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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6834468 #
Numero do processo: 15504.006142/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A FORMA.Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. FATO GERADOR. OMISSÃO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui descumprimento de obrigação acessória, portanto, infração sujeita à aplicação de penalidade, deixar de declarar em GFIP todos os fatos geradores ocorridos em cada competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que davam provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa, conforme o art. 32-A da Lei 8.212/91. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.899  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  VINCULO  PACTUADO.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  SOBRE  A  FORMA.Presentes  os  pressupostos  da  relação  de  emprego  entre  a  empresa  contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa  jurídica,  deve  ser  considerado  o  vínculo  laboral  do  obreiro  com  o  tomador  dos serviços.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATO  GERADOR.  OMISSÃO.  INFRAÇÃO. MULTA.  Constitui descumprimento de obrigação acessória, portanto, infração sujeita à  aplicação de penalidade, deixar de declarar em GFIP todos os fatos geradores  ocorridos em cada competência.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Martin  da  Silva Gesto  e  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  davam  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa, conforme o art. 32­A da  Lei 8.212/91. Declarou­se impedida de votar a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 61 42 /2 01 0- 67 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 499          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  DEBCAD 37.237.993­1,  pela  constatação de  ter  a empresa  apresentado  a GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 1991, artigo 32, IV e § 5º, no valor da MULTA (CFL  68)  de  R$  169.294,80,  em  14/04/2010,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2010,  conforme fl. 03.   No Relatório Fiscal de  fl. 90 e  ss.,  em suma o Auditor Fiscal descreve que  constatou o seguinte:  1 ­ o contribuinte em tela deixou de incluir fatos geradores de Contribuições  Previdenciárias  referentes  a  pagamentos  efetuados  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  considerados  pela  fiscalização  como  empregados,  e  valores  relativos  reclamatória  trabalhista,  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  2  ­  Analisando  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  os  Contratos  e  Documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  concluiu  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  empregatícia  com  pessoas  físicas:  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade e subordinação, que não foram incluídas em GFIP.  3 ­ Os Contratos de Prestação de Serviços obedecem a um formato padrão em  que são descritos cláusulas comuns a todos os contratos verificados, com alterações referentes  somente  ao  Objeto  do  Contrato  (no  que  se  refere  ao  tipo  de  serviço  prestado),  dados  dos  prestadores  de  serviços,  vigência  e  valores  de  remuneração;  sendo  cláusulas  comuns  aos  contratos:  Condições  de  Pagamento,  Obrigações  das  Partes,  Disposições  Gerais,  Rescisão  e  Rescisão, e Foro.  4 ­ existem valores de processo da Justiça do Trabalho N°: 01188­2002­002­  03­00­0, tendo como Reclamante Wilson Batista de Souza e Reclamados Natron Engenharia e  mais dois, cujos valores determinados para recolhimento não constam do processo ou do Conta  Corrente SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ­ DATAPREV.  5 ­ Existe ainda o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, na fl. 100, onde o  Auditor Fiscal trata dos valores mínimos e do cálculo da multa (100% do valor da contribuição  previdenciária não declarada, respeitado o limite máximo, por competência) e a "comparação  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 500          3  das multas", na fl. 186, onde verifica a aplicação da "multa mais benéfica", à luz da dinâmica  da legislação de regência.  O contribuinte apresentou impugnação (fl. 325), que foi analisada pela DRJ  no Rio de Janeiro/RJ1, que assim dispôs em resumo (fl. 417):  a)  Relativamente  à  procedência  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização e não declarados em GFIP, as razões do fisco e da Impugnante já foram objetos de  apreciação  nos  autos  de  lançamento  das  obrigações  principais  (AI  nº  37.237.994­0,  37.237.997­4 e 37.237.998­2), de modo que é desnecessário reprisá­las neste processo, sendo  certo  que  os  lançamentos  foram  julgados  procedentes  e  as  impugnações  não  providas,  logo,  houve confirmação da ocorrência dos fatos geradores.  b) Embora tenha argumentado que não deixou de declarar os fatos geradores  em GFIP, mas  que houve  a mera  substituição  das  anteriores  por GFIP  complementares,  não  assiste  razão  à  Impugnante.  Isso porque os  fatos  geradores não declarados,  e que deram  origem a presente autuação, sequer foram admitidos como tais pela  Impugnante, sendo  necessária  a  realização  de  ação  fiscal  para  verificar  a  sua  ocorrência  e  exigir  as  contribuições previdenciárias devidas. (destaquei)  c)  No  que  se  refere  à  abusividade  da  multa,  a  fiscalização  observou  a  prescrição legal contida no artigo 32, §§ 3º e 5º da Lei 8.212/91, após realizar a comparação  com  o  novo  regramento  introduzido  pela  MP  nº  449/08,  por  resultar  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme exposto às fls. 184/188. Quanto à alegação de afronta ao princípio do  não  confisco,  não  cabe  apreciação,  haja  vista  o  disposto  no  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim, negou­se provimento à Impugnação.   Cientificada dessa decisão em 21 de novembro de 2014, por decurso de prazo  da disponibilização do documento em caixa postal eletrônica, conforme Termo na folha 424, a  contribuinte, ainda inconformada, apresentou recurso voluntário em 19 de dezembro de 2014,  conforme protocolo na folha 426.   Em sede de recurso, aduz, em suma, o seguinte:  a) haveria necessidade de aguardar o julgamento do processo principal, de nº  15504.006138/2010­07, "no qual foram constituídas as contribuições patronais supostamente  devidas e não declaradas".  b) inexiste o descumprimento de obrigação acessória em face da inexistência  de obrigação principal. Uma vez que o presente  lançamento se baseia nos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  identificadas  no  processo  15504.006138/2010­07,  mas  o  contribuinte busca demonstrar que tais fatos inexistem, não há multa a se manter aqui.  c) assim, defende que não existe vínculo de emprego entre a recorrente e os  prestadores  de  serviço.  Ausente  qualquer  um  dos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  (pessoalidade,  subordinação,  não­eventualidade  e  onerosidade)  é  expressamente  afastada a caracterização de vínculo de emprego. Cita jurisprudência do CARF.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 501          4  c.1 não há pessoalidade na prestação dos  serviços porque: em muitos casos  havia mais de um sócio, podendo o serviço ser prestado por qualquer deles; em muitos casos os  endereços  não  eram  residenciais  e  sim  comerciais;  a  fiscalização  alegou mas  não  demonstra  mês a mês que as Notas Fiscais eram seqüenciais.  c.2  os  serviços  eram  prestados  com  eventualidade  porque  "o  arcabouço  fático" demonstra que eram relações comerciais e não de vínculo empregatício. Cita decisões  da JT em que foi demandada e não se reconheceu vínculo.  c.3  não  havia  subordinação  porque:  o  "relatório  de  atividades  não  é  um  controle  de  horas  ...,  mas  um  documento  que  especifica  os  trabalhos  realizados  naquele  mês...".  As  obrigações  das  empresas  contratadas  limitavam­se  a  observar  diretrizes  para  a  execução dos serviços, nada mais.  PEDE que se aguarde o  julgamento do processo correlato e o cancelamento  integral do lançamento da multa.  Foram anexadas cópias de processos trabalhistas (fl. 453 e ss.).   Foi efetuado o Despacho de fl. 490, onde se disse que:  Recebi por sorteio, no  lote 17 ­ 2ª TO ­ 2ª Câmara, distribuído  em 18 de agosto de 2016, o processo nº 15504.006142/2010­67,  de  interesse  do  contribuinte  SEI  CONSULTORIA  DE  PROJETOS LTDA, CNPJ 65.135.956/0001­46.  (...)  Os DEBCAD citados pela DRJ em seu Acórdão, aqui recorrido,  são AI nº 37.237.994­0, 37.237.997­4 e 37.237.998­2, que estão  formalizados  nos  processos  nº  15504.006138/2010­07,  15504.006139/2010­43  e  15504.006141/2010­12,  respectivamente.  Em  pesquisa  no  sistema  e­processo  (data  de  10/01/2017),  verifiquei  que  todos  três  encontram­se  na  Equipe  SEDIS­ CEGAP­CARF­CA67, na atividade distribuir/preparar/sortear.  (...)  ... o artigo 6º do Anexo II do RICARF, a vinculação de processos  pode  ocorrer  entre  processos  reflexos,  quando  constatado  que  são  formalizados  com  base  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova.  Após  a  devida  consideração  pelas  autoridades  competentes,  decidiu­se  distribuir este processo a este Relator (fl. 494):  De acordo, defiro o pedido de conexão, distribua­se conforme o  Regimento  Interno  do  CARF.  Encaminhe­se  à  Secretaria  de  Câmara para cumprimento.  É o relatório.   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 502          5  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme assentou a DRJ e foi destacado neste relatório, os fatos geradores  não  declarados,  e que  deram  origem  a  presente  autuação,  sequer  foram  admitidos  como  tais  pela Recorrente, sendo necessária a realização de ação fiscal para verificar a sua ocorrência e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Essa  ação  fiscal mencionada  é  a  contida  no  processo 15504.006138/2010­07.  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2005  a 12/2005 e o Auto de Infração foi lavrado em 14/04/2010, com ciência ao sujeito passivo em  20/04/2010, conforme fl. 03.  No  voto  no  processo  15504.006138/2010­07,  manifestei­me  pela  aplicação  do entendimento do Acórdão 9202­005.222, de 21 de fevereiro de 2017:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/04/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. DECADÊNCIA.  Existindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores,  a  decadência  deve  ser  aplicada  a  luz do  art.  150,  §4o.  do CTN.  Para  fins  de  caracterização  de  existência  ou  não  de  recolhimento  antecipado,  deve­se  considerar  o  total  da  remuneração  dos  empregados,  considerando­se,  assim,  como  antecipação os recolhimentos efetuados para os segurados cujo  vínculo  empregatício  já  havia  sido  reconhecido  pela  autuada.(destaquei)  E  considerando,  portanto,  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  04/2010, estariam alcançados pela decadência os períodos anteriores a 04/2005, ou seja, 01, 02  e 03 de 2005.  Entretanto,  aqui  se  trata  de multa por  lançamento de  ofício,  não  havendo  porque ser aplicado o artigo 150 do CTN, que fala em lançamento por homologação. Assim,  repise­se o que foi dito no Acórdão 2202­003.683, de 08 de fevereiro de 2017:  PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 503          6  Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173, I, do CTN.  voto  (...)Portanto, no caso aqui sob análise, em relação ao DEBCAD  nº  ...  AIOA,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei  8.212/91  (omissão  de  contribuições  nas  GFIP),  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado....  Dessa feita, não há que se falar em decadência do lançamento.  MÉRITO   A  multa  aqui  aplicada,  e  objeto  do  recurso,  decorre  de  não  terem  sido  incluídos em GFIP fatos geradores relativos a remunerações por serviços prestados que foram  caracterizados  pela  fiscalização  como  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  com  vínculo  de  emprego, portanto sujeitas às contribuições sociais.   A fiscalização, segundo seu relatório,  incluiu  também como infração a  falta  de  informação alusiva a valores de processo da  Justiça do Trabalho N°: 01188­2002­002­ 03­ 00­0,  tendo  como Reclamante Wilson  Batista  de  Souza  e  Reclamados Natron  Engenharia  e  mais dois, mas o recurso não menciona essa parte, estando, portanto, fora do litígio, a teor do  artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  recorrente  reconhece  que  a  infração  está  intimamente  ligada  ao  procedimento fiscal levado a efeito no processo nº 15504.006138/2010­07, e concentra­se em  demonstrar  que  não  estariam  presentes  os  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviço  como  empregados. Assim,  já  tendo me manifestado  sobre  as mesmas  provas e fatos levantados lá, copio aquele voto:  DA  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SEGURADOS  COMO  EMPREGADOS  A  Fiscalização  entendeu  por  caracterizar  a  prestação  de  serviços  por  terceiros  "tidos  como  empresários"  como  "autênticos  empregados  da  empresa,  tendo  em  vista  que  os  serviços  são  prestados  por  pessoas  físicas  com  pessoalidade,  remuneração, de forma não­eventual e com subordinação".  Um dos argumentos do  recurso  é  sobre  "verdade material",  de  que o arcabouço fático não espelha o resultado da fiscalização.   Nestes  autos,  as  provas  e  os  fatos  estão  muito  bem  postos.  Chamo a atenção de que o Auditor Fiscal realizou seu trabalho  nas dependências da empresa, com entrevista e contato pessoal  com os responsáveis (fl. 152):  Este  trabalho  interno,  realizado  dentro  das  dependências  da  empresa  fiscalizada  foi  constatado  pessoalmente  pela  fiscalização, ao ser atendida pelo Sr. Fernando Procópio Lage,  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 504          7  atualmente  Assessor  da  Gerencia  e  a  Sr'  Ofélia  Viana  Bossi,  Diretora  e  Procuradora,  da  empresa  fiscalizada,  respectivamente  prestadores  de  serviços  das  empresas  F  &  E  Consultoria  e  Serviços  Ltda  e  DIGEF  Digitação  e  Serviços  Econômicos e Financeiros Ltda.  Existem  centenas  de  cópias  de  documentos  e  livros  e  foram  elaboradas  várias  planilhas  discriminando  as  informações  coletadas.   Assim,  é  de  se  decidir  se  com  base  em  tudo  isso,  esteve  caracterizado  o  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  as  pessoas físicas apontadas ou não. Mas dizer que a autuação não  se  baseou  em  fatos,  provas  e  documentos,  pugnando  por  "verdade  material",  parece­me  impróprio.  A  verdade  material  está posta, resta resolver se ela caracteriza a relação que enseja  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  como  entendeu  o  Auditor Fiscal, ou não, como requer o Contribuinte.  Bem, a finalidade social da empresa era a prestação de serviços  técnicos  de  consultoria  e  de  engenharia  de  projetos,  serviços  técnicos de gerenciamento, planejamento e fiscalização de obras  civis e montagens industriais. Os cargos e lotações que constam  de  sua  folha  de  pagamento,  por  exemplo,  são:  desenhista,  engenheiro, projetista,  técnico de elétrica, dentre vários outros.  Mas  conforme  o  relatório  fiscal  (anexo  Levantamento  CS  ­  Caracterização  do  Segurado  Empregado,  fl.  166  e  ss.),  "terceirizava" essas mesmas funções, contratando empresas para  "elaboração  de  desenhos"  (Alvimar  Francisco  da  Silva  ME);  "elaboração  de  projeto  civil"  (Joaquim  Fábio  Pereira  Malta),  "prestação  de  serviços  técnicos  em engenharia"  (José Eduardo  Vieira  de  Souza),  "supervisão  técnica  de  obras"  (Celde  Janice  Alves Silva), ou seja, "terceirizava" suas atividades­fim.  O Tribunal Superior do Trabalho tem limitado a terceirização de  vários segmentos sob o argumento da invalidade da contratação  de serviços relacionados às atividades inerentes do contratante.  Nesse sentido, a Súmula 331 do TST:  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.  (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)  Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011   I  ­A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  No  recurso  há  a  alegação de  que  a  fiscalização desconsiderou  mesmo atividades "tipicamente terceirizadas". Mas primeiro não  se  apontou,  especificamente,  quais  seriam  esses  contratos,  que  estariam "fora de critério", na lista de 26 laudas que listou um a  um  o  contrato,  a  empresa,  o  prestador  do  serviço,  o  tipo  de  serviço prestado, a conta registro do pagamento a nota fiscal, a  data e o valor, que consta da fl. 166 e seguintes, a partir da qual  foi apurada a base de cálculo do tributo. Segundo, observo, por  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 505          8  exemplo,  que  mesmo  quando  se  tratava  de  um  serviço  de  contador  ou  administrativo/financeiro,  foram  apontados  outros  vícios pela Fiscalização. Vejamos, à guisa de exemplo:  fl.  184  ­  maio/2005  DIGEF  DIGITAÇÃO  E  SERVIÇOS  CNPJ  05.971.909/0001­00  ­  prestação  serviços  em  digitação  e  econômicos financeiros ­ Ofélia Viana Bossi ­ processamento de  documentos ­ 10/05/2005 ­ 8.200,00  A  fiscalização,  entretanto,  anotou  sobre  a  Sra.  Ofélia  Viana  Bossi:  Este  trabalho  interno,  realizado  dentro  das  dependências  da  empresa  fiscalizada  foi  constatado  pessoalmente  pela  fiscalização, ao ser atendida pelo Sr. Fernando Procópio Lage,  atualmente  Assessor  da  Gerencia  e  a  Sr'  Ofélia  Viana  Bossi,  Diretora  e  Procuradora,  da  empresa  fiscalizada,  respectivamente  prestadores  de  serviços  das  empresas  F  &  E  Consultoria  e  Serviços  Ltda  e  DIGEF  Digitação  e  Serviços  Econômicos e Financeiros Ltda.(destaquei)  A  pessoa  terceirizada,  então,  era  Diretora  e  Procuradora  de  empresa mas, pelo contrato, prestava serviço mediante uma PJ  em "digitação e econômico financeiros".   A  fiscalização aponta ainda que diversos desses prestadores de  serviços eram ex­funcionários da própria empresa e prestadores  de  serviço  que  concomitantemente  estavam  registrados  como  empregados:   No período (01/2005 a 08/2005), a pessoa fisica que prestou os  serviços  discriminados  na  nota  fiscal  foi  o  segurado  Daniel  Peixoto Ribeiro, funcionário da empresa SEI, que de acordo com  o  verificado  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  para  a  fiscalização,  o  código  do  trabalhador  é:  186,  número  de  Inscrição  do  Trabalhador  —  NIT  —17043254025,  Cargo  de  Projetista  I,  Código  de  Lotação:  102002001001,  Desc  da  Lotação: FT"— DEMAG S/A.  (...)  Outros exemplos que podem ser citados, são de ex­funcionários  da  empresa  SEI  —  Consultoria  de  Projetos,  que  prestaram  serviços  para  a  autuada  e  que  posteriormente  passaram  a  prestar  serviços,  através  de  pagamentos  realizados  com  a  emissão de notas  fiscais de prestação de serviços, que a  seguir  exemplificamos: (listagem na fl. 120)  Então a questão não reside apenas no tipo de atividade, para se  dizer que quando se tratava de atividade não ligada à finalidade  social da empresa, haveria uma "falta de critério".   Além  disso,  foram  transcritos  trechos  dos  contratos,  para  demonstrar  que  haveria  subordinação  e  hierarquia  entre  as  pessoas  físicas, dentro da empresa, além do aceitável, e que as  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 506          9  pessoas  físicas  trabalhavam  com  "dedicação  integral  a  empresa". Vejamos (fl. 134):  Analisando  estes  controles  de  horas  dos  serviços  prestados,  temos a comprovação de Horas efetivamente Trabalhadas pelas  pessoas  fisicas  que  prestam  serviços  A  SEI  Consultoria  de  Projetos  ltda,  tornando­se  desta  forma  uma  exclusividade  de  prestação de serviços à contratada, uma vez que o total de horas  lançadas nestas apropriações de horas absolve completamente o  tempo  disponível  de  cada  trabalhador  durante  um  mês  de  trabalho...  Não  bastante,  de  acordo  com  os  contratos,  haveria  ressarcimento de despesas  com serviços  realizados, mediante a  apresentação  de  comprovantes,  para  a  execução  de  ordens  de  serviço emitidas pela contratante:  Ficou  comprovado  pelos  documentos  verificados  por  este  AFRFB, durante a fiscalização, que as despesas realizadas pelos  prestadores de serviços são comprovadas através de documentos  que  indicam  terem  sido  realizados  durante  o  período  que  os  segurados  ficaram  à  disposição  da  Contratada,  e,  para  a  execução  das  tarefas  determinadas  nas  Ordens  de  Serviços  emitidas pela Contratante.  Para devida comprovação, está sendo anexada na primeira via  deste  Auto  de  Infração,  cópias  de  Relatório  de  Despesas  de  Viagens e comprovante de despesas de viagens, dos prestadores  de serviços listados a seguir:(...)(destaquei)  Existe  ainda  a  questão  das  notas  fiscais  seqüenciais,  demonstrando que havia prestadores que no período fiscalizado  emitiram  apenas  doze  notas  fiscais  mensais,  de  prestação  de  serviços,  à  SEI. O  recurso  anexa  cópias  do  Livro  Razão,  para  contradizer esse argumento, sustentando que "alguns casos" não  foram assim. Mas tanto essa seqüência de notas, que foi feita de  forma  exemplificativa,  não  seria  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar o vínculo, quanto o fato de haver algumas exceções  não  é  suficiente  para  descaracterizá­lo.  Digo  exceções  porque  pelo que se observa das cópias anexadas pelo contribuinte, nas  fls. 3104 e seguintes, a regra era a emissão de notas seqüenciais,  com algumas exceções.  O  mesmo  há  de  ser  dito  em  relação  a  haver  endereços  das  empresas contratadas que seriam residências e não comércio. O  fato  isolado  não  configura  a  questão,  por  outro  lado,  haver  alguns endereços que eram comerciais ou o município não vedar  que empresas funcionem em endereços residenciais, também não  é suficiente para tirar a substância do trabalho fiscal.  Enfim, são constatações que subsidiam as conclusões de estarem  presentes as características do vínculo empregatício.   Verificou­se  que mesmo  quando  a  PJ  tinha mais  de  um  sócio,  cada  um  possuía  projetos  e  responsabilidades  próprias,  independentes.  As  ordens  de  serviço  eram  assinadas  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 507          10  separadamente e os serviços prestados em locais diferentes. E o  trabalho  era  remunerado  por  "horas  trabalhadas",  que  perfaziam o  total de horas/mês, demonstrando exclusividade no  serviço.  Constatou­se  que  o  preço  do  projeto  contratado  era  equivalente à soma das horas trabalhadas diariamente. Todos os  serviços  eram  remunerados,  como  contraprestação  por  cada  profissional.  Existe ainda a constatação de que as supostas pessoas jurídicas  prestam  todos  os  seus  serviços  ao  recorrente  somente  através  dos sócios gerentes, de forma pessoal, sem dispor de um quadro  de empregados próprios.  Também  há  a  questão,  aqui  já  tratada,  de  contratação  de  empresas com profissionais para realizar a atividade­fim da SEI.  Essa prestação era contínua, ao longo do ano.   Em  relação  à  ingerência  da  empresa  SEI  na  condução  dos  trabalhos, temos que, na forma do contrato:  Os serviços serão executados, de acordo com a programação de  trabalho  que  for  estabelecida  pela  SEI  h  qual  deverão  /  Ser  diretamente apresentadas os resultados correspondentes.  E registrou o Auditor que:  A inserção do trabalhador na estrutura da empresa fiscalizada é  de tal forma contundente que toda a organização do trabalho é  determinada  pela  SEI,  através  de  acompanhamento  diário  do  andamento dos trabalhos, a aprovação técnica pela SEI e pelos  clientes  desta,  e  a  prestação  de  contas  à  SEI,  consiste  na  apresentação  do  Relatório  de  Atividades,  necessário  para  a  aprovação dos pagamentos pelos serviços prestados.  Na prática, este relatório de atividades, é o Controle de Horas,  calendário de trabalhos executados pelos trabalhadores em que  há  a  designação  dos  projetos.  De  ressaltar  que  o  trabalhador  deve registrar todas as atividades realizadas nos clientes da SEI.  Estes preenchimento é feito pela Intranet da empresa fiscalizada,  utilizando  o  sistema  SAF  —  Sistema  de  Apropriação  de  Faturamento,  que  para  comprovação  estão  sendo  anexadas  cópias fornecidas pela empresa,  já discriminadas no item 7.2.3,  deste Relatório Fiscal.  (...)  Os  profissionais,  organizados  em  projeto,  devem  aplicar  unicamente  as  técnicas  preconizadas  pela  SEI,  as  ferramentas  de' gestão os métodos e formas de trabalho, tudo isso "vendido"  como produto da SEI, não dos prestadores de serviços.  Quando  à  possibilidade  do  Auditor  desconsiderar  o  vínculo  pactuado, para fins de exigência da contribuição previdenciária,  existe  regra específica, como  já  se  registrou no Acórdão 2301­ 004.925, de 08 de fevereiro de 2017:  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15504.006142/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.899  S2­C2T2  Fl. 508          11  E de fato existe regra de competência nesse sentido prevista no  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  com  nova  redação  dada  pelo  Decreto n° 3.265, de 29 de novembro de 1999, que assim dispõe:  art. 229 (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, tendo entendido que de fato esteve caracterizado o vínculo com  as  pessoas  físicas,  ensejando  a  obrigação  relativa  às  contribuições  sociais,  que  indiscutivelmente não foram incluídas em GFIP, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.011912/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/11/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N° 6.225/07. POSSIBILIDADE. O Decreto n° 6.225/07 atende ao princípio da legalidade, com base nas determinações constitucionais, pois para o imposto de importação admite-se a alteração de alíquota por decreto (Art. 153, § 1º, CF), bem como este imposto não deve obediência à anterioridade e, tampouco, a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” c/c, § 1º, CF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 359          1 358  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011912/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  Fujitsu General  do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/11/2007  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  PELO  DECRETO N° 6.225/07.  POSSIBILIDADE. O Decreto  n°  6.225/07  atende  ao princípio da legalidade, com base nas determinações constitucionais, pois  para o  imposto de  importação admite­se a alteração de alíquota por decreto  (Art.  153,  §  1º,  CF),  bem  como  este  imposto  não  deve  obediência  à  anterioridade  e,  tampouco,  a  anterioridade  nonagesimal  (art.  150,  III,  “b”  e  “c” c/c, § 1º, CF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 19 12 /2 00 7- 10 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 360          2 Por economia processual, adoto o relatório da decisão de e­fls. 331­224:  Trata­se  de  autos  de  infração  que  formalizam  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  e  de  Cofins­ Importação  e  PIS­Importação  (PIS/Cofins­Importação)  em  relação  a  fato  gerador  ocorrido em 20/11/2007.  Houve, ainda, a aplicação de multa por falta de declaração de importação ou  documento  equivalente,  com  fundamento  no  art.  633,  II,  “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro/2002.  Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta dos autos de  infração  que  o  contribuinte,  através  das  Declarações  de  Importação  de  nºs  07/13652513 e 07/13652777,  submeteu  a despacho as mercadorias descritas  como  unidades condensadoras para sistema de ar condicionado, classificando­as na Tarifa  Externa Comum  sob  o  código  tarifário NCM 8418.69.99,  com  a  alíquota  de  14%  para o II e de 5% para o IPI.  Entendeu  a  Fiscalização  que  a  classificação  correta  seria  no  código  NCM  8418.69.40, ex 01, de maneira que a alíquota aplicável é de 18% para o II e de 20%  para o IPI, além de ter havido recolhimento a menor de PIS/Cofins­Importação.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  111/171)  alegando,  em  preliminar, a ilegalidade do auto de infração por capitulação incorreta.  Afirma que o erro de classificação fiscal não seria motivo para aplicação de  multa,  conforme  previsto  no  ADN  nº  12/97,  pois  nesse  caso,  a  mercadoria  foi  devidamente  identificada. Ressalta que  a validade do  auto de  infração depende da  indicação  da  disposição  legal  infringida,  bem  como  a  correta  e  fiel  descrição  dos  fatos que ensejaram a imposição da multa. Afirma que a classificação está de acordo  com o Parecer da COANA nº 170/2000.  No  tocante  à  Declaração  de  Importação  e  sua  consequente  Licença  de  Importação,  seria  o  caso  apenas  de  proceder  à  retificação,  afastando­se  qualquer  possibilidade de  ignorar o documento, como  foi  ignorado no auto de  infração, em  razão do suposto equívoco de classificação fiscal das mercadorias. Sendo assim, fica  evidente que não poderia ser aplicada nenhuma multa.  Alega,  em  relação  ao  II,  que  a  descrição  dos  fatos  não  se  aplica  ao  direito  invocado, pois a leitura dos fatos leva a crer que cobra­se diferença de II por conta  de  Decreto  referente  à  majoração  de  IPI  e  de  medida  liminar  que  determinou  o  afastamento da cobrança do IPI, referente ao Decreto. Com isso, não fica esclarecida  a razão pela qual foi considerado que houve recolhimento de II a menor.  No que se refere ao IPI, alega cerceamento do direito de defesa, inexistência  do  débito,  existência  de  liminar  em  mandado  de  segurança.  Argumenta  serem  indevidas as cobranças de PIS e Cofins em face da correção dos valores recolhidos a  título  de  II  e  IPI,  mesmo  se  os  valores  recolhidos  fossem  incorretos,  a  exigência  seria inconstitucional.  Ao final, pede o afastamento da cobrança de multa em face de sua boa­fé. A  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  nº  1744.617,  de  22  de  setembro  de  2010  (fls.  257/268),  não  conheceu da impugnação quanto à exigência do IPI, do PIS­Importação e da Cofins­ Importação,  por  entender  que  a mesma  questão  foi  submetida  pelo  contribuinte  à  apreciação do Poder Judiciário.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 361          3 Na  parte  conhecida,  que  se  refere  ao  II  e  às  multas,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para  afastar  a  aplicação  de  multa  por  falta  de  licença  de  importação.  O entendimento da DRJ foi resumido na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Data do Fato Gerador: 05/10/2007   CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual com o mesmo objetivo do processo administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  por  ser  matéria  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  A  atividade  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  devendo  a  legislação  tributária  ser  aplicada  em  todos  os  seus  termos,  sob pena de responsabilidade funcional.  MULTAS DE OFÍCIO. A interposição de medida judicial posteriormente ao  registro  da DI,  exclui a  espontaneidade,  nos  termos do ADI  SRF nº 18/04,  sendo  cabíveis as multas aplicadas.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Havendo Licença de  Importação e comprovado que a  interessada descreveu corretamente o produto,  é  incabível a imposição da multa do controle administrativo em face do teor do ATO  DECLARATÓRIO COSIT Nº 12/97.   Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte   O voto condutor do acórdão ressalta o seguinte:  Da  exigência  do  II  conforme  já  descrito  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  é  decorrente  da  alteração  de  alíquota  promovida  pela  edição  do  Decreto n° 6.225, de 04/01/2007, que determinou:  Art. 2º Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos  de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque "Ex",  observadas as respectivas alíquotas.  (...)  Art. 62 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  E em seu anexo II:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 362          4 Sendo que, para a posição 8419.68.40, a alíquota estabelecida para o II é de  18%.  Assim,  a  partir  da  edição  deste  Decreto,  o  PARECER  COANA  n°  170/00,  perde  sua  eficácia  normativa,  haja  vista  que  o  Decreto  n°  6225/07,  posterior  à  edição do respectivo parecer, tem o condão de determinar a nova classificação do  produto, no caso "ar condicionado".  Descabe, pois, a alegação da contribuinte da inexistência do débito, em face  do  teor  do  Parecer  da  COANA  n°  170/00,  havendo  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica, pois, como já explicitado, tudo foi feito dentro dos limites da lei.  (...)  O  lançamento  do  PIS/COFINS  e PIS/COFINS  contestados  pela  interessada  são  reflexos  da  majoração  do  IPI  e,  portanto,  considerados  definitivamente  constituídos na esfera administrativa, juntamente com o IPI, que é discutido na via  judicial.  Os  Autos  de  Infração  deverão  ser  parcialmente  mantidos  conforme  demonstrativos abaixo:      O processo deve ser encaminhado ao órgão de origem, para, no  tocante ao  crédito definitivamente constituído, proceder conforme previsto no ADN COSIT n.°  3/96, dando ciência ao contribuinte dessa decisão, e demais providências cabíveis.  Deixou  de  haver  recurso  de  ofício  por  ter  a  DRJ  verificado  tratar­se  de  exoneração de crédito em valor inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF  nº 3/2008 (fl. 251).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  274/322)  reiterando  que  a  ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e  Aquecimento, da qual é associado, impetrou mandado de segurança com pedido de  liminar na Justiça Federal, objetivando afastar qualquer ato da Recorrida tendente a  coagir  seus  associados de  recolher o  IPI,  sob  a  alíquota majorada pelo Decreto nº  6.225/07,  antes  de  transcorridos  90  dias  da  data  de  sua  publicação. A  liminar  foi  concedida  e  confirmada  na  sentença.  Com  base  nessa  decisão,  o  contribuinte  recolheu o IPI à alíquota de 5% vigente antes da publicação do Decreto.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 363          5 Reitera  os  demais  argumentos  de  sua  impugnação  e,  ao  final,  pede  o  cancelamento integral da exigência fiscal.  Em  razão  da  interposição  do  recurso,  o  processo  foi  apartado,  com  transferência  da  parte  que  está  sendo  discutida  judicialmente,  para  o  processo  nº  10314.011151/201093.  No  presente  processo  restou,  portanto,  apenas  os  créditos  pertinentes  à  discussão que não se encontra submetida ao Poder Judiciário.    A  Resolução  nº  3403000.476,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária,  determinou o sobrestamento deste presente processo, pela existência de Repercussão Geral em  relação  à  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação (RE nº 559.937), com base no anterior Regimento Interno do CARF.  A  Recorrente,  em  petição  de  e­fls.  353­354,  ratifica  que  a  discussão  relacionada  à  diferença  da  alíquota  do  IPI,  bem  como os  reflexos  desta majoração  no PIS  e  COFINS  –  importação,  encontra­se  sub  judice  no  Mandado  de  Segurança  nº  0032845­ 55.2007.4.03.6100 e acompanhada pelo Processo Administrativo n. 10314.011151/2010­93.   É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Recorrente,  nas  Declarações  de  Importação  nº  07/1365251­3 e 67/1365277­7, submeteu a despacho as mercadorias descritas como unidades  condensadoras para sistema de ar condicionado, classificando­as na Tarifa Externa Comum no  código tarifário NCM 8418.69.99, com a alíquota do imposto de importação de 14%.  Ocorre  que  foi  editado  o  Decreto  n°  6.225,  de  04/01/2007,  publicado  no  DOU de 05/10/2007, que determinou a alíquota de 18% (dezoito por cento) para o imposto de  importação,  para  as  mercadorias  enquadradas  no  código  NCM  8418.69.40  "Ex­01"  desta  classificação tarifária:    DECRETO Nº 6.225, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Decreto  no6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI.  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto  no art. 4o, incisos I e II, do Decreto­Lei no 1.199, de 27 de dezembro de  1971,  DECRETA:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 364          6 Art.1o  Ficam  alteradas  para  os  percentuais  indicados  no  Anexo  I  as  alíquotas  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  incidentes  sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme  a Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de  28 de dezembro de 2006.  Art.  2o  Ficam  criados  na  TIPI  os  desdobramentos  na  descrição  dos  códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma  de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.  (...)  ANEXO II    NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA(%)  3808.94.10  02­À base de hipoclorito de sódio  0  3808.94.21  02­À base de hipoclorito de sódio  0  3808.94.29  02­À base de hipoclorito de sódio  0  8418.69.40  01­Para ar condicionado  20  8419.89.99  01­Torres de resfriamento de água  0  8521.90.90  02­Aparelhos de reprodução de imagem e som em disco por  meio óptico ou optomagnético  25  9403.20.00  01­Do tipo utilizado em cozinhas  5    Em  preliminar,  alega  a  Recorrente  que  o  auto  de  infração  não  esclarece  o  porquê da acusação de recolhimento de imposto de importação a menor, já que o Decreto que  alterou  a  TIPI  não  pode  implicar  em  alteração  de  classificação  para  fins  de  imposto  de  importação. Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o auto está devidamente motivado,  nestes termos:  A  interessada  através  das  Declarações  de  Importação  07/1365251­3 e 07/1365277­7, todas registradas em 05/10/2007,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como  Unidades  Condensadoras para sistema de Ar Condicionado, classificando­ as  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  Tarifário  NCM  8418.69.99., com a alíquota do II de 14% e IPI de 5% e 0% (ex  02).  Ocorre  que,  pelo  Decreto  6225/07,  tais  mercadorias  deveriam ser classificadas na TEC no código 8418.69.40, ex 01,  e  recolhido na alíquota de 18% e  IPI a alíquota de 20%. Sendo  assim, cobram­se a diferença, apurada em tal incorreção, com os  acréscimos legais devidos.    Com  isso,  ao  importar  as  unidades  condensadoras  para  sistema  de  ar  condicionado  e  tendo  recolhido  o  imposto  de  importação  à  alíquota  de  14%,  então  acertadamente foi cobrada a diferença de imposto.  O  fato  gerador  do  imposto  de  importação  é  a  data  do  registro  da  DI,  que  ocorreu em 08/10/2007, ou seja, posterior à publicação do referido Decreto.  Quanto  à  impossibilidade  de  exigência  do  imposto  de  importação  pelo  Decreto n° 6.225/07, alega a Recorrente que:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 365          7 1­ Não é possível afastar a aplicação do Parecer COANA n° 170/00 ao caso.  2­ O Decreto n° 6.225/05, em seu artigo 6°, determina que suas disposições  entrem em vigor na data de  sua publicação, 05/10/2007. Assim, a majoração de alíquota por  meio desse Decreto teria que observar para início de sua vigência, os 45 (quarenta e cinco) dias  de sua publicação.  A redação do Decreto n° 6.225/07 é expressa ao alterar a alíquota da NCM  8418.69.40 (para ar condicionado).    Por sua vez, o Parecer COANA n° 170/00 assim dispunha:    Par.  COANA  17/00  ­  Par.  ­  Parecer  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  ADUANEIRO  ­  COANA  nº  17  de  08.11.2000.  D.O.U.:  23.11.2000  Assunto: Classificação de Mercadorias  Código TIPI/TEC Mercadoria   8415.82.10 Unidade Evaporadora para Sistema de Ar­condicionado,  desprovida de condensador, composta de evaporador, um ventilador e  seu motor, filtros, carcaça e outros componentes, sem válvula de  inversão de ciclo térmico.  8418.69.90  "Ex"  02  ­  Unidade  Condensadora  para  Sistema  de  Ar­ condicionado,  apresentada  com  compressor,  motor  de  ventilação  e  ventilador, todos formando um corpo único.      A edição do Decreto é posterior a esse parecer, por conseguinte é competente  para determinar a classificação do ar condicionado.    O  Decreto  n°  6.225/07  atende  a  legalidade,  com  base  nas  determinações  constitucionais,  pois  o  imposto  de  importação  pode  ter  a  alíquota  alterada  por  decreto  (Art.  153,  §  1º, CF),  bem  como  esse  o  imposto  não  deve  obediência  a  anterioridade,  tampouco  a  anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c” c/c § 1º, CF).    O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenção  da  decadência,  todavia  foi  imputada a multa de ofício, porque a suspensão da exigibilidade do débito não ocorreu antes do  início  do  procedimento  de  ofício:  a  liminar  foi  deferida  em  11/10/2007  e  o  registro  da  Declaração de  Importação  se deu  anteriormente  em 05/10/2007. Portanto,  devida a multa de  ofício de 75%.    Em suma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 27 de abril de 2017.  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10314.011912/2007­10  Acórdão n.º 3301­003.613  S3­C3T1  Fl. 366          8                   Fl. 366DF CARF MF

score : 1.0
6838250 #
Numero do processo: 13864.000074/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.275  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELEB EQUIPAMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento e solicitou apresentar declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 74 /2 01 0- 16 Fl. 506DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.731,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  37.221.4770,  no  importe  de  R$  596.980,89  (quinhentos  e  noventa  e  seis mil,  novecentos  e  oitenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  por  deixar a empresa de recolher contribuições administradas e arrecadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativa  à  parte  patronal  e  RAT  (Riscos  Ambientais de Trabalho), incidentes sobre remuneração dos empregados e sobre valores pagos  a cooperativas de trabalho médico, conforme Relatório Fiscal, fls. 122/126.  A empresa contestou o presente Auto de Infração por meio do instrumento de  fls. 265/287.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) –  8ª Turma DRJ/CPS, prolatou Acórdão de fls. 309/322, julgando procedente o lançamento.  A  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de  fls.  112/140,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma:  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  base  de  cálculo  da  contribuição do SAT/GILLRAT, sobre os valores lançados à título de alimentação, não inscrita  no  PAT,  e  dos  pagamentos  pelos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  instituída  pela Lei n.  9.876/99. Também,  requereu  aplicação da multa  em percentual plausível  (20% a  30%)  que  não  represente  confisco  e  não  seja  desproporcional,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito do FISCO, razão pela qual se faria necessário cancelamento da penalidade imputada, ou  ao menos, a sua redução.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  413/425,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve  incidir  a contribuição previdenciária quando a empresa  fornece  a  alimentação in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições,  mesmo que não esteja inscrita no PAT.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  TAXA SELIC. SÚMULA 03  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  SUJEIÇÃO  PASSIVA DO CONTRATANTE.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  para  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre  as  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  é  o  contratante  dos  serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Às  fls.  427/437,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica  ao  contribuinte.  Observou,  inicialmente,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento da MP nº 449, de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a  hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso concreto. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles  feitos,  assim  como  no  presente,  travou­se  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna, nos  termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº  11.941/09  (fruto  da  conversão  da MP  nº  449/2008)  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo,  embora diante de situações semelhantes, os órgãos julgadores prolatores do acórdão recorrido e  dos paradigmas encamparam conclusões diversas acerca da aplicação e interpretação da norma  jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  Fl. 508DF CARF MF     4 benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução oposta: o  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96. Na ementa dos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma  de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão  julgador.  Às fls. 439/441, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  445,  apresentando  Recurso  Especial às fls. 447/462, arguindo inexistência de amparo constitucional para a incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  a  cooperativas  de  trabalho.  Argumentou  impossibilidade  de  demonstração  analítica  de  divergência devido ao fato de que, até o momento do protocolo do Recurso Especial, inexistir  apreciação  desta  matéria  por  outro  Órgão  Julgador  do  CARF.  Alegou,  ainda,  a  aplicação  indevida dos juros de mora pela taxa SELIC, pois o art. 161, § 1º do CTN prevê que os juros  moratórios  tem  seu  limite  fixado  em  1%  ao  mês,  e  citou  ementa  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para amparar esse entendimento.  Às  fls.  463/470,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente, que os acórdãos paradigmas utilizados pela União não foram ainda objeto de  julgamento definitivo e não se coadunam com o entendimento do CARF sobre o tema, sendo,  assim, inadequados para a comprovação da divergência jurisprudencial. No mérito, arguiu, em  síntese, pela  impossibilidade da aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 35­A da Lei  8.212/91, uma vez que ela só pode ser aplicada para fatos geradores ocorridos após 12/2008.  À  fl.  503,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto Contribuinte, NEGANDO SEGUIMENTO ao  recurso,  por  verificar  que  o  pedido  não  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos  moldes  dos  §§  7º  a  9º  do  artigo  67  do RICARF. Observou  que,  na  verdade,  o Contribuinte  sequer apresentou divergências entre o aresto atacado e outras decisões prolatadas no âmbito  do CARF para análise.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  pediu  pelo  não  conhecimento  do  Recurso da Fazenda Nacional, alegando que os acórdãos paradigmas utilizados pela União não  foram ainda objeto de julgamento definitivo e não se coadunam com o entendimento do CARF  sobre o tema.  Primeiramente  cumpre  salientar  que  não  é  requisito  regimental  que  o  paradigma tenha transitado em julgado, mas sim que ele não tenha sido reformado. Quanto ao  entendimento  pacífico  do  CARF,  este  também  não  é  requisito  para  admissão  do  Recurso  Especial, mas sim que exista divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovas os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  37.221.4770,  no  importe  de  R$  596.980,89  (quinhentos  e  noventa  e  seis mil,  novecentos  e  oitenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  por  deixar a empresa de recolher contribuições administradas e arrecadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativa  à  parte  patronal  e  RAT  (Riscos  Ambientais de Trabalho), incidentes sobre remuneração dos empregados e sobre valores pagos  a cooperativas de trabalho médico, conforme Relatório Fiscal, fls. 122/126.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a divergência jurisprudencial sobre o cálculo da multa.   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 510DF CARF MF     6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 12          7 pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 512DF CARF MF     8 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 13          9 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 514DF CARF MF     10 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 14          11 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 516DF CARF MF     12   Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                   Declaração de Voto    Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Não  obstante  o  judicioso  voto  da  conselheira  relatora,  peço  vênia  para  apresentar  breves  considerações  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  multas  por  descumprimento de obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV e § 5o, todas Lei n°  8.212/91), lançadas anteriormente à vigência da Lei nº 11.941/2009.  Multa e Retroatividade Benigna  Previamente  à  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  sistema  de  penalidades  da  legislação previdenciária de custeio apresentava diversas particularidades.  A  redação  do  antigo  art.  35  previa  a  exigência  de  penalidade  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso – denominada como multa de mora – com percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos e também com o passar do tempo.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária não influenciava a evolução percentual da multa, o qual somente seria fixada no  instante do efetivo pagamento. Vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com  alguma  incorreção  da GFIP  sujeitava o  contribuinte  à  imposição  de multa  específica  severa,  por descumprimento de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Com a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita  Previdenciária, iniciada em 2007, uma série de modificações legislativas foi introduzida, a fim  de harmonizar com o tratamento dado aos demais tributos federais.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 15          13 A fiscalização, ao lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória,  baseou­se na seguinte redação do art. 32, IV e §5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 9.528/97:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No entanto, referido dispositivo foi revogado, dando lugar ao art. 32­A, cuja  redação é a seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  Com  relação  à  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, o antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 prescrevia o seguinte:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   Fl. 518DF CARF MF     14 II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, o art. 35 da Lei nº 8.212/91 passou a tratar da multa de mora e o novel art. 35­A  cuidou de dispor sobre a multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.  35­A  supra,  possui  a  seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 16          15 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois  bem.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  a  evolução  legislativa,  há  dois  pontos que gostaria de examinar, com vistas à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam,  o emprego da chamada “cesta de multas” (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009) e o limite  do  percentual  da  multa.  Com  o  intuito  de  facilitar  a  compreensão  do  posicionamento  ora  esposado, as matérias foram separadas em dois tópicos.  Conflito entre Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória e Multa por  Falta de Pagamento de Tributo – A Questão da “Cesta de Multas”  O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  quando  se  analisa  os  regimes  das  penalidades constantes da Lei nº 8.212/91 – antes e depois da edição da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  –,  refere­se  à  identificação  do  comportamento  sancionado.  Tal  providência  afigura­se  importante  para  se  aplicar  adequadamente  a  retroatividade benigna aludida pelo art. 106, II do CTN, em virtude de alteração legislativa.  A  posição  encampada  pela  Administração  Tributária  Federal,  quando  há  lançamento de multas por  falta de  recolhimento de  contribuição previdenciária  e  também de  multas por descumprimento de obrigação acessória (GFIP), é convencionalmente denominada  de  “cesta  de  multas”  e  sua  regulamentação  encontra­se  detalhada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, nos seguintes termos:  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008.  Ou  seja,  na  “cesta  de  multas”,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  é  condicionada à comparação entre:   Fl. 520DF CARF MF     16 (i)  o  somatório  entre  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias (art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior às alterações  da  Lei  nº  11.941/2009)  e  as  multas  por  falta  de  pagamento  de  contribuições previdenciárias (art. 35, nas mesmas condições); e  (ii)  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  o  qual  introduziu  à  legislação  previdenciária  a multa  de  ofício de 75% sobre o valor da contribuição previdenciária devida.  A  redução  da  penalidade,  em  função  da  retroatividade  benigna,  terá  lugar  somente se o valor resultante da aplicação do critério (i) for superior ao resultado da aplicação  do critério (ii). Nesse caso, a multa lançada deverá ser reduzida ao patamar do valor encontrado  pelo critério (ii).  A  fundamentação  do  raciocínio  que  permitiu  à  Administração  Tributária  Federal  alcançar  tais  conclusões  não  é  explicitada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009.  Contudo, ao analisar a jurisprudência administrativa sobre o tema, é possível  tecer  conjecturas  sobre  os motivos  que  conduziram  à  elaboração  do mencionado  normativo.  Nesse sentido, por ocasião da prolação do acórdão nº 9202­003.795, de 17/02/2016, a eminente  conselheira  relatora Maria Helena  Cotta  Cardozo  fez  constar  do  seu  voto  o  seguinte  trecho  esclarecedor (grifos nossos):  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  sujeita  o  Contribuinte a uma única multa, no percentual de 75%, sobre a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da  legislação  tributária  não admite a instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art. 32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta de declaração/declaração  inexata,  combinada com a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  conduta está claramente tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 1996.  A  minha  leitura  sobre  o  entendimento  preconizado  pelo  acórdão  nº  9202­003.795 foi o de que:  – antes da edição da Lei nº 11.941/2009, a falta de declaração ou a declaração  inexata (descumprimento de obrigação acessória), bem como a falta de recolhimento do tributo  (descumprimento  da  obrigação  principal)  configuravam  infrações  autônomas,  com  sanções  independentes e cumuláveis, sendo a primeira apenada pelo art. 32 e a segunda apenada pelo  art. 35 da Lei nº 8.212/91;  –  depois  da  edição  da  Lei  nº  11.941/2009,  a  falta  de  declaração  ou  a  declaração inexata juntamente com a falta de recolhimento do tributo passaram a tipificar, de  acordo  com  o  mencionado  julgado,  condutas  necessárias  para  a  tipificação  de  uma  única  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 17          17 sanção,  em  função  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  o  art. 35­A  da  Lei  nº  8.212/91 faz remissão.  No final,  saber se a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 atuou ou não  dentro dos preceitos legais depende, em essência, da interpretação a ser dada à expressão “nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”, contida no art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  a  clareza  do  acórdão  nº  9202­03.795,  penso  que  tal  exegese  merece aprofundamento.  De início, é possível afirmar que o legislador ordinário não está impedido de  impor uma única sanção para mais de uma infração. Em tese, portanto, a finalidade do art. 44, I  da  Lei  nº  9.430/96  poderia  ser  sancionar  o  contribuinte  que  não  efetuou  pagamento  e  não  declarou ou declarou de forma inexata, sendo tais infrações identificadas pela autoridade fiscal,  mediante lançamento de ofício. Não abrangeria a falta de recolhimento de tributo já declarado,  cuja  infração  estaria  sujeita  apenas  à  multa  de  mora  prevista  no  novo  art.  35,  nem  o  descumprimento isolado de obrigação acessória, passível de multa prevista no art. 32­A, todos  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  problema  é  que  o  art.  44,  inc.  I  da  Lei  nº  9.430/96  possui  redação  truncada quando  faz alusão “nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de  declaração e nos de declaração inexata”.  Na  literalidade  do  dispositivo,  se  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse cumulativamente  falta de pagamento,  falta de declaração e declaração  inexata,  isso  consistiria um paradoxo, porque não seria possível, ao mesmo tempo, não existir declaração e  existir  declaração  com  inexatidão.  Se,  em  outra  leitura  possível,  a  multa  de  75%  fosse  aplicável  quando  houvesse  alternativamente  falta  de  pagamento  ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  seria  criada  uma  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  art.  32­A,  que  igualmente cuida de penalizar a falta de declaração ou a declaração inexata.  Diante da dúvida sobre a aplicação de sanções tributárias, o art. 112 do CTN  prioriza a interpretação mais favorável ao acusado. Retrata a adoção do princípio “in dubio pro  reo” em matéria de interpretação e deixa transparecer a vontade (vinculante) do legislador de  favorecer o infrator com a aplicação da penalidade mais branda.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  Fl. 522DF CARF MF     18 (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  No caso concreto, parece­me que a interpretação mais favorável ao acusado é  considerar que as infrações (i) de falta de declaração ou de declaração inexata e (ii) de falta de  recolhimento da contribuição previdenciária devam ser sancionadas globalmente pelo art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Conflito entre o Antigo Art. 35 e os Novos Art. 35 e Art. 35­A, todos  da Lei nº 8.212/91 – A Questão do Percentual da Multa  O  segundo  ponto  a  ser  tratado  e  que  tem  gerado  controvérsia  na  jurisprudência  refere­se  ao  limite  do  percentual  da  multa  a  ser  observado,  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna.  Sobre o tema, há essencialmente duas linhas de interpretação.  A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min. Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 18          19 notificação  fiscal, durante a notificação e existência de  recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A segunda  linha de  interpretação, por seu  turno, considera que o antigo art.  35 da Lei nº 8.212/91  já previa  em seu bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos, quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de  notificação  fiscal  de  lançamento),  não  obstante  o  “caput”  do  dispositivo  faça  referência  à  “multa de mora”. Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  Fl. 524DF CARF MF     20 No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas a existência dessa divergência jurisprudencial introduz, a meu ver, uma  dúvida no sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade  benigna  da  lei  nova  que  define  infrações,  atraindo  a  aplicação  do  art. 112  do  CTN,  já  reproduzido acima.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou  à  graduação da multa originalmente  lançada  (inc.  IV),  novamente o  art.  112 do  CTN é invocado para a solução do caso concreto.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei nº 11.941/2009, estabelece somente multas de mora, inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante, para efeito de aplicação da multa de mora, o fato de  haver  ou  não  informação  a  respeito  do  débito  na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata eram penalizadas com as multas previstas no art. 32, §§  4º e seguintes, da Lei nº 8.212/91, que foram revogadas pela Lei  nº  11.941/2009.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  haja  dúvida  quanto à natureza da penalidade aplicável  (se é multa de mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Em vista de todo o exposto, para fins de aplicação da retroatividade benigna  prevista  no  art.  106  do CTN,  voto  por  comparar  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição  previdenciária  impostas  ao  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13864.000074/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.275  CSRF­T2  Fl. 19          21 contribuinte de forma englobada, limitando­as ao percentual de 20% constante do novo art. 35  da  Lei  nº  8.212/91  (já  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009),  por  força  interpretação mais favorável ao acusado, conforme determina o art. 112 do CTN.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza    Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901071/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 71 /2 01 3- 23 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901071/2013­23  Acórdão n.º 1302­002.225  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901071/2013­23  Acórdão n.º 1302­002.225  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901071/2013­23  Acórdão n.º 1302­002.225  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904988/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/12/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/12/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 88 /2 01 2- 11 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.904988/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.544  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­044.000. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904988/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.544  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904988/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.544  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.904988/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.544  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.904988/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.544  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.904988/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.544  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 160DF CARF MF

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6755362 #
Numero do processo: 11516.720192/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.946
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720192/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.946  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 92 /2 01 2- 22 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.720192/2012­22  Acórdão n.º 3302­003.946  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.593. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.720192/2012­22  Acórdão n.º 3302­003.946  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.720192/2012­22  Acórdão n.º 3302­003.946  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720192/2012­22  Acórdão n.º 3302­003.946  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720192/2012­22  Acórdão n.º 3302­003.946  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009934/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 99 34 /2 00 8- 46 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 30.847,22, referente ao mês de novembro de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso,   de   forma   intempestiva,   dezenove  meses   após   o   prazo   regulamentar,   definido   pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.003265/2005-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA 0 direito de o fisco constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários cuja origem restou incomprovada, é licita a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário.
Numero da decisão: 1802-000.756
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à COFINS; afastar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação ao IRPJ, CSLL e PIS, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a conselheira Sandra Maria Dias Nunes
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003265/2005-19 Recurso n° 504.843 Voluntário Acórdão n° 1802-00.756 — 2 Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda Recorrida l a Turma da DRJ/SPOI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA 0 direito de o fisco constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA Feita a prova da existência de depósitos bancários cuja origem restou incomprovada, é licita a presunção de omissão de receita, cabendo ao contribuinte a prova em sentido contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à COFINS; afastar as preliminares suscitadas e dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação ao IRPJ, CSLL e PIS, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Ester Marques fins de Sousa - Presidente Jot o Francisco Bianco - Relator Processo n° 19515.003265/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 2 EDITADO EM: 9 MN 7011 Participaram do julgamento os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Sandra Maria Dias Nunes, João Francisco Bianco. Relatório Tratam os presentes autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por suposta ocorrência de omissão de receita, no ano-calendário de 2000. Alegam as autoridades fiscais no Auto de Infração (fls. 272) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 266) que a Recorrente não teria logrado comprovar a origem de determinados depósitos bancários, em que pese a emissão de notificação especifica nesse sentido em 03.11.20005. Intimada da autuação em 09.12.2005, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 291). Em sede de preliminar, alegou que apura e recolhe o IRPJ e a CSLL trimestralmente. Assim, o direito de o Fisco lançar os tributos relativos aos três primeiros trimestres de 2000 teria decaído, eis que a Recorrente foi notificada da autuação em 09.12.2005. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, afirmou que os depósitos bancários considerados injustificados são ativos financeiros transferidos constantemente de uma para outra instituição financeira, como forma de proteger o património da Recorrente da inflação, buscando obter as melhores taxas de remuneração em aplicações financeiras. Por conseqüência, ditos ativos já teriam sido regularmente tributados pelo IRRF. Além disso, rechaçou as exigências que dizem respeito As contribuições ao PIS e A. COFINS, tendo em vista que ditas contribuições são objeto de ação judicial (n°. 95.0008401-5), cujo provimento em medida liminar suspendeu a exigibilidade dos tributos. Ademais, apontou que se dedica à incorporação imobiliária, sendo certo que a receita decorrente da venda de imóveis não se enquadra no conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições em questão. No que tange à CSLL, afirmou que sua real natureza jurídica é de imposto e, portanto, que a respectiva instituição somente poderia ter ocorrido mediante a edição de Lei Complementar. Por fim, argumentou violação a vários princípios constitucionais e requereu a conversão do julgamento em diligência para apuração do exato "quantum debeatur". A DRJ (fls. 421) manteve o trabalho fiscal. Em sede de preliminar, afastou a alegação de decadência, sustentando que a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, referido prazo teve seu inicio em 01.01.2001 e se encerrou em 31.12.2005. Como o auto de infração foi lavrado em 09.12.2005, não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito tributário. Adicionalmente, argüiu prescindível a realização de diligencia, uma vez que a fiscalização já teria apurado todos os elementos necessários ao julgamento destes autos. 2 Processo n° 19515.003265/2005-19 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 3 No mérito, argumentou que não há, nos autos, nenhuma documentação que comprove que os valores identificados como omitidos são ativos financeiros constantemente transferidos de uma instituição financeira para outra, como alega a Recorrente. No que diz respeito especificamente à COFINS, não conheceu da impugnação, já que a matéria se encontra em discussão no âmbito do Poder Judiciário (fls. 405). Acerca da exigência do PIS, afasta a alegação de que a contribuição estaria abrangida no escopo da ação judicial acima referida, dado o conteúdo das petições acostadas aos autos pela Recorrente. No mérito, aduz que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, não havendo autorização legal para dele deduzir a receita decorrente da venda de bens imóveis que não pertençam ao ativo permanente da sociedade, como ocorre no caso concreto. Por fim, frisou que o contencioso administrativo não é o foro adequado para o exame de questões de ordem constitucional, tais como aquelas levantadas pela Recorrente no tocante à CSLL. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 442) reiterando os termos de sua manifestação anterior e adicionando, entretanto, que teve seu direito de defesa cerceado, devido ao fato de terem sido denegadas as provas absolutamente necessárias para comprovar o desacerto da autuação. Nesse passo, requer seja decretada a nulidade do julgamento de primeira instancia. Acrescenta, ainda, que a infração que deu origem a autuação teria sido incorretamente capitulada, visto consistir em "suprimento de numerário, não comprovada a origem e/ou efetividade da entrega", prevista no artigo 282 do RIR199, e não em "depósitos bancários de origem não comprovada", introduzida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96. o relatório. ql? 3 Processo n° 19515.003265/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Joao Francisco Bianco 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Inicialmente, ressalto que não conheço do recurso na parte relativa As exigências que envolvem a exigência da COFINS, pois, como bem anotado pela DRJ, a Recorrente renunciou A. via administrativa para que a discussão ocorresse no âmbito judicial. Esclareço, apenas, que, conforme pesquisa independente realizada junto ao site do Tribunal Regional Federal da 3' Regido, aquela Corte reformou a sentença de primeira instância, que havia acolhido o pleito da Recorrente. Mas ainda não houve o trânsito em julgado da decisão. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a tributação de receita considerada omitida. A fiscalização teria identificado a omissão de receita por meio de depósitos bancários não contabilizados. Analiso as preliminares argüidas. 0 pleito de perícia contábil, como bem justificado pela DRJ, não merece ser acolhido por desnecessário A produção da prova da ocorrência da omissão de receita. Com efeito, a Recorrente teve diversas oportunidades de apresentar prova idônea da origem dos depósitos questionados pela fiscalização. Entretanto, limitou-se a argüir genericamente a improcedência e insuficiência das alegações fiscais. Ademais, é entendimento pacificado neste E. Conselho que o indeferimento de perícia ou diligência não acarreta o cerceamento de defesa. Também não merece ser acolhida a preliminar de prescrição intercorrente. 0 entendimento sumulado é no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n. 11). No que se refere A. alegação de decadência, entretanto, melhor sorte assiste A. Recorrente. A matéria está regida pelos artigos 150 e 173 do CTN. Para melhor compreensão do raciocínio, transcrevo o teor desses dispositivos. Artigo 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4 0. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 4 Processo n° 19515.003265/2005-19 S 1 -TED2 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 5 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. 0 direito 6 que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data ern que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 0 artigo 150, como se vê, regula o lançamento chamado de "por homologação", ou auto-lançamento, que ocorre quando cabe ao contribuinte o dever de calcular o valor do tributo devido e de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Como a autoridade deve homologar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o parágrafo 4° do artigo fixa o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, conseqüentemente, extinto. Já o artigo 173 trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ele será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Excepcionalmente, caso, antes dessa data, tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória nesse sentido, começa então a correr a contagem do prazo decadencial a partir dessa outra data. Os dois dispositivos tratam de matérias diversas. 0 artigo 150 regula o lançamento por homologação. E o artigo 173 regula a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A rigor, portanto, a solução para a questão de que tratam estes autos deveria ser dada pelo artigo 173 do CTN. Rubens Gomes de Sousa, autor do anteprojeto do CTN, comentou, sobre o artigo 150, que sua proposta era que esse dispositivo tratasse de casos excepcionais, em que a determinação do crédito, e sua extinção, seriam atribuições do contribuinte ou de terceiro, sem qualquer participação da autoridade fiscal, como o imposto de renda retido na fonte e os tributos cobrados por estampilha. Exceções, portanto, pois a regra e que todos os tributos dependem de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. No anteprojeto do código, essa matéria figurava em capitulo denominado "tributos que não dependem de lançamento". Somente no projeto final é que foi adotada a expressão "lançamento por homologação". E o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim do prazo que a Administração Pública dispõe para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. 5 Processo n° 19515.003265/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 6 0 fato é que, dadas as características do lançamento por homologação, e por razões de ordem prática e de conveniência da Administração Fazenddria, o que era para ser exceção acabou virando regra, e o lançamento por homologação acabou se tomando praticamente a única modalidade de lançamento adotada pelo legislador tributário hoje em dia. Regra ou exceção, não importa. 0 que importa é que o parágrafo 4° do artigo 150 (que, diga-se de passagem, não constava no projeto originalmente elaborado por Rubens Gomes de Sousa) acabou regulando indiretamente a questão da decadência, para os tributos lançados por homologação, ao estabelecer a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, aplicável somente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve prevalecer sobre a norma geral, que é o artigo 173 e que é aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Assim sendo, os tributos lançados por homologação submetem-se as regras especiais de decadência previstas no artigo 150. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo - a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que tem natureza de regra geral. E o que diz o artigo 150 sobre o assunto? Diz que o lançamento é por homologação quando o contribuinte está obrigado a apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade. Logicamente que o recolhimento do tributo é feito se for esse o caso, ou seja, se houver tributo a ser recolhido. Não havendo tributo a ser recolhido, nada é devido. Mas o lançamento do tributo não deixou de ser por homologação só porque não houve apuração de valor devido! Parece claro que o tipo de lançamento aplicável ao tributo é determinado pela legislação que o instituiu. E o lançamento não deixa de ser por homologação para ser por declaração, por exemplo, só porque não foi apurado tributo devido, nos termos da legislação de regência. por isso que a existência ou não de pagamento de tributo, ou a apuração ou não de tributo devido, é totalmente irrelevante para fins de determinação do tipo de lançamento a que o tributo se submete. E sendo o lançamento do tributo do tipo "por homologação", o regime de perda do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento efetuado pelo contribuinte é aquele previsto no parágrafo 4° do artigo 150. 0 artigo 173 somente pode ser aplicado nos casos de inaplicabilidade do artigo 150, quais sejam, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Essa questão já foi objeto de intensa discussão no âmbito da Camara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele colegiado deliberado no sentido aqui sustentado. Confira-se a decisão proferida no acórdão n. CSRF/01-05.309, de 21.09.2005, assim ementado: DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos, com a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência contado pelo art. 173 do CDT, ao invés de adotar o prazo 6 Processo n° 19515.003265/2005-19 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 7 previsto no art. 150, § 4 0 do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. Por ser pertinente, e por expor com clareza e brilho seu ponto de vista, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, no acórddo n. 101-94.696, de 16.09.2004. "Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação". Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CTN, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de 1RPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de aliquota reduzida a zero). 0 que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.I47): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) da ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que s6 pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade 7 Processo n° 19515.003265/2005-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 8 ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 40), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando especifico emanado do § 40, in fine, do art. 150. E que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador, que, de acordo com o § 1° do art. 1° da Lei 9.430/96, em se tratando de incorporação, fusão ou cisão, é a data do evento". Nada tenho a acrescentar ao exposto acima. Parece claro, portanto, que, havendo ou não recolhimento de tributo, o IRPJ, a CSLL e o PIS serão sempre tributos sujeitos ao lançamento por homologação. E, sendo assim, a homologação tácita do lançamento dar-se-á sempre após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Pois bem. Feito esse esclarecimento incial, passo agora ao exame do caso dos autos. A recorrente apura o IRPJ e a CSLL de forma trimestral (fls. 11). Em 31.03.2000, 30.06.2000, 30.09.2000 e 31.12.2000 ocorreram os fatos geradores dos dois tributos, nos termos da respectiva legislação de regência. Após o decurso do prazo de cinco anos, contados dessa data, ou seja, respectivamente, em 31.03.2005, 30.06.2005, 30.09.2005 e 31.12.2005, houve a homologação tácita do lançamento. Não foi aplicada multa qualificada A. exigência fiscal. Isso quer dizer que a fiscalização não identificou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio na atividade da recorrente. Também não consta nos autos qualquer indicação da ocorrência de dolo ou simulação, o que faz com que a matéria relativa a decadência seja regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. 8 Processo n° 19515.003265/2005-19 SI-TE02 FL 9 Acórdão n.° 1802-00.756 0 auto de infração foi lavrado em 09.12.2005. Diante disso, é evidente que nessa data a Fazenda Pública já havia decaído do seu direito de constituir o crédito tributário dos três primeiros trimestres de que trata a exigência fiscal. Com relação ao PIS, tem-se que os fatos geradores da Contribuição são mensais. Destarte, entendo que estão alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30.11.2000, dado que a notificação da autuação ocorreu em 09.12.2005. Embora a meu juizo o pagamento ou não de tributo seja irrelevante para o deslinde da questão, esclareço de qualquer forma que, no caso concreto, não há efetivamente prova do pagamento de tributo quando da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Mas na DIPJ juntada aos autos, consta a informação de que em todos os trimestres foi declarado IRPJ a pagar (fls 29 a 30), CSLL a pagar (fls 31 a 34) e Pis a pagar (fls 35 a 40). Quanto A pretensa nulidade da decisão recorrida por erro na capitulação legal da infração, vale notar que, ao contrário do que pretende construir a Recorrente, não se trata, in casu, de omissão decorrente de "suprimento de numerário". Nessa hipótese, configura-se a omissão em razão da escrituração do ingresso de recursos aportados por sócios ou administradores da sociedade, sem que comprovadas a efetividade da entrega e a respectiva origem, a teor do artigo 282, do RIR199. Não é o que se verifica na hipótese dos autos, visto que as autoridades fiscais concluíram pela ausência de escrituração contábil de saldos constantes de extratos bancários, cuja origem a Recorrente não esclareceu. Afigura-se, portanto, a exata previsão legal introduzida pelo artigo 42, da Lei 9.430/96, não havendo que se falar em capitulação indevida da infração legal. Ainda que rapidamente, julgo necessário abordar os conceitos de presunção e de ficção, por terem os mesmos sido suscitados pela recorrente. Na doutrina civilista, costuma-se conceituar a presunção como a ilação a que se chega a partir de um fato certo, para fins de prova da ocorrência de um outro fato, este desconhecido. Trata-se assim de um processo lógico para se atingir uma verdade legal. A partir de um fato comprovado, presume-se a sua conseqüência. Não se presume o fato. Este deve ser sempre provado e induvidoso. 0 que se presume é a conseqüência. As presunções podem ser divididas em duas espécies: as presunções comuns e as presunções legais. As primeiras, também chamadas de "praesumptio hominis", não são previstas em lei, mas baseiam-se naquilo que ordinária e logicamente acontece. Têm natureza de meio de prova nos casos em que a prova testemunhal é permitida, conforme previsto no artigo 230 do Código Civil. Já as segundas fundamentam-se em expressa previsão legal, mas também devem ser fixadas a partir de uma razoável relação de pertinência entre o fato ocorrido e a conseqüência legal presumida. As presunções legais podem ser subdivididas entre absolutas e relativas. As presunções absolutas são aquelas que não admitem prova em sentido contrário. A conseqüência presumida de um ato ocorrido deve sempre prevalecer, não importando se ela e ou não verdadeira. Para o direito, no caso, acima da verdade dos fatos deve ser preservado um interesse maior de ordem pública, que se sobrepõe ao interesse particular. /1 9 Processo n° 19515.003265/2005-19 Acórdão n.° 1802-00.756 S1-TE02 Fl. 10 Já as presunções relativas são aquelas cujas conseqüências previstas em lei podem ser afastadas mediante a produção de prova em sentido contrário. Assim, as conseqüências presumidas a partir de um fato certo prevalecem, enquanto não contraditadas por prova válida. A verdade dos fatos, portanto, nas presunções relativas, sobrepõe-se a conseqüência presumida. Não há, no caso, interesse de ordem pública a ser preservado. 0 que prevalece é a verdade material, desde que devidamente comprovada. Ficção não se confunde com presunção. Na doutrina, costuma-se sustentar ser a ficção legal uma negação intencional da realidade, o estabelecimento de uma verdade sabidamente artificial, ou seja, uma mentira legal. Ocorre a ficção quando uma determinada situação de fato é considerada ocorrida pela legislação. No direito tributário, as presunções comuns, sem base em lei, não podem ser utilizadas como meio de prova da ocorrência do fato gerador. Regida pelos princípios da legalidade e da verdade material, a incidência do tributo somente pode ser reconhecida quando efetivamente comprovadas as situações de fato ou de direito que lhe dão origem. As presunções relativas, por seu turno, podem ser — e efetivamente o são - utilizadas no direito tributário como técnica legislativa, pois sempre asseguram ao contribuinte o direito A. produção da prova em sentido contrário, sem qualquer prejuízo ao principio da verdade material. Já as presunções absolutas exigem mais cautela do legislador. Não podem elas ser utilizadas para exigir tributo, sem que tenha sido comprovada a ocorrência do fato gerador. Mas quando não envolverem a exigência de tributo, as presunções absolutas podem sim ser utilizadas no direito tributário. 0 artigo 185 do CTN, por exemplo, presume validamente a existência de fraude na alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, independentemente de qualquer tipo de prova. Os fatos geradores de obrigação tributária não podem ser fictos, sob pena de ser ferido o principio da legalidade e da verdade material. A efetiva existência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo, e imprescindível para o surgimento da obrigação tributária. E o que determina o artigo 114 do CTN. Logo, inexistentes as situações de fato ou de direito ensej adoras da ocorrência do fato gerador, impossível falar-se no surgimento de obrigação tributária. No caso dos autos, a natureza jurídica da exigência fiscal não e de ficção. Trata-se claramente de hipótese de presunção legal relativa. Sendo vejamos. 0 artigo 42 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, estabelece que caracteriza omissão de receita o valor do depósito bancário em relação ao qual o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. 0 exame do dispositivo legal mencionado nos mostra que, identificada uma determinada situação de fato, a lei estabelece uma conseqüência. Em outras palavras, comprovada a existência de um fato (depósito bancário com origem não comprovada), dá-se a conseqüência legal (tributação do valor não comprovado como receita omitida). No caso dos autos, a comprovação da origem dos depósitos não foi feita pela Recorrente. Ao contrário, ao longo de todo o processo, a Recorrente apenas alega que os depósitos em questão consistiriam em ativos financeiros transferidos entre instituições 10 Processo n° 19515.003265/2005-19 S 1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.756 Fl. 11 financeiras. Contudo, não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, razão pela qual deve ser mantida a presunção legal. Destaco que, como bem pontuado pela DRJ, é defesa a análise de quest6es constitucionais por esse E. Conselho, razão pela qual deixo de apreciar as alegações da Recorrente no tocante à necessidade de edição de lei complementar para a instituição da CS LL. Por fim, no tocante à base de cálculo do PIS, entendo que não merece prosperar a alegação de que a venda de bens imóveis não se enquadra no conceito de faturamento. Com efeito, ainda que se deixe de lado o conceito de faturamento introduzido pela Lei 9.718/98, não vejo como afastar a receita auferida na venda de imóveis da tributação pelo PIS. De fato, definindo-se faturamento como a receita da venda de bens e prestação de serviços, é de se incluir nesse conceito as receitas decorrentes da alienação de imóveis por pessoa jurídica que atua no ramo de incorporação imobiliária, uma vez que, nessa hipótese, os imóveis consistem, sem dúvida, em "mercadoria" comercializada pela sociedade. Essa conclusão, alias, está há muito consolidada pela jurisprudência deste E. Conselho (Acórdão CSRF/02-02.432,201-75.728, 202-12.221, 203-06970, dentre outros), bem como no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 161.999/PR, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Primeira Seção, julgado em 25.08.2004, DJ 27.09.2004). Diante de todo o exposto, voto no sentido de - NÃO CONHECER do recurso na parte relativa à exigência da COFINS; - AFASTAR a preliminar argüida; e - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência na parte relativa à exigência do PIS, no tocante aos fatos geradores ocorridos ate 30.11.2000; e acolher ainda a preliminar de decadência para o IRPJ e para CSLL, cujos fatos geradores ocorreram nos períodos encerrados em 31.03.2000, 30.06.2000 e 30.09.2000. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010. • o o Francisco Bianco H

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Numero do processo: 10552.000216/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram pela diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.403  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO,  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  se mais benéfico para o  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Heitor  de  Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que  votaram pela diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 16 /2 00 7- 67 Fl. 865DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. Durante o período de 01/2002 a 08/2006, houve o pagamento de premiações  aos  segurados  empregados,  ora  por  meio  de  cartão  prêmio  Flexcard  (da  empresa  Incentive  House SA), ora mediante pagamento em dinheiro diretamente.  Em  sessão  plenária  de  13/04/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.631 (fls. 344 a 351), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória  nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que  tornou  mais  benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32­ A a Lei n º 8.212.  2.  Em  virtude  das  mudanças  legislativas  e  de  acordo  com  a  previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna,  com  a  conseqüente  redução  da  multa  aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 9202­005.403  CSRF­T2  Fl. 866          3 A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do(a)  relator(a).  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  (na  redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­se de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir da alínea 'a' do inciso II do art. 106 do Código Tributário  Nacional CTN.”  Cientificada do acórdão em 26/08/2011 (fls. 348), a Fazenda Nacional opôs  os Embargos de Declaração de fls. 345, rejeitados conforme despacho de fls. 360 a 362.  Intimada  da  rejeição  dos  Embargos  em  19/01/2012  (fls.  186),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  20/01/2012  (fls.  350),  o  Recurso  Especial  de  fls.  351  a  358,  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das  penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em 06/06/2012  (fls.  821),  o Contribuinte  ofereceu,  por meio  de  correspondência  postada em 22/06/2012, as Contrarrazões de fls. 822 a 862, alegando, em síntese:  ­ não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma: o recorrido  trata de Auto de Infração lavrado por deixar de apresentar documento a que se refere o artigo  32, IV, § 3º, da Lei nº 8.112, de 1991; já o paradigma aborda questão elenca nos artigos 35 e  35­A, da mesma lei, e artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ o recurso deve ser improvido, mantendo­se a decisão recorrida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Preliminarmente, rejeito a conversão do julgamento do recurso em diligência,  para que se perquira acerca do resultado de eventual julgamento de obrigação principal relativa  ao presente processo. Com efeito,  inexiste nos autos qualquer  informação que  recomende  tal  providência, além do que, nem mesmo a Contribuinte, em sede de Contrarrazões, suscitou tal  necessidade, de sorte que não há motivo plausível para a realização desse procedimento. Muito  Fl. 867DF CARF MF     4 pelo  contrário,  os  argumentos  constantes  das  Contrarrazões  são  absolutamente  compatíveis  com a subsistência da obrigação principal.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. Durante o período de 01/2002 a 08/2006, houve o pagamento de premiações  aos  segurados  empregados,  ora  por  meio  de  cartão  prêmio  Flexcard  (da  empresa  Incentive  House SA), ora mediante pagamento em dinheiro diretamente.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  alega  inexistência  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que o primeiro trataria de Auto de Infração  lavrado por ter a empresa deixado de apresentar documento a que se refere o artigo 32, IV, §  3º, da Lei nº 8.112, de 1991, e o segundo abordaria questão elencada nos artigos 35 e 35­A, da  mesma lei, e artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Não obstante,  tanto o acórdão recorrido como o paradigma  tratam de multa  por descumprimento de obrigação acessória, sendo que a legislação que cada um deles aplica é  exatamente  a  divergência  arguida:  enquanto  no  recorrido  a  retroatividade  benigna  seria  aplicada  mediante  a  adoção  do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  paradigma  dita  retroatividade  passaria  pela  aplicação  do  art.  35­A,  da  mesma  lei,  ambos  os  dispositivos  relativos à redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Assim, conheço do Recurso Especial e passo a examiná­lo.  O presente Auto de Infração está associado a NFLD ­ Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 13.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A, da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 9202­005.403  CSRF­T2  Fl. 867          5 § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 869DF CARF MF     6 IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  doart.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10552.000216/2007­67  Acórdão n.º 9202­005.403  CSRF­T2  Fl. 868          7 verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou­ lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 871DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905560/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.782
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 60 /2 01 2- 16 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.299,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905560/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.782  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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