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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622595 #
Numero do processo: 10166.012348/96-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. ,,6 ~ IGUE&DE OLIVEIRA 'ENTE--- FORMALIZADO EM: 2 6 J U L 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO . Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 117.438 DIVINAAPARECIDA DA SILVA RELATÓRIO 2 • DIVINA APARECIDA DA SILVA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/11, exige-se da contribuinte um crédito tributário total equivalente a 54.149,20 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de prestação de serviço a Organismo Internacional nos anos - calendário de 1993 e 1994. Inconformada com a exigência fiscal apresentou a impugnação de fls. 26/33, instruída pelos documentos anexados às 34/35. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente lançamento em decisão de fls.38/63, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FíSICA EXERCíCIOS DE 1994 E 1995 - ANOS CALENDARIOS: 1993 E 1994. ISENÇÃO: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, é privilégio concedido aos funcionários do quadro da ONU, incluindo os nacionais do Brasil com 2J!f3 • • Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretário Geral da ONU. Requisitos da isenção não comprovados na impugnação. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERViÇOS Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de .carnê-Ieão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-Ieão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF 46/97. MULTA DE OFíCIO A multa de ofício passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97." 3 Cientificada em 09/7/98 (termo de fls. 71) , na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.76/101, instruído pelos documentos anexados às fls. 102/1095. As razões apresentadas podem assim serem resumidas: - visando à agilização e à maior integração com a comunidade, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo Jrp J • t • ., Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 funcional profissionais dos países membros de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados com funcionários da organização das Nações Unidas; - os funcionários desses Organismos passam a trabalhar sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos por eles e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho; e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; - os rendimentos auferidos estão enquadrados nos moldes do artigo 23, 11 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94; - a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza; - a Receita Federal, em seu manual de orientação aos contribuintes, ao longo dos anos, vem orientando na forma da pergunta 172, página 51, "Perguntas e Respostas do IRPF/95; - apesar do julgador singular concordar que prevalecem sobre a legislação pátria os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que o tratamento tributário dispensado pela legislação às Agências Especializadas da ONU aplica-se, também, ao PNUD, torna-se necessário o retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - as normas de direito internacional não traçam distinções entre aS categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes - para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do 4 ~ • • • . . Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 organismo internacional e de ter sido nomeado para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU e conclui, em relação ao PNUD, que a isenção atinge "o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo" do organismo internacional; está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados ao recurso; - o recorrente cumpre jornada regular de trabalho assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNUD, restando mais do que evidente sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - a norma fixada no inciso 11 do art. 23 do RIR/94 não distingue entre nacionais e estrangeiros; - fica caracterizado que é isento o rendimento de trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e esse entendimento é mantido pela legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu (Parecer CST n° 897/73); - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio dos Pareceres Normativos, tanto o de n° 717/79 como o Parecer Normativo n° 3/96, é no sentido de que não são abrangidos pela 5 Ji) J • • • Processo nO Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 isenção "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária", condições essas cumulativas; - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de "lista" identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da "lista" é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, que se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; o ônus da prova é do Fisco que, nos presentes autos, não foi cumprido, uma vez que a autoridade fiscal não trouxe as provas de que os rendimentos auferidos pelo recorrente são tributáveis; - analisados os itens 2 e 3 da resposta à pergunta n° 172, do "Perguntas e Resposta/95" , não resta dúvida que qualquer contribuinte nas condições do recorrente - contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares - está enquadrado no item 2; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação de lei, pois o próprio RIR/94 diz taxativamente servidor, e não funcionário; - servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; - nesse sentido são as lições de Aranha Bandeira de Melo e Hely LopesMeirelles; - o documento, ora anexado, espelha com exatidão a existência de um contrato entre o recorrente e o organismo internacional existindo, portanto, um vínculo empregatício; 6 ?!9 • • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - o Parecer de n° 719/79, é no sentido de que os benefícios são extensivos à todos os membros do pessoal. Conclui, requerendo o provimento do recurso. • Foi anexada à fI. 74, a cópia da concessão da liminar garantindo, a recorrente, o encaminhamento do recurso sem o deposito de 30% do valor do débito exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/36. É o Relatório. 7 • . :;;.- Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. • Discute-se nos autos sobre o tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento _ PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional. Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: • «Art. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; /I - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; /1/ - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. ~ 8 • . . Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei na 4.506/64, art. 50, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto na 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto na 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: :i8 • 9 • '. Processo nO. Resolução n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 «Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamenteaos Governosdos Membros.(grifei) Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: .................................................................................................................... b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 0.00.0 o •• o •• 0.0 •••• 0'0 ••• 0.0 ••• 0.0 •••• 0.00.00.0.' ••••• 0.0 o •• 0.0 ••• 0.0 •••••••••• o •• 0.0 ••• 0.00.00.0.' ••••••• o •• o •••••• Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentesdos funcionários no artigo \I) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ ...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...) Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção • de impostos. ~ 10 .1 • . . Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal. Assim e considerando a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 , Código Tributário Nacional que em seu art. 111, normatiza : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (. ..) 11- outorga de isenção;" E, ainda, que as provas juntadas aos autos pela defesa são insuficientes para demonstrar que os rendimentos, aqui discutidos, estão amparados pelo benefício da isenção, proponho que o julgamento seja convertido em pedido de diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, informe se o • 11 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.012348/96-35 106-1.043 • • recorrente pertence a categoria de servidores de que trata o artigo V, Seções 17 e 18, da mencionada Convenção. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4625194 #
Numero do processo: 10840.001166/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP 07 DE NOVEMBRO DE 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon° RecursonO Matéria Recorrente Recorrida Sessãode Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALSUCAREXPLORAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do Relator. FORMALIZADOEM: Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUESDE SOUZA. CALSUCAR, EXPLORAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA.,empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada pelaDRF de Sorocaba em 05.03.1998, exigindo-se o IRPJ referente aos Fatos Geradores ocorridos em 06/93, 07/93, 08/93, 09/93 e 10/93, por ter indevidamente compensado prejuízofiscal na demonstração do lucro real, infração ao artigo 154, 382 e 388 inciso 111 do Regulamentodo Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), artigo 14 da Lei8.023/90, artigo 38, parágrafos 7 e 8 da Lei 8.383/91 e artigo 12 da Lei 8.541/982 e por ter calculado o valor do adicional do imposto de renda a menor que o estabelecido pela legislação, infração ao artigo 10 da Lei 8.541/92, constando do referido Auto o código da receita5788. O crédito tributário apurado no Auto de Infração foi assim composto (fls. 05): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001166/98-1 9 Resoluçãon° 105-1 .159 RELATÓRIO 2 R$ 11.209,37 R$ 8.407,02 R$ 7.275,02 R$ 26.891,41 Valor Principal: Multa de Ofício: TOTAL: Juros de Mora: 130.513 CALSUCAR EXPLORAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTOA. RecursonO Recorrente A Recorrente impugnou o Auto de Infração em 24.04.1998, informando que no período relativo ao segundo semestre de 1992, apurou um prejuízo no valor de Cr$ 184.231.732,00 e que inadvertidamente, antes da entrega da Declaração daquele exercício, recolheua importância equivalente a 15.306,66 UFIRs, a título de IRPJ, juntando aos autos 04(quatro) guias DARFs, a primeira no valor de 884,26 UFIRs e as demais nos valores de 4.840,80UFIRs cada uma, sendo o vencimento das duas primeiras em 29.01.93 e as outras duasem 28.02.93 e 31.03.93, respectivamente (fls. 16). Informou, ainda, que quando da apuração mensal do Lucro Real do ano- calendário de 1993, nos meses m que tinha base de cálculo positiva, compensou os quantosegue: A DRF de Sorocaba encerrou a diligência em 05.04.99, sendo constatado o 3 A Recorrente endereçou a Impugnação à DRF de Ribeirão Preto, requerendoa remessa à DRJ de Campinas. Em 16.05.98 a ARF de Itapeva cadastrou o processo no Profisc, juntou aviso de Recebimento de Auto de Infração e propôs o encaminhamento do processo à DRF/Sorocaba, e esta DRF, por sua vez, encaminhou-o à DRJ de Campinas, para julgamento (fls. 23), em 18.06.1998, pois foi observado que não constava "a necessária intimaçãoprévia do contribuinte ou a fundamentação de sua eventual dispensa, conforme determinaa IN SRF no. 94, de 24.12.97, DOU de 29/12/97", sendo o julgamento convertido em diligência fiscal, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93,para manifestação do autuante e ouvido o contribuinte, se necessário (fls. 24) e enviadoà DRF de origem. A DRF de Ribeirão Preto enviou os autos do processo administrativo à DRF de Campinas, conforme memorando de fls. 17, de 06/05/98. Em 21.05.98, a DRF de Sorocabasolicitou o encaminhamento do processo à ARF de Itapeva, em razão do domicílio fiscaldo contribuinte, para que fosse instruída a Impugnação (fls. 20). valores recolhidos indevidamente, referentes ao segundo semestre de 1992, agindo de acordo com as disposições constantes da Lei 8.383/92, que dispensa maiores formalidades para a compensação, utilizando-se o regime de lançamento por homologação, sem necessidadede manifestação anterior por parte do Fisco. 1) estar correto o procedimento referente a junho/93, quando a revisão interna detectou a infração capitulada no código 12, prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, por ter apurado e explicitado no • "Demonstrativodas Compensações de Prejuízo" (fls. 10 e 11), "haver em junho/93 prejuízo corrigido a compensar, referent o próprio ano-calendário, no montante de CR$ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10840.001166/98-19 Resolução nO 105-1.159 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001166/98-19 ResoluçãonO 105-1.159 4 185.705,00 e não o montante de CR$ 191.911,00 utilizado indevidamente a título de compensação no A2, 004, L44 da DIRPJ". Posteriormente, no mesmo mês de junho/93, foi detectadafalta de cálculo do adicional de Imposto de Renda, no valor de 3.076,89 UFIRs, procedimento também correto em razão de haver, no A2, 004, L48, da DIRPJ, apuração corretade Lucro Real no valor de 55.768,99 UFIRs, incidindo, portanto, adicional de 10% (dezpor cento) sobre a parcela do lucro real que ultrapassar 25.000 UFIRs; 2) com relação aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1993, tambémhouve falta de cálculo do adicional de Imposto de Renda, pois o lucro apurado é superiora 25.000 UFIRs; e 3) a alegação da Recorrente em sua impugnação de compensação de valores indevidamente pagos não a exime da obrigatoriedade de calcular o adicional de Impostode Renda; Foi dispensada a oitiva prévia do contribuinte, por serem claras as infrações por ele cometidas, sendo concedido ao contribuinte o prazo de 30 dias, contados do recebimento do Termo de Encerramento de Diligência, para apresentar novas consideraçõesse assim o desejasse. Regularmente notificado por AR (fls. 27 e 29) o contribuinte apresentou, em 07.07.89, esclarecimento, no sentido de não estarem os dados constantes do item 2 do Termode acordo com os demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, requerendo análisede sua contabilidade para validação de sua Impugnação (fls. 31). Novamente os autos foram encaminhados à DRJ de Campinas, porém em razãoda edição da Portaria MF no. 466, publicada no DOU em 23.11.00, os autos foram devolvidospela DRJ de Campinas à DRJ de Ribeirão Preto (f1s.32). Em 27 de setembro de 2001, a DRJ de Ribeirão Preto juntou aos autos do processono. 10840.001166/98-19 o pr sso 13875.000179/98-16, contendo requerimento 5 Valor do Principal em UFIR (fls. 8) 3.124,92 257,39 1.584,14 6.716,65 624,07 12.307,17 Valor do Principal em Reais (fls. 38 a 40) R$ 2.846,17 R$ 234,43 R$ 1.442,83 R$ 6.117,52 R$ 568,40 R$ 11.209,35 TOTAL Períodode Apuração TOTAL Consta das fls. 53, o Despacho DRJ/POR/3a TURMA/No 07 de 31 de i~neirode 2002, proferido pela DRJ de Ribeirão Preto no processo 13875.000179/98-16, Beterminandoque os processos (o ret mencionado e o ora relatado) tratavam de matérias do contribuinte no sentido de serem cancelados os débitos constantes dos Avisos de Recebimento, alegando, justamente, a existência de dois processos versando sobre o mesmotributo, contendo cópias de Avisos de Cobrança de "Imposto Jurídica Suplementa", Códigoda Receita 2917 (fls. 38 a 40), e cujos valores totais expressos em Reais e períodos coincidemcom àqueles constantes da autuação (é desprezível a diferença de 0,02 centavos constatada)conforme segue abaixo: Verificando-se o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de IRPJ anexo ao , Autode Infração (fls. 08), constata-se que o valor do principal em cada período de apuração aliconstante, expressos em UFIRs, é exatamente igual àqueles constantes das DARFs de ,Avisode Cobrança expressos em Reais e cuja somatória perfaz o valor do Auto de Infração: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001166/98-19 ResoluçãonO 105-1.159 Períodode Apuração 01/06/93 , 01/07/93 01/08/93 , 01/09/93 01/10/93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10840.001166/98-19 Resolução n° 105-1 .159 6 distintas, estando apenas "suspensa, por impugnação, a exigência do outro processo" e também que em nada aproveitaria ao "outro processo", os elementos constantes do processo 13875.000179/98-16, determinando, ainda, o imediato prosseguimento da cobrança, pois a análise das impugnações ali contidas não caberiam à DRJ, encaminhando- o à DRF de Sorocaba, para prosseguimento na cobrança. Esclareça-se que a menção ao "outro processo" diz respeito ao processo administrativo objeto deste Recurso de no. 10840.001166/98-19. De acordo com o Despacho acima referido, entendeu a DRJ que o processo no.13875.000179/98-16 refere-se a cobrança administrativa do IRPJ apurado nos meses de julhoa outubro de 1993 e que o processo ora em Julgamento, de no. 10840.001166/98-19 refere-sea lançamento suplementar relativo ao mesmo período, por compensação indevida deprejuízo fiscal e cálculo errado do adicional. o processo 13875.000179/98-16 foi desmembrado dos autos deste processo,através do Termo de Disjuntada de Processo - 001/02 de 31.01.2002 e em 05 de fevereirode 2002 a DRJ de Ribeirão Preto proferiu decisão através da qual decidiu ser procedente o lançamento, sob o fundamento de que "as alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o riscode impedir a apreciação pelo julgador administrativo". A decisão acima foi objeto de Recurso Voluntário, tendo o contribuinte arroladobens móveis para garantia do prosseguimento do feito e que foram substituídos posteriormentepor bem imóvel. No Recurso foram reiterados os termos da impugnação e informado, novamente,que os valores cobrados no processo 10840.001166/98-19 eram os mesmos objetodo processo nO.13875.000179/98-16, sendo que este último "é de interesse da Recorrente", por tratarem-se de débitos declarados pelo contribuinte e que já foi encaminhadoà Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Invocaa aplicação da Norma Conjunta COSIT/COFIS/COSAR no. 535/97. É o Relatório. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. Isto posto e face à dúvida quanto a qual seria a matéria distinta discutida nosdois processos administrativos (no. 10840.001166/98-19 e no. 13875.000179/98-16) e que, aparentemente, referem-se ao mesmo contribuinte, envolvendo o mesmo período de autuaçãoe o mesmo valor, e a fim de possibilitar o julgamento do mérito, se e quando for o caso, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF do domicílio fiscal do interessado apure a questão, juntando novamente aos autos deste processoadministrativo, se necessário for, o processo no. 13875.000179/98-16. 7 VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessonO 10840.001166/98-19 Resoluçãon° 105-1.159 ConselheiroDANIEL SAHAGOFF, Relator DANIEL SAHAGOFF Comparando o Auto de Infração IRPJ no. 21-05066 e que originou o processoadministrativo de no. 10840.001166/98-19, ora em julgamento, e os avisos de cobrança referentes àquele processo de no. 13875.000179/98-16, nota-se que ambos tratamdo mesmo contribuinte, envolvendo o mesmo período e o mesmo valor, indicando, portanto, a possível existência de dois lançamentos referentes ao mesmo crédito tributário. Comoo processo no. 13875.000179/98-16 foi disjuntado destes autos, restou prejudicada sua análise, o que possibilitaria a averiguação sobre a procedência da alegação do contribuinte,ou seja, de que ambos os processo têm o mesmo objeto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10650.000059/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIBAMA ' ROS PENHA PRESIDENTE 421120-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • • jrífk:•kg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000059/2005-10 Resolução n° : 106-01.347 Recurso n°. : 147.518 Recorrente : MOEMA MARIA LAMORI RELATÓRIO Moema Maria Lamori, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 115-123, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 10.505, de 23 de junho de 2005, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 126- 142. 1. Da autuação Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 21/01/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-11 e anexos de fls. 12- 25, com ciência via postal em 02/02/2005 ("AR" — fl. 67), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 46.729,55, sendo: R$ 11.230,82 de imposto, R$ 5.143,93 de juros de mora (calculados até 30/12/2004), R$ 16.846,22 da multa de ofício (150%) e R$ 13.508,58 da multa exigida isoladamente. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, relativos à prestação de serviços de fonoaudiologia, nos anos-calendário de 2000 a 2002, cujos valores omitidos foram reconhecidos pela contribuinte. O enquadramento legal: art. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4 0, da Lei n°8.134, de 1990; art. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR199; art. 1° da Lei n°9.887, de 1999 e art. 1° da MP n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002p 2 • Lt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tttr 4 .1 SEXTA CÂMARA4,10L.0 Processo n° : 10650.000059/2005-10 Resolução n° : 106-01.347 Multa de Oficio: 150% - que segundo consta do Auto de Infração, configurou-se, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 1999, art. 2°, I. 2) MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a titulo de camê-leão, apurada conforme declaração de reconhecimento de prestação de serviços pela contribuinte, cujos valores estão descritos nas tabelas de fls. 22-24. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos de 2000, 2001 e 2002. Enquadramento Legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou, por intermédio de seus procuradores (Mandato — fl. 85) a impugnação parcial de fls. 69-84, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e seus anexos se indispôs contra a exigência das multas de oficio e isolada e dos juros Selic, não tendo se manifestado sobre a majoração de rendimentos considerados omitidos. De inicio, a Relatora do voto condutor do r. acórdão ressaltou que foi formalizado o processo de parcelamento de n° 10650.000064/2005-22, da parte não impugnada. Relativamente às multas isoladas aplicadas a Relatora concluiu que descabe qualquer alegação no sentido de improcedente a aplicação da multa isolada de 75%, pois, nos termos da alínea aa", inciso II, art. 1°, da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, resta afastada qualquer dúvida de interpretação a respeito. Os Membros da 1' Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora - MG entenderam estar caracterizada, no presente caso, a ação dolosa por parte da interessada, que reiteradamente omitiu rendimentos tributáveis, sendo portanto, correta a aplicação da multa qualificada de 150%, estabelecida no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996:p 3 f .s.-! •m. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.00005912005-10 Resolução n° : 106-01.347 E, sobre a cobrança dos juros de mora com aplicação da taxa Selic, concluíram que a discordância da impugnante carece de ampara legal, uma vez que há previsão legal para a sua exigência. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional tendo em vista apuração de imposto por declaração inexata. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO MAJORADA. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta da contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento). JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa Selic, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 22/07/2005 ("AR" — fl. 125-verso), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seus advogados, dentro do tempo hábil (22/08/2005), o Recurso Voluntário de fls. 126-142, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: - de início, informou que não possui bens passíveis de arrolamento, nem tampouco quantia referente aos 30% da exigência fiscal,entretanto, nos termos da Instrução Normativa SRF 264, de 2002, requereu que seja conhecido o presente recurso; - a multa isolada aplicada não pode prosperar, eis que possui caráter confiscatório, não permitido tanto pelo STF como pelo STJ, uma vez que a aplicação de penalidade deve ser proporcional ao tributo em vista do qual foi impostak,. 4 • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 111n4:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4red. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000059/2005-10 Resolução n° : 106-01.347 - transcreveu ementa de Acórdão do STF e trecho do voto condutor; - e, também, sobre a cobrança de multa moratória, cabe aqui a aplicação subsidiária do entendimento dos Tribunais, trazendo à colação, decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal sobre o efeito confiscatório das multas; - sobre a exigência da multa excessiva de 150%, transcreveu ensinamentos doutrinários de Sacha Calmon Navarro Coelho; - e, por final, discordou ainda, da aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios, entendendo ser ilegal e inconstitucional; É o Relatório.b 5 • , • - .M44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'yg4k. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10650.000059/2005-10 Resolução n° : 106-01.347 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso voluntário somente pode ter seguimento se presentes todos os pressupostos legais para sua admissibilidade. E, este, somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física, conforme dispõe o art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso em tela, a contribuinte informou à fl. 127 de que não possui bens passíveis de arrolamento, nem tampouco quantia referente aos 30% da exigência fiscal, sem qualquer comprovação, nem mesmo juntou a cópia da última Declaração de Ajuste Anual por ela apresentada. Entretanto, a autoridade preparadora, para o caso em questão, não se manifestou sobre a ausência de bens passíveis de arrolamento. Assim, proponho à conversão do julgamento em diligência no sentido de que a autoridade preparadora confirme a alegação da recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 42e/ia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA (i 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4620830 #
Numero do processo: 15374.001519/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – PRECLUSÃO – A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o qüinqüênio hábil à sua formalização se conta da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 103-22.336
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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FORMALIZADO EM: ê 8 ABR (['1116 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VECTRA S.A PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Processo no° Recurso noO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n.o Processo n.o Acórdão n.o Recurso n.o Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.001519/2001-23 : 103-22.336 : 139.009 : VECTRA S.A PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO , I ; , ";õj Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ, PIS/Repique e CSLL, atinentes ao ano-calendário de 1995, lavrados em face de certa glosa de variações monetárias passivas, por falta de documentação comprobatória e por falta de previsão contratual na documentação apresentada. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 96/106 e documentos de fls. 107/191, onde, em síntese, alega: _ que o autuante apurou o IRPJ anualmente, enquanto que as Leis nOs 8.383/1991,8.541/1992 e 8.981/1995 determinam a apuração mensal e o interessado optou pelo recolhimento mensal, com base de cálculo por estimativa; _ ter decaído o direito de constituição do lançamento, face o disposto no art. 150, 94°, do Código Tributário Nacional - CTN; _ que a variação monetária passiva está prevista no contrato original, celebrado entre Carlos Magalhães S.A. e Cadiz S.A., sub-rogado pelo interessado, nos valores de R$ 3.324.641,27, R$ 362.500,00, R$ 250.000,00, R$ 516.300,00 e R$ 140.000,00; Adota as mesmas razões para os autos reflexos. A r. decisão pluricrática de fls. 1/10 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de exonerar certa parcela do crédito tributário pertinente a variações monetárias. , , I" j l Acas-28/03/06 2 3 É o relatório. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro real as variações monetárias passivas, em função de índice e condições estabelecidos contratualmente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. PIS. CSLL. É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei nO8.212/1991 c/c art. 150, S 4°, do CTN). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DECADÊNCIA. Diante da falta de pagamentos, os efeitos decadenciais far-se-ão sentir cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ano-calendário: 1995 Ementa: APURAÇÃO DO LUCRO. DATA BASE. O lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 37 da Lei nO8.981/1995). : 15374.001519/2001-23 : 103-22.336 Foram arrolados bens. No particular, o veredicto assim se ementou: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-28/03/06 Devidamente cientificado interpõe o sujeito passivo o seu apelo de fls. 209/228 onde, reiterando suas argumentações defensórias inaugurais, alega, ainda, que a decisão da I. DRJ inovou ao, supostamente, alterar o fundamento da autuação e, assim, propugna, de um lado pela anulação do julgamento e, de outro, pelo provimento do recurso com o conseqüente cancelamento dos autos de infração. Processo n.o Acórdão n.O 4 s Sessões-DF., em 221março de 2006 ~L~~~.J- ' VICTOR Luís ~E SALLES FREIRE VOTO : 15374.001519/2001-23 : 103-22.336 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-28/03/06 Na esteira deste entendimento, o entendimento maior da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8383/91, o lançamento é por homologação e o prazo para constituição se conta da data do fato gerador. Dou provimento integral ao recurso. É inequívoco, assim, que quando da sua formalização estava o mesmo decaído, na medida em que decorridos mais de 5 (cinco) anos de sua suposta ocorrência, a teor da regra do art. 150, ~ 4° do CTN, não tendo sido argüido dolo, fraude ou simulação. No pano de fundo da discussão vê-se que o lançamento, cujo fato gerador foi identificado em 31 de dezembro de 1995, foi noticiado ao sujeito passivo em data de 6 de fevereiro de 2001. O recurso é tempestivo, e o sujeito passivo arrolou bens. Assim, do mesmo tomo conhecimento. Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Processo n.o Acórdão n.o 00000001 00000002 00000003 00000004

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4624312 #
Numero do processo: 10680.005960/2001-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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4623022 #
Numero do processo: 10283.002903/2001-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 107-00.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Antonino de Souza.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10283.002903/2001-49 135.093 IRPJ - Ex: 1996 .. DDA ELETRÔNICA LTDA, Sucessora de DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA 18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA 09 de setembro de 2003 R E S O L U ç Ã O N° 107- 00.460 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DDA ELETRÔNICA LTDA, Sucessora de DOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTDA RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Antonino de Souza. ~~~~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 QUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. I li, Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10283.002903/2001-49 107-00.460 135093 DOA ELETRÔNICA LTOA Sucessora de OOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTOA RELATÓRIO DOA ELETRÔNICA LTOA, SUCESSORA DE OOUGLAS MITSUMI ELETRÔNICA LTOA, qualificada nos autos, foi autuada (fls. 55), em relação ao exercício de 1996, por compensar prejuízos fiscais além do limite de 30% de que trata o art. 42, da Lei nO8.981/95, sendo, outrossim, recomposta a base de cálculo do imposto de renda do referido exercício, em face de lucro inflacionário não realizado. Em sua impugnação (fls.159/182), a empresa alegou decadência do direito de o fisco lançar o imposto, refutou a legitimidade da referida lei em face de princípios insertos na Constituição Federal e de disposições do CTN e da lei comercial, e bem assim inexistência de lucro inflacionário a ser realizado no exercício de 1983. A 18 Turma da ORJ em Belém - PA (fls. 237/245) não acolheu o argumento referente à decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto porque não houve pagamento a homologar, situação em que a decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). Tendo sido intimada em 20/04/01 (fls. 69), a caducidade não ocorreu. No mais, diz que não há decisão judicial definitiva. Não toma conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, ou seja, a compensação dos prejuízos além da travados 30%. Diz que a empresa não vinha sequer fazendo a realização mínima estabelecida em lei, e que sem as cópias devidamente autenticadas dos livros contábeis e fiscais (mormente o LALUR) que comprovem a inexistência de lucro inflacionário nos anos-base de 1989 F ~ .•... Processo nO Resolução nO 10283.002903/2001-49 107-00.460 e 1991, não há como apreciar os argumentos da impugnante. Mantém a multa de lançamento de ofício e os juros de mora com base na SELlC. Ciente da decisão de primeira instância em 13/02/03 (fls. 246), a sucumbente, irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 14/03/2003 (fls.248/278), em que persevera nas razões apresentadas em sua impugnação, e refuta as razões do acórdão recorrido. Insiste em que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até o advento da Medida Provisória nO1.516, de 29/08/96, convertida na Lei nO9.316, de 22/11/96, era dedutível do lucro líquido, mesmo que decorrente de diferença lançada de ofício, citando acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, dentre eles o referente ao Recurso 123.471, 18 Câmara. Diz que jamais informou a existência de lucro inflacionário nos anos calendários de 1989 a 1991, como fazem prova as declarações de rendimentos desses períodos que acosta, por cópia, ao recurso. Informou, sim, lucro inflacionário no longínquo ano-base de 1980 que realizou integralmente no ano-base de 1982, oferecendo-o à tributação no exercício correspondente (1983). Por um pequeno equívoco no preenchimento da declaração daquele ano-base, a informação de realização do lucro inflacionário constou em alínea errada, ou seja, o valor da correção monetária (Receita de Exercícios Futuros) foi creditado como "Rendas Diversas", sendo, de qualquer forma, computado para a apuração do lucro real, e o saldo credor da conta "Rendas Diversas" foi incluído na apuração do lucro real daquele ano-calendário, incidindo sobre ele o Imposto de Renda e a CSLL, então devidos. Junta cópia de fls. de seu Diário e da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1983. o recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens (fls. 437 e segs.). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. .' ~ o relatório. 1; 3 Processo nO Resolução nO 10283.002903/2001-49 107-00.460 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa, na fase recursal, como consta do relatório, apresentou esclarecimentos e juntou documentos que não figuravam dos autos (cópia de folhas do Diário e da DRPJ), com o objetivo de demonstrar que o lucro inflacionário do ano-base de 1980, exercício de 1981, foi integralmente realizado no ano-calendário de 1982, exercício de 1983, incluído em alínea errada, ou seja, o valor da correção monetária (Receita de Exercícios Futuros) foi creditado como "Rendas Diversas", sendo, de qualquer forma, computado para a apuração do lucro real. 2. A juntada de prova no recurso, e mesmo posteriormente, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo 9 7° do art. 18 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria nO55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Nesse caso, todavia, dever-se-á dar ciência ao fisco das peças acostadas aos autos e dos efeitos que lhe dão a parte adversa. 3. Em conseqüência, deve o Colegiado ouvir a repartição fiscal. , 4. Por outro lado para a perfeita instrução do processo, torna-se necessária a intimação do sujeito passivo para fornecer cópia dos seguintes documentos que informaram a Ação Cautelar Incidental Inominada, com pedido de ordem de liminar, proposta pelo sujeito passivo (fls. 25/47): a) do mandado de segurança (doc. 07); b) da liminar garantidora do direito da requerente não ser autuada pela DRF em Manaus (doc. 08); 4 . •.." I ~. Processo nO Resolução nO 10283.002903/2001-49 107-00.460 • c) da sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito e do acórdão da 48 Turma do TRF-18 Região que reformou a sentença de primeira instância, determinando a apreciação do mérito (doc. 09); d) da sentença do Juízo de primeira instância, denegando a segurança (doc. 10); e) da apelação interposta (doc. 11) e do seu recebimento (doc. 12). 5. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal: 1) intime a recorrente para juntar os documentos referidos no parágrafo 4° (anterior); 2) esclareça se, efetivamente, houve o equívoco proclamado pela recorrente com o oferecimento do lucro inflacionário realizado no exercício de 1983, e, em caso afirmativo, se o valor oferecido ao lucro real era o devido ou inferior a ele, indicando os valores corretos; 3) se o contribuinte não tiver oferecido o lucro inflacionário no exercício de 1983, como alegado, apure e informe qual o primeiro exercício que comportaria a sua realização; 4) preste os demais esclarecimentos que julgar necessários ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e conferência nos demais documentos da empresa. A seguir, deve a repartição fiscal dar ciência ao sujeito passivo dos resultados da diligência, para, querendo, pronunciar-se sobre as conclusões da repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 };{~4~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4617942 #
Numero do processo: 10835.001895/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 EXIGÊNCIA DE OFÍCIO- IRREGULARIDADES QUANTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF- No caso de acusação de falta de pagamento dos valores dos débitos informados na DCTF com vinculação a DARF, se com a impugnação o sujeito passivo traz cópia dos DARFs pagos naqueles valores e naquelas datas de vencimento, com o mesmo código de receita, e cujas arrecadações foram confirmadas pelos sistemas informatizados da Receita, fica desconstituída a acusação, devendo ser.cancelado o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos ,DAR provimento ao recurso voluntário,para cancelar o lançamento,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 13849.000144/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o laudo técnico atenda aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA ~ Tendo a impugnação ao lançamento suspenso o crédito tributário não há que se cogitar a imposição de penalidade. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Imprescindivel que o laudo técnico atenda aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA ~ Tendo a impugnação ao lançamento suspenso o crédito tributário não há que se cogitar a imposição de penalidade. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGRlD PLATZECK MORTENSEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess - e em 10 de novembro de 1999 o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. clJovrs 1 o~ Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 110.759 INGRID PLATZECK MORTENSEN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindicais Rurais à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1995, referente ao imóvel cadastrado sob o nº 0736118.1 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 5.321,lha de àrea, situado no Município de Campo Grande - MS, lançado com base no Valor da Terra Nua mínimo. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as razões assim substanciadas no relatório da Decisão Recorrida, de fls. 69/74: "Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a Interessada ingressou com a impugnação de fls. 01/13, solicitando o cancelamento do lançamento em tela e a emissão de um novo utilizando como base de cálculo o valor da terra nua apurado no laudo de avaliação do imóvel, em anexo, alegando em síntese que: I - o VTNm atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2 - o imóvel está localizado a aproximadamente 120 (cento e vinte) quilômetros do município sede (Campo Grande) e, segundo o laudo de avaliação, suas terras são impróprias para a agricultura e de uso restrito para a pecuária em face da baixa reserva de nutrientes e pouca fertilidade natural; 3 - o perito avaliou o hectare do imóvel com benfeitorias em R$ 450,00, deduzindo o valor destas, apurou-se um VTNde R$ 244,21; 4 - a IN SRF nº 42/1996, que fixou o VTNm para o lançamento dJJ ITR/95, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, 111, a, da C=a'.'çlia F,d,rol ~ /988 (CF!88),q'" ,,_k~,"'O Processo Acórdão ementa: MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 , , 5 - feriu também o principIO da reserva legal (legalidade tributária)previsto no art. 97, 11,9 Iº e 2º do Código TributárioNacional (CIN), queprescreve: , , 6 - transcreveu às fls. 06/08, a ementa e parte do voto do relator do Recurso Especial1f' 53.007-5/RS (94.002.572.60) relativo à majoração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana,por meio de decreto executivo; transcreveu, ainda, às .fls. 09/10, outras ementas sobre majoração, atualização e reajustamento de IPTU; já à fl. I I citou oito acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes refutando a majoração da base de cálculo do I1R referente ao exercício de 1992; 7 - desses estudos e julgados, conclui-se que a competência outorgada ao Secretário da Receita federal, nos termos do 9 2º, art. 3º da Lei ri' 8.847/1994 é ilegal, pois, contraria o art. 146, IlI, a, da CF/1988 e o art. 97, 11,9 1º do cm (princípio da Reserva Legal). O ato administrativo deveria limitar-se à atualização de valores até o limite da correção monetária calculadapor índices oficiais; 8 - o lançamento, ora impugnado, feito com base em valor fundiário excessivo e irreal, afrontou outros dois princípios constitucionais: o da pessoalidade dos impostos e capacidade contributiva. O principio da pessoalidade dos impostos, previsto no 9 1º do art. 145 da CF'lI988, reza: , , Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 15/32 e, após intimado, os defls. 40/65. " Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte "Imposto sobre a Propriedade TerritorialRural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. V1Nm.REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ouprofissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICODE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENIE. O Laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR 8. 799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento deprova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada da decisão singular, em 02/12/98, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário, com documento (fls. 79/94), no qual reitera suas razões iniciais e contesta a rejeição, pela autoridade monocrática, do Laudo de Avaliação de fls. 18/28 e 40/65. Aduz que "supostas omissões e vícios na formalização do laudo não podem ser elemento suficiente para infirmar o trabalho do profissional devidamente qualificado. As circunstâncias, peculiaridades e dificuldades definem o grau de detalhamento do laudo. Do profissional técnico não deve ser subtraída a prerrogativa de determinar o que é essencial e relevante para mensurar valores." o Recurso Voluntário foi instruído com o Instrumento Particular de Procuração de fls. 85 e a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 86/88 e seus anexos de fls. 89/94. Em atendimento à intimação específica (fls. 99), a ora recorrente acostou aos autos prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determinação contida no Decreto nQ 70.235/72, artigo 33, ~ 2Q, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória nQ 1.863-52, de 26.08.99. É o relatório. 4 8."'". , ., '.. .• c I Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMJNGO A tempestividade e o atendimento dos requisitos processuais administrativos impõe o conhecimento do recurso, para sua apreciação. A discussão posta nesses autos é similar a outras já apreciadas e julgadas em outros processos por esta Egrégia Câmara e cinge-se á apreciação da adequada do Laudo Técnico de avaliação do Valor da Terra Nua, nos moldes fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como em relação á procedência da exigência das Contribuições Sindicais Rurais á CNA e á CONT AG e Contribuição ao SENAR, exerci cio de 1995. Portanto, como fundamento de minha decisão, adoto o voto do Eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cujo voto que deu fundamento ao Acórdão nO202-11.494, de 14 de setembro de 1999, apreciou as mesmas questões formuladas no presente feito: "Inicialmente, destaco a legalidade da IN n" 42/96, do Secretário da Receita Federal, que fixou o Valor da Terra Nua minimo para o lançamento do ITR/95, nos termos da competência a ele delegada pelo S 2" do art. 3º da Lei n" 8.847/94. Outrossim, não há falar -se em majoração da base de cálculo, pois esta permanece inalterada, imutável: é o Valor da Terra Nua - VTN. A ora Recorrente está confundindo a base de cálculo do tributo, definida no artigo 30 do Código Tributário Nacional, com a mensuração do seu valor, cuja competência para fixação do valor tributável minimo - Valor da Terra Nua minimo ~ foi legalmente atribuida ao Secretário da Receita Federal, sem qualquer ofensa ao principio da legalidade ou ao artigo 146, IH, da Constituição Federal de 1988. Aliás, a leitura atenta dos SS I" e 2" do artigo 97 do CTN, invocados pela ora Recorrente, põem por terra todo o seu arrazoado. O primeiro equipara à majoração a modificação da base de cálculo, hipótese não configurada no caso presente, pois, conforme já mencionado, a base de cálculo era e continua sendo o Valor da Terra Nua - VTN. O segundo é mais esclarecedor ainda, pois admite a atualização do valor monetário da base de cálculo sem que tal fato constitua majoração de tributo. Não há, neste dispositivo, ordenamento que subordine a atualização do valor monetário à correção monetária calculada por índices oficiais. 5 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 13849.000144/96-05 202-11.651 Melhor sorte não cabe à ora Recorrente no que respeita à tentativa de abrigar-se na farta jurisprudência do IPTU que transcreve. ITR e IPTU são tributos distintos, normatizados por legislações autônomas, com fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos ativos diversos, inexistindo qualquer motivo para que a jurisprudência daquele tributo de competência municipal possa lhe socorrer quando a demanda tem como objeto a exigência do tributo incidente sobre a Propriedade Territorial Rural. Quanto à jurisprudência da Primeira Câmara deste Colegiado, igualmente invocada pela ora Recorrente, seria necessário conhecer, também, além da ementa, o inteiro teor dos relatórios e dos votos condutores dos oito acórdãos citados para possibilitar o cotejamento dos fatos a eles inerentes com os aqui discutidos. Demais disso, a decisão de uma Câmara não vincula os futuros julgados. Relativamente à pessoalidade e capacidade contributiva, a redação do 9 Iº do artigo 145 da Constituição Federal é iniciada com a ressalva "sempre que possível", e continua: H••• os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à adminislJ'ação tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. " No caso presente, um tributo peculiar, não é possível estabelecer vínculos com a capacidade econômica do contribuinte, pois um fator de suprema relevância se faz presente: a função social da terra. Esta é a prioridade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que tem alíquota subordinada ao tamanho do imóvel rural, ao grau de exploração da área efetivamente aproveitável e às desigualdades regionais. Também é objeto do recurso a contestação do Valor da Terra Nua utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento de fls. 14. d6 Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão nº 202-08.838 (Recurso nº 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: 8 ..~ ',t , .~- : - . '.• T' ' Processo Acórdão 0'+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 " a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o S 4º do art. 3º da Lei ri' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no S 2º desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado S 4º integrada com as disposições do processo administrativo .fiscal (Decreto nº 70.235/72 j, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no S ]º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturaspermanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ouprofissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Bm,;k;m "" N"'7'Téw;= (NRR8799), dai aOC""d Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesmaforma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no eREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsávelpelo laudo de avaliação. " No presente feito, a irresignação da Recorrente em relação ao VTN minimo prescindiu da prova técnica cabivel, ou seja, Laudo Técnico elaborado com os requisitos da NBR 8799, como dispõe o ~ 4" do artigo 3" da Lei n" 8.847/94. o Laudo de fls. 18/28, bem como o de fls. 40/65, apesar de impressionar na forma e de mencionar que fora elaborado com base nos métodos direto, comparativo e de custo (item 1.7), com nivel de precisão normal (item 1.8), citando, como fontes de informações "os preços das terras, informações fornecidos [sic] por corretores que fizeram transações na região em questão, vizinhos da propriedade, imobiliárias, associação da classe dos produtores, prefeitura dos municipios e publicações em revista e jornais" (item 6), no conteúdo, omitiu, dentre outros preceitos: a) quanto à apresentação dos valores pesquisados (NBR 8799, item 8.2.2); b) quanto ao tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nivel de precisão da avaliação (NBR 8799, item 8.2.4); e c) quanto ao cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos (NBR 8799, item 8.2.5). Ainda que suplantado o requisito formal processual administrativo, previsto no ~ 4" do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72, acrescido ao texto legal pela Lei n" 9.532/97, pelo principio da verdade material, a Ratificação de Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 86/88 e seus anexos, pretendendo sanear aquele que instruiu a impugnação, pouco colaborou para superar os requisitos técnicos fixados pela NBR 8799, sendo que atendeu tão somente ao requisito estabelecido no item 8.2.2 da NBR citada (apresentação dos valores pesquisados). No que tange à penalidade lançada com o fim de computar base de cálculo do depósito administrativo recursal, cabe salientar que a impugnação tempestiva do lançamento suspende a exigibilidade do crédito, somente sendo devida a penalidade se e quando intimada da doo"o,,~,'"d, ~ ;""do "~<riImin'.:ore&'= op_oo," 00 P'= da'o ,09 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000144/96-05 202-11.651 Ante o exposto e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de excluir a multa de mora. novembro de 1999 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4623084 #
Numero do processo: 10283.006589/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator..
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recurso nO. Matéria Recorrente Interessado( a) Sessão de : 10283.006589/2005-05 : 153.000 - EX OFFICIO : IRPJ e OUTROS - EXS: 2001 e 2002 : 1a TURMA/DRJ em BELÉM/PA : RODAL - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N° 105-1.292 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 1a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. IRINEU BIANCHI Relator 2 6 ABR 2007. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO : 10283.006589/2005-05 : 105-1.292 Recurso nO. : 153.000 - EX OFFICIO Recorrente : 1a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado(a) : RODAL - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ••• Contra a empresa RODAL - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., foram lavrados autos de infração para exigir da mesma o pagamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS), referente aos anos de 2000 e 2001, no valor consolidado de R$ 14.367.501,71, com imposição de multa de ofício de 75%. A autuação decorreu de três (3) infrações, a saber: a) omissão de receitas, verificada pelo suprimento de caixa sem comprovação de origem ou a efetividade de entrega do numerário; b) omissão de receita verificada a partir de depósitos bancários sem comprovação da origem; c) glosa de custos não comprovados. O contencioso foi instaurado com a apresentação em tempo hábil da impugnação de fls. 129/136. Através do Acórdão DRJ/BEL nO5.858 (fls. 161/168), a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), julgou o lançamento procedente em parte, mantendo a exigência relativa ao item "c" - glosa de custos não comprovados - e exonerando a contribuinte das demais exigências. Da decisão, a Turma Julgadora recorreu de ofício, de acordo com o disposto no art. 34 do dec. nO70.235/1972, com a reação dada pelo art. 64 da Lei nO9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nO375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude do crédito exonerado ultrapassar o limite de alçada. Cientificada da decisão (fls. 1721VO),a co prazo recursal. É oRelatóril MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ~O Processo nO. Resolução nO : 10283.006589/2005-05 : 105-1.292 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator c- O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Cono anotado no relatório, o auto de infração diz respeito a três incidências. As duas primeiras, por terem sido afastadas pela Turma Julgadora são objeto do recurso necessário, enquanto que a terceira infração (glosa de custos não comprovados) foi mantida na decisão de primeiro grau, com o que a interessada concordou tacitamente. A primeira infração apurada pela fiscalização e tornada improcedente pela decisão de primeira instância acha-se assim descrita no Relatório de Encerramento (fls. 113): 3.1-DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS O contribuinte efetuou depósitos bancários junto ao Banco do Estado do Amazonas-BEA, contas correntes 102.529/5 e 164.268.5, nos totais de R$ 7.436.569,99, no ano-calendário de 2000 e de R$ 3.794.775m46 em 2001, todos em dinheiro, conforme consta das planilhas anexas ao presente. Em sua contabilidade registrou os referidos depósitos em contrapartida (crédito) da conta ativa 00303-6-Prefeitura Municipal de Manaus/PMM, que originalmente registra os faturamentos efetuados pela empresa, com os históricos transcritos na planilha acima mencionada, indicando pois a origem do recurso como sendo do referido Órgão Municipal. Entretanto, no cruzamento efetuado pela fiscalização, entre os desembolsos materializados pela Prefeitura, e os ingressos efetiso nas contas bancárias do BEA movimentadas pela empresa, constantes das planilhas objeto das intimações de abril e junho de 2005, constatamos não haver nenhuma correspondência de documentos, datas, valor e principalmente da forma de pagamento. Todos os desembolsos foram realizados pela Prefeitura, na grande maioria por cheques, e o OB (ordem bancária), discriminados nas planilhas, ao passo que os ingressos nas contas da empresa o fo(; através de depósitos em dinheiro em datas e valores não inci ntes com as IiberaçÕeS f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resol ução nO : 10283.006589/2005-05 : 105-1.292 A segunda infração, igualmente exonerada pela decisão de primeira instância, acha-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 113): 3.2 - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO JUSTIFICADOS Examinando a escrituração contábil do contribuinte deparamos com o mesmo fato descrito no item anterior, desta feita com ingressos de éf)cursos através do caixa, em dinheiro, sempre em contrapartida com a conta ativa 00303-6-PMM, nos moldes descritos no item 4.2 precedente, porém sem nenhuma relação com as liberações efetuadas pelo referido órgão municipal: documentos, datas, forma de liberação e valor. O montante ingresso no ano-calendário de 2000 ancançou o patamar de R$ 2.847.979,13 e em 2001 de R$ 5.159.027,28, constantes das planilhas analíticas que acompanham o auto de infração. Em sua impugnação, preliminarmente, a interessada aponta a existência de erros no levantamento de pagamentos efetuados pela PMM, por ter sido considerado como recebimento, valores retidos por aquele órgão público a título de ISS e INSS. Pelo argumento, têm-se a impressão de que os valores relativos ao ISS e ao INSS encontravam-se englobados nos cheques emitidos em seu favor. Apenas no momento da liquidação do cheque é que se daria a efetiva retenção daquelas parcelas, circunstância não aferível pelos documentos constantes dos autos. De regra, as retenções sempre ocorrem junto à fonte pagadora, caso em que o cheque emitido pela PMM o seria pelo valor líquido. Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material, é prudente que se esclareça o alegado através de diligências. ISTO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que através da repartição de origem, seja realizada diligência junto à Prefeitura Municipal de Manaus com o seguinte objetivo: ' a) Esclarecer se todos os pagamentos realizados através de cheques e/ou ordens bancárias (fls. 71/78) sujeitavam-se à retenção de ISS e INSS; b) Em caso positivo, informar se os valores dos cheques e/ou ordens bancárias (fls. 79/82) representavam o valor do débito em sua integralidade ou se era líquido, já descontadas as parcelas de ISS e INSS; c) Informar, caso os valores representavam o valor total do débito, como era procedida a ão dos valores informados a título de ISS e INSS. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. : 10283.006589/2005-05 Resolução n° : 105-1.292 Recomenda-se que após realizada a diligência, seja cientificado o sujeito passivo, abrindo-se-Ihe o prazo de quinze (15) dias para manifestar-se, querendo. Sa a das Sessões, em 07 de dezembro de 2006.@ , ~~ !:J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 37322.003531/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4 DO CTN, FPAS, REENQUADRAMENTO. INDÚSTRIA DA TRANSFORMAÇÃO. 1 -Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4º do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação; II - Constatado e demonstrado pela autoridade fiscal que a atividade preponderante da empresa está vincula ao FPAS diferente da que ela se declara, correto o seu reenquadramento, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.037
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até a competência 04/1999, anteriores a 05/1999, pela regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do relatar, Acompanharam a votação por suas conclusões Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Ewan Teles Aguiar e Marcelo Oliveira e b) no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37322.003531/2005-44 Recurso ia" 147.944 Voluntário Acórdão n" 2402-01.037 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente STARPLUS GRÁFICOS E EDITORES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO, ART. 150, § 4 DO CTN, FPAS, REENQUADRAMENTO. INDUSTRIA DA TRANSFORMAÇÃO. 1 -Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 40 do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação; II - Constatado e demonstrado pela autoridade fiscal que a atividade preponderante da empresa está vincula ao FPAS diferente da que ela se declara, correto o seu reenquadramento, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até a competência 04/1999, anteriores a 05/1999, pela regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do relatar, Acompanharam a votação por suas conclusões Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Ewan Teles Aguiar e Marcelo Oliveira.; e b) no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. _ 400.0" 7 i,KELG-15L EI ' - Presidente -/.) ./ / :. ,,,,,,,----- • a ROGÉ • LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo o' 37322 003531/2005-44 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.037 Fl 522 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa STARPLUS GRÁFICOS E EDITORES LTDA, contra decisão de fis, retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou parcialmente procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, tendo como objeto as remunerações pagas a empregados da notificada, autônomos e pró-labore de sócios, Segundo o relatório da fiscalização a NFLD abranges os levantamentos AFI (aferição indireta até 1996); FPI (lançados sem GFIP até 12/98) e FP2 (a partir de 01/99); PLI (remuneração de sócios até 12/98) e PL2 (remuneração de sócio a partir de 01/99). Afirma ainda que promoveu o reenquadramento da empresa do FPAS 506 para o 507, tendo em vista as atividades desempenhadas pela notificada. Em seu recurso a empresa sustenta que parte teria sido parcialmente alcançado pela decadência, tendo em vista o transcurso dos prazos fixados no CTN. Sustenta ainda em preliminar que o lançamento seria nulo, tendo em vista a presunção dos valores constituídos ter se dado em razão da não apresentação de documentos se deu por razões justificadas. Sustenta no mérito que o reenquadramento do seu FPAS seria ilegal, já que as suas atividades preponderantes relacionam-se a serviços de fotografia e editoração eletrônica, portanto de mera prestação de serviços, e não em transformação de matéria prima ou qualquer outra atividade industrial. Aduz que obteve judicialmente autorização para compensar as contribuições relativas a autônomos empresários declaradas inconstitucionais pelo STF, o que não observado pela fiscalização, sendo que na seqüência encerra requerendo o provimento do seu recurso. A 2 Câmara de Julgamento do r. CRPS, baixou os autos em diligência a fim de que a Procuradoria do INSS que acompanha a ação judicial informada pela empresa, informasse o andamento da referida ação, e esclarecendo sobre o direito de compensação ali reconhecido, tendo a douta Procuradoria atendido a solicitação por meio do documento de 491. Eis o essencial ao julgamento. É o relatório. , j/ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte, em preliminar, a extinção parcial do crédito tributário ora discutido, em razão do transcurso do qüinqüídio legal, o que acredito faz com razão. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8,212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8,212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos deeadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" L 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8,212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei a' 8.212/91 Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art, 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN.i/ 4 Processo ri° 37322,003531/2005-44 S2-C4T2 Acórdão ri ° 2402-01.037 El 523 Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art, 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, ternos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4°, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 027/05/2004 (fls. 1), entendo que as contribuições até a competência de 04/1999 são inexigíveis, posto estarem decadentes. Tendo em vista o reconhecimento da decadência das contribuições até a competência de 04/99, e ainda que a fixemos pelo art. 173, 1 do CTN, que permitiria a exigência das contribuições após 11/98, nota-se que todas as compensações mencionadas pelo contribuinte (até 12/96) serão excluídas do levantamento, de forma que resta prejudicada suas alegações nesse sentido, não havendo justificativa para nos determos sobre ela. Da mesma forma se dá em relação a suposta nulidade do arbitramento, uma vez que os lançamentos arbitrados relaciona-se as competência de 01/94 a 01/96, em razão da não apresentação de documentos relativas a esse período, e que também não poderão ser exigidas do transcurso do qüinqüídio legal. Desta forma resta-nos apenas verificar o reenquadramento do FPAS do Contribuinte ora Recorrente, que a par de suas brilhantes ponderações, não me parace ter sid promovido de forma equivocado. Sem embargos, nota-se de toda a exposição fiscal, em especial o relatór' complementar de fls, 326 e s., que a Recorrente tem como atividade preponderante, a produçã de fotolitos ou matrizes para impressão gráfica de terceiros, conforme, inclusive, foi informado pelo sócio da notificada, e confirmam as notas fiscais juntadas as fls dos autos. Dos autos se depreende que, embora o contribuinte alegue em seu recurso que presta serviços de publicidade e propaganda, em verdade atua na transformação de matéria prima para terceiros, serviços esses, como muito bem demonstrado pela fiscalização (fls. 296- 02) vinculados a indústria de transformação, com FPAS 507, não havendo qualquer razão para rejeitarmos o laborioso trabalho fiscal Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e acatar a preliminar aventada pelo contribuinte, e reconhecer a extinção das contribuições até a competência de 04/99, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Ses.õe 1) em 8 de julho de 2010 RO'G 0 DE LELLIS PINTO - Relatar i 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SOW CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4N125.: ' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO.l•-s.' Processo n°: 37322.00.3531/2005-44 Recurso n° : 147,944 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,037 Brasa' 6 de agosto de 2010 f ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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