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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059279 #
Numero do processo: 13153.000138/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 38 /2 00 5- 20 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-15.925 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 56 a 60), transcrito a seguir: Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se, do(a) interessado(a), o pagamento do da Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR — MAED/2000, no valor total de R$ 2098,36, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 6.643.002-0, localizado no município de Altamira/PA, conforme Auto de Infração — AI de fl. 08, cuja data de vencimento ocorreu em 07/06/2005. 2. Em 27/05/2005 o(a) interessado(a) apresentou impugnação, na qual alegou, em resumo, o seguinte: 2.1. Após tratar, longamente, dos fatos relativos à revisão interna de sua DITR, que culminou no lançamento de ofício do ITR, base de cálculo da MAED em análise, disse, entre outros assuntos, que a DITR foi fundada em erro de fato, porquanto a apresentou com a intenção de futuramente possuir o imóvel, sem nunca, em nenhum momento, ter exercitado alguns dos poderes inerentes à propriedade. 2.2. Ademais, em 23/12/2004, foi protocolizada pedido de cancelamento do NIRF 6.643.002-0, por se tratar de inscrição indevida. 2.3. Sendo a multa uma penalidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal fora do prazo, não há atraso na entrega da declaração quando essa obrigação não era devida, isto é, quando o autuado não estava obrigado a apresentar a declaração referente ao ITR. 2.4. Com efeito, não se pode admitir a existência, muito menos a validade, da multa, sem a existência da obrigação principal. 2.5. No presente caso a multa deveria ser lançada, somente, na hipótese de se confirmar o lançamento que está sendo objeto de impugnação, o que certo não acontecerá, vez que naqueles autos as provas são consistentes para comprovar a inexistência da posse. 2.6. Sendo nulo o lançamento da obrigação principal, outra alternativa não resta à autoridade lançadora senão a de declarar a nulidade da multa em pauta. 2.7. Ante o exposto requereu: a) O recebimento e o processamento da impugnação tempestiva. b) Ao final seja a impugnação julgada inteiramente procedente, para o fim de declarar a nulidade da MAED/2000, referente ao NIRF 6.643.002-0, constante do AI em análise, escorada nos argumentos expendidos. 3. Instruiu sua impugnação com cópia de documentos de identificação de seu signatário, com AI contestado e cópia de demais documentos relativos ao AI do principal, de sua impugnação, entre outros. 4. Mais adiante foi j'untada cópia do Acórdão exarado pela Delegacia da Recita Federal de Julgamento — DRJ/Recife/PE no processo relativo ao questionamento do lançamento do principal, base de cálculo da multa em foco. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 56 a 60): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 Multa por Atraso na Entrega da Declaração — MAED — Base de Cálculo revisada Por determinação legal a MAED do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, deve ser calculado sobre o imposto devido. Assim, se no caso de revisão de declaração for constatada incorreção ou inexatidão do imposto, a base de cálculo é o valor correto apurado pela fiscalização, com base nos comprovantes apresentados pelo declarante em atendimento a intimação, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado (e-fls. 67 a 70): 1. defende que a multa está sempre vinculada à validade da obrigação principal; 2. descreve os fundamentos discutidos na lide do lançamento principal (apuração do ITR), quais sejam: I - que o Impugnante nunca deteve a posse da área objeto do auto de infração; II – que, vislumbrando a futura intenção de vir a exercer o direito de posse da referida área, entregou a DITR 2000 e todas as outras na intenção de primeiramente legalizar a situação com o fisco; III - que o Impugnante apenas fez a DITR com a intenção de posteriormente ocupar o imóvel, todavia, não passou de meras intenções; IV - que a simples apresentação da declaração do ITR não pode, em hipótese alguma, gerar presunção absoluta de posse; V - que o auto de infração foi lavrado em arrepio ao princípio da vedação ao confisco; VI - que a multa e os juros de mora jamais podem superar o valor original do imposto. 3. repisa os argumentos da impugnação; 4. discorre acerca da doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/12/2008 (e-fl. 64) e a Peça recursal foi recebida em 22/12/2008 (e-fl. 67), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou integralmente o litígio instaurado, cuja matéria se refere à sujeição passiva quanto à multa por atraso na entrega da DITR/2000, a qual, no entender do Recorrente, indevida. Mérito Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Olhando em dita perspectiva, a apresentação da DITR é uma obrigação tributária acessória, cujo fato gerador está delimitado no art. 115 do mesmo Código, que assim estabelece: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Até então, relevante registrar que reportada obrigação acessória poderá ser definida pela legislação tributária, e não exclusivamente por meio de lei, bem como se converterá em penalidade pecuniária se houver previsão legal - obrigação principal - quando descumprida. Por oportuno, a matriz legal que ampara dito procedimento fiscal - lançamento da multa por atraso na entrega da DITR - está contida nos arts. 4º, 7º, 8º e 9º da já apontada Lei nº 9.393, de 1996. Nesse contexto, o contribuinte - assim entendido como o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - deverá entregar, nas datas e condições fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), assim como o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), os quais compõem a Declaração do ITR - DITR - correspondente a cada imóvel de sua propriedade. Confirma-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Do acima exposto, a Receita Federal do Brasil fixa o prazo para a entrega anual da DITR, cuja apresentação extemporânea se caracteriza fato gerador da obrigação principal referente à penalidade pecuniária pelo descumprimento de mencionada obrigação acessória, caracterizada pela multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Nesse mister, por meio da Instrução Normativa SRF n° 75, de 20 de julho de 2000, a Repartição Fiscal estabeleceu o dia 29/09/2000 como o termo final de apresentação da mencionada DITR do exercício de 2000. Confira-se: Art. 3o A DITR deverá ser entregue até o dia 29 de setembro de 2000. Quanto a isso, consta nos autos que o Contribuinte entregou com atraso a DITR/2000, em 18/11/2003 (e-fls. 9 e 11), o que implicou a presente penalidade. No caso, há de se ressaltar que a problemática abarca, também, a base de calculo escolhida pelo autuante, que foi o imposto apurado no procedimento fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pela contribuinte. Confira-se excerto do Acórdão recorrido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os integrantes da 1'Turma de Julgamento desta delegacia, por maioria de votos, em julgar procedente a Multa por Atraso na Entrega da Declaração — MAED/2000, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a presidente e o julgador Jorge Aníbal David, quem votaram pela manutenção parcial da multa, com base no imposto apurado na declaração, ou no valor mínimo, se for o caso. (grifo no original) Por oportuno, a citada Lei traz, em seu art. 14, o fundamento do procedimento de ofício que pretenda apurar eventual descumprimento da legislação tributária por parte do contribuinte. Confira-se: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Analisando sistematicamente os dispositivos legais em comento, infere-se que o eixo mandamental da multa por atraso na entrega da DITR (art. 7º) é infinitamente distinto daquele da multa de ofício, própria do procedimento fiscal (art. 14, § 2º). Isto, por si só, já afasta a pertinência da presente autuação por absoluta ausência de amparo legal, já que, conforme se pode ver a seguir, o legislador foi claro e preciso quando definiu: Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 1. a multa por atraso na entrega da DITR, empregou a expressão [...apresentação espontânea..], estabelecendo que a alíquota aplicável será variável de [...1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.](art. 7º); (grifo nosso) 2. a multa aplicável às infrações apuradas em procedimento de ofício, delimitou sua incidência a situações específicas, nesses termos: No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas [...]. Ademais, não deixou margem para a aplicação de outro percentual, senão aqueles dispostos no art. art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 14, § 2º). Nesse entendimento, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar uma infração à outra, se a própria Lei nº 9.393, de 1996, as trata de modo e em contextos distintos. Afinal, o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade vista na penalidade por descumprimento da obrigação acessória - art. 7º [...apresentação espontânea...] e a infração apurada por ocasião de sua conclusão tem penalidade diversa - art. 14, § 2º. Logo, infere-se que a primeira incide sobre o valor do imposto devido, este aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte, sendo a segunda aplicada quando houver falta de apresentação da DITR ou a prestação de informações inverídicas. Mais precisamente, a multa por atraso na entrega da declaração se restringe às situações em que há a entrega da DITR, a qual, embora atrasada, carregada da presunção de boa- fé do contribuinte, bastando a prova de sua intempestividade. De outro modo, na multa de ofício, a falta da entrega de mencionada declaração, assim como a inexatidão das informações nela prestadas terão de ser provadas. Nesse cenário, não seria razoável a decisão de origem prosperar em sua inteireza, pois, a nosso ver, existente equívoco insanável, porque incidente no conteúdo de sua própria motivação, ressaltando flagrante dissonância com os preceitos tributários vigentes. Superada a questão da base de cálculo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada, razão por que, constatado o atraso na apresentação de aludida DITR/2007, há de se proceder o lançamento da multa de ofício correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse mesmo pressuposto, sua relevação em razão da pouca expressividade do valor careceria de lei anistiando, conforme arts. 180 a 182 do já referenciado CTN. Confirma-se: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: [...] Art. 181. A anistia pode ser concedida: [...] Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 De igual modo, não se pode cogitar da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, porque a penalidade por infração formal, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não é passível de ser afastada mediante a concessão do referido instituto. Eis que tal entendimento já se encontra pacificado tanto no âmbito do STJ, conforme AIRESP 1613696 (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE 24/04/2017), como perante neste Conselho - Súmula de caráter vinculante nº 49. Confirma-se: Agravo Interno no RESP 1613696 / SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, não procede a contestação de que o lançamento ora combatido está vinculado àquele referente à apuração do ITR (lançamento principal), razão por que deverá ficar sobrestado enquanto não definitivamente constituído o crédito tributado ali apurado. Quanto a isso, acompanho a decisão de origem, nos exatos termos presentes no excertos abaixo transcritos (e-fls. 59 a 60): 14. Por outro lado, deve ser considerada a possibilidade de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte, com relação ao principal, bem como, também a possibilidade, da decisão daquele Órgão em favor ao recorrente. Porém, apesar do respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tal possibilidade de recurso não invalida a multa em análise, já que a mesma foi lançada com base nos dados existentes lançado de ofício, lançamento esse julgado procedente, por unanimidade de votos, na primeira instância administrativa. Mesmo porque, se a penalidade correta deva ser aplicada, somente, após o trânsito em julgado do questionamento do lançamento relativo ao principal, como se sugere na impugnação, muitas vezes ocorreria decadência, fato que impossibilitaria qualquer ação estatal para reaver o valor da multa em pauta. 15. Assim, tendo em vista a referida possibilidade de recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ/Recife/PE, em atenção aos referidos princípios do contraditório e da ampla defesa, o(a) recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado do respectivo processo para proceder ao pagamento da MAED, de acordo com o valor do imposto remanescente da decisão definitiva daqueles autos, ou, recolher a MAED no valor cobrado e, se obtiver êxito em seu recurso, pedir restituição. Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Contribuinte trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 86DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 A partir do que se viu, afasto a parte da decisão da DRJ, no tocante a considerar o imposto apurado pela autoridade fiscal como base de cálculo da referida multa, e não aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte. Nestes termos, não existindo, nos autos, provas que justifiquem o afastamento da multa por atraso na entrega da declaração, impossível se excluir dita penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, a qual deve ser calculada sobre o imposto devido, que foi declarado espontaneamente pelo Recorrente (e-fls. 11), aí se considerando o valor mínimo legalmente previsto. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a multa por atraso na entrega da DITR/2000, cuja base de cálculo será o imposto devido declarado espontaneamente pelo Recorrente, e não aquele apurado no procedimento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente à determinação da base de cálculo da multa aplicada no caso concreto. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual o Fisco está a exigir do Contribuinte multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega fora do prazo da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), nos termos da “descrição dos fatos e enquadramento legal” constante do auto de infração, in verbis: Analisando-se o “Demonstrativo de Apuração da Multa”, igualmente constante no auto de infração, verifica-se que a fiscalização considerou como “imposto devido” o montante de R$ 5.522,83, o qual corresponde, entretanto, ao tributo apurado pela fiscalização em procedimento fiscal, que deu origem, inclusive, ao processo 10215.000604/2004-26. É o que se infere, pois, das imagens abaixo reproduzidas. Demonstrativo de Apuração da Multa do Caso em Análise: Fl. 87DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Demonstrativo de Apuração do ITR (objeto do PAF 10215.000604/2004-26): Pois bem!! A multa objeto do presente PAF deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996, que assim dispõe: Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Como se pode ver, a norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado. Parte-se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada. Como já decidido em diversas ocasiões anteriores por esse Egrégio Conselho, não há base legal para se calcular referida multa sobre outra base. Frise-se que a maioria das decisões desse Conselho tem caminhado nesse sentido. Até mesmo a própria CSRF, por unanimidade, já se posicionou nesse sentido, conforme se pode depreender, por exemplo, do Acórdão 9202-007.253, de 27 de setembro de 2018, cuja ementa segue abaixo transcrita: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Neste contexto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cancelando-se o crédito tributário lançado, por erro na determinação da sua base de cálculo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903180/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 1401-003.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 80 /2 01 1- 53 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903180/2011-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1401-003.898, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, acolheu em parte as razões da manifestação de inconformidade. Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) de fls., que não homologou compensação, em razão de DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte (estimativa IRPJ). Devidamente cientificada a interessada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, em conformidade com a DIPJ apresentada, no cálculo do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não com base na Receita Bruta. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram acolhidos em parte para homologar parcialmente o PER/DCOMP; no limite do crédito reconhecido que deverá ser vinculado ao presente processo, prosseguindo-se na cobrança do débito ora remanescente. Na decisão ora combatida, a improcedência parcial se deu, pois a DRJ não conheceu do pedido do contribuinte por considerar-se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o contencioso tem o escopo determinado pela Manifestação de Inconformidade do contribuinte em face do Despacho Decisório, que versou exclusivamente sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, decorrente de erro de fato no preenchimento da declaração em razão o valor do débito apurado ter sido apontado em valor pouco superior ao correto, erro que não foi possível ser retificado em razão do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Isto porque, considerou a DRJ que estaria invadindo a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de repetição de indébito. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde alega estar demonstrado o direito líquido e certo necessário para a homologação da compensação e requer que seja acolhida e processada a DCTF retificadora apresentada em papel, para que seu direito creditório seja integralmente reconhecido e efetuada a homologação da PER/DCOMP eletrônica. É o breve relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903180/2011-53 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.898, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito, demonstrando através de elementos de contabilidade, que demonstram que ele apurou o valor da diferença que decorreu no valor escriturado e declarado a menor com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não sobre a Receita Bruta mensal. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903180/2011-53 É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001797/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
Numero da decisão: 9303-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 17 97 /2 00 5- 14 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3403-002.056, ementado da seguinte forma: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição em relação às aquisições de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 produtos químicos e fretes sobre compras vinculados à aquisição de insumos pagos a pessoas jurídicas. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito: (1) ao conceito de insumo para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas e (2) à possibilidade de tomada de crédito sobre o valor dos aquisições de produtos de limpeza. Os acórdãos indicados como paradigma são, respectivamente, os de n° 203-12.448 e 3102-001.585. Do juízo da admissibilidade e reexame, (fls. 257 a 264), foi dado seguimento ao Recurso exclusivamente em relação à divergência referente ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 282 a 293), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com produtos químicos De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades; a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário”(fl.10). No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir/compensar créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, referente aos dispêndios relacionados a produtos "químicos", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada a produção e plantação de laranjas cultivadas em suas fazendas, de modo que, os produtos químicos são essenciais e pertinentes ao processo produtivo em razão da desinfecção dos tanques de armazenamento de sucos. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.720532/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. A teor do entendimento definido no REsp 1.221.170/PR, e do Parecer Normativo nº 05/2018, os bens utilizados no processo produtivo da contribuinte, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Aplica-se ao PIS o teor da ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-008.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. A teor do entendimento definido no REsp 1.221.170/PR, e do Parecer Normativo nº 05/2018, os bens utilizados no processo produtivo da contribuinte, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Aplica-se ao PIS o teor da ementa da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 05 32 /2 01 1- 93 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração larvado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.626.340,01 referente a PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multa de ofício e juros de mora. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração e do relatório fiscal que a interessada registrou as Declarações de Importação (DI) nº 09/07938196, 09/07938170, 09/10821040, 09/12924149, 09/15324720, 09/15509606 e 09/12576310, para amparar importações de “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” sem recolher as contribuições do PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação, motivado pelo Ato Declaratório Executivo nº 64, de 15/04/2009, que suspende as contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. No curso da ação fiscal a interessada foi intimada a apresentar documentos e explicações que se fizessem necessários para o não recolhimento das contribuições em apreço quando da realização das importações. Em resposta a interessada informou que não recolheu as contribuições devido ao ADE nº 64, de 15/04/2009. De acordo com o art. 40 da Lei nº10.865/2004 e Instruções Normativas SRF nº 247/2002, art. 66, e SRF nº 404/2004, art. 8º, bem como com as Soluções de Consulta nº 79/2009 e nº 55/2010, da Disit da Superintendência da 7ª Região Fiscal (SRRF07/DISIT), a suspensão de incidência de PIS/COFINS a que fazem jus as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, devidamente habilitadas ao regime na forma das normas vigentes, beneficiará apenas as aquisições de matéria- prima e produtos intermediários que, como insumos diretos, sofrem ação direta e transformação de maneira a se integrar ao produto final a ser exportado, não alcançando aqueles bens que sofram alterações, tais como desgastes, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o mesmo, mas não são a ele incorporados. Assim, não resta dúvida que, as mercadorias importadas pela interessada através das Declarações de Importação em tela (“pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas”) não apresentam características de serem matérias primas ou produtos intermediários para fins de fruição do benefício pleiteado. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração do presente processo, para exigência de crédito tributário referente ao PIS/Pasep-importação e Cofins- importação não recolhidos no registro das Declarações de Importação, acrescidos de multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como de juros de mora. Cientificada a autuação a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: O objeto de suas atividades é, especialmente, o aproveitamento de jazidas minerais através de pesquisa, exploração, extração, beneficiamento e industrialização de bens minerais, destacando-se o minério de ferro. Submete-se ao recolhimento de PIS e Cofins sob o regime não cumulativo, regulamentado pelas Leis nº 10.833/2003, nº 10.687/2002 e nº 10.865/2004. O auto de infração é nulo pois não está lastreado em fatos concretos, devidamente demonstrados e explicitados no que tange aos seus efeitos, mas sim, na mera presunção de que o benefício de que se utilizou a impugnante não seria legítimo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 Não se trouxe “qualquer justificativa técnica concreta, para contraditar a assertiva de que os pneus e brocas adquiridos são aplicados no processo industrial e sofrem desgaste em ação exercida para a fabricação do produto final.” (sic) Da mesma forma, não foi realizada nenhuma diligência no sentido de se averiguar concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da impugnante, a legitimidade do procedimento adotado, com flagrante ofensa ao princípio da verdade material, que deveria nortear todo o processo administrativo. A interpretação dada pela Receita Federal em relação ao conceito de insumos, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem é equivocado e restritivo, em desatenção ao disposto na legislação e na própria Constituição Federal. A incidência do PIS e da Cofins tem por base o faturamento, ou seja, total de receitas, não podendo, assim, ser utilizado o mesmo critério do IPI e do ICMS que se referem à mercadoria. Ampara esse entendimento diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. “Não obstante a desídia da Fiscalização no tocante ao exaurimento de sua atividade e da circunstância de que o benefício aplicado pela ora Impugnante apresenta-se legítimo, à medida que circunscrito a mercadorias classificadas como produtos intermediário, indissociáveis de seu processo produtivo, essenciais da receita, requer-se a realização de prova pericial, tendente a corroborar o procedimento adotado pela contribuinte, em respeito ao Princípio da Verdade Real.” Apresenta os quesitos que deseja sejam respondidos pelo perito e designa sua assistente técnica para acompanhamento da perícia solicitada. Requer seja provida a impugnação e reconhecida a insubsistência do auto de infração. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. LITÍGIO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos litigiosos deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal na peça acusatória. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS e para a Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 Cientificada da decisão recorrida em 27.01.2014, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 26.02.2014, arguindo em síntese apertada: (i) nulidade da autuação e da decisão recorrida, ante a negativa de realização da perícia; (ii) que a suspensão das contribuições é medida que se impõe, considerando que os insumos adquiridos são utilizados em seu processo produtivo e se enquadram na definição de produtos intermediários. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio envolve o direito da Recorrente recolher ou não as contribuições de PIS/Pasep e Cofins nas importações de “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” a teor do previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art6art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art6art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art40§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art40§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 10. (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) Para a fiscalização, o conceito de insumo para fins de fruição do benefício da suspensão prevista no referido dispositivo deve ser aqueles previstos na IN´s 247/2002 e 404/2004 que, em linhas gerais, consideram insumos apenas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que sofram ação direta e transformação, de modo a integrar produto final a ser exportado. Para a Recorrente, a conceito deve ser mais amplo e, não restrito aos preceitos normativos previstos nas referidas IN´s. Alega que os produtos importados são utilizados em seu processo produtivo, se enquadrando, para fins de definição como produtos intermediários. Antes de analisar o mérito, passa-se à análise das preliminares suscitadas pela Recorrente, que diz respeito as nulidades da autuação por ausência de motivação e da decisão recorrida ocasionada pela negativa de realização da perícia. Segunda a Recorrente, há nulidade do Auto do Infração por inexistir cotejo técnico e analítico a respeito das características operacionais dos itens importados, no contexto do seu processo produtivo, o que justifica, outrossim, a realização da perícia técnica que foi indeferida. A decisão de piso, afastou corretamente as alegações da Recorrente, devendo, assim, ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a saber: Como relatado, a interessada realizou importações de mercadorias descritas como “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” sem, no entanto, recolher as contribuições do PIS/Pasep-importação e da Cofins- importação alegando estar amparada pelo Ato Declaratório Executivo nº 64, de 15/04/2009. Referido Ato Declaratório Executivo habilitou a interessada “a operar o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12712.htm#art62 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela IN RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007, publicada no DOU de 8 de novembro de 2007.” (v. fls. 46) De acordo com as normas, a empresa preponderantemente exportadora, habilitada ao regime, pode adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Utilizando-se dessa prerrogativa a interessada realizou as importações referidas sem o recolhimento das contribuições, pois alegara estarem suspensas. Em sede de revisão aduaneira, a fiscalização verificou que as mercadorias importadas não se enquadrariam nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, como dispõem as normas vigentes. A interessada foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o uso dessas mercadorias em seu processo produtivo, todavia restringiu-se a informar que estava amparada pelo ADE nº 64, de 15/04/2009. Autuada, a agora impugnante defende que a fiscalização não laborou na averiguação concreta e de acordo com as especificidades de seu processo produtivo, questiona a legitimidade do procedimento adotado, o que atentaria contra o princípio da verdade material. Solicita a realização de perícia técnica para comprovação de que seus procedimentos foram corretos. Para a correta análise das matérias em questão, antes, há que se estabelecer, o ônus da prova do contribuinte no âmbito dos processos administrativos em que se trate de crédito tributário. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Nesse caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para autuá-lo. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento da fiscalização, afirmando que entende possuir razão; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Note-se que à autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18, Decreto nº 70.235/1972, cabe determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entende-las necessárias ao Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis. Assim, há que se ter em conta que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Dentro deste quadro, tem-se que não cabe a autoridade julgadora, em qualquer litígio estabelecido, diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova cuja obrigação de apresentação é do contribuinte. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Por essas razões, a solicitação de realização de perícia será indeferida. No mérito, entendo que razão assiste à Recorrente. Isto porque, o termo matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na artigo 40, da Lei nº 10.865/2004 para fins de fruição do benefício da suspensão, não pode ser dissociado daquele inerente ao termo insumo, previsto no artigo 3º, da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alvo de recente decisão do STJ que, julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e do Parecer Normativo nº 05/2018, delimitando as premissas que devem ser observadas para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. No presente caso e, ao contrário do entendimento explicitado pela fiscalização e atestado pela DRJ, entendo que “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” importados pela Recorrente devem ser considerados como insumos de seu processo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 produtivo, considerando, para tanto, sua relevância para atividade desenvolvida pela contribuinte. Isto porque, conforme afirmado pela Recorrente os “pneus fora de estrada” “são aplicados nos caminhões fora de estrada que realizam o transporte do minério de ferro entre as áreas de lavra e beneficiamento. Sem tais produtos, portanto, impossível seria este transporte e, conseqüentemente, seria interrompido o processo produtivo, impedindo a posterior venda da mercadoria.” A mesma conclusão se alcança no tocante às brocas, de vez que, obviamente, a perfuração de rochas é etapa inicial da lavra. A própria descrição da mercadoria nas DI´s demonstra que os bens são adquiridos para serem utilizados em seu processo produtivo, a saber: “PNEU NOVO FORA-DE-ESTRADA MARCA MICHELIN DE CONSTRUCAO RADIAL SEM CAMARA APLICADO EM CAMINHAO FORA-DE-ESTRADA ("DUMPER") MEDIDA: 40.00 R57 XDR B E4R TL CAPACIDADE DE LONA/CARGA: DUAS ESTRELAS CODIGO DE SERVICO: E-4 DESENHO DA BANDA DE RODAGEM: TRACAO (P/N: 54100014)” “BROCA TRICÔNICA PARA PERFURAÇÃO DE ROCHAS DIAMETRO: 9.7/8 POL ROSCA DE 6.5/8" API REGULAR (P/N: 00337136)” Com efeito, realizando um cotejo entre o objeto social da empresa (aproveitamento de jazidas minerais através de pesquisa, exploração, extração, beneficiamento e industrialização de bens minerais) e as especificações da utilização dos bens no processo produtivo da Recorrente, constatasse que os bens são relevantes ao processo produtivo da Recorrente e, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.009010/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da decisão de piso, elaborado pela DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 01 0/ 20 10 -9 7 Fl. 1497DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 “Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 50.778,27) e da Cofins (R$ 253.902,88), relativos ao mês 11/2005 e no total de R$ 304.681,15. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: ‘Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.’ Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1498DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de novembro/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 368.242,47. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP”. Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 50.778,27. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de novembro/2005 a importância de R$ 356.574,51. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 1.704.280,63. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 253.902,89. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 1.894.965,57. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo Fl. 1499DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório.” Em 28/06/2016 sobreveio acórdão da DRJ/BEL, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, destacando a necessidade de reforma da decisão de piso pelas seguintes razões:  que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08;  que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade;  que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; Fl. 1500DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97  que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição;  que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS;  que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração;  que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo;  que deve ser observado o princípio da verdade material;  que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda versa sobre pedido de compensação vinculado a pedido de restituição de PIS/COFINS retido na fonte. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa.” Fl. 1501DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: “Neste passo, verifica-se que no mês 11/2005 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 50.778,27 e da Cofins no valor de R$ 253.902,88. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 50.778,27 e de R$ 253.902,89, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, integralmente os valores retidos na fonte. Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não- cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1388 e 1398), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte.” Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa”. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade Fl. 1502DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1503DF CARF MF

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Numero do processo: 35301.005940/2005-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Efetuada a glosa da compensação realizada em descompasso com a decisão judicial e estando ciente o Contribuinte da infração cometida, não se identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.347  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.   Efetuada a glosa da compensação  realizada em descompasso com a decisão  judicial  e  estando  ciente  o  Contribuinte  da  infração  cometida,  não  se  identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 59 40 /2 00 5- 06 Fl. 658DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 206­00.501, proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, em 15 de fevereiro de 2008, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls.  588:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  EMPRESA  –  FUNDAMENTO  LEGAL ­ OMISSÃO ­ VÍCIO FORMAL.  Para  garantir  o  efetivo  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo.  A  inexistência de  informação do  fundamento  legal no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  no  Relatório  Fiscal  consubstancia  vício  formal  saneável  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Processo Anulado.  O mencionado Recurso, fls. 610 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de  fls. 630 e seguintes para rediscussão da matéria atinente à existência de nulidade.  Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em suma:  a) é patente o  fato de que o  contribuinte exerceu plenamente a  sua defesa, inclusivo não tendo se insurgido quanto a este ponto;  b) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto  n.°  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar  de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b)  resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  c)  da  leitura  detida  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  bem  corno  do  Relatório  Fiscal  de  Notificação  e  dos  demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui­ se, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com  o que estabelece o Decreto n". 70.235/72 e a Lei nQ. 8.212/91;  d)  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos,  bem  assim  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  e  constituição  do  crédito  previdenciário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  no  Relatório Fiscal e nos demais aios administrativos posteriores;  e) os fundamentos legais que s u ­ M c n t a m a constituição da  exação  estão  precisamente  explicitados  na  NFLD.  Todos  os  elementos essenciais à notificação estão presentes, não restando  evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a  decretação de nulidade do processo. A falta de indicação de um  dispositivo legal ou outro não invalida o lançamento, frise­se, se  os fatos estão adequadamente descritos;  f)  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade  representa  a  desnecessária movimentação da máquina  pública,  com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição dc atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 35301.005940/2005­06  Acórdão n.º 9202­008.347  CSRF­T2  Fl. 3        3 Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  638  e  seguintes,  alegando, em síntese:  a) conforme amplamente demonstrado pela ora recorrida em seu  Recurso  Administrativo,  protocolado  em  19.04.2008,  ­  e  integralmente  reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido  ­  a  ausência no relatório fiscal dos dispositivos legais que serviram  de  substrato para o  lançamento em  foco causou prejuízo a  sua  defesa,  uma  vez  que  não  foi  possível  verificar  a  legalidade  da  autuação,  bem  como  a  razão  pela  qual  a  r.  decisão  judicial  transitada em julgada fora violada pelo Auditor Fiscal autuante;  b) ao contrário do afirmado pela União Federal em seu Recurso  Especial ora contrarrazoado, a  recorrida alegou a nulidade da  NFLD pela omissão dos  fundamentos  legais no relatório fiscal,  bem  como  demonstrou  o  consequente  prejuízo  causado  a  sua  defesa;  c) o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo, tendo em  vista  ter  sido o mesmo proferido em estrita consonância com a  legislação pertinente em vigor;  d)  resta  demonstrado  que  no  presente  caso  a  ausência  dos  dispositivos legais importa em prejuízo à defesa do contribuinte,  uma vez que a NFLD faz menção apenas à compensação em si,  sem fazer qualquer referência às contribuições que originaram o  suposto crédito  tributário; ao  contrário do alegado pela União  Federal, no presente caso os fatos narrados na autuação não se  amoldam com  perfeição  às  infrações  imputadas  à  contribuinte,  uma vez que o mesmo deixou de fazer referência às contribuições  não recolhidas à época própria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito sob análise refere­se  à exigência de crédito originário das compensações à título de contribuições sociais incidentes  sobre a  folha de  salários,  efetuadas pela  empresa,  com as próprias  contribuições  incidentes  sobre a folha de salários.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  matéria  relativa  à  existência de nulidade da Notificação de Lançamento sob análise.  Acerca do tema, a decisão recorrida assim consignou:    O lançamento em referência consiste na glosa de compensações  efetuadas  pela  empresa,  as  quais  a  auditoria  fiscal  considerou  indevidas.  Assim,  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  de  responsabilidade da empresa.  Fl. 660DF CARF MF     4 Compulsando­se  as  peças  que  compõem  os  autos,  pode­se  observar que apesar de se tratar de lançamento de contribuição  referente à parte da empresa, o relatório Fundamentos Legais do  Débito  ­  FLD  não  traz  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento.  O  relatório  FLD  traz  os  dispositivos  que  tratam  da  compensação  que  estão  consubstanciados  no  art.  89  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91.  Tais  dispositivos  devem  ser  informados  ao  contribuinte  para  que  fique  clara  a  razão  pela  qual  se  está  desconsiderando  compensação  efetuada  pelo  mesmo.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  chamada  glosa  de  compensação,  nada  mais  é  do  que  o  lançamento  de  contribuições  que não  foram recolhidas  em  época própria em  razão da compensação indevida.  A  ausência  do  fundamento  legal  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito,  por  si  só,  não  é  capaz  de  tornar  nulo  o  lançamento, pois constando tal informação do Relatório Fiscal,  estaria  garantido  o  contraditório  e  ampla  defesa  da  notificada  no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Cabe ao julgador na instância administrativa efetuar o controle  da  legalidade  do  lançamento  e  dos  procedimentos  no  decorrer  do contencioso administrativo fiscal.  A meu ver, estariam garantidos os direitos à ampla defesa e ao  contraditório  do  contribuinte,  no  presente  caso,  se  existisse  no  Relatório  Fiscal  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  lançamento das contribuições.  Entretanto,  o  Relatório  Fiscal  também  não  informa  o  fundamento legal que amparou o lançamento efetuado. Assim, o  vício  apontado  não  foi  saneado  até  o  julgamento  de  primeira  instância.  Entendo  correta  a  emissão  do  relatório  fiscal  complementar,  porém,  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  nas  disposições  do  Decreto  n°  70.235/1972  em seu artigo 18, § 3 o . (...).  Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  para ANULAR a  presente notificação, por VÍCIO FORMAL.  Em seu Recurso Especial, a Procuradoria da Fazenda aduz, em suma, que os  fundamentos  legais  que  fundamentam  a  constituição  da  exação  estão  precisamente  explicitados  na  NFLD,  bem  como  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a  decretação de nulidade do processo.   Assim, entende a Fazenda que a falta de indicação de um dispositivo legal  não invalida o lançamento, se os fatos estão adequadamente descritos.  Compulsando­se os autos, observa­se que não houve cerceamento do direito  de defesa do Contribuinte.  Destaca­se,  pois,  que  a  decisão  vergastada  deixa  clara  que  “a  ausência  do  fundamento  legal no relatório Fundamentos Legais do Débito, por si só, não é capaz de  tornar  nulo  o  lançamento,  pois  constando  tal  informação  do  Relatório  Fiscal,  estaria  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 35301.005940/2005­06  Acórdão n.º 9202­008.347  CSRF­T2  Fl. 4        5 garantido  o  contraditório  e  ampla  defesa  da  notificada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal”.  Na  leitura  que  faço  do  referido  acórdão,  a  caracterização  da  nulidade  por  vício  formal  ocorreu  pela  mera  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  legais.  Contudo,  observa­se, pelo que constam dos autos, que o Contribuinte tinha ciência da razão pela qual se  estaria desconsiderando a compensação realizada.  Corroborando o exposto, cabe acrescentar, os fatos narrados no Despacho de  fl. 409, como segue:  1.  A  NFLD  acima  identificada  foi  considerada  regular  para  inscrição em 16/05/2003. Conforme despacho de  fls. 152, antes  de ser providenciada a inscrição, em 17/01/2005, o Procurador  Rodrigo Gaspar de Mello, fls. 154/155, retornou o processo para  conferência  das  quantias  que  a  empresa  estava  efetivamente  autorizada  a  compensar  e  descreveu  os  critérios  de  compensação fixados pelo TRF 2a Região.;  2. A NFLD foi encaminhada ao Serviço de Fiscalização para o  Auditor Notificante analisar. Do resultado da análise foi emitido  um  DD­Despacho  Decisório  para  retificação  dos  valores  originalmente apurados na NFLD.  3.  A  recorrente  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e,  inconformada apresentou novo pedido de recurso (fls. 270/287)  solicitando  a  imediata  anulação  do  lançamento  alegando  que  as  compensações  realizadas  estavam  em  consonância  com  a  decisão judicial.  4.  Considerando  a  informação  do  AFRFB  LEANDRO  TIMM  MALTZ (fls.363/367) no seu item de fls. 20, no qual solicita que  a  Procuradoria  emita  parecer  conclusivo  sobre  o  critério  de  compensação, ratificando ou retificando o despacho de fls. 154  e 15. (...).  Nesse contexto, tendo a compensação sido realizada em descompasso com a  decisão judicial, assegurando­se ao Contribuinte, ciente da infração cometida, o contraditório e  ampla defesa, não se identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 662DF CARF MF     6   Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002745/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há de aceitar como impugnação. Impugnação Não Conhecida.”
Numero da decisão: 3201-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra a empresa  já  identificada  foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  18/22  e  276/280  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  adiante  especificado,  referente  aos  períodos  de  apuração  constantes dos mencionados autos de infração:    Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS   PIS  Contribuição  68.434,80  14.827,35  Juros de Mora  15.729,58  3.407,76  Multa Proporcional  102.652,03  22.240,88  TOTAL  186.816,41  40.475,99       De acordo com o autuante, os referidos Autos são decorrentes da diferença  apurada entre os valores escriturados e os declarados/pagos da Cofins e do  PIS, conforme consta da descrição dos fatos, de fls. 19 e 277.    A contribuinte  foi devidamente intimada, conforme se verifica pela ciência,  de fls. 18 e 276 e o Sr. Wilson Paiva do Nascimento, CPF Nº 520.500.254­ 91, apresentou duas petições que foram anexadas aos autos às fls. 230 e 485,  nas  quais  alega  que  deixou  de  recolher  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS) no período de 1999 a 2003, por que a empresa vinha tendo vários  prejuízos  de  perdas  e  danos  como  compras  de  peças  para  o  caminhão,  cargas  roubadas  onde  tivemos  de  fazer  seguros,  por  causa  das  estradas  estaduais esburacadas por falta de manutenção. E, ainda, que seja feita uma  nova avaliação de  cálculos no  IRPJ, onde  foi calculado com a alíquota de  32%  quando  o  mesmo  seria  de  8%  por  se  tratar  de  empresa  do  setor  de  comércio,  onde  a  atividade  principal  é  transporte  de  cargas  de  conhecimento,  sendo de  competência do Estado o  recolhimento do  ICMS e  não  o  ISS.  Solicita  o  desenquadramento  da  multa  passível  de  150%  para  75% e da redução da multa de mora e o cancelamento da multa de 20% por  que os documentos foram entregues.    Na  análise  procedida  por  esta Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  constatou­se  a  necessidade  de  retornar  o  presente  processo  à  DRF/Recife  ­  PE,  conforme  Despacho,  de  21  de  maio  de  2007,  de  fls.  538/539, a fim de que fosse solicitada a procuração em nome da pessoa que  assinou  a  petição  anteriormente  citada,  já  que  apesar  de  ter  sido  juntada  uma procuração, de fl. 482, o fez com poderes “Para os fins específicos de  apresentar a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal os livros fiscais  (entrada, saída, apuração do Icms) como também receber notificações, auto  de apreensão, tudo que se diga a respeito da Empresa”.    Após ser intimada, conforme documentos de fls. 545/546, e despacho, de fl.  549,  o  processo  foi  devolvido,  em  24  de  janeiro  de  2008,  com  o  oficio  da  Empresa nos seguintes termos: “Informamos que a impugnação foi assinada  por  mim CYNTHIA GABRIELLE DE  AMORIM  PEIXOTO,  sócia  titular,  e  não  pelo  Sr.  Wilson  Paiva  do  Nascimento,  portanto  não  cabendo  a  Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002745/2004­78  Acórdão n.º 3201­000.722  S3­C2T1  Fl. 583          3 necessidade  de  anexar  procuração  em  favor  do  mesmo.  Sem  mais  para  o  momento.”  Em face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  lançamento  constante  do  auto  de  infração  do  PIS  de  nº  19647.002744/2004­23 foi juntado ao presente, fl. 258.”  O  pleito  foi  não  foi  conhecido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  11­21.647  de  18/02/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há  de aceitar como impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há  de aceitar como impugnação.  Impugnação Não Conhecida.”    O julgamento foi no sentido de não tomar conhecimento do teor das petições  de  fls.  230  e  485,  apresentadas  como  impugnações  aos  Autos  de  Infração  de  fls.  18/22  e  276/280, diante da ilegitimidade passiva constatada por petições apresentadas por pessoa sem  poderes para representar a contribuinte à época do prazo legal para fazê­la.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Inicialmente, ressalto que a decisão a quo embasou seu voto declarando que  a Contribuinte ao atender a intimação para prestar esclarecimentos, afirmou que teria assinado  a impugnação e que por isso não precisava apresentar mais o instrumento de procuração. Esta  afirmativa  não  pode  prosperar,  pois  as  petições  tempestivas  apresentadas  como  sendo  impugnações  aos  lançamentos da Cofins  e do Pis  são  as petições  ,  de  fls.  230 e 485,  ambas  assinadas  pelo  Sr. Wilson  Paiva  do Nascimento, CPF Nº  520.500.254­91,  sem  poderes  para  representar  a  empresa.  Já  as  petições  assinadas  pela  Srª  CYNTHIA  GABRIELLE  DE  AMORIM  PEIXOTO,  são  as  de  fls.  237/239  e  244/251,  apresentadas  em  16.08.2004  e  03.11.2004, respectivamente, logo, a destempo.   Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por  sua  vez,  o  art.  9º  da  lei  nº  9.784,  de  1999  prescreve  quais  as  pessoas  legitimadas para atuar no processo administrativo,  a seguir:    “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto  a direitos ou interesses difusos”.   Consta,  nos  autos,  que  a  impugnação  inicial  foi  apresentada  intempestivamente,  logo,  impedindo,  que  a  autoridade  julgadora  adentre  no  mérito  das  alegações veiculadas na peça impugnatória.    De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o § 1º do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:    I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita  Federal (redação da MP nº 2.158­35/01); (destaquei).    §  1º  ­  Os  Conselhos  de  Contribuintes  julgarão  os  recursos  de  ofício  e  voluntário, de  decisão  de  primeira  instância,  observada  a  competência  por  matéria.” (destaquei).    Nesse passo, o art. 1º , Cap. I, Anexo I, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­RICARF,estabelece  que  “Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”  Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  §  1º,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do CARF.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, nego provimento ao recurso voluntário, por falta de amparo legal.      Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002745/2004­78  Acórdão n.º 3201­000.722  S3­C2T1  Fl. 584          5   Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 26/06/2012 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.10480.W2I7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED3B25976BD032ED82E33506D08D1A1ED5864DF1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.002745/2004-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.722600/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-35.467, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) DRJ/CTA (e-fls. 24/26) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2007/609435181872069 (e-fls. 6/10). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 00 /2 00 9- 36 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 (...) A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 11 a 13), constatou as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo titular, R$ 13.145,18, em face das informações em DIRF da fonte pagadora Fundação dos Economiários Federais Funcef, CNPJ 00.436.923/000190. - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente, R$ 3.710,00, em face das informações em Dirf da fonte pagadora Giga Shop de Aparelhos Eletrônicos Ltda., CNPJ 07.094.158/000117, para o CPF 391.007.90915. Cientificada, em 04/05/2009 (fl. 19), a contribuinte apresentou, em 28/05/2009, por intermédio de procurador (fl. 03), a impugnação de fl. 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 23), alegando que, conforme comunicação anterior, em 26/04/2007, trata-se de contribuinte aposentada por invalidez, isenta de imposto de renda, por norma legal. Aduz que, apesar da gravidade da doença e dos altos gastos com medicamentos, consultas e exames, a merecida isenção ainda não teria sido reconhecida. Acrescenta que, segundo já noticiado, tramitou, na 10ª Vara Cível de Curitiba, processo de interdição da contribuinte, cuja sentença se encontraria averbada no registro civil, restando, assim, comprovada, claramente, a situação de interdição/incapacidade, após o devido processo legal. Espera, em virtude de toda a documentação comprobatória da situação, seja declarada e concedida a isenção pleiteada, bem assim definidos os débitos e devolvidos eventuais pagamentos e retenções na fonte indevidamente realizados e, enfim, regularizada a situação fiscal da contribuinte. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Analisando-se os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, considera-se não impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não se manifesta, no caso, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente, R$ 3.710,00, que não resulta em exigência. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pela titular, embora mencionada na petição a existência de documentação comprobatória da situação alegada, ressalta-se que nenhum documento instruiu a impugnação apresentada. (...) Especificamente, no que se refere à isenção sob análise, atinge os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma, e está disciplinada no art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 Em não constando dos autos qualquer comprovação das razões alegadas, não há como reconhecer a isenção pretendida. Isso posto, voto no sentido de considerar não impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não se manifesta, que não resulta em exigência, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência consignada na autuação. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 31/32), a recorrente, mediante seu representante legal, basicamente, reitera seu pedido e apresenta documento (fls. 33). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, CNPJ nº 00.436.923/0001-90, no valor de R$ 13.145,18. Mérito O representante da recorrente apresenta arrazoado descrevendo a situação pessoal da contribuinte e acosta aos autos certidão de interdição (e-fls. 33), datada de 30/10/2008, a fim de suprir as lacunas apresentadas pela decisão de 1ª instância, esperando, dessa forma, ver reconhecido o seu direito à isenção. A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Como se pode ver o documento apresentado (certidão de interdição), não é o que está previsto em lei para fins de reconhecimento de tais isenções. Para este fim, deveria o representante ter trazido aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece a legislação de regência. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003803/2003-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 03 /2 00 3- 24 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 245/254) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101-96.945 (e-fls. 221/226), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 19/09/2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A. (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 2000. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade, cuja solicitação foi indeferida pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-12.000 (e-fls. 190/196), por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 199/203), cujo provimento foi dado no Acórdão nº 101-96.945 (e-fls. 221/226), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos, que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa e que, no caso concerto, foi demonstrada a regularidade fiscal na ocasião na entrega da DIPJ/2001, razão pela qual não haveria que se falar em indeferimento do PERC. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-07.970, para discorrer sobre tese de que, mediante interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, o momento que deve ser considerado para a data de comprovação de regularidade fiscal seria o da data de emissão do despacho, nos termos do despacho decisório e da decisão da DRJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 257/258) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl.266/269), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 16/12/2008, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Discorre a recorrente: 13 - Como se pode ver, as Câmaras analisaram situações em que os fatos são idênticos. E também está clara a divergência na interpretação do art. 60 da Lei 9.069/95. A e. Câmara a quo julgou que é possível deferir o pedido de emissão mesmo que o contribuinte não comprove a regularidade fiscal na data da apresentação do pedido, sendo possível a apresentação da prova de regularidade (mediante complementação posterior de depósito judicial) no decorrer do processo. A e. Oitava Câmara, por seu turno, julgou de modo inverso, ou seja, que o contribuinte, para fazer jus ao incentivo fiscal, deve demonstrar a sua regularidade no momento em que solicitar a emissão do certificado. Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na ocasião da interposição do recurso especial (16/12/2008). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-07.970 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. Por sua vez, verifica-se que a decisão recorrida é completamente convergente com a súmula, ao se manifestar no sentido de que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa, como se pode observar pela transcrição da parte do voto: A comprovação de regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco reporta-se à data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, tendo em vista que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Assim, para análise da regularidade fiscal da contribuinte, para fins de verificação de atendimento aos requisitos para a concessão do beneficio, devem ser analisados os possíveis débitos existentes à época da entrega da sua DIPJ/2001, efetuada em 29.06.2001, de acordo com o recibo de fls. 26. (...) Dessa maneira, da análise do conjunto de provas constantes nos autos, assim como dos documentos constantes nos autos do processo administrativo 16327.001327/2004-98 (Recurso n° 157763), em que é parte o mesmo contribuinte, observa-se que o crédito tributário referente ao processo administrativo 10845.005831/91-64 encontra-se com a exigibilidade suspensa. Embora a complementação do depósito judicial tenha ocorrido tão somente em 04.08.2004, na ocasião do Despacho Decisório de fls. 113/115, ocorrido em. 31.03.2006, a irregularidade existente à época da apresentação da DIPJ pela contribuinte foi sanada, com a suspensão do crédito tributário correspondente pelo seu depósito integral, não havendo, assim, óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal do Finor pela contribuinte no ano 2000. Enfim, a decisão recorrida constatou que restou demonstrada a regularidade fiscal por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, o que não foi contestado pelo recurso Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 especial (que se restringiu a devolver matéria relativa ao marco temporal para averiguação da existência de débitos em aberto): Dessa maneira, considerando que houve a comprovação de que à época do despacho decisório o débito do ano 1997 estava suspenso, restando sanada a irregularidade existente à época da entrega da DIPJ pela contribuinte, e que os demais débitos são posteriores à entrega da DIPJ 2001, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da contribuinte aos incentivos fiscais do FINOR no ano-calendário de 2000. Portanto, não cabe reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.006109/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. Somente podem ser deduzidas as despesas com instrução com alimentandos, pagas pelo declarante, quando decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas e observados os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELO CÔNJUGE. Em regra, somente são dedutíveis as despesas médicas dos dependentes que forem incluídos na declaração do responsável. Na hipótese do dependente apresentar DIRPF em separado, as despesas médicas somente poderão ser deduzidas, na declaração de ajuste do titular, se o dependente não se beneficiar das respectivas deduções em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para fins de imposto de renda, são tributáveis os rendimentos recebidos pela locação de bens imóveis.
Numero da decisão: 2001-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. Somente podem ser deduzidas as despesas com instrução com alimentandos, pagas pelo declarante, quando decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas e observados os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELO CÔNJUGE. Em regra, somente são dedutíveis as despesas médicas dos dependentes que forem incluídos na declaração do responsável. Na hipótese do dependente apresentar DIRPF em separado, as despesas médicas somente poderão ser deduzidas, na declaração de ajuste do titular, se o dependente não se beneficiar das respectivas deduções em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para fins de imposto de renda, são tributáveis os rendimentos recebidos pela locação de bens imóveis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T17:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T17:11:16Z; Last-Modified: 2019-12-20T17:11:16Z; dcterms:modified: 2019-12-20T17:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T17:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T17:11:16Z; meta:save-date: 2019-12-20T17:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T17:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T17:11:16Z; created: 2019-12-20T17:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-20T17:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T17:11:16Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.006109/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.517 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente LYCURGO LUIZ IORIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidos a título de pensão alimentícia os valores decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. Somente podem ser deduzidas as despesas com instrução com alimentandos, pagas pelo declarante, quando decorrentes de cumprimento ou acordo homologado judicialmente, desde que devidamente comprovadas e observados os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO PELO CÔNJUGE. Em regra, somente são dedutíveis as despesas médicas dos dependentes que forem incluídos na declaração do responsável. Na hipótese do dependente apresentar DIRPF em separado, as despesas médicas somente poderão ser deduzidas, na declaração de ajuste do titular, se o dependente não se beneficiar das respectivas deduções em sua própria declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Para fins de imposto de renda, são tributáveis os rendimentos recebidos pela locação de bens imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 61 09 /2 00 9- 31 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-47.451, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SP2 (fls. 127/136) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/608451573804194 (fls. 7/13). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O impugnante alega, em síntese: Dedução de pensão alimentícia De acordo com a Notificação, somente o valor relativo a Marina Silva Santos poderá ser deduzido, pois existe decisão judicial. Afirma seu inconformismo diante da impossibilidade de deduzir valores pagos a título de pensão alimentícia às filhas Silvia Simone lório e Priscilla Kelly Iório, bem como a manutenção de Iracelis Correa Tinte, pois está sendo punido por cumprir com suas obrigações "(••.) sem a necessidade de qualquer interpelação judicial, fato esse que deveria ser louvável." Dedução de despesas médicas A beneficiária do plano de saúde Trasmontano, considerada pela autoridade fiscal como terceira pessoa, é sua esposa, conforme comprova a certidão de casamento que junta. Esclarece que os beneficiários do plano de saúde são o próprio impugnante e sua esposa, embora conste a penas o nome desta. Acrescenta ser ele o responsável pelos pagamentos, como comprovam os documentos juntados. Apresenta, ainda, cópia do cartão médico Trasmontano em nome do impugnante. Dedução de despesas com instrução A documentação pertinente foi apresentada à fiscalização e obviamente por um lapso deixou de ser analisada. Faz novamente a juntada dos documentos comprobatórios para que seja acatada a dedução. Omissão de rendimentos de aluguéis Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Informa que "(...) o imóvel pertence em conjunto com Sérgio Iório, o qual declarou em seu imposto de renda, e inclusive pagou a totalidade. Mesmo assim, o impugnante somente teria que declarar R$ 16.643,09 e não o valor lá descrito, uma vez que como se infere na página 05 de referida notificação existe um valor de R$ 22.782,80 pertencente ao CPF 052.797.648-25, o qual não é do impugnante, ressaltando, mais uma vez, que tal valor foi declarado integralmente, e ainda que o Sr. Sérgio está recebendo a restituição de tal valor. Diante disso não poderia o impugnante ter declarado o valor a título de aluguel, uma vez que já havia a declaração de tal valor em outra declaração." A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão acima citado. Em sede de recurso administrativo, (fls. 142/148), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas com: despesas de instrução, no valor de R$ 1.998,00; com despesas médicas, no valor de R$ 9.200,00; com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 37.520,00; e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de 39.425,89. Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: A impugnação é tempestiva (fls. 117) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72; dela tomo conhecimento. Da dedução de pensão alimentícia judicial A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, na forma prevista em lei, determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. Tal legislação exige, ainda, que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - RIR/99 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas. Dedução de pensão alimentícia Art. 78 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. 2º 0 valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3°). Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. §3º. O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n° 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n- 5.844, de 1943, art. 11, §3°). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5°). (grifei) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. E dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 1 7 junho de 1968, art. 4°). De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, o contribuinte tem direito a deduzir despesas enquadradas nas especificações legais, sendo desnecessário juntar à Declaração de Ajuste Anual os comprovantes da regularidade de tais deduções, devendo fazê-lo quando assim solicitado pela administração tributária. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, verifico que o contribuinte deduziu os seguinte valores a título de pagamento de pensão alimentícia judicial: - R$33.000,00 para Marina Silva Santos - CPF 018.357.898-89, do qual foi glosado R$20.520,00, tendo em vista que o acordo homologado judicialmente, conforme fls. 15, fixou a pensão alimentícia em quatro salários mínimos. Desse modo, a autoridade fiscal lançadora considerou como regular a dedução do valor correspondente ao acordado perante o Juízo - R$12.480,00. Cabe esclarecer, com base em fls. 16/17, que a pensão alimentícia paga a Marina Silva Santos tem como beneficiária a filha do contribuinte, Priscilla Kelly Iório. - R$17.000,00 referente a Iracelis Correa Tinte - CPF 522.360.568-34, totalmente glosado em razão de sua natureza de liberalidade, pois não tem amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, como determina a legislação. Em que pese o inconformismo do impugnante, a legislação é clara no sentido de que somente é dedutível a pensão alimentícia paga conforme decisão judicial ou acordo homologado judicialmente sendo que, o valor que superar ao fixado no ato judicial constitui liberalidade do alimentante, sobre a qual não cabe à administração pública emitir juízo de valor, cabendo-lhe apenas observar os limites legais. Trata-se igualmente de liberalidade o pagamento não ancorado em decisão judicial. Da dedução de despesas médicas Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 O contribuinte traz aos autos certidão de casamento contraído com a sra. Riyoko Iório (fls. 91), a quem se refere a despesa com plano de saúde Trasmontano. Junta cópia de boletos de cobrança bancária (fls. 92/99) com o intuito de comprovar que é o responsável pelos pagamentos e cópia de carteira de assistência médica Trasmontano em seu próprio nome (fls. 100). A dedução de despesas médicas é tratada no art. 80 do RIR/99: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n- 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (g.n.); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da Fl. 174DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3°). Os documentos trazidos aos autos pelo impugnante demonstram que os boletos de cobrança bancária foram emitidos contra a sra. Riyoko Iório e da cópia de carteira de associado do contribuinte consta sua admissão como ocorrida em 21/04/2008. Todavia, tais aspectos não são os relevantes neste caso. Em consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil constato que a sra. Riyoko Iório apresentou DIRPF em separado, com ND n° 08/23126926, tendo se utilizado do modelo simplificado, no qual todas as deduções legais são substituídas pelo desconto padrão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis. As orientações abaixo transcritas foram extraídas de ato normativo que se apresenta como "Imposto de Renda - Pessoa Física -Perguntas e Respostas Exercício 2005 / Ano-calendário 2004", disponibilizadas diretamente aos contribuintes: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA — OPÇÃO 012 — Quem pode optar pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado? Todos os contribuintes podem optar pela Declaração Simplificada, exceto aqueles que desejem compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuízo) ou compensar imposto pago no exterior. Atenção: Após 29 de abril de 2005, não será permitida a mudança de modelo de declaração já apresentada. (MP nº 2.189-49, de 2001, art. 11; Lei nº 10.451, de 2002, art. 2º; IN SRF nº 507, de 2005, art. 2º) DESCONTO SIMPLIFICADO 013 — O que se considera desconto simplificado? É o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis que substitui as deduções legais cabíveis. Não necessita de comprovação e está limitado a R$ 9.400,00. Pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. (Lei nº 9.250, de 1996, art. 10; Lei n° 10.451, de 2002, art. 2º; MP n° 2.189-49, de 2001, art. 11; IN SRF nº 507, de 2005, art. 2º § 1º) CONTRIBUINTE CASADO 075 — Como declara o contribuinte casado? O contribuinte casado apresenta declaração em separado ou, opcionalmente, em conjunto com o cônjuge. Declaração em Separado a) cada cônjuge deve incluir na sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento; ou b) um dos cônjuges inclui na sua declaração seus rendimentos próprios e o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 175DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Os dependentes comuns não podem constar simultaneamente nas declarações de ambos os cônjuges. Verifique as instruções de preenchimento da Declaração de Bens e Direitos, relativamente aos bens privativos e bens comuns no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, modelo completo. Declaração em conjunto É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de gozo privativo. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual a que porventura estiver sujeito o outro cônjuge. PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 355 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Desse modo, a opção por declaração em separado e no modelo simplificado por parte da sra. Riyoko impede que o contribuinte deduza despesas médicas a ela relativas, tendo em vista a opção pelo desconto simplificado. Mantenho a glosa. Da dedução de despesas com instrução Acerca da matéria, dispõe o RIR/99: Art.81 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250. de 1995. art. 8º.§3º). (g.n.) §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7°). Fl. 176DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Para comprovar a regularidade da dedução, o impugnante apresenta os documentos de fls. 103/114), que consistem em boletos de cobrança bancária de curso superior de Priscilla Kelly Iório, filha do contribuinte e beneficiária de pensão alimentícia judicial concedida em ação de alimentos ajuizada pela mãe, sra. Marina Silva Santos (fls. 16/17), matéria anteriormente analisada. De acordo com o art. 81, §3°, do RIR/99, acima transcrito, as despesas com instrução de alimentandos só é possível quando o contribuinte estiver obrigado a fazê- lo em cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, o que não se aplica ao presente caso, como demonstra o Termo de Audiência juntado às fls. 16/17. Impõe-se, portanto, a manutenção da glosa. Quanto ao dever de assistência entre pais e filhos, é matéria de natureza civil, além de suas implicações morais e sociais, mas não são pertinentes em termos de legislação tributária. Da omissão de rendimentos de aluguéis A legislação tributária estabelece que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas sujeitam-se à tributação do imposto de renda e como tal devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado nos arts. 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei n° 7.713/1988; arts. 1º, 2º e 3º da Lei n° 8.134/1990 e artigos 49 a 53, do RIR/99. A autoridade fiscal lançadora apurou a existência de Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias com informação de que o contribuinte teria recebido rendimentos de aluguéis pagos por pessoas físicas no total líquido de R$39.425,89. Conforme Dimob apresentada pelo Escritório Imobiliário Kosen - CNPJ n° 58.799.305/0001-95 (fls. 122), o impugnante recebeu os seguintes rendimentos de aluguéis, observando-se que os valores abaixo são aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação, já descontado o valor da comissão da administradora de imóveis, como prevê o art. 50, III, do RIR/99: - R$4.220,72, de Lee Zhan Rui, CPF n° 114.654.588-67; - R$4.220,72, de Kuang Yuechan, CPF n° 214.936.978-89; - R$22.782,80, de Yoko Hyodo, CPF n° 052.797.648-25; -R$8.201,65, de Francisco Demouties Vieira de Souza, CPF n° 117.239.395-87. Embora o contribuinte alegue desconhecer o CPF 052.797.648-25, constato tratar-se de locatária de imóvel de sua propriedade. Em sua impugnação, o interessado alega que os imóveis locados são de propriedade conjunta com Sérgio Iório, o qual teria declarado o total dos aluguéis, o que dispensaria o impugnante de fazê-lo. Todavia, não apresenta qualquer elemento probatório. Por força da alegação apresentada, o deslinde da questão exigiu consulta aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, nos quais verifico a existência de Dimob para o impugnante (fls. 122) e para o sr. Sérgio Iório. Fl. 177DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.517 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006109/2009-31 Constato que ambos recebem rendimentos de locação das pessoas físicas citadas, em idênticos valores - R$42.031,53 que, após dedução da comissão da administradora de imóveis, resultou em R$39.425,89 para cada um. Não verifico, portanto, a existência de suporte fático na alegação do contribuinte. Os dados apurados confirmam a correção do lançamento de base de cálculo referente à omissão de aluguéis recebidos de pessoas físicas, que mantenho. Quanto ao documento de fls. 119, trata-se de Notificação de Compensação da Malha Débito relativa à DIRPF Exercício 2010 / Ano-calendário 2009, não guardando qualquer relação com o lançamento ora impugnado, referente ao Exercício 2005 / Ano-calendário 2004. Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 178DF CARF MF

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