Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621977 #
Numero do processo: 12963.000499/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, incluindo a contribuição aos “terceiros”, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.543
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, incluindo a contribuição aos “terceiros”, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 12963.000499/2008-11

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5274733

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.543

nome_arquivo_s : 2401001543_12963000499200811_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12963000499200811_5274733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4621977

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755131084800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T12:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2200444_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T12:31:43Z; Last-Modified: 2010-12-08T12:31:43Z; dcterms:modified: 2010-12-08T12:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2200444_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:459088bf-8949-46bc-baac-1c9afb87a0b4; Last-Save-Date: 2010-12-08T12:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T12:31:43Z; meta:save-date: 2010-12-08T12:31:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2200444_0.doc; modified: 2010-12-08T12:31:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T12:31:43Z; created: 2010-12-08T12:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-08T12:31:43Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T12:31:43Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 155 1 154 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12963.000499/2008-11 Recurso nº 505.703 Voluntário Acórdão nº 2401-01.543 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente ASILO SÃO VICENTE DE PAULO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, a entidade para fazer jus a isenção da cota patronal previdenciária, incluindo a contribuição aos “terceiros”, além de outros requisitos, deveria requerer à Administração Tributária o benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. Aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente na data da sua ocorrência. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E CARREGA A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando o órgão julgador enfrenta todas as alegações suscitadas por esse e traz a motivação suficiente ao exercício do pleno direito defesa do administrado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 159DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 160DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000499/2008-11 Acórdão n.º 2401-01.543 S2-C4T1 Fl. 156 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração - AI n. 37.196.342-7, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, no qual foram lançadas contribuições da empresa destinadas a outras entidades e arrecadadas pela RFB. O valor do crédito consolidado em 17/11/2008 assumiu o montante de R$ 84.957,03 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e três centavos). De acordo com o relatório da Auditoria, fls. 35/38, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento ocorreram no período de 11/2003 a 10/2008 e dizem respeito ao pagamento de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas na documentação exibida durante a ação fiscal. O autuado apresentou defesa, fls. 60/64, cujas razão não foram acatadas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fls. 142/146. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 149/153, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) o lançamento é nulo, posto que efetuado na vigência da MP n. 446/2008, que considerava regulares as entidades beneficentes que ostentavam as condições do recorrente; b) deveria o Fisco haver aguardado o desfecho da tramitação da MP, para, só então, concluir o seu trabalho, haja vista que o referido ato normativo alterava significativamente a situação jurídica do autuado, mormente quanto à ausência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEAS; c) havia requerido ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS a renovação do CEAS, achando-se o respectivo processo em fase de análise, daí não poder ser penalizado pela morosidade do órgão requerido; d) a farta documentação acostada demonstra que a recorrente é autêntica entidade filantrópica, que presta serviços a comunidade na qual está inserida há mais de 50 anos; e) vinha apresentando anualmente ao INSS os relatórios de suas atividades, nos quais requeria a manutenção dos benefícios fiscais de que sempre gozou, não tendo a Autarquia Previdenciária afastado expressamente as suas postulações em nenhum momento; f) a decisão recorrida desconsiderou os relatórios apresentados, apegando-se tão somente à necessidade de pedido específico de isenção; g) não haveria sentido em apresentar o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial não fosse para manter os benefícios fiscais que a legislação lhe conferia; Fl. 161DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 h) a decisão hostilizada deixou de apreciar de modo exaustivo todos os pontos deduzidos em sede de impugnação. Ao final, pede que o seu recurso seja provido e, consequentemente, seja reconhecida a improcedência do auto de infração atacado. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000499/2008-11 Acórdão n.º 2401-01.543 S2-C4T1 Fl. 157 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Como se percebe do relatado, o sujeito passivo nada questiona acerca da ocorrência dos fatos geradores apontados pela Auditoria, tampouco quanto a base de cálculo apurada. Sua insurgência volta-se contra o não reconhecimento pelo Fisco e pelo órgão recorrido da sua suposta condição de entidade isenta do recolhimento da cota patronal previdenciária. Analisemos os argumentos trazidos com o recurso. Inicialmente foi alegada a nulidade do lançamento em face do teor da MP n. 446/2208. A recorrente alega que aquele normativo trouxe a regularização de todas as entidades que lhe eram similares, no que diz respeito ao reconhecimento da condição de isentas frente ao recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador. Tem razão o sujeito passivo quando afirma que na data da lavratura já estava em vigor a MP n. 446/2008, a qual foi publicada em 10/11/2008. A referida MP, que inclusive foi rejeitada expressamente pela Câmara dos Deputados, previa no seu artigo 37, “caput”, o deferimento automático de todos os pedidos de renovação do CEAS protocolizados até a data da sua publicação, verbis: Art.37.Os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos. (...) Ocorre que o fato que levou o Fisco a efetuar o lançamento, nos termos do seu relatório, foi a inexistência do pedido de isenção ao INSS por parte do Asilo, que havia tido esse benefício cancelado desde 24/09/ 2001. Assim, mesmo que se considerasse deferido o requerimento do CEAS, faltaria o requisito de pedido à Autarquia Previdenciária da concessão da isenção das contribuições da empresa. Essa exigência encontrava-se elencada no rol das disposições contidas no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, que tratava das condições necessárias à obtenção do benefício fiscal, nos seguintes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 163DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II- seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...) Percebe-se do texto transcrito que havia necessidade de requerimento específico ao INSS para que fosse reconhecida a isenção, mesmo que a entidade preenchesse os requisitos previstos nos incisos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Nesse sentido, carece de razão à recorrente quando afirma que o deferimento do CEAS já seria suficiente para garantir-lhe a isenção. Vê-se do normativo acima que o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991 previa uma série de exigências cumulativas para o gozo da desoneração fiscal, não lhe bastando apenas o certificado do CNAS. É de se salientar que, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional – CTN 1 , os fatos geradores são regidos pela legislação vigente quando da ocorrência dos mesmos, assim, ainda que se considere a revogação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, há de se convir que no período correspondente ao crédito, era esse dispositivo que disciplinava o deferimento das isenções previdenciárias, portanto, na análise da situação da recorrente, cujo AI corresponde ao período de 11/2003 a 1002208, há de se aplicar a norma vigente nesse lapso temporal. Não há de se aceitar o argumento de que a entidade apresentava os relatórios anuais e o seu balanço, haja vista que essa era condição prevista pela norma para a manutenção do benefício e não para a sua concessão. Diga-se de passagem que não se pode manter aquilo que não se detinha, assim, a providência alegada pelo sujeito passivo não era suficiente a dar 1 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fl. 164DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000499/2008-11 Acórdão n.º 2401-01.543 S2-C4T1 Fl. 158 7 guarida a sua pretensão, posto que a mesma carecia do Certificado de Isenção concedido pelo INSS, conforme previa a legislação aplicável. A alegação de nulidade da decisão a quo não merece também ser acatada, haja vista que pude detectar de sua leitura o enfrentamento de todas as matérias impugnadas, não havendo justificativa para o pedido de sua nulificação, posto que exarada com integral respeito ao princípio da ampla defesa, bem como o da motivação do ato administrativo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 165DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4619158 #
Numero do processo: 11080.012500/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ. Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar o recurso a Câmara responsável para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Antônio José Praga de Souza que não declina da competência e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRRF - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ. Competência declinada.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.012500/2002-38

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 5621640

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.637

nome_arquivo_s : 10248637_152044_1108001250020_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 11080012500200238_5621640.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar o recurso a Câmara responsável para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Antônio José Praga de Souza que não declina da competência e apresenta declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4619158

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755144716288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:33:56Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:33:56Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:33:56Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:33:56Z; created: 2009-09-10T18:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:33:56Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ffr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.012500/20 Recurso n° 152.044 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001 Acórdão n° 102-48637 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente AVIPAL S.A. AVICULTURA E AGROPECUÁRIA Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: — IRF - Compensação Ementa: IRRF - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ. Competência declinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por 'maioria de votos, DECLINAR da competência e encaminhar o recurso a Câmara responsável para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Antônio José Praga de Souza que não cl,clina da competência e apresenta declaração de voto. Ákésria LEILA IA t. SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA Processo n.• 11080.012500/20 Acórdão n.° 102-48637 F15. 2 —...-- 13 NOV 2037 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACO ELLI NNUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ai Processo n.° 11080.012500/20 Acórdão n." 102-48637 Fls. 3 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho em razão de seu inconformismo com a decisão proferida pela DRJ de origem às fls. 283/290 que, em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório do referido decisum: "Trata-se de pedido de restituição (fl. 01), apresentado em 12/09/2002, seguindo de pedido de compensação (fl. 02 - posteriormente substituído pelo documento de fl. 66 e tratado como declaração de compensação), relativo a saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 4.087,78, do ano-calendário de 2001 - em cuja DIPJ (fl. 93) consta saldo negativo no valor de R$4.087.480,31. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, com fulcro no Parecer DRF/SEORT n°212, de 15 de março de 2004 (fls. 176 a 179), através do Despacho Decisório de 29/16/2004 (fls. 180 a 181), reconheceu em parte o direito creditório em favor da requerente, no valor de R$4.025.519,39, determinando - ainda - um desconto, desse montante, no valor de R$746.598,02, bem como homologou as compensações efetuadas (fl. 66) até o limite do crédito reconhecido. As compensações relativas a valores que ultrapassaram o limite do crédito reconhecido foram objeto de cobrança, conforme documento de fls. 183 a 184. A ciência da decisão se deu em 14 de julho de 2004, conforme documento de fls. 185. O reconhecimento apenas parcial dos direitos creditórios foi devido, nos termos do Parecer SRF/POA/SEORT n°212, aos seguintes motivos: a) na verificação dos documentos apresentados, foi apurada uma diferença relativa ao valor de IRRF de Elegê Alimentos (conforme documentos de fls. 27, 165, 100 e 101) que resultou na redução do valor em R$61.960,92; b) o valor da antecipação mensal obrigatória do mês de junho não foi totalmente quitado, ficando em aberto o montante de R$746.598,02, por dois motivos: • não havia IRRF acumulado disponível para dedução da antecipação mensal devida, no montante declarado; tendo sido declarado o aproveitamento de R$3.939.873,42 e com saldo existente de apenas R$3.561.579,92, restou uma diferença em aberto, no valor de R$378.293,50 (conforme demonstrativo de fl. 170), ylor esse que, nos termos do parecer, deverá ser regularizado (fl. 178); Processo n.° 11080.012500/20• Acórdão n.° 102-48637 Fls. 4 • parte do valor devido (R$368.304,52) foi quitado com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995, cuja utilização seria impossível por (1) não constar informação de saldo negativo na Declaração do referido ano- calendário - DIRPJ/96 (fl. 175) e (2) pelo fato do já encontrar-se alcançado pela decadência o direito de repetição do eventual saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou, em 11 de agosto de 2004, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 190 a 197), através de seu mandatário, conforme instrumento de fl. 199, requerendo a reforma da decisão, para reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 746.598,02 e, consequentemente, a homologação das compensações efetuadas a partir deste valor. Em apertada síntese, a alegações da insurgente encontram-se a seguir relatadas. Com relação à diferença relativa ao valor de IRRF de Elegê Alimentos, que resultou na redução do valor em R$ 61.960,00, a insurgente concorda, reconhecendo o equívoco, tornando o valor incontroverso. Com relação ao valor de R$ 746.598,02, referente ao mês de julho, inconformada, a insurgente apresenta as alegações a seguir. a) Especificamente quanto ao valor em aberto de R$378.293, 50, por insuficiência de saldo de IRRF acumulado disponível, para dedução da antecipação mensal devida, havendo nos meses subseqüentes 1RRF acumulado a seu favor, entende - a insurgente - que a autoridade deveria realizar a cobrança, com juros e multa, do valor que deixou de ser compensado no mês de junho de 2001 e reconhecer a existência do direito creditório da empresa e efetuando-se a compensação do débito apontado, com seus devidos acréscimos, do montante de IRRF acumulado dos meses subseqüentes ffl. 193). b)Especificamente quanto ao valor de R$368.304,52, quitado com a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995 alega que (1) mesmo não constando informação de saldo negativo na Declaração do referido ano- calendário - DIRPJ/96, ele existe e pode ser verificado através da diferença entre os valores declarados devidos e aqueles recolhidos no ano e (2) entende que não tenha havido a decadência do direito à repetição do valor, com o argumento de que, levando-se em consideração que o art. 168, I, do código Tributário Nacional fixa em 5 (cinco) anos o direito do contribuir:1e para 7pleitear a restituição, contados da data da extinção do crédito tributário (repise-se: extinção que ocorre somente com a homologação do lança mento) __ Processo n.° 11080.012500/20• Acórdão n.° 102-48637 Fls. 5 extinguir-se-á efetivamente o direito à restituição apenas após 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador (17. 194). É o relatório" No que se refere à questão da decadência do direito à restituição, a DRJ de origem entendeu que o "recolhimento a maior ficaria configurado ao final do período de apuração (31/12/1995) e, portanto, a decadência ocorreria cinco anos depois (31/12/2000), sendo impossível o aproveitamento do valor em junho de 2001, como quer a insurgente" Quanto à eventual "existência de valor de saldo negativo do imposto, de 1995 a ser utilizado em junho de 2001 (para quitação da antecipação obrigatória - no valor de R$ 368.304,52)", esclareceu que "conforme documento de fl. 175, não foi apurado qualquer saldo negativo na respectiva declaração. Assim, ainda que tenham sido apresentados documentos de imposto de renda retido na fonte no ano de 1995 (fls. 216 e seguintes), eles não têm o condão de alterar o valor declarado, pois isso equivaleria a uma retificação de declaração, que não pode ser realizada por terem se passado mais de 5 anos". Em razão disso, as alegações da contribuinte foram consideradas improcedentes, "mantendo-se integralmente o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre que reconheceu em parte o direito creditório e homologou parcialmente as compensações realizadas". Inconformado, recorre o contribuinte a este Conselho, em síntese reiterando as expostas durante todo o procedimento. É o relatório./ • Processo n.° 11080.012500/20 Acórdão n.° 102-48637 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O presente recurso voluntário não pode ser analisado ou julgado por esta E. r. Câmara deste Conselho de Contribuintes em razão da matéria tratada. Conforme se verifica do relatório da decisão de primeira instância administrativa, o objeto do presente feito trata do valor da antecipação mensal obrigatória do mês de junho não totalmente quitado, ficando em aberto o montante de R$746.598,02, por dois motivos: • não havia IRRF acumulado disponível para dedução da antecipação mensal devida, no montante declarado; tendo sido declarado o aproveitamento de R$3.939.873,42 e com saldo existente de apenas R$3.561.579,92, restou uma diferença em aberto, no valor de R$378.293,50 (conforme demonstrativo de fl. 170), valor esse que, nos termos do parecer, deverá ser regularizado (fl. 178); • parte do valor devido (R$368.304,52) foi quitado com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995, cuja utilização seria impossível por (1) não constar informação de saldo negativo na Declaração do referido ano-calendário - DIRPJ/96 (fl. 175) e (2) pelo fato do já encontrar-se alcançado pela decadência o direito de repetição do eventual saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1995. Ocorre que referidas matérias, de acordo com as normas fixadas no Regimento Interno deste E. Tribunal Administrativo são da competência das Câmaras cuja atribuição é julgar os processos de IRPJ. Processo n.• 11080.012500/20 Acórdão n.• 102-48637 Fls. 7 Em razão deste fato, declino da competência para julgar o presente o feito que deve ser distribuído dentre às Câmaras responsáveis pelo julgamento da matéria em discussão. Sala das Sessões, 15 de junho de 2007. SIL ANA MANCINI 1CARAM • . • . Processo n.° 11080.012500/20 Acórdão n.° 102-48637 Fls. 8 Declaração de Voto CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA A maioria dos membros desse Colegiado firmou entendimento que, à luz do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, o presente recurso deve ser julgado por uma das Câmaras do Primeiro Conselho competentes para julgar o IRPJ. Todavia, entendo que esse tipo de processo deve ser apreciado pelas Câmaras competentes para o julgamento de IR-Fonte, haja vista que a origem do direito creditório em litígio é uma retenção do imposto, ou seja, caso não seja comprovada a efetividade dessa retenção seria irrelevante o fato de ser definitiva ou apenas antecipação do IRPJ. Além disso, essa Câmara realiza sim analises de escritas contábeis e fiscais de empresas para verificar uma diversidade de comprovações por parte dos contribuintes (pessoas fisicas e jurídicas), desde origens e aplicações de recursos até retenções de imposto, custos de bens para fins de ganho de capital, efetividade de distribuição de lucros, causas de pagamentos (art. 61 da Lei 8.981/1994) etc Em todas essas análises é indispensável o conhecimento técnico da legislação comercial e contábil, bem como das normas do IRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e enfrentar o mérito. Sala das Sessões-DF, 15 de junho de 2007. 16ANTONIO JO r5E1E SOUZA •

score : 1.0
4618170 #
Numero do processo: 10865.001044/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATIVIDADE RURAL- FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA- Os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição, exceto no período de 01/01/96 a 21/05/96, quando não vigorou o incentivo.
Numero da decisão: 101-94.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados exceto os relativos aos períodos de janeiro a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : ATIVIDADE RURAL- FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA- Os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição, exceto no período de 01/01/96 a 21/05/96, quando não vigorou o incentivo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10865.001044/97-91

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 5771972

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.597

nome_arquivo_s : 10194597_119769_1088650010449791_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108650010449791_5771972.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados exceto os relativos aos períodos de janeiro a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4618170

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755223359488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:31:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:31:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:31:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:31:18Z; created: 2009-07-08T05:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:31:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 108865.001044/91-91 Recurso n.°. : 119.769 Matéria: : IRPJ — Fatos geradores 01 a 12/93 e 08 a 12/96 Recorrente : J. O. AGROPECUÁRIA S/A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n.°. : 101-94.597 ATIVIDADE RURAL- FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA- Os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, podem ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente à sua aquisição, exceto no período de 01/01/96 a 21/05/96, quando não vigorou o incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. O. AGROPECUÁRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados exceto os relativos aos períodos de janeiro a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 • C' 4 --SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.°. : 10865.001044/97-91 2 Acórdão n.°. : 101-94.597 Recurso n.°. : 119.769 Recorrente : J. O. AGROPECUÁRIA S/A. RELATÓRIO J. O. AGROPECUÁRIA S/A, empresa estabelecida em Araras-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, através da qual foi confirmado o lançamento ex oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos períodos junho/92 e 12/96, acrescido de multa por lançamento de ofício e juros de mora, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/32, envolvendo as seguintes parcelas: 1. Compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a alteração do prejuízo da Atividade Rural nos períodos 06/92, 08/93; 09/93; 10/93 e 12/93, conforme Termo de Verificação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e § 1°, 382; 386 e § 2°, e 388, inciso 111, do RiR180. 2. Redução indevida do lucro real das demais atividades/atividade rural — nos períodos 12/92; 03/93; 07/93; 08/93; 09/93; 10/93; 11/93 e 12/93, conforme Termo de Verificação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 154; 157, § 1° e 388, inciso I do RIR/80; artigos 193; 197, parágrafo único e 196, inciso 1, do RIR/94. No Termo de Verificação Fiscal, as irregularidades que teriam sido cometidas pelo contribuinte estão descritas pelo autor do procedimento em cinco itens. O litígio foi inaugurado com a impugnação tempestiva (fls. 240/254), na qual a empresa contesta, expressamente, apenas as acusações contidas no item 1 do Termo de Verificação Fiscal. Neste item 1, registra o auditor que, do ano-base de 1991 ao balanço acumulado de 12/96, o contribuinte contabilizou o valor de formação do canavial em cada período, registrou no ativo imobilizado e utilizou taxa de depreciação de 20% ao ano, a partir do primeiro corte. Achando-se beneficiário do incentivo fiscal criado pelo § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90 (depreciação integral do valor de aquisição), passou a excluir do lucro líquido o valor integral e, a partir do período seguinte, passou a adicionar o valor contabilizado da depreciação, corrigido monetariamente. Lembra a autoridade fiscal que: (a) o § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90 trata de depreciação integral; (b) o Parecer Normativo 18/79 esclarece que as empresas que exploram plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, Processo n.°. : 10865.001044/97-91 3 Acórdão n.°. : 101-94.597 mas depois de dois ou mais cortes, como, por exemplo, a cana de açúcar, deverão registrar quotas de exaustão, cujo cálculo será em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando diversos cortes; (c) o parágrafo único do art. 250 do RIR/94 determina que não será permitida quota de depreciação e respectiva correção monetária referente a bens para os quais esteja registrada quota de exaustão. Conclui, afinal, que ao depreciar o item canavial, o contribuinte infringiu o disposto no Parecer Normativo 18/79, no art. 250 do RIR194 e, conseqüentemente, utilizou irregularmente o benefício fiscal do § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90. Por isso, excluiu os valores adicionados para fins de apuração do lucro real da atividade rural e adicionou os excluídos, observando os saldos para efeito de constituição de crédito tributário pelos diversos períodos. Sobre o item 1 do auto de infração, alega a empresa, em síntese, ser inquestionável que todos os dispêndios realizados na formação da lavoura canavieira devem ser classificados em contas específicas do ativo; conforme artigo 179 ; IV, da Lei n° 6.404/76; que nos autos se discute se, uma vez constituídos, os ativos devem sofrer encargos de depreciação, amortização ou exaustão; que entende que, tendo o canavial um período de vida útil econômica limitado, o custo desses ativos deve sofrer taxas anuais de depreciação à razão de 20% a 25%; que a legislação ordinária é silente quanto à tipicidade desses encargos no que se refere aos canaviais, exceto no que diz respeito à orientação contida no PN-18/79, deixando ao princípio hermenêutico que melhor se coadune com a prática do cotidiano e a vontade do legislador, dentre os vários contidos no art. 108 do C.T.N., dentro de lógica razoável, frente ao texto constitucional; ressalta lição de Hiromi Higuchi e Fabio Hiromi Higuchi — CANAVIAIS, Ed. Atlas, 1991, página 287 — 16 Edição, que transcreve, concluindo que o agente fiscalizador interpretou a norma de forma adversa, voltando a gerar controvérsias que, para Administração Tributária, há muito se esclareceram; pondera que o produtor de eucaliptos, o cafeicultor, o citricultor, etc., concorrem com os mesmos riscos e até com mais investimentos, por um ciclo mais prolongado, com as mesmas condições climáticas, e seriam beneficiados com a postergação do IR pela via de incentivos fiscais, por não estarem sujeitos a quotas de exaustão, e assim a pretensão do agente fiscalizador não pode prosperar, sob pena de afrontar o princípio da isonomia; aduz que o artigo 59 da Lei n° 9.430/96 considerou como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, Processo n.°. : 10865.001044/97-91 4 Acórdão n.°. : 101-94.597 evidenciando que, ao agricultor, basta correr os riscos da atividade para beneficiar-se dos incentivos próprios da cultura classificada no ativo imobilizado, seja ela depreciada, exaurida ou amortizada. Traz à luz a Exposição de Motivos que originou a Lei n° 8.023/90, orientadora do lançamento, a qual deixa claro tudo o que advoga na presente impugnação em prol do setor. Após registrar que, não tendo se insurgido contra os demais itens do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte implicitamente com eles concordou, a autoridade julgadora de primeiro grau julgou o litígio estabelecido em relação ao item 1, mantendo integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 262/268, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOA JURÍDICAS. Período de apuração: jan/92 a dez/93 e ago/96 a dez/96. FORMAÇÃO DE LAVOURA CANAVIEIRA: Os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira, por eia não se extinguir com o primeiro corte, devem ser levados ao ativo imobilizado para serem absorvidos no custo através de quotas de exaustão." Segue-se o tempestivo recurso para este Colegiado, no qual a interessada, preliminarmente, diz não ter concordado, mesmo implicitamente, com a matéria contida nos itens 2 a 5 da autuação. No mérito, após defender seu direito de recompor em sua escrita os expurgos inflacionários, quanto ao item 1, reedita as razões declinadas na impugnação. Em sessão de 26/07/2001, conforme acórdão 101-93.540, esta Câmara não conheceu do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade (depósito recursal). Retornam os autos, encaminhados pela DRF de Limeira, por intermédio da DRJ em Campinas, tendo em vista a sentença do Meritíssimo Juiz da 2a Vara Federal da Justiça Federal de Piracicaba, concedendo a segurança para que o recurso seja recebido sem o depósito administrativo. É o Relatório., Processo n.°. : 10865.001044/97-91 5 Acórdão n.°. : 101-94.597 VOTO Conselheira SANDRA FARONI, Relatora i Recurso tempestivo, e que teve seguimento determinado pelo Poder i Judiciário. Dele conheço. Quanto aos itens 2 a 5 do auto de infração, não se instaurou o litígio, visto que o Decreto n 70.235/72, em seu artigo 17, reza que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Quanto ao litígio relativo ao item 1 do auto de infração, o deslinde da controvérsia prende-se à extensão do § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90, que tem a seguinte dicção: "§ 2° Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integ ralmente, no próprio ano da aquisição." A decisão recorrida, confirmou o entendimento da fiscalização de que os recursos aplicados na formação de lavoura canavieira, integrantes do ativo imobilizado, por estarem sujeitos a quotas de exaustão, e não de depreciação, não podem ser beneficiários do incentivo. Para tanto, utilizando-se de interpretação contida no Parecer Normativo 18/79, que esclarece que as espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte devem ser objeto de quotas de exaustão, entendeu não estarem as culturas de que se trata abrigadas pelo incentivo. A classificação contábil dos dispêndios na formação de culturas agrícolas pelas empresas rurais varia, conforme se trate de culturas temporárias ou permanentes. Culturas temporárias são aquelas sujeitas ao replantio após cada colheita, como milho, trigo, arroz, feijão etc. Nesse caso, os custos devem ser registrados em conta própria do ativo circulante, cujo saldo será baixado contra a conta de Resultado do Exercício por ocasião da comercialização do produto agrícola. Culturas permanentes são aquelas não sujeitas a replantio após cada colheita. Nessa hipótese, os custos pagos ou incorridos na formação dessa cultura serão contabilizados em conta do Ativo Permanente, sendo permitida a depreciação ou exaustão em quotas compatíveis com o tempo de vida útil. 7 &) , Processo n.°. : 10865.001044/97-91 6 Acórdão n.°. : 101-94.597 Depreciação e exaustão se relacionam com a perda de valor dos bens do ativo imobilizado. Representam a diminuição periódica desse valor, sendo que, na depreciação, a diminuição é em função do desgaste pelo uso, e na exaustão, é em função do esgotamento ou exploração. O princípio é o mesmo: na depreciação, afere- se a perda em função da vida útil esperada do bem, e na exaustão, afere-se a perda comparando o volume extraído em cada período com a produção total esperada. O Parecer Normativo 18/79 cuidou de definir o critério para calcular o valor a ser apropriado a cada período como custo ou encargo, pelas empresas que exploram plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. Nesse mister, tratou o ato de, inicialmente, fixar distinções de natureza técnica quanto aos conceitos de depreciação e exaustão, esclarecendo que, em termos de floresta ou mesmo vegetais de pequeno porte, o termo correto a ser utilizado para designar a perda de valor do ativo em cada caso, será depreciação, para o caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos apenas os frutos, ou exaustão, quando se trata de floresta própria, cujos recursos serão consumidos (exauridos) . Nesse caso, esclarece o Parecer Normativo que o custo de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, voltando, depois deste, a produzir novos troncos ou ramos, permitindo um segundo, ou até um terceiro corte, as quotas de exaustão devem ser calculadas em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes. A Lei 8.023/90 criou uma série de incentivos para a atividade rural. O § 2° do seu art. 4°, dirigido ao produtor rural pessoa física, determina que investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. E o art. 6° dispõe que considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4°, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. Por sua vez, o § 2° do art. 12, dirigido ao produtor rural-pessoa jurídica, determina que os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição. O § 2° do art. 12 da Lei 8.023/90, ao permitir a apropriação imediata e integral, no próprio ano de sua aquisição, dos bens do ativo imobilizado aplicados na Processo n.°. : 10865.001044/97-91 7 Acórdão n.°. : 101-94.597_ produção, buscou criar incentivo à atividade rural mediante antecipação da apropriação dos encargos correspondentes à sua perda de valor, da mesma forma que o fez o § 2° do art. 4°, em relação ao produtor rural pessoa física. Não pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão. O incentivo foi revogado pelo art. 36-111 da Lei 9.249/95 e reinstituído pelo art. 7° da Medida Provisória 1.459, de 21 de maio de 1996. Portanto, no período de 01/01/96 a 21/05/96, o incentivo não vigorou. Por essa razão, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores glosados, exceto os correspondentes aos meses de janeiro a maio de 1996. Brasília-DF, 17 de junho de 2004. A, SANDRA' MARIA FARONI '2fek Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4621752 #
Numero do processo: 10940.001134/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10940.001134/2006-85

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5276877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.790

nome_arquivo_s : 220200790_514509_10940001134200685_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10940001134200685_5276877.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4621752

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755424686080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:31Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:31Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:20652ce4-fd1b-4963-89c9-ab27ec79a2c0; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:31Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:31Z; created: 2010-12-21T10:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:31Z | Conteúdo => ".) çJ 1 . I S2-C2 [2 El MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10940,001134/2006-85 Recurso n" 514,509 Voluntário Acórdão n" 2202-00.790 — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente OTELIO RENATO BARONI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA HSICA - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relatar Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, .justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. 11. Relatório Em desfavor do contribuinte, 01E1_10 RENATO BARONI, foi lavrado Auto de Infração de fl. 02, onde exige-se do contribuinte os montantes de R$ 9.425,06 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, R$7.068,79 de multa de oficio, R$ 6.681,42 de juros de 'Tora (cálculo válido até 04/2006), O Auto de Inflação originou-se da revisão de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Foi alterado o valor da seguinte linha da Declaração: -Imposto de renda retido na 'Otite de RS IO 635,07 para R$0,00 Relata a fiscalização (Demonstrativo das Infrações -11s,29) que: O contribuinte infirmou em sua DIRPF, imposto retido na bule no valor de R$10 635,07 No entanto, não houve apresentação de DIRF em que contribuinte figwasse como beneficiário em relação aos rendimentos os sujeitos ao Ajuste Anual Em resposta à Intimação para prestação de esclarecimentos, o contribuinte apresentou guia de recolhimento de tributos estaduais —Paraná (GR-PR) no valor exato de R$10.635 07, a qual, como é evidente, não possui idoneidade para efetuar retenção na fonte de imposto de renda._ Cientificado o contribuinte ingressou com impugnação tempestiva onde, em síntese, diz que confbre dispõe o artigo 157, inciso 1, da Constituição Federal, o Estado ficará com o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, sobre rendimentos efetuados e sujeitos a devida retenção. Diz que o valor de R$10,635,07 foi descontado, pelo Estado do Paraná, como imposto retido na fonte, quando do pagamento de honorários advoeatícios (Autos de Embargo de Execução n"11.421, 3' Vara da Fazenda Pública), conforme cópia de GR ,PR (1105), e que tal valor foi deduzido dos rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual --exercício 2002. A DRI-Curitiba ao apreciar os argumentos do interessado, julgou o lançamento procedente. Segundo a autoridade julgadora constata-se que o Impugnante pretende provar o alegado com a juntada de cópia de Cuia de Recolhimento de Tributos Estaduais- GR- PR, ti, 05, que como bem fundamentou a Fiscalização " não tem idoneidade para efetuar. retenção na fonte de imposta de renda", pois o documento hábil para o caso seria a Dirf- Declaração do Imposto Retido na Fonte, que é feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal do Brasil o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pagos ou creditados no ano calendário para seus beneficiários. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação. Destaca que o imposto foi retido e recolhido através de um GR-PR de .fls. 05, É o relatório. 2 Processo n" 10940 00 1134/2006-85 S2-C2 12 AcOrdão o" 2202-00.790 H 2 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão de Primeira Instância foi cientificada ao contribuinte através do correio em 07/04/2009 (fls, SI), Entretanto a peça recursal, somente, foi protocolada 08/05/2009, fis41., portanto, fora do prazo fatal de .30 dias, Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez 3

score : 1.0
4622158 #
Numero do processo: 16327.001336/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. Nega-se o reconhecimento do incentivo fiscal, diante da falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, na data de apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1401-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. Nega-se o reconhecimento do incentivo fiscal, diante da falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, na data de apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16327.001336/2004-89

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 5272369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.502

nome_arquivo_s : 140100502_16327001336200489_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Fernando Luis Gomes de Matos

nome_arquivo_pdf_s : 16327001336200489_5272369.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4622158

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755479212032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 263          1 262  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001336/2004­89  Recurso nº  163.944   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Itaú Capitalização S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  Nega­se  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório     Fl. 266DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 585­586):  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao período de  apuração  de  01/06/2001  a  31/12/2001,  protocolado  em  29/09/2004 pelo contribuinte acima identificado (fls. 1).  Conforme  dados  constantes  da  ficha  29  —  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ((l. 27), o contribuinte optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  recolhido  para  aplicação no F1NOR.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica  no  extrato.  de  fls.  3,  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  por  meio  do  Despacho.  Decisório  de  fls.  197  a  200,  em  razão  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte  perante  a  Procuradoria  Geral dá Fazenda Nacional — PGFN,  consistente na  inscrição  em dívida ativa) apontada na fl. 190.  Cientificado  dessa  decisão  em  05/05/2006  (AR  de  fls.  204),  o  contribuinte  protocolou,  em  05/06/2006,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 205 a 208, acompanhada dos documentos  de fls. 209 a 229, alegando, em síntese, que os débitos relativos  ao  processo  n°  10283.200845/99­13  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  por  garantia  e  que,  em  relação  ao  processo  n°  16327.500146/2006­10, apresentou petição justificando o débito,  o que suspende sua exigibilidade.  Dessa  forma, em  face do esclarecimento de  todos os  equívocos  que  fundamentaram  o  indeferimento  do  PERC,  requer  o  contribuinte  a  reforma  da  decisão  denegatória  proferida  no  presente processo.  Em  13/09/2006,  foram  juntadas  aos  autos  as  fls.  232  a  234,  correspondentes  ao  Doc.  6  mencionado  na  manifestação  de  inconformidade.  A 10ª Turma da DRJ São Paulo I, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  contribuinte, por meio do Acórdão nº 16­14.875, assim ementado (fls. 235):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais  pelo  contribuinte  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16327.001336/2004­89  Acórdão n.º 1401­00.502  S1­C4T1  Fl. 264          3 Cientificada do Acórdão em 23/10/2007 (fls. 240), a contribuinte interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  241­244,  argumentando  que  as  “irregularidades”  a  que  se  refere  a  decisão recorrida são inexistentes.  Segundo  a  Recorrente,  os  débitos  envolvidos  nas  listagens  fornecidas  pela  SRF e PGFN à  época do  indeferimento do PERC  são plenamente  justificáveis  e não podem  impedir a liberação do incentivo fiscal.  A  Recorrente  argumenta  que,  em  relação  a  cada  uma  das  irregularidades  apontadas,  justificou documentalmente a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito  tributário por compensação, devidamente informada ao Fisco.  Transcrevo  as  alegações  específicas  da  Recorrente,  relativas  a  cada  débito  (fls. 243­244):  •  PA  10283.200845/99­13:  Débito  com  exigibilidade  suspensa  por estar garantido (fato este, inclusive, consignado no próprio  relatório  de  pendências),  conforme  guia  de  depósito  judicial  juntada  aos  autos  da  execução  fiscal  n°  2000.03.00.005926­5  (doc. 5 da Manifestação);  •  PA  16327.500.146/2006­10:  protocolada  petição  na  PGFN  justificando a inexistência do débito (pedido de revisão),  já que  pago  dentro  do  vencimento.  Apesar  do  pagamento,  a  exigibilidade  da  cobrança  está  suspensa  por  depósito  judicial  efetuado nos  autos  da  execução  fiscal n°  2006.61.82.030207­6,  conforme guia anexa (doc. 6 da Mariifestaç'ão);  A  data  de  protocolo  da  peça  recursal  está  ilegível  e  os  autos  não  trazem  nenhuma  outra  ação  que  permita  se  inferir  a  respeito  da  tempestividade  do  aludido  recurso  voluntário.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Tendo  em  vista  que  a  data  de  protocolo  da  peça  recursal  está  ilegível  e  considerando a ausência de qualquer indício de sua intempestividade, deve­se presumir que o  recurso foi apresentado dentro do prazo legal.  Superada  a  questão  da  tempestividade,  verifico  que  o  recurso  atende  aos  requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Trata o presente processo do indeferimento do pleito de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  referente  ao  ano­calendário  de  2001  e  que  foi  indeferido pela autoridade administrativa do domicílio fiscal da interessada com base no artigo  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  decisão  esta  ratificada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 O indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais — PERC, se deu em razão de alegadas irregularidades fiscais da contribuinte, com base  no disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis:  Art.  60. A concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A matéria  em  discussão  foi  objeto  da  Súmula CARF  nº  37,  que  recebeu  a  seguinte redação (grifado):  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos  integrantes  deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  pelo menos  dois  débitos  apontados  pelo  Fisco  são  anteriores  à  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos,  na  qual  a  contribuinte fez a opção pelo benefício fiscal.  No caso concreto, devem ser analisados os processos nº 10283.200845/99­13  e  16327.500.146/2006­10,  que  se  referem  a  débitos  comprovadamente  anteriores  à  apresentação da DIPJ 2002 (ano­calendário 2001).  Em  relação  ao  processo  16327.500.146/2006­10,  o  mesmo  versa  sobre  débitos de CSLL, referentes aos meses de fevereiro e junho de 1999, conforme documento de  fls. 234.  Em  relação a  tais débitos,  a Recorrente  argumentou que protocolou petição  na  PGFN  “justificando  a  inexistência  do  débito  (pedido  de  revisão),  já  que  pago  dentro  do  vencimento”.   A Recorrente acrescentou que, não obstante o pagamento destes débitos,  “a  exigibilidade da cobrança também estaria suspensa por depósito judicial efetuado nos autos da  execução fiscal n° 2006.61.82.030207­6, conforme guia anexa (Doc. 6 da Manifestação)” (fls.  244) .  Inicialmente,  registre­se  que  o  alegado  pagamento  destes  débitos  não  se  encontra documentalmente comprovado, caso contrário não teria havido a inscrição em dívida  ativa.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  DARFs  correspondentes a estes alegados pagamentos.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 16327.001336/2004­89  Acórdão n.º 1401­00.502  S1­C4T1  Fl. 265          5 Em  relação  à  alegação  de  que  a  Recorrente  teria  apresentado  petição  na  PGFN  justificadno  a  inexistência  do  débito,  cumpre  registrar  que  tal  fato  (apresentação  de  petição junto à PGFN) não tem o condão de suspender a exigibilidade de débito regularmenter  inscrito em dívida ativa.  Sobre o tema, pronunciou­se com bastante propriedade o acórdão recorrido:  No  caso  do  pedido  de  revisão  de  débito  inscrito,  já  existe  um  crédito tributário constituído e  regularmente  inscrito na Dívida  Ativa da União. Assim, não há que se falar em impugnação nos  termos previstos pelo Decreto n° 70.235/72.  Logo, o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa  da  União  não  segue  as  normas  previstas  no  Decreto  n°  70.235/72,  mas  o  disposto  na  Lei  n°  9.784/99,  que  estabelece  regras gerais sobre o processo administrativo no âmbito federal.  Essa lei prevê, no caput do art. 61, que, via de regra, o recurso  não  tem  efeito  suspensivo,  conforme  se  verifica  na  redação  do  dispositivo:  "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem  efeito suspensivo."  Portanto,  o  Pedido  de  Revisão  de Débitos  Inscritos  em Dívida  Ativa  da  União  apresentado  pelo  requerente  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  inciso  III  do  art. 151 do CTN, posto não se caracterizar como reclamação ou  recurso, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo.  Por  fim,  no  tocante  à  alegação  de  que  tais  débitos  estariam  suspensos  por  depósito judicial efetuado nos autos da execução fiscal n° 2006.61.82.030207­6, mais uma vez  a Recorrente absteve­se de comprovar suas alegações.  Importante  destacar  que  o  doc.  6  da  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  expressamente  referido  na  peça  recursal,  na  verdade  constitui  simples  cópia  do  Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União, conforme se verifica às fls.  233­234. O referido documento nada comprova acerca de eventual depósito  judicial do valor  controverso.  Diante  da  comprovada  existência  do  débito  relativo  ao  processo  16327.500146/2006­10, torna­se desnecessário analisar a situação do outro débito, referente ao  processo 10283.200845/99­13.   Registro,  contudo,  que  caso  fosse  necessária  a  análise  do  aludido  processo  10283.200845/99­13,  seria  necessária  a  realização  de  diligência,  visando  identificar  se  o  respectivo depósito judicial ocorreu antes ou depois da data de apresentação da Declaração de  Rendimentos  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo  fiscal.  Afinal,  a  contribuinte  somente  poderia usufruir do aludido incentivo caso estivesse plenamente regular perante o fisco, na data  em que pleiteou o benefício, nos estritos termos da Súmula CARF nº 37.  Tal  diligência,  contudo,  é  desnecessária.  Afinal,  no  caso  em  apreço  há  comprovação  cabal  da  existência  de  outros  débitos  tributários  em  nome  da  contribuinte.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 Também  não  existem  dúvidas  de  que  os  aludidos  débitos  já  existiam,  por  ocasião  da  apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa  Jurídica na qual  se deu  a opção pelo  incentivo, em estrita conformidade com o disposto na Súmula CARF nº 37, retrotrascrita.  Não logrando a contribuinte comprovar sua regularidade fiscal no momento  da opção pelo incentivo, efetivamente deve ser  indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais.  Voto, pois, por NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/05/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
4623757 #
Numero do processo: 10580.003113/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.003113/2003-98

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 5694470

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.321

nome_arquivo_s : 10202321_142691_10580003113200398_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10580003113200398_5694470.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4623757

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755572535296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:05:37Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:05:37Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:05:37Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:05:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:05:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:05:37Z; created: 2009-09-10T19:05:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T19:05:37Z; pdf:charsPerPage: 928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:05:37Z | Conteúdo => * i-'d 1444 MINISTÉRIO DA FAZENDA wo4r44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ais. 4 SEGUNDA CÂMARA•;4',4egtir: .0. Processo n° : 10580.003113/2003-98 Recurso n° : 142.691 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : MARIA RITA ALVES REGO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 9 de novembro de 2006 RESOLUÇÃO N°102-02.321 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RITA ALVES REGO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. L LEILA MA IA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO T5F4AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 21136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÕNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° : 10580.003113/2003-98 Resolução n° : 102-02.321 Recurso n° : 142.691 Recorrente : MARIA RITA ALVES REGO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.190.225,47, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 1.794.694,12, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda, fl. 18. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 25 de abril de 2003, com ciência em 2 de maio desse ano, fl. 109, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. Os dados bancários foram acessados por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, em razão da falta de atendimento às solicitações do fisco para apresentação dos extratos. Conveniente alguns esclarecimentos a respeito dos dados que compõem a Declaração de Ajuste Anual — DAA e o procedimento fiscal. A DM, cópia à fl. 99, relativa ao exercício em questão, foi apresentada em 29 de novembro de 2000, antes do inicio da ação fiscal, e conteve indicação de ocupação principal "Proprietário de estabelecimento de prestação de serviços, código 904", renda tributável nula, renda isenta ou não tributável, de R$ 1.074.240,00, bens e direitos em valor de R$ 13.391.540,67. Informado no Termo de Verificação Fiscal — TVF sobre: a) a identificação de contas bancárias com movimentação financeira significativa nos bancos Bradesco, Citibank, Ralei e Caixa Econômica Federal; 2 Processo n° : 10580.003113/2003-98 Resolução n° : 102-02.321 b)a solicitação dos extratos bancários e o pedido para comprovação da origem dos recursos havidos nessas instituições financeiras por meio do Termo de Início de Ação Fiscal em 30 de março de 2001, não atendida, e ainda, quanto à falta de atendimento à reiteração do pedido em duas oportunidades; c) a requisição de documentos bancários para efetivar a conciliação entre as contas, d)a identificação nos extratos bancários, via documentos entregues pelos bancos, de recursos provenientes da empresa Cobrate Cia Brasil de Terraplenagem e Engenharia, e)a realização de diligências junto à empresa identificada para conhecer a que título foram os depósitos efetivados, f) a aplicação de penalidade na referida empresa pelo não atendimento às intimações do fisco, g)a falta de informação a respeito da distribuição de lucros pela referida pessoa jurídica na ficha 43 da DIPJ no exercício de 1999, fato que levou a autoridade fiscal a desconsiderar tais valores corno lucros distribuídos, e, h)a falta de comprovação da origem dos depósitos e créditos bancários. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/SDR n° 5.390, de 22 de junho de 2004, fl. 131, oportunidade em que se decidiu, por maioria de votos, pela procedência parcial do feito. A julgadora Maria Auxiliadora Sales Pereira votou pela procedência do feito. Nessa oportunidade, acolhida a importância de R$ 932.183,13 como de origem comprovada tendo como fonte a empresa Cobrate, já identificada, restando renda omitida de R$ 862.510,99, fl. 136. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, Manoel Santos Neto, OAB BA 13.988, interpôs recurso voluntário, Processo n° : 10580.003113/2003-98 Resolução n° : 102-02.321 tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de julho de 2004, conforme AR sem aposição de data pela pessoa que recebeu a correspondência, fl. 172, enquanto a recepção desse documento, em 9 de agosto desse ano, fl. 139. O recurso conteve os seguintes argumentos, em síntese: 1. Deveria ser excluída da base presuntiva a importância de R$ 145.056,87, relativa à diferença entre R$ 1.074.240,00, declarada como rendimentos isentos ou não tributáveis, e R$ 929.183,13( 1 ) considerada de origem comprovada no julgamento a quo por considerar a defesa que a fiscalizada declarou os dividendos recebidos da empresa Cobrate e o fisco teria constatado parte do ingresso desse valor por meio dos créditos bancários; 2. Protesto contra o acesso a dados bancários por inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, por violar cláusula pétrea da CF/88. O sigilo bancário constituiria direito fundamental dos cidadãos brasileiros que somente poderia ser quebrado por ordem judicial e com observância do devido processo legal, com fundamento nos artigo 5°, LIV, da CF188. Jurisprudência do Poder Judiciário na mesma linha. 3. Pedido pela nulidade do feito por decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001. 4. Inconstitucionalidade da base de cálculo instituída pelo artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, por violar o artigo 146, III, "a" da CF/88, o conceito de renda presente na Magna Carta e o princípio da capacidade contributiva. Arrolamento de bens, fl. 140, controlado no processo n° 10580.008032/2004-65, segundo informado no despacho, fl. 143. É o Relatório. 1 Equivocada a defesa quanto ao valor considerado como acolhido no julgamento a quo, pois conforme Indicado na fl. 136, esse valor foi de R$ 932.183,13, correspondente à somatória dos depósitos e créditos constantes das fls. 23 e 24 e como se pode constatar pela diferença entre o montante da renda omitida, fl. 18, de R$ 1.794.694,12 e o valor remanescente, de R$ 862.510,99, indicado na fl. 136, parte da referkia decisão. • Processo n° : 10580.003113/2003-98 Resolução n° : 102-02.321 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O representante legal da contribuinte, em defesa oral nesta E. Câmara, protestou por falha no procedimento administrativo caracterizada pela ausência de documentos comprobatórios de créditos havidos nas contas investigadas, mais especificamente, a falta de atendimento pelas instituições financeiras quanto ao envio de documentos de créditos bancários solicitados pela autoridade fiscal, via RMF — comprovantes de depósitos, créditos e ordens de pagamentos recebidas. Verifica-se nas Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF, que foram requisitados cópias das ordens de crédito ou documentos assemelhados, depósitos à vista e a prazo, inclusive em caderneta de poupança, ao Bradesco, ltaú e Citibank, fls. 33, 35, 37, e que o processo não se encontra instruído com cópias de todos esses documentos, bem assim, desconhecido o motivo causador das ditas ausências. Serve como exemplo o depósito de R$ 450.000,00 em conta de poupança no Citibank, em 4 de novembro de 1998, fl. 176, que integra a base presuntiva à fl. 24. É importante ressaltar que essa falta poderia ter sido apontada durante o procedimento fiscal, caso houvesse a colaboração da pessoa física. Nessa linha de raciocínio, embora o voto deva conter apenas justificativas e fundamentos relacionados com a matéria em litígio, é conveniente salientar o dever das partes — fisco e contribuinte - em buscar agir em conjunto para a construção dos fatos havidos no passado e a apuração do efetivo tributo deles resultante. Não coaduna com o bom relacionamento e a contribuição ao desenvolvimento do País as atitudes no sentido de prejudicar o andamento do trabalho fiscal, como, por exemplo, a falta de atendimento às solicitações de esclarecimentos, porque em última análise, dela resulta gastos 5/1 Processo n° : 10580.003113/2003-98 Resolução n° : 102-02.321 públicos para os quais todos teremos que colaborar no sentido de provir de fundos a estrutura administrativa, no entanto, sem a devida implicação. Assim, penso que o devido processo legal deveria ter construção normativa mais severa tanto para eventuais ofensas à proporcionalidade pelos representantes do sujeito ativo, quanto às condutas inadequadas das pessoas ou de seus representantes, situados no pólo passivo da relação jurídica tributária. Por esses motivos, curvo-me à decisão do v. colegiado no sentido de que seja o julgamento convertido em diligência a ser realizada por funcionário da unidade de origem, para que o processo seja instruído com os documentos de créditos requisitados às instituições financeiras ou com outros justificadores da falta. Após essa atitude, dar ciência à fiscalizada, conceder prazo para manifestação e, uma vez extinto este, determinar o retorno dos autos a esta E. Câmara para julgamento. É como voto. • Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2006. NAURY FRAGOSO TA AKA 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4620663 #
Numero do processo: 13942.000067/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente de 206,0 ha, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : ITR – EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente de 206,0 ha, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13942.000067/2001-45

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 6217565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-32.974

nome_arquivo_s : 30132974_13942000067200145_200606.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13942000067200145_6217565.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4620663

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T18:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T18:49:51Z; created: 2013-03-26T18:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-03-26T18:49:51Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T18:49:51Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041755575681024

score : 1.0
4623229 #
Numero do processo: 10325.001191/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.442
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10325.001191/2004-50

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 6365433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.442

nome_arquivo_s : 30201442_10325001191200450_29012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10325001191200450_6365433.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4623229

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755612381184

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T18:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T18:20:21Z; Last-Modified: 2013-09-11T18:20:21Z; dcterms:modified: 2013-09-11T18:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3f4a0df-a6d3-4066-8bbf-39f160b6b19d; Last-Save-Date: 2013-09-11T18:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T18:20:21Z; meta:save-date: 2013-09-11T18:20:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T18:20:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T18:20:21Z; created: 2013-09-11T18:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-11T18:20:21Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T18:20:21Z | Conteúdo => CC03/CO2 Fls. 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10325.001191/2004-50 138.377 Solicitação de Diligência 302-1.442 29 de janeiro de 2008 ANTONIO JORGE ROGOSKI DRJ-RECIFE/PE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO V302-1.442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO • Pretiente em Exercício M RCIA HELENA TRA NO D'AMORIM Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. .1 Processo n.° 10325.001191/2004-50 Resolução n.° 302-1.442 CC03/CO2 Fls. 92 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, as fls. 42/43, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luz", localizado no município de Alto Parnaiba MA, coin área total de 8.152,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n" 6.747.031-9, no valor de R$ 34.990,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 86.519,77. A ciência do lançamento ocorreu em 24.12.2004, conforme AR de fl. 16. Não concordando coin a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 21.01.2005, em síntese: Trata da dificuldade de calcular o ITR corn base nas Leis 4.504/64, seu regulamento Dec. 56.792/65; Decretos 72.106/73 e 84.685/80 regulanzerztadores do art. 50 do Estatuto da Terra; Lei 4.771/65 (Código Florestal) com alterações e a Lei 9.393/96 que fundamenta o auto de infração. Surpreendeu-se corn o valor do auto de infra cão e o seu motivo. A preservação ambiental tem sido incentivada pelo governo e pela sociedade. 0 auto de infração atropelou a legislação. Trata sobre o Estatuto da Terra e suas determinações. A DITR/2000 está de acordo com o art. 10 da Lei n°9.393/96. Tece outros comentários sobre o auto de infração. Além dos 50% da área de Reserva Legal, o restante da área do imóvel rural é imprestável. Alega o impugnante que agiu corretamente ao efetuar o recolhimento do ITR calculado pela Lei 9393/96. Nestes termos e com base nos dispositivos legais citados e na declaração da Prefeitura de Alto Parnaiba — MA, repudia a aliquota de 20% utilizada pela fiscalização para fixar o ITR incidente sobre o imóvel. Cita o Código Florestal em relação a área de preservação perman nte. Comenta o art.1 44, parágrafo único sobre a averbação a margem da matricula do it ovel; informa que há que se analisar o espirito da lei neste particular. 2 Processo n.° 10325.001191/2004-50 Resolução n.° 302-1.442 CCO3 'CO2 Fls. 93 Insiste ern que a propriedade, nos termos da Lei 9.393/96, está isenta de qualquer valor adicional do ITR. O imóvel está localizado no Parque Nacvional das Nascentes do Rio Parnaiba, criado por decreto presidencial publicado no DOU do dia 17.06.2002. As restriçõhes impostas aos proprietários, na área, vein desde os primeiros estudos para a criação do Parque iniciados em 1996. A criação do Parque confirmou-se em abril de 2001, com a carta assinada pelo Ministro do Meio Ambiente. Finalmente, o valor recolhido do ITR está de acordo com a Lei 9.393/96. Está comprovado que não só a área declarada no DIAT, mas a área total do imóvel está isenta do ITR. Fica suprida a exigência da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal e no Termo de Verificação Fiscal com ajuntada do Decreto Presidencial s/n do dia 16.07.2002, da declaração da Prefeitura de Alto Parnaiba — MA e da consulta formulada junto ao 1BAMA com resposta datada do dia 30.12.2004. Requer seja julgado sem efeito o Auto de Infração NIRF 6.747.031-9." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRJ/REC n 18.143, de 02/02/2007, proferida pelos membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 AREA DE PRESERVAÇÃ 0 PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprova cão de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbaçã o a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. 3 Processo n.° 10325.001191/2004-50 Resolução n.° 302-1.442 CC03/CO2 Fls. 94 FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 4110 Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legisla cão tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 54/60 e documentos 61/82. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 84. • o relatório. 4 CIA HELENA TRAJA Processo n.° 10325.001191/2004-50 Resolução n.° 302-1.442 CC03/CO2 Fls. 95 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Em exame aos autos, consta, às fls. 28/37, documentação que a área da fazenda Santa Luzia está inserida dentro do Parque Nacional dos Nascentes do Rio Paraiba, cujo decreto é de 16/07/2002. Decido baixar em diligência para que o IBAMA se pronuncie e informe, nos ten-nos abaixo: a) se as áreas excluídas no auto de infração, ou seja, de 4.076 ha de preservação permanente e 4.076 ha de utilização limitada se são efetivamente áreas de preservação permanente e de utilização limitada e desde quando, se, caso a resposta seja afirmativa? b) e estas áreas estão efetivamente inseridas no citado parque; c) bem corno, se existe desapropriação do imóvel ou imissão na posse pelo IBAMA, conforme os arts. 3° e 4° do Decreto de 16 de julho de 2002 que criou o Parque Nacional das Nascentes. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime o IBAMA a se pronunciar ao que foi solicitado. Após a diligência, abra-se vista à interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, m 29 de janeiro de 2008 0112AV Isq O D'AMORIM - Relatora 5

score : 1.0
4619169 #
Numero do processo: 11080.015208/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.015208/99-65

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 5665712

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.038

nome_arquivo_s : 20215038_110800152089965_200308.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 110800152089965_5665712.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4619169

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755650129920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 202-15.038; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-21T19:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 202-15.038; xmpMM:DocumentID: uuid:3b6dcb4a-84d4-4fd9-bdf2-86bb1915f23e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 202-15.038; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-21T19:41:53Z; created: 2016-12-21T19:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-12-21T19:41:53Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-21T19:41:53Z | Conteúdo => 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I il~ISTER!O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 20 I Op 11m 1: o I 2'ceMF IFI. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 11_~ !=-.(_~~~ 7~que Pinheiro Torres Presidente ~~-o....~~~ NaYJ.1aBast s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 CENTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO 12' CC-MP IFI. 2 Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação (fls. 01/03) apresentado em 04.10.1999, dos valores de PIS dos períodos de apuração de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, constantes dos DARF's de fls. 08/21, com débitos diversos - próprios e de terceiros, conforme demonstrativo de fls. 22/23. Às fls. 24/29, apresenta cópias de elementos de suas Declarações de IRPJ dos exercícios de 1991 a 1993. Analisado o pedido pela DRF em Porto Alegre, fls. 30/35, foi o mesmo indeferido por falta de comprovação do alegado e por ter ocorrido a decadência do direito de pleitear restituição ante o tempo decorrido entre os pagamentos e a apresentação do pedido. Tempestivamente a interessada apresenta sua inconformidade (fls. 40/44), explicando que o motivo de seu pedido baseia-se no fato de ser contribuinte do PIS na modalidade PIS-Repique, de acordo com os termos da Lei Complementar n° 07, de 1970, ante a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Assim, os valores pagos no período abrangido pelo pedido de restituição/compensação (dezembro de 1989 a fevereiro de 1992) foi indevidamente pago. Argumenta que o PIS, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação teria o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação, somados aos 5 (cinco) anos de prazo para pedir a restituição, de acordo com o previsto pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 150, $4~ e artigo 168, inciso I). No caso de legislação declarada inconstitucional, o prazo para o pedido de restituição começaria a contar a partir da data do ato que decidiu pela inconstitucionalidade, no caso, seria a partir de 9 de outubro de 1995 (Resolução n° 49, do Senado Federal). Pleiteia a restituição conforme os Demonstrativos de fls. 45/46. " A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 2.151, de 14/03/2003, fls. 59/63, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 IZ'CC.MF IFI. Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 11/04/2003, fl. 65, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 08/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 66/73, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. li 3 Processo nº Recurso nº ( Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA [ 2'C~~ IFI. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário nO 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n' 49/95.f 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 ~Ld Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n. ° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "!...} Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de .valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: I( 5 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 I ~C~MF IFI. "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e 11do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11- na hipótese do inciso 111do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. " Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de preVlO protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou reSClsao de decisão condenatória. " O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que 7uer valorpago além do efetivamentedevidoser: Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 12'C~MF IFI. 7 sempre indevido, na linha do princzpzo consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus c!ausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 111trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. o mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 I"CGMF IFI. hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o UnlCOcritério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE. o 141.331-0 em que/oi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. " (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética -1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. " Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 04 de outubro de 1999, antes de transcorrido o prazo qüinqüenal contado da data da Resolução nO 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito erga omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução nO49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retirou do 4 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.015208/99-65 123.610 202-15.038 12'CG~ IFI. ordenamento jurídico do País, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse pleito de restituição. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ~9MA~ WQ-n~ Ii NAYiBASlOSMANATTA 1 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4622105 #
Numero do processo: 10680.012073/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. PAEX . Confirmada, mediante diligência fiscal, a regularidade da adesão do contribuinte ao PAEX, nada resta a apreciar quanto a esses períodos de apuração, haja vista que o lançamento se deu sem multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntários para que sejam excluídos da exigência os valores incluídos no Parcelamento PAEX, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Carlos Pelá acompanha pelas conclusões em relação à preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. PAEX . Confirmada, mediante diligência fiscal, a regularidade da adesão do contribuinte ao PAEX, nada resta a apreciar quanto a esses períodos de apuração, haja vista que o lançamento se deu sem multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.012073/2006-90

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 5273267

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.545

nome_arquivo_s : 140200545_10680012073200690_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10680012073200690_5273267.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntários para que sejam excluídos da exigência os valores incluídos no Parcelamento PAEX, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Carlos Pelá acompanha pelas conclusões em relação à preliminar de decadência.

dt_sessao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4622105

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041755826290688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012073/2006­90  Recurso nº  161.499   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.545  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  IRPJ ­ AÇÃO FISCAL  Recorrente  SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  LANÇAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  Não  havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  ADESÃO AO  PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL.  PAEX  .  Confirmada,  mediante  diligência  fiscal,  a  regularidade  da  adesão  do  contribuinte  ao  PAEX, nada resta a apreciar quanto a esses períodos de apuração, haja vista  que o lançamento se deu sem multa de oficio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntários para que  sejam  excluídos  da  exigência  os  valores  incluídos  no  Parcelamento  ­  PAEX,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Carlos  Pelá  acompanha pelas conclusões em relação à preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A recorre  a  este Conselho contra  a  decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento de DRJ/BHE – BELO HORIZONTE­MG em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02/09 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e juros de  mora  calculados  até  29/09/2006,  no  montante  de  R$2.525.802,90,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos  nos  exercícios  de  2002  e  2003.  Não houve exigência de multa de ofício.  No auto de infração, foi ainda registrado que o crédito tributário lançado está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  nos  autos do processo nº 98.0016347­6 da 20ª Vara Federal – Seção Judiciária do  Rio  de  Janeiro  e  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  processo  1999.02.01.036287­6 (art. 151, incisos II e IV do CTN).  Na descrição dos fatos, foram feitos os seguintes registros:   001  –   Glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  –  inobservância  do  limite de 30%: compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do  Imposto de Renda.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  constam  das  fls.  10/134. A ciência do lançamento ocorreu em 30/11/2006, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR juntado à fl. 136.  O contribuinte apresentou a impugnação em 26/12/2006 (fls. 137/172), cujo  resumo se faz em seguida.   Da tempestividade.   Sustentou o impugnante a tempestividade da impugnação.   Do auto de infração  O  contribuinte  fez  uma  síntese  do  lançamento,  tendo  ressaltado  que,  considerando que os limites para a compensação de tributos (IRPJ e CSLL)  estariam  sendo  questionados  na  esfera  judicial,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016347­6  ajuizado  perante  a  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 3          3 Janeiro e que tais tributos estariam com a exigibilidade suspensa, nos termos  das disposições contidas no art. 151,  II e IV do Código Tributário Nacional  (CTN), entendeu a autoridade fiscal que o presente auto de infração teria sido  lavrado para prevenir a decadência.  Salienta,  contudo,  que,  embora  lavrado  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência,  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer  no  que  se  refere  aos  valores apurados no 1o e 2o trimestres de 2001.  No respeita ao IRPJ apurado no 4o  trimestre de 2001 e no 2o e 3o  trimestres  de 2002, esclarece o impugnante que os referidos débitos foram incluídos no  Parcelamento Excepcional – Paex, instituído pela Medida Provisória nº 303,  de 29 de junho de 2006, não podendo, também por essa razão, ser mantida a  exigência fiscal.  Da impugnação parcial do débito: inclusão no Paex dos débitos apurados no  4o trimestre de 2001 e no 2o e 3o trimestres de 2002  Esclarece o impugnante que, por ter incluído os débitos do IRPJ apurados no  4o  trimestre  de  2001  e  no  2o  e  3o  trimestres  de  2002  no  Paex,  está  impugnando apenas parte do auto de infração, especificamente as exigências  relativas aos débitos  apurados no 1o  e 2o  trimestres de 2001. Não pretende,  pois, que seja instaurado o contencioso administrativo em relação aos débitos  incluídos no referido parcelamento de 130 meses.  Conforme  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  até  a  consolidação  dos  débitos,  as  pessoas  jurídicas  optantes  do  parcelamento  instituído  pela MP  nº  303,  de  2006,  devem  promover  o  recolhimento  dos  débitos pelo valor da parcela mínima, devidamente atualizada.  Diante  disso,  o  impugnante  vem  recolhendo  regularmente  as  parcelas  devidas,  conforme  documentação  anexa,  não  tendo,  até  a  data  da  impugnação, confessado a totalidade dos débitos não constituídos que teriam  sido incluídos no Paex exatamente por não ter a SRF colocado à disposição  os instrumentos próprios para essa confissão.  Por  fim,  não  havendo  dúvidas  de  que  os  débitos  de  IRPJ  apurados  no  4o  trimestre  de  2001  e  2o  e  3o  trimestres  de  2002  preenchem  os  requisitos  indispensáveis  à sua  inclusão no Paex,  sendo  inclusive exigíveis na data da  opção  por  esse  parcelamento,  deve  a  SRF  incluí­los  na  consolidação  dos  débitos  parcelados  pelo  impugnante,  devendo  considerá­los  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  disposto  no  art.  151,  VI  do  CTN  e,  conseqüentemente, excluí­los da presente autuação.   Das razões de mérito  Decadência dos débitos apurados no 1o e 2o trimestres de 2001  Afirma o  impugnante que,  como  a  constituição do  crédito  tributário  se deu  em  24/11/2006  (data  da  ciência  do  lançamento),  transcorreu  in  albis,  portanto,  o  prazo  de  cinco  anos  estatuído  pelo  art.  150,  §  4o  do CTN para  lançamento do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no 1o e  2o trimestres de 2001.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 4          4 Corroborando  o  alegado,  faz  menção  a  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  nos  quais  estaria  consignada  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4o do CTN ao IRPJ.  Patente,  pois,  que,  não  tendo  a  fiscalização  tomado  nenhuma  providência  para  constituir  o  crédito  tributário  durante  o  curso  do  prazo  decadencial  iniciado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  consideram­se  homologados  tacitamente  os  lançamentos  e  extintos  os  créditos  tributários  no  1o  e  2o  trimestres de 2001.  Dos juros de mora  Segundo  o  impugnante,  a  incidência  desses  juros,  calculados  por  taxa  de  natureza  remuneratória,  infringe  o  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios.  Faz  ainda  referência  a  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Infere­se,  assim,  que  não  é  legítima  a  manutenção  dos  juros  moratórios,  devendo o auto de infração ser anulado também por esse motivo.  Do pedido  Requer  o  impugnante  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  anulando­se o auto de infração, para que seja reconhecida a decadência nos  períodos assinalados.  Conforme já ressaltado, o impugnante esclarece que os débitos apurados no  4o  trimestre  de  2001  e  no  2o  e  3o  trimestres  de  2002  foram  devidamente  incluídos no Paex, estando a empresa em dia com o pagamento das parcelas  correspondentes.   À  impugnação  foi  anexada  a  seguinte  documentação:  Doc.  nº  01  –  Procuração  e  atos  societários:  fls.  147/150;  Doc.  nº  02  –  Documentos  que  comprovam  a  adesão  e  regularidade  no  Paex  (MP  303/2006):  fls.  151/159;  Doc.  nº  03  –  Cópia  do  auto  de  infração:  fls.  160/171;  documento  de  identificação pessoal: fl. 172.    A decisão recorrida está assim ementada:  AÇÃO JUDICIAL – DEFINITIVIDADE ­ A propositura pelo contribuinte, contra a  Fazenda Nacional, de ação  judicial  ­ por qualquer modalidade processual  ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando­ se definitiva a exigência discutida.  DECADÊNCIA  ­  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica­se a regra geral,  segundo  a  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PARCELAMENTO  EXCEPCIONAL  –  PAEX  A  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento excepcional de que trata a MP nº 303, de 2006, produz efeitos legais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 5          5 somente  em  relação  aos  débitos  efetivamente  incluídos  na  opção,  observado  o  cumprimento  das  formalidades  e  dos  prazos  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ É legítima a exigência de juros de mora tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lançamento procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  preliminar  de  decadência  e  quanto a exclusão dos valores objeto do Parcelamento PAEX.  Ao final, requer o provimento.  O  recurso  foi  distribuído  ao  conselheiro  Walmar  Fonseca  Menezes  e,  na  sessão  de  28/07/2009,  foi  convertido  em diligência, mediante  resolução  nº.  1402­00002,  nos  seguintes termos do voto condutor:  Preliminarmente,  verificamos  que  a  decisão  recorrida  se  refere  a  uma  argumentação da recorrente acerca do possível reflexo, no julgamento do litígio, do  ingresso  da  interessada  em  parcelamento  especial  —  PAEX  —  instituído  pela  Medida Provisória 303/2006, nos seguintes termos:  "O  impugnante  registrou  que,  por  ter  incluído  os  débitos  do  IRPJ  apurados  no  4trim./2001  e  no  2°  e  3°  trim/2002 no Paex,  estava  impugnando apenas  parte do  auto de  infração, especificamente as exigências  relativas aos débitos apurados no  1° e 2° trim./2001.  Acentuou que não pretendia que fosse instaurado o contencioso administrativo em  relação  aos  débitos  incluídos  no  referido  parcelamento  de  130  meses,  tendo  afirmado  ainda  que  vem  recolhendo  regularmente  as  parcelas  devidas.  Foram  anexados também os documentos de fls.151/159, (,­ ­)  Nestas  circunstâncias,  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  excepcional  produz  efeitos  legais  em  relação  aos  débitos  efetivamente  incluídos  na  opção,  observado  o  cumprimento  das  formalidades  e  dos  prazos  estabelecidos  na  legislação de regência.  De  qualquer  forma,  a  função  das Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  como  órgãos  de  julgadores  em  primeira  instância,  consiste  em  examinar  a  correlação entre os procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, no que diz  respeito  ao  lançamento  de  oficio  regularmente  formalizado,  não  lhes  sendo  facultado pronunciar­se a respeito da conformidade ou não do parcelamento levado  a efeito pelo contribuinte (Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005).  Assim,  o  procedimento  fiscal  seguiu  estritamente  as  normas  legais  pertinentes,  tendo  o  auto  de  inflação  sido  lavrado  em  rigorosa  observância  às  determinações  contidas no Decreto n° 70.235, de 1972.  Portanto, os questionamentos do contribuinte acerca dos efeitos de sua adesão ao  Parcelamento  Excepcional  de  que  trata  a  MP  n°  303,  de  2006,  relativamente  à  parte  do  crédito  tributário  exigido  no  presente  processo,  devem  ser  dirigidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  a  fim  de  que  seja  verificada  a  conformidade  do  parcelamento  à  luz  da  legislação  de  regência  e  para  que  sejam  tomadas as providências cabíveis."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 6          6 Com a devida vênia, discordo frontalmente da decisão recorrida, neste aspecto.  A  hipótese  de  inclusão  de  valores  de  tributos  devidos  em  parcelamento  é  de  fundamental  importância  para  o  julgamento  da  lide,  em  vista  dos  seguintes  aspectos.  O contribuinte foi autuado em relação a fatos geradores de 2001 e 2003, conforme  auto  de  inflação  de  fl.  03_,  cuja  ciência  se  deu  em  30/11/2006,  data  posterior,  portanto, ao período para ingresso no parcelamento especial a que se refere.  É possível,  a depender da declaração PAEX apresentada pela autuada, que parte  dos  débitos  levantados  pela  fiscalização  já  tenham  sido  confessados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  implicaria  na  sua  improcedência  parcial_  Desta  forma,  entendo  que  não  se  pode  desprezar  a  requisição  da  recorrente  no  sentido de verificação dos efeitos do parcelamento no lançamento ora em análise.  Na verdade, é de observar que não há quaisquer menções acerca de tal fato no auto  de infração lavrado, por parte do autuante.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  que  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência para que a repartição de origem traga aos autos a informação sobre os  valores eventualmente incluídos no referido parcelamento e a sua correlação com  os valores exigidos no lançamento.  Cumprida  a  diligência,  consoante  despacho  de  fl.  235  a  236,  os  autos  retornaram ao CARF, tendo sido confirmado que o contribuinte incluiu os débitos  de 12/2001,  06/2001 e 09/2002 no PAEX.  Tendo em vista que o Relator não mais compõe o colegiado, o processo foi  objeto de novo sorteio.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 7          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência de IRPJ por compensação indevida de prejuízos fiscais  em trimestres do anos­calendário de 2001 e 2002.  Após  a  decisão  de  1a.instância  remanesceram  em  litígio  as  alegações  de  decadência  do  1o.  e  2o.  trimestre  do  ano  de  2001,  bem  como  a  adesão  ao  Parcelamento  –  PAEX, do 4o. Trimestre de 2001, 2o. e 3o. Trimestre de 2002.  Passo a apreciar as alegações.    Decadência  O  impugnante  sustenta  que  se  está  diante  de  um  lançamento  por  homologação, a teor do disposto no art. 150, § 4o do CTN. Assim, conclui pela decadência do  lançamento  do  IRPJ  relativamente  aos  valores  apurados  no  1o  e  2o  trimestres  de  2001,  haja  vista que o auto de infração foi cientificado em 30/11/2006.  Ao presente caso aplica­se o art.173 inciso I, cuja contagem do prazo é mais  elástica, haja vista que o contribuinte não efetuou recolhimentos do IRPJ naqueles períodos.  Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ, cite como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.012073/2006­90  Acórdão n.º 1402­00.545  S1­C4T2  Fl. 8          8 direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Diante do exposto, rejeito a preliminar.    Adesão ao PAEX  Consoante despacho de fl. 235 a 236, foi confirmada em diligencia fiscal que  os  débitos  do  IRPJ  do  contribuinte  dos  períodos  de  12/2001,  06/2001  e  09/2002  foram  incluídos no Parcelamento PAEX. Logo, esses valores devem mesmo ser excluídos do auto de  infração, caso ainda não tenham sido.  Uma vez que o auto de infração foi lavrado sem multa de oficio, nada mais a  ser apreciado quanto a essa matéria.    Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  do  auto  de  infração os valores incluídos no Parcelamento ­ PAEX.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0