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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650330 #
Numero do processo: 10283.013255/99-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06851
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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"10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t4'j•4•.,..,-.-;-, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.013255/99-06 Recurso n°. : 128.029 Matéria : ILL — Ex.: 1990 • Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. :108-06.851 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - SSO _ NELSON L.. ri ÁR RELAT .n r FORMALIZADO EM: 2 1: AR no? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. r , ..• .. Processo n°. :10283.013255/99-06 Acórdão n°. : 108-06.851 Recurso n° : 128.029 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, apurado no período-base encerrado em 31/12/90 e recolhido indevidamente no ano de 1991. A empresa teve seu pedido indeferido por meio do Despacho Decisório SESIT — Serviço de Tributação da DRF em Manaus, fls. 31/36, assim ementada: "Tributo. Lançamento por Homologação. Suspensão da Execução pelo Senado Federal. Restituição. Decadência. Decaí, após 05 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inclusive quando a execução da lei instituidora tenha sido suspensa, mediante Resolução do Senado Federal." Apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Manaus, onde às fls. 37/42 alega em apertada síntese o seguinte: 1- a empresa apurou e recolheu no prazo legal o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido do ano de 1990, conforme demonstra a DIRPJ, os DARFs e a planilha anexa ao pedido de restituição; 2- o ILL, exigido com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e sua cobrança suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 82, de 18/11/96; 3- a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, do Secretário da Receita Federal, dispôs sobre a aplicação desta Resolução às demais sociedades, nas 79condições que estabelece; &jg 2 . . Processo n°. :10283.013255/99-06 Acórdão n°. : 108-06.851 4- a partir da data da sua publicação, a Resolução do Senado Federal n°82 estendeu a decisão do Supremo Tribunal Federal a todos os contribuintes; 5- a norma declarada inconstitucional vigorou até a data da declaração de inconstitucionalidade, sendo que todos os atos anteriormente praticados deixaram de ter validade, tornando os pagamentos indevidos; 6- a condição de pagamento indevido somente foi reconhecida posteriormente, com efeitos retroativos, de tal modo que só após a edição da Resolução n° 82 do Senado Federal é que os contribuintes tiveram conhecimento do fato novo, que reconheceu seu direito à restituição dos valores recolhidosi ndevidamente; 7- o marco inicial para a contagem de prazo para o pedido de restituição é a data da declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo Senado Federal, ou seja, a partir da data da publicação da Resolução n° 82, que suspendeu a exigência da cobrança do ILL. Em 23/07/2001 foi prolatada a Decisão n°416/2001, fls. 48/52, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Indébito. Restituição. Termo Inicial. Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida." Cientificada em 10/08/2001, AR de fls. 52-verso e novamente irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 04/09/2001, em cujo arrazoado de fls. 54/59 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, transcrevendo, ainda, ementas de julgados que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório 73 Processo n°. : 10283.013255/99-06 Acórdão n°. :108-06.851 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS() FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne do litígio diz respeito a decadência do direito da empresa pleitear a restituição ou compensação do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido apurado em 31/12/90 e recolhido no ano de 1991, sob o argumento da ocorrência de pagamento indevido, em virtude da suspensão de sua vigência pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de decadência. O prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, `In verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso I// do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cond ri " enató aGY 4 I .. • Processo n°. :10283.013255/99-06 Acórdão n°. :108-06.851 Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a erros cometidos em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado 5 7 g' . . - . Processo n°. : 10283.013255/99-06 Acórdão n°. :108-06.851 que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Este Conselho de Contribuintes já analisou o assunto em diversos julgados, posicionando-se no sentido de que o prazo decadencial para a restituição de indébito em situações conflituosas, em que exista manifestação do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal suspendendo a vigência de norma, tem como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos a data da publicação da Resolução. Esta é a linha defendida no brilhante voto do Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.962, sessão de 10/5/2000, que recebeu a seguinte ementa: Contribuição Social - Exercício de 1989/Período Base de 1988 - Inconstitucionalidade - Restituição - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 - Decadência - Indeferimento - Improcedência - Cabimento da restituição - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que de efeitos 6 Processo n°. :10283.013255/99-06 Acórdão n°. :108-06.851 "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Também nesta Câmara, no Acórdão n° 108-06.283, o voto do ilustre Conselheiro José Henrique Longo abordou o tema, cuja ementa transcrevo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11/95, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995." A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou a matéria, exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho no mesmo sentido dos julgados acima citados, expressando- o pela seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitudonalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." O litígio já chegou ao Supremo Tribunal Federal que se posicionou nesta mesma linha pelo RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek: 7 gíj Processo n°. :10283.013255/99-06 Acórdão n°. : 108-06.851 "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." Quando de declarações de inconstitucionalidade com efeito "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do mundo jurídico pelo Senado Federal de determinada norma é que surge no cenário jurídico a figura do pagamento indevido, porque anteriormente existia a presunção da validade da norma e o valor devido deveria ser recolhido, não havendo motivo para iniciativa do contribuinte para a repetição do indébito. Claro está, que no caso de repetição de indébito motivado por vício de forma, é necessária a ocorrência preliminar de declaração invalidando lei exigente do crédito tributário, por ferir, na forma ou conteúdo, norma hierarquicamente superior, concluindo pela cobrança indevida de tributo. Portanto, o direito a restituição tem seu início apenas após a declaração invalidando a sua exigência. No caso dos autos, trata-se do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, exigida com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que teve a execução suspensa pelo Resolução do Senado Federal n° 82196. Esta resolução se referia apenas às sociedades por ações. A extensão dos seus efeitos às demais sociedades aconteceu pela edição de ato administrativo, a Instrução Normativa SRF n° 63/97, publicada no DOU de 25/07/97, cujo art. 1° está assim redigido: "Art. 1. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." (Grifei) 8 GPL) Processo n°. :10283.013255/99-05 Acórdão n°. :108-06.851 Ao incluir as sociedades limitadas no rol das empresas sobre as quais não deveria incidir o imposto de renda sobre o lucro líquido, a administração federal atendeu inteiramente ao que foi decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso n° 172058-1, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — SOC/0 QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como exaitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." (grifei) O prazo decadencial de 5 anos previsto no "capur do art. 168 do CTN é aqui aplicável. O que não encontra guarida são os fundamentos da Decisão de Primeira Instância, ao considerar como termo inicial da contagem deste prazo a data do pagamento do tributo. De todo o exposto, concluo que o prazo decadencial para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de cinco anos e tem início na data da publicação do ato administrativo que reconheceu como indevida a exação, quando foi considerado indevido o valor recolhido. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente não está alcançado pelo transcurso do prazo decadencial de 5 anos, porque foi protocolizado em 29/12/99 e a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, marco inicial para contagem do prazo, ocorreu em 25/07/97. Ainda, pela análise dos autos, fls. 19, vejo que o contrato social da recorrente não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata aos sócios, do 9 r;r2 Processo n°. : 10283.013255199-06 Acórdão n°. :108-06.651 lucro líquido apurado, não estando a empresa incluída na restrição constante da IN SRF 63/97. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à restituição do indébito, devendo a autoridade administrativa competente observar os procedimentos aplicáveis ao caso, inclusive a confirmação do recolhimento e a aplicação da atualização monetária. Sala das Sessões (DF) , em 21 de fevereiro de 2002 NELSON 1A5 't O Fl O c). 10 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4650448 #
Numero do processo: 10305.000196/94-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de ofício são comprovadamente insubsistente em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04747
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:16Z; created: 2009-08-21T19:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:16Z | Conteúdo => a si :I ,t 9'1 t 'te: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Vr.:11N 1;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10305.000196/94-05 Recurso n° : 113.255- EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : CEDRO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.747 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de ofício são comprovadamente insubsistente em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. K7714- - K '} —ift i-i-/ - C._ , CARLOS ALBERTO GON • ES i ES VICE-PRESIDENTE • ri --CfC14 I a ,MARIA DO .‘,..,..- S RO ¡B RIGUES DE CARVALHO R aiS FORMALIZADO EM: 07 ABA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA wict-Át, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.305-000.196/94-05 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 4 7 RECURSO N°. :113.255 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO – RJ RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, através de sólida documentação, coincidente em datas e valores, a improcedência do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03. O lançamento refere-se a glosa de despesas operacionais – FINANCEIRAS — e contém a seguinte descrição dos fatos: "A empresa referenciada realizou, nos dias 01 e 02 de Agosto de 1990 diversas operações de compra e venda de LTNs – Letras do Tesouro Nacional, fora do SELIC – Sistema de compensação e Custódia do Banco Central do Brasil, apurando prejuízos conforme demonstrados. Tendo em vista a artificialidade dos mencionados negócios, haja vista que foram realizados sem anuência do Banco Central do Brasil, tais prejuízos são indedutíveis na apuração do Lucro Real". lrresignada com o feito, o contribuinte apresenta impugnação demonstrando que todas as operações foram efetuadas dentro do sistema SELIC e aduz que, mesmo que não tenham sido efetuadas dentro daquele sistema, jamais a Receita Federal poderia glosar referidas despesa porque foram elas usuais, normais e necessárias à atividade da empresa. 2. -ti- • `Fre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.305-000.196/94-05 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 4 7 Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as razões impugnativas cancelando o lançamento sustentado na ementa que a seguir transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA. A falta de observância de normas do SELIC, isoladamente, não é suficiente para provar a artificialidade de operações financeiras comprovadamente realizadas e contabilizadas. Deste ato, recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4,4 3. . ..:.,,,=. roi. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rdp:' a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.305-000.196/94-05 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 . 7 4 7 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se as razões que levaram o fisco a lavrar o auto de infração impugnado, verifica-se que não competia ao fisco glosar referidas despesas somente pelo fato de a empresa não registrar suas operações no sistema SELIC, considerando- as artificiais. Como bem disse a Autoridade Julgadora de primeira instância, "as normas do SELIC dizem respeito à sua segurança e operacionalidade. A falta de observância destas normas, isoladamente, é insuficiente para caracterizar como artificiais as operações financeiras comprovadamente realizadas e contabilizadas. A prova de artificialidade requer elementos que lhes são próprios, os quais não foram apresentados pelo autuante." Sem mais delongas, por despiciendo, diante da análise dos autos, não restam dúvidas de que a decisão recorrida está correta. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. Sala das sessões 0 /DF) 8 • 7 evereiro d: 1998. ti_ atÁttio MARIA DamwaraaLi _ LHO - Relatora ...- ny _ • I 4. Processo n° : 10305.000196/94-05 Acórdão n° : 107-04.747 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 ABEI 1998 »'44-4/02-~-e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR 9.: 1 PROCURADO D AZ 'DANAM L Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4650071 #
Numero do processo: 10283.007035/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, o termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Preliminares afastadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, o ermos do voto da Relatora. 1.U.4 1 -- IV cr. MAL . gr SSOA MONTEIRO Presi, ente • u • V ESSA PERE! RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2.2 OEL 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10283.007035/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.411 Fls. 2 Relatório Em 16/12/2004 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 169/177, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 227.450,95, sendo R$ 89.473,65 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 67.105,23 de multa de oficio e R$ 70.872,07 de juros de mora calculados até 30/11/2004. O lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto durante o ano-calendário de 1999. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação (fls. 186/192), na qual refinou o acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes termos: • Os servidores fiscais deixaram de verificar se a declaração da contribuinte do exercício anterior (ano-calendário 1998) apresentava algum saldo a ser transportado para o exercício de 1999; • Assim, pelo menos R$ 35.000,00 deveriam ter sido transpostos do exercício de 1998 para o saldo inicial de 1999; • O acréscimo patrimonial não se traduz por meio de apuração mensal, mas ao término do referido prazo; • O contrato de mútuo celebrado pela contribuinte foi devidamente declarado ao Fisco, pois constou na declaração de rendimentos e foi regularmente formalizado; • Demonstrada a capacidade financeira do mutuante não pode o Fisco negar o contrato de mútuo; • Tendo em vista que os fatos geradores foram apurados mensalmente a contagem do prazo decadencial deve tomar por base cada um dos meses de competência. Às fls. 213/220 a 3a Turma da DRJ/BEL julgou o lançamento procedente. Afastando a alegação de decadência a autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, afirmou: A partir do ano-calendário de 1989 o demonstrativo de apuração de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando-se o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente; o fato gerador do imposto é anual, mas algumas apurações devem ser feitas de forma mensal, como é o caso do carnê-leão e do acréscimo patrimonial a descoberto, por acarretarem diferença em relação à apuração anual; k 2 Processo n°10283.007035/2004-36 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.411 Fls. 3 (ii) A pretendida transferência dos R$ 35.000,00 apurados no exercício de 1998 para o saldo inicial de 1999 não pode ser feita, pois na declaração de ajuste do ano-calendário de 1999 não constam depósitos à vista e numerários e/ou fundos; (iii) Com relação ao contrato de mútuo, o simples fato de a contribuinte haver informado a existência da divida de R$50.000,00 não tem o condão de transformá-la em realidade; no mais, o quadro "dividas e ônus reais" da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999 encontra-se vazio; A ciência do referido acórdão ocorreu em 16/04/2007 e a contribuinte apresentou seu recurso em 14/05/2007 (fls. 223/232), oportunidade em que reforçou os argumentos lançados em sede de impugnação. É o relatório. çrkf 3 Processo n° 10283.007035/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.411 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Preliminarmente — da alegado decadência: A Recorrente alega a extinção do crédito tributário pela decadência. No entanto, à Recorrente não assiste razão, seja pela contagem do prazo qüinqüenal pelo art. 150, § 40, do CTN, seja conforme o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Tenho para mim que, independentemente do pagamento o prazo qüinqüenal, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso do IRPF), consta-se a partir do fato gerador, ou seja, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação. Isto porque a autoridade fazendária homologa o lançamento, e não o pagamento, motivo pelo qual a eventual não realização de pagamento por parte do sujeito passivo não altera a tipicidade do lançamento. Todavia, no caso concreto, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado no ano-calendário de 1999, sendo o lançamento tributário de oficio formalizado em 16/12/2004. Assim, mesmo considerando a contagem do prazo decadencial conforme o art. 150, § 4°, do CTN, ter-se-ia como termo inicial a data de 01/01/2000 e, como termo final a data de 31/12/2004. Há que se afastar, ainda, a alegação de que o fato gerador, no caso dos autos, foi apurado de forma mensal, devendo ser mensal, assim, a contagem do prazo decadencial. Isto porque, salvo nos casos em que o IRPF incida exclusivamente na fonte ou esteja sujeito à tributação definitiva, o fato gerador deste tributo é anual, concretizando-se no dia 31 de dezembro de cada exercício. Sendo assim, não há que se falar em contagem mensal do prazo decadencial na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Afastada, pois, a decadência. Do mérito: Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa rjuris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. 4 Processo n° 10283.007035/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.411 Fls. 5 Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do RIR/99): "Art. I° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2" - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3" - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o principio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. • 5 • Processo n° 10283.007035/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.411 Fls. 6 Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ónus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n°. 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ónus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da orizem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é. sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente f- 6 . . • . Processo n°10283.007035/2004-36 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.411 ns. 7 da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova. por presuncão legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Cámara — Recurso n". 150.175— Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR194: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." No caso concreto a Recorrente se insurge, primeiramente, contra a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto. Vale destacar, no entanto, que nos termos da legislação aplicável ao tema a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n". 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso rr. 136.560 — Sessão de 20/10/2004). Note-se que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, tal constatação decorre de norma legal (art. 55, XIII, do RIR/99) e existe justamente para, nos termos da r. decisão recorrida, possibilitar uma maior adequação à realidade dos fatos e à capacidade contributiva do sujeito passivo. Veja-se: 7 . . . • . • • Processo n°10283.007035/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.411 Fls. 8 "Também urge lembrar que a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto possibilita uma maior adequação à realidade dos fatos e à capacidade contributiva do sujeito passivo, pois a apuração anual poderia camuflar os acréscimos patrimoniais mensais, nos casos em que a origem ocorre após a aplicação dentro de um mesmo ano-calendário. Em suma, foi escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo no sentido de possibilitar a apuração do acréscimo patrimonial." (fis. 219) Assim, afastada a pretensão de apuração anual do acréscimo patrimonial. A fim de tentar reduzir ou cancelar o acréscimo patrimonial verificado a Recorrente alega: • A necessidade de transferência do saldo do ano-calendário de 1998 para o ano-calendário de 1999, no importe de R$35.000,00; • A legitimidade do contrato de mútuo celebrado com o Sr. José Farias Freire, que deveria ter sido considerado pela fiscalização. No tocante ao primeiro argumento é de rigor mencionar que, conforme se verifica da declaração de rendimentos da Recorrente acostada às Es. 04/05, em 31/12/98 esta possuía um veículo Blazer e quotas do capital da sociedade Elétrica Real Ltda., não havendo, na mesma declaração, qualquer valor lançado a título de numerário em poder da contribuinte que devesse ser transportado para o ano seguinte. No que toca ao alegado mútuo, também não merecem prosperar os argumentos apresentados pela Recorrente. Isto porque, ainda que haja contrato devidamente celebrado entre mutuante e mutuário, e seja verificada a capacidade financeira daquele, o valor da divida, contrariamente ao afirmado pela contribuinte, não foi lançado em sua declaração de rendimentos. Ademais, de fato, a exigência fiscal contida às fis. 87 dos autos, qual seja, a comprovação do efetivo recebimento do valor de R$ 50.000,00, não foi cumprida, seja à época da fiscalização, seja na oportunidade da impugnação ou mesmo na oportunidade da apresentação do recurso voluntário. Tal constatação, somada à ausência da informação da dívida na declaração de rendimentos da Recorrente (vide fls. 05) toma extremamente frágil o contrato de mútuo celebrado com o Sr. José Farias Freire, ainda que este esteja revestido das formalidades legais. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2008. V • SSA PEREIRA R DRIGUES DOMENE 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002182/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – DECISÃO DA AUTORIDADE MONOCRÁTICA. – NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade que anteriormente tenha participado do trabalho de auditoria, do qual resulte o Ato Administrativo de Lançamento para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso conhecido, preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-93.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercício de 1993 Recorrente : HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LIDA. Recorrida : D.R.J. EM FORTALEZA - CE Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.123 I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — DECISÃO DA AUTORIDADE MONOCRÁTICA. — NULIDADE. É nula a decisão proferida por autoridade que anteriormente tenha participado do trabalho de auditoria, do qual resulte o Ato Administrativo de Lançamento para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso conhecido, preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C LIDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente Julgado. '' • SON 4,1' Á ' ODRIGUES PRES rà NTE SEBASTIÃO g * S CABRAL41, RELATOR r FORMALIZADO EM: 0 ort, Processo n°. : 10380-002182/97-68 2 Acórdão n°. : 101-93.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOS, Processo n°. : 10380-002182/97-68 3 Acórdão n°. 101-93.123 RELATÓRIO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o n°. 05.874.946/0001-09, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração lavrados contra a Empresa em 03 de março de 1997 e 29 de abril de 1998 — RPJ — fls. 02/07 e 1517/1524; PIS fls. 13/14 e 153011531; I. R. F. fls. 18/21 e 163511539 e CS fls. 25/29 e 1543/1548 -, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram o lançamento de oficio, encontram-se descritas no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" (fls. 34/56), e podem ser assim resumidas: a) Segundo acusação fiscal contida nesse termo, a Contribuinte reduziu, indevidamente, a base de cálculo do imposto de renda, nos períodos correspondentes ao primeiro e segundo semestres do ano de 1992, em decorrência da apropriação, a título de custos e despesas operacionais, de gastos suportados por notas fiscais consideradas inidôneas, fornecidas de "favor", ou seja, contabilização de custos e despesas "fictícios"; b) além do fato de haver inflado seus custos e despesas com a inserção de notas fiscais que não corresponderiam a negócios jurídicos efetivamente realizados, a pessoa jurídica autuada, mesmo intimada, deixou de comprovar parte dos valores apropriados a título de custos e despesas operacionais; c) no item 4 do mencionado Termo, consta que foram glosados valores aplicados na aquisição de bens que, por sua natureza, deveriam integrar o Ativo Permanente e, no entanto, restaram registrados os desembolsos em contas de resultado; d) em razão de haver efetuado lançamento em duplicidade, correspondente à correção monetária do Capital; por cometer em na conversãod Processo n°. : 10380-002182/97-68 4 Acórdão n°. : 101-93.123 do saldo inicial da Conta Capital, para efeito de correção monetária; e por corrigir a maior o saldo da conta de Lucros Acumulados, foi apurada majoração indevida do saldo devedor da conta de Correção Monetária; e) gastos apropriados à conta de Despesas Financeiras, em razão de a obrigação não ter sido contabilmente registrada, foram glosados por indedutiveis a título de despesas operacionais; f) o adicional do Imposto de Renda está sendo exigido sob o fundamento de que o lucro real apurado teria excedido ao limite legalmente estabelecido; g) por caracterizado antecipação na apropriação de custos, os efeitos da postergação do pagamento do Imposto de Renda foram objeto de lançamento de oficio, conforme item 8 do Termo sob comento. Inconformado, a então Impugnante apresentou, tempestivamente, impugnação aos Autos de Infração, o que deu causa à realização de diligência cujos resultados se encontram descritos às fls. 1395 a 1417, e à lavratura do que se denominou de Autos de Infração complementares (fls. 1517/1548). Protocolizada nova peça impugnativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, concluiu pela procedência, em parte, da Ação Fiscal, consoante Decisão de fls. 1725/1773, que ostenta a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Custos e/ou Despesas Fictícios. Legítima a glosa de custos e/ou despesas comprovados por documentação fiscal considerada inidônea, emitida por empresa com CGC suspenso e desconhecida no local onde informara estar estabelecida e deixa de ser provada a utilização das mercadorias ou prestação de serviços descritos nas notas fiscais apresentadas. Glosa de Custos e Despesas. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora. /Bens de Natureza Permanente deduzidos como Custos ou Despesa. - , Processo n°. : 10380-002182197-68 5 Acórdão n°. : 101-93.123 O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a 394,13 UFIR para o ano-calendário de 1992, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos, mediante quotas de depreciação, durante o tempo em que prestam utilidades. Despesa Indevida de Correção Monetária. É tributável a importância correspondente à correção monetária do Patrimônio Líquido majorada indevidamente, aumentando o saldo devedor de correção monetária e, consequentemente, reduzindo o lucro líquido do exercício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o lucro, Contribuição para o Proorama de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Infração qualificada. Às infrações praticadas com evidente intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada. LANCAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 07 de julho de 1999 e, inconformada com manutenção do crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de agosto de 1999, às fls. 1783/1853, acompanhado dos documentos de fls. 1854 s seguintes, cujo inteiro teor passo a ler (lê-se) em Sessão, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. Ë o Relatório. Processo n°. : 10380-002182/97-68 6 Acórdão n°. : 101-93.123 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O critério e os fundamentos adotados para glosa dos custos, por não comprovados, estão descritos no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 34/56, como transcritos: "Valores escriturados em contas de Almoxarifado e transferidos posteriormente para contas de Custos, bem como valores debitados diretamente em constas de Custos, como compra de produtos hospitalares, sem apresentação da documentação comprobatória, relacionados no Quadro Demonstrativo n° 7, às fls. 707/709. Tais valores constavam da Intimação lavrada em 24.06.96, para apresentação da documentação comprobatória dos registros contábeis selecionados, não tendo a empresas logrado comprová-los, razão porque glosamos e arrolamos para tributação da forma a seguir: a — Valores escriturados como Custos Hospitalares nas contas abaixo discriminadas, que glosamos e arrolamos para tributação face a não apresentação da documentação comprobatória pela fiscalizada: b — CONTA 1152— Almoxarifado — Materiais Cirúrgicos Valores escriturados a débito dessa conta, relacionados no Quadro Demonstrativo n° 5, correspondentes a compras não comprovadas pela fiscalizada e parcialmente transferidas para a conta "4135 — Custos Hospitalares — Materiais Cirúrgicos", que glosamos e arrolamos para tributação de acordo com o critério especificado a seguir:" Em razão de diligência promovida por intermédio do Serviço de Fiscalização, foi produzida "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 139511416, resultante do trabalho realizado o qual esteve centrado tão somente nas matérias constantes dos itens 2, 3 e 4 da Peça Básica., ( Processo n°. : 10380-002182/97-68 7 Acórdão n°. : 101-93.123 Relativamente aos custos inicialmente glosados, por incomprovados, a autoridade encarregada de promover a diligência concluir que parte deveria se considerado como comprovado, outra parte permaneceu sem apresentação da prova requerida, sendo que em relação a uma terceira parte, face à documentação juntada na fase impugnativa, foram aprofundadas as investigações em razão da existência de indícios que denotavam tratarem-se de transações fictícias, mediante utilização de documentos inidôneos. Para apresentação das razões que levaram a Fiscalização a, além de promover a glosa dos custos apropriados, ainda considerar que os atos teriam sido praticados com evidente intuito de fraude, daí o agravamento da penalidade pecuniária aplicada, a documentação analisada restou classificada em dois grupos: sendo um integrado por aquelas empresas anteriormente caracterizadas como emitentes das denominadas notas "frias"; e o outro formado por empresas que somente com a exibição das notas fiscais foi possível apurar os fatos que também autorizavam considerá-las emitentes de notas fiscais de "favor". Após extensas considerações, onde foram postos em destaque a situação fiscal e os resultados apurados, relativamente a cada uma dos supostos "fornecedores", foi consignado às fls. 1414: "Os resultados das diligências, acima descritas, demonstram com clareza que as notas fiscais apresentadas pela impugnante, relacionadas neste item, além de apresentarem vícios formais, foram emitidas unicamente para respaldar a contabilização de custos fictícios, uma vez que não correspondem a operações comerciais efetivamente realizadas, tendo sido utilizadas como instrumento para majoração indevida do custo dos serviços, acarretando em conseqüência, além da manutenção da tributação sobre esses valores, o agravamento da penalidade aplicada no lançamento inicial, por ter ficado caracterizado o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64." Em 29 de abril de 1998 foi dado ciência ao sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, do Auto de Infração de fls. 1517/1524, o qual reproduz, na íntegra, todos os fatos anteriormente descritos e, adicionalmente, os valores tributados por corresponderem a "custos" ou "despesas" fictícios, esto é, as parcelas submetidas à itributação com incidência da multa agravada.y./7 1 Processo n°. : 10380-002182/97-68 8 Acórdão n°. 101-93.123 O "[ERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" (fls. 1552/1569), que na essência reproduz tudo quanto consta da "INFORMAÇÃO FISCAL" de fls. 1395/1416, registra em seu último parágrafo: "Os fatos aqui expostos e os resultados das diligências realizadas revelam que parte da infrações anteriormente descritas como Custos não Comprovados e Despesas não Comprovadas, consistem, na verdade, em Custos Fictícios e Despesas Fictícias, respaldados em documentos inidõneos, conforme ficou aqui demonstrado, acarretando o agravamento da exigência inicial mediante levratura de Auto de Infração Complementar, do qual, apesar de encontrarem-se repetidas todas as infrações anteriormente autuadas, só será passível de impugnação a matéria concernente ao agravamento, constante dos itens 04 e 05 do referido Auto de Infração lavrado nesta data." O ato decisório que dirimiu a controvérsia em primeira instância (fls. 1763) consigna: "Inicialmente, é de ser ressaltar que, tendo em vista o fato dos Autos de Infração Complementares terem como objetivo primordial ajustar, aperfeiçoar o lançamento, como um todo, aos ditames da lei, com isto, poderá resultar em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência (§ 3°, art. 18 do Processo Administrativo Fiscal — PAF); entretanto por uma questão meramente operacional, estes terminaram por ratificarem, também, as matérias que já foram objeto, num primeiro momento dos lançamentos iniciais, pelo que o presente julgamento passará a análise dos Autos de Infração Complementares, de tal forma a não trazer quaisquer prejuízos ao contribuinte e/ou à Fazenda Nacional." Em seu recurso para este Tribunal Administrativo a pessoa jurídica autuada sustenta, com respaldo na doutrina e na jurisprudência que invoca, nulidade tanto do Auto de Infração Complementar quanto da decisão recorrida, por entender que a situação sob comento não se subsume à hipótese descrita pela regra jurídica descrita no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Resta evidenciado que a Fiscalização, portanto, como resultado dos trabalhos de investigação que promoveu no cumprimento do despacho exarado às fls. 1390/1391, resolveu agravar a exigência tributária anteriormente formalizada, exclusivamente no que diz respeito à penalidade aplicada, tendo em vista que parte dos valores glosados por não comprovado a efetiva realização dos gastos apropriados como custos ou Processo n°. : 10380-002182/97-68 9 Acórdão n°. : 101-93.123 despesas operacionais, os quais, em razão das provas colhidas, estariam acobertados por notas fiscais emitidas de "favor", caracterizando, dessa forma, o evidente intuito de fraude. A jurisprudência deste Conselho, notadamente aquela emanada desta Primeira Câmara, consagra o entendimento de que uma vez inaugurada a fase litigiosa do procedimento, a superveniente formalização de exigência tributária envolvendo matéria objeto do lançamento impugnado, quando promovida alteração no fundamento jurídico, é ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, vez que a autoridade competente deve, numa fase precedente, dar solução à lide, par só então ser promovido novo lançamento do tributo que se julga devido. O dever legal de pagar o tributo, quando não observado ou cumprido, acarreta a imposição de uma penalidade pecuniária, exatamente por descumprida a obrigação acessória de que cuidam os artigos 113 e 115 do C.T.N. Vale dizer, nosso ordenamento jurídico impõe às pessoas (física ou jurídica), o dever da prática ou abstenção de atos, ou seja, prestações positivas ou negativas, fazer ou não fazer, todas no interesse da fiscalização ou da arrecadação dos tributos e contribuições. Uma vez inobservada a rega jurídica que disciplina a obrigação seja a de fazer seja a de não fazer, a pessoa obrigada fica sujeita à imposição de uma sanção de natureza pecuniária. A gradação dessa penalidade é fornecida pela legislação ordinária, sendo certo que no caso sob exame o comando legal está prescrito no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 1991, matriz do artigo 992 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994, "verbis": "Art. 992 — "Omissis" I — de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ... . II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Processo n°, : 10380-002182/97-68 10 Acórdão n°. 101-93.123 Legislação superveniente, notadamente a Lei n° 9.430, de 1996, reduziu os percentuais para setenta e cinco e cento e cinqüenta por cento, respectivamente. Todos os fatos aqui analisados levam à seguinte indagação: poderia a autoridade lançadora, no curso do Processo Administrativo Fiscal, altera ou exasperar a penalidade anteriormente aplicada? De plano deve ficar consignado que o fundamento jurídico do lançamento tributário, qualquer que venha a ser a penalidade incidente, permanece inalterado, ou seja, glosa de custos ou de despesas, por indevidamente apropriados. Relevante, no caso, para a gradação da multa da multa de lançamento de oficio, está exatamente em o fato concretamente acontecido ter como conseqüente "declaração inexata" ou da prática de ato com "evidente intuito de fraude". O parágrafo terceiro do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748, de 1993, contempla a hipótese de lavratura de auto de infração complementar, quando "verificadas incorreções, omissões ou inexatidões", das quais resultem agravamento da exigência inicialmente formalizada. É o que ocorre no caso concreto. Com efeito, o agravamento da penalidade pecuniária aplicada, por des cumprimento de uma obrigação acessória, não introduz qualquer alteração ou modificação de substância no Ato Administrativo de Lançamento anteriormente praticado. Ao revés, essa alteração pode e deve ser promovida, para que os fatos apurados e concretamente acontecidos sejam conformes com o mandamento jurídico invocado. Portanto, o Auto de Infração Complementar, uma vez observadas as normas jurídicas que regem a matéria, é eficaz e seus efeitos jurídicos são válidos para todos os efeitos. ( Processo n°. 10380-002182/97-68 11 Acórdão n°. 101-93.123 A preliminar de nulidade, portanto, não merece ser acolhida. Ainda que inadequadamente o assunto tenha sido invocado sob o prisma da nulidade do Auto de Infração, na essência a recorrente argüi, como preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento de oficio, ao fundamento. Ao revés, essa alteração pode e deve ser promovida, para que os fatos apurados e concretamente acontecidas sejam conformes com o mandamento jurídico invocado. Portanto, ao Auto de Infração Complementar, uma vez observadas as normas jurídicas que regem a matéria, e eficaz e seus efeitos jurídicos são validos para todos os efeitos. Ainda que inadequadamente o assunto tenha sido invocado sob o prisma da nulidade do Auto de Infração, na essência a recorrente argüi, como preliminar, a decadência do direito de constituir o crédito tributário, pelo lançamento de ofício, ao fundamento de que, em sendo o lançamento por homologação, o prazo para sua constituição teria esgotado em 31.12.97, nos termos do mandamento jurídico contido no parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. A jurisprudência deste Conselho, como invocado pela recorrente, é firme no sentido de que a partir do advento da Lei nr. 8.383/91, em face das incontáveis alterações promovidas na legislação de regência, o I.R. passou a se submeter ao lançamento por homologação. O art. 150, parágrafo 4° do CTN, tem esta redação: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento em prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n°. : 10380-002182/97-68 12 Acórdão n°. : 101-93.123 Parágrafo 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Releva consignar, por relevante, que a ressalva do transcrito parágrafo 4°, "in fine", tem o condão de deslocar a contagem do prazo decadencial para a rega geral inserta no artigo 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tributo poderia ser exigido ou lançado. Ora no caso concreto, como se tratam de fatos acontecidos durante o ano de 1992, o tributo poderia ser exigido somente no exercício de 1993, quando a pessoa jurídica estaria obrigada à apresentação da declaração de ajuste mensal. Portanto, tendo presente a norma legal de que cuida o art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial começou a fluir a partir do dia 1° de janeiro de 1994, encerrando-se a 31.12.98. Cumpre ressaltar que o prazo decadencial poderia ter seu início antecipado para a data da entrega da declaração de ajuste, o qual segundo comprova cópia do documento de fls. 137, é o dia 14.06.93. Ainda em sua preliminar a recorrente argüi a nulidade do Ato Administrativo que em solução à lide em primeira instância, tendo em vista estar a autoridade "a quo" impedida de atuar julgadora em razão de haver atuado na qualidade Auditoria Fiscal durante determinada fase dos trabalhos de auditoria e investigação. De fato. O 'TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO" (fls. 57/58); o "TERMO DE APRECIAÇÃO" (fls. 66/75); o "TERMO DE INTIMAÇÃO" (fls. 76/77); e o "TERMO DE INTIMAÇÃO" de (fls. 78/80), foram todos assinados por Ester Marques Dias de Sousa, Auditor Fiscal que, na qualidade de titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, proferiu a decisão cuja nulidade está sendo requerida. , Processo n°. 10380-002182/97-68 13 Acórdão n°. 101-93.123 Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, "in" VOCABULÁRIO JURÍDICO, Forense, RJ., 1980. Vol. I, pg. 370: "COMPETÊNCIA. Derivado de latin competentia de competese (estar, no gozo ou no sendo el, ser capaz, pertencer ou ser próprio), possuir, na técnica jurídica, dupla aplicação. a) "omissis" b) como significa a capacidade, no sentido de poder, em virtude do qual a autoridade possui legalmente atribuição para conhecer de certos atos jurídicos e deliberar a seu respeito. (....) significada o poder que outorga à pessoa ou instituição, autoridade jurisdicional para deliberar sobre determinado assunto, resolvendo-o segundo as regras ou os limite que a invertem nesse mesmo poder." A propósito do impedimento, o mesmo autor, nessa mesma obra, no volume II, págs. 787/788, preleciona: "IMPEDIMENTO. Do latim impedimentum, de impedire (embaraçar, constranger, impedir), quer significar todo obstáculo, todo embaraço, toda oposição, seja de ordem física ou de ordem legal, ou mesmo de ordem moral, que vem tolher ou vedar a execução do ato ou criar situação para que ele não se pratique. Impedimento. Na terminologia funcional e administrativa, entende-se no sentido de toda impossibilidade material ou lurídica, que vem afetar a autoridade pública ou o funcionário, impossibilitando-o do exercício de seu cargo ou de suas funções." Invocando, mais uma vez, as lições do mestre, trazemos à baila o que restou consignado sobre suspensão (vol. IV, pág. 1508): "SUSPEIÇÃO. Do latim suspectio, de suspiere (suspeitar de alguém), entende-se a conjectura, ou a opinião desfavorável acerca de certos fatos, em relação a certas pessoas. A suspeição, assim, embora firmada em presunção, ou em fato positivamente não provado, vem atribuir ao suposto a autoria de fatos que praticou, ou vem revela o temor ou o receio de que, nas circunstâncias apontadas, os pode praticar. /93 Processo n°. : 10380-002182/97-68 14 Acórdão n°. 101-93.123 A suspeição, juridicamente, importa na imputação de certa qualidade, de que se geram desfavoráveis ou suposições capazes de autorizarem justas prevenções contra o suspeito. SUSPEIÇÂO DE PARCIALIDADE. Em sentido de Direito Processual, a suspeição envolve, naturalmente, a suspeita de parcialidade, em virtude do que, não somente o juiz, como qualquer outro funcionário, da Justiça, é tido, ou é temido como parcial, ou capaz de ser influenciado a agir de uma certa forma, em detrimento de uma das partes. A suspeição de parcialidade é tecnicamente indicada como suspeição legitima, nascendo do justo receio, inspirado por toda circunstância que possa influir, ou influenciar a pessoa a tomar uma atitude diversa da que é de seu dever. A argüição de suspeição, efetivada pela exceção de suspeição, tem a finalidade de afastar do processo a pessoa cuja suspeito é suscitada. Pode fundar-se na intima amizade, na inimizade capital, no parentesco até o terceiro grau ou no interesse particular que o suspeito possa ter na própria questão (Código de Processo, art. 185)." Ora, tendo a autoridade julgadora singular participado dos trabalhos investigatórios, da apuração dos fatos que deram causa ao lançamento tributário contestada, do ponto de vista da ética, da moral, visando imprimir no julgamento da lide não só a mais ampla oportunidade de defesa, compartilhada com a isenção na análise dos fatos, é de todo aconselhável que mencionada autoridade se desse por impedida, vez que está presente o justo receio de que o anterior exercício da atividade como Fiscal possa influenciar na apreciação tanto dos argumentos quanto das provas apresentadas. Releva consignar que o Regimento Interno deste Colegiado ao disciplinar a questão relacionada com o impedimento dos Conselheiros na participação do julgamento dos recursos por suas diversas Câmaras, inclui como causa de suspeição a percepção, pelo Conselheiro, de remuneração do escritório que tenha prestado assistência jurídica ou contábil, em caráter permanente ou eventual, ao sujeito passivo qualquer que seja a razão ou o título da percepção, no período compreendido entre o início da ação fiscal e a data da sessão de julgamento do recurso. Em reforço à tese aqui esposada, cumpre invocar, aqui, as disposições contidas na Lei n° 9.784, de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", na parte em que cuida dos impedimentos e da suspeição: ‘-[ Processo n°. : 10380-002182/97-68 15 Acórdão n°. : 101-93.123 "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 1— tenha interesse direto ou indireto na matéria; 11 — tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; 111 — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau." Ora, tendo atuado como perito, não só participando diretamente dos trabalhos de investigação e apuração dos fatos ensej adores do lançamento, como também promovendo a realização de diligência da qual resultou o agravamento da penalidade aplicada, caberia à autoridade "a quo" se dar por impedida para proferir a decisão que deu solução à lide. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração, e de decadência do direito de lançar o crédito -tributário, acolhendo, no entanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por configurada a hipótese de impedimento da autoridade julgadora monocrática. Brasília, DF, 15 de agosto de 2000. SEBASTIÃO • 114 , CABRAL — RELATOR r Processo n°. : 10380-002182/97-68 16 Acórdão n°. : 101-93, 123 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 01 sc • ON, El-iA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em r) /00ü RODRI et* P E I- À DE MELLO PROCURA•OR IA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003030/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002 TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. CIDE.FATO GERADOR. PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. É Inconcebível a existência de fato gerador sem Lei que o defina. CIDE.INCIDÊNCIA. O valor do crédito da CIDE toma por base a contribuição devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente. TRIBUTO.MAJORAÇÃO.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Princípio da Anterioridade garante ao contribuinte que nenhuma inovação legislativa que implique em majoração do tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi editada. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 301-33.869
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffinann. O conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 2) Por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. CIDE.FATO GERADOR. PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. É Inconcebível a existência de fato gerador sem Lei que o defina. CIDE.INCIDÊNCIA. O valor do crédito da CIDE toma por base a contribuição devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente. TRIBUTO.MAJORAÇÃO.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O Princípio da Anterioridade garante ao contribuinte que 111 nenhuma inovação legislativa que implique em majoração do tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi editada. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffinann. O conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 2) Por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. • Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 _ Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 373• OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente . d VALMAR FO 'CA 1 E MENEZES — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. André Luiz da Silva Gomes OAB/RS n° 50.771. 111 2 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 374 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 08/19, para cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) — Remessas ao Exterior, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2001 a abril de 2002, no valor originário de R$ 11.988.719,12 (onze milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos), a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. 2. A autuação decorreu de procedimento fiscal de verificação no cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido apurada a infração de falta/insuficiência de recolhimento da CIDE — Remessa de Valores para o Exterior. 3. A fiscalização relata que a pessoa jurídica remeteu para o exterior, no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 valores referentes a pagamentos de royalties, devidos a empresas estrangeiras. 3.1. A autuada firmou ajuste com QUALCOMM INCORPORA TED, denominado de Contrato de Licença de Patente em 31/12/1999, traduzido para o vernáculo conforme fls. 11 7/126, prevendo nos itens 4 e 5 da referida avença, a forma de cálculo e o prazo em que deveriam ser pagos os royalties por ela devidos, cabendo ressaltar que o item 6 do mencionado negócio jurídico, prevê de forma clara a responsabilidade pelos recolhimentos dos tributos, acaso devidos nas mencionadas operações. •III 3.2. A contribuinte também convencionou com NOKIA MOBILE PHONES LTD., mediante Contrato de Tecnologia Alterado e Consolidado, às jls. 146/166, a transferência de tecnologia da empresa alienígena, regulando a apuração e o prazo de pagamentos dos royalties devidos. 3.3. A autoridade fiscal esclarece: "malgrado os supramencionados contratos fazerem referências à NG INDUSTRIAL LTDA., sociedade comercial domiciliada na Avenida Açaí, n" 875, bloco "D", Distrito Industrial, Manaus/Am, trata-se da mesma pessoa jurídica ora fiscalizada, conforme atesta-se pela análise das 3" e 9" alterações de seu contrato social, anexas". Ditos documentos estão acostados às fls. 104/116. 3.4. A pessoa jurídica fiscalizada utilizou-se na contabilização das operações relativas aos royalties em questão, em observância ao princípio da competência, da sistemática onde primeiro reconhecia a obrigação de pagá-los, registrando-os a crédito de contas •do passivo e debitando em contrapartida, contas de despesas. 3 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 375• 3.5. Em seguida, por ocasião do efetivo pagamento, debitava as contas de passivo (provisão de royalties), em contrapartida à conta de bancos. No que toca aos royalties da Nokia Mobile, a pessoa jurídica reconhecia a obrigação de recolhê-los mediante registros contábeis na conta "Provisão Royalties Nokia — cód. 0216.0310.00000, até maio de 2001. De junho de 2001 em diante, em decorrência de substituição no seu programa eletrônico contábil, segundo informaram seus prepostos, modificou-se a conta utilizada para Provisão de Royalties — Nokia Interno - cód. 277000. 3.6. Em relação aos royalties da Qualcomm, os lançamentos de reconhecimento da obrigação de pagá-los, foram efetivados na conta Provisão Royalties Quakomm, cód. 0216.0311.00000, até maio de 2001 e conta Provisão de Royalty, cód. 272500, de junho de 2001 em diante. 3.7. As contrapartidas dos lançamentos das provisões mencionadas foram registradas a débito das contas de resultado Royalties cód. 0431.0611.00000, concernente à Nokia Móbile e Provisão de Royalties Qualcomm, cód. 0431.0612.00000, referente a Qualconzm, cabendo assinalar terem as mesmas concorridas para a diminuição do resultado econômico-financeiro da empresa no período analisado. 3.8. E mais, informa a fiscalização que, para efeito de créditos a serem compensados com futuros débitos, foram também considerados todos os pagamentos efetuados pela empresa referente à CIDE no período fiscalizado inclusive os valores judicialmente depositados, independente da verificação da efetiva conversão em renda da União, assim como o valor de R$ 2.323.311,31, recolhido em 14/06/2002 sob o código 9303 — CIDE Remessa Exterior — Lançamento de Oficio. 4. Cientificada da exigência tributária em 04/06/2003 (fl. 08), a autuada apresenta, em 03/07/2003, sua impugnação de fls. 209/239, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) o fato gerador da CIDE corresponde ao pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa de royalties a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior; b) a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. A alíquota da CIDE é de 10% (dez por cento) e o seu período de apuração é mensal, devendo ser paga até o último dia útil da primeira quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador; c) a fiscalização equivocou-se ao adotar critérios distintos para a definição dos fatos geradores da CIDE: ora considerando como fato gerador da CIDE a efetiva remessa de royalties, de modo a fazer a CIDE incidir sobre valores que, não obstante remetidos em 2001, haviam sido creditados em 2000 (antes, portanto, da entrada em vi or da Lei n" 10.168, de 29 de dezembro de 2000), ora consider o 4 . . Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C0 I . . Acórdão n.° 301-33.869. Fls. 376 ocorrido o fato gerador com o simples lançamento contábil dos valores relativos aos royalties, independentemente de sua efetiva remessa; d) equivocou-se, ademais, a fiscalização ao proceder à imputação dos pagamentos efetuados pela impugnante de forma absolutamente equivocada, em frontal desrespeito ao disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional (CTN); e) traz o DARF por cópia à fl. 03 do Anexo I do processo, para comprovar o recolhimento efetuado em 23/05/2002, de principal no valor de R$ 353.130,00, recolhimento esse confirmado no sistema de controle da Receita Federal conforme relatório defl. 262; .1) quanto à sistemática de créditos da CIDE, rechaça a pretensão da fiscalização no sentido de que o percentual aplicável na determinação do crédito relativo à CIDE em janeiro de 2001 seria de apenas 50°/4 urna vez que esse seria o percentual previsto na Medida Provisória n" 01 2.062-61, de 28 de dezembro de 2000, vigente à época em que foi efetuada a remessa de royalties que deu origem ao pagamento da CIDE; g) o crédito da CIDE apropriada pela impugnante foi determinado com base no disposto na Medida Provisória n°2.062-63, de 23 de fevereiro de 2001, cuja alínea "a" do inciso I do parágrafo 1" do artigo 4" é expressa ao determinar que o crédito será de 100% (cem por cento); h) entende que, como expresso no art. 4" da Medida Provisória n" 2.062-63, tem-se que o valor do crédito a ser deduzido nas operações posteriores equivale à CIDE devida em cada período de apuração, e não aos valores efetivamente pagos a título de CIDE, corno pretende a fiscalização; i) a sistemática de cálculo do valor do crédito da CIDE prevista na Medida Provisória n°2.062-63, de 2001, deve ser aplicada em relação a todos os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2001; 40 j) tal observação se faz pertinente, porque a partir da edição da Medida Provisória n°2.159-69, em 27 de julho de 2001 (reedição da Medida Provisória n" 2.062-63, de 23/02/2001), a redação do caput de seu art. 4" passou a determinar que o direito ao crédito, que antes abrangia todo e qualquer tipo de royalties, passaria a ser aplicada apenas aos royalties referentes a "contratos de exploração de patentes e de uso de marcas"; k) tal alteração legislativa, não obstante veiculada em Medida Provisória editada em 27/07/2001, só pode ser aplicada a partir de 1" de janeiro de 2002, de vez que a restrição ao crédito da CIDE trazida pela Medida Provisória n" 2.159-69 implica necessariamente um aumento da CIDE devida; 1) se assim não for, está comprometido o princípio da anterioridade, pois, se da alteração legislativa resultar cobranças de montante superior àquele que resultaria da aplicação das regras anteriores, esta alteração legislativa só poderá ser aplicada a fatos ocorridos a parti l/ /Is, 5 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 377 do exercício financeiro seguinte àquele em que publicado o diploma legislativo que a veiculou; m) elabora demonstrativos da Contribuição devida às fls. 224/225; n) pelo demonstrativo do lançamento de oficio da CIDE de fl. 29, elaborado pela fiscalização, ocorreu o fato gerador da C1DE em 16/01/2001 e em 16/02/2001, a que corresponderiam créditos tributários nos montantes principais, respectivamente, de R$ 2.354.200,00 e R$ 409.518,72; o) tais valores correspondem à remessa de royalties que foram creditados na conta de provisão de royalties (Nokia e Qualcomm) no ano de 2000, como se depreende da análise do Livro Razão das contas contábeis 0216.0310.00000 e 0216.0311.00000 37), cujo saldo em 31/12/2000 correspondia, respectivamente, a R$ 23.541.999,99 e R$ 5.286.396,32; Gp) em relação a esses valores, a .fiscalização considerou como ocorrido o fato gerador apenas quando da efetiva remessa dos royalties ao exterior, em 16/01/2001 e 16/02/2001, respectivamente, adotando-se, portanto, um regime de caixa; q) em relação aos demais valores lançados pelo auto de infração, a fiscalização considerou ocorrido o fato gerador da CIDE quando do lançamento do crédito relativo aos royalties em conta "provisão de royalties", como se vê nos documentos juntados ao processo, e não nas datas das efetivas . remessas dos royalties ao exterior ((ls. 08/19), adotando-se, portanto, em relação a esses valores, um regime de competência; r) se é certo que a Lei n°10.168, de 2000, dispõe que a ('IDE incide no pagamento, creditainento, entrega, emprego ou remessa de royalties (art. 2", á' 29, não é menos certo que só um desses eventos pode ser eleito como fato gerador da ('IDE; s) caso o fato gerador da C1DE fosse o creditamento dos valores devidos a titulo de royalties, os valores relativos às remessas efetuadas em 16/01/2001 e 16/02/2001, por terem sido creditadas ainda em 2000, não poderiam ser submetidos à incidência da CIDE, em virtude do que expressamente determina o art. 8" da Lei n" 10.168, de 2000: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 2001"; t) assim, deve ser reformado o auto de infração, a fim se que seja definido qual dos eventos previstos no art. 2", § 2" da Lei n" 10.168, de 2000, será adotado como fato gerador da C1DE — se o creditaniento dos valores devidos a titulo de royalties ou se a efetiva remessa dos royalties; u) contesta a aplicabilidade da taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da e enta transcrita adiante: 6 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 378 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/01/2001 a 30/04/2002 Ementa: CIDE. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cicie), apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE. DIREITO DE CRÉDITO EM OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. O valor do crédito instituído pela legislação de regência será calculado com base no valor da contribuição devida, entendendo-se como tal, o valor da Cide incidente sobre a operação (a líquota multiplicada pela base de cálculo) subtraído do valor dos créditos oriundos de operações anteriores. Somente há direito a crédito da Cide nas operações subseqüentes, tendo havido pagamento nas operações 411 anteriores. É de 100% (cem por cento) o percentual do crédito aplicável sobre a contribuição devida, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I" de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003. CIDE. FATO GERADOR. O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties. Dentre os vários momentos relacionados pela norma, prevalece o que primeiro ocorrer. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. É legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A Delegacia de Julgamento, em virtude do disposto recorre de oficio este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001, em razão do valor exonerado ultrapassar o seu limite de alçada. Por outro lado, inconformada, a contribuinte também recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 283, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, nos seguintes termos: Discorre sobre a decisão recorrida e cita a legislação relativa à CIDE; O valor do crédito a ser deduzido nas operações com incidência da CIDE, conforme a Medida Provisória no. 2.062-63,equivale à contribuição devida e não aos valores efetivamente pagos a seu título, como pretende a Fiscalização, por não encontrar amparo na legislação; - 7 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 379 . • . Também não procede a afirmação da decisão recorrida de que a utilização da expressão "contribuição incidente" (inciso II do parágrafo I°. do artigo 4°. da Medida Provisória no. 2.062-63) corresponderia "ao resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo" e que a expressão "contribuição devida" possuiria conceito diverso, correspondendo ao "valor da contribuição incidente subtraído do valor dos créditos obtidos em operações anteriores e utilizados para fins de dedução dessa contribuição". Aduz que o adjetivo "devida", ao contrário do pretende a decisão recorrida, não qualifica a expressão "contribuição incidente", mas sim a expressão "contribuição "; Assim, a utilização indiscriminada das expressões "contribuição devida" e "contribuição incidente" revela justamente tratar-se de expressões sinônimas, que podem ser utilizadas indistintamente, na medida em que possuem o mesmo significado; A sistemática adotada pela Fiscalização, portanto, foge completamente • ao disposto na legislação tributária, conduzindo a resultado distinto daquele por ela pretendido; Em se tratando de beneficio fiscal, a interpretação que se impõe não é a restritiva, mas a interpretação literal, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Interpretar literal não significa interpretar a Lei da forma mais prejudicial ao contribuinte ou mais favorável ao Fisco; No presente caso, a Lei diz que o crédito deverá ser calculado sobre a "contribuição devida" e, em nzomento algum, dispõe que seja calculado sobre a "contribuição paga"; Pretender o intérprete que o crédito seja determinado com base na "contribuição paga" é estar restringindo o direito ao crédito, em prejuízo do contribuinte e em beneficio do Fisco; A afirmação da decisão recorrida de que tal forma de cálculo redundaria em que a obrigação de recolher a CIDE somente ocorreria • na primeira operação não deve ser acolhida visto que a CIDE seria extinta por meio de crédito havido em função de operações anteriores em decorrência da própria sistemática de crédito e não constitui tratamento diferenciado a contribuintes que se encontram em idêntica situação, e não é ilegítimo; A sistemática de crédito da Medida Provisória no. 2.062-63 deve ser adotada para todos os fatos geradores ocorridos no ano de 2001, não podendo ser aplicada a Medida Provisória no. 2.159-69 - de julho de 2001 - que restringiu tal crédito apenas a "royalties" referentes a "contratos de exploração de patentes e de uso de marcas". Esta MP somente poderia ser aplicada a partir de 1°. de janeiro de 2001, por implicar em aumento da CIDE devida e por força do Princípio da Anterioridade, citando o posicionamento do STF na ADIiV no. 2.325 - DF, em seu amparo; A sistemática de crédito da CIDE não possui natureza de isenção; . - ? 8 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 380 . .- Anexando planilhas de cálculos, com base no seu entendimento, conclui que a recorrente não apenas não deve nada ao Fisco, corno, ao contrário, ainda possui crédito, em 30 de agosto de 2002; O entendimento da decisão recorrida, na imputação dos valores recolhidos pela recorrente, foi equivocado, visto que deveriam tais pagamentos e depósitos serem primeiramente aproveitados para imputação aos débitos mais antigos — de 2001 — e não aos débitos relativos a 2002, conforme determina o artigo 163 do Código Tributário Nacional; A decisão recorrida não considerou os créditos correspondentes aos valores da CIDE que foram extintos mediante a utilização do valor indevidamente recolhido a título da contribuição relativa ao fato gerador de 16 de janeiro de 2001, no montante de R$ 2.354.200,00. Por outro lado, este valor recolhido indevidamente, como reconhece a própria decisão recorrida, em relação a fatos geradores ocorridos e antes da entrada em vigor da Lei 10.168/2000, deve ser atualizado pela . Taxa SELIC, e não tomado em seu valor histórico, como procedeu a decisão recorrida; A taxa SELIC na determinação dos encargos moratórios revela-se absolutamente ilegal, não podendo ser admitida, ferindo o Código Tributário Nacional, bem como os Princípios da Anterioridade, da Segurança Jurídica e da Legalidade. É o relatório. A. ..., .- n 411 9 . . Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3iC01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 381 . . Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO: A decisão recorrida considerou, para exonerar a exigência fiscal, em parte, que: "(..) 17. Acrescente-se que, com base no Parecer Normativo CST n° 140, de 1973, entre as várias hipóteses — crédito, pagamento, entrega, emprego ou remessa para o exterior — prevalece a que primeiro 40 ocorrer para efeito de definição do fato gerador, ocorrendo, portanto, no momento em que os valores tornam-se devidos e foram registrados como obrigação na contabilidade da empresa. 18. (..) Tais conclusões foram exaradas com base na legislação do Imposto de Renda, contudo, não existe nenhum óbice para sua aplicação à legislação que disciplina a CIDE, unia vez que esta empregou os termos já consagrados por aquela. Destarte, pode-se afirmar que os pagamentos efetuados em 2001, mas relativos a valores creditados no ano de 2000, não estão sujeitos ao recolhimento da Contribuição em questão, pois, nesses casos, o fato gerador teria ocorrido no momento do creditamento, portanto, não abarcado pela Lei n°10.168, de 2000. Como pretende a litigante, não procede a tributação de CIDE sobre o valor de R$ 23.541.999,99, saldo da conta contábil 0216.0310.00000 — Provisão Royalties Nokia anterior a 01/01/2001." OObserve-se que a decisão dispensa a exigência relativa aos pagamentos efetuados em 2001 sob a alegação de que com relação a estes valores — por terem sido já creditados em favor do destinatário em 2000 — "pois, nesses casos, o fato gerador teria ocorrido no momento do creditamento, portanto, não abarcado pela Lei n" 10.168, de 2000. "(sic) Ocorre, no entanto, que em 2000 a Lei 10.168, de 2000, não estava ainda em vigor, com a própria relatora do processo admite. Vislumbra-se, pois, uma evidente contradição. Se a Lei 10.168 não "abarcava" aquele período, como posso utilizar a argumentação de que teria ocorrido o fato gerador , naquele mesmo período , pelo creditamento? Não se pode conceber a existência de fato gerador sem Lei que o defina. Não havendo Lei que determine a hipótese de incidência,14 •. . determinado fato real, NUNCA poderá se constituir em fato gerador, 10 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 382 - . . embora , como fato real, do mundo real, possa gerar outras conseqüênicas, mas não o nascimento da obrigação tri butá ria. Entendo, pois, de forma diversa. Naquele período não havia fato gerador a ocorrer, pois a Lei não estava em vigor. Contrariamente, no ano seguinte, havia uma Lei que definia aquele fato como um fato jurídico que implicaria no nascirrzento da obrigação tributária, bem como o fato da remessa do valor ao exterior. Desta forma, havendo a remessa naquele período, o fato gerador ocorreu, sim, em decorrência de um crédito anteriormente reconhecido, quando a Lei 10.168 não vigia, ainda. A Lei - agora em vigor - determinava que cz remes-s-a de valores ao exterior seria um fato do mundo real, que, juridicamente, se constituiria em fato gerador de determinada obrigação tributária, no caso o pagamento da C1DE. • No que concerne ao percentual dos créditos durante o período de 2001, concordo com a decisão recorrida de que este deve ser de 100%, por força da Medida Provisória de no. 2062-63/2001. Dispôs a decisão recorrida, neste aspecto: "Para efeito de determinação do crédito, se 50% ou 100% para os fatos geradores ocorridos no período de 01/0 112001 a 25/02/2001, há de se considerar o percentual de 100%, como bem define o art. 4", § 1 0, 1, "a" da Medida Provisória n" 2.062-63, de 23/02/2001, que retroage aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2001." • Diante disto, dou provimento parcial ao recurso de - ofício, para manter a exigência relativa ao valor da CIDE do saldo da conta contábil 0216.0310.00000, valores creditados em 2000 e remetidos ao exterior na vigência da referida Lei. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: • O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações- trazidos pela recorrente, temos que: DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC: A jurisprudência deste Colegiado, pacífica, é de que nos falece competência para apreciação de ilegalidades ou inconstitucionalidades, tarefa esta reservadcz, constitucionalmente, ao Poder Judiciário. No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vincula ção legal. 4.7É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca - I da inconstitucionalidade de norma legal. Corno entidade do Poder II Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C0 I - . Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 383 Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2" estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adiciona/mente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. RESSALTE-SE QUE A AUTUAÇÃO FOI PROCEDIDA COM BASE EM DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES, CITADOS NO PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO. DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO RELATIVO À CIDE: O valor do crédito da CIDE toma por base a contribuição devida, cujo conceito diverge do de contribuição incidente. De modo simples se explicita a diferença entre os dois termos. A contribuição incidente é um termo que se refere ao valor resultante da aplicação da alí quota do tributo sobre a sua base de cálculo. Já o termo contribuição devida diz respeito à contribuição de fato devida ao Fisco, à contribuição a recolher, visto que há casos em que, após o cálculo da contribuição que incidiu sobre determinada operação, em vista de possíveis créditos do contribuinte, o valor a • recolher não corresponde o valor do cálculo feito com alíquota "versus" base de cálculo. É o que se dá, comumente, com o IPI e ICMS , quando da apuração mensal de cada um deles. Nem sempre o ICMS ou IPI devido corresponde ao IPI ou ICMS incidente sobre as operações tributadas. Também é o que ocorre com o Imposto de Renda, na sistemática do Lucro Real, onde porventura haja compensação de Prejuízos ou, ainda, o que ocorre com o Imposto de Renda Pessoa Física, quando se apura o Imposto incidente sobre os rendimentos e o imposto efetivamente devido ( este considerando-se, por exemplo, os recolhimentos ocorridos na fonte). A se adotar o entendimento da recorrente, como bem frisou a decisão recorrida, isto "implicaria tratamento de tal forma diferenciado em relação ao contribuinte que pratique sucessivas operações de mesmo valor — a obrigação de recolher efetivamente ocorreria somente na primeira operação". + • - I "5 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 384 Assim, de forma clara, são inconsistentes os argumentos da recorrente quanto a este aspecto. DA RESTRIÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.159-69/2001: O Princípio da Autoridade garante ao contribuinte que nenhuma inovação legislativa que implique em majoração do tributo pode ser aplicada dentro do mesmo exercício em que foi editada. Assim, claramente, se vislumbra que as restrições impostas pela Medida Provisória 2.159-69 implicam em aumento da carga tributária da contribuinte, o que nos leva a concluir que somente poderiam ser consideradas a partir do ano seguinte à sua edição. Diante deste, entendo que devem prevalecer as razões da recorrente, neste aspecto. e DA CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTINTOS PELA DECISÃO RECORRIDA: Em vista de se ter dado provimento parcial ao recurso de oficio, tal alegação perde o sentido. DA IMPUTAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS: Quanto à imputação dos valores recolhidos, corretamente procedeu a decisão recorrida, imputando-os conforme os períodos de apuração correspondentes. O recolhimento do tributo mediante DARF com indicação do período de apuração destina-se à quitação do tributo devido naquele período, e o procedimento de imputação corresponde, justamente, em imputar estes pagamentos a cada um daqueles períodos. 10 Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio, e dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos expostos, afastando as restrições impostas pela Medida Provisória 2.159-69 por fArça do Princípio da Anterioridade. Sala das Sessões, em /2 de maio de 2007 ihrb • • VALMAR FON: A E MENEZES - Relator 13 Processo n° 1 0283.003030/2003-53 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301 -33.869 Fls. 385 Declaração de Voto Conselheiro, Luiz Roberto Domingo A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para fomento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, chamada CII)E-'Tecnologia, tem corno foco a tributação daqueles que importam tecnologia, corno forma de incentivar o investimento em desenvolvimento da tecnologia nacional. A tributação adotou base de incidência o valor econômico do negócio jurídico, ou seja, o preço pago por essa. tecnologia importada. Impende salientar que o fato gerador da CIDE-Tecnologia está configurado em torno do negócio jurídico com pessoa domiciliado no exterior, pelo qual a pessoa jurídica estabelecida no País passa a deter licença de uso ou adquire conhecimentos tecnológicos ou é signatária de contratos que tenha por escopo a transferência de tecnologia. A discussão desenvolvida nestes autos instalou-se em torno do momento em que é devida a contribuição, ou seja, quanto ao critério temporal da incidência. A Regra Matriz de Incidência 'Tributária, teoria desenvolvida por Paulo de Barros Carvalho com base nos estudos de Geraldo Ataliba, é a estrutura mínima irredutível que possibilita a incidência da hipótese tributária e apresenta como elementos os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo a serem preenchidos pela norma da CIDE- Tecnologia, como segue: • CRITÉRIO MATERIAL O Critério Material é composto por verbo e complemento, que no caso são "deter licença de uso ou adquirir conhecimentos tecnológicos ou ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior" (art. 2° da Lei no. 10.168/2000).. CRETÉRIO ESPACIAL O Critério Espacial é vetar espaço, que seleciona a territorialidade ou local em que a norma produz seus efeitos, no caos no território nacional. CRITÉRIO TEN/IP ORAL O Critério Temporal é o 'momento em que ocorre a incidência, ou seja, para o caso em apreço, "a partir de 1 de janeiro de 2002", mediante o pagamento, creditamento, entrega, emprego ou remessa de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 317214 Processo n° 1 0283.003030/2003-53 CCO3/C0 I • • Acórdão n.° 301-33.869 Fls. 386• CRITÉRIO PESSOAL O Critério Pessoal identifica as pessoas que participam da relação jurídica tributária (Credor e Devedor), sendo, Sujeito Ativo, a União como titular da competência tributária e, Sujeito Passivo, a pessoa jurídica sujeito que vier a praticar o critério material — a Recorrente. CRITÉRIO QUANTITATIVO O Critério Quantitativo identifica os elementos que são utilizados na apuração do "quantum debeatur", que afere o conteúdo econômico cio critério material, sendo a base de cálculo, o valor do negócio jurídico, assim entendido aquele valor que a pessoa jurídica domiciliada no exterior percebe pelo licenciamento da tecnologia, aferido por cada valor que é pago, creditado, entregue, empregado ou remetido a titulo de Royalties, e alíquota fixada em 10%; Verificada a ocorrência desses elementos de fato, ocorrerá a incidência da norma tributária. Pois bem, a lide se instala por um equivoco de lógica entre o conteúdo semântico do que seja o fato gerador e do que sej a o momento de incidência. No caso, a questão não pode girar em tomo do critério material, ou seja, do fato de a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, mas sim do rnorn cato da incidência. O critério material, como vimos, ocorre com o negócio jurídico que a pessoa jurídica estabelecida no Brasil passa a deter licença de uso ou adquirir conhecimentos tecnológicos ou ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, que se aperfeiçoa quantitativamente no momento em que o contribuinte realiza a transferência do preço, pelo pagamento ou pelo creditamento ou pela entrega ou pelo emprego ou pela remessa de royalties, a qualquer título, 110 aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Qualquer um desses elementos demarca o momento do fato imponível e completa a regra matriz de incidência de forma definitiva (a principio). A partir daí, resta-nos perguntar: quando efetivamente ocorreu o fato imponível, quando houve a verificação de completos os requisitos de fato para desecadear a subsunção da norma de incidência? Tenho para mim que o fato jurídico completou-se no momento do creditamento, nos termos do art. 116 do CTN: Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desd'e o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais rsecessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 5 Processo n° 10283.003030/2003-53 CCO3/C01 • . Acórdão n.° 301 -33.869 Fls. 387 II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a Recorrente realizou o creditamento houve a ocupação e atendimento do critério temporal da norma, nos termos do art. 116. O fato jurídico se completou com o preenchimento das circunstâncias materiais da hipótese de incidência com o ato do creditamento contábil oferecido ao Fisco no encerramento do exercício. Noutro giro de palavras, o art. 5° da Constituição Federal prevê que a lei não pode alterar o fato jurídico perfeito. A considerar-se ocorrido o creditamento antes da publicação da Lei, inclusive, a situação jurídica já se apresentava perfeita e acabada, tendo ocorrido o intitulado "fato gerador" antes da vigência da lei, estando, portanto, fora do campo da incidência por conta do critério temporal. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. • Sala das - ,irwa . de 2s • 7 r (.9 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 16

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Numero do processo: 10380.004880/93-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo
Numero da decisão: 107-03453
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ (RELATOR)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DR! em FORTALF.ZA - CE SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos 1 a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c‘Sen. 0,35;0 \ tp Cl " • • A ILCA CAS RO LEMOS DINIZ 'RESIDENTE F • Cl O DE AS IS VAZ GUIMAILAES RELATOR-DESIGN • I FORMALIZADO EM: 09 3E1-1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880193-00 ACÓRDÃO : 107-03.453 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR1L10 LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 RECURSO N°. : 111.432 RECORRENTE : MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO MARCEL DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 35/36, da decisão prolatada às fls. 28/31, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento suplementar consubstanciado no demonstrativo de tis. 03. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente do lucro inflacionário do exercício de 1991 (parcela diferível), maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente, artigo 154, combinado com o artigo 388, inciso 11 do RIR/80, e artigos 20 e 21 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelo artigo 21, parágrafo 1° da Lei n° 7.799/89. Tempestivamente a empresa impugnou a exigência, fls. 01/02, onde alega, em síntese, que: a) ao apurar a parcela diferível do lucro inflacionário do período-base na apuração do lucro real, registrou no quadro 14, item 14 do formulário I, o saldo credor da correção monetária; b) a IN SRF n° 14/84 dispõe que a diferença entre o montante do imposto de renda pago e o provisionado, decorrente da atualização, não será computada para efeito da determinação do lucro inflacionário do exercício, como variação monetária passiva; c) no exercido de 1991, ano-base de 1990, a impugnante aplicou esse procedimento, o que permitiu o diferimento da tributação sobre maior valor do saldo credor da conta de correção monetária; que antes do recebimento da notificação de lançamento suplementar, providenciou espontaneamente o saneamento do imposto postergado, com a inclusão do valor correspondente na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 28/31) Ciente da decisão de primeira instância em 26/12/95 (AR tls. 34-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 35/36, protocolo de 18/01/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. S É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata o presente processo de lançamento suplementar na área do imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1991, ano- base 1990, objeto do demonstrativo de tls. 03, decorrente de exclusão da parcela de Cr$ 2.101.909,00, na apuração do lucro real, a titulo de lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel). A matéria encontra-se regida pela Lei n° 7.799 de 10 de julho de 1989, que reza o seguinte: Seção III Tributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária Subseção I Tributação na Realização Art. 20. O Saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 4° será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado. Subseção 11 Lucro Inflacionário Art. 21. Considera-se lucro inflacionário em cada período- base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro liquido do período- base. § 1°-O ajuste será procedido mediante a dedução do saldo credor da coma de correção monetária, de valo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 correspondente á diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do exame dos valores apresentados pela recorrente na declaração de rendimentos, anexo 2 (fls.05), temos: saldo credor da conta de correção monetária 2.101.909,00 despesas financeiras e variações monetárias passivas exce- dentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas (3.538.465,00) = lucro inflacionário do período-base (1.436.556,00) Verifica-se dessa forma que, ao recompor o cálculo do quadro 5 do anexo 2, da declaração apresentada pela contribuinte, tal como definido na lei acima mencionada, inexistiu lucro inflacionário no período-base de 1990, tendo em vista que esse valor se apresentou negativo. Na hipótese sob exame, é lógico concluir que se não foi apurado lucro inflacionário, não existe possibilidade de registrar valor a titulo de diferimento sob esse título, para excluir da tributação referida quantia. Entretanto, tendo agido dessa maneira, contribuiu a recorrente, para diminuir o lucro real e, em consequência, o imposto a pagar. A autoridade julgadora de primeira instância, muito bem contrapôs a alegação da recorrente, ao aduzir: "Não procede a alegação da defesa, calcada na IN SRF 14 '84, haja vista o ADN CST 1988 explicar com meridiana clareza que, para efeitos de apuração do lucro inflacionário, a pessoa jurídica deverá considerar a atualização monetária da provisão para o imposto de renda sobre o lucro real como variação monetária passiva. O próprio contribuinte demonstrou concordar com essa asserção, pois lançou os devidos ajustes ao saldo da conta de correção monetária no quadro 05 da declaração de rendimentos do exercício de 1991. Contudo, não obstante ter apurado um valor negativo, informou, por sua livre iniciativa, um valor a diferir, que, de fato, não é cabível 6 (k-V - — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Ademais, ainda que tivesse comprovado a participação da atualização monetária da provisão para imposto de renda no cálculo das variações monetárias passivas e, por conseguinte, na apuração do lucro inflacionário, o que não fez, isso, por si só, não autorizaria i o diferimento-do saldo credor total da conta de correção monetária sem que fossem observados os procedimentos para o cálculo do I lucro inflacionário." Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. troSala d sõeas Sess - DF oi e outub de1996. - /(-- PAULO RO : • TO C TEZ - RELATOFL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente processo versa sobre Notificação de Lançamento Suplementar emitida com a finalidade de cobrar o imposto de renda relativo a compensação indevida de prejuízos fiscais de empresa incorporada, com os lucros da incorporadora. No caso dos autos, há um fato que deve ser inicialmente analisado, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, como também, vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente á matéria que será objeto do presente voto, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários á sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880193-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880193-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo /vtasset Lacombe, !yes Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia iuridica. A competência para a realização do lancamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim aurocroriras ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles tem o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde á atuação do II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. II do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70135/72, que trata da n formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis á eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Dai a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza 14 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para seguranca da formacão ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrinsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia juridica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, l' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93 -00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é condido sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa á fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar. Sala das Sessões - 1 F, em 16 de outubro de 1996. 1LeX....C._ , FRA CI se -11' , • VAZ_GIIIMARÃFS - RELATOR., 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10380.004880/93-00 ACÓRDÃO N° : 107-03.453 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 09 SE T 1997 eksin Ct.I‘tIA ILCA CASTRO LEMOS DLN1G PRESIDENTE Ciente em 19 SET 1997 fr. PROCURADO U D: NDA CIONAL 18 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007364/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA) COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37292
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA) COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias • administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OtA_ cAl'k- JUDIT7 AMARAL MARCONDES A NDO Presiden 110 / 0£2.-~--- ERCIA H LENA Te) D'AMORIM R tora Formalizado em: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une J Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 307/309, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, no valor de R$ 193.012,35 (fl. 01), referente ao período de apuração de março de 1991 a março de • 1992, tendo por base a sentença judicial prolatada no processo n` 2001.81.00.003895-7, da 60 Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 2.A Titular da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) proferiu o Despacho (fls. 282/283), decidindo não conhecer do pedido de restituição por não existir sentença judicial transitada em julgado, nos termos do art. 17 da 11V SRF n°21/97, com redação dada pela IN SRF n° 73/97. 3.Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência por meio de Aviso de Recebimento — AR, em 25/10/2002 (fl. 285), apresentou o contribuinte, por intermédio de seu procurador (instrumento procurató rio de jl. 33), manifestação de inconformidade (fih. 286/291) contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: • I. Dos Fatos Inerentes ao Pedido de Restituição A requerente é pessoa jurídica que tem como objeto social a exploração do comércio de combustíveis derivados de petróleo e álcool, no âmbito do varejo. Como tal recolhia aos cofres públicos a contribuição ao F1NSOCIAL. Ocorre que as Leis N's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; 8.147, de 28 de dezembro de 1990 que tratavam da aludida contribuição, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, torna-se indubitável que as contribuições recolhidas a título de F1NSOCI4L são indevidas e que a requerente não pode arcar com este ónus, qual seja, suportar este prejuízo em função dos indébitos. Face à inconstitucionalidade supra mencionada, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, entidade a qual 2 Processo na : 10380.007364/2002-14 Acórdão no : 302-37.292 se filia a requerente, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo objetivando a compensação dos créditos provenientes do pagamento indevido do FINSOCIAL com os valores a serem pagos pela requerente a título de COFINS, incidentes nas operações com derivados de petróleo. O que foi confirmado pelo Excelentíssimo Juiz da 6° Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Ceará, no Proc. ne 2001.81.00.003895-7. Todavia, por força das Medidas Provisórias 2.037/00, e suas reedições posteriores, foi instituída alíquota zero, incidente sobre a venda de combustíveis, no recolhimento da COFINS. Com isto, a sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado tornou-se inócua tendo em vista que a compensação pleiteada não pode ser efetivada pelo simples fato da requerente não ser mais contribuinte da COFINS. Ademais, em razão da pesada carga tributária e das dificuldades • financeiras que sofrem as empresas neste país, a requerente almejando que os indébitos provenientes da cobrança indevida do FINSOCIAL fossem restituídos ingressou administrativamente com o Pedido de Restituição protocolado sob o n` 10380.007.364/2002-17. Ocorre que a Fazenda Pública se manifestou por não conhecer o pedido alegando para tanto o art. 17 da IN/SRF n°21/97, com a redação dada pela IN/SRF n° 73197. &resignado com tal decisão ingressa com a presente Impugnação a fim de demonstrar que a mesma não pode ser mantida e deve ser reformada por esta Colenda Turma Julgadora. 2. Dos fatos da Impugnação Sobre a discussão da constitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, o Superior Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de considerá-las inconstitucionais conforme se denota cristalinamente no • julgamento do IW n° 150.674-I/Pe. Corroborando com este entendimento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região sumulou in verbis: Súmula 06: "Subsiste até a vigência e eficácia da Lei Complementar n° 70/91, a cobrança do FINSOCIAL com base no Decreto-lei n` 1.940/82, sendo inconstitucionais as alterações introduzidas pela Lei n" 7.787/89, ressalvada a situação das empresas prestadoras de serviço." Portanto, no caso vertente a inconstitucionalidade da lei que aumentava a alíquota do FINSOCL4L faz nascer para o contribuinte um crédito oponível à Fazenda Pública tendo em vista que o mesmo recolheu ao Erário a contribuição com base naquela alíquota que sofreu o controle de constitucionalidade. AS\-` 3 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 Assim, o crédito proveniente da prestação indevida desta contribuição em questão deve ser restituído face da inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte a pagá-la posto que a fonte da obrigação, obviamente, a lei, já não produz nenhum efeito no mundo jurídico em razão de sua inconstitucionalidade. Contudo, não resta dúvidas acerca do direito do sujeito passivo a reaver o indebitum. O malsinado de despacho decisório, todavia, põe óbice a efetivação do direito do contribuinte alegando para tanto a carência do trânsito em julgado da sentença definitó ria de restituição. Ora, nos casos de exações fiscais já declaradas definitivamente inconstitucionais pelo Superior Tribunal Federal a exigência do trânsito em julgado da ação judicial cujo objeto é a recuperação do tributo recolhido indevidamente visa, única e exclusivamente, postergar que o contribuinte tenha seu crédito satisfeito já que a certeza e a exigibilidade se apresentam desde o momento em que aquele pagamento foi considerado indevido em razão da inconstitucionalidade da lei instituidora. Neste prol, renomados mestres asseveram acerca deste assunto, senão vejamos: "A exigência de trânsito em julgado da ação judicial cujo objeto seja a recuperação de tributo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como condição pra que se efetive a compensação, é desprovida de qualquer fundamento jurídico, pois a certeza do crédito já está configurada e sua liquidez é desnecessária para a declaração do direito à compensação, sem homologação de valores." (João Dácio Rolim e Daniela Couto Martins, Lei Complementar nt 104/2001 - possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da sua publicação sem a restrição prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional, Revista Dialética de Direito Tributário no 69, junho de 2001, pp. 86/96) • Pelo exposto, bem se vê que é desnecessário qualquer decisão individual, sobretudo com restrição temporal, ou seja, com exigência de trânsito em julgado, nos casos em que há decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade de determinada lei com base na qual foram efetuados recolhimentos indevidos. O direito à restituição é inquestionável, o que se poderia discutir em ações individuais seria somente a quantia a ser restituída, quais índices deveriam incidir no momento da atualização. Enfim, a certeza e a exigibilidade do direito estão configurados desde o momento em que foi efetuado o pagamento e este foi considerado indevido em razão da inconstitucionalidade da lei que o instituiu. 3. Pedido de Reforma. Com fido-o em tudo que acima foi exposto, requer a esta digna Turma Julgadora que dê provimento a Impugnação apresentada, para que nos termos do pedido de restituição protocolado sob o n" 10380.007.364/2002-17, 4 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 retifique o despacho decisório vergastado restituindo à Formasa - Fortaleza Máquinas Autos S/A o valor de R$ 193.012,35 (Cento e noventa e três mil, doze reais e trinta e cinco centavos) provenientes do pagamento indevido a título de FINSOCIAL, no período de março de 1991 a março de 1992." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n2 5.958, de 23/03/2005, proferida pelos membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos arts. 170 e 170-A do CIN. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). • Solicitação Indeferida." A DRJ conclui que, em pesquisas efetuadas no sitio da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal — 53 Região, fls. 300/304, verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, do qual o contribuinte é filiado, e que foi o fundamento do pedido de restituição em foco, encontra-se, ainda, em apreciação perante o Poder Judiciário, fato que atesta a iliquidez do crédito tributário, como o próprio contribuinte reconhece em sua peça de defesa. Logo, não existindo a liquidez do indébito tributário, não há que se falar em restituição e/ou compensação. Por sua vez, a DRJ finalizou com o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96/99 de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é a data do pagamento indevido ou a maior que o devido. No caso 5 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 vertente, o contribuinte protocolizou o seu pedido de restituição em 27/05/2002 (fl. 01), tendo transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, de sorte que os recolhimentos sob análise não mais são passíveis de ter reconhecido o seu direito creditório, conforme estabelece o Ato Declaratório mencionado. O interessado apresenta recurso às fls. 315/326, repisando praticamente os mesmo argumentos ora apresentados, bem como alega que a liquidez do crédito não possui qualquer relação com o trânsito em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, ademais o art. 50 da IN SRF n° 460/04 citado pelo relator da DRJ, além de não fazer qualquer menção a iliquidez do crédito a ser restituído, não se aplica ao caso em questão. O segundo ponto abordado pela recorrente foi a fluência do prazo decadencial, prevista no art. 168, I do CTN, que somente se verifica após a extinção do crédito tributário, para a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por • homologação, é imprescindível a ocorrência desta homologação, seja de forma expressa ou tácita; que findo o prazo instituído pelo art. 150, §§ 1° e 4 2, e 156, VII do CTN, para que o órgão arrecadador, finalmente, pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no art. 168 do CTN. Nessa linha de argumentação, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina. Requer, enfim, que seja reformado o acórdão DRJ a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório oriundo do FINSOCIAL apontado no pedido de restituição em epígrafe. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 328 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 6 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista no art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, e cujas normas legais • foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Destaco, inicialmente, que as razões de recurso atacaram praticamente a questão decadencial, tratada na decisão de primeira instância. Como relatado, a empresa requereu sua solicitação de restituição, referente ao recolhimento a maior a titulo de FINSOCIAL, com base em sentença judicial relativa ao Mandado de Segurança de n° 2001.81.00.003895-7, 6' Vara-CE impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará, do qual o contribuinte é filiado e a decisão DRJ conclui que, em pesquisas efetuadas no sitio da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal — 55 Região, fls. 300/304, verificou-se que o Mandado de Segurança referido encontra-se, ainda, em apreciação perante o Poder Judiciário, fato que atesta a iliquidez do crédito tributário. Percebe-se que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e ao mesmo tempo, solicita à • instância administrativa. A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/04, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispõe em seu art. 50, as regras relativas aos institutos da restituição/compensação quando da opção do contribuinte pela esfera judicial, as quais transcrevo a seguir: "Art. 50- São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. § 1-1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do 7 Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos 410 reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa". (grifei). Assim sendo, não consta dos autos qualquer documento comprobatório de sentença judicial deferitória de restituição de indédito transitada em julgado, tal como previsto acima. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. E que diante do dispositivo constitucional há prevalência da esfera judicial sobre a administrativa. Tal dispositivo encontra-se em consonância com o principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A respeito, já dispunha a Lei n a 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria n a 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. ‘N'kg)u Processo n° : 10380.007364/2002-14 Acórdão n° : 302-37.292 Portanto, a propositura de ação judicial pela recorrente, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Dessa forma, tendo a interessada buscado a via judicial para resguardar sua pretensão, renunciando à instância administrativa, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) n.° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. À vista do exposto, e por não caber o pronunciamento administrativo referente à matéria, voto por que não se tome conhecimento do presente recurso, restando apenas o encaminhamento do processo à unidade da SRF • de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 t i2MA:tER IA HELENA T ANO Dd127'AMORIM-----1- Relatora • 9 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4650011 #
Numero do processo: 10283.006361/98-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13797
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.797 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO te' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO is . á NIEL‘LRO (513REGA -RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 • Recurso n° :129.302 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 02/06, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1992, correspondente ao exercício financeiro de 1993, decorrente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos, na qual foram constatadas as seguintes infrações: olt 1. apuração incorreta da base de cálculo do imposto, conforme Notificação n° 21-00737, constante do Processo n° 10283.002060/97-15, com fundamento nos artigos 387 e 388, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); 2. não atendimento aos requisitos legais para o gozo do incentivo fiscal de redução do imposto, o qual foi glosado, de acordo com a notificação supra; infração enquadrada nos artigos 454, §§ 1° e 2°, 456, 457, parágrafo único e 448, todos do RIR/80. Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com Impugnação de fls. 23/26, instruída com os documentos de fls. 27 a 163, onde contesta o lançamento, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pelo Acórdão recorrido: " ( . .) contesta a exigibilidade do valor tributável lançado, alegando que houve erro de escrituração, quando contabilizou a totalidade dos rendimentos de aplicação financeira em renda fixa em conta única de rendimentos de aplicação, o que gerou erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, pois a maior parte da variação monetária ativa foi indevidamente computada no montante das receitas financeiras. °Foi informada uma receita financeira de Cr$ 24.753.682.563,00 (linha 05 do quadro 13 do Formulário I — fls. 77), e variação mon ria ativa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.006361/98-44 Acórdão n° : 105-13.797 41 de Cr$ 50.512.005,00 (linha 04 do quadro 13 — fls. 77), quando os valores corretos seriam receita financeira de Cr$ 5.467.775.082,00 e variação monetária ativa de Cr$ 19.336.419,486,00, de acordo com o modelo de declaração constante de fls. 09. Com esta alteração, o valor . excedente de receitas financeiras sobre despesas financeiras a ser transportado para a linha 05 do quadro 04 do anexo 2, seria Cr$ 4.140.481.700,00 (fls. 11), ficando o lucro da exploração fixado em Cr$ 22.206.711.546,00. Tal valor, sendo igual ao lucro real (fls. 10), justifica que o incentivo de redução/isenção da linha 10 do quadro 15 do Formulário I (fis. 07) seja igual à soma do imposto e adicional. "Anexa balanço analítico do mês de dezembro, demonstrativos das aplicações financeiras e extratos bancários para comprovar as alegações, bem como as declarações DCl/DAI n° 03/81, 07/88 e 205/91 para comprovar que a empresa faz jus à isenção do imposto de renda. Pede a improcedência do auto de infração." • Considerando que a presente exigência decorreu da declaração de nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 13/17, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus - AM, determinou a realização de diligência no sentido de que, após a adoção das providências previstas no artigo 3°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 94/1997, fossem reexaminados os valores concernentes à matéria tributável, levando em conta as informações dadas pela contribuinte, em sua Impugnação, devendo o seu autor se pronunciar quanto ao direito à isenção, à vista da documentação expedida pelo órgão concedente (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM) acostada aos _ autos, e apresentar relatório conclusivo (despacho às fls. 165/167) . Realizado o exame, o qual resultou na juntada dos documentos de fls. 169 a 213, o agente fiscal dele encarregado informou, no Termo de Diligência Fiscal de fls. 173/176, que, após analisar a escrituração da empresa, concluiu haver constatado que o valor declarado a título de receitas financeiras auferidas no período (Cr$ 24.753.682.563,00), confere com o contabilizado pela contribuinte no ano-calendário de 1992; no entanto, verificados os extratos bancários por ela fornecidos, observa-se que do - valor declarado àquele título, Cr$ 19.285.907.481,00 correspondem, efetivamente, à variação monetária ativa (correção monetária do capital aplicado, atualizado pela variação da UFIR); somente a parcela de Cr$ 5.467.775.082,00 (excedente ao capital co igido), se 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 • classifica como receitas financeiras (nos termos do artigo 8°, da IN SRF n° 98/1992), confirmando o argumento da defesa acerca de erro de fato no preenchimento da DIRPJ revisada, e a procedência da retificação solicitada pela Impugnante. A diligência efetuada confirmou, ainda, o direito ao gozo do benefício fiscal de isenção do tributo, em face da produção de máquinas registradoras no período, objeto da Declaração DCl/DAI n° 007/88, expedida pela SUDAM, cuja cópia se acha às fls. 98. Em Acórdão de fls. 219/223, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belém (que passou a jurisdicionar a contribuinte, com a extinção da DRJ/Manaus), considerou improcedente o lançamento, fundamentando-se nas conclusões do relatório da diligência efetuada, no sentido de que a presente exigência resultou de meros erros• cometidos pela autuada na classificação contábil dos rendimentos de aplicações financeiras realizadas no ano-calendário de 1992, refletindo, esses erros, no preenchimento de sua declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente, quanto aos valores a serem informados como receitas financeiras e variação monetária ativa, a determinarem o montante do lucro da exploração do período. Acrescenta o Relator do julgado recorrido que, com o cômputo adicional da compensação de prejuízos fiscais do período-base de 1990 — cuja existência foi devidamente comprovada, segundo o sistema SAPLI (fls. 216/218) — o montante do imposto e adicionais calculado sobre o lucro real dessa forma retificado, se iguala ao somatório de iguais parcelas calculadas com base no lucro da exploração resultante das alterações procedidas, não remanescendo imposto a recolher. Por fim, considerando provado o direito da contribuinte à isenção do tributo, nos termos da diligência efetuada, e restando demonstrado que os erros cometidos no cálculo do lucro da exploração do período não implicaram em recolhimento a menor do imposto, concluiu o Relator do Acórdão, ser improcedente o lançamento, votando neste sentido, no que foi acompanhado pelos demais julgadores da referida Turma. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 • Dessa decisão, foi interposto recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatón\rio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° : 105-13.797 • VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Inicialmente quero ressaltar a circunstância em que foi formalizada a presente exigência, a qual veio substituir, conforme relatado, uma anterior, consubstanciada em notificação de lançamento declarada nula em decisão de primeiro grau. • Ao lavrar o Auto de infração de que cuida o processo sob análise, a autoridade fiscal não descreveu apropriadamente os fatos arrolados, limitando-se a se reportar à notificação anteriormente emitida, que, por haver sido anulada por vícios formais, não poderia servir de suporte ao presente lançamento, o que o torna igualmente viciado e merecedor de uma nova declaração de nulidade. Observe-se que, ainda que a motivação do julgador singular para afastar a exigência naquela oportunidade, tenha sido a ausência de identificação da autoridade -, lançadora, a descrição do fato arrolado constante da notificação, não permitia ao sujeito passivo o exercício do pleno direito de defesa, por se referir a erro de cálculo da "Isenção SUDAM", que determinou um valor superior ao amparado pela legislação de regência, sem especificar adequadamente qual teria sido esse erro. Assim, se não pudesse decidir no mérito a favor do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, caberia à autoridade julgadora declarar, novamente, a nulidade do ançamento, para que o Fisco, mais uma vez, o refizesse, na boa e devida forma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° :105-13.797 No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que as• provas juntadas pela autuada na impugnação, complementadas pela diligência efetuada pela repartição de origem, demonstraram, que, efetivamente, ocorreram os erros no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, que resultaram no lançamento impugnado. Com efeito, restou plenamente demonstrado nos autos, que o fato de a contribuinte haver classificado integralmente os rendimentos de aplicações financeiras realizadas no período, como receitas financeiras, sem distinguir a parcela correspondente à correção monetária resultante da variação da UFIR, nos termos do artigo 8°, da IN SRF n° 98/1992, deu azo a que o Fisco apurasse, na revisão da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1992, um valor a menor do lucro da exploração da atividade incentivada, o qual, por sua vez, determinou a glosa de parcela do montante declarado como "redução/isenção" do imposto, tendo aflorado, em conseqüência, diferença de tributo a recolher. É de se destacar, ainda, que no modelo de declaração de fls. 07/12, utilizado pela Impugnante para demonstrar os efeitos do erro cometido na DIRPJ/93 originalmente apresentada, foi incluída parcela de prejuízo a compensar relativa ao período- base encerrado em 1990, no exato montante que permitia a anulação do valor do imposto e adicionais calculados sobre o lucro real, com a parcela redutora do incentivo apurado com base no lucro da exploração retificado, não remanescendo tributo a ser exigido. Destaque-se que a decisão recorrida confirmou a existência de saldos de prejuízos fiscais a compensar relativos àquele período, tendo determinado a atualização dos dados no sistema de controle da Secretaria da Receita Federal (SAPLI), estando correto o seu posicionamento acerca da matéria, por se coadunar com a já consagrada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o lançamento de ofício deve considerar a existência de estoques de prejuízos compensáveis, não apro eitados pelo sujeito passivo, na quantificação da base de cálculo do tributo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.006361/98-44 Acórdão n° : 105-13.797 - • Por fim, foi igualmente demonstrado o atendimento da autuada aos requisitos para o gozo do incentivo fiscal de isenção do imposto de renda e adicionais no período, nos termos da declaração de fls. 98, expedida pelo órgão concedente (SUDAM). Diante do exposto, é de se concluir que a matéria tratada nos autos, objeto do presente Recurso de Ofício, foi apropriadamente apreciada na instância inferior, razão pela qual, voto no sentido de negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, e confirmar a improcedência da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. 410 LU ISC\AG \SEDEI S NÓBREG • 8 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001206/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagos à título de indenização, as diferenças salariais recebidas nos autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17007
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aufos de recurso interposto por MIURA DE SOUZA FERREIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44(ak----c, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , iliiii. • i O LUÍS 9 .. C#E4M----A TOR FORMALIZADO 'M: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. .01 V.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 Recurso n°. : 118.829 Recorrente : MIURA DE SOUZA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/05. As fls. 14/19, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento porque: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 19 a 32. Na decisão de primeiro grau (fls. 33/41), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. tr 2 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 50/54) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 2. Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 117.\* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pela recorrente à título de indenização trabalhista. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/05, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. 4 . - -°4 •-.. ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA tf_ri n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001206/98-12 Acórdão n°. : 104-17.007 As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/05. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 .nefJO O LUÍS R 01 • PEREIRA 5

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4650173 #
Numero do processo: 10283.008477/2002-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO AR. 150 § 4º DO CTN – Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial tem seu início da ocorrência do fato gerador, prevalecendo na espécie o disposto no artigo 150 do C.T.N. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 107-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DO AR. 150 § 4° DO CTN — Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial tem seu início da ocorrência do fato gerador, prevalecendo na espécie o disposto no artigo 150 do C.T.N. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARC ele ICIUS NEDER DE LIMA NTE a (REtkliftRO R TO •I o n FORMALIZADO EM: C Luta) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.° Is a er. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;'V; SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA--"kw Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Recurso n° :146846 Recorrente : EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A RELATÓRIO EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado contra decisão DRJ em Belém — PA, que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de IRPJ. A autuação decorre da revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, tendo sido constituída em razão do contribuinte ter compensado indevidamente prejuízos fiscais de períodos anteriores sem observar o limite de 30% do lucro líquido apurado, bem como na realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação argüindo em apertada síntese que (I) em face do art. 150 do CTN teria decaído o direito do fisco proceder o lançamento em relação aos 3 (três) primeiros trimestres do ano de 1997; (ii) erro de preenchimento de sua DIPJ, do exercício 1998, ao considerar como resultado trimestral o resultado do trimestre acrescido do saldo do trimestre anterior, demonstrando os resultados corretos de cada trimestre, fato que foi confirmado pela DRF de Manaus, AM, em diligência determinada pela DRJ de Belém, PA, e, (iii) legitimidade de compensar integralmente os seus prejuízos fiscais anteriores. DRJ ao apreciar os fundamentos da ora Recorrente acolheu em parte as razões apresentadas, reconhecendo o erro de preenchimento da DIRPJ. Em relação a preliminar de decadência decidiu pela sua improcedência aplicando ao caso o art. 173, I do CTN, bem como julgou ilegal a compensação integral dos prejuízos. A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•.‘ . 3-& t" ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .rm-S--sr• Processo n°. :10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Ciente da decisão de primeira instância interpôs tempestivo recurso voluntário, onde alegou que (i) no presente caso o prazo decadencial tem como regra o art. 150 § 4° do CTN e (ii) a limitação imposta para deduções de prejuízos fiscais fere o direito adquirido. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf,..h;:t>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14 SÉTIMA CÂMARA )---, Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a autuação decorre da revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, tendo sido constituída em razão da compensação de prejuízo fiscal acima do limite de 30%. Analisando a preliminar de decadência, entendo que assiste razão a Recorrente. A matéria trazida à luz pela defesa, é bastante conhecida dessa Colenda Câmara e já bastante harmonizada em nível de jurisprudência. Entendo que o lançamento do IRPJ estaria sujeita à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não admitindo período maior estabelecido em legislação ordinária. Desta forma, conforme é possível constatar a ciência do auto de infração se deu em 09/10/2002 (fls. 68), ao passo que a aludida infração teve como fatos geradores os trimestres de 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97 e 31/12/94 (fls. 04). Ora, considerando que no caso IRPJ para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dias a quo" se conta do fato gerador tem-se, indiscutivelmente, que em relação aos trimestres de 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97 a decadência se operou. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. : 107-08.370 Por essas razões acolho a preliminar de decadência, considerando, desta forma, caduco o lançamento em relação aos 3 (três) primeiros trimestres do ano de 1997. No tocante ao mérito entendo que deve ser mantida incólume o decisum da DRJ. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.655— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELA TOR/0 O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". /;7° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %j4 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.008477/2002-35 Acórdão n°. :107-08.370 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-4.rE SÉTIMA CÂMARA", gatfi Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 4Y) 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vtfr SÉTIMA CÂMARA, Processo n°. :10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.* Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva lega/ em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legai, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina lo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4V.tt_,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho já pacificou entendimento no exato sentido do julgado acima transcrito, concluindo, desta forma, que o limitador II ss° • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit.:;itIr SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10283.008477/2002-38 Acórdão n°. :107-08.370 de 30% imposto pela Lei n° 8981/95 encontra-se em total sintonia com nosso ordenamento jurídico. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1997. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2005 HU C yotãTERO 12 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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