiscal”,  no  qual  a  contribuinte  foi  intimada  em  06/05/2009  (fl.  60),  a  apresentar  documentação  original  comprobatória  de  todas  as  deduções  pleiteadas  para  os  anos­calendários  2004,  2005,  2006,  2007 e 2008 e apresentar comprovantes originais de todos os rendimentos tributáveis recebidos  de pessoas jurídicas e de retenção de imposto de renda na fonte, da contribuinte e de todos os  dependentes, informados nas declarações de imposto de renda, no entanto, a interessada deixou  de apresentá­los.  Às  fls.  68/79,  consta  documentação  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação  que  detalha  o  procedimento  utilizado  pelo Fisco  para  apurar  as  irregularidades,  baseado em informações obtidas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal  que indicaram um possível esquema de fraudes em Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Física, conforme se depreende abaixo:  “1. Sinopse do Caso  As  suspeitas  basearam­se  em  diversos  cartões  de  apresentação  entregues no mês de janeiro de 2007, próximo ao Banco Central,  em Brasília. Estes cartões anunciavam o serviço de liberação de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  que  se  encontrava em malha, indicando pessoas para contato, com seus  respectivos telefones. [...]  Apurou­se que este serviço estaria sendo disponibilizado há pelo  menos  04  anos  no  mesmo  local,  como  demonstra  o  cartão  de  apresentação  abaixo,  obtido  no  final  de  2004.  Interessante  observar que naquela época o serviço era oferecido apenas para  servidores públicos. Atualmente não há esta restrição. [...]  A consultoria em relação ao preenchimento de declarações não  seria ilegal, desde que a orientação do grupo se restringisse ao  definido nas normas tributarias em vigor. Porém, nota­se que os  valores informados nestes campos da declaração, aparentemente  buscam  um  único  objetivo:  alcançar  o  máximo  de  restituição  possível, sem que a declaração incida em malha fiscal. [...]  2. Ampliação da Investigação  A  partir  do  conhecimento  deste  esquema,  foram  realizados  diversos  cruzamentos  de  informações  disponíveis  nos  sistemas  da RFB, o que permitiu a seleção de diversas declarações com  indícios de irregularidades.  Dessa  forma,  evidenciou­se  que  há  quatro  grupos  que  possivelmente  atuam  orientando  na  elaboração  fraudulenta  de  declarações (DIRPF).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 227          7 3. Prováveis esquemas de Fraudes nas DIRPFs  [...]  3.4 Grupo 4 – Sr Santos  Este  esquema  de  fraude  de  declarações  é  realizado  por  LUIS  JOUBERT  DOS  SANTOS  LIMA,  objetivo  inicial  desta  investigação.  As  declarações  que  compõem  este  grupo  foram  transmitidas  pelos  IPs  de  propriedade  da  empresa  VIVO CELULARES.  Em  virtude  de  existirem  poucos  contribuintes  com  o  produto  de  internet desta empresa e tendo sido constatado que a maior parte  das  declarações  apresentadas  por  este  grupo  utilizam  como  previdência  complementar  a  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA,  foi  possível  rastrear  quase  800  contribuintes  tributários  que  provavelmente  entregaram  declarações  utilizando este esquema de fraude.  Uma curiosidade neste esquema é a quantidade significativa de  dependentes  declarados  como  nascidos  no  mesmo  dia.  Para  ampliar o limite de dedução com educação, saúde e dependentes  são  inseridos  filhos  fictícios,  tornando­se  comum  declarações  que contêm filhos gêmeos e trigêmeos. [...]  4. Conclusão  Diante  das  informações  contidas  neste  relatório,  infere­se  que  existem diversos esquemas de fraudes de declarações de imposto  de  renda  de  pessoa  física  (DIRPF),  localizados  no  Distrito  Federal, atingindo e envolvendo, também contribuintes de outras  regiões  do  país.  Em  geral,  os  fraudadores  atraem  para  estes  esquemas  servidores  públicos  que  auferem  renda  elevada  e,  consequentemente, possibilitam restituições forjadas com valores  relevantes. [...]”  O Auto de Infração (fls. 02/15)  foi  lavrado em 04/09/2009, e a contribuinte  foi intimada em 10/09/09 (fl. 99).  Irresignada,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  124/129),  instruída  com documentos de fls. 130/158, alegando as seguintes razões:  · Inicialmente  faz  referência  aos  termos  do  Auto  de  Infração,  acrescentando  que  o  procedimento  deve  ser  anulado por existir vício de ilegalidade insanável. Anota  que restou prejudicada a análise das deduções glosadas  no Auto de Infração.  · Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa,  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades  praticadas  por  Luis  Joubert dos Santos Lima – Dr. Santos –, com a intenção  de se beneficiar de restituições indevidas.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 · Menciona  que  é  pessoa  de  boa  fé,  não  foi  conivente  com  as  atitudes  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  podendo  a  fiscalização  entender  que  a  contribuinte participava de esquema de fraude.  · Afirma  que  a  razoabilidade  exige  coerência  e  lógica,  devendo  a  fiscalização  assim  agir,  levando  em  consideração o conhecimento do “homem médio”.  · Transcreve trecho do doutrinador Hely Lopes Meirelles.  · Recorre ao Princípio da Legalidade para asseverar que é  indispensável  que  a  pena  prevista  na  lei  atenda  a  uma  finalidade  específica  e  obedeça  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade,  sendo necessário  que  a  conduta  descrita  como  infração  represente  uma  ofensa a um bem juridicamente tutelado.  · Diz que a Constituição Federal de 1988 estabelece que,  para  aplicação  válida  de  qualquer  penalidade,  é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório e ampla defesa.  · Ressalta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  aplicado  o  princípio  da  proporcionalidade da lei que comina sanções tributárias  desproporcionais  à  infração,  sendo  o  art.  136  do CTN  interpretado conforme a Constituição Federal de 1988.  · Discorre sobre o percentual das multas previstas no art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  firma  entendimento  que  a  penalidade,  no  campo  tributário,  deve  guardar  uma proporção ao dano e nunca ser algo maior que ele,  tendo em visa que o dano principal será reparado com o  pagamento dos tributos devidos e não pagos.  · Faz referência a ADI 5511 RJ e a ementa de julgamento  da Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região).  · Aduz que a Receita Federal do Brasil deve rever os seus  atos  eivados  pelo  vício  da  ilegalidade,  sob  pena  de  afrontar a Lei Maior.  · Requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  extinto,  anulando  seus efeitos, ou julgado improcedente, subsidiariamente  que  seja  afastada  a  multa  de  ofício  para  o  mínimo  determinado  por  lei,  caso  não  considerada  a  improcedência total do lançamento.  A turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  nº  03­42.724  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB, (excertos), fls. 170/186:  “[...]  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 228          9 DA MATERIALIDADE DO DELITO FISCAL  [...]  Não  prospera  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  não  ter  autorizado  ou  não  participado  de  qualquer  ação  com  a  finalidade de obter da Fazenda Pública restituição  indevida do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  o  fato  de  as  declarações  fraudulentas terem sido elaboradas por outra pessoa.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  operação  realizada,  conseguiu  descobrir  os  mentores  da  fraude  tributária,  aqueles  que  montaram  todo  o  esquema  para  que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto  de  renda,  mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos  esquecer  que  sem  a  conivência  do  sujeito  passivo,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário  Público, não haveria fraude.  Portanto,  o  argumento  trazido  na  peça  impugnatória,  para  afastar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  não  encontra  amparo na legislação tributária. O fato de as declarações terem  sido  apresentadas  por  outra  pessoa  não  exclui  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  pois,  para  efeitos  tributários  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  contribuinte,  que  deveria,  se  não  fez  pessoalmente  suas  declarações  de  rendimentos,  resguardar­se  e  contratar  profissional  confiável,  a  fim  de  elaborar  as  declarações  de  rendimentos  com  valores  e  dados  condizentes  com  a  realidade.[...]  Ressalte­se que, conforme pesquisa aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal,  com  o  processamento  das  declarações  presenteadas com deduções  fictícias, o  sujeito passivo resgatou  restituições  corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e  2007, nos valores de R$ 5.673,15, R$ 5.255,45, R$ 3.706,34 e R$  14.231,75.  No  ano­calendário  2008,  o  procedimento  fiscal  impediu  a  restituição  indevida  de R$ 18.108,89,  valor  apurado  na declaração revisada.  Com  efeito,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  conclui­se  pela  irrefutável  responsabilidade  do  sujeito passivo autuado, pois está  caracterizada a  sua  intenção  de obter restituições indevidas de forma fraudulenta. [...]  DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS [...]  Inicialmente,  impende  ressaltar  que  foram  considerados  neste  julgamento apenas os documentos relativos aos exercícios 2005  a 2009, os quais foram alcançados pelo lançamento em apreço.  Relativamente  à  filha  Ana  Laura  Loureiro  Jacobina,  cuja  certidão de nascimento trazida à fl. 132, importa esclarecer que  a dedução a título de dependente só é devida no exercício 2008,  tendo  em  vista  que  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 RFB  mostraram  que,  no  exercício  2009,  outro  declarante  já  usufruiu a respectiva dedução.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  as  demais  despesas  pleiteadas  no  quadro  exposto  no  início  deste  tópico  são  comprovadas  pelos  documentos  de  fls.  130/157  –  Dependentes  (filhos  Nicholas  e  Matheus  em  todos  os  exercícios),  Despesas  Médicas e Instrução.  Logo,  à  contribuinte  resta  direito  às  deduções  constantes  do  quadro a seguir:   Exercício Dependentes Desp. Médicas Instrução  2005 2.544,00  3.996,00   2006 2.808,00 901,05 4.396,00  2007 3.032,64 3.441,54 4.747,68  2008 4.753,80 5.226,48 4.961,32  2009 3.311,76 2.515,55 3.265,10  [...]  DO CÁLCULO DO IMPOSTO  Logo,  o  lançamento  deve  ser  alterado  para  restabelecer  a  dedução das despesas comprovadas, conforme a seguir:  Resumo das deduções restabelecidas*  Exercício Total  2005 6.540,00  2006 8.105,05  2007 11.221,86  2008 14.941,60  2009 9.092,41  *Dependentes, Despesas Médicas e Instrução [...]  DO RESULTADO DO JULGAMENTO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  a  PRELIMINAR  argüida  e,  no  mérito,  julgar  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE,  o  que  resulta  em  impostos  a  pagar  nos  exercícios  2005  a  2008,  acrescidos  de  multa de ofício de 150% e juros de mora, e imposto a restituir no  exercício 2009, a ser corrigido na forma da legislação em vigor,  conforme demonstra os quadros precedentes.  Sobreveio Recurso Voluntário, que a contribuinte denominou de Impugnação  em  21/10/2011  (fls.  209/219),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  220/222,  no  qual  a  contribuinte reprisou as alegações da impugnação, ratificando a preliminar de cerceamento de  defesa,  sob  a  alegação  de  que  restou  prejudicada  a  análise  das  supostas  infrações  cometidas  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 229          11 pela  contribuinte,  pois  há  ilegalidade  no  auto  de  infração  por  ter  sido  desenvolvido  sem  a  participação  daquela  no  esquema  de  indícios  de  irregularidades,  e  que  não  há  elementos  comprobatórios de que a Recorrente incorrera na participação do esquema.  No mérito  acrescentou  o  princípio  da  razoabilidade  e  nesse  sentido  trouxe  ensinamentos doutrinários de José Afonso da Silva, Lobo Torres e Ricardo Cretton. Disse que  o STF tem utilizado a razoabilidade como guia de suas decisões em matéria tributária. Repisou  o  princípio  do  não  confisco  e  acrescentou  o  princípio  da  igualdade  ou  isonomia  tributária,  sustentando que é obrigação do Poder Público tributar igual os iguais e desiguais os desiguais,  retirando  as  possibilidades  de  atitudes  discriminatórias  de  concessão  de  privilégios  e  transcreveu o art. 150, II, da Constituição Federal.  Por  fim,  requereu  que  fosse  apreciado  o  presente  Recurso  para  que  seja  adotada o princípio da razoabilidade na aplicação da multa aos processos de mesma natureza  onde são observadas tais ilegalidades e que seja determinada a aplicação da multa de 75% ou  150%. Que seja extinto o auto de infração lavrado na ação fiscal e anulados seus efeitos quanto  à  questão  de  primariedade  e  suas  repercussões.  E  ainda,  que  sejam  concedidos  os  efeitos  suspensivos disposto no inciso III , do artigo 151 do CTN.  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto             O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente,  passo  à  análise  das  preliminares  de  nulidade  do  Auto  de  Infração suscitadas.  Rejeito  das  preliminares,  as  quais  já  foram  bem  colocadas  pela  decisão  da  turma de primeira instância, conforme excertos transcritos abaixo:  “Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.[...]  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou várias vezes o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados,  contudo, nenhuma resposta foi obtida.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 [...]  importa  enfatizar  que  as  infrações  constatadas  durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  por parte do sujeito passivo.”  Ademais, os vícios arguidos não merecem guarida, tendo em vista que o auto  de  infração  atendeu  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  trazendo as  informações necessárias à assegurar o contraditório e a ampla defesa da autuada,  não havendo que se falar em nulidade do lançamento, nos termos pretendidos pela Recorrente.  Assim, rejeitada as preliminares, passo à análise do mérito.  No mérito  também  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Outrossim,  os  princípios  citados  pela  Recorrente  não  se  aplicam  quando  tenha  sido  comprovada,  em  tese,  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  inclusive  verifica­se  que  houve  reiteradamente  a  prática  fraudulenta  nos  anos­calendários  sob  fiscalização, a fim de obter o maior montante de restituição indevidamente.  No que  tange  a multa  de  ofício,  tratando­se  de  deduções  indevidas  que  em  decorrência reduziram o imposto à pagar, bem como geraram restituições indevidas nos anos­ calendário  2004  a  2008,  cabe  a  multa  de  150%,  que  inclusive,  foi  requerida  pela  própria  recorrente, conforme transcrito abaixo:  “[...]  II.  Seja  apreciado  um  parâmetro  que  a  Delegacia  da  Receita  adote  a  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  aos  processos  de  mesma  natureza  aonde  são  observados  tais  ilegalidades e determine a pena de multa fixa de 75% ou 150%;  [...] (grifei)”  A prática dolosa e  reiterada  tendente  a  reduzir expressivamente o montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  bem  como  para  a  obtenção  de  restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou suas razões para manter a qualificação da multa:  “[...]  Ao  qualificar  a multa  de  ofício,  de  acordo  com  o  §1º  do  artigo  antes  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  na  descrição  dos  fatos  que  as  práticas  verificadas  no  curso  da  fiscalização,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária nos termos de artigo 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de  dezembro de 1990.  Dessa  forma,  não  há  como  afastar  a  aplicação  da  Multa  de  Ofício  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  materializado  pela  inserção  de  deduções  fictícias  nas  sucessivas  declarações,  de  forma  reiterada  e  continuada,  com  o  objetivo  de  usufruir  restituições indevidas. [...]”  Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 230          13 Ante o exposto,  rejeito a preliminar e no mérito NEGO PROVIMENTO ao  recurso.    Relatora Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10945.902145/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10746.720214/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. O Código Tribunal Nacional determina que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial, para aplicar na glosa da compensação a multa prevista no § 9º, Art. 89 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial, para aplicar na glosa da compensação a multa prevista no § 9º, Art. 89 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  ARAPOEMA PREFEITURA MUNICIPAL, em  face do acórdão prolatado pela 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília­DF (DRJ/BSB), que julgou  improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  15/21)  o  lançamento  se  deu  por  compensações indevidas, efetuadas pela Prefeitura em GFIP, no período de 05/2009 a 03/2010,  referente  a  recolhimento  de  contribuições  patronais  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos,  durante  o  período  de  02/1998  a  09/2004  e  a  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória, não integrantes da base de cálculo.  3. Ainda conforme a peça introdutória:  “­  Constatamos,  a  partir  da  elaboração  da  planilha  do  anexo  III,  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Arapoema  declarou  compensação  em  sua  GFIP  da  competência  05/2009 o valor de R$ 44.820,28. A Prefeitura somente dispunha de R$ 25.612,63, restando  configurado um excesso de compensação no valor de R$ 19.207,65;  ­  A  Prefeitura  continuou  declarando  compensações  em  GFIP  nas  competências  06/2009  à  03/2010  quando  já  não  mais  havia  créditos  a  compensar.  Desta  maneira,  foram  consideradas  indevidas  as  compensações  declaradas  nas  GFIP  das  competências  06/2009  à  03/2010  e  também  o  valor  compensado  em  excesso  declarado  na  GFIP da competência 05/2009;  ­  Os  valores  compensados  indevidamente  especificados  nos  subitens  anteriores  estão  sendo  objeto  de  lançamento  no  presente  auto  de  infração  e  podem  ser  observados no “RL – Relatório de Lançamentos” anexo a este auto, no Levantamento, “GC –  GLOSA COMP VLR EXCEDENTE”, Código de Lançamento “CMP – Glosa Compensação”, e  no relatório “DD – Discriminativo de Débito”.   4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/03/2010  AIOP DEBCAD Nº 37.295.342­5  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.382          3 Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não estando enquadradas nesta hipótese,  as decisões  judiciais  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 998)    5.  Foram  apensados  aos  autos,  conforme  (f.)  949,  o  processo  de  número:  10746.720216/2010­13, que trata de Representação Fiscal para Fins Penais, consta no item 1.3  da (f.) 02 – Pessoas Relacionadas – Baltazar Rodrigues – Administrador – Prefeito Municipal  no período em que foram realizadas as compensações indevidas;  6.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a) que a atividade exercida por servidores municipais sobretudo em pequenas  cidades  do  interior,  mostra­se  preponderantemente  burocrática,  revelando  baixo  grau  de  risco,  portanto,  esse  risco  de  grau  leve  impõe  o  seu  enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT, assim, tal levantamento  deve  ser  anulado,  cita  Portaria  nº  76,  de  21  de  novembro  de  2008,  do  Ministério do Trabalho e julgados do STJ;  b) afirma que o  fim buscado pelo § 9º, do  artigo 28, da Lei 8.212/91, é de  isentar  as  verbas  de  natureza  indenizatória  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  para  que  o  contribuinte  não  fique  prejudicado  com  recolhimento de um tributo em relação ao qual não terá qualquer benefício;  c) ressalta que o art. 150, inciso IV da CF, veda ao ente público a utilização  do tributo em efeito de conflito, ou seja, a toda tributação deve corresponder  uma vantagem ao contribuinte, seja em obras públicas, em melhoramento na  saúde,  educação,  em  serviços,  etc..  No  caso  da  contribuição  recolhida  ao  Fisco a contraprestação almejada é exatamente o benefício da aposentadoria,  e,  levando­se  em  consideração  que  esta  não  será  acrescida  com  o  valor  de  verbas  indenizatória,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre estas;  d)  que  é  entendimento  pacífico  de  nossas  cortes  judiciais,  que  não  deve  incidir contribuição previdenciária em  tais casos, como em relação ao  terço  constitucional de férias e horas extras;   Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e)  alega  que  a  multa  aplicada  deve  ser  de  acordo  com  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, ou seja 20% do valor glosado;  f)  aduz  ainda  que,  o  Município  respeitou  o  regular  procedimento  das  homologações,  previsto  na  Lei  8.383/91,  que  enuncia:  a  compensação  independente  de  autorização  da  fazenda  pública  ou  de  decisão  judicial  que  reconheça  a  liquidez  do  crédito,  podendo o  contribuinte  fazê­la,  assumindo  responsabilidade  pelos  seus  atos,  uma  vez  que  não  se  impede  á  autoridade  administrativa, após efetuado a compensação pelo contribuinte, revisar o ato,  cita o artigo 66, da mencionada Lei, como também o artigo 156, II, do CTN.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRESCRIÇÃO  2.  É  certo  que  o  Código  Tribunal  Nacional  autoriza  o  sujeito  passivo  a  receber o que foi pago indevidamente, desde que no prazo prescricional de cinco anos.  3. Assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  4. Na mesma linha de raciocínio, o inciso  I, do Decreto n.º 3.048, de 06 de  maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social, confirmando o entendimento  apresentado:  “Art.  253. O direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.383          5 II ­ em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou  passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.”  5.  No  caso  em  análise,  as  compensações  referem­se  a  recolhimento  de  contribuições patronais sobre subsídios dos agentes políticos, durante o período de 02/1998 a  09/2004.  6. Como é cediço, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção  parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela, na forma do art. 163  do CTN, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  REPETIÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1.  "Obtido  o  parcelamento  do  débito  tributário  e  implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir  o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN, máxime porque  em casos  tais de parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela"  (REsp  840.037/RS,  1ª  Turma,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Luiz  Fux, DJ de 14.5.2007).  2.  Assim,  o  prazo  prescricional  (de  cinco  anos)  para  se  pleitear o que  foi recolhido  indevidamente, na hipótese de  parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada  parcela, e não o momento em que foi deferido o pedido de  parcelamento, como equivocadamente entendeu o Tribunal  de origem.  3.  Recurso  especial  provido”  (REsp  1009651/RS,  Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 19/03/2009, DJe 15/04/2009).    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  35  DA  LEI  7.713/88.  PARCELAMENTO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  AQUO. COMPENSAÇÃO.  1.  Obtido  o  parcelamento  do  débito  tributário  e  implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir  o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN, máxime porque  em casos  tais de parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 2.  Recurso  especial  desprovido”.(REsp  840.037/RS,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2007,  DJ 14/05/2007, p. 262)  7. As compensações realizadas pela contribuinte referem­se às contribuições  recolhidas  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  o  fisco  identificou  os  valores  compensados  através  de  GFIP`s  enviadas  pelo  Município  no  período  de  05/2009  a  03/2010.  Entende  o  contribuinte que o prazo prescricional é de dez anos.  8. No caso, cumpre averiguar se a prescrição, nos termos do art. 168 do CTN,  tem  por marco  a  data  do  início  da  compensação  feita  em GFIP  em  05/2009  e,  a  partir  daí,  retroagir cinco anos.  9. Assim, considerando que o  início das compensações  se deu em 05/2009,  ficam  considerados  prescritos  os  valores  relativos  às  competências  de  02/1998  a  03/2004.  Dessa forma, mantenho a decisão recorrida neste ponto.  DO MÉRITO  Crédito dos agentes políticos  10.  No  tocante  ao  crédito  dos  agentes  políticos,  este  foi  devidamente  reconhecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  para  o  período  não  prescrito  conforme  (ff.  08/09).  Entendo  corretos  os  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização  como  também  ratificado  pela Turma julgadora. Dessa forma, passo a análise das demais questões recursais.    DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  11.  Sobre  a  questão  referente  às  contribuições  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  insurge­se  o  Município  que  a  atividade  exercida  por  servidores  municipais  sobretudo  em  pequenas  cidades  do  interior,  mostra­se  preponderantemente  burocrática,  revelando  baixo  grau  de  risco,  portanto,  esse  risco  de  grau  leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT.  12. E nesse ponto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque,  no  caso  concreto,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  se  deu  com  base  na  atividade  preponderante  do  Município  (Administração  Pública  em  Geral).  Ademais,  o  Relatório Fiscal é consistente em informar que o Município possui 02 CNPJ`s,  (f. 16), e  tais  CNPJ´s  possuem  o  mesmo  número  de  enquadramento  no  CNAE  ­  Código  e  Descrição  da  Atividade Econômica Principal, qual seja, (84.11­6­00).  13.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, encontra­se prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela  Lei n ° 9.732/1998, nestes termos:  a)  “Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  b)  (...)  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.384          7 c)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  d)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  e)  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  f)  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”  14. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante.   15. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.”  16.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houve  apenas  um  registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  n.º  2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.”   Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  o  Município,  por  sua  vez,  não  carreou ao processo documentação apta a desqualificar o enquadramento apontado pelo fisco  na presente ação fiscal.  18. Dessa forma, não vejo como retificar a decisão de primeira instância no  tocante à alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).  DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS  19. No que se refere aos valores glosados de compensação dos recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  parcelas  indenizatórias,  tenho  me  posicionado no  sentido de que os valores  indenizatórios não devem ser  incluídos na base de  cálculo do tributo, posto que não compõem a base de remuneração do trabalhador.  20. Além disso, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  quando da análise da Adin n.º1659, com a conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na  Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de  caráter indenizatório.  21.  E  é  nesse  sentido  que  os  Tribunais  Regionais  vêm  proferindo  seus  acórdãos a respeito do tema ora em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS. MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO Nº 9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS. PERDA  DE EFICÁCIA.  1. A medida provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias para fins de incidência de contribuição social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas indenizatórias.  3. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima)    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N.  1.523/97.  LEI N.  9.528/97.  1.  A  Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as parcelas indenizatórias e diárias.  2.  A  eficácia  do  art.  22,  §  2º,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  dada pela MP n. 1523/97, foi suspensa pelo STF, na ADIN n. 1.659  3. Apelação improvida. Remessa parcialmente provida.”  (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança – MAS 104065 MG  1999.01.00.10.4065­7, Relator Juiz Carlos Olavo)    Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.385          9 22. O Superior Tribunal  Federal  também  já  se manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA E, ITEM 5 DA LEI  Nº 8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  autuar  a  ora  recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97. Sobreveio a sentença concedendo em parte a  segurança,  entendendo  exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela da gratificação para o gozo de férias (art. 144 da CLT), por  entender  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  indenizatória.  Em  sede  de  apelação,  foi mantido  o  posicionamento  firmado  pela  Primeira Instância. Nesta via recursal, a Autarquia Previdenciária  recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  referida  expressamente  aponta  as  importâncias  que  são  excluídas  da incidência de contribuição previdenciária, não se enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  (indenização  ao  adicional  em  caso  de  dispensa  e  às  vésperas  da  aposentadoria),  por  serem  de  natureza  ressarcitórias,  não  se  confundindo  estas  com  as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo à demissão.  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º, alínea e,  item 5 da  Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp  663082  –  RJ  2004/0073849­9,  Primeira  Turma,  Ministro  Relator José Delgado)  23. Entretanto, no caso concreto, consta do Relatório Fiscal (f.) 16, que “não  foram  encontrados  valores  referentes  a  parcelas  indenizatórias,  não  integrantes  da  base  de  cálculo de contribuição previdenciária passíveis de compensação”  24.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte é insuficiente para comprovar valores de verbas indenizatórias não integrantes da  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Dessa  forma,  mantenho  a  decisão  recorrida  nesse ponto.  REPRESENTAÇÃO PARA EFEITOS PENAIS  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 25.  O  fisco  apensou  ao  processo  em  tela  o  processo  de  número  10746720216/2010­13 que trata de Representação Fiscal para Fins Penais, consta no item 1.3  da  (f.)  02,  sobre  esse  assunto  entendo  que  tal  procedimento  é  ato  vinculado,  ou  seja,  no  momento em que o auditor fiscal verificar quaisquer situações que em tese configurem crime  deverá  adotar  os  procedimentos  necessários  ao  devido  encaminhamento  às  autoridades  competentes  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Evidentemente  que  a  formalização  da  ação  própria  dependerá  do  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  e  consequente  atuação do Ministério Público Federal que  irá verificar as medidas  cabíveis quanto  à correta  capitulação  legal  e  o  oferecimento  da  denúncia  para  posterior  defesa. Cabe  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  representação  para  efeitos  penais  não  é  possível  de  ser  apreciada.  DA MULTA APLICADA  26.  Sobre  a  questão  da  multa,  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  entendo que é o caso de aplicar na glosa da compensação a multa prevista no § 9º, art. 89 da  Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO  27.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar na glosa da compensação a multa prevista  no  §  9º,  art.  89  da  Lei  8.212/1991.  Nego  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  do  recorrente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 18088.720677/2012-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito das contribuições em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo de produção dos produtos. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITOS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a bens classificados no ativo imobilizado. CRÉDITOS FICTÍCIOS. INSERÇÃO NO DACON. SONEGAÇÃO. MULTA DE 150%. A inserção de créditos fictícios no DACON caracteriza a sonegação e rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças com multa de ofício de 150%. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DO DACON ANTES DO VIGÉSIMO DIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O art. 47 da Lei nº 9.430/96 não garante ao contribuinte o direito de retificar débitos anteriores, mas apenas e tão-somente o direito de recolher, com multa de mora, os débitos que já se encontrem declarados ao tempo do início da ação fiscal. Assim, a retificação do DACON, ainda que efetuada nos vinte dias subsequentes ao início da fiscalização, não elide a exigência da multa de ofício. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. O CARF não possui competência legal para dirimir controvérsias sobre processos administrativos de representação fiscal para fins penais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos créditos tomados pelo contribuinte sobre as aquisições de tambores e sobre as aquisições de gás empregado nas empilhadeiras. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao gás empregado nas empilhadeiras. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720677/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.648  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação  às  aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem ser glosados os créditos  tomados sobre gastos com comissões sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.   COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.  CRÉDITOS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO.  É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a  bens classificados no ativo imobilizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 06 77 /2 01 2- 52 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  INSERÇÃO  NO  DACON.  SONEGAÇÃO.  MULTA DE 150%.  A inserção de créditos fictícios no DACON caracteriza a sonegação e rende  ensejo ao lançamento de ofício das diferenças com multa de ofício de 150%.  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DO  DACON  ANTES  DO  VIGÉSIMO DIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  O art. 47 da Lei nº 9.430/96 não garante ao contribuinte o direito de retificar  débitos anteriores, mas apenas e tão­somente o direito de recolher, com multa  de mora,  os  débitos  que  já  se  encontrem declarados  ao  tempo do  início  da  ação  fiscal. Assim,  a  retificação  do DACON,  ainda  que  efetuada  nos  vinte  dias subsequentes ao início da fiscalização, não elide a exigência da multa de  ofício.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  O  CARF  não  possui  competência  legal  para  dirimir  controvérsias  sobre  processos administrativos de representação fiscal para fins penais.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  créditos  tomados  pelo  contribuinte  sobre  as  aquisições  de  tambores  e  sobre  as  aquisições  de  gás  empregado  nas  empilhadeiras.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  quanto  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de autos de infração relativos à COFINS e ao PIS não­cumulativos,  com ciência do contribuinte por via postal em 13/12/2012,  lavrados para exigir as diferenças  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre janeiro e dezembro de 2008, em razão do desconto indevido de créditos do regime não­ cumulativo.  Segundo  o  relatório  de  fiscalização,  foi  constatado  que:  a)  o  contribuinte  majorou de forma fictícia os créditos das contribuições informados nos DACON durante todo o  ano  calendário  de  2008. A mesma  prática  foi  adotada  pelo  contribuinte  em  anos  anteriores,  conforme  processos  administrativos  18088.000828/2010­91  e  18088.720015/2012­82.  A  fiscalização  glosou  a  diferença  entre  os  valores  declarados  nos  DACONS  e  os  apurados  na  contabilidade  e  lançou  as  diferenças  das  contribuições  com  a multa  de ofício  qualificada  de  150%;  b)  o  contribuinte  calculou  créditos  indevidos  sobre  bens  que  não  correspondem  ao  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 7          3 conceito  de  insumo.  Foram  glosados  créditos  sobre  aquisições  de  tambores  utilizados  como  embalagens de  transporte, gás utilizado em empilhadeiras e créditos apurados sobre despesas  de  comissões  e  bonificações  em mercadorias,  que  foram  concedidas  em  virtude  de  acordos  comerciais  com  supermercados;  c)  foi  apurado  que  o  contribuinte  apurou  crédito  sobre  a  aquisição  de  produtos  in  natura  de  acordo  com  as  alíquotas  normais,  quando  na  verdade  deveria ter apurado o crédito presumido da agroindústria. A fiscalização glosou a apuração do  contribuinte  e  concedeu  o  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  com  as  alíquotas  específicas  nos  percentuais  de  0,5775%  (PIS)  e  2,66%  (COFINS);  d)  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  aquisições  de  lenha  de  pessoas  físicas;  e  e)  foi  constatado  que  o  contribuinte tomou o crédito correspondente ao valor integral do custo de aquisição de bem do  ativo  imobilizado  e  também  sobre  a  despesa  de  depreciação  relativa  ao  mesmo  bem.  Foi  glosado  o  crédito  com  base  no  custo  de  aquisição  e  mantido  o  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação.  Foi  elaborada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  em  razão  da  infração  mencionada no item "a" acima.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: 1) da  narração  das  supostas  condutas  criminosas  ("sistematicamente  vem  burlando  o  FISCO"  e  "retificação  da DACON  logo  após  o  início  da  ação  fiscal")  não  decorrem  as  consequências  legais,  quais  sejam,  a  prática  de  crime  tributário  e,  na  seara  tributária,  a  aplicação  de multa  qualificada de 150%; 2) a jurisprudência do CARF exige a demonstração do elemento volitivo  e no caso concreto não há nenhum elemento que induza à conclusão de que o contribuinte agiu  com  o  intuito  deliberado  de  fraudar  o  fisco;  3)  não  foi  demonstrado  o  nexo  causal  entre  a  conduta praticada pelo contribuinte e o consequente legal,  inexistindo base para a inflição da  multa qualificada; 4) invocou a aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96, pois estando declarado  ou lançado o débito, os efeitos da denúncia espontânea se estendem até o vigésimo dia após o  início da fiscalização. Em caso de dúvida entre a aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96 e o art.  138  do  CTN,  deve  prevalecer  o  princípio  do  In  Dubio  Pro  Contribuinte  (sic),  utilizando  a  norma que for mais benéfica; 5) no que tange à glosa de créditos, sustentou que não pode ser  aplicado  o mesmo  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  invocando  a  decisão  do CARF  proferida  no  processo  11020.001952/2006­22,  no  qual  restou  decidido  que  todos  os  custos  decorrentes  de  gastos  feitos  com  pessoas  jurídicas  e  que  sejam  necessários  para  a  atividade  produtiva dos contribuintes devem gerar créditos das contribuições; 6) à luz desse conceito de  insumo,  não  merecem  prosperar  as  glosas  do  gás  utilizado  na  empilhadeira,  dos  bens  adquiridos de pessoa física e dos gastos com comissões de venda e cobrança de fornecedores;  7)  no  que  tange  à  despesa  de  depreciação  e  amortização,  alegou  que  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2003  violou  seu  direito  adquirido,  pois  incidiu  sobre  fato  pretérito  alcançando  bens  adquiridos antes de sua vigência; 8) com relação aos tambores, alegou que se trata de um gasto  com  armazenagem,  pois  eles  servem  não  só  para  o  transporte  de mercadorias, mas  também  para armazená­las.  Por meio do Acórdão 41.149, de 28 de março de 2013, a 4ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente. No que tange ao conceito de insumo, ficou  decidido que deve prevalecer aquele que foi estabelecido nas Instruções Normativas 247/02 e  404/04,  pois  o  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  de  tais  atos,  sob  o  argumento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No que tange ao crédito tomado sobre o  bem do ativo imobilizado, ficou decidido que o argumento de defesa é improcedente, pois não  se trata de glosa com base no fato do bem ter sido adquirido antes de maio de 2004, mas sim de  glosa  do  crédito  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição.  A  fiscalização  aceitou  o  crédito  tomado com base na despesa de depreciação, mas glosou o crédito tomado com base no custo  de  aquisição. Relativamente  aos  tambores,  ficou  decidido  que  se  tratam  de  embalagens  para  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 acomodação  e  transporte  de  mercadorias  e  que  não  se  enquadram  no  conceito  oficial  de  insumo. Segundo o entendimento da DRJ, somente as embalagens de apresentação estão aptas  a gerarem créditos das contribuições porque elas se inutilizam em contato direto com o produto  em  fabricação. A DRJ  entendeu  que  as  despesas  com  tambores  não  podem  ser  enquadradas  como gastos com armazenagem de mercadorias, pois essas despesas seriam aquelas incorridas  com  o  aluguel  de  galpões  ou  de  instalações  para  armazenar  os  produtos. Quanto  ao  fato  do  contribuinte ter retificado o DACON antes do vigésimo dia do início do procedimento fiscal,  entendeu a DRJ que esse fato não é apto a elidir a inflição da multa de 150%, pois o art. 47 da  Lei nº 9.430/96 se  refere ao pagamento de débitos  já declarados ao fisco e não a créditos da  não­cumulatividade  informados  no  DACON.  Além  disso,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  aplicação  desse  artigo  por  analogia,  o  dispositivo  legal  estabelece  que  o  contribuinte  pode  pagar os débitos declarados com os acréscimos legais próprios do procedimento espontâneo,  mas  no  caso  sob  análise  o  contribuinte  apenas  retificou  o  DACON  e  não  efetuou  o  recolhimento das diferenças das contribuição decorrentes da exclusão dos créditos fictícios. A  multa de ofício foi mantida da forma posta no lançamento.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 06/05/2013, conforme termo  de  abertura  de  documento  de  fls.  1414,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/06/2013, conforme fls. 1416, no qual, reprisou as alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Relativamente às glosas de crédito, fiscalização e a DRJ levaram em conta o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas  pela Receita Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente  para  a  legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por  seu  turno, pleiteou a aplicação do conceito de  insumo fixado  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  por  meio  do  Acórdão  3202­ 000.423,  onde  basicamente  se  entendeu  que  todos  os  custos  e  despesas  admitidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda  devem  ser  considerados  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições no regime não­cumulativo.  A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 8          5 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  À luz desse conceito de insumo, devem ser revertidas as glosas efetuadas em  relação aos créditos tomados com base nos gastos com o gás empregado nas empilhadeiras e  com a aquisição de tambores.   Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  embora  nem  a  fiscalização  e  nem  a  defesa  tenham  esclarecido  onde  a  empilhadeira  é  utilizada,  presume­se  que  seja  empregada  dentro  das  instalações  fabris  da  recorrente  no  manejo  de  insumos  em  estoque ou no manejo de produtos  industrializados. Não é  concebível que uma empilhadeira  tenha alguma utilização fora da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste  equipamento insere­se no conceito de custo de produção (art. 290 do RIR/99), estando apto a  integrar a base de  cálculo do  crédito das  contribuições no  regime não­cumulativo  a  teor dos  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 9          7 No que concerne  aos  tambores,  é  incontroverso nos  autos que  se  tratam de  embalagens  de  transporte,  pois  o  fato  foi  narrado  pela  fiscalização  e  o  próprio  contribuinte  admitiu  essa  utilização  em  seus  recursos.  Tratando­se  de  embalagem  de  transporte  dos  produtos industrializados pela recorrente, o gasto com a aquisição desses insumos também se  enquadra  no  art.  290  do RIR/99,  devendo  gerar  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo, a teor dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com base nesse mesmo conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas da  fiscalização  em  relação  ao  crédito  que  o  contribuinte  tomou  com  base  nos  gastos  com  comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de bonificações  em mercadorias,  pois  esses  gastos  configuram  fatos  contábeis que  alteram  o  preço de venda das mercadorias, não se caracterizando como custos de produção.  Outro ponto de insurgência do contribuinte foi quanto ao crédito tomado em  relação à máquina evaporadora, bem que integra o ativo imobilizado. Segundo a narrativa da  fiscalização, o contribuinte adquiriu uma máquina evaporadora, objeto da nota fiscal 28397, no  valor de R$ 1.091.268,52, datada de 03/06/2008, e  tomou o crédito com base nesse custo de  aquisição e também com base na despesa de depreciação. A fiscalização glosou o crédito com  base no custo de aquisição e manteve o crédito com base na despesa de depreciação.  O  contribuinte  alegou  que  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865/04  violou  seu  direito  adquirido, pois só autorizou o crédito sobre a despesa de depreciação para bens adquiridos a  partir de maio de 2004.  A alegação do contribuinte não prospera porque a aquisição do bem ocorreu  em 03/06/2008 e a fiscalização aceitou o crédito tomado com base na despesa de depreciação,  pois o art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865/04 autoriza a tomada do crédito com base neste critério.  Desse modo, deve ser mantida a glosa do  crédito que o contribuinte  tomou  com base no custo de aquisição, pois esse procedimento é vedado pelo art. 31, § 1º, da Lei nº  10.865/04, combinado com os arts. 3º, § 1º, III das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Também deve ser mantida a glosa  sobre gastos  com  insumos adquiridos de  pessoas físicas.  No caso concreto, a fiscalização glosou o crédito tomado sobre aquisições de  lenha efetuadas de pessoas físicas. Embora a lenha seja utilizada como combustível e os arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 contemplem o direito ao crédito sobre aquisições de  combustíveis,  o  §  3º  desses  artigos  somente  autorizam  a  tomada  do  crédito  em  relação  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas.  No  que  concerne  à  infração  punida  com  a  multa  de  ofício  qualificada  no  patamar de 150%, a defesa não contestou nem as diferenças e nem o fato de ter majorado de  forma fictícia os créditos informados nos DACON.  O contribuinte contesta apenas a qualificação jurídica deste fato, entendendo  que ele não poderia ser punido com a multa qualificada porque não houve a demonstração do  crime contra a ordem tributária, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado o nexo de  causalidade entre a conduta e o resultado.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A apreciação da questão relativa à existência ou inexistência de crime contra  a ordem tributária está fora do âmbito de competência deste colegiado, a teor da Súmula CARF  nº 28, in verbis:  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais."  A questão da existência ou  inexistência da conduta  típica na esfera penal  é  matéria de competência do órgão do Ministério Público e não tem relevância para o processo  administrativo  tributário,  uma  vez  que  a  inflição  da  multa  qualificada  de  150%  não  está  diretamente relacionada à existência do crime, mas sim à existência de uma das circunstâncias  qualificadoras da infração descritas na Lei nº 4.502/64.  No caso concreto, é incontroverso que o contribuinte registrou nos DACON  créditos  inexistentes,  que  não  podia  comprovar,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante  das  contribuições a serem recolhidas.  Essa  conduta  enquadra­se  perfeitamente  na  circunstância  qualificadora  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, pois a introdução de créditos inexistentes nos DACON  constitui ação dolosa que visou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da  autoridade  fazendária  de  uma  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, que é a sua dimensão econômica.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%.  Verifica­se que logo após início da ação fiscal o contribuinte apressou­se em  retificar  os DACON para  eliminar  as  diferenças  dos  valores  tomados  como  crédito  que  não  tinham como serem comprovados.  Tendo em vista que tal retificação foi feita antes do vigésimo dia, contado do  início do procedimento fiscal, o contribuinte invocou a aplicação do art. 47, da Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532/97,  para  justificar  que  gozava  de  espontaneidade  no momento  em  que  retificou  os DACON,  fato  que  afastaria  a  aplicação  da  multa de ofício sobre essa infração.  Acontece,  que o  referido dispositivo  legal não  garante o direito de  retificar  débitos  já declarados. Ele apenas garante ao contribuinte o direito de recolher, com multa de  mora, os débitos que já estejam declarados ao tempo do início da ação fiscal.  A  diferenças  das  contribuições  apuradas  em  decorrência  da  inserção  de  créditos  fictícios  nos  DACON  ­  e  lançadas  de  ofício  no  auto  de  infração  ­  não  estavam  declaradas em lugar algum na data em que teve início do procedimento fiscal, razão pela qual é  cabível a sua exigência com os consectários do procedimento de ofício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  créditos  tomados  pelo  contribuinte  sobre  as  aquisições de tambores e sobre as aquisições de gás empregado nas empilhadeiras.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim              Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 10          9               Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11065.720138/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não trazem inovação legislativa no tocante à dedutibilidade de despesas, nem autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela decadência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua ocorrência, não pode afetar o resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1402-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial para cancelar a exigência incidente sobre as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não trazem inovação legislativa no tocante à dedutibilidade de despesas, nem autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela decadência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua ocorrência, não pode afetar o resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio as irregularidades apuradas.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  davam  provimento  parcial  para  cancelar  a  exigência  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 12          3       Relatório  VIACÃO  CANOENSE  S/A  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  88.302.328/0001­03, com domicílio fiscal na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul,  na Rua Armando Fajardo, nº 301 ­ Bairro Igara, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Novo Hamburgo ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  604/631, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre ­ RS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 640/683.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  ­  RS,  em  18/01/2012,  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 250/275), com ciência pessoal, em 09/02/2012 (fl. 250), exigindo­se o recolhimento  do crédito tributário no valor  total de R$ 25.812.719,45 a título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e  contribuição  referente  ao  exercício  de  2010,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2009,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Juros  competentes  a  períodos  de  apuração  posterior  a  março/2009.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/03/2009.  Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9. 249, de 1995; art. 247, 248, 249, inciso I, 251, 274, § 1°, 299  e 300, do RIR/99.   2  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Valores  relativos  a  atualização  monetária,  competentes a períodos de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/03/2009.  Infração capitulada no  art.  3° da Lei n° 9.249, de 1995;  arts.  247,  248, 251, 274, § 1°, 299, 300, 344, 898, 899 e 900 do RIR/99 e art. 165 e 168 da Lei n° 5.172,  de 1966 (CTN).  3  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Multas  de  oficio  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  calculo  do  IRPJ,  competentes a períodos posteriores a janeiro/2004. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 e  31/03/2009.  Infração  capitulada  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.249,  de  1995;  arts.  247,  248,  249,  inciso I, 251, 299, 300 e 344, § 5°, do RIR/99.  4  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Multas  de  oficio  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  calculo  do  IRPJ,  competentes a período de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248,  249, inciso I, 251, 274, § 1° , 299, 300, 344, § 5°, 898, 899 e 900, do RIR/99 e art. 165 e 168,  da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  5  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Encargos calculados pela fiscalizada sobre juros  incorridos em meses posteriores a março/2009. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e  31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, 1995 e arts. 247, 248, 249, inciso I,  251, 274, § 1°, 299 e 300, do RIR/99.  6  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Encargos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  multas  que  não  eram  devidas  em  31/03/2009.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 199; art. 247, 248, 249, inciso I,  251,  274,  §  1°,  299  e  300,  do  RIR/99  e  art.  24  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com a alínea “c” do inciso II do artigo 106  do CTN.  7  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS: Multas  que  não  eram  devidas  em  31/03/2009.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei  n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, do RIR/99e art. 24 da  Medida Provisória n° 449, 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com alínea  “c” do inciso II do artigo 106 do CTN.  8  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Multas que não eram devidas em 31/03/2009 e  que,  ainda  que  fossem  devidas,  seriam  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009.  Infração capitulada no  art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 299, 300, 344, 898, 899 e 900,  do RIR/99;  arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966  (CTN) e art. 24 da Medida Provisória n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com a alínea “c” do inciso II do  artigo 106 do CTN.  9  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Multas  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 344, 898, 899 e  900, do RIR/99 e arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 13          5 10  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Encargos  legais  calculados  sobre  multas  de  oficio  e  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  oficio,  competentes  a  período  de  apuração  posterior  a  janeiro/2004. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no  art. 3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 299, 300 e 344, § 5°, do RIR/99  e arts. 139 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  11  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Encargos legais incidentes sobre os valores principal, multa de mora e juros  sobre  o  principal,  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/03/2009.  Infração  capitulada  no  art.  3°  da Lei  n°  9.249, 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 165 e 168,  da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  12  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Juros incidentes sobre multas de oficio, competentes a períodos de apuração  atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; art. 247, 248, 249, inciso I, 251, 274, § 1°, 299,  300, 344, § 5°, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 139 e 165 e 168, da Lei n° 5.172/66 (CTN).  13  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Juros incidentes sobre multas de oficio, competentes a períodos de apuração  posteriores a janeiro/2004. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249,  inciso  I, 251, 299, 300 e  344, § 5°, do RIR/99 e art. 139 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  14  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Juros  incidentes  sobre  o  principal  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art.3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 344, 898, 899 e 900,  do RIR/99 e arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  15  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Multas  compensatórias  ou  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  competentes a períodos de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art.3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248,  251, 274, § 1°,  344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e  arts.  165 e 168 da Lei n° 5.172, de 1966  (CTN).  16  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Encargos  legais  calculados  sobre  multas  de  oficio  e  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  ofícios,  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009.  Infração capitulada no  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 274, § 1°, 299, 300, 344, §  5°, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 139 e 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  17  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Juros  e  atualização  pela  TR  competentes  a  períodos de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e  31/03/2009. Infração capitulada no art.3° da Lei n° 9.249, 1995; art. 247, 248, 251, 274, § 1°,  344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  18  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTAS:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art.3° da Lei  n° 9.249, 1995; arts. 218, 247, 248 e 250, do RIR/99 e arts. 187 e 189, da Lei n° 6.404, 1976,  com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.941, de 2009.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece o lançamento através do Relatório Fiscal (fls. 209/237)  amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  1  ­  GLOSA  DE  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS DE TRIBUTOS FAZENDÁRIOS:  ­ que a fiscalizada apresentou planilha na qual estão relacionados quarenta e  um débitos de IRPJ, FINSOCIAL, PIS, COFINS e multas isoladas, cujos períodos de apuração  estão compreendidos entre os meses de maio/1989 a outubro/2008, bem como seus respectivos  valores de multas, juros e encargos legais (fl.95);  ­  que  dentre  os  montantes  relacionados  na  planilha  apresentada  pela  fiscalizada  há  valores  referentes  às multas  de  ofício,  que  não  poderiam  ser  deduzidos  como  despesa na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com o disposto no  art. 344, § 5º, do RIR/99;  ­ que os valores dos juros incidentes sobre tais multas de ofício, e os valores  dos encargos  legais calculados sobre as multas de ofício e sobre os  juros  incidentes sobre as  multas de ofício, tampouco poderiam ser deduzidos como despesas na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Isso  porque  qualquer  acessório  referente  a  uma  obrigação  tributária deve seguir a mesma natureza da obrigação;  ­  que os valores de  juros  e  encargos  legais  relacionados nas  colunas  “O” e  “P”,  “U”  e  “V”  da  Planilha  I  anexa  são  decorrentes  das  multas  de  ofício  devidas  pela  fiscalizada. Como as multas de ofício não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, os respectivos valores de juros e encargos legais  também não o  são;  ­  que  ressalte­se,  ainda,  que  os  valores  de  juros  constantes  na  planilha  apresentada  pela  fiscalizada,  contabilizados  em  31/03/2009,  se  referem  a  todo  período  compreendido entre a data de vencimento dos débitos e o mês de março/2009, e não apenas ao  1º trimestre de 2009. Da mesma forma, praticamente todas as multas relacionadas na planilha  apresentada pela fiscalizada possuem vencimento anterior ao 1º trimestre/2009. Além disso, os  encargos  legais,  calculados  à  taxa  de  20%  sobre  os  valores  de  principal,  multa  e  juros  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 14          7 relacionados na planilha, são devidos desde a data de ajuizamento dos respectivos processos de  execução fiscal;  ­  que,  verifica­se  então,  houve  inobservância  do  regime de  competência  na  apropriação das despesas com juros, multa e encargos dos débitos em questão. A principio, tal  inobservância somente seria objeto de lançamento de oficio se desse procedimento resultasse  postergação do pagamento de imposto para período de apuração posterior ao que seria devido  ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, nos termos do artigo 273  do RIR/99;  ­ que registre­se, no entanto, que as despesas que não foram escrituradas pela  fiscalizada  no  período  de  apuração  a  que  correspondiam  não  podem  ser  escrituradas  em  qualquer período de apuração futuro. Há que se observar, primeiramente, o prazo decadencial a  que se referem os artigos 898, 899 e 900 do RIR/99;  ­ que, ainda que as despesas se refiram a períodos de apuração em que foram  apurados prejuízos fiscais e base de cálculos negativas da CSLL, deve ser respeitado o prazo  decadencial. Isso porque essas despesas, se observado o regime de competência, aumentariam  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculos  negativas  da  CSLL  de  período  já  atingidos  pela  decadência. Tal procedimento não é permitido, independentemente de se tratar de iniciativas do  fisco ou do próprio contribuinte;  ­ que, dessa forma, no 1° trimestre/2009, em função do prazo decadencial, a  fiscalizada somente poderia considerar, para fins de apuração das bases de cálculos do IRPJ e  da CSLL, despesas incorridas a partir de janeiro/2004. Portanto, a dedução das despesas com  juros  de  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2004,  das  multas  com  vencimento  anterior  a  01/01/2004 e dos encargos legais que já eram devidos pela fiscalização em 31/12/2003, não é  admitida para fins fiscais;  ­  que,  os  juros  em  questão  (da  mesma  forma  que  os  encargos  legais  incidentes  sobre  as  multas  de  oficio)  somente  subsistem  devido  à  existência  das  multas  de  oficio, ou seja, a exigência desse juros decorre diretamente de uma despesa indedutível. Assim,  como  as multas  de  oficio  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculos da CSLL, os respectivos valores de juros e encargos legais também não o podem;  ­ que, portanto, na apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da fiscalizada relativos ao 1° trimestre/2009 não poderiam  ser  considerados  quaisquer  valores  relativos  a  despesas  de  períodos  anteriores  a 01/01/2009.  Em consequência, a fiscalização deveria glosar a totalidade dos valores competentes a período  de apuração anteriores que foram escriturados pela fiscalizada a debito de contas de resultado  no 1° trimestre/2009. Por outro lado, para fins de apuração do lucro real e da base de calculo da  CSLL dos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2004 e 31/12/2008, a  fiscalizada  poderia,  por  sua  iniciativa,  excluir  dos  respectivos  lucros  líquidos  os  valores  dedutíveis  reconhecidos como devido em 31/03/2009 (juros sobre o principal, multas compensatórias ou  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  encargos  calculados  sobre  os  valores  de  principal, multa de mora e juros sobre o principal);  ­  que,  isso  posto,  conforme  resumido  a  seguir,  conclui­se  que  parte  das  despesas  relacionadas  no  Quadro  A  do  presente  relatório  deve  ser  glosada,  reduzindo,  em  conseqüência, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da fiscalizada relativos ao  1º trimestre/2009 nos valores relacionados a seguir:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 a) R$ 1.168.881,35 (valor demonstrado na coluna "I" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de R$ 13.608.474,13):  valor  correspondente  a multas  compensatórias  ou  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  cujo  vencimento  ocorreu  anteriormente  a  01/01/2004.  Para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar  tais  despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  b) R$ 5.000.184,26  (valor demonstrado na coluna  "J" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 13.608.474,13): valor correspondente às multas de  ofício previstas no artigo 4o da Lei n° 8.218/91, no artigo 44, incisos I e II, e § 1º, incisos I, II e  IV, da Lei n° 9.430/96 (redação original) e no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Tais multas não  podem ser deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com o  disposto  no  artigo  344,  §  5o,  do  RIR/99  e  no  artigo  56  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  390/2004.  c) R$ 5.798.016,35 (valor demonstrado na coluna "K" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 13.608.474,13): valor correspondente às multas de  ofício previstas no artigo 4o da Lei n° 8.218/91, no artigo 44, incisos I e II, e § 1º, incisos I, II e  IV, da Lei n° 9.430/96 (redação original) e no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Tais multas não  poderiam ser deduzidas na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo  da CSLL, de  acordo  com o disposto no artigo 344, § 5o, do RIR/99 e no artigo 56 da Instrução Normativa SRF n°  390/2004.  Além  disso,  o  vencimento  das  multas  em  questão  ocorreu  anteriormente  a  01/01/2004. Assim,  para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar  tais  despesas  já  havia decaído no 1º trimestre/2009.  d) R$ 8.629.966,29 (valor demonstrado na coluna "N" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  30.938.438,18):  valor  correspondente  a  juros  incorridos  sobre  o  valor  do  principal  dos  débitos  de  IRPJ,  FINSOCIAL, PIS  e COFINS  em  meses anteriores a  janeiro/2004. Para fins  tributários, o direito de a  fiscalizada escriturar  tais  despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  e) R$ 7.084.328,41 (valor demonstrado na coluna "O" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  30.938.438,18):  valor  correspondente  a  juros  incorridos sobre multas de ofício no período de janeiro/2004 a março/2009. Os juros de mora  devem seguir  a  regra de dedutibilidade dos  tributos/multas  sobre os quais  incidem. Como as  multas de ofício não podem ser deduzidas na apuração do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL, os respectivos valores de juros também não o podem.  f) R$ 3.261.029,76  (valor demonstrado na coluna "P" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  30.938.438,18):  valor  correspondente  a  juros  incorridos sobre multas de ofício em meses anteriores a janeiro/2004. Os juros de mora devem  seguir a regra de dedutibilidade dos tributos/multas sobre os quais incidem. Como as multas de  ofício não podem ser deduzidas na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, os  respectivos valores de juros também não o podem. Além disso, para fins  tributários, o direito  da fiscalizada escriturar tais despesas com juros já havia decaído no 1º trimestre/2009.  g) R$ 1.569.816,60 (valor demonstrado na coluna "T" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 12.749.717,95): valor correspondente a encargos  legais devidos em 31/12/2003, calculados sobre os valores de principal, multa de mora e juros  sobre o  principal  dos  débitos  de  IRPJ,  FINSOCIAL, PIS  e COFINS. Para  fins  tributários,  o  direito de a fiscalizada escriturar tais despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  h) R$ 3.583.641,97 (valor demonstrado na coluna "U" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 12.749.717,95): valor correspondente a encargos  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 15          9 legais devidos após 01/01/2004, calculados sobre multas de ofício e sobre os juros incidentes  sobre  as  multas  de  ofício.  Os  encargos  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos/multas/juros  sobre  os  quais  incidem.  Como  as  multas  de  ofício  não  podem  ser  deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os respectivos valores de  encargos também não o podem.  i)  R$  645.069,77  (valor  demonstrado  na  coluna  "V"  da  Planilha  1  anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 12.749.717,95): valor correspondente a encargos  legais  devidos  em 31/12/2003,  calculados  sobre multas  de  ofício  e  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  ofício.  Os  encargos  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos/multas/juros  sobre  os  quais  incidem.  Como  as  multas  de  ofício  não  podem  ser  deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os respectivos valores de  encargos  também  não  o  podem.Além  disso,  para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar tais despesas com encargos já havia decaído no 1º trimestre/2009.  2  –  GLOSA  DE  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:   ­ que a fiscalizada apresentou planilha na qual estão relacionados cinqüenta e  dois  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cujas  competências  estão  compreendidas  no  período de mar/1981 e setembro/2008, bem como seus respectivos valores de atualização pela  TR, multa, juros e encargos legais;  ­ que a UFIR e a BTNF eram índices de atualização monetária aplicáveis aos  débitos  tributários  vencidos  anteriormente  a  31/12/1995.  Conforme  exposto  no  item  3.1  do  presente  relatório,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  1º  trimestre/2009, somente pode ser admitida a dedução de despesas incorridas a partir de janeiro  de 2004;  ­  que cumpre observar  ainda que os valores de atualização pela TR e  juros  relacionados na planilha apresentada pela  fiscalizada são superiores aos  valores efetivamente  devidos  em  31/03/2009,  conforme  demonstrado  nas  colunas  “K”,  “L”  e  “M”  da  Planilha  2  anexa  ao  presente  relatório.  Embora  as  diferenças  apuradas  sejam  inferiores  aos  juros  incorridos  sobre os débitos nos meses de  abril  a dezembro/2009, os valores dessa diferenças  não  podem  ser  admitidos  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL do 1º trimestre/2009;   ­ que o prejuízo fiscal e a base de calculo negativa da CSLL apurados pela  fiscalização no 1° trimestre/2009 foram utilizados para liquidação de multas e juros incidentes  sobre débitos administrativos pela RFB, nos termos do artigo 1°, § 7°, da Lei n° 11.941/2009.  Saliente­se que os prejuízos fiscais/base de cálculo negativas da CSLL de períodos de apuração  posteriores  ao  1°  trimestre/2009  não  poderiam  ser  utilizados  para  tal  fim.  Assim,  os  juros  incidentes sobre os débitos de contribuição previdenciárias em meses posteriores a março/2009  não poderiam ter sido escriturados pela fiscalização em 31/03/2009;  ­  que,  isto  posto,  conforme  resumido  a  seguir,  conclui­se  que  parte  das  despesas  relacionadas  no  Quadro  B  do  presente  relatório  deve  ser  glosada,  reduzindo,  em  consequência, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da fiscalizada relativos ao  1º trimestre/2009 nos valores relacionados a seguir:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 j)  R$  2.063.476,52  (parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  5.428.127,27):  montante  correspondente  à  diferença  entre  a  soma  dos  valores  referentes  à  atualização pela TR relacionados pela  fiscalizada na planilha apresentada em atendimento ao  item 2 do Termo de  Início de Fiscalização (R$ 3.364.650,75 fl. 94) e o valor do  lançamento  contábil  efetuado  sob  o  histórico  "Vlr.ref.TR  s/período"  (R$  5.428.127,27  Quadro  B).  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  10/10/2011  (fl.  142  item  2),  a  fiscalizada  afirmou  que  tal  diferença  corresponderia  a  "variação  da UFIR,  BTNF"  (fl.  144).  Ainda que  fosse  essa,  de  fato,  a  razão da diferença,  há que  se observar  que  esses  índices de  atualização monetária eram aplicáveis anteriormente a 31/12/1995. Assim, para fins tributários,  o direito de a fiscalizada escriturar despesas referentes à atualização monetária pela UFIR e a  BTNF já havia decaído no 1º trimestre/2009.  k) R$ 12.640.154,54 (valor demonstrado na coluna "F1" da Planilha 2 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de R$ 28.453.496,91):  valor  correspondente  a multas  cujo  vencimento  ocorreu  anteriormente  a  01/01/2004.  Para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada escriturar tais despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  I)  RS  2.808.452,50  (valor  demonstrado  na  coluna  "I"  da  Planilha  2  anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 28.453.496,91): tais multas não eram devidas em  31/03/2009,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  24  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, combinado com a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  CTN.  m) RS 6.489.199,61 (valor demonstrado na coluna "J" da Planilha 2 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 28.453.496,91): tais multas não eram devidas em  31/03/2009,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  24  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, combinado com a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  CTN.  Além  disso,  observando­se  as  datas  de  constituição  dos  créditos  tributários  correspondentes,  verifica­se  que  o  vencimento  das  multas  em  questão  teria  ocorrido  em  períodos  anteriores  a  01/01/2004.  Assim,  para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar tais despesas já teria decaído no 1º trimestre/2009.  n)  R$  43.324.581,76  (valor  demonstrado  na  coluna  "O"  da  Planilha  2  anexa parte dos  lançamentos contábeis nos valores de R$ 5.428.127,27 e R$ 84.857.375,12):  valor correspondente a juros e atualização pela TR incorridos sobre os débitos de contribuições  previdenciárias  em  meses  anteriores  a  janeiro/2004.  Para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada escriturar tais despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  o) R$ 2.239.987,93 (valor demonstrado na coluna "P" da Planilha 2 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  84.857.375,12):  valor  correspondente  a  juros  incorridos  sobre  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em  meses  posteriores  a  março/2009. Tais despesas não poderiam ser escrituradas pela fiscalizada no 1º trimestre/2009.  p) R$ 465.395,34  (valor  demonstrado  na  coluna  "S"  da Planilha  2  anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  10.203.142,00):  encargos  calculados  pela  fiscalizada sobre multas que não eram devidas em 31/03/2009. Assim,  tais encargos  também  não eram devidos nessa data.  q) R$ 175.428,30  (valor  demonstrado  na  coluna  "T"  da Planilha 2  anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  10.203.142,00):  encargos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  juros  incorridos  em  meses  posteriores  a  março/2009.  Tais  despesas  não  poderiam ser escrituradas pela fiscalizada no 1º trimestre/2009.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 16          11 3  –  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTAS:  ­ que de acordo com a resposta prestada pela fiscalizada ao Termo de Início  de Fiscalização (fls. 83 e 84), os valores em questão “são créditos realizados com base na parte  B  do  LALUR,  pois  os  valores  controlados  na  parte  B  podem  ser  compensados  com  futuros  lucros, assim a empresa provisionou o IRPJ e CSLL ao inverso, isto é, creditou­se a conta de  resultado  e  debitou­se  no  ativo  os  valores  passíveis  de  compensação,  25%  sobre  o  prejuízo  fiscal e 9% sobre a Base Negativa da CSLL”;  ­  que  analisando­se  as  declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário 2001, 2003 e 2005, verifica­se que os lançamentos  a  crédito de  contas de  resultado  relacionados no Quadro C acima não  foram computados no  lucro  líquido  da  fiscalizada  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  cujo  valor  é  o  ponto  de  partida  para  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  os  lançamentos  contábeis  listados  no  Quadro  C  não  ocasionaram  qualquer  reflexo  tributário.  De  fato,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  própria  fiscalizada  afirmou  que  o  reconhecimento  contábil  dos  valores  de  “prejuízos  fiscais  a  recuperar”  e  “base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  recuperar”  na  teve  como  conseqüência  reflexos  tributários,  apenas  societários;  ­  que,  em  novembro/2009,  a  fiscalizada  aderiu  ao  parcelamento  de  débitos  tributários previsto pela Lei nº 11.941/2009, manifestando o interesse de utilizar os saldos de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL, acumulados até o 1º trimestre/2009, para  liquidação de juros de mora e multas de mora e de ofício, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 1º  da Lei nº 11.941/2009;  ­ que a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  para  liquidação  de multas  e  juros  acarreta  redução  de  um passivo  da  fiscalizada,  resultando,  então,  em  aumento  do  seu  patrimônio.  Tratar­se­ia,  portanto,  de  receita,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  qual,  por  meio  da  Resolução  CFC  n°  1.121/08  e  da  Resolução CFC n° 1.374/11, dispõe que a diminuição de um passivo que resultar em aumento  do patrimônio é uma receita;  ­  que  como  receitas,  tais  valores  integram  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração em que foram reconhecidas e,  conseqüentemente, as bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL, tendo em vista a inexistência de autorização legal para sua exclusão do lucro líquido;  ­ que com o advento da Lei 11.941/2009, as pessoas jurídicas que possuíssem  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  tinham  duas  opções:  (1)  manter tais saldos para utilizá­los para o benefício fiscal previsto nos artigos 15 e 16 da Lei n°  9.065/95, ou (2) utilizá­los para o benefício fiscal previsto nos §§ 7º e 8º do artigo 1º da Lei n°  11.941/2009. No momento  da  opção  pela  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas, nasceria um novo direito que deve ser  reconhecido contabilmente;  ­ que o benefício fiscal criado pelos §§ 7º e 8º não tem a mesma natureza da  utilização de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo  negativas da CSLL para  compensação com  lucros tributários de períodos subsequentes (art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995);  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­  que  isto  porque  não  representa  um  mero  confronto  de  bases  de  cálculo  (negativas, de períodos anteriores, contra positivas, do período corrente), mas sim outra forma  de utilização dos prejuízos  fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL:  para  liquidação de  dívidas  que  envolveram  lançamentos  contábeis  que  afetaram  o  lucro  líquido  de  períodos  de  apuração pretéritos (despesas de juros e multas);  ­ que a Lei nº 11.941/2009 teria criado outro benefício de redução de multas,  juros  e  encargos  para  pagamento  à  vista  ou  parcelamento  –  e,  para  ele,  expressamente  autorizou sua exclusão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ que os prejuízos e as bases de cálculos negativas da CSLL representam uma  mera  expectativa  de  direito  para  a  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  o  contribuinte  poderá  utilizá­los  se  (e  somente  se)  houver  lucro  tributáveis  em  período  de  apuração  subsequente.  Nesse sentido, a Deliberação CVM n° 237/1998 (itens 19 e 31), a Instrução CVM n° 371/2002  (artigo 2°), a Resolução CFC n° 998/2004 (itens 19.2.3.8 e 19.2.3.23), a Deliberação CVM n°  599/2009 (itens 34 e 58) e a Resolução CFC n° 1.189/2009 (itens 34 e 58) dispuseram que as  pessoas  jurídicas  que  possuem  a  perspectiva  de  apurar  lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração futuros (e apenas tais pessoas jurídicas) devem reconhecer os ativos fiscais diferidos  correspondentes  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  com  contrapartida em contas de receita;  ­ que os ativos fiscais diferidos não sejam oferecidos à tributação quando do  seu reconhecimento contábil: (1) o beneficio fiscal a que eles se referem caracteriza­se como  uma  compensação  (encontro  de  direitos  e  deveres  semelhantes);  (2)  o  benefício  atuará  para  reduzir  a  própria  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL;  (3)  eles  dependem  de  uma  condição  futura incerta para que se tornem direitos efetivos;  ­ que contrapartida do aumento patrimonial (reconhecimento do direito) deve  ser  registrada  em  conta  de  receita,  impactando  positivamente  o  resultado  do  período  de  apuração  (o  qual,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações,  caso  positivo,  será  tributado pelo IRPJ e pela CSLL);  ­  que,  portanto,  a Resolução  do CFC  estabelece  que  as  despesas  com  IR  e  CSLL  devem  ser  computadas  após  o  Lucro  Líquido  antes  do  IR  e  da  CSLL,  não  fazendo  qualquer  referência  a  eventuais  receitas  decorrentes  de  benefícios  fiscais  relacionados  à  utilização de prejuízos fiscais e base de cálculos negativas da CSLL;   ­ que, o lucro tributável é aquilo que o legislador define como tal, não tendo  relação absoluta com a existência de acréscimo no patrimônio da empresa. Tanto é assim que a  legislação estabelece adições ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, as quais podem fazer até mesmo com que uma empresa que apure prejuízo  contábil tenha que pagar IRPJ. Além disso, a legislação também prevê que os resultados devem  ser  tributados  “a  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos”  (artigo  25  da  Lei  n°  8.981/95)  e  que  o  imposto  deve  ser  determinado  em  cada  período  de  apuração, trimestral ou anual (artigo 1° e 2° da Lei n° 9.430/96);  ­  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis  é  classificação como beneficio fiscal, é, ais evidente ainda que a utilização de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativos da CSLL para liquidação de multas e juros também se classifica com  tal. Isto porque, nessa utilização, sequer são arguíveis as razões que a fiscalização expôs para  afirmar  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis  não  é  um  beneficio  fiscal  (tais  razões  expostas  pela  fiscalizada  são,  em  suma,  a  continuidade  da  “vida  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 17          13 empresarial”,  a  visualização  da”  vida  empresarial”  como  um  todo  e  a  tributação  apenas  do  acréscimo patrimonial do capital aplicado);   ­ que a tributação das receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e multas. Conforme anteriormente  exposto,  a  fiscalizada  alega,  em  suma,  que  tal  liquidação  estaria  sujeita  a  uma  condição  suspensiva, qual seja, o pagamento integral do saldo dos débitos cujos juros e multas estavam  sendo  liquidados  com  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas  da  CSLL.  O  saldo  em  questão foi parcelado pela fiscalizada nos termos da Lei n° 11.941/2009. A fim de reforçar suas  alegações, a  fiscalizada  transcreve o artigo 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009, o  qual prevê hipóteses de rescisão do parcelamento concedidos, inclusive sobre o valor já pago  ou  liquidado mediante  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  calculo  negativa  da CSLL  (artigo 21, § 2°, inciso II);  ­ que em face da inexistência de previsão legal para excluir do lucro líquido  as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas,  foi  acrescido  o  valor  de  R$  40.497.012,15  às  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao 4º trimestre de 2009.   Em sua peça impugnatória de fls. 290/329, instruída pelos documentos de fls.  330/600,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/03/2012,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  1  –  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS (ITEM 3.1 DO RELATÓRIO FISCAL):  ­ que para justificar a glosa das despesas de juros, multas e encargos legais, o  Auditor­Fiscal  fez  referência  à  planilha  de  débitos  fiscais  apresentada  pela  empresa  (com  valores de IRPJ, FINSOCIAL, PIS e COFINS), de períodos de apuração que vão de maio de  1989 a outubro de 2008. Diz que não apenas os valores das multas de ofício não são dedutíveis  fiscalmente (IRPJ e CSLL), mas que também não o são os juros de mora incidentes sobre tais  multas. Alega  que  esses  juros  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos  e multas  sobre os quais  incidem, não devendo ser,  tal  e qual,  estas, passíveis de dedução para  fins de  IRPJ e CSLL;  ­  que  a  impugnante  aderiu,  em  13/11/2009,  ao  Programa  de  Parcelamento  previsto na Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009,  nele  incluindo  todas  as  dívidas  vencidas  até  30/11/2008  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  e  saldos  remanescentes  do REFIS  e PAES.  Considerando a possibilidade de quitação de multas e juros com utilização de prejuízo fiscal e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurou  os  montantes  disponíveis,  relativo  ao  período  encerrado até 27 de maio de 2009 – data de sanção da Lei nº 11.941/2009;  ­ que, teria sido por isso que a contribuinte contabilizou todas as suas dívidas  (principal e acréscimos) devidas até o mês de maio de 2009, a fim de que tais despesas fossem  consideradas  no  parcelamento.  Não  teria  havido,  então,  o  desrespeito  ao  regime  de  competência, como afirmado pelo autuante. Diz a impugnante (fls. 298);  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­ que, como se vê, é equivocado o raciocínio do Auditor Fiscal, na parte em  que  ele  admite  a  dedução  das  despesas  financeiras  incorridas  apenas  a  partir  de  janeiro  de  2004, desprezando os juros, as multas e os encargos exigíveis da Impugnante, nos períodos que  antecedem tal data. Admitir tal linha de argumentação é o mesmo que dizer que a Impugnante  não deve nenhum acréscimo legal incidente sobre todo o período que antecede janeiro de 2004,  nem sobre os valores de IRPJ, FINSOCIAL, PIS e COFINS apurados como devidos entre os  meses de maio de 1989 e janeiro de 2004, o que é impensável;  ­  que  o  débito  incluído  no  parcelamento mantém  a  sua  natureza  originária  que, por força da Lei n. 11.941/09, foi recomposta, segundo as normas aplicáveis aos débitos  originários, antes da consolidação. Não se trata de reconhecer uma dívida inexistente ou cuja  exigibilidade  estava  fulminada  pela  decadência,  mas  sim  de  um  passivo  tributário  pré­ existente,  cuja  obrigação  sempre  foi  reconhecida  pela  Impugnante,  ao  longo  dos  sucessivos  programas de parcelamento (REFIS, PAES, PAEX);  ­ que a natureza dos juros de mora é totalmente distinta da natureza jurídica  das  multas  de  ofício,  o  primeiro  destinado  a  indenizar  financeiramente  o  credor  pelo  inadimplemento  do  devedor.  As  multas  são  penalidades  pecuniárias  impostas  para  punir  o  devedor  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Assim,  seria  desarrazoada  a  conclusão  quanto  a  não  dedutibilidade  de  juros  de  mora  e  outros  encargos  moratórios  incidentes  sobre  multas  fiscais  de  ofício.  A  dedutibilidade  dos  juros  de  mora  sempre  foi  admitida pelo fisco e, exemplo disso, é o Parecer Normativo CST nº 61/1979;  ­ que os juros moratórios não seriam frutos do capital e, com isso, não podem  ser  confundidos  com  mera  atualização  monetária,  esta  sim,  parcela  acessória  do  valor  principal. Refere o entendimento constante do Parecer Normativo CST nº 174, de que os juros  são  dedutíveis  em  qualquer  hipótese,  sejam  eles  incidentes  sobre  despesas  dedutíveis  ou  indedutíveis, por se tratar de despesas financeiras;  ­  que,  além  disso,  a  Lei  nº  8.981/1995,  art.  41,  não  faz  qualquer  distinção  sobre a origem dos juros, fazendo com que as condições de sua dedutibilidade sejam aplicáveis  a qualquer encargo de natureza financeira;  ­ que o mesmo entendimento sobre os  juros  seria aplicável aos encargos da  Procuradoria, incidente sobre as multas de ofício, na medida em que, não se tratando de frutos,  produtos ou  rendimentos do dinheiro,  tais encargos não podem ser considerados  ‘acessórios’  do valor principal (multa de ofício);  ­ que o fato de a empresa ter aderido ao Programa de Parcelamento instituído  pela Lei n. 11.941/09 é de suma importância para determinar a data do regime de competência  para  o  lançamento  dos  acréscimos  legais  calculados  sobre  os  tributos,  multas  e  demais  encargos  incidentes  sobre estes. No caso,  como dito,  essas despesas  foram contabilizadas de  acordo  com  o  disposto  no  art.  4°,  inc.  I,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  2,  de  3  de  fevereiro de 2011  (D.O.U.:  04.02.2011),  que orientava  a  apurar os montantes disponíveis de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado até 27 de maio de 2009 (data em que a Lei n. 11.941/09 foi sancionada), sendo esta,  portanto, a data a ser considerada, para fins de reconhecimento do regime de competência;  ­  que  a  empresa  apurou  prejuízos  fiscais  entre  1989  e  2003  e  a  eventual  inobservância do regime de competência não gerou falta ou  insuficiência de recolhimento de  impostos. Como não existe critério temporal  limitador do direito à compensação de prejuízos  fiscais  não  há  razão  para  ser  fixado  um  prazo  decadencial,  como  ocorreu  no  lançamento  combatido. Nas palavras da impugnante (fls. 306);  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 18          15 ­ que, assim sendo, inexistindo, hoje, qualquer limitação temporal para frente,  que  implique  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  ou  bases  de  cálculo  negativas  (CSLL),  não  subsiste  a menor  razão  plausível  para  se  projetar, para trás, um prazo decadencial que não mais vigora;  ­ que o não reconhecimento contábil, nos correspectivos períodos gerados das  obrigações  tributárias,  em nada  alterou  a  situação da empresa perante o  fisco,  especialmente  porque, no caso concreto, não ocorreu a redução ou postergação indevida de impostos, mas tão  somente o aumento do valor dos prejuízos fiscais (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL);  ­ que,  refere que o Parecer Normativo CST nº 57, de 16/10/1979, esclarece  que a inobservância do regime de competência somente tem relevância se resultar em prejuízo  para o fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto;  ­ que, reclama que a vigorar o entendimento do autuante, haveria violação ao  princípio  da  equidade,  na medida  em  que,  outro  contribuinte,  nas mesmas  condições,  tendo  reconhecido tais encargos nos correspectivos anos­base, tem assegurado tal direito;  2  –  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  SOBRE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIO  (ITEM  3.2  DO  RELATÓRIO FISCAL:  ­ que a impugnante reafirma os argumentos já esposados no item anterior no  tocante  à  não  ocorrência  de  decadência  no  direito  de  deduzir  as  despesas  glosadas  e  inexistência de prejuízo ao fisco;  ­  que  os  artigos  165  e  168  do  CTN  não  servem  de  fundamento  para  verificação  da  ocorrência  de  prazo  decadencial,  pois  tratam  de  restituição  de  tributos  e  contribuinte não  fez  tal pedido,  apenas  escriturou despesas para  futuro  exercício de direito  à  compensação de prejuízos fiscais;  ­ que as divergências de valores  referentes à atualização pela TR apontadas  pelo  autuante  ocorreram  porque  no montante  da  atualização  pela  TR  (R$  3.364.650,75)  foi  acrescida  a  variação  da  UFIR/BTNF  (R$  2.063.476,52),  que  era  o  índice  de  atualização  monetária  aplicável  aos  débitos  tributários  vencidos  anteriormente  a  31/12/1995.  Essa  atualização  era  indispensável  em  períodos  de  instabilidade  econômica,  como  forma  de  preservação do poder de compra da moeda;  ­ que em março de 2009, as multas ainda eram exigíveis pois não  estariam  perfectibilizadas  as  reduções previstas  em Lei. Vejamos  (fls.  313,  grifos do original):  2.2.20  Por fim, também não socorre o argumento de que as multas lançadas como despesas não eram  aplicáveis, no mês de março de 2009, quando foram computadas essas despesas, essas multas  ainda  eram  exigíveis  da  Impugnante,  havendo  a  redução  apenas  a  partir  da  consolidação  da  dívida, o que se deu apenas em junho de 2011, segundo o cronograma implementado através  do art. 1°, da Portaria Conjunta PGFN/SRFB n. 2/2011 (Doc. 4);  ­ que, no mês de março de 2009, a  Impugnante não poderia, simplesmente,  lançar o valor líquido da multa (isto é, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09), uma vez  que as reduções previstas na Lei n. 11.941/09 não são automáticas. Não fosse isso, o próprio  art. 4º, § único não teria razão de ser, na medida em que prevê, que "Não será computada na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1°, 2° e 3º desta Lei";  ­ que só se pode reduzir ou excluir, as multas que existem. E se elas existem,  é porque eram devidas. Tanto isso é verdade que, ao consolidar a sua dívida no Parcelamento, a  Impugnante teve que incluir, no referido cálculo, não apenas o valor principal da dívida, mas  também,  todos  os  acréscimos  moratórios,  que  nos  termos  do  art.  3o,  inc.  I,  da  Lei  n°  11.941/2009,  deveriam  ser  ‘restabelecidos  à  data  da  solicitação  do  novo  parcelamento  os  valores  correspondentes  ao  crédito  originalmente  confessado  e  seus  respectivos  acréscimos  legais’;  3  –  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTAS  (ITEM 3.3 DO RELATÓRIO FISCAL):  ­ que, exclusão indevida do lucro líquido – receita decorrentes da utilização  de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e multas ­ A  defesa  alega  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  jamais,  em  todos  os  tempos,  foi  considerada um benefício fiscal. Quem pensa assim desconhece o mais comezinho princípio do  conceito  de  receita  tributável.  Esta  só  pode  resultar  de  acréscimo  patrimonial  do  capital  aplicado, sob pena de ser tributado o patrimônio da empresa;  ­  que  a  utilização  dos  prejuízos  fiscais  admitida  pelas  legislações  dos  parcelamentos especiais, em última análise, nada mais é do que uma antecipação do direito do  contribuinte com reflexo no fluxo de caixa do mesmo, na medida em que não necessita pagar  parte do valor devido ao fisco neste momento de compensar, no futuro, os seus prejuízos, o que  determinaria, evidentemente, um pagamento a menor de  IRPJ e CSLL, quando da ocorrência  da dita compensação;  ­  que,  por  isso  tudo,  é  descabida  a  interpretação  do  Agente  fiscal,  que  culmina  na  pretensão  de  considerar  como  receita  os  valores  correspondentes  aos  créditos  derivados dos prejuízos  fiscais  (IRPJ) e bases de cálculo negativas de CSLL, utilizados para  amortizar  parte  do  valor  correspondente  a  multa,  juros  e  encargos  legais,  tudo  conforme  previsto na Lei 11.941/2009;  ­ que o  imposto de renda não pode ser cobrado com base em artifícios que  desvirtuam  o  exato  sentido  de  renda  que,  como  visto,  tem  vinculação  com  o  aumento  de  patrimônio. Aqui, no entanto, não se verifica qualquer acréscimo patrimonial, como pretende  fazer crer o Audito Fiscal. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL já existiam  na contabilidade da Impugnante, não havendo, portanto nenhum crédito novo incorporado ao  seu patrimônio;  ­ que, no caso objeto desta  impugnação, não restam dúvidas que com o seu  modo de proceder, o Fisco acabou tributando o que não é renda. A conclusão a que se chega,  portanto, é no sentido de que os autos de infração devem ser integralmente cancelados, porque  não se coadunam com o art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ que o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 é concedido sob condição: a não  realização  dos  recolhimentos  nos  prazos  e  condições  estabelecidos,  acarreta  a  rescisão  do  benefício. Como a empresa aderiu a um parcelamento em 180 meses a ocorrência do respectivo  evento, dito ‘benefício’ ainda não se materializou, razão pela qual, não pode ser reconhecido o  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 19          17 correspectivo valor como receita. Essa interpretação estaria em consonância com o art. 125 do  Código Civil Brasileiro;  ­  que  no  presente  caso,  está  por  demais  claro  que  todos  os  benefícios  concedidos pela Lei n. 11.941/2009, somente serão assegurados, na sua plenitude, na hipótese  de cumprimento integral da obrigação assumida pelo contribuinte. Logo, induvidosamente, eles  dependem de um evento futuro e incerto;  ­  que,  somente  a  partir  da  ocorrência  desse  evento  futuro  e  incerto  –  a  quitação total do parcelamento – é que se poderia exigir considere como receita valor resultante  da utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa CSLL para quitação de multa e  juros;  ­  que  a  admitindo,  para  fins  de  argumentação,  o  entendimento  do  fisco  de  considerar como receita os valores quitados com aproveitamento de prejuízos e bases negativas  de  CSLL,  dita  receita  somente  poderia  ser  computada  no  momento  em  que  se  tornasse  definitiva;  4  –  A  REDUÇÃO DA MULTA  NA HIPÓTESE  DE MANUTENÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:  ­ que na remota hipótese de não serem acolhidas as razões de direito supra –  que  a  impugnante  espera  que  não  ocorra  –  requer  ela,  então,  que  sejam  considerados  os  argumentos  que  segue,  que  justificam  a  redução  da  multa  de  75%  para  o  patamar  de,  no  máximo, 20%;  ­ que a impugnante considera a penalidade que lhe foi aplicada, um flagrante  abuso,  diante  da  situação  concreta,  pois  como  ficou  exaustivamente  demonstrado  nos  itens  precedentes,  ela,  simplesmente,  adotou  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência para quitar, com a utilização de prejuízos fiscais, as multas e os juros apurados como  devidos,  relativamente  aos  tributos  que  foram  objeto  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009;   ­  que,  ademais,  entende  que  deve  ser  desclassificada  a  multa  aplicada,  de  75%, substituindo­a por outra de, no máximo, 20%, tendo em vista que os autos de infração ora  impugnados  somente  foram  lavrados  em  decorrência  de  uma  interpretação  equivocada  da  fiscalização, que classifica como “receita”, valores que, como visto, não configuram acréscimo  patrimonial da impugnante.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  em  12  de  julho  de  2012,  os  membros  da  Quinta  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS concluíram pela  procedência do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  1  ­  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  EFEITOS:  ­ que a impugnante refere que contabilizou em março de 2009 todas as suas  dívidas  (principal e acréscimos) devidas até maio de 2009 a fim de que tais despesas  fossem  consideradas no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Não teria havido desrespeito ao regime  de  competência,  pois  a  própria  Lei  nº  11.941/2009  e  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 2/2011 autorizam a apropriação das despesas incorridas pela Impugnante, até o mês de maio de  2009. Estaria equivocado o entendimento do autuante, que considera indedutíveis juros, multas  e encargos nos períodos que antecedem janeiro de 2004;  ­  que  os  dispositivos  invocados  não  tratam  de  dedutibilidade  de  despesas,  nem  trazem  qualquer  inovação  acerca  do  período  de  competência  para  dedutibilidade  de  tributos,  juros,  multas  e  encargos  atingidos  pela  decadência.  Tal  legislação  apenas  trata  da  consolidação  do  montante  de  dívidas  para  fins  do  novo  parcelamento  e  indicação  dos  montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de bases de cálculo negativas da CSLL. Não há que  confundir  regras  de  parcelamento  com  regras  de  dedução  de despesas  para  fins  apuração  do  lucro;  ­ que a  impugnante  tenta se valer dos  referidos dispositivos para,  inclusive,  legitimar  a  dedução  de  despesas  que  competiriam  a  períodos  posteriores  a  março  de  2009,  época em que efetuou os lançamentos. Como se viu, tal legislação não abriu essa possibilidade;  2  –  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA:  ­  que  houve  inobservância  do  regime  de  competência  na  apropriação  de  despesas  com  juros,  multas  e  encargos  de  débitos.  A  autuação  considerou  admissível  a  escrituração  dessas  despesas  em  período  de  apuração  posterior  –  eis  que  não  resultou  em  prejuízo para o fisco – mas somente para aqueles períodos não atingidos pela decadência. Em  função  desse  prazo  decadencial  foram  glosadas  as  despesas  anteriores  a  janeiro  de  2004.  A  autuada diz que  eventual  inobservância do período de  competência não  teria gerado  falta ou  insuficiência de recolhimento de impostos, eis que teria apurado prejuízo entre 1989 e 2003. A  inexistência  de  critério  temporal  limitador  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  tornaria sem razão a fixação de um prazo decadencial;  ­  que  temos  que,  excepcionalmente,  a  dedução  de  despesas  em  período  posterior ao qual competem pode ser aceita, desde que não  traga prejuízo ao fisco. Mas essa  não é a discussão do processo, dado que o autuante aceitou a dedução, em 2009, de despesas  que  competiam  ao  período  2004  e  posteriores.  O  litígio  é  sobre  a  possibilidade  de  serem  deduzidas despesas que ocorreram há mais de cinco anos. Em outras palavras, o litígio é sobre  a  possibilidade  de  despesas  que  competem  a  períodos  em  que  já  se  operou  a  decadência,  influírem na apuração do resultado em períodos posteriores;  ­ que, como regra, os fatos contábeis devem ser contabilizados nos exercícios  em que ocorrerem. A razão é simples: a possibilidade de se computar receitas ou despesas em  períodos  diversos  do  da  sua  competência  inviabilizaria,  para  fins  societários  e  fiscais,  a  apuração  do  efetivo  resultado  do  período.  Eventuais  ajustes  de  exercícios  anteriores  se  consistirem  em  exclusões  de  despesas  dedutíveis  deveriam  ser  efetuadas  no  período  de  apuração a que se referem tais despesas. Assim, impossível a alteração da base de cálculo dos  tributos  em  períodos  já  decaídos,  mesmo  que  seja  para  apurar  maior  prejuízo  fiscal.  O  transcurso do prazo decadencial  se,  por um  lado,  impede o  fisco de  efetuar  lançamento para  alterar  a  base  de  cálculo  apurada,  por  outro,  também  impede  o  contribuinte  de  promover  modificações  que  implicariam  reduzir  essa  mesma  base  de  cálculo,  mesmo  para  apurar  prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas, principalmente, nas de caráter obrigacional, os prazos  para  extinção  de  direito  decorrem  do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco. Em que pese à contribuinte tenha efetuado todos os ajustes  em 2009,  tais ajustes são de anos anteriores e assim tem que ser considerados. E, como bem  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 20          19 assentado pelo autuante, a decadência faz extinguir um direito por ele não ter sido exercido no  prazo de lei;  ­  que  não  haveria  segurança  jurídica  –  justamente  o  fito  do  instituto  da  decadência  –  se  ao  contribuinte  fosse  possibilitado,  sem  registro  na  escrita  fiscal,  “estocar”,  guardar  para  si  exclusões  da  base  de  cálculo  dos  tributos  pelo  tempo  que  lhe  aprouvesse,  utilizando quando lhe fosse mais conveniente;  ­ que, por outro lado, note­se que haveria burla à limitação da compensação  de  prejuízos  em  30% do  lucro  líquido  se  as  deduções  fossem  efetuadas  em  período  em  que  houvesse apuração de lucro. Estaria o contribuinte se esquivando de observar a trava dos 30%  (tanto  para  IRPJ  quanto  CSLL),  pois  tais  despesas  diminuiriam  a  base  de  cálculo  sem  a  restrição da trava;  ­ que a impugnante alega que a impossibilidade de efetuar os ajustes no saldo  de  prejuízos  fiscais  feriria  o  princípio  da  equidade,  pois  outro  contribuinte,  nas  mesmas  condições,  tendo  reconhecido  tais  encargos nos  correspectivos  anos­base,  tem assegurado  tal  direito (fls. 308). Um contribuinte que tenha efetuado as deduções no prazo de lei e outro que  não efetuou tais deduções tempestivamente não estão nas mesmas condições;  ­ que em face do exposto entendo correto a posição do autuante no tocante à  impossibilidade  de  dedução  das  despesas  que  competem  a  períodos  em  que  se  operou  a  decadência;  3  –  GLOSA  DE  DESPESAS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS:  ­ que sob o título acima o autuante efetuou a glosa de despesas relacionadas  na planilha 2 (fls. 244/249), da qual transcrevo as razões que justificaram a indedutibilidade:  H)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores a 01/01/2004 que continuavam sendo devidas em  31/03/2009;  I)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  J)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  O)  Juros/TR  incidentes  sobre  o  principal  em  meses  anteriores a janeiro/2004;   P) Juros incidentes sobre o principal em meses posteriores  a março/2009;  S) Encargos calculados pelo contribuinte sobre multas que  não eram devidas em 31/03/2009;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 T)  Encargos  calculados  pelo  contribuinte  sobre  juros  de  meses posteriores a março/2009.  ­ que, a impugnante, por seu turno, diz que as multas ainda eram exigíveis em  março  de  2009,  quando  foram  computadas  como  despesa  e  somente  haveria  a  redução  das  multas  a  contar  da  consolidação  da  dívida,  em  junho  de  2011,  segundo  o  cronograma  implementado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011.  As  reduções  de  multa  não  seriam  automáticas,  pois  se  o  fossem,  ficaria  sem  sentido  o  §  único,  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.941/2009;  ­  que  ressalte­se  que,  tal  qual  aconteceu  nas  demais  infrações,  não  há  impugnação quanto aos montantes apurados, mas tão­somente contestação quanto ao mérito da  exigência;  ­ que a Portaria Conjunta mencionada pela impugnante apenas dispõe sobre  os procedimentos para fins de consolidação dos débitos para parcelamento e não estabelece –  nem poderia fazê­lo – qualquer redução de penalidade, nem impõem – e não poderia fazê­lo ­ limitação temporal à retroação benigna de norma mais benéfica;  ­  que o  §  único  do  art.  4º  da Lei  nº  11.941/2009 previu  a  possibilidade  de  exclusão do  lucro  líquido das  receitas correspondentes à redução de multas,  juros e encargos  para pagamento à vista ou parcelamento. Ele trata, então, da desnecessidade de reconhecimento  de uma receita, mas não trata de retroação benigna ou estabelece redução de penalidades;  ­ que, ao teor do relatório fiscal, as multas não seriam mais devidas tendo em  vista o art. 24 da Medida Provisória nº 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009. Tal  dispositivo  trouxe  nova  sistemática  de  aplicação  de multas, modificando  substancialmente  a  Lei nº 8.212/91 por meio da alteração de parte dos artigos 32 e 35 e do acréscimo dos artigos  32­A  e  35­A.  Resultam  dessas  alterações  situações  em  que  a  penalidade  imposta  pela  nova  legislação é mais benéfica do que aquela aplicada ao tempo dos fatos. Por obediência à alínea  “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, a  legislação a ser aplicada é aquela mais benéfica ao  Contribuinte;  ­  que,  todos  os  eventuais  efeitos  dessa  legislação  sobre  as  multas  tiveram  eficácia  a  contar  de  04/12/2008,  data  de  publicação  da  MP  449/2008.  Assim,  em  tendo  o  autuante, como referido no relatório fiscal, considerado dedutíveis somente aquelas multas de  períodos não decaídos e pelo quantum que subsistiu após a aplicação da retroação benigna d;  referida MP, não há reparos a serem feitos ao lançamento;  ­ que objetivamente o que fez o autuante foi considerar que a multa de mora  não  pode  exceder  a  20%,  por  força  da  nova  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Esse  dispositivo manda aplicar a multa de mora constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ou seja,  multa  de mora máxima  de  20%. Afora  as  glosas  que  se mantêm  porque  as multas  de mora  estavam vencidas em períodos anteriores a 01/01/2004;  ­ que em razão da retroação benigna está correto o entendimento de que as  multas  de  mora  exigíveis  –  e,  portanto,  dedutíveis  –  são  de  20%  e  não  de  40%,  como  contabilizou a autuada;  4  –  GLOSA  DE  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS DE TRIBUTOS FAZENDÁRIOS:   ­ que, foram glosados os juros e encargos incidentes sobre multas de ofício. O  autuante  entende  que  os  juros  e  encargos  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 21          21 tributos/multas  sobre os quais  incidem, citando o art. 139 do CTN. Para a defesa, os  juros  e  encargos da Procuradoria seriam despesas financeiras e dedutíveis em qualquer situação;  ­ que, assim, entendo que os encargos incidentes sobre multas de ofício são  dedutíveis, exceto se pertencentes àqueles períodos abrangidos pela decadência. Por outro lado,  os encargos sobre multas que não eram mais devidas, matéria analisada em tópico anterior, não  podem ser deduzidos, dado ser inexistente a despesa sobre os quais foram calculados;  ­  que  a  Receita  Federal  editou  ato  normativo  sobre  o  assunto.  Trata­se  do  Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST – nº 174, de 05/09/1974.  Ao tratar da dedutibilidade de tributos cujo fato gerador ocorreu em período, mas o vencimento  se  dá  no  ano­calendário  seguinte,  o  Parecer  aborda  a  dedutibilidade  de  juros  e  da  correção  monetária;  ­  que  adoto,  então,  o  entendimento  expresso  no  Parecer  acima,  de  que  os  juros por se caracterizarem como despesa financeira são sempre dedutíveis;  ­  que  no  tocante  aos  encargos,  explica  o  autuante  (fls.  210):  os  encargos  legais, calculados à taxa de 20% sobre os valores de principal, multa e  juros relacionados na  planilha, são devidos desde a data de ajuizamento dos respectivos processos de execução fiscal;  ­  que  tais  despesas  decorrem  do  atraso  na  liquidação  de  débitos  e  da  consequente  necessidade  de  recurso  ao  Judiciário  para  solução  do  litígio  e,  assim,  não  se  confundem  com  o  débito  em  si.  Além  do  mais,  resistir  a  uma  exigência  que  a  empresa  considera  indevida  faz  parte  do  direito  à  defesa,  matéria  constitucional.  As  despesas  daí  decorrentes  são dedutíveis, mesmo que  a  resistência  seja  contra uma penalidade  indedutível,  como é o caso dos autos;  ­ que, assim, entendo que os encargos incidentes sobre multas de ofício são  dedutíveis, exceto se pertencentes àqueles períodos abrangidos pela decadência. Por outro lado,  os encargos sobre multas que não eram mais devidas, matéria analisada em tópico anterior, não  podem ser deduzidos, dado ser inexistente a despesa sobre os quais foram calculados;  ­  que,  essas  alterações  não  diminuem  o  valor  total  da  exigência  tributária,  visto  que  a  integralidade  das  infrações  ocorridas  no  1º  trimestre  de  2009  foram  absorvidas  pelos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL,  como  se  vê  nos  quadros  demonstrativos  constantes do relatório fiscal e nos autos de infração. Adiante recalculo o Quadro I, constante  do item 4 do Relatório Fiscal (compensação de prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas da  CSLL  com  as  infrações  apuradas).  É  possível  observar  que  a  improcedência  parcial  das  infrações faz com que resulte um maior saldo de prejuízo fiscal/base negativa para liquidação  de multas e juros;  5 – EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL:  ­  que  a  contribuinte  liquidou  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, como faculta a Lei nº 11.941/2009. O autuante  diz  que  houve  uma  diminuição  do  passivo  da  fiscalizada,  resultando  em  aumento  de  seu  patrimônio e, com isso, haveria de a sociedade reconhecer uma receita. Tal receita integraria as  bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista a inexistência de autorização legal para sua  exclusão. A impugnante afirma que a compensação de prejuízos fiscais nunca foi considerada  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 um  benefício  fiscal.  A  utilização  de  prejuízos  e  bases  negativas  nada  mais  seria  do  que  a  antecipação de um direito da contribuinte e não pode ser caracterizado como receita. Somente  poderia haver a tributação caso houvesse um aumento de patrimônio da sociedade, o que não  teria ocorrido. O direito à utilização dos prejuízos e bases negativas para quitação de multas e  juros  foi  concedido  sob  condição,  podendo  ser  extinto  por  eventual  descumprimento  das  normas do parcelamento e, assim, se receita fosse, somente poderia ser computada no momento  em que se tornar definitiva;  ­  que  anteriormente  às  Leis  nº  8.981/1995  e  9.065/1995  não  havia  limite  percentual para compensação de prejuízos  fiscais com  lucros, mas havia prazo  (4 anos) para  sua utilização. A partir da legislação referida, passou a haver  limite de 30% para  redução do  lucro líquido ajustado pela absorção de prejuízo fiscal/base negativa e deixou de haver limite  temporal.  Tais  aspectos  da  legislação  sempre  foram  confirmados  na  jurisprudência  emanada  dos nossos tribunais. Isso já fulmina um dos argumentos da impugnante: a de que a utilização  de prejuízos fiscais são um direito das pessoas jurídicas e, a faculdade de aproveitar prejuízos e  bases negativas de CSLL para quitar multas e juros só fez antecipar tal direito. A compensação  de prejuízos fiscais é um benefício e, como tal, segue as regras que forem estipuladas para sua  fruição;  ­ que, assim, de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, passou a haver duas  possibilidades para aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL: (1) utilizar  o  benefício  fiscal  previsto  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/1995;  (2)  utilizar  o  benefício  previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;  ­  que o primeiro desses  benefícios  trata de uma  forma de  compensação em  que são confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas do  período em que o benefício é utilizado;  ­ que já no segundo benefício (da Lei nº 11.941/2009) permite a quitação de  dívidas que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de um  direito incerto. Sim, porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso a contribuinte  viesse  a  apurar  lucros  e  se  a  legislação  assim  permitisse  nesse  momento.  A  opção  pela  utilização dos prejuízos e bases negativas para quitar juros e multas pressupõe que se abra mão  de uma expectativa de direito  (dependente da ocorrência de  lucros) por  um direito  líquido e  certo (quitação daquelas dívidas);  ­  que  a  liquidação  dessas  multas  e  juros  pela  sistemática  da  Lei  nº  11.941/2009 reduz o passivo da sociedade, promovendo um ganho que deve ser reconhecido e  que é sujeito a tributação, exceto existindo norma específica em sentido contrário;  ­ que ciente de que tal benefício constitui receita, a contribuinte reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida  a  crédito  de  conta  de  resultado. Depois excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL;  ­ que a exclusão do lucro líquido efetuado pela contribuinte não é autorizada  pela legislação. E não há previsão legal para exclusão das receita decorrentes da utilização de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e juros;  ­ que como bem salientado no trabalho fiscal, a Lei nº 11.941/2009 criou dois  benefícios para o devedor: a redução de multas e juros para quem optasse pelo parcelamento e  a possibilidade de quitar multas e juros com prejuízo e bases negativas. Em relação ao primeiro  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 22          23 desses  benefícios,  a  lei,  expressamente,  autoriza  a  exclusão  das  receitas  correspondentes  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­  que  com  relação  ao  segundo benefício,  não  houve  previsão  de  excluir  da  tributação  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  para  quitação de multas e juros;  ­  que  a  impugnante  alega  que  o  valor  da  receita  correspondente  ao  aproveitamento dos prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas da CSLL na  liquidação de  multas e  juros não poderia ser  reconhecido como receita  tributável porque ainda não  teria se  materializado, ou  seja,  estaria  em condição  suspensiva devido à possibilidade de  rescisão do  parcelamento  em  caso  de  inadimplemento.  Entendo  que  a  rescisão  do  parcelamento  por  eventual  inadimplemento,  não  é  caso  de  condição  suspensiva,  mas  sim  resolutiva.  Se  a  contribuinte optou por aderir ao parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/09, ela passa a  usufruir todos os direitos e benefícios pela lei concedidos desde a data em que fez essa opção.  Comprovada, a partir da opção pelo parcelamento, que alguma das condições obrigatórias para  nele permanecer não foi cumprida (inadimplência, por exemplo), ocorre a sua rescisão;  ­  que não  há  dúvida  que  a  contribuinte,  em  tendo  aderido  ao  parcelamento  especial,  está  usufruindo  todos  os  direitos  decorrentes,  ele  eles  a  obtenção  de  certidões  negativas e pagamentos sobre uma base minorada (pela redução de multas, juros e encargos). O  eventual  descumprimento  das  condições  pactuadas  é  que  poderá  resultar  na  rescisão  do  contrato. Trata­se, claramente, de condição resolutiva;  ­  que,  em  face  do  exposto,  tenho  como  acertado  o  entendimento  fiscal  de  tributar as  receitas decorrentes da diminuição do passivo quitado com utilização de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL;  ­  que,  ausência  de  impugnação  é  ausência  de  litígio,  inclusive  quanto  a  eventuais decorrências dessa não impugnação. A não impugnação de parte das exigências faz  com que elas se tornem definitivas na esfera administrativa e confirma o acerto da imposição  fiscal;  ­ que, apesar disso, há que registrar, que, no caso concreto, a contribuinte foi  autuada porque deduziu multas de ofício para  fins de  apuração do  IRPJ  e CSLL. Como  tais  multas são indedutíveis,  teve os valores adicionados à base de cálculo dos tributos. Não vejo  como  isso  possa  influenciar  nos  juros  e  multas  a  serem  liquidados  no  parcelamento.  As  infrações contra as quais a impugnante não ofereceu resistência foram absorvidas por prejuízos  fiscais/bases  negativas  no  1º  trimestre  de  2009.  Com  isso,  essa  parcela  de  prejuízos/bases  negativas não pode compor o saldo a ser utilizado para  fins de  liquidações de multas e  juros  por ocasião do parcelamento;  ­ que, a impugnante pede a redução da multa de ofício aplicada, invocando os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  6 – MULTA DE OFÍCIO APLICADA:  ­ que a impugnante pede a redução da multa de ofício aplicada, invocando os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 ­  que,  tais  princípios  têm  como  destinatários  os  legisladores.  Ao  julgador  administrativo  cabe  a  obediência  à  norma  expressa.  No  caso,  a  multa  foi  aplicada  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007).  I – de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007). Assim,  foi  correta,  então,  a  aplicação de multa no percentual de 75%.  A presente decisão esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2009  Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA.  A  apropriação  de  despesa  relativa  a  anos  calendários  anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua  ocorrência,  não  pode  afetar  o  resultado  do  exercício,  pois  transcorrido o prazo legal da decadência.  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB  nº  2/2011.  REGRAS  PARA  CONSOLIDAÇÃO  DOS  DÉBITOS  E  DEMONSTRAÇÃO  DO  MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS  E  BASES NEGATIVAS  DE  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  INOVAÇÃO  NO  TOCANTE  À  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  Dispositivos  da  lei  nº  11.941/2009  e  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011  que  dispõem  sobre  a  consolidação  dos  débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases  negativas  para  fins  de  parcelamento  não  trazem  inovação  legislativa  no  tocante  à  dedutibilidade  de  despesas,  nem  autorizam  a  dedução  de  tributos  e  consectários  de  períodos  já  atingidos pela decadência.  DEDUÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTAS  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIXADO EM PARECER NORMATIVO.  São  dedutíveis  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  multas  de  ofício,  por  se  tratarem  de  compensação  pelo  atraso  na  liquidação de débitos e, assim, caracterizarem­se como despesa  financeira. Entendimento fixado em Parecer Normativo da RFB,  de observância obrigatória pelos julgadores administrativos.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 23          25 cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito  do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS  DE DIREITO.  Ao  julgador administrativo cabe aplicar a norma sem perquirir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  do  ordenamento,  tarefa  reservada  ao  Judiciário.  Está  correta  a  aplicação  da  multa de ofício no percentual de 75%, previsto na legislação em  vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/06/2004,  conforme  Termo constante à fl. 3595, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (14/09/2012), o recurso voluntário de fls. 640/683, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:   ­  que,  como  se  vê,  para  justificar  a  glosa  das  despesas  de  juros,  multas  e  encargos  legais, o Auditor­Fiscal  fez  referencia à planilha de débitos  fiscais apresentada pela  empresa (com valores de IRPJ, FINSOCIAL, PIS e COFINS), de períodos de apuração que vão  de maio de 1989 a outubro de 2008. Diz que não apenas os valores das multas de oficio não são  dedutíveis fiscalmente (IRPJ e CSLL), mas que também não o são os juros de mora incidentes  sobre tais multas. Alega que esse juros devem seguir a regra de dedutibilidade dos tributos e  multas sobre os quais incidem, não devendo ser, tal e qual, estas, passiveis de dedução para fins  de IRPJ e de CSLL;  ­  que,  no  referido  parcelamento,  a  Recorrente  incluiu  todas  as  dividas  vencidas  até  30/11/2008  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  e,  inclusive,  o  saído  remanescente  dos  débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Parcelamento Especial  (PAES) e no Parcelamento Excepcional (PAEX);  ­ que, ao fazer a sua adesão ao parcelamento, a Recorrente, assim como todos  os contribuintes que optaram por parcelar as suas dividas,  teve que consolidar os valores por  ela  devidos,  incluindo,  no  referido  cálculo,  não  apenas  o  valor  principal  da  dívida,  mas  também,  todos  os  acréscimos  moratórios,  que  nos  termos  do  art.  3°,  inc.  I,  da  Lei  n°  11.941/2009,  deveriam  ser  “restabelecidos  à  data  da  solicitação  do  novo  parcelamento  os  valores  correspondentes  ao  credito  originalmente  confessado  e  seus  respectivos  acréscimos  legais”;  ­ que o Auditor –Fiscal, referendado pelo v. acórdão recorrido­, na parte em  que “foi a inércia da própria fiscalizada que impediu que as despesas correspondentes a período  de  apuração  atingidos  pelo  prazo  decadencial  afetassem  as  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  da  CSLL.” (fl. 7 do Relatório da Ação Fiscal). Os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela  Recorrente, como visto, representam a realidade de seu passivo tributário, não havendo como  se admitir a glosa de despesas que, como visto, decorrem da aplicação das normas que regem o  Parcelamento da Lei n° 11.941/09;  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 ­  que  o Auditor­Fiscal­  também  acabou  sendo  referendado  pelo  v.  acórdão  recorrido  –  foi  considerar  que  os  juros  de  mora  e  os  encargos  da  Procuradoria  são  meros  “acessórios” dos tributos e das multas sobre os quais incidem e que, diante disso, devem seguir  a regra de dedutibilidade da obrigação principal. Contudo, tratando­se de juros de mora, estes  conservam sua natureza jurídica, independentemente da dívidas cujo atraso no pagamento eles  visam a compensar. Tais  juros, não se  inserindo entre os  remuneratórios  de capital  aplicado,  são juros moratórios (ou compensatórios), inclusive no âmbito de obrigações tributarias;  ­ que, no entanto, nas multas compensatórias, como seu próprio qualificativo  está  a  revelar,  não  pretendem  punir  o  infrator  da  legislação  tributaria,  mas  a  compensar  o  sujeito ativo pelas perdas financeiras com o atraso no pagamento do tributo que lhe era devido.  Todos os acréscimos legais compensatórios, quer sejam cobrados a título de multa, quer sejam  exigidos a  título de juros, são  integralmente dedutíveis, para  fins de apuração do  IRPJ ou da  CSLL;   ­  que,  tendo  em  vista  sua  natureza  jurídica  de  acréscimo  moratório  de  natureza eminentemente compensatória, os juros de mora são sempre dedutíveis do IRPJ e da  CSLL, ainda que calculados sobre valores de penas pecuniárias punitivas, como as multas de  oficio. A não dedutibilidade destas não se estende a qualquer acréscimo moratório exigido pelo  seu não pagamento nos prazos regulamentares;   ­ que, diante de tudo o quanto foi exposto, conclui­se que os juros de mora,  em virtude de possuírem natureza jurídica compensatória, são dedutíveis das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  independentemente  da  origem  do  débito  sobre  os  quais  eles  incidem  (multas e/ou encargos). O fato de os juros terem sido calculados sobre as multas de ofícios e  sobre  os  encargos  legais  sobre multas  de  oficio,  não muda  a  natureza  dos  juros,  que,  como  visto,  sempre,  e  em qualquer  circunstância,  são  considerados  despesas  financeiras  da Pessoa  Jurídica;  ­ que o não reconhecimento contábil, nos correspectivos período gerados das  obrigações  tributarias,  em nada  alterou  a  situação da empresa perante o  fisco,  especialmente  porque, no caso concreto, não ocorreu a redução ou postergação indevida de imposto, mas tão  somente o aumento do valor dos prejuízos fiscais (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL);  ­  que,  o  Recorrente  não  fez  qualquer  pedido  de  restituição  de  IRPJ  ou  de  CSLL, apenas escriturou despesas para futuro exercício de direito à compensação de prejuízos  fiscais, as quais, mesmo que não tivessem sido escrituradas, não teriam influencia imediata na  postulação desse direito, que é imprescritível, a teor da legislação vigente;   ­  que,  no  ultimo  item  dos  autos  de  infração,  o  Fisco  pretende  que  sejam  tratados,  como  “receita”,  os  valores  dos  juros  e  das  multas  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízos fiscais e bases de cálculos negativos da CSLL, tributável no período de apuração de  adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei n° 11.941/09;  ­ que, pelo contido na referida lei, o pagamento de multa e juros, na forma pó  ela  prevista,  somente  será  assegurado  se  forem  implementadas  todas  as  condições  do  parcelamento,  principalmente  a  sua  total  quitação.  Por  evidente,  ao  não  serem  cumpridas  as  obrigações do parcelamento, todos os encargos devem voltar ao estado anterior, assim como o  próprio valor dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL;  ­ que se pudesse admitir como correto o entendimento do Fisco, no sentido de  considerar como receita, sujeita a tributação, o valor correspondente a IRPJ e CSLL, decorrente  dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa – hipótese que se levanta apenas para fins de  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 24          27 argumentação  –  dita  receita,  somente  poderia  vir  a  ser  computada  no  momento  em  que  se  tornar definitiva. Como o parcelamento,  ao que  tudo  indica,  será  rescindido,  extinta  também  deve ser a cobrança dos tributos decorrentes do entendimento do Fisco;  ­ que a recorrente considera a penalidade que lhe foi aplicada, um flagrante  abuso,  diante  da  situação  concreta,  pois  como  ficou  exaustivamente  demonstrado  nos  itens  precedentes,  ela,  simplesmente,  adotou  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência para quitar, com a utilização de prejuízos fiscais, as multas e os juros apurados como  devidos, relativamente aos tributos que foram objetos do parcelamento instituídos pela Lei n°.  11.941/2009;  ­  que  se  leva  em  consideração,  ademais,  que  a  Recorrente,  no  exercício  regular  das  suas  atividades,  sempre  agiu  de  forma  absolutamente  transparente  para  o  Fisco,  nunca deixando de prestar as informações acerca dos seus procedimentos e nem se furtando de  proceder  à  entrega  de  livros  e  documentos  fiscais.  A  Recorrente  jamais  criou  qualquer  empecilho aos Agentes públicos no transcurso da fiscalização.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28     Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  trabalho  fiscal  apurou  a  existência  das  seguintes  infrações:  (1)  indevida  dedução de juros, multas e encargos incidentes sobre débitos de tributos; (2) indevida dedução  de  juros,  multas  e  encargos  incidentes  sobre  débitos  de  contribuições  previdenciárias;  e  (3)  exclusão  indevida do  lucro  líquido –  receitas decorrentes da utilização de prejuízos  fiscais  e  bases de calculo negativas da CSLL para liquidação de  juros e multas. Passo a  resumir cada  infração.  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar,  razão  pela  qual  a  discussão  se  resume a matéria de mérito. Para facilitar a análise a ordem que será seguida será a mesma das  infrações apuradas no Auto de Infração do IRPJ.  1  –  DA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  EFEITOS:  Resta claro nos autos, que a recorrente contabilizou em março de 2009 todos  os seus débitos tributários (principal e acréscimos) devidos até maio de 2009 a fim de que tais  despesas fossem consideradas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.   A  recorrente  entende,  que  não  teria  havido  desrespeito  ao  regime  de  competência,  pois  a  própria  Lei  nº  11.941,  de  2009  e  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011 autorizam a apropriação das despesas incorridas, até o mês de maio de 2009, ou seja,  que  estaria  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  lançadora,  que  considera  indedutíveis juros, multas e encargos nos períodos que antecedem janeiro de 2004.  Sem  razão  a  recorrente,  já  que  os  dispositivos  invocados  não  tratam  de  dedutibilidade de despesas, nem trazem qualquer  inovação acerca do período de competência  para  dedutibilidade  de  tributos,  juros,  multas  e  encargos  atingidos  pela  decadência.  Tal  legislação apenas trata da consolidação do montante de dívidas para fins do novo parcelamento  e  indicação  dos montantes  disponíveis  de  prejuízo  fiscal  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL. Não há que confundir regras de parcelamento com regras de dedução de despesas para  fins apuração do lucro.  2  –  DA GLOSA DE DESPESAS  DE  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA:  Da  análise  da  questão,  constata­se  que  houve  inobservância  do  regime  de  competência na apropriação de despesas com juros, multas e encargos de débitos.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  autuação  considerou  admissível  a  escrituração dessas despesas em período de apuração posterior, já que esta atitude não resultou  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 25          29 em  prejuízo  para  o  fisco.  Evidentemente,  que  a  autoridade  fiscal  considerou  somente  para  aqueles períodos não atingidos pela decadência.   Em  função  do  prazo  decadencial  foram  glosadas  as  despesas  anteriores  a  janeiro de 2004.   Alega a recorrente, que a eventual inobservância do período de competência  não  teria  gerado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  impostos,  eis  que  teria  apurado  prejuízo  entre  1989  e  2003.  A  inexistência  de  critério  temporal  limitador  do  direito  à  compensação de prejuízos fiscais tornaria sem razão a fixação de um prazo decadencial.  É  de  se  dizer,  que,  excepcionalmente,  a  dedução  de  despesas  em  período  posterior ao qual competem pode ser aceita, desde que não  traga prejuízo ao fisco. Mas essa  não é a discussão do processo, dado que o autuante aceitou a dedução, em 2009, de despesas  que competiam ao período 2004 e posteriores.   O litígio é sobre a possibilidade de serem deduzidas despesas que ocorreram  há mais de cinco anos. Em outras palavras, o  litígio é  sobre a possibilidade de despesas que  competem a períodos em que já se operou a decadência, influírem na apuração do resultado em  períodos posteriores.  Não  restam  dúvidas  de  que,  como  regra,  os  fatos  contábeis  devem  ser  contabilizados  nos  exercícios  em  que  ocorrerem.  A  razão  é  simples:  a  possibilidade  de  se  computar receitas ou despesas em períodos diversos do da sua competência inviabilizaria, para  fins  societários  e  fiscais,  a  apuração  do  efetivo  resultado  do  período.  Eventuais  ajustes  de  exercícios  anteriores  se  consistirem  em  exclusões  de  despesas  dedutíveis  deveriam  ser  efetuadas no período de apuração a que se referem tais despesas. Assim, impossível a alteração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em períodos  já  decaídos, mesmo que  seja para  apurar maior  prejuízo fiscal. O transcurso do prazo decadencial se, por um lado,  impede o fisco de efetuar  lançamento para alterar a base de cálculo apurada, por outro, também impede o contribuinte de  promover  modificações  que  implicariam  reduzir  essa  mesma  base  de  cálculo,  mesmo  para  apurar prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas, principalmente, nas de caráter obrigacional, os  prazos para extinção de direito decorrem do princípio da segurança jurídica e, assim, o prazo  estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco. Em que pese a contribuinte tenha efetuado todos os ajustes  em 2009,  tais ajustes são de anos anteriores e assim tem que ser considerados. E, como bem  assentado pelo autuante, a decadência faz extinguir um direito por ele não ter sido exercido no  prazo de lei.  3  –  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS:  Observa­se,  que  sob  o  título  acima  a  autoridade  fiscal  lançadora  efetuou  a  glosa de despesas, da qual transcrevo as razões que justificaram a indedutibilidade:  H)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores a 01/01/2004 que continuavam sendo devidas em  31/03/2009;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 I)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  J)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  O)  Juros/TR  incidentes  sobre  o  principal  em  meses  anteriores a janeiro/2004;   P) Juros incidentes sobre o principal em meses posteriores  a março/2009;  S) Encargos calculados pelo contribuinte sobre multas que  não eram devidas em 31/03/2009;  T)  Encargos  calculados  pelo  contribuinte  sobre  juros  de  meses posteriores a março/2009.  A recorrente  alega,  que  as multas  ainda  eram exigíveis  em março de 2009,  quando foram computadas como despesa e somente haveria a redução das multas a contar da  consolidação da dívida, em junho de 2011, segundo o cronograma implementado pela Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011.  As  reduções  de  multa  não  seriam  automáticas,  pois  se  o  fossem, ficaria sem sentido o § único, do art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009.  Ora, a Portaria Conjunta mencionada pela recorrente apenas dispõe sobre os  procedimentos para fins de consolidação dos débitos para parcelamento e não estabelece – nem  poderia  fazê­lo  –  qualquer  redução  de  penalidade,  nem  impõem  –  e  não  poderia  fazê­lo  ­ limitação temporal à retroação benigna de norma mais benéfica.  O  §  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.941,  de  2009  previu  a  possibilidade  de  exclusão do  lucro  líquido das  receitas correspondentes à redução de multas,  juros e encargos  para pagamento à vista ou parcelamento. Ele trata, então, da desnecessidade de reconhecimento  de uma receita, mas não trata de retroação benigna ou estabelece redução de penalidades.  Todos os eventuais efeitos dessa legislação sobre as multas tiveram eficácia a  contar de 04/12/2008, data de publicação da MP 449/2008. Assim, em tendo a autoridade fiscal  lançadora  considerado  dedutíveis  somente  aquelas  multas  de  períodos  não  decaídos  e  pelo  quantum que subsistiu após a aplicação da retroação benigna da referida MP, não há reparos a  serem feitos ao lançamento.  Resta  claro,  nos  autos,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  considerou  que  a  multa de mora não pode exceder a 20%, por força da nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991. Esse dispositivo manda aplicar a multa de mora constante do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, ou seja, multa de mora máxima de 20%. Afora as glosas que se mantêm porque as  multas de mora estavam vencidas em períodos anteriores a 01/01/2004.;  4  –  DA  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL:  Observa­se,  que  a  contribuinte  liquidou  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, como faculta a Lei nº 11.941, de 2009.  A  autoridade  fiscal  lançadora  alega,  que  houve  uma  diminuição  do  passivo  da  fiscalizada,  resultando em aumento de seu patrimônio e, com isso, haveria de a sociedade reconhecer uma  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 26          31 receita. Tal receita integraria as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista a inexistência  de autorização legal para sua exclusão.  Por  seu  turno  a  recorrente  alega,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nunca  foi  considerada  um  benefício  fiscal. A utilização  de  prejuízos  e  bases  negativas  nada  mais  seria  do  que  a  antecipação  de  um  direito  da  contribuinte  e  não  pode  ser  caracterizado  como receita. Somente poderia haver a tributação caso houvesse um aumento de patrimônio da  sociedade, o que não teria ocorrido. O direito à utilização dos prejuízos e bases negativas para  quitação  de  multas  e  juros  foi  concedido  sob  condição,  podendo  ser  extinto  por  eventual  descumprimento das normas do parcelamento  e,  assim,  se  receita  fosse,  somente poderia  ser  computada no momento em que se tornar definitiva.  Não há  dúvidas  de  que  de  acordo  com  a Lei  nº  11.941,  de  2009,  passou  a  haver  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL: (1) utilizar o benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995; (2) utilizar  o benefício previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;  O primeiro desses benefícios trata de uma forma de compensação em que são  confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas do período  em que o benefício é utilizado;  O segundo benefício  (da Lei nº 11.941/2009) permite a quitação de dívidas  que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de um direito  incerto. Isto porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso a contribuinte viesse a  apurar  lucros e se a  legislação assim permitisse nesse momento. A opção pela utilização dos  prejuízos  e  bases  negativas  para  quitar  juros  e  multas  pressupõe  que  se  abra  mão  de  uma  expectativa  de  direito  (dependente  da  ocorrência  de  lucros)  por  um  direito  líquido  e  certo  (quitação daquelas dívidas).  Ora,  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  multas  e  juros  acarreta  redução  de  um  passivo  da  fiscalizada,  resultando,  então,  em  aumento  do  seu  patrimônio.  Tratar­se­ia,  portanto,  de  receita,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  qual,  por  meio  da  Resolução  CFC  n°  1.121/08  e  da  Resolução  CFC  n°  1.374/11,  dispõe  que  a  diminuição  de  um  passivo  que  resultar em aumento do patrimônio é uma receita.  Além disso, esse valor adicionado ao patrimônio líquido ficará à disposição  da assembléia e/ou sócios e poderá ser distribuído a título de distribuição de lucros a qualquer  momento.   Sendo  receitas,  tais  valores  integram  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  foram  reconhecidas  e,  conseqüentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Na  legislação  não  existe  qualquer  autorização  legal  para  sua  exclusão do lucro líquido, através do LALUR.  Ciente  de  que  tal  benefício  constitui  receita,  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida  a  crédito  de  conta  de  resultado. Depois excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 Enfim, a exclusão do lucro líquido efetuado pela recorrente não é autorizada  pela legislação. E não há previsão legal para exclusão das receitas decorrentes da utilização de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e juros.  5 – DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA:  Resta claro nos autos, que a recorrente solicita a redução da multa de ofício  aplicada, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ora, inicialmente, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 27          33 3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.  Enfim,  ao  julgador  administrativo  cabe  a  obediência  à  norma  expressa. No  caso,  a multa  foi  aplicada  em  consonância  com o  previsto  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007):  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  Assim sendo, foi correta a aplicação de multa no percentual de 75%.  6  –  DA  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 28          35                   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5289034 #
Numero do processo: 10783.901809/2010-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte do direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte do direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901809/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.339  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Ressarcimento de IPI  Recorrente  Gramazini Granitos e Mármores Thomazini  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  NEGAÇÃO  GERAL.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DO  OBJETO  DO  LITÍGIO  NA  PETIÇÃO  FORMALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   O  não  enfrentamento  da matéria  na  primeira  instância  recursal  implica  em  preclusão  processual,  a  teor  do  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72. Ademais, meras negativas gerais apresentadas na peça vestibular  não  caracterizam  recurso.  O  não  enfrentamento  expresso  da  matéria  na  petição inicial retrata a concordância tácita do sujeito passivo com os fatos ali  relatados.  Tal  matéria  deverá  ser  considerada  como  não  impugnada,  posto  não haver sido contestada expressamente pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.   A  prescrição  se  interrompe,  dentre  outras  hipóteses,  pela  caracterização  de  “qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor”  (CTN,  artigo  174,  inciso  IV).  Por  seu  turno,  a  declaração  de  compensação  “constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).  Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  homologou  apenas  em  parte  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação  formalizada  em  31/01/2006,  resta  evidente  que,  quando  da  ciência  da  decisão  em  questão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 09 /2 01 0- 24 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 ainda não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado  no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE  NÃO  MATERIALIZADA NOS AUTOS.   Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por  ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo  credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os  créditos  objeto  da  oposição  oficial,  calculada  a  partir  da  data  do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se  aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito  reconhecida depois  da  prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal de parte do direito pleiteado.   Recurso do qual se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  (fls. 83/92 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra o não  reconhecimento de créditos do IPI do 3º trimestre de 2005.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 122          3 Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho  Decisório de fl. 13, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da  DCOMP n° 30025.29345.300106.1.3.01­2127, transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 30/01/2006, por meio da qual se pretendeu a extinção  de débitos no montante de R$ 30.013,34, tendo por lastro crédito originário  de  Saldo  Credor  do  IPI  apurado  no  3°  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  30.013,34  (fl.  20).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito presumido escriturado no período, conforme informações extraídas  da referida DCOMP (fls. 38/44).   A  citada  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual/análise  fiscal  com  a  finalidade  de  verificação  da  legitimidade  e materialidade  do  crédito  utilizado,  do  qual  resultou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  47/51  e  Demonstrativos  de Apuração de  fls.  52/72,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre,  pelos  seguintes  motivos:   Quanto ao crédito básico:   •  Não  houve  apuração  de  qualquer  irregularidade,  tendo  sido  legitimado na sua totalidade;  Quanto ao crédito presumido:  • Exclusão, da Receita de Exportação, do valor atinente as vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  (exportações  indiretas)  com o  fim  especifico  de  exportação,  por  restar  configurado  o  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  saída  para  comercial exportadora com  fim especifico de  exportação, nos  termos do §  1°, do art. 42 do RIPI/2002;   • Exclusão, da Relação de Notas Fiscais de Aquisição de MP, PI e  ME, dos valores correspondentes ao valor do IPI;   Quanto  aos  demais  componentes  da  apuração  do  crédito  presumido  (Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  Direta)  informa a autoridade fiscal que não apresentaram qualquer irregularidade,  tendo  sido  considerados  os  valores  informados  pelo  contribuinte  na  memória de cálculo do beneficio.   Procedida a apuração dos créditos pleiteados considerando­se as  glosas retro indicadas, conforme Demonstrativos de fls. 52/72 reconheceu­ se a procedência dos seguintes valores, relativamente ao crédito presumido:    Destacou­se,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  que  a  configuração  do  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  saída  para  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  nos  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 termos do §1°, do art. 42 do RIPI/2002, além de ensejar a exclusão de tais  valores  (saídas  para  empresas  comerciais  exportadoras)  da  receita  de  exportação componente da apuração do crédito presumido resultou também  na lavratura de auto de infração [processo n° 15586.000526/2010­11] para  exigência do IPI devido nas  saídas originariamente dadas com suspensão,  para as empresas comerciais exportadoras [falta de lançamento do imposto,  pelo estabelecimento industrial, em razão de ter dado saída com suspensão,  a  produto  tributado,  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  sem  o  cumprimento  da  condição  de  suspensão,  ensejando a exigência do imposto não destacado nas notas fiscais de saída  (utilização indevida da imunidade/saída com suspensão)].      Alimentado  o  sistema  SCC  –  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  foram  gerados  o  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  [que  evidencia  a  apuração  de  saldo  credor  ressarcível  de  R$ 1.749,35] e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO  [anexados  as  fls.  45/46],  disponibilizados  ao  contribuinte no site da RFB juntamente com o Despacho Decisório de fl. 13  que concluiu pelo NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  E  PELA  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DA  DCOMP,  em  razão  dos  seguintes  motivos:   i)  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   ii) Constatação de utilização  integral ou parcial,  na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apreciação do PER/DCOMP.   iii) Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em  procedimento fiscal.   iv)  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.      Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário decorrente da não homologação da compensação, em 21/07/2010  (fl.  36),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  20/08/2010  (fl.  01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:   => alega que o saldo credor de período anterior considerado no mês  de  julho/2005  recuperado  por  ajustes  dos  créditos  reconhecidos  em  DCOMPs de  trimestres  anteriores  não  coincide  com a  realidade,  uma vez  que o correto é R$ 0,00, conforme RAIPI cópia anexa;   => acrescenta  que  verificando  o Demonstrativo  de Apuração Após  o  Período  de Ressarcimento  nota­se  que  o  saldo  credor  em  31/12/2005  não  está  de  acordo  com  o  que  consta  do  RAIPI,  haja  vista  que  no  despacho  decisório da DCOMP relativa ao  trimestre posterior  [o 4°/2005, DCOMP  ...6406]  houve  alteração  dos  valores  dos  saldos,  sendo  que  o  referido  despacho encontra­se em processo de defesa administrativa;   => lembra que o ressarcimento refere­se ao 3° trimestre/2005 e alega  que "diante da demora do fisco em reconhecer o Crédito do contribuinte, o  que foi feito somente após 4 anos de sua solicitação em 31/01/2006 é mais  do que justo que esse crédito seja calculado com correção monetária, sendo  aplicada a taxa Selic";   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 123          5 =>  pondera  que  ao  se  proceder  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic  [da  mesma  forma  que  a  RFB  corrige  os  seus  débitos]  o  mesmo será suficiente para amortizar todo o saldo devedor, restando, ainda,  saldo credor;   =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária diante da demora do Fisco em reconhecer o crédito e reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;   Ao final requer:   1 ­ sejam ajustados os saldos credores do período anterior e os saldos  após o período do ressarcimento, a fim de se proceder a correta apuração  do crédito;   2­seja  reconhecido  o  direito  de  correção  do  crédito  e  homologada  a  compensação;  3­ seja suspensa a cobrança até que os recursos sejam definitivamente  julgados;  Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para julgamento.   O acórdão que indeferiu o pleito do sujeito passivo foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   I­ RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO.  Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  tornando­se  a  glosa  definitiva  na  esfera  administrativa.   II­  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  DÉBITO LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.   A apuração de débitos do IPI e a alteração do saldo originalmente apurado  pelo contribuinte, em reconstituição da escrita fiscal e lavratura de auto de  infração,  associada  à  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  apurado  pela  contribuinte.   III­  SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA  ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA.   Ratifica­se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando  restar  comprovado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada  para  abater  débitos  informados no RAIP/PGD, não se mantendo, pois, na escrita, até o período  imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP.   IV­ RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.   É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com  créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o  direito  creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto da DCOMP sob exame, cabe a sua não­homologação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  referida  decisão  em  11/04/2012  (fls.  95),  a  interessada,  em  11/05/2012  (v.  fls.  96),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  96/100,  onde  se  manifesta  expressamente:  a)  em  favor  da  correção monetária  dos  créditos  da  autora,  no  valor  de R$  30.013,34,  pela  taxa  SELIC,  quando  da  transmissão  da  declaração,  em  30/06/2006, até a data do despacho decisório, em 06/07/2010;  b)  contra a exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME;  c)  pela remissão dos débitos, uma vez que o valor a ser pago é inferior a R$  10.000,00,  portanto  estaria  o  contribuinte  amparado  pelo  artigo  14  da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009;  d)  em prol da prescrição,  já que a  simples declaração de compensação não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional,  devendo  ser  decretada  a  prescrição  dos  débitos  em  obediência  ao  preconizado  pela  Súmula  Vinculante nº 8, do STF, bem como pela Súmula 409 do STJ.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  11/04/2012  (fls.  95).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/05/2012,  tempestivamente, portanto.   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  foram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  apresentados  na  presente  instância  recursal: o primeiro diz  respeito ao pedido de remissão dos débitos, uma vez que o  contribuinte  estaria  supostamente  amparado  pelo  artigo  14  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009; o segundo é relativo à aduzida prescrição, posto que a  simples declaração de compensação não teria o condão de suspender o prazo prescricional; há,  ainda,  a  discordância  contra  a  exclusão,  das  receitas  de  exportação,  dos  valores  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 124          7 correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME.  No  que  concerne  ao  pedido  de  remissão  de  débitos,  dele  não  tomo  conhecimento, já que a matéria está preclusa (artigo 17 do Decreto no 70.235/72)1. O mesmo se  diga quanto à exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes às vendas para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  bem  como  do  IPI  incidente na aquisição de MP, PI e ME. Aliás, sobre esse último assunto, o sujeito passivo se  limita  a  afirmar  que  as  glosas  “não  podem  prosperar,  uma  vez  que  estão  perfeitamente  enquadrado (sic) no conceito de MP, PI e ME, estando de acordo com a legislação vigente e a  jurisprudência atual”.  Vê­se, pois, não obstante a preclusão processual, que parte da argumentação  aborda  apenas  alegações  genéricas  e  imprecisas,  o  que  não  se  pode  admitir.  Com  efeito,  a  impugnação,  a  teor  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  deverá  contemplar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  Assim,  não  poderá  ser  considerada,  como  recurso,  argumentação  genérica  que  esteja  privada  da  necessária  fundamentada  discordância  com  os  argumentos  apresentados  pelo  fisco,  isso,  repita­se,  ainda  que  a matéria  em  tela  não  tivesse  sido atingida pela preclusão processual.  Todavia,  inerente  à  reclamada  prescrição, muito  embora  o  assunto  também  não  tenha  sido  ventilado  na  primeira  instância,  impende  sejam  examinados  os  argumentos  nesse sentido apresentados pela recorrente, isso em vista do disposto no artigo 195 do Código  Civil,  segundo o qual  “a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de  jurisdição, pela  parte a quem aproveita”.  Assim,  conheço  do  recurso  para  exame,  unicamente,  da  reclamada  necessidade de correção monetária dos créditos da autora  e da aduzida prescrição do crédito  tributário.  Da reclamada prescrição  Por  coerência  lógica,  examino  primeiramente  a  alegação  de  que  os  débitos  tributários objeto dos autos estariam prescritos.  Alega  a  interessada  que,  diante  das  datas  dos  vencimentos  dos  débitos,  relativos a fatos geradores de 2004 e 2005, os mesmos já se encontravam prescritos quando da  prolação do despacho decisório, em 06/07/2010.  Ocorre que, relativamente aos débitos em tela, a recorrente formulou pedido  de compensação por meio de PER/DCOMP, meio mediante o qual intentava extinguir aludidos  créditos tributários. A declaração de compensação, como se sabe, “[...] constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).                                                              1  Esclareça­se,  contudo,  a  título  pedagógico,  que  a  remissão  limitada  a  R$  10.000,00,  objeto  do  artigo  14  da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, é restrita a  “[...] débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de  2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais[...]”. Os débitos indicados pelo sujeito passivo na DCOMP não  poderiam se subsumir à hipótese normativa em tela, seja porque são da competência do mês de abril de 2005, seja  porque extrapolam o limite prescrito pela lei (ver fls. 58).   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Por  seu  turno,  o  parágrafo  único  do  artigo  174  do  CTN,  ao  tratar  das  hipóteses  de  interrupção  da  prescrição,  contempla,  em  seu  inciso  IV,  a  caracterização  de  “qualquer ato  inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito  pelo devedor”.   Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada do despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP  formalizada em 31/01/2006, resta evidente que, quando da ciência da decisão em questão ainda  não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado no caput do artigo 174  do CTN.  É relevante destacar também que não há que se falar em homologação tácita  do pedido de compensação formulado pela interessada.  Estabelece  o  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”. O despacho decisório (nº de rastreamento  868485763),  como  já  dito,  foi  proferido  em  06/07/2010  (v.  fls.  14).  Dele  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  21/07/2010  (fls.  38).  Quanto  à  declaração  de  compensação,  a mesma  foi  transmitida em 31/01/2006 (conf. fls. 19).  Vê­se, portanto, que a ciência do resultado do pleito de compensação ocorreu  dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º, da Lei no 9.430/96.  Enfim, não há que se falar nem em prescrição do direito de ação da Fazenda  Pública,  nem  em  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  formulada  pela  reclamante.  Da correção monetária dos créditos da autora  A  Recorrente  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido com base na taxa Selic, calculada a partir da data da transmissão da declaração de  compensação.  Sobre a questão, o STJ tratou da possibilidade legal de correção monetária de  créditos escriturais do IPI, como sedimentado no Recurso Especial nº 1.035.847/RS (transitado  em  julgado  em  03/03/2010),  onde  referida Corte,  sob  o  regime previsto  no  artigo  543­C  do  CPC, consolidou entendimento segundo o qual, apesar de reconhecer a inexistência de previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  entendeu  que  o  impedimento, pela autoridade administrativa, à utilização do direito de créditos escriturais do  IPI, descaracteriza referida natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­ los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 125          9 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em sintonia como julgado supra, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula  nº  411,  cujo  enunciado  dispõe  que  “é  devida  a  correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”.  Concernente ao julgado proferido pelo STJ sob o regime do recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC, tal entendimento há que ser obrigatoriamente observado por  este Conselho por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF2.  Todavia,  ressalte­se  que  o  precedente  jurisprudencial  de  que  trata  o  Recurso  Especial nº 1.035.847/RS determina a  incidência da correção monetária a partir do momento  em  que  houve  “a  oposição  constante  de  ato  estatal”.  Não  se  poderia,  pois,  reconhecer  tal  direito a partir da data da formalização da DCOMP, como quer a recorrente.  Assim, não obstante existir,  em  tese, direito  a correção monetária pela  taxa  Selic, nos termos acima ressaltados, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não  se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal  de  parte  de  direito  pleiteado. Por tal razão, perde sentido qualquer alusão à incidência de correção monetária.  Da conclusão                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 Por todo o exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso, negando­lhe,  contudo, provimento.   Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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