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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6834613 #
Numero do processo: 10865.002244/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as contradições no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de aclarar o posicionamento da turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARAR OS FUNDAMENTOS. SEM MODIFICAÇÃO. ACOLHER. Restando comprovada a obscuridade no Acórdão guerreado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, apenas para aclarar a fundamentação e o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2401-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, e acolhê-los para, sanando a contradição e obscuridade apontadas, adequar a ementa do acórdão embargado e manter o cálculo da multa com as exclusões efetuadas, conforme acórdão de impugnação. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO MARTINHO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  contradições  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  para  suprir  o  vício  apontado,  no  sentindo  de  aclarar  o  posicionamento da turma.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO.  ACLARAR OS FUNDAMENTOS. SEM MODIFICAÇÃO. ACOLHER.  Restando  comprovada  a  obscuridade  no  Acórdão  guerreado,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  apenas  para  aclarar  a  fundamentação e o resultado do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 44 /2 00 7- 95 Fl. 1257DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios,  e  acolhê­los  para,  sanando  a  contradição  e  obscuridade  apontadas,  adequar  a  ementa  do  acórdão  embargado  e  manter  o  cálculo  da  multa  com  as  exclusões  efetuadas, conforme acórdão de impugnação.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10865.002244/2007­95  Acórdão n.º 2401­004.893  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SÃO MARTINHO S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito  privado,  já  qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado autuação  de Obrigação Acessória por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212,  de 24/07/91, artigo 32,  inciso IV e §3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  Após  regular  processamento,  a  DRJ  julgou  improcedente  o  lançamento,  interposto Recurso de Ofício à 2ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira  instância,  a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 14 de  junho de 2016, por voto de  qualidade,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2401­004.399, com sua ementa abaixo transcrita:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  RECORRER.  PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009.   O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO  I, DO Código Tributário Nacional.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na Súmula Vinculante nº 08, em julgamento proferido na data de  12/06/2008, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei  nº  8.212/91.  Incidência  do  preceito  inscrito  no  artigo  173,  inciso I, do CTN.  Reconhece­se a decadência das contribuições lançadas referente  ao período de 01/1999 a 11/2000.  EMPRESAS GRUPO ECONÔMICO.   O  artigo  179,  inciso  I  da  IN  SRP  nº  003/05  dispõe  que  são  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  de  qualquer natureza, razão pela qual deve ser mantida a exclusão  do polo passivo das empresas do mesmo grupo econômico, pois  a solidariedade não atinge as obrigações acessórias.  Fl. 1259DF CARF MF     4 PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. CABIMENTO.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  As  empresas  integrante  do  Grupo  Econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente  pelo  adimplemento  do  Crédito Tributário decorrente do descumprimento da Obrigação  Tributária Acessória, a teor do art. 124, II, do CTN c.c. Art. 30,  IX, da Lei nº 8.212/91.  Recurso de Ofício Provido em Parte."  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à e­fl. 1246/1250, com fulcro nos artigos 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pugnando  pela  sua  reforma  em  virtude  da  omissão  a  seguir  exposta.  Insurge­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido contradição na  em  sua  ementa,  isso  porque,  no  que  toca  ao  tema  da  responsabilidade  solidária,  constou  na  ementa tanto a tese do voto vencido quanto a tese do vencedor.   Pugna,  nesse  contexto,  para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  o  que  restou  decidido  pelo  Colegiado,  faz­se  mister  seja  retificada  a  ementa,  a  fim  de  que  conste  tão  somente  a  tese  vencedora,  qual  seja,  a  de  que  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  respondem  solidariamente  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória.  Explicita também ser o Acórdão eivado de obscuridade, pois em que pese a  questão  da  retificação  do  valor  da  multa  não  tenha  sido  abordada  especificamente  no  voto  vencedor,  entende­se, s.m.j., que em razão de  ter sido revisto o posicionamento adotado pela  DRJ  acerca  da  responsabilidade  solidária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  seria  decorrência lógica o restabelecimento da multa. Isso porque o único fundamento adotado pela  DRJ para  retificar  o  valor  da multa  referente  às  reclamações  trabalhistas  foi  o  entendimento  acerca da  inexistência de  responsabilidade  solidária. Tendo  tal  ponto  sido  revisto,  parece  ser  conseqüência a necessidade de restabelecimento do valor original da parcela da multa que trata  das reclamações trabalhistas.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  contradição e obscuridade apontadas, nos termos do Despacho de e­fls. 1252/1255.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10865.002244/2007­95  Acórdão n.º 2401­004.893  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter  ocorrido  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  atacado,  mais  precisamente  contradição  constante  na  ementa  e  obscuridade  quanto  aos  valores  que  foram  excluídos  em  razão  da  responsabilidade solidária.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito dos vícios apontados, de modo  a corrigir a ementa e explicitar o entendimento da Turma quanto o cálculo da multa.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos,  constata­se  que,  de  fato,  o  Acórdão  guerreado  deixou  de  explicitar  claramente qual teria sido o posicionamento da Turma quanto a multa excluída e a existência  de contradição na ementa.  Dito isto, trataremos dos vícios de forma separada, já que tratam de matéria e  soluções diversas.  DA CONTRADIÇÃO  De  fato  foi  afastada  a  agravante  sem  indicação  expressa  acerca  do  entendimento da Turma. A PFN insurge­se apontando as seguintes constatações do Relatório  Fiscal, senão vejamos:  Analisando­se  as  ementas  consignadas  no  acórdão  embargado,  constata­se  que há sim uma contradição entre a penúltima e a última ementa, pois a penúltima ementa diz  que  "a  solidariedade  não  atinge  as  obrigações  acessórias"  e  a  última  ementa  diz  "que  as  "empresas  integrantes  do  Grupo  Econômico  [...]  respondem  solidariamente  pelo  adimplemento do Crédito Tributário decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária  Acessória."  Portanto,  basicamente,  uma  ementa  diz  que  a  solidariedade  não  atinge  as  obrigações acessórias e a outra ementa diz que atinge.  Neste aspecto merece acolhimento o pleito da PFN, uma vez que consta tanto  a  tese  vencedora  quanto  a  tese  vencida,  por  óbvio,  deve  fazer  parte  da  Ementa  do Acórdão  apenas a tese vencedora.  Assim,  deve­se  excluir  a  tese  vencida,  ou  seja,  o  penúltimo  parágrafo,  e  constar apenas a tese vencedora, vigorando a seguinte Ementa:  Fl. 1261DF CARF MF     6 " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006   DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  RECORRER.  PARCELAMENTO.  LEI  Nº  11.941/2009.  O  pedido  de  parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO  I, DO Código Tributário Nacional. O Supremo Tribunal Federal,  conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 08, em  julgamento  proferido  na  data  de  12/06/2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência  do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Reconhece­ se a decadência das contribuições lançadas referente ao período  de 01/1999 a 11/2000.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. CABIMENTO.  O  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é  condição  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente à penalidade pecuniária.  As  empresas  integrante  do  Grupo  Econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente  pelo  adimplemento  do  Crédito Tributário decorrente do descumprimento da Obrigação  Tributária Acessória, a teor do art. 124, II, do CTN c.c. Art. 30,  IX, da Lei nº 8.212/91.  Recurso de Ofício Provido em Parte."   DA OBSCURIDADE  A representante da Procuradoria da Fazenda Nacional infirma que apesar da  questão  da  retificação  do  valor  da  multa  não  tenha  sido  abordada  especificamente  no  voto  vencedor,  entende­se,  que  em  razão  de  ter  sido  revisto  o  posicionamento  adotado  pela DRJ  acerca  da  responsabilidade  solidária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  seria  decorrência lógica o restabelecimento da multa. Isso porque o único fundamento adotado pela  DRJ para  retificar  o  valor  da multa  referente  às  reclamações  trabalhistas  foi  o  entendimento  acerca da  inexistência de  responsabilidade  solidária. Tendo  tal  ponto  sido  revisto,  parece  ser  conseqüência a necessidade de restabelecimento do valor original da parcela da multa que trata  das reclamações trabalhistas.   Nesse  contexto,  a  fim  de  evitar  dúvidas  ou  tergiversações  no momento  da  execução do julgado, faz­se mister que o Colegiado explicite o que restou decidido no que toca  às retificações procedidas pela DRJ no valor da multa aplicada. Isto é, esclareça se no cômputo  da multa  devem  ser  incluídos  ou  excluídos  os  valores  relativos  à  responsabilidade  solidária  decorrentes das reclamações trabalhistas de fls. 248 a 328.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10865.002244/2007­95  Acórdão n.º 2401­004.893  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se,  novamente,  o mérito  da  questão  (improcedência  do  lançamento),  o  qual  já  foi  objeto  de  análise  da  colenda Turma embargada,  inclusive  com  remissão  expressa  ao  tema  sob  análise,  como segue:  "3.1. DO GRUPO ECONÔMICO  [...]  3.2. RETIFICAÇÕES NO VALOR DA MULTA  [...]  Afirma,  a  impugnante,  estarem  incluídos  no  cálculo  da  multa  aplicada, diversos fatos geradores que haviam sido devidamente  informados em GFIP antes do início da ação fiscal. Esse fato foi  devidamente reconhecido pela autoridade fiscal atuante, motivo  pelo  qual  a  multa  aplicada  deve  ser  retificada,  excluindo  os  valores  devidamente  identificados  pelo  Auditor  Fiscal  nas  planilhas de fls. 708/793, onde consta no campo “Obs.: “GFIP  anterior Ação Fiscal Multa Excluída°.  A  impugnante  alega,  ainda,  a  existência  de  reclamações  trabalhistas  em  que  figura  como  solidária,  não  possuindo  as  informações  necessárias  para  declaração  dos  dados  dos  segurados em GFIP. Analisando os documentos acostados às fls.  248/321  dos  autos,  observa­se  que  as  ações  trabalhistas  ali  mencionadas  foram  propostas  contra  empresas  prestadoras  de  serviços,  tendo  como  segunda  reclamada  a  empresa  ora  autuada.  Em  consulta  ao  sistema  “Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS  pudemos  constatar  a  efetiva  existência  de  vínculo  empregatício  entre  os  reclamantes  e  as  empresas que figuram como primeira reclamada em cada ação.  Denota­se das informações acima, que a impugnante figura nas  reclamações  trabalhistas  na  qualidade  de  responsável  pelo  pagamento  das  verbas  pleiteadas,  e,  portanto,  responsável  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  DF CARF MF Fl. 1240 10 conforme previsão do artigo 179 da  Instrução Normativa SRP n° 003/05:  Art.  79  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:()  IV  a empresa  tomadora  de  serviços  com a  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, conforme previsto no art. 31 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  até  a  competência  janeiro  de  1999,  observado,  quanto  a  órgão  público  da  administração  direta,  a  autarquia e a  fundação de direito público, o disposto na alínea  "b"  do  inciso  VII  deste  artigo;  Contudo,  como  já  esclarecido  acima,  a  solidariedade  em  tela  não  abrange  obrigações  acessórias, tal como a declaração em GFIP, permanecendo, tal  obrigação, sob a responsabilidade do contribuinte. Assim, devem  Fl. 1263DF CARF MF     8 ser  excluídos  do  cálculo  da  multa  os  valores  relativos  à  responsabilidade  solidária  decorrentes  das  reclamações  trabalhistas anexadas às fls. 248 a 328.  Não serão apreciados os argumentos expostos pela impugnante  acerca de retificações efetuadas em relação ao período atingido  pela decadência.”  Como se observa, entendeu a Turma recorrida pela manutenção da decisão de  primeira instância, haja vista as ações trabalhistas terem sido ajuizadas em face das empresas  prestadoras  de  serviços  e  em  consulta  ao  CNIS  pode­se  constatar  a  efetiva  existência  de  vínculo empregatício entre os reclamantes e as empresas que figuram como primeira reclamada  em cada ação.  Além  do mais,  a Relatora  trata  dos  temas  em  tópicos  específicos,  restando  vencida apenas quanto a responsabilidade solidária.  O  voto  vencedor,  conforme  o  próprio  dispositivo  do  acórdão  e  a  ementa  corrigida nesta oportunidade, apenas faz menção a responsabilidade solidária, e não, quanto ao  recálculo da multa, vejamos:  " DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em  que  pesem  as  valiosas  considerações  expostas  pela  Ilustre  Relatora,  não  comungo  data  vênia  a  tese  aviada  no  voto  condutor  quanto  à  ausência  de  responsabilidade  solidária  do  Grupo  Econômico  pelo  adimplemento  do  Crédito  Tributário  decorrente  do  descumprimento  das  Obrigações  Tributárias  Acessórias.  [...]  Diante  de  tal  panorama,  não  ressobram  dúvidas  quanto  à  Responsabilidade  Solidária  das  empresas  integrante  do  Grupo  Econômico de qualquer natureza pelo adimplemento do Crédito  Tributário  decorrente  do  descumprimento  da  Obrigação  Tributária Acessória.[...]"  Não  vislumbramos  em  nenhum momento  a  menção  ao  recálculo  da  multa  pela  responsabilização  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico. Extrai­se daí  que  toda  a  fundamentação  e  entendimento  da  Turma  Recorrida  é  no  sentido  do  voto  da  solidariedade  não  abrange  a  declaração  em  GFIP,  mantendo  a  decisão  da  DRJ  quanto  a  exclusão  dos  valores  referentes  as  reclamatórias  trabalhistas,  consoante,  consta  no  voto  da  Relatora.  Aliás, o redator é por demais enfático ao tratar da responsabilidade solidária,  explicitando apenas quanto ao crédito.  Além do mais,  em que pese o  restabelecimento da solidariedade, não se dá  provimento ao recurso de ofício nesta parte,  justamente o porque do resultado do julgamento  ser provimento parcial, ou seja, a parte o recalculo da multa deve ser mantida a decisão de piso.  Se  não  bastasse  todo  o  arrazoado  encimado,  não  se  pode  imputar  a  responsabilidade  da  obrigação  acessória  de  "terceira"  pessoa, mesmo  que  solidária,  a  outra,  estando correta a exclusão efetuada pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10865.002244/2007­95  Acórdão n.º 2401­004.893  S2­C4T1  Fl. 6          9 Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse  sentido,  ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  na  forma  decidida  pela  Turma  Embargada,  uma  vez  que  a  Embargante não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório combatido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional,  e,  no mérito, ACOLHÊ­ LOS,  para  sanear  a  contradição  apontada  e  aclarar  a  obscuridade,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 1265DF CARF MF

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6874423 #
Numero do processo: 11065.003244/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS VERIFICADA PELO CONFRONTO DA DIPJ E DAS DIRF EMITIDAS PELAS FONTES. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Observando-se que os valores recebidos não se amoldam às hipóteses descritas no § 5º do artigo 681, do RIR/99 (indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais), incide a regra do § 3º do aludido artigo.
Numero da decisão: 1802-000.699
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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1ª Turma/DRJ ­ Santa Maria/RS.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS  VERIFICADA  PELO  CONFRONTO  DA  DIPJ  E  DAS  DIRF  EMITIDAS  PELAS  FONTES.  LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Observando­se  que  os  valores  recebidos  não  se  amoldam  às  hipóteses  descritas no § 5º do artigo 681, do RIR/99 (indenizações pagas ou creditadas  em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar  danos patrimoniais), incide a regra do § 3º do aludido artigo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista.      Fl. 777DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ de Santa Maria/RS.  Verifica­se que contra a recorrente foram lavrados autos de infração relativos  ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 162 ­ 163), à Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (fls.  166  ­  167),  à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls. 170 ­ 171) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 174 ­ 175).  Depreende­se  do  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  de  folhas  178  a  184  que  a  autuação deve­se ao fato de a recorrente ter declarado na DIPJ do ano calendário 2003 receita  bruta  equivalente  a  R$  53.685,32,  enquanto  os  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  totalizam  R$  269.025,99,  ocasionando  uma  diferença  de  R$  215.340,67  não  declarada.  Assentou a Fiscalização que a sobredita diferença refere­se à sociedade Duas  Rodas  Industrial  Ltda,  que  atendendo  à  intimação  informou  ter  efetivado  pagamentos  à  recorrente, no ano calendário 2003, que importaram em R$ 296.504,46 (fl. 90), diferentemente  do  que  informara  em  sua  DIRF  (R$  251.819,24),  de  forma  que  a  diferença  não  declarada  passou  a  ser  de  R$  260.025,89,  referente  a  indenização  por  rescisão  de  contrato  de  representação  comercial,  recebida  em  duas  parcelas,  nos  valores  de  R$  175.851,23,  em  18/03/2003, e de R$ 84.174,66, em 17/04/2003, conforme discriminado no Termo de Distrato  de Contrato de Representação Comercial e Outras Avenças às folhas 91 e 92.  Consignou­se  nessa  ordem  das  ideias  que  o  artigo  681,  §  3º,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  dispõe  que  os  valores  recebidos  por  pessoa  jurídica,  de  outra  pessoa  jurídica,  a  título  de  indenização  por  rescisão  de  contrato,  serão  computados para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas  com base no Lucro Presumido,  integralmente,  sobre eles  incidindo diretamente a alíquota de  15%, descontando­se o IRRF pago a título de antecipação.  Ademais, em razão do disposto no artigo 29 da Lei n° 9.430, de 1996, e nos  artigos 49 e 56 da IN SRF n° 93, de 1997, da mesma forma do IRPJ, foi aplicada a alíquota de  9% diretamente sobre o valor da indenização e o imposto de renda retido na fonte, no total de  R$ 27.640,30, foram utilizados para reduzir o valor estampado no auto de infração.  Devidamente notificado o contribuinte apresentou  Impugnação (189 – 218),  afirmando que desde 1966, o Sr. Edgar Junges prestava serviços na condição de representante  comercial  individual  da  sociedade  Duas  Rodas  e  ao  apresentar  sintomas  de  doença  degenerativa, a sociedade Duas Rodas passou a pressioná­lo para que fosse realizado o distrato  do  acordo de  representação  individual  e para que  fosse  constituída uma pessoa  jurídica para  prosseguir no desempenho das funções de representante comercial daquela sociedade.  E  no  final  do  ano  de  1990  foi  firmado  o  contrato  de  representação  entre  a  recorrente e a aludida sociedade e realizado o distrato do contrato de representação comercial  antes mantido individualmente pelo Sr. Edgar Junges.  Nesse  contexto,  asseverou  tratar­se,  pois,  de  um  claro  e  inequívoco  movimento de sucessão da representação anteriormente exercida pelo Sr. Edgar Junges, sendo  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11065.003244/2006­18  Acórdão n.º 1802­00.699  S1­TE02  Fl. 2          3 que os valores pagos pela  sociedade Duas Rodas  destinaram­se a  compensar perdas  e danos  evidentes, decorrentes da perda abrupta da única representação exercida ao longo desses vários  anos, numa verdadeira relação de dependência.  Dito isso, sustentou que em relação ao IRPJ não seria aplicável o artigo 681  do  RIR/99,  pois  os  valores  recebidos  caracterizam­se,  precisamente,  hipótese  excludente,  prevista  no  §  5º  do  mesmo  artigo,  que  dispõe  não  ser  aplicável  as  normas  do  “caput”  à  indenizações  pagas  ou  creditadas  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e  àquelas  destinadas a reparar danos patrimoniais, porque a indenização paga ao dar fim a uma relação de  quase 40 anos de prestação de serviços, iniciada pelo Sr. Edgar Junges e continuada por ele e  sua filha, por meio da Representação Junges durante 13 anos, destinou­se a reparar o prejuízo  causado  ao  patrimônio  da  sociedade Representante  que,  inegavelmente,  restou  por  completo  abalado depois da perda de seu cliente exclusivo.  No mais, arguiu que não haveria falar em acréscimo patrimonial para fins de  tributação  e  que  os  valores  em  questão  em  nada  agregaram  ao  patrimônio  da  autuada, mas  apenas foram recebidos de forma a reparar, ainda que insuficientemente, a grave lesão causada  por conta da perda de  sua única corna de  representação à época, bem como que cumpriria à  Administração  Tributária  a  observância  dos  princípios  da  razoabilidade,  como  expressão  da  justiça no caso concreto, pois é indelével a evidência do enorme dano causado pela ruptura do  único  contrato  de  representação  comercial  detido  à  época  pela  Autuada,  intermediando,  em  verdade a relação mantida primeiramente entre o Sr. Edgar Junges e, após, por Susane Junges,  com a Representada.  Em relação à CSLL, alega que, pelos mesmos motivos elencados em relação  ao IRPJ, os valores recebidos não se sujeitam à incidência dessa contribuição e em relação ao  PIS e a Cofins, alega que o Supremo Tribunal Federal  julgou inconstitucional o parágrafo 1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  alterou  as  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  ampliando  o  conceito  de  faturamento  para  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  formulou  outros  argumentos  e  requereu  a  improcedência da autuação.  A impugnação foi julgada pela 1ª Turma da DRJ de Santa Maria/RS, que nos  termos do acórdão e voto de folhas 316 a 323  julgou o  lançamento parcialmente procedente,  consignando­se  que  em  parte  assistiria  razão  ao  sujeito  passivo,  porquanto  a  cláusula  2ª  do  Termo  de  Distrato  de  Contrato  de  Representação  Comercial  e  Outras  Avenças  (folha  91)  especificaria  de  forma  clara  a  natureza  dos  valores  recebidos:  R$  175.851,23  por  conta  de  indenização  pela  rescisão  contratual  e  R$  84.174,66  por  conta  de  comissões  liberadas  e  vinculadas.  Dito  isso,  assentou  a  decisão  recorrida  que  o  próprio  histórico  da  evolução  dos contratos de representação apresentados pela recorrente, revelariam que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sociedade Representação  Junges  Ltda.,  e  que  de  fato,  embora  se  vislumbre que se trata de uma sucessão da representação anteriormente exercida pelo Sr. Edgar  Junges,  seria  inegável  que  os  valores  recebidos  pelo  distrato  pertenceram  à  pessoa  jurídica  (recorrente),  sociedade  legalmente  estabelecida,  denominada  "Representação  Junges  Ltda.",  conforme  especificado  claramente  na  cláusula  2ª  do  Termo  de  Distrato  de  Contrato  de  Representação Comercial e Outras Avenças (folha 91), o que se evidenciaria ainda mais com  fato    de  que  a  recorrente  ofereceu  à  tributação  os  valores  recebidos  a  titulo  de  comissões  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 recebidos da Representada, ficando definido que o valor da indenização (R$ 175.851,23) não  decorre de relação trabalhista, porquanto não existe esse vínculo entre pessoas jurídicas.  Na ótica da decisão recorrida, portanto, só faltaria definir se o referido valor  destinou­se à reparação de danos patrimoniais, o que foi rechaçado pela douta Turma Julgadora  eis que o patrimônio da pessoa jurídica não foi atingido e não há falar em frustração de uma  perspectiva de obtenção de receitas.  Entendeu­se,  destarte,  que  ruptura  contratual  não  se  encaixa  na  situação  de  dano  patrimonial  previsto  no  §  5º  do  artigo  681  do  RIR/99  e  a  indenização  recebida  pelo  contribuinte deveria  sofrer a  incidência do  imposto de  renda prevista no  “caput” do  referido  artigo e na forma prevista no seu § 3º, inciso III, que determina seja o valor da multa acrescido  ao lucro presumido para a determinação da base de cálculo do imposto devido.  Quanto à CSLL, asseverou­se na decisão recorrida que se aplicaria o mesmo  entendimento  esposado  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  devendo  a  importância de R$ 175.851,23 ser acrescida à sua base de cálculo e ao valor de R$ 84.174,66  ser  aplicada  a  alíquota  de  32%  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  correspondente,  julgando­se procedente em parte o lançamento.  Cientificada  de  decisão  desfavorável  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 329 – 360) reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.                              Voto             Fl. 780DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11065.003244/2006­18  Acórdão n.º 1802­00.699  S1­TE02  Fl. 3          5 Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Encontra­se para  análise desse  colegiado administrativo  situação em que  se  constatou  que  a  recorrente  omitiu  considerável  parcela  de  suas  receitas  na  apuração  de  sua  DIPJ  correspondente  ao  ano  calendário  2003.  Tais  diferenças  foram  apuradas  do  confronto  entre a DIRF respeitante aos pagamentos realizados pela fonte pagadora.  Sustenta a contribuinte que não ofereceu os valores à tributação, consistentes  em  indenização  por  rescisão  de  contrato  de  representação  comercial,  recebida  em  duas  parcelas,  nos valores de R$ 175.851,23,  em 18/03/2003,  e de R$ 84.174,66,  em 17/04/2003,  conforme  discriminado  no  Termo  de  Distrato  de  Contrato  de  Representação  Comercial  e  Outras Avenças às folhas 91 e 92, porquanto esses valores foram pagos a título de reparação de  danos  patrimoniais,  já  que  se  traduziram  em  indenização  paga  ao  dar  fim  a  uma  relação  de  quase 40 anos de prestação de serviços, iniciada pelo Sr. Edgar Junges e continuada por ele e  sua filha, por meio da Representação Junges durante 13 anos, e destinou­se a reparar o prejuízo  causado ao patrimônio da sociedade Representante que inegavelmente ficou abalada depois da  perda  de  seu  cliente  exclusivo,  sendo  corolário  disso,  a  inaplicabilidade  do  artigo  681  do  RIR/99, pois os valores recebidos caracterizam­se, precisamente, hipótese excludente, prevista  no § 5º do mesmo artigo.  Verifica­se dos autos e do relatório acima minudenciado, que o argumento da  recorrente foi parcialmente acatado pela DRJ, que acertadamente fulcrou­se na cláusula 2ª do  instrumento  de  distrato  (fls.  91  –  92),  para  segregar  as  parcelas  recebidas  e  dar­lhes  o  tratamento adequado.  Feito isso, não há mais imperfeições nas constatações da Fiscalização e sem  grande  esforço  interpretativo  observa­se  que  os  valores  recebidos  com  o  distrato  não  se  amoldam  às  hipóteses  descritas  no  §  5º  do  artigo  681,  do  RIR/99  (indenizações  pagas  ou  creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos  patrimoniais), incidindo, portanto, a regra do § 3º do aludido artigo.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  ser  inconstitucional  a  parcela  da  tributação atrelada à COFINS, como teria reconhecido o Supremo Tribunal Federal, novamente  não merece reparos o entendimento contido na decisão desafiada.      Com efeito,  sem olvidar  a  ulterior  inovação  do  quadro  legislativo,  o  citado  controle empreendido pela Corte Constitucional se deu em âmbito eficacial “inter partes”, sem  o condão, portanto, de afetar o panorama jurídico da recorrente, sendo que à época dos  fatos  geradores  imperava  o  comando normativo  que  fundamenta  a  autuação, motivo  pelo  qual,  de  rigor manter­se esse item da decisão recorrida.      Feitas  essas  considerações  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 781DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2010.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 782DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 26/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 16327.902743/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 43 /2 01 0- 53 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902743/2010­53  Acórdão n.º 1301­002.308  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939980/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939980/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 80 /2 01 1- 61 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.939980/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.609  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.815.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.939980/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.609  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.939980/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.609  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.939980/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.609  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.939980/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.609  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros: R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.939980/2011­61  Acórdão n.º 3301­003.609  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 132DF CARF MF

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6837695 #
Numero do processo: 11080.729929/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Considerando a desistência da execução judicial, o contribuinte faz jus ao recebimento na via administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Numero da decisão: 2201-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729929/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON CAETANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL.  DIREITO AO RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.  Considerando  a  desistência  da  execução  judicial,  o  contribuinte  faz  jus  ao  recebimento  na  via  administrativa,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  Administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 29 /2 01 5- 82 Fl. 205DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  não  conheceu a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  07  a  08,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2011, que  constatou a seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$ 33.453,86. Fonte pagadora: Instituto de Previdência  do Estado do Rio Grande do Sul. Consta ainda da descrição dos  fatos  que  o  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  foi  condenado  a  restituição do indébito dos valores indevidamente descontados a  título de imposto de renda.  Cientificado do lançamento em 08/09/2015 (fl. 62), o interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  04,  em  06/10/2015,  alegando que é aposentado, portador de moléstia grave e que em  decorrência  de  ação  judicial  obteve  o  reconhecimento  da  isenção do imposto de renda desde 2009. Transitado em julgado  a  ação  judicial,  buscou  o  auxílio  da  Receita  Federal  para  orientá­lo  quanto  à  declaração  do  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2014  e  obteve  conhecimento  da  possibilidade  de  receber  a  restituição  pela  via  administrativa,  mediante  retificação das declarações de imposto de renda de cada ano.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  não conheceu da impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e sustentou, em síntese, que:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.729929/2015­82  Acórdão n.º 2201­003.713  S2­C2T1  Fl. 3          3 a) em abril de 2015, o recorrente buscou orientação na Receita  Federal  para  a  Declaração  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário  2014  ­  exercício  2015,  obtendo,  nessa  ocasião,  a  informação  da  possibilidade  de  restituição  dos  valores,  na  via  administrativa,  reconhecidos  em  sentença, desde que  realizasse  a  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  de  cada  ano,  nada  sendo  referido  quanto  à  necessidade  de  requerimento  de  desistência de eventual ação de execução;  b) o contribuinte seguiu as orientações fornecidas pela Receita,  sendo  surpreendido com a notificação de  lançamento,  recebida  em 08/09/2015, informando a compensação indevida de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  21.583,89.  O  recorrente  impugnou  a  notificação  de  lançamento,  mas  a  Delegacia  de  Origem  não  conheceu  da  impugnação  pela  concomitância;  c) em razão do não conhecimento da  impugnação, o recorrente  retornou  ao  órgão,  sendo orientado  pelo  auditor  fiscal  a  pedir  desistência da ação de execução, o que o fez (documento anexo).  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente lançamento  teve como objeto a compensação  indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio  Grande do Sul, fls. 7 a 10.  O  contribuinte  demandou  judicialmente  por  meio  do  processo  n.º  001/1.11.0327423­7  a  fim  de  obter  a  declaração  de  inexigibilidade  do  imposto  de  renda  cumulado com pedido de repetição de indébito, sob a alegação de ser aposentado e portador de  cardiopatia  grave;  e  também  apresentou  impugnação,  que  não  foi  conhecida,  em  razão  da  concomitância de instâncias administrativa e judicial.  Sobreveio  a  prolação  de  sentença,  consoante  Informação  fiscal  de  fls.  148,  nos seguintes termos:  “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para  declarar  que  o  autor  é  isento  do  recolhimento  de  Imposto  de  Renda,  condenando o  réu à  restituição do  indébito dos  valores  indevidamente descontados a este título, a partir do diagnóstico  da doença (01.01.2009).  A  apuração  dos  valores  se  dará  na  forma  de  liquidação  de  sentença,  sendo  que  para  o  cálculo  da  repetição  de  indébito  Fl. 207DF CARF MF     4 serão aplicados os mesmos índices utilizados pelo fisco, ou seja,  juros  moratórios  desde  o  trânsito  em  julgado  da  presente  sentença de 1% ao mês mais correção monetária ­ UPF/RS, até  31/12/09,  esta  iniciando­se  na  data  do  pagamento  indevido.  A  partir de janeiro de 2010, utilizar­se­á apenas a taxa SELIC.  Condeno  o  réu  ao  pagamento  das  custas  processuais  (reembolso) e aos honorários advocatícios do patrono do autor,  que  fixo  em  R$  1.500,00,  conforme  os  critérios  de  natureza  e  importância  da  causa,  tempo  nela  empregado,  trabalho  do  advogado e inexistência de dilação probatória, de acordo com as  disposições do art. 20, § 4º, do CPC.”  O Estado  e  a  parte  autora  apelaram  da  sentença. O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Rio Grande do Sul decidiu negar seguimento às apelações interpostas, confirmando  a  sentença  em  reexame  necessário  (fls.  139/147).  O  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16/09/2014, de acordo com a consulta processual de fl. 138.  Assim,  o  Auditor  fiscal  responsável,  conforme  Informação  Fiscal  anteriormente mencionada, reconheceu a extinção do crédito tributário, com base no art. 156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  determinou  o  retorno  do  processo  ao Grupo  de  Cobrança para prosseguimento.  A  fim  de  receber  administrativamente  o  valor  exigido,  o  recorrente,  após  orientação da Receita, apresentou desistência da execução, que foi homologada judicialmente,  de acordo com as fls. 44 do PDF e 195 do arquivo digital.  Nesse contexto, tem­se a extinção do crédito tributário com base em decisão  judicial passada em julgado, bem como se vislumbra o direito à restituição, de acordo com o  art. 165, inciso I, do mesmo diploma legal, abaixo transcrito:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;(...).  Portanto,  o  recorrente  faz  jus  à  restituição  declarada,  pois,  do  contrário,  haveria  enriquecimento  ilícito  da  Administração,  devendo  a  autoridade  responsável  pela  cumprimento  do  presente  Acórdão  apresentar  informação  aos  autos  do  processo  n.º  001/1.11.0327423­7 acerca da restituição efetuada na via administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11080.729929/2015­82  Acórdão n.º 2201­003.713  S2­C2T1  Fl. 4          5                               Fl. 209DF CARF MF

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6843577 #
Numero do processo: 12585.000520/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 260          1 259  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000520/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 20 /2 01 0- 58 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 261          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  de  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  transmitido  no  PER  nº  27979.91316.240609.1.1.11­8018,  no  valor  de R$  6.406.408,55,  relativo  a  crédito  da Cofins  Não­Cumulativa/Mercado Interno, vinculado a receitas  tributadas à alíquota zero no mercado  interno, referente ao 2º trimestre de 2008.   Por  bem  retratar  o  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  parte  do  relatório  do  acórdão recorrido:  "O  crédito  de  ressarcimento  não  foi  reconhecido  com  base  em  decisório assim ementado (fls 188/194):   AQUISIÇÃO PARA REVENDA. MÁQUINAS, VEÍCULOS E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos e autopeças sujeitos à incidência monofásica ainda que  a pessoa jurídica adquirente esteja sujeita à não­cumulatividade  e  que  a  sua  respectiva  receita  de  venda  seja  sujeita à  alíquota  zero. (art. 3º, I, b, c/c o art. 2º, §1º, III e IV, das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003)   3.  Cientificado  do  decisório  em  08.05.2013  (fl  197),  o  contribuinte  manifestou  inconformidade  em  05.06.2013  (fls  199/201), na qual pede o crédito de ressarcimento, com base nas  seguintes razões:   (i) Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação  do PER e a ciência do Despacho Decisório, não caberia mais à  Administração Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser ele reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37, §5º, da Constituição Federal);   (ii)  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  possibilita  o  creditamento que gera a existência do crédito pleiteado."  A Quarta Turma da DRJ em Fortaleza proferiu o Acórdão nº 08­33.404, cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 262          3 TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após  a  vigência  do  regime  monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INEXISTÊNCIA.   O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de  restituição ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade.   Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em preliminar, a recorrente pugnou pela impossibilidade de o Fisco apreciar  seu pedido de  ressarcimento,  pois  que decorridos  cinco anos  entre a data de  transmissão  e  a  ciência do despacho decisório, de acordo com o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e com o  REsp nº 1.138.206, proferido pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos,   O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 263          4 Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:     I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  De plano, destaca­se que o §5º1  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  trata  de  prazo para homologação de declaração de compensação e não de prazo para analisar processo  de  ressarcimento  ou  restituição.  Além  disso,  constata­se  que  o  pedido  foi  transmitido  em  24/06/2009 e o despacho decisório de indeferimento foi cientificado em 08/05/2013, em prazo  inferior a cinco anos,  tornando incompreensível a alegação da recorrente de que a apreciação  do pedido ocorrera em prazo superior a cinco anos.  Inovando em relação aos fundamentos da manifestação, a recorrente alegou,  ainda, a homologação do ressarcimento, em razão da decisão, sob recursos repetitivos, do REsp  1.138.206 que versa sobre a aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte  O  REsp  nº  1.138.206,  com  trânsito  em  julgado  em  04/10/2010,  possui  a  seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.                                                              1 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 264          5 ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a  todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:   "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 265          6 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."   5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."   6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice.   Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  No  voto  proferido  pelo  então  Ministro  relator  Luiz  Fux,  a  controvérsia  cingiu­se à possibilidade de fixação pelo Poder Judiciário de prazo razoável para a conclusão  de processo administrativo fiscal:  "A  presente  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  fixação,  pelo  Poder  Judiciário,  de  prazo  razoável  para  a  conclusão  de  procedimento  administrativo  fiscal,  tendo  sido  alegada  a  inexistência  de  norma  impositiva  de  prazo  à  Administração  Pública para análise de pedido de restituição tributária."  Destarte,  o  efeito  da  decisão  é  possibilitar  ao  judiciário  compelir  a  Administração  a  proferir  uma  decisão  nos  processos  administrativos,  mas  não  de  tornar  verdadeiros ou homologados os pedidos de ressarcimento efetuados pelos contribuintes. Aliás,  o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não possui nenhuma disposição a respeito, mas, ao contrário,  houve veto aos propostos §§ 1º e 2º, os quais estabeleciam condição e prazo para a realização  de  diligências  necessárias,  sob  pena  de  os  resultados  serem  presumivelmente  favoráveis  ao  contribuinte:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 266          7 §§ 1o e 2o do art. 24   “Art.  24.  ......................................................................................................... ...........   § 1o O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma  única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180  (cento  oitenta)  dias,  por  despacho  fundamentado  no  qual  seja,  pormenorizadamente,  analisada  a  situação  específica  do  contribuinte e, motivadamente,   § 2o Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120  (cento  e  vinte)  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo  em  igual prazo,  sob pena de  seus  resultados  serem presumidos  favoráveis ao contribuinte.”   Razões do veto   “Como  se  sabe,  vigora  no  Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído  em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder  Judiciário,  e  nela  também  são  observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo razoável de duração em virtude do alto  grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as  de natureza tributária.   Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Deflui­se, portanto, que não há o efeito pretendido pela recorrente quanto à  inobservância do prazo do referido artigo. Ademais, salienta­se que não se aplica a prescrição  intercorrente ao processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 267          8 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Neste sentido, citam­se diversos acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 1401001.701:  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS.  O  prazo  de  360  dias  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/07  serve  para  compelir  a  Administração,  quando  em  mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de  legitimar pedido não apreciado.  Acórdão nº 2202­003.413:  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE  360  DIAS  DISPOSTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/2007.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  caracteriza  a  nulidade  do  lançamento  a  extrapolação  do  prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da lei 11.457, de 2007,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma  sanção  administrativa  específica em caso de seu descumprimento.  Acórdão nº 1101­001.151:  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O  decurso  do  prazo  fixado  para  decisão  de  defesas  ou  recursos  administrativos  não  autoriza  a  extinção  de  crédito  tributário  lançado,  pois  não  foi  estabelecida  nenhuma  sanção  administrativa  específica  em  caso  de  seu  descumprimento.  As  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  está  definidas  no  Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece  que  a  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal.  No mérito, o fundamento da recorrente recai essencialmente na possibilidade  de se tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão da disposição do artigo 17 da  Lei  nº  11.033/2004  e  de  se  pedir  o  ressarcimento  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005.   A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes  atacadistas e varejistas ficassem sujeitos à alíquota zero sobre suas receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 268          9 II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001.    (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com  base,  nesta  receita  sujeita  à  alíquota  zero,  é  que  a  recorrente  entende  possível a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004,  isto é, a tomada de créditos sobre a  revenda de máquinas e veículos constantes das posições da TIPI constantes do artigo 1º da Lei  nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam expressamente a  tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas  jurídicas que comercializam os produtos  referidos nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002,  como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).   (Produção de efeito)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)    §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:    (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)    [...]    III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (Vide Lei nº 11.196, de 2005)    IV ­ no  inciso  II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da mesma Lei;    (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 269          10 b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são mantidos.  Mas pergunta­se: que créditos são estes? São justamente as hipóteses que a legislação faculta  ao contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas, o artigo  15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses de creditamento.  O  item  192  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou  na  Lei  nº  11.033/2004,  confirma  este  entendimento  na  medida  que  dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  credor  vinculado  às  vendas  mencionadas  no  artigo  17,  vinculando­os  à  forma  de  apuração  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo, por óbvio, que  ali  estavam  listadas  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  que  o  artigo  17  inovara  toda  a  legislação,  revogando  o  artigo  3º  e  redefinindo  as  hipóteses  de  creditamento,  o  que  seria  a  consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de que tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal nas MPs nº 413/2008 e 451/2008. Ocorre que, como também já mencionado na peça  recursal, tais dispositivos não foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  às  demais  hipóteses  do  artigo  3º,  entendimento  confirmado na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses  legais  previstas  nos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, mas  foram  irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso I do artigo 3º, que  se destina justamente à vedação do creditamento relativo aos bens adquiridos para revenda de  que tratam os §§1º e 1º­A do artigo 2º das referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0                                                              2 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12585.000520/2010­58  Acórdão n.º 3302­004.442  S3­C3T2  Fl. 270          11 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901195/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 95 /2 01 3- 02 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10875.901195/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.447  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10875.901195/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.447  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10875.901195/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.447  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10875.901195/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.447  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10875.901195/2013­02  Acórdão n.º 1301­002.447  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902725/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 25 /2 01 1- 92 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902725/2011­92  Acórdão n.º 3301­003.309  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.587. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902725/2011­92  Acórdão n.º 3301­003.309  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902725/2011­92  Acórdão n.º 3301­003.309  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902725/2011­92  Acórdão n.º 3301­003.309  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902725/2011­92  Acórdão n.º 3301­003.309  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012289/2003-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Se a Contribuinte teve a ciência de todos os termos e documentos que compõe o processo, e neles estão demonstrados os fatos que motivaram o lançamento, bem como a infração a ela imputada (compensação a maior de prejuízo fiscal), não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Os Demonstrativos que indicavam a evolução do piejuiz o. fiscal e da base negativa de CSLL evidenciavam que o saldo destas duas rubricas, que vinha sendo transferido de um período para o outro, fora diminuído no decorrer do ano de 1998, na data em que ocorreu uma cisão parcial na Recorrente, diminuição essa que guardava proporção com o patrimônio remanescente após o evento da cisão - 28,44%. Eventual complementação na capitulação legal também não acarreta nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento, nem por inovação, nem por supressão de instância, especialmente quando a Contribuinte possuía, desde antes da decisão de primeira instância, elementos suficientes para compreender os fatos motivadores da autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente.
Numero da decisão: 1802-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Ester Marques Lins de Sousa
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-22T12:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-22T12:57:12Z; Last-Modified: 2011-08-22T12:57:12Z; dcterms:modified: 2011-08-22T12:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eb9efda5-8d02-47f3-8510-385467cd8819; Last-Save-Date: 2011-08-22T12:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-22T12:57:12Z; meta:save-date: 2011-08-22T12:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-22T12:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-22T12:57:12Z; created: 2011-08-22T12:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-08-22T12:57:12Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-22T12:57:12Z | Conteúdo => S1 -TE02 Fl. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.012289/2003-28 Recurso le 171.171 Voluntário Acórdão n° 1802-00.730 — r Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Magda IRPJ Recorrente HOTEL DEVILLE LTDA. (INCORPORADO POR HOTÉIS DEVILLE - CNN N° 75.162.156/0001-78) Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Se a Contribuinte teve a ciência de todos os termos e documentos que compõe o processo, e neles estão demonstrados os fatos que motivaram o lançamento, bem como a infração a ela imputada (compensação a maior de prejuízo fiscal), não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Os Demonstrativos que indicavam a evolução do piejuiz o. fiscal e da base negativa de CSLL evidenciavam que o saldo destas duas rubricas, que vinha sendo transferido de um período para o outro, fora diminuído no decorrer do ano de 1998, na data em que ocorreu uma cisão parcial na Recorrente, diminuição essa que guardava proporção com o patrimônio remanescente após o evento da cisão - 28,44%. Eventual complementação na capitulação legal também não acarreta nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento, nem por inovação, nem por supressão de instância, especialmente quando a Contribuinte possuía, desde antes da decisão de primeira instância, elementos suficientes para compreender os fatos motivadores da autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO INAPLICABILIDADE Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas ues ins De Sousa - Presidente. /7 7 /2 ? ,(..._. 4i J . sé'De Oliveira Ferraz Con - Relator. dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Ester Marques Lins de Sousa. EDITADO EM: 21 8 N .2 0 1.1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e André Almeida Blanco (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. 2 Processo n° 10980.012289/2003-28 SI-TM Acórclao n ° 1802-00.730 Fl 73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ, corn fato gerador anual apurado em 31/12/1999, conforme auto de infração de fls. 16 a 19, no valor de R$ 12.772,20, incluindo-se nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratários. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 06-18.069 às fls. 53 a 59: A exigência originou da revisão da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, apresentada pela contribuinte, sendo glosado o valor de R$ 21.001,77 de prejuízo fiscal de período anterior tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações, e teve como enquadramento legal os arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509, 510, 541 e 542 do RIR/1999. Cientificada por via postal em 29/12/2003 (AR ii. 23), a interessada, por nteio de seu representante legal (mandato à fl. 36), apresentou tempestivamente em 19/01/2004 a impugnação de fly. 31/35, trazendo as alegações a seguir, em síntese, Inicialmente argúi a interessada que sustenta o auditor que o valor correto do prejuízo a compensar seria de R$ 153.393,40, não aceitando o que compensou de R$ 174.395,17, e após analisar os documentos que compõem o processo diz que, nos demonstrativos ou no auto de infração não está explicada a razão da glosa, ou seja, onde exatamente surgiu o valor apurado pelo fisco e a razão pela qual foi desconsiderado o saldo que compensou, havendo cerceamento do direito de defesa. Argumenta que os fatos devem ser correta e completamente descritos conforme art. 10, III, do Decreto n° 70.235/1972, Que descrever o fato — insuficiência de saldos de prejuízos fiscais apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores — leva ti sua demonstração documental e numérica, o que não se verifica nos autos, Reclama que não há conexão entre o fato descrito e os demonstrativos que estão nos autos, pelo que nem os dispositivos legais invocados o sustentariam, o que a impossibilita de defender-se amplamente.. Contesta, ainda, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic para títulos federais, sob argumento de descompasso com a Constituição 3 Federal de 1988 (art. 192, 30), com o Código Civil (art, 1,062), com a Lei de Usura (Decreto n° 22,626, de 7 de abril de 1933) e com o próprio CTN, em face do limite de juros moratórios de 12% ao ano, e sob alegação de falta de previsão legal expressa a autorizar a referida taxa como juros de mom para fins tributários, haja vista destinar-se para .fins exchtsivamente bancários. Como mencionado, a DRJ Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 CISÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREAVZOS. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos proporcionalmente parcela remanescente do patrimônio liquido. Mantém-se totalmente o lançamento, quando os prejuízos fiscais assim calculados são insuficientes para compensar os lucros apurados, JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa, a Delegacia de Julgamento manifestou-se no sentido de que "na fase oficiosa, não há que se falar em quebra da segurança jurídica ou cerceamento ao direito de defesa." Além disso, frisou a DRJ que os fatos motivadores do lançamento estão descritos nas peças básicas da autuação, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela Fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto Portanto, por mais esse motivo, não estaria configurado o cerceamento do direito de defesa. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 13/06/2008, a Contribuinte apresentou em 15/07/2008 o recurso voluntário de fls. 63 a 69, desenvolvendo argumentos sobre os tópicos abaixo. Preliminar de nulidade: - o acórdão recorrido inovou no feito, mudando o fundamento legal do lançamento; - já em sede de impugnação, a Contribuinte demonstrou toda a sua dificuldade na identificação dos fatos que levaram à autuação; Processo n° 10980 012289/2003-28 SI-TE02 Acórdão n.0 1802-00.730 Fl 74 - em nenhum momento cogitou-se, expressa ou implicitamente, na restrição compensação de prejuizos fiscais em função do evento "cisão", Aliás, trata-se de fato nem mesmo cogitado no ato administrativo do lançamento, nem mesmo na sua fundamentação legal; - somente a partir da decisão recorrida é que restou claro o motivo da autuação, qual seja, uma suposta compensação de prejuízo fiscal desproporcional à parcela remanescente do patrimônio liquido da cindida; - nem o parágrafo único do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87, nem o art, 514 do RIR/99, utilizados como o principal fundamento legal da exigência e razão de ser da decisão, não constam do auto de infração. Logo, nítida a inovação ocorrida no lançamento original, o que, porém, fere os ditames legais do processo administrativo-fiscal, com supressão de instância e cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte; - situações corno a presente são, constantemente, refutadas por esse Egrégio Conselho (conforme ementas transcritas no recurso); - na linha da jurisprudência desse Egrégio Conselho, há de se reconhecer que o acórdão recorrido extrapolou os contornos do lançamento, delimitados no auto de infração, ao fundamentar a manutenção da exigência em dispositivo legal até então desconhecido e não trazido à baila, o que implica no reconhecimento da sua nulidade por: (1) incompetência da autoridade julgadora para lançar ou aperfeiçoar o lançamento; (2) cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte e (3) nítida supressão de instância; - alternativamente, no minim:), como pedido subsidiário, a Recorrente solicita que esse recurso seja recebido como nova impugnação, restabelecendo-se a devida ordem processual. Juros de mora sobre a multa de oficio: - por fim, ad argumentandum, na hipótese de manutenção total ou parcial dessa exigência, hi de se reconhecer a improcedência do cálculo dos juros de mora sobre a multa de oficio; - essa incidência é de todo indevida, como vem sendo reconhecido pelos Conselhos de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 202-16397, de 14.06.2005. Este é o Relatório Vo to Conselheiro José De Oliveira Ferraz Corrêa, Relator . O recurso 6 tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio diz respeito a lançamento de IRPJ no ano- calendário de 1999, o qual foi motivado pela glosa de parte do valor compensado a titulo de prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores. 0 primeiro ponto a ser enfrentado são as preliminares de nulidade. De acordo corn a Recorrente, teria havido cerceamento do direito de defesa, aperfeiçoamento do lançamento pela DRJ e, ainda, supressão de instância. Em relação A nulidade por cerceamento do direito de defesa, é importante mencionar que se trata de vicio mais comumente verificado nas decisões, uma vez que estas são proferidas na fase litigiosa, quando o Contribuinte vem exercer o seu direito de defesa. Assim, quando constatado, este tipo de nulidade normalmente se (Id pela falta de apreciação dos argumentos apresentados nas peças de defesa. Isso não significa, entretanto, negar a possibilidade de que esta nulidade ocorr a jA no ato de lançamento. Pior do que não ter um argumento de defesa apreciado, é não ter como se defender. E 6 exatamente por isso que o ato administrativo de lançamento deve estar devidamente fundamentado, com a apresentação dos fatos que o motivaram, bem como das conseqüências jurídicas decorrentes destes fatos. No caso concreto, observo que a autuação decorreu de procedimento de revisão interna da declaração Dn. Tal procedimento tratou não apenas da compensação de prejuízo fiscal, objeto do presente processo, mas também da compensação de base negativa de CSLL, cujo lançamento consta do processo rft 10980.012288/2003-83. Na fase de auditoria, a Contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências em relação aos valores compensados a maior, tanto a titulo de prejuízo fiscal, quanto de base negativa de CSLL, Os Demonstrativos que indicavam a evolução do prejuízo fiscal (fls. 8 a 10) e da base negativa de CSLL (an' exado ao processo acima referido, à fl. 7) evidenciavam que o saldo destas duas rubricas, que vinha sendo transferido de um período para o outro, foi diminuído no decorrer do ano de 1998, na data em que ocorreu uma cisão parcial na Recorrente, diminuição essa que guardava proporção com o patrimônio remanescente após o evento da cisão — 28,44%. Cabe registrar que estes Demonstrativos apresentavam duas colunas/quadros para o ano de 1998, abrangendo o período anterior e posterior à cisão, e eles não deixavam dúvidas de que o saldo remanescente tanto de prejuízo fiscal, quanto de base negativa, após a cisão, foi reduzido na mesma proporção da redução de patrimônio que decorreu daquele evento societário, Processo n*10980 012289/2003-28 S1-1E02 Acórdão n°1802-00.730 Fl. 75 Deste modo, considero que a Contribuinte possuía, desde antes da decisão de primeira instância, elementos suficientes para compreender os fatos motivadores da autuação, e, por isso, rejeito a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto à alegada inovação por parte da DRJ, devo reconhecer que realmente houve uma melhor explicitação do direito aplicável ao caso, o que se constata pela criticada complementação na capitulação legal. Contudo, em relação aos fatos motivadores da autuação, pelos mesmos motivos mencionados acima, não considero ter havido qualquer insuficiência em sua identificação. A motivação do ato de lançamento não se resume ao chamado fundamento jurídico. Mais importante que este, também conhecido como causa próxima, são os fatos concretos que motivaram a autuação, chamados de causa remota, ou seja, a insuficiência de saldo a compensar', dada a sua redução na proporção do património remanescente após a cisão. Corn efeito, dentro de um processo são os fatos concretos que vinculam o Julgador, e não os fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, conforme revela o brocardo "dá-me o fato, dar-te-ei o direito". Portanto, também não acolho a alegada nulidade por aperfeiçoamento do lançamento, e, da mesma forma, não vislumbro a hipótese de supressão de instância. Quanto h. aplicação de juros sobre a multa de oficio, contudo, entendo que tem razão a Reconente. De imediato, devo esclarecer que não hi, nesse caso, o problema de preclusão de matéria, por ela não ter sido suscitada desde a impugnação. E importante registrar que a multa de oficio tem vencimento 30 dias após a ciência do auto de infração, e que até essa data, portanto, os sistemas de controle do lançamento ainda não registram qualquer valor a titulo de juros sobre multa. A exigência desta rubrica, de fato, só é feita ao Contribuinte no momento da ciência da decisão de primeira instância, quando este, tomando conhecimento dela, passa a contestá-la em sede de recurso voluntário, pelo que a matéria deve ser apreciada. A questão é bastante polêmica, e a controvérsia vem de longa data. Esse, a meu ver, já é um primeiro ponto que fragiliza a tese em favor da incidência de juros sobre a multa de oficio, posto que, tratando-se de aplicação de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal deixar margem para tantas dúvidas e discussões. Pela própria redação do art. 161 do CTN, se considerarmos que a multa de oficio está incluída na expressão "crédito", no inicio do texto, é possível indagar quais seriam então as "penalidades cabíveis" referidas mais adiante no mesmo dispositivo? Art 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preltdzo da imposição das penalidades cabíveis e • da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos) Mas esse não é o único problema. A lei 8,383/1991, que instituiu a MR, deixava bastante claro que os juros de mora não incidiam sobre a rubrica relativa à multa de oficio: Art.. 54, Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela Unido, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária, § I° Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de Ufir, na mesma data. § 20 Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de Ufir, incidirão juros moratórias razão de um par cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficia. (grifos acrescidos) Vé-se que a multa de oficio era indiretamente atualizada pela UFIR, porque incidia sobre uma base atualizada por esse índice, mas ela própria (a multa de oficio) não sofria a incidência dos juros de mora . Com a estabilização econômica, tivemos a extinção das regras de atualização monetária e a instituição da taxa de juros Selic, mas não houve a introdução de uma regra expressa determinando que os juros passariam a incidir sobre a multa de oficio. Aliás, o texto da Lei n° 8.981/1995 indicava que os juros continuavam a incidir apenas sobre a rubrica principal dos débitos: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - ¡tiros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa ci Divida Mobiliária Federal Interna; (grifos acrescidos) Com a introdução da Lei no 9.430/1996, as regras relativas à multa de mora e aos juros de mora tiveram nova redação: Art. 61.. Os débitos para corn a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e tres centésimos por cento, por dia de atraso, § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" 0 percentual de multa a ser aplicado ,fica limitado a vinte por cento. 8 Processo no 10980 01228912003-28 S1-TE02 Acórdão n 1802-00,730 Fl 76 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados ci taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do nids subseqüente ao vencimento do prazo até o més anterior ao do pagamento e de um por cento no Inds de pagamento. (grifos acrescidos) O texto acima, igualmente ao do CTN, veio novamente suscitar dividas, na medida em que não identifica claramente quais rubricas estão abrangidas na expressão "débitos para com a Unido". Ocorre que se estes "débitos" abrangessem a multa de oficio, haveríamos de concluir também pela incidência da multa de mora sobre a multa de oficio, incidência essa que não poderia ser afastada pelo § 3° do art. 950 do RIR/1999 (Decreto n°1000/1999): Art.950.0s débitos' não pagos nos prazos previstos na legislação especifica so-do acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei 112 9,430, de 1996, art. 61), §12 §22 (...) §32 A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. Com efeito, o decreto não poderia derrogar a Lei. Nesse contexto, a interpretação mais adequada, a meu ver, é que a multa de oficio já não estava incluída no caput do art. 61 da Lei 9,430/1996 (de onde concluo que o decreto não incorre em ilegalidade), e não que o decreto exonerou onde a Lei não exonerava. Por outro lado, com a ampliação do alcance da expressão "débitos para com a Unido", contida no referido art. 61 da Lei 9.430/1996, os juros de mora deveriam também incidir sobre a multa de mora, e isso todos sabemos que não ocorre . Para afastar esse problema, normalmente se argumenta que os juros devem incidir apenas sobre obrigações com prazo de vencimento, como se apenas a multa de oficio o tivesse, e a multa de mora con figurasse uma obrigação sem vencimento, o que a tornaria semelhante às chamadas obrigações naturais em Direito Civil (não exigíveis). Mas a multa de mora, como acontece com a multa de oficio, tem vencimento. Ele apenas é imediato, concomitante à mora (inaclimplencia), tanto o é que a multa de mora é perfeitamente exigível desde então, configurando, portanto, obrigação vencida. Assim, o argumento em relação ao vencimento não serve para solucionar o problema da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora, como também não serviria para afastar a incidência dos juros de mora sobre os próprios juros de mora, ou da multa de mora sobre a multa mora, etc., e não é razoável entender que a lei deixaria em aberto tantas possibilidades de combinação, principalmente quando se trata das conseqüência em relação aplicação de norma punitiva. 9 A regra contida no parágrafo único do art. 43 da Lei 9.430/1996 poderia solucionar todas essas questões, mas a incidência de juros lá prevista está restrita As multas isoladas, aquelas normalmente exigidas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias. Finalmente, registro que há manifestação recente da Camara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, conforme Acórdão CSRF/02-03.133, de 06/05/2008, nos seguintes termos: Por- maioria de votos, NÃO CONHECER da preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em julgado da decisão judicial quanta ao mérito, suscitada pela Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado); 2) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até os fatos geradores do mês de outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam; 3) por maioria de votos CONHECER do recurso quanto a incidência sobre a multa de oficio dos juros er taxa SELIC vencidos os Conselheiros Henri u Pinheiro Torres Relator Gilson Macedo Rosenbur Filho e Leonardo Slade Manzan, e por maioria de votos DAR provimento nessa parte, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga, que mantinham essa incidência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Como um último argumento, observo que no âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não verifico em relação à questão ora debatida. Deste modo, voto no sentido REJEITAR as preliminares de nulidade, e quanta ao mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. -'----- pse De Oliveira Ferraz Correa 1 0 Processo n°10980.012289/200.3-28 SI-TE02 Acórdilo n ° 1802-00.730 171 77 Brasilia, 28 de janeiro de 2011 opet \ CLA Ito EMIR AQUIAS RODRIGUES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10980.012289/2003-28 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30 , do anexo II, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Presidente da 2li Camara da Primeira Seção de Julgamento Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10166.908087/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­005.093  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 87 /2 00 9- 72 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 9303­005.093  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.486, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2008  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 9303­005.093  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 9303­005.093  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 9303­005.093  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 9303­005.093  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 9303­005.093  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 89DF CARF MF

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