Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6465754 #
Numero do processo: 10580.006998/2004-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA A multa de 75% do valor do tributo que se pretendeu compensar com créditos de terceiros aplica-se apenas às declarações entregues a partir da entrada em vigor das alterações promovidas pelos arts. 4º e 18 da Lei 11.051, respectivamente, nos arts. 74 da Lei 9430 e 90 da MP 2.158, isto é, apenas a partir de 29 de dezembro de 2004.
Numero da decisão: 9303-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Da Costa Possas (Presidente Em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer De Castro Souza, Robson Jose Bayerl e Valcir Gassen e as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA A multa de 75% do valor do tributo que se pretendeu compensar com créditos de terceiros aplica-se apenas às declarações entregues a partir da entrada em vigor das alterações promovidas pelos arts. 4º e 18 da Lei 11.051, respectivamente, nos arts. 74 da Lei 9430 e 90 da MP 2.158, isto é, apenas a partir de 29 de dezembro de 2004.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.006998/2004-68

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619700

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.186

nome_arquivo_s : Decisao_10580006998200468.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580006998200468_5619700.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Da Costa Possas (Presidente Em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer De Castro Souza, Robson Jose Bayerl e Valcir Gassen e as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6465754

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692785676288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 140          1 139  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.006998/2004­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.186  –  3ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍDIO CETTOLIN COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/05/2004  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA  A multa de 75% do valor do tributo que se pretendeu compensar com créditos  de terceiros aplica­se apenas às declarações entregues a partir da entrada em  vigor  das  alterações  promovidas  pelos  arts.  4º  e  18  da  Lei  11.051,  respectivamente, nos arts. 74 da Lei 9430 e 90 da MP 2.158, isto é, apenas a  partir de 29 de dezembro de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Da  Costa  Possas (Presidente Em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer De Castro Souza,  Robson Jose Bayerl e Valcir Gassen e as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 69 98 /2 00 4- 68 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  A Fazenda Nacional contesta o acórdão 204­03.273 proferido, em 2008, pela  maioria  dos  conselheiros  membros  da  Quarta  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  No  julgamento,  o  colegiado  afastou  a  exigência  de  multa  sobre  lançamento  decorrente de compensação indevida com créditos de terceiros, por retroatividade benigna das  disposições das Leis 10.833/2003, 11.051/2004 e 11.488/2007.   Em  seu  recurso,  a  representação  fazendária  defende,  basicamente,  que  a  situação se enquadra nas hipóteses previstas "na legislação" como impeditivas de compensação  por  força  do  que  dispunha  a  IN  SRF  210/2002,  o  que  a  equipararia  à  compensação  não  declarada,  apesar  de  reconhecer  que  a  entrega  da Dcomp,  e mesmo  o  lançamento  efetuado,  ocorreram antes da edição da Lei 11.051, que criou a figura da declaração não declarada. Em  consequência,  dado  que  a  hipótese  continuou  a  existir  mesmo  com  a  edição  da  MP  351,  convertida na Lei 11.488, não caberia falar em retroatividade benigna.  Ele  é  apresentado  por  contrariedade  à  lei,  na  forma  prevista  no  regimento  vigente à época da prolação da decisão. Nele a Fazenda postula que teriam sido contrariados os  arts. 18 da Lei 10.833 e o art. 106 do CTN.  Não constam dos autos contrarrazões do contribuinte.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  O recurso foi bem admitido, porquanto a decisão foi proferida por maioria ­  vencida  a Conselheira Nayra Manatta  ­  e  indica,  com clareza,  os  dispositivos  legais  que,  no  entender da Fazenda Nacional, foram contrariados. Dele conheço.  Mas  a  ele  não  se  pode  dar  provimento  pelas  precisas  considerações  da  decisão recorrida, da qual, aliás, participei.   Com  efeito,  trata­se  de  compensação  declarada  em  maio  de  2004,  quando  vigente a redação do art. 90 da MP 2.158­35 alterada pela Lei 10.833:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n­ 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n­ 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Dentre  as  hipóteses  aí  ventiladas,  certo  que  apenas  se  pode  cogitar  de  o  crédito não ser passível de compensação por expressa disposição de lei. E é nele que a Fazenda  Nacional  pretende  que  a  situação  se  enquadre,  embora  reconheça  que  a  proibição  expressa  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006998/2004­68  Acórdão n.º 9303­004.186  CSRF­T3  Fl. 141          3 apenas conste de IN da Receita Federal e não de lei em sentido estrito. Com essa equiparação,  não concordo.   Ocorre  que  a  mesma  Lei  10.833  também  trouxe  expressiva  alteração  no  artigo  regulador da  figura da  compensação  ­  art.  74 da Lei 9.430  ­  que,  saliente­se,  já havia  sofrido alteração pelo art. 49 da Lei 10.637, em 2002. Dizia o dispositivo quando entregue a  declaração:  Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. ...........................................................................  ...........................................................................  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  ...........................................................................  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  ...........................................................................  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 § 9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição."     Vê­se que a nova  redação acrescenta diversas  situações à  expressa vedação  de  compensação  ­  que passara  a  existir  com a Lei 10.637, mas  restrita  a débitos de  IR e de  imposto de importação ­ e entre elas não se encontra a utilização de créditos de terceiros.  Para  alguns  ­  e  a  dra. Nayra  era  a  principal  defensora dessa  posição  ­  essa  ausência  devia­se  ao  próprio  caput  do  artigo,  que  já  limitaria  tal  utilização  aos  créditos  apurados  pelo  próprio  sujeito  passivo  postulante  da  compensação.  Esse  argumento  é,  a meu  ver,  bem mais  forte  do  que  o  postulado  pela  representação  fazendária  ­  que  requer  que  se  equipare IN a lei, com o que não concordo ­ e merece, pois, mais atenção.   Em  meu  entender,  contudo,  e  com  todas  as  vênias  aos  que  pensam  diferentemente, ela não resiste à nova alteração de redação produzida nesse mesmo artigo 74,  agora pela Lei 11.051:  Art.  4o O art.  74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. ............................................................................  ............................................................................  § 3o ............................................................................  ............................................................................  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridaLde  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.006998/2004­68  Acórdão n.º 9303­004.186  CSRF­T3  Fl. 142          5 ............................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação." (NR)    Veja­se  que,  sem  alterar  o  caput,  o  dispositivo  acrescenta  outras  três  hipóteses  de  vedação  expressa  (§  3º)  e  nelas, mais  uma  vez,  não  figura  a  de  que  cuidamos.  Entretanto,  aparece  ela  agora,  expressamente,  no  §  4º,  no  qual  se  institui  a  figura  da  compensação não declarada. Como se sabe, duas consequências extremas advêm da  inclusão  nessa  última  figura:  a  manutenção  da  multa  e  a  impossibilidade  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  A  primeira  consequência  passou  a  existir  por meio  da mesma  Lei  11.051,  cujo art. 18 alterou novamente o art. 90 da MP 2.158, que passou a prever:  "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 ............................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  Ou seja, é unicamente por força do parágrafo quarto acima negritado, e que  só passou a existir com a Lei 11.051, que, para as compensações consideradas não declaradas,  cabe  a  penalidade mesmo  que  não  se  lhes  atribua  atitude  dolosa  por  parte  do  declarante  ou  falsidade na declaração entregue.  Em suma: é apenas a Lei 11.051, publicada somente em 29 de dezembro de  2004, que  a)  cria a  figura da  compensação não declarada e b) prevê  a manutenção da multa  tratada no art. 90 da MP 2.158 mesmo que não se configure a hipótese do caput.  E a inclusão desses dispositivos, a meu ver, fulmina o entendimento de que,  mesmo antes, se pudesse exigir a multa na hipótese aqui considerada.  Esses os  argumentos que me  levaram a  concordar  com as  conclusões do n.  relator  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a multa,  quando  lançada,  somente  poderia  se  referir  a  uma  das  hipóteses  do  caput  do  artigo  90  e  que  foram  afastadas  pela  legislação  superveniente quando não comprovada a ocorrência de falsidade na declaração entregue.  Não tendo eu alterado esse entendimento, cabe­me votar pelo não provimento  do recurso da Fazenda Nacional.  E é como voto.      Júlio César Alves Ramos                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6547718 #
Numero do processo: 10508.720559/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Victor Bovarotti Lopes - OAB 247.161 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10508.720559/2014-14

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-000.542

nome_arquivo_s : Decisao_10508720559201414.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10508720559201414_5650676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Victor Bovarotti Lopes - OAB 247.161 - SP. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6547718

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692834959360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.788          1 1.787  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720559/2014­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  JOANES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que dava provimento  ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Victor Bovarotti Lopes ­ OAB 247.161 ­ SP.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  3/126),  em  que  formalizada  a  exigência  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  da Contribuição  para  o PIS/Pasep­Importação  e  da Cofins­ Importação, que acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos  juros  moratórios, resultou no valor total de R$ 87.471.720,01.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 127/146), que integra o auto  de  infração,  o motivo  da  autuação  foi  o  não  cumprimento  do  requisito  da  vinculação  física  entre os insumos importados pela autuada, com os benefícios do regime drawback suspensão, e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 55 9/ 20 14 -1 4 Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.789          2 os  produtos  por  ela manufaturados  e  exportados  (manteiga,  licor,  torta  e  pó  de  cacau  etc.).  Segunda  a  fiscalização,  com  a  realização  da  mistura  de  amêndoas  importadas  e  nacionais,  conforme  verificado  na  visita  no  estabelecimento  fabril  e  admitido  pela  fiscalizada,  no  momento  que  foi  dado  saída  para  exportação  dos  produtos  manufaturados,  a  empresa  substituíra indevidamente insumo importado com benefício do regime por insumo nacional, em  consequência, quando deu saída para o mercado interno do produto manufaturado, ela também  cometera  infração,  por  ter  destinado  o  insumo  importado  com  o  benefício,  para  o  mercado  interno sem o devido pagamento dos tributos suspensos.  Em  apertada  síntese,  a  autoridade  fiscal  assim  resumiu  a  irregularidade  motivadora da autuação no excerto que segue transcrito:  O  contribuinte,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  abaixo  citadas,  registradas  no  período  de  fevereiro/2008  a  março/2010,  submeteu  ao  regime aduaneiro  especial  de  drawback,  na modalidade  suspensão,  AMÊNDOAS  DE  CACAU,  mercadorias  classificáveis  no  código  NCM/TEC  1801.00.00,  amparando­se,  nos  Atos  Concessórios  citados no Termo de Verificação Fiscal e seus Anexos.  Não  obstante  o  “aparente”  cumprimento,  pelo  beneficiário,  dos  compromissos  quantitativos  de  exportação  estabelecidos  nos  Atos  Concessórios em comento, dentro dos prazos acordados, constatou­se  o descumprimento de um dos requisitos estabelecidos para a fruição do  benefício,  qual  seja,  aquele  que  determina  a  “utilização  integral  dos  produtos  importados  ao  amparo  deste  regime  especial  na  industrialização de produtos destinados à exportação.  Em sede de impugnação, a autuada apresentou as seguintes razões de defesa:  1)  em  sede  de  prejudicial  de mérito,  com  respaldo  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  alegou  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  referentes  às  operações  de  importação  registradas  antes  de  4/12/2009,  pois,  quando  a  autuada  fora  cientificada  da  lavratura dos autos de infração, em 4/12/2014, já havia transcorrido o prazo de quinquenal de  decadência,  contado  da  data  do  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação  (DI),  considerada  a  data  do  fato  gerador  dos  tributos  lançados.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, somente nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplicar­se­ia o  prazo decadencial contado do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado”, na forma estabelecida no art. 173, I, do CTN, o que não ocorrera na  autuação em apreço.  2) No mérito, a autuada alegou que:  2.1)  no  regime  drawback  suspensão  era  o  Decex  quem  autorizava  que  os  insumos importados, aplicados na produção de produtos a serem exportados, fossem adquiridos  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  e  fixava  um  prazo  para  a  sua  utilização  na  fabricação desses produtos, impondo à beneficiária o dever de provar a aquisição dos insumos  e  sua utilização na elaboração dos produtos exportados, que, uma vez comprovado, o Decex  procedia a baixa do respectivo Ato Concessório (AC), convertendo a suspensão em isenção;  2.2) a Portaria Secex 25/2008, em seus arts. 129 a 136, que dispõem sobre os  documentos  que  devem  ser  apresentados  pela  beneficiária  do  regime  drawback  suspensão,  assim  como  os  simétricos  preceitos  normativos  das  Portarias  Secex  10/2010  e  23/2011,  que  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.790          3 sucederam  a  primeira,  não  impunha  a  apresentação  de  qualquer  prova  de  cumprimento  da  vinculação física entre as importações de insumos e exportações de produtos manufaturados;  2.3. Se a vinculação física fosse uma condição a ser preenchida ou um requisito  a ser cumprido pela interessada, nos termos do art. 179 do CTN, tal comprovação deveria ser  exigida  quando  da  baixa  do  ato  concessório,  o  que  jamais  ocorrera.  Logo,  revelava­se  irrazoável  exigir  dos  exportadores  o  controle  da  vinculação  física,  porque  desprovido  de  qualquer sentido ou justificativa econômica;  2.4)  se  no  prazo  concedido  no  ato  concessório  a  interessada  comprovasse  a  realização  da  importação  dos  insumos  e  a  exportação  dos  produtos  finais  nos  valores  e  quantidades definidos no AC, bem como o ganho cambial exigido, estaria cumprido o regime  de drawback suspensão;  2.5) a demonstração da vinculação física, conforme exigia o fisco, onerava em  demasia  a  beneficiária,  na  medida  em  que  implicava  na  obrigatoriedade  de  segregar  seus  estoques de insumos importados por cada ato concessório a fim de permitir individualizar em  quais  produtos  manufaturados  tais  insumos  foram  utilizados  e  em  quais  Registros  de  Exportação (RE) foram exportados, o que não era razoável nos dias de hoje em que se busca  sempre o aumento da produtividade e a redução de custos;  2.6)  o  fato  de  não  constar  no  produto  acabado,  indicado  no  respectivo  RE,  a  utilização do insumo importado sob o regime drawback suspensão, mas outro fungível, ou seja,  idêntico no gênero, na qualidade e na quantidade, não era motivo suficiente para inviabilizar a  baixa  do  respectivo  ato  concessório,  especialmente,  tendo  em  conta  que  esse  fora  expressamente ratificado pela Lei 12.350/2010, ao alterar o art. 17 da Lei 11.774/2008;  2.7) as amêndoas de cacau adquiridas por meio de operações não vinculadas ao  drawback suspensão eram fungíveis com aquelas adquiridas sob o referido regime, porque: a)  se  tratava  de  uma  commodity  agrícola  negociada  em  bolsa  de  valores;  b)  a  IN  38/2008  do  MAPA, que aprovou o “Regulamento Técnico da Amêndoa de Cacau”, classificava o produto  em  Tipos  1,  2  e  3  ou  como  Fora  de  Tipo,  independentemente  da  origem  ser  nacional  ou  importada, de acordo com os percentuais de tolerância de defeitos admitidos para cada uma das  referidas categorias; e c) aferia os lotes de amêndoas adquiridos, para conhecer o seu nível de  acidez  e  dureza,  a  fim  de  atender  às  especificações  de  seus  clientes,  pois  era  inerente  à  amêndoa de cacau apresentar diferentes níveis de acidez e dureza,  independentemente de sua  origem, porém tal característica não impedia que fossem bens fungíveis;  2.8) possuía capacidade de rastrear os lotes de amêndoas de cacau utilizadas na  fabricação de cada lote de produto final, mas não possuía um controle específico de vinculação  física, o que a impossibilitava de informar o percentual de amêndoas de origem nacional e de  origem importada utilizadas na fabricação dos produtos exportados sob cada um de seus atos  concessórios;  2.9)  na  legislação  não  existia  determinação  à  beneficiária  do  regime  que  a  obrigasse  de manter  referido  sistema  de  controle,  o  que  redundaria  na  impossibilidade  de  a  fiscalização  simplesmente  revogar  o  incentivo  fiscal  concedido  à  impugnante  por  meio  do  drawback suspensão;  2.10)  caso  se  entendesse  que  a  vinculação  física  era  um  requisito  para  a  utilização do regime de drawback suspensão, o que aventava, mas não admitia, era necessária a  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.791          4 realização de perícia técnica, com base nos controles da impugnante, para fim de determinar a  quantidade de amêndoas de cacau por ela adquiridas sob o regime de drawback suspensão que  foram  efetivamente  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos  exportados  sob  o  referido  regime,  para o que indicou perito, conforme exigia o art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972;  2.11)  não  podia  subsistir  a  cobrança  dos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação,  calculada  sobre  o  valor  do  ICMS,  porque  a  inclusão do valor desse imposto na base de cálculo das referidas contribuições fora declarada  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937,  cuja  de  repercussão geral foi reconhecida pelo referido tribunal.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1669/1699),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação  foi  julgada  improcedente e o  crédito  tributário  lançado  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 14/02/2008, 16/04/2008, 17/04/2008, 17/07/2008, 07/11/2008,  19/12/2008,  21/01/2009,  26/02/2009,  06/08/2009,  29/09/2009,  18/01/2010, 08/02/2010, 31/03/2010  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PERÍCIA  TÉCNICA.  COMPLEMENTAÇÃO.   Dispensável  a  produção  de  provas,  por  meio  de  perícia,  quando  os  fatos  e  os  elementos  que  compõem  os  autos  do  processo  revelam­se  suficientes para  formação da convicção e  conseqüente  julgamento do  feito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  14/02/2008,  16/04/2008,  17/04/2008,  17/07/2008,  07/11/2008,  19/12/2008,  21/01/2009,  26/02/2009,  06/08/2009,  29/09/2009,  18/01/2010,  08/02/2010,  31/03/2010  DECADÊNCIA.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INOCORRÊNCIA.  Somente  opera­se  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  depois  do  transcurso  de  cinco  anos,  sendo o dies a quo do prazo decadencial o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback­suspensão  torna­se passível de ser exigido.  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  14/02/2008,  16/04/2008,  17/04/2008,  17/07/2008,  07/11/2008,  19/12/2008,  21/01/2009,  26/02/2009,  06/08/2009,  29/09/2009,  18/01/2010,  08/02/2010,  31/03/2010  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  FUNGIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para que se configure o aperfeiçoamento do regime aduaneiro especial  de  drawback­suspensão  se  faz  necessária  efetiva  comprovação  da  estrita vinculação física entre o insumo importado com suspensão dos  tributos  incidentes  e  o  produto  exportado,  para  que  se  concretize  o  benefício da  isenção  tributária. Para que se possa atribuir eficácia à  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.792          5 pretendida  fungibilidade  entre  o  insumo  importado  sob  a  égide  deste  regime suspensivo e o produto manufaturado destinado à exportação, é  determinante,  para  além  do  cumprimento  do  ordenamento  jurídico  vigente à época, comprovar a similaridade/identidade em quantidade e  qualidade  entre  estes,  bem  como  a  compatibilidade  de  sua  utilização  com o ciclo produtivo da mercadoria exportada, pois do contrário não  há  como  considerar  adimplido  o  compromisso  assumido  em  ato  concessório,  sob  pena  de  desnaturar  a  própria  essência  do  regime  suspensivo pleiteado.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  O descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  ato  concessório  e  na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback­ suspensão  enseja  a  exigência  dos  tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  dos  respectivos  insumos  estrangeiros,  acrescidos  dos  demais.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  9/6/2015  (fls.  1700/1701).  Inconformada,  em  8/7/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1703/1744,  em que  reafirmou os  argumentos aduzidos na peça  impugnatória atinentes à decadência e às  questões de mérito.  Em  aditamento,  a  recorrente  alegou,  em  preliminar,  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  argumento  de  que  o  indeferimento  da  perícia técnica solicitada na peça impugnatória havia impossibilitado a cabal comprovação de  que  ao menos  uma  expressiva  parcela  das  amêndoas  de  cacau  importadas,  sob  o  regime  de  drawback  suspensão,  fora  utilizada  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  o  que  atestaria  o  atendimento do suposto requisito da vinculação física com relação a tal parcela das amêndoas  importadas. Porém,  caso não  fosse  esse o  entendimento deste Colegiado,  em observância  ao  princípio  da  economia  processual,  era  imperioso  que  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário fosse convertido em diligência, para a realização da perícia técnica requerida, pois,  dessa  forma,  poder­se­ia  sanear  o  vício  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  que maculou  a  presente discussão administrativa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  lide  envolve  questões  preliminares e de mérito, que serão a seguir analisadas.  I Das Questões Preliminares  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.793          6 Em sede de preliminar, a recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida, por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  decadência  do  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  às  operações  de  importação,  cujas  DI  foram  registradas  antes  de  4/12/2009.  Da nulidade da decisão de recorrida.  A recorrente a alegou nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito  de defesa, baseada no argumento de que o indeferimento da perícia técnica solicitada na peça  impugnatória  havia  impossibilitado  a  cabal  comprovação  de  que  ao  menos  uma  expressiva  parcela das amêndoas de cacau importadas, sob o regime de drawback suspensão, fora utilizada  na fabricação dos produtos exportados, o que atestaria o atendimento do suposto requisito da  vinculação física com relação a tal parcela das amêndoas importadas.  O  referido  pedido  de  produção  da  prova pericial  visava  a  apuração,  com base  nos controles de estoque da autuada, da quantidade de amêndoas de cacau, importadas com o  benefício  fiscal  do  drawback  suspensão,  foram  utilizadas  na  elaboração  dos  produtos  exportados no âmbito do citado regime aduaneiro especial.  Na motivação do indeferimento do pedido, o nobre Relator do voto condutor da  decisão recorrida, com respaldo no art. 18 do Decreto 70.235/1972, alegou que a realização da  prova pericial requerida era absolutamente prescindível para a solução do litígio, uma vez que  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  e  pela  contribuinte,  na  fase  investigatória,  permitiam o exame da matéria, notadamente, quanto à questão atinente à vinculação física e à  fungibilidade do insumo utilizado na produção dos produtos exportados. Alegou ainda o nobre  Relator, que o  referido pedido de perícia era desprovido de qualquer elemento que ensejasse  dúvida quanto à correção dos procedimentos  realizados na  fase  investigatória e,  conforme se  depreendia dos autos, idênticas informações foram reiteradamente sonegadas pela beneficiária  do regime, não obstante as exaustivas tentativas da fiscalização em obtê­las.  Em  face  desses  consistentes  fundamentos,  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  merece  qualquer  reparo,  especialmente  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  a decisão quanto  ao deferimento ou não da  realização de prova  pericial  constitui  uma  faculdade da  autoridade  julgadora,  que,  na  atividade  de  apreciação  da  prova,  tem  toda  liberdade  para  formar  livremente  a  sua  convicção  acerca  dos  fatos  controversos. E a  justifica para atribuição dessa faculdade encontra  respaldo na circunstância  de ser a autoridade julgadora a destinatária, por excelência, da prova a ser produzida nos autos.  Ademais, essa liberdade do julgador não se restringe a mera análise do pedido de produção de  prova realizado pela parte, pois, ainda que não exista pedido de realização de diligência ou de  produção de prova pericial nos autos, de ofício, a autoridade julgadora poderá determinar a sua  produção. Esse é o entendimento que se extrai da interpretação combinada dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  [...]Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.794          7 o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Assim,  por  estar  devidamente  fundamentado  o  indeferimento  da  realização  da  produção da prova pericial requerida, fica demonstrada a improcedência do pedido de nulidade  da decisão recorrido, por cerceamento do direito de defesa da recorrente.  Da decadência parcial do crédito lançado.  Em sede de preliminar, a recorrente alegou que, na data em que fora cientificada  do  lançamento  (4/12/2014),  o  direito  de  constituir  o  crédito,  relativo  às  operações  de  importação, cujas DI foram registradas antes 4/12/2009, encontrava­se extinto pela decadência,  pois já tinha transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do registro das respectivas  DI, que ocorrera entre 14/2/2008 e 29/6/2009.  Para  a  recorrente,  como  se  tratava  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  quinquídio  do  referido prazo decadencial seria contado da data do fato gerador dos tributos lançados (a data  do  registro  das  DI)  e  não  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado, conforme estabelecido no art. 173,  I, do CTN, porque, este  último critério de contagem representava a regra geral de contagem do prazo decadencial, que  só seria aplicável “se não tivesse havido o fornecimento de informações capazes de possibilitar  a homologação do lançamento por parte da fiscalização ou deliberada ausência de recolhimento  mediante dolo, fraude ou simulação”.  Sabidamente,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  lançamento  por  homologação,  em  regra,  aplica­se  aos  tributos  devidos  na  operação  de  importação  que,  por  determinação legal, estão sujeitos ao pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade  fiscal, conforme estabelecido no caput do art. 150 do CTN.  Acontece  que,  no  âmbito  dos  referidos  tributos,  esse  procedimento  geral  de  contagem  tem  aplicação  restrita  às  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  de  importação  comum,  que  se  caracteriza  pelo  pagamento  dos  tributos  devidos  previamente  ao  início do despacho aduaneiro, isto é, antes do registro da Declaração de Importação (DI).  No  caso  de  regime  suspensivo  de  tributação  ou  regime  aduaneiro  especial  suspensivo,  a  dita  regra  geral  abre  exceção  para  a  aplicação  dos  critérios  atinentes  ao  lançamento de ofício, previstos no inciso I do art. 173 do CTN.  Esse  critério  de  contagem  do  prazo  decadencial,  inequivocamente,  aplica­se  à  operação  de  importação  realizada  sob  o  regime  aduaneiro  especial  drawback,  modalidade  suspensão,  haja  vista  que  os  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  ficam  com  a  exigibilidade suspensa até o prazo final do regime, que se dará de duas formas distintas:  a) mediante  o  adimplemento  total  do  regime  dentro  do  prazo  do  regime,  com o cumprimento integral das condições e dos requisitos estabelecidos no ato concessório e  na  legislação.  Neste  caso,  a  suspensão  converte­se  em  isenção,  excluindo  em  definitivo  a  exigência dos tributos incidentes na operação; ou b) com o vencimento do prazo do regime,  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.795          8 sem o cumprimento parcial ou total do compromisso de exportação assumido. Nesta hipótese, a  totalidade ou parte dos tributos suspensos passam ser exigíveis mediante lançamento, com os  devidos acréscimos legais.  Dessa  forma,  ainda  que  os  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  estejam sujeitos ao  lançamento por homologação, na ausência da antecipação do pagamento,  deve  ser  afastado  o  critério  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecido  para  esta  modalidade lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, e adotada a regra excepcional de  contagem do prazo de caducidade estabelecida para o lançamento de ofício, fixada no art. 173,  I, do CTN, que determina que o prazo quinquenal de decadência deve ser contado a partir “do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Esse  entendimento  foi  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, realizado sob o regime do recurso repetitivo,  disciplinado no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado  da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.796          9 dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC,  Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009,  DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno  deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no sentido  de  que,  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN,  e passa  a  ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  No  caso,  como  não  há  controvérsia  quanto  a  inexistência  de  pagamento,  ao  lançamento em questão aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art.  173, I, do CTN.  Além  disso,  no  que  tange  ao  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  os  tributos  suspensos  somente  se  tornam  exigíveis  e,  portanto,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  depois de esgotado o prazo de adoção das providências facultadas ao beneficiário do regime no  sentido  de  regularizar  eventual  inadimplemento  do  regime.  Em  consequência,  somente  após  esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do vencimento do ato concessório, fixado  no inciso art. 3902, I, do Regulamento Aduaneiro de 2009 (RA/2009).  Segundo  o  citado  preceito  regulamentar,  configurado  o  inadimplemento  do  compromisso de exportar, total ou parcial, o beneficiário do regime dispõe do prazo de trinta  dias,  contados  data  do  vencimento  do  ato  concessório,  para  adotar  uma  das  seguintes  providências em relação às mercadorias admitidas no regime que, no seu todo ou em parte, não  tenham  sido  empregadas  no  processo  produtivo  ou  empregadas  em  desacordo  com  o                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  2  "Art.  390.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo  com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos legais devidos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  d) entrega à Fazenda Nacional,  livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde  em recebê­las; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  [...]"  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.797          10 estabelecido no ato concessório: (i) devolução ao exterior ou reexportação; (ii) destruição, sob  controle aduaneiro, às expensas do interessado; (iii) destinação para consumo interno, mediante  o  pagamento  dos  tributos  suspensos,  com  os  acréscimos  legais  devidos;  ou  d)  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livres  de  quaisquer  despesas  e  ônus,  desde  que  a  autoridade  aduaneira  concorde em recebê­las.  Somente  após  o  término  do  referido  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  se  não  comprovada a adoção de uma das providências relacionadas no referido preceito legal, estarão  configurados  tanto  o  vencimento  quanto  o  inadimplemento,  parcial  ou  total,  do  regime  aduaneiro  especial  em  apreço,  podendo  a  autoridade  fiscal,  a  partir  de  então,  proceder  ao  lançamento do respectivo crédito tributário.  Da mesma forma, dispõe o art. 154, combinado com o disposto no art. 152, II,  ambos da Portaria Secex 25/2008, que o inadimplemento do regime de drawback, modalidade  suspensão,  somente  será  declarado  no  caso  de  não  adoção  de  uma  das  providências  acima  mencionadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite para exportação (data  do vencimento do ato concessório).  Logo,  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  para  a  regularização  espontânea  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação,  sem  que  o  beneficiário  do  regime  tenha  adotado  uma  das  providências  citadas,  estará  definitivamente  configurado  o  inadimplemento do regime e, no dia seguinte, a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao  lançamento de ofício, nos termos do art. 149, V, do CTN.  Cabe ainda ressaltar que,  transcorrido o referido prazo, o lançamento de ofício  do crédito tributário, em decorrência do inadimplemento, total ou parcial, do regime drawback,  modalidade  suspensão,  pode  ser  formalizado  pela  autoridade  fiscal  competente,  independentemente de  comunicação  formal por  parte da Secex aos órgãos da Administração  aduaneira vinculados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  De todo modo, após a configuração do inadimplemento do regime em destaque,  a  partir  do  primeiro  dia  seguinte,  a  fiscalização  poderá  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  proceder  ao  lançamento do  crédito  tributário  suspenso em  face da aplicação do  regime,  com  vista à cobrança da totalidade ou parte dos tributos suspensos, conforme o caso.  Em razão dessa particularidade, resta demonstrado que a contagem do prazo de  decadência do direito de lançar eventual crédito tributário, por descumprimento da modalidade  de drawback em referência, deve ser feita segundo a forma estatuída no art. 173, I, do CTN.  Aliás,  esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  752  do  RA/2009, a seguir transcrito:  Art.  752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação  dada  pelo Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  4o;  e  Lei  no  5.172,  de  1966, art. 173, caput):  I­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado;  ou  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.798          11 [...]§ 3o No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que  se refere o caput é, na modalidade de:  I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e II ­ isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data  do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção.  (grifos não originais)  Dessa  forma,  por  se  tratar  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial,  expressamente,  positivada  em  decreto,  fora  das  exceções  previstas  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972, é vedado aos órgãos de julgamento da esfera administrativa federal afastar a sua  aplicação ou deixar de observá­la,  ainda que,  eventualmente,  conflitante  com disposições do  CTN, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.  No  seu  recurso,  a  recorrente  alegou  ainda  que,  consoante  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  externado  no  julgamento  do Recurso Especial  (Resp)  nº  1.259.346, mesmo diante  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  Fisco  estava  autorizado a efetuar o lançamento com vistas a prevenir a decadência.  Sem  razão  à  recorrente.  O  referido  julgado  trata  da  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário em que houve pagamento antecipado de parte do crédito devido e  parte remanescente compensada, com exigibilidade suspensa em razão do disposto no art. 151  do CTN. Portanto, situação distinta da aqui analisada.  Com  essas  considerações,  resta  demonstrado  que,  no  âmbito  do  regime  drawback suspensão, o prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário (i) tem início  a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia após o vencimento do prazo para  exportação,  fixado  no  ato  concessório,  e  (ii)  término  no  último  dia  do  quinto  ano  seguinte.  Como  base  nessa  conclusão,  passa­se  analisar  se  houve  ou  não  decadência  nos  lançamentos  objeto das autuações em questão.  No caso, os atos concessórios com prazo de vencimento mais antigo foram os de  nºs  2007­0154341  e  2007­0154350,  cujo  o  prazo  final  estipulado  para  realização  das  exportações  compromissadas  expirou  no  dia  5/3/2010.  Logo,  somente  trinta  dias  após  essa  data,  ou  seja,  a  partir  de  3/4/2010,  o  lançamento  dos  tributos  suspensos,  em  decorrência  da  aplicação do regime drawback suspensão, poderia ser realizado.  Assim, com base na regra de contagem retrodefinida, tem­se que termo inicial e  final do prazo decadencial do direito de lançar os tributos suspensos, referentes às importações  amparadas  pelos  Atos  Concessórios  nº  2007­0154341  e  2007­0154350,  foram  1/1/2011  e  31/12/2015, respectivamente.  Como o auto de infração foi concluído no dia 4/12/2014, data da ciência do da  recorrente, não havia sequer transcorrido o prazo decadencial dos tributos suspensos, em razão  do  processamento  das  importações  mais  antigas,  ou  seja,  aquelas  processadas  pelas  DI  nº  08/0235847­5,  08/0235851­3,  08/0235858­0,  08/0235864­5,  08/0235867­0  e  08/0235872­6,  registradas em 14/2/2008, cujas operações foram realizadas ao amparo dos Atos Concessórios  nº 2007­0154341 e 2007­0154350.  Com base no exposto, resta demonstrada a improcedência da alegada decadência  suscitada pela recorrente.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.799          12 II Das Questões de Mérito  No mérito, a controvérsia cinge­se às seguintes questões: a) a vinculação física  como  requisito  do  regime  drawback  suspensão;  b)  a  fungibilidade  das  amêndoas  de  cacau  utilizadas  como  insumos  de  produção  dos  produtos  industrializados  e  exportados  pela  recorrente;  c)  a  existência  de  controle  de  estoque  específico,  para  atender  o  requisito  da  vinculação física; e d)  inclusão do valor do  ICMS na base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação.  Da vinculação física como requisito do drawback suspensão.  A  recorrente  alegou  que  nas  Portarias  Secex,  vigentes  na  data  das  baixas  dos  atos concessórios, não havia exigência de apresentação de qualquer prova de cumprimento da  vinculação  física  entre  as  importações  dos  insumos  e  as  exportações  dos  produtos  industrializados e exportados sob o regime de drawback suspensão.  Além  da  previsão  nas  portarias  da  Secex,  a  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  final  exportado  é  um  requisito  do  regime  drawback  suspensão,  estabelecido no por expressa determinação legal, que se encontra estabelecida no art. 78, II, do  Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art. 78 ­ Poderá ser concedida, nos  termos e condições estabelecidas  no regulamento:  (...)  II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;  [...] (grifos não originais)  Em  consonância  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  no  período  de  período de vigência do regime drawback suspensão em apreço, o assunto estava regulamentado  nos arts. 341 e 342 do Regulamento Aduaneiro de 20023 (RA/2002) e nos arts. 389 e 390 do  Regulamento  Aduaneiro  de  20094  (RA/2009),  ainda  vigentes.  Como  os  referidos  preceitos  regulamentares  apresentam  a  mesma  redação,  em  benefício  da  objetividade  e  da  concisão,  serão transcritos, a seguir, apenas os preceitos do ainda vigente RA/2009:  Art.  389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo  ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias  a serem exportadas.  Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo  do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no  respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno  somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes  insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos.                                                              3 Veiculado pelo Decreto 4.543/2002, com as alterações posteriores.  4 Veiculado pelo Decreto 6.759/2009, com as alterações posteriores.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.800          13 Art.  390.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:  I  ­  no  caso  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  em  até  trinta dias do prazo fixado para exportação:  a)  devolução  ao  exterior;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.010,  de  2013)  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  d)  entrega  à Fazenda Nacional,  livres  de  quaisquer despesas  e  ônus,  desde  que  a  autoridade  aduaneira  concorde  em  recebê­las;  (Incluído  pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  II  ­ no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento  da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III ­ no  caso  de  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  ato  concessório,  requerimento  de  regularização  junto  ao  órgão  concedente, a critério deste. (grifos não originais)  A simples leitura combinada dos referidos preceitos legal e regulamentar, deixa  claro que o cumprimento do  regime drawback suspensão depende da comprovação de que o  insumo  importado  foi  utilizado  integralmente  no  processo  de  industrialização  do  produto  exportado, ou seja, após ser submetido a processo de beneficiamento ou utilizado diretamente  na  fabricação  do  produto  exportado,  integrando­o  fisicamente,  ou,  no  mínimo,  sendo  consumido  no  processo  produtivo  do  produto  exportado,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório emitido pela Secex.  Assim, se a regra legal determina a vinculação física entre insumo importado e  produto exportado, não tem relevância o nome atribuído ao requisito da vinculação física (se  princípio da vinculação física ou da identidade, ou regra ou critério da vinculação física etc),  mas  o  fato  de  que  o  insumo  importado  deve  ser  integralmente  aplicado  no  processo  de  fabricação do produto exportado, de acordo com o estabelecido no ato concessório do regime.  Em  consonância  com  o  requisito  da  vinculação  física,  no  caso  de  inadimplemento  total  ou  parcial  do  compromisso  de  exportar,  ao  beneficiário  do  regime  é  permitido  regularizar  a  totalidade  ou  parte  do  insumo  importado  mediante  as  seguintes  providências: a) devolução ao exterior; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do  interessado; c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos  tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou d) entrega à Fazenda Nacional, livres de  quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­las.  Entretanto,  se  configurado  o  inadimplemento  total  ou  parcial  do  regime,  sem  adoção das  referidas providências, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da  data  limite  para  a  exportação  fixada  no  ato  concessório,  os  tributos  suspensos  em  razão  da  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.801          14 aplicação  do  regime  passam  ser  imediatamente  exigíveis  por meio  de  lançamento  de  ofício,  com os acréscimos legais devidos, conforme anteriormente demonstrado.  Por  força da  referida exigência  legal,  as portarias editadas pela Secex  também  condicionam o adimplemento do regime drawback suspensão ao cumprimento do requisito da  vinculação física. A  título de exemplo, cita­se o art. 155 da Portaria Secex 25/2008, a seguir  transcrito:  Art. 155. O inadimplemento do regime será considerado:  I  ­  total:  quando não  houver  nenhuma  exportação  que  comprove  a  utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno,  se no regime de drawback verde­amarelo ou integrado; (alterado pela  Portaria SECEX n° 09, de 06 de maio de 2009, que entra em vigor no  dia 18 de maio de 2009)  II ­ parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de  parte  da mercadoria  importada  ou  adquirida no mercado  interno,  se  no  regime  de  drawback  verde­amarelo  ou  integrado.  (alterado  pela  Portaria SECEX n° 09, de 06 de maio de 2009, que entra em vigo r no  dia 18 de maio de 2009)  § 1º O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento  de outras condições previstas no ato de concessão.  §  2º  O  DECEX,  por  meio  do  SISCOMEX,  poderá  promover  o  inadimplemento automático, quando o AC contiver importação efetiva  vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal  lançada pela empresa, exceto quando observado o art. 152. (grifos não  originais)  Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, havia sim nas portarias da  Secex  vigentes  na  data  da  concessão  do  regime  e  do  registro  das  operações  de  importação  determinação  expressa,  que  condicionava  o  adimplemento  do  regime  drawback  suspensão  (comum) à comprovação da utilização integral do insumo importado no produto exportado. E  se a comprovação fosse parcial, da mesma forma, o do regime também seria adimplido apenas  parcialmente.  Assim,  se  os  referidos  preceitos  normativos  exige  o  integral  cumprimento  do  requisito  da  vinculação  física  entre  insumo  importado  e  produto  exportado,  logo,  não  era  permitida  a  substituição do  insumo  importado  por  outro  insumo,  idêntico  ou  equivalente,  da  mesma espécie, qualidade e quantidade, nacional ou estrangeiro, este  importado ou adquirido  no mercado interno.  Somente a partir de 28 de julho de 2010, data da vigência do art. 8º da Medida  Provisória  467/2010,  que  deu  nova  redação  ao  art.  17  da  Lei  11.774/2008,  o  critério  da  vinculação  física  do  drawback  suspensão  foi  flexibilizado,  para,  em  caráter  excepcional,  permitir  que  os  insumos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento dos  tributos  incidentes pudessem “ser  substituídos por outros produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes”, desde que atendidas as  condições e as formalidades estabelecidas em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex).  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.802          15 A redação definitiva do art. 17 da Lei 11.774/2008 foi dada pelo art. 32 da Lei  12.350/2010,  resultante  da  conversão  da  referida  Medida  Provisória,  o  qual  passou  a  ter  o  seguinte teor, in verbis:  Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser  substituídos por outros produtos, nacionais ou  importados, da mesma  espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  1o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro  de  isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  (Renumerado  do  parágrafo  único  pela  Lei  nº  12.350, de 2010)  §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) ­ grifos não originais.  Atualmente,  a  matéria  encontra­se  regulamentada  no  art.  402­A  do  RA/2009,  incluído pelo Decreto 8.010/2013, que tem a redação que segue transcrita:  Art.  402­A.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime de  drawback,  na modalidade  de  suspensão,  as  mercadorias  importadas  ou  adquiridas  no  mercado  interno  com  suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas  por outras mercadorias equivalentes, conforme definição constante do  §  1º  do  art.  383,  importadas  ou  adquiridas  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  (Lei  nº  11.774,  de  2008,  art.  17,  caput,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  32).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  § 1º O disposto no caput aplica­se também ao regime de drawback na  modalidade  de  isenção  (Lei  nº  11.774,  de  2008,  art.  17,  §  1º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  32).  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  § 2º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à edição de  ato normativo específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e da Secretaria de Comércio Exterior  (Lei nº 11.774, de 2008,  art. 17, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Portanto, a partir da referida data, para fins de adimplemento do compromisso  de  exportação  assumido  no  âmbito  do  regime  do  drawback  suspensão,  os  preceitos  legal  e  regulamentar  referenciados,  expressamente,  permitem a  substituição dos  insumos  importados  ou adquiridos no mercado nacional, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, por  outros  equivalentes,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  desde  que  atendidos  os  termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.803          16 Porém,  por  ter  eficácia  limitada,  a  aplicação  da  referida  norma  ficou  na  dependência  do  cumprimento  das  condições  e  dos  requisitos  formais  estabelecidos  em  ato  normativo específico a ser editado conjuntamente pela RFB e Secex, o que ocorreu por meio da  edição  da  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  1.618/2014,  que  inclui  na  Portaria  Conjunta  RFB/Secex 467/2010 o art. 5º­A5, em que fixadas as condições para o adimplemento do regime  drawback  suspensão,  e  o  art.  6º­A6,  em  que  estabelecidos  os  requisito  formais  para  a  fiscalização do cumprimento do compromisso de exportação do regime.                                                              5  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado  interno com suspensão do pagamento dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos  incidentes. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de  02 de setembro de 2014)  II ­ realizem as mesmas funções; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de  2014)  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de  02 de setembro de 2014)  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de  02 de setembro de 2014)  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações),  que  as  tornem  aptas  ao  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final  exportado  informado. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  § 2º O disposto no caput: (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  I  ­  não  alcança  a hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre pessoas jurídicas distintas; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de  2014)  II  ­  admite­se  também  nos  casos  de  sucessão  legal,  nos  termos  da  legislação  pertinente;  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  III ­ poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada  de  acordo  com  a  unidade  de  medida  estatística  da  NCM  prevista  para  cada  mercadoria.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos na legislação. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  §  4º  A  apuração  da  equivalência  de  preços  mencionada  no  inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em  relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. (Incluído(a) pelo(a)  Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas  pequenas  diferenças  na  aparência. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6ºA. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex  nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  § 7º Não  será  considerada  a equivalência de mercadorias  nas operações  em que  for  constatada  a ocorrência de  fraude ou prática de preços  artificiais,  sem prejuízo  da  aplicação  das  penalidades  cabíveis.  (Incluído(a) pelo(a)  Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  6  Art.  6º­A  Para  fins  de  fiscalização  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao amparo do regime segundo o critério  contábil de ordem primeiro que entra, primeiro que sai (PEPS). (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex  nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  Parágrafo  único.  O  beneficiário  do  regime  deverá  prestar,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela  RFB,  informações adicionais relativas às operações conduzidas ao amparo desta Portaria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria  Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.804          17 Assim,  a  partir  da  vigência  e  plena  eficácia  desse  novo  arcabouço  normativo,  inequivocamente,  o  critério  ou  princípio  da  fungibilidade  ou  equivalência,  antes  restrito  ao  drawback isenção, também passou a ser admitido, em caráter excepcional, no âmbito do regime  drawback suspensão, desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos na citada  Portaria Conjunta RFB/Secex.  Ao  flexibilizar  a  aplicação  do  requisito  da  vinculação  para  os  insumos  equivalentes,  a  novel  redação  do  art.  17  da  Lei  11.774/2008,  atribuída  pelo  art.  32  da  Lei  12.350/2010, ratifica o entendimento aqui esposado, no sentido de que, antes de 28 de julho de  2010,  data da  vigência  e  plena  eficácia  da  citada  norma,  por  expressa  determinação  legal,  o  regime  drawback  suspensão  era  incompatível  com  a  regra  ou  princípio  da  fungibilidade  ou  equivalência.  No  caso  em  tela,  como  as  operações  de  importação  foram  registradas  entre  14/2/2008 e 31/3/2010, a recorrente estava obrigada a cumprir o requisito da vinculação física,  sem qualquer flexibilização, haja vista que os fatos geradores dos tributos objeto das presentes  autuações  ocorreram  antes  de  28  de  julho  de  2010,  data  que  entrou  em  vigor  o  novo  regramento legal em comento.  Assim, por se tratar de incentivo fiscal efetivado por meio de isenção concedida  de forma individualizada, conforme admitido pela própria recorrente, por força do art. 179 do  CTN,  regulamentado  pelo  art.  121,  caput,  do RA/2009,  a  autuada  estava  obrigada  a  provar,  perante  a  autoridade  fiscal,  o  cumprimento  do  requisito  da  vinculação  física  do  regime  drawback suspensão, que lhe fora concedido por meio dos atos concessórios de fls. 254/935.  No entanto, embora intimada pela fiscalização, no curso do procedimento fiscal,  a comprovar o cumprimento do requisito da vinculação, a recorrente informou que: a) utilizara  na produção dos produtos exportados amêndoas estrangeiras, importadas ao amparo do regime,  e  amêndoas  nacionais,  adquiridas  no mercado  interno;  e  b)  não  possuía  controle  específico,  para  fim  de  observância  do  requisito  da  vinculação  física,  porque  não  havia  necessidade  da  segregação  entre  as  amêndoas  importadas  e  as  adquiridas  no  mercado  nacional,  porque  se  tratava de insumo fungível, uma vez que possuía a mesma qualidade técnica.  No recurso em apreço, a recorrente alegou que não estava obrigada a cumprir o  requisito  da  vinculação  física,  porque  a  comprovação  das  condições  e  requisitos  do  regime  drawback suspensão somente poderia ser exigida pelo Decex (órgão pertencente à Secex), no  momento da baixa do ato concessório. Porém, como não havia exigência da apresentação de  qualquer  prova  do  cumprimento  do  referido  requisito  perante  o  citado  órgão,  fosse  nas  Portarias  Secex  25/2008,  10/2010  e  23/2011,  vigentes  no  período  de  baixa  dos  atos  concessórios,  que  ocorrera  no  período  de  25/5/2010  a  18/7/2011,  ou  em  qualquer  outro  ato  normativo ou legal.  No  âmbito  do  regime  drawback  suspensão,  a  atividade  do  Decex  limita­se  à  concessão do regime e ao acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso  de  exportar  (art.  517  da  Portaria  Secex  25/2008),  o  que  é  feito  com  base  nas  informações  eletrônicas prestadas pelo próprio beneficiário do regime no módulo específico de drawback no  Siscomex  (“Módulo  Drawback  Suspensão  Web”).  E  ao  assim  proceder,  o  beneficiário  do                                                              7 Art. 51. Compete ao DECEX a concessão do regime de drawback, compreendidos os procedimentos que tenham  por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso  de exportar.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.805          18 regime fica dispensado da apresentação de documentos impressos, tanto na fase de habilitação,  quanto na fase de comprovação das operações amparadas pelo regime. Porém, tais documentos  deverão ser mantidos em poder do beneficiário do regime, para eventual verificação por parte  do Docex (art. 125 da Portaria Secex 25/2008).  Logo,  de  acordo  com  o  art.  131  da  Portaria  Secex  25/2008,  a  atividade  de  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  pelo  Decex  é  feita  com  base  apenas  nas  informações  eletrônicas,  prestadas  pelo  próprio  beneficiário  do  regime,  sobre  as  importações  e  as  exportações  realizadas.  E  se  os  valores  e  quantidades  constantes  do  compromisso assumido forem idênticos aos valores das importações e exportações registrados  no sistema, automaticamente, o sistema emite a comprovação.  Dessa forma, fica demonstrado que a atividade do Decex limita­se a concessão  do regime e, posteriormente, a verificação do adimplemento do compromisso de exportar, com  base nas  informações eletrônicas prestadas pelo próprio beneficiário do regime no Siscomex.  Em  razão da precariedade desse  controle,  que  se  limita a mera  confrontação de  informações  prestadas pelo próprio beneficiário do regime, há no parágrafo único do art. 152 do da Portaria  Secex  25/2008,  expressa  ressalva  que,  por  estar  sujeita  a  verificação  posterior  por  RFB,  o  Decex não fornece atestado de adimplemento do regime. Nesse sentido, confira a redação do  citado preceito normativo, que segue transcrito:  Art.  152.  A  liquidação  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante:  [...]  Parágrafo  único.  O  DECEX  não  fornecerá  atestado  comprovando  o  adimplemento do regime, uma vez que a situação do ato concessório de  drawback  ficará  registrada  no  módulo  específico  drawback  do  SISCOMEX, e estará disponível à Secretaria da Receita Federal e aos  demais  órgãos  ou  entidades  envolvidas  no  controle,  por  acesso  eletrônico no SISCOMEX, para as providências cabíveis.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  os  atos  normativos  editados  pela  Secex  reconhecem a competência da RFB para fiscalizar o cumprimento do regime. Tal competência  também  foi  expressamente  atribuída  pelo  art.  3º  da  Portaria  MEFP  594/1992,  a  seguir  transcrito:  Art.  3o  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  –  DpRF8  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições fixados pela legislação pertinente. (grifos não originais)  De  acordo  com  o  citado  comando  normativo,  é  da  RFB  a  competência  para  fiscalizar  o  regular  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime  drawback  suspensão,  com a finalidade de verificar o adimplemento das obrigações assumidas no ato de concessão do  regime,  bem  como  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  especialmente, o requisito da vinculação física entre insumo importado e produto exportado.                                                              8 Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualmente.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.806          19 Da  leitura  do  inteiro  teor  da  referida  Portaria,  que  dispõe  sobre  o  regime  aduaneiro  especial  drawback,  infere­se  que  a  atuação  dos  dois  órgãos  ocorre  em momentos  distintos  e  de  forma  complementar.  À  Secex  compete  a  concessão,  acompanhamento  e  verificação  do  compromisso  de  exportação,  logo,  ela  atua  na  fase  anterior,  durante  e  após  a  vigência  do  regime.  À  RFB  compete  a  aplicação  e  a  fiscalização  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos  no  ato  concessório  e  na  legislação,  portanto,  ela  atua  durante o  regime  (na  fase de despacho  aduaneiro,  ao  reconhecer  a  suspensão dos  tributos)  e  após  o  término  do  regime  (normalmente,  após  a  emissão  o  Decex  pronunciar­se  sobre  o  adimplemento total ou parcial do compromisso de exportação), quando procede a fiscalização  das  importações  e  exportações  vinculadas  ao  regime,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  do  regime,  o  lançamento  dos  tributos  devidos  ou  o  reconhecimento  definitivo do benefício fiscal etc.  No mesmo  sentido,  já  se manifestou  a  Coordenação  de  Tributação  (Cosit)  da  RFB, por meio do Parecer Cosit 53/1999, de onde se extrai os seguintes trechos relevantes:  6.5 De conformidade com o art. 2o da Portaria MEFP no 594, de 25 de  agosto  de  1992,  “constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia  ­  SNE,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  no  8.085,  de  23  de  outubro  de  1990,  a  concessão  do  regime,  compreendidos  os  procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como  o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso  de exportar”.  6.6  Acrescente­se  que  essa  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia,  exercida  anteriormente  pelo  Departamento  de  Comércio  Exterior (Decex), é da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), órgão  vinculado  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  (MDIC),  que  com  a  extinção  da  SNE  pela  Lei  no  8.490,  de  19  de  novembro de 1992, atualmente detém a competência para a concessão  do regime de drawback.   6.7 O art.  3o  da  referida Portaria MEFP no  594, de 1992, determina  que “constitui atribuição do Departamento da Receita Federal ­ DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições fixados pela legislação pertinente”.  6.8 O art. 6o da citada Portaria MEFP no 594, de 1992, estabelece que  “a  SNE  (atual  Secex)  fará  constar  de  documento  específico,  que  instruirá  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  a  concessão  do  benefício  e  sua  modalidade”,  ao  passo  que,  de  conformidade com o art. 8o, “a aplicação do regime de “drawback”,  pela  repartição  aduaneira  basear­se­á  nas  informações  contidas  no  documento referido no art. 6o.”  6.9  O  órgão  detentor  da  competência  para  concessão  do  regime  de  drawback  a  Secex,  compreendidos  nessa  competência  tanto  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização  quanto  o  acompanhamento e a verificação do compromisso de exportar, ou seja,  é  o  órgão  responsável  pelo  controle  administrativo,  tais  como:  prazo  de  exportação  e  demais  compromissos  assumidos,  análise  dos  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.807          20 comprovantes  de  exportação  e  conclusão  pela  adimplência  ou  inadimplência do compromisso de exportar.  6.10  A  Secex  examina  as  questões  relativas  ao  plano  de  exportação,  vinculação  dos  insumos  importados  ao  produto  a  ser  exportado,  processo  produtivo,  prazo  para  exportação,  e  emite  um  documento  específico, com todos esses dados, especificando, ainda, a modalidade  de drawback concedida. Portanto, a emissão do ato concessório é feita  pela Secex e a aplicação do regime, baseada nas informações contidas  no referido ato, é feita pela repartição aduaneira (SRF).  6.11 O ato concessório de drawback um documento obrigatório para  instrução do despacho aduaneiro,  juntamente  com o requerimento do  importador, por meio do qual é solicitada a isenção ou suspensão dos  tributos, com base na concessão do regime pela Secex. Dessa forma, o  ato  concessório  é  um  pressuposto  para  o  requerimento  de  isenção  e  suspensão,  e  não  um  ato  constitutivo  de  seu  direito,  que  somente  se  efetiva  após  a  aprovação  do  citado  requerimento  pela  autoridade  fiscal.  6.12  Esclareça­se  que,  no  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada ao amparo de drawback, deverá ser requerida, conforme o  caso: a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação,  para  a  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  que  se  destine à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada;  a  isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação, complementação ou acondicionamento do  produto exportado. Já na modalidade restituição, o interessado requer  o  incentivo  num  prazo  não  superior  a  90  dias  contados  da  data  da  exportação  e  nesse  momento  deverá  comprovar  o  desembaraço  aduaneiro  dos  insumos  ou  matérias­primas  utilizados  no  produto  exportado.  6.13 À SRF compete a aplicação do regime mediante reconhecimento  do  benefício,  se  verificada  a  compatibilidade  da  legislação  às  mercadorias objeto do ato concessório; a fiscalização das importações  vinculadas  ao  regime;  o  lançamento  dos  tributos,  que  abrange  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento do benefício fiscal.  6.14  O  reconhecimento  da  isenção  ou  redução  do  imposto  será,  na  forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, efetivada, em cada caso,  por  despacho  da  autoridade  fiscal,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão (Lei no 5.172, de 1966, art. 179 ­ CTN).  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  as  prerrogativas  da  RFB  e  de  seus  Auditores  Fiscais,  em  matéria  de  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  da  legislação  relativa a  tributos  tem precedência  sobre os demais órgãos e é de  índole constitucional, uma  vez que expressamente atribuída no art. 37, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Com base  nessa  competência,  uma  vez  constatada  qualquer  irregularidade,  que  implique  exigência  de  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  realizar  o  lançamento  do  crédito  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.808          21 tributário, sob pena de responsabilidade funcional, conforme expressamente dispõe o art. 142  do CTN.  E por  ser o  regime drawback  suspensão uma  espécie de  isenção  sob condição  resolutória, portanto, sujeita a evento futuro e incerto (adimplemento dos requisitos e condições  do  regime),  em  conformidade  com  disposto  no  art.  179,  §  2º,  combinado  com  o  artigo  155,  ambos  do  CTN,  o  crédito  tributário,  obrigatoriamente,  deverá  ser  lançado  sempre  que  constatado  que  o  contribuinte  não  cumpriu  ou  deixou  de  satisfazer  os  requisitos  legais  para  concessão de tal benefício fiscal.  Enfim,  cabe  ressaltar  ainda  que  o  entendimento  aqui  esposado  está  em  consonância com a jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula CARF nº  100,  de  obrigatória  adoção  pelo membros  deste Órgão  de  julgamento,  cujo  enunciado  segue  transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  tem competência para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Com base nessas  considerações,  chega­se  a conclusão de que,  ao  contrário do  que  alegou  a  recorrente,  a  RFB  tem  sim  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos e condições da modalidade do regime drawback suspensão, incluindo o requisito da  vinculação física.  De outra parte, por  força do disposto no art. 179 do CTN, regulamentado pelo  art. 121, caput, do RA/2009, a recorrente e beneficiária do regime estava obrigada a comprovar  que os insumos importados foram integralmente exportados, sob a forma de produtos acabados.  Do pedido de produção de prova pericial.  Em  caráter  alternativo,  a  recorrente  alegou  que,  caso  este  Colegiado  não  acatasse a alegação de nulidade da decisão recorrida e entendesse que a vinculação física era  um requisito do regime drawback suspensão, era imperioso que o julgamento fosse convertido  em diligência, para realização de perícia  técnica, com vistas a determinar, com base nos seus  controles,  a  quantidade  de  amêndoas  de  cacau  importadas,  sob  o  regime  de  drawback  suspensão, que foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados no âmbito  do referido regime.  Previamente,  cabe  informar  que  o  presente  pedido  de  perícia  atende  os  requisitos formais do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, uma vez que formulado o quesito a  ser respondido e indicado o nome, o endereço e qualificação do profissional do seu perito. E,  nos  tópicos  precedentes,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  foi  rejeitada  e  a  necessidade  do  cumprimento  do  requisito  da  vinculação  física  pelo  beneficiário  do  regime  devidamente demonstrada.  Entretanto,  em  face  das  características  do  objeto  a  ser  analisado  (sistema  de  controle de estoque),  este Relator entende que,  revela­se de  todo dispensável a  realização de  prova  pericial,  porque,  sabidamente,  a  produção  desse  tipo  de  prova  somente  se  revela  necessária quando a especificidade ou a complexidade da matéria a ser examinada demanda a  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.809          22 participação de pessoas especializadas no assunto. Dada essa peculiaridade, o deferimento da  realização desse tipo de prova somente se justifica se presente a necessidade de conhecimento  técnicos ou científicos sobre o objeto a ser examinado, o que, obviamente, não se vislumbra no  caso em tela, posto que se trata da análise de um mero sistema de controle de estoque, que a  recorrente alegou possuir e que a autoridade fiscal confirmou a sua existência, segundo exposto  nos excertos extraídos do Termo de Verificação Fiscal, que seguem transcritos:  1. A referida empresa mantém controles e registros dos seus estoques  de  amêndoas  de  cacau  (segregadas  por  origem)  importadas  sob  o  regime aduaneiro de drawback, bem como de  todas as amêndoas de  cacau  adquiridas  no  mercado  interno,  que  ficam  armazenadas  por  origem  e  por  lotes,  cujas  amostras  foram  previamente  analisadas  e  classificadas, segundo suas diferentes propriedades.  2. Quanto aos produtos acabados, constatou­se que a empresa possui  controles  eficazes  para  identificar  a  alocação  que  foi  feita  de  amêndoas importadas e nacionais, inclusive quanto à classificação por  tipo,  com  exatidão,  em  cada  produto  produzido.  Esta  afirmação  se  baseia no controle existente no depósito das amêndoas (segregadas por  origem,  classificação  e  propriedades  orgânicas)  e  no  controle  com  base na “Planilha de Linha” que estabelece o percentual de cada lote  de  amêndoas  que  alimenta  a  fábrica  com  base  nessas  mesmas  características,  inclusive  segregando  por  origem  (se  nacionais  ou  importadas). E, na outra ponta, os produtos acabados são identificados  com  um  código  que  informa  o  dia  do  ano  em  que  foi  produzido,  a  unidade  fabril e a  linha de produção utilizada (conjunto de máquinas  especializada naquele tipo de produto) e, ainda, o turno de trabalho (o  horário  em  que  foi  produzido). Ou  seja,  há  um  número  de  série  que  individualiza  os  produtos  acabados.  Portanto,  perfeitamente  rastreáveis.  3.  E  há  necessidade  e  interesse  da  fiscalizada  em  individualizar  e  identificar  seus  produtos  acabados,  pois  precisam  atender  às  características  negociadas  com  seus  clientes  quando da  formalização  dos  pedidos,  conforme  nos  informou  o  Sr.  Uildson,  Supervisor  de  Produção  da  Fábrica.  Também  foi­nos  informado  que  a  razão  da  mistura das amêndoas de cacau no processo produzido também se deve  a  dosagens  de  níveis  de  acidez,  unidade  e  teor  de  gordura,  além  de  outras propriedades naturais diferenciadas por origens de colheita que  são  influenciadas  por  características  de  solo,  clima,  técnicas  agronômicas e variedades de planta. De acordo com as características  dos  produtos  acabados  negociados  com  os  clientes,  é  preciso  fazer  composições  por  características  de  amêndoas  conjugadas  com  processos  químicos  adequados  para  obter­se  o  tipo  negociado.  Um  dado obtido  com o  Sr. Uildson  e  que  ilustra  essa  necessidade  é  que,  quase  sempre,  as  amêndoas  produzidas  na  Bahia  possuem  nível  de  acidez menor  do  que as  produzidas  no  resto  do mundo,  variando até  20% em média menor. E  esta  é  uma  característica da matéria­prima  que impacta diretamente na qualidade do produto final.  4.  Outro  ponto  que  facilita  a  rastreabilidade  da  composição  das  amêndoas de cacau (em percentual de origens nacionais e importadas,  inclusive  propriedades  orgânicas)  é  o  fato  de  que  cada  receita  de  composição  que  alimenta  as  linhas  de  produção  permanece  sem  alteração  por  dias,  semanas  ou  até  meses,  dependendo  das  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.810          23 características  e  propriedades  das  amêndoas  de  cacau  disponíveis  serem compatíveis  com as  características dos produtos acabados que  se deseja produzir, segundo nos foi informado durante esta visita.  5. Portanto, diante do conjunto de informações acima, esta fiscalização  chegou à conclusão de que a  fiscalizada  tem controle eficiente com o  objetivo  de  garantir  aos  seus  clientes  que  os  produtos  acabados  possuem  determinadas  características  em  função  das  seguintes  variáveis: dos tipos de amêndoas de cacau utilizadas (tipos I, II, III ou  não  conforme,  ou  combinação  de  tipos),  das  propriedades  orgânicas  (níveis  de  acidez,  unidade  e  teor  de  gordura,  além  de  outras  propriedades  naturais  diferenciadas  por  origens)  e  dos  processos  químicos  utilizados. Esta garantia  é  dada  em  função do  controle  por  código de rastreamento de determinado momento da produção, acima  citado, que garante um número de série para cada produto, mediante o  qual  se  consegue  saber,  com  exatidão,  a  composição  de  todas  essas  variáveis  em  cada  lote  (composto  por  pacotes/caixas  individualmente  identificados e empilhados em palets) de cada produto. Este código de  rastreamento  (expresso  em  número  e  em  código  de  barras)  é  o  mecanismo  de  identificação  que  diferencia  cada  produto  com  diferentes padrões de composição e qualidade que, no plano negocial,  justifica,  perante  seus  clientes,  as  diferenças  dos  tipos  de  pó,  torta,  manteiga  ou  líquor  produzidos.  Conseqüentemente,  a  rastreabilidade  das amêndoas de cacau por origem (nacionais ou importadas) é, sem  sombra  de  dúvidas,  inerente  ao  controle  existente,  proporcionando  saber  (há  qualquer  momento)  qual  a  quantidade  de  amêndoas  importadas  (inclusive  o  país  de  origem)  que  foi  utilizada  para  produzir  determinado  lote  de  pó  de  cacau,  via  número  de  série  de  cada  lote  de  produto  acabado  (que  informa  o  dia  da  produção)  combinada com a “Planilha de Linha” (que  informa os percentuais  de  amêndoas  nacionais  e  importadas)  que  alimentaram  a  fábrica  naquele momento. (grifos do original)  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  constatações  resumidas  nos  excertos  transcritos  foram obtidas pela autoridade fiscal durante visita ao estabelecimento fabril da recorrente, para  fim de conhecer o seu processo produtivo. O relato completo e pormenorizado da citada visita,  além  das  fotos  e  cópias  de  documentos  de  controle  da  matéria­prima  e  da  qualidade  dos  produtos acabados, encontra­se registrado no Termo de Visita e Constatação de fls. 182/193.  A autoridade fiscal ainda relatou que, durante a referida visita, constatou que a  recorrente possuía um sistema de controle rígido de separação das matérias­primas por origem  e por classificação de  tipos (qualidade),  inclusive quanto às características orgânicas  (físicas)  decorrentes de origem e de qualidade, o que provava que as  amêndoas de  cacau de diversas  origens e classificação não eram equivalentes nem fungíveis.  De outra parte, embora intimada a apresentar os Livros Registro de Controle de  Produção e Estoque do período fiscalizado, a recorrente limitou­se a apresentar “Relatório de  Controle  de  Produção  e  Estoque”,  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendia  (em  nenhum  aspecto formal ou de conteúdo) ao que fora por ela solicitado, principalmente, por não conter  os lançamentos operação por operação, nem as totalizações diárias, e deste modo não refletia a  realidade  fabril da  fiscalizada, o que o  tornava  imprestável para averiguar o cumprimento do  requisito da vinculação física entre matéria­prima importada e produto exportado.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.811          24 Com base nessas constatações, a autoridade fiscal chegou a conclusão de que a  escrituração  do  controle  de  produção  apresentado  apenas  servira  para  evidenciar  que,  a  margem  da  escrituração  fiscal  regular,  a  fiscalizada  possuía  um  sistema  de  controle  e  segregação de todos os insumos e produtos manufaturados, com rastreabilidade total do insumo  utilizado, inclusive quanto à origem deste insumo, conforme dados apresentados no “Relatório  de Resumo Mensal”  e  “Relatório de Posição Diária de Fábrica”  colacionados  aos  autos  (fls.  936/1479).  E  partir  do  confronto  desses  dois  relatórios  com  o  citado  Termo  de  Visita  e  Constatação,  concluiu  que  a  fiscalizada  detinha  “registros  confiáveis  e  com  rastreabilidade  capaz de afirmar a vinculação física das matérias­primas de diversas origens e características  orgânicas  com  os  produtos  acabados  exportados.”  Porém,  apesar  de  possuir  tais  controles,  asseverou que a fiscalizada não se dignara apresentá­los, em cumprimento ao que determinava  o  art.  179  do  CTN,  nem  eles  estavam  refletidos  na  contabilidade  e  na  escrituração  fiscal,  principalmente, nos Livros Registro de Controle de Produção e Estoque.  De outra parte, no recurso em apreço, a autuada alegou que:  a) era capaz de rastrear os lotes de amêndoas de cacau utilizados na fabricação  de  cada  lote  de  produto  final,  pois  este  controle  era  imprescindível  na  indústria  alimentícia,  especialmente para fins rastreamento, caso fosse identificado algum problema em determinada  amostra do produto final;  b) não possuía um controle específico de vinculação física, porque tal controle  não lhe era exigido pela legislação, conforme previa o art. 113, § 2º, do CTN, entretanto,   c)  os  controles  que  possuía  não  lhe  permitia  informar  prontamente,  tal  como  solicitado pela fiscalização, o percentual de amêndoas de origem nacional e o correspondente  às amêndoas importadas utilizadas na fabricação dos produtos exportados sob cada um de seus  atos concessórios de drawback;  d)  no  entanto,  caso  esse Colegiado  entendesse  que  a  vinculação  física  era um  requisito do regime drawback suspensão, o que aventava, mas não admitia, asseverou que era  necessária a elaboração de uma perícia técnica nos referidos controles de estoque, para fim de  “determinar a quantidade de amêndoas de cacau por ela adquiridas sob o regime de drawback  que  foram  efetivamente  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  exportados  sob  o  referido  regime.”  Embora a  legislação não  tenha especificado um sistema controle específico de  vinculação  física,  para  fim  de  comprovação  do  requisito  da  vinculação  física,  certamente,  a  recorrente deveria dispor de um sistema de controle de estoque que possibilitasse a fiscalização  confirmar o cumprimento do referido requisito.  E no caso em tela, a própria fiscalização informou que a recorrente dispunha de  um sistema de controle de estoque que permitia a “rastreabilidade das amêndoas de cacau por  origem  (nacionais  ou  importadas)”,  e  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  os  dados  do  referido  sistema  lhe  foram  apresentados  no  “Relatório  de  Resumo Mensal”  e  “Relatório  de  Posição Diária de Fábrica” colacionados aos autos (fls. 936/1479).  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a fiscalização da unidade da Receita Federal de origem, com base no  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10508.720559/2014­14  Resolução nº  3302­000.542  S3­C3T2  Fl. 1.812          25 “Relatório de Resumo Mensal” e  “Relatório de Posição Diária de Fábrica”  colacionados  aos  autos (fls. 936/1479), proceda a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que  entraram na composição dos produtos exportados. Entretanto, se os dados contidos nos citados  relatórios  revelarem­se  insuficientes  para  tal  apuração,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  a  apresentar,  em  meio  magnético  e  de  acordo  com  as  especificações  da  fiscalização,  os  elementos necessários para a realização da referida apuração, que deverá ser atendido dentro do  prazo estabelecido.  De qualquer forma, se os dados obtidos revelarem­se suficientes para apuração  dos insumos importados e incorporados aos produtos exportados, a fiscalização deverá refazer  os  demonstrativos  de  apuração  do  II  (Anexo  III  ­  fls.  1481/1482)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação (Anexo IV ­ fls. 1483/1484).  Após,  com  ou  sem  a  realização  da  referida  apuração,  a  fiscalização  deverá  elaborar relatório fiscal conclusivo e cientificar a recorrente de todo o trabalho realizado para,  se desejar, dentro do prazo de 30  (trinta) dias), manifestar­se a  respeito. Enfim, com ou sem  manifestação da recorrente, os autos deverão retornar a este Colegiado, para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6565426 #
Numero do processo: 13864.720159/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou integralmente, excertos de outras decisões ou o relatório da acusação fiscal, se, comprovadamente, foram apreciados pelos julgadores, todos os fatos, argumentos e provas trazidos aos autos. ÁGIO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi-lo de seus resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data do registro do ágio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO - DEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, absorver o patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, conforme artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532, de 1997.
Numero da decisão: 1402-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou integralmente, excertos de outras decisões ou o relatório da acusação fiscal, se, comprovadamente, foram apreciados pelos julgadores, todos os fatos, argumentos e provas trazidos aos autos. ÁGIO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução a partir do momento em que o sujeito passivo passa a deduzi-lo de seus resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data do registro do ágio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO - DEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, absorver o patrimônio de outra que dela detenha participação societária adquirida com ágio, poderá amortizar o valor do ágio, cujo fundamento seja o de expectativa de rentabilidade futura, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração, conforme artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532, de 1997.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13864.720159/2014-30

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657225

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.336

nome_arquivo_s : Decisao_13864720159201430.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13864720159201430_5657225.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6565426

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692850688000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 2.966       1 2.965  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720159/2014­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não é  inquinada de nulidade a decisão que adota, parcial ou  integralmente,  excertos  de  outras  decisões  ou  o  relatório  da  acusação  fiscal,  se,  comprovadamente,  foram  apreciados  pelos  julgadores,  todos  os  fatos,  argumentos e provas trazidos aos autos.  ÁGIO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO  No caso da amortização do ágio, independentemente do ano em que o mesmo  tenha sido gerado, o Fisco somente pode verificar a regularidade da dedução  a  partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  deduzi­lo  de  seus  resultados, fluindo, a partir daí, o início do prazo de decadência, e não da data  do registro do ágio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ­ DEDUTIBILIDADE.  A pessoa jurídica que, em virtude de incorporação, absorver o patrimônio de  outra  que  dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade futura, nos balanços correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração, conforme artigos 7º e 8º, da  Lei nº 9.532, de 1997.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 59 /2 01 4- 30 Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.967            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.                                    Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.968            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 26 de maio  de 2015  (fls. 2867/2890)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos perpetrados pelo Fisco, em Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  AUDITORIA FISCAL EM PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados, em períodos de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Desse  procedimento  somente  não  pode  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  passados.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece  que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos,  contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173  do CTN)  ou  do  fato gerador (art. 150, §4o. do CTN), conforme o caso.  IRPJ  E  CSLL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA  NÃO  COMPROVADA.  LAUDOS  EXTEMPORÂNEOS.  Correta a glosa de amortização de ágio cuja rentabilidade futura não  restar comprovada ao tempo da operação.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFICIO PROPORCIONAL.  À  luz  da  legislação  vigente,  inclusive  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal,  que  deve  ser  observada pelo  julgador  administrativo de 1ª Instância, é cabível a exigência da multa de oficio  isolada concomitante com a multa de oficio proporcional, em face das  mesmas infrações.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    São três as infrações imputadas pela Fiscalização, conforme autos de infração  de IRPJ e CSLL (fls. 2395/2415), a saber:                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.969            4   Infração 0001 – Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real – Despesas Indedutíveis (Ágio)  Infração nº 0002 – Compensação indevida de Prejuízo – Saldo insuficiente  Infração nº 0003 – Multa Isolada – Falta ou Insuficiência de Recolhimentos de Estimativas   De se destacar que as infrações nº 0002 e 0003 são decorrentes da infração nº  0001, ou seja, só se exteriorizam em razão dos lançamentos perpetrados pelo Fisco em razão de  possível não adição às bases imponíveis de IRPJ e CSLL de despesa indedutível (ágio).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Segundo o Relatório Fiscal  (fls. 2361/2383), as  irregularidades foram assim  descritas:  “ATIVIDADE ECONÔMICA DA FISCALIZADA:  Trata­se  de  empresa  pertencente  agrupo  multinacional  norte­ americano,  e  que atua  no  ramo de  engenharia mecânica,  com  destaque  na  área  de  tecnologia  e  sistemas  de  movimento  e  controle  para  os  setores  automobilístico,  industrial  e  aeroespacial. A empresa obteve receita bruta de R$ 690 milhões  em 2010.    LANÇAMENTO DE OFÍCIO:  Em  decorrência  da  conclusão  da  fiscalização  pela  não  dedutibilidade  fiscal  de  despesas  com  ágio  na  aquisição  de  participações societárias. Os ágios foram amparados em laudos  técnicos extemporâneos e com valor de avaliação da adquirida  superior  ao  devido,  além  de  não  ter  havido  o  pagamento  integral  do  quantum  da  aquisição  utilizado  para  o  cálculo  do  ágio de uma das adquiridas.  Foi  lavrado  em  20/03/2013  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  através  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativos de valores informados nas suas DIPJ, mormente  relativos a despesas dedutíveis.  (...)  O  sujeito  passivo  pediu  em  25/09/2013  uma  prorrogação  de  prazo para atendimento, e em 07/10/2013 protocolizou resposta  juntando  documentos  referentes  às  aquisições  societárias  e  comprovações dos pagamentos das referidas aquisições.  Foram solicitados por novo Termo de Intimação Fiscal lavrado  em  27/11/2013  os  balancetes  mensais  do  ano  de  2008  da  adquirida Detroit  Plásticos  e Metais  S.A.,  o  que  a  fiscalizada  atendeu em 10/01/2014.  (...)  Novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  lavrado  em  14/03/2014,  solicitando a apresentação dos cálculos relativos aos ágios, os  períodos  de  apuração  em  que  os  valores  foram  deduzidos  e  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.970            5 esclarecimento  a  respeito  de  parte  do  valor  da  aquisição  da  Detroit. A fiscalizada protocolizou resposta em 25/04/2014.  Em  08/05/2014  foi  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  Fiscal,  desta  vez  questionando  a  existência  de  outras  documentações  além  dos  laudos  técnicos  apresentados  e  também  solicitando  esclarecimentos a respeito de lançamento contábil no balancete  de  dezembro  de  2008  da  empresa Detroit  e  outros  detalhes  a  respeito de parte do valor de aquisição da Detroit.  Não  tendo  havido  resposta  para  esta  última  intimação,  em  26/06/2014 foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal.  (...)  Em 18/07/2014 o sujeito passivo solicitou prorrogação de prazo  para  atendimento,  tendo  sido  concedida  pela  fiscalização  extensão até o dia 25/07/2014.  Contudo,  a  empresa  não  respondeu  a  estes  últimos  questionamentos da fiscalização.  Transcorridos os prazos para a ampla manifestação do sujeito  passivo,  considerou  a  fiscalização  que  as  informações  e  documentações  obtidas  nos  autos  se  faziam  suficientes  para  a  devida  análise  e  conclusão  do  procedimento  fiscal,  dentro  do  seu escopo estabelecido.  (...)  2.1 – DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE  DESPESAS COM ÁGIOS PAGOS EM AQUISIÇÕES  SOCIETÁRIAS  Considerando  as  intimações  realizadas  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  as  respectivas  respostas  do  sujeito  passivo,  verifica­se  que  a  empresa  considerou  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido as seguintes  despesas com amortização de ágio:        (...)    2.2 – DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO  PAGO NA AQUISIÇÃO DA EMPRESA DETROIT  A  Detroit  Plásticos  e  Metais  S.A,  CNPJ  02.495.590/0001­04,  era  empresa  industrial  produtora  de  válvulas,  conexões  e  materiais  termoplásticos  principalmente  para  o  setor  automobilístico, com receita líquida de R$ 40 milhões no ano de  2008.  A  fiscalizada PARKER HANNIFIN adquiriu, em 01/12/2008, a  totalidade  das  ações  da  Detroit,  em  tese,  pelo  preço  de  R$  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.971            6 67.000.000,00  conforme  item  3  do  respectivo  Contrato  de  Compra e Venda de Ações.  Através  de  Termos  Fiscais  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  origem  do  ágio  (aquisição)  e  de  seu  custo  (valor  original  pelo  qual  ingressou  em  seu  patrimônio)  e,  quanto  à  sua  amortização,  justificar,  comprovando, sua condição de despesa dedutível.  Para  comprovar  a  aquisição,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  07/10/2013  cópias  de  Atas  e  Alterações  de  Contrato  Social  e  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  das  aquisições  e  em  25/04/2014  uma  cópia  parcial  do  Contrato  particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações.  Em  síntese,  abaixo,  constam  os  termos da aquisição:    Com base nisso,  o  sujeito passivo,  conforme planilha  entregue  em  anexo  à  sua  petição  de  resposta  entregue  em  25/04/2014,  calculou nos  termos abaixo o ágio pago e a potencial despesa  dedutível:    A potencial amortização do ágio pago teria se tornado possível  com a  incorporação da  adquirida  (DETROIT) pela adquirente  (PARKER)  em  30/12/2008,  ou  seja  apenas  um  mês  após  a  aquisição,  nos  termos  aprovados  pela  33ª  Alteração  do  Contrato Social da fiscalizada.  Em  seguida,  a  fiscalização  analisa  a  dedutibilidade  fiscal  das  despesas referentes à amortização de ágio com a aquisição da  empresa DETROIT.  2.2.1 – DA INADEQUABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO  DE AVALIAÇÃO DA EMPRESA DETROIT  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.972            7 No  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  aquisição  de  participação societária em empresas controladas ou coligadas é  tratada  no  Subtítulo  III  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção  IV  (Outros  Resultados Operacionais).  Ao  que importa de momento, dispõe o art. 385:  (...)  Em  síntese,  a  legislação  exige  que,  quando  da  ocasião  da  aquisição da participação societária, a mesma seja desdobrada,  havendo  que  se  registrar  contabilmente  o  ágio  e  o  seu  respectivo fundamento econômico, lançamentos estes que devem  estar amparados em documento técnico hábil.  O sujeito passivo alega que a  referida aquisição da DETROIT  foi  realizada  com  ágio,  e  que  este  estaria  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida.  Para  tanto,  apresentou, em resposta protocolizada em 12/07/2013, cópia de  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  empresa  DETROIT, efetuado pela empresa BDO Consultores.  Entretanto, o referido Laudo foi finalizado e entregue pela BDO  Consultores  em  30/09/2009,  portanto,  10  (dez)  meses  após  a  data  em que  foi  firmada a  aquisição  (01/12/2008). Assim,  fica  claro  que  a  aquisição,  quando  realizada,  não  se  baseou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  companhia,  pelo menos  em bases  concretas. Note­se que a  lei  exige que o  fundamento  do  ágio  esteja  amparado  tecnicamente,  não  bastando  a  mera  suposição ou pressentimento do adquirente.  Destaca­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  através  de  Termo  lavrado  em  08/05/2014  a  apresentar  qualquer  outro  demonstrativo técnico que amparasse o ágio pago na aquisição  da  Detroit,  termo  este  não  atendido.  Posteriormente,  em  26/06/2014, foi reintimado a fazê­lo, e, apesar de ter solicitado  uma prorrogação de prazo, ainda assim restou silente.  Fato é que o art. 20 do Decreto nº 1.598, de 1977, acolhido no  RIR, transcrito acima, fixa clara e taxativamente o momento em  que  se  deve  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  em  ágio  ou  deságio,  assim  como  o  seu  fundamento  econômico:  por  ocasião  da  aquisição  da  participação.  Ademais,  a  posterioridade  do  referido  laudo  não  se  coaduna  com a boa prática contábil. O princípio da oportunidade de que  trata o art. 6º da Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de  1993, reza que:  (...)  Pelo exposto, sendo extemporâneo o laudo técnico de avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  não  há  suporte  legal  para  eventual  dedutibilidade  para  fins  fiscais  das  despesas  de  amortização com o ágio da DETROIT.  De  toda  forma,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  fosse  possível  à  fiscalização  aceitar  o  referido  laudo  para  os  fins  desejados pelo sujeito passivo, as questões a seguir abordadas  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.973            8 inviabilizam  a  aceitação  na  íntegra  dos  valores  deduzidos  a  título de ágio da DETROIT.  2.2.2 – DO NÃO PAGAMENTO NA ÍNTEGRA DO PREÇO  DE COMPRA ACORDADO PARA A AQUISIÇÃO DA  EMPRESA DETROIT  Conforme consta do item 3.1 do Contrato Particular de Compra  e  Venda  de  Ações  entre  a  PARKER  e  os  então  acionistas  da  Detroit, conforme resumo à Tabela 2 acima, o preço de compra  acordado  para  100%  das  ações  era  de  R$  67.000.000,00,  conseqüentemente  com ágio de R$ 49.245.366,70, conforme se  vê pela Tabela 3 supra.  Destaca­se  que  a  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  resultado.  A  possibilidade  de  deduzi­la prevista no art. 386, III, do RIR/99 ­ art. 7º, III, da Lei  9.532/97  e  art.  10  da  Lei  9.718/98  ­  submete­se  a  condições,  entre  as  quais  se  encontra  a  efetivação  de  investimento,  com  pagamento  de  ágio  por  rentabilidade  futura.  Ou  seja,  é  pré­ requisito  que  tenha  havido  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  da aquisição, inclusive do ágio.  Em  petição  protocolizada  nesta  repartição  fazendária  em  07/10/2013,  o  sujeito  passivo  juntou,  anexas,  cópias  de  comprovantes  de  depósito  e  extratos  bancários  que  corroborariam o pagamento da aquisição da empresa Detroit.  Ocorre  que,  compulsando  tal  documentação,  estão  comprovados  pagamentos  que  totalizam  a  monta  de  R$  58.800.000,00, conforme tabela abaixo:    Tal montante coincide, na verdade, com o total exposto no item  3.3 do Contrato Particular de Compra e Venda de Ações.  No mesmo contrato se verifica que a diferença, no valor de R$  8.200.000,00, se constituiu de “garantia” retida pelo adquirente  para  a  cobertura  de  eventual  necessidade  de  pagamento  de  indenizações.  Ao que importa, ao menos quando da ocorrência da aquisição,  não  houve  o  pagamento  dos  R$  67.000.000,00,  e  sim  de  R$  58.800.000,00.  Por isso, através de Termo de Intimação lavrado em 08/05/2014  o  contribuinte  foi  intimado a  informar quanto  e quando  foram  pagos  os  valores  referentes  à  chamada  “garantia”  de  R$  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.974            9 8.200.000,00,  termo  aliás  não  atendido.  Posteriormente,  em  26/06/2014,  foi  reintimado  a  fazê­lo,  e,  apesar  do  pedido  de  prorrogação de prazo, se absteve de apresentar resposta a este  item.  É  de  se  notar  que,  conforme  cronograma  constante  do  item  7.1.2,  o  5º  aniversário  do  referido  Contrato  se  sucedeu  em  01/12/2013.  Por outro lado, embora pesquisas nos sistemas da RFB tenham  indicado, através de retenções de IR a título de ganho de capital  em nomes dos acionistas vendedores (Tabela 4), a possibilidade  de que uma parte  (pequena) do montante da “garantia”  tenha  sido paga, os dados não foram conclusivos e, ademais, como se  descreveu, o contribuinte foi intimado e reintimado a esclarecer  a questão mas preferiu não fazê­lo.  Não  resta  outra  opção  a  não  ser  considerar  que  o  valor  do  pagamento  da  aquisição  societária  da  Detroit  foi  de  R$  58.800.000,00,  visto  que  não  pode  a  fiscalização  considerar  qualquer espécie de acordo entre as partes que amplie o valor  da  aquisição  sem  o  efetivo  pagamento  do  mesmo.  Afinal,  a  referida  “garantia”  poderia  ser  acordada  em  qualquer  valor,  mas ao fisco cabe levar em conta o efetivo pagamento ocorrido  pela aquisição.  Em  decorrência  disso,  o  cálculo  da  amortização  mensal  da  Tabela 3 não é válido para fins de dedução fiscal, pois somente  o valor positivamente pago pode ser utilizado para o cálculo do  ágio.  Dentro deste contexto que, reitera a  fiscalização, apenas serve  para  fins de argumentação em  tese,  seria o  seguinte a parcela  dedutível  do  ágio  da  Detroit  caso  o  laudo  técnico  não  fosse  extemporâneo (item 2.2.1 deste Relatório).    Considerando o valor amortizável mensal de R$ 684.089,44 do  ágio  da  Detroit  ao  invés  dos  R$  820.756,11  calculados  inicialmente  pelo  sujeito  passivo,  conclui­se  que  o  montante  anual  dedutível  seria  em  tese  de  R$  8.209.073,34  (e  não  R$  9.849.073,32 conforme consta na Tabela 1).  Assim,  caso  o  laudo  da  BDO  não  fosse  extemporâneo,  ainda  não  seria  dedutível  do  IRPJ  e  da CSLL  a  despesa  de  ágio  no  quantum anual  de R$ 1.639.999,98,  que deveria  ser  glosado  e  acrescido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos sob  ação fiscal (no caso 2009, quando se iniciou a amortização do  ágio da Detroit, e 2010).  Entretanto,  ainda  que  não  fosse  considerado precluso  o  laudo  da  BDO,  e  mais  ainda,  que  fosse  comprovado  o  pagamento  integral da chamada “garantia” retida pela adquirente quando  da  compra  das  ações  da  Detroit,  ainda  assim  a  amortização,  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.975            10 como  pretendida  pelo  sujeito  passivo,  não  poderia  ser  aceita  nos termos iniciais, em razão do que se expõe a seguir.  2.2.3 – DA INCORREÇÃO DO VALOR DO EQUITY VALUE  APURADO NO LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DA  EMPRESA DETROIT  Como destacado no item anterior, a legislação permite em tese  que a partir de  incorporação de  empresa  controlada,  eventual  ágio  pago  quando  da  aquisição  venha  a  partir  de  então  ser  amortizado  para  fins  fiscais,  desde  que  o  fundamento  para  o  pagamento  do  ágio  tenha  sido  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  adquirida.  E  tal  fundamento  deve  estar  comprovado  por  demonstrativo  a  ser  arquivado  juntamente  com  a  escrituração contábil.  Obviamente,  a  idéia  é  a  de  que  o  pagamento  de  ágio  esteja  justificado em bases técnicas, sem o que o mesmo (o ágio) não  teria  o  condão  de  ser  posteriormente  amortizado  e  deduzido  para fins fiscais. Ou seja, é pré­requisito a lisura na avaliação  da empresa adquirida.  Conseqüentemente,  para  uma  aquisição  societária  feita  em  valor  superior  ao  patrimônio  líquido  da  adquirida  ter  o  ágio  pago dedutível, é essencial a existência de demonstrativo (laudo  técnico  hábil  e  isento,  por  exemplo)  que  demonstre  a  perspectiva futura de rentabilidade da adquirida, e mais ainda,  qual seria o valor presente da adquirida sob esta perspectiva.  Uma  vez  conhecido  este  valor  presente,  a  adquirente  poderia  atribuir de forma consciente uma proposta de compra sob esta  perspectiva (de rentabilidade futura).  Assim,  qualquer  valor  pago  acima  do  valor  presente  da  rentabilidade  futura  da  adquirida  trazida  a  valor  presente,  embora sendo ágio, não estaria sujeito a dedutibilidade fiscal.  Como  visto  no  item  anterior,  a  PARKER  não  tinha  como  ter  adquirido a empresa DETROIT baseada em perspectiva  futura  de  rentabilidade  simplesmente  porque  o  laudo  técnico  apresentado não existia à época da aquisição.  Mas,  supondo,  apenas  para  argumentar,  que  o  laudo da BDO  existisse à época dos fatos. O referido laudo efetuou a avaliação  da  adquirida  utilizando  a  metodologia  de  fluxo  de  caixa  descontado (Discounted Cash Flow).  Com base em projeções futuras para um determinado horizonte  de  projeção,  obteve­se  o  Fluxo  de  Caixa  Livre  (FCL),  que  é  trazido a valor presente (VP) a uma adequada taxa de desconto.  O  mesmo  se  faz  com  o  valor  residual  (além  do  horizonte  de  projeção),  no  caso  o  fluxo  de  caixa  considerado  padrão  pode  ser perpetuado após o último ano de projeção.  A  soma  do  VP  do  FCL  e  do  VP  da  perpetuidade  resulta  no  Enterprise  Value,  que  no  caso  do  laudo  da  BDO  foi  de  R$  69,862 milhões (conforme fl. 73 do mesmo).  Na última etapa, se determina o Equity Value, ou seja, o “valor  final” da empresa.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.976            11 Para  isso,  é  deduzida  do  Enterprise  Value  a  dívida  líquida,  sendo  ainda  somados  e/ou  subtraídos  os  ativos  e  os  passivos  não operacionais existentes na data­base da avaliação.  Ocorre que, conforme premissas constantes da fl. 59 do referido  laudo,  a  data­base  da  avaliação  foi  31/12/2008,  tendo  sido  utilizados  os  balancetes  de  31  de  dezembro  de  2006,  2007  e  2008.  Nestes  termos, verifica­se a necessidade de se proceder a uma  correção no cálculo do Equity Value.  Isto porque, detendo­nos  ao  balancete  em  31/12/2008  da  Detroit,  apresentado  pelo  sujeito passivo em anexo à resposta de 10/01/2014, nota­se que  o  valor  referente  à  rubrica  de  “Outras  Obrigações”,  no  Exigível a Longo Prazo do Balancete, é de R$ 18,910 milhões, e  não  de R$  1,000 milhão,  conforme  considerado  no  cálculo  do  Equity Value pelo laudo.   Não há dúvida de que se trata da mesma conta, visto que a 3ª  nota de rodapé ao cálculo (fl. 73 do laudo), informa que o valor  se refere a “empréstimos com empresas coligadas”.  Por esta razão, recalculando­se o Equity Value, se tem:    Portanto,  ao  invés  do  valor  de  R$  72,774  milhões  (conforme  consta  da  conclusão  do  laudo  à  fl.  79  do  mesmo),  o  Equity  Value recalculado é de R$ 54,865 milhões.  No  caso  em  questão,  tal  diferença  é  relevante,  pois,  segundo  consta da Tabela 2, o preço total da aquisição teria sido de R$  67.000.000,00  (ou  R$  58.800.000,00  conforme  item  2.2.2  do  presente Relatório).  Pelo acima exposto, considerando que o valor pago pela Detroit  foi  superior  ao  VP  da  adquirida  considerando  a  sua  rentabilidade  futura  (Equity  Value),  o  cálculo  da  amortização  mensal da Tabela 3 não é válido para fins de dedução fiscal.  Embora o montante da linha 3 da Tabela 3 possa se considerar  ágio,  não  seria  a  sua  totalidade  que  seria  dedutível,  mas  somente  aquela  parcela  supostamente  amparada  por  laudo  técnico referente à rentabilidade futura da adquirida, conforme  determina a legislação.  Neste escopo que, reafirma a fiscalização, tão somente se presta  para  fins de argumentação em  tese,  seria a  seguinte a parcela  dedutível do ágio da Detroit caso o laudo técnico da BDO não  fosse extemporâneo (item 2.2.1 deste Relatório).  Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.977            12   Considerando o valor amortizável mensal de R$ 618.500,00 do  ágio  da  Detroit  ao  invés  dos  R$  820.756,11  calculados  inicialmente  pelo  sujeito  passivo,  conclui­se  que  o  montante  anual  dedutível  seria  em  tese  de  R$  7.422.000,00  (e  não  R$  9.849.073,32 conforme consta na Tabela 1).  Assim, mesmo que o laudo da BDO fosse tempestivo, não seria  dedutível  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  despesa  de  ágio  no  quantum  anual de R$ 2.427.073,32, que deveria ser glosado e acrescido  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos sob ação fiscal  (no  caso  2009,  quando  se  iniciou  a  amortização  do  ágio  da  Detroit, e 2010).  2.3 – DA DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ÁGIO  PAGO NA AQUISIÇÃO DA EMPRESA ATENAS  A  Atenas  –  Indústria  e  Exportação  Ltda.,  CNPJ  61.071.114/0001­17,  era  empresa  industrial  produtora  de  componentes para  refrigeração,  com receita  líquida de R$ 4,5  milhões no ano de 2001.  A fiscalizada, PARKER HANNIFIN, adquiriu, em 04/10/2001, a  totalidade das ações da Detroit, pelo preço de R$ 5.256.744,27.  Através  de  Termos  Fiscais  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  origem  do  ágio  (aquisição)  e  de  seu  custo  (valor  original  pelo  qual  ingressou  em  seu  patrimônio)  e,  quanto  à  sua  amortização,  justificar,  comprovando, sua condição de despesa dedutível.  Para  comprovar  a  aquisição,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  07/10/2013  cópias  de  Atas  e  Alterações  de  Contrato  Social,  cópia do comprovante de pagamento da aquisição e uma cópia  do  Contrato  de  Subscrição  de  Ações.  Em  síntese,  abaixo,  constam os termos da aquisição:    Com base nisso,  o  sujeito passivo,  conforme planilha  entregue  em  anexo  à  sua  petição  de  resposta  entregue  em  25/04/2014,  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.978            13 calculou nos  termos abaixo o ágio pago e a potencial despesa  dedutível:    A potencial amortização do ágio pago teria se tornado possível  com  a  incorporação  da  adquirida  (ATENAS)  pela  adquirente  (PARKER)  em  30/12/2004,  nos  termos  aprovados  pela  26ª  Alteração do Contrato Social da fiscalizada.  Em  seguida,  a  fiscalização  analisa  a  dedutibilidade  fiscal  das  despesas referentes à amortização de ágio com a aquisição da  empresa ATENAS.  2.3.1 – DA INADEQUABILIDADE DO LAUDO TÉCNICO  DE AVALIAÇÃO DA EMPRESA ATENAS  No  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  aquisição  de  participação societária em empresas controladas ou coligadas é  tratada  no  Subtítulo  III  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção  IV  (Outros  Resultados  Operacionais),  conforme  art.  385  supra  transcrito  (item  2.2.1  do  presente  Relatório).  Em  síntese,  a  legislação  exige  que,  quando  da  ocasião  da  aquisição da participação societária, a mesma seja desdobrada,  havendo  que  se  registrar  contabilmente  o  ágio  e  o  seu  respectivo fundamento econômico, lançamentos estes que devem  estar amparados em documento técnico hábil.  O sujeito passivo alega que a referida aquisição da ATENAS foi  realizada  com  ágio,  e  que  este  estaria  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida.  Para  tanto,  apresentou, em resposta protocolizada em 12/07/2013, cópia de  Laudo  de  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  ATENAS,  efetuado  pela  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores Ltda.  Entretanto,  o  referido  Laudo  foi  finalizado  e  entregue  pela  Deloitte  em  14/03/2006,  portanto,  4  (quatro)  anos  5  (cinco)  meses após a data em que foi firmada a aquisição (04/10/2001).  Assim,  fica  claro  que  a  aquisição,  quando  realizada,  não  se  baseou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  companhia,  pelo menos  em bases  concretas. Note­se  que a  lei  exige que  o  fundamento  do  ágio  esteja  amparado  tecnicamente,  não  bastando a mera suposição ou pressentimento do adquirente.  Destaca­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  através  de  Termo  lavrado  em  08/05/2014  a  apresentar  qualquer  outro  demonstrativo técnico que amparasse o ágio pago na aquisição  da  Detroit,  termo  este  não  atendido.  Posteriormente,  em  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.979            14 26/06/2014, foi reintimado a fazê­lo, e, apesar de ter solicitado  uma prorrogação de prazo, ainda assim restou silente.  Fato é que o art. 20 do Decreto nº 1.598, de 1977, acolhido no  RIR, transcrito acima, fixa clara e taxativamente o momento em  que  se  deve  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  em  ágio  ou  deságio,  assim  como  o  seu  fundamento  econômico:  por  ocasião  da  aquisição  da  participação.  Ademais,  a  posterioridade  do  referido  laudo  não  se  coaduna  com  a  boa  prática  contábil.  É  o  que  ensina  o  princípio  da  oportunidade (vide item 2.2.1 do presente Relatório).  Pelo exposto, sendo extemporâneo o laudo técnico de avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  não  há  suporte  legal  para  eventual  dedutibilidade  para  fins  fiscais  das  despesas  de  amortização  com  o  ágio  da  ATENAS  e,  portanto,  não  é  dedutível  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  despesa  de  ágio  no  quantum  anual  de  R$  795.348,91  (Tabela  1),  que  deve  ser  glosado  e  acrescido  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  de  2009  sob  ação  fiscal  (no  caso  o  ano  de  2009  foi  quando  se  encerrou  a  potencial  amortização  do  ágio  da Atenas,  iniciado  em  janeiro  de  2005,  após  a  incorporação  da  mesma  pela  fiscalizada em 30/12/2004).  3 – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IRPJ E CSLL  3.1 – DESPESA DE ÁGIO NÃO DEDUTÍVEL – ADIÇÃO AO  LUCRO REAL  O  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  anual  tanto  para  o  ano­ calendário 2009, conforme DIPJ ND 0001012721, quanto para  o ano­calendário 2010, DIPJ ND 0001480281.  Os valores de IRPJ e CSLL apurados nas DIPJ estão de acordo  os valores declarados nas DCTF, juntadas aos autos.  No  ano  de  2009  as  amortizações  de  ágio  na  aquisição  das  empresas Detroit e Atenas foram lançadas como despesas para  a apuração do lucro operacional, enquanto que em 2010 foram  lançadas  as  amortizações  de  ágio  na  aquisição  da  Detroit  (o  ágio referente à aquisição da Atenas terminou em 12/2009).  Ocorre  que,  conforme  o  exposto  no  item 2  deste  Relatório,  as  referidas despesas não cumpriram as disposições dos arts. 385  e 386 do RIR, caracterizando­as como não dedutíveis do ponto  de vista fiscal.  Por  esta  razão,  deve  a  fiscalização  recompor  o  lucro  real  e  a  base de cálculo da CSLL dos anos de 2009 e 2010, por meio de  adição, nos termos do art. 249 do mesmo Regulamento:  (...)  3.2 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL  EM 2010  Conforme a Tabela 10 do  item 3.1, houve redução no prejuízo  fiscal  e  na  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  do  contribuinte  para o ano de 2009.  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.980            15 Ocorre que,  considerando estas glosas  e os  saldos de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  que  o  sujeito  passivo  em questão  detinha  até  o  ano­calendário  de  2008,  ele  não possuía os montantes utilizados para compensação do IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano  de  2010,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário  proceder  à  glosa  destas  compensações  com  conseqüente  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos,  conforme a tabela abaixo:  (...)  3.3 – VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO  Com  base  nos  valores  das  “Tabelas  10,  11  e  12”  supra,  procede­se ao lançamento de ofício do IRPJ e CSLL pela adição  de despesas de amortização de ágio não dedutíveis (item 3.1) e  por  saldo  insuficiente  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL (item 3.2):    (...)  DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA  Sobre os valores apurados através de  lançamento de ofício  foi  acrescida multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  definida no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, além de juros de  mora à taxa Selic, devidos nos termos do art. 61, §3º da Lei nº  9.430/96,  tudo  conforme  demonstrativos  constantes  dos  Autos  de Infração.  5 – DO LANÇAMENTO DE MULTAS ISOLADAS  Em  decorrência  do  exposto  nos  itens  3.1  e  3.2,  a  fiscalização  recompôs  a  base  de  cálculo  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  contribuinte  nos  anos  sob  fiscalização,  nos  termos  constantes  dos Anexos I (ano de 2009) e II (ano de 2010).    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 2427/2466)   Contrapondo­se ao trabalho fiscal, a autuada interpôs impugnação (com juntada  de documentos às fls. 2467/2646), assim resumida, conforme relatado pela decisão recorrida:    “...no momento da aquisição de participações  societárias  sujeitas à equivalência  patrimonial, as pessoas jurídicas brasileiras são obrigadas a desdobrar o custo de  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.981            16 aquisição em valor de patrimônio líquido do investimento adquirido e ágio (sendo  este equivalente à diferença entre o preço de aquisição da participação societária  e o valor de patrimônio líquido da participação adquirida).  Então,  caso  haja  liquidação  do  investimento  adquirido  com  ágio  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  envolvendo  a  empresa  adquirente  e  a  empresa/participação  societária  adquirida,  a  pessoa  jurídica  sobrevivente  tem  o  direito de amortizar o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura em, no  mínimo, cinco anos, desde que exista demonstração suportando o mesmo ágio em  expectativa de rentabilidade futura da empresa/participação adquirida.  E há somente quatro requisitos para o registro e amortização de ágio baseado em  expectativa de rentabilidade futura: (i) a aquisição de participação societária; (ii)  custo  de  aquisição  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  da  participação  societária  adquirida;  (iii)  fundamento  do  ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  (iv)  liquidação  do  investimento  adquirido  mediante  incorporação, fusão ou cisão envolvendo a empresa adquirente.  No  presente  caso  o  questionamento  das  dd.  autoridades  fiscais  está  limitado  apenas e tão­somente ao cumprimento dos requisitos "ii" (determinação do efetivo  custo de aquisição da participação societária na Detroit) e "iii" (comprovação de  que o ágio amortizado em razão da aquisição das empresas Detroit e Atenas tem  por fundamento a expectativa de rentabilidade futura destas).  Dessa forma, não há dúvida de que os demais requisitos mencionados acima ("i" e  "iv)  foram  integralmente  observados  pela  Impugnante,  motivo  pelo  qual  sequer  serão abordados na presente impugnação.  Diante desse cenário, a Impugnante passa a demonstrar que (i) o ágio amortizado  está  suportado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  empresas  Detroit  e  Atenas,  (ii) que não há razão para exclusão do montante de R$ 8.200.000,00 do  custo  de  aquisição  da  Detroit,  bem  como  que  (iii)  o  ajuste  feito  pelas  dd.  autoridades fiscais no valor da Detroit­ referente a rubrica "Outras Obrigações"  do Exigível a Longo Prazo é improcedente.  (...)  Resta  claro,  portanto,  que  nas  operações  sob  análise,  realizadas  em  período  anterior à vigência Lei n.° 12.973/14, não havia data limite para apresentação do  laudo  de  suporte  do  ágio,  carecendo  de  fundamento  legal  as  acusações  fiscais  nesse sentido.  Mas não é só!  A afirmação das dd. autoridades fiscais de que a aquisição das empresas Detroit e  Atenas não teria sido baseada na expectativa de rentabilidade futura destas, além  de infundada, não condiz com a realidade dos fatos.  Faz­se necessário  ressaltar, desde  já, que, embora evidente, a  I  Impugnante não  desembolsaria  qualquer  valor,  principalmente  o  vultoso  montante  de  R$  72.256.744,27,  sem  realizar  a  prévia  avaliação  das  referidas  empresas  e,  conseqüentemente, sem precisar o correto valor de mercado destas.   Ainda, tratando­se de participação societária detida por terceiros, por óbvio que a  Impugnante  somente  realizaria  a  aquisição  das  empresas  Detroit  e  Atenas  se  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.982            17 houvesse  a  expectativa  de  obter  um  retorno  sobre  tais  investimentos.  Assim,  o  simples  fato  de  a  Impugnante  ter  decidido  adquirir  tais  empresas  por  preço  acordado com os vendedores já é suficiente para concluir ­ ou ao menos supor ­  que havia expectativa de rentabilidade futura.  Nesse  cenário,  deve­se  ressaltar  que  em  momento  anterior  à  aquisição  das  empresas  Atenas  e  Detroit  a  própria  administração  da  Impugnante  já  havia  realizado  extensos  estudos  econômicos  e  financeiros  para  avaliá­las  e,  consequentemente, para definir o I preço de compra.  É o que se verifica da apresentação anexa (Doc. 02), preparada pela Impugnante  em  15  de  agosto  de  2008,  quem  contém  uma  síntese  da  avaliação  da  empresa  Detroit. Referida apresentação  foi elaborada com base em análises  financeiras e  de  mercado  realizadas  pela  Impugnante  e  submetida  à  sua  matriz,  sediada  nos  Estados Unidos da América, para que esta analisasse e, caso estivesse de acordo,  aprovasse a aquisição da Detroit.  Oportuno  ressaltar  que,  conforme  se  verifica  da  apresentação  em  referência,  a  possível compra da Detroit já era considerada pela Impugnante desde outubro de  2005 e somente não foi concretizada por determinação da matriz da Impugnante.  Aludida apresentação contemplou as seguintes informações: (i) aspectos gerais da  Detroit  (i.e.  data  de  fundação,  número  de  funcionários,  linha  de  produtos);  (ii)  motivação  para  aquisição;  (iii)  volume  de  vendas,  percentual  de margem  bruta,  retorno i sobre as vendas, número de dias necessários para venda do inventário,  número de dias necessários para recebimento do pagamento após a venda e a taxa  composta de crescimento anual; (iv) projeção de crescimento anual de vendas, de  crescimento da margem bruta, de despesas administrativas, gerais e de vendas, de  lucro antes de juros e impostos, de retorno em ativos líquidos e retorno em capital  investido;  (v)  a  previsão  do  fluxo  de  caixa  descontado para  o período  e  o  valor  para a aquisição; (vi) conclusões da due diligence e considerações adicionais.  Cumpre  ressaltar  que  o  preço  de  compra  da  Detroit  foi  definido  com  base  na  metodologia do fluxo de caixa descontado — método mundialmente aceito para se  obter  o  valor  econômico  de  uma  empresa  de  acordo  com  sua  expectativa  de  geração de caixa (rentabilidade) no  futuro ­ devidamente suportada por planilha  elaborada  pela  Impugnante  para  lastrear  a  recomendação  de  aquisição  da  empresa Detroit (Doc. 03).  A análise da planilha em questão permite verificar que, com base na expectativa  de rentabilidade futura, o valor de mercado da Detroit seria de R$ 79.807.301,56.  Assim,  considerando  que  o  valor  efetivamente  pago  pela  Impugnante  para  aquisição da referida empresa foi de R$ 67.000.000,00,  fica absolutamente claro  que  o  ágio  correspondente  à  diferença  entre  o  preço  e  o  valor  patrimonial  da  empresa corresponde a expectativa de rentabilidade futura.  Exatamente a mesma conclusão é verificada em relação à aquisição da empresa  Atenas. Para essa aquisição, a Impugnante também preparou apresentação (Doc.  04) contendo um resumo da avaliação da Atenas, que foi submetida à sua matriz  para aprovação da aquisição.  Em  tal apresentação  foram contempladas as  seguintes  informações:  (i)  preço de  aquisição (valor de mercado, valor a ser pago, múltiplo de EBTIDA); (ii) sumário  da avaliação;  (iii) projeção de retorno sobre os ativos  líquidos;  (iv) histórico da  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.983            18 empresa;  (v) motivos  para  aquisição  da  empresa  e  (vi)  projeção  de  aumento  de  vendas.  (...)  Nessa análise, as empresas independentes concluíram que: (i) o valor de mercado  da Detroit seria de R$ 72.774.000,00 e (ii) o valor de mercado da Atenas seria de  R$ 5.595.000,00.  A  despeito  de  os  valores  de  mercado  apontados  pelas  empresas  independentes  terem  sido  inferiores  àqueles  projetados  internamente  pela  Impugnante  (aproximadamente  10% para  a Detroit  e  20% para  a Atenas),  tal  fato  não  teve  impacto na determinação do fundamento econômico do ágio, pois o preço pago na  aquisição das empresas foi inferior ao valor de mercado indicado nos laudos.  Conclui­se,  portanto,  que  (i)  os  ágios  registrados  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  estão  devidamente  suportados  pelos  estudos  realizados  internamente  pela  Impugnante,  bem  como  que  (ii)  os  laudos  de  avaliação­ econômica  preparados  pela  BDO  Consultores  Ltda.  e  pela  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.  apenas  confirmaram  a  avaliação  realizada  pela  Impugnante.  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  ressaltar  que  as  dd.  autoridades  fiscais  não  apresentaram  qualquer  argumento  técnico  que  pudesse  invalidar  os  estudos  apresentados  pela  Impugnante  e,  principalmente,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  projetada  nos  referidos  estudos.  (Como  se  verifica  da  autuação,  o  único  questionamento  técnico das dd. autoridades fiscais em relação aos  laudos recaiu  sobre  o  valor  considerado  a  título  "Outras  Obrigações",  do  Exigível  a  Longo  Prazo para a determinação do valor da Detroit.  Além  de  essa  alegação  ser  improcedente  ­  conforme  será  demonstrado  pela  Impugnante  em  tópico  adiante  ­  fica  claro  que  as  dd.  autoridades  fiscais  não  questionaram os métodos ou as premissas adotados pela  Impugnante, pela BDO  Consultores e pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. para a avaliação  das empresas. Assim, conclui­se, novamente, pela regularidade do ágio registrado  e amortizado pela Impugnante, devendo ser afastada a glosa pretendida pelas dd.  autoridades fiscais.  a.2. Do valor pago para aquisição da empresa Detroit  As  dd.  autoridades  fiscais  afirmam,  também,  que  para  fins  de  registro  e  amortização de ágio, a Impugnante não deveria ter considerado como valor pago  para aquisição da Detroit o montante de R$ 67.000.000,00, mas sim a importância  de  R$  58.800.000,00,  pois  o  valor  de  R$  8.200.000,00  refere­se  ao  depósito  realizado para garantia de eventual obrigação por parte dos vendedores, a qual  não teria sido efetivamente pago.  De  acordo  com  o  entendimento  das  dd.  autoridades  fiscais  "somente  o  valor  positivamente pago para aquisição pode ser utilizado para o cálculo do ágio".  É  importante  salientar,  desde  já,  que  do  valor  total  mantido  em  garantia  (R$  8.200.000,00),  já  foi  transferido aos  vendedores o montante de R$ 1.748.774,30,  conforme se verifica da notificação de pagamento anexa (Doe. 07), emitida para o  Deutsche Bank  SA.,  bem como dos  comprovantes  de pagamento  para  os  antigos  acionistas (Doc. 08).  Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.984            19 Dessa  forma,  mesmo  sob  a  ótica  das  dd.  autoridades  fiscais,  não  há  discussão  sobre  essa  parte  do  preço  de  aquisição  das  ações  da  Detroit,  de  forma  que  o  respectivo ágio deve ser de pronto reconhecido.  Portanto, eventual discussão referente ao depósito efetuado deve se restringir ao  montante de R$ 6.451.225,70. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, não  há  justificativa  para  dedução  de  qualquer  quantia  do  preço  de  aquisição  da  Detroit.  Como  é  sabido,  em  operações  de  aquisição  de  participação  societária  é  prática  comum a existência de condição, na qual se estabelece que parte do preço devido  aos  vendedores  permanece  depositado  em  conta  bancária  administrada  por  um  terceiro,  a  fim  de  garantir  que  o  comprador  seja  indenizado  por  eventuais  contingências da empresa adquirida referentes ao período anterior à aquisição.  Tal montante permanece depositado pelo tempo acordado entre as partes e a sua  destinação dependerá do resultado das contingências  identificadas. Ou seja,  se  I  estas não se confirmarem o montante depositado será destinado ao vendedor; por  outro  lado,  se  for  verificado  algum  evento  que  dê  direito  a  indenização  ao  comprador, o valor depositado poderá ser sacado por ele.  No presente caso, como já informado acima, a Impugnante e os antigos acionistas  da Detroit  acordaram que  o  valor  de R$ 8.200.000,00  permaneceria  depositado  em  conta  administrada  pelo  Deutsche  Bank  SA,  e  somente  poderia  ser  liberado  com a anuência de ambas as partes, nas condições previstas no contrato (Doc. 09).  Confira­se: (...)  A  leitura  da  cláusula  transcrita  acima deixa  claro  que  o  preço  para  compra  da  totalidade  das  ações  da  Detroit  foi  de  R$  67.000.000,00,  sendo  que  R$  58.800.000,00  foram  diretamente  destinados  aos  vendedores  e  R$  8.200.000,00  foram  I  depositados  em  conta  bancária  administrada  pelo  Deutsche  Bank  S.A.  ("Agente Depositário")  para assegurar que a Impugnante seria indenizada por eventuais obrigações dos  vendedores  referentes  ao  período  anterior  à  aquisição.  j  Independentemente  da  destinação  posterior  dos  valores  depositados,  não  resta  dúvida  que  para  a  aquisição da Detroit a Impugnante desembolsou, imediata e integralmente, o preço  acertado  de  R$  67.000.000,00,  de  forma  que  a  segregação  acima  refere­se  somente  a  quem  os  valores  foram  destinados:  parte  aos  vendedores  e  parte  ao  agente depositário.   O fato de que parte do preço foi segregado para garantia de eventuais obrigações  dos vendedores e, mais, o fato de parte do preço não ter sido pago imediatamente  aos vendedores em nada altera o custo de aquisição da participação societária.  (...)  Assim,  se  é  certo  que  tal  montante  foi  desembolsado  pela  Impugnante  para  adquirir a Detroit e não lhe será restituído, é evidente que deverá ser considerado  como parte do custo de aquisição.  Em vista do exposto, sob qualquer ângulo que se analise o presente assunto,  fica  claro que o custo de aquisição do investimento na Detroit foi de R$ 67.000.000,00,  sendo esse o valor de referência para determinação do ágio nos termos do artigo  385 do Regulamento do Imposto de Renda.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.985            20 Por fim, a d. autoridade fiscal aponta que o valor de mercado da Detroit teria sido  incorretamente  determinado  no  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  elaborado pela BDO, na medida em que foram consideradas "outras obrigações"  no valor de R$ 1.000.000,00, quando supostamente deveriam ter sido consideradas  obrigações de R$ 18.910.000,00.  Com o devido respeito, equivoca­se a d. autoridade fiscal, uma vez que a diferença  acima apontada (R$ 17.910.000,00) não se refere a uma obrigação da Detroit.  Como já esclarecido acima, a BDO se utilizou da metodologia de  fluxo de caixa  futuro descontado a valor presente para apurar o valor da Detroit. Após projetar o  montante  relativo  ao  fluxo  de  caixa  descontado,  a  BDO  identificou  os  ativos  e  passivos  não  operacionais  para  obter  o  valor  final  da  Detroit,  conforme  sintetizado no quadro abaixo, extraído do laudo de avaliação:   (...)  Entre  os  ajustes  considerados  pela  BDO,  vê­se  que  foi  subtraído  valor  final  da  Detroit o montante de R$ 1.000.000,00, referente a "Outras Obrigações" Exigível  a Longo Prazo.  O referido valor refere­se a empréstimo concedido pela Impugnante à Detroit em  duas parcelas de R$ 500.000,00, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2008, conforme  se  verifica  dos  lançamentos  efetuados  no  Livro Razão  (Doc.  10),  registrados  na  conta contábil "Empréstimos com Empresas Ligadas" (20.01.05.04.05).  Contudo,  a  d.  autoridade  fiscal  afirma  que  no  balancete  da  Detroit  de  31  de  dezembro  de  2008,  na  conta  contábil  "Contas  Correntes  Intercompanhias"  do  Exigível  a  Longo Prazo,  constava  o  valor  de R$ 18.910.135,44,  razão pela  qual  este deveria ter sido o montante subtraído no ajuste realizado BDO.  Ocorre que, ao contrário do que afirma a d. autoridade fiscal, apenas o montante  de  R$  1.000.000,00  refere­se  a  empréstimos  de  empresas  ligadas.  Os  demais  lançamentos efetuados em 31 de dezembro de 2008 na referida conta contábil, no  valor de R$ 17.910.135,44, decorrem de ajustes contábeis realizados em razão da  incorporação da Detroit pela Impugnante.  Com efeito, conforme se verifica da cópia extraída do Livro Razão (Doc. 11), tais  lançamentos  referem­se  à  baixa  (i)  do  capital  social  da Detroit,  no  valor  de R$  15.710.024,09,  (ii) do  lucro do exercício, no valor de R$ 2.183.611,28 e (iii) das  contais de apuração de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 16.500,07.  Resta claro, portanto, que os valores lançados na referida conta não representam  qualquer ativo ou passivo não­operacional da Detroit e, por tal motivo, não foram  e nem deveriam ter sido considerados na avaliação conduzida pela BDO.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  acusação  fiscal  é  improcedente  também  nesse  aspecto, inexistindo qualquer incorreção no valor apurado no laudo de avaliação  da empresa Detroit.  b. Da decadência do direito do Fisco de questionar o ágio registrado em 2001 e  2008  Como  exaustivamente  demonstrado  acima,  a  principal  alegação  das  dd.  autoridades  fiscais  com  relação  ao  ágio  associado  à  aquisição  das  empresas  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.986            21 Detroit  e Atenas  consiste na  suposta  extemporaneidade  dos  laudos  de  avaliação  que fundamentariam a expectativa de rentabilidade futura.  Ocorre  que  se  o  ágio  ora  questionado  foi  registrado  contábil  e  fiscalmente  em  2001  (Atenas)  e  2008  (Detroit),  deve­se  analisar  a  possibilidade  de  as  dd.  autoridades  fiscais questionarem, em agosto de 2014, atos  realizados em 2001 e  2008.  Com efeito, a despeito de a amortização do ágio ter gerado efeitos tributários em  2009 e 2010, é incontestável o fato de as autoridades fiscais estarem questionando,  em sua essência, um ato praticado e declarado às autoridades  fiscais em 2001 e  2008.  (...)  Assim, o prazo quinquenal para que as autoridades fiscais pudessem validamente  questionar o registro do ágio com relação à Atenas e à Detroit se encerrou em 31  de dezembro de 2006 e em 31 de dezembro de 2013, respectivamente.  (...)  Dessa  forma,  na  esteira  do  entendimento  do  tribunal  administrativo,  deve­se  reconhecer  a  impossibilidade  de  as  dd.  autoridades  fiscais  questionarem  o  ágio  relativo à aquisição da participação societária na Detroit e Atenas, em razão do  decurso  do  prazo decadencial  para  tanto,  devendo,  também por  este motivo,  ser  cancelado o lançamento fiscal.  c. Da impossibilidade de aplicação concomitante de multa de oficio e de multa  isolada  Além da aplicação da multa de oficio de 75% sobre os  valores de IRPJ e CSLL  considerados  como  não  recolhidos  pela  Impugnante,  as  dd.  autoridades  fiscais  aplicaram multa isolada de 50% sobre a suposta insuficiência dos recolhimentos  mensais por estimativa desses tributos.  As multas que somadas representam o gravoso montante de 125% sobre a mesma  situação  fática,  por  ferir  claramente  os  princípios  da  razoabilidade,  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade  esculpidos  na  Constituição  Federal  e  de  observância obrigatória pelos agentes da administração pública.  Pelo exposto acima, caso as exigências de IRPJ e CSLL sejam mantidas o que se  admite novamente por mera hipótese requer­se seja determinado o cancelamento  da  multa  isolada  de  50%,  em  virtude  da  impossibilidade  de  sua  exigência  conjuntamente com a multa de ofício de 75%”.      DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2867/2890)    Analisando  o  litígio,  a  5ª  Turma  da DRJ/RPO  frisa,  por  seu  voto  condutor  (fls. 2882), que “a autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações  da  defesa,  nem  a  todos  os  fundamentos  nela  indicados,  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão”,  afasta  arguições  acerca  de  constitucionalidade  de  normas  vigentes,  por  incompetência  do  julgador  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.987            22 administrativo  sobre  elas  se manifestar  e  rejeita  a  preliminar  de  “decadência”  proposta  pela  defesa, fundando­se em que “o registro do ágio na contabilidade não implica em redução de crédito  tributário, em majoração de prejuízo fiscal ou em causa para lançamento de multa isolada. Repita­se: o  simples registro do ágio na contabilidade não implica em fato gerador de obrigação tributária ou em  alteração, de qualquer ordem, na base de cálculo do IRPJ e da CSSL daquele período. Ao adquirir uma  participação societária com ágio, a lei autoriza a pessoa jurídica a amortizar esse valor, na apuração  dos  tributos  por  ela  devidos  sobre  os  lucros  em  períodos  futuros,  sob  determinadas  condições,  isso  porque  foi exatamente a expectativa desse  lucro que  justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio  pago, que nunca foi e nunca será fato gerador de nenhuma obrigação tributária, passa a influenciar na  apuração da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa que o pagou (...): o que é homologado  pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído.  O  prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação contabilizada”.  No  mérito,  lembra  que  os  lançamentos  foram  perpetrados  em  razão  da  inexistência de laudo contemporâneo os fatos e discorre (fls. 2887):  “No  entendimento  majoritário  deste  Colegiado,  as  alegações  da  impugnante não podem prosperar, até mesmo por questão lógica. Ora, a Lei não exige  um laudo, mas sim uma demonstração da expectativa de rentabilidade futura. Todavia,  tal documento deve ser produzido e contabilizado ao tempo da aquisição. Do contrário, o  fundamento  da  contabilização  do  ágio  jamais  poderia  ser  pela  "expectativa  de  rentabilidade futura".  Cita decisões do CARF e segue:  “O voto condutor do aludido Acórdão chegou as mesmas conclusões  que  este  colegiado  de  1a.  instância,  qual  seja:  Em  que  pese  o  fato  de  seus  aspectos  extrínsecos e intrínsecos não estarem em discussão, a sua elaboração dois meses após a  formalização  das  operações  societárias  que  deram  ensejo  ao  surgimento  do  ágio,  impede, por questão lógica, que seja este o documento hábil para informar o fundamento  econômico que justificou o pagamento do ágio.  A  inexistência  do  documento  hábil  à  época  da  operação  fere  ao  disposto no § 3º do art. 385 do RIR/1999, que estabelece:  (...)  Tal qual asseverado também no citado Acórdão CARF, resta evidente  que  a  demonstração  do  fundamento  deve  ao  mínimo  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte.  Se  a  legislação  atual  não  estabelece a forma dessa demonstração, é possível deduzir do dispositivo legal que essa  demonstração deva existir  ao menos  na  data do  registro  da  aquisição  da  participação  societária, com vistas ao seu desdobramento contábil.  Enfim,  submeto ao entendimento deste Colegiado, no sentido de que  apresentação de laudos produzidos extemporaneamente, ou seja, em data bem posterior  à concretização do negocio, não é hábil para justificar a contabilização do ágio a título  de rentabilidade futura.  Quanto as demais constatações da Fiscalização entendo que também  não  merecem  reparos,  pelo  que  peço  vênia  para  adotar  como  "razões  adicionais  de  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.988            23 decidir”,  os  embasados  fundamentos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  2361/2384,  acima  transcritos nessa decisão.  É  de  se  registrar  que  tais  fundamentos  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente ao PAF(verbis):  Art.  50. Os atos administrativos deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;   (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato.  (...)§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados  e comissões ou de decisões orais constará da respectiva  ata ou de termo escrito”.     Em  relação  às  exigências  de  “multas  isoladas”,  assim  se  posicionou  o  I.  Relator de 1º Piso (fls. 2889):  “Quanto a essa matéria meu entendimento pessoal é do conhecimento  de  todos  e  também  foi  manifestando  em  dezenas  de  acórdãos  no  CARF.  Todavia,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  ao  tratar  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  da  estimativa,  em  seus  arts.  15  e  16,  esclareceu  que,  verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa  após  o  término  do  ano­ calendário,  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  tanto  a multa  de  ofício  isolada  sobre  a  estimativa  não  recolhida  como  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  no  encerramento do ano­calendário, acrescido de multa de ofício e de juros de mora:  (...)  Na  antiga  redação  não  havia  clareza  quanto  à  independência  da  multa isolada e daquela recolhida juntamente com o tributo. Nos incisos I e II só estavam  relacionadas as multas de 75% e 150%, que  incidiam sobre o valor do  tributo devido.  Era perfeitamente possível interpretar o § 1º como um dispositivo que apenas explicitava  a forma pela qual seriam exigidas as multas: ou de forma conjunta com o tributo devido,  quando  não  houvesse  o  seu  prévio  recolhimento;  ou  de  forma  isolada,  quando  não  houvesse necessidade de cobrança do tributo, porque já recolhido o principal, ou porque  nada seria devido a título de principal. Desta forma, o § 1º não traria uma nova hipótese  de cabimento de multa.   Com a nova redação torna­se clara a distinção entre as duas multas,  que referem­se a infrações distintas: falta de recolhimento do pagamento mensal e falta  de recolhimento do tributo devido ao final do ano calendário.   Logo,  submetendo­me  ao  disposto  no  art.  7o,  inciso  V,  da  Portaria  MF N° 341/2011, cumpre manter a multa de oficio isolada”.   Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.989            24  Para  concluir  (fls.  2890),  que,  “diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  para  manter  integralmente  as  exigências  consubstanciadas no presente processo”.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 09/06/2015 (fls. 2901), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário  em 07/07/2015  (fls.  2904/2949),  no qual, preliminarmente  requer,  com  fulcro  no  artigo  59,  §  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  a  decretação  de  “nulidade”  da  decisão recorrida por entender:  a)  que  as  autoridades  julgadoras  “sequer  apreciaram  os  argumentos  e  as  provas produzidas pela Recorrente”;  b)  que  a  Relatoria  dedicou  “grande  parte  do  voto  para  afirmar  que  o  julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações de  defesa”;  c)  ter  demonstrado,  na  impugnação,  que  as  alegações  do  Fisco  de  que  os  laudos não serviriam para fundamentar o ágio foram improcedentes;  d)  que  já  havia  realizado  extensos  estudos  econômico­financeiros  para  avaliar as futuras aquisições das duas empresas (Detroit e Atenas);  e)  que,  “para  a  surpresa  da  Recorrente”,  as  autoridades  julgadores  mantiveram  a  autuação  afirmando  somente  e  de  forma  genérica  “que  a  apresentação de laudos produzidos extemporaneamente não é hábil para  justificar a  contabilização do ágio a  título de  rentabilidade  futura,  sem  tecer  qualquer  comentário  sobre  os  demais  argumentos  e  documentos  apresentados com a impugnação”;  f)  ser de fácil verificação não ter havido pela decisão recorrida, “ainda que  minimamente, qualquer análise (...) das questões postas pela Recorrente  em sede de impugnação”, pelo que, “é cristalina a ofensa aos princípios  da motivação,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade  da  r.  decisão  (...),  por inobservância ao disposto no artigo 31 do decreto 70.235/72”;  g)  que  a  decisão  recorrida,  ao  invés  de  se  aprofundar  na  análise  da  impugnação  e  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  preferiu  acolher, “sumariamente, os argumentos trazidos no Relatório Fiscal, com  base no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99  (...) que sequer é  aplicável ao presente caso, pois (...), deve ser utilizado apenas de forma  subsidiária no processo administrativo fiscal”;  h)  que, “o Relatório Fiscal é elaborado pela d. autoridade fiscal no mesmo  momento  em  que  o  auto  de  infração  é  lavrado,  ou  seja,  em  momento  anterior  à  apresentação  da  impugnação  e,  consequentemente,  não  contempla  a  análise  dos  argumentos  de  defesa  produzidos  pelo  contribuinte”;  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.990            25 i)  que,  assim,  “é  evidente  que  as  dd.  autoridades  julgadoras  não  podem  adotar como razão de decidir um documento produzido pela autoridade  fiscal sem que as razões de defesa apresentadas pela contribuinte sequer  tenham sido analisadas”;  j)  que,  a  se  admitir  tal  procedimento,  “as  dd.  Autoridades  julgadoras  poderiam proferir decisão administrativa simplesmente apontando que o  Relatório Fiscal estaria correto, sem realizar qualquer exame de provas  e dos argumentos de defesa e, a decisão estaria motivada”.  k)  que, contrariamente ao afirmado pela decisão recorrida, “não há qualquer  dispositivo  legal  que  desobrigue  as  dd.  autoridades  julgadoras  de  analisar todas as alegações e provas apresentadas em sede de defesa”.  No mérito, repisa basicamente os mesmos argumentos apostos por ocasião da  impugnação  apresentada  junto  à  DRJ,  reclama  ter  havido  “decadência”,  o  que  impediria  a  consecução dos lançamentos e, por fim,  insurge­se contra os lançamentos de multas  isoladas,  por pugná­las indevidas e em duplicidade.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.991            26 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Começo  pelo  pedido  da  recorrente  de  que  “seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  possível  não  apreciação  das  arguições,  documentos  e  provas  acostadas  à  impugnação,  especialmente  pelo  fato  de,  “sumariamente”  ter  adotado  “os  argumentos trazidos no Relatório Fiscal, com base no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99  (...) que sequer é aplicável ao presente caso, pois (...), deve ser utilizado apenas de forma subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal”,  além  de  assentar  que  “o  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todas as alegações de defesa”.  Embora  possa  não  ser  usual,  o  fato  de  a  decisão  exarada  adotar  trechos,  excertos ou mesmo amplamente o  teor do TVF (ou do RF no caso), não  inquina o Acórdão  exarado  de  nulidade,  desde  que  as  razões  de  decidir  se  baseiem  no  rol  de  informações,  argumentos  e  documentos  presentes  nos  autos,  ainda  que,  “sumariamente”,  como  dito  pela  defesa,  apenas  a  elas  faça  referência,  inclusive  apoiando­se  em  legislação  subsidiária  do  processo administrativo­fiscal (Lei 9.784/1999).  Assim fosse, milhares de decisões padeceriam do mesmo efeito anulatório,  posto  ser absolutamente corriqueiro e habitual que Acórdãos  e votos adotem e  sustentem­se  em outras decisões, outros acórdãos e outros pareceres e relatórios. Na verdade, o que importa  é  que  o  julgador  tenha  se  debruçado  sobre  as  provas  e  documentos  –  como  provavelmente  ocorreu no presente caso – e exare a sua decisão que pode ser – ou não – de sua lavra pessoal  ou repetindo texto que tenha entendido cabível e inerente ao caso tratado.  Assim,  a  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância,  por  sua  Relatoria,  exarou  sua  decisão e, em parte dela, certamente por entender pertinente ao que se apreciava – ao invés de  redigir texto com o mesmo teor – preferiu assumir a dissertação desenvolvida pela Autoridade  Fiscal, não significando, com isso, que não tenha ocorrido análise documental ou conceitual.   Em outras palavras, por concordar com o teor da acusação fiscal naquilo que  assumiu como razões de decidir, a Turma Julgadora acolheu a manifestação fiscal.   E, convenhamos, que diferença faria se, ao invés de reconhecer, explícita e  transparentemente, que, “quanto as demais constatações da Fiscalização entendo que também não  merecem  reparos,  pelo  que  peço  vênia  para  adotar  como  "razões  adicionais  de  decidir”,  os  embasados fundamentos do Relatório Fiscal de fls. 2361/2384, acima transcritos nessa decisão”, o I.  Relator de 1º Grau  tivesse escrito, de  sua própria  lavra, um  texto diferente no vocabulário,  mas idêntico no conteúdo?  Certamente nenhuma.  Pelo exposto afasto a preliminar de nulidade.  Em  relação  à  outra  preliminar  suscitada,  “decadência”,  reversamente  ao  pensar  da  recorrente  de  que  “o  prazo  quinquenal  para  que  as  autoridades  fiscais  pudessem  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.992            27 validamente  questionar o  registro  do  ágio  com  relação à Atenas  e  à Detroit  se  encerrou  em 31  de  dezembro de 2006 e em 31 de dezembro de 2013, respectivamente”, há que se alertar a interessada  que, como bem assentado pela decisão recorrida, “o que é homologado pelo Fisco é a apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído.  O  prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação  contabilizada”.  A recorrente  alega que,  em 2014,  a  fiscalização  não poderia questionar os  atos jurídicos que levaram à formação de um ágio ocorrida em 2001 e 2008, pois  já haveria  transcorrido o prazo de cinco anos entre tal evento e o lançamento.  Com  a  devida  vênia  a  este  entendimento,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda Nacional efetue o lançamento deve ser contado, na regra geral do art. 150, § 4º, do  CTN, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso da amortização  do ágio, independentemente do ano em que o mesmo tenha sido gerado, o Fisco somente pode  verificar  a  regularidade  da  dedução  a  partir  do momento  em  que  o  sujeito  passivo  passa  a  deduzi­lo de seus resultados.  Antes disso, não deflui qualquer prazo decadencial em relação ao direito do  Fisco verificar a regularidade do lançamento por homologação realizado pelo Sujeito Passivo.  Assim,  ao  examinar  a  dedução  do  ágio,  incumbe  ao  Fisco  examinar  por  completo as operações que lhe dariam suporte, ainda que ocorridas há mais de cinco anos da  data em que o lançamento vier a ser efetuado.  As  mutações  patrimoniais  verificadas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  somente têm interesse fiscal e podem ser objeto de verificação pelo Fisco a partir do momento  em  que  produzam  efeitos  nos  resultados  tributáveis  apurados  pelo  sujeito  passivo,  como  ocorre, por exemplo, na depreciação dos bens adquiridos para o ativo permanente. Somente  após  o  registro  das  quotas  de  depreciação  como  despesas  tem  o  Fisco  o  interesse  na  verificação de sua regularidade, independente da data em que tal bem tenha sido adquirido.  Raciocínio  similar  ocorre  em  relação  à  tributação  do  lucro  inflacionário,  cujo prazo decadencial somente se conta a partir do período de sua efetiva apuração, conforme  Súmula 10 do CARF.  Precedente deste Colegiado confirmam o tema (Ac.1402­000.802):  O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins,  pois,  os  ajustes  decorrentes  desse  procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.993            28 correspondente  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado  (art. 173 do CTN).  Ante  ao  exposto  e  tendo  o  lançamento  sido  realizado  dentro  do  prazo  decadencial previsto no art. 150,§ 4º, do CTN, voto por rejeitar a preliminar de mérito relativa  à decadência.  Passo ao mérito.  Cuida­se de apreciar a dedutibilidade das despesas com ágio contabilizadas e  aproveitadas pela recorrente na composição de suas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  relativamente  às  incorporações  das  empresas  Detroit  e  Atenas.  Segundo o Fisco, tais dispêndios careceriam do benefício da dedutibilidade  fiscal  em  razão  de  que,  em  relação  à  aquisição  da  DETROIT,  o  laudo  que  justificaria  o  fundamento  econômico  (rentabilidade  futura)  do  investimento  só  teria  sido  “finalizado  e  entregue  pela BDO Consultores  em 30/09/2009,  portanto,  10  (dez) meses  após  a  data  em  que  foi  firmada  a  aquisição  (01/12/2008)”,  ficando  claro  “que  a  aquisição,  quando  realizada, não se baseou em perspectiva de rentabilidade futura da companhia, pelo menos  em  bases  concretas.  Note­se  que  a  lei  exige  que  o  fundamento  do  ágio  esteja  amparado  tecnicamente, não bastando a mera suposição ou pressentimento do adquirente”.  No pertinente à aquisição da ATENAS, o “Laudo de Relatório de Avaliação  Econômico­Financeira  da  ATENAS,  efetuado  pela  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda  (..)  foi  finalizado  e  entregue  pela  Deloitte  em  14/03/2006,  portanto,  4  (quatro)  anos  5  (cinco) meses  após  a  data  em  que  foi  firmada  a  aquisição  (04/10/2001).  Assim,  fica  claro  que  a  aquisição,  quando  realizada,  não  se  baseou  em  perspectiva  de  rentabilidade futura da companhia, pelo menos em bases concretas. Note­se que a lei exige  que o fundamento do ágio esteja amparado tecnicamente, não bastando a mera suposição  ou pressentimento do adquirente”.  Mais  ainda,  diz  o  Fisco,  haveria  equívocos  na  elaboração  do  laudo  da  Detroit, especialmente pela “necessidade de se proceder a uma correção no cálculo do Equity  Value”, tema sobre o qual disserta longamente.  E complementa suas críticas ao procedimento da recorrente aduzindo que o  valor  efetivamente  pago  pela  aquisição  da  Detroit  foi  de  R$  58.800.000,00  e  não  de  R$  67.000.000,00,  posto  que  R$  8.800.000,00  teriam  ficado  como  garantia  e  retidos  pela  adquirente (recorrente), para cobertura de eventuais indenizações do negócio.  De  seu  lado,  a  recorrente  afirma  a  idoneidade  e  justeza  dos  cálculos  dos  laudos,  diz  que,  na  verdade,  estes  foram  providenciados  para  comprovar  a  correção  dos  valores das aquisições societárias e que, na forma da legislação então vigente, sequer haveria  necessidade de laudo “formal”, mas, apenas, de “demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração” (art. 385, § 3º, in fine, do RIR/1999).  Principio pela análise da obrigatoriedade ou não da existência dos laudos e  sua contemporaneidade às aquisições societárias havidas.  A respeito prescreve a legislação (RIR/1999):  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.994            29 Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).   § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I  –  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III  –  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  §  3º  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  art. 20, § 3º). (destacou­se)  De  prefácio,  é  inequívoco  não  haver  imposição  legal  a  que  haja  “laudo”,  entendido este como “peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações  e  estudos  que  fizeram  e  registram  as  conclusões  da  perícia”  (cf.  Aurélio),  mas,  sim,  “demonstração”  (certamente  mais  informal)  e  que  seja  “arquivada  como  comprovante  da  escrituração”.  Ora  sem  maiores  digressões,  evidente  que  o  texto  legislativo  é  vago  e  poderia  dar  margem  a  interpretações  ao  sabor  de  cada  analista.  Afinal,  o  que  seria  “demonstração”? Uma simples planilha matemática com números? Balanços e Demonstrações  de  Resultados  da  adquirida?  Sua  participação  no  mercado  em  que  atua?  Sua  intangível  “marca”? Na mesma linha, o que significaria “arquivar”? Colocar no “armário”? Na “gaveta”?  Definição ainda mais subjetiva nos dias de hoje com a  informatização nos níveis em que se  encontra e sequer imaginável quando da edição do Decreto­lei nº 1.598, nos idos de 1977.   Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012,  assim  se  manifesta  acerca  do  tema  (requisitos legais fixados para o laudo de avaliação ­ pg. 33):  “A exigência legal de uma fundamentação, quando da própria formação do  ágio,  impõe  que  se  identifique  um  instrumento  para  a  documentação  daquela motivação.   Não  cuidou  o  legislador  de  disciplinar  a  forma  como  a  fundamentação  deveria ser comprovada. O texto do parágrafo 2o do art. 20 do Decreto­lei  n° 1.598/1977 é singelo, determinando a indicação do fundamento do ágio  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.995            30 por  ocasião  de  sua  contabilização.  O  parágrafo  3º  complementa­o,  ao  deixar a cargo do contribuinte o ônus da prova, dispondo:  "§ 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração."  A expressão "demonstração" é bastante ampla. Não se indica como se faz a  prova.   Basta que se demonstrem o lançamento e seus fundamentos.   A  falta de disciplina  legal do  tema  leva à conclusão de que o contribuinte  tem ampla liberdade na forma como comprovará a fundamentação adotada.  O  legislador  impõe  que  se  indique  o  fundamento  por  que  houve  o  pagamento do preço, sendo rigoroso quanto ao seu aspecto  temporal  (no  momento  da  aquisição,  já  se  deve  fazer  o  desdobramento,  indicando  o  fundamento  do  ágio) mas  silenciando  quanto  à  forma.  Também  exige  o  arquivo da "demonstração". Mas não diz como deve ser feita.  Ingressa­se no delicado tema da prova. Se é verdadeiro que o contribuinte  pode valer­se de qualquer meio de prova em direito admitido, não se pode  deixar de observar que se está diante da prova de uma motivação,  i.e., do  motivo determinante da aquisição.   Não  há  na  lei  qualquer  requisito  quanto  à  forma  do  estudo  ou  seu  conteúdo,  implicando  ampla  liberdade  nesse  aspecto”.  [...]  (destaques  acrescidos).    Já Edmar Oliveira Andrade Filho2 pontua:  “A  rigor,  a  legislação  não  exige  a  confecção  de  um  laudo  de  avaliação  quando  diz  que  o  contribuinte  deve  ter  um  demonstrativo  do  ágio  apurado.  No  entanto,  é  recomendável a preparação de um laudo de avaliação com esmero  técnico porque  isto  traz  segurança jurídica para o contribuinte”. (sublinhou­se).  O  tema  foi  magnificamente  bem  resumido  em  voto  da  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa,  exarado no Ac. 1101­000.899 da hoje extinta 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da 1ª Sejul, sessão de 11 de junho de 2013 (destaques não são do original):  “Isto  porque  a  exigência  legal  é  no  sentido  de  que  a  contribuinte mantenha comprovante de escrituração que demonstre  o fundamento do ágio pago.  Este  comprovante  deve  expressar  razões  que  justifiquem  a  aquisição,  mas  não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes  ou  concomitantemente  com  a  operação.                                                              2 “Imposto de Renda das Empresas” ­ 10ª Ed. 2013 ­ Atlas – SP – pg.720     Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.996            31 “A  contribuinte  pode  possuir,  apenas,  estudo  interno  que  lhe  demonstre a rentabilidade futura, e depois buscar laudo técnico que  o corrobore, desde que não se valha de premissas impraticáveis no  passado”.  Ainda  no CARF,  no  acórdão  prolatado  sob  nº  1102­001.018, Relatoria  do  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, a matéria foi enfocada:  “A acusação fiscal reconhece a existência desse ágio, mas não admite  a  sua  fundamentação  e  dedução  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura,  pois  o  laudo  de  avaliação  apresentado  para  justificar o ágio foi elaborado apenas em 2006.  A  defesa  afirma  que  o  laudo  foi  elaborado  em  2006, mas  com  data  base  em  30/12/2004,  e  que  seu  conteúdo  foi  confirmado  com  uma  avaliação  complementar,  elaborada  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  De início, há que se ressaltar que o simples fato de o laudo ter sido el aborado posteriormente à criação do ágio não impede sua utilização  para esse fim.  Observe­se  que  o  §  3º  do  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  exige que o lançamento do ágio, com a indicação de seu fundamento,  deve  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante da escrituração.  Assim, a lei não exige que a comprovação se dê por laudo, mas por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que indique por  que  se  decidiu  por  pagar  um  sobrepreço  pela  expectativa de resultados futuros”. (destacou­se).  Luís Eduardo Schoueri, na obra citada, pg. 35, leciona:  “No  caso  da  fundamentação  do  ágio,  como  visto,  não  há  qualquer  menção a laudo; basta uma demonstração, arquivada junto com os demais  documentos contábeis.  É  prática  comum,  em  operações  societárias  de  maior  porte,  que  os  compradores e vendedores se façam valer da assessoria de especialistas, no  mercado  que  se  denomina  mergers  and  acquisitions.  Em  circunstâncias  normais,  os  assessores  avaliarão  a  empresa  a  ser  adquirida  (target  company),  propondo  ao  comprador  uma  certa  margem(range)  para  a  fixação  do  preço.  Ocorrendo  tais  circunstâncias,  a  apresentação  à  fiscalização,  pelo  contribuinte,  do  relatório  que  levou  à  tomada  de  sua  decisão  parecer  ser  elemento  importantíssimo  para  a  prova  da  fundamentação do ágio pago.  A  documentação  assim  apresentada  não  precisa,  portanto,  ter  necessariamente,  a  forma de um  laudo. Muitas  vezes,  a  decisão  se  faz  a  partir de uma apresentação de slides, quando muito corporificados em um  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.997            32 Relatório  Executivo  (Executive  Summary),  onde  os  principais  elementos  para a tomada de decisão surgem como meros tópicos (bullet points).  Se  essa  é  a  prática  empresarial,  a  exigência  de  um  laudo  de  avaliação  revela­se  formalidade descabida. A “demonstração” se  faz  com  os documentos que de fato serviram para a tomada de decisão.  Não é incomum que, depois da conclusão do negócio, produzam­se  laudos de avaliação com a finalidade exclusiva de atender à fiscalização.  Não se pode condenar essa cautela e o laudo assim elaborado, desde que  fiel  às  circunstâncias  do  negócio,  pode  complementar  os  elementos  de  prova,  de modo  a  permitir  que  se  alcance  o  elemento  subjetivo  – motivo  determinante do pagamento do ágio”. (negrito acrescido).  Pois  bem,  nos  autos  constam  os  dois  “laudos”  (tidos  pelo  Fisco  como  extemporâneos)  ­  fls.  121/199  (Detroit)  e 200/234  (Atenas) e,  em contraparte,  há  a  juntada,  pela  recorrente,  de  centenas  de  documentos  às  fls.  2538/2574,  2659/2713,  2714/2775,  2776/2836,  2837/2862  que  mostram  as  avaliações  por  ela  procedidas  antecipadamente  à  aquisição  das  empresas  Detroit  e  Atenas  e,  óbvio,  precedentemente  aos  laudos  depois  elaborados.  E  aí  cabe  a  pergunta  central  destes  autos:  seriam  os  documentos  de  fls.  2538/2574, 2659/2713, 2714/2775, 2776/2836, 2837/2862 suficientes para se entender como  atendidos os preceitos do § 3º, do  artigo 20, do DL nº 1.598/1977, ou os “laudos”  (que, na  visão fiscal, são extemporâneos), seriam obrigatórios para que a dedutibilidade das despesas  geradas pela amortização do ágio se confirmasse?  Diversamente do pensamento da Autoridade Fiscal e da decisão recorrida e,  em  comunhão  com as  posições  jurisprudencial  e  doutrinária,  antes  reproduzidas,  penso  que  sim,  os  documentos  (ou  demonstrativos)  juntados  se  prestam  ao  atendimento  do  citado  dispositivo legal.  É  vero  que  os  laudos  foram  elaborados  após  os  eventos,  em  um  caso,  10  meses depois, e, no outro, mais de quatro anos.  Porém, também é inegável ­ até pela omissão da Lei ­, que demonstrativos  ou  demonstrações,  arquivadas  ou  exibidas  ao  Fisco,  DESDE  QUE  CONTEMPORÂNEAS  AOS FATOS, prestam­se a suprir a exigência.  Concretamente, há troca de informações entre a adquirente (recorrente) e sua  matriz  norte­americana  expondo,  detalhadamente,  as  mais  diversas  nuances  envolvendo  as  duas empresas que a recorrente tinha interesse em adquirir a participação societária, contendo  histórico, evolução patrimonial, participação no mercado, capacidade produtiva, prestígio da  marca,  saúde  financeira,  passivo  sob  controle  e,  até minúcias  como  as  que  se  vêem  às  fls.  2557:  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.998            33   Ou às fls. 2561:    E fls. 2843/2844/2845:      Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 2.999            34   Assim, impende ver se tais documentos internos (“demonstrações”, no dizer  do  art.  385,  §  3º,  do  RIR/1999),  seriam  “contemporâneos”  aos  eventos  ou,  a  exemplo  dos  “laudos” que as sucederam, teriam sido elaboras a destempo.  Dentro  do  princípio  da  boa  fé  que  deve  nortear  as  relações  Fisco  e  contribuinte,  é  lícito presumir que  tais documentos  sejam efetivamente  contemporâneos  aos  fatos, como se vê, por exemplo, às fls. 2659 e 2694, para o caso da Detroit. Já para o caso da  aquisição  da  Atenas,  cujo  laudo  foi  elaborado  quase  cinco  anos  depois  da  operação,  o  documento  de  fls.  2608/2616  demonstra  o  efetivo  interesse  da  recorrente  na  compra  da  participação  societária  da  referida  empresa  ainda  em  2001,  inclusive  com  vários  cálculos  e  projeções que antecederam à operação.  Neste ponto,  impende salientar que o documento  interno de fls. 2608/2616  data de 28/08/2001 e antecede a operação de transferência do controle acionário, ocorrida em  04/10/2001.  Confira­se:    Como  tais  documentos  compuseram  o  rol  probatório  apresentado  pelo  procurador da  recorrente,  é  razoável presumir,  por  analogia  (portanto,  aproveitável  à parte),  que eles sejam verdadeiros e se  revistam de fé pública, na forma do disposto no artigo 425,  IV, do CPC. (Da Força Probante dos Documentos ­ Art. 425. Fazem a mesma prova que os  originais:  IV  –  as  cópias  reprográficas  de  peças  do  próprio  processo  judicial  declaradas  autênticas  pelo  próprio  advogado  sob  sua  responsabilidade  pessoal,  se  não  lhes  for  impugnada a autenticidade).  No  mesmo  segmento,  a  dicção  do  artigo  5º  do  NCPC  “Aquele  que  de  qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé”, o que, no  dizer de Humberto Theodoro Júnior significa, a “adoção de comportamentos que não quebrem a  proteção da confiança e que obstem o recorrente comportamento não cooperativo de todos os sujeitos  processuais” (in Novo CPC Fundamentos e Sistematização – Forense – 2ª Ed. pg. 201).  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.000            35 Tema  que,  na  lição  de  Daniel  Amorim  Assumpção  Neves,  implica  na  “colaboração das partes (...) levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação  de  seu  convencimento”  (Novo  Código  de  Processo  Civil  Comentado  artigo  por  artigo  –  Ed.  JuzPodium – Salvador – BA ­ 2016 – pg.15).  Por  tudo  isso,  penso  devam  ser  aceitos  referidas  demonstrações  como  antecedentes  à  consumação  das  aquisições  e  que  visaram  projetar  cálculos  apontando  perspectivas de obtenção de resultados futuros.  Superado este aspecto da contemporaneidade documental, há que se analisar  o cumprimento de outros requisitos legais que permitam a dedução do ágio amortizado, afinal  tais documentos poderiam apenas significar eventual interesse na aquisição societária e, sabe­ se,  o  que  é  fundamental  para  que  a  amortização  do  ágio  se  torne  dedutível,  é  aferir  se  a  “demonstração  arquivada”  foi  realizada  com  a  previsão  de  “rentabilidade  futura”  das  sociedades investidas, na forma do Decreto­lei nº 1.598/1977, artigo 20, e Lei nº 9.532/1977,  artigos 7º e 8º:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que  lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de  depreciação, amortização ou exaustão.   §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.001            36 a)  será  considerado custo de  aquisição,  para  efeito de  apuração de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  de  devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha a propriedade da participação societária.    Pois  bem,  conforme  se  vê  às  fls.  2659/2862,  tais  demonstrações  foram  elaboradas utilizando­se a metodologia do “fluxo de caixa descontado” (no caso da Detroit),  aceito  de  forma  geral,  inclusive  neste  Colegiado;  para  a  Atenas,  foi  adotado  o  preço  de  aquisição (valor de mercado, valor a ser pago, múltiplo de EBTIDA), com projeção de retorno  sobre os ativos líquidos e de aumento de vendas.  Pois bem, “rentabilidade futura” é conceito de cunho subjetivo que exige sua  análise à frente dos fatos e documentos que compõem determinado processo.  Como  pondera  Andrade  Filho  (obra  citada,  pg.  675),  “o  significado  de  rentabilidade deve ser entendido como sendo algo que é determinado “com base na previsão  de resultados”.   Que acrescenta, trazendo ensinamento de Bulhões Pedreira3:  “A  decisão  da  investidora  de  pagar  determinado  preço  pela  participação  pode basear­se também em previsão dos resultados da sociedade objeto do investimento – o  custo  de  aquisição  é  determinado  em  função  do  valor  dos  resultados  previstos  para  determinados  exercícios  futuros.  Esse  valor  tanto  pode  ser  superior  quanto  inferior  ao  de  patrimônio líquido contábil, justificando, respectivamente, ágio ou deságio na aquisição”.  Ainda Bulhões, em coautoria com Lamy Filho:  “O valor de rentabilidade baseia­se no direito de participar nos lucros e é  igual ao valor atual  (descontado) do fluxo de renda que no futuro caberá à ação. Depende,                                                              3  Pedreira,  José  Luiz  Bulhões.  Finanças  e  Demonstrações  Financeiras  da  Companhia  (conceitos  fundamentais) – RJ – Forense – 1989 ­ pg. 698    Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.002            37 portanto, das perspectivas de rentabilidade da companhia e da fração do lucro que é o objeto  do direito4”.  Em  suma,  a  metodologia  do  “fluxo  de  caixa  descontado”  visa  a  projetar  valores ao longo de uma determinada linha de tempo, e, nesse caso, como é certo, por não se  poder comparar montantes de hoje (valor presente) com importes futuros  (previstos), há que  se  expurgar  efeitos  financeiros  e  inflacionários,  caso  contrário  não  se  estará  atendendo  ao  preceito legal.  Conforme ainda Andrade Filho, “é necessário  trazer os valores projetados  ao valor presente na data da aquisição da participação societária” (op. cit. pg. 677).  Em  suma,  o  método  utilizado  no  caso  da  Detroit  foi  ao  encontro  da  permissão  legal  (fluxo  de  caixa  descontado),  pelo  que  deve,  a  princípio,  ser  considerado  correto.  Entretanto,  o  Fisco,  em  sua  acusação  (RF),  embora  alertando  que  “sendo  extemporâneo  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  não  há  suporte  legal  para eventual dedutibilidade para fins fiscais das despesas de amortização com o ágio da DETROIT”  (RF –  fls.  2367),  resolveu “apenas  para  argumentar”,  partir  para  a  análise do  referido  laudo,  assentando “ainda que fosse possível à fiscalização aceitar o referido  laudo para os  fins desejados  pelo sujeito passivo, as questões a seguir abordadas inviabilizam a aceitação na íntegra dos valores  deduzidos a título de ágio da DETROIT” (RF – fls. 2368).  Pois  bem,  a  princípio  entendia  ser  desnecessária  a  análise  deste  item  do  libelo acusatório, afinal os lançamentos foram perpetrados em vista da extemporaneidade dos  laudos e não por erros, equívocos ou incorreções conceituais ou matemáticas.  De qualquer modo, o motivo principal para a não aceitação do laudo sob o  ângulo de sua valoração prendeu­se a possível erro na composição das contas, especificamente  no passivo,  rubrica de “Outras Obrigações”, no Exigível a Longo Prazo, quando, segundo a  Fiscalização foi tomado o montante de 1 milhão de reais, sendo correto R$ 18,910 milhões.  Contrapondo­se  a  esta  posição,  a  recorrente  afirmou  –  e  comprovou  pelas  demonstrações ­ que a diferença R$ 17.910 milhões “não se refere a uma obrigação da Detroit”,  mas,  sim,  “decorrem  de  ajustes  contábeis  realizados  em  razão  da  incorporação  da  Detroit  pela  Impugnante”.  Ou  seja,  como  não  eram  passivos  ou  ativos  operacionais  da  Detroit,  não  poderiam, mesmo, compor a avaliação.  Assim, deveriam ser desconsiderados, como corretamente fez a recorrente.  Finalmente,  acerca  do  valor  de  R$  8.200.000,00,  retido  inicialmente  pela  compradora  (recorrente),  e  depositado  junto  ao  Deutsche  Bank  como  forma  preventiva  a  eventuais  compromissos  supervenientes,  entendo  que  não  desnatura  o  valor  apurado  e  avençado,  até  porque,  por  ocasião  deste  julgamento,  parte  destas  retenções  já  havia  sido  liberada (fls. 2625/2637).                                                              4  Pedreira,  José  Luiz  Bulhões;  e,  Lamy  Filho,  Alfredo.  A  Lei  das  S.A.:  pressupostos,  elaboração,  aplicação. – RJ – Renovar – 1992 – pg. 501    Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.003            38 Ademais,  trata­se  de  cláusula  com  nítido  caráter  de  condição  resolutiva  (dependente  de  evento  futuro)  e  que,  se  descumprida,  implicará  nas  consequências  que  derivarem  deste  fato,  cabendo  à  recorrente  recompor  o  seu  ativo  com  o  reingresso  do  numerário, estornar parte da operação de ágio,  reverter os  registros contábeis e adicionar os  valores  antes deduzidos  das bases  imponíveis de  IRPJ  e de CSLL,  recolhendo os  tributos  e  encargos pertinentes. E, caso isso não ocorra voluntariamente, disporá o Fisco do tempo  necessário que a lei lhe faculta para realizar – de ofício – os lançamentos devidos e impor  as penalidades cabíveis.  Assim, não vejo as restrições que a Autoridade Fiscal enxergou neste ato e  que pudessem modificar a estrutura da aquisição de controle acionário ocorrida.  Deste modo, em relação à Detroit, as demonstrações que sustentaram o ágio  apurado devem ser aceitas.  Já  no  que  tange  à  aquisição  da  Atenas,  a  aferição  fez­se  com  base  no  EBITDA, procedimento que sofre restrições por parte do Fisco para justificar o ágio apurado5.  Embora  este  Relator  também  tenha  certas  reservas  em  relação  a  tal  metodologia, por entender que nela se desconsideram determinadas despesas e receitas, ainda  assim  o  Fisco  não  fez  qualquer  restrição  ao  citado  método  (EBITDA)6  e  nem  constou  da  acusação fiscal alguma ressalva sobre sua utilização, tendo se limitado a Autoridade lançadora  a expor que “sendo extemporâneo o laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, não  há  suporte  legal  para  eventual  dedutibilidade  para  fins  fiscais  das  despesas  de amortização com o  ágio da ATENAS (...) que deve ser glosado e acrescido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano  de 2009” (Relatório Fiscal – fls. 2376).  Diga­se,  a  acusação  pautou­se  na  extemporaneidade  do  laudo  e  não  no  método  assumido. Assim,  não  fazendo  parte  da  acusação  e  nem  sendo  objeto  de  discussão  pela  recorrente  a  utilização  do  método  EBITDA,  não  cabe  a  este  Colegiado  sobre  ele  se  pronunciar.                                                              5 Todavia, em acórdão desta mesma Turma, sob a Relatoria da ex­Conselheira Albertina Silva Santos  de  Lima  (Ac.  1402­00.342,  de  15/12/2010),  por  exclusão,  o  EBITDA  foi  aceito  tendo  em  vista  não  haver na legislação determinação específica sobre “a metodologia de avaliação a ser adotada e os  requisitos que devem ser atendidos”.    6  EBITDA  –  expressão  da  língua  inglesa  (Eearnings  Before  Interest,  Taxes,  Depreciation  and  Amortization) ou LAJIDA (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização). Corresponde,  num  sentido  mais  estrito,  ao  fluxo  de  caixa  proveniente  das  atividades  operacionais  da  empresa,  apurado antes dos tributos sobre a renda.  Na  sua  obra  “Contabilidade  Básica,  Pag.  592,  7ª  edição”,  o  Professor  Ricardo  Ferreira  explica  a  EBITDA: “O lucro antes das despesas financeiras, impostos sobre o lucro (IR e CSLL), depreciação e  amortização  (Eearnings Before  Interest, Taxes, Depreciation and Amortization  ­ EBITDA) é apurado  por  meio  da  eliminação  desses  valores  do  resultado,  mediante  a  adição  dos  juros,  IR,  CSLL,  depreciação  e  amortização  ao  lucro  líquido...  A  eliminação  das  despesas  financeiras  permite  que  sejam  consideradas  no  resultado  apenas  as  despesas  necessárias  à  manutenção  regular  das  atividades  da  empresa.  É  uma  forma  de  se  visualizar,  por  exemplo,  qual  teria  sido  o  resultado  apurado  se  a  companhia  não  tivesse  de  incorrer  em  juros  de  empréstimos.  A  eliminação  da  depreciação e amortização, que não afetam o fluxo financeiro, permite que se tenha uma  idéia mais  apropriada do fluxo de caixa gerado pelo resultado.”    Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.004            39 Na  mesma  linha  e  por  consequência,  entendo  que  os  laudos  (não  compulsórios, à época, relembre­se) acabaram por compor e reforçar o rol probatório trazido  pela recorrente no sentido de que os valores originalmente apurados em suas demonstrações  internas  tiveram  fundamentação  e  suporte  à  vista  de  relatórios  e  pareceres  exarados  por  conceituas empresas independentes de auditoria/consultoria/avaliação patrimonial.  Como já trazido neste voto, na visão de Luís Eduardo Schoueri, mas que ora  se repete para melhor fixação do tema:  “É prática comum, em operações  societárias de maior porte, que os  compradores e vendedores se façam valer da assessoria de especialistas, no  mercado  que  se  denomina  mergers  and  acquisitions.  Em  circunstâncias  normais,  os  assessores  avaliarão  a  empresa  a  ser  adquirida  (target  company),  propondo  ao  comprador  uma  certa  margem(range)  para  a  fixação  do  preço.  Ocorrendo  tais  circunstâncias,  a  apresentação  à  fiscalização,  pelo  contribuinte,  do  relatório  que  levou  à  tomada  de  sua  decisão  parecer  ser  elemento  importantíssimo  para  a  prova  da  fundamentação do ágio pago.  (...)  Não é incomum que, depois da conclusão do negócio, produzam­se  laudos de avaliação com a finalidade exclusiva de atender à fiscalização.  Não se pode condenar essa cautela e o laudo assim elaborado, desde que  fiel  às  circunstâncias  do  negócio,  pode  complementar  os  elementos  de  prova,  de modo  a  permitir  que  se  alcance  o  elemento  subjetivo  – motivo  determinante do pagamento do ágio”. (negrito acrescido).  Indubitavelmente, parece ser este exatamente o caso.  Tanto  isso  é  verdade  que  as  distorções  entre  as  demonstrações  de  cunho  interno elaboradas pela recorrente, os laudos formais emitidos pela BDO Trevisan e Deloitte  Touche  Tohmatsu  (fls.  121/199  e  200/234)  e  os montantes  efetivamente  pagos  apresentam  variações  aceitáveis,  até  pela  subjetividade  conceitual  e  aritmética  imprimida  à  dita  “rentabilidade futura”.  Veja­se:  Comparativo entre os Valores Projetasdos e os Efetivamente dipendidos nas Aquisições Societárias  Adquirida  1  2  3  4  5     Vlr. Aquisição  Projeções Internas  Projeções Laudos  Diferença (1­2)   Diferença (1­3)  Detroit   67.000.000,00    79.807.301,56    72.774.000,00   ­ 12.807.301,56   ­ 5.774.000,00   Atenas   5.256.744,27    6.881.400,00    5.595.000,00   ­ 1.624.655,73   ­ 338.255,73     Além disso, como é da natureza humana, provavelmente desde  imemoriais  tempos  em  que  se  praticava  o  escambo,  quem  se  propõe  a  dispor  de  um  bem  quer  sempre  obter mais por ele e quem o adquire busca empurrar para baixo o seu valor.   Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.005            40 Situação  que  se  estampa  no  cotidiano  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  pequenas  ou  grandes  posses, microcósmicas  ou megaempresas  e  que  se  repete,  talvez mais  agressivamente ainda, nas operações que envolvam atos de controle acionário.  Neste  cenário,  natural  que  os  valores  projetados  pelas  demonstrações  internas da  recorrente e  razoavelmente  ratificados pelos  laudos da BDO Trevisan e Deloitte  Touche não  tenham chegado aos mesmos números, até porque, além das  inúmeras variáveis  do  mercado,  “projeções”,  ainda  que  fortemente  sustentadas  por  preceitos  e  regras  serão,  sempre e sempre, “projeções”, por isso sujeitas a diferenças entre o estimado e o realizado.  E  assim  é  por  se  tratar  de  matéria  de  cunho  extremamente  subjetivo  e  altamente sujeita a influências as mais diversas.  Fábio  Konder  Comparato  ressalta  que  “as  perspectivas  de  rentabilidade  constituem um fator meramente estimativo e, portanto, impreciso, cuja realização é sujeita à  influência  decisiva  de  circunstâncias  inteiramente  alheias  à  vontade  dos  acionistas,  ou  da  administração  da  companhia”.  (in  revista  de  direito  mercantil,  industrial,  econômico  e  financeiro nº 81 – SP – RT – 1990 – pgs. 79­86).  Assim, como pontifica Andrade Filho, em texto exemplar e que bem resume  o tema:  “Logo,  não  é  razoável  imaginar  que os  avaliadores  estejam obrigados  a  acertar  sempre, ou seja, que as premissas adotadas ex ante dos fatos que pretendem avaliar e valorar venham  a ser confirmadas. Os avaliadores, assim como aqueles que os contratam, estão sujeitos à álea da vida  em  sociedade,  de modo  que  o  passado  nem  sempre  determina  o  futuro.  Todavia,  é  exigível  que  os  avaliadores  tenham  reputação  (isto  é,  sejam  sérios)  e  façam  seu  trabalho  com  esmero  e  responsabilidade  porque  o  resultado  deste  pode  ser  visto  como  uma  fairness  opinion  e  servirão  de  prova. O resultado das avaliações deve ser credível, ou seja, elas devem basear­se em elementos reais  e  comprováveis  segundo  regras  técnicas  ou  de  experiência,  não  sendo  válidas  as  que  decorram de  estimativas  fora  da  realidade  ou  com base  em critérios  inadequados  ou  falsificados”.  (op.  cit.  pg.  681).  Portanto, diferenças, desde que parametrizadas dentro da razoabilidade, são  aceitáveis  e,  mais  ainda,  perfeitamente  naturais,  sendo  estranhável,  de  outro  lado,  se  os  números  projetados  e  os  valores  efetivamente  pagos  na  aquisição  de  participação  societária  atinjam a simetria perfeita. Neste caso, sim, é muito mais razoável se levantar dúvidas de que  as demonstrações  internas ou os  laudos  tenham elaborados pós­evento e visaram apenas dar  cobertura a operação já transcorrida.  Não me parecer ser o cenário que se estampa nos autos.  Quanto aos demais aspectos que frequentam operações em que surge o ágio,  também restaram atendidos seus requisitos, a saber:  1.  houve aquisição efetiva dos controles acionários;  2.  o custo de aquisição foi superior ao patrimônio líquido das participações  societárias adquiridas;  3.  houve  fundamento  econômico  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 1402­002.336  S1­C4T2  Fl. 3.006            41 4.  houve  efetivo  pagamento,  conforme  documentos  comprobatórios  acostados aos  autos  (por exemplo –  fls. 444/464 – 465/477 – 621/629)  com recolhimento de IRPF sobre ganhos de capital (fls. 2300/2306);   5.  houve incorporação total pela incorporadora das incorporadas; e,   6.  houve extinção das incorporadas, via incorporação integral.   Por  todo  o  exposto,  entendo  cumpridos  os  preceitos  exigidos  para  o  aproveitamento da amortização do ágio para fins de dedução das bases imponíveis de IRPJ e  CSLL e VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Consequentemente,  as  demais  imputações  presentes  na  acusação  (compensação  indevida de prejuízos e multas  isoladas)  restaram prejudicadas e,  igualmente,  devem ser cancelados os lançamentos, posto que originárias do tema já apreciado.    É como voto.  Brasília (DF), em 05 de outubro de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator                                Fl. 3006DF CARF MF

score : 1.0
6804846 #
Numero do processo: 16004.000384/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL . Diante da inexistência do pagamento, o prazo inicial para a contagem da decadência deve ser regida pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos inominados, para retificar o acórdão embargado, negando-lhe provimento. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL . Diante da inexistência do pagamento, o prazo inicial para a contagem da decadência deve ser regida pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16004.000384/2009-15

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5733533

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.317

nome_arquivo_s : Decisao_16004000384200915.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000384200915_5733533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos inominados, para retificar o acórdão embargado, negando-lhe provimento. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6804846

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207435165696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000384/2009­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA VERTENTE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  MATERIAL .  Diante  da  inexistência  do  pagamento,  o  prazo  inicial  para  a  contagem  da  decadência deve ser regida pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  foram  acolhidos  os  embargos  inominados,  para  retificar o acórdão embargado, negando­lhe provimento.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 84 /2 00 9- 15 Fl. 599DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados,  que  teve  como  origem  despacho  da  unidade, em face do Acórdão 3302­003.153, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para  tributos  lançados  por  homologação,  quando  há  o  pagamento antecipado, a regra para a contagem do prazo inicial  é pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional;  já quando  não há pagamento, a regra para a contagem do prazo inicial é o  art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. USINAS. REGIME  CUMULATIVO.  As  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  pelas  pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) são apuradas  pela sistemática cumulativa, mesmo após a instituição do regime  não­cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004  Ementa:  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. USINAS. REGIME  CUMULATIVO.  As  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  pelas  pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) são apuradas  pela sistemática cumulativa, mesmo após a instituição do regime  não­cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins.  No caso em análise, é impossível executar o acórdão pela existência de erro  material em relação aos pagamentos, conforme as seguintes informações da unidade, fls. 588 e  seguintes.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos inominados  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16004.000384/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.317  S3­C3T2  Fl. 3          3 Houve admissibilidade dos embargos inominados, fls. 385, pela Conselheira  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, com fundamento no artigo 66, do Anexo II, do  Regimento Interno do Carf.  2. Do erro material  No  acórdão  nº  3302­003.153  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  e  a  possibilidade  de  imputação  de  pagamento,  vide  trechos  do  referido  acórdão,  fls.  569,  570  ­  decadência ­ e fls. 573 ­ dedução do pagamento:  ­ Decadência   O auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 2009 e houve  ciência em 30 de junho de 2009, sendo que a Recorrente alega  que houve decadência nos períodos de 1º a 29 de junho de 2004.  A Recorrente constituiu o crédito tributário das contribuições ao  PIS  e  da COFINS  na  sistemática  não­cumulativa por meio  da  apresentação  das  DCTFs,  lançando  os  valores  de  receitas  no  mercado  interno  referentes  a  junho  de  2004  na  quantia  de  R$  628.811,82  e  R$  1.307.229,55  referente  a  julho  de  2004.  Tais  valores também estão declarados na DIPJ ano calendário 2004,  exercício  2005  e  no  DACON.  Tais  valores  foram  os  apurados  pela  fiscalização  e  utilizados  como  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  no  sistema  cumulativo.  (...)  Da análise dos autos,  percebe­se pela DCTF em relação ao 2º  trimestre  de  2004,  que  houve  o  pagamento mediante DARF  do  imposto sobre a renda retido na fonte IRRF e da contribuição ao  PIS  fls.  374/380.  Assim,  não  há  informações  no  processo  do  pagamento, ainda que de modo errôneo, da COFINS no período  de 1º a 29 de junho do ano de 2004. Desta feita, reconhece­se a  decadência em relação ao PIS com fundamento no art. 150, § 4º,  do  CTN  e  não  em  relação  à  COFINS  por  falta  de  instrução  probatória,  a  qual  deve  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  ­ Dedução do pagamento  A Recorrente alega que a fiscalização desconsiderou os valores  lançados  via  DACON,  que  foi  acostada  ao  presente  recurso  voluntário.  Nesse  aspecto,  consultando  os  autos,  houve  declaração das receitas, ainda que de forma errônea, tanto por  meio do DACON, como por meio da DIPJ.  Nesse  sentido,  deve  ser  realizada  uma  dedução  tributária  via  imputação  de  pagamento  dos  valores,  efetivamente,  pagos  de  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sistema  não­cumulativo  com  os  valores  que  deveriam  ter  sido  pagos  no  sistema  cumulativos.  A  imputação  deve  ser  realizada  de  forma  proporcional nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 74/2012.  Fl. 601DF CARF MF     4  Ocorre  que  a  unidade,  em  uma  análise  mais  minuciosa,  averiguou  que  não  houve  qualquer  tipo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  seja  no  regime  cumulativo, seja no regime não­cumulativo, o que prejudica a contagem do prazo decadencial  pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e a dedução do pagamento. Vide trechos  da informação fiscal, fls. 588/590:  Trata­se  do  despacho  de  encaminhamento  para  análise,  tendo  em vista a impossibilidade de cumprimento do Acórdão CARF nº  3302­003.153 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 27  de abril de 2016, fls. 566/574, pela suposta falta de pagamento  do PIS, com a não localização dos DARF´s informados na DCTF  – código de receitas “5979­2”.  (...)  5. No processo consta o extrato do declarante – grupo de tributo  PIS/PASEP,  com  o  código  de  receita  5979­2,  que  se  refere  ao  “PIS – RETENÇÃO sobre pagamento a Pessoa Jurídica”, fls.  42/43,  serviços  prestados  por  outro  pessoa  jurídica  ­  PJ  ­  à  contribuinte,  obrigada  da  retenção  das  contribuições  sobre  o  valor dos serviços prestados, que constam declarados em DCTF,  fls.  374/380,  assim  como  as  demais  retenções  legais  como  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  sobre  trabalho  assalariado (0561) e não assalariado (0588).  6. Logicamente tais pagamentos e seus códigos de receita, por si  só,  comprovam,  que  nada  tem  a  ver  com  o  PIS/PASEP  pelo  regime cumulativo aqui  em questão,  fato  relatado pelo auditor  no lançamento (que não houve nenhum recolhimento de PIS e  Cofins  do  período,  e  nem mesmo  sua  declaração  em DCTF),  inclusive observado pela DRJ/RPO no relato do acórdão acima,  cuja  pesquisa  no  sistema  informatizado  confirmam  a  inexistência de pagamentos a título de PIS/PASEP ou COFINS,  quer  pelo  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  fls.  579/586.  Desta forma, s.m.j., que cabe o retorno do presente processo ao  CARF, para eventual análise e manifestação mediante revisão de  ofício  quanto  à  decadência,  fato  gerador  com  fechamento  em  30/06/2004  ­ mensal,  contrário  ao  decidido  como  diário  01  a  29/06/2004, ainda pela constatação de nenhum pagamento.  7.  Merece  destacar  que  a  contribuinte  informa  que  utilizou  a  'declaração de compensação' para quitar outros tributos com os  créditos  PIS  exportação,  da  qual  trata  o  processo  nº  13870.000137/2004­07,  período  de  apuração  apenas  Junho  de  2004, atualmente no CARF, aguardando apreciação do recurso  voluntário  referente  a  'glosa  dos  créditos'  efetuados  pela  auditoria  fiscal,  que  tem  relação  direta  com  o  presente  lançamento.  Ademais, a unidade colaciona as telas do sistema, fls. 586, que demonstram  que não houve pagamento por parte da contribuinte.  Diante da inexistência do pagamento e com a finalidade de poder executar o  acórdão,  retifica­o  com  o  reconhecimento  de  que não  houve  pagamento.  Como  não  há  o  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  modifica­se  para  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional, onde o dies a quo passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16004.000384/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.317  S3­C3T2  Fl. 4          5 Código Tributário Nacional  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Tal  entendimento  está  em  conformidade  com  a  Súmula  555,  do  Superior  Tribunal de Justiça, advinda do Repetitivo 163: "Quando não houver declaração do débito, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa."  No caso dos autos, o auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 2009 e  houve  ciência  em 30 de  junho de  2009. O  fato  jurídico  lançado para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep é de 30.06.2004 e de 31.07.2004, fls. 192. Assim, tendo como termo inicial o ano de  2005,  a  fiscalização  teria até o  ano de 2010  para  realizar o  lançamento. Portanto,  o período,  anteriormente  reconhecido  como  atingido  pelos  efeitos  da  decadência  pela  realização  de  pagamento, não foi atingido, pois não houve o pagamento.   Ademais,  retifica­se  o  acórdão  também  no  que  concerne  à  imputação  de  pagamento, como não houve qualquer recolhimento por parte da contribuinte, não há o que ser  imputado.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  acolhem­se  os  embargos  inominados,  concedendo­o  efeitos infringentes para retificar o acórdão, negando provimento total.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 603DF CARF MF

score : 1.0
6758932 #
Numero do processo: 11080.100480/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11080.100480/2008-47

conteudo_id_s : 5723392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.834

nome_arquivo_s : Decisao_11080100480200847.pdf

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 11080100480200847_5723392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 6758932

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207512760320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.100480/2008­47 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.834  –  3ª Turma Especial  Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria IRPJ Recorrente GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 04 80 /2 00 8- 47 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 30.040,07, referente ao mês de junho de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, vinte e quatro meses após o prazo regulamentar, definido pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
6838428 #
Numero do processo: 18471.001583/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos de Declaração para que o vício apontado seja sanado. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, a partir de 30/12/2003, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Se a lei não aplicou o princípio da anterioridade, não cabe ao intérprete fazê-lo, mormente tratando-se de isenção, e em face de posicionamento reiterado do Poder Judiciário em sentido contrário.
Numero da decisão: 9202-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.144, de 24/01/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão anterior para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, exonerando apenas o fato gerador de 31/12/2002, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos de Declaração para que o vício apontado seja sanado. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, a partir de 30/12/2003, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Se a lei não aplicou o princípio da anterioridade, não cabe ao intérprete fazê-lo, mormente tratando-se de isenção, e em face de posicionamento reiterado do Poder Judiciário em sentido contrário.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18471.001583/2007-90

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.439

nome_arquivo_s : Decisao_18471001583200790.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18471001583200790_5738590.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.144, de 24/01/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão anterior para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, exonerando apenas o fato gerador de 31/12/2002, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6838428

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207528488960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 716          1 715  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001583/2007­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.439  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  MULTA ­ FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S.A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  omissão  no  acórdão  recorrido,  acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração para que o vício apontado seja sanado.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA.  O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  mútuo  realizadas  entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado  tacitamente  pelo  art.  5º,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  mas  tão  somente,  e  de  forma  expressa,  a  partir  de  30/12/2003,  pelo  art.  94,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833, de 2003. Se a lei não aplicou o princípio da anterioridade, não cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  mormente  tratando­se  de  isenção,  e  em  face  de  posicionamento reiterado do Poder Judiciário em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  Embargos de Declaração, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por maioria de votos, em acolher  os Embargos  de Declaração  para,  re­ratificando  o Acórdão  nº  9202­005.144,  de 24/01/2017,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  anterior  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  exonerando  apenas  o  fato  gerador  de  31/12/2002,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  acolheram  os  embargos  sem  efeitos  infringentes.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 83 /2 00 7- 90 Fl. 716DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima  Junior, Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Patrícia da Silva.    Relatório  Trata­se de  exigência de multa  isolada por  falta  de  retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  incidente sobre rendimentos decorrentes de contratos de mútuo celebrados com a controladora  Tele Norte Leste Participações S/A, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, que teria  revogado tacitamente a dispensa de retenção, estabelecida no art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de  1995. A ciência do lançamento ocorreu em 06/12/2007 (fls. 252).  Em  sessão  plenária  de  24/01/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte, prolatando­se o Acórdão nº 9202­005.144, assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS  Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação  tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de  arcabouços  normativos  diversos,  regulando  incidências  diferentes,  sendo  que  a  lei  que  orientou  o  acórdão  recorrido  sequer era vigente quando dos fatos geradores dos paradigmas.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  EMPRESAS  CONTROLADORAS,  CONTROLADAS,  COLIGADAS  OU  INTERLIGADAS.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do  imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações  de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas  ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei  nº 9.779, de 1999, mas  tão  somente,  e de  forma expressa, pelo  art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 18471.001583/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.439  CSRF­T2  Fl. 717          3 "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte,  quanto à revogação da Lei n° 8.981, de 1995, tacitamente pela  Lei n° 9.779, de 1999, ou expressamente pela Lei n° 10.833, de  2003.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/02/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 692). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda Nacional  poderia  opor Embargos  de Declaração  até  20/03/2016,  o  que  foi  feito  em  16/03/2017 (fls. 693 a 696), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 697.  Nos Embargos de Declaração a Fazenda Nacional argumenta, em síntese:  "Na parte  relativa  à  incidência de  Imposto  de Renda na Fonte  sobre  pagamentos  de  juros  decorrentes  de  mútuos  entre  empresas  ligadas,  os  julgadores  deram  provimento  ao  recurso  especial,  sob  o  entendimento  de  que  a  isenção  subsistiu  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  norma  por  meio  da  qual  se  veicula  a  revogação  expressa  do  art.  77,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.981, de 1995.   Nesse  contexto,  há  de  ser mantido  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003, quando já estava em vigor a Lei nº 10.833/2003, que  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  em  30/12/2003.   Uma  vez  que  a  partir  de  30/12/2003,  não  mais  subsistia  a  isenção prevista no art. 77, II, da Lei nº 8.891/1995, em razão de  sua  revogação  expressa  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  mantido  o  lançamento  em  relação  ao  fato  gerador  de  31/12/2003.   Contudo,  o  colegiado  deu  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  sem  fazer  qualquer  ressalva  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/12/2003.  Nesse  ponto,  o  acórdão  incorre  em  omissão  relevante,  que  merece  ser  sanada  por  meio  dos  presentes  embargos  de  declaração."   Os Embargos de Declaração foram admitidos pelo Sr. Presidente da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme despacho de 10/04/2017 (fls. 699 a 701).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 718DF CARF MF     4 Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 9202­005.144, de 24/01/2017, por meio do qual reconheceu­se que a revogação  do art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, somente ocorreu com a edição da Lei nº 10.833, de  2003  (revogação  expressa).  Nesse  passo,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  nesta  parte,  exonerando­se  os  únicos  fatos  geradores  que  restaram  em  litígio  submetido à Instância Especial, ocorridos em 31/12/2002 e 31/12/2003.  A  Embargante  argumenta  que  a  lei  revogadora  entrou  em  vigor  em  30/12/2003,  portanto  o  último dos  fatos  geradores,  tendo  ocorrido  em 31/12/2003,  não mais  estaria acobertado pelo benefício, porém o acórdão recorrido nada aduziu sobre essa questão.  Com  efeito,  esse  ponto  específico  já  havia  sido  suscitado  em  sede  de  Contrarrazões (fls. 650 a 656), em que a Embargante assim argumentou:  "Conforme sólida construção pretoriana, sobre o tema o art. 77,  II da Lei 8.981/1995, norma concessiva de isenção do IRPF para  os  mútuos  realizados  entre  empresas  vinculadas,  foi  revogado  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  9.779/1999,  não  devendo  ser  acolhida  a  tese sustentada pela contribuinte de que a norma de isenção, ora  em  discussão,  teria  sido  somente  revogada  expressamente  pelo  art.  94,  III,  da  Lei  nº  10.833/03,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2004.  Sobre a  tese defendida pela  recorrente,  é bom registrar que os  efeitos prospectivos somente foram previstos para os dispositivos  elencados  no  art.  93  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  havendo  nenhuma  previsão  de  modulação  temporal  para  o  art.  94  da  mesma da norma  legal. Logo, diferentemente do alegado pelo  sujeito passivo, a data de 01.01.2004 não se aplica como marco  para o  início da eficácia da revogação expressa do art. 77, II,  da Lei 8.981/1995."  Assim,  ocorreu  efetivamente  a  omissão  apontada  pela  Embargante,  no  que  tange à vigência da  revogação  tácita da  isenção em  tela,  questão  cuja  análise  envolve o  fato  gerador de 31/12/2003, portanto conheço dos Embargos e lhes dou provimento, para que seja  examinada a questão suscitada.  Adentrando  ao  mérito  dos  Embargos,  constata­se  que  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  publicada  em  30/12/2003,  que  revogou  a  isenção  em  tela,  efetivamente  não  aplicou o princípio da anterioridade, já que não concedeu efeito modulador ao art. 94. Confira­ se:  "Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  II  ­  aos  arts.  26,  27,  29,  30  e  34  desta  Lei,  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 2004;  III  ­ ao art. 1o da Lei no 8.850, de 28 de  janeiro de 1994, e ao  inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  com a redação dada pelos arts. 42 e 43, a partir de 1o de janeiro  de 2004;  IV ­ aos arts. 49 a 51 e 53 a 58 desta Lei, a partir do 1o dia do  quarto mês subseqüente ao de sua publicação;  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 18471.001583/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.439  CSRF­T2  Fl. 718          5 V  ­  ao  art.  52  desta  Lei,  a  partir  do  1o  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao de publicação desta Lei;   VI  ­  aos  demais  artigos,  a  partir  da  data  da  publicação  desta  Lei.  Art. 94. Ficam revogados:  I ­ as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106, o art.  109  e  o  art.  137  do  Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  este  com  a  redação dada pelo art. 4o do Decreto­Lei no 2.472, de 1988;   II ­ o art. 7o do Decreto­Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977;   III ­ o inciso II do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de  1995;  IV ­ o art. 75 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   V ­ os §§ 5o e 6o do art. 5o da Lei no 10.336, 28 de dezembro de  2001; e  VI  ­  o art.  6o  da Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de  2002, a  partir da data de início dos efeito desta Lei.  Destarte, constata­se que efetivamente não  foi aplicada qualquer modulação  ao  art.  94,  inciso  III,  que  trata  da  revogação  em  questão.  Assim,  é  de  se  entender  que  o  legislador  determinou  a  aplicação  imediata  da  revogação,  a  partir  da  publicação  da  lei,  em  30/12/2003,  de  sorte  que  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2003  já  não mais  se  encontrava  albergado pelo benefício.   É  verdade  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  recente,  alterou  a  jurisprudência que lá imperava, no sentido de que a revogação de isenção não estaria sujeita ao  princípio da  anterioridade, uma vez que não se  trata de nova  incidência e  sim de  imposto  já  existente.  Trata­se  de  julgado  exarado  pela  Primeira  Turma,  conforme  consta  inclusive  do  Informativo 757, do STF:    "ICMS:  revogação  de  benefício  fiscal  e  princípio  da  anterioridade tributária  Configura  aumento  indireto  de  tributo  e,  portanto,  está  sujeita  ao  princípio  da  anterioridade  tributária,  a  norma  que  implica  revogação  de  benefício  fiscal  anteriormente  concedido.  Com  base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão  do Ministro Marco Aurélio  (relator),  que  negara  seguimento  a  recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado  estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325  MC/DF  (DJU  de  6.10.2006).  Na  espécie,  o  tribunal  “a  quo”  afastara  a  aplicação  —  para  o  ano  em  que  publicados  —  de  decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição  de  base  de  cálculo  do  ICMS,  sob  o  fundamento  de  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  tributária.  A  Turma  afirmou  que  os  mencionados  atos  normativos  teriam  reduzido  benefício  fiscal  vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido  imposto,  o  que  atrairia  a  aplicação  do  princípio  da  Fl. 720DF CARF MF     6 anterioridade.  Frisou  que  a  concepção  mais  adequada  de  anterioridade  seria  aquela  que  afetasse  o  conteúdo  teleológico  da  garantia.  Ponderou  que  o  mencionado  princípio  visaria  garantir  que  o  contribuinte  não  fosse  surpreendido  com  aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito  implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio  conhecimento da carga  tributária  teria como base a  segurança  jurídica  e,  como  conteúdo,  a  garantia  da  certeza  do  direito.  Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do  consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida  como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota,  quanto  a  redução  de  benefício,  apontariam  para  o  mesmo  resultado,  qual  seja,  o  agravamento  do  encargo.  Vencidos  os  Ministros  Dias  Toffoli  e  Rosa  Weber,  que  proviam  o  agravo  regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de  base  de  cálculo  se  caracterizariam  como  isenção  parcial,  pontuavam  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STF,  não  haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com  revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação  já  existiria  e  persistiria,  embora  com  a  dispensa  legal  de  pagamento.  (RE 564225 AgR/RS,  relator Min. Marco Aurélio,  02/09/2014)   Entretanto, não se trata de decisão que vincule o CARF, além de representar  alteração  de  jurisprudência  tradicional  do  Excelso  Pretório,  razão  pela  qual  entende  esta  Conselheira que, por força do art. 62, do Anexo II, do Ricarf, este Colegiado está adstrito ao  cumprimento da lei, que nesse caso não postergou a vigência para além de 30/12/2003.  Em consideração ao argumento da Contribuinte, em sede de sustentação oral,  no sentido da aplicação do princípio da anterioridade, previsto no art. 104, inciso III, do CTN,  entende esta Conselheira que os princípios em matéria tributária são dirigidos, primeiramente,  ao  legislador.  Nesse  passo  constata­se  que,  no  presente  caso,  o  legislador  expressamente  deixou  de  aplicar  o  princípio  da  anterioridade,  vez  que  modulou  a  vigência  de  diversos  dispositivos,  sem  qualquer  menção  ao  dispositivo  ora  tratado,  incluído  na  regra  geral  de  vigência na data da publicação da lei. E se o próprio legislador deixou de aplicar o princípio,  não cabe ao intérprete fazê­lo, mormente em matéria de isenção, adstrita ao art. 111, do CTN.   Diante do exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração  opostos pela Fazenda Nacional, concedendo­lhes efeitos infringentes para, alterando a decisão  anterior, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, exonerando  apenas o fato gerador de 31/12/2002.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 18471.001583/2007­90  Acórdão n.º 9202­005.439  CSRF­T2  Fl. 719          7   Em que pese o excelente voto da relatora peço vênia para divergir; primeiro  no tocante ao conhecimento do Recurso Especial e depois quanto aos efeitos infringentes a ele  imputados.  Quanto ao conhecimento, na minha análise não há que se  falar em omissão  do  acórdão  recorrido. Observo  que  houve  uma manifestação  daquele  colegiado  (composição  anterior desta Câmara Superior) para os quais a alteração discutida pela Fazenda não produziria  efeitos diversos no julgado, ou seja, não se trata de omissão, mas sim de opção de voto.    Contudo, vencida no conhecimento também divirjo no mérito.    A  própria  relatora  reconhece  que  o  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  recente alterou a jurisprudência, no sentido de que a revogação de isenção não estaria sujeita ao  princípio da  anterioridade, uma vez que não se  trata de nova  incidência e  sim de  imposto  já  existente. (RE 564225 AgR/RS, relator Min. Marco Aurélio, 02/09/2014).    Decidir  contrariando  posicionamento  recente  da  Corte  Máxima  significa  a  meu  ver  um  atraso  do Tribunal Administrativo,  que  obriga  os Contribuintes  forçosamente  a  procurar  a  via  judicial,  elevando  também  os  custos  da  Administração  Pública  com  custas  processuais e honorários advocatícios.    Como  bem  defendo  neste  Conselho  e  repito,  o  Tribunal  Administrativo  precisa ser útil a sociedade e buscar o melhor deslinde das demandas em busca da pacificação  social e do interesse público, com base nos princípios sólidos de nossa Constituição Federal e  da Lei dos Processos Administrativos Federais (Lei 9784/99).    O  argumento  recorrente  de  que  a  Fazenda  Nacional  não  pode  buscar  o  judiciário,  e  que  por  isso  prescinde  de  um  tratamento  protetivo  no  tribunal  administrativo  é  lacônico, caso contrário, bastaria então que se mantivessem todas as autuações fiscais e que o  Contribuinte  fosse redirecionado automaticamente para o Poder Judiciário, o que sem dúvida  alguma, não é o interesse da nossa legislação, muito menos dos administrados.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 722DF CARF MF

score : 1.0
6754971 #
Numero do processo: 13204.000147/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13204.000147/2005-78

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721357

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.767

nome_arquivo_s : Decisao_13204000147200578.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13204000147200578_5721357.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6754971

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207724572672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000147/2005­78  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.767  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 47 /2 00 5- 78 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 9303­004.767  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.039, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 9303­004.767  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 9303­004.767  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 9303­004.767  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 9303­004.767  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 9303­004.767  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
6833152 #
Numero do processo: 18471.000855/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência deve ser demonstrada a similitude fática entre Acórdãos recorrido e paradigma. No presente caso não restou demonstrada tal similitude fática, pois o Acórdão paradigma apresentado trata de não recolhimento de contribuição previdenciária sobre a rubrica auxílio alimentação, enquanto que a discussão acerca do pagamento sobre determinada rubrica não cabe em sede de discussão de decadência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 9101-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS. Para que seja conhecido Recurso Especial de divergência deve ser demonstrada a similitude fática entre Acórdãos recorrido e paradigma. No presente caso não restou demonstrada tal similitude fática, pois o Acórdão paradigma apresentado trata de não recolhimento de contribuição previdenciária sobre a rubrica auxílio alimentação, enquanto que a discussão acerca do pagamento sobre determinada rubrica não cabe em sede de discussão de decadência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18471.000855/2004-91

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5738004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.843

nome_arquivo_s : Decisao_18471000855200491.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000855200491_5738004.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6833152

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207739252736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.763          1 1.762  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000855/2004­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.843  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  NÃO  CONHECIMENTO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ­ IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL,  PIS E COFINS.  Para  que  seja  conhecido  Recurso  Especial  de  divergência  deve  ser  demonstrada a similitude fática entre Acórdãos recorrido e paradigma.  No presente caso não restou demonstrada tal similitude fática, pois o Acórdão  paradigma  apresentado  trata  de  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária sobre a rubrica auxílio alimentação, enquanto que a discussão  acerca  do  pagamento  sobre  determinada  rubrica  não  cabe  em  sede  de  discussão de decadência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 55 /2 00 4- 91 Fl. 1762DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  no  1102­00.314,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado  acordaram  em,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  e  cancelar o lançamento, com fulcro no art. 150, §4º, do CTN.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  e  consectários  legais,  pela  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizada:  a)  pela  falta  de  comprovação  dos  valores  computados  como  devolução  de  mercadorias vendidas; b) falta de comprovação dos abatimentos incondicionais.  Ciente  em  01/09/2004,  o  Contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  em  síntese, a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário  no período de janeiro a dezembro 1998 e de janeiro a agosto de 1999, nos termos do § 4° do  artigo 150, do CTN, dentre outras matérias.   A DRJ julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  competente  Recurso Voluntário, arguindo, novamente, a decadência, dentre outras matérias. No julgamento  do  Recurso  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  cancelando,  em  parte,  o  lançamento,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo transcritas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998 e 1999  PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  Os  princípios  são  as  diretrizes  que  devem  ser  observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em  si  normas  e  princípios  jurídicos  vinculantes  que  apontam  o  sentido no qual a decisão deve seguir.  PAF  ­  NULIDADES  —  Não  provada  violação  as  regras  do  artigo  142  do  CTN  nem  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235/1972,  não  há  que  se  falar  em nulidade,  do  lançamento,  do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que  formalizou a exigência fiscal.  IMPOSTO  DE  RENDA/CSLL  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via  lançamento  de  oficio,  começa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 18471.000855/2004­91  Acórdão n.º 9101­002.843  CSRF­T1  Fl. 1.764          3 optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final  do  ano­calendário,  salvo  se  comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  em  que  o  prazo  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESCONTOS  CONDICIONAIS  ­  COMPROVAÇÃO – 0  fato da  contribuinte alegar que emite as  notas  fiscais  pelo  valor  liquido,  já  expurgadas  as  devoluções,  mas  que  as  contabiliza  pelo  valor  bruto  menos  desconto,  sem  contudo  provar  tais  fatos,  autoriza  o  lançamento  das  deduções  não comprovadas.  DESPESAS DEVOLUÇÕES CONCEITO E DEDUTIBILIDADE  ­ argumento de que o fisco estadual desobriga a emissão de nota  de  entrada  dos  jornais  e  periódicos  devolvidos,  não  pode  ser  oposto  ao  fisco  federal  que  tem  regras  especificas  quanto  a  forma  de  procedimento  nesses  casos  (notas  fiscais  de  entrada  e/ou laudos de destruição de inserviveis).  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Súmula  Vinculante n2 8, O Supremo Tribunal Federal consagrou que o  prazo  decadencial  e  prescricional  das  contribuições  previdencidrias,  entre  as  quais  de  inclui  o  PIS  e  a  COFINS  prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional.  Preliminar de decadência acolhida  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ e CSLL para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1998 e  para o PIS e COFINS, até o mês de agosto de 1999, no mérito,  por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, vencido o  Conselheiro  Frederico  que  aplicava  o  artigo  148  CTN.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  nos  termos do  relatório e  voto que  integram o presente  julgado.”  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a matéria decadência.  Para  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  apresenta  o  Acórdão  2301­ 00253  como  paradigma,  argumentando  que  o  entendimento  foi  totalmente  oposto  àquele  contido  no  recorrido,  no  sentido  de  que  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Nesse contexto, a Fazenda Nacional  requer o conhecimento de seu Recurso  Especial.   Em suas razões, alega, em suma:   Fl. 1764DF CARF MF     4 ü Os relatórios e demonstrativos apresentados pela fiscalização apontam  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento,  motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do  CTN e não, do art. 150, § 4° do CTN;  ü O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os  dispositivos do  art.  150, §4°  e 173,  I,  do CTN,  entende que, não  se  verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo  decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN;  ü O  aludido  provimento  concedeu  à  contribuinte  urna  decisão  muito  mais favorável do que ela obteria junto ao próprio Poder Judiciário.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “No exame dos autos observa­se que o Termo de Constatação e  Verificação  às  fls.  451/452  identifica  como  autuado  Infoglobo  Comunicações Ltda, CNPJ 00.396.253/0001­26, ao passo que os  pagamentos apresentados se referem a Infoglobo Comunicações  Ltda,  mas  sob  CNPJ  33.100.967/0001­02.  Demais  disso,  ao  recurso  voluntário  estão  juntados,  apenas,  comprovantes  de  recolhimento  de  COFINS  (código  2172)  de  janeiro/98  a  março/98, maio/98 a março/99, maio/99 a junho/99 e agosto/99  a  dezembro/99  (fls.  1278/1287),  além  de  abril/98  (fl.  1290)  e  julho/99 (fl. 1297) e outubro/99 (fl. 1298); e de Contribuição ao  PIS  (código  8109)  de  janeiro/98  a  março/99,  maio/99  a  setembro/99  e  novembro/99  e  dezembro/99  (fls.  1288/1298),  além de outubro/99 (fl. 1299). Assim, ainda que se admita que a  exigência  teve  em  conta  a  apuração  do  CNPJ  nº  33.100.967/0001­02, não há prova de recolhimento da COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  devidas  no  período  de  apuração  de  abril/99,  nem  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  no  ano­calendário  1998.   Ainda  assim,  foi  aplicado  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  mormente  tendo  em  conta  as  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  especialmente  a DIPJ  admitida  como  instrumento  de  confissão  de dívida pelo voto condutor do julgado questionado.   Constato,  ante  o  exposto,  que  o  recurso  é  tempestivo  e  que  a  recorrente identifica validamente a divergência, razão pela qual  DOU seguimento ao recurso especial.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü O Recurso não deve ser conhecido por tratar de situação fática distinta  da  presente,  pois  tratou  especificamente  de  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  auxílio  alimentação;  a  discussão  acerca  do  pagamento  sobre  determinada  rubrica  não  cabe  em sede de discussão de decadência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 18471.000855/2004­91  Acórdão n.º 9101­002.843  CSRF­T1  Fl. 1.765          5 ü O  não  conhecimento  do  recurso,  dado  que  o  entendimento  do  Acórdão paradigma já foi superado pela Súmula 99;  ü No  caso,  o  Contribuinte  juntou  aos  autos  comprovantes  de  recolhimento do PIS e da COFINS do período de 01/1998 a 08/1999,  bem como DIPJ e DCTF do ano­calendário 1998;  ü A autoridade fiscal não identificou os pagamentos tendo em vista que  buscou  recolhimentos  em  nome  da  Recorrida,  porém  estes  foram  efetuados  pela  empresa  que  cometeu  as  infrações  e  que  fora  incorporada pela Recorrida no ano 2000;  ü Nesse contexto, plenamente aplicável ao caso o §4º, do artigo 150, do  CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Quanto à admissibilidade, entendo prudente algumas considerações.  O  acórdão  paradigma  tratou  da  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  em  que  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  considerou  apenas  rubricas  específicas,  conforme  se  pode  ver  da  ementa abaixo:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do beneficio fiscal.  Recurso Voluntário Negado"  Fl. 1766DF CARF MF     6 Vale destacar que a tese defendida no acórdão recorrido foi superada com a  edição da Súmula CARF 99, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 09/12/2013, com  a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.(g.n)  A par disso, o fato é a matéria discutida no julgamento do acórdão paradigma  trata­se  de matéria  totalmente  distinta  daquela  discutida  nos  presentes  autos. Não  se  discute  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  rubricas  pagas  a  trabalhadores,  matéria  exclusivamente relacionada à base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Logo, de fato referido acórdão não é suficiente para demonstrar a divergência  de  interpretação  da  Lei  tributária,  não  servindo  como  paradigma  apto  ao  conhecimento  do  Recurso Especial nos presentes autos.  Nesse contexto, voto não conhecer o recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1767DF CARF MF

score : 1.0
6755307 #
Numero do processo: 10480.722594/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a relatora, que votou pelo prosseguimento do julgamento, por preclusão temporal para a apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.722594/2009-58

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.649

nome_arquivo_s : Decisao_10480722594200958.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10480722594200958_5722136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a relatora, que votou pelo prosseguimento do julgamento, por preclusão temporal para a apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6755307

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049207940579328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 370          1 369  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722594/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANÇADOS DO RECIFE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, em decorrência da juntada de novas provas ao processo, vencida a  relatora,  que  votou  pelo  prosseguimento  do  julgamento,  por  preclusão  temporal  para  a  apresentação de provas no processo. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 59 4/ 20 09 -5 8 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 371          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  Auto  de  Infração,  (AI)  DEBCAD  nº  37.183.573­9,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  285.621,76  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta e  seis centavos).consolidado em 28/12/2009,  relativo às contribuições previdenciárias  devidas pelos empregados e contribuintes  individuais à Seguridade Social,  incidentes sobre o  total de  suas  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título, durante o mês, no  período  de  01/2004  a  12/2006,  não  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  apurados,  através dos seguintes levantamentos:  • CI CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DIRF remuneração paga aos prestadores  de  serviço,  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  declarado  na  DIRF,  nas  competências 10/2004, 03/2005, 04/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 12/2005 e 01/2006, com  aplicada multa anterior (24%).  •  CI1  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  DIRF  remuneração  paga  aos  prestadores de serviço, segurados contribuintes individuais, conforme declarado na DIRF, nas  competências 01/2004, 06/2004, 08/2004, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 08/2006 e 10/2006, com  aplicada multa de oficio (75%).  • PS PRESTADOR DE SERVIÇO PF  relacionado às  remunerações pagas  aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vinculo empregatício, nos meses  de  10/2004,  02/2005,  03/2005,  05/2005,  07/2005,  08/2005,  12/2005,  01/2006  e  03/2006,  verificados na contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicação de multa  anterior (24%).  • PS1 PRESTADOR DE SERVIÇO PF relacionado às remunerações pagas aos  demais contribuintes  individuais por serviços prestados sem vínculo empregatício, nos meses  de  01/2004,  02/2004,  06/2004,  08/2004  09/2004  04/2006,  08/2006,  09/2006,  verificada  na  contabilidade e na Relação de Pagamento a Autônomos, com aplicada multa de ofício (75%).  • FP DIVERGÊNCIA DIARIO X GFIP  relativo às diferenças de remuneração  verificada  entre  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138,  4010139,  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos  às  competências: 10/2004, 02/2005 a 05/2005, 08/2005 a 10/2005, 01/2006, 03/2006 e 12/2006,  com aplicação de multa anterior (24%).  • FP1 DIVERGÊNCIA DIARIO X GFIP relativo às diferenças de remuneração  verificada  entre  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis  registrados  nas  contas4010101,  4010102,  4010103,  4010109,  4010121,  2010701  4010129  4010130,  4010131,  2010712,  2010713,  4010137,  4010138'  4010139'  4010140,  2010405,  4010122,  2010702  e  2010408,  relativos  às  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 372          3 competências:  08/2004,  04/2006,  09/2006,  10/2006  e  13/2006,  com  aplicação  de  multa  de  ofício (75%).  •  IH  INCENTIVE HOUSE  FLEXCARD  referentes  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703  (Provisões  Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 10/2004, 02/2005, 04/2005, 01/2006 e  03/2006, com aplicação de multa anterior (24%).  •  IH1 INCENTIVE HOUSE FLEXCARD referentes a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  incentivo  à  produtividade  prêmio  realizados  mediante  a  utilização de cartões personalizados denominados "FLEXCARD" e "PREMIUM CARD" por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A  (CNPJ  00.416.126/000141)  identificado  na  contabilidade através dos lançamentos efetuados nas contas: 401050505 (Serviços de Pessoas  Jurídicas),  4010112  (Serviços  de  Pessoas  Jurídicas),  2010201  (Fornecedores),  2010703,  (Provisões/Diversas),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010608  (Credores  Diversos), 4010143 (Benefícios), relativo aos meses de 06/2004 a 08/2004, 11/2004, 04/2006 e  06/2006 a 09/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  • PP PREVIDÊNCIA PRIVADA relativo a pagamentos efetuados a  segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  contábil  através  dos  lançamentos  efetuados nas contas: 4010133 (Previdência Privada), 2010709 (Provisão Comissões p/Canais  CP)  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada)'  2010616  (Previdência) referente ao período de 10/2004, 12/2004 02/2005 a 12/2005, 01/2006 e 03/2006.  Valores não declarados nas GFIP, com aplicação de multa anterior (24%).  • PP1 PREVIDÊNCIA PRIVADA relativo a pagamentos efetuados a segurados  empregados  a  título  de  previdência  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  segurados,  constituindo  salário  indireto,  verificado  na  escrituração  Privada),  2010709  (Provisão  Comissões  p/Canais  CP),  2010201  (Fornecedores),  4010146  (RH  Indireto  Previdência  Privada), 2010616 (Previdência) referente ao período de 05/2004 a 09/2004, 11/2004, 01/2005,  02/2006 e 04/2006 a 12/2006, com aplicação de multa de ofício (75%).  •  GF  DECLARADO  EM  GFIP  relativo  às  remunerações  e  contribuição  dos  segurados  declarados  em  GFIP.  Levantamento  criado  para  apropriar  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  a  correta  confrontação  dos  valores  das  contribuições  devidas apurados durante a auditoria.  As  planilhas  que  constituem os  anexos: SC  (demonstra  a  composição  do  total  das remunerações) e QSC (que demonstra as diferenças entre os valores declarados em GFIP e  os  montantes  apurados  na  escrita  contábil);  SCI  a  SCVII",  contém  informações  acerca  dos  lançamentos contábeis considerados no levantamento tais como: data, valor, código da conta,  descrição da conta, número do lançamento.  A multa de ofício aplicada sobre as contribuições lançadas no presente auto de  infração, relativas às competências 01/2004 e 02/2004, 05/2004 a 09/2004. 11/2004, 01/2005,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 373          4 02/2006, 04/2006 a 11/2006 e 13/2006  foi  aumentada da metade, passando a  ser de 112,5%  (cento  e  doze  vírgula  cinco  por  cento),  na  forma  que  dispõe  o  art.  44,  §  2º,  incisos  I  e  II,  combinado com o art. 44, inciso I, todos da Lei n° 9.430/96, com a redação trazida pela Lei n°  11.488/2007.  Tal agravamento decorreu da conduta da empresa em: a) não fornecer a relação  discriminando os valores pagos, por segurado e competência relativos às notas fiscais emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos  em 25/04/2006,  no  valor  de R$ 8.526,00  lançado  na  conta  4010143  e  em  31/07/2006,  no  valor  de  R$  6.330,00  escriturado  na  conta  401050505,  impossibilitando  a  correta  identificação  dos  segurados  abrangidos  por  esses  pagamentos; b) não  fornecer a  relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Cientificada  em  04/01/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  157/173,  com  juntada  de  documentos  de  e­fls.  174/221,  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  Preliminarmente:  •  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA  PELO  SUJEITO  PASSIVO:   7.1. De acordo com os  fatos expostos no Relatório Fiscal, não houve  evidente  intuito de  fraude pela  impugnante a  justificar a acusação de  que pelo fato das contribuições previdenciárias lançadas neste Auto de  Infração  não  terem  sido  recolhidas  nem  declaradas  em  GFIP,  configurou­se, em tese, o ilícito descrito no artigo 337­A, do Decreto­ Lei  n°  2.848/40  (Código  Penal  Brasileiro),  tendo  sido  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  e  encaminhada  ao  Ministério Público Federal.  7.2.  Entende  a  defesa,  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar a existência da fraude, razão pela qual devem ser anulados  os efeitos jurídicos de tal declaração, em especial no que diz respeito à  contagem do prazo decadencial, a qual deveria aplicar o §4º do artigo  150 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  •  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ANO  DE 2004):  7.3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial n° 973733, publicado em 18.09.2009, decidiu que, nos casos  em que não há qualquer pagamento antecipado, aplica­se aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial previsto  no artigo 173 inciso I, do CTN, e não aquele previsto no artigo 150, §  4º, do mesmo diploma legal. Referida decisão está submetida ao regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  que  dispõe  sobre  os  recursos  repetitivos,  de modo  que  a  referida  decisão  é  aplicável  aos  demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 374          5 7.4.  No  caso  sob  exame,  o  lançamento  decorre  da  insuficiência  do  recolhimento do tributo, em razão da homologação parcial das GFIP's  transmitidas,  tendo  sido  reconhecido  o  recolhimento,  ainda  que  insuficiente,  de  contribuições  previdenciárias  no  período  objeto  da  Fiscalização  (janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006),  consoante  reconhecido pela própria Autoridade Fiscal em seu relatório.  7.5.  A  impugnante,  portanto,  recolheu  a  totalidade  da  contribuição  previdenciária apurada e declarada segundo os critérios de apuração  por  ela adotados,  devendo  ser  aplicado o  prazo  decadencial  previsto  no artigo 150, § 4º, do CTN. Havendo pagamento, ainda que parcial, o  termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação deve ser a data da ocorrência do fato  gerador,  conforme  entendimento  adotado  pelo  CARF  o  qual  cita  acórdão.   7.6. De  acordo  com  o  artigo  30  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  período  de  apuração  das  Contribuições  Previdenciárias  das  empresas  e  dos  segurados (empregado e contribuinte individual) é mensal, devendo ser  este  o  termo  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição dos respectivos créditos tributários.  7.7.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  foi  cientificada  do  lançamento  no  dia  04.01.2010.  à  época,  já  estavam  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2004.  Quanto ao mérito:  •  DO  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO:  IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES LANÇADOS.  7.8.  No  caso  em  questão,  conforme  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91, a base de cálculo da contribuição em referência é o valor das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante  o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem  serviços à empresa.  7.9. No período  fiscalizado,  a  IMPUGNANTE  realizou  pagamentos  à  ICATU HARTFORD  (CNPJ  n°  42.283.770/000139)  e  à VERA CRUZ  SEGURADORA  S/A  (CNPJ  54.484.753/000149),  a  título  de  previdência  privada,  os  quais  foram  considerados  como  salários  indiretos.  7.10.  Contudo,  em  sua  análise,  em  relação  à  rubrica  Previdência  Privada,  a  Fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na verdade, o valor efetivamente pago foi R$ 2.673.967,03, sendo à R$  2.235.114,26 à ICATU HARTFORD; e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S/A.  7.11.  O  erro  na  apuração  da  base  de  calculo  decorre  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 375          6 pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  7.12.  Como  decorrência,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos  realizados  às  empresas  de  previdência  privada, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi majorada  em R$ 1.284.509,29, gerando um ônus excessivo à Impugnante, ante a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  7.13.  Para  comprovar  o  alegado,  a  defesa  apresenta  Declaração  da  empresa VERA CRUZ SEGURADORA S/A, e da ICATU HARTFORD,  com a indicação dos valores recebidos da IMPUGNANTE, a título de  previdência complementar, no período fiscalizado.  7.14.  Por  todo  exposto,  ao  considerar  meros  ajustes  contábeis  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  eivando­o  de  vício  material  insanável,  razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. De acordo com  o artigo 142 do CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  a  determinação  da  matéria  tributável  são,  entre  outros,  elementos  essenciais  e  intrínsecos  do  lançamento,  conforme  entendimento do CARF, o qual cita ementa.  7.15. Portanto,  apesar de a Fiscalização  ter considerado documentos  de caráter gerencial, a autoridade fiscal não compreendeu a existência  de  dois  lançamentos  para  um  mesmo  fato  contábil  um  após  o  outro  (mas, o mesmo fato) sendo o segundo lançamento realizado unicamente  para  obedecer  ao  critério  de  rateio  por  centro  de  custos  (divisão  gerencial,  apenas).  Assim,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  pagamentos  de  previdência privada, foram computados valores que não correspondem  aos efetivamente incorridos pela IMPUGNANTE, posto que decorriam  de  uma  mesma  obrigação  (e  não  de  duas,  como  interpretou  a  Fiscalização).  • DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE AGRAVADA:   7.16.  A  autoridade  fiscal  aplicou,  ao  presente  caso,  a  penalidade  de  ofício agravada, no percentual de 112,5%, sob o fundamento de que a  Impugnante apresentou, fora do prazo, as informações relativas à folha  de pagamento  em meio digital; e deixou de apresentar a  relação dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativos  às  notas  previdência privada, por nota fiscal, indicando os valores dos prêmios  e descontos, relativos às empresas ICATU HARTFORD E VERA CRUZ  SEGURADORA.  7.17.  Com  relação  ao  atraso  na  entrega  de  informações  em  meio  digital  este  decorreu  do  exíguo  prazo  3  dias  estipulado  pela  Fiscalização.  Tão  logo  dispôs  dos  referidos  documentos,  estes  foram  apresentados  à  fiscalização.  Quanto  aos  relatórios  citados,  não  foi  possível  atender  à  solicitação,  por  não  dispor  a  IMPUGNANTE  dos  documentos solicitados.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 376          7 7.18.  Frise­se  que  não  restou  configurado  qualquer  propósito  protelatório  da  IMPUGNANTE,  com  a  intenção  de  dificultar  a  fiscalização.  A  falta  de  apresentação  de  documentos,  por  si  só,  não  enseja a aplicação da penalidade agravada. A jurisprudência do CARF  afasta  o  agravamento  da  multa  de  ofício  "quando  a  conduta  do  contribuinte  não  causa  embaraço  ou  dificuldade  ao  trabalho  da  autoridade  autuante,  consubstanciado  na  posse  pela  autoridade  de  todos  os  elementos  para  concretizar  o  lançamento"  (Recurso  n°  159003, de 05 de fevereiro de 2009). Como exemplo, vejamos a decisão  a seguir:  7.19.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  embaraço  à  Fiscalização,  tendo o lançamento, inclusive, se baseado na documentação fornecida  pela  RECORRENTE,  a  penalidade  de  ofício  deve  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.  • DO PEDIDO 7.20. Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  dado  provimento a presente impugnação, para que seja reconhecida:  (i) a decadência parcial do crédito tributário, relativamente ao período  de janeiro a dezembro de 2004, em conformidade com o artigo 150, §  4º, do CTN;  (ii) no mérito,  a  improcedência do presente  lançamento,  em razão do erro na construção do lançamento, em afronta ao artigo  142  do  CTN;  e  (iii)  caso  seja  mantida  a  exigência  tributária,  a  improcedência da penalidade agravada, devendo o percentual da multa  de ofício ser reduzido para 75%.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA,  em  sessão  de  20/09/2013,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo as competências de 01/2004 a 11/2004, em virtude da decadência, alterando o valor  originário de R$ 142.013,30 para R$ 118.609,83, nos termos do Acórdão nº 06­43.862 (e­fls.  222/245), assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequadas motivações  jurídicas  e  fáticas,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada,  deve  o  Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada e obrigatória (art.142, parágrafo único do CTN).  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  Sujeita­se ao  lançamento de ofício os  fatos geradores não declarados  em  GFIP  e  identificados  pela  fiscalização,  através  de  documentos  entregues  pela  empresa  (folha  de  pagamento,  RAIS,  DIRF,  contabilidade, etc), caso em que se aplica o prazo decadencial de cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo173, inciso I, do  CTN.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 377          8 SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  DEVER  DE  OFÍCIO.  É dever dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins Penais  sempre que no exercício de  suas atribuições verificarem,  em  tese,  a  ocorrência  de  conduta  típica  definida  em  lei  como  crime  contra a Seguridade Social.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.   A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados,  constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização.  MULTA AGRAVADA.  O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o  contribuinte deixar de apresentar tempestivamente os arquivos digitais  .  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar  fatos apurados na Contabilidade, nas Folhas de Pagamento, Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  e  Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GPS),  de  sua  própria  elaboração.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  MANTENDO  EM  PARTE O  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  com  exclusão  das  competências  de  01/2004  a  11/2004,  em  virtude  da  decadência,  alterando  o  valor  originário  de  R$  142.013,30  para  R$  118.609,83,  devendo ser adicionados a este os devidos acréscimos legais.  Sendo a impugnação parcial, o órgão preparador, se entender cabível,  deve  adotar  as  providências  de  sua  alçada  (Decreto  nº  70235/72,  artigo 21, caput e §1º).  Vencido  o  julgador  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  apenas  na  prejudicial de mérito, por considerar que o prazo do art. 173, I, da Lei  n° 5.172, de 1966, foi interrompido, quando da cientificação do Termo  de Início de Procedimento Fiscal, por força do parágrafo único do art.  173 da Lei n° 5.172, de 1966 (REsp 766.05/PR e REsp 973.733/SC).  Cientificada  da  decisão  em  15/10/2013  (e­fls.  256/257),  apresentou  Recurso  Voluntário em 13/11/2013 (e­fls. 266/287), repisando as alegações da impugnação.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 378          9 Em 06/11/2014, resolveram os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº  2302­000.365  (e­fls.  325/329),  para que  a  Fiscalização  se manifestasse  acerca  da  base  de  cálculo utilizada para obter­se o montante do crédito tributário lançado.   Em  10/05/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  331/334 na qual  ratifica  as bases de  cálculo utilizada no Auto de  Infração,  conforme abaixo  transcrito:  6.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  6.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  100  a  153)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que foram considerados na base de cálculo.  6.6.Verificamos  que  a  recorrente,  por  sua  vez,  apresenta  as  mesmas  alegações  quando  da  impugnação  dos AIOP DEBCAD 37.057.241­6,  37.183.574­7  e  AIOA  37.200.309­5,  quanto  ao  erro  na  apuração  da  base de cálculo do lançamento relativo aos pagamentos efetuados aos  seus  empregados  a  título  de  previdência  privada.  Nesse  aspecto,  importante destacar que os Acórdãos n° 06­43.861, n° 06­43.860 e n°  06­43.863,  respectivamente,  proferidos  pela 5a Turma de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  afastaram  estas  mesmas  argumentações,  ora  questionadas  neste  auto,  de  modo  que  não  restam  dúvidas  à  procedência  do  lançamento  do  crédito  tributário.  Assim  sendo,  as  alegações  apresentadas  na  peça  recursal  não  são  suficientes  para  afastar  o  procedimento  adotado  que  teve  como  base  a  escrituração  contábil da recorrente.  ...  6.13.Diante  do  acima  exposto,  improcede  a  argumentação  da  recorrente  de  erro  na  base  de  cálculo.  Dessa  forma  não  havendo  retificação a ser  feita na base de cálculo o crédito tributário  lançado  no Auto de infração n° 37.183.573­9 deve ser mantido integralmente.  A  recorrente  apresentou  nova  manifestação  (e­fls.  338/345)  alegando  que  a  informação fiscal juntada "não atende ao solicitado na decisão do CARF, não informa a correta  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ou  a  forma  como  foi  realizada  a  sua  apuração".  Também  que  "a  diligência  não  aprofundou  a  análise  da  contabilidade  da  CONTRIBUINTE, mesmo com a apresentação de documentos que esclarecem os lançamentos  efetuados e  tampouco explicou como foi  realizada a apuração da base de cálculo, a ponto de  demonstrar  que  os  valores  contabilizados  como  "reversão"  não  foram  considerados  nos  cálculos."  É o relatório.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 379          10 Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora   Admissibilidade   Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e  passo a sua análise.  Preliminares   Decadência   Alega a recorrente que, por força da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, estaria  decaída também a competência 12/2004, além das já reconhecidas pela DRJ/Curitiba.  Da análise dos autos, pode­se verificar a existência de pagamentos parciais para  o período em questão (e­fl. 15), portanto aplicável a Súmula CARF nº 99.  Súmula  CARF  nº  99:Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando­se a ciência do lançamento em 04/01/2010, estão decaídos  todas as competências até 12/2004, inclusive. Isto porque o termo inicial da contagem do prazo  decadencial  da  competência  12/2004  é  31/12/2004,  portanto,  referido  prazo  encerrou  em  31/12/2009.   Portanto,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  para  considerar  decaída  também  a  competência 12/2004, além das já declaradas pela decisão de piso.  Inexistência conduta dolosa ou fraudulenta pelo Sujeito Passivo   Alega a  recorrente que a mera  inadimplência não caracteriza  a ocorrência,  em  tese,  da  prática  de  sonegação  fiscal,  "uma  vez  que  o  mero  inadimplemento  do  tributo  não  importa em infração legal ou em fraude por parte do sujeito passivo". Que para a tipificação da  fraude caberia à autoridade  fiscal demonstrar a  conduta dolosa  impetrada pela  recorrente, de  modo a  configurar o  tipo penal de  sonegação  fiscal,  a  justificar a  emissão da Representação  Fiscal para Fins Penais, bem como o agravamento da multa.  Conforme  item  11.3  do  Relatório  Fiscal  (e­fl.  70),  "  Considerando  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  Auto  de  Infração  não  foram  recolhidas  e  nem  declaradas em GFIP, configura­se, em tese, o ilícito descrito no art. 337­A do Decreto­Lei nº  2.848/40 (Código Penal Brasileiro), tendo sido emitida a Representação Fiscal para Fins Penais  (RFFP), e encaminhada ao Ministério Público Federal."  Por seu turno o art. 337­A do Código Penal assim dispõe:  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 380          11  Sonegação de contribuição previdenciária(Incluído pela Lei nº 9.983,  de 2000)  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Incluído pela Lei  nº 9.983, de 2000)   I  –  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;(Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)   II  –  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;(Incluído  pela  Lei nº 9.983, de 2000)   III  –  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias:(Incluído  pela  Lei  nº  9.983,  de  2000)  Portanto,  tratando­se  "em  tese"  do  ilícito  previsto  no  art.  377­A,  do  Código  Penal,  correto  o  entendimento  da  DRJ  acerca  do  dever  do  Auditor­Fiscal  em  formalizar  a  Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal.  Ademais, por  força da Súmula CARF nº 28  (Vinculante),  este Conselho não é  competente  para  se manifestar  acerca  de  controvérsia  referente  a  processo  administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Acerca do agravamento da multa, a questão será analisada em tópico posterior.  Nulidade da autuação por erro na construção do lançamento ­ Improcedência de  valores lançados.  A recorrente sustenta que o auto de infração encontra­se eivado de nulidade por  vício material,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  referente  à  Previdência Privada estaria incorreta porque foram considerados "valores decorrentes de mero  ajuste contábil, que não compõem a remuneração efetivamente paga/devida aos empregados e  prestadores de serviços". Apresenta a seguinte tabela:   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 381          12    Traz ainda as seguintes considerações:  32.1. Em sua  análise,  em  relação à  rubrica  "previdência  privada",  a  fiscalização  considerou,  erroneamente,  a  realização  de  pagamentos  àquelas  empresas  no  valor  total  de  R$  3.958.476,32,  quando,  na  verdade,  o  valor  efetivamente  pago  foi  R$  2.673.967,02,  sendo  R$  2.235.114,26 à  ICATU HARTFORD, e R$ 438.852,77 à VERA CRUZ  SEGURADORA S.A.  32.2.O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  decorreu  da  incorreta  interpretação  dos  lançamentos  para  apuração  proporcional  das  despesas,  de  acordo  com  respectivo  centro  de  custos,  tendo  os  "Lançamentos  para  Reversão"  sido  computados  como  novos  pagamentos  às  empresas  ICATU  HARTFORD  e  VERA  CRUZ  SEGURADORA S/A.  32.3.Assim,  em  face  da  adição  de  "Lançamentos  de  Reversão"  aos  pagamentos realizados às empresas de previdência privada, a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  majorada  em  R$  1.284.509,29,  gerando  um  ônus  excessivo  à  RECORRENTE,  ante  a  imposição da cobrança da exação sobre valores decorrentes de mero  ajuste  contábil  e  que,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  33.Para  comprovar  o  alegado,  a  RECORRENTE  apresentou,  juntamente à sua impugnação, planilhas esclarecendo os lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  e  declarações  das  próprias  empresas  VERA CRUZ  SEGURADORA S/A  e  ICATU HARTFORD  (fls.  3085  a  3091  dos  autos),  com  a  indicação  dos  valores  recebidos  da  RECORRENTE, a título de previdência privada, no período fiscalizado.  34.Dessa  feita,  restando  demonstrado  o  erro  na  construção  do  lançamento,  em  virtude  da  incorreta  identificação  da  matéria  tributável, é de se decretar a nulidade do auto de infração lavrado em  face da RECORRENTE por vício insanável, em consonância com o art.  142 do CTN e com o entendimento adotado por este Conselho, que se  extrai dos seguintes julgados: (...)  Por sua vez, a autoridade fiscal instada a se manifestar sobre a base de cálculo  do  lançamento  por  meio  da  Resolução  nº  2302­000.365  (e­fls.  325/329),  ratifica  os  valores  lançados, e esclarece que:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 382          13 6.2.As bases de cálculo das contribuições dos segurados empregados,  bem  como  o  cálculo  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  objeto do presente questionamento,  estão demonstradas nos  seguintes  anexos:  Anexo  PP­CS­  I  ­  Relação  dos  Beneficiários  de  Previdência  Privada  ­  2004  (fls.  100  a  103);  Anexo  PP­CS­II  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Previdência  Privada  ­  2005  ­  Icatu  Hartford  S/A  (fls.  104  a  129);  Anexo  PP­CS­III  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Previdência  Privada  ­  2006  ­  Icatu  Hartford  S/A  (fls.  130  a  132);  Anexo  FPW2005  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  Previdência Privada ­ 2005 ­ Vera Cruz Seguradora S/A MAPFRE (fls.  133  a  146);  Anexo  FPW2006  ­  Cálculo  das  contribuições  dos  segurados sobre a remuneração paga a título de Previdência Privada ­  2006 ­ Vera Cruz Seguradora S/A MAPFRE (fls. 147 a 153).  6.3.Nesses  anexos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  identificação do fato gerador, a saber: número do certificado, nome do  segurado; número do boleto, valor do prêmio, a conta contábil e a data  do lançamento; o número da nota fiscal, o número do contrato, o total  da  remuneração,  o  valor  da  contribuição  devida,  o  valor  da  contribuição descontada e a diferença, ou seja, o valor da contribuição  não declarada e não recolhida, objeto do lançamento.  6.4.Importante frisar que os valores dos prêmios (previdência privada)  considerados  como  integrante  do  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo), bem como a origem contábil indicados nas planilhas (anexos)  demonstram que não houve ocorrência de mais de um lançamento para  o mesmo fato.  6.5.Por outro  lado,  compulsando os autos,  também não  identificamos  nenhum  documento  ou  cópia  da  escrituração  contábil  que  comprovassem a  argumentação de  que  os  "lançamentos  de  reversão"  foram adicionados  indevidamente a base de cálculo. Ao contrário, as  planilhas  elaboradas  (fls.  100  a  153)  comprovam  que  não  existem  lançamentos  em  duplicidade,  tampouco  de  lançamentos  de  reversão  que foram considerados na base de cálculo.  Analisando as planilhas apresentadas pela recorrente (e­fls. 215/221) verifica­se  que  constam  apenas  os  totais  das  contas  contábeis  utilizadas  no  lançamento,  sem  a  demonstração  da  composição  dos  alegados  lançamentos  de  reversão  (  Ano  2005  ­  R$  735.311,46; Ano 2006 ­ R$ 536.370,00).  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  nos  Anexos  PP­CS­I,  PP­CS­II,  PP­CS­III,  FPW2005  e  FPW2006  (e­fls.  100/153)  demonstra  nominalmente  todos  os  beneficiários  dos  planos de previdência privada, com base nos lançamentos contábeis que foram considerados na  base de cálculo para fins de constituição do crédito tributário e não há nenhum lançamento que  possa ser identificado como de reversão a fim de justificar o alegado pela recorrente.   Nesse ponto,  importante salientar que o ônus da prova incumbe a quem alega.  Assim,  a  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  fiscal  tem  o  dever  de  instruir  corretamente o processo trazendo aos autos todas as provas que possui para conferir robustez  ao  lançamento  fiscal;  por  outro  lado,  após  a  emissão  do  auto  de  infração,  o  ônus  da  prova  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 383          14 inverte­se. Agora quem tem que provar a  inveracidade do documento público constituído é o  sujeito passivo, no caso, a recorrente.  Entretanto simples alegações não se sustentam se não houver uma prova trazida  aos autos da incorreção apontada. E aqui, peca a recorrente, pois alega sem fazer prova de suas  alegações.   Ademais,  tanto  na  peça  impugnatória  quanto  na  recursal,  a  alegação  é  apenas  refutando o lançamento por incorreção na apuração da base de cálculo, sem adentrar no mérito.  Portanto,  entendo que não assiste  razão à  recorrente,  uma vez que esta não  se  desincumbiu do ônus de demonstrar quais os lançamentos que teriam integrado incorretamente  a base de cálculo do levantamento Previdência Privada no auto de infração em análise.  Agravamento da Multa   Com relação ao agravamento da multa, alega que, apesar do atraso na prestação  as  informações/documentos  solicitados  pelo  fisco,  não  restou  configurado  qualquer  efeito  protelatório, com intenção de dificultar a fiscalização. Também que a falta de apresentação de  alguns documentos, por si só, não enseja a aplicação da penalidade agravada.  Conforme  item 9 do Relatório Fiscal  (Do Agravamento),  a aplicação da multa  agravada não decorreu da falta de pagamento, mas sim da prática de condutas que, no entender  do Auditor­fiscal, enquadram­se no que dispõe o art. 44, § 2º, incisos I e II, combinado com o  art.  44,  inciso  I,  todos  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  n°  11.488/2007  (dificultar a ação fiscal).  Lei nº 9430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide  Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 384          15 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11 a 13 da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Tais condutas, no caso sob exame, seriam:   a)  não  fornecer  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  segurado  e  competência  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Incentive House,  referentes  aos  valores  pagos em 25/04/2006, no valor de R$ 8.526,00 lançado na conta 4010143 e em 31/07/2006, no  valor de R$ 6.330,00 escriturado na conta 401050505, impossibilitando a correta identificação  dos segurados abrangidos por esses pagamentos;   b) não fornecer a relação dos beneficiários de plano de previdência privada por  nota fiscal indicando os valores dos prêmios e descontos, relativo às empresas Icatu Hartford e  Vera  Cruz  Seguradora;  e  c)  apresentação  tardia  (em  06/07/2009)  das  informações  em meio  digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, cujo prazo para apresentação expirou em 28/02/2008.  Verifica­se que as multas foram agravadas com base no disposto nos incisos I e  II  do  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  trazem  condutas  exatamente  idênticas  às  praticadas pela recorrente. Saliente­se que não se trata da multa qualificada, fundamento do §  1º  do mesmo  artigo  44,  na qual  há  a vinculação  expressa  à  necessidade  de  comprovação  da  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  Mérito  O  recurso  interposto  não  apresenta  alegações  quanto  ao  mérito  do  lançamento, limitando­se às questões preliminares antes analisadas, portanto considera­se que a  matéria  não  foi  contestada  de  forma  adequada,  tornando­se  incontroversa  na  esfera  administrativa.  Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento, reconhecendo a decadência da competência 12/2004.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10480.722594/2009­58  Resolução nº  2301­000.649  S2­C3T1  Fl. 385          16 Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator   A  divergência  cinge­se  à  possibilidade  de  conhecimento  dos  documentos  juntados pelo recorrente já na fase de julgamento pelo CARF.   Quanto  a  preclusão  temporal,  a  matéria  tem  disciplina  no  Decreto  nº  7.574/2011:  Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no  11.196, de 2005, art. 113): ...  §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que:  I­ fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  II­  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  III­  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  No  presente  caso,  os  documentos  levados  ao  conhecimento  do  colegiado  têm  relação  direta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e,  de  fato,  vêm  complementar  as  demais  provas  já  juntadas  aos  autos  quando  da  impugnação.  Tendo  a  decisão  recorrida  rejeitado  todas  as  alegações  na  impugnação  com  vasta  fundamentação,  o  recorrente  buscou  elucidar os pontos mais relevantes e, naturalmente, trouxe aos autos documentos que entende  melhor ajudam na compreensão. Entendo escusável a  juntadas de provas após a  impugnação  desde que pelos  fundamentos da decisão  recorrida  sejam mais oportunas  à  época do  recurso  voluntário e pela sua relevância sejam hábeis para a solução do caso.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  provas  juntadas  sejam  examinadas  pela  fiscalização  e,  após,  seja  oportunizado  ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0
6832835 #
Numero do processo: 11080.720526/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 9303-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.720526/2010-63

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5737945

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.152

nome_arquivo_s : Decisao_11080720526201063.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720526201063_5737945.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6832835

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049208025513984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.720526/2010­63  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.152  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PIS COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.  Recorrentes  SLC ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes  de produtos acabados  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.   Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda ­ quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS   Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 26 /2 01 0- 63 Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 3          2 ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre  os  estabelecimentos,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a  despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero  ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de Recursos  interpostos pelo  sujeito passivo  e Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3302­002.780,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  acordaram  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:   1)  Por  maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta  que a operação foi  realizada com suspensão do PIS e da Cofins,  (ii) em  relação às despesas com fretes de transferência de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da Recorrente,  (iii)  em  relação  aos  fretes  na  aquisição  de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins;  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  aos  créditos  relativos às despesas com pragas e armazenagem/serviços de terceiros;  3)  Por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às  despesas de fretes na transferência de produtos acabados.  4)  Por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias.     Foi consignada, assim, a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de cálculo na apuração do valor das  contribuições para o PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO   Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 5          4 adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se  a  contribuinte  à  solução  de  consulta  por  ela  formulada  que  decide  que  as  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias  não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de  armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO).  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (alíquota zero, suspensão e isenção) utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   É permitido ao contribuinte tomar crédito do custo do transporte de insumos  quando ainda em fase de produção. Neste diapasão, uma vez que o frete em  si  é  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  os  objetos  transportados  se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e COFINS, o custo  do serviço gera direito a crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 6          5 Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  é  incabível  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  incorrido  no  mês  relativo  aos  aluguéis  de  veículos,  posto  não  se  confundir  com  o  termo  “máquinas”  utilizados ao longo de toda legislação.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal a operação de compra e venda e o respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão  proferido  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  despesas  com  fretes  de  transferência de matéria­prima entre os estabelecimentos e com fretes na aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Traz em seu Recurso Especial, em síntese, que:  · O  regime  da  não  cumulatividade  busca  desonerar  a  cadeia  produtiva  mediante  a  atribuição  de  crédito  na  aquisição  dos  insumos  que  serão  utilizados  no  ciclo  de  produção  de  bens  e  serviços  e  esse  é  o  entendimento  dispensado  ao  creditamento  das  indigitadas  contribuições  tanto pela Lei 10.637/02, como pela Lei 10.833/03;  · Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos,  destacaram  que  estes  serão,  portanto,  os  bens  e  serviços,  inclusive  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 7          6 combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  · As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei,  não cabendo alteração por interpretação extensiva;  · A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do  Brasil editou as  IN´s SRF 247/02 e 404/04, determinando que os bens e  serviços  utilizados  como  insumos  e  que  ensejam  o  direito  ao  crédito  destas contribuições devem: (i) ter interferido diretamente sobre o serviço  ou  produto  vendidos,  cuja  receita  de  venda  configurará  base  de  cálculo  dessas  contribuições;  (ii)  ter  sido  utilizados  na  produção  do  bem  ou  na  prestação do  serviço que  configuram a  atividade  fim da  empresa,  e não  meras atividades acessórias.     Em Despacho às fls. 2394 a 2398, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Continuando,  o  sujeito  passivo  traz  manifestação  de  que  no  âmbito  do  contencioso administrativo foi definitivamente julgado, em seu favor, o direito ao crédito em  relação à aquisição de arroz em casca. O que requer que seja determinada a baixa do processo à  instância  de  origem  para  apuração  e  disponibilização  do  valor  do  crédito  já  reconhecido  –  devidamente acrescido pela Taxa Selic desde a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento  e antes da apreciação do Recurso Especial interposto.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que entendeu não haver direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com  fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos. Traz, entre outros,  que é legítima a apropriação de crédito de frete para transferência de produtos para o Centro de  Distribuição, eis que seria mero desdobramento de operação de venda,  encontrando previsão  legal nos arts. 3º, inciso IX e 15, inciso II, da Lei 10.833/03.    Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, aduzindo, entre outros, que:  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 8          7 · Para  se  determinar  o  que  seria  insumo  gerador  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  é  necessário  verificar  se  o  bem  ou  o  serviço  é  essencial  ao  processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente;  · A  essencialidade  significa  considerar  todos  os  bens  e  serviços  empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial  perda de  qualidade do produto ou  serviço daí resultantes;  · O  insumo  não  precisa  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  no  processo  produtivo,  podendo  abranger  os  custos  indiretos  da  produção,  conforme ocorre com o tratamento de efluentes – resíduos industriais  · O  sujeito  passivo  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização,  a  comercialização,  a  exportação  e  a  importação  de  produtos  de  alimentação;  · Por vezes, contrata os serviços de prestação de  transporte para o  fim de  remessa e retorno da matéria­prima, que após sofrer determinada etapa de  industrialização,  retornará para  a conclusão. A  transferência de matéria­ prima são serviços que envolvem as etapas de  industrialização e é parte  fundamental do processo produtivo;  · Quanto as despesas de fretes nas aquisições de bens com alíquota zero de  PIS e Cofins, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou  prestação  de  serviços  de  transporte  de  tais  mercadorias apurando crédito sobre tais despesas.  · O creditamento observou tão somente os valores referentes às despesas de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos  com alíquota zero das contribuições.      Proveitoso trazer que consta dos autos desse processo:  · A discussão judicial motivada pelo sujeito passivo acerca da atualização  do  crédito  concedido  em  acórdão  de  recurso  voluntário  e  que  não  fora  objeto de nova rediscussão nessa Câmara, eis que não houve interposição  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  à  determinada  parte concedida pela turma a quo;  · Manifestação do sujeito passivo acerca da  compensação pretendida pela  autoridade fazendária ao desejar ver seu direito constituído em relação a  parte que efetivamente “ganhou” de forma definitiva quando da decisão  proferida pela Câmara abaixo, esclarecendo que os débitos que entende a  autoridade já foram objeto de quitação com adesão ao PRORELIT.    Em  Despacho,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · Somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as  despesas  com  frete  que  estivessem  estritamente  relacionadas  com  operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03;  · Não há direito a crédito, já que se trata de uma etapa anterior à produção,  sendo a fase de aquisição de insumos uma fase prévia, de modo que os  gastos se referem à custo de aquisição e não a custo de produção.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade dispostos pelo art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações  posteriores.    Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 10          9 No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  recordar que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições em  relação às:  · Despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos; e  · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota  zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Quanto às discussões suscitadas pela Fazenda Nacional, para se comprovar o  dissenso em relação à 1ª matéria foram colacionados como paradigmas os Acórdão nºs 3801­ 002.668 e 3301­002.298.    Depreendendo­se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas, é de se  trazer  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  concedido  o  crédito  sobre  os  fretes  de  transporte  de  insumo  ­ matéria­prima  ­  para  depósitos/estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  Enquanto,  nos  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  decidiu­se  que  os  valores  com  gastos  com  fretes  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  se  associados  diretamente  à  operação  de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção  de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, no qual se incluem os insumos não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    No  que  tange  à  discussão  acerca  da  existência  de  créditos  em  relação  aos  fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do  PIS e da Cofins, vê­se que para se comprovar o dissenso foram colacionados como paradigmas  do recurso os acórdãos 3801­002.668 e 3301­002.298.    Da  leitura  dos  arestos,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  cabe  crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos sobre o frete, independentemente de o insumo  transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.    Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 11          10 Enquanto,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  contemplaram  entendimentos divergentes – eis que se decidiu que os valores com gastos com fretes somente  geram direito de descontar  créditos  da  contribuição  se associados diretamente  à operação de  vendas  das  mercadorias  e  arcados  pelo  vendedor,  bem  como  que  os  fretes  incidentes  nas  aquisições  de  produtos  para  revenda  e/  ou  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição,  no  qual  se  incluem  os  insumos  não  tributados, sujeitos a suspensão decorrente do crédito presumido ou alíquota zero, não geram  créditos passíveis de desconto/ressarcimento.    Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional em sua integralidade.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o Recurso Especial interposto  pelo  sujeito passivo, que  ressurgiu  com a discussão  acerca do direito  ao  crédito de PIS  e de  Cofins  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos.    No  que  tange  a  esse  tema,  para  se  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como paradigma no  recurso,  o  acórdão 3301­001.577 – o que  cabe  recordar que no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  não  há  previsão  legal  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins sobre os valores de fretes de produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Enquanto no acórdão paradigma entendeu­se que as despesas com fretes para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  sujeito passivo, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte  ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de PIS e Cofins.    Sendo assim, é de se conhecer o Recurso interposto pelo sujeito passivo.    Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo.  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 12          11   Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º,  inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da  COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 13          12 "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material  de embalagem,  tal como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo, para o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem  e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  ­  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio da  essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo dado  pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.    Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 14          13 inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 15          14 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 16          15 já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 17          16 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 18          17 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 19          18 Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o  lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinadas à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 20          19 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 21          20 respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 22          21 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 23          22 Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que  o  sujeito passivo  é pessoa  jurídica de direito privado, dos  ramos de  indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.    Passadas tais considerações, no que tange ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, recorda­se que tal recurso traz a discussão acerca da constituição de  crédito das contribuições em relação às:  · Despesas  com  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  os  estabelecimentos; e  · Despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota  zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins.    Ambos os fretes são essenciais para a atividade do sujeito passivo, pois estão  vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, sendo enquadrados  tais custos como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02.    Vê­se  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  produção  de  determinada  mercadoria.  Ora,  nesse  caso,  as  matérias  primas  são  direcionadas  de  um  estabelecimento  para  o  outro  para  a  continuidade  da  industrialização/beneficiamento  do  produto. O que resta tratar esses custos como insumos.    Ademais,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos  ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.    No caso vertente, o sujeito passivo adquiriu produtos sujeito à alíquota zero e  às  suas  expensas  contratou prestação de  serviços de  transporte de  tais mercadorias  apurando  crédito  sobre  tais  despesas.  O  que  não  há  vedação  legal  e  tais  custos  são  essenciais  à  sua  atividade.  É  de  se  clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 24          23 referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu  com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos,  entendo  que  lhe  assiste  razão.     Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para  sua atividade de  comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  · Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda de  seus produtos  para compradores das Regiões Sudeste, Centro­ Oeste e Nordeste do país;  · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria  a manutenção de  locais  com o  fito  exclusivo de  estocagem, visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins de comercialização e  sobrevivência da  empresa, os Centros de  Distribuição;  · O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar  os  fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 25          24 Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em  vista que:   · A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados  com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir  atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no  trânsito  das mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque  com  venda  posterior.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e  Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.    Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  concluo  pelo  conhecimento  de  ambos  os  recursos:  · Negando­lhe provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao recurso do sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 26          25 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Fui  designado  redator  somente  da  parte  em  que  a  relatora  foi  vencida  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional no que  se  refere à possibilidade de  aproveitamento de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  serviços  de  frete  na  aquisição  de  insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão das referidas contribuições.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  não  concordo  com  suas  conclusões  de  que  é  possível tal creditamento.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e  pretende  creditar­se  dos  serviços  de  frete  contratados  para  o  transporte  desses  insumos.  Porém  como  veremos  mais  a  frente  não  há  previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade.  A  partir  destes  fatos,  importante  transcrever  os  artigos  da  legislação  que  tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da  Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Lei 10.833/2003:  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 27          26 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no  caso de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela  contribuição.    (Incluído pela  Lei nº  10.865,  de  2004)  Portanto  da  análise  da  legislação,  entendo  que  o  frete  na  aquisição  de  insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se  o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de  cálculo  do  crédito  das  contribuições.  Não  sendo  o  insumo  tributado,  como  se  apresenta  no  presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento.  Neste sentido destaco alguns  trechos do voto vencido do acórdão recorrido,  os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto:  (...)  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS)  referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem os valores dos  insumos utilizados na produção de bens ou na  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 28          27 prestação de  serviços,  de  acordo com a  atividade da pessoa  jurídica. Assim,  se dá  com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS:  1) Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo  previsto  no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo insumo;  2) Quando  se  trate de  frete na operação de vendas,  sendo o ônus  suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição  do  bem,  que,  por  lógica,  incluirá o  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  bens  para  revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo  de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica­se, então, sobre tal valor  de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das  leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  (...)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito  à  alíquota  zero  ou  à  suspensão,  o  crédito  encontra­se  vedado  por  determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº  10.833/03 (COFINS).  (...)  Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz parte do  custo de  aquisição dos bens  e produtos  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  sendo  essa  a  única  forma que  esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de  aquisição  e não  como  serviços utilizados  como  insumos e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sóciais.  AJUDA DO DACON –  INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE  DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no mercado  interno,  de  bens  ou  mercadorias  para  revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 29          28 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o  frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha  o  valor  das  aquisições,  efetuadas  no  mercado  interno,  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na  aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui  fato  distinto  da  aquisição  dos  insumos,  não  comprovou  ter  contratado  diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é  irrelevante  para  o  presente  caso.  Pois  que,  em  sendo  de  fato  operação  distinta  da  aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos  insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do  PIS  e  COFINS,  por  total  falta  de  previsão  legal,  já  que  não  estaria  inserta  em  nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo  indevida a sua dedução.  (...)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a esta matéria.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal      Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 30          29 Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos     Considerei  conveniente  explicitar  as  razões  do meu voto,  que pode  parecer  contraditório com outros que proferi.  Como  acredito  já  ser  de  conhecimento  pleno,  adoto  como  critério  para  definição do crédito de insumos a execução do serviço durante o processo produtivo. Acolho­o,  portanto,  sempre  que  o  processo  já  tenha  iniciado  e  ainda  não  tenha  acabado.  Créditos  em  outras situações, só com expressa previsão legal.  Por isso, tenho reiteradamente reconhecido a possibilidade de crédito relativo  a  fretes  nas  transferências  entre  estabelecimentos  ocorridas  após  o  início  do  processo  produtivo, isto é, aquelas que se refiram a movimentações de produtos em elaboração, em que  o processo se inicia em um estabelecimento e tem prosseguimento e conclusão em outro(s).  Com esse mesmo critério, tenho negado tal crédito quando as transferências  se  referem  a  produtos  já  acabados,  pois,  nesse  caso,  o  processo  já  está  encerrado,  não  se  podendo enquadrar como insumo o frete a ele relativo, e  tampouco se aplicando ao caso, em  meu entender, o crédito do frete em operação de venda, pois venda alguma ainda se consumou.  E  também o nego quanto  ao  frete pago na  aquisição de matérias primas,  quando o processo  sequer se iniciou.  Por  fim,  e  a  meu  ver,  nenhuma  relevância  tem  para  tal  definição  que  o  produto que está sendo transportado (ou aquele que dele resultará) sofra uma efetiva incidência  da  contribuição  em  tela,  bastando  que  o  frete  em  si  o  seja  e  esteja  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Com essas balizas em mente é que aceitei o crédito nas transferências entre  estabelecimentos  de  produtos  em  elaboração,  ainda  que  não  sofram  a  incidência  da  contribuição, e o neguei nas outras duas hipóteses,  também independente de ser ele  tributado  ou não.  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 11080.720526/2010­63  Acórdão n.º 9303­005.152  CSRF­T3  Fl. 31          30 Acredito não sejam essas, exatamente, as razões dos demais conselheiros que  votaram dando provimento ao recurso do contribuinte e provimento parcial ao da Fazenda, daí  a validade dessa declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos      Fl. 2768DF CARF MF

score : 1.0