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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819545 #
Numero do processo: 13888.913795/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/04/2002 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 95 /2 01 1- 92 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 137DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 138DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 139DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 140DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 141DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 142DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 143DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 144DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 145DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 146DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 148DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 149DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 150DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913795/2011-92 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900416/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade do acórdão nº 06-29.879 da 1ª turma da DRJ de Curitiba/PR, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade do acórdão nº 06-29.879 da 1ª turma da DRJ de Curitiba/PR, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade do acórdão nº 06-29.879 da 1ª turma da DRJ de Curitiba/PR, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 71 a 79) interposto contra o Acórdão nº 06- 29.879, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 49 a 52), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 04 16 /2 00 8- 52 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO. A competência para apreciar a compensação e emitir o despacho decisório homologando-a, ou não, é da DRF. Tendo esta, em face da discrepância entre o saldo negativo informado na DIPJ e no PER/DCOMP, proferido despacho decisório não homologando a compensação, após haver, debalde, intimado a contribuinte para promover as retificações necessárias, falece de competência à DRJ para apreciar originariamente a compensação e emitir novo despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Este processo trata do despacho decisório n° de rastreamento 749313723 (fls. 01-04), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 21739.12]89.300604.1.3.02-5456 (fls. 12-18), por não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, uma vez que o valor informado na DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. A contribuinte foi cientificada em 17/03/2008 (fls. 04) e apresentou tempestivamente (fls. 06) a manifestação de inconformidade de fls. 07-111, veiculando as alegações a seguir sintetizadas: Relata que acumulou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, que passou a utilizar com a finalidade de compensar impostos e contribuições devidos no ano seguinte. Contudo, cometeu erros de fato no preenchimento de DARF, Consequentemente, nos PER/DCOMP, fatos que relatou à DRF, que assim não entendeu e, por meio do despacho decisório contestado, vem exigi-lhe o pagamento dos valores compensados, no entanto reconhece seu direito creditório. ' Afirma que o fato de os normativos da SRFB nao permitirem a retificaçao do PER/DCOMP, em caso de erro, não pode se tornar fonte de arrecadação, porquanto não há fato gerador de tributo, mas simples erros de preenchimento que devem ser reconhecidos pela administração, em respeito aos princípios da moralidade e legalidade. Afirma que confirmou os seguintes dados informados na DIPJ do exercício de 2004: Saldo negativo de IRPJ R$ 58.861,19; e IRPJ antecipado/retido R$ 85.087,06. Informa que o saldo que restou disponível, a título de saldo negativo de IRPJ para ser utilizado em compensação de tributos é o apresentado na DIPJ, ou seja, R$ 58.861,19. Afirma que utilizou na compensação o valor do saldo negativo, mas o fez Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 de forma equivocada, porquanto deveria ter prestado as seguintes informações corretas: - o código correto da receita compensada é 5993.1; - o tipo correto de crédito é: saldo negativo de IRPJ; e - o valor correto do crédito é RS 58.861,19. Relata que, embora tenha efetuado a transmissão da DCOMP com tais equívocos, registrou em seus controles internos a compensação de R$ 8.164,38, tendo restado um saldo de R$ 50.696,83, sendo esse o motivo de constar no PER/DCOMP sob análise o valor de R$ 50.696,83 somo sendo o saldo negativo de IRPJ. Afirma que a simples retificação dos equívocos cometidos no PER/DCOMP n" 20012.19549.250504.1.3.04-8080 reduzirá o saldo negativo para o valor original atribuído ao crédito, ou seja, R$ 50.696,83. Contudo, tal procedimento não lhe é acessível, devendo ser feito por ato da Administração. Por tais razões, requer a anulação do despacho decisório. Foram juntados os documentos de fls. 12-42." A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob argumento de que não caberia a DRJ proceder à análise da PER/DCOMP com conteúdo, supostamente, diferente do originalmente analisado pela DRF. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pela reversão da medida nos mesmos termos abordados na instância a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a presente lide se consubstancia na não homologação da PER/DCOMP nº 21739.12189.300604.1.3.02-5456, enviada em 30/06/2004, sob o argumento de que não foi possível se apurar o crédito uma porquanto o valor original do saldo negativo indicado em PER/DCOMP (R$ 50.696,83) difere do valor do saldo negativo informado na respectiva DIPJ (R$ 58.861,19). Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 A Recorrente traz em sua defesa, desde a instância anterior, que a compensação em tela está correta, porém o saldo negativo original indicado em suas declarações estão equivocadas em decorrência de erro de preenchimento oriundo de uma compensação anteriormente realizada. Conforme explica, em 25/05/2004, transmitiu a PER/DCOMP nº 20012.19549.250504.1.3.04-8080 (fl. 20), com as seguintes características: "- R$ 8.164,38 valor original - R$ 8.646,89 valor corrigido, à título de antecipação do IRPJ abr/04; - código de receita: 2362-1; - tipo de crédito decorrente de: pagamento indevido ou a maior; e, - valor do credito utilizado de R$ 38.091,06 referente ao DARF de antecipação do IRPJ de janeiro/2003, recolhido em 28/02/2003. (fls. 28)." Contudo, alega que teria cometido os seguintes equívocos: "- o código da receita compensada correto é: 5993.1; - o tipo de crédito correto é: saldo negativo de IRPJ, e; - o valor correto do crédito é de: R$ 58.861,19." Prossegue a Interessada afirmando que com a simples correção acima exposta, tem-se que a DCOMP apresentada em maio/2014 compensou o débito de R$ 8.164,38 com o saldo negativo de R$ 58.861,19, restando um saldo negativo de IRPJ remanescente de R$ 50.696,83, tal como apontado na DCOMP ora discutida. Por sua vez, a DRJ de origem ao julgar a Manifestação apresentada decidiu que não fazia parte de sua competência exarar novo despacho decisório sobre as explicações trazidas pela Recorrente quanto a composição do crédito, cabendo a si tão somente confirmar ou reverter o Despacho Decisório respeitando as circunstâncias presentes no momento em que este foi exarado. Para melhor elucidar, transcrevo a parte final do citado acórdão: "(...) Está claro, portanto, que o processo pressupõe a atuação indispensável de dois agentes: a DRF - ou congêneres -, a quem incumbe analisar originariamente e reconhecer - ou não - o direito creditório, e homologar - ou não - a compensação; e a DRJ - encarregada do controle da legalidade do ato da DRF -, a quem incumbe apreciar as razões de eventual não reconhecimento ou não-homologação e, entendendo que o despacho decisório arrosta a legislação de regência, reformá-lo. Em outras palavras, a DRJ possui competência para aferir a legalidade do ato já praticado, e não para substituir um ato praticado por outro novo, que entenda devesse ter sido praticado, caso o órgão originário tivesse decidido em outro conjunto de circunstâncias. Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 É óbvia, portanto, a constatação de que qualquer decisão a ser proferida pela DRJ somente pode confirmar o despacho decisório ou revertê-lo. Mas sempre respeitando as circunstâncias presentes no momento do despacho decisório. Caso a DRJ constate que o despacho decisório adotou a solução correta em face da conjuntura vigente no momento de sua edição, sua competência se exaure em declarar tal circunstância e manter o despacho decisório. Não pode a DRJ - assim como o CARF -, em face de meros esclarecimentos posteriores do sujeito passivo, reexaminar o pedido e proferir um novo despacho decisório - com conteúdo material distinto daquele originalmente exarado -, no qual ela, integral ou parcialmente, reconheça direito creditório e/ou homologue compensação. Caso o faça, estará usurpando competência deferida unicamente às DRF e similares. Por tais razões, deve este Colegiado abster-se de proceder a nova análise da restituição/compensação, em face de esclarecimentos prestados após a edição do despacho decisório. Estando assim convencido, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e a integral manutenção do despacho decisório." Conforme se extrai, a DRJ de origem em momento algum tratou de examinar as explicações e documentos trazidos pela Recorrente, limitando-se a ratificar o trabalho da DRF em relação às informações disponíveis naquele momento. Com a devida vênia à atividade da DRJ de piso, entendo que o objetivo preponderante do presente feito é o exame e a determinação da existência do direito pleiteado pela Contribuinte, qual seja, a existência de crédito disponível suficiente para a compensação intentada. Tal escopo ultrapassa mera constatação quanto a adequação do trabalho realizado pela autoridade fazendária em face ao contexto que se inseria no momento do ato. Necessariamente a decisão exarada deve dialogar com os fundamentos e pedidos realizados pela manifestação que o provocou. Não pode o julgamento se restringir a revisar de forma unidimensional o ato administrativo contestado, sem considerar as questões provocadas pela parte contestante. Como cediço, o processo administrativo fiscal também se rege pelos princípios do devido processo legal, duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Tais conclusões se extraem da interpretação sistemática dos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Confirmando nossas conclusões, temos a lição do ilustre professor James Marins, conforme se faz oportuno transcrever: Princípio do duplo grau de jurisdição:A ideia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende a necessidades de qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é imperativo jurídico expresso no art. 5º, lV, da CF/1988. (...) Não pode, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, instituir, no âmbito de sua competência, a denominada "instância única" para julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de irremediável mutilação da regra constitucional e consequente imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade. (MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 9 ed. São Paulo: RT, 2016, pgs. 198-200.)(Grifou-se) Nesta linha, tem-se a importância de se preservar o direito ao julgamento em duas instância do contribuinte. O Administrado não pode ter suas razões julgadas por apenas uma instância processual, sob pena de nulidade do julgamento. Tal circunstância se encontra expressa no Inciso II do Art. 59 do Decreto 70.235, como segue: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.(Grifou-se) Neste esteio, uma vez que a DRJ de origem deixou de analisar as explicações e documentações trazidas pela Contribuinte em suas razões de defesa, restou um "vácuo" jurisdicional no presente processo, tais matérias apresentadas pela Contribuinte que carecem de apreciação pela primeira instância administrativa. Conforme já demonstrado, tal circunstância fere o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, tornado o respectivo acórdão de piso nulo. Tal entendimento já se encontra sedimentado na jurisprudência deste Conselho: OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada, de ofício, omissão do colegiado a quo na análise de Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 matéria impugnada, devese anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. (Processo: 10410.721329/201281. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. 4 de outubro de 2017) OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada (argumento autônomo) capaz de, em tese, culminar no cancelamento, mesmo que parcial, do auto de infração. (Processo: 15983.720040/201517. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. 24 de maio de 2017.) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância e razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n.° 70.235/72. (Processo n.º 10880.038405/8901. 17/09/2002). Desta forma, ainda que, ao final, a DRJ de origem conclua pela improcedência das razões oferecidas em Manifestação de Inconformidade, ainda assim deve apreciá-las, fundamentando suas razões de decidir. Ademais, não se deve esquecer que o juízo a quo tem a prerrogativa de, a sua conveniência, determina realização de eventuais diligências por parte da DRF de origem, caso entenda que esta tem melhores condições de apurar os fatos trazidos aos autos. Diante de todos os argumentos e fatos aqui expostos, tem-se claramente que o acórdão de primeira instância deve ser anulado em razão da omissão do tribunal a quo quanto a análise das razões trazidas pela Contribuinte. Como consequencia, os autos devem ser baixados para que a DRJ de origem realize novo julgamento, desta vez analisando todos os argumentos e prova trazidas aos autos, afim de se resguardar o direito constitucional à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Em face a todo o exposto, VOTO por RECONHECER A NULIDADE do Acórdão nº 06-29.879 da 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos acima. É como voto. Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900416/2008-52 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.915258/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - DRJs Relativamente aos processos de compensação, a competência das DRJs restringe-se ao conhecimento e julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915258/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RBARROS EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se à comprovação da liquidez e certeza do crédito nela utilizado, observadas  as demais disposições normativas pertinentes.  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­ DRJs  Relativamente  aos  processos  de  compensação,  a  competência  das  DRJs  restringe­se  ao  conhecimento  e  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 52 58 /2 00 9- 09 Fl. 91DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  processo  decorrente  da  transmissão  da  DCOMP  nº  15423.88687.290906.1.3.04­9319,  na  qual  informa  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior efetuado mediante documento de arrecadação (DARF) com as  seguintes características:  · CÓDIGO DE RECEITA: 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO)  · PERÍODO DE APURAÇÃO: 15/09/2004   · DATA DE VENCIMENTO: 30/09/2004   · VALOR DO PRINCIPAL: R$ 301.741,69   · VALOR TOTAL DO DARF: R$ 301.741,69   · DATA DE ARRECADAÇÃO: 30/09/2004   Os  débitos  compensados  somam  R$  196.325,66  (valor  do  principal)  Em 20/04/2009, o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte  emitiu  o  despacho  decisório  eletrônico  nº  831644869,  do  qual  se  extraem  os  seguintes excertos:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 196.324,86.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo:  a)  A  empresa  desconhece  a  DCOMP  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade.  b) A empresa não fez uso de nenhum valor em compensações.  c) “No entanto, ainda que a contabilidade responsável tenha errado, não teria  esta  fiscalização,  ao  invés de  simplesmente  cobrar,  que verificar que estava  sendo  solicitado  uma  compensação  para  período  que  já  constava  como  pago  na  receita  federal?”  d) Os impostos relativos ao período declarado na DCOMP, além de estarem  pagos,  têm  valores  completamente  diversos  dos  compensados  no  referido  documento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.915258/2009­09  Acórdão n.º 1301­004.017  S1­C3T1  Fl. 3          3 e)  A  empresa  entregou  regularmente  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ). O valor nelas declarado não bate com o informado na DCOMP objeto desta  contestação.  f)  A  empresa  em  nenhum  período,  ainda  que  diferente  do  informado  na  DCOMP, deve, a título de IRPJ, os valores cuja compensação foi solicitada.  g) Os  impostos  de  outros períodos  que  não  foram pagos  estão  devidamente  parcelados.  h)  A  repartição  fiscal,  ao  emitir  o  despacho  decisório,  não  atentou  para  os  erros de preenchimento facilmente detectáveis, bem como “não procurou verificar o  conta  corrente  da  empresa  e  as  obrigações  acessórias  entregues  regularmente”,  quando então teria concluído que o referido valor não existe em nenhum período da  vida da empresa, tratando­se de erro que deveria ser corrigido.  i)  O  erro  no  preenchimento  de  declarações,  principalmente  quando  não  ocasiona nenhum prejuízo ao erário, de acordo com o Código Tributário Nacional  (CTN), não pode ensejar o surgimento do fato gerador do imposto, sendo, portanto,  absolutamente impossível que tal valor seja efetivamente lançado e levado à divida  ativa pela repartição.  j)  A  empresa  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  e  anulado  o  despacho  decisório,  haja  vista  que  não  fez  uso  de  nenhum  valor  na  compensação de impostos.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP   A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza  do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições  normativas pertinentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  ­ DRJs   Relativamente  aos  processos  de  compensação,  a  competência  das  DRJs  restringe­se  ao  conhecimento  e  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não homologação de compensação  Fl. 93DF CARF MF   4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo  que  o  débito no valor de R$ 196.325 não poderia ser considerado como confessado, por não existir de  fato.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende a  todos os  requisitos  legais de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A questão posta aqui é deveras simples: foi transmitido um PER/DCOMP em  nome  da  Recorrente,  que  alega  desconhecer  o  pedido,  bem  como  o  débito  confessado  e  o  crédito utilizado. A delegacia de origem não localizou o DARF informado e rejeitou o pedido  de compensação.   O  pedido  do  Recorrente,  neste  processo,  é  que  seja  desconsiderada  a  existência  da  DCOMP,  anulando­se  o  débito  tributário  confessado  por  ela  própria,  em  momento algum, ela contesta a inexistência do crédito informando na DCOMP.  Com  a  devida  vênia,  tem  toda  a  razão  a  decisão  recorrida,  pelo  que  adiro  expressamente ao seu conteúdo, reproduzido abaixo:  Esclareça­se, por oportuno, que, nos termos dos arts. 77, 82 e 95 da Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  não  é  mais  possível  o  cancelamento  ou  retificação  da  DCOMP,  uma  vez  que  a  interessada  já  foi  cientificada do despacho decisório de não homologação da compensação.  Já  no  que  tange  à  alegação  de  inexistência  dos  débitos  compensados,  cabe  ponderar  que  esta  DRJ  não  tem  competência  para  apreciá­la,  nem  sobre  ela  se  manifestar, uma vez que, nos  termos do art. 229 da Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro  de  2010,  a  competência  das  DRJs,  relativamente  aos  processos  de  compensação,  restringe­se  ao  conhecimento  e  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade contra a não homologação de compensação.  É  certo  que  do  despacho  contestado  consta  intimação  para  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei n.º 9.430,  de 1996.  Entretanto,  a  exigibilidade  desses  débitos  não  decorre  da  intimação  ou  de  qualquer outro ato da administração (auto de infração ou notificação de lançamento),  mas de ato da própria  interessada (confissão de dívida). Assim sendo, a  intimação  não  caracteriza  ato  em  relação  ao  qual  possa  ser  instaurado  litígio,  nos  moldes  delineados no Decreto nº 70.235, de 1972.  Com efeito, segundo o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a DCOMP  constitui confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência dos  débitos indevidamente compensados. E, de acordo com o § 8º do mesmo art. 74, não  efetuado  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado,  ele  deve  ser  encaminhado para a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em dívida ativa da União.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.915258/2009­09  Acórdão n.º 1301­004.017  S1­C3T1  Fl. 4          5 Em  se  tratando  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  são  passíveis de contestação, no âmbito do contencioso administrativo de competência  das DRJs, apenas os atos da administração (e não do contribuinte) dotados de força  constitutiva: auto de infração e notificação de lançamento.  Assim  sendo,  não  é  competência  das  DRJs  se  pronunciar  sobre  os  débitos  indevidamente compensados.  Ressalte­se, por fim, que, de acordo com o inciso XI do art. 220 da Portaria  MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, compete às Delegacias da Receita Federal  do Brasil – DRFs “controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção  e exclusão de créditos tributários”.  Logo, é de se ver que não compete ao CARF, tampouco, discutir a existência  ou não do débito confessado, visto que no presente processo o que se discute é a existência ou  não  do  crédito  pleiteado  ­  o  que  se  encontra  fora  de  litígio.  Um  eventual  provimento  aqui  equivaleria a reconhecer um crédito manifestamente inexistente!  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                  Fl. 95DF CARF MF

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7808489 #
Numero do processo: 10640.900494/2010-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1003-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos autos à DRF, a fim de seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 325          1 324  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900494/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.763  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  MOINHOS VERA CRUZ SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito  ,que alega possuir  junto a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  PROVAS  APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admite­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito, com o conseqüente retorno dos autos à DRF, a fim de seja emitido um novo despacho  decisório, levando­se em consideração as provas e informações constantes neste processo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 04 94 /2 01 0- 22 Fl. 325DF CARF MF     2 Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 09­40.448, de 31 de maio  de 2012, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 14554.13626.041006.1.3.02­3065,  em 04/10/2006, e­fls. 27­32, utilizando­se do crédito  relativo a  saldo negativo do período de  apuração encerrado em 30/09/2004, para compensação dos débitos ali confessados.   Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo, complementado mais adiante:  Por meio do Despacho Decisório nº Rastreamento 863081722, de 19 de maio  de 2010, exarado pela DRF/JFA, assim foi decidido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: RS 349.804,37  Valor na DIPJ: RS 349.804,37  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: RS  349.804,37  IRPJ devido: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  (  IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10640.900494/2010­22  Acórdão n.º 1003­000.763  S1­C0T3  Fl. 326          3 Valor do saldo negativo disponível: R$ 298.907,47  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP: 29989.28424.050509.1.7.028644  Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na  qual alega, em síntese, que:  2. O crédito objeto do pedido de compensação corresponde ao valor total de  R$349.804,37, na data da transmissão informada na PER/DCOMP acima citada, originário do  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  as  receitas de aplicações  financeiras  realizadas nas  Instituições  Financeiras  registradas  sob  o  CNPJ  n°  01.701.201/000189  (HSBC  Bank  Brasil  S/A) no valor de R$1.845,52 Código da Receita 6800, R$706,33 Código da Receita 5273, e  R$64.698,56 Código da Receita 3426, CNPJ 60.701.190/000104 (Banco Itaú S/A) no valor de  R$61.622,50,  Código  da  Receita  3426  e  R$7,39,  Código  da  Receita  5273,  CNPJ  61.472.676/000172 (Banco Santander S/A) no valor de R$5.603,81, Código da Receita 6800,  CNPJ  59.588.111/000103  (Banco  Votorantim  S/A)  no  valor  de  R$121.605,52  Código  da  Receita  3426,  CNPJ  60.746.948/000112  (Banco  Bradesco  S/A)  no  valor  de  R$85.016,32  Código  da Receita  3426  e R$5.279,93 Código  da Receita  6800  e  CNPJ  02.536.364/000116  (Credit Agricole Brasil SA DTVM) no valor de R$3.418,49 Código da Receita 6800;  3. A decisão proferida no despacho em  referencia não  reconheceu parte  do  crédito  pleiteado,  sob  a  alegação  de  confirmação  parcial  ou  não  confirmação  de  parcelas  do  crédito em questão, das seguintes fontes pagadoras e justificativas: CNPJ 02.536.364/0001­16  não confirmando o valor de R$3.418,39 código da receita nº 6800, tendo como justificativa que  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  à  tributação  e  o  CNPJ  01.701.201/0001­89,  justificando que o crédito pleiteado excede o valor da retenção e comprovação parcial;  4.  Logo,  não  concorda  com  a  decisão  despachada  pela  Requerida,  como  apontada  no  item  3  acima,  uma  vez  que  a  Requerente  através  de  cópias  dos  informes  de  Rendimentos  Financeiros  e  Comprovantes  Anual  de  Rendimentos  pagos  ou  creditados  e  respectivo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  restará  comprovado  a  certeza  do  crédito,  anexando­os  à  presente  para  fins  de  comprovação  e  reformulação da decisão proferida.  5.  A  Requerente  nesta  oportunidade  destaca  que  ao  apresentar  o  demonstrativo  de  calculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  em  sua  DIPJ  para  o  período  de  apuração  do  crédito  objeto  de  compensação,  ou  seja,  3º  trimestre  de  2.004­ 01/07/2004 a 30/09/2004, o apurou de forma centralizada em seu CNPJ 21.554.274/0001­00,  matriz, como assim deveria ser. Entretanto, para  fins de esclarecimentos de sua manifestação  de  inconformidade,  vem  informar  que,  a  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos financeiros, junto à fonte pagadora identificada sob o CNPJ n°. 02.536.364/0001­ 16,  no  valor  de R$3.418,49,  ocorrera  sob  o CNPJ de  sua  filial  (escritório  administrativo)  n°  21.554.274/0006­07, como comprovado em cópia do informe de rendimentos anexada;  A Requerente também desde já vem retificar a informação prestada quanto ao  CNPJ da fonte pagadora em questão, uma vez que, deveria ter informado o CNPJ da instituição  financeira  que  obteve  os  rendimentos  financeiros,  que  na  verdade  foi  o  CNPJ  nº.  01.638.542/0001­57, e não o CNPJ 02.536.364/0001­16, que foi o fundo de investimento em  Fl. 327DF CARF MF     4 que  aplicou  os  recursos  da  Requerente  na  aquisição  de  cotas.  (Cópia  do  informe  de  rendimentos financeiros anexa).  A requerente ainda em complemento à sua manifestação de inconformidade,  sobre a decisão  e  justificativa de  confirmação parcial  da parcela do  credito  retida pela  fonte  pagadora  do  CNPJ  01.701.201/0001­89  (HSBC  Bank  Brasil  S/A),  além  de  anexar  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  anexa  à  presente um demonstrativo da composição de todas as movimentações ocorridas das aplicações  que deram origem ao imposto de renda retido e respectivos rendimentos, desde a data inicial de  cada aplicação até a data do resgate que ocorreram no período objeto do crédito, onde a fonte  para tal demonstrativo tem sua origem na escrituração contábil da Requerente, que a qualquer  tempo e hora se encontram à disposição da Requerida para comprovar o que demonstra;  A Requerente, desde o inicio de cada aplicação até a data do efetivo resgate,  reconhece mensalmente para fins de apuração do imposto de renda devido ou como se devido  fosse,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  correções  e  atualizações  de  acordo  com  cada  modalidade e tipo de aplicação efetivada junto à instituição financeira e fonte pagadora, como  demonstrado no documento de movimentação anexado;  Logo, necessário se faz que seja reconsiderada a decisão em referencia, uma  vez que, o crédito objeto do pedido de compensação foi integralmente utilizado para liquidação  dos débitos da Requerente, apurados e citados no  item 1 acima descrito, não sendo portanto,  por  questão  de  direito  e  justiça,  considerado  a  Requerente  como  devedora  de  débitos  que  a  Requerida entendeu indevidamente compensados, como prova por todos meios apresentados e  por outros meios que vieram ser necessários para comprovação e homologação de seu crédito  informado na PER/DCOMP inicial.  A DRJ/JFA considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em  acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  Deve(m)  ser  homologada(s)  a(s)  compensação(ões)  declarada(s)  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  o  qual  corresponde ao valor do saldo negativo decorrente do ajuste  efetuado ao  final do período de apuração,  com os devidos  acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos  requisitos constantes deste diploma legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10640.900494/2010­22  Acórdão n.º 1003­000.763  S1­C0T3  Fl. 327          5 A Recorrente tomou ciência do acórdão em 27/09/12 (e­fl. 50) e irresignada  apresentou recurso voluntário em 25/10/2012 (e­fls. 53­58) em que alega o seguinte:  ­ Que a DRJ entendeu que não basta a prova regular da retenção do imposto.  É imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram  devidamente  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  e  que  o  contribuinte  não  trouxe  à  colação qualquer prova contábil de que tenha oferecido as correspondentes receitas à tributação  (de  forma  proporcional  ao  IRRF),  o  que  poderia  ser  feito  mediante  a  juntada  de  sua  escrituração comercial e fiscal, documentação hábil e idônea para tanto. Que a simples juntada  de planilhas, pela própria manifestante elaboradas, não faz prova a seu favor;  ­Que entende em síntese que a alegação da DRJ seria que o reconhecimento  do seu direito creditório estaria condicionado a comprovação do oferecimento à tributação dos  rendimentos  de  aplicação  financeira,  cujo  IRRF  correspondente  foi  levado  à  dedução  na  apuração do imposto devido;  ­  Que  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  além  dos  documentos  comprobatórios  das  retenções,  planilhas  ("Movimentação  Aplicações  Financeiras  cujos  resgates  ocorreram no  período...")  que  apresentam  em detalhes  a  sequência  dos  rendimentos  nominais  de  cada  aplicação  financeira  e  seus  valores  oferecidos  à  tributação,  além  de  ter  colocado a disposição da Fiscalização sua escrita contábil para diligência e conferência, pelo  fato de sua escrita contábil ser bastante volumosa  ­ Que pela fato de a DRJ não  ter conferido os dados planilhados,  restringiu  seu direito de defesa;  ­ Que em atendimento ao princípio da Verdade Material, e com fulcro no art.  16,  §4°,  alínea  "c"  do Decreto  70.235,  traz  à  colação  todos  os  lançamentos  do Livro Razão  referentes  a  cada  um  dos  rendimentos  auferidos  nas  várias  aplicações  financeiras  das  quais  originaram  os  créditos  pleiteados,  de  modo  a  contrapor  a  afirmativa  contida  no  acórdão  recorrido de não comprovação da tributação das referidas receitas;  ­  Que  também  juntou  os  balancetes  relativos  aos  mesmos  períodos  de  apuração, de modo a comprovar que a receita advinda dessas contas contábeis, equivalentes às  aplicações  financeiras  em  análise,  compuseram  a  base  de  cálculo  lançada  na  DIPJ  de  cada  exercício correspondente.   ­  Que  os  rendimentos  nominais  das  aplicações  financeiras  que  geraram  o  IRRF  objeto  do  PER/DCOMP  vinham  sendo  oferecidos  à  tributação  em  cada  competência/período  de  apuração  desde  o  ano  de  2002,  daí  a  impossibilidade,  segundo  a  Recorrente,  de  se  aferir  somente  na  DIPJ  2007  rendimentos  proporcionais  ao  IRRF  correspondentes aos resgates havidos nas referidas aplicações financeiras no ano de 2006;  Requer  ao  final  que  a  partir  dos  documentos  que  traz  à  colação,  seja  reformado  o  r.  acórdão,  de  modo  que  seja  integralmente  reconhecido  o  crédito  pleiteado  e  homologada as respectivas compensações declaradas nas DCOMPs vinculadas.  É o relatório.     Fl. 329DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifica­se que a Recorrente juntou aos autos nesta fase recursal, documentos  contábeis e informações para comprovação do seu direito a repetição do indébito. São novos no  processo  e  não  foram  analisados  e  discutidos  pela  DRF  e  DRJ  e  complementam  aquelas  já  constantes nos autos.  A  jurisprudência  deste Conselho  entende que  em  casos  específicos  como o  ora  analisado,  o  art.  29  do Decreto  70.235/72,  possibilita  a  apresentação  de  provas  fora  do  prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre  convicção do julgador.   Deveras,  o  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  utilizado  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada.  Em  algumas situações a ausência de um ato no  limite  temporal aprazado pode  levar o  julgador a  proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo  na esfera administrativa.   A autoridade julgadora deve orientar­se pelo princípio da verdade material na  apreciação  da  prova,  formando  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional,  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos. O princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo.  Portanto,  entendo que para uma correta  e  adequada decisão no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar de  todos  os meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas a disposição, não deixando de recebê­las em razão de não  terem sido apresentadas  no  momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício  do  direito  no  que  se  refere  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da  formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte  tem  a  possibilidade  de  juntar  documentos  indispensáveis  para  sua  defesa  mesmo  após  a  manifestação de inconformidade..  Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  haja  vista  que  os  documentos  juntados  aos  autos  nesta  fase  recursal  não  foram  analisados  nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à DRF  para  que  seja  possível  analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito,  através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade.  Isto  posto,  voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10640.900494/2010­22  Acórdão n.º 1003­000.763  S1­C0T3  Fl. 328          7 homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos  autos à DRF a fim de seja emitido um novo despacho decisório, levando­se em consideração as  provas e informações constantes neste processo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                Fl. 331DF CARF MF

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7816065 #
Numero do processo: 11543.002836/2002-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTUAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. E entendimento deste Conselho que os recolhimentos por estimativa não têm a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda s6 será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). Encerrado o exercício, a exigência deve se restringir à diferença entre o imposto devido e aquele recolhido por estimativa, se positiva.
Numero da decisão: 1103-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso de oficio por unanimidade de votos.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-03-14T14:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-03-14T14:12:03Z; Last-Modified: 2014-03-14T14:12:03Z; dcterms:modified: 2014-03-14T14:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a3e4cff6-3cd6-449e-9e5d-b84e699124d1; Last-Save-Date: 2014-03-14T14:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-03-14T14:12:03Z; meta:save-date: 2014-03-14T14:12:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-03-14T14:12:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-03-14T14:12:03Z; created: 2014-03-14T14:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-03-14T14:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-03-14T14:12:03Z | Conteúdo => ALOYSIO 0-- A SILVA - Presidente. I 0"z1:re1ator. HUG Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso de oficio por unanimidade de votos. SI-C1T3 Fl. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.002836/2002-06 Recurso n" De Oficio Acórdão no 1103-000.809 — 1' Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 05 de marco de 2013 Matéria DCTF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA ESPÍRITOSANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTUAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. E entendimento deste Conselho que os recolhimentos por estimativa não têm a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do Imposto sobre a Renda s6 será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). Encerrado o exercício, a exigência deve se restringir h. diferença entre o imposto devido e aquele recolhido por estimativa, se positiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 569DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09300.U8JG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.002836/2002-06 81-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.809 Fl. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shi2ueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percinio da Silva. Relatório O contribuinte teve contra si formalizado lançamento de oficio para fins de exigência do valor das estimativas mensais não recolhidas no ano-calendário de 1997, visto que, em procedimentos de auditorias internas nas DCTF do primeiro ao quarto trimestres de 1997, não foram confirmadas as suspensões das exigibilidades dos valores correspondentes As estimativas mensais de IRPJ (código 2362), dos meses de apurações de abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro, bem como não foi localizado o recolhimento do mês de março. Diante da constatação, foram exigidos os valores apurados, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. Notificado, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 3/5), arguindo: (a) os valores exigidos estão com a exigibilidade suspensa, conforme decisão liminar proferida em ação ordinária, nos autos do processo judicial n° 97.000110001 (fls. 21/26), tendo a ação judicial por objeto o não pagamento de imposto de renda sobre o lucro inflacionário realizado; e, (b) o valor de março foi retificado para R$ 541.233,86, por meio da DCTF retificadora entregue em 8/10/2001, sendo que o valor apurado está de acordo com a declaração de IRPJ e foi quitado com recolhimento no valor de R$ 296.614,76, e com compensações de recolhimentos a maior em 1996 e retenções de órgãos públicos. Em atendimento à intimação de fl. 61 da DRF Vitória (ES), o interessado juntou a documentação de fls. 64/101 (petição inicial), fls. 102/114 (contestação da Unido), fls. 115/118 (liminar deferida, desde que seja oferecida caução), fls. 119/120 (revisão da decisão liminar, com a liberação da caução), fls. 121/141 (decisão judicial que julgou procedentes os pedidos da autora da ação, eximindo-a de recolher o imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário), fls. 142/161 (apelação da União), fls. 162/163 (acórdão do TRF negando seguimento à remessa), fls. 164/171 (agravo de instrumento interposto pela União) e fls. 187/192 (acórdão que nega provimento ao agravo interno). Adicionalmente a DRF Vitória (ES) juntou As fls. 368/372 acórdão do TRF que admitiu o recurso extraordinário. Em revisão de oficio do lançamento (fls. 420/431), a DRF Vitória (ES) elaborou o demonstrativo de fl. 419, para calcular os efeitos da exclusão do lucro inflacionário do crédito tributário constituído, reduzindo a exigência de R$ 4.069.863,90 para R$ 1.129.015,56. Notificado da revisão do lançamento apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 434/437), alegando: (a) na impugnação anterior solicitou que não fosse considerada a parcela do lucro inflacionário e que se levasse em consideração o prejuízo fiscal acumulado; (b) ocorreu a decadência do direito de cobrar o crédito anterior a maio de 1997, nos termos do art. 150, §4°, do CTN; (c) apesar dos prejuízos fiscais não constarem na parte "B" do Lalur, são controlados em planilha extracontAbil, ora juntada; (d) impunha-se fossem considerados no cálculo o abatimento de 30% da base de cálculo a titulo de prejuízo fiscal; (e) após o Fl. 570DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09300.U8JG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.002836/2002-06 S1-C1T3 Acórdão n.e 1103-000.809 Fl. 7 encerramento do exercício, deve-se exigir o imposto com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, e não sobre estimativas mensais e, como no exercício se apurou prejuízo fiscal, não há que se falar em imposto a pagar, como se depreende do art. 16 da IN SRF n° 93/97; e, (f) suas rendas são imunes, por aplicação analógica do art. 150, inciso VT, alínea "a", da Constituição, visto que se trata de sociedade de economia mista e tem como controlador o Estado do Espirito Santo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I) julgou improcedente o lançamento por Acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ao lançamento por homologação, do qual se submete o IRPJ, o prazo decadencial ocorre após 5 anos, a contar do fato gerador, desde que constatado o recolhimento do tributo. Em não havendo recolhimento, a contagem do prazo clecadencial inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ESTIMATIVAS MENSAIS. FAL7:4 DE RECOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO APÓS 0 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. A constatação de falta de recolhimento das estimativas mensais após o encerramento do exercício enseja a aplicação da multa isolada disposta no art. 40, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, além do imposto apurado no exercício e não recolhido, com a multa de oficio disposta no art. 40, inciso I, da citada lei. Após o encerramento do exercício, incabível a exigência dos valores das estimativas mensais não recolhidas. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado". Processo submetido à apreciação deste Conselho por força de recurso necessário, nos termos do art. 34 do Decreto Federal n°. 70.235/1972. o relatório. 1) 3 Fl. 571DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09300.U8JG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.002836/2002-06 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.809 Fl. 8 Voto Hugo Correia Sotero - Relator Recurso que preenche os requisitos de admissibilidade. O acórdão submetido A apreciação deste Conselho em decorrência da interposição de recurso de oficio julgou improcedente o credito tributário formalizado em desfavor do contribuinte sob o argumento de que: "... se o lançamento foi realizado após o encerramento do exercício, sobre as estimativas não recolhidas aplica-se a multa de 50%. Sobre o IRPJ apurado na declaração anual e não recolhido, deve ser exigido a totalidade do imposto, acrescido da multa de 75%. Ao caso, as exigências das estimativas mensais, acrescidas da multa de oficio de 75%, contrariam o art. 16 da IN SRF n° 93/1997 e o art. 44. inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/1996. Deveria ter sido exigido o IRPJ apurado em 31/12/1997 e não sobre estimativas mensais". entendimento deste Colendo Conselho "que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). 0 valor do lucro — base de cálculo do tributo — só sera apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento ern que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado" (Acórdão CSRF/01-05.179, rel. Marcos Vinícius Neder de Lima, j. 14/03/2005). Nesse sentido, não pode prosperar a exigência das estimativas não recolhidas por lançamento de oficio realizado após o encerramento do exercício, quando já tinha ciência a Administração Tributária do quantum efetivamente devido (resultante da apuração anual). Sendo certo que as estimativas constituem mera antecipação, recolhidas sem que se tenha ciência do montante efetivamente devido ao final do exercício, o lançamento de oficio deve se restringir à cobrança de eventual saldo de imposto a pagar, acrescido de multa de oficio. No mesmo diapasão: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O Fisco, após o encerramento do ano- calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de oficio para imposição da multa isolada sobre os valores que deixaram 4 Fl. 572DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09300.U8JG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ERO - Relator EIA S Processo n° 11543.002836/2002-06 S1-CIT3 Acórdão n.° 1103-000.809 Fl. 9 de ser recolhidos durante o ano-calendário. O lançamento que constitui crédito tributário sobre o principal de estimativas mensais deve ser cancelado." (ACÓRDÃO 1301-000.746, 3. Câmara, P. Seção, rel. Waldir Veiga Rocha, j. 23/11/2011) "FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. Constatada a falta de pagamento de estimativas, deve ser aplicada a multa isolada, não sendo permitido pela legislação a exigência da própria estimativa após encerramento do exercício, tendo em vista que aquela inteifere na apuração do IRPJ e/ou da CSLL do período. Recurso Voluntário Provido." (ACÓRDÃO 1302-00.299, 3 7. Câmara, P. Seção, rel. Marcos Rodrigues de Mello, j. 20/05/2010) Nesse tópico, merece ser mantida a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, adequada que está à jurisprudência deste Conselho. Isto posto, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. 5 Fl. 573DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09300.U8JG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014 12:53:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09300.U8JG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8E5547139D6D1B60846B453F03AF67BDCF440D88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.002836/2002-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13897.000642/2003-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 ERRO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PAGAMENTO. Comprovados, mediante documentação contábil, os valores declarados nas DCTF retificadoras posteriores ao auto de infração, bem como os pagamentos correspondentes, exonera-se o crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 1001-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.310  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GERAFORÇA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  ERRO  NA  DCTF.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL.  PAGAMENTO.  Comprovados,  mediante  documentação  contábil,  os  valores  declarados  nas  DCTF retificadoras posteriores ao auto de infração, bem como os pagamentos  correspondentes, exonera­se o crédito tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 06 42 /2 00 3- 64 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 239          2 O presente processo trata de Auto de Infração lavrado em 17/06/2003 (fls. 17  a  38).  O  auto  teve  por  objeto  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  declarado  e  não  recolhido, e multa isolada sobre recolhimentos em atraso de IRRF, devidos no ano­calendário  de 1998. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito  (fls. 94 a 103):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF do ano­calendário 1998,  lavrado em 17/06/2003, exigindo crédito tributário  no valor total de R$ 56.549,86, discriminado em imposto, multa vinculada, juros de  mora calculados até 30/06/2003 e multa isolada. A infração decorre da constatação  da  falta  de  localização  de  pagamento  e  do  recolhimento  em  atraso,  feito  em  desconformidade com a legislação vigente, tudo vinculado a débitos de IRRF, e foi  enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 19.  A  interessada  foi  cientificada  via  postal,  em  17/07/2003  (AR  de  fls.  47).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  apresentou,  em  15/08/2003,  impugnação  de  fls.  01/03,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  04/46,  dizendo  ter  incorrido  em  erro  de  preenchimento no período de apuração informado nos DARF e valores inexistentes,  conforme  demonstra,  requerendo  a  retificação  com  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  As fls. 62, revisando o lançamento ora impugnado, manifestou­se a autoridade  administrativa,  opinando  pelo  cancelamento  da  exigência  do  crédito  tributário  discriminado nos demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 56/61, uma vez  que demonstrada a sua improcedência, face à comprovação apresentada.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP,  no Acórdão às fls. 94 a 103 do presente processo (Acórdão 05­22.312, de 03/07/2008), julgou  o lançamento procedente em parte. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Ausente da defesa apresentada a documentação hábil e idônea a comprovar eventual  erro  no  preenchimento  da  declaração,  mantém­se  a  exigência  fiscal  do  valor  declarado em DCTF, cujo pagamento não foi comprovado.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.  DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA  DE OFÍCIO ISOLADA.  Verificado o erro no preenchimento da declaração, quanto ao período de apuração  informado, cancela­se a exigência dele decorrente.  No  voto  observou­se  que,  após  a  revisão  de  lançamento  efetuada  pela  autoridade  preparadora,  restavam  em  discussão  apenas  débitos  de  IRRF  de  código  0561  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 240          3 (rendimento  do  trabalho  assalariado),  pela  falta de  recolhimento,  acompanhados da multa de  ofício vinculada, e multa isolada por recolhimentos em atraso sem multa de mora (Resumo de  Créditos à fl. 62). Que a empresa alegava ter incorrido em erro de preenchimento no período de  apuração  informado nos DARF, bem como ter declarado valores inexistentes. Que a empresa  retificou  as  DCTF  correspondentes  em  01/10/2004,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  (17/07/2003).  A  decisão  ponderou  que  as  informações  prestadas  em  retificação  de DCTF  efetuada após a ciência do auto de infração necessitavam ser comprovadas com documentação  hábil  e  idônea,  não  podendo  se  basear  em  mera  alegação  de  erro.  Não  tendo  havido  tal  comprovação, impunha­se a manutenção do lançamento de ofício efetuado.  Esclareceu que o lançamento dos débitos declarados e não pagos baseava­se  no art. 90 da MP nº 158­35, de 2001. Que tal sistemática havia perdurado até a edição da MP  nº  135/2003,  convalidada  na Lei  nº  10.833/2003,  cujo  art.  18 havia  limitado as hipóteses de  incidência  do  referido  art.  90. Que  assim,  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do CTN), exonerava a penalidade referente ao valor  lançado, de  sorte a  incidir sobre o tributo apenas acréscimos moratórios.  Quanto  aos  recolhimentos  que  teriam  sido  efetuados  em  atraso,  objeto  de  multa  isolada,  alegou  que  a  consulta  dos  dados  da DCTF  e  dos DARF  localizados  permitia  concluir que haviam sido efetuados nos prazos de vencimento consignados em DCTF.  Além disso, que o art. 14 da Lei nº11.488/2007 havia dado nova redação ao  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, excluindo a hipótese de incidência de multa de ofício  de  75%  nos  casos  de  pagamento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória.  Que  nos  processos  pendentes  de  julgamento,  em  face  da  retroatividade  benigna,  cabia a exoneração da multa isola.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (Aviso  de  Recebimento à fl. 111), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/09/2008 (recurso  às fls. 112 a 114, carimbo aposto na primeira folha).  No Recurso Voluntário a empresa repete a alegação da impugnação de que os  recolhimentos  foram  feitos  nas  épocas  próprias.  Afirma  que  errou  no  preenchimento  do  período  de  apuração  em  alguns  DARF,  e  na  declaração  de  valores  nas  DCTF.  Anexa,  para  comprovação:  folhas das DCTF; DARF pagos, Folha de Pagamento e Adiantamento, fls. dos  Livros Diário e Razão.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 241          4 Conforme  relatório,  os  débitos  remanescentes  em  litígio  referem­se  aos  seguintes  valores  declarados  em  DCTF  e  supostamente  não  pagos,  todos  de  código  0561  (Demonstrativo de Débito à fl. 115):    Período de Apuração  Vencimento  Valor (R$)  1  2ª semana – 04/1998  15/04/1998  466,65  2  3ª semana – 04/1998  23/04/1998  1.487,65  3  5ª semana – 04/1998  06/05/1998  2.272,61  4  4ª semana – 05/1998  27/05/1998  2.287,55  5  5ª semana – 05/1998  03/06/1998  386,85  6  5ª semana – 06/1998  08/07/1998  2.220,96  7  5ª semana – 09/1998  07/10/1998  437,50  8  5ª semana – 12/1998  06/01/1999  1.688,84    Em  resposta  ao  argumento  da  DRJ  de  ausência  de  provas,  o  contribuinte  anexou ao processo os documentos de fls. 127 a 232, que passo a analisar.  1­ Débito de R$ 466,65  A  empresa  alega  que  o  DARF  foi  preenchido  com  erro,  com  período  de  apuração (PA) de 31/03/1998 (data do encerramento da Folha de Pagamento), quando o correto  seria 03/04/1998  (data da  retenção na  fonte),  e  com vencimento  em 15/04, quando o correto  seria 08/04 (data do pagamento e retenção na fonte).  À  fl.  127,  a  DCTF  original  (posteriormente  retificada)  informa  PA  da  2ª  semana de abril, com vencimento em 08/04.  À fl. 128, a DCTF retificadora informa PA da 1ª semana de abril (débito de  R$ 986,65 = R$ 466,65 + R$ 520,00).  Às  fls.  129  a  137  foi  juntada  a  Folha  de  Pagamento  do  mês  de março  de  1998. Ali se comprova (Resumo à fl. 136) o valor de IRRF dos funcionários da empresa de R$  466,65. À fl. 137 tem­se o pro­labore do sócio gerente, com IRRF de R$ 520,00.  À fl. 139, o Livro Razão do mês de abril nos aponta os dois pagamentos de  IRRF efetuados, nesses valores (R$ 520,00 e R$ 466,65), em 08/04.  Na  agenda  tributária  de  abril  de  1998,  na  página  da Receita  Federal,  vê­se  que  a  data  de  vencimento  do  IRRF  código  0561,  para  pagamentos  efetuados  entre  29/03  e  04/04 é, de fato, 08/04/1998.  Resta,  assim,  comprovada  a  alegação  da  empresa  de  que  o  valor  de  R$  466,65 corresponde ao IRRF sobre a Folha de Pagamento do mês de março de 1998, retido em  03/04,  com  vencimento  em  08/04/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento  tempestivo,  há  que  se  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 242          5   2­ Débito de R$ 1.487,65  A  empresa  informa  que  o  valor  se  refere  a  adiantamentos  de  salários  efetuados no mês de abril de 1998, pagos em 17/04. Que na DCTF original da 3ª semana de  abril foram informados valores separados de IRRF de R$ 674,84 sobre a folha dos mensalistas  e R$ 812,81 sobre a folha dos horistas, além do somatório dos dois. Que há um único DARF  no valor total de R$ 1.487,65, com PA de 17/04 e vencimento em 22/04 (fl. 140).  À  fl.  141,  a DCTF  retificadora,  com o débito da 3ª  semana de abril, de R$  2.368,66, inclui o débito de R$ 1.487,65, ao qual foi vinculado o pagamento, juntamente com  outros dois pagamentos (R$ 83,51 e R$ 797,50). Essa DCTF a empresa aponta como correta.  À  fl.  142,  a DCTF  original  (posteriormente  retificada),  com  o  débito  da  3ª  semana de abril, de R$ 3.856,31, inclui o débito de R$ 1.487,65 e novamente os de R$ 812,81  e  R$  674,84.  Aqui  foram  vinculados  os  mesmos  três  pagamentos  e  mais  outros  dois,  inexistentes,  nos  valores  de  R$  812,81  e  R$  674,84.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  incorreta, já que duplica o débito.  Às  fls.  143  a  145,  documento  interno  da  empresa  discrimina  os  adiantamentos de abril, que somam IRRF no valor de R$ 1.487,65. Do primeiro funcionário da  lista, Antônio Américo (fl. 143), ao funcionário Wanderson da Silva Salazar (fl. 144), listados  em ordem alfabética, soma­se IRRF no valor de R$ 812,81 (horistas). Dali ao final (fl. 145),  em nova lista alfabética, somam­se os R$ 674,84 restantes (mensalistas).  À fl. 146, o Livro Razão do mês de abril nos aponta o pagamento de IRRF  efetuado no valor do débito (R$ 1.487,65), em 22/04, bem como os outros dois mencionados  (R$ 83,51 e R$ 797,50).  Na  agenda  tributária  de  abril  de  1998,  na  página  da Receita  Federal,  vê­se  que a data de vencimento do IRRF código 0561, para pagamentos efetuados entre 12 e 18/04 é  23/04/1998. Tempestivos, portanto, os pagamentos efetuados em 22/04.  Os  documentos  acostados  constituem  indícios  suficientes  da  alegação  da  empresa de que o valor de R$ 1.487,65 corresponde ao IRRF sobre os adiantamentos do mês  de  abril  de  1998,  efetuados  em  17/04,  com  vencimento  em  23/04/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento  tempestivo,  há  que  se  exonerar o crédito tributário correspondente.    3­ Débito de R$ 2.272,61  A  empresa  informa  que  o  débito  refere­se  ao  IRRF  sobre  a  Folha  de  Pagamento de abril de 1998,  salários pagos em 06/05/1998. Alega que na DCTF original  foi  informado débito referente à 5ª semana de abril, com o valor de R$ 203,41 sobre a folha dos  mensalistas e R$ 2.069,20 sobre a folha dos horistas. Que foi gerado um único DARF de R$  2.272,61  (R$  203,41  +  R$  2.069,20),  preenchido  equivocadamente  com  PA  de  30/04/1998  (data  de  encerramento  da  folha),  quando o  correto  seria  06/05/1998  (data do pagamento dos  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 243          6 salários  e  retenção  na  fonte).  Apresentaram  DCTF  retificadora,  após  o  auto  de  infração,  alterando o PA de 5ª semana de abril para 2ª semana de maio.  Cópia  do  DARF  citado  encontra­se  à  fl.  147,  com  PA  de  30/04/1998  e  vencimento  em  13/05/1998,  data  do  pagamento.  Consta  na  mesma  folha  outro  DARF,  de  mesmo período e vencimento, no valor de R$ 437,50.  À  fl.  148,  a DCTF  retificadora  em que  foi  declarado o débito do PA da 2ª  semana de maio de 1998, de R$ 2.710,11, inclui o débito de R$ 2.272,61, ao qual foi vinculado  o  pagamento,  juntamente  com  o  outro,  de  R$  437,50.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  correta.  À  fl.  149,  a  DCTF  original  (posteriormente  retificada)  com  o  débito  da  5ª  semana de abril, de R$ 4.982,72, inclui o débito de R$ 2.272,61 e novamente os de R$ 203,41  e  R$  2.069,20.  Aqui  foram  vinculados  os  mesmos  dois  pagamentos  e  mais  outros  dois,  inexistentes,  nos  valores  de  R$  203,41  e  R$  2.069,20.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  incorreta, porque duplica o débito.  Às fls. 150 a 158 foi juntada a Folha de Pagamento do mês de abril de 1998.  Ali  se  comprova  (Resumo  à  fl.  157)  o  valor  de  IRRF  dos  funcionários  da  empresa  de  R$  2.272,61. À fl. 158 tem­se o pro­labore do sócio gerente, com IRRF de R$ 437,50.  À fl. 160, o Livro Razão do mês de maio nos aponta o pagamento de IRRF  efetuado, no valor de R$ 2.272,61, em 13/05.  Na  agenda  tributária  de maio  de  1998,  na  página  da Receita Federal,  vê­se  que a data de vencimento do IRRF código 0561, para pagamentos efetuados entre 03 e 09/05 é,  de fato, 13/05/1998.  Resta,  assim,  comprovada  a  alegação  da  empresa  de  que  o  valor  de  R$  2.272,61 corresponde ao IRRF sobre a Folha de Pagamento do mês de abril de 1998, retido em  06/05,  com  vencimento  em  13/05/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento  tempestivo,  há  que  se  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente.    4­ Débito de R$ 2.287,55  A  empresa  informa  que  o  valor  se  refere  a  adiantamentos  de  salários  efetuados  no mês  de maio  de  1998,  pagos  em  20/05. Que  na DCTF  original,  4ª  semana  de  maio, foram informados valores separados de IRRF de R$ 865,38 sobre a folha dos mensalistas  e R$ 1.422,17 sobre a folha dos horistas, além do somatório dos dois. No entanto, há um único  DARF no valor total de R$ 2.287,55, com PA de 20/05 e vencimento em 27/05 (fl. 161).  À  fl.  162,  a  DCTF  retificadora,  com  débito  da  4ª  semana  de  maio  de  R$  3.085,05, inclui o débito de R$ 2.287,55, ao qual foi vinculado o pagamento, juntamente com  outro pagamento (R$ 797,50). Essa DCTF a empresa aponta como correta.  À  fl.  163,  a  DCTF  original  (posteriormente  retificada),  com  débito  da  4ª  semana de maio de R$ 5.372,60, inclui o débito de R$ 2.287,55 e novamente os de R$ 865,38 e  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 244          7 R$  1.422,17.  Aqui  foram  vinculados  os  mesmos  dois  pagamentos  e  mais  outros  dois,  inexistentes,  nos  valores  de  R$  865,38  e  R$  1.422,17.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  incorreta, porque duplica o débito.  Às  fls.  164  a  166,  documento  interno  da  empresa  discrimina  os  adiantamentos de maio, somando IRRF no valor de R$ 2.287,55. Do primeiro funcionário da  lista, Antônio Américo (fl. 164), ao funcionário Wanderson da Silva Salazar (fl. 165), listados  em ordem alfabética, soma­se IRRF no valor de R$ 1.422,17 (horistas). Dali ao final (fl. 166),  em nova lista alfabética, somam­se os R$ 865,38 restantes (mensalistas).  Às fls. 167 e 168, o Livro Razão do mês de maio nos aponta o pagamento de  IRRF efetuado, no valor do débito (R$ 2.287,55), em 27/05, bem como o outro, de R$ 797,50.  Na  agenda  tributária  de maio  de  1998,  na  página  da Receita Federal,  vê­se  que a data de vencimento do IRRF código 0561, para pagamentos efetuados entre 17 e 23/05 é,  de fato, 27/05/1998.  Os  documentos  acostados  constituem  indícios  suficientes  da  alegação  da  empresa de que o valor de R$ 2.287,55 corresponde ao IRRF sobre os adiantamentos do mês  de  maio  de  1998,  efetuados  em  20/05,  com  vencimento  em  27/05/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento  tempestivo,  há  que  se  exonerar o crédito tributário correspondente.    5­ Débito de R$ 386,85  A  empresa  informa  que  o  débito  refere­se  ao  IRRF  sobre  a  Folha  de  Pagamento de maio de 1998, salários pagos em 05/06/1998. Alega que na DCTF original foi  informado débito referente à 5ª semana de maio, com o valor de R$ 132,44 sobre a folha dos  mensalistas  e R$  254,41  sobre  a  folha  dos  horistas. Que  foi  gerado  um  único DARF de R$  386,85 (R$ 132,44 + R$ 254,41), preenchido equivocadamente com PA de 31/05/1998 (data de  encerramento da folha), quando o correto seria 05/06/1998 (data do pagamento dos salários e  retenção na fonte). Apresentaram DCTF retificadora, após o auto de infração, alterando o PA  de 5ª semana de maio para 1ª semana de junho.  Cópia  do  DARF  citado  encontra­se  à  fl.  169,  com  PA  de  31/05/1998  e  vencimento  em  10/06/1998,  data  do  pagamento.  Consta  na  mesma  folha  outro  DARF,  de  mesmo período e vencimento, no valor de R$ 437,50.  À  fl.  170,  a DCTF  retificadora  em que  foi  declarado o débito do PA da 1ª  semana de junho de 1998, de R$ 824,35, inclui o débito de R$ 386,85, ao qual foi vinculado o  pagamento,  juntamente  com  o  outro,  de  R$  437,50.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  correta.  À  fl.  171,  a  DCTF  original  (posteriormente  retificada)  com  o  débito  da  5ª  semana de maio, de R$ 1.211,20, inclui o débito de R$ 386,85 e novamente os de R$ 132,44 e  R$  254,41.  Aqui  foram  vinculados  os  mesmos  dois  pagamentos  e  mais  outros  dois,  inexistentes,  nos  valores  de  R$  132,44  e  R$  254,41.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  incorreta, porque duplica o débito.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 245          8 Às fls. 172 a 180 foi juntada a Folha de Pagamento do mês de maio de 1998.  Ali  se  comprova  (Resumo  à  fl.  179)  o  valor  de  IRRF  dos  funcionários  da  empresa  de  R$  386,85. À fl. 158 tem­se o pro­labore do sócio gerente, com IRRF de R$ 437,50.  À fl. 182, o Livro Razão do mês de maio nos aponta o pagamento de IRRF  efetuado, no valor de R$ 386,85, em 10/06, bem como o de R$ 437,50.  Na agenda  tributária de  junho de 1998, na página da Receita Federal, vê­se  que  a  data  de  vencimento  do  IRRF  código  0561,  para  pagamentos  efetuados  entre  31/05  e  06/06 é, de fato, 10/06/1998.  Resta,  assim,  comprovada  a  alegação  da  empresa  de  que  o  valor  de  R$  386,85 corresponde ao IRRF sobre a Folha de Pagamento do mês de maio de 1998, retido em  05/06,  com  vencimento  em  10/06/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento,  tempestivo,  há  que  se  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente.    6­ Débito de R$ 2.220,96  A  empresa  informa  que  o  débito,  declarado  em DCTF  como  referente  à  5ª  semana  de  junho,  é  o  somatório  de  dois  valores  que,  na  verdade,  referem­se  a  períodos  distintos: R$ 1.558,82 retidos de adiantamentos de salário efetuados no mês de junho (19/06), e  R$ 662,14 retidos da folha de pagamento de junho, sobre salários pagos em 06/07.  À  fl.  190,  a DCTF  original  (posteriormente  retificada),  com  o  débito  da  5ª  semana de junho de R$ 2.658,46, inclui os débitos de R$ 771,34 e R$ 787,48 (que somam R$  1.558,82), os débitos de R$ 531,34 e R$ 130,80 (que somam R$ 662,14), e mais um débito de  R$ 437,50. Aqui foram vinculados quatro pagamentos inexistentes, de R$ 771,34 e R$ 787,48,  e de R$ 531,34 e R$ 130,80. Essa DCTF a empresa aponta como incorreta.  Vejamos  primeiramente  os  R$  1.558,82  referentes  a  adiantamentos  de  salários efetuados no mês de junho de 1998, pagos em 19/06. Na DCTF original da 5ª semana  de  junho foram informados em valores separados: R$ 771,34 sobre a folha dos mensalistas e  R$ 787,48 sobre a folha dos horistas. Mas o débito, de fato, é da 3ª semana de junho. O DARF,  no valor total de R$ 1.558,82, tem PA de 19/06 e vencimento em 24/06 (fl. 183).  À fl. 187,  tem­se a DCTF retificadora com o débito da 3ª semana de junho,  de  R$  2.356,32,  que  inclui  o  débito  de  R$  1.558,82,  ao  qual  foi  vinculado  o  pagamento,  juntamente com outro pagamento (R$ 797,50). Essa DCTF a empresa aponta como correta.  Às  fls.  184  a  186,  documento  interno  da  empresa  discriminando  os  adiantamentos de junho, somando IRRF no valor de R$ 1.558,82. Do primeiro funcionário da  lista, Antônio Américo (fl. 184), ao funcionário Wanderson da Silva Salazar (fl. 185), listados  em ordem alfabética, soma­se IRRF no valor de R$ 787,48 (horistas). Dali ao final (fl. 186),  em nova lista alfabética, somam­se os R$ 771,34 (mensalistas) restantes.  À fl. 201, o Livro Razão do mês de maio nos aponta o pagamento de IRRF  efetuado, no valor do débito (R$ 1.558,82), em 24/06, bem como o outro, de R$ 797,50.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 246          9 Na agenda  tributária de  junho de 1998, na página da Receita Federal, vê­se  que a data de vencimento do IRRF código 0561, para pagamentos efetuados entre 14 e 20/05 é,  de fato, 24/06/1998.  Assim, os documentos acostados constituem indícios suficientes da alegação  da  empresa de  que o  valor  de R$ 1.558,82  corresponde  ao  IRRF  sobre os  adiantamentos do  mês de junho de 1998, efetuados em 19/06, com vencimento em 24/06/1998, estando correto o  débito informado na DCTF retificadora.  Vejamos  agora  R$  662,14  retidos  da  Folha  de  Pagamento  de  junho,  sobre  salários pagos em 06/07.  A empresa alega que na DCTF original foram informados débitos referentes à  5ª semana de junho, nos valores de R$ 130,80 sobre a folha dos mensalistas e R$ 531,34 sobre  a  folha  dos  horistas.  Que  o  DARF  de  R$  662,14  (R$  130,80  +  R$  531,34)  foi  preenchido  equivocadamente  com  PA  de  30/06/1998  (data  de  encerramento  da  folha),  quando o  correto  seria  06/07/1998  (data  do  pagamento  dos  salários  e  retenção na  fonte). Apresentaram DCTF  retificadora, após o auto de infração, alterando o PA de 5ª semana de junho para 2ª semana de  julho (fl. 189).  Cópia  do  DARF  citado  encontra­se  à  fl.  188,  com  PA  de  30/06/1998  e  vencimento  em  15/07/1998,  data  do  pagamento.  Consta  na  mesma  folha  outro  DARF,  de  mesmo período e vencimento, no valor de R$ 437,50.  À  fl.  189,  a DCTF  retificadora  em que  foi  declarado o débito do PA da 2ª  semana de julho de 1998, de R$ 1.099,64, inclui o débito de R$ 662,14, ao qual foi vinculado o  pagamento,  juntamente  com  o  outro,  de  R$  437,50.  Essa  DCTF  a  empresa  aponta  como  correta.  Às fls. 191 a 199 foi juntada a Folha de Pagamento do mês de junho de 1998.  Ali  se  comprova  (Resumo  à  fl.  198)  o  valor  de  IRRF  dos  funcionários  da  empresa  de  R$  662,14. À fl. 199 tem­se o pro­labore do sócio gerente, com IRRF de R$ 437,50.  À fl. 202, o Livro Razão do mês de julho nos aponta o pagamento de IRRF  efetuado, no valor de R$ 662,14, em 15/07.  Na agenda  tributária  de  julho  de  1998,  na página da Receita Federal,  vê­se  que a data de vencimento do IRRF código 0561, para pagamentos efetuados entre 05 e 11/07 é,  de fato, 15/07/1998.  Resta,  assim,  comprovada  a  alegação  da  empresa  de  que  o  valor  de  R$  662,14 corresponde ao IRRF sobre a Folha de Pagamento do mês de junho de 1998, retido em  06/07,  com  vencimento  em  15/06/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovados  os  pagamentos,  tempestivos,  há  que  se  exonerar  o  crédito  tributário correspondente.    7­ Débito de R$ 437,50  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 247          10 A  empresa  informa  que  o  débito  refere­se  ao  IRRF  sobre  a  Folha  de  Pagamento de setembro de 1998, pro­labore pago em 01/10/1998. Alega que na DCTF original  foi informado débito referente à 5ª semana de setembro, quando o correto seria a 1ª semana de  outubro.  Cópia do DARF encontra­se à fl. 203, com PA de 01/10/1998 e vencimento  em 07/10/1998, data do pagamento.  À fl. 203 encontra­se a DCTF retificadora em que foi declarado o débito do  PA da 1ª semana de outubro de 1998, de R$ 437,50, ao qual foi vinculado o pagamento. Essa  DCTF a empresa aponta como correta.  Às fls. 204 a 212 foi  juntada a Folha de Pagamento do mês de setembro de  1998. Ali se comprova, à fl. 212, o pro­labore do sócio gerente, com IRRF de R$ 437,50.  À fl. 214, o Livro Razão do mês de outubro nos aponta o pagamento de IRRF  efetuado, no valor de R$ 437,50, em 07/10.  Na agenda tributária de outubro de 1998, na página da Receita Federal, vê­se  que  a  data  de  vencimento  do  IRRF  código  0561,  para  pagamentos  efetuados  entre  27/09  e  03/10 é, de fato, 07/10/1998.  Resta,  assim,  comprovada  a  alegação  da  empresa  de  que  o  valor  de  R$  437,50 corresponde a IRRF sobre a Folha de Pagamento do mês de setembro de 1998, retido  em  01/10,  com  vencimento  em  07/10/1998,  estando  correto  o  débito  informado  na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento  tempestivo,  há  que  se  exonerar  o  crédito  tributário  correspondente.    8­ Débito de R$ 1.688,84  A  empresa  informa  que  o  débito  refere­se  ao  IRRF  sobre  a  Folha  de  Pagamento de dezembro de 1998, salários pagos em 07/01/1999. Alega que na DCTF original  foi  informado débito  referente  à 5ª  semana de dezembro,  com o valor de R$ 128,36  sobre a  folha dos mensalistas  e R$ 1.122,98  sobre a  folha dos horistas,  para os quais  foi  gerado um  único DARF de R$ 1.251,34  (R$ 128,36 + R$ 1.122,98). Soma­se um débito de R$ 437,50,  alcançando­se o valor de R$ 1.688,84.  Cópia  do  DARF  citado  encontra­se  à  fl.  215,  com  PA  de  07/01/1999  e  vencimento  em  13/01/1999,  data  do  pagamento.  Consta  na mesma  folha  o  outro DARF,  de  mesmo período e vencimento, no valor de R$ 437,50.  À  fl.  219,  a DCTF  retificadora  em que  foi  declarado o débito do PA da 2ª  semana de janeiro de 1999, de R$ 1.688,84, que inclui os débitos de R$ 1.251,34 e R$ 437,50,  aos quais foram vinculados os pagamentos. Essa DCTF a empresa aponta como correta.  À fl. 220, a DCTF original  (posteriormente  retificada), PA da 5ª semana de  dezembro  de  1998, mesmo  débito  de R$  1.688,84. Aqui  foram  vinculados  dois  pagamentos  inexistentes de R$ 128,36 + R$ 1.122,98 e mais o de R$ 437,50. Essa DCTF a empresa aponta  como incorreta.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13897.000642/2003­64  Acórdão n.º 1001­001.310  S1­C0T1  Fl. 248          11 Às fls. 221 a 229 foi juntada a Folha de Pagamento do mês de dezembro de  1998. Ali se comprova (Resumo à fl. 228) o valor de IRRF dos funcionários da empresa de R$  1.251,34. À fl. 229 tem­se o pro­labore do sócio gerente, com IRRF de R$ 437,50.  À  fl.  231,  o  Livro  Diário  do  mês  de  janeiro  de  1999  nos  aponta  os  pagamentos de IRRF efetuados, nos valores de R$ 1.251,34 e o de R$ 437,50, em 13/01.  Na agenda tributária de janeiro de 1999, na página da Receita Federal, vê­se  que a data de vencimento do IRRF código 0561, para pagamentos efetuados entre 03 e 09/01 é,  de fato, 13/01/1999.  Resta,  assim,  comprovada  a  alegação  da  empresa  de  que  o  valor  de  R$  1.688,84  corresponde  ao  IRRF  sobre  a  Folha  de  Pagamento  do  mês  de  dezembro  de  1998,  retido em 07/01/1999, com vencimento em 13/01/1999, estando correto o débito informado na  DCTF  retificadora.  Comprovado  o  pagamento  tempestivo,  há  que  se  exonerar  o  crédito  tributário correspondente.    Conclusão  Comprovados,  mediante  documentação  contábil,  os  valores  declarados  nas  DCTF  retificadoras  apresentadas  após  o  auto  de  infração,  bem  como  os  pagamentos  correspondentes, exonera­se o crédito tributário constituído.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006158/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.505
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GIOVANNI CHISTIAN NUNES CAMPOS
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7780048 #
Numero do processo: 10480.724383/2018-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 59          1 58  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724383/2018­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.071  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  FENELON FERREIRA CASTELO BRANCO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 83 /2 01 8- 41 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.724383/2018­41  Acórdão n.º 2002­001.071  S2­C0T2  Fl. 60          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2016. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.084,98 para saldo de imposto a pagar de R$4.308,79.  A notificação noticia  a  dedução  indevida de despesas médicas,  no valor de  R$11.722,92, consignando que o contribuinte não comprovou os pagamentos informados com  Sul América Companhia de Seguro Saúde.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 17/5/2018, a NL foi objeto de  impugnação,  em  1/6/2018,  à  fl.  2/16  dos  autos,  na  qual  o  representante  legal  do  contribuinte  alegou  que  seriam  despesas  médicas  próprias,  tendo  efetuado  os  pagamentos  a  Brasil  Vida  Clube  de  Seguros, uma vez que não tinha margem consignável junto a sua fonte pagadora.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 34/37).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 12/12/2018 (fl. 42), o contribuinte, em  26/12/2018 (fl. 45), apresentou recurso voluntário, por intermédio de representante legal, às fls.  45/52,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo,  que  teria  juntado  provas  quanto  ao  seu  direito  líquido e certo a deduzir os valores declarados.   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesa médica.  A despesa foi glosada por falta de documentação comprobatória no curso da  ação fiscal.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.724383/2018­41  Acórdão n.º 2002­001.071  S2­C0T2  Fl. 61          3 O  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa,  consignando  algumas  falhas na documentação comprobatória apresentada, conforme trechos a seguir reproduzidos:  6.4. O documento de fl. 13/14 refere­se a uma situação ocorrida  em  2007/2008  e  não  esclarece  quando  foi  firmado  o  convênio  com o Ministério do Planejamento.  Não foi obtida nenhuma declaração da Sul América explicando a  situação para o ano­calendário de 2013.  6.5.  Quanto  ao  documento  de  fl.12,  este  não  identifica  o  beneficiário  do  pagamento  e  não  se  presta  a  comprovação  da  dedução pleiteada.  6.6.  Por  fim,  o  documento  de  fl.22,  embora  discrimine  o  valor  cobrado no período de janeiro a  junho de 2015, não  informa a  ocorrência  de  pagamento.  Atente­se  para  o  fato  de  que  os  valores cobrados não estão de acordo com os valores pagos nos  boletos  de  fl.12,  embora  tenham  sido  pagos  dentro  do  vencimento.  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  plano  de  saúde,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  Em seu recurso, o recorrente junta documentos de fls. 47 e 48, que se revelam  hábeis a comprovar o pagamento do montante de R$11.722,92, durante o ano­calendário 2015,  a título de plano de saúde próprio.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7786492 #
Numero do processo: 16327.915261/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/03/2005 DESPACHO DRJ. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado
Numero da decisão: 3001-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência. No mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/03/2005 DESPACHO DRJ. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/03/2005 DESPACHO DRJ. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho proferido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência. No mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 52 61 /2 00 9- 20 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)– Operações de crédito/Pessoa Física. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata-se de declaração de compensação de n 23689.34508.040305.1.3.04-1495, que compensou débitos do sujeito passivo com créditos de IOF, no valor de R$ 13.624,31, informados no Pedido de Restituição 12619.34529.030305.1.2.04-0079. A declaração em comento foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo sido emitido Despacho Decisório número de Rastreamento 842101523, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, erro cometido na apuração do IOF e no preenchimento da DCTF do mês de fevereiro/05, que foi retificada posteriormente, para diminuir o valor do tributo em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto-SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 02/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Considerando que o DARF indicado na Declaração de Compensação (DCOMP) como origem do crédito foi utilizado para quitar débitos do Contribuinte, e que este não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 26/07/2016 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 131 a 138) 1 , por meio do qual, reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese, que: a) teria se equivocado na apuração e preenchimento do valor do débito do IOF na DCTF relativamente à quarta semana de FEV/2005 e procedido à devida correção por meio de DCTF Retificadora apresentada em 06/11/2009, ficando, desta forma, comprovada a existência do crédito aproveitado, de sorte que deveria a DRJ ter determinado a realização de diligência para apurar a veracidade do fato alegado, ao invés de decidir pela não homologação da compensação; b) o entendimento da DRJ não deve prosperar, visto que, em observância ao princípio da verdade material, havendo dúvida acerca da existência do direito creditório, o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para a apuração dos fatos, e também que, pelo princípio da liberdade da prova e do informalismo, a autoridade julgadora administrativa poderia conhecer e buscar novas provas a seu alcance, ainda que não constantes dos autos; e c) a não concessão de oportunidade de apresentar provas que considera necessárias à comprovação da existência do direito creditório alegado tolhe seu direito de defesa, importando em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo que se dê provimento ao presente recurso reconhecendo seu direito ao crédito decorrente do pagamento indevido do IOF. Caso assim não se entenda, entende que deva ser anulado o acórdão recorrido para que seja realizada diligência destinada à comprovação da legitimidade do direito creditório, proferindo-se nova decisão de mérito acerca do presente caso. É o relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Arguição de nulidade do Acórdão da DRJ O recorrente defende inicialmente a nulidade da decisão a quo, sob a alegação de ter, o colegiado de 1ª instância, cerceado seu direito de defesa ao não lhe conceder a oportunidade de apresentar as provas que considera necessárias à comprovação da existência do direito creditório que sustenta ter. Dispõe o art. 59 do Decreto n o 73.235, de 1972, que (verbis): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” A análise da decisão recorrida nos mostra inicialmente que esta foi lavrada por autoridade competente, o Presidente da 14ª Turma da DRJ Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto-SP. A alegação de cerceamento do direito de defesa deve também ser afastada. Ora, o recorrente teve toda a oportunidade de fazer juntar à sua manifestação de inconformidade os elementos de fato e de direito que entendia capazes de comprovar o direito ao crédito pleiteado, 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 de sorte que a apreciação da matéria pelo colegiado anterior decorreu do teor das razões apresentadas pelo sujeito passivo em seu apelo. Com efeito, verifica-se, a partir da análise da fundamentação do despacho decisório, que a não homologação da compensação ocorreu em razão da ausência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP, tendo alegado a recorrente, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, somente a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e a sua subsequente retificação. Quanto à realização de diligência, saiba o recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na PER/DCOMP n o 26125.73513.130209.1.7.04-5651, de 13/02/2009, por meio da qual o recorrente informou ter realizado pagamento a maior de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF decorrente de erro contido em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF, supostamente saneado por meio de DCTF Retificadora por ele registrada. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/São Paulo - SP), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório, estando correta a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Sustenta no voto aquela autoridade julgadora que (fls. 066 – grifos nossos): “No entanto nenhuma documentação foi juntada aos autos no sentido da comprovação da liquidez e certeza que devem configurar o direito de crédito. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito indicado na DCTF original. Não apresentou, também, nenhum demonstrativo ou documento capaz de apontar o erro de apuração que provocou a apuração do pagamento indevido ou a maior informado na Dcomp sob julgamento. Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 Note-se que o valor indicado na DCTF original coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. A prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante”. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Como assevera o Acórdão da DRJ, o Despacho Decisório está materialmente correto, visto que, quando de sua emissão anteriormente à promoção da retificação da DCTF pelo recorrente, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação. Também não merece reforma a decisão de piso. Tratando-se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental, a autoridade fiscal acertou em não homologá-lo. A Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópias do Despacho Decisório e da DCTF Retificadora, desacompanhados dos documentos e elementos de prova necessários à comprovação da certeza e liquidez do crédito, como assevera a decisão recorrida. Ressalte-se que, ainda assim, também o recorrente não juntou qualquer documento ou informação em sede de recurso voluntário que pudesse indicar a existência de seu direito, limitando-se a novamente informar a realização da retificação da DCTF e questionar a decisão de piso por cerceamento de seu direito de defesa. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tomo como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De outra feita, é cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Com efeito, a DCTF retificadora enviada pelo contribuinte em 2009 e anexada aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade pode ser recebida como elemento indicativo do direito ao crédito, sendo irrelevante o fato de já ter sido proferido Despacho Decisório. Mas a simples apresentação de DCTF Retificadora não possibilitou ao julgador de piso concluir pela existência do direito creditório. Ou seja, não se dispensa a instrução da Manifestação de Inconformidade com documentos hábeis e idôneos para justificar as alterações dos valores registrados na DCTF original. Conclusões Fl. 196DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.831 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.915261/2009-20 Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a preliminar suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.692270/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.119  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e  Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 27 0/ 20 09 -7 5 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.692270/2009­75  Resolução nº  3402­002.119  S3­C4T2  Fl. 47            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­42.130,  proferido  pela  13ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo/SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  mantendo  o  Despacho Decisório, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/06/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  insuficiência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte.  DCOMP.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  declaração  (DCTF)  ativa  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  compensação  ficará  limitada  ao  saldo  disponível do pagamento. Em sendo o montante disponível insuficiente  para  extinção  integral  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  sobrevem a homologação parcial da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por bem demonstrar os  fatos ocorridos até aquele momento,  transcrevo o  relatório da r. decisão recorrida:  1.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  37775.01267.090407.1.3.045288)  em  09/04/2007,  cujos  relatórios  foram anexados ao presente processo administrativo  (fls. 2/4). Nesta  declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos declarados de COFINS, no valor  total  de  R$  19.668,55,  com  supostos  créditos  (R$  20.603,04)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 20.603,04 (código  de  receita:  5856),  recolhido  em  29/06/2006.  A  origem  do  crédito  do  contribuinte  utilizado nesta declaração foi informado na página 2 do citado PER/DCOMP.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.692270/2009­75  Resolução nº  3402­002.119  S3­C4T2  Fl. 48            3 1.1.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras em São Paulo (DEINF/SPO) emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório  nº  849793979  (fls.  7),  no  qual  pronunciou­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada  diante  da  insuficiência  de  crédito  do  contribuinte  para  liquidar integralmente os débitos declarados.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2. Cientificado  em 05/11/2009 da  solução dada à declaração de  compensação  apresentada,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  (19/11/2009)  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10),  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  11/19:  Despacho  Decisório,  CPF  e  RG  do  sócio,  Contrato  Social),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  2.1. Argumenta que, em decorrência de conciliação de contas realizada ao final  do exercício 2006, apurou como devido na competência 05/2006 um valor de COFIN  (código de receita 5856) inferior àquele recolhido em 29/06/2006 por meio do DARF  indicado como origem de seu crédito.  2.2. Afirma que seu crédito é existente e está comprovado em DCTF e DACON  devidamente  corrigidas,  motivo  pelo  qual  o  débito  não  mais  existe  frente  a  compensação realizada.    A Contribuinte foi  intimada pela via eletrônica em data de 11/05/2013 (Termo  de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 27), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 29­43  em data de 05/06/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 44), pelo qual pede,  em  síntese,  pela  homologação  do  crédito,  convalidando  a  compensação  efetuada  e  o  reconhecimento do direito creditório.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  i) Não  possuía  um  sistema  contábil  capaz  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tendo  em  vista  a  dificuldade  em  calcular  os  créditos  passíveis de serem apropriados referentes a armazenagem, energia elétrica, depreciação,  dentre outros;  ii) Efetuou o pagamento de R$ 20.603,04, enquanto que o correto  teria sido de  R$ 19.668,55. Portanto, tem um crédito no valor de R$ 934,49;  iii) É patente  a  duplicidade  de  débitos  (Cofins  –  código  de  receita  5856),  bem  como o equívoco da “não homologação da compensação”, com o surgimento de outro  débito referente ao mesmo tributo e ao mesmo mês de referência.  iv) Alternativamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  a fiscalização possa efetivamente verificar sobre a ocorrência de fato gerador do tributo  em referência.    É o relatório.     Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.692270/2009­75  Resolução nº  3402­002.119  S3­C4T2  Fl. 49            4   Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  2.1. Conforme relatado, a Contribuinte apresentou Declaração de Compensação  (PER/DCOMP nº 37775.01267.090407.1.3.04­5288) para o fim de quitar os débitos declarados  de  COFINS,  no  valor  total  de  R$  19.668,55,  com  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  em  data  de  29/06/2006  por  meio  do  DARF  no  valor  de  R$  20.603,04  (Código de Receita: 5856), resultando em um saldo credor no valor de R$ 934,49 (novecentos  trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).  2.2.  O  pedido  foi  analisado  em  data  de  23/10/2009  através  do  Despacho  Decisório nº 849793979 (e­fls. 7), pelo qual foi considerada a utilização do crédito informado  pela  Contribuinte  (R$  20.603,04  ­  Código  de  Receita  5856)  para  compensação  com  outro  débito, restando saldo devedor consolidado para pagamento até 30/10/2009 no valor principal  de R$ 17.897,32, acrescido de multa de R$ 3.579,46 e juros de R$ 6.815,29.  2.3. A DRJ de origem negou o pedido da Recorrente pelas seguintes razões:  ­  4.3.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  (fls.  2/4)  e  apontou o suposto saldo não alocado no DARF supracitado de valor R$ 20.603,04  como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados informados pelo contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão (fls. 7);    ­ 4.4. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que,  embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito,  parte  do  saldo  disponível  fora  utilizada  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período de apuração 01/2006 e código de receita 6912 declarado em DCTF, tudo  conforme apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório;    ­  4.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débitos  distintos  anteriormente  declarado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte, estes valores não poderiam suportar uma nova extinção, desta vez por  meio de compensação, o que justifica a não homologação do montante que já estava  vinculado  a  tributo  anteriormente  confessado,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório;          (...)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.692270/2009­75  Resolução nº  3402­002.119  S3­C4T2  Fl. 50            5   ­  6.3.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  prova  documental  da  ocorrência  de  erro  nos  cálculos  sumarizados  no Despacho Decisório  contestado,  não prosperam suas alegações genéricas de que os débitos estariam extintos pela  compensação. (sem destaque no texto original)    2.4.  Em  síntese,  a  controvérsia  deste  processo  reside  na  afirmação  da  Contribuinte  de  que  os  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  se  equivocaram  ao  concluir  que parte do crédito declarado no PERDCOMP já havia sido aproveitado para liquidar débitos  distintos anteriormente declarados em DCTF e PEDCOMP.   2.5. Afirma tratar­se de duplicidade, uma vez que não seria possível possuir dois  débitos  para  o  mesmo  período  de  apuração  (maio  de  2006)  e  do  mesmo  tributo  (Cofins  –  Código de Receita 5856), devendo ser considerada a compensação objeto do PER/DCOMP em  análise e cancelado o saldo devedor apontado.  2.6.  Para  justificar  os  argumentos  de  defesa  foram  apresentados  os  seguintes  esclarecimentos em Recurso Voluntário:        Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.692270/2009­75  Resolução nº  3402­002.119  S3­C4T2  Fl. 51            6   2.7. Ao  que  pese  a  Contribuinte  não  ter  apresentado  a  prova  necessária  por  ocasião  da  impugnação,  destaco  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário,  documentos  que  torna  possível a averiguação do direito  invocado, a exemplo do DARF recolhido pelo valor de R$  20.603,04 (vinte mil, seiscentos e três reais e quatro centavos) (e­fls. 43).    2.8.  Considerando  os  fatos  apresentados  e,  em  homenagem  à  necessária  apuração  da  verdade material  para  que  sejam  sanadas  as  dúvidas  acerca  das  questões  aventadas, justifica­se a proposta de conversão do julgamento em diligência, nos termos  permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, cumulados com artigos 35 a 37 e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes  providências:  a) Analise  os  documentos  anexados  com  o Recurso Voluntário  (e­fls.  29­43),  esclarecendo  sobre  a  eventual  existência  da  duplicidade  de  débitos  na  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório  nº  849793979  (e­fls.  7),  como  apontado pela defesa;  b) Elabore Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  c)  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    2.9 Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para  julgamento.    É a proposta de Resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 51DF CARF MF

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