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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687858 #
Numero do processo: 10880.914221/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914221/2009­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o Finanaciamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 21 /2 00 9- 07 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.914221/2009­07  Acórdão n.º 3402­006.155  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.039,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.914221/2009­07  Acórdão n.º 3402­006.155  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.914221/2009­07  Acórdão n.º 3402­006.155  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.914221/2009­07  Acórdão n.º 3402­006.155  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 74DF CARF MF

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7695976 #
Numero do processo: 10920.907464/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907464/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.977  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 64 /2 01 2- 62 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10920.907464/2012­62  Acórdão n.º 2202­004.977  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10920.907464/2012­62  Acórdão n.º 2202­004.977  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10920.907464/2012­62  Acórdão n.º 2202­004.977  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10920.907464/2012­62  Acórdão n.º 2202­004.977  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10920.907464/2012­62  Acórdão n.º 2202­004.977  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10920.907464/2012­62  Acórdão n.º 2202­004.977  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13890.720002/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.859  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  ROBERTO LOPES DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 72 00 02 /2 01 8- 11 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13890.720002/2018­11  Acórdão n.º 2002­000.859  S2­C0T2  Fl. 48          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou na redução do imposto a restituir de R$42.063,45 para R$1.375,01.  Em decorrência da falta de apresentação de laudo médico emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, Distrito Federal ou Município, que atestasse a moléstia  grave para fins de isenção do IR, a autuação noticia a omissão de rendimentos tributáveis, no  valor de R$207.023,83.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 20/2/2018, a NL foi objeto de  impugnação,  em 20/3/2018, às fls. 4/16 dos autos, na qual o contribuinte afirmou que os rendimentos seriam  provenientes  de  aposentadoria  de  portador  de moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião  juntava  laudo pericial que o comprovaria.  A  impugnação  foi  apreciada  na  20ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade, julgou­a improcedente (fls. 30/33).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 27/8/2018 (fl. 35), o contribuinte, em  26/9/2018  (fl.  38),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  38/42,  no  qual  indica  a  juntada  de  novo laudo, de forma a sanar a falha apontada pela DRJ, de que o documento anterior juntado  não  consignava  a  data  de  sua  emissão.  Ressalta  que  se  trata  de  laudo  emitido  por  serviço  médico oficial do Município de Rio Claro.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio versa  sobre  a omissão de  rendimentos. O  recorrente não concorda  com  tal  infração,  argumentando  que  seria  isento  do  IR,  por  ser  portadora  de moléstia  grave  prevista em lei. A autuação consigna que não foi apresentado laudo médico oficial de forma a  atestar a existência da moléstia grave.  Na apreciação da impugnação, a DRJ registra:  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13890.720002/2018­11  Acórdão n.º 2002­000.859  S2­C0T2  Fl. 49          3 No presente caso, o interessado traz ao processo cópia de laudo  pericial (fl.15) e outros documentos (fls. 11/14), que se revelam  insuficientes,  à  vista  do  laudo  se  encontrar  não  datado,  para  comprovar  que  os  rendimentos  em  questão,  no  valor  de  R$  207.023,83,  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2013  pela  entidade  SÃO  PAULO  PREVIDÊNCIA  –  SPPRE  (09.041.213/0001­36) corresponderiam a rendimentos isentos.  Sobre essa matéria, trago a Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória  por este colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  à  natureza  dos  rendimentos,  não  houve  questionamento,  seja  pela  autuação,  seja  pela  DRJ.  De  qualquer  forma,  registro  que  os  documentos  de  fls.  13  e  14  registram sua condição de aposentado, bem como seu comprovante de rendimento consigna a  existência de parcela isenta de aposentadoria (fl.12).  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  novo  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial  do Município  de  São  Paulo,  que  atesta  ser  ele  portador  de  cardiopatia  grave  desde 30/5/2012 (fl.40).   Dessa feita, é de se reconhecer à isenção para os rendimentos auferidos pelo  recorrente, sendo de se cancelar a omissão de rendimentos apontada na autuação.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907457/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.970  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 57 /2 01 2- 61 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907457/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.970  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907457/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.970  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907457/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.970  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907457/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.970  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907457/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.970  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907457/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.970  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.907482/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.995  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 82 /2 01 2- 44 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907482/2012­44  Acórdão n.º 2202­004.995  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907482/2012­44  Acórdão n.º 2202­004.995  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907482/2012­44  Acórdão n.º 2202­004.995  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907482/2012­44  Acórdão n.º 2202­004.995  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907482/2012­44  Acórdão n.º 2202­004.995  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907482/2012­44  Acórdão n.º 2202­004.995  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 13702.000883/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Pedido de Compensação  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz,  Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro  Sousa Bispo.    Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da  DCTF  do  ano­calendário  1997,  lavrado  em  14/05/2002,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 811.586,74, discriminado em Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  multa  de  ofício  vinculada  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 00 88 3/ 20 02 -6 2 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13702.000883/2002­62  Resolução nº  3402­001.771  S3­C4T2  Fl. 246            2 juros de mora, relativo a falta de recolhimento e declaração inexata de débitos  do  3º  trimestre/97  (PA  01­07/97  a  01­09/97),  porque  não  comprovado  o  processo judicial (nº 95.02.00829­4) que ensejou a compensação sem DARF do  crédito tributário, cuja infração foi enquadrada nos dispositivos legais indicados  no demonstrativo de e­fls. 21.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  18/06/2002,  conforme  despacho  de  fls.  118.  Inconformada,  apresentou  impugnação, em 12/07/2002, acompanhada de documentos.  Alega ter ingressado com ação judicial (MS nº 94.0001488­0) “para fazer valer  o  seu  direito  de  compensar  os  montantes  recolhidos  a  maior  a  título  de  Finsocial  decorrentes  da  aplicação  de  alíquotas  superiores  a  0,5%,  com  débitos  vincendos  de Contribuição  Social  para  financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS”. E que, tendo sido negada a segurança, impetrou Recurso de  Apelação (nº 95.02.00829­4), o qual foi provido para assegurar à Impetrante o  direito  de  realizar  as  compensações.  Acrescenta  ter  sido  interposto  Recurso  Especial pela União, o qual não foi admitido, de sorte que, não havendo Agravo  de Instrumento, ocorreu o trânsito em julgado da ação em 28/05/1999.  Demais  disso,  alega  que  a  própria  RFB  convalidou  tal  procedimento  de  compensação, nos termos da IN SRF nº 32, de 09/04/1997.  Encerra  protestando  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração.  Apresenta  os  seguintes documentos em comprovação:  [...]  Em  seu  despacho  de  encaminhamento  a  autoridade  preparadora  presta  as  seguintes informações:  “Cuida­se  de  impugnação  administrativa  aos  lançamentos  de  ofício  consubstanciados  pelo  presente  administrativo  e  seus  apensos,  consolidados  nos autos de infração nº 0020364 e 0011385, referentes à COFINS no período  de apuração compreendido entre 04/1997 a 09/1997.  Referidas  exações  foram  encetadas  tendo  em  vista  a  constatação  da  exigibilidade do  crédito  tributário  suspenso sponte propria na DCTF daquele  período,  após  exame  das  alegações  de  que  a  decisão  judicial  proferida  no  âmbito da ação mandamental tombada pelo nº 94.0001488­0 afastava a regra  matriz de incidência tributária.  Para  melhor  elucidação  dos  fatos,  impende  compendiar  o  andamento  da  indigitada  demanda  judicial,  cuja  baixa  data  de  15/03/1999,  em  razão  do  trânsito  em  julgado. Pois bem, o objeto da  lide  se  subsume à declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  adstrita  à  incidência  do  FINSOCIAL, sobejamente no que tange à majoração da alíquota de 0,5 por  cento e, por desdobramento, o direito à compensação  tributária com débitos  vincendos de COFINS.  Em  30/05/1994,  a  sentença  denegou  a  segurança,  o  que  foi  reformado  pela  superior  instância, em 03/09/1996, com o provimento do recurso de apelo da  autora,  assegurando  o  direito  líquido  e  certo  de  efetuar  as  pretendidas  compensações. Após a interposição de recurso especial pela União, o qual foi  inadmitido, e do regular agravo de instrumento, houve o trânsito em julgado  nos termos e limites do acórdão proferido anteriormente, ou seja, colocou­se  a  cobro  a  possibilidade  de  compensar  eventuais  valores  recolhidos  com  a  aplicação da alíquota majorada, com débitos da mesma espécie, procedimento  sob ulterior apreciação da autoridade administrativa acerca dos encontros de  contas.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13702.000883/2002­62  Resolução nº  3402­001.771  S3­C4T2  Fl. 247            3 Ocorreu que, inicialmente, ao compulsar os administrativos, não se verificou  a  existência  de  quaisquer  elementos  que  trouxessem  certeza  e  liquidez  ao  direito creditório perquirido, como os livros contábeis (diário e razão) onde se  encontram açambarcadas as rubricas ligadas ao faturamento do contribuinte,  memórias  de  cálculo,  DARFs  de  recolhimento  (os  quais  sequer  foram  confirmados na base de pagamentos) e mapa de compensação, tendo em vista  que, à época dos fatos, observavam­se os ditames introduzidos pelo art. 66 da  Lei 8383/91, compensação realizada internamente na própria escrituração e  apuração  fiscal,  considerando  subsequente  apuratório  acerca  dos  débitos  de  mesma espécie.  Ante a referida ausência, o que inquinava a formação de um acurado juízo de  valor sobre a certeza e liquidez do direito creditório, intimou­se o contribuinte  a apresentar  livros e documentos que comprovassem a tese do recolhimento  indevido albergada na decisão  judicial  definitiva. Em resposta,  contribuinte  apresentou cópias de DARFs de recolhimentos – vale dizer, tais pagamentos  não foram localizados na base de dados RFB­, planilhas com a demonstração  dos  encontros  de  contas,  quedando­se  inerte,  contudo, na  apresentação dos  livros  comerciais que amparassem os  lançamentos  ínsitos à base de cálculo  do FINSOCIAL. Registre­se que, em substituição a estes documentos, trouxe  aos  autos  cópias  do  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  o  que  em  nada  contribui para o deslinde dos fatos, pois, como se sabe, deve ser considerada a  efetiva  base  de  cálculo  do  tributo  definida  no  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1940/82,  bem  como  a  aferição  da  natureza  das  operações  engendradas,  de  modo  que  se  possa  concluir  se  há  somente  venda  de  mercadorias,  de  prestação  de  serviços,  ou  ambas,  o  que  tem  relação  escorreita  com  a  majoração declarada inconstitucional.  Neste sentido, verifica­se a impossibilidade fática de se realizar uma análise  acerca do direito creditório alegado, de modo que não há possibilidade de se  produzir  os  efeitos  fiscais  pretendidos,  não  obstante  o  provimento  jurisdicional  favorável,  em  face  da  incerteza  do  quantum  debeatur,  não  havendo  falar  em  anulação  do  auto  de  infração  regularmente  lavrado  anteriormente.  Pelo exposto, considerando que a impugnação administrativa inaugura a fase  litigiosa do procedimento, por força do art. 14 do Decreto nº 70235/72, pugna­ se  pela  manutenção  do  lançamento  de  ofício,  bem  como  pelo  posterior  encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  (DRJ/RJ 2),  para que aquele colegiado aprecie as questões de fato e de direito encartadas  naquela peça recursal e profira exame de legalidade do ato administrativo, de  acordo com suas atribuições regimentais.” (destaques acrescidos)     A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­61.095 (fls. 120 a  125), sessão de 30 de maio de 2016, julgou parcialmente procedente a Impugnação e manteve  parcialmente o crédito tributário, cancelando a multa de lançamento de ofício, sem prejuízo da  incidência da multa de mora. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13702.000883/2002­62  Resolução nº  3402­001.771  S3­C4T2  Fl. 248            4 Mantém­se  a  exigência  fiscal  dos  valores  declarados  em  DCTF,  cuja  compensação  não  tenha  sido  comprovada  na  escrituração.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na  Lei nº 10.833/2003.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Regularmente  cientificada Acórdão  de  Impugnação,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  133  a  154),  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  (i)  preliminarmente,  a  divergência  entre  a  motivação/fundamento  da  autuação e do acórdão recorrido;  (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela Recorrente de forma  a demonstrar o direito  creditório do FINSOCIAL a que  fazia  jus para  extinguir débitos de outros tributos federais;  (iii)  a decadência do direito da Fazenda Nacional  em constituir  crédito  de  FINSOCIAL,  não  podendo  a  fiscalização  questionar  os  valores  apresentados no momento da compensação efetivada pela Recorrente; e  (iv)  a  conversão  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  os  documentos  juntados  (livro  Diário),  em  complemento  com  os  DARF’s  anteriormente apresentados, a fim de comprovar seu direito creditório.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  a  quantificação  do  direito  creditório da Recorrente, a partir do trânsito em julgado de decisão favorável prolatada no MS  94.0001488­0, cujo objeto era o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de  FINSOCIAL com débitos de COFINS.  A Recorrente foi autuada após o procedimento de auditoria interna da DCTF por  não ter conseguido comprovar a origem do crédito de FINSOCIAL utilizado na compensação  dos valores devidos de COFINS. Devido ao não atendimento  satisfatório de  intimações para  comprovar  a  certeza  do  direito  creditório  alegado,  especialmente  quanto  à  correta  base  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13702.000883/2002­62  Resolução nº  3402­001.771  S3­C4T2  Fl. 249            5 cálculo  do  FINSOCIAL,  de  forma  a  confrontar  com  os  valores  efetivamente  recolhidos,  a  autoridade fiscal não reconheceu o valor do crédito em face da incerteza da quantia devida da  contribuição.  Apesar de reconhecer a validade do direito à compensação pela decisão judicial,  sob ulterior apreciação da autoridade administrativa acerca dos encontros de contas, o julgador  a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação  do  indébito  de  forma  a  processar  a  pretendida  compensação  dos  débitos,  devido  à  falta  da  apresentação da sua escrituração contábil e fiscal. Também foi alegada a  falta de  localização  dos  pagamentos  de  FINSOCIAL.  Transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  com  seu  fundamento:    “Nesse  contexto,  à  falta  da  escrituração  pertinente,  bem  como  à  falta  da  localização dos pagamentos de FINSOCIAL, inexiste nos autos a comprovação  do direito líquido e certo acerca do indébito de FINSOCIAL alegado e da sua  efetiva utilização no encontro de contas com a COFINS, razão porque correta  se mostra a lavratura do auto de infração.”    Entretanto,  a  Recorrente  alega  que  apresentou  os DARF’s  de  recolhimento,  e  que  não  lhe  foram  imputados  qualquer  falsidade  material.  Quanto  à  escrituração  contábil,  apesar  de  alegar  que  não  precisaria  apresentá­la,  tendo  em  vista  a  apresentação  dos  comprovantes de recolhimento, junta cópia do livro Diário às fls. 162 a 213.  Dessa forma, torna­se imprescindível, para o deslinde da questão e cumprimento  do  disposto  na  decisão  judicial,  a  apreciação  da  autoridade  fiscal  dos  novos  documentos  apresentados de forma a recompor a base do FINSOCIAL, em complemento dos anteriormente  apresentados, e verificar se haveria valores recolhidos a maior de forma a compensar os valores  de COFINS, conforme alegado pela Recorrente.   Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para a autoridade preparadora:   (i)  analisar  os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário  (fls.162  a  234),  de  forma  a  recompor  a  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL;  (ii)  analisar  os  comprovantes  de  recolhimento  apresentados,  confrontando­os com os valores registrados nos sistemas informatizados  da RFB,  e  sua  autenticidade,  e  confirmar  sua  idoneidade  ou  falsidade,  inclusive anexando as telas dos sistemas de recolhimento de tributos;  (iii) apresentar novo demonstrativo do direito creditório e compensações,  considerando  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  e  os  valores efetivamente recolhidos e compensados.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13702.000883/2002­62  Resolução nº  3402­001.771  S3­C4T2  Fl. 250            6 É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003587/2006-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e bombeamento, integram o processo produtivo para a produção do Caulim, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.044  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  CONCEITO DE INUMOS ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARÁ PIGMENTOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Estando comprovado que serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e  bombeamento,  integram  o  processo  produtivo  para  a  produção  do  Caulim,  necessário  reconhecer  o  direito  aos  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 87 /2 00 6- 67 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do Acórdão nº 3402­003.034, de 27/04/2016, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Caulim  ­  extração  de  minério  ­  Resultado  de  diligência  ­  os  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento integram o processo produtivo da empresa para a  produção  do  caulim,  bem  como  demonstram  que  os  valores  pleiteados  pela  empresa  como  crédito  de  PIS  nos  autos/processos  citados,  no  ano  período  a  que  se  referem,  coincidem com o montante informado em DACON.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O recurso especial fazendário, admitido pelo então presidente substituto da 3ª  Selção de Julgamento, insurge­se contra o conceito de insumos adotado no referido acórdão.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Como  visto  a  discussão  devolvida  a  esse  colegiado  trata  do  conceito  de  insumos à luz da não cumulatividade do PIS, Lei 10.637/2002, mais especificamente sobre o  direito ao crédito relativo aos serviços de terraplanagem, sondagem, topografia e bombeamento  que foram concedidos ao contribuinte pelo acórdão recorrido.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  dois  acórdãos  paradigmas  na  tentativa  de  comprovar  a  divergência  e  ambos  foram  aceitos  pelo  despacho de  admissibilidade proferido  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 4          3 pelo  então  presidente  substituto  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Concordo  com  o  contribuinte ao defender que o acórdão paradigma nº 3301­01519 não serve para comprovar a  divergência, pois nele a discussão  fática é diferente do presente processo. Nele,  foi  definido,  que  a  terraplanagem  trata  se  de  serviço  cujo  resultado  gerou  um  ativo  imobilizado.  Esta  conclusão não existe no presente processo, muito pelo contrário.  Porém o acórdão paradigma nº 203­12.473 comprova a divergência ao aplicar  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  358/2003,  o  qual  prevê  a  necessidade de que o insumo se desgaste em contato direto com o bem em produção, conceito  muito  conhecido  advindo  da  legislação  do  IPI.  Óbvio  que,  se  o  acórdão  recorrido,  tivesse  adotado o mesmo entendimento, não teria concedido os créditos que estão em discussão, pois  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento  não  são  consumidos  diretamente em contato com o Caulim, produto final do processo produtivo.  Diante do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Mérito ­ Conceito de Insumos  Antes  de  adentrar  aos  itens  específicos  deste  processo,  necessário  se  faz  abordar alguns pontos genéricos a respeito do conceito de insumos:  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 5          4 NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 6          5 aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 7          6 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 8          7 1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  Neste  recurso  especial discute­se a possibilidade de créditos  sobre despesas  com  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento.  O  acórdão  recorrido  concedeu  o  crédito  após  ter  solicitado  diligência  para  perquirir  o  que  significam  tais  itens  dentro do processo produtivo do contribuinte. A diligência foi solicitada nos seguintes termos:  (...)  Entretanto,  dado  a  peculiaridade  da  atividade  da  empresa  Recorrente,  proponho a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que  se  traga  aos  autos  a  diligência  concluída  nos  processos  10.280.003595/200­11,  10280.003596/2006­58  e  10.280.003594/2006­69  quanto  a  terraplanagem,  bem  como,  se  complete  a  diligência  no  mesmo  sentido,  ou  seja:  comprovar  que  os  serviços de sondagem, topografia e bombeamento, constantes dos presentes autos no  ano fiscalizado coincidem com o montante informado em DACON e pleiteado pelo  contribuinte  e  finalmente que  esses  serviços  integram o processo produtivo da  Recorrente.  (...)  A conclusão  da  diligência  consta  do  relatório  fiscal,  e­fl.  304,  e  está  assim  concluída:  (...)  Os documentos/informações  fornecidos pela  interessada  foram anexados aos  dois processos eletrônicos anteriormente enumerados, e que atendem, salvo melhor  juízo, à necessidade de comprovar que os serviços de terraplanagem, sondagem,  topografia e bombeamento  integram o processo produtivo da empresa para a  produção  do  caulim,  bem  como  demonstram  que  os  valores  pleiteados  pela  empresa como crédito de PIS nos autos/processos citados, no ano período a que  se referem, coincidem com o montante informado em DACON.  (...)  Portanto,  a  conclusão  da  diligência  comprova  que  os  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia  e  bombeamento  integram  o  processo  produtivo  do  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10280.003587/2006­67  Acórdão n.º 9303­008.044  CSRF­T3  Fl. 9          8 Caulim e, nessa condição, fazem jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, apurados  no regime da não cumulatividade de que tratam os inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 476DF CARF MF

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7702860 #
Numero do processo: 10314.722688/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 Resultado da Diligência. Uma vez constatada, em diligência fiscal, que o direito a créditos da não cumulatividade eram valores superiores aos que tinham sido considerados, na ocasião da ação fiscal que resultou em auto de infração, é lícito excluí-los do valor da exigência formalizada no auto de infração.
Numero da decisão: 3302-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.738  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  Resultado da Diligência.  Uma  vez  constatada,  em  diligência  fiscal,  que  o  direito  a  créditos  da  não  cumulatividade eram valores superiores aos que tinham sido considerados, na  ocasião da ação fiscal que resultou em auto de infração, é lícito excluí­los do  valor da exigência formalizada no auto de infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Corintho  Oliveira Machado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)  para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 26 88 /2 01 4- 14 Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 144          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  dos  períodos  de  apuração  março/2009  a  dezembro/2009,  por  meio  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  no  importe  de  R$  70.732.299,49,  incluídos principal, multa no percentual de 75% e juros de mora  calculados até março de 2014. No Termo de Verificação Fiscal  de  fls. 22/27, o auditor  fiscal assim  fundamenta a autuação  (os  destaques são do original):  CONTEXTO  "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil ­ AFRFB, em cumprimento à MPF acima e no art. 7o  da Lei nº 2.354/54 c.c. art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  junto à  empresa  em  epígrafe,  constatamos  ao  examinar  os  procedimentos  da  fiscalizada  no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009, os fatos relatados a seguir:  I  ­  COFINS­FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  ­  GLOSAS  DE  CRÉDITO  E  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO  A­ DOS FATOS.  A  partir  do  Arquivo  Magnético  entregue  pela  fiscalizada  à  Receita  Federal  do  Brasil,  contendo  o  Livro  de  Entradas  e  Saídas  resumido  por  CFOP,  autenticado  pelo  sistema  SVA  da  RFB,  foram  processadas  as  informações  e  obtido  o  Livro  de  Entradas e Saídas, resumido por Código Fiscal de Operações e  Prestações  ­  CFOP,  conforme  Planilha  anexa  denominada  "Livro de Entrada_Saida".  Os  registros  obtidos  nesta  planilha  foram  confrontados  com os  CFOP, publicados no Anexo 9 do Decreto n° 14.876/91, com as  alterações  introduzidas  pelos  DECRETOS:  nº  24.787/2002;  nº  25.068/2003;  nº  26.020/2003;  nº  26.174/2003;  nº  26.810/2004;  nº  26.955/2004;  nº  27.995/2005;  nº  28.868,  de  31/01/2006;  nº  30.861/2007;  nº  32.653,  de  14/11/2008;  nº  34.490  de  30/12/2009,  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  para  definição  da  base  de  cálculo  do PIS,  conforme  consta  da  Tabela  de  CFOP  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital.  Em outras palavras a partir do Livro "resumido" de Entradas e  Saídas,  após  confrontado  com  os  CFOPS  que  geram  direito  a  crédito,  conforme  acima  mencionado,  foram  refeitas  as  DACON(Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais)  do  ano­calendário  2009,  exclusivamente  para  efeito  desta  auditoria  fiscal,  que  em  comparação  com  a  DACON,  apresentada  pelo  contribuinte  à RFB,  resultou  na  apuração  de  insuficiência  de  recolhimento  e,  ainda,  Glosas  de  crédito  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 145          3 utilizado  indevidamente,  originada  do  saldo  a  recolher  da  exação  em  confronto  com  a  DCTF(Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), constantes dos Sistemas da RFB,  conforme quadros expostos abaixo neste Termo.  O Crédito  do COFINS  auditado  segundo  a metodologia  acima  descrita, está consolidada no quadro (203) anexa a este relatório  e  do  e­processo  corresponde  à  planilha  203_vl_glosas_credito_cofins.xls.  A Dacon refeita após auditoria, para efeito de demonstração dos  valores apurados está consignada no quadro (221) anexa a este  relatório  e  constante  do  e­processo  (221_es_dacon_cofins_refeito.xls).  Na  planilha  (222)  anexa  a  este  relatório  e  constante  do  e­ processo  (222_es_cofins_safira_a_recolher.xls)  está  Demonstrado o Valor da Cofins devida a Recolher, já deduzidos  dos valores declarados em DCTF:  Notas explicativas sobre a planilha 222:  1)  Coluna  "Vlr_crédito_disponivel_mês_anterior_auditado",  valores obtidos da ficha 24 DACON­COFINS;  2)  Coluna  "Vl_Crédito_Total_Dacon_Apurado_no  mês_ficha_24_COFINS",  valores  obtidos  da  ficha  24  DACON­ COFINS, linha : "TOTAL DE CRÉDITO APURADO NO MÊS"  3)  Coluna  "Glosas_Crédito_Compras_COFINS"  ­  Valores  oriundos das planilhas:  "01_es_Créditos_validos_por_cfop";  "02_es_Créditos_validos_por_rubrica";  "201_dacon_x_es_Créditos_COFINS_auditados_por_rubrica";  "202_total_nf_Créditos_auditados_COFINS"  e  "203_vlr_Glosass_Crédito_COFINS";  4)  Coluna  "Demais  Glosass  Crédito  COFINS"­  outras  Glosas  adicionadas manualmente pelo Auditor (NÃO HOUVE).  5)  Coluna  "VLR_COFINS_Dacon_total_auditado"  Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês  Dacon_Débito_COFINS_receita  _  total_ficha_25b,  linha  "TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O Cofins APURADA NO  MÊS"  a) VLR_COFINS_outras_contribuições  dacon_COFINS_outros_Débitos,  Ficha`='25b',  Linhas  :  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  COFINS  A  PAGAR  DE  SCP,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  COFINS  A  PAGAR  RETIDA  DE  COOPERADOS',  'Contribuição  para  o  COFINS  ­  Alíquotas  Diferenciadas',  'Contribuição  para  o  COFINS  ­  Alíquotas  por  Unidade  de  Medida  de  Produto'  dacon_COFINS_outros_Débitos_resumo   Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 146          4 b)  Adição_Débito_Cofins  Planilha  211_es_COFINS_vendas,  Sendo:  ..Base_COFINS_Receita_Dacon =  dacon_Débito_COFINS_receita_vendas_fichas_17_18_19.  Receita (V1 = Receita de vendas);  ..Base_COFINS_Arquivo_Mag =  03_es_Débitos_Válidos_por_cfop   04_es_Débitos_Válidos  ..VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas  3,6%  X  (Diferença  de  Base  =  Base_COFINS_Arquivo_Mag  ­  Base_COFINS_Receita _Dacon, se > 0)  Planilha212_es_valor_Débito_COFINS_auditado  Sendo :  Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês  (item  "a"  acima)  VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas  (item  "c"  acima)  Demais_adicao_Débito  =  demais_Glosas_adicao_COFINS  (arquivo de auditoria física do Auditor Fiscal);  Adicao_Débito_COFINS  =  VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas  +  Demais_  adicao_  Débito  c)  213_es_valor_total_Débito_COFINS_auditado  =  Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês  (item  a)  +  VL_COFINS_  outras_  contribuicoes  (item  b)  +  Adicao_Débito_COFINS (item c).  6) Coluna "VL_Dacon_Deducao_COFINS" ­( não houve)  7) Coluna "Vl_saldo_final_credor_auditado" (não houve)  8)  Coluna  "DCTF_Débito_Apurado"  ­  Valores  declarados  na  DCTF pelo contribuinte.  9) Coluna "Saldo_Tributo_retido_na_fonte"­ (não houve).  10)  Coluna  "VL_COFINS_Safira_a_Recolher"  ­  Valores  de  COFINS a recolher a ser lançado de ofício.  II ­ DOS ANEXOS  Acompanham este Termo de Verificação, sob forma de planilhas  que detalham as diversas colunas acima, explicitadas os Anexos  abaixo  mencionados,  que  fazem  parte  integrante  deste  e  consequentemente do Auto de Infração da COFINS:  Planilhas 01;02;201;202;203;211;212;213  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 147          5 Conforme  podemos  inferir  pelos  Demonstrativos  retro  evidenciados  o  contribuinte  é  devedor  da  Fazenda  Nacional,  cujo crédito tributário originário será constituído de ofício sobre  as diferenças apuradas.  (...)  IV  ­  OUTROS  ELEMENTOS  OBTIDOS  DIRETAMENTE  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL:  Diversas  informações  foram  obtidas  diretamente  nos  meios  magnéticos da Receita Federal do Brasil e utilizados na presente  fiscalização, entre os quais:  1) DIRPJ dos anos­calendários de 2009;  2) DACON de 2009;  3) Sped Contábil de 2009;  4) Sped Fiscal de 2009;  5) DIRF de 2009;  V ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL  Está descrito nas folhas de continuação do Auto de Infração do  qual este termo faz parte integrante.  VI – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  E,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais,  lavro  o  presente  Termo  em  02  (duas)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinadas  por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante legal do contribuinte, que reteve uma das vias ou  enviada pelo Correio com aviso de Recebimento (AR)".  Cientificada  do  auto  de  infração  em  31/03/2014,  no  dia  30/04/2014  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  965/987,  na  qual  contesta  a  exigência  fiscal  alegando,  basicamente, a nulidade do auto de infração e a legitimidade dos  créditos  apurados,  os  quais  não  teriam  sido  devidamente  analisados pela fiscalização.  Após sustentar a tempestividade da impugnação e apresentar um  resumo da autuação, a contribuinte alega que o auto de infração  seria  nulo,  por  “ausência  de  motivação  clara  e  precisa  da  autuação”.  Menciona  os  elementos  indispensáveis  do  Auto  de  Infração,  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, registra a necessidade de que o auto de infração  contenha “todos os elementos indispensáveis à  identificação da  obrigação surgida”, sendo ainda indispensável que a descrição  do  fato  que  ensejou  a  autuação  seja  clara  e  precisa.  Esta  exigência, diz, decorre dos princípios constitucionais do direito  ao contraditório e à ampla defesa e do devido processo legal.  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 148          6 Cita  doutrina  e  sustenta  que  o  Auto  de  Infração  “não  contém  todos  os  elementos  que  lhe  são  pertinentes,  pois  não  é  claro,  preciso e explícito, no que se refere à justificativa para a glosa  de parte do crédito de COFINS declarado em DACON”, pois o  Termo de Verificação Fiscal teria se limitado a “apontar o valor  do  crédito  encontrado  pela  fiscalização,  sem  trazer  qualquer  motivação  que  justifique  a  diferença  entre  o  crédito  declarado  pela  Requerente  em  sua  DACON  e  o  crédito  encontrado  pela  fiscalização”, o que traria enormes prejuízos à contribuinte, uma  vez que esta não teria “elementos suficientes para saber do que  tem que se defender”.  Prossegue dizendo que devido à forma como foi feita a autuação,  “não lhe restará outra saída senão provar que a composição do  crédito de COFINS declarado na DACON atendeu aos ditames  da  lei”  e  que,  por  tal  razão,  “a  presente  defesa  será  uma  extensão  da  fiscalização,  ou  seja,  do  que  deveria  ter  sido  feito/solicitado  na  fase  fiscalizatória”,  fato  este  que,  por  si  só,  justificaria a nulidade da autuação.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  teria  apontado  as  despesas  que  teriam  sido  consideradas  pela  contribuinte  na  composição  dos créditos e que não teriam sido aceitas pela fiscalização por  falta de base legal ou de provas. Teria a fiscalização se limitado  a alegar “que a Requerente aproveitou­se de créditos indevidos,  porém sem discriminar quais seriam os CFOPs glosados”. Que  “a  simples  apresentação  de  planilha  comparativa  entre  os  créditos  de  COFINS  declarados  em  DACON  e  os  ‘créditos  auditados’” não seria suficiente ao entendimento das razões da  glosa.  Sustenta  que  não  teria  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  forma  pela  qual  obteve  determinados  valores  indicados  nas  planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. Que o fato de  a  fiscalização relacionar em uma das planilhas anexas ao Auto  de  Infração  quais  seriam  os  CFOPs  que  não  dariam  direito  a  crédito “não auxilia a Requerente  na  identificação dos  valores  glosados”,  pois  a  maioria  dos  CFOPs  indicados  naquela  planilha “não fazem parte do crédito declarado pela Requerente,  ou seja, a Requerente não se aproveitou dos créditos decorrentes  destas operações”. Prossegue (destaques no original):  24. Nesse cenário, a Requerente se encontra em uma situação em  que precisa se defender do desconhecido, em nítida violação ao  seu  direito  de  ampla  defesa.  A  simplória  conclusão  da  D.  Fiscalização  de  que  os  créditos  de  COFINS  apurados  pela  Requerente  teriam causado "insuficiência de recolhimento" não  é  suficiente  para  que  a  Requerente  exerça  plenamente  o  seu  direito de defesa.  25. Cabia à D. Fiscalização motivar a sua conclusão, apontando  as razões que embasam seu entendimento de que os valores não  oferecidos à tributação deveriam ter composto a base de cálculo  da  COFINS,  o  que  não  foi  feito,  pois  a  partir  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  é  possível  saber  a  natureza  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 149          7 (CFOP's)  dos  créditos  glosados.  É  necessário  que  a  D.  Fiscalização  esclareça  de  modo  compreensível  os  motivos  de  possuir entendimento diverso da Requerente no que se refere ao  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS  na  modalidade  não  cumulativa,  trazendo  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  dão  suporte  ao  seu  entendimento  e,  mais  que  isso,  indicando  expressa  e  objetivamente  quais  as  despesas  que,  em  sua  visão,  não dão direito a crédito.  Cita jurisprudência e conclui (destaques no original):  27.  O  adequado  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  é  essencial  para  que  a Requerente  exerça  sua  defesa  na esfera administrativa de forma completa. Por oportuno, vale  dizer que a mera apresentação da presente Impugnação não tem  o  condão  de  afastar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  até  porque o fato de a Requerente ter de supor quais foram as razões  que levaram a D. Fiscalização a glosar determinados créditos de  COFINS,  já  que  a  motivação  da  autuação  foi  inadequada,  demonstra que houve prejuízo em seu direito de defender­se.  28.  Assim,  resta  demonstrado  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  e  deve  ser  integralmente  cancelado,  uma  vez  que  não  se  reveste  das formalidades essenciais  impostas pela legislação tributária.  Caso esse não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que se  admite  apenas  por  argumentação,  a  Requerente  passa  a  demonstrar  os  motivos  que  justificariam  o  cancelamento  da  presente exigência fiscal, com base no que foi possível inferir do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  no  mérito,  a  Requerente  demonstrará  e  comprovará  que  os  créditos  de  COFINS  declarados na DACON observaram o artigo 3º da Lei nº 10.833,  de  29.12.2003  (“Lei  10.833/03”),  bem  como  a  Jurisprudência  administrativa e judicial.  Sob  o  título  “MOTIVOS  DETERMINANTES  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL”,  passa  a  contestar o mérito das glosas efetuadas.  Inicia  com  um  tópico  denominado  “(a)  Validação  dos  créditos  de COFINS declarados em DACON”. Afirma que, com base na  Lei nº 10.833, de 2003, recolheu a COFINS sobre suas receitas e  apropriou­se  de  créditos  em  relação  a  custos  e  despesas  contemplados no texto legal citando como exemplos os insumos,  fretes,  energia  elétrica,  entre  outros.  Apresenta  um  quadro  demonstrativo  indicando  os  valores  declarados  em  Dacon  (COFINS apurada, créditos descontados e valor a pagar) e em  DCTF.  Esclarece  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF relativa ao mês de setembro/2009:  (...)  Acrescenta  estar  anexando,  com  o  intuito  de  possibilitar  a  análise  dos  créditos  declarados  em  Dacon,  um  “resumo  com  indicação  da  natureza  das  operações  e  os  respectivos  CFOP's  que  a  Requerente  considerou  para  composição  do  crédito  no  período questionado”, e “planilhas mensais com discriminação  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 150          8 detalhada  de  todas  as  operações  que  fizeram  parte  da  composição do crédito de COFINS”.  Reitera  que  a  fiscalização  não  teria  discriminado  os  créditos  glosados, cujo aproveitamento pela contribuinte foi considerado  indevido,  tendo se  limitado a relacionar em planilha os CFOPs  que  não  dariam  direito  a  crédito,  planilha  esta  cujo  exame  permitiu  à  interessada  constatar  “que  não  se  aproveitava  do  crédito  decorrente  da  maioria  dessas  operações”.  Informa  ter  elaborado  “planilha  que  aponta  os  CFOP's  e  valores  das  operações decorrentes de CFOP's supostamente controversas” e  salienta que “do total glosado pela fiscalização, R$ 3.754.735,82  corresponderiam  à  glosa  destes  CFOP's  de  frete  e  energia  elétrica”.  Conclui:  36. Embora a fiscalização tenha apontado que a Requerente não  teria  direito  ao  crédito,  a  Requerente  demonstrará  que  tem  direito ao crédito  sobre tais operações, a  saber:  (i)  frete; e  (ii)  energia  elétrica.  Assim,  nos  próximos  itens,  a  Requerente  demonstrará  seu  direito,  reiterando  que  as  demais  operações  que  geraram  crédito  para  a  Requerente  referem­se  à  insumos  (bens  e  serviços),  importações,  aluguéis,  aquisição  de  equipamentos para o ativo fixo, dentre outros.  37.  Diante  do  exposto,  a  Requerente  pleiteia  a  conversão  do  Julgamento  em  diligência  para  que  a  D.  Fiscalização  possa  efetuar  o  trabalho  de  validação  dos  créditos  declarados  pela  Requerente,  tendo  em  vista  a  composição  mensal  ora  apresentada e demais informações/documentos que poderão ser  solicitados pela D. Fiscalização para a confirmação da exatidão  dos  valores  declarados  pela  Requerente.  Reitere­se  que  tais  informações não foram solicitadas no curso da fiscalização.  Abre  novo  tópico,  intitulado  “(b)  A  natureza  das  despesas  que  deram  origem  aos  créditos  de  COFINS  glosados  pela  D.  Fiscalização”, no qual inicialmente discorre de forma genérica e  sintética sobre o regime da não cumulatividade, limitando­se na  verdade, a  transcrever parcialmente o art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, e concluir (destaques no original):  39. Nota­se que, no que interessa a presente defesa, o legislador  autoriza expressamente a tomada de créditos em relação a bens  e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  dentre  eles  o  frete  (artigo  3º,  incisos  II  e  IX),  bem  como  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  (artigo  3º,  inciso III).  A  seguir,  no  sub­tópico  “(b.1)  Energia  Elétrica”,  contesta  as  glosas que, como diz, “supõe” que  teriam sido efetuadas sobre  suas  despesas  com  aquisição  de  energia  elétrica.  Inicialmente  ressalta  que  a  contestação  se  refere a  glosas  que “supõe” que  tenham sido efetuadas (o destaque é do original):  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 151          9 40. Com base nas planilhas anexadas ao Auto de Infração pelo I.  Fiscal,  a  Requerente  supõe  que  dentre  os  créditos  glosados  se  encontram créditos decorrentes de despesas com a aquisição de  energia  elétrica  por  estabelecimento  comercial  e  industrial  (CFOP's 1253/2253 ­ estabelecimento comercial ­ e 1252/2252 ­  estabelecimento  industrial),  que  foram  considerados  na  composição  do  crédito  declarado  pela  Requerente.  Primeiramente, é  importante destacar que provavelmente houve  erro  na  utilização  dos  CFOP's  1253/2253,  uma  vez  que  a  empresa  é  comprovadamente  Industrial  e,  portanto,  toda  a  aquisição  da  energia  elétrica  deveria  ter  sido  feita  sob  os  CFOP's 1252/2252.  [Obs.:  a nota de  rodapé a que  remete o  texto  tem os  seguintes  dizeres:  “Em  especial  a  planilha  ‘inconsistencia_cfop_sem_direito_credito’”]  Diz  então  que,  não  obstante  o  possível  erro  quanto  ao  CFOP  indicado, não concorda com as glosas, uma vez que a legislação  expressamente autoriza o aproveitamento de créditos calculados  sobre  despesas  com  aquisição  de  “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica”. Pleiteia o reconhecimento  do direito ao crédito e o cancelamento da exigência fiscal.  No sub­tópico seguinte “(b.2) Frete”, contesta as glosas que, em  suas palavras, “supõe” terem sido efetuadas sobre tais despesas.  Novamente  inicia  ressaltando  que  a  contestação  se  refere  a  glosas  que  “supõe”  que  tenham  sido  efetuadas  (destaque  no  original.  43. Na linha do que foi mencionado acima, a Requerente também  supõe  que  a  D.  Fiscalização  tenha  considerado  indevidos  os  créditos  aproveitados  pela  Requerente  relacionados  com  despesas com frete (CFOP's 1353/2353 ­ aquisição de serviço de  transporte  por  estabelecimento  comercial  ­  1352/2352  ­  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  ­  e  1932/2932  ­  aquisição  de  serviço  de  transporte  iniciado  em  unidade  da  federação  diversa).  Primeiramente,  é  importante destacar que provavelmente houve erro na utilização  dos  CFOP's  1352/23523(sic),  uma  vez  que  a  empresa  é  comprovadamente  industrial  e,  portanto,  toda  a  aquisição  de  frete deu­se por estabelecimento industrial.  Afirma que “independente da ressalva acima, no que se refere às  despesas  com  frete,  a  Lei  10.833/03  permite  o  desconto  dos  créditos  (i)  no  frete  referente  à  aquisição  de  insumos  para  a  produção ou bens adquiridos para revenda, (ii) no frete quando  é  um  bem  ou  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços ou na produção de um bem, e (iii) no frete da operação  de venda”. Observando que o direito ao crédito sobre despesas  com fretes é reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB, cita soluções de consulta e também jurisprudência  do  STJ.  Invocando  jurisprudência  do  CARF,  sustenta  ainda  o  direito a créditos calculados sobre despesas com “frete interno”,  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 152          10 assim  entendido  o  frete  referente  ao  transporte  de  bens  entre  estabelecimentos diversos da mesma pessoa jurídica. Conclui:  48.  Portanto,  resta  comprovado  o  direito  da  Requerente  aos  créditos relativos a desposas com frete na aquisição de insumos  (inciso  II);  transferência  entre  estabelecimentos  para  posterior  operação de venda (frete interno ­ inciso IX); e na operação de  venda  (inciso  IX).  Ressalte­se  que  tais  valores  de  frete  são  suportados  pela  Requerente  e,  por  esse  motivo,  a  Requerente  teria direito ao crédito.  Inicia  então  novo  sub­tópico,  intitulado  “(b.3)  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo”,  novamente  registrando  a  suposta  dificuldade  em  exercer  seu  direito  de  defesa:  49.  Além  da  glosa  de  créditos  decorrentes  de  operações  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  frete,  a D.  Fiscalização  glosou  outros créditos sem, contudo, especificar suas operações. Mesmo  sem poder exercer o  seu direito à ampla defesa, na medida em  que  não  conseguiu  identificar  na  autuação  os  motivos  que  levaram o I. Fiscal a glosar tais créditos, a Requerente assevera  que  o  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  estabelece  a  possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a “bens  e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Observando que  o  texto  legal  não  define  o  conceito  de  insumo  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento, alega que a fiscalização, na linha do estabelecido  pelas  Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de  2004, “considera insumo apenas os bens ou serviços diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço”,  ntendimento  este  que  estaria  equivocado  por  divergir  “da  posição  atualmente  firmada  pela  outrina  e  jurisprudência  administrativa sobre o conceito de Insumo”.  Discorrendo exaustivamente sobre o tema e trazendo à colação  doutrina e jurisprudência, defende, basicamente, que “o conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  à  noção  e  empreendimento,  ou  seja,  de  tudo  aquilo  que  colabora  de  forma  imprescindível  (essencial)  à  formação  de  receita  e  faturamento”,  e  que,  deste  modo  “é  possível  afirmar  que  esse  conceito  deve  incorporar  todos os gastos ou custos que sejam essenciais para a atividade  comercial  e geração de  receitas da  sociedade”. Não  se abstém  de sustentar, como é praxe na defesa desta tese, que “o conceito  de  ‘insumo’  para  fins  de PIS  e COFINS pode  ser  assemelhado  aos  conceitos  de  ‘custo  da  produção’  e  ‘despesas  necessárias’  previstos nos artigos 290,  I,  e 299 do Regulamento do  Imposto  de Renda (‘RIR/99’)”.  Assim conclui este ponto (com os destaques do original):  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 153          11 63.  Diante  disso,  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  da  COFINS,  deve  ser  entendido  como correspondente a todos os gastos, custos ou despesas que  sejam  indispensáveis  (essenciais)  para  a  comercialização  de  mercadorias.  Ou  seja,  são  insumos  aqueles  gastos,  custos  ou  despesas  sem  os  quais  não  seria  possível  para  a  empresa  fabricar  e  comercializar  suas  mercadorias  ou  ainda  prestar  serviços.  64. Em síntese, conceitualmente, identifica­se um “insumo” a ser  utilizado na fabricação de produtos quando restar demonstrada  a essencialidade ou imprescindibilidade desse custo ou despesa  para a respectiva operação.  65.  Assim,  caso  a  D.  Fiscalização  tenha  glosado  créditos  decorrentes de bens ou  serviços que se enquadram no conceito  de  insumo  admitido  pelos  Tribunais  Administrativos  ou  Judiciais,  a  Requerente  pleiteia  que  tal  glosa  seja  desconsiderada,  cancelando­se  a  exigência  fiscal  de  COFINS,  uma vez que a legislação permite a tomada de crédito sobre bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  e  a  jurisprudência  aplica  conceito  mais  amplo  ao  termo  insumo  justamente  para  permitir  que  todas  as  despesas  necessárias  e  essenciais ao processo produtivo dêem direito a crédito.  66.  Não  obstante  isso,  considerando  a  imprecisão  da  presente  autuação,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  é  medida  que se impõe para que seja possível identificar as operações que  tiveram  seus  créditos  glosados,  permitindo  que  a  Requerente  demonstre que atendeu aos ditames da lei.  A seguir, contesta a “INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO”, dizendo que:  • a multa configura penalidade e não tem natureza tributária e,  portanto,  não  há  razão  para  ser  aplicada  sobre  seu  valor  a  referida  taxa  de  juros;  o  aumento  da multa  pela  aplicação  de  taxa  de  juros  caracteriza  o  agravamento  da  sanção,  o  que  é  inaceitável;  •  a  Lei  nº  9.250,  de  26.12.1995,  que  instituiu  o  uso  da  taxa  SELIC para correção de débitos tributários, somente é aplicável  ao  valor  principal,  ou  seja,  somente  é  aplicável  aos  tributos  e  contribuições  propriamente  ditos;  “a  multa  aplicada  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições  a  possibilitar  a  aplicação da norma legal.  Repita­se:  multa  é  penalidade  e,  como  tal,  não  há  lei  que  autorize sua correção pela taxa SELIC”;  • referida taxa de juros também não pode ser aplicada com base  na “previsão do  artigo  43  da Lei nº  9.430,  de  27.12.1996  (...),  pois  tal  norma  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  juros  SELIC  quando  a  multa  é  lançada  isoladamente,  sem  tributo  principal  devido”, que não é o caso dos autos.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 154          12 Cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  diz  restar  “evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  aplicada  no  presente  caso, caso seja mantida a exigência fiscal, o que se alega apenas  para fins de argumentação”.  Apresenta  então  suas  conclusões  e  pedidos  (destaques  no  original):  72.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  tem  como  demonstrado  em  preliminar,  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  clara  e  precisa  da  autuação, já que a D. Fiscalização não demonstrou as operações  que tiveram seus créditos glosados e, além disso, não apresentou  elementos  que  permitissem  com  que  a  Requerente  identificasse  as  operações  em  questão.  Tal  fato  prejudica  sensivelmente  o  direito de defesa da Requerente. Portanto, de plano, se requer a  declaração de nulidade da autuação.  73. No mérito, caso a autuação não seja anulada, o que se alega  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  Requerente  apresentou  planilhas e  informações da composição mensal do crédito para  que  sejam  validados/confirmados  os  valores  dos  créditos  de  COFINS  declarados  pela  Requerente  na  DACON  e  os  recolhimentos  efetuados.  Na  hipótese,  a  Requerente  trouxe  a  apuração mensal do crédito de COFINS discriminando todas as  operações,  sendo  que  tais  operações  dão  direito  a  crédito  nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003.  Assim,  a  Requerente  pleiteia  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  trabalho  de  validação/confirmação  seja  feito  pela  D.  Fiscalização  e  os  créditos  controversos  sejam  devidamente  discriminados para possibilitar a defesa da Requerente.  74.  Neste  ponto,  a  Requerente  demonstrou  seu  direito  a[o]s  créditos  de Cofins  sobre  despesas  com energia  elétrica  e  frete,  nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e IX da Lei 10.833/03; e  despesas  essenciais  e  imprescindíveis  para  a  manutenção  de  suas  atividades  e  que,  portanto,  geram  direito  a  crédito  de  COFINS,  nos  termos  do  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  10.833/03.  75. Por  fim, a Requerente demonstrou que (i) a multa de ofício  no valor de 75% da exigência é excessiva e extrapola os limites  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  devendo  ser  reduzida;  e  (ii) se aplicável a taxa SELIC, ela somente poderá incidir sobre  o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor  da  multa  de  ofício,  que  é  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária.  76.  Pelo  exposto,  caso  a  nulidade  acima  seja  superada,  a  Requerente  pleiteia  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos do artigo 16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, e do  artigo 57,  inciso  IV, do Decreto nº 7.574/11, cumulados  com o  artigo  38  da  Lei  nº  9.784/99.  A  conversão  do  processo  em  diligência e/ou a realização de uma perícia contábil é necessária  para que a totalidade dos documentos possa ser analisada e não  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 155          13 restem dúvidas acerca da improcedência da cobrança, haja vista  a validade dos créditos de COFINS utilizados pela Requente e a  correção da apuração das contribuições no período de março a  dezembro de 2009.  77.  A  Requerente  indica  como  assistente  técnico  o  Sr.  Antônio  Marchi  Bastos  Neto,  brasileiro,  com  escritório  na  Avenida  Juscelino  Kubitschek,  1.309,  9º  andar,  Vila  Nova  Conceição,  CEP  04543­011,  telefone  (11)  3568­9147  e  e­mail:  antonio.marchi@unilever.com  e  anexa  os Quesitos  (doc.  nº  21)  formulados  para  realização  de  diligência,  protestando  pela  apresentação de quesitos suplementares ou elucidativos.  78. Por fim, comprovada a exatidão dos procedimentos adotados  pela  Requerente,  bem  como  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  pleiteia  a  Requerente  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação  para  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  e  determinado  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.  79.  Em  atenção  ao  principio  da  verdade  material  que  deve  orientar todo o processo administrativo fiscal e com fundamento  no artigo 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72, a Requerente  protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos  a  corroborar seu direito.  Por meio da Resolução nº 3.163, de 10/11/2014 (fls. 1940/1946),  a então 16ª Turma desta DRJ/Ribeirão Preto decidiu converter o  julgamento em diligência, solicitando à DRF de origem que:  •  discrimine,  com  totalizações  mensais,  quais  lançamentos  de  insumos  ou  despesas  foram  desconsiderados,  ocasionando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  esclarecendo,  inclusive,  o  tipo/natureza deles, bem como a razão pela qual tais “insumos”  não  dão  direito  a  crédito  para  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins na modalidade não cumulativa;  •  manifeste­se  a  respeito  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte, bem como das alegações quanto à desconsideração  de  aquisições  de  bens  e  serviços  cujos  CFOP,  em  princípio,  gerariam crédito;  •  em  havendo  divergências  entre  as  bases  de  cálculo  da  contribuição utilizadas pela contribuinte e as consideradas pela  fiscalização,  elabore  demonstrativos  das  receitas  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  devem  compor a  base de  cálculo  da  contribuição, discriminando­as por CFOP,  com  totalizações  mensais,  e  quadros  comparativos  com  os  valores  considerados  pela contribuinte;  •  elabore  Relatório  Fiscal  conclusivo,  devidamente  fundamentado,  pronunciando­se  sobre  os  pontos  acima  referidos, bem como acerca da validade e dimensão dos créditos  da  não  cumulatividade  informados  no  Dacon  de  maio  a  dezembro  de  2009,  e  da  correspondente  repercussão  sobre  o  crédito tributário lançado.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 156          14 Após as providências que considerou adequadas ao atendimento  do  quanto  solicitado  na  referida  resolução,  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  diligência  emitiu  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2086/2092.  Após breve introdução na qual relata o objeto do procedimento,  o  Auditor­Fiscal  esclarece  novamente  a  metodologia  adotada  por ocasião da ação fiscal da qual resultou a lavratura do Auto  de  Infração,  expõe  a  base  legal  dos  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins que foi adotada na diligência, e passa  então a descrever as análises efetuadas.  Informa  acerca  das  intimações  efetuadas  à  contribuinte  bem  como de suas respostas, e prossegue:  Na análise efetuada, constatou­se que a contribuinte aproveitou  créditos de PIS e COFINS referentes a serviços em CFOPs que  originalmente  não  dão  direito  a  crédito  e  que,  por  essa  razão  não  haviam  sido  considerados  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  gerou,  grosso  modo,  as  diferenças  apresentadas  à  época,  quais  sejam:  CFOP  1.999  e  2.999,  que  no  período  em  análise  (março  a  dezembro/2009)  totalizou  R$  226.019.667,77  e  R$  38.878.660,68  de  base  de  crédito  respectivamente,  conforme  o  já  referido  DOC  Nº  8  da  Impugnação (fl. de nº 2075 ).  Analisando as planilhas mensais com discriminação de todas as  operações  que  fizeram  parte  da  composição  do  crédito  do  P1S/COFINS declarado, apresentadas pela contribuinte  junto à  sua  correspondência  recepcionada  em  28/12/2016,  não  foi  constatada  divergência  para  os  CFOPs  geradores  de  créditos,  com exceção, claro, dos acima mencionados.  Como no DACON da Contribuinte, todos os serviços encontram­ se declarados na Linha 3 das Fichas 6 A (PIS) e 16 A (COFINS)  “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS”,  nesses  valores  estão  inclusos  os  CFOPs  1.933,  2.933  (que  originariamente  geram  créditos)  e  também  os  valores  declarados  nos  CFOPs  1.999 e 2.999 (não originariamente geradores de crédito).  Considerando que a contribuinte apresentou relação analítica de  todas as operações  incluídas nesses CFOPs, discriminadas por  NF de cada serviço  tomado, que serviu de base para a  tomada  de crédito, procedemos análise de todas essas operações, com a  segregação  dos  serviços,  que  pela  legislação  pertinente  e  narrada  anteriormente,  dão  direito  a  crédito  das  operações,  e  que pela mesma legislação, não dão direito a crédito.  Em  decorrência,  elaboramos  as  planilhas  mensais  “AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  COM  DIREITO  A  CRÉDITO”  (Termo de Anexação de Arquivo Não­Paginável ­ fl. de nº 2082)  e  em  contrapartida,  as  planilhas  mensais  “AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO”  (Termo de Anexação  de Arquivo Não­Paginável ­ fl de nº 2083).  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 157          15 Com base nas referidas planilhas, procedemos à elaboração do  quadro  resumo  denominado  “DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  GLOSADAS  E  ACEITAS, CONFORME ANEXOS”  (fl.  de nº 2084), no qual  se  encontram os  valores mensais  das  bases  de cálculo declaradas  pela contribuinte em DACON, o valor da base de cálculo, cuja  glosa  foi  mantida  e  ainda,  a  parte  da  base  de  cálculo  aceita  nesta diligência.  A  título  de  ilustração,  citamos  alguns  itens  que  segundo  a  contribuinte  geraram  crédito,  mas  que  por  sua  natureza,  sem  dúvida  se  situam  à  margem  da  legislação  que  rege  o  aproveitamento  de  crédito,  tais  como:  notas  fiscais  de  serviços  administrativos  relacionados  a  publicidade  e  propaganda,  honorários  advocatícios,  despesas  com  pessoal,  serviços  de  informática,  etc...  conforme  se  depreende  da  Planilha  "AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO".  Ainda na referida listagem (CFOPs 1.999 e 2.999), constam ao  longo do período, valores relevantes de serviços ligados ao ativo  imobilizado — Serviços de montagem de equipamentos, Serviços  de  Engenharia/Instalação  de  máquinas  e  equipamentos,  etc...  que isoladamente ou em seu conjunto, deveriam integrar o Ativo  Imobilizado  da  contribuinte,  para  posterior  depreciação  ou  amortização.  A  manutenção  da  glosa  do  crédito  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS,  decorre  do  fato  de  que  a  contribuinte  simplesmente  não  procedeu  à  sua  imobilização,  considerando­os  diretamente  como  despesas  ou  custos  e  dessa  forma,  aproveitando  integralmente e de única vez os créditos decorrentes.  Ora,  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  ativo  imobilizado, no regime não cumulativo, passa primeiro pela sua  imobilização e se dará ao longo do tempo, quer seja pelas regras  do art. 3º, Inciso VI das leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/2003 –  COFINS, através da depreciação ou amortização desses bens ou,  de  forma  alternativa,  pelo  regime  de  aquisição  (1/48  avos)  ao  mês,  conforme  artigo  3º,  §  14  da  lei  10.833/03  e  estendido  ao  PIS pelo Inciso II do artigo 15 desta mesma lei.  Concluídos  os  levantamentos,  procedemos  ao  demonstrativo  a  seguir  com  a  nova  situação  dos  valores  do  auto  de  infração  (valor  principal),  que  no  entender  desta  fiscalização  devem  persistir.  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 158          16   Importante  observar  que  estando  a  matéria  em  fase  de  julgamento,  os  conceitos  de  “VALOR  ACEITO”  e  “VALOR  MANTIDO”, visam tão somente apresentar subsídios aos doutos  julgadores.  Entretanto,  a  segregação  foi  realizada,  segundo  entendimento desta fiscalização, à luz da legislação já citada.  Finalmente,  cabe  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  exclusivamente  nas  divergências  encontradas  nas  bases de cálculo das operações de crédito. Portanto, não houve  constituição de crédito com base em receitas.  Em atendimento ao disposto na Resolução DRJ/RPO nº 3.163, de  10 de novembro de 2014 (fls. nºs 1940 a 1946), damos ciência, à  contribuinte  com  envio  do  presente  relatório  circunstanciado,  por via postal, sobre o resultado da diligência fiscal, abrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  recebimento  deste,  para  que possa apresentar, se de seu interesse for, manifestação com  relação ao presente feito.  Cientificada em 10/07/2017, conforme Termo de Ciência de fls.  2100/2101,  no  dia  08/08/2017  a  contribuinte  apresentou  o  aditamento à impugnação de fls. 2105/2122.  Alega  tempestividade,  reporta­se  resumidamente  aos  “fatos  precedentes”, desde a ação fiscal até a Resolução desta DRJ por  meio da qual o julgamento foi convertido em diligência e passa a  manifestar­se  acerca  do  “Relatório  de  Diligência  de  fls.  2086/2092”.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 159          17 Menciona  os  esclarecimentos  fornecidos  pelo  Auditor­Fiscal  sobre  os  documentos  utilizados  na  execução  da  diligência  bem  como  as  planilhas  que  resultaram  da  análise  efetuada,  e  assevera  que,  analisando­as,  “é  possível  afirmar  que  a  D.  Fiscalização analisou a DACON da Requerente e apontou quais  créditos,  no  seu  entender,  não  poderiam  ter  sido  aproveitados,  com a recomendação de redução do crédito tributário objeto da  autuação”.  Manifesta  então  sua  “concordância  com  relação  às  glosas  canceladas  pela  D.  Fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  afirmado no relatório  fiscal, representam insumo relacionado à  atividade produtiva da Requerente” e pleiteia o cancelamento da  exigência no tocante às glosas que, na diligência, a fiscalização  entendeu que deveriam ser canceladas.  Manifesta, contudo, sua discordância quanto às glosas mantidas.  Diz  que  os  créditos  glosados,  de  um  modo  geral,  “podem  ser  classificados como: (i) serviços prestados por terceiros; (ii) bens  adquiridos  para  serem  aplicados  no  processo  produtivo;  (iii)  publicidade e propaganda; e (iv) frete”. Acrescenta que embora  a  DRJ  tivesse  solicitado  a  indicação  dos  motivos  das  glosas,  “constou no relatório fiscal apenas que as despesas que deram  origem aos créditos glosados não se enquadrariam no conceito  restritivo  de  insumo  (i.e.  conceito  decorrente  das  Instruções  Normativas  –  ‘IN’  –  nº  247/2002  e  404/2004)”,  e  que,  além  disso, a fiscalização “afirmou que alguns créditos não poderiam  ter  sido  utilizados  pois  alguns  decorreriam  de  serviços  (engenharia,  instalação  de máquinas  e  equipamentos,  etc.)  que  deveriam  integrar  o  Ativo  Imobilizado  da  contribuinte”.  Conclui:  18.  Diante  disso,  a  Requerente  apresenta  este  aditamento  à  Impugnação,  reiterando as  alegações/documentos  apresentados  na  Impugnação  de  30.4.2014,  nos  termos  a  seguir  exposto  e  requerendo  que  os  aspectos  abaixo  indicados  também  sejam  considerados  no  julgamento  em  primeira  instância  administrativa.  Alega  a  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO”,  nos  seguintes termos (os destaques são do original):  19.  A  Requerente  demonstrou  em  sua  impugnação  que  a  metodologia utilizada pela D. Fiscalização para elaboração do  Auto de Infração enseja a nulidade da autuação, já que cerceia o  direito de defesa da Requerente e viola o artigo 10 do Decreto  70.235/72. Nesse  sentido, a Requerente  reitera  todos os  termos  do item 3 de sua Impugnação.  20. Apenas para que não haja dúvidas, a Requerente destaca que  a nulidade da autuação foi comprovada por meio da realização  de  diligência.  Isso  porque,  para  atender  à  determinação  da  DRJ(sic),  a D. Fiscalização precisou  analisar  as  planilhas  que  demonstram  a  composição  do  DACON  da  Requerente  para,  então, discordar  de alguns  créditos. Ou  seja,  apenas  com base  no  trabalho  fiscal  que  resultou  na  autuação,  a D. Fiscalização  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 160          18 não  conseguiria  cumprir  o  que  foi  determinado  pela  DRJ  (apontar quais créditos foram glosados e explicar o motivo).  21. Reitere­se que o I. Agente Fiscal responsável pela diligência,  ciente  da  determinação  da  DRJ,  deparou­se  com  a  mesma  dificuldade  que  a  Requerente  teve  para  elaborar  a  sua  Impugnação: não sabia quais créditos tinham sido glosados, se  levasse em consideração apenas o trabalho fiscal que ensejou a  autuação. Precisou, pois, utilizar as planilhas apresentadas pela  Requerente em sua Impugnação e que demonstram a composição  do DACON.  22. Portanto, após a  realização da diligência, não há qualquer  dúvida de que o Auto de Infração é nulo,  já que a metodologia  adotada pelo I. Agente Autuante não apresenta a motivação da  autuação,  tampouco  fornece  os  documentos  que  permitem  a  compreensão  dos  fatos  que  levaram  à  exigência  fiscal,  o  que  viola o artigo 10 do Decreto 70.235/72.  Passa  então  à  discussão  do  mérito  no  tocante  às  “GLOSAS  MANTIDAS PELA D. FISCALIZAÇÃO”. Após mencionar que a  fiscalização  admitiu  parte  dos  créditos  e  glosou  outros,  recomendando  significativa  redução  dos  valores  lançados,  registra novamente sua discordância quanto às glosas mantidas,  observa que a fiscalização expressamente afirmou ter utilizado o  conceito de insumo previsto nas instruções normativas, conceito  este  com  o  qual  não  concorda  e,  “por  esse  motivo,  reitera  e  ratifica  todos  os  termos  do  item  IV  de  sua  Impugnação,  no  intuito  de  que  também  seja  confirmado  a  indevida  glosa  da  parcela mantida”.  Observa  ainda  que  “o  novo  trabalho  fiscal  indicou  quais  créditos houve a manutenção da glosa (que constam na planilha  ‘AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO’ ­ fl.  2083)  e,  portanto,  neste  aditamento  a Requerente  se  defenderá  com relação a estes”.  Contesta o conceito de insumo adotado pela fiscalização, que se  encontra  previsto  nas  Instruções  Normativas  RFB  nº  247,  de  2002, e nº 404, de 2004. Registra que os arts. 3º, II, das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  autorizam  o  aproveitamento  de  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”, porém não definem o conceito de insumo.  Sustenta  que  seria  restritivo  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  referidas  instruções  normativas,  segundo  as  quais  somente  são  considerados  insumos  “os  bens  ou  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  aplicados/consumidos  na  prestação  do  serviço”.  Diz  que este conceito decorre daqueles definidos nas legislações do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI. Como o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e  o  IPI  sobre  a  operação  de  industrialização  de  produtos,  é  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 161          19 inadequada  a  adoção  deste  conceito  de  insumo  para  as  contribuições  em  questão,  que  incidem  sobre  o  faturamento.  Assim,  “é  plausível  que  o  conceito  de  insumo  para  essas  contribuições  deva  assemelhar­se  aos  conceitos  de  ‘custo  de  produção’ e ‘despesas necessárias’ previstos nos artigos 290, I,  e 299 do Decreto 3000, de 26.3.1999 (‘Regulamento do Imposto  de Renda’ ou ‘RIR’)”.  Prosseguindo nesta  linha de argumentação, diz ser “defensável  que o conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS deve  ser  interpretado de  forma ampla, nos  termos do RIR, para que  contemple  todos  os  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  que  sejam  imprescindíveis  à  consecução  de  seu  objeto  social”,  reitera  que  as  leis  de  regência  não  definiram  o  conceito  de  insumo  e  acrescenta  que  estas,  no  entanto,  “também  não  apresentaram ressalvas”. Deste modo, as Instruções Normativas  SRF  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  teriam  inovado  e  desrespeitado o princípio da estrita legalidade.  Traz à colação doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese de  que deve ser adotado um conceito amplo de  insumo de modo a  contemplar “todos os custos e despesas com bens e serviços que  sejam  imprescindíveis  à  consecução  de  seu  objeto  social”.  Sustenta então que, mesmo não sendo admitida a “interpretação  ampla  do  conceito  de  insumo”,  não  deve  prevalecer  a  interpretação  “restritiva”  adotada  na  diligência,  pois  “há  acórdãos do E. CARF adotando interpretação intermediária, na  medida em que atualmente afasta tanto a regência das regras do  IRPJ, quanto a aplicação restritiva das regras do IPI, fixando o  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de PIS  e  COFINS  deve  obedecer  a  regras  próprias”,  entendimento  que  também  vem  sendo  adotado  por  alguns Ministros  do  STJ,  que  menciona. Cita jurisprudência neste sentido e conclui:  40. Conclui­se, portanto,  que a  interpretação atual do  conceito  de  insumo  está  vinculada  à  essencialidade  ou  imprescindibilidade  do  custo  ou  despesa  para  a  respectiva  operação.  Admitida  esta  interpretação,  restará  comprovado  o  direito aos créditos de PIS e COFINS apurados pela Requerente  em  relação  ao  período  de  março  a  dezembro  de  2009  e  a  indevida  glosa  realizada  pela  D.  Fiscalização  via  diligência.  (destaques no original)  Passa, a seguir, à defesa do “direito aos créditos cuja glosa foi  mantida pela D. Fiscalização”. À guisa de  introdução ao  tema  diz  que  do  exame  da  “planilha  ‘AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  SEM  DIREITO  A  CREDITO’  (fl.  2083)”  verifica­se  que  a  fiscalização  “manteve  a  glosa  dos  créditos  relacionados  a:  (i)  serviços  prestados  por  terceiros;  (ii)  bens  adquiridos  como  insumos; (iv) publicidade e propaganda; (v) locação de veículos  e equipamentos de áudio e vídeo; e (vi) frete”. Ainda em sede de  introdução,  registra  que  na  época  dos  fatos  geradores  “era  empresa que se dedicava, dentre outras atividades, à fabricação,  transformação,  beneficiamento,  conservação,  armazenagem,  transporte,  distribuição,  importação,  exportação,  comércio  e  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 162          20 divulgação de diversos tipos de produtos (produtos de limpeza e  higiene  doméstica,  produtos  alimentícios,  produtos  de  perfumaria,  etc),  conforme  descrito  em  seu  contrato  social,  anexado à Impugnação ora aditada”.  Inicia um tópico intitulado “(A) Serviços prestados por terceiros  e utilizados  como  insumos”, dizendo  serem indevidas as glosas  de  créditos que “decorrem de  serviços prestados por  terceiros,  como  instalação  de  máquinas  e  equipamentos,  montagem,  serviço  de  isolação  térmica,  assistência  técnica  (trabalhista,  tributária),  construção  civil  e  pintura,  limpeza  e  conservação,  transporte de pessoal, análise de amostras, dentre outros”, uma  vez que “todos esses serviços são essenciais à sua atividade”.  A  título  de  exemplo,  refere­se  aos  serviços  de  conservação  e  limpeza.  Diz  que,  como  na  época  industrializava  e  comercializava produtos alimentícios, “a limpeza e conservação  de seus estabelecimentos é imprescindível à sua atividade e está  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo  da  empresa”,  devendo, assim, ser caracterizados como insumos os materiais e  serviços utilizados nesta atividade, sendo, portanto, legítimos os  créditos calculados sobre tais dispêndios. Invoca jurisprudência  do STJ que entende corroborar sua tese.  No  mesmo  sentido  é  a  defesa  relativa  aos  créditos  calculados  sobre  despesas  com  “manutenção  de  máquinas  e  equipamentos”:  46. Além disso, a Requerente incorreu com gastos que visavam à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  seja  para  garantir  a  segurança  dos  funcionários  (manutenção  de  equipamentos  de  segurança,  elevadores,  letreiro)  ou  dos  equipamentos  utilizados  na  consecução  das  atividades  da  Requerente  (equipamento  para  escritório,  carrinhos,  quiosques,  etc).  A  Requerente  não  teria  como  fabricar  produtos  de  limpeza,  higiene  e  alimentícios,  por  exemplo, na  situação hipotética em que  seus  equipamentos não  funcionam.  Cita  jurisprudência  e,  com  argumentos  semelhantes,  quais  sejam, a  indispensabilidade de  tais  serviços para a consecução  de  seu  objeto  social,  defende  o  direito  aos  créditos  calculados  sobre  serviços  de  transporte  de  funcionários,  de  assessoria  jurídica e técnica e de publicidade e propaganda. Veja­se:  (...)  Neste  ponto  da  manifestação  de  inconformidade  a  linha  de  defesa  difere  apenas  no  tocante  às  despesas  com  serviços  de  construção civil e de pintura, em relação aos quais diz entender  “que  possui  direito  aos  créditos  decorrentes  dessas  despesas”,  uma  vez  que  o  art.  3º,  VII,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  “permite  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros”.  Assim conclui este tópico:  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 163          21 53.  Enfim,  todos  os  serviços  prestados  por  terceiros  que  glosados pela D. Fiscalização geram créditos de PIS e COFINS,  nos  termos  do  artigo  3º,  II,  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  já  que caracterizam insumos ao processo produtivo da Requerente.  Em novo  tópico,  “(B) Bens  utilizados  como  insumos”,  contesta  as  glosas  que  teriam  sido  mantidas  sobre  os  créditos  apropriados  a  este  título.  Apresenta  uma  relação,  a  seguir  reproduzida, de produtos cujas glosas considera indevidas:  (...)  Diz que, “aos menos aos leigos, a utilização de fosfato tricalcio,  carboximetil  celulose  ou  glutamato monossodico,  por  exemplo,  só faz sentido no cenário de um processo industrial”, e que se a  fiscalização tivesse dúvidas “quanto à utilização desses bens no  processo  produtivo  da  Requerente,  deveria  ter  solicitado  esclarecimentos”. Conclui:  57. Diante disso, as despesas incorridas para a aquisição desses  bens  devem  ser  caracterizadas  como  insumos  aplicados  no  processo produtivo, uma vez que são efetivamente essenciais às  atividades da Requerente, nos termos do artigo 3º, inciso II, das  Leis 10.637/02 e 10.833/03.  No  tópico  seguinte,  “(C)  Frete”,  contesta  as  glosas  sobre  despesas  com  fretes  que  afirma  terem  ocorrido,  embora  não  tenham sido mencionadas pela fiscalização, nos seguintes termos  (os destaques são do original):  58.  Embora  a  D.  Fiscalização  não  afirme  textualmente  que  glosou  créditos  de  frete,  é  possível  verificar  nas  planilhas  “AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO”  que despesas de frete foram, de fato, glosadas.  59.  Para  comprovar  essa  afirmação,  a  Requerente  destaca  as  seguintes  glosas  que  constam  na  planilha  referente  ao  mês  de  maio  (citada  a  titulo  exemplificativo  para  construção  de  argumento que se aplica a todo o período discutido neste feito):  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 164          22 60. Ou seja, verifica­se pela razão social do prestador de serviço  e  pelo  seu CNPJ  (docs.  nº  2  e  3)  que  várias  despesas  de  frete  foram glosadas, ainda que a descrição do produto/serviço não o  faça parecer.  61. Nesse sentido, é fato que a despesa incorrida com frete gera  créditos de PIS e de COFINS, seja nos termos do artigo 3º, IX,  da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 (que autoriza crédito do  frete  incorrido  na  operação  de  venda),  seja  nos  termos  da  jurisprudência  do  E.  CARF  (que  autoriza  crédito  de  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos  e  da  transferência  de  produtos entre plantas).  62.  Portanto,  em  relação  às  despesas  que  decorrem  de  frete  (ainda que a descrição do produto/serviço não  seja precisa),  a  glosa  efetuada  pela  D.  Fiscalização  deverá  ser  cancelada,  ficando ainda reiterados  todos os argumentos desenvolvidos na  impugnação que tratam do tema (especialmente item IV, “b.2”).  Apresenta  contestação genérica  sobre outras glosas que  teriam  sido feitas:  63.  Embora  a  Requerente  tenha  dado  especial  destaque  à  questão  dos  serviços  e  bens  utilizados  como  insumos,  isso  foi  feito  apenas  como  forma  de  demonstrar  a  improcedência  das  glosas  de  créditos  de  COFINS  apontadas  na  diligência.  Nesse  sentido,  a  Requerente,  por  meio  desta  manifestação,  impugna  todas  as  glosas  realizadas  pela  D.  Fiscalização  e  que  foram  mantidas,  ainda  que  não  tenham  sido  expressamente  mencionadas,  sem  prejuízo  de  análise  individualizada  das  despesas pelos DD. Julgadores.  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 165          23 64. Frise­se que todos os créditos aproveitados pela Requerente  encontram  respaldo  na  legislação  e  no  conceito  de  insumo  adotado pela jurisprudência atualmente, razão pela qual todo o  crédito  tributário  deverá  ser  cancelado,  inclusive  no  que  se  refere ao “remanescente” indicado no relatório de diligência.  Por fim, apresenta suas conclusões e pedidos:  65.  Este  aditamento  à  Impugnação  é  tempestivo  e  deve  ser  integralmente  conhecido,  apreciado  e  acolhido  em  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  que  demonstram  a  nulidade  da  presente  autuação e a total improcedência da exigência fiscal.  66.  Diante  do  exposto,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral do presente aditamento à Impugnação para que, somado  aos  argumentos/documentos  da  Impugnação,  seja  anulada  a  presente  autuação  fiscal  ou  cancelada  a  sua  exigência  fiscal,  com o consequente arquivamento do processo administrativo. A  Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos  que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º,  alínea  “a”  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  do  princípio  da  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  67.  Por  fim,  a  Requerente  reitera  mais  uma  vez  todos  os  argumentos dispostos em sua Impugnação.  A  11ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte, nos termos do Acórdão nº 14­72.746, de 26 de outubro de 2017, cuja ementa foi vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  em  procedimento  fiscal  a  falta  de  declaração  e/ou  recolhimento e a declaração inexata de tributo e/ou contribuição  é cabível a aplicação da multa de 75%.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 166          24 Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  PROVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste  caso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  custos,  encargos  e  despesas  expressamente  previstos na legislação de regência.  Para efeito da apuração de  créditos no  regime não cumulativo  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo  não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente  como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS, PARTES E  PEÇAS  UTILIZADAS  NA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  E  PINTURAS.  Os  serviços,  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  serviços  destinados  à  venda,  que  importem  aumento  da  vida  útil  superior  a  um  ano,  devem  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para,  só  então,  passarem  a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade,  os  quais  deverão  ser  calculados sobre os encargos de depreciação ou amortização.  Igualmente, os serviços de construção e pintura somente geram  créditos  após  sua  incorporação  ao  ativo  imobilizados,  calculados  também  sobre  os  respectivos  encargos  de  depreciação ou amortização.  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 167          25 NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  CRÉDITOS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO.  No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito  calculado  sobre  os  encargos  de  depreciação  ou  calculado  com  base  no  valor de aquisição.  É  vedado  o  desconto  de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  até 30 de abril de 2004.  NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS. ASSESSORIA TÉCNICA  E  JURÍDICA.  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA.  GESTÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Dispêndios  com  aquisição  de  serviços  de  transporte  de  funcionários,  de  conservação  e  limpeza,  de  publicidade  e  propaganda,  de  assessoria  jurídica  ou  técnica,  bem  como  de  gestão  administrativa,  não  dão  direito  a  créditos  da  não  cumulatividade,  por  inexistência  de  autorização  legal  expressa  para o cálculo de créditos sobre tais despesas, e, ainda, por se  tratarem de serviços que não se caracterizam como insumos, eis  que não são empregados diretamente na fabricação ou produção  de bens ou serviços destinados à venda.  FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE  CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  apurada  em procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício  com os acréscimos legais.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  CRÉDITOS  VERIFICADOS  EM DILIGÊNCIA FISCAL. DESCONTOS. EXONERAÇÃO.  No  julgamento  administrativo  são  considerados  válidos  os  créditos  da  não  cumulatividade  apurados  em  procedimento  de  diligência fiscal, devendo ser exonerados da exigência os valores  correspondentes  aos  créditos  cuja  legitimidade  foi  reconhecida  no referido procedimento.  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o disposto na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.   É o breve relatório.  Voto             Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 168          26 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de forma que passo a análise  O  recurso  de  ofício  trata  da  reconhecimento  de  créditos  das  contribuições  apuradas no regime da não cumulatividade, após realização de diligência  fiscal proposta pela  instância a quo.   Conforme já relatado, a 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto baixou os autos à  unidade  preparadora  para  que  fosse  realizada  diligência  fiscal  e  sanar  lacunas  na  instrução  processual de forma a dar supedâneo a formação da convicção do citado órgão julgador.   Pelo  relatório  da  diligência,  o  sujeito  passivo  possuía  créditos  da  não  cumulatividade a seu favor. Diante da constatação, a instância a quo excluíu da exigência fiscal  os  créditos  reconhecidos  em  sede  de  diligência.  Contudo,  fez  algumas  observações  sobre  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização,  pois  a  mesma  continha  erros  nos  cálculos,  conforme  trecho abaixo reproduzido, verbis:  Como  visto,  na  diligência  fiscal  realizada,  em  face  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pela contribuinte, o  Auditor­Fiscal  reconheceu  o  direito  a  créditos  da  não  cumulatividade  em  valores  superiores  aos  que  tinham  sido  considerados  por  ocasião  da  ação  fiscal  de  que  resultou  a  lavratura do Auto de Infração, conforme o quadro demonstrativo  apresentado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  2086/2092.  Estes  valores devem, portanto, ser excluídos da exigência formalizada  no Auto de Infração.  Por  outro  lado,  conforme  acima  exposto,  não  puderam  ser  acolhidos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  em  defesa  da  legitimidade  dos  créditos  que  havia  informado  em  Dacon. Assim, os únicos valores a serem excluídos da exigência  fiscal  são  os  valores  correspondentes  aos  créditos  da  não  cumulatividade reconhecidos pela  fiscalização no procedimento  de diligência fiscal, conforme o quando demonstrativo abaixo.  PA    Lançado    Excluído   Mantido  03/2009  2.553.474,73  1.056.593.28  1.486.881,45  04/2009  2.563.040,21  861.067,28  1.701.972.93  05/2009  3.955.939,13  1.643.301,86  2.312.637,27  06/2009  3.099.198,99  740.281,21  2.358.917,78  07/2009  3.173.159,79  855.777,52  2.317.382,27  08/2009  3.020.372,20  1.235.477,81  1.784.896,39  09/2009  5.182.616,93  3.390.585,96  1.792.030,97  10/2009  2.848.928,33  1.124.005,16  1.724.923,17  11/2009  2.532.501,63  1.086.682,95  1.445818,68  12/2009  3.741.953,91  1.996.169,62  1.745784,29  Total   32.671.187,85 13.989.942,65  18.681.245,20  A  respeito  deste  quadro  é  oportuno  observar  que  o  mesmo  apresenta  duas  diferenças  com  relação  ao  quadro  apresentado  pela  fiscalização  (fl.  2091).  O  valor  total  do  crédito  tributário  excluído  constante  do  quadro  acima  difere  da  soma  dos  totais  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10314.722688/2014­14  Acórdão n.º 3302­006.738  S3­C3T2  Fl. 169          27 constantes nas colunas “Valor Aceito Serviços” e “Valor Aceito  Demais  Insumos”,  devido a  erro  cometido  pela  fiscalização na  totalização  da  coluna  “Valor  Aceito  Demais  Insumos”.  Outro  erro de cálculo verificado na planilha de fl. 2091 é o valor que a  fiscalização  aponta  como  devendo  ser  mantido  no  mês  de  março/2009,  que  não  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  lançado e os créditos reconhecidos na diligência.  Após  analisar  planilha  que  consta  no  relatório  de  diligência,  identifico  o  mesmo  erro  apontado  pela  DRJ,  o  resultado  da  diferença  entre  o  valor  lançado  e  o  valor  reconhecido no mês de março de 2009 contém um erro de cálculo.       Sendo assim, como o cancelamento da exigência fiscal, objeto deste recurso  de ofício, tem por lastro a profunda análise da Autoridade Fiscal, não vislumbro reparos a fazer  no acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento.  Neste norte, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Valor  Lançado Valor Excluído Serviços Valor Excluído Demais Insumos  Total Valor Excluído Valor Mantido Diligência 2.553.474,73 131.250,34 925.342,94 1.056.593,28 1.477.881.45 DRJ 2.553.474,73 1.056.593,28 1.496.881,45 Fl. 2377DF CARF MF

score : 1.0
7675352 #
Numero do processo: 18470.723105/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. a legislação - artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 c/c o regramento dos arts. 210 do CTN e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972 e a jurisprudência deste CARF fixou o entendimento de que, quando a intimação pessoal ou por via postal é feita em dia não útil (sábados, domingos ou feriados) ou em dia de expediente anormal, considera-se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte. E o prazo para iniciar a contagem recursal se inicia no próximo dia útil após a ciência/intimação do Contribuinte. LANÇAMENTO FISCAL. FATO GERADOR. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias, têm o dever legal e funcional de, verificando a ocorrência de fato gerador de contribuição para a previdência social, efetuar o correspondente lançamento tributário e aplicar as sanções legalmente previstas. A presunção legal relativa prevista nos §§ 3º e 6º, do art. 33 da Lei nº 8.212/91 é recurso legalmente admitido como meio de prova supletiva, e utilizado quando o fato discutido não se possa provar por meios diretos, mas que todo o conjunto de situações que o circundam não possibilite conclusão diversa, senão a da ocorrência da situação presumida, havendo a possibilidade de se trazerem outras provas em sentido contrário. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MÉDICO HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Salário-de-contribuição é toda a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O pagamento de remuneração de forma indireta, por meio de custeio de planos de saúde médico hospitalar e odontológico que não contemple a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa não está excluído do conceito de salário-de-contribuição, não estando inserido nas hipóteses de exclusão previstas no § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL VALETRANSPORTE PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de valetransporte, mesmo que em pecúnia." EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos registrados na contabilidade da empresa devem ser demonstrados mediante a exibição dos comprovantes dos respectivos lançamentos de modo a provar que se tratam efetivamente de empréstimos, bem como deve ser comprovado que os mesmos foram devidamente quitados pelos beneficiários. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para ter eficácia perante terceiros o contrato de mútuo deve atender aos requisitos da legislação civil, estar devidamente contabilizado e registrado. Caso contrário os pagamentos devem ser considerados como remuneração paga aos sócios e contribuintes individuais pelos serviços prestados, passível de incidência de contribuições previdenciárias. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ÔNUS DA PROVA É do contribuinte sob ação fiscal ou em sede de defesa o ônus de comprovar, através de documentação idônea, a natureza indenizatória de verbas rescisórias lançadas em sua escrita contábil. FRETES E CARRETOS. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES. O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte.
Numero da decisão: 2401-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica vale transporte. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos à rubrica vale transporte. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking

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2401­005.984  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2012  PRAZO  RECURSAL.  TEMPESTIVIDADE.  a  legislação  ­  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972  c/c  o  regramento  dos  arts.  210  do  CTN  e  5°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  a  jurisprudência  deste  CARF  fixou  o  entendimento de que, quando a intimação pessoal ou por via postal é feita em  dia  não  útil  (sábados,  domingos  ou  feriados)  ou  em  dia  de  expediente  anormal, considera­se efetivada a intimação no primeiro dia útil seguinte. E o  prazo  para  iniciar  a  contagem  recursal  se  inicia  no  próximo dia  útil  após  a  ciência/intimação do Contribuinte.  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  GERADOR.  PRESUNÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias, têm o dever legal e funcional de, verificando a ocorrência de  fato  gerador  de  contribuição  para  a  previdência  social,  efetuar  o  correspondente  lançamento  tributário  e  aplicar  as  sanções  legalmente  previstas. A presunção legal relativa prevista nos §§ 3º e 6º, do art. 33 da Lei  nº 8.212/91 é recurso legalmente admitido como meio de prova supletiva, e  utilizado quando o fato discutido não se possa provar por meios diretos, mas  que todo o conjunto de situações que o circundam não possibilite conclusão  diversa,  senão  a  da  ocorrência  da  situação  presumida,  havendo  a  possibilidade de se trazerem outras provas em sentido contrário.  PAGAMENTO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  MÉDICO  HOSPITALAR  E  ODONTOLÓGICO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Salário­de­contribuição  é  toda  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  conforme  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991.  O     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 31 05 /2 01 3- 92 Fl. 675DF CARF MF     2 pagamento de remuneração de forma indireta, por meio de custeio de planos  de  saúde médico  hospitalar  e  odontológico  que  não  contemple  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  não  está  excluído  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  não  estando  inserido  nas  hipóteses  de  exclusão  previstas no § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  VALETRANSPORTE  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  SÚMULA CARF Nº  89.  "A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  valetransporte,  mesmo  que  em  pecúnia."  EMPRÉSTIMOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  FATO GERADOR  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  pagamentos  registrados  na  contabilidade  da  empresa  devem  ser  demonstrados  mediante  a  exibição  dos  comprovantes  dos  respectivos  lançamentos de modo a provar que se  tratam efetivamente de empréstimos,  bem como deve ser comprovado que os mesmos foram devidamente quitados  pelos beneficiários.  CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros  o  contrato  de  mútuo  deve  atender  aos  requisitos  da  legislação  civil,  estar  devidamente  contabilizado  e  registrado.  Caso  contrário  os  pagamentos  devem  ser  considerados  como  remuneração  paga aos sócios e contribuintes individuais pelos serviços prestados, passível  de incidência de contribuições previdenciárias.  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ­ ÔNUS DA PROVA É do contribuinte  sob  ação  fiscal  ou  em  sede  de  defesa  o  ônus  de  comprovar,  através  de  documentação idônea, a natureza indenizatória de verbas rescisórias lançadas  em sua escrita contábil.  FRETES E CARRETOS.  É  devida pela  empresa  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga devida  ou  creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou  transporte de passageiros.  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES.  O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do Regulamento  da Previdência  Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do  valor bruto auferido pelo freto carreto ou transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  rubrica  vale  transporte.  Solicitou  fazer  declaração  de  voto  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin Pinheiro.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking  Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavrados Autos  de  Infração  em função de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  de  responsabilidade  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  do  beneficio  previsto  nos  artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 e dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  – GILRAT,  as  contribuições  dos  segurados,  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos, todas incidentes sobre os valores das remunerações a estes pagas, conforme  abaixo especificado:   Obrigação Principal:  · DEBCAD 51.019.607­1 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 1.691.756,12 –  (fls. 321/355) ­ Contribuição previdenciária da empresa e do empregador;    · DEBCAD 51.019.608­0 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 272.042,17 (fls.  356/373) ­ Contribuição para outras entidades e fundos;    · DEBCAD 51.019.609­8 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 718.729,93 (fls.  374/393) ­ Contribuição Previdenciária – Segurados;  Além  disso,  foram  também  lavrados  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento de obrigações acessórias abaixo relacionados:    · DEBCAD 51.019.598­9 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 24.384,94 (fls.  394) ­ apresentação de arquivo digital que não atende à forma estabelecida pela RFB;    · DEBCAD 51.019.605­5 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 10.832,50 (fls.  395) ­ apresentação de arquivo digital com omissão ou incorreção;    · DEBCAD 51.019.600­4  –  lavrado em 23/05/2013 no valor  total  de R$ 1.717,38  (fls.  396)  ­  elaboração  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Receita Federal;    Fl. 677DF CARF MF     4 · DEBCAD 51.019.601­2 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 17.173,58 (fls.  397)  ­  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    · DEBCAD 51.019.603­9 – lavrado em 23/05/2013 no valor total de R$ 17.173,58 (fls.  398)  ­  não  apresentação  de  livro  ou  documento  relacionado  com  as  Contribuições  Previdenciárias;    · DEBCAD 51.019.606­3  –  lavrado em 23/05/2013 no valor  total  de R$ 1.717,38  (fls.  399)  ­  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais a seu serviço;    · DEBCAD 51.019.604­7  –  lavrado em 23/05/2013 no valor  total  de R$ 3.000,00  (fls.  400) ­ apresentar GFIP com incorreções e omissões.  Dos débitos acima descritos, encontram­se extintos pelo pagamento conforme  despacho às fls. 525 e telas do sistema Sinal às fls. 515/516:  DEBCAD  51.019.603­9  –  lavrado  em  23/05/2013  no  valor  total  de  R$  17.173,58;  DEBCAD  51.019.604­7  –  lavrado  em  23/05/2013  no  valor  total  de  R$  3.000,00;  DEBCAD  51.019.600­4  –  lavrado  em  23/05/2013  no  valor  total  de  R$  1.717,38; e  DEBCAD  51.019.605­5  –  lavrado  em  23/05/2013  no  valor  total  de  R$  10.832,50  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  05/35),  a  Fiscalização  informa  os  seguintes fatos:  Verificou­se que a empresa efetuou recolhimentos mediante GPS em valores  superiores aos declarados em GFIP por competência. Intimada a esclarecer os fatos geradores  referentes  aos  recolhimentos  a  maior  e  retificar  a  GFIP,  se  assim  coubesse  (Termo  de  Intimação nº 04, fls. 48/49), a impugnante não se manifestou. A solicitação foi refeita através  do Termo de Intimação nº 06, fls. 79/80, também não atendida pela empresa autuada;  Da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  a  fiscalização  constatou  que  não  foram  incluídos  nestas  a  totalidade  dos  contribuintes  individuais,  especialmente  os  sócios da pessoa jurídica;  Foram  constatadas  inconsistências  em  relação  às  folhas  de  pagamento  e  os  resumos sintéticos. A impugnante foi, então,  intimada, através do Termo de Intimação nº 06,  fls. 79/80, a corrigir tais inconsistências, mas não procedeu ao solicitado;  Outros erros e omissões foram constatados pela fiscalização que, através dos  Termos  de  Intimação  números  04  a  08,  fls.  49/113,  intimou  a  fiscalizada  a  corrigi­los, mas  nenhum dos termos foi atendido;  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 4          5 Comparando as remunerações declaradas na folha de pagamento com aquelas  declaradas em GFIP, a fiscalização constatou que não foram registrados todos os segurados a  serviço da impugnante, bem como foram registradas remunerações inferiores às efetivamente  pagas.  Constatou­se  que  algumas  rubricas  presentes  na  folha  de  pagamento  não  foram  contabilizadas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, tais como, 0267 – Assist  Méd Depend Férias e 0072 – Despesas com Viagem. Intimada, através do Termo de Intimação  nº 08, fls. 110/113, a esclarecer as razões para não oferecimento de tais rubricas à tributação,  bem  como  apresentar  comprovantes  das  despesas  correlatas,  a  impugnante  não  atendeu  à  intimação;  Rubrica 0267 – Assistência Médica Depend. Férias.  De acordo com a fiscalização, os pagamentos  referentes a  tal  rubrica  foram  realizados diretamente aos segurados e não a um prestador de serviço por um benefício. Além  disso,  os  pagamentos  foram  feitos  a  apenas  alguns  segurados. Mesmo que  fosse  extensivo  a  todos,  entendeu  a  fiscalização  que  o  pagamento  configura  remuneração  em  espécie  e  não  concessão  de  um  benefício  e  que,  portanto,  integra  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Rubrica 0072 – Despesas com viagem.  Inicialmente  esclareceu  o  Auditor  Fiscal  que  as  despesas  de  viagem  têm  caráter ressarcitório, destinadas a custear gastos realizados pelos trabalhadores na execução do  trabalho e, assim, torná­lo viável. Desta forma, não têm natureza salarial as despesas de viagem  sujeitas à prestação de contas.  Entretanto,  as  despesas  referentes  a  viagens  alheias  à  relação  de  trabalho,  pagas pela empresa, integram a remuneração.  Desta  forma,  necessária  a  comprovação  acerca  da  natureza  da  viagem  custeada, se necessária ao trabalho ou se consiste em remuneração por esse trabalho.  Todavia,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  nº  08  (fls.  110/113),  através  do  qual  foi  intimado  a  apresentar  documentos  ou  esclarecimentos  para  comprovar  a  existência  de  despesas  a  ser  reembolsadas  e  a  necessidade  das  viagens  para  trabalho.  Em  razão  do  não  atendimento  à  referida  intimação,  os  valores  pagos  foram  considerados como remuneração dos segurados empregados.  Foram constatadas divergências entre a conta 510101020050005 – Salários e  os  valores  informados  na  folha  de  pagamento  na  rubrica  001  –  Salário  Normal.  Intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  07  (fls.  92/93),  a  apresentar  na  folha  de  pagamento  as  informações  referentes  a  todos  os  registros  contáveis  feitos  na  conta  51010102005005  –  Salários,  além  de  esclarecer  e  comprovar  as  diferenças  apontadas  entre  a  contabilidade  e  a  folha,  a  autuada  não  atendeu  à  intimação.  Em  função  das  divergências  encontradas,  a  fiscalização concluiu que a  folha de pagamento elaborada pelo  sujeito passivo não  registra  a  remuneração  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  ou  registra  remuneração  inferior  à  efetivamente paga.  Valores registrados na conta 510101030050006 – Férias, cujas contrapartidas  são a conta CAIXA, não foram informados na folha de pagamento nem em GFIP;  Fl. 679DF CARF MF     6 Também  foram detectadas  inconsistências  referentes  ao pagamento de Vale  Transporte,  cujos  esclarecimentos  e  comprovantes  foram  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação nº 07, fls. 92/107. Entretanto, a intimação não foi atendida.  Considerando  que  é  vedado  ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro,  a  fiscalização  considerou  que  tais  pagamentos  integram  a  remuneração do trabalhador e são, portanto, base de cálculo das Contribuições Previdenciárias.  Não  foram  declarados  em  GFIP  os  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados pela cooperativa de trabalho médico UNIMED, bem como não foram realizados os  recolhimentos  tendo  como  base  a  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas;  A Fiscalização identificou uma saída de caixa no valor de R$ 20.000,00 que,  de acordo com o histórico da conta 110402000010155 – S. R. Produções, seria um empréstimo  contraído pelo sujeito passivo. Diante do não atendimento ao Termo de  Intimação nº 07 (fls.  92/107),  através do qual  foi  solicitada  a documentação  suporte dos  registros  feitos na  citada  conta,  o  Auditor  Fiscal  entendeu  tratar­se  o  pagamento  de  remuneração  paga  a  segurado  contribuinte individual, sujeito, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias;  No  grupo  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo  foi  identificada  a  conta  120105000010101 – FINANCIAMENTO, cujo saldo inicial no ano­calendário 2009 foi de R$  196.471,40  e  o  saldo  final  foi  de  R$  361.473,72.  O  histórico  dos  registros  tratam  de  financiamento  vencido  concedido  pelo  sujeito  passivo.  A  empresa  autuada  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  nº  07  (fls.  92/107),  através  do  qual  foram  solicitadas  a  documentação  suporte e os registros contábeis do ano de 2008 que comprovem o saldo inicial desta conta em  2009, os  contratos de  financiamento  envolvidos  e  as baixas de  ativo,  ainda que ocorrida  em  período  posterior  a  2009.  Diante  da  constatação  da  existência  de  ativo  não  devolvido,  constituído  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  a  fiscalização  considerou  tais  saídas  como  remuneração paga  a  segurado contribuinte  individual não  identificado,  sujeito  à  incidência de Contribuição Previdenciária;  Raciocínio semelhante foi aplicado às contas 120104000010100 – Consórcio  RODOBENS e 120106000010102 – Leasing, cuja documentação suporte para os registros foi  solicitada através do citado Termo de Intimação nº 07, incluindo, entre outros, os contratos de  consórcio  e  leasing, bem como a baixa do ativos, ainda que ocorrida em período posterior a  2009. Diante do não atendimento à intimação, a fiscalização concluiu tratar­se de remuneração  paga  a  segurado  contribuinte  individual,  revestida  na  forma  de  consórcio  ou  leasing  cujo  beneficiário não foi identificado, sujeita, portanto, à incidência de Contribuição Previdenciária;  Também foram objeto de intimação (Termo de Intimação nº 07, fls. 92/107),  com  solicitação  de  documentação  suporte  dos  registros  contábeis,  as  contas  do  passivo  210502000020023  –  Honorários  a  pagar,  210510000020031  –  Indenizações  a  pagar  e  210512000020033 – Férias a pagar;  A conta do passivo 210901000020300 – Diversas a pagar tinha saldo inicial  de R$ 785.919,78; não sofreu qualquer aumento ao longo de 2009 e foi integralmente baixada  ao  longo  do  ano,  sendo  que  R$  332.019,78  foram  pagos  em  dinheiro  ou  cheque  e  R$  453.900,00 foram transferidos para a conta de passivo 210902000020301 – Cenerios e Cenas  Cons. Asses. Quanto  ao  valores  pagos  em dinheiro  e  cheque,  os  pagamentos  se  refeririam  a  devoluções de empréstimos contraídos junto a diversas empresas do mesmo grupo econômico  do  sujeito passivo  e  a uma pessoa  física  (Valentim  Júlio G. de Souza).  Intimada,  através do  Termo  de  Intimação  nº  07  a  apresentar  os  documentos  correspondentes  aos  respectivos  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 5          7 registros  contábeis,  a  fiscalizada  não  atendeu  à  intimação. Em  função  da  omissão  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  entendeu  que  os  referidos  pagamentos  foram  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  não  identificados,  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  Previdenciária;  Conta  210902000020301  –  Cenerios  e  Cenas  Cons.  Asses:  o  histórico  da  conta  descreve  que  as  baixas  se  referem  a  devoluções  de  empréstimos  contraídos  junto  a  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  do  sujeito  passivo.  Intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  07  (fls.  92/107),  a  apresentar  os  documentos  correspondentes  aos  respectivos  registros  contábeis,  a  autuada  não  atendeu  à  intimação.  Em  função  da  omissão  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  entendeu  que  os  referidos  pagamentos  foram  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  não  identificados,  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  Previdenciária;  Conta  510102010050042  –  Aluguéis  e  encargos:  os  históricos  dessa  conta  descrevem  pagamento  de  aluguéis.  Dentre  esses  pagamentos  foram  identificados  alguns  referentes  a  aluguéis  de  galpões  usados  nas  atividades  da  empresa,  mas,  também,  outros  referentes  a  pagamentos  de  aluguéis  e  condomínios  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  podem estar beneficiando pessoa  físicas.  Intimada, através dos Termos de  Intimação número  05 (fls. 61/76) e 07 (fls. 92/107), a apresentar, dentre outros documentos suporte dos registros  contábeis,  os  contratos  celebrados  com  os  locadores  e  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações.  Em  função  disso,  a  fiscalização  segregou  os  pagamentos  em  relação  aos  quais  ficou  evidente  o  pagamento  de  aluguel  de  galpões e instalações de uso comum da atividade da empresa autuada. Para os demais registros,  concluiu a fiscalização, que houve pagamentos que beneficiaram contribuintes individuais não  identificados, sujeitos, portanto, à incidência de Contribuição Previdenciária;  Conta 510102090050050 – Fretes e Carretos PF: os históricos dos registros  descrevem pagamentos de frete de caminhão e van, mas os valores não foram declarados em  GFIP. Intimada, através dos Termos de Intimação número 05 (fls. 61/76) e 07 (fls. 92/107), a  apresentar,  dentre  outros  documentos  suporte  dos  registros  contábeis,  os  contratos  correspondentes,  a  impugnante  não  atendeu  às  intimações.  Em  função  disso,  a  fiscalização  concluiu tratarem­se de pagamentos efetuados a prestadores de serviço pessoa física (segurado  contribuinte  individual),  sujeito  à  incidência  de  Contribuição  Previdenciária,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  corresponde  a  20%  do  valor bruto auferido com o frete;  Conta  510102130050054  –  Material  de  Consumo:  a  conta  apresenta  um  lançamento de despesa no valor de R$ 8.243,83,  feito em conjunto com o pagamento do 13º  salário,  cujo  histórico  descreve  pagamento  de  material  de  consumo.  Intimada,  através  dos  Termos de  Intimação número 05 (fls. 61/76) e 07 (fls. 92/107), a apresentar a documentação  suporte dos  registros  contábeis,  a  impugnante não atendeu às  intimações. Em  função da não  apresentação de documentação comprobatória, a fiscalização concluiu tratar­se de pagamentos  a beneficiários empregados não identificados;  Conta  510102180050059  –  Seguros:  os  históricos  descrevem  pagamentos  referentes  a  seguro  de  vida  e  seguros  de  veículos. Um  dos  registros  evidencia  um  desconto  referente a benefício pago a empregado. Intimada, através do Termo de Intimação número 05  (fls.  61/76),  a  apresentar,  dentre  outros  documentos  suporte  dos  registros  contábeis,  os  Fl. 681DF CARF MF     8 contratos celebrados, a relação dos beneficiários dos pagamentos efetuados e os comprovantes  de propriedade dos veículos segurados, a impugnante atendeu parcialmente às intimações.  Considerando que parte dos registros evidencia pagamento de seguro de vida  em grupo, a empresa foi intimada, através do Termo de Intimação número 07 (fls. 92/107), a  apresentar  a  relação  dos  beneficiários  incluídos  nas  apólices  de  seguro  de vida,  os  contratos  celebrados,  a  relação  de  segurados  cobertos  pela  apólice  e  os  motivos  para  eventual  não  inclusão de algum empregado.  Diante do não atendimento total das intimações, não foi possível determinar  se o benefício  é  extensível a  todos os  segurados, condição para que não  incida Contribuição  Previdenciária.  Por tal motivo, a fiscalização concluiu tratar­se de remuneração na forma de  benefícios pagos a empregados, sujeitos à incidência de Contribuição Previdenciária.  Conta  510102190050060  –  Luz,  Gás  e  Água:  segundo  a  fiscalização,  os  históricos não permitiram concluir que os pagamentos referem­se ao consumo em imóveis de  uso do sujeito passivo, sendo que alguns históricos descrevem pagamentos de contas de água  de casas, as quais poderiam pertencer a pessoas físicas ligadas ao sujeito passivo e sem relação  com a atividade da empresa. Intimada, através dos Termos de Intimação número 05 (fls. 61/76)  e 07 (fls. 92/107), a apresentar os documentos suporte dos registros contábeis, a fiscalizada não  atendeu às intimações.  Diante do  não  atendimento  às  intimações,  a  fiscalização  considerou  que  os  valores  das  despesas  registradas  na  conta  510102190050060  –  Luz,  Gás  e  Água  são  remunerações  na  forma  de  utilidades,  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  sujeitas  à  incidência de Contribuição Previdenciária.  Conta  510102210050062  –  Telefone  e  Telex,  Fax:  segundo  a  fiscalização,  não  foi  possível  determinar,  pelos  históricos  dos  registros,  que  os  telefones  são  de  uso  do  sujeito passivo.  Intimada,  através  do Termo  de  Intimação  nº  05  (fls.  61/76),  a  apresentar  a  documentação  suporte  dos  registros  contábeis  e  a  definir  os  usuários  dos  telefones  relacionados, a empresa atendeu à intimação. Dentre a documentação apresentada, encontram­ se Notas Fiscais emitidas em nome dos sócios da  impugnante, Abel Silveira Gomes e Sheila  Lourenço da Roza, referente aos serviços de telefonia na residência destes (que são casados e  moram no mesmo endereço). Outros registros referem­se a pagamentos de contas de telefone  da  empresa Alphagolf Montagens  Ltda,  CNPJ  09.307.713/0001­77,  cujos  sócios  possuem  o  mesmo sobrenome dos sócios da empresa autuada.  Novamente intimada acerca da referida conta, através do Termo de Intimação  nº 07 (fls. 92/107), a fiscalizada atendeu parcialmente à intimação. Da análise dos documentos  apresentados,  constatou­se  que  a  impugnante  realizou,  além  do  pagamento  de  contas  de  telefone dos próprios sócios, pagamento de contas de telefone do Sr. Flávio Francisco da Roza  Machado, sócia da empresa Alphagolf Montagens Ltda.  Desta  forma,  concluiu  a  fiscalização  que  tais  pagamentos  configuram  remuneração na forma de utilidades pagas a contribuintes individuais.  Conta  510101080050011  –  Indenizações:  segundo  os  históricos,  todos  os  pagamentos referem­se a processos trabalhistas. Intimada, através do Termo de Intimação nº 07  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 6          9 (fls. 92/107) a apresentar a documentação suporte dos  registros contábeis,  incluindo petições  iniciais, decisões judiciais, GPS de recolhimento, a impugnante não atendeu à intimação.  Considerando que não ficou comprovado que os valores registrados na conta  em análise se referem ao pagamento determinado em processos trabalhistas ou a indenizações,  a  fiscalização  considerou  que  os  valores  das  despesas  registradas  na  referida  conta  são  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  não  identificados,  sujeitas  à  incidência  de  Contribuições Previdenciárias;  Outra conta em relação à qual a empresa fiscalizada foi intimada, através do  Termo  de  Intimação  nº  07  (fls.  92/107),  a  apresentar  a  documentação  suporte  dos  registros  contábeis, foi a conta 51010000050041 – Despesas Gerais.  Da análise dos documentos apresentados em relação a esta conta, constatou­ se a compra de ingressos para o carnaval cujo beneficiário foi o sócio do sujeito passivo, Abel  Silveira Gomes, além do pagamento de presente à pessoa física Attila Neves Neto.  Diante  da  natureza  das  despesas,  estas  foram  consideradas  como  remuneração na forma de utilidades, pagas a contribuintes individuais, sujeitas à incidência de  Contribuição Previdenciária.  Conta 510102260050067 – Desp. Conservação e Manutenção: considerando  que o histórico de algumas operações não mencionam notas fiscais, a fiscalização considerou  que tais pagamentos poderiam ter sido realizados a pessoa físicas. Intimado, através do Termo  de Intimação nº 07 (fls. 92/107), a apresentar a documentação suporte dos registros contábeis,  bem como definir e comprovar quem seriam os beneficiários dos serviços prestados, a autuada  não atendeu à intimação.  Em  função  de  tal  omissão,  os  pagamentos  registrados  na  conta  510102260050067  –  Desp.  Conservação  e  Manutenção  foram  considerados  como  remunerações pagas a segurados contribuinte  individuais pela prestação de serviços diversos,  sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias;  Conta  510102430050200  –  Condução  e  Transporte:  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  07  (fls.  92/107),  a  apresentar  a  documentação  suporte  dos  registros  contábeis, bem como definir e comprovar quem seriam os beneficiários dos serviços prestados,  a empresa fiscalizada não atendeu à intimação.  Por  este  motivo,  todos  os  pagamentos  registrados  na  referida  conta  foram  considerados como remunerações na forma de utilidades para a segurados empregados, sujeitas  à incidência de Contribuição Previdenciária.  Conta 510301100050140 – Previdência Privada: intimada, através do Termo  de Intimação nº 07 (fls. 92/107), a apresentar a documentação suporte dos registros contábeis, a  empresa  apenas  informou  que  os  beneficiários  são  as  pessoas  físicas  Fernando  Silveira  de  Souza e Valentim Júlio Silveira Gomes.  Desta  forma,  os  valores  das  despesas  registradas  na  referida  conta  foram  considerados remunerações na forma de utilidades pagas a segurados contribuintes individuais,  sujeitas à incidência de Contribuição Previdenciária.  Fl. 683DF CARF MF     10 Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias:  DEBCAD  51.019.598­9:  apresentação  de  arquivo  digital  que  não  atende  à  forma estabelecida pela RFB;  DEBCAD  51.019.600­4:  elaboração  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal;  DEBCAD 51.019.601­2: deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  DEBCAD  51.019.595­4:  não  apresentação  de  livro  ou  documento  relacionado com as Contribuições Previdenciárias;  DEBCAD  51.019.605­5:  apresentação  de  arquivo  digital  com  omissão  ou  incorreção;  DEBCAD 51.019.606­3:  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço;  DEBCAD 51.019.604­7: apresentar GFIP com incorreções e omissões;  Devidamente  cientificada  do  lançamento  em  31/05/2013  (fl.  411),  a  Interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  em 02/07/2013  (fls.  424/433),  por  intermédio  de procurador regularmente constituído, alegando o que segue:  (i) Que  grande parte do  lançamento  foi  executado com base  em presunção,  pela  falta  de  apresentação  das  informações  solicitadas  nos  diversos  Termos  de  Intimação  Fiscal;  (ii) Que os lançamentos referentes a contribuições da previdência social tanto  relativa à empresa, como a segurados e terceiros não permitem uma identificação precisa das  suas bases de cálculo;  (iii)  Que  o  fiscal  autuante  não  considerou  os  valores  referentes  às  contribuições  já  declaradas  e  que  são  objeto  do  processo  de Execução  Fiscal  nº  001908­71­  2012.4.02.5101,  que  tramita  na  7ª Vara  Federal  de  Execução  Fiscal  do Rio  de  Janeiro,  que  contempla contribuições das competências 11/2008 a 01/2010;  (iv) Que o fiscal autuante lavrou algo como 13 (treze) Termos de Intimação  Fiscal/TIF, com solicitações a ser cumpridas, de 4 a 15 pontos diferentes, em prazo invariável  de 5 dias úteis;  (v)  Que  foi  lavrado  um  TIF  para  que  o  sócio  Abel  apresentasse  ou  esclarecesse fatos, mas que o sócio Abel não constava do MPF citado na intimação;  (vi) Que não foram considerados os valores das contribuições previdenciárias  espontaneamente declaradas em GFIP, inclusive objeto da execução fiscal mencionada, e que  fica  bastante  difícil  saber­se  que  importância  efetivamente  deve  ser  contestada  e  se  esses  valores  que  vão  ser  contestados  dizem  respeito  unicamente  às  diferenças  encontradas  na  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 7          11 própria  folha de pagamento ou se  esse montante corresponde às diferentes contas que  foram  objeto da auditoria;  (vii)  Quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  folha  de  pagamento  do  sujeito  passivo  não  registra  a  remuneração  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  ou  registra  remuneração  inferior  a  efetivamente  paga,  contesta  argüindo  que  isto  não  está  provado  nos  autos e que os documentos consubstanciados nas planilhas apresentadas pela empresa indicam  que estas diferenças não existem quando se trata de folha de pagamento;  (viii)  Quanto  ao  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  oferecido  à  tributação  as  rubricas  0267  –  Assistência  Médica,  dependente  e  férias  e  0072  –  Despesas  com  viagem,  afirma  que  são  verbas  que  não  estão  submetidas  à  tributação  pois  significam  meros  ressarcimentos de gastos realizados que não integram, a qualquer título, os salários pagos;  (ix) Quanto à conta 210506000020027 – Retiradas a pagar, admite que houve  um engano por parte da contabilidade, mas afirma que o valor correspondente ao pagamento  das retiradas sofreu a retenção da Contribuição Previdenciária;  (x) Que as diferenças apontadas na planilha 07, fls. 224, inexistem e que tudo  foi recolhido completamente;  (xi) Quanto à conta 51010103005000 – Férias, admite a diferença no que se  refere a Marcelo Braga;  (xii) Não  entende  que  se  tome  o  vale  transporte  como  salário  pois  não  foi  pago  em  dinheiro  como  supõe  o  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  nunca  paga  tal  benefício em dinheiro mas sim em vales transporte;  (xiii) Quanto ao plano de saúde UNIMED, que não houve, de fato, retenção,  pois a UNIMED não destacou o valor em suas notas fiscais;  (xiv)  Conta  110402000010155  –  SR  Produções:  trata­se  de  recursos  repassados entre as empresa em função de empréstimo tomado e pago dentro do mesmo mês;  (xv) Financiamento e Consórcio Rodobens e Leasing: há apenas suposições  de  que  se  trata  de  remuneração  indireta  aos  sócios  da  autuada. Alega  que  junta  documentos  para comprovar que tal entendimento não é real;  (xvi) Quanto  à  conta  Indenizações  a  pagar,  informa  que  registra  apenas  as  rescisões  trabalhistas e que a impugnante apresentou, ao auditor  fiscal, os  termos de rescisão  trabalhista, não tendo apresentado apenas os termos daqueles que ingressaram com reclamação  trabalhista pois, nestes casos, os  termos de rescisão integram o processo trabalhista.  Informa,  ainda, que o saldo da conta representa essas reclamações, pendentes de liquidação;  (xvii)  Quanto  à  conta  Férias  a  pagar,  alega  que  também  se  trata  de  mera  suposição  do  auditor  fiscal  de  tratar­se de  pagamento  de  férias  a  segurados  empregados  não  identificados;  (xviii) Quanto à conta Diversas a pagar, afirma tratar­se de empréstimos entre  empresas  do  grupo,  interpretada  pelo  fiscal  como  pagamento  a  segurados  contribuintes  individuais não identificados;  Fl. 685DF CARF MF     12 (xix) Quanto à conta 210902000020301 – Cenários e Cenas, informa que se  trata de empresa do grupo com à qual foi realizada uma operação de empréstimo;  (xx) Que a empresa não realiza pagamentos em dinheiro vivo mas mediante  emissão de cheque;  (xxi) Que o conjunto de contas de resultado formado pelas contas aluguéis e  encargos,  fretes  e  carreto,  material  de  consumo,  seguros,  luz,  gás,  água,  telefone,  fax,  indenizações,  despesas  de  manutenção  e  conservação,  condução  e  transporte  e  previdência  privada foi objeto de tributação baseado exclusivamente na presunção de impedir a incidência  de Contribuição Previdenciária;  (xxii) Que os autos de infração referentes às obrigações acessórias devem ser  analisados no  contexto da existência ou não das obrigações principais,  com exceção daquele  referente ao MANAD, caso em que admite haver  inconsistência em função de não constar o  item K200;  (xxiii) Solicita diligências fiscais necessárias a complementação dos autos e  para apresentar as questões que a impugnante gostaria de ver encaminhadas;  (xxiv) Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  01­28.314  da  4ª  Turma  da  DRJ/BEL,  às  fls.  529/533,  não  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  por  intempestiva,  mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  tem  o  condão  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  tãosomente  em  relação à alegação de tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”   Inconformada com a decisão acima, a autuada apresentou Recurso Voluntário  (fls. 537/550), defendendo a tempestividade da sua peça impugnatória.  Diante  das  alegações  do  contribuinte  em  relação  à  tempestividade  da  impugnação, esta 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais/CARF,  através  do  Acórdão  2401­004.730  (fls.  581/592),  de  04/04/2017,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  devolvendo  o  presente  processo  à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  para  análise  da  integralidade  das  alegações  da  defesa.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 8          13 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  ENVIO  DE  DOIS  AVISOS  DE  RECEBIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFIRMAR  O  CONTEÚDO  DE  CADA  UM.  ADMISSÃO  DO  ÚLTIMO  AR  PARA  FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DE DEFESA.  Uma  vez  comprovado  o  envio  de  02  (dois)  Avisos  de  Recebimento  abarcando  os  documentos  pertinentes  aos  Autos  de  Infração  e  ação  fiscal  sob  análise,  não  havendo  condição  de  se  afirmar,  com  a  segurança que o caso exige, o conteúdo de cada um dos AR, impõe­se  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  de  defesa  a  data  da  entrega  do  último Aviso de Recebimento, especialmente em razão do contribuinte  não  poder  ser  penalizada  pela  dubiedade  do  procedimento  adotado  pela fiscalização.”  Em  seguida,  os  autos  retornaram  à  primeira  instância  administrativa  para  julgamento.  Dessa  vez,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 01­34.565 da 4ª Turma da  DRJ/BEL,  às  fls.  602/621,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo,  entretanto, parcialmente o crédito tributário exigido:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO: 01/01/2009 A 31/12/2009  LANÇAMENTO  FISCAL.  FATO  GERADOR.  PRESUNÇÃO.  POSSIBILIDADE. No exercício da competência de fiscalizar o cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias,  os  Auditores Fiscais  da Receita  Federal do Brasil têm o dever legal e funcional de, verificando a ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição  para  a  previdência  social,  efetuar  o  correspondente  lançamento  tributário  e  aplicar  as  sanções  legalmente  previstas.  A  presunção  legal  relativa  prevista  nos  §§  3º  e  6º,  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  é  recurso  legalmente  admitido  como  meio  de  prova  supletiva,  e  utilizado quando o fato discutido não se possa provar por meios diretos, mas  que todo o conjunto de situações que o circundam não possibilite conclusão  diversa,  senão  a  da  ocorrência  da  situação  presumida,  havendo  a  possibilidade de se trazerem outras provas em sentido contrário.  PAGAMENTO  DE  PLANO  DE  SAÚDE  MÉDICO  HOSPITALAR  E  ODONTOLÓGICO. REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Entende­se por  salário­de­contribuição a  remuneração auferida  em uma ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  conforme  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991.  Fl. 687DF CARF MF     14 O  pagamento  de  remuneração  de  forma  indireta,  por  meio  de  custeio  de  planos  de  saúde  médico  hospitalar  e  odontológico  que  não  contemple  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  não  está  excluído  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  não  estando  inserido  nas  hipóteses  de  exclusão previstas no § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91.  VALE TRANSPORTE.  Integram o  salário­de­contribuição previdenciário os  valores pagos a  título  de vale­transporte em desacordo com a legislação própria.  EMPRÉSTIMOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO GERADOR DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  pagamentos  registrados  na  contabilidade  da  empresa  devem  ser  demonstrados  mediante  a  exibição  dos  comprovantes  dos  respectivos  lançamentos de modo a provar que  se  tratam efetivamente de  empréstimos,  bem como deve ser comprovado que os mesmos foram devidamente quitados  pelos beneficiários.  CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros  o  contrato  de  mútuo  deve  atender  aos  requisitos  da  legislação  civil,  estar  devidamente  contabilizado  e  registrado.  Caso  contrário  os  pagamentos  devem  ser  considerados  como  remuneração  paga aos sócios e contribuintes individuais pelos serviços prestados, passível  de incidência de contribuições previdenciárias.  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ­ ÔNUS DA PROVA  É do contribuinte sob ação fiscal ou em sede de defesa o ônus de comprovar,  através  de  documentação  idônea,  a  natureza  indenizatória  de  verbas  rescisórias lançadas em sua escrita contábil.  FRETES E CARRETOS.  É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou  creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou  transporte de passageiros.  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETES.  O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do Regulamento  da  Previdência  Social/RPS, Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, corresponde a 20% do  valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”   Do  resultado  do  julgamento,  o  Contribuinte  Recorrente  acessou  o  teor  dos  documentos  na  data  07/09/2017,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através da  opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos,  os quais  já  se encontravam  disponibilizados  desde  06/09/2017  na  Caixa  Postal  do Domicílio  Tributário  Eletrônico.  (fls.  649/650).  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 9          15 Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/10/2017  (às  fls.  655/669),  inicialmente  apresentando  idênticos argumentos da sua peça impugnatória, no seguinte sentido:  (i) Que  grande parte do  lançamento  foi  executado com base  em presunção,  pela  falta  de  apresentação  das  informações  solicitadas  nos  diversos  Termos  de  Intimação  Fiscal;  (ii) Que os lançamentos referentes a contribuições da previdência social tanto  relativa à empresa, como a segurados e terceiros não permitem uma identificação precisa das  suas bases de cálculo;  (iii)  Que  o  fiscal  autuante  não  considerou  os  valores  referentes  às  contribuições  já  declaradas  e  que  são  objeto  do  processo  de Execução  Fiscal  nº  001908­71­  2012.4.02.5101,  que  tramita  na  7ª Vara  Federal  de  Execução  Fiscal  do Rio  de  Janeiro,  que  contempla contribuições das competências 11/2008 a 01/2010;  (iv) Que o fiscal autuante lavrou algo como 13 (treze) Termos de Intimação  Fiscal/TIF, com solicitações a ser cumpridas, de 4 a 15 pontos diferentes, em prazo invariável  de 5 dias úteis;  (v)  Que  foi  lavrado  um  TIF  para  que  o  sócio  Abel  apresentasse  ou  esclarecesse fatos, mas que o sócio Abel não constava do MPF citado na intimação;  (vi) Que não foram considerados os valores das contribuições previdenciárias  espontaneamente declaradas em GFIP, inclusive objeto da execução fiscal mencionada, e que  fica  bastante  difícil  saber­se  que  importância  efetivamente  deve  ser  contestada  e  se  esses  valores  que  vão  ser  contestados  dizem  respeito  unicamente  às  diferenças  encontradas  na  própria  folha de pagamento ou se  esse montante corresponde às diferentes contas que  foram  objeto da auditoria;  (vii)  Quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  folha  de  pagamento  do  sujeito  passivo  não  registra  a  remuneração  de  todos  os  segurados  a  seu  serviço  ou  registra  remuneração  inferior  a  efetivamente  paga,  contesta  argüindo  que  isto  não  está  provado  nos  autos e que os documentos consubstanciados nas planilhas apresentadas pela empresa indicam  que estas diferenças não existem quando se trata de folha de pagamento;  (viii)  Quanto  ao  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  oferecido  à  tributação  as  rubricas  0267  –  Assistência  Médica,  dependente  e  férias  e  0072  –  Despesas  com  viagem,  afirma  que  são  verbas  que  não  estão  submetidas  à  tributação  pois  significam  meros  ressarcimentos de gastos realizados que não integram, a qualquer título, os salários pagos;  (ix) Quanto à conta 210506000020027 – Retiradas a pagar, admite que houve  um engano por parte da contabilidade, mas afirma que o valor correspondente ao pagamento  das retiradas sofreu a retenção da Contribuição Previdenciária;  (x) Que as diferenças apontadas na planilha 07, fls. 224, inexistem e que tudo  foi recolhido completamente;  (xi) Quanto à conta 51010103005000 – Férias, admite a diferença no que se  refere a Marcelo Braga;  Fl. 689DF CARF MF     16 (xii) Não  entende  que  se  tome  o  vale  transporte  como  salário  pois  não  foi  pago  em  dinheiro  como  supõe  o  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  nunca  paga  tal  benefício em dinheiro mas sim em vales transporte;  (xiii) Quanto ao plano de saúde UNIMED, que não houve, de fato, retenção,  pois a UNIMED não destacou o valor em suas notas fiscais;  (xiv)  Conta  110402000010155  –  SR  Produções:  trata­se  de  recursos  repassados entre as empresa em função de empréstimo tomado e pago dentro do mesmo mês;  (xv) Financiamento e Consórcio Rodobens e Leasing: há apenas suposições  de  que  se  trata  de  remuneração  indireta  aos  sócios  da  autuada. Alega  que  junta  documentos  para comprovar que tal entendimento não é real;  (xvi) Quanto  à  conta  Indenizações  a  pagar,  informa  que  registra  apenas  as  rescisões  trabalhistas e que a impugnante apresentou, ao auditor  fiscal, os  termos de rescisão  trabalhista, não tendo apresentado apenas os termos daqueles que ingressaram com reclamação  trabalhista pois, nestes casos, os  termos de rescisão integram o processo trabalhista.  Informa,  ainda, que o saldo da conta representa essas reclamações, pendentes de liquidação;  (xvii)  Quanto  à  conta  Férias  a  pagar,  alega  que  também  se  trata  de  mera  suposição  do  auditor  fiscal  de  tratar­se de  pagamento  de  férias  a  segurados  empregados  não  identificados;  (xviii) Quanto à conta Diversas a pagar, afirma tratar­se de empréstimos entre  empresas  do  grupo,  interpretada  pelo  fiscal  como  pagamento  a  segurados  contribuintes  individuais não identificados;  (xix) Quanto à conta 210902000020301 – Cenários e Cenas, informa que se  trata de empresa do grupo com à qual foi realizada uma operação de empréstimo;  (xx) Que a empresa não realiza pagamentos em dinheiro vivo mas mediante  emissão de cheque;  (xxi) Que o conjunto de contas de resultado formado pelas contas aluguéis e  encargos,  fretes  e  carreto,  material  de  consumo,  seguros,  luz,  gás,  água,  telefone,  fax,  indenizações,  despesas  de  manutenção  e  conservação,  condução  e  transporte  e  previdência  privada foi objeto de tributação baseado exclusivamente na presunção de impedir a incidência  de Contribuição Previdenciária;  (xxii) Que os autos de infração referentes às obrigações acessórias devem ser  analisados no  contexto da existência ou não das obrigações principais,  com exceção daquele  referente ao MANAD, caso em que admite haver  inconsistência em função de não constar o  item K200;  (xxiii) Solicita diligências fiscais necessárias a complementação dos autos e  para apresentar as questões que a impugnante gostaria de ver encaminhadas;  Somente  após  copiar  integralmente  a  sua  impugnação,  é  que  a  Recorrente  apresenta as seguintes argumentações:  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 10          17 (a)  O  que  se  observa  é  que  a  decisão  não  contempla  nenhum  argumento,  hipótese ou situação levantados na impugnação. O auto de infração está completo e acabado,  não merecendo qualquer reparo. Seguiu­se e apoiou­se a estratégia, aparentemente traçada pelo  Fiscal  Autuante,  qual  seja,  avoluma­se  os  mais  diferentes  casos,  situações  erros  ou  inconsistências ou pretensas falhas, e traz para os autos diversas contas e despesas, não importa  se  não,  idealmente,  aquelas  que  são  propriamente  dita  relacionadas  com  o  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias mas dá uma suposta aparência de acúmulo de irregularidades e,  sob alegada presunção do Autuante, procede­se o lançamento;  (b) A presunção para cada fato objeto do auto é correta não pode ser objeto  de  questionamento,  de  vez  a  legislação  ampara  induvidosamente  a  presunção  relativa  da  validade  do  ato  administrativo  consubstanciado  no  lançamento,  como  traduz  a  ementa  da  decisão abaixo. [...]  (c)  Mas,  “o  lançamento,  enquanto  ato  jurídico  administrativo,  deve  ser  devidamente  fundamentado,  ou  seja,  o  fisco  tem  que  oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento ocorreu na estreita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa, conforme  lição de Paulo de Barros Carvalho (1998)”.  (d) A  possibilidade  existe,  contudo,  “o  lançamento  pressupõe  que  todas  as  investigações  eventualmente  necessárias  tenham  sido  feitas  e  que  o  fato  gerador  tenha  sido  identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, especial, temporal, pois  só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado”.  (e) Não  parece  à  ora  Recorrente  que  essa  linha  tenha  sido  os  pressupostos  observados para a lavratura do Auto de Infração, objeto da decisão ora recorrida.  (f) Por outro lado, ao não admitir a necessidade de diligências, nos termos da  quesitação  proposta,  a  decisão  reavaliou  todo  o  resultado  da  fiscalização,  a  não  merecer  qualquer  contradita,  razão  porque  a  Recorrente  insiste,  como  preliminar  que  este  E  CARF  determine  sua  realização,  até,  pelo  menos,  certificar  de  que  os  débitos  já  sob  execução,  referente  ao  período  fiscalizado  não  contempla  valores  constantes  do  cos  autos  infração,  consubstanciados nos processo acima referenciado.  (g)  Não  parece  razoável  que  a  decisão  ora  recorrida  se  baseie  unicamente  numa afirmação não de  comprovável de que os  lançamento deriva de  fatos que não estavam  inseridos na GFIP. Faz­se importante uma apreciação mais própria e inteiriça sobre atos.  (h) São essas considerações mínimas que a ora Recorrente entende e deseja  que  sejam  avaliadas  por  este  E.CARF,  ao  analisar  os  argumentos,  como  propostos  na  Impugnação por refletirem a realidade fática da Recorrente.  (i) Isto posto, requer a ora Recorrente que esta Colenda Turma, utilizando dos  subsídios acumulados em julgamento que tais, possa reformar a decisão de primeira instância  para  determinar  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  acima  referenciados,  por  ser  medida  inteira de JUSTIÇA.  É o relatório.  Voto             Fl. 691DF CARF MF     18 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   No caso em exame, a tempestividade do recurso voluntário, afere­se a contar  da data do segundo dia útil após o primeiro dia útil que o contribuinte tiver aberto a mensagem  eletrônica  em  sua Caixa  Postal  Eletrônica  (DTE),  lida  em  07/09/2017  (quinta­feira),  feriado  nacional, por procurador – 039.451.548­04 – Antonio Milao Rodrigues Lima, assim, a data em  que se considera formalmente intimado é 08/09/2017, e o prazo começa a fluir no próximo dia  útil, que é 11/09/2017, inaugurando, assim, o prazo recursal.  Logo,  o  termo  de  início  para  a  contagem  de  prazo  recursal  iniciou­se  em  11/09/2017 (segunda­feira). Levando­se em consideração o lapso temporal para a interposição  do Recurso Voluntário (artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 c/c o regramento dos arts. 210 do  CTN e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972), o termo final seria o dia 10/10/2017 (terça).   Assim, tendo em vista que no Processo Administrativo Fiscal os prazos só se  iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o  ato,  o dies a quo  da  contagem de prazo de 30  (trinta) dias para  apresentação de  Recurso Voluntário seria o dia 10/10/2017 (terça­feira).  Tendo em vista que o presente recurso fora interposto no dia 10/10/2017 (fl.  670), ou seja, dentro do prazo, preenchendo assim. os requisitos legais para seu conhecimento,  passo a analisá­lo.   2. DAS PRELIMINARES  Do  lançamento  com  base  em  presunção  O  Recurso  Voluntário  limita­se  a  alegar  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  presunção  pelo  fato  da  recorrente  não  apresentar os  esclarecimentos  solicitados. De acordo  com  o  reportado  no Relatório Fiscal,  o  contribuinte não atendeu à maior parte dos termos de intimação a ela encaminhados e mesmo  nas  situações  em  que  apresentou  documentos  e/ou  informações,  estes  atenderam  apenas  de  forma parcial ao determinado pelo auditor fiscal, incluindo as determinações para correção de  informações prestadas por meio de apresentação de declarações.  Da Possibilidade de Autuação com Base em Presunções Dispõe o Código de  Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, serem hábeis para provar a verdade dos  fatos em que se funda a ação todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda  que  não  especificados  naquele  código  (art.  369)  e,  ainda,  que  em  falta  de  normas  jurídicas  particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do  que  ordinariamente  acontece  (art.  375).  Assim  sendo,  a  presunção  é  recurso  legalmente  admitido  como  meio  de  prova  supletiva,  e  utilizado  quando  o  fato  discutido  não  se  possa  provar por meios diretos, mas que todo o conjunto de situações que o circundam não possibilite  conclusão diversa, senão a da ocorrência da situação presumida, havendo a possibilidade de se  trazerem outras provas em sentido contrário.  Os §§ 3º e 6º, do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu  o Plano de Custeio da Seguridade Social, demonstram a legalidade do emprego de presunção  legal  relativa  no  âmbito  previdenciário,  bem  como  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  março  de  1999,  em  seu  art.  233,  caput  e  parágrafo único, e no art. 235.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 11          19 Em todas as hipóteses tratadas nos parágrafos acima transcritos, o legislador  admitiu o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador da contribuição  previdenciária  em  face  de  condutas  irregulares  do  contribuinte.  Obviamente  que  poderá  o  contribuinte rejeitar a presunção, apresentando elemento seguro de prova em contrário.  No entanto, a recorrente não apresentou, seja no curso da ação fiscal, seja em  anexo ao presente recurso voluntário, documentos e esclarecimentos devidos para elucidar as  operações  descritas  em  sua  escrituração  contábil  e  que  contradissessem  as  conclusões  do  auditor fiscal.  Desta  forma, a negativa  reiterada por parte da  recorrente no sentido de não  atender  aos  termos  de  intimação  encaminhados  pelo  auditor  fiscal,  não  apenas  justifica  o  aplicação  da  presunção  para  reconhecimento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  como,  também,  configura  embaraço à  fiscalização, nos  termos do  inciso  I,  art.  33,  da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Da intimação ao sócio Abel Silveira Gomes A Recorrente alega que o sócio  Abel Silveira Gomes foi intimado a prestar esclarecimentos, embora não constasse de Mandato  de Procedimento Fiscal/MPF que deu suporte à ação fiscal. A alegação, entretanto, não procede  tendo  em  vista  não  ter  sido  localizado  nenhum  Termo  de  Intimação  que  solicitasse  esclarecimentos do Sr. Abel Silveira Gomes, mas sim o Termo de Intimação, nº 05, fls. 61 a  76,  através  do  qual  foi  solicitada  a  apresentação  da  documentação  suporte  dos  registros  contábeis  constantes  da  planilha  06  a  ele  anexa,  referente  a  operações  registradas  na  conta  510102210050062 – Telefone, telex e fax, na qual foram detectados pagamentos relacionados a  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  telefonia  na  residência  das  pessoas  físicas  Abel  Silveira Gomes e Sheila Lourenço da Roza, sócios da Recorrente.  Da  impossibilidade  de  identificação  das  bases  de  cálculo  Improcedente  a  alegação da recorrente quanto à impossibilidade de identificação precisa das bases de cálculo  das Contribuições Previdenciárias. No Relatório Fiscal, fls. 5 a 35, o auditor fiscal especificou  cada uma das omissões e rubricas presentes na folha de pagamento ou no Livro Diário que a  recorrente não contabilizou na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, bem como os  documentos  solicitados  nos  termos  de  intimação  e,  ainda,  as  conclusões  adotadas  diante  da  omissão da Recorrente.  No relatório fiscal, nas planilhas 1 a 32, fls. 196 a 253 e nos Discriminativos  de Débito,  fls. 322 a 391, estão perfeitamente identificadas as bases de cálculo utilizadas, de  acordo  com  os  levantamentos  realizados  pelo  auditor  fiscal,  conforme  planilhas  30  a  32.  Quanto  aos  créditos  tributários  oriundos  do  processo  de  Execução  Fiscal  nº  001908.71.04.201.4.02.5101,  da  análise  dos  documentos  apresentados  às  fls.  482  a  502,  entende­se que trata­se de cobrança de valores de Contribuições Previdenciárias declaradas em  GFIP  e  não  recolhidas,  posteriormente  inscritas  em  Dívida  Ativa  para  execução  fiscal,  incluídas competências de 11/2008 a 01/2010.  Nesse  diapasão  temos  que  o  lançamento  aqui  em  discussão  refere­se  a  diferenças  de  base  de  cálculo  de  Contribuições  Previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  concluem­se que tais créditos tributários não se confundem.  Do atendimento aos termos de intimação Quanto às alegações da impugnante  acerca da quantidade de Termos de Intimação Fiscal e de documentos solicitados pelo auditor  fiscal, para atendimento no prazo de 05 dias úteis, informamos que este prazo está de acordo  Fl. 693DF CARF MF     20 com o estabelecido no art. 19, caput e § 1º, da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, o qual  dispõe que, no caso de informações e documentos que digam respeito a fatos que devam estar  registrados na escrituração contábil ou em declarações apresentadas à administração tributária,  o  prazo  para  apresentação  da  documentação  e  dos  esclarecimentos  solicitados  será  de  cinco  dias úteis contados da data da ciência do respectivo termo.  A Recorrente poderia, ainda, solicitar prorrogação de prazo para atendimento  das  intimações.  Considerando  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  20/07/2012  e  encerrada  em  23/05/2013,  a  requerente  teve  tempo  hábil  para  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada.  Desta  forma,  nem  o  prazo  de  5  dias  úteis  nem  a  quantidade  de  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  constituem  justificativa  para  o  não  atendimento  dos  termos  de  intimação encaminhados pelo auditor fiscal.  3. DO MÉRITO  Das  contribuições  declaradas  em  GFIP  A  recorrente  alega  que  não  foram  considerados  os  valores  das  Contribuições  Previdenciárias  espontaneamente  declaradas  em  GFIP,  inclusive  aquelas  objeto  do  processo  de  execução  fiscal  acima  exposto.  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  tem como objeto  remunerações pagas pela  empresa não  incluídas  em  GFIP, ou seja, não aplicadas como base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Assim  sendo, conclui­se que os créditos objeto do presente  lançamento e os créditos declarados em  GFIP não se confundem.  Das rubricas da folha de pagamento não contabilizadas na base de cálculo das  Contribuições  Previdenciárias  Quanto  à  afirmação  do  auditor  fiscal  de  que  as  folhas  de  pagamento  não  registram  a  remuneração  de  todos  os  empregados  a  serviço  da  empresa  ou  registram remunerações  inferiores  ao efetivamente pago, alega a  recorrente que  isto não está  provado  nos  autos  e  que  os  documentos  consubstanciados  nas  planilhas  apresentadas  pela  empresa, indicam que essas diferenças não existem quando se trata de folha de pagamento.  Não restou identificadas as planilhas às quais a recorrente se  refere. Se, por  ventura, tratam­se daquelas constantes às fls. 435 a 440, estas nada explicam ou acrescentam à  lide.  O auditor fiscal cita como exemplo de rubricas não oferecidas à fiscalização:  0267 – Assistência Médica, depend férias e 0072 – Despesas com viagem.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  tais  pagamentos  não  significam  meros ressarcimentos de gastos realizados.  Analisemos a questão do  fato gerador das Contribuições Previdenciárias de  acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a  organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.  Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 12          21 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  ...  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  quepreservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial, e atenderá, nos  termos da  lei, a:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para efeito de  contribuição previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20,  de 1998)  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  As normas acima transcritas explicitam que as Contribuições Previdenciárias  incidem sobre o total da remunerações pagas, a qualquer título, o que significa dizer que, além  dos  pagamentos  diretos,  o  salário  de  contribuição  abrange  também  os  salários  indiretos,  os  quais representam vantagens proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a  remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão­de­obra e a melhoria nas  relações de trabalho.  Alguns  empregadores,  além  da  remuneração  básica,  oferecem  aos  trabalhadores  bens  in  natura,  serviços  e  outras  formas  de  retribuição,  como,  escola,  aluguel,  energia elétrica, telefone, consórcio, cartão de crédito, clube, previdência privada, assistência à  saúde  gratuita  ou  subsidiada,  alimentação,  transporte,  habitação,  venda  do  próprio  produto  abaixo do custo e cessão de empréstimo sem juros ou com juros abaixo do mercado, etc.  São estas, no dizer da melhor doutrina, toda e qualquer vantagem atribuída ao  trabalhador.  Vale  aqui  transcrever  as  lições  de Wladimir  Novaes Martinez  e Mozart  Victor  Russomano,  a  respeito  de  salário  indireto:  Pagamentos  indiretos  são  vantagens materiais  ou  imateriais, proporcionadas pelo empregador, mediante ajuste expresso ou tácito, com o fito de  aumentar  a  remuneração  do  trabalhador,  seu  nível  de  satisfação,  atraí­lo  ou  preservá­lo  e  de  melhorar  as  relações  de  trabalho  com  vistas  no  aumento  da  produtividade."  (MARTIINEZ,  Wladimir Novaes, Comentários à Nos poucos casos em que a defesa difere da mera alegação  de presunção, como,por exemplo, em relação à conta salários, em que simplesmente alega que  as diferenças apontadas pelo auditor fiscal não existem e que tudo foi pago, a impugnante não  apresenta qualquer informação ou documento comprobatório para corroborar suas afirmações.  Noutro giro, a conta 5101011100050013 – Vale Transporte, no que  tange à  incidência de contribuições previdenciárias sobre valetransporte pago em pecúnia ou não, após  Fl. 695DF CARF MF     22 exaustivo  debate,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  firmou  seu  posicionamento em sentido favorável aos contribuintes.   Adotando entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, foi publicada  a Súmula CARFnº 89 cujo teor expressa que "A contribuição social previdenciária não incide  sobre valores pagos a título de valetransporte, mesmo que em pecúnia."   Nesse diapasão, os valores referentes à essa rubrica de vale­transportes  devem ser excluídos do presente lançamento.  Quanto às contas 1104020000101155  ­ SR Produções, 120105000010101 –  Financiamento, 210901000020300 ­ Diversas a pagar e 210901000020301 – Cenários e Cenas  Cons. Asses, cabe alguns comentários.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  contas  se  referem  a  empréstimos  concedidos  pela  impugnante,  sendo que aquele  registrado na  conta 1104020000101155  ­ SR  Produções teria sido quitado no mesmo mês, enquanto que com relação ao registrado na conta  120105000010101  –  Financiamento,  do Ativo Realizável  a  Longo  Prazo,  não  foi  verificada  informação acerca de devolução.  Já  as  contas  210901000020300  ­  Diversas  a  pagar  e  210901000020301  –  Cenários e Cenas Cons. Asses, refeririam­se ao pagamento de empréstimos contraídos junto a  empresas  do  grupo  econômico  do  sujeito  passivo  (Alphagolf,  SR  Promoções,  SR  Prom  Culturais, Cenários e Cenas) e à pessoa física Valentim Júlio G. De Souza.  Embora  a  contabilidade  faça  prova  legal  a  favor  da  interessada,  deve  estar  lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados. Em  hipótese de erro ou equívoco de algum registro contábil, a reversão da presunção de veracidade  depende da apresentação de documentação comprobatória respectiva, tais como os contratos de  mútuos,  recibos  e  comprovantes  dos  pagamentos  vinculados  aos  referidos  empréstimos  e  outros  documentos  que  comprovassem  que  as  operações  efetivamente  se  tratavam  de  empréstimos.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros  o  contrato  de  mútuo  deve  atender  aos  requisitos da  legislação civil, estar devidamente contabilizado e registrado. Caso contrário os  pagamentos  devem  ser  considerados  como  remuneração  paga  aos  sócios  e  contribuintes  individuais pelos serviços prestados, passível de incidência de contribuições previdenciárias.  Com relação a Conta 510102090050050 – Fretes e Carretos PF temos que, de  acordo  com  o  histórico  dos  registros  contábeis,  os  pagamentos  referem­se  à  prestação  de  serviços de frete.   Diante  da  omissão  da  recorrente  quanto  a  apresentar  os  documentos  solicitados através dos Termos de Intimação nº 05 e 07, fls. 92 a 107, a fiscalização considerou  que os prestadores de serviço são pessoa físicas, enquadrados como contribuintes  individuais  nos termos do art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei 8.212/91, bem como a Instrução Normativa  RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, art. 9º, incisos I e XXVI.  Demonstrado  que  os  condutores  autônomos  de  veículos  rodoviários  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  categoria  contribuintes  individuais,  resta  acrescentar  que  a  exigência  do  desconto  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração paga aos contribuintes individuais está prevista na alínea “b”, inciso I, artigo 30,  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 13          23 Assim sendo e diante de todos os fatos relatados e da conduta sistemática da  recorrente  de  não  apresentar  qualquer  documentação  ou  argumentação  com  força  probatória  para  afastar  as  conclusões  da  auditoria,  fica  mantido  o  lançamento  baseado  nas  verbas  apontadas  pelo  auditor  fiscal  como  não  consideradas  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  com  exceção  dos  pagamentos  efetuados  ao  Plano  de  Saúde  UNIMED,  excluídos da base de cálculo dos presentes lançamentos por força da Resolução do Senado nº  10/2016 que suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Os pagamentos efetuados à UNIMED compunham a base de cálculo apenas  do DEBCAD 51.019.607­1, referente às Contribuições Previdenciárias de responsabilidade da  empresa, conforme apontado nas planilhas 30 a 31, fls. 251 a 253, conforme Discriminativo de  Débito,  fls.  322  a  353,  para  exclusão  da  base de  cálculo  do  referido DEBCAD fim,  declaro  indeferido o pedido de diligência apresentado pela requerente, com base no disposto no caput  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que  os  questionamentos  apresentados  não  justificam  sua  execução,  sugerindo  propósito  meramente  protelatório, considerando que:  · Conforme  já exposto anteriormente,  as bases  de cálculo dos  lançamentos  estão devidamente apresentadas no relatório fiscal, nas planilhas 01 a 32 e nos Discriminativos  de  Débito,  às  fls.  322  a  353  (questão  1)  e  se  referem  a  fatos  geradores  de  Contribuição  Previdenciária não declarados;  · Em função do acima exposto e quanto ao processo de execução  fiscal  nº  001908­71­  202­4­02­5101  (questão  2  e  3)  é  de  responsabilidade  da  impugnante  apurar  os  débitos  nele  inclusos  caso  pretenda  comprovar  que  os  créditos  tributários  ali  contemplados  equivalem  ao  apurado  nas  folhas  de  pagamento  e  no  Livro  Diário  apresentados  ao  auditor  fiscal, bem como se estes estariam, de alguma forma, incluídos no presente lançamento.  Quanto às alegações acerca dos pagamentos efetuados pela recorrente terem  sido realizados mediante dinheiro ou cheque,  tal verificação é  irrelevante para o  resultado da  fiscalização.  Além  disso,  as  conclusões  do  auditor  fiscal  foram  baseadas  na  escrituração  da  própria empresa.  Forte  nessas  razões,  entendo  que  não  ha  elementos  de  prova  capazes  de  modificar a conclusão do Acórdão ora recorrido.    4. CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  para  CONHECER  DO  RECURSO  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  o  lançamento  realizado  sobre  a  rubrica  vale­transporte, nos termos do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 697DF CARF MF     24             Declaração de Voto  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora, gostaria de explicitar meu voto em relação à apreciação da tempestividade.  No caso concreto, temos a seguinte situação: consulta ao endereço eletrônico  atribuído  ao  contribuinte  pela  administração  tributária  foi  efetuada  na  quinta­feira  dia  07/09/2017. Os  dias  08/09/2017,  sexta­feira,  11/09/2017,  segunda­feira,  e  10/10/2017,  terça­ feira, foram dias úteis e não consta nos autos informação de expediente anormal.  Segundo o órgão preparador (fls. 672), o  recurso voluntário é  intempestivo,  pois  "na  intimação  por  meio  eletrônico,  a  contagem  dos  prazos  processuais  previstas  no  processo administrativo fiscal, se inicia sempre no dia seguinte, e se encerra no trigésimo dia,  mesmo se essas datas recaírem em dia não útil".   Além  disso,  o  Despacho  de  fls.  672  informa  que  o  quadro  "Acompanhar  Ciência" constante do sistema e­processo evidenciaria a intempestividade (fls. 671). Sobre as  informação  em  questão,  a  Nota  e­Processo  n°  021,  de  2014,  disponível  em  Ajuda­ Normatização no sistema e­processo, assevera:  Contagem dos Prazos   14. O  sistema e­Processo passará a  registrar a “Data Final  para  Manifestação”,  calculada  a  partir  da  data  de  cientificação  informada  pelo  Caixa  Postal,  adicionado  o  prazo  (em  dias)  indicado  no  acionamento  da  Ciência  Eletrônica,  de  acordo  com  normal  legal  respectiva,  observando as datas de feriados e dias não úteis dispostas em  tabela  específica  para  este  propósito  do  sistema  Sidat,  considerando  o  domicílio  tributário  do  contribuinte/destinatário  da  ciência  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  do  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF). Esta tabela é a mesma utilizada pelos  sistemas  de  cobrança  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  O quadro "Acompanhar Ciência", portanto, pressupõe a correção das tabelas  que o alimentam, bem como a observância das normas legais aplicáveis.  Antes  de mais  nada,  transcrevo  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal  pertinentes ao caso em tela.  Código Tributário Nacional  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 14          25 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato  Decreto n° 70.235, de 1972, ainda dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato. (...)  Art. 23 (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;   Decreto n° 7.574, de 2011  Art. 9o Os  prazos  serão contínuos,  com  início e  vencimento  em  dia  de  expediente  normal  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º).   Parágrafo único.  Na  contagem  dos  prazos,  é  excluído  o  dia  de  início e incluído o de vencimento.   Art.11.  Considera­se  feita  a  intimação:  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  III ­ se por meio eletrônico:   a) quinze dias, contados da data  registrada no comprovante de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea “a”;  ou  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Abro um parêntesis. Apesar do disposto no art. 224, caput e § 1°, da Lei n°  13.105,  de  2015  (Código  de  Processo  Civil,  CPC),  não  há  como  se  aplicar  supletiva  e  subsidiariamente o CPC, eis que sua sistemática é incompatível com a adotada pelo Decreto n°  70.235, de 1972. Explico. O CPC considera feita a intimação no dia útil seguinte à consulta ao  teor da intimação (CPC, art. 231, V), ou seja, o dia do começo é o dia útil seguinte ao que o  decreto 70.235, de 1972, considera como dia de começo (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, §  2°, III, b). Além disso, a sistemática de contagem é incompatível, pois para o novo CPC todo o  dia a ser contado deve ser dia útil (CPC, art. 219), ou seja, os prazos não são contínuos (CTN,  art. 210, caput). Logo, em face do novo CPC, não se cogita da questão constante dos autos, eis  que  o  primeiro  dia  a  ser  contado,  como  todos  os  dias  a  serem  contados,  tem  de  ser  necessariamente dia útil.  Fl. 699DF CARF MF     26 Logo,  a  questão  em  tela  deve  ser  apreciada  à  luz  das  normas  do  processo  administrativo  tributário  e,  desde  o  início  da  década  de  1980,  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuintes fixou o entendimento de que, quando a intimação pessoal ou por via  postal  é  feita  em  dia  não  útil  (sábados,  domingos  ou  feriados)  ou  em  dia  de  expediente  anormal,  considera­se  efetivada  a  intimação  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  como  revela  a  seguinte decisão:  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ­ CONTAGEM. Se o contribuinte é  notificado  em  um  sábado,  dia  em  que  não  há  ­expediente  na  repartição  fisca1, a contagem do prazo para  impugnação só se  inicia  na  terça­feira  seguinte,  porque  adiado  início  foi  a  segunda­feira  (sede  expediente  normal)  e  está  excluído  da  contagem (art. 210 e parágrafo único do CTN).  VOTO  (...)  Diz o parágrafo único do art. 210 do CTN que os prazos só se  iniciam e vencem em dia de expediente normal na repartição em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ora, é sabido  que sábado não é dia de expediente normal; logo, não pode ser  dia de início de prazo, passando para a segunda­feira, no caso,  dia 28 de julho de 1980. Excluído o dia do início, a contagem se  iniciou na terça­feira, dia 29, encerrando­se o prazo de 30 dias  em 27 de agosto de 1980, quando a impugnação foi apresentada  em  órgão  da  DRF  no  Rio  de  Janeiro,  sendo,  portanto,  tempestiva. Esse entendimento tem sido vitorioso neste Conselho,  como  é  exemplo  o  recente  Acórdão  n°  103­03.174,  da  3ª.  Câmara, datado de 10 de novembro de 1980.  (Acórdão n° 104­.1.990, de 04 de maio de 1981)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso  especial  contra o Acórdão  n°  104­.1.990,  de 04  de maio  de 1981,  no Acórdão  n° CSRF/01­ 0.188, de 26 de novembro de 1981, como se observa:  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ­ Contagem ­ Os prazos somente se  iniciam  ou  se  vencem  em  dias.  de  expediente  normal  da  repartição pública onde devam ser cumpridas.  VOTO  (...)  A notificação de lançamento foi recebida pelo Sujeito passivo em  26 de julho de 1980, sábado, conforme "AR"de fls. 23 verso.  Segundo  a  regra  contida  no  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para  interposição de  impugnação é de 30 dias,  contados  da data em que for feita a intimação da exigência.  Por sua vez, o art. 59 do referido Decreto 72.235/72 dispõe que  os prazos são contínuos e na sua contagem excluem­se o dia do  inicio e incluem­se o do vencimento e s6 se iniciam ou vencem no  dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deve ser praticado o ato (art. 210, § único, CTN).  É público e notório que aos sábados não há expediente normal  nas Repartições Públicas, motivo pelo qual esse dia não poderá  ser dia de início de prazo, cuja contagem deverá ser no dia 29 de  julho  de  1980,  uma  vez  que  no  dia  anterior,  ou  seja dia  28  de  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 15          27 julho de 1980, que caiu numa segunda­feira, foi o dia de início, o  qual, entretanto, deverá ser excluído.  Assim, contando 30 dias a partir do dia 29 de julho de 1980 para  apresentar  a  impugnação,  o  seu  termo  dar­se­á  no  dia  27  de  agosto  de  1980.  Entretanto,  foi  exatamente  isso  que  ocorreu  nestes  autos,  conforme  se  evidencia  à  fl.  1.  Portanto,  a  impugnação do sujeito passivo foi apresentada dentro do prazo  de 30 dias que alude o art. 15 do Decreto 70.235/72.  Portanto, a  jurisprudência em  tela  interpreta o art. 210 do CTN e art. 5º do  Decreto n° 70.235, de 1972, no sentido de que o dia da intimação é o dia de início do prazo, dia  este a ser excluído da contagem do prazo.   Como o prazo só se inicia em dia de expediente normal, o dia da intimação  (=dia do início do prazo) deve ser útil.   Daí, operada a intimação em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou  dia em que por qualquer outro motivo não houve expediente normal no órgão em que corra o  processo ou deva ser praticado o ato, a  intimação será considerada efetivada no primeiro dia  útil seguinte, dia este a ser excluído da contagem.  Em relação ao dia do inicio da contagem, ou seja, em relação ao primeiro dia  contado  no  prazo,  a  jurisprudência  administrativa  tem  expressamente  exigido  que  o mesmo  seja dia de expediente normal:  TERMO  INICIAL.  Segundo  o  entendimento  dos  tribunais  administrativos, consagrado em jurisprudência mansa e pacífica,  a  contagem  dos  prazos  para  apresentação  de  impugnação  e  recurso só se  inicia em dia de expediente normal na repartição  fazendária  federal. Nestes autos, a recorrente tomou ciência do  auto  de  infração  numa  sexta­feira  iniciando­se  a  contagem  na  terça­feira,  porque  na  segunda­feira  foi  feriado  na cidade,  não  tendo funcionado a repartição federal preparadora.   (Acórdão n° 104­7.212, DOU 07/06/91, p. 10.985, do Conselho  de Contribuintes).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEREMPÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Segundo o artigo 5° do Decreto n° 70.235, de  1972, os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Segundo  o  seu  parágrafo  único,  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato.  No  caso,  a  intimação  se  deu  numa  sexta­ feira, razão pela qual o termo inicial se deu no primeiro dia útil  seguinte.   (...) VOTO  É tempestivo, data vênia, não obstante a observação feita  pela DRF de Caxias do Sul em sentido contrário, haja vista que,  tendo  sido recebido o Acórdão da DRJ na data de 09/05/2003,  uma  sexta­feira  (AR à  fl. 94),  o  termo  inicial  da  contagem dos  trinta  dias  se  iniciou  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  ou  seja,  na  segunda­feira,  dia  12/05/2003.  Isso  porque,  segundo  as  regras  Fl. 701DF CARF MF     28 de  contagem  dos  prazos  previstas  no  artigo  5o  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, "os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  inicio  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato".  Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López, in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  ed. 2004, p. 100, assim se manifestam a respeito do tema:  "Com  relação  à  contagem  dos  prazos,  esta  se  faz  continuadamente,  computando­se  também  os  dias  feriados.  O  dia  inicial  (dies  a  quo)  exclui­se  da  contagem,  contando­se,  porém, o do vencimento (dies ad quem). Portanto, o começo da  contagem  só  se  perfaz  a  partir  do  dia  seguinte. Mas  é  preciso  que esse dia seja útil", (grifei)  Assim, tendo a recorrente formalizado a entrega de seu Recurso  no dia 11/05/2003, atendido restou o prazo estatuído pelo PAF no seu  artigo 33, razão pela qual afasto a perempção levantada pela DRF de  origem. (...)  (Acórdão n° 203­12.528, de 19/10/2007, do Conselho de Contribuintes)  A perfeita compreensão dessa jurisprudência demanda o estudo da Súmula n°  310 do Supremo Tribunal Federal:  Súmula STF n° 310  Quando a  intimação tiver lugar na sexta­feira, ou a publicação  com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá  início  na  segunda­feira  imediata,  salvo  se  não  houver  expediente,  caso  em  que  começará  no  primeiro  dia  útil  que  se  seguir.  Para  tanto,  se  faz  necessário  ter  em  mente  a  legislação  apreciada  nos  precedentes da Súmula em questão.   Consolidação das Leis do Trabalho  Art.  775  ­ Os  prazos  estabelecidos  neste  Título  contam­se  com  exclusão do dia do  começo e  inclusão do dia do  vencimento,  e  são  contínuos  e  irreleváveis,  podendo,  entretanto,  ser  prorrogados  pelo  tempo  estritamente  necessário  pelo  juiz  ou  tribunal,  ou  em  virtude  de  força  maior,  devidamente  comprovada.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  8.737,  de  19.1.1946)  Parágrafo  único  ­  Os  prazos  que  se  vencerem  em  sábado,  domingo  ou  dia  feriado,  terminarão  no  primeiro  dia  útil  seguinte. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 8.737, de 19.1.1946)  Código de Processo Civil ­ Decreto­Lei n° 1.608, de 1039  Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário,  excluir­se­á o dia do começo e  se  incluirá o do vencimento. Se  este cair em dia feriado, o prazo considerar­se­á prorrogado até  o primeiro dia util. Os prazos fixados por hora contar­se­ão de  minuto  a minuto. (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº  4.565,  de  1942).  Art. 28. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes  contar­se­ão,  conforme  o  caso,  da  citação,  notificação  ou  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 16          29 intimação  (art.  168  e  seus  parágrafos). (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 4.565, de 1942).  Lei n° 1.408, de 1951  Art.  1º  Sempre  que,  por  motivo  de  ordem  pública,  se  fizer  necessário  o  fechamento  do  Fôro,  de  edifícios  anexos  ou  de  quaisquer  dependências  do  serviço  judiciário  ou  o  respectivo  expediente tiver de ser encerrado antes da hora legal, observar­ se­á o seguinte:  a)  os  prazos  serão  restituídos  aos  interessados na medida que  houverem sido atingidos pela providência tomada;  b) as audiências, que ficarem prejudicadas, serão realizadas em  outro dia mediante designação da autoridade competente.  Art.  2º  O  fechamento  extraordinário  do  Fôro  e  dos  edifícios  anexos e as demais medidas, e que se refere o Art. 1º, poderão  ser determinados pelo Presidente dos Tribunais de Justiça,  nas  Comarcas onde êsses  tribunais  tiverem a sede e pelos  juízes de  Direito nas respectivas Comarcas.  Art.  3º Os  prazos  judiciais  que  se  iniciarem  ou  vencerem  aos  sábados,  no  Fôro,  onde  o  expediente  se  encerre  ao meio  dia,  serão prorrogados de um dia útil.  Art. 4º Se o jornal, que divulgar o expediente oficial do Fôro, se  publicar à tarde, serão dilatados de um dia os prazos que devam  correr  de  sua  inserção  nessa  fôlha  e  feitas,  na  véspera  da  realização  do  ato  oficial,  as  publicações  que  devam  ser  efetuadas no dia fixado para êsse ato.  Diante  dessas  normas  podemos  apreciar  o  AI  27777  EI,  eis  que  dos  três  precedentes relacionados para a Súmula n° 310 do STF é o de maior relevância, transcrevo:  Ementa:­  RECEBIMENTO  DE  EMBARGOS  DA  LEI  623.  TEMPESTIVIDADE DE RECURSO.  (...) VOTO   O  SENHOR  MINISTRO  RIBEIRO  DA  COSTA  (RELATOR):  ­  Data  venia  tem  razão  a  embargante  que,  na minuta  de  agravo  assim argumentara:   "...tendo a conclusão do acórdão embargado sido publicada no  Diário da Justiça de uma sexta­feira (dia 12.8.60), o prazo de 5  (cinco) dias para embargar não poderia jamais iniciar­se no dia  seguinte isto é, 13 de agosto, por ser um sábado, dia em que não  há expediente na Justiça do Trabalho.  "Não poderia aquêle prazo, ainda, iniciar­se a 14, domingo, nem  a 15, segunda­feira, porque que neste último também não houve  expediente  na  Justiça  em  geral,  comemorativo  que  foi  da  Assunção de Nossa Senhora.  "Em  conseqüência,  o  prazo  recursal  iniciou­se  tão  somente  a  16.8.1960,  isto  é,  terça­feira  seguinte,  fazendo  com  que  o  seu  término ocorresse a 20 do mesmo mês.  (...)  Fl. 703DF CARF MF     30 A  contagem  do  prazo,  corretamente,  deve  ser  assim  entendida,  tendo  em  atenção  o  disposto  na  línea  a  do  art.  1°  da  Lei  n°  1.408, de 1951:  art.  1°  ­  Sempre  que,  por  motivo  de  ordem  pública  se  fizer  necessário  o  fechamento  do  Fôro,  de  edifícios  anexos,  ou  de  quaisquer  dependências  do  serviço  judiciário  ou  o  respectivo  expediente, tiver de ser encerrado antes da hora legal, observar­ se­á o  seguinte: a) os prazos serão restituídos aos  interessados  na  medida  que  houveram  sido  atingidos  pela  providência  tomada.  Nesta  conformidade,  recebo  os  embargos  a  fim  de  determinar  que o recurso se processe nestes autos de agravo (...)  O  SENHOR MINISTRO  VICTOR  NUNES  ­  Sr.  Presidente,  em  torno  da  Lei  1.048,  ainda  existe,  neste  Tribunal,  uma  grande  controvérsia. A lei prevÊ dois casos de acréscimo de um dia no  prazo: fechamento do foro ao meio dia, no sábado, para o prazo  que se iniciar ou vencer nesse dia (art. 3°); circulação à tarde do  jornal  oficial,  de  cuja  publicação  se  deva  contar  o  prazo  (art.  4°).  As  dúvidas  mais  sérias  surgiram  nos  casos  em  que  a  publicação, ou intimação pessoal, era feita na sexta­feira. Como  o  art.  27  do  Cod.  Proc.Civil  manda  excluir  da  contagem  do  prazo o dia do  começo,  fica  ­se na dúvida  se,  em  tais  casos,  o  início  do  prazo  é  a  própria  sexta­feira,  dia  da  intimação  ou  publicação, que se excluiu, ou o dia  imediato, sábado, hipótese  em  que  se  deveria  observar  a  Lei  1.408.  Estas  e  outras  controvérsias têm motivado decisões divergentes, como so pode  ver nos seguintes acórdãos: (...)  Embora  tenha  sustentado,  com  muito  ardor,  ponto  de  vista  divergente,  não  terei  a  menor  dúvida  em  acolher  a  solução  proposta  pelo  eminente  Ministro  Ribeiro  da  Costa,  que  já  foi  aceita pela 1ª Turma, posteriormente ao julgamento do Recurso  de  Habeas­Corpus  39.043,  em  que  o  assunto  foi  amplamente  discutido  (...)  O SENHOR MINISTRO RIBEIRO DA COSTA: ­ O que ocorreu  foi o seguinte: publicado o despacho na sexta­feira, o prazo, na  realidade,  começou  a  correr  no  sábado,  porque  não  se  pode  contar o dia da publicação, nem pela regra do art. 27. O sábado  é um dia que, pela  lei,  não  se conta. Se não se conta,  como se  inicia  o  prazo?  Vamos  eliminar  o  sábado,  e  começar  pela  segunda­feira.  (...)  O SENHOR MINISTRO VICTOR NUNES: ­ Poderíamos resumir  o nosso entendimento nesta fórmula: ­ Quando a intimação tiver  lugar na sexta­feira, ou a publicação com efeito de intimação for  feita  nesse  dia,  o  prazo  judicial  terá  início  na  segunda  feira  imediata,  salvo  se  não  houver  expediente  forense,  caso  em que  começará no primeiro dia útil que se seguir.  Portanto, a súmula tem por premissa, em face do Código de Processo Civil de  1939, que o prazo se  conta da  citação, notificação ou  intimação  (art.  28)  e o dia do  começo  deve ser excluído (art. 27). Há uma segunda premissa: "o sábado é um dia que, pela lei, não se  conta", com lastro no disposto nos arts. 1° , a, e 3° Lei n° 1.408, de 1951.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 17          31 Nesse ponto, transcrevo novamente a redação do art. 3° da Lei n° 1.408, de  1951, considerada pelo Supremo Tribunal Federal, mas também a atual redação:  Lei n° 1.408, de 1951  Art.  3º  Os  prazos  judiciais  que  se  iniciarem  ou  vencerem  aos  sábados,  no  Fôro,  onde  o  expediente  se  encerre  ao  meio  dia,  serão prorrogados de um dia útil. (Redação original)  Art.  3º  Os  prazos  judiciais  que  se  iniciarem  ou  vencerem  aos  sábados serão prorrogados por um dia útil. (Redação dada pela  Lei nº 4.674, de 1965)  Em tal contexto, foi publicado em 27/10/1966 o Código Tributário Nacional,  que adotou no parágrafo único do art. 210 a seguinte redação:  Art. 210. (...)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato  Por  conseguinte,  a dicção  legal do CTN de que  os prazos  só  se  iniciam ou  vencem em dia de expediente normal deve ser compreendida à luz da contemporânea Súmula  310  do  STF  (jurisprudência  que  interpreta  a  dicção  do  art.  3°  da  Lei  n°  1.408,  de  1951),  a  alcançar não apenas o dia de início a ser excluído, mas também o dia de início da contagem, ou  seja, o primeiro dia a ser contado tem de ser também dia de expediente normal.  No  âmbito  da  Receita  Federal,  cursos  e  treinamentos  de  Processo  Administrativo Fiscal têm invocado a jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais para esclarecer que, quando a intimação é feita em dia  não útil (sábados, domingos ou feriados) ou em dia de expediente anormal, a  intimação deve  ser  considerada  como  efetivada  no  primeiro  dia  útil  seguinte  (segunda­feira,  se  dia  de  expediente normal) e como o dia de início (dia da intimação) é excluído da contagem, o prazo  deve ser contado a partir da terça­feira (se dia de expediente normal).  Contudo,  a  resposta  003  do  Capítulo  II  do  Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Jurídica Edição de 2018 aparentemente destoa desse entendimento,  transcrevo o Capítulo em  questão:  Capítulo II ­ Contagem de Prazos 2018   001  Como  se  procede  à  contagem  de  prazos  na  legislação  tributária?   Os prazos da legislação tributária são contínuos (sem qualquer  interrupção em sábados, domingos ou feriados), excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o dia do vencimento.   Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.   Caso o termo inicial ou final do prazo ocorra em dia de sábado,  domingo, feriado, ou em que o expediente da repartição não seja  normal,  considera­se  o  prazo  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil subsequente, ou em que a repartição funcione normalmente.   Fl. 705DF CARF MF     32 Notas: Caso se trate de pagamento de tributos, deverá ser levado  em  conta  o  funcionamento  da  rede  bancária  local  (e  não  o  funcionamento  da  repartição).  Assim,  vencendo  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo  em  uma  quinta­feira,  dia  de  ponto  facultativo  nas  repartições  públicas  federais,  se  as  agências  bancárias  estiverem  funcionando  normalmente,  não  haverá  prorrogação  (o prazo para recolhimento se encerra na própria  quinta­feira).   Normativo:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  art.  210; Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF), art. 5º (c/ as alterações da Lei nº 8.748,  de 1993) reproduzido no Decreto nº 7.574, de 2011, art. 9º.  002  Quais  os  fatores  que  a  legislação  tributária  leva  em  consideração para contagem de prazos?   Os fatores que influenciam a contagem de prazo, de acordo com  a legislação tributária, são:   a) o dia do início do prazo: é o dia seguinte ao da notificação ou  intimação para  a  prática  do  ato  (desde  que  neste  o  expediente  seja normal);   b) o dia do  vencimento do prazo  (se não houver  expediente no  dia de vencimento, prorroga­se para o primeiro dia útil);   c) não interrupção ou suspensão da contagem, uma vez iniciada,  pois  os  prazos  são  contínuos,  conforme  art.  210  do  Código  Tributário Nacional (CTN).   003  O  que  significa  excluir  o  dia  de  início  de  contagem  do  prazo?   Dia de início é o dia do fato ou da notificação ou intimação do  contribuinte para praticar determinado ato, como p.ex. recolher  o  tributo  devido,  prestar  informações  etc.  Exclui­se  esse  dia  e  começa a contagem do prazo a partir do dia seguinte.   Ex.  Se  a  notificação  ou  intimação  se  der  numa  quinta­feira,  o  primeiro dia da contagem será sexta­feira. Como os prazos só se  iniciam  em  dias  úteis,  se  a  notificação  ou  intimação  ocorrer  numa  sexta­feira  (ou  no  sábado,  ou  em  véspera  de  feriado),  o  primeiro dia da contagem será o dia útil seguinte.  (destaque não original)  Logo,  se  não  houve  erro,  perdeu­se  a  real  dimensão  do  parágrafo  único  do  art. 210 do CTN. O mesmo pode ser dito sobre a contagem do sistema e­processo, ou seja, se  não  houve  erro  na  alimentação  do  sistema  ou  de  programação,  perdeu­se  a  compreensão  da  norma veiculada no parágrafo único do art. 210 do CTN.  Acrescente­se que não é pertinente ao caso concreto a afirmativa sustentada  pelo  órgão  preparador  de  que  "na  intimação  por  meio  eletrônico,  a  contagem  dos  prazos  processuais previstas no processo administrativo fiscal, se  inicia sempre no dia seguinte, e se  encerra no trigésimo dia, mesmo se essas datas recaírem em dia não útil".  Essa afirmativa diz respeito ao prazo da alínea a do inciso III do § 2° do art.  23 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, ao prazo de 15 dias contados da data registrada no  comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo. Isso porque esta  contagem envolve a data em que se considera  intimado o  sujeito passivo, não se  referindo à  prática  em  si  de  atos  processuais,  tais  como  a  impugnação,  o  pagamento  ou  o  recurso  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 18470.723105/2013­92  Acórdão n.º 2401­005.984  S2­C4T1  Fl. 18          33 voluntário; logo não é objeto das regras especiais de contagem do art. 210 do CTN e do art. 5°  do Decreto n° 70.235, de 1972, terminando, impreterivelmente, no décimo quinto dia seguinte  à prática do ato na forma legal.  No caso concreto, estamos diante da contagem do prazo do art. 33 do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  sendo  irrelevante  para  tanto  se  a  intimação  se  operou  por  via  pessoal,  postal ou meio eletrônico, isto é, a contagem deve observar o regramento dos arts. 210 do CTN  e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972.  Pelo exposto, efetuada a consulta ao endereço eletrônico na quinta­feira dia  07/09/2017  (feriado),  a  intimação se consumou em 08/09/2017,  sexta­feira, dia este excluído  da  contagem. Logo, o  início da  contagem se operou em 11/09/2017,  segunda­feira,  primeiro  dia contado. E, o prazo para recorrer encerrou­se em 10/10/2017 (terça­feira).  Com a explicitação em tela, acompanho o voto da Conselheira Relatora por  conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores  relativos à rubrica vale­transporte.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro    Fl. 707DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000299/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO -. A origem dos depósitos bancários deve ser demonstrada com elementos de prova objetivos que permitam estabelecer correspondência individualizada entre os créditos e as origens alegadas.
Numero da decisão: 2301-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Mauricio Vital (Presidente), Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OTHONIEL MATO GROSSO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO ­.  A origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrada  com  elementos  de  prova  objetivos  que  permitam  estabelecer  correspondência  individualizada  entre  os  créditos e as origens alegadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao Mauricio Vital  (Presidente),  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa  e Juliana Marteli Fais Feriato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 99 /2 00 6- 44 Fl. 311DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano­calendário 2002 decorrente  de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  O contribuinte apresentou impugnação aduzindo:  Na  sua  DIRPF/2002,  ano­base  2001,  constou  patrimônio  declarado  e  comprovado de R$ 793.851,23, e na DIRPF/2003, ano­base 2002, infonnou patrimônio de R$  368.480,00;  A redução patrimonial foi de expressivos R$ 425.371,23, sendo mais de 50%  efetivada  por  alienações  de  imóveis,  devidamente  comprovadas  pela  Fiscalização,  conforme  Relatório de Fiscalização;  A  fiscalização  também comprovou que existiram empréstimos bancários da  ordem de R$ 53.543,19, além de pesados encargos financeiros em função dos saldos negativos  de contas correntes bancárias;  Nesta época, o  limite de crédito de uma conta bancária servia para cobrir o  “estouro”  de  limite  de  crédito  de  outra  conta  bancária,  de  outra  instituição  financeira,  fato  devidamente comprovado pela Fiscalização (transferência entre contas);  Portanto,  não  existiu  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  Fiscalização,  tendo  ocorrido,  apenas,  que  o  impugnante  não  justificou  para  o  agente  fiscal  os  depósitos  efetivados;  As origens dos  recursos depositados são certas e  justificadas,  inclusive pela  própria  Fiscalização:  é  proveniente  da  redução  patrimonial,  efetivada  por  alienações  de  imóveis; por empréstimos bancários, alguns não quitados e com execução; e por transferências  entre contas correntes, conforme a seguir:   i) R$ 71.620,07 de janeiro/2002 ­ proveniente de empréstimo de Wilson Luis  Mato Grosso Pereira, em espécie, e de diversos valores, depois liquidado com imóveis;   ii)  R$  8.491,10  de  fevereiro/2002  ­  proveniente  de  empréstimo  de Wilson  Luis Mato Grosso Pereira, em espécie, e de diversos valores;   iii)  R$  74.905,13  de  março/2002  ­  proveniente  de  adiantamentos  de  alienação de imóvel a Alexandre Casali Neto, parte emprestado a terceiros;  iv) R$ 85.462,57 de abril/2002 ­ proveniente de adiantamentos de alienação  de imóveis a Alexandre Casali Neto e Marcos Velasco, empréstimos bancários, devolução de  empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;   v) R$ 30.823,49 de maio/2002 ­ proveniente de adiantamentos de alienação  de imóveis a Alexandre Casali Neto e Ma.rcos Velasco, empréstimos bancários, devolução de  empréstimos de terceiros; e emprestado a terceiros;   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 14120.000299/2006­44  Acórdão n.º 2301­005.846  S2­C3T1  Fl. 3          3 vi) RS 41.093,98 de junho/2002 ­ proveniente de adiantamentos de alienação  de imóveis a Alexandre Casali Neto e Marcos Velasco, empréstimos bancários, devolução de  empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;   vii) R$ 54.225,40 de julho/2002 ­ proveniente de adiantamentos de alienação  de imóveis a Alexandre Casali Neto e Marcos Velasco, empréstimos bancários, devolução de  empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;   viii) RS 9.389,36 de  agosto/2002  ­ proveniente  de  sobras de  adiantamentos  de  alienação  de  imóveis  a Alexandre Casali Neto  e Marcos Velasco,empréstimos  bancários,  devolução de empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;  ix) R$ 8.357,00 de setembro/2002 ­ proveniente de sobras de adiantamentos  de alienação de  imóveis a Alexandre Casali Neto e Marcos Velasco, empréstimos bancários,  devolução de empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;   x)  R$  7.720,00  de  outubro/2002  ­  empréstimos  bancários,  devolução  de  empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;  xi) R$ 35.017,38  de  novembro/2002  ­empréstimos  bancários,  devolução  de  empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros;   xii) R$ 30.129,15 de dezembro/2002  ­empréstimos bancários, devolução de  empréstimos de terceiros; parte emprestado a terceiros.  Após  a  impugnação  a  DRFB  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  manteve  a  autuação  (efls.269/274)  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  à  este  conselho  onde  alega em síntese:  Em  sede  preliminar  informa  que  o  recurso  está  sendo  apresentado  pelo  herdeiro do autuado em virtude do falecimento deste.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  não  comporta  erro  de  fato,  como o que ocorre com o levantamento efetuado pela autoridade administrativa fiscal.  Que  o  levantamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  foi  parcial  como  demonstraremos a seguir.  Alguns fatos, no caso em tela, são relevantes omissão na descaracterização da  de rendimentos baseada exclusivamente na movimentação financeira.  O  primeiro  deles  refere­se  à  existência  de  limites  de  saques  a  descoberto  (cheque  especial),  no  montante  de  R$  40.000,00,  divididos  nos  seguintes  estabelecimentos  bancários:  Banco  Finasa  ­  R$  5.000,00;  BIC  Banco  ­  R$  10.000,00;  Banco  Sudameris  R$  20.000,00; e, Banco do Brasil­ R$ 5.000,00.  O segundo, no inicio do exercicio financeiro, em 02/01/2002, os limites que  estavam  sendo  usados  montavam  a  importância  de  R$  15.767,94,  nos  seguintes  estabelecimentos:  Banco  Finasa  ­  R$  (­)  2.710,25;  BIC  Banco  ­  R$  (­)  8.046,72;  Banco  Sudameris R$ (­) 5.010,97,  Fl. 313DF CARF MF     4 O  terceiro,  realizou  operações  crediticias  no  montante  de  R$  136.291,91,  sendo R$ 19.826,51 no Banco Finasa, em 01/04/2002 (fl. 55); R$ 9.988,52, em 22/02/2002 (fl.  66), R$ 8.989,67, em 22/03/2002 (fl. 68), R$ 18.847,72, em 30/04/2002 (fl. 70), totalizando R$  37.825,91 no BIC Banco; R$ 15.000,00, em 21/06/2002 (fl. 98), R$ 47.639,49, em 23/12/2002  (fl.  116),  totalizando  R$  62.639,49  no  Banco  Sudameris;  e,  R$  4.000,00  ,  28/02/2002  em  25/O2/2002; R$ 2.500,00, em (fl. 158), R$ 9.500,00, em 29/07/2002 (fl. 168), totalizando R$  16.000,00 no Banco do Brasil.  O  quarto,  como  está  assente  nos  autos,  realizou  operações  de  venda  de  imóveis no montante de R$ 456.000,00.  Portanto, recursos para movimentação financeira no ano de 2002 montavam a  importância de R$ 632.291,91, se apenas fosse feita a análise da circulação dos recursos uma  única  vez,  isto  é,  apenas  um  depósito  e  a  disponibilidade  fosse  toda  gasta,  sem  nenhuma  movimentação entre contas, este montante já cobriria toda a movimentação financeira do auto  de infração.  Releva dizer,  ainda, que, apenas, a movimentação  financeira não  justifica a  imposição tributária.  Afirma que  a  simples movimentação  financeira  não  é matéria  tributável  do  imposto  de  renda,  da  imposição  tributária!  Ela  se  constitui  no  primeiro  passo  para  levantamento  No mérito reitera os mesmos argumentos contidos na impugnação e requer o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da Omissão de Rendimentos  A  presente  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante  documentação hábil.  A autuação teve como fundamentação legal a Lei n° 9.430/1996, art. 42, com  a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, que assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 14120.000299/2006­44  Acórdão n.º 2301­005.846  S2­C3T1  Fl. 4          5 §  1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­do  ás  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  física  ou  jurídica,  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente ex época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  Logo, à partir da referida Lei, a existência de depósitos não escriturados, ou  de origens não comprovadas  tomou­se uma nova hipótese  legal de presunção de omissão de  rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou­se a carga probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi  ao  seu  cargo.  Antes, tal previsão não existia, e com isso o fisco precisava, nos estritos termos do parágrafo 5°  e do  caput do  artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não  apenas  constatar  a existência dos depósitos,  mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização  de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de  receitas.  Há, portanto, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos  depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que  transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem­se a autorização  para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não  logra comprovar a origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, devendo o contribuinte fazer prova em contrário,  através de documentação idônea, das razões para a não incidência do tributo.  A referida presunção se opera quando presentes os seguintes requisitos:  a)  existência  de depósitos  em  contas  bancárias,  cuja  origem a Fiscalização,  pelo  confronto  com  as  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar,  mormente  havendo  disparidade  entre  a  movimentação  financeira  e  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte;  b) intimação regular ao contribuinte para fazer a comprovação da origem  Fl. 315DF CARF MF     6 dos valores depositados; e  c) falta de comprovação pelo contribuinte por meio de documentação hábil.  Do que se depreende dos autos o recorrente, não logrou comprovar, nem na  fase de autuação, nem na fase impugnatória nem na recursal, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos valores creditados na conta­corrente mantida em instituição financeira e  os citados recebimentos de empréstimos e devoluções de empréstimos concedidos, aplicações  de  valores,  e  transferências  interbancárias,  até  o  momento  não  foram  devidamente  comprovadas,  conforme  afirma  o  próprio  recorrente,  não  há  como  acolher  suas  pretensões  devendo a autuação ser mantida.  No presente caso, a discrepância entre os valores movimentados nas contas  bancárias  e  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  é manifesta,  bastando  para comprová­lo comparar os dados inseridos na declaração de ajuste do exercício 2003 (fls.  197  a  202),  que  informava  um  rendimento  tributável  de  R$  22.125,86,  com  as  somas  movimentadas no mesmo período nos bancos onde possuía contas de depósito ou investimento,  que atingiram R$ 1.319.081,19.  O  recorrente  não  teve  a  preocupação  de  trazer  aos  autos  os  documentos  comprobatórios, se referindo a cada depósito considerado no lançamento com coincidência de  datas e valores. E essa providência é indispensável para afastar a presunção.  Não  há  como,  partindo­se  simplesmente  de  meras  alegações,  considerar  justificados  os  inúmeros  depósitos  bancários  relacionados  pela  Fiscalização.  Somente  alegações não poderão ser aceitas pela autoridade julgadora, em face do princípio da verdade  material  que  norteia  o  processo  administrativo.  Como  dito  anteriormente,  cabia  a  ele  demonstrar  a  correlação  entre  os  depósitos  constantes  da  sua  conta­corrente  e  as  alegadas  alienações  de  imóveis  e  operações  de  empréstimos,  acompanhada  de  documentação  comprobatória, e demonstrar a coincidência de datas e valores.  Ante ao exposto Voto por Negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 316DF CARF MF

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