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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877777 #
Numero do processo: 10283.002757/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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DRF em PELOTAS - RS R E S O L U C ã O NR. 108,00,055 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAR - AVIAÇãO AGRICOLA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.' ••~' . Sala das Sessões em 17 de maio de 1994. ~ ~ / •...•.... JACK N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE ~Gqn~1~' RENATA GONÇALVES~PAN~JA - RELATORA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL BRANDÃOVISTO EM SESSãO DE: I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, eMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 '. Resolução nr: 108.00.055 R E L A T O R I O Trata-se de processo fiscal originado da DRF em Pelo- tas/RS, em que a contribuinte foi autuada por irregularidades na es- crituração fiscal nos exercícios de 1987 e 1988. Houve impugnação par- cial às fls. 38/41, sendo mantida a,ação fiscal" ante a falta de docu- mentos comprobatórios das alegações da autuada. Intimada da decisão, a recorrente fez juntar os docu- mentos de fls. 50/82 e, após, apresentou o recurso parcial de ~ 83/84, onde pede a reforma da decisão apenas nos pontos em que inadmi- tiu a dedução de despesas com a manutenção (pintura) das aeronaves, • por falta de comprovação da despesa. ;e?~ E o Relatório. " 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92~18 Resolução nr: 108.00.055 v O T O Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA: Relatora. O processo administrativo, conforme ensina a doutrina, é informal e voltado para a verdade material, visto que seu objetivo é formar a vontade do Estado para o caso concreto. Como não é interesse deste cobrar impostos além do que estipula a lei, ou de fatos incorri- dos, deve-se, sempre, buscar a verdade objetiva. E claro, que o processo deve, também, terminar, pelo que, não é possível permitir uma infindável busca de provas, daí por- que existe um rito. Todavia, não se pode superestimar a importância do rito, de modo a que se julgue procedente uma ação fiscal, havendo pro- va indubitável de sua improcedência, apenas porque esta veio a destem- po. Inclusive, assim fazendo, estar-se-ia criando uma ofensa ao inte- resse público, eis que, obrigado a cobrar o tributo, o Estado seria condenado em custas e honorários, ante a ação anulatória ou os embar- gos do devedor, onde a prova, intempestiva no processo fiscal, seria tempestiva, levando àquela conclusão que deixou-se de tomar em sede administrativa por puro apego ao formalismo. No presente caso, a recorrente nada provou com sua im- pugnação. Todavia, trouxe com seu recurso os documentos de fls. 75/82 que, somados aos de fls. 50/71, levam a conclusão de que a despesa houve, de fato. E verdade que os recibos não estão corretos, já que, na espécie, deveria ser utilizado RPA. Não obstante, há relação dos cheques, com cópias de controle interno, documentos que, se não forem ve.iríd~~ certamente configurarão o crime de falsidade ideológica. ~~~ . I' '. • '. ,'MINISTERIO DA FAZENDA,.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 Resolução nr: 108.00.055 Sendo verídicos os controles de cheque, poderá ter havido falta de re- tenção na fonte, ou falta de desconto da contribuição previdenciária, mas, sem dúvida, terá havido despesa dedutível. Consta, por conseqüinte, do processo, cópia de docu- mentos relativos à matéria glosada (fls. 50 a 82) cuja apreciação não foi feita pela autoridade julgadora. Como tal é importante para a so- lução, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a DRF de origem mande promover a verificação da veracidade dos documentos apresentados. Deverá, no entanto, ser elaborado relatório circuns- tanciado, levado à ciência do contribuinte, para, querendo, manifes- tar-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, retornando a este Conselho o processo devidamente instruido e em condições de 'ser julga- do. E o meu voto. Brasília/DF, 17 de maio de 1994. ~ G ~ CLt--l.f.ot~ RENATA GONÇALVES PANTÕJA~Relatora. ~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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6970946 #
Numero do processo: 11128.004214/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.994
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 241          1 240  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.004214/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.994  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 14 /2 00 9- 81 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.004214/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.994  S3­C3T1  Fl. 242          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  88/98):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11128.004214/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.994  S3­C3T1  Fl. 243          3 necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 49­53) em 21/7/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.004214/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.994  S3­C3T1  Fl. 244          4 b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.780­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  88/98),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/07/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11128.004214/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.994  S3­C3T1  Fl. 245          5 denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  81/91),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.269–  1ª  Turma  Especial  (fls.122/130),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  157/164  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­415 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 166/167).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.624– 3ª Turma (fls. 221/229) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 229):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11128.004214/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.994  S3­C3T1  Fl. 246          6 Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  88/98)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11128.004214/2009­81  Acórdão n.º 3301­003.994  S3­C3T1  Fl. 247          7 DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 247DF CARF MF

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6956964 #
Numero do processo: 10830.006168/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1801-000.457
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 25/01/2011. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra a negativa do pleito de inclusão no Simples Nacional, exarado pela Campinas/SP, em razão da atividade econômica exercida, de representante comercial e agente do comércio de têxteis, vedada para ingresso na sistemática. Na manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento do pleito a interessada alega praticar atividade não impeditiva, de prestação de serviços, comercialização e revenda na área de tecidos e vestuários. Apreciando o litígio a DRJ/CPS indeferiu a solicitação ao argumento de que não haveria, nos autos, prova da prática de atividade não vedada. Cientificada, em 05/05/2009, do indeferimento de sua solicitação, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 18, apresenta, a contribuinte, em 28/05/2009, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Alega que o código CNAE-Fiscal consignado na ficha de inscrição estaria errado, uma vez que exerceria a atividade principal de prestação de serviços a outras empresas. Em suas palavras: “... ou seja, faz demonstração dos produtos das empresas em loco como representante, comercialização e revenda, xérox em anexo, portanto não pratica serviços de corretor e de intermediação de negócios.” Teria efetuado diversas tentativas, sem sucesso, para corrigir o CNAE-Fiscal e que a 2 a . Câmara do então Conselho de Contribuintes já teria se pronunciado no sentido de que a atividade de representante comercial não se assemelharia à de corretagem, o que permitiria seu acesso ao sistema. Ao final pugna pelo deferimento do pleito. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.006168/2008-75 Acórdão n.º 1801-00.457 S1-TE01 Fl. 27 3 O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito verifica-se que a empresa recorrente teve indeferido seu pleito de inclusão na sistemática do Simples Nacional por praticar atividades consideradas vedadas pela legislação de regência. De acordo com a cópia da Declaração de Firma Individual, à fl. 06, espelho do que consta nos documentos de constituição da empresa, restou consignada a prática da seguinte atividade: “Representação comercial por conta própria e de terceiros, comercialização e revenda na área de tecidos e vestuários.” A Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ao dispor sobre as vedações ao ingresso no Simples Nacional, assim determinou no artigo 17, inciso XI: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; ... As atividades descritas no objeto social definido nos atos constitutivos da pessoa jurídica, e consignada na Declaração de Firma Individual – fl. 06, relacionam-se diretamente, à de intermediação de negócios, o que foi reconhecido pela própria interessada nas razões de recurso voluntário, quando afirmou: “... ou seja, faz demonstração dos produtos das empresas em loco como representante, comercialização e revenda, xérox em anexo, portanto não pratica serviços de corretor e de intermediação de negócios.” A atividade de intermediação de negócios, sob qualquer forma ou denominação, é vedada para ingresso na sistemática do Simples Nacional, conforme descrito no citado inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar no. 123, de 2006. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer prova que confirme sua alegação de praticar atividade não vedada. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2011. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11065.724308/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. Relatório

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3302­000.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório Trata o presente de Autos de  Infração de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos,  relativos ao período de janeiro/2009 a dezembro/2011. As infrações autuadas corresponderam  a:  1. Glosas de custos e despesas administrativas, conforme e­fls. 3206 a 3213;  2.  Glosas  de  depreciações  de  veículos,  móveis  e  utensílios,  equipamentos  de  informática,  telefones,  programas  de  computação,  marcas  e  patentes,  sem  amparo  legal,  reconhecendo  créditos  relativos  a  prédios  Filial  1,  máquinas  e  equipamentos,  prédios  e  instalações, conforme e­fls. 3219/3220;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 30 8/ 20 12 -5 8 Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.175          2 3. Falta de declaração em DCTF de valores  informados em Dacon  informados  de contribuição devida, conforme e­fls. 3222/3223;  A  fiscalização  ainda  informou  a  existência  de  dcomps  consideradas  não  declaradas,  relativas  a  débitos  do  período  julho/2010  a  dezembro/2011,  por  utilização  de  créditos não permitidos em  legislação, com decisão administrativa definitiva desfavorável ao  contribuinte, exarada no processo nº 11065.720780/2012­11.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1.  Que  o  conceito  de  insumos  se  pauta  pelo  princípio  da  essencialidade  vinculada  ao  exercício  da  atividade  do  contribuinte,  correspondendo  a  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  dedutíveis  segundo  a  legislação  do  IRPJ,  pleiteando  a  reversão da  glosa  sobre  custos  e despesas vinculados  à produção  (e­fls.  3273 a 3288),  sobre  bens  e  serviços  vinculados  à  comercialização  dos  produtos  fabricados  (e­fls.  3288  a  3295),  sobre bens e serviços vinculados ao setor administrativo (e­fls. 3295 a 3301);  2. Que a glosa dos encargos de depreciação é  indevida, pois que tais encargos  compõem o custo de produto, para fins de definição da margem de lucro e do preço de venda,  sendo devido o reconhecimento de créditos sobre todo os bens do imobilizado;  3. A necessidade de realização de diligência, em razão de o lançamento ter sido  efetuado  de  forma  global,  considerando  todos  os  valores  contabilizados  em  determinadas  contas, o que dificultou a elaboração da peça impugnatória;  De  forma  apartada,  apresentou  impugnação  relativa  à  falta  de  declaração  em  DCTF,  pleiteando  a  correção  da  compensação  efetuada  mediante  a  entrega  das  DCOMPs  consideradas não declaradas, em  razão da natureza  tributária dos créditos dos  título públicos  utilizados nas referidas DCOMPs.  A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­42.472,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a  31/12/2011  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação  normativa  sobre o assunto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  CONCESSÃO  SEGUNDO  PREVISÃO  E  REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação  normativa  sobre o assunto.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.176          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando,  preliminarmente, a necessidade de diligência, em razão de o  lançamento  ter sido efetuado de  forma global e refutando as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de não ter a recorrente  efetuado correlação entre as provas apresentadas e os valores glosados. Para espancar qualquer  dúvida, a recorrente juntou ao recurso um demonstrativo correlacionando as despesas glosadas  com  os  documentos  apresentados,  por  amostragem,  em  razão  da  quantidade  excessiva  de  documentos.  No mérito, reproduziu as razões já expostas em impugnação quanto ao conceito  de insumos, concernentes às glosas vinculadas à produção, às vinculadas à comercialização e  às vinculadas ao setor administrativo, bem como quanto às glosas de depreciação.  Além da peça  recursal  relativa  às  glosas  de  créditos  da  não­cumulatividade,  a  recorrente  apresentou,  apartadamente,  outra  peça  referente  à  contestação  do  lançamento  por  falta de declaração em DCTF, na qual deduziu o seguinte:  1.  Inconformismo  contra  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  as  compensações pleiteadas pela recorrente deveriam ser confessados em DCTF;  2. A recorrente não questionou os valores lançados, mas apenas que os extinguiu  por compensação;  3.  Justifica  a  não  inclusão  em DCTF  por  já  ter  informado  em  declarações  de  compensação que constituíam em confissão de dívida;  4.  Referente  aos  valores  julgados  não  contestados  pelo  acórdão  recorrido,  informa  que medidas  administrativas  já  foram  tomadas,  não  cabendo  pronunciamento  desse  colegiado a respeito;  5. Que há recurso hierárquico no processo 11065.723339/2012­91 pendente de  decisão.  Quanto  a  esta  parte  do  recurso,  pede  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  cerceamento do direito de defesa.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente dividiu seu recurso em duas partes: uma relativa à glosa de créditos  da  não­cumulatividade  e  a  definição  de  insumos  para  a  legislação  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos, e outra relativa à falta de declaração em DCTF de valores informados no Dacon.  Passa­se  à  primeira  matéria,  qual  seja,  a  glosa  de  créditos  da  não­ cumulatividade.  Concernente  à  glosa  de  insumos,  a  recorrente  separou  sua  impugnação  e  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.177          4 recurso  voluntário  em  três  partes  distintas:  a)  Créditos  de  bens  e  serviços  vinculados  à  produção;  b)  Créditos  de  bens  e  serviços  vinculados  à  comercialização  dos  produtos  fabricados; e c) Créditos de bens e serviços vinculados ao setor administrativo.   A recorrente defende a tese de que insumos correspondem aos custos, encargos  e despesas essenciais ao efetivo exercício das atividades da empresa, a saber, industrialização  de  calçados,  bolsas  e  cintos,  sua  comercialização  e  exportação,  ou  seja,  todos  os  custos  de  produção e despesas operacionais dedutíveis  segundo a  legislação do  IRPJ, especialmente os  artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99).  Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a  definição de insumos, conforme exposto no Acórdão nº 3302­003.096, que abaixo reproduzo.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.178          5 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  Fl. 4178DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.179          6 de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.180          7 Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também que há divergência no STJ sobre o  tema,  tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­ CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.   Fl. 4180DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.181          8 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto  de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.   6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não atendidas  implicam na própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das  referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART.  535 DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PIS E  COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF.   Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.182          9 MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem  se  manifesta,  fundamentadamente,  sobre  as  questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia  posta  nos  presentes autos.  2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da  oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a  quo” (Súmula 211/STJ).   3. A análise do alcance do conceito de não­cumulatividade, previsto no  art.  195, § 12, da CF, é  vedada neste Tribunal Superior  sob pena de  usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.   4. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03.   5. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação  aos os bens  e  serviços  empregados ou utilizados diretamente  sobre o  produto em fabricação.   6. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  8/2/13,  e  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Ressalta­se, ainda, que a matéria também está submetida à repercussão geral no  STF no RE com Agravo nº 790.928.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Fl. 4182DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.183          10 Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins EMENTA: Crédito  presumido  da Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças  de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não  estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos  da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.184          11 distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.185          12 No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.186          13 Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.  Recorda­se  que  a  própria  recorrente  separou  sua  defesa  em  três  grupos:  a)  Créditos de bens e serviços vinculados à produção; b) Créditos de bens e serviços vinculados à  comercialização dos produtos fabricados; e c) Créditos de bens e serviços vinculados ao setor  administrativo.  De plano,  entendo que os bens e serviços vinculados ao setor administrativo  ­  item  3.5  da  peça  recursal  (honorários  advocatícios,  assessoria  administrativa,  serviços  de  informática  e  material  de  expediente),  embora  possam  consistir  em  despesas  operacionais  necessárias, não são bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à  venda nem na prestação de serviços, razão pela qual não podem gerar créditos como insumos.  Ademais, não se enquadram em outra hipótese de creditamento prevista nos artigos 3º das Leis  n 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  No mesmo sentido, os bens e serviços vinculados à comercialização ­  item 3.4  do  recurso  voluntário  (despesas  de  propaganda  e  marketing,  feiras  e  exposições,  comissões  sobre  vendas,  despesas  de  exportação,  viagens  e  comunicação)  não  podem  ser  considerados  insumos por não serem utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda nem  na  prestação  de  serviços.  Como  confirmado  pela  recorrente,  são  despesas  operacionais  incorridas após a produção e não se enquadram em qualquer outro inciso dos artigos 3º das leis  acima referidas.  Já  em  relação  ao  grupo  "bens  e  serviços  vinculados  à produção",  a  recorrente  discrimina­os como: serviços de terceiros, serviços técnicos, serviços de vigilância, honorários  médicos,  despesas  com  veículos  e  transporte  de  pessoal,  gastos  com  pessoal  de  produção,  alimentação e reciclagem de lixo.  Serviços de Terceiros   A recorrente alegou que os serviços de terceiros, que foram objeto de glosa nas  e­fls.  1609/1673,  1715/1720,  1758/1770,  2003/2007,  2078/2083,  se  referem  a  a)  corte  de  calçados, acabamento de couro e fabricação de partes e peças de ­alçados, b) assistência técnica  Fl. 4186DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.187          14 e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial; c) conserto de solas e saltos;  d)  controle  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias  em  fase  de  produção;  e)  pré­inspeções  realizadas  nas mercadorias  destinadas  aos  clientes  da Recorrente;  f) garantia  de  capacitação,  qualidade e quantidade de mão de obra (operacional e  técnica); e, por  fim, g) modelagem de  calçados.  Informou  ainda  que  os  serviços  terceirizados  nada  mais  são  que  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e  que  os  gastos  com manutenção  e  reparo  são  utilizados  na  atividade produtiva.  No doc. 4 da  impugnação  juntou algumas notas  fiscais que, aparentemente,  se  referem a manutenção e serviços vinculados à área produtiva da empresa e ao final do recurso,  apresenta planilha com a correlação destas notas com as glosas efetuadas, indicando a página  do arquivo magnético correspondente.  Já a autoridade fiscal elencou estas glosas nos itens 3.1.1 1 ­ Serviços Terceiros  PJ Produção,  informando  tratarem  de  despesas  administrativas  com  informática,  assessorias,  transportes  etc;  3.1.1  8  ­  Serviços  Terceiros  PJ  Vendas,  informando  tratarem  de  despesas  administrativas  com  vendas;  3.1.1  13  ­  Serviços Terceiros  PJ Adm,  informando  tratarem  de  despesas administrativas; 3.1.1 33 ­ Serviços Terceirizados PJ Filial 1 ­ Produção, informando  tratar­se de despesas administrativas; 3.1.1 38 ­ Serviços Terceirizados PJ Filial 2 ­ Produção,  informando tratar­se de despesas administrativas.  Constata­se que nos arquivos de Livro Razão juntados aos autos não é possível  identificar  a  natureza das  despesas  ali  escrituradas,  nem  se  se  tratam de  custos  ou  despesas,  pois  não  localizei  o  plano  de  contas  contábil,  embora  as  glosas  3.1.1  1,  3.1.1  33  e  3.1.1  38  aparentemente, referem­se a centros de custos de produção.   Destaca­se  ainda  que  a  natureza  das  despesas  alegadas  pela  recorrente  é  completamente divergente da natureza informada pela autoridade fiscal. Seria possível, a meu  ver, o creditamento relativo a: corte de calçados, acabamento de couro e fabricação de partes e  peças  de  calçados,  assistência  técnica  e manutenção  de máquinas  e  equipamentos  do  parque  industrial; conserto de solas e saltos; controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de  produção e modelagem de calçados.   Por outro lado, pré­inspeções realizadas nas mercadorias destinadas aos clientes  da Recorrente  aparentam  se  tratar  de despesa  sobre produtos  acabados  antes  da  remessa  aos  clientes. Já para garantia de capacitação, qualidade e quantidade de mão de obra (operacional e  técnica), não consigo identificar do que efetivamente se trata.  Das notas apresentadas e correlacionadas com os arquivos denominados Razão,  vislumbra­se  passíveis  de  creditamento,  por  exemplo,  a  NF  9604  ­  REMAQ  ­  que  trata  do  conserto de bomba hidráulica, montagem e desmontagem, NF 10649 ­  IF FORAMS ­ formas  plásticas para calçados, NF 1856 ­ ATOM ­ assistência técnica, embora haja outras que não se  amoldam à definição como a NF 094 ­ LOPES­ME ­ que trata de serviços de consultoria, NF  3094  ­  INICIATIVA  CONSULTORES  ­  que  trata  da  contratação  de  gerente  de  compras  e  outras.  Assim,  faz­se necessária uma diligência para que a recorrente demonstre quais  glosas se  referem aos serviços acima passíveis de creditamento,  fazendo a correlação entre o  documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos (3.1.1 1,  3.1.1  8,  3.1.1  13,  3.1.1  33,  3.1.1  38),  bem  como  descrevendo  de  forma  mais  detalhada  e  informando  em  que  parte  do  processo  produtivo  ocorreu  sua  aplicação,  de  tal  modo  que  a  Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.188          15 autoridade  fiscal  possa  certificar  a  correlação  e  a  compatibilidade  entre  o  documento  e  a  aplicação  informada,  devendo  disponibilizar  a  documentação  probatória  para  a  fiscalização  certificar as informações prestadas.  Serviços Técnicos   Quanto a estes, a recorrente informou que correspondem ao Livro Razão de e­ fls.  1.674/1.695;  1.696/1.698;  1.699/1.701;  1.702/1.704;  1.725/1.734;  1.799  e  2.095/2.096.  Alegou que se tratam de: a) revisão e controle do processo de corte e bordado de calçados; b)  acompanhamento e controle de qualidade de pré­fabricado produzido em atelieres; c) controle  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias  em  fase  de  produção;  d)  controle  de  acabamento  de  calçados em couro; e) manutenção de máquinas e equipamentos no parque fabril da matriz e  filiais;  f)  planejamento  e  operação  da  produção  da  planta  industrial  da  matriz  e  filiais;  g)  desenvolvimento  de  estratégias  para  aumento  da  produtividade  e  qualidade  e  diminuição  de  custos internos; h) fiscalização dos prazos de produção, especificações técnicas e expedição de  mercadorias; i) garantia de capacitação, qualidade e quantidade de mão de obra (operacional e  técnica);  j)  orientação  e  acompanhamento  técnico  na  fabricação  de  calçados;  k)  apoio  e  controle no setor de desenvolvimento, previsão de materiais e cores, projeção de consumo por  produto, acompanhamento da revisão da qualidade e controle de amostras; I) apoio e controle  na  elaboração  de  fichas  técnicas,  criação  de  elenco  de  produtos  e  subprodutos,  controle  do  cadastro  dos  mesmos  no  sistema  para  geração  correta  da  programação  de  produção;  m)  assessoria  na  área  de  compras,  gerenciamento  e  controle  da  área  de materiais,  estocagem  e  logística;  n)  orientação  e  acompanhamento  técnico  no  desenvolvimento  das  coleções  de  calçados;  o)  programação,  acompanhamento  de  produtividade  e  desempenho  do  setor  de  montagem;  p)  elaboração  e  montagem  de  fichas  técnicas  dos  modelos,  composição  de  combinações  de  materiais  e  cores,  acompanhamento  do  detalhamento  de  materiais  para  elaboração  de  construção  de  palmilhas  e  montagem  de  solados,  desenvolvimento  de  novas  linhas de produtos; e q) treinamento em segurança do trabalho e meio ambiente.  A recorrente fez a correlação das notas fiscais juntadas na impugnação com os  arquivos de livro Razão utilizados para glosa, identificando que tais notas estão inseridas nos  referidos arquivos.  Da análise dos documentos acostados  aos  autos,  e­fls. 3337 a 3419, considero  que os contratos relativos à prestação de serviço por Marcelo Molz (revisão e controle do corte  e bordado), por Silva Calçados, relativo a controle de qualidade na produção de calçados, por  Cristiane  dos  Santos  Martins  por  manutenção  das  unidades  industriais,  por  Hanka  Gestão  Empresarial  relativo  a  planejamento  e  operação  da  planta  industrial  da  matriz  e  filiais,  por  Zortti Calçados relativo a corte de calçados, RF Assistência Técnica na fabricação de calçados,  prestado  por Roberto Germano Schmitt  relativo  a  revisão  e  acompanhamento  da  produção  e  qualidade.  Por  outro  lado,  o  serviço  prestado  por  C&I  Apoio  Administrativo  relativo  a  apoio e controle administrativo no setor de desenvolvimento, previsão de materiais; por João  Carlos Ferreira Massas relativo a orientação e acompanhamento técnico o desenvolvimento de  coleções  de  calçados;  por  RMC  Serviços  Administrativos  relativo  a  administração  e  fechamento  de  programas  para  faturamento  e  acompanhamento,  prestado  por  GE  Geraldo  Elizerto Ltda relativo a apoio e controle administrativo de programação, acompanhamento de  produtividade e desempenho, prestado por Up to Date relativo à assessoria na área de compras  e estocagem e  logística, prestado por J.J.Smaniotto  relativo a apoio e controle administrativo  Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.189          16 do  setor  de  desenvolvimento  (etapa  de  pesquisa  e  desenvolvimento  anteriormente  caracterizadas  como  ativo  diferido,  portanto,  anterior  à  produção),  prestado  por  Gervásio  Muller de Oliveira  relativoa a apoio e  controle administrativos no setor de desenvolvimento,  revisão de mostruário a representantes, prestado por Gerson Luis Hack relativo a despesas com  desenvolvimento  de  produtos  (contabilizável  outrora  no  extinto  ativo  diferido),  prestado  por  Rodrigo Rafael Dreher relativo a apoio e controle administrativo no setor de desenvolvimento  e  no  setor  de  vendas  pelos  representantes,  prestado  por  João  Álvaro  da  Silva,  por  Vanessa  Benetti,  similar  ao  prestado  por  Rodrigo Rafael,  não  se  amoldando  à  definição  de  insumos,  bem como treinamentos em segurança do trabalho.  Assim, é necessária diligência para que a recorrente demonstre quais glosas se  referem aos serviços acima passíveis de creditamento, fazendo a correlação entre o documento  fiscal  a  ser  apresentado  e  a  linha  de  glosa  dos  arquivos  juntados  aos  autos,  bem  como  descrevendo  de  forma  mais  detalhada  e  informando  em  que  parte  do  processo  produtivo  ocorreu  sua  aplicação,  de  tal modo  que  a  autoridade  fiscal  possa  certificar  a  correlação  e  a  compatibilidade  entre  o  documento  e  a  aplicação  informada,  devendo  disponibilizar  a  documentação probatória para a fiscalização certificar as informações prestadas.  .  Despesas de Veículos   A recorrente alegou que se tratam de aquisições de combustíveis, lubrificantes e  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  veículos  que  compõem  sua  frota,  conforme  glosa  nos  arquivos  1800/1823  e 2010/2011. A autoridade  fiscal  informou que  se  tratavam de despesas  administrativas  com  veículos  nas  contas  430  ­  Despesas  de  veículos  ­  Prod.  Já  as  e­fls.  2010/2011 se referem a despesas de comunicação já acima tratadas.  Afirmou,  ainda,  que  são  veículos  destinados  a  transportar  matérias­primas,  material de embalagem, produtos intermediários, bem como de produtos acabados aos clientes.  Em  princípio,  os  valores  relativos  aos  dispêndios  com  veículos  destinados  ao  transporte  de  matérias­primas, material  de  embalagem,  produtos  intermediários  e  produtos  em  elaboração  poderiam ser considerados insumos.  Assim,  baixa­se  em  diligência  para  que  a  recorrente  demonstre  a  natureza  (manutenção, combustível etc) e segregação das despesas de veículos incorridas com transporte  de matérias­primas, material de embalagem, produtos intermediários, produtos em elaboração,  bem  como  de  produtos  acabados,  devendo  disponibilizar  à  fiscalização  a  documentação  probatória para certificação das informações.  Diante do exposto, voto para converto o julgamento em diligência para:  1.  Juntar o plano de  contas contábil  completo  e  a descrição do  funcionamento  das contas relativas às glosas efetuadas;  2.  Que  a  recorrente  demonstre  quais  glosas  se  referem  a  corte  de  calçados,  acabamento  de  couro  e  fabricação  de  partes  e  peças  de  calçados,  assistência  técnica  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  do  parque  industrial;  conserto  de  solas  e  saltos;  controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de produção e modelagem de calçados  (serviços de terceiros dentro do item 3.3 do recurso voluntário), fazendo a correlação entre o  documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos (3.1.1 1,  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 11065.724308/2012­58  Resolução nº  3302­000.660  S3­C3T2  Fl. 4.190          17 3.1.1  8,  3.1.1  13,  3.1.1  33,  3.1.1  38),  bem  como  descrevendo  de  forma  mais  detalhada  e  informando  em  que  parte  do  processo  produtivo  ocorreu  sua  aplicação,  de  tal  modo  que  a  autoridade  fiscal  possa  certificar  a  correlação  e  a  compatibilidade  entre  o  documento  e  a  aplicação  informada,  devendo  disponibilizar  à  fiscalização  a  documentação  probatória  para  certificação das informações e juntar ao processo a documentação que considerar adequada em  relação  à  correlação  ou  à  aplicação  no  processo  produtivo  (sem  considerar  a  necessidade de  contato direto com o produto em fabricação);  3. Que a recorrente demonstre quais glosas se referem aos serviços prestados por  Marcelo Molz (revisão e controle do corte e bordado), por Silva Calçados, relativo a controle  de qualidade na produção de calçados, por Cristiane dos Santos Martins por manutenção das  unidades  industriais,  por  Hanka  Gestão  Empresarial  relativo  a  planejamento  e  operação  da  planta  industrial  da  matriz  e  filiais,  por  Zortti  Calçados  relativo  a  corte  de  calçados,  RF  Assistência Técnica na fabricação de calçados, prestado por Roberto Germano Schmitt relativo  a revisão e acompanhamento da produção e qualidade, bem como treinamentos em segurança  do  trabalho  específico  do  setor  produtivo  (serviços  técnicos  dentro  do  item  3.3  do  recurso  voluntário), fazendo a correlação entre o documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa  dos arquivos juntados aos autos, bem como descrevendo de forma mais detalhada e informando  em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação, disponibilizando a documentação  probatória, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade  entre o documento e a aplicação  informada, devendo  juntar ao processo a documentação que  considerar  adequada  em  relação  à  correlação  ou  à  aplicação  no  processo  produtivo  (sem  considerar a necessidade de contato direto com o produto em fabricação).  4.  Que  a  recorrente  demonstre  a  natureza  (manutenção,  combustível  etc)  e  segregação das despesas de veículos incorridas com transporte de matérias­primas, material de  embalagem,  produtos  intermediários,  produtos  em  elaboração,  bem  como  de  produtos  acabados,  devendo  disponibilizar  à  fiscalização  a  documentação  probatória  para  certificação  das informações e juntar ao processo a documentação que considerar adequada.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 4190DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003086/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PESSOA FÍSICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MERCANTIL. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Equiparam-se às pessoas jurídicas, nos termos da legislação em vigor, as empresas individuais, assim consideradas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADES DA AUTUAÇÃO. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA. A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1º. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 1801-000.437
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MERCANTIL. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Equiparam-se às pessoas jurídicas, nos termos da legislação em vigor, as empresas individuais, assim consideradas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da Fl. 556DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADES DA AUTUAÇÃO. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA. A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1 a . Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 557DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.003086/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.437 S1-TE01 Fl. 496 3 Editado em 15/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 368 a 399), que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 721.068,38, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas no ano-calendário 2006, descritas no Relatório Fiscal de fls. 362 a 367, parte integrante das exigências. Relata a auditoria que foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal, em 16/03/2009, pelo qual foi solicitada a apresentação de extratos bancários do sujeito passivo dentre diversos outros documentos. De posse dos extratos o agente fiscal elaborou demonstrativo para que o contribuinte apresentasse justificativas e comprovações a respeito da origem dos créditos neles consignados. Em resposta, o sujeito passivo teria apresentado diversas notas fiscais avulsas emitidas para a Distribuidora de Produtos Kero Kero Ltda, referentes à venda de feijão e mais uma centena e meia de cópias de pedidos, a maior parte com valores de dezenas de milhares de reais, referentes à comercialização de feijão e milho, tendo o sujeito passivo afirmado, no item III da resposta, que “atuando em nome de outras pessoas, enviou mercadorias - especificamente feijão - para os seus verdadeiros compradores, tendo recebido destes todos os recursos financeiros constantes dos extratos bancários já em poder da Receita Federal do Brasil”. Consignou o auditor que, estaria, assim, caracterizada a exploração habitual de atividade econômica de natureza comercial pelo Sr. José Alves do Nascimento, motivo pelo qual teria sido intimado a providenciar inscrição no CNPJ ou efetivar a transferência de endereço da firma individual JOSE ALVES DO NASCIMENTO ME, CNPJ 11.606.738/0001- 13, de Itaíba/PE, para o seu atual domicílio em Sergipe. Atendendo a nova intimação da auditoria fiscal o sujeito passivo teria informado que os recursos movimentados em suas contas bancárias não lhe pertenceriam, e teriam, apenas, transitado por suas contas correntes, em razão da necessidade de comprar e vender produtos para os seus destinatários, os quais não puderam ser identificados pelo contribuinte, mas que seriam os verdadeiros “donos do dinheiro”, representando, os depósitos, pagamentos por cereais efetuados por pessoas e empresas dos Estados do Rio Grande do Norte, Maranhão e Pará. Novamente, a fiscalização teria intimado o sujeito passivo a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, cada um dos valores creditados em Fl. 558DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 suas contas bancárias, ao que, novamente, o contribuinte teria respondido que os recursos utilizados nos créditos bancários não lhe pertenceriam, tendo, apenas, transitado por suas contas em razão da necessidade de vender produtos aos seus destinatários. Não tendo sido atendida a solicitação para efetivar a transferência de endereço da firma individual JOSE ALVES DO NASCIMENTO ME, CNPJ 11.606.738/0001- 13, de Itaíba/PE, para o seu atual domicílio em Sergipe, foi protocolizada representação fiscal para que tal alteração fosse efetuada de ofício, tendo-se concretizado em 27/07/2009, com a situação cadastral de INAPTA, vez que a entrega da última DIPJ referir-se-ia ao exercício de 1992. Foi providenciada a intimação da Distribuidora de Produtos Kero Kero Ltda. que, em resposta, afirmou ter efetuado pagamentos ao seu corretor, Jose Alves do Nascimento, pela aquisição de mercadorias, remessas de feijão e milho, conforme as respectivas notas fiscais avulsas. Em 29/07/2009 teria sido emitido MPF para fiscalização na firma individual de José Alves do Nascimento ME, CNPJ 11.606.738/0001-13, e, no termo de início, solicitada a apresentação de livros de sua escrituração comercial e fiscal. Em respostas datadas de 26/08/2009 e 31/08/2009, teria sido afirmado que a empresa não dispunha da documentação solicitada. Teria restado, assim, caracterizada a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Diante da impossibilidade de se distinguir, quais créditos bancários seriam oriundos da venda de feijão, milho, ou outros cereais, como “favita”, foram exigidos o PIS e a COFINS sobre as receitas omitidas e apuradas por presunção legal, além do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os créditos bancários considerados foram consolidados nos demonstrativos que compõe os anexos I e II do Termo de Intimação lavrado em 22/04/2009, e constam do Relatório Fiscal, às fls. 366 e 367. Cientificado das exigências, por via postal, em 14/09/2009, como comprova a cópia do AR à fl. 401, o contribuinte apresentou, em 08/10/2009, impugnações, uma para cada auto de infração, mas de idêntico teor, acostadas às fls. 404 a 454. Afirma, em sua defesa, que os depósitos bancários tem origem comprovada na sua atividade empresarial de compra e venda de cereais e foram recebidos da Distribuidora Kero Kero, do Rio Grande do Norte, Vilá, do Maranhão, Liêda, do Maranhão, e Irmãos Lopes, do Pará e que depósitos de origens não comprovadas seriam os feitos por traficantes, bandidos e por lavagem de dinheiro. Aduz que apresentou documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem do numerário que, no entanto, não foram aceitos pela auditoria sem qualquer justificativa ou explicação, o que caracterizaria verdadeira perseguição do funcionário público. A recusa em aceitar os elementos de prova oferecidos levaram a qualificar como receitas omitidas os valores relativos aos créditos bancários plenamente identificados. Observa a ocorrência de efeito cascata em relação ao montante de R$ 5.000.000,00 considerados como receitas omitidas, pois, tais valores seriam “recorrentes, ou seja, entravam nas contas num dia e no outro já saiam e logo depois entravam novamente e assim num ciclo contínuo, de sorte que em média se movimentava cerca de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais) por mês”. Fl. 559DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.003086/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.437 S1-TE01 Fl. 497 5 E prossegue: “[...] Assim, o dinheiro que era recebido hoje, na conta bancária, era utilizado para pagar a mercadoria que seria adquirida no campo amanhã; esta mercadoria uma vez adquirida, era novamente enviada para o comprador e dono dos recursos que, ao recebê-la e, vendida ela e apurado o dinheiro respectivo, necessitando adquirir mais, novamente reenviava o dinheiro apurado com a dita venda para a mesma conta bancária e o ciclo novamente se reiniciava”. Pondera que os mesmos recursos adentravam e saíam de suas contas correntes, diversas vezes, ao longo do ano, não havendo, pois, ingresso de novo numerário. Conclui que, ainda que se considere que os recursos lhe pertenceriam, deveria ser considerada como receita a quantia de R$ 400.000,00, pois teria sido esse o capital efetivo da empresa. Pugnou, ao final, pela anulação dos autos de infração. Apreciando o litígio a 2 a . Turma da DRJ em Salvador/BA proferiu o Acórdão no. 15-22.048, de fls. 457 a 463, julgando procedente as exigências. Em preliminares afastou a nulidade dos lançamentos e, no mérito, reafirmou que as atividades de natureza comercial praticadas pela pessoa de José Alves do Nascimento se equiparam às de empresa individual, dado o caráter habitual e profissional com que foram exercidas, o que teria restado plenamente caracterizado e comprovado pelos elementos angariados no procedimento fiscal. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996 não teria sido afastada pela defesa, resultando na confirmação da omissão de receitas. A forma de apuração adotada pela auditoria fiscal também restou validada, face à ausência de regular escrituração comercial e fiscal, assim como o percentual de arbitramento para a correspondente atividade, nos termos da legislação de regência. Intimada da decisão, em 19/01/2010, como se verifica pela cópia do AR anexada à fl. 471, foi formalizado, em 18/02/2010, o Recurso Voluntário em face daquela decisão, acostado às fls. 473 a 482. Como razões de defesa reproduz aquelas oferecidas na impugnação e acrescenta que o parágrafo 5 o . do artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, determina que, quando provado que os valores creditados nas contas de depósitos pertencem a terceiros, evidenciando a interposição de pessoas, o lançamento deve ser feito contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Defende que estaria comprovado pelos documentos acostados aos autos que os valores creditados em suas contas correntes pertenceriam a terceiros, empresas distribuidoras que remetiam os recursos para a aquisição de mercadorias. No seu entender não se poderia exigir que prestasse contas de operações praticadas há mais de três anos, sobre as quais não possuía nenhuma contabilidade e que o Acórdão combatido se assemelharia a uma cópia dos autos de infração, por apegar-se às formalidades da lei. Protesta, ainda, sob o argumento de que nenhum dos elementos oferecidos foram aceitos como prova da improcedência das autuações pela auditoria fiscal ou pelo julgador “a quo”. Fl. 560DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Invoca a nulidade dos lançamentos e da decisão de 1 a . instância por desrespeito ao comando inserto no parágrafo 3 o ., inciso II do artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, pois não teriam sido excluídos dos totais os valores inferiores a R$ 1.000,00. Repete os argumentos a respeito do “efeito cascata” da autuação, uma vez que os mesmos recursos adentravam e saíam de suas contas correntes, diversas vezes ao longo do ano e não haveria, pois, ingresso de novo numerário, assim como para que sejam considerados como recursos apenas a quantia de R$ 400.000,00, pois teria sido esse o capital efetivo da empresa pugnando. Pede ao final, também, pela desconsideração dos valores inferiores a R$ 1.000,00. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1 Preliminarmente. 1.1 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1 A . INSTÂNCIA. No que respeita à invocada nulidade do procedimento cumpre examinar, inicialmente, se no presente caso teriam sido observados os requisitos legais pertinentes à constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem como se teriam sido atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei no. 5.172, de 1966. Esta é a redação dos dispositivos mencionados: Decreto no. 70.235/72 – PAF Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 561DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.003086/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.437 S1-TE01 Fl. 498 7 VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Lei no. 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais à formalização do crédito tributário, eis que presentes a descrição das irregularidades com a identificação da ocorrência dos fatos geradores, das matérias tributáveis, como também a determinação das bases de cálculo e alíquotas aplicáveis, o cálculo dos tributos exigidos, a correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível. Assim, o ato praticado no presente processo revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o direito de defesa. Art. 59 São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ...omissis... Da mesma forma, as decisões administrativas somente podem ser objeto de anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II, acima transcrito. Não se verifica, in casu, incompetência da autoridade julgadora de 1 a . instância. Tampouco a decisão foi proferida com preterição do direito de defesa da contribuinte. Nesse contexto cumpre consignar que a validação, pela DRJ em Salvador/BA, das exigências formalizadas pela auditoria fiscal, faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Aquela autoridade teria ficado convencida, pelos fatos narrados pelo agente fiscal e pelos elementos constantes dos autos, que houve omissão de receitas e o arbitramento dos lucros ocorreu por estrita observância das normas legais que o determinam. Os elementos de prova angariados pela auditoria fiscal foram considerados como suficientes à manutenção das exigências, ou seja, no entendimento do julgador de 1 a . instância, provaram a procedência da autuação. E aqui se adentra, novamente, no campo do Fl. 562DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de qualquer decisão. Afasto, assim, a preliminar de nulidade da autuação e da decisão de 1 a . Instância. 2 Mérito. 2.1 PESSOA FÍSICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MERCANTIL. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Nos termos da legislação em vigor devem ser equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei no. 4.506, de 1964, art. 41, parágrafo 1 o ., alínea “b” – artigo 150, parágrafo 1 o ., inciso II do RIR/99). A própria recorrente admitiu, em inúmeras oportunidades, que os valores auferidos tem origem na sua atividade empresarial de compra e venda de cereais por encomenda de distribuidoras localizadas em vários estados do Norte e Nordeste do país. Assim, as exigências fiscais foram corretamente lavradas contra a pessoa jurídica, por equiparação, José Alves do Nascimento ME. 2.2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL O Direito Tributário admite a utilização das presunções na construção da norma individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito tributário. Algumas dessas presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação. De fato, presunções legais são meios indiretos de prova da ocorrência do evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta-se numa relação jurídica de probabilidade fática que é composta por um ou mais fatos indiciários, dos quais se tem conhecimento, que implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar. A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal. Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação em vigor permitia a presunção de omissão de receitas, formulada a partir da verificação de depósitos bancários de origem não identificada, independentemente do estabelecimento de “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei no. 9.249, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando o titular de conta de depósito ou de Fl. 563DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.003086/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.437 S1-TE01 Fl. 499 9 investimento, apesar de regularmente intimado, não conseguir comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea. Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio, justamente, dispensar o Fisco de produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre o valores depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta o Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de recitas. A partir da edição do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, se o contribuinte não fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de investimentos, pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos tributos em discussão. Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à recorrente, provar que os indícios são falsos ou que não haveria nexo de implicação entre os fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados - e indiretamente provados – omissão de receitas. Quanto ao pleito da recorrente para que seja aplicado, in casu, as disposições do parágrafo 5 o . do artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, cumpre esclarecer que a interposição de pessoas é caracterizada pelo ato pelo qual uma pessoa, de forma fraudulenta, se utiliza do nome de outra, com ou sem o consentimento desta última, com o objetivo de praticar atos em relação aos quais deseja manter-se oculta e, assim, obter vantagens. Dito de forma direta: é procedimento fraudulento, simulatório e, nessas condições, sujeito a ser tipificado como crime contra a ordem tributária. O que não é o caso em apreço uma vez que restou demonstrado nos autos que as operações de intermediação de compra e venda de mercadorias foram praticadas por José Alves do Nascimento, assim como está comprovado que as contas correntes objeto de análise são tituladas e movimentadas pelo contribuinte equiparado a empresa individual. As reiteradas alegações da recorrente vão no sentido de que os valores movimentados em suas contas correntes são oriundos da atividade de intermediação de negócios, da intermediação da venda de mercadorias a outras empresas, no caso, distribuidoras. Isto estaria comprovado pelas notas fiscais avulsas de venda Em verdade o que faltou à defesa, numa linguagem bem clara, foi fazer a prova que “liga”, que “conecta” as vendas das mercadorias, consignadas nas notas fiscais avulsas de vendas e nos pedidos, aos valores depositados nas contas-correntes. Há que se identificar, individualmente, um a um, cada valor ingressado a crédito nas contas correntes. In casu, o valor de cada nota fiscal deveria coincidir com o valor creditado na conta corrente, tanto na data, quanto no montante. Aqui se comprova a necessidade de se manter um controle rígido, retratado na manutenção de escrituração nos moldes das leis comerciais e fiscais, nos quais sejam consignados os lançamentos diários das operações realizadas, assim como a identificação de Fl. 564DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 toda a movimentação financeira. No presente caso, se o contribuinte possuísse escrituração regular, a movimentação financeira estaria toda registrada na escrituração. Imaginando-se, in casu, a existência de tais controles rígidos, seriam facilmente identificados em sua escrituração, grosso modo, os valores recebidos das distribuidoras de alimentos, a título de receitas e, a título de custo ou despesas os valores pagos pelas mercadorias vendidas e enviadas às distribuidoras. Os valores das receitas, assim auferidas, corresponderiam, exatamente, aos valores creditados nas suas contas-correntes, coincidentes em valores e datas. Na contabilidade, constariam nos lançamentos diários com a descrição da data, do número da nota fiscal, do valor e dos lançamento a crédito e a débito de cada conta. Da mesma forma, os custos, ou seja, os valores desembolsados para a aquisição das mercadorias remetidas às distribuidoras seriam plenamente identificados nas notas fiscais de compra das mercadorias, assim como nos extratos bancários, nos valores lançados à débitos, coincidente em datas e valores com as notas de compras dos produtos adquiridos para posterior envio aos que os encomendaram e também estariam identificados na contabilidade, com registros diários, da mesma forma como descrito no item anterior. A legislação é clara ao estabelecer a necessidade de identificação de cada valor creditado. Vejamos, a propósito, o parágrafo 3 o . do artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996: Parágrafo 3o. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: [...] (destaques acrescidos) Não é a Receita Federal que determina a guarda de comprovantes que identifiquem os depósitos. É a Lei. Também não se admite alegações de desconhecimento da Lei. A ninguém é dado invocar o desconhecimento da legislação a fim de livrar-se do cometimento de infrações e de possíveis punições. Ademais, há que se assinalar, que, ainda que a origem dos recursos seja identificada, nos moldes exigidos pela lei, e restar comprovado que tais recursos se referem a receitas auferidas e não oferecidas à tributação, a auditoria fiscal deverá submetê-las à tributação de ofício. É o que determina o parágrafo 2o. do mesmo artigo 42: Parágrafo 2o. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ressalte-se, a propósito, que a empresa individual José Alves do Nascimento ME, encontrava-se omissa na entrega de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, desde o ano-base de 1992, não tendo oferecido à tributação nenhum valor, a partir dessa época, razão pela qual foi declarada INAPTA. O que se verifica, portanto, é que os valores auferidos com a intermediação de negócios de venda de mercadorias, nunca foram submetidos à tributação, nem na pessoa física de José Alves do Nascimento, nem na pessoa jurídica, firma individual, José Alves do Nascimento ME. Portanto, comprovado está que houve omissão de receitas. Fl. 565DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.003086/2009-72 Acórdão n.º 1801-00.437 S1-TE01 Fl. 500 11 A falta de manutenção de escrituração mínima obrigatória, nos termos das leis comerciais e fiscais, fato admitido pela própria defesa, determina o arbitramento dos lucros, nos termos da legislação em vigor já amplamente reproduzida nestes autos e justificados nos fatos apurados e vastamente relatados pela auditoria fiscal. Afasto, também, a invocada aplicação do parágrafo 3 o ., inciso II do artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, ora reproduzido: § 3 o . Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tal dispositivo somente tem aplicação no caso de procedimento fiscal desenvolvido junto a pessoas físicas. No caso em apreço, como já restou consignado, a pessoa física José Alves do Nascimento, à época dos fatos, explorava, em nome individual, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial, mediante venda de bens a terceiros, razão pela qual, o procedimento teve continuidade na pessoa jurídica, por equiparação, culminando com os lançamentos formalizados em face da empresa, José Alves do Nascimento ME. 2.3 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. No que tange aos autos de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, destaque-se que se tratam de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Em assim sendo, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz constitui prejulgado na decisão das exigências reflexas. Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 566DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 Fl. 567DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 13609.001333/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO POR DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA De acordo com o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Uma vez comprovado que o débito pelo qual se mantinha o Ato de Exclusão já estava com a exigibilidade suspensa antes mesmo da ciência daquele ato, deve ser revertida a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  POR  DÉBITO  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA  De acordo com o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte  que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou com  as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa.   Uma vez comprovado que o débito pelo qual se mantinha o Ato de Exclusão  já estava com a exigibilidade suspensa antes mesmo da ciência daquele ato,  deve ser revertida a exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 142          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte  para que fosse mantida no regime simplificado de tributação ­ Simples Nacional, de que trata o  artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006.  Os  fundamentos  para  a  exclusão  do  regime  simplificado  e  os  primeiros  argumentos  de  defesa  apresentados  pela Contribuinte  estão  descritos  na  decisão  de  primeira  instância, Acórdão nº 02­24.295 (fls. 44 a 46):   Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/STL Nº 058331, de  22  de  agosto  de  2008  (fls.  2),  a  contribuinte  foi  excluída  do  regime especial a partir de 1º de janeiro de 2009, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade não suspensa, com fundamento no inciso V do art.  17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  art.  3°  c/c  o  inciso  I  do  art.  5º,  ambos  da Resolução CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007. Os  referidos débitos poderiam ser consultados pela contribuinte no  endereço  eletrônico  da  RFB  na  internet,  e  encontram­se  relacionados no extrato de fls. 2.   Cientificada  da  exclusão  em  04/09/2008,  conforme  aviso  de  recebimento de  fls. 37, ora  juntado, a  interessada apresentou a  manifestação de inconformidade de fls. 1, contestando a referida  exclusão,  com  a  alegação  de  que  o  débito  previdenciário  apurado  pela  RFB  no  processo  nº  361061404,  no  valor  de  R$  29.766,20  foi  parcelado  e  está  sendo  pago  conforme  guias  anexadas  Como já mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG manteve o ato de exclusão,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2009   EXCLUSÃO  POR  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO.  Não  poderá  permanecer  no  Simples  Nacional  a  empresa  excluída em razão de débitos sem exigibilidade suspensa, se não  comprovar  ter  regularizado,  no  prazo  de  trinta  dias  após  a  ciência da exclusão, os débitos motivadores da exclusão.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 144          4 Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  discriminou  os  débitos  que  motivaram o ato de exclusão e registrou as informações abaixo:  De acordo com o § 3º do art. 29 da Lei complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, a exclusão de ofício deve ser realizada  na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.   Nesse  sentido,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  estabeleceu que a pessoa jurídica poderá permanecer no regime  especial se comprovar ter regularizado, no prazo de trinta dias a  partir  da  ciência  da  exclusão,  os  débitos  motivadores  da  exclusão, nos  termos do § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº  15, de 23 de julho de 2007:  “Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput,  será  permitida  a  permanência  da  ME  e  da  EPP  como  optante  pelo  Simples  Nacional  mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  no prazo de até 30  (trinta) dias contado a partir da ciência da  exclusão.”  No caso concreto, levando­se em conta que a data ciência do ato  de exclusão foi 04/09/2008 (quinta­feira), o prazo de trinta dias  para  a  regularização  dos  débitos  encerrou­se  em  06/10/2008  (segunda­feira).  Em  nova  consulta  ao  sistema  Sivex  (doc.  de  fls.  30),  consta  a  informação  de  que  após  o  prazo  para  a  regularização  dos  débitos  motivadores  da  exclusão,  restou  ainda  o  débito  não­ previdenciário correspondente ao período de apuração de abril  de 2006, no valor de R$ 803,44 e código de recolhimento 3373.  Verifica­se,  ainda,  da  consulta  atual  aos  sistemas  Sief  e  Informações de Apoio para Emissão de Certidão, que tal débito  continua em aberto até a presente data (docs. de fls. 38 e 41, ora  juntados).  Considerando  que  à  época  da  exclusão  a  contribuinte  possuía  débitos  com a Fazenda Pública Federal  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  e  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  comprovou  ter  regularizado  tal  situação  dentro  do  prazo  permitido  pela  legislação,  é  devida  a  exclusão  do  regime  especial,  nos  termos  do  disposto  na  Lei  Complementar  nº  123/2006, art. 17, V.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/11/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em  11/12/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  65  a  67,  com  os  argumentos descritos a seguir:  ­  quando  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  a  Contribuinte  solicitou  o  Parcelamento Simples Nacional e iniciou os pagamentos das parcelas em 20.08.2007 no valor  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 145          5 de R$ 100,00 cada parcela, vindo a pagar religiosamente até o dia 31.07.2008, totalizando 12  parcelas  no  valor  total  de  R$  1.209,72  (hum  mil,  duzentos  e  nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos, incluindo juros em parcela paga no dia 31.07.2008;  ­  como  a  empresa  ainda  não  havia  transmitido  as  DCTFs  dos  respectivos  períodos, o Parcelamento não foi consolidado, conforme extrato em anexo;  ­  diante  da  não  consolidação  do  Parcelamento,  a  empresa  ficou  com  um  crédito  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  no  valor  original  de  R$  1.209,72,  e  conforme  orientação de funcionários da Receita Federal foi solicitada a compensação via PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS protocolados em data tempestiva (21.08.2008) do débito de R$ 803.44,  que atualizado até 31.08.2008 passou a ser de R$ 1.170,29, que originaram os processos abaixo  enumerados:  1 ­ 13609.001180/2008­13   2 ­ 13609.001181/2008­50  3 ­ 13609.001182/2008­02   4 ­ 13609.001183/2008­49   5 ­ 13609.001184/2008­93   6 ­ 13609.001185/2008­38   7 ­ 13609.001186/2008­82   8 ­ 13609.001187/2008­27   9 ­ 13609.001188/2008­71   10 ­ 13609.001189/2008­16   11 ­ 13609.001190/2008­41   12 ­ 13609.001191/2008­95  ­  conforme  telas  em  anexo,  os  referidos  processos  continuam  “em  andamento”, e o “débito em aberto”, ocasionando a suposta exclusão do Simples Nacional;  ­  os  demais  débitos  foram  regularizados  através  de 03  (três)  parcelamentos  ordinários em 01.10.2008, sendo que a empresa já liquidou 2 (dois) parcelamentos e continua a  pagar regularmente o terceiro parcelamento;  ­  os  débitos  previdenciários  foram  regularizados  através  de  parcelamento  solicitado em 20.08.2007 e consolidado em 21.11.2007, sendo que a empresa está pagando as  parcelas regularmente;  ­ portanto, a empresa regularizou  todos os seus débitos em data tempestiva,  conforme provas anexadas.  Este é o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 146          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a validade do Ato Declaratório  Executivo  n°  058331,  de  22  de  agosto  de  2008,  que  promoveu  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009.  A  exclusão  foi motivada  pela  existência  de  débitos  com a Fazenda Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da alínea “d” do inciso II do art. 3° c/c o  inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  os  débitos  que  motivaram  o  ato  de  exclusão são os seguintes:    PERÍODO  CÓDIGO  VALOR (R$)  07/2006  5856  308,81  08/2006  5856  626,88  09/2006  5856  661,82  10/2006  5856  512,33  11/2006  5856  283,85  12/2006  5856  361,54  04/2006  3373  803,44  04/2006  6012  482,06    A decisão de primeira instância esclareceu que nos termos do § 5º do art. 6º  da Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, a Contribuinte  tinha até 06/10/2008  (30  dias após a ciência do ato de exclusão) para promover a regularização dos débitos, e que após  este prazo restava ainda em aberto o débito não­previdenciário correspondente ao período de  apuração de abril de 2006, no valor de R$ 803,44 e código de recolhimento 3373, condição que  teria se mantido até a data daquela decisão.   Constata­se,  portanto,  que  houve  a  regularização  eficaz  da  maioria  dos  débitos  acima  identificados,  restando  em  aberto  apenas  o  débito  no  valor  de  803,44,  com  o  código 3373, referente ao IRPJ do segundo trimestre (abr a jun) de 2006.  Quanto a esse débito, e para fornecer subsídio à análise do caso, a Delegacia  de origem juntou aos autos o Memorando nº 219/2009/DRF/STL/Saort, de 17/12/2009 (fl. 47),  consignando as seguintes informações:    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 147          7 Durante  a  análise  das  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  acima  identificado,  nesta  DRF/Sete  Lagoas/MG,  em  21/08/2008,  cujas  cópias  seguem  anexas,  foi  constatado  que  o  débito  compensado  pelo  contribuinte, de código 3373 (IRPJ), PA 30/06/2006, vencimento  31/07/2006 e valor de R$ 803,44, permaneceu de 21/08/2008 até  07/12/2009,  indevidamente,  em  cobrança  no  sistema  SIEF/FISCEL,  tendo  em  vista  que  o mesmo  se  encontra,  desde  21/08/2008,  extinto  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação da compensação.  Conforme  pesquisas  anexas,  em  07/12/2009,  o  débito  mencionado  foi  "suspenso"  por  compensação  no  sistema  SIEF/FISCEL e cadastrado no processo n° 13609.720812/2009­ 14  na  situação  “Aguardando  RDC/Apreciação  do  pedido  (crédito)”.  Considerando  que  o  débito  em  questão  constou  da  pesquisa  SIVEX, menu “Consulta débitos após prazo para regularização”  como  motivo  excludente  do  Simples  Nacional,  solicito  que  o  presente memorando seja juntado ao processo de contestação à  exclusão  do  Simples  Nacional  n°  13609.0013333/2008­14,  localizado nesta SACAT/DRF/STL, com a finalidade de fornecer  subsídios à análise do mesmo.  Assim, nos  termos da  informação prestada pela Delegacia de origem, vê­se  que o débito de R$ 803,44, no código 3373, referente ao IRPJ do segundo trimestre de 2006, já  estava com a exigibilidade suspensa desde o dia 21/08/2008, ou seja, antes mesmo da ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão,  que  ocorreu  em  04/09/2008  (AR  à  fl.  37),  e,  portanto,  não  poderia figurar entre aqueles débitos que motivaram o referido ato.  Como todos os outros débitos foram regularizados em tempo hábil, conforme  consignado na própria decisão de primeira instância, cabe aqui reverter a exclusão do Simples  Nacional.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13609.001333/2008­14  Acórdão n.º 1802­00.918  S1­TE02  Fl. 148          8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 10/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6923753 #
Numero do processo: 10925.900313/2012-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.900313/2012­33  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.215  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PAF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.   Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.   No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  a  divergência  jurisprudencial,  pois  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  Além  disso,  nos  acórdãos  paradigmas  há  substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual  não  é  possível  estabelecer­se  a  comparação  necessária  para  fins  de  comprovação do dissenso interpretativo.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 13 /2 01 2- 33 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  APC  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­003.318  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/07/2014,  que  negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.   A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez  e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro  de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR   Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para  o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado em DCTF.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de retificação da DCTF para  compensação de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3302­002.226 e 310­2001.790.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e  da  COFINS,  verificando  pagamentos  a  maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON. No entanto, não procedeu à alteração das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pois  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  tendo  requisitado  a  alteração  de  ofício;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 4          3 (b) o acórdão  recorrido  reputa  imprescindível a  retificação da DCTF para  análise  do  pedido  de  compensação,  bem  como  entende  que  no  caso  dos  autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando o erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de  prova quanto a tal fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c)  quanto  à  necessidade  de  retificação  na  DCTF  para  homologação  do  pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do  Contribuinte, mesmo que  a DCTF  retificadora não  tenha sido  transmitida  e/ou seja adotada a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento  do conteúdo, objetivo contrário ao do processo administrativo e que viola o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX,  da Lei nº 9.784/99;   (e) no que tange à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário  pretendido restituir pela Contribuinte, aduz que, diversamente do processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio, é de iniciativa do julgador, consoante art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  que  considerava  hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo  o  órgão  julgador  serem  os  mesmos  insuficientes,  providência que se impunha era a intimação da parte para apresentar outros  documentos, de modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente  negar o pedido de compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da  liquidez e certeza do crédito  do Contribuinte.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  S/Nº,  de 29  de  junho de  2015,  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação à possibilidade de homologação do pedido de compensação sem  a prévia retificação da DCTF e de o órgão julgador solicitar outros documentos que entendia  necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  É o Relatório.         Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.213, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10925.900311/2012­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.213):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de admissibilidade  constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza e liquidez do indébito tributário, pois ausente a comprovação de erro ou  pagamento a maior que teriam originado o indébito pretendido compensar;   (b) embora não  tenha transmitido a DCTF retificadora, por  força do princípio  da verdade material, a empresa teria direito à compensação se demonstrados os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não  tendo  se  limitado  a  indeferir o pedido tão somente pela inexistência da DCTF retificadora.    Para  elucidar  a  assertiva,  segue  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido  pelo  Colegiado a quo para manter o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  [...]  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  insatisfeito,  o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor  informado  por  ele  em  DCTF  é  maior  do  que  o  valor  devido.  Aponta  a  origem do erro, que como já frisado, seria a revisão de seus débitos fiscais do  PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não demonstra a sua  existência,  ou  seja,  a  forma  como  isso  foi  apurado.  Apenas  noticia  que  o  valor correto é aquele constante no DACON retificador transmitido em 2009  (fls. 32/51) do respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos  atestando com isso  comprovar o pagamento a maior,  a não  ser a cópia do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador  e  a  DCTF.  (fls.  30/94).  Afirma  em  seu  recurso  que  “  (...)  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente demonstrados  através do DACON que demonstra que nada  tem a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente  a  maior”  pois  com  isso  considera  ser  suficientes elementos para demonstrar os créditos apurados.  O DACON trazido aos autos é retificador e verifica­se que foi entregue antes da  ciência do despacho decisório.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 6          5 Muito  embora  o DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz  de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência  do contribuinte macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a  certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada DCTF para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso  (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos) para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl.  48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “(...) mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente  (...)”, prescrevia que a apresentação de  retificação, dentre outras hipóteses, que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer efeito (art. 9, § 2º, I, “c”). A mesma instrução normativa exigia também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON (este efetivado) do período, conforme artigo 9, § 6º, da citada Instrução  Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para  a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da  notificação do  lançamento,  conforme preceituado no art.  147, §1º,  do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.  §1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta claro, portanto, que acarretando a redução de tributo, a admissão da  retificação  é  condicionada  à  comprovação  do  erro  cometido,  cujo  ônus  incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg. Turma  Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  se  o  contribuinte  recompôs  nos  autos  o  crédito alegado, a  fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega  ser habilitado para compensação.   Visando  verificar  o  seu  direito,  ao  apreciar  o  material  probante  juntado  pelo  sujeito  passivo,  nota­se  que  o  Recorrente,  à  época  de  sua  manifestação  de  inconformidade, não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade  dos  dados  declarados  na  DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 7          6 oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho  Decisório,  DARF  pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos,  a  DIPJ  retificada,  cópia  de  Livros  Fiscais,  notas  fiscais  e  dos  documentos  contábeis  como os Livros Diário  e Razão,  balancete,  etc).  Ora, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento processual, em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de conferir e  comprovar  à  diferença  desses  montantes  para  fins  da  recomposição  do  faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição de seu faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.   Insta salientar que a simples tentativa de  transmissão de declaração retificadora  com redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação  hábil  a  legitimar  a  compensação efetuada,  sendo necessária a  juntada de prova  inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor do  PIS e da COFINS era efetivamente devido.  Tal se dá pelo simples fato de que o processo administrativo de revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero retificador de  DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao  instituto da compensação é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma  do  art.  170  do  CTN.  Salientamos  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte teve a oportunidade de juntar os documentos que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Neste espeque, repise­se que a Recorrente não acostou aos autos documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do  tributo,  que  reduziu  sua  base  de  cálculo,  nos  termos  da  DCTF  que  a  recorrente pretende retificar.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea  da  DCTF  e  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 8          7 Logo,  tendo  disposto  de  todas  as  oportunidades  para  comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento  devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições  perfunctórias  e  destituídas  de  validade  jurídica  para  fins  de  apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e, por conseguinte,  da compensação declarada, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário  ora analisado.  [...] (grifou­se)  Depreende­se  da  análise  do  julgado,  portanto,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  não  se  embasou  exclusivamente  na  ausência  de  transmissão  de  DCTF  retificadora, mas também por não ter o Contribuinte provado a certeza e liquidez do indébito  tributário pretendido restituir. Inclusive, destacou o Colegiado a quo ser possível a aceitação  da compensação independente da retificação da DCTF, em hipóteses excepcionais, quando  devidamente comprovado o crédito alegado, em vista do princípio da verdade material.   Nessa  esteira,  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas  revela  a  inexistência  de  dissenso  interpretativo,  requisito  indispensável  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência.  Verifica­se  existir,  entre  os  julgados,  convergência  de  entendimentos,  na  medida  em  que  os  paradigmas  apresentados  compartilham  do  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, devendo ser apreciadas as provas trazidas aos autos e, se necessário, solicitadas  outras.  Além  disso,  em  todos  os  julgados,  paradigmas  e  recorrido,  foi  consignado  que  a  DCTF  e  a DACON,  retificadoras  ou  originais,  embora  sejam  fontes  de  informação  válida  para o Fisco, não são documentos hábeis para comprovar por si só a certeza e  liquidez do  indébito pretendido ressarcir.   Para elucidar a assertiva, seguem transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.226   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF  ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a  DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 310­2001.790  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  O  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou a maior  somente  pode  ser  objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 9          8 deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inexistente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  a  justificar  a  interposição  e  o  prosseguimento do recurso especial.   Além disso, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas, naqueles autos houve a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte, a qual, entretanto, não foi analisada pela DRJ no julgamento das manifestações  de inconformidade, tendo se embasado unicamente nos dados constantes em DCTF. Também  por  esta  razão  é  que  no  acórdão  paradigma  nº  3302­002.226  foi  consignado  competir  ao  julgador analisar a prova  trazida aos autos pelo Sujeito Passivo e,  se  entender necessário  outros  elementos  para  o  seu  convencimento,  intimá­lo  a  apresentar  no  processo.  Seguem  excertos dos acórdãos paradigmas para ilustrar a assertiva:  Acórdão nº 3302­002.226  [...]  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  alega  que  houve  inúmeros  erros  na  consolidação  dos  dados  da  apuração  da  contribuição,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Retificou  a  Dacon do período para demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias  das declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar  procedimento  fiscalizatório para confirma­las, voltando a vosso crivo com o objetivo de confirmar  as compensações e cassando o despacho decisório;  b)  Ou  satisfeito  com  os  documentos  ora  anexados  confirmar  as  compensações  cassando o despacho decisório.   [...]  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF ou na DACON, em nada altera a existência ou  não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON, de  instrumentos de controle da própria Receita Federal.  [...]  Acórdão nº 3102­001.790  [...]  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o  seu direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação,  anexando  ao  recurso,  cópias  do  livro  Razão,  Livro  Diário e planilha de cálculo.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.900313/2012­33  Acórdão n.º 9303­005.215  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas  que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a  produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.  [...]  Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado e  tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  a  quo  para  que  seja  realizado novo  julgamento apreciando o mérito do direito creditório pleiteado pela  Recorrente a luz dos documentos apresentados.  No  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar,  mediante  a  devida  produção  de  provas  nas  oportunidades  que  teve  para  se manifestar  no  processo, a certeza e liquidez do indébito tributário, o que resultou no indeferimento de sua  pretensão pelos julgadores. Portanto, não foi apenas o fato de não ter apresentado a DCTF  retificadora  que  fulminou  a  sua  pretensão,  mas  também  não  ter  se  desincumbido  da  apresentação  de  provas,  as  quais  seriam  consideradas  à  luz  do  princípio  da  verdade  material, norteadora do processo administrativo fiscal.   Assim, não merece ter prosseguimento o recurso especial da Contribuinte, tendo em  vista: a ausência de divergência jurisprudencial e a inexistência de similitude fática entre os  julgados paradigmas e o acórdão recorrido.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial da  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001512/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica.
Numero da decisão: 3401-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo as glosas referentes a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES  ISENTAS DA ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado, mantendo  as  glosas  referentes  a  créditos  decorrentes  de  aquisições da Zona Franca de Manaus, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique  Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Robson José Bayerl.    ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 12 /2 00 3- 78 Fl. 557DF CARF MF     2   ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  julgamento  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento de Saldo Credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) relativo ao  1º Trimestre do ano de 2003, no valor de R$ 5.736.818,36, que teriam origem em: (i) benefício  fiscal concedido pelo artigo 4° da Lei n° 8.248/1991; e (ii) operações de aquisição de insumos  isentos do IPI provenientes da Zona Franca de Manaus (“ZFM”), nos termos do artigo 9° do  Decreto­Lei n° 288/67, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei no 8.387/91.  Conforme despacho decisório de fls. 324 e seguintes, o direito de crédito foi  reconhecido  em  parte,  no  valor  de  R$  4.252.265,99,  e  as  declarações  de  compensação  de  débitos  apresentadas  em  conjunto  ao  pedido  de  ressarcimento  foram  homologadas  parcialmente, tendo em vista o acolhimento dos créditos com fundamento no artigo 4° da Lei  n° 8.248/1991 e a não aceitação dos créditos relativos aos insumos isentos adquiridos da ZFM.  Após  ter  sido  cientificada  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente,  em  21/12/2011,  pela  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ("DRJ”), em acórdão  que possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação anterior.  RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito  de IPI”.  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 16/01/2012,  conforme  "INTIMAÇÃO  SAORT  MCF  Nº  27/2012”  de  fls.  443,  apresentando  tempestivo  Recurso Voluntário de fls. 444 e seguintes, em 15/02/2012 (fls. 444), no qual requer a reforma  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 537          3 da decisão recorrida, defendendo o seu direito de crédito decorrente das aquisições de insumos  isentos advindos da Zona Franca de Manaus, com fundamento no artigo 153, § 3°, inciso II, da  Constituição Federal, artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e artigo 237 do Regulamento do IPI de 2010  (Decreto nº 7.212/2010), e pedindo a correção pela taxa SELIC sobre o valor do crédito de IPI  a ser ressarcido.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  e  distribuídos  à  relatoria  do  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  que  propôs,  em 14/10/2014,  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  o  que  foi  acolhido por unanimidade pela Turma, pelas seguintes razões:  “(...)  não  é  possível  identificar  quem  assinou  o  recurso  voluntário,  pois  consta  como  subscritor  a  própria  empresa  “LG  ELETRONICS  DE  SÃO  PAULO  LTDA”.  Isto  é,  não  é  possível  saber  se  a  pessoa  que  escreveu  e  assinou  o  recurso  é  uma  das  outorgadas  na  procuração  e  nos  substabelecimentos. (...)  Diante  disso,  o  julgamento  do  recurso  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem  e  a  Recorrente  seja  intimada  para  que,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  esclareça  quem  é  o  seu  representante  legal  que  subscreve  o  recurso  voluntário  e  apresente  o  substabelecimento que lhe dá poderes”.  Com  isso,  os  autos  retornaram  à  origem,  tendo  o  Recorrente  esclarecido  a  questão da representação processual e juntado a documentação solicitada, conforme petição de  fls. 493 e seguintes.   Após,  os  autos  foram  novamente  remetidos  ao  CARF  e  redistribuídos  à  minha relatoria.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  para  que  o  Colegiado  aprecie  a matéria  principal discutida nesses autos, relativa ao direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de  insumos  isentos  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  além  da  matéria  relativa à correção pela SELIC do valor objeto de pedido de ressarcimento.  Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Fl. 559DF CARF MF     4 Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente. Também, apesar de a Recorrente mencionar, em  seu  Recurso  Voluntário,  o  artigo  237  do  Regulamento  do  IPI,  em  nenhum  momento  a  Recorrente afirma, muito menos, apresenta notas fiscais e outros documentos comprobatórios,  no sentido de que as aquisições se deram com amparo no artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto­ Lei nº 1.435/1975, dispositivo que prevê o direito de crédito em operações específicas.   Desse  modo,  a  discussão  se  cinge  à  análise  do  direito  de  crédito  em  aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, considerando a isenção na saída do  fornecedor  como  válida  e  diferente  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"1.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º                                                              1 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 538          5 inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****  "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de  crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Fl. 561DF CARF MF     6 Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República2, como um fundamento adicional para não se  reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)    Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas                                                              2  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 539          7 quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".  Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  Fl. 563DF CARF MF     8 "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição3.   Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,  por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)                                                              3 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 540          9 Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha  efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Fl. 565DF CARF MF     10 Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 541          11 erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  Fl. 567DF CARF MF     12 recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 542          13 Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o pedido  de  ressarcimento  formulado  merece  ser  deferido,  homologando­se  as  compensações  correspondentes.   Correção do valor objeto de pedido de ressarcimento pela SELIC  A Recorrente alega que deveria ser aplicada a correção monetária pela  taxa  SELIC no saldo credor, apontando o histórico da legislação que permite a correção monetária  em pedidos de restituição e argumentando, no caso, que negar o direito à correção monetária  violaria,  inclusive,  o  princípio  da  isonomia,  pois  os  contribuintes  com  débitos  suficientes  a  compensar já utilizariam desde logo o saldo credor, enquanto que a Recorrente só utilizaria em  momento posterior, pelo ressarcimento, e em valor menor, diante da negativa da Fazenda em  corrigir tais valores.   A  decisão  recorrida  negou  esse  pedido  da  Recorrente,  por  suposta  inexistência  de  “previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI”.  A matéria referente a atualização pela SELIC de valores objeto do pedido de  ressarcimento de IPI já foi pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento  do Recurso Especial  nº  1.035.847  ­ RS,  de  relatoria  do Ministro Luiz Fux,  cujo  acórdão  foi  submetido  ao  regime  de  recursos  repetitivos  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  possui  a  seguinte  ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de  IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o consequente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  Fl. 569DF CARF MF     14 julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em 26.03.2008, DJe 07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em  julgados  mais  recentes,  o  STJ  deixou  claro  que  (i)  a  atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos deveriam ser apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias4; e  (ii) o termo inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a data de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Nesse  sentido,  pode­se  citar  o  precedente  abaixo,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  REsp.  n.  1.138.206/RS  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também  para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias  para  o  fim  do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo  inicial  da  correção monetária,  este  deve  ser  coincidente  com  o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção  monetária  a  partir  da  data  em  que  os  créditos  poderiam  ter  sido  aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco.  Nesses  casos,  o  termo  inicial  se  dá  com  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013).  2.  Agravo  regimental  não  provido".  (AgRg  no  REsp  1554806/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  Esse posicionamento decorre da distinção entre créditos escriturais de  IPI  e  créditos não escriturais.   Os créditos escriturais, ou seja, aqueles recebidos e inseridos na escrita fiscal  da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  não  são  passíveis de atualização, por ausência de previsão legal.                                                               4 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 543          15 Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser objeto  de pedido de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade de  serem utilizados  na dedução de  débitos  de  IPI,  quando  as  saídas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença entre o volume de créditos e débitos  resulta na acumulação de  saldo credor. Nessa  hipótese,  tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais  e  passam  a  ser  um  direito  de  crédito  do  contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo do pedido, pois, caso  contrário, haveria um enriquecimento sem causa do Fisco.   É que, nessas hipóteses, em que há "pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência  ilegítima"  (REsp 1216129/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011),  a atrair  a aplicação da Súmula STJ nº 411,  com a  seguinte redação: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno  destacar  que  a  resistência  ilegítima  fica  caracterizada  pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera uma defasagem  no valor do crédito a ser recebido pelo contribuinte, não havendo que se esperar determinado  lapso de tempo na apreciação do pedido para que a mora fique caracterizada.  A  respeito, merece destaque a doutrina de Eduardo Domingos Bottallo5,  ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas que, pelos mesmos fundamentos,  entendo se aplicar aos casos de pedidos de ressarcimento:  "A  ausência  de  correção  monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive, as de índole tributária, acarreta enriquecimento ilícito do devedor,  ao que se soma, quando se trata do Poder Público, verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado por uma quantia identificada no passado.   Na  antiga  lição  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada de traduzirem­se em termos de idêntico poder aquisitivo, quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam  expressos  em  moeda  sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária a partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer  com  os  créditos  dos  contribuintes,  até  por  força  da  analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris dipositio),  e da própria  regra de  isonomia que deve orientar  as  ações  do Poder Público  em seu  relacionamento  com a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade no  trato  com a coisa pública. Em conseqüência,  não pode pensar  em não pagar a correção monetária de seus débitos, sob pena de se beneficiar  indevidamente com o atraso no pagamento".                                                              5 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 571DF CARF MF     16 Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do  mesmo  índice  para  atualização  do  crédito  detido  pelo  contribuinte contra a Fazenda, pago no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor do IPI  "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996", que são as normas que tratam da compensação e restituição de tributos  federais. Por sua vez, o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º  de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o  mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento de IPI já  não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o enriquecimento sem causa, a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação seria fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.  Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado conhecer e dar provimento ao Recurso  Voluntário, para (i) deferir o pedido de ressarcimento formulado, diante do reconhecimento do  direito de crédito de IPI decorrente das aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca  de  Manaus,  homologando­se  as  compensações  correspondentes;  e  (ii)  corrigir  pela  SELIC  exclusivamente  valores  relativos  ao  pedido  de  ressarcimento  (não  se  aplicando,  portanto,  ao  valores objeto de pedido de compensação), da data de protocolo do ressarcimento até o efetivo  pagamento.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira Relator  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 544          17 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com relação ao exame do direito de crédito de IPI pelas aquisições isentas de  matérias­primas, materiais intermediários e de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM,  tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI vem fixada  no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo, nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.   IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Fl. 573DF CARF MF     18 Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 545          19 Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  se  sedimentou  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região amazônica, não arrima essa conclusão, porquanto os incentivos fiscais criados pelo DL  288/67 e legislação correlata, como instrumentos para alcance daquele objetivo, não elencam  esse crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.  Fl. 575DF CARF MF     20  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  se  verifica, p.e., nesse mesmo processo, relativo a pedido de ressarcimento, onde a apropriação de  créditos  pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido, de maneira que a União foi instada a devolver, sob forma de ressarcimento, valores  que nunca adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor que as etapas anteriores ou até mesmo uma alíquota zero, profligando qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10860.001512/2003­78  Acórdão n.º 3401­003.871  S3­C4T1  Fl. 546          21 Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  de  creditamento  de  IPI  por  aquisições  isentas,  mesmo que originárias da Zona Franca de Manaus – ZFM.    Robson José Bayerl                            Fl. 577DF CARF MF

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5581748 #
Numero do processo: 13401.000507/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1999 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há homologação tácita das declarações de compensação quando a autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, indefere integralmente os créditos em que se fundam referidas DCOMP. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a rápida análise e indeferimento do pedido de ressarcimento, sobretudo porque o indeferimento foi decorrente da falta dos documentos indispensáveis à análise do pleito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Devem ser indeferidos os pedidos de ressarcimento e compensação quando o contribuinte, mesmo intimado, deixa de apresentar os livros e documentos indispensáveis à análise do pleito. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Não há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre o valor pedido de crédito presumido de IPI. A partir do pedido, poderá haver incidência quando ocorrer oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. RESP nº 1035847 julgado pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Paulo César França da Silva, OAB/PE nº 22772. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.024          1 1.023  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000507/00­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.354  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito Presumido de IPI  Recorrente  USINA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1999  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  quando  a  autoridade  administrativa,  por  meio  de  despacho  decisório,  indefere  integralmente os créditos em que se fundam referidas DCOMP.   CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.   Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  rápida  análise  e  indeferimento do pedido de ressarcimento, sobretudo porque o indeferimento  foi decorrente da falta dos documentos indispensáveis à análise do pleito.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO.  Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação quando o contribuinte, mesmo intimado, deixa de apresentar os  livros e documentos indispensáveis à análise do pleito.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  Não há previsão legal para a incidência de juros Selic sobre o valor pedido de  crédito presumido de IPI. A partir do pedido, poderá haver incidência quando  ocorrer  oposição  estatal  ilegítima  ao  aproveitamento  do  crédito.  RESP  nº  1035847 julgado pelo STJ na sistemática do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 05 07 /0 0- 75 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.025          2 Direito Creditório Não Reconhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Paulo  César  França  da  Silva,  OAB/PE nº 22772.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.026          3 Relatório  Trata­se de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI relativos  ao  período  de  01/01/1995  a  31/03/1999,  atualizados  por  juros  Selic,  no  total  de  R$  4.362.961,44.  Constam  do  processo  administrativo,  ainda,  múltiplas  declarações  de  compensação.  Após  realizar  diligência  para  verificar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  presumido  de  IPI,  a Delegacia  da Receita  Federal  de Cabo  de  Santo Agostinho,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  fundamentado  na  Informação   Fiscal de fls. 65/78. A principal motivação para o indeferimento integral do direito creditório  foi a ausência de  apresentação de documentos  indispensáveis à apuração do valor do crédito  presumido do IPI em cada período de apuração.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 97/109, a  qual  foi  indeferida  por  meio  do  Acórdão  nº  01­26.368,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Belém,  de  28/05/2013, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1999  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Consideram­se  não  formulados  os  pedidos  de  perícia  ou  diligência que deixem de atender aos requisitos previstos no art.  16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, também se fazendo incabível  sua realização quando reputados incabíveis.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação tributária que rege a matéria devendo ser  indeferido  quando  não  reste  comprovada  sua  existência.  Em  sede  de  ressarcimento,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação dos referidos créditos.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.027          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio do qual, traz as seguintes questões em síntese:  ­  solicita  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  de  suas  declarações  de  compensação constantes do presente processo, pois o despacho decisório indeferiu somente o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  silente  a  respeito  das  declarações  de  compensação.  Segundo  consta as Dcomp foram enviadas em 23/11/2000 e só obtiveram pronunciamento por parte da  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  de  fls.  792/794,  em  23/06/2006,  assim  elas  estariam  homologadas  tacitamente a  teor do disposto no art. 74, caput e §§2º e 5º da Lei nº 9.430/96.  Cita julgado do STJ a este respeito;  ­  afirma  que,  apesar  das  dificuldades  impostas  pelo  longo  prazo  em  que  a  RFB  iniciou  as  análises  de  seu  direito  creditório,  apresentou  toda  a  documentação  que  foi  possível, alegando que houve dificuldades de apresentação de alguns documentos em razão de  alguns referirem­se a mais de 10 anos e também pela deterioração de alguns documentos face à  calamidade pública que se operou no município de sua sede. Alega que  faltou razoabilidade,  ferindo­lhe o seu direito de defesa, pois em apenas cinco dias após a entrega da documentação  houve a análise e indeferimento de seu pedido;  ­  argumenta  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  no  presente  processo  administrativo, com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, pois o processo ficou parado por  mais de três anos após o despacho de fl. 795;  ­  o  contribuinte  discorre  sobre  os  fundamentos  legais  do  seu  direito  creditório,  afirmando  que  o  crédito  tributário  abrange  o  total  das  aquisições,  inclusive  de  pessoas físicas, citando jurisprudência do STJ e administrativa do CARF sobre o tema;  ­  por  fim,  faz  algumas  considerações  a  respeito  dos  débitos  constantes  do  presente  processo  administrativo  e  pugna  pelo  deferimento  integral  do  seu  pedido  de  ressarcimento, o qual deve ser atualizado pela taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.028          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  Neste  ponto  o  contribuinte  solicita  a  homologação  tácita  das  DCOMP  apresentadas no presente processo, com o argumento de que o Despacho Decisório só indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  se  pronunciando  a  respeito  da  homologação  ou  não  das  compensações efetuadas. Segundo ele entre a apresentação das DCOMP em, em 23/11/2000, e  o  primeiro  pronunciamento  a  respeito  delas  por  meio  do  Parecer  de  fls.  792/794,  em  23/06/2006, decorreram mais de 5 anos, desta forma estariam homologadas tacitamente a teor  do disposto no art. 74, caput e §§2º e 5º da Lei nº 9.430/96.   Não  há  como  concordar  com  esta  conclusão.  As  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  especificam como origem do crédito o valor pleiteado de  ressarcimento do  crédito presumido do IPI. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal  de  Cabo  de  Santo  Agostinho,  fl.  79,  faz  referência  expressa  de  que  trata  de  “Pedidos  de  Ressarcimento e Compensação – Crédito Presumido do IPI nas Exportações”. As declarações  de  compensações,  como  é  notório,  é  um  batimento  entre  créditos  a  que  teria  direito  o  contribuinte com débitos de tributos por ele confessados. Portanto o objeto de análise em uma  DCOMP é sobre a existência do crédito, necessário e suficiente para a homologação integral ou  não das compensações.  Assim,  a  autoridade  administrativa,  por meio do  citado despacho decisório,  indeferiu  a  totalidade  de  seu  crédito,  não  havendo  homologação  de  compensação  a  ser  efetuada.  Apesar  de  não  constar  expressamente  no  despacho  decisório  que  não  houve  a  homologação das compensações declaradas, esta conclusão sobressai do ato administrativo de  forma inequívoca. O fato de não constar esta expressão na parte dispositiva do despacho não  traz qualquer cerceamento do direito de defesa ao contribuinte. Ao tomar ciência desta decisão  em 10/11/2005, AR de fl. 84, o contribuinte tomou conhecimento do indeferimento integral do  seu  crédito  presumido  do  IPI  e,  por  conseqüência,  da  não  homologação  das  compensações  pleiteadas no presente processo.  Tanto  é  assim  que,  no  prazo  legal,  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade no qual escreveu em seu preâmbulo ­ fl. 97 ­:   “vem,  respeitosamente,  no  prazo  legal  interpor  esta  Manifestação  de  Inconformidade, contra o DESPACHO DECISÓRIO/Cabo referente negativa de  compensação do ressarcimento de crédito presumido do IPI – período janeiro de  1995 a março de 1999 – consoante documentos anexos (doc. 02), pelas razões que  seguem:” (Destaquei).  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.029          6 Posteriormente,  por  meio  da  petição  de  fl.  845,  o  contribuinte  pediu  desistência de parte dos débitos confessados nas DCOMP para inclusão em parcelamento. Ou  seja, o contribuinte sempre teve ciência de que suas compensações não foram homologadas.  O contribuinte estriba­se  também no fato de que a DRJ/Belém, no Acórdão  recorrido, teria declarado que não haveria litígio ou controvérsia a respeito das declarações de  compensação apresentadas no presente processo, o que levou o recorrente a concluir pela sua  homologação  tácita. Com  todo  respeito  ao  contribuinte,  da  leitura do  acórdão  recorrido,  não  chegamos à mesma conclusão. Veja duas referências sobre o assunto constantes do acórdão da  DRJ:  (...)  “Cientificado, o  sujeito passivo  apresentou o documento de  fls.  812/813 em  que se  limita,  exclusivamente, a  requerer a  suspensão da exigibilidade dos débitos  inseridos em DCOMP, tratando­se a operacionalização de tal efeito, contudo, de  matéria  afeta  à  unidade  de  origem,  a  qual  inclusive,  infere­se  dos  autos,  já  adotou  as  providências  que  entendeu  cabíveis  ao  caso  concreto,  inexistindo,  pois, litígio quanto a este ponto.”  (...)  Desta  feita,  resta  a  conclusão  de  que  a  presente  matéria  não  subiu  à  DRJ/Belém, inexistindo litígio que tenha sido estabelecido acerca do tratamento  conferido pela unidade de origem às declarações de compensação que  também  constam do processo administrativo. (Destaquei)”  Está  claro  que  a  DRJ  estabeleceu  que  não  haveria  litígio  a  respeito  do  tratamento dado às declarações de compensação pela autoridade administrativa, não quanto ao  seu  mérito,  que  é  a  homologação  ou  não  em  face  do  indeferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento. O Acórdão  recorrido discorreu  corretamente  sobre  todos os pontos  abordados  pela defesa e conclui pela manutenção do indeferimento integral do pedido de ressarcimento.   Efetivamente não houve a homologação tácita das DCOMP declaradas, pois  foram  apresentadas  em  23/11/2000  e  tiveram  o  seu  crédito  indeferido  em  19/10/2005,  cuja  ciência  ao  contribuinte  foi  efetuada  em  10/11/2005  – AR  fl.  84,  antes  portanto  do  prazo  de  cinco anos da homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  FALTA DE RAZOABILIDADE NO INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO  O contribuinte afirma que, apesar das dificuldades impostas pelo longo prazo  em que a RFB iniciou as análises de seu direito creditório, apresentou toda a documentação que  foi possível, alegando que houve dificuldades de apresentação de alguns documentos em razão  de alguns  referirem­se a mais de 10 anos e  também pela deterioração de alguns documentos  face  à  calamidade  pública  que  se  operou  no  município  de  sua  sede.  Alega  que  faltou  razoabilidade, ferindo­lhe o seu direito de defesa, pois em apenas cinco dias após a entrega da  documentação houve a análise e indeferimento de seu pedido.  Neste ponto o argumento central é que em face de todas estas peculiaridades  acima  citadas,  o  contribuinte  teria  sido  prejudicado  no  seu  direito  de  defesa.  Também  não  concordo com a argumentação do contribuinte. O  ressarcimento de crédito presumido de  IPI  solicitado foi referente a janeiro/95 a março/99. O contribuinte só protocolou o seu pedido em  novembro/2000, mais de  cinco  anos portanto dos primeiros períodos de  apuração que  ele  se  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.030          7 achava no direito. Se o próprio contribuinte demorou cinco anos para apresentar o seu pedido,  certamente  a DRF/Cabo  de  Santo Agostinho  também  poderia  demorar  um  pouco mais  para  iniciar a análise de seu pedido, sobretudo quando é notório o excesso de demanda de serviços  aliada  a  pequena  disponibilidade  de  servidores  para  atendimento  da  demanda. A  demora  na  análise não caracteriza cerceamento do direito de defesa.   O contribuinte  foi  intimado e  reintimado a  apresentar  toda  a documentação  necessária  à  análise  do  seu  direito  creditório.  Esta  documentação  deveria  estar  organizada  desde a data de seu pedido, porém requereu prazo adicional de 90 dias para atender o termo de  início de fiscalização. A sua solicitação foi atendida parcialmente, sendo lhe concedido prazo  adicional  de  30  dias,  em  02/08/2005.  Vencidos  os  30  dias,  em  02/09/2005,  apresentou  informação  que  estaria  providenciando  toda  a  documentação  solicitada.  Por  fim  em  14/10/2005,  informou  que  estaria  entregando  todos  os  documentos  referentes  à  análise  do  presente  processo.  Sem  contar  que  apenas  4  dias  após  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, protocolizou um Comunicado de que uma enchente ocorrida a cerca de um mês  antes  teria  deteriorado  diversos  livros  e  documentos  referentes  ao  período  abrangido  pelo  ressarcimento.   Está  claro,  pelos  elementos  relatados,  que  o  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de manter  em  boa  guarda  e  disponibilizar  todos  os  documentos  necessários  à  análise do seu pedido de  ressarcimento. Porém,  resta claro, que estes documentos não  foram  disponibilizados integralmente para a fiscalização. Houve inclusive, do meu ponto de vista, até  uma  protelação  desnecessária,  com  pedidos  de  prazo  sem  justificativas,  já  que  conforme  noticiou boa parte dos documentos teriam sido deteriorados, o que já era do seu conhecimento,  e  em  relação  aos  documentos  apresentados,  se  estavam  sob  a  sua  guarda,  deveriam  ter  sido  entregues imediatamente.   Por  fim,  o  indeferimento  realizado  em  apenas  cinco  dias  após  a  entrega  da  documentação também não é situação que gere prejuízos à sua defesa. Claro que só foi possível  o  indeferimento em prazo  tão  rápido em decorrência exatamente da  falta de  apresentação de  documentos considerados imprescindíveis á análise do pleito.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O  contribuinte  solicita  o  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  do  presente processo administrativo, com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, pois o processo  ficou parado por mais de três anos após o despacho de fl. 795.  A  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal.  Esta situação já está pacificada no âmbito deste órgão de julgamento administrativo, por meio  da Súmula Carf nº 11, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.    MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO  O contribuinte  faz um  longo  arrazoado  sobre os  fundamentos  legais de  seu  direito creditório. Afirma que a base de cálculo do crédito presumido do IPI abrange o total das  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.031          8 aquisições,  inclusive de  pessoas  físicas. Neste  sentido,  cita  a  legislação pertinente  à matéria,  inclusive o RESP nº 993164 MG julgado pelo STJ e submetido ao regime do artigo 543­C do  CPC,  que  reconhece  o  direito  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  nas  aquisições de pessoas físicas. Cita também julgados do CARF que adotaram esta mesma linha  de  raciocínio.  Solicita  a  reforma da decisão  recorrida  e do  despacho decisório  para que  seja  adicionado ao valor das aquisições, além das efetuadas junto a pessoas físicas, todas os demais  insumos  relacionados  pois  referem­se  a matéria­prima,  produto  intermediário  e materiais  de  embalagem utilizados no processo produtivo da recorrente.  Boa  parte  das  considerações  efetuadas  pelo  contribuinte  podem  ser  consideradas  corretas  do  ponto  de  vista  legal  e  jurisprudencial.  Porém  esbarra  no  elemento  fundamental  que  é  a  prova  documental  que  ampara  o  seu  direito  creditório.  As  provas  carreadas ao processo em sua manifestação de inconformidade resumem­se a planilhas de sua  lavra demonstrando a pretensa apuração do crédito presumido por período de apuração, além  de  diversas  notas  fiscais  que  comprovam  que  no  período  examinado  o  contribuinte  efetuou  exportações de açúcar. Porém não são suficientes para demonstrar a perfeita apuração da base  de cálculo do crédito presumido do IPI.   Neste sentido,  transcrevo abaixo  trecho da  Informação Fiscal,  fls. 65/78, no  qual a fiscalização cita os documentos que não foram apresentados pelo contribuinte:  (...)  “Assim  sendo  e  ainda  alegando  a  perda  ou  a  deterioração  de  certos  documentos, notas e livros fiscais, segundo consta de Comunicado da Requerente  (fls. 54 e 55), deixaram de ser entregues a esta Fiscalização, não obstante o dilatado  prazo concedido:  a)  as Notas  Fiscais  de  Entrada  (originais  ou  cópias)  de  toda  a matéria­ prima  (cana­de­açúcar) adquirida pela Requerente no período pleiteado, conforme  art. 3 o da MP n° 948/95 e art. 3 o da Lei n° 9.363/96;  b) as Notas Fiscais de Entrada dos demais insumos (produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem)  adquiridos  pela  Requerente  no  período  pleiteado,  contendo a razão social do fornecedor/remetente, a descrição do produto adquirido,  sua classificação na TIPI, o valor da operação, o número de série e a data de emissão  das notas, conforme art. 3o da MP n° 948/95 e art. 3 o da Lei n° 9.363/96;  c)  a  relação  de  todos  os produtos químicos  adquiridos  pela Requerente  no  período pleiteado, que foram efetivamente empregados, como insumos, no processo  de  industrialização  do  açúcar  exportado,  com  a  sua  respectiva  descrição,  classificação na TIPI, alíquota de IPI aplicável (se tributado) e finalidade industrial,  conforme art. 3 o da MP n° 948/95 e art. 3o da Lei n° 9.363/96;  d) os valores contábeis dos estoques  inicial e final dos  insumos adquiridos  pela Requerente no período pleiteado, com os correspondentes documentos ou livros  onde foram contabilizados ou escriturados, conforme art. 3o , §§ 7  o e 14, da Portaria  MF n° 38/97;  e) os valores referentes aos custos dos insumos adquiridos pela Requerente e  utilizados na industrialização do açúcar não­acabado ou do açúcar acabado e não­ vendido,  no  último  trimestre  em  que  a  Requerente  tenha  efetuado  exportação  de  açúcar ou no último trimestre de cada ano, com os correspondentes documentos ou  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.032          9 livros  onde  foram  contabilizados  ou  escriturados,  conforme  art.  3o  ,  §§  3o  e  14,  da  Portaria MF n° 38/97;  f) os Livros de Registro de Apuração do IPI no período pleiteado;  g) os Livros de Registro de Inventário no período pleiteado;  h) a declaração de que a Requerente não se encontra com processo judicial  ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  tributário de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado, conforme art. 8o , §§ 6 o e 7 o , da IN SRF n° 21/97 c/c art. 18, caput e §§ 6 o  e 7 o , da IN SRF n° 23/97; e  i) a Certidão Negativa de Débitos com o INSS, conforme art. 8o , § 3o , I, da  IN SRF n° 21/97 c/c art. 18, caput e §§ 6 o e 7o , da IN SRF n° 23/97.”  (...)  A  informação  fiscal  já  mencionada  citou  toda  a  legislação  pertinente  à  apuração do crédito presumido de IPI, por período de apuração e extrai­se dos requisitos legais  que o benefício fiscal  instituído inicialmente pela MP nº 948/95 e posteriormente pela Lei nº  9.363/96 só pode ser concedido após cumpridos todos aqueles requisitos. Não é possível apurar  o  crédito  presumido  sem  verificar  e  quantificar  os  valores  dos  insumos  que  dão  direito  ao  crédito.  É  necessário  verificar  quais  produtos  estão  sendo  considerados  como  insumos  pelo  contribuinte, o valor de  seus estoques no  final de cada período de apuração,  sendo que estas  informações fundamentais à apuração do crédito presumido estão ausentes dos presentes autos.   Nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do contribuinte. Assim dispõe o art. 36 da Lei nº 9.784/99:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Neste  mesmo  sentido  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Para  a  administração  tributária  o  direito  ao  ressarcimento  e  correspondente  compensação  tributária  só  pode  ser  autorizado  mediante  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário, nos termos do disposto no art. 170 do CTN, in verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.033          10 Portanto,  por  absoluta  ausência  de  prova  do  direito  creditório,  entendo  correto  o  indeferimento  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do  IPI  e  correspondente  não  homologação  das  compensações,  nos  termos  realizados  pelo  despacho  decisório  e  acórdão  recorrido.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC  Desde  o  início,  no  cálculo  do  seu  crédito  presumido,  o  contribuinte  já  fez  incidir a taxa de juros Selic. Como já dito o crédito presumido do IPI é um benefício fiscal e  não existe amparo legal para a incidência de juros Selic sobre o valor a ser ressarcido. Portanto  não há que se falar de juros aplicados da data dos períodos de apuração até a efetiva entrada do  pedido de ressarcimento efetuado pelo contribuinte. No caso o contribuinte demorou mais de  cinco  anos  em  relação  aos  primeiros  períodos  de  apuração  para  dar  entrada no  pedido. Esta  mora jamais pode ser atribuída ao Estado. A demora foi única e exclusiva de responsabilidade  do contribuinte.   Fiz  estas  considerações,  porque  o  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  reconheceu que não há incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, a  não ser que tenha havido oposição ilegítima por parte do fisco ao aproveitamento dos créditos,  o que acarretaria a obrigação de  incidência dos  juros Selic,  contados a partir desta oposição.  Abaixo transcrevo a ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP nº 1035847,  julgado  sob a sistemática do art. 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13401.000507/00­75  Acórdão n.º 3301­002.354  S3­C3T1  Fl. 1.034          11 José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Como  no  presente  caso  não  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  qualquer  direito  creditório  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  resistência  ilegítima  da  fiscalização e muito menos da incidência de juros Selic.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 06/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16095.000246/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004 EMENTA. VALE TRANSPORTE. Matéria sumulada pelo CARF, onde não há incidência de contribuição social na exação vale-transporte. Súmula 89/CARF.
Numero da decisão: 2301-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ] MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3          1 2  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000246/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL CARLOS CHAGAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004  EMENTA.  VALE  TRANSPORTE.  Matéria  sumulada  pelo  CARF,  onde  não  há  incidência  de  contribuição  social  na  exação  vale­transporte.  Súmula  89/CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  ]  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel  coelho  Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva,  Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 46 /2 00 9- 56 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Relatório  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  empresa  a  segurados  empregados  nas  competências janeiro e dezembro de 2004, parte da empresa e ainda sobre SAT/GILRAT.  Diz  a  Fiscalização  que  a  empresa  fornece  vale  transporte  aos  seus  empregados em dinheiro.  Foram  examinadas  folhas  de  pagamento  (Janeiro  a  Dezembro/04),  e  dos  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  constantes  nesses  documentos,  foram  abatidos  os  valores  relativos  ao  “desconto  de  vale  transporte”  (DV  no  SAFIS)  e  “devolução  de  vale  transporte” (DEV no SAFIS).  A  Recorrente  impugnou  com  suas  razões,  sendo  julgada  parcialmente  procedente, excluindo­se do lançamento, com base no artigo 150, IV do CTN, verbas lançadas  e decaídas.  Apresentou Recurso anatematizando o lançamento de contribuição social em  exação de vale­transporte.  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16095.000246/2009­56  Acórdão n.º 2301­003.558  S2­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O presente Recurso de Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço e passo a decidir todos os argumentos expendidos pelo  Recorrente.  Trata­se  de  matéria  sumulada  por  este  Colegiado  sob  n°  89,  cuja  qual me  rendo, uma vez que na exação vale­transporte não incide previdenciária. “In verbis”:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente Recurso de Voluntário acode os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para excluir o vale­transporte da incidência de contribuição social.   É o voto.    wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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