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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739821 #
Numero do processo: 10680.011755/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.894
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SIDERURGIA SÃO SEBASTIÃO DE ITATIAIUÇU S/A  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.011755/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.894  S2­C3T2  Fl. 141          3 Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, bem como as decorrentes de sub­ rogação na aquisição de produtos rurais, cujos valores foram declarados em GFIP e constantes  em  folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências maio  de  2004 a outubro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 31 a 32.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 35 a 58.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  exarou a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 90 a 97.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 99 a 120.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  São  inconstitucionais  as  cobranças  das  contribuições  para  Terceiros  bem  como a taxa Selic;  •  Não  há  discriminação  do montante  a  Terceiros,  nem  do montante  sobre  o  qual incidiu os juros de mora;  •  Inexistindo dolo não há crime;  •  O carvão vegetal é produto industrializado;  •  É ilegal a contribuição para o SAT;  •  É inconstitucional a contribuição sobre o 13º salário;  •  A taxa Selic é inconstitucional;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 139. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões recursais.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.011755/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.894  S2­C3T2  Fl. 142          5 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  A contribuição relativa ao SENAR foi exigida por sub­rogação relativamente  à aquisição de produto rural de pessoa física. Estando expressamente prevista no ordenamento  jurídico brasileiro, não cabe o afastamento da exação pelo argumento de inconstitucionalidade  pelos motivos já expostos.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  estão  discriminados  os  valores  devidos  a  Terceiros,  bem  como  a  base  de  incidência  de  juros. Conforme  fls.  06  a  08,  estão  discriminados  por  competência  os  valores  referentes  a  Terceiros  sobre  a  base  de  cálculo  de  aquisição de produção rural. Os valores referentes aos juros estão expressamente dispostos às  fls. 09 a 10 por competência e com discriminação da base correspondente.  Quanto aos argumentos de que não teria havido dolo, devendo ser afastada a  responsabilização  criminal,  não  cabe  tal  análise  na  esfera  administrativa.  A  representação  é  uma  simples  comunicação  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime,  pois  a  fiscalização  não  possui  competência  para  apuração  da  materialidade  ou  da  autoria;  mas  possui  obrigação  legal  de  realizar a delatio criminis. A apuração da ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo,  é  reservado  à  ação  penal,  se  for  o  caso  de  recebimento  da  denúncia,  cuja  competência  de  oferecimento é do Ministério Público Federal.  Ao contrário do afirmado pela  recorrente, o carvão vegetal não se enquadra  como produto industrializado. Conforme previsto no art. 247 da Instrução Normativa INSS n  100 de 2003, a produção rural é definida como os produtos de origem animal ou vegetal, em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar,  bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos.   De  acordo  com  o  inciso  V  do  art.  247  da  referida  Instrução  Normativa,  considera­se  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do  produto  rural,  realizado pelo produtor rural pessoa física, alterando­lhe as características originais, tais como  a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a  moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, entre outros similares. (grifei)  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.011755/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.894  S2­C3T2  Fl. 143          7 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.011755/2007­66  Acórdão n.º 2302­00.894  S2­C3T2  Fl. 144          9 Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  In  casu,  está  se  cobrando  a  alíquota  referente  a  0,1%  em  virtude  de  essa  contribuição ser devida pelo produtor rural, e a recorrente é responsável tributária pela retenção  e recolhimento.  Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993, nestas palavras:  Art.  7º  O  recolhimento  da  contribuição  correspondente  ao  décimo­terceiro  salário  deve  ser  efetuado  até  o  dia  20  de  dezembro  ou  no  dia  imediatamente  anterior  em  que  haja  expediente bancário.  §  1°  Nos  casos  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  o  recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação desta Lei.   § 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor  bruto  do  décimo­terceiro  salário,  mediante  aplicação,  em  separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991.   §  3°  A  atualização  monetária  será  devida  a  contar  da  data  prevista no caput deste artigo, utilizando­se o mesmo indexador  definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto  Nacional do Seguro Social.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STF  por  meio  da  Súmula  nº  688,  nestas  palavras:  É  LEGÍTIMA  A  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739068 #
Numero do processo: 19740.000092/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO – BALANÇOS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO – Encerrado o ano-calendário, o lançamento do IRPJ deve ter por base o lucro real anual sendo incorreta a autuação com base na soma de diferenças mensais devidas pelo balanço de suspensão e redução, tanto mais pelos inúmeros equívocos de cálculo. IRPJ – DEPOSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO – AUTO-LANÇAMENTO. O valor de IRPJ depositado judicialmente constitui auto-lançamento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual está incorreto o lançamento desses valores com multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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IRPJ ­ Lançamento com base em estimativas mensais, balanço de suspensão e  redução  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS    IRPJ – LANÇAMENTO – BALANÇOS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO –  Encerrado o ano­calendário, o lançamento do IRPJ deve ter por base o lucro  real  anual  sendo  incorreta  a  autuação  com  base  na  soma  de  diferenças  mensais  devidas  pelo  balanço  de  suspensão  e  redução,  tanto  mais  pelos  inúmeros equívocos de cálculo.  IRPJ – DEPOSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO – AUTO­LANÇAMENTO.  O  valor  de  IRPJ  depositado  judicialmente  constitui  auto­lançamento  e  suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual está incorreto o  lançamento desses valores com multa de ofício.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos  termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Irineu Bianchi, Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2 Relatório  A  ação  fiscal  aqui  em  comento  teve  por  objetivo  regularizar  a  exigência  do  crédito  tributário,  objeto  de  processo  distinto  deste,  considerado  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo. Na ocasião, o lançamento deveria ter contemplado no pólo passivo da autuação a empresa AXA  SEGURO  BRASIL  S/A,  e  não  a  MOTOR  UNION  SEGUROS  S/A,  face  à  ocorrência  da  sucessão  jurídica.  Observa­se  que  a  atual  razão  social  da  empresa  AXA  SEGURO  BRASIL  S/A  é  AZUL  COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, empresa identificada no pólo passivo deste presente processo.  Discute­se  neste  momento  o  Recurso  de  Ofício  acerca  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  julgou  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, formalizando a exigência do montante de  R$ 1.732.466,42,  referente a  IRPJ,  relativo a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1998 e  1999. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 5/6),  a autuação  teve origem na  falta de  recolhimento de imposto de renda pelo balanço de suspensão e redução em alguns meses desses anos­ calendários, por parte do contribuinte.  “A constituição do credito  tributário relativamente ao IRPJ, exigido  de  ofício,  neste  ato  e  na  forma  da  legislação  vigente,  dar­se­á  no  presente auto de infração que, à exceção do pólo passivo, tomou por  base  os mesmos  elementos  (fato  gerador,  planilhas  de  apuração  do  IRPJ, fundamentação legal) e documentos comprobatórios constantes  do processo de n° 10768.003504/2001­52 (ver termo de verificação e  o  respectivo  lançamento às  fls. 129 a 136), objeto de notificação de  lançamento  cancelado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento Rio de Janeiro ­ RJ.   Foram objeto de lançamento os seguintes: fatos geradores ocorridos  nos anos­calendários de 1998 e 1999:    PERÍODO IRPJ (R$)  31/05/98 742.554,49  30/09/98 11.780,87  31/10/98 37.960,66  28/02/99 257.385,92  31/12/99 682.856,48    Este  Termo  de  Verificação  Fiscal  constitui  parte  integrante  e  inseparável  do  auto  de  infração  bem  como  o  processo  10768.003504/2001­52  que,  neste  momento,  é  juntado  por  apensação.”    O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança para poder deduzir na apuração  do  imposto de renda o valor da contribuição social  sobre o  lucro  líquido, combatendo assim a Lei nº  9.316/96,  vigente  desde  janeiro  de  1997.  Foi  proferida  liminar  concedendo  parcialmente  a  segurança  para  suspender  o  pagamento  da  CSLL  com  efeito  “ex  nunc”.  O  contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumentos  ao TRF 2ª Região,  recebido com efeitos  suspensivos,  tendo  tido posteriormente decisão  desfavorável.  Ciente  do  Auto  em  18/04/2001,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/05/2001,  a  impugnação (fls 142/155) cujos argumentos eu aqui apresento, em síntese.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 19740.000092/2007­77  Acórdão n.º 1302­000.479  S1­C3T2  Fl. 66          3 I.  A decisão de 29 de junho de 1998, no sentido de autorizar à impetrante a proceder  as deduções dos valores da CSLL, com eficácia ex nunc, foi cassada pelo TRF 2ª  Região.  II.  Em  3  de  março  de  2000,  o  contribuinte  efetuou  o  depósito  judicial  de  todas  as  parcelas que tinham sua exigibilidade suspensa em virtude da liminar.  III.  Assim,  considerações  sobre  a  eficácia  da  liminar  “caem  por  terra”,  uma  vez  que  agora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre do depósito judicial  e não mais da liminar.  IV.  Quanto  ao  valor  do  IRPJ  no  mês  maio  de  1998,  este  teria  sido  recolhido  em  parcelas pontuais pelo contribuinte em 01/07/1998 e 03/03/2000. Assim, somando­ se  os  valores  recolhidos  no mês  referente  e  posteriores  soma­se  a  quantia  de R$  1.524.112,06, superior inclusive ao montante que o termo de verificação considerou  como devido: R$ 1.359.478,13  V.  Quanto  ao mês  de  setembro  de  1998,  ocorreu  erro  formal  na  planilha  preparada  pelo  Auditor  Fiscal,  uma  vez  que  constam  antecipações  no  valor  total  de  R$  2.293.655,78, sendo o correto R$ 2.452.896,30.   VI.  Novamente,  por  erro  na  planilha  constante  do Auto  de  Infração,  constam valores  inferiores  àqueles  devidos.  Estes  erros  apontados,  considerados  nos  meses  subseqüentes,  causariam  distorção,  uma  vez  que  as  antecipações  de  IR  serão  sempre inferiores àquelas feitas pelo contribuinte.  VII.  Quanto ao mês de outubro de 1998, há também erro na planilha. Porém, o imposto  verdadeiramente  devido  fora  depositado  integralmente  à  ordem  judicial  em  03/03/2000, inclusive acrescido da multa moratória e dos juros SELIC.  VIII.  Em  fevereiro  de  1999,  tem­se mais  erros,  com  valores  a menor.  O  IR  retido  na  fonte  fora  de  R$  4.536,38  e  não  R$  28.800,25.  Quanto  ao  IR  a  recolher,  o  contribuinte  recolheu  a  parcela  incontroversa  de R$  341.750,00  e  fez  o  depósito  judicial,  em  03/03/2000,  do  valor  de  R$  34.860,60.  A  diferença  estaria  parcialmente coberta pelo saldo do mês de janeiro de 2000.  IX.  Quanto  ao mês de dezembro de 1999, os mesmos erros  são  constatados,  sendo o  equívoco  no  valor  de  IRRF.  O  valor  correto  seria  de  R$  79.991,95  e  não  R$  108.792,20. Também, restou inobservada a dedução do IR pago no ano­calendário  de 1998, no valor de R$ 709.256,47.  X.  Assim, restou um IR a recolher de R$ 68.771,82. Este total fora depositado a ordem  judicial em 03/03/2000, inclusive em montante superior: R$ 122.117,55.  XI.  Conclui­se  que  foram  completamente  desconsiderados  os  depósitos  judiciais  realizados pelo contribuinte.  XII.  Somente seria possível a lavratura do Auto de Infração nos termos do §2º do art. 63  da Lei 9.430/96, sem multa e  juros moratórios, uma vez que existe o depósito do  montante integral do crédito tributário em questão.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4 XIII.  Por fim, requereu o contribuinte o seguinte:  1.  sejam reconstituídas as planilhas do Auto de Infração,   2.  devem  ser  elaboradas  com  base  nos  balanços  de  redução e suspensão do imposto;   3.  devem  ser  levados  em  consideração  os  recolhimentos  do imposto efetuado por DARF e depósitos judiciais;   4.  devem  ser  aceitas  as  comprovações  apresentadas,  reconstituindo o Auto de Infração à vista da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro acordou, por maioria de votos, por  julgar  improcedente o lançamento efetuado, vencido o relator do processo que votou pela procedência  da autuação, e prevalecendo o voto nos termos que aqui sintetizo.  XIV.  A autuação  tem  como base  a  questão  da  não  dedutibilidade  da CSSL da  base  de  cálculo do IRPJ.   XV.  Tal  enunciado  foi  inovação  legislativa  trazida  pelo  art.  1º  da  lei  9.316/1996,  que  entrou em vigor a partir de 01/01/1997.  XVI.  O  contribuinte  ingressou  com  ação  pela  via  judicial  visando  desobrigar­se  do  enunciado  legislativo  referido, não havendo ainda, até a presente data, ocorrido o  trânsito em julgado da ação ajuizada.  XVII.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  cálculo  do  IRPJ  referente  aos  anos­calendários  de  1998 e 1999 pelos balanços de suspensão e redução, sendo o lançamento resultado  da adição da CSLL na base do IRPJ.   XVIII.  Da análise dos demonstrativos no processo originário, é possível constatar que os  valores lançados neste processo foram calculados a partir do IRPJ que seria devido  conforme balancetes de suspensão nos meses de maio/98, setembro/98, outubro/98,  fevereiro/99 e dezembro/99.  XIX.  É,  porém,  equivocado  tal  procedimento,  visto  que,  para  os  anos  em  referência,  o  contribuinte é optante pelo Lucro Real Anual.  XX.  Tendo  em  vista  o manifesto  equívoco  quanto  à metodologia  do  cálculo  adotada,  votou, a relatora do voto vencedor, por cancelar a exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 19740.000092/2007­77  Acórdão n.º 1302­000.479  S1­C3T2  Fl. 67          5 Efetivamente, é certo que a Lei 9.430/96 e a Lei 9.249/95 estabelecem a obrigação do  contribuinte de pagar o imposto de renda mensalmente, mas também é certo que esse pagamento ocorre  a título de antecipação do devido no final do ano. Após o encerramento do período base de apuração do  IRPJ, a autoridade fiscal somente pode autuar eventual diferença do tributo devido no final do ano e, se  entender aplicável, eventuais multas isoladas por falta ou insuficiência de apuração mensal.  O cômputo do IRPJ no final do ano difere do cômputo mensal, pois parte do efetivo  lucro  real  apurado  no  fim  do  ano  a  partir  do  fechamento  e  aprovação  do  lucro  contábil,  e  não  das  estimativas mensais feitas com base no lucro mensal computado pela administração da empresa. Além  disso,  na  apuração  anual  há  adições  e  exclusões  específicas  não  efetuadas  ao  longo  dos  meses,  são  compensadas todas as antecipações mensais de IRPJ de todos os meses, os impostos de renda pagos a  maior  dos  anos  anteriores,  aqueles  retidos  na  fonte,  são  feitas  as  compensações  de  prejuízos,  as  deduções e reduções IRPJ. Só então é possível apurar o tributo devido em 31­12.  Neste  caso,  antes  de  fazer  tal  lançamento,  o  fiscal  deveria  ainda  ter  considerado  o  valor dos depósitos  judiciais  efetuados pelo  contribuinte,  já que o depósito  judicial  consiste  em auto­ lançamento e suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Neste  caso,  a  autoridade  fiscal  não  fez  esses  procedimentos  fiscais  exigíveis  nos  termos da Lei vigente para apurar o  IRPJ devido e não pago em 31­12. Na autuação de 1998 e 1999,  basicamente  o  que  a  autoridade  fiscal  fez  foi  somar  diferenças  mensais  de  IRPJ  que  deixara  de  ser  adiantado  pelo  balanço  de  suspensão  ou  redução  por  força  da  dedução  da  CSLL  e  autuar  essas  diferenças somadas no final do ano. O procedimento está incorreto, mesmo a despeito: (i) dos diversos  equívocos de cálculo alegados pela contribuinte e (ii) da inobservância do depósito judicial suspendendo  a exigibilidade dos créditos tributários residuais.  Nesse sentido, o pagamento a menor de antecipações mensais não é fundamento bom  para o lançamento em 31­12, sem a devida conferência do IRPJ efetivamente devido nessa ocasião. O  procedimento adotado pela autoridade fiscal para cômputo do IRPJ devido portanto está incorreto.   Voto assim por negar provimento ao recurso de ofício.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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4741443 #
Numero do processo: 10855.001428/2003-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Descabe falar em inovação de fundamentos na situação em que, atendendo pedido formulado pelo contribuinte, por meio de diligência são colhidas informações que, antes, não se encontravam disponíveis nos autos, eis que o procedimento em referência (diligência) visa, em regra, complementar dados que viabilizem a prolação da decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA. O contribuinte deve manter em ordem e boa guarda os documentos que comprovam os valores que concorreram para a formação dos créditos objeto de repetição, não merecendo acolhida o argumento de caducidade do direito para obstar a sua apresentação ou para impedir o Fisco de aferir a sua existência. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO. Comprovado nos autos que a autoridade administrativa, ao promover as compensações tributárias, levou em consideração débitos indicados em processos administrativos distintos que não guardam relação com os créditos objeto de reconhecimento parcial, há que se revisar o procedimento para que possa deferir em maior extensão o encontro de contas requerido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-000.567
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer os direitos creditórios de R$ 1.005.828,40 e R$ 366.367,10 a título de saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2002, respectivamente. Determinar ainda que, na compensação, sejam observados os limites dos créditos ora reconhecidos e que tal procedimento leve em consideração, tão-somente, os débitos apontados no presente processo
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DILIGÊNCIA.  PEDIDO.  ATENDIMENTO.  INOVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  falar  em  inovação  de  fundamentos  na  situação em que,  atendendo  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  diligência  são  colhidas  informações que, antes, não se encontravam disponíveis nos autos, eis que o  procedimento em referência (diligência) visa, em regra, complementar dados  que viabilizem a prolação da decisão.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  CADUCIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  contribuinte  deve  manter  em  ordem  e  boa  guarda  os  documentos  que  comprovam os valores que concorreram para a formação dos créditos objeto  de repetição, não merecendo acolhida o argumento de caducidade do direito  para  obstar  a  sua  apresentação  ou  para  impedir  o  Fisco  de  aferir  a  sua  existência.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa,  ao  promover  as  compensações  tributárias,  levou  em  consideração  débitos  indicados  em  processos administrativos distintos que não guardam relação com os créditos  objeto de reconhecimento parcial, há que se revisar o procedimento para que  possa  deferir  em  maior  extensão  o  encontro  de  contas  requerido  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 7.09          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para reconhecer os direitos creditórios de R$ 1.005.828,40 e R$ 366.367,10 a título de saldos  negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002, respectivamente. Determinar ainda  que,  na  compensação,  sejam  observados  os  limites  dos  créditos  ora  reconhecidos  e  que  tal  procedimento leve em consideração, tão­somente, os débitos apontados no presente processo  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, André Ricardo Lemes da Silva, Irineu Bianchi e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 8.09          3 Relatório  ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados por  meio de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita  Federal em Sorocaba, também em São Paulo.  Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, relativo a saldos negativos do ano­calendário de 2002, cumulado  com pedido de compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados  pela  contribuinte,  os  deferiu  parcialmente,  reconhecendo, dos montantes pleiteados de R$ 1.018.678,50 (IRPJ) e R$ 372.791,24 (CSLL),  os valores de R$ 943.706,48 (IRPJ) e R$ 345.801,32 (CSLL), promovendo a homologação das  compensações requeridas até o limite desses créditos.  Diante  do  deferimento  parcial  dos  pedidos  formulados,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  346/350),  momento  em  que  ofereceu,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  baseado  em  informações  equivocadamente  transmitidas por ela própria na DIPJ do ano­calendário de 2002;  ­ que  teria  informado como devidos, no mês de  junho de 2002, para o  IRPJ e  CSLL, os valores de R$ 49.742,96 e de R$ 23.183,08, respectivamente;   ­ que os valores compensados no mês de junho de 2002 foram, em realidade, R$  124.714,98 e R$ 50.173,00, para o IRPJ e para a CSLL;  ­ que ela reconhecia a incorreção do procedimento anteriormente adotado e que  efetuaria  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  de  modo  a  conformar  as  informações lá constantes com aquelas corretamente informadas na DCTF;  ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado  ao  proceder  a  compensação  dos  saldos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002;   ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  a  compensação  dos  referidos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL, do ano­calendário de 2002, com valores de IRRF e IPI, objeto dos  processos fiscais n° 10855.000779/2003­17, 10855.001096/2003­87 e 10855.001526/2003­61;  ­  que  o  crédito,  utilizado  nos processos  supra  citados,  teria  origem  totalmente  distinta, pois tratar­se­ia de imposto de renda retido na fonte do ano­calendário de 2001 e cujo  saldo de imposto a compensar era de R$ 105.762,21;   ­  que  referido  saldo  teria  sido  objeto  de  compensação  nos  processos  n°  10855.000779/2003­17,  10855.001096/2003­87  e  10855.001526/2003­61,  erroneamente  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 9.09          4 informados  por  ela  como  se  referindo  a  "juros  sobre  capital  próprio"  ou  ao  próprio  saldo  negativo de IRPJ e CSLL de períodos anteriores;   ­  que  admitia  ter  falhado  na  apresentação  de  informações  ao  FISCO,  sem,  todavia, ter tido a intenção de burlar a lei ou falsear o valor passível de aproveitamento;   ­ que estaria providenciando a retificação dos pedidos.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 14­ 18.253, de 25 de janeiro de 2008, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir  transcrita.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda  Pública  do  qual  solicita  restituição.  A  restituição  do  saldo  negativo da CSLL condiciona­se à demonstração da existência e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  de  que  as  estimativas devidas, utilizadas como dedução na apuração deste  valor, foram efetivamente pagas/compensadas.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda  Pública  do  qual  solicita  restituição.  A  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  de  que  as  estimativas  devidas,  utilizadas  como  dedução  na  apuração  deste  valor,  foram efetivamente pagas/compensadas.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para  apresentação de provas e alegações com o condão de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PERANTE  A  AUTORIDADE  JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 424/431, por  meio do qual sustentou:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 10.09          5 ­ que, diante dos equívocos cometidos na transmissão das informações à Receita  Federal, o valor do IRPJ e da CSLL, recolhidos pelo regime de estimativa no ano­calendário de  2002, seria conforme demonstrado abaixo:  Período  de  Apuração  (2002)  IRPJ    DARF     COMPENSAÇÃO  TOTAL                CSLL  DARF       COMPENSAÇÃO      TOTAL  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  MAIO  JUNHO  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  251.402,62       ­          251.402,62  182.958,65       ­          182.958,65  224.547,75       ­          224.547,75  327.817,93       ­          327.817,93  197.423,38       ­          197.423,38              124.714,98      124.714,98                 8.933,34        8.933,34              106.024,99      106.024,99    ­              ­              ­    ­              ­              ­    ­              ­              ­    ­              ­              ­  91.224,94        ­                91.224,94  66.585,11        ­                66.585,11  81.557,20        ­                81.557,20  118.734,45       ­               118.734,45  71.792,42        ­                71.792,42               50.173,00           50.173,00                4.032,79             4.032,79  12.647,56     27.197,72            39.845,28      ­            ­                    ­      ­            ­                    ­      ­            ­                    ­      ­            ­                    ­  TOTAL  1.184.150,33  239.673,31   1.423.823,64  442.541,68    81.403,51           523.945,19  ­ que a explicação acima e os documentos juntados anteriormente esclareceriam  as dúvidas quanto à composição do saldo negativo de tributos sobre o lucro, no ano­calendário  em referência, como se denotaria do seguinte demonstrativo:    IRPJ  CSLL  TOTAL  Tributo Devido  415.222,07  151.153,95  566.376,02  Outras Deduções  (10.076,93)  ­  (10.076,93)  IRPJ/CSLL Estimativa  1.423.823,64  523.945,19  1.947.768,83  Saldo Negativo  (1.018.678,50)  (372.791,24)  (1.391.469,74)  ­ que estando o saldo negativo devidamente comprovado, apesar de erro de fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  não  haveria  razão  alguma  para  dar  continuidade  à  cobrança  dos  valores  não  homologados  nesse  processo,  "não  podendo  o  erro  de  fato  fundamentar  qualquer  exação  tributária,  devendo  ser  corrigido a  qualquer  tempo,  quer  por  iniciativa do sujeito passivo, quer de oficio" (Recurso n.° 125.691 ­ Acórdão n.° 140­18.553 ­  23.01.2002 ­ DOU 08.05.2002);  ­  que  se  deveria  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  pois  quando  da  verificação de eventuais erros de fato na PER/DCOMP e o teor da DIPJ apresentada, tais erros  deveriam ser considerados como meros erros formais, não podendo gerar a obrigação de pagar  o imposto, haja vista a comprovação do direito creditório e a conseqüente compensação;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 11.09          6 ­  que  os  casos  de  erros  de  fato  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame, deveriam ser retificados, de oficio, pela autoridade administrativa a quem competisse a  revisão, conforme disposto no artigo 147, § 2° do CTN;  ­  que,  no  caso  em  tela,  o  erro  de  fato  constante  na Declaração  Eletrônica  de  Compensação  apresentada  por  ela  seria  facilmente  identificado,  bastando,  para  tanto,  que  se  analisasse simultaneamente tal declaração com a DIPJ apresentada;  ­ que da análise da planilha supracitada, em conjunto com a DIPJ apresentada,  seria  possível  identificar  os  erros  formais  de  preenchimento  da PER/DCOMP  incorridos  por  ela, aferindo­se que as obrigações foram cumpridas;  ­  que  as  compensações  teriam  sido  realizadas  nas  datas  aprazadas,  bem como  teria sido evidenciada a exatidão da compensação e comprovado o erro de fato, que não seria  passível de fundamentar qualquer exação, conforme julgados que citou;  ­  que  o  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  Declaração  Eletrônica  de  Compensação não seria apto a afastar o saldo credor apurado, devendo este ser homologado até  o montante informado;  ­ que, em adição ao exposto acima, caberia informar que a D. Autoridade Fiscal,  data venia,  igualmente  teria se equivocado ao proceder à compensação dos saldos de IRPJ e  CSLL do ano­calendário de 2002, objeto do presente processo, com valores oriundos de outros  processos de compensação;  ­  que  na  "Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes",  anexa  ao  Despacho  Decisório n° 341/2005,  informa a D. Autoridade  ter procedido à compensação de valores de  IRRF e IPI, objeto dos processos fiscais nºs 10855.000779/2003­17, 10855.001096/2003­87 e  10855.001526/2003­61, com os referidos saldos negativos;  ­  que  tais  créditos,  porém,  tiveram  origem  totalmente  distinta,  qual  seja,  a  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  compensar  sobre  aplicações  financeiras,  cujo  rendimento foi incluído no resultado do período de apuração de 2001, e cujo saldo de imposto  a compensar, no ano­calendário de 2001, era de R$ 105.762,10;  ­ que, no decorrer do ano­calendário de 2002, ela compensou diversos tributos e  contribuições, aproveitando o referido saldo – ressaltou que nenhuma das compensações teve  relação com o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa, no mesmo ano­calendário – resultando  no saldo, em 1° de fevereiro de 2003, de R$ 98.467,67;  ­ que referido saldo, por sua vez, foi objeto dos processos de compensação nºs  10855.000779/2003­17,  10855.001096/2003­87  e  10855.001526/2003­61  –  erroneamente  informados  por  ela  como  se  referindo  a  "juros  sobre  capital  próprio"  ou  ao  próprio  saldo  negativo de IRPJ e CSLL de períodos anteriores – que, por sua vez, absorveram totalmente o  valor lá informado, conforme se denotaria do demonstrativo abaixo:  DATA  DESCRIÇÃO  PROCESSO Nº  TOTAL (R$)  DOC.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 12.09          7 01.02.2003     Saldo a compensar                                98.467,67  05.03.2003     Compensação IRRF       10855.000779/2003­17     (13.373,07)             08  05.03.2003     Saldo a compensar                                85.094,60  31.03.2003     Compensação IRRF       10855.001096/2003­87     (11.454,64)             09  05.03.2003     Saldo a compensar                                73.639,96  07.05.2003     Compensação IRRF       10855.001526/2003­61    (11.692,94)             10  07.05.2003     Saldo a compensar                                61.947,02  04.06.2003     Compensação IRRF       10855.001526/2003­61    (12.078,68)             11  04.06.2003     Saldo a compensar                                49.868,34  02.07.2003     Compensação IRRF       10855.001526/2003­61     (12.613,69)            12  10.07.2003     Compensação IPI         10855.001526/2003­61     (20.988,06)            13  10.07.2003     Saldo a compensar                                16.266,59  06.08.2003     Compensação IRRF       10855.001526/2003­61     (13.516,31)            14  06.08.2003     Saldo a compensar                                  2.750,28  03.09.2003     Compensação IRRF       10855.001526/2003­61      (2.750,28)            15  03.09.2003     Saldo a compensar    ­  que,  também  aqui,  admitia  ter  falhado  na  apresentação  das  informações  ao  Fisco,  sem,  todavia,  ter  a  menor  intenção  de  burlar  a  lei  ou  falsear  o  valor  passível  de  aproveitamento, através dos processos de compensação acima mencionados;  ­ que entendia que os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  ao  contrário  do  exposto  na  decisão combatida;  ­  que,  caso  não  fosse  esse  o  entendimento  desse  Conselho,  requeria  fosse  o  processo  baixado  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  analisados  os  documentos  fiscais/contábeis que se entendesse necessários para dirimir a questão.  Esta Segunda Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1302­00.038 (sessão  de  20  de  maio  de  2010),  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de jurisdição da Recorrente adotasse as seguintes providências:  1. esclarecesse, em razão da informação contida no documento de fls. 293, quais  os efetivos valores, relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002,  que foram considerados para fins de compensação;  2.  certificasse,  por  meio  de  análise  de  documentação  contábil  e  controles  internos, que: a) os valores devidos a título de IRPJ e CSLL do período de apuração de junho  de  2002  foram  compensados  nos  montantes  de  R$  124.714,98  e  R$  50.173,00,  respectivamente, como consignado no documento de fls. 371 e registrado nos de fls. 374 e 375;  e  b)  confirmada  a  compensação,  informasse  se  ela  havia  sido  feita  de  forma  regular,  em  especial no que dizia respeito à existência de direito creditório disponível;  3.  confirmasse  que  os  créditos  indicados  no  presente  processo,  oriundos  de  saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002, não haviam sido utilizados para  compensação com débitos indicados em outros processos administrativos.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  produziu a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 493/497, da qual  releva  transcrever os seguintes  excertos:    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 13.09          8 ...  Com relação ao item 1.  foi constatada a utilização para fins de  compensação  do  saldo  total  pleiteado  de  IRPJ  e  CSLL  nos  valores respectivos de R$ 1.018.678,50 e R$ 372.791,24 e não os  valores  reconhecidos  na  decisão  de  primeira  instância  de  R$  943.706,48 e R$ 345.801,32 (fls 293 a 297).  Em atendimento ao item 3. foi verificado que o crédito pleiteado  neste  processo,  oriundo  de  Saldos  Negativos  apurados  pela  empresa ZF Sistemas de Direção Ltda, CNPJ: 02.771.736/0001­ 99  ­  incorporada  pela  ZF  Sistemas  de  Direção  Ltda,  CNPJ:  01.930.685/0001­38  ­  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  constantes  dos  processos  administrativos  n°s  10855.000779/2003­17,  10855.001096/2003437  e  10855.001526/2003­61  sendo  que  tais  processos  se  referem  a  crédito da sucessora.  Na análise efetuada para atender o  item 2. verificou­se que, na  DCTF  válida,  transmitida  em  24/01/2003,  consta  como  estimativas de 1RPJ e CSLL do mês de junho/2002 os valores de  R$ 124.714,98 e R$ 50.173,00. Cabe acrescentar que consta na  ficha 12 A da DIPJ/2002, relativa à apuração do Saldo Negativo  de IRPJ, Imposto de renda mensal pago por estimativa no total  de R$ 1.423.823,64 e na ficha 17, relativa à apuração do Saldo  Negativo  de  CSLL,  CSLL  paga  por  estimativa  no  total  de  R$  523.945,19, valores  estes que  incluem as  estimativas de  IRPJ e  CSLL  de  junhol/2002  declarados  em  DCTF  e  não  o  valor  constante na DIPJ (fls. 193 e 204) o que comprova a alegação  do  contribuinte  de  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração.  Tal  alegação  também  pode  ser  comprovada  nas  cópias de livros fiscais enviadas pelo contribuinte (fl. 377).  Também  verifica­se  nas  cópias  enviadas  pelo  contribuinte  (fls.  371  a  373)  a  compensação  na  própria  contabilidade  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  junho/2002,  sendo  que  a  legislação vigente até setembro/2002 permitia a compensação na  própria  contabilidade  apenas  de  débitos  da  mesma  natureza.  Percebeu­se  também  o  creditamento  em  tal  conta  de  IRRF  de  aplicações financeiras quando do resgate sendo que tal retenção  deveria  compor  o  Saldo  Negativo  do  período.  Em  que  pese  as  informações constantes na conta enviada efetuamos a análise da  existência do direito creditório relativa ao AC 2002 baseada nas  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Iniciamos  tal  análise  calculando  os  Saldos  Negativos de IRPJ e CSLL relativos ao ano­calendário 2000, já  que estes foram utilizados para compensar parte das estimativas  de 2001.  ...  Sendo assim, os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário  2002  apurados  foram  de R$ 1.005.828,40  e R$  366.367,10 respectivamente, conforme tabelas abaixo.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 14.09          9 Cientificada  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  em  referência,  a  contribuinte  aditou, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  ­ que D. Autoridade Fiscal  trouxe à baila, em sua explanação, fatos que em  momento  algum no decorrer do presente processo haviam sido abordados, como justificativa  para manutenção, ainda que parcial, da autuação;  ­ que a referida autoridade alega a existência de diferenças de IRPJ e CSLL,  apuradas  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  os  quais  não  são,  e  nunca  foram,  objeto  de  questionamento no processo em epígrafe;  ­  que,  com  base  nessas  supostas  divergências,  foi  "reconstruído"  o  saldo  tributos a compensar no ano de 2002;  ­ que o fundamento jurídico original da exigência, no curso do julgamento de  primeira instância ­ qual seja, a existência de divergências de valor entre os valores dos saldos  negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002, todas devidamente esclarecidas ao longo  do presente processo – foi  substancialmente alterado pela Fiscalização, para estabelecer uma  nova origem de diferenças, não devidamente explicitadas por aquelas Autoridades;  ­  que  deve  ser  ressaltada  a  não  apresentação  no  corpo  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT n°  1809/2010 das  evidências  que  levaram à  apuração  de  divergências  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  mormente  a  alegada  compensação  das  estimativas  do  período  de  apuração  de  2000  com  créditos  oriundos  de  ressarcimento de IPI;  ­  que,  nos  termos  do  artigo  145  do  CTN,  com  a  regular  notificação  do  contribuinte,  o  ato  administrativo  do  lançamento  se  torna  definitivo,  não  podendo mais  ser  alterado pela autoridade administrativa, exceto nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo,  recurso de oficio ou por iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos  no artigo 149;  ­ que o critério jurídico do lançamento somente pode ser alterado em relação  a fatos geradores futuros e em decorrência de mudança do critério interpretativo, como reza o  artigo 146, do CTN;  ­  que  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos,  o  lançamento  tributário  defeituoso  somente  admite  alterações  para  corrigir  erros  de  fato,  relacionados  com aspectos  formais, nunca erros de direito,  ­ que, enquanto que a alegação de lançamento constante na peça acusatória é  uma  (divergência  de  informação  entre  os  valores  compensados  declarado  na DCTF  do  ano­ calendário de 2002, e aquele constante da DIPJ do mesmo exercício), a Fiscalização, em sua  resposta à diligência, utiliza outra (supostas diferenças de valor apuradas em 2000 e 2001), às  quais jamais se fez menção anteriormente;  ­  que  o  correto,  aqui,  seria  decretar  a  nulidade  da  exigência  constante  do  Despacho Decisório n° 341/2005;  ­ que, caso se admita a possibilidade de aperfeiçoamento da exigência fiscal  original  para  incluir  diferenças  de  IRPJ  e CSLL  levantadas  em 2000  ­ modificando­se,  com  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 15.09          10 isso,  o  valor  dos  débitos  originalmente  exigidos  para  R$  12.850,10  e  R$  6.424,14,  respectivamente , vale salientar que a mesma estaria alcançada pela decadência;  Ao final, assinala a Recorrente:  26. Requer,  assim,  a Recorrente  seja  acolhida  a  ocorrência  da  decadência e, caso ultrapassada, no mérito, seja, anulado o Auto  de Infração originalmente lavrado, tendo em vista a substancial  alteração  das  alegações  oferecidas  para  o  lançamento  tributário.  27.  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  V.Sas.,  requer  a  Recorrente  lhe  seja  concedido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias,  contados  do  recebimento  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  n°  1809/2010,  para  que  possa  preparar  e  oferecer  defesa  fundamentada,  rebatendo  as  alegações  da  D.  Autoridade  Fiscal  apresentando  a  justificativa  para  as  diferenças apontadas.  É o Relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 16.09          11   Voto              Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata a lide de reconhecimento parcial de direito creditório, relativo ao ano­ calendário de 2002, e, por decorrência, de homologação parcial de compensações pleiteadas.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  renovando  razões  expendidas  na  peça  de  defesa  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  a  contribuinte  sustenta  que  cometeu equívocos na transmissão das informações à Receita Federal. Nessa linha, argumenta  que a explicação trazida na peça recursal e os documentos juntados anteriormente esclarecem  as dúvidas quanto à composição do saldo negativo de tributos sobre o lucro. Diz que, estando o  saldo  negativo  devidamente  comprovado,  apesar  do  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  não  há  razão  alguma  para  dar  continuidade  à  cobrança  dos  valores  não  homologados. Adita, a exemplo do que fez na manifestação de inconformidade anteriormente  apresentada, que a Autoridade Fiscal igualmente equivocou­se ao proceder à compensação dos  saldos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002, objeto do presente processo, com valores  oriundos de outros processos de compensação.  Em  conformidade  com  os  documentos  de  fls.  185  e  187,  a  contribuinte  apresentou saldos negativos de IRPJ e CSLL, no ano­calendário de 2002, nos montantes de R$  1.018.678,50 e R$ 372.791,24, respectivamente.  Referidos  saldos  negativos  decorreram  de  recolhimentos  efetuados  por  antecipação (estimativas).  Na declaração que serviu de base para apuração dos referidos saldos, foram  consignados  os  seguintes  valores:  R$  1.423.823,64,  a  título  de  estimativa  de  IRPJ;  e  R$  523.945,19, a título de estimativa de CSLL.  Tomando  por  base  elementos  disponíveis  em  sistemas  internos  e  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  esclarecendo que os valores informados como compensados pelo contribuinte foram limitados,  em  cada mês,  ao montante  apurado como devido  a  título  de  estimativa  no  respectivo mês  e  informado em DCTF, concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, a partir da consideração  dos  seguintes  valores  a  título  de  estimativas  efetivamente  pagas  (recolhidas  por  meio  de  documento de arrecadação e compensadas):  IRPJ: R$ 1.348.851,62  CSLL: R$ 496.955,27  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  trouxe,  como  argumento básico, a informação de que a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal  havia  sido  fundada  em  informações  equivocadas  prestadas  por  ela  própria,  eis  que,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 17.09          12 especificamente em relação ao mês de junho de 2002, informou como devidos os valores de R$  49.742,96 para o IRPJ, e de R$ 23.183,08 para a CSLL, porém, incorreu em erro na respectiva  declaração, tendo em vista que os valores compensados, na realidade, foram de R$ 124.714,98  para o IRPJ, e de RS 50.173,00 para a CSLL.  Para  comprovar  tal  afirmação,  juntou  cópia  de  folhas  do  Razão,  DCTF  entregues e planilhas demonstrativas (fls. 371/377).  Não  obstante,  o  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  assinalou:  ...  As  razões  de  defesa,  como  visto,  estão  no  sentido  de  que  os  valores corretos são aqueles informados na DCTF e não aqueles  informados  na  DIPJ.  Ademais,  a  contribuinte  assevera  que  os  valores  lançados  na  DCTF,  do  2°  trimestre  de  2002,  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  apurados  no  ano­calendário  de  2001,  invocando  como  prova  desse  crédito,  unicamente,  sua Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  de  fls.374/375  e  planilhas  genéricas de fls. 371/373.  É certo que, à época da noticiada compensação (junho de 2002)  e desde que envolvidos tributos da mesma espécie, não exigia a  legislação que a contribuinte solicitasse o encontro de contas à  Receita Federal, a ver pelo artigo 14 da IN/SRF/N° 21/97. Em se  tratando de saldo negativo este podia, à opção da contribuinte,  ser  compensado  com  resultados  positivos  de  períodos  subseqüentes, ou compensado com outros tributos, e até mesmo  restituído,  dependendo,  nas  duas  últimas  hipóteses,  de  requerimento à Administração.  No caso dos autos, não creio que a mera afirmação da existência  de saldo negativo de IRPJ e CSLL se prestem à homologação da  compensação alegada, que para tanto exige liquidez e certeza do  crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, a ver pelo  artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Indiscutivelmente,  a  utilização  de  pretensos  créditos  é  uma  opção do contribuinte, que pode ou não ser  exercida. Ademais,  crédito  dessa  estirpe  se  comprova  com  registros  contábeis,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  declarado.  Daí  porque  seria  imprescindível  que  viessem  aos  autos  as  provas,  notadamente  contábeis, mesmo porque a  contribuinte  é  pessoa  jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a  lei exige contabilidade regular.  No  caso  presente,  a  recorrente,  inicialmente,  nada  trouxe  com  seu  pedido,  ancorando­o  unicamente  em  cópia  de  sua  declaração de rendimentos.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 18.09          13 Posteriormente,  a  fim  de  comprovar  o  direito  à  restituição  pleiteada,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte,  por  duas  vezes  (fls.  102  e  154),  para  apresentação  de  informações  complementares  que  julgou  necessárias  para  subsidiá­la  no  exame de mérito do processo.  Quanto  à  primeira  intimação  (fl.  102),  a  interessada  solicitou,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos,  prazo  adicional  para que pudesse atendê­la integralmente.  Em 30/05/2005,  a  autoridade  fiscal  efetuou  nova  intimação  (fl.  154). A contribuinte apresentou os documentos de  fls.  156/175.  Todavia,  não  consta  dos  documentos  apresentados  os  registros  contábeis,  como  lançamentos  em contas  do  ativo  do  IRPJ  e  da  CSLL a recuperar, respectivas compensações, a expressão deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  etc.  Ao  contrário,  a  interessada  informa  que  a  empresa  ZF  Nacan  Sistemas  de  Direção  Lida  (ZF  Nacan),  CNPJ:  02.771.736/0001­99,  teve  origem  apenas  em  31/12/2002,  com  a  incorporação  da  ZF  Sistemas  de  Direção  Ltda  (ZF  Sistemas),  CNPJ:  01.771.736/0001­99,  não  comprovando,  dessa  forma,  a  origem  dos  créditos  que  foram  objeto  de  compensação  no  ano­ calendário de 2002.  Cumpre,  ainda,  observar  que  com  o  recurso  a  esta  instância  julgadora,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  registro  contábil comprovando referidas compensações.  Nessa  esteira,  registre­se  que  a  certeza  e  liquidez  de  crédito  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  para  fins  da  compensação  aqui  pretendida,  não  se  configura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  em  relação  ao  quantum  comprovado  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração  de  rendimentos  e  os  pagamentos  por  estimativa mensal  apenas  elementos indicativos da apuração do tributo.  Como não constam dos autos elementos que possam infirmar que  havia  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  no  ano­calendário  de  2001, suficientes para compensar os valores declarados, vez que  esta  informação  somente  veio  à  tona  no  momento  da  manifestação de inconformidade, nem tampouco se preocupou a  recorrente  em  trazer  qualquer  elemento  contábil­escritural  que  pudesse  embasar  seu  entendimento  de  existência  de  irregularidades no despacho decisório de fls. 217/221, os saldos  negativos de IRPJ e CSLL, apurados no ano calendário de 2002,  não podem ser reconhecidos integralmente, nem homologadas as  declarações de compensação na sua totalidade.  ...  Diante  desse  quadro,  entendendo  que  o  processo  não  se  encontrava  em  condições  de  ser  julgado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa de jurisdição da contribuinte adotasse as seguintes providências:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 19.09          14 1. esclarecesse, em  razão da  informação  contida  no documento de  fls. 293,  quais os efetivos valores, relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2002, que foram considerados para fins de compensação;  2.  certificasse,  por  meio  de  análise  de  documentação  contábil  e  controles  internos, que: a) os valores devidos a título de IRPJ e CSLL do período de apuração de junho  de  2002  foram  compensados  nos  montantes  de  R$  124.714,98  e  R$  50.173,00,  respectivamente, como consignado no documento de fls. 371 e registrado nos de fls. 374 e 375;  e  b)  confirmada  a  compensação,  informasse  se  ela  havia  sido  feita  de  forma  regular,  em  especial no que dizia respeito à existência de direito creditório disponível;  3.  confirmasse  que os  créditos  indicados  no  presente  processo,  oriundos  de  saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002, não haviam sido utilizados para  compensação com débitos indicados em outros processos administrativos.  Em atendimento, foi  trazida ao processo a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  493/497.   Para que não se possa excluir dos autos as conclusões trazidas pela diligência  requisitada por este Colegiado, refuto, primeiramente, os argumentos da contribuinte acerca do  procedimento em referência.  A  Recorrente,  insurgindo­se  contra  a  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia da Receita Federal  em Sorocaba,  entende  ter havido  inovação  de  fundamentos  na  determinação do montante de crédito a ser reconhecido, motivo pelo qual requer a nulidade da  exigência constante do Despacho Decisório n° 341/2005. Alega, ainda, caducidade em relação  às diferenças apontadas para o ano­calendário 2000 e solicita prazo adicional para contestar as  diferenças apontadas.  A  meu  ver,  os  argumentos  e  pedidos  acima  explicitados  não  merecem  acolhida, haja vista que:  1.  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  proferir  a  sua  decisão,  asseverou de forma expressa que um dos motivos para não aceitar os valores pleiteados pela  contribuinte residia no fato de não terem sido carreados aos autos prova da sua existência, pois,  à  Manifestação  de  Inconformidade,  só  foram  juntadas  cópia  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais e planilhas genéricas;  2.  resta  claro,  assim,  que  já  por  ocasião  da  apresentação  da  citada  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  a  aceitação  dos  valores  pleiteados  passava,  necessariamente,  pela  análise  dos  elementos  formadores  de  tais  montantes;  3. a autoridade julgadora de primeira instância chegou até mesmo a explicitar  os  elementos  que  poderiam  ter  sido  juntados  pela  contribuinte  para  comprovar  os  valores  pleiteados (registros contábeis dando conta da existência de imposto e contribuição a recuperar,  balanços ou balancetes);  4.  a  inovação  referenciada,  a  bem  da  verdade,  foi  efetivada  pela  própria  Recorrente, pois foi por meio da Manifestação de Inconformidade que foi  trazida aos autos a  informação acerca de erro no preenchimento da declaração;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 20.09          15 5. admitindo a possibilidade de os documentos aportados aos autos não serem  suficientes para comprovar as  suas alegações,  foi a própria Recorrente que pediu para que o  processo  fosse  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  fossem  analisados  os  documentos  fiscais/contábeis que se entendesse necessários para dirimir a questão;  6.  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  efetivada  por  este  Colegiado,  portanto, nada mais fez do que oportunizar à contribuinte momento para que fossem reunidos  aos  autos  elementos  capazes  de  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  valores  apontados  na  sua  Manifestação de Inconformidade;  7. não há que se falar em caducidade do direito, eis que o presente processo  não trata de constituição de crédito tributário, mas, em essência, de reconhecimento de direito  creditório,  devendo o  requerente, nesse caso, manter em ordem e boa guarda os documentos  que direta ou indiretamente viabilizem a aferição da certeza e liquidez dos créditos indicados  no pedido.  Entendo, pois, que não há que se falar em inovação de fundamentos, vez que  as  investigações  complementares,  além  de  terem  sido  promovidas  a  partir  de  alteração  dos  elementos  formadores  dos  créditos  feita  pela  própria  contribuinte,  convergiram  para  pedido  trazido por meio da peça recursal apresentada.  Improcedentes, também, a solicitação de nulidade da exigência constante do  Despacho Decisório n° 341/2005 e de prazo adicional para contestar as diferenças apontadas. A  primeira,  pelas  razões  acima expostas,  e,  a  segunda,  por  entender que  a Recorrente,  desde o  momento  em  que  tomou  conhecimento  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  foi  cientificada  de  que  deveria,  a  partir  da  alegação  de  ter  cometido  erro  na  prestação  de  informação ao Fisco, comprovar a certeza e liquidez dos créditos retificados.  Ultrapassadas  tais  questões,  observo  que  as  controvérsias  postas  para  apreciação  dizem  respeito  a  dois  aspectos,  quais  sejam: montante  do  crédito  passível  de  ser  reconhecido e regularidade das compensações promovidas pela autoridade administrativa.  No  que  tange  ao  montante  de  crédito,  acolho  por  inteiro  as  conclusões  trazidas pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba na  INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  493/497, eis que precedidas de análise detalhada de documentário de natureza contábil e fiscal  e não foram, como já visto, adequadamente contestadas pela ora Recorrente.  Relativamente  às  compensações  empreendidas,  cabem  as  seguintes  considerações:  A) restou confirmado pela diligência feita pela Delegacia da Receita Federal  em  Sorocaba  que,  em  desacordo  com  o  que  havia  sido  decidido  em  primeira  instância,  foi  promovida  a  compensação  levando­se  em  conta  os  totais  de  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  (R$  1.018.678,50  para  o  IRPJ,  e  R$  372.791,24  para  a  CSLL),  e  não  o  valor  efetivamente deferido (R$ 943.706,48 para o IRPJ, e R$ 345.801,32 para a CSLL);  B)  constatou  também  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Sorocaba  que  os  créditos apontados pela Recorrente foram equivocadamente utilizados para compensar débitos  constantes dos processos administrativos nºs 10855.000779/2003­17, 10855.001096/2003437 e  10855.001526/2003­61, visto que nesses processos os créditos indicados foram apurados pela  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 21.09          16 própria Recorrente (CNPJ nº 01.930.685/0001­38), diferentemente dos apontados no presente  processo, que foram apurados pela empresa incorporada (CNPJ nº 02.771.736/0001­99);  C)  a  inclusão  de  compensações  relativas  a  débitos  apontados  em  outros  processos  foi  promovida,  ao  que  tudo  indica,  com  base  no  entendimento  de  que  os  créditos  apontados nos  referidos processos diziam respeito aos  saldos negativos do ano­calendário de  2002;  D)  a  ilação  acima  decorre  da  interpretação  feita  ao  despacho  dado  no  processo administrativo nº. 10855.000779/2003­17 (fls. 15), abaixo reproduzido;  Trata  o  presente  processo,  assim  como  os  processos  10855.001096/2003­87  e  10855.001526/2003­61  a  este  apensados, de Declarações de Compensação através das quais o  contribuinte  intenta  compensar  créditos  que  compõem  suposto  Saldo  Negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referente  ao  ano­calendário  2002 com IRRF incidente sobre trabalho assalariado retido e a  recolher.  Todavia, o saldo negativo em questão (ano­calendário 2902) já  se  encontra  sob  análise  através  do  processo  administrativo  10855.001428/2003­23,  devendo  estes  processos  tornar­se  dependentes do processo em que se analisa o crédito.  Sendo  assim,  PROPONHO  juntar  por  apensação  o  presente  processo,  e  todos  os  demais  processos  a  este  apensados,  ao  processo  No.  10855.001428/2003­23,  para  que  a  análise  do  crédito referente a Saldo Negativo de IRPJ e CSLL prossiga no  âmbito do processo raiz e a decisão proferida seja aproveitada  por todos os demais processos vinculados ao mesmo crédito.  E) a partir de tais constatações, revelam­se impróprias as considerações feitas  no voto condutor da decisão de primeiro grau acerca de uma suposta  retificação dos créditos  utilizados nas declarações de compensação apresentadas nos processos 10855.000779/2003­17,  10855.001096/2003­87 e 10855.001526/2003­61.  Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  os  direitos  creditórios  de  R$  1.005.828,40  e  R$  366.367,10  a  título  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  2002,  respectivamente.  Determinar  ainda  que,  na  compensação,  sejam  observados  os  limites  dos  créditos  ora  reconhecidos  e  que  tal  procedimento  leve  em  consideração, tão­somente, os débitos apontados no presente processo.     Sala das Sessões, em 25 de maio de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.001428/2003­23  Acórdão n.º 1302­00.567  S1­C3T2  Fl. 22.09          17                   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/06/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 44023.000048/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO. PRÊMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza remuneratória. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/02/2003 a 31/03/2003  Ementa:  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PRÊMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza remuneratória.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000048/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.947  S2­C3T2  Fl. 85          3   Relatório  Trata  a  presente  notificação  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  27/10/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos aos segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação,  contratados  com  a  empresa  de  marketing  promocional,  INCENTIVE HOUSE  S/A,  nas  competências  de  01/2002,  07/2002,  02/2003  e  03/2003.  O lançamento teve por base a contabilidade da empresa e as notas fiscais de  prestação de serviço.  Após  a apresentação da  defesa, Decisão­Notificação de  fls.  52/59,  julgou o  lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde se reporta  aos termos da defesa apresentada, reafirmando que a verba paga referia­se a ganhos eventuais e  abonos  desvinculados  do  salário  e  por  isso  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Que  somente  à  justiça do  trabalho é dado  julgar questões de  emprego e  requerendo a  reforma da  decisão para julgar insubsistente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  notar que  o  levantamento  refere­se  a  pagamento  de  remuneração  a  segurados  empregados,  através  de  cartões  de  premiação  contratados  com  empresa de marketing promocional, não havendo que se  falar em configuração de relação de  emprego como argumenta a recorrente em suas razões. É incontroverso que os segurados, cujas  remunerações constam da presente notificação, são empregados da recorrente e não se trata da  caracterização de relação de emprego.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo. No  âmbito  da  Seguridade  Social,  o  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (há  época  do  lançamento),  examina  diretamente  documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  pagamento  foi  corretamente  efetuado  pelo  contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o AFPS deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A  prerrogativa  do  INSS  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal  no  art.  148  do  CTN,  e  art.  33,  §§  3°e  6º  da  Lei  n  8.212/91,  conforme já citado em parágrafo anterior.    De acordo com o Relatório Fiscal,  a  recorrente  concedeu premiação a  seus  empregados  no  período  fiscalizado,  através  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  efetivada  por  intermédio da empresa Incentive House S.A.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário  de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000048/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.947  S2­C3T2  Fl. 86          5 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, mas fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.    Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  “....e  demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação  das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de  10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  10/12/97)  5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000048/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.947  S2­C3T2  Fl. 87          7 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20/11/98)  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Incluído  pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000048/2006­29  Acórdão n.º 2302­00.947  S2­C3T2  Fl. 88          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10950.001522/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput da Lei 8.212/91, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 74          1 73  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001522/2008­17  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.418  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE RECREATIVO PORTUGUÊS DE UMUARAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  na  questão  da  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.418  S2­C4T3  Fl. 75          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.254 a 263 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.244 a 247) que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n° 37.105.679­9, no valor originário de R$ 199.160,96 (cento e  noventa  e  nove  mil,  cento  e  sessenta  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  sendo  tal  numerário  reduzido para R$ 127.184,80 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta  centavos) após essa decisão de 1 instância.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.108  a  112,  a  cobrança  refere­se  à  contribuição previdenciária da empresa  incidente sobre pagamentos efetuados a contribuintes  individuais  (profissionais  autônomos),  no  período  de  01/1998  a  12/2007;  e  a  contribuição  previdenciária do contribuinte individual, no período de 04/2003 a 12/2007.    O lançamento foi composto por três levantamentos:  I  ­  PGTO AUTÔNOMOS SERV DIVERSOS  (contribuição  da  empresa  no  período anterior à implantação da GFIP) – competências: 01/1998 a 12/1998;   II  ­  PGTO  AUTÔNOMOS  SERV  DIVERSOS  (contribuição  da  empresa  relativa aos valores não declarados em GFIP) – competências: 01/1999 a 12/2007;  III  ­  CONTR  SEGURADOS  AUTÔNOMOS  (contribuição  do  contribuinte  individual, não declarada em GFIP) ­ competências: 04/2003 a 12/2007.  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  156  a  172  alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário é de apenas 5 (cinco) anos, e que o art.45 e 46 da Lei n 8.212/91  são inconstitucionais;  No Mérito:  ­  Ser  inconstitucional a norma que determina a  incidência de contribuição  social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  (autônomos);  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  e,  ao  final  o  julgamento  pela  improcedência  dos  lançamentos. Protestou  ainda provar o  alegado por  todos os meios de prova,  inclusive prova  pericial­contábil.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­16.945) nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2007  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.°  DEBCAD  37.105.679­9.  1.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas aos prazos decadenciais  estabelecidos nos artigos 150,  parágrafo 40, ou 173 do Código Tributário Nacional, conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente.  2.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  3. PRODUÇÃO DE  PROVAS. É  de  nenhum  efeito  o  protesto  genericamente  formulado  no  tocante  à  produção  de  provas.  Ademais  disso,  em  se  tratando  apenas  de  questões  de  direito, a produção de provas é prescindível.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.254  a  263,  argumentando  tão  somente  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determina  a  incidência  de  contribuição  social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais (autônomos); tendo em vista que, em sede de preliminar, a 1 instância reconheceu a  decadência  total  para  o  levantamento  PGTO AUTÔNOMOS SERV DIVERSOS  (01/1998  a  12/1998) e parcial para o levantamento PGTO AUTÔNOMOS SERV DIVERSOS (01/1999 a  11/2002), com base no art.173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.418  S2­C4T3  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA  IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:  Considerando  que  o  único  argumento  trazido  à  baila  pela  recorrente  foi  a  suposta inconstitucionalidade da norma que determina a incidência de contribuição social sobre  as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos), instituída pela Lei  n°  9.876/99,  deve­se  destacar  que  todas  as  normas  infraconstitucionais,  quando  vigentes  no  ordenamento jurídico, são para ser cumpridas, não podendo, em nenhuma hipótese a autoridade  administrativa  exercer  juízo  de  valor  e  afastar  a  aplicação  da  norma,  tendo  em  vista  sua  atividade como agente público ser vinculada à lei.  Desse modo, é a atividade do agente público um poder­dever, não podendo  haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma  autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando­se o agente administrativo com uma  situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os  termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao  Princípio da Legalidade.  Ademais, a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que disciplina  o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2° e 3°  da Lei n° 11.457/2007, veda, em seu art.18, que o Contencioso Administrativo Federal afaste  aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.418  S2­C4T3  Fl. 77          7 norma aplicável à multa  ter supostamente caráter confiscatório, pois analisar essa natureza da  multa seria função do judiciário, que goza da liberdade para decidir, desde que haja motivação  em suas decisões.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando, portanto, o prosseguimento da cobrança da NFLD em tela, há  que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e juros na forma  da legislação, Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10950.001522/2008­17  Acórdão n.º 2403­000.418  S2­C4T3  Fl. 78          9   Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança da NFLD nº 37.105.679­9 seja mantida,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35 da Lei n 8.212/91 com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 16366.000172/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  manifestação  de  inconformidade,  adoto  e  ratifico o relatório da decisão de primeiro grau.  “Trata  o  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da  COFINS  ­  Mercado  Externo  (fls.  02/06),  relativo  ao  4º  trimestre/2007,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, com fundamento na Lei nº 10.833/2003.  A  contribuinte,  também,  protocolizou  as  Declarações  de  Compensação  de  fls.  198/233  e  235/240  para  utilização  dos  créditos acima referidos.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl.  255 e em conformidade com a Informação Fiscal de fls. 185/195  e com o Parecer SAORT/DRF/LON n° 549/2008 de fls. 251/254,  deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento,  reconhecendo  o crédito de COFINS, referente ao 4° trimestre de 2007, no valor  de  R$  2.907.877,76,  o  qual  foi  utilizado  para  homologar  as  Declarações de Compensação objeto de análise neste processo,  restando  o  crédito  de  R$  2.262.710,50,  cujo  pagamento  à  contribuinte foi realizado em 12/09/2008, conforme comunicado  de fl. 287.  De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fls. 185/195),  a  autoridade  administrativa,  em  observância  à  legislação  de  regência,  glosou  os  créditos  concernentes  a  insumos  sujeitos  à  alíquota zero da contribuição e serviços de corretagens e outros  fretes  não  considerados  insumos,  bem  como  considerou,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  relativamente  aos  mês  de  dezembro  de  2007,  receitas  diversas  constantes  do  balancete contábil (fls. 107).  Cientificada  da  Intimação  n°  1.273/2008  de  fl.  273,  em  02/09/2008  (fl.  275),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador habilitado (doc. fl. 300), apresentou, em 30/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  289/298,  cujo  teor  será, a seguir, sintetizado.  Aduz que é equivocado o entendimento do fisco a respeito de que  somente  os  insumos  que  tenham  ação  direta  no  processo  de  fabricação  do  produto  são  passíveis  de  crédito  da  COFINS  apurada  sob  o  regime  não­cumulativo.  Defende  que  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas  e  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  (ou  seja,  os  outros  insumos)  necessários  para  a  industrialização do produto geram direito ao crédito, haja vista  que  a  lei  inclui  expressamente  o  crédito  sobre  combustíveis  c  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000172/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.112  S3­C3T2  Fl. 2          3 lubrificantes, que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares  ou intermediários (art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003).  Contesta  a  desconsideração  de  créditos  provenientes  das  despesas  com  corretagem  e  outros  fretes.  Diz  que  a  Lei  n.º  10.833/2003  padece  de  certos  vícios  pois  listou  hipóteses  taxativas de tomadas de créditos, deixando de fora uma série de  notórias  despesas  inerentes  e  necessárias  à  atividade  empresarial,  ainda  mais  depois  da  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  que  não  teria  previsto  hipóteses  de  restrição.  Assim,  diante  do  considerável  aumento  da  alíquota,  entende  que  a  incidência  da  COF1NS  não­cumulativa  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  (art.  1º,  §  1º,  da Lei n.º  10.833/03),  deve  ser  neutralizada pela  concessão  de  créditos,  os  quais  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Por  isso,  requer  seja  levado  em  conta  o  crédito  proveniente dos gastos com corretagem, já que, além de inexistir  expressa restrição na lei, a corretagem é inerente à consecução  da  atividade  econômica  empresarial.  Também,  argumenta  que  não há qualquer fundamento para vedar os créditos oriundos de  valores  de  frete  relativos  ao  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos  (no  caso,  do  parque  fabril  [matriz]  para  depósitos  [filiais]),  sejam  estes  destinados  à  venda  ou  à  industrialização,  posto  que  tais  transportes  seriam  etapas  essenciais  à  sua  atividade  econômica  c,  portanto,  os  gastos  correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos.  Reclama  a  atualização  do  valor  do  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  a  aplicação  da  taxa  SELIC  a  partir  do  protocolo  do  referido  pedido,  conforme  art.  39,  §4°  da  Lei  n°  9.250/95  e  jurisprudência dominante dos tribunais administrativos.  Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento  pleiteado na inicial”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida”.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No  tocante as glosas de créditos concernentes aos serviços de corretagens e  outros fretes, conforme se verá adiante, não assiste razão à Recorrente..  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo  empregado na Lei nº 10.833/03 para fins de aproveitamento de crédito de Cofins, pois defende  que  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  necessários  para  a  industrialização do produto geram direito ao crédito. Afirma que a lei ao incluir expressamente  o crédito sobre combustíveis e lubrificantes (materiais mormente auxiliares ou intermediários)  estende o  creditamento  aos demais materiais  utilizados,  direta ou  indiretamente,  no processo  produtivo.  A propósito,  vejamos o que  reza(va)  a  lei  nº 10.833/03 quanto  aos  créditos  que podem ser descontados, in litteris:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000172/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.112  S3­C3T2  Fl. 3          5 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Da  leitura  dos  excertos  acima  deflui­se,  com  relação  aos  insumos  e  ponderado as exceções, que só é permitido o desconto de créditos relativos a bens e serviços,  utilizados como insumos consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação de  bens  e  produtos  destinados  à  venda.  A  lei  ao  se  referir  a  “...  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”, o faz a título de exceção; esta menção, ao contrário do que prega a Recorrente,  em  absoluto,  estende  o  creditamento  além  das  exceções  que  enumera.  Quaisquer  outros  dispêndios, seja qual for a denominação, alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito  ao creditamento.  Destarte, as despesas realizadas com os bens e serviços em apreço não geram  direito a crédito ou por não se constituírem em insumo, ou por falta de expressa previsão legal,  ou, ainda, por existir expressa vedação legal.  No que  tange  a  pretensão  da  recorrente  em  incidir  a  taxa  selic  no  valor do  ressarcimento  pleiteado,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  atualização  monetária ou a incidência de juros sobre os valores objeto de ressarcimento, vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10410.002730/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições  normais,  o  recibo  é  documento  hábil  para  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  de  indícios  de  irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais é cabível a glosa da dedução.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os  conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo  Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.     Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  OSWALDO AUGUSTO LEITÃO interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­RECIFE/PE (fls. 32) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de  infração de  fls.  26/30, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF  ­  suplementar,  referente  ao  exercício  de  2000,  no  valor  de  R$  622,32,  acrescido  de multa  de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 3.314,74.  A infração que ensejou o lançamento está assim descrita no auto de infração:  Dedução indevida a título de despesas médicas em virtude de o Contribuinte ter sido intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  Jairo  Vieira  da  Silva,  em  virtude  de  haver  dúvidas  quanto  aos  serviços  prestados  por  este  profissional  e,  no  caso,  o  Contribuinte  só  apresentou  o  simples  recibo,  não  apresentando  outros elementos de prova que pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  não  atendera  à  intimação  sobre  a  comprovação  dos  serviços médicos  prestados  pelo  profissional  Jairo Vieira da Silva porque a prova  já se encontra no recibo apresentado, de acordo com as  orientações dos manuais. Afirmou que a rejeição dos recibos não poderia ocorrer com base em  meras  suspeitas,  sem  uma  investigação  pormenorizada,  já  que  se  sobreleva  no  ordenamento  constitucional, o consagrado principio de inocência. Argumentou que o recibo foi passado por  profissional de saúde, onde constata que os serviços foram prestados durante o ano de 1999, e  se o contribuinte fosse obrigado a descer a tais detalhes e comprovar o que fora prestado em  relação ao serviço, deixaria de ser um mero contribuinte; argumenta também que a Fiscalização  é que deveria comprovar a inidoneidade do recibo.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na  consideração de que, de  acordo com o art.  8º,  § 2º da Lei nº 9.250, de  1995,  são dedutíveis  como despesas médicas os pagamentos “comprovados e especificados” e que, no caso, o recibo  apresentado não especifica os serviços prestados. A DRJ registrou também a desproporção das  despesas médicas com relação à  renda declarada, superior a 25%, o que  justificaria a cautela  adicional do Fisco. Concluiu, então, que o Contribuinte deveria comprovar por outros meios,  além  dos  recibos,  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  declaradamente  efetuados.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2007 (fls. 41) e, em 29/11/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 42/47, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10410.002730/2004­17  Acórdão n.º 2201­01.141  S2­C2T1  Fl. 2          3 Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  despesas  médicas,  devido  à  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços.  O  Contribuinte  apresentou  recibo,  que  não  foi  considerado  suficiente  como  meio  de  prova,  conclusão contra a qual se insurge o Autuado.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,.  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser,  mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a “documentação”,  e  elege  a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco  exigir  outros  elementos de prova,  e  cabe  ao  julgador valorar as  provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado,  não  se  pode desprezar  o  fato  de  que  é  comum a  prática  de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para pleitear deduções  indevidas,  fato,  aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco,  como regra, admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de  assumir que o documento  é  frio,  inidôneo, mas de buscar  elementos  adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem  a  respeito da  efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10410.002730/2004­17  Acórdão n.º 2201­01.141  S2­C2T1  Fl. 3          5 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No presente caso, trata­se de recibo no valor de R$ 8.500,00 (fls. 03) no qual  está  especificado  apenas,  genericamente,  que  se  trata  de  honorários  referentes  a  tratamento  odontológico,  sem  especificar  o  paciente.  Também,  como  observou  a  DRJ,  o  total  das  deduções  como  despesas  médicas,  quando  confrontado  com  os  rendimentos  tributáveis  declarados, é superior a 25%, o que, a meu juízo, já é indício suficiente para justificar a cautela  do Fisco.  O  que  se  observa,  portanto,  é  que  o  recibo  não  especifica  a  natureza  dos  serviços  prestados  e  não  identifica  o  beneficiário  destes  serviços.  Por  outro  lado,  verifica­se  que o Contribuinte foi intimado especificamente a comprovar a efetividade do pagamento (fls.  10) e nada apresentou.  Pois bem, nestas condições, penso que se  justificava a  cautela do Fisco  em  solicitar a comprovação da efetividade dos pagamentos, mediante operações financeiras, como  cópias de cheques, transferências bancárias ou, ainda, mediante demonstração da relação entre  saques  e  pagamentos.  Como  o  Contribuinte  nada  apresentou,  agiu  com  acerto  a  autoridade  lançadora ao proceder à glosa.  Considerando  a  soma  desses  fatores,  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 71DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 19647.002734/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS recolhida pela pessoa jurídica em processos trabalhistas não significa necessariamente que o montante tenha sido de fato descontado do contribuinte, posto que sobre o total de recolhido está incluída a parcela relativa à empresa e a quantia referente ao contribuinte. Portanto, para fins de redução da base de cálculo do imposto de renda o contribuinte poderá deduzir apenas a parcela relativa a segurados.
Numero da decisão: 2201-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.   A Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS recolhida pela pessoa  jurídica  em  processos  trabalhistas  não  significa  necessariamente  que  o  montante  tenha  sido  de  fato  descontado  do  contribuinte,  posto  que  sobre  o  total  de  recolhido  está  incluída  a  parcela  relativa  à  empresa  e  a  quantia  referente ao contribuinte. Portanto, para fins de redução da base de cálculo do  imposto  de  renda  o  contribuinte  poderá  deduzir  apenas  a  parcela  relativa  a  segurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  05/08),  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, no qual  reduziu o valor  imposto a restituir apurado pelo contribuinte de R$ 67.284,56 para R$ 12.256,35.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  glosa  parcial  da  Contribuição  à  Previdência Social, conforme constam dos demonstrativos das infrações de fls. 06/08.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância:  ... que o valor apurado pela fiscalização não está correto, pois se  somando  os  valores  recebidos  através  dos  alvarás  e  mais  R$  9.000,00  de  rendimentos  de  trabalho  autônomo  totaliza  em R$  246.056,91, e não R$ 341.053,93, constante ao auto de infração,  juntando para  comprovação  cópias  dos  alvarás  de  autorização  expedidos pela 5ª Vara do Trabalho do Recife.  Com  relação  à  alteração  da  dedução  da  Contribuição  Previdenciária  Social  de  R$  34.639,15,  para  R$  8.533,58,  o  contribuinte  acata,  pois  para  demonstrar  que  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  era  de  R$  246.056,91,  apresentou  demonstrativo  através  do  Sistema  IRPF/2002,  no  qual  considerou com dedução da contribuição o  valor apurado pela  fiscalização. Portanto, matéria não contestada.  Conclui  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  seja  restabelecido o valor do imposto a restituir para R$ 40.855,53, e  que no sentido de dirimir duvidas, poderá ser efetuado consulta  junto ao TRT 6ª Região, sobre os valores constantes do processo  RE 05.001.01132/95.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ AÇÃO TRABALHISTA   Há que  se manter a omissão apontada no  lançamento uma vez  não  constar  dos  autos,  elementos  que  demonstrem  não  serem  isentos  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  indenização  trabalhista.  São  tributáveis,  na  fonte,  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença,,  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício de empregos, cargos, funções, quaisquer proventos ou  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.002734/2004­98  Acórdão n.º 2201­01.133  S2­C2T1  Fl. 2          3 vantagens,,exceto  aqueles  cor  respondentes  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  DEDUÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA   Considera­se  não  contestada  a  matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte não se manifesta expressamente.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/07/2009  (fl.  72),  Gabriel  Muniz  de  Souza  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/08/2009  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, verbis:  Considerando  que  o  valor  recebido  de  no  Demonstrativo  das  Alterações na Declaração de Ajuste Anual, foi considerado pela  Receita Federal como R$ 341.053,93 verifica­se que o desconto  previdenciário  foi  de  aproximadamente  quase  11%  (alíquota  previdenciária da época).  Considerando  ainda  que  este  é  o momento  para  tal  discursão,  vem o requerente postular a devolução de R$ 26.105,57 (vinte e  seis  mil,  cento  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  sete  Centavos),  devidamente  corrigidos  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  como  desconto efetuado e apresentado no DARF e desconsiderado no  Demonstrativo.  Este dinheiro foi recolhido para os cofres do Governo Federal,  cuja centralização de tal receita hoje está sob a égide da Receita  Federal do Brasil, pelo que solicitamos a devolução do dinheiro  por  uma  questão  justa  de  direito,  pago  pelo  contribuinte  no  momento da dedução e desconsiderado na época da apuração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  alterou  os  dados  da  Declaração de Ajuste do recorrente com base nas informações constantes do processo judicial.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Fundamentalmente,  entendeu a autoridade  fiscal  que o  contribuinte  recebeu  dois alvarás nos valores de R$ 70.000,00 e R$ 167.056,91. Além do mais, foi retido a título de  Imposto de Renda na Fonte a quantia de R$ 95.463,44 e relativa a Contribuição à Previdência  Social  o  montante  de  R$  8.533,58.  Portanto,  o  valor  recebido  pelo  recorrente  a  título  de  Rendimentos Tributários Recebidos de Pessoa Jurídica representou R$ 341.053,93.  Por outro lado, alega o recorrente que “... o valor recebido no Demonstrativo  das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, foi considerado pela Receita Federal como R$  341.053,93  verifica­se  que  o  desconto  previdenciário  foi  de  aproximadamente  quase  11%  (alíquota  previdenciária  da  época).  Considerando  ainda  que  este  é  o  momento  para  tal  discursão, vem o requerente postular a devolução de R$ 26.105,57  (vinte e seis mil,  cento e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  sete  Centavos),  devidamente  corrigidos  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  como  desconto  efetuado  e  apresentado  no  DARF  e  desconsiderado  no  Demonstrativo.”  Portanto, entende o recorrente que em função do desconto previdenciário de  quase 11%, ou seja, R$ 34.639,15 faz jus a uma restituição de R$ 26.105,57.  Pois  bem,  compulsando­se  a  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  fl.  39,  verifica­se  que  efetivamente  o  valor  original  recolhido  representou  o  montante  de  R$ 34.639,15. Contudo, do recolhimento da GPS, fl. 39, não significa necessariamente que o  montante  tenha  sido  de  fato  descontado  do  recorrente,  posto  que  sobre  o  referido  valor  está  também incluído a parcela relativa à contribuição previdenciária da empresa.   Com efeito,  conforme cálculos constantes do processo n° 1132/95  (fl. 4), o  valor  total  descontado  do  contribuinte  representou  o  montante  de  R$  103.937,82,  ou  seja,  R$ 95.463,44, relativo ao imposto de renda retido na fonte acrescido de R$ 8.474,38, referente  ao recolhimento do INSS parcela do segurado.   Destarte,  o  valor  efetivamente  descontado  do  recorrente  a  título  de  recolhimento previdenciário foi de R$ 8.474,38.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4738842 #
Numero do processo: 10845.001758/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF Nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80.000,00,dentro do ano-calendário. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tãosomente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. JUROS MORATÓRIOS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF Nº 4, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e a multa de ofício do carnê-leão, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que somente cancelava a omissão de rendimentos vinculada aos depósitos bancários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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LUIZ CIPRINO DE SÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF Nº 35, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  Nº  26,  publicada  no  DOU  de  22  de  dezembro de 2009)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00. LIMITE  DE R$80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$80.000,00,dentro do ano­calendário.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação constitucional ao confisco aplica­se  tão­somente à  instituição do  tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente  repressivo.  JUROS MORATÓRIOS ­ SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial     Fl. 192DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF Nº 4,  publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada  e a multa de ofício do carnê­leão, vencida a  Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que somente cancelava a omissão de rendimentos  vinculada  aos  depósitos  bancários.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rubens Maurício Carvalho.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Redator designado.    EDITADO EM: 29/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra LUIZ CIPRINO DE SÁ foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/09, para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­ calendário  1998,  no  valor  total  de  R$ 37.434,55,  incluindo  multa  de  ofício,  proporcional  e  exigida isoladamente, e juros de mora, estes últimos calculados até 30/04/2003.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.001758/2003­38  Acórdão n.º 2102­01.056  S2­C1T2  Fl. 181          3 As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação e Constatação, fls. 85, foram omissão de rendimentos de aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  indevida  de  dependentes  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 42/48,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­27.787, de 25/09/2008, fls. 133/145. O crédito tributário  foi  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte,  reduzindo­se  o  percentual  da  multa de ofício exigida isoladamente de 75% para 50%.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  147,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 149/174, no qual traz as seguintes alegações:  A  garantia  da  imutabilidade  dos  direitos  e  obrigações  relacionados  com  fatos  futuros  e  pretéritos  é  essencial  para  o  cumprimento do princípio fundamental da segurança jurídica, de  forma  que  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°105/2001 no caso em tela é flagrantemente inconstitucional, o  que  torna  o  presente  processo  administrativo  NULO  de  pleno  direito.  Inexiste  no  presente  processo  qualquer  identificação  da  ocorrência  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  pelo  Recorrente,  qual  seja  o  acréscimo  patrimonial,  visto  que  movimentação  financeira  não  representa  acréscimo  patrimonial.  Não há nos autos qualquer comprovação de sinais exteriores de  riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte, o que demonstra a total  nulidade do presente.  Conforme jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  por  si  só,  depósitos  bancários,  cheques  emitidos  e  aplicações  financeiras  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos.  O lançamento de imposto de renda no caso em tela, desprezando  a inexistência de sinais exteriores de riqueza, feriu frontalmente  o principio da capacidade contributiva, visto que a importância  encontrada como a soma de todos os créditos em conta nenhuma  relação possuem com o patrimônio da Recorrente.  Inaplicável a conjugação da multa no percentual de 75%, visto  que  a  base  de  incidência  dessa  penalidade  não  possui  relação  com  o  Recorrente,  ante  o  descumprimento  do  principio  da  capacidade contributiva.  Faz­se necessário a exclusão da aplicação da Taxa Selic, como  forma  de  atualização,  frente  ao  entendimento  esboçado  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.001758/2003­38  Acórdão n.º 2102­01.056  S2­C1T2  Fl. 182          5   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  quase  todas  as  teses  defendidas  pelo  contribuinte em seu recurso cuidam de matérias já pacificadas neste Conselho, de sorte que já  se encontram sumuladas, conforme Consolidação publicada no DOU em 22 de dezembro de  2009. Assim transcrevem­se a seguir as súmulas que se aplicam ao caso:  Irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001:  Súmula CARF Nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Depósito bancário não é renda:  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa Selic  Súmula CARF Nº 4  ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, as teses defendidas pelo contribuinte, no que diz respeito às matérias já  sumuladas não podem prosperar.  Outrossim, embora a defesa não tenha argüido, verifica­se, no que se refere à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  que,  individualmente,  os  créditos  os  quais  serviram de  base  para o  lançamento  são  todos  inferiores  a  R$ 12.000,00  (planilhas,  fls.  86/90),  sendo  que  a  infração  totalizou  a  quantia de R$ 53.648,37.  Nesse contexto, importa observar o comando do art. 42 e seu parágrafo 3º da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19961. Dos citados dispositivos infere­se que, no caso de                                                              1 Art.42.Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 pessoas  físicas,  não  se  admite  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  relativamente  aos  créditos  de  valor  individual  inferiores  a  R$ 12.000,00,  cuja  soma  não  atinja  o  montante  de  R$ 80.000,00, no ano­calendário.  E  este  é  o  caso  que  se  apresenta,  dado  que  o  valor  individual  dos  créditos  havidos nas contas­correntes examinadas eram todos inferiores a R$ 12.000,00 e o somatórios  dos valores  levados  à  tributação sob a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada atingiu o valor de R$ 53.648,37.  Desta  forma,  deve­se  excluir  do  lançamento  a  infração  de  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Por  fim,  deve­se  analisar  a  alegação  do  recorrente  de  que  o  percentual  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  é  de  caráter  confiscatório  e  ofende  ao  princípio  da  capacidade contributiva.  De plano, cumpre salientar que é dever de todo contribuinte pagar o tributo  que  decorre  de  lei.  A  não  realização  do  comportamento  desejável  e  devido,  ou  seja,  o  não  cumprimento de tal dever, implica em prejuízo a toda a sociedade.  Por isso tem o Estado o poder­dever de estabelecer mecanismos de coação, a  fim  de  proteger  os  interesses  da  sociedade,  e  o  faz  através  da  imposição  de  penalidades  inibidoras  das  ações  ilícitas.  Em  matéria  tributária,  esta  se  consubstancia,  basicamente,  na  instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A  norma jurídica que veicula a multa de ofício tem esta finalidade.  A vedação constitucional ao confisco aplica­se  tão­somente à  instituição do  tributo  (valor principal do crédito  tributário),  em nada  limitando a  instituição das  sanções de  caráter  eminentemente  repressivo,  como  é  o  caso  das  penalidades  tributárias.  A  multa  pecuniária  é  penalidade  tributária,  com  evidente  caráter  repressivo,  e  sanções  dessa  ordem  podem  ser,  até  mesmo,  expressamente  confiscatória,  tal  é  o  caso  da  pena  de  perdimento  prevista no Regulamento Aduaneiro (artigos 617 a 627 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro  de 2002).  Portanto,  a  exigência  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  deve  ser  mantida, nos termos em que consubstanciada no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                                                                                                                                                                           (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  (...)II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior  a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    Voto Vencedor  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.001758/2003­38  Acórdão n.º 2102­01.056  S2­C1T2  Fl. 183          7 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Inicialmente,  devo  esclarecer  que  este  voto  cinge­se,  tão­somente,  ao  cancelamento da multa isolada.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Verifica­se na autuação impugnada, cobrança da multa exigida isoladamente  concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo Princípio da  Moralidade e para adequar­se à jurisprudência dessa turma julgadora e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa.( Acórdão: CSRF/01­05.078) CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  CANCELAMENTO  DA  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  Em  relação  às  demais  questões  suscitadas  pelo  recorrente,  acompanho  a  i.  Conselheira relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 30/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10830.001356/2005-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Exercício: 2005 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 LIVROS. EXTRAVIO:-PROVA DOCUMENTAL.MOMENTO. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Descabe conhecer, no âmbito deste litígio, razões oferecidas referentes a suposto roubo de documentos fiscais, quando não há juntada de boletim de ocorrência, nem observância do disposto no artigo 246 § 1 °. a 3 °. do RIR/1999.
Numero da decisão: 1102-000.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida  5ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO  SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  SUPERIOR  AO  LIMITE.  MARCO  TEMPORAL DOS EFEITOS.  É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica  que possua sócio com participação em quadro societário de outra empresa em  monta superior a 10% (dez por cento) e que a soma das respectivas receitas  bruta ultrapasse o  limite de  fruição deste  regime  incentivado. Os  efeitos  da  exclusão do regime simplificado, neste caso, operam­se desde o momento em  que for incorrida a situação excludente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.     José Sérgio Gomes ­ Relator.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 11516.002394/2005­60  Acórdão n.º 1102­00.411  S1­C1T2  Fl. 71          2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (Vice­Presidente),  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto e Manoel  Mota Fonseca.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  a  exclusão  de  ofício  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) efetuada em 07 de agosto de 2003  pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC com efeitos a partir de 1º de  janeiro de 2002.  O  ato  fiscal  consistiu  na  exclusão  do  regime  de  tributação  incentivada  em  face  da  constatação  de  sócio  Jocelito Daros,  inscrito  no Cadastro  de Pessoa Física  (CPF)  nº  625.069.519­20,  participar  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social  de Concretar  Concreto  Usinado  Ltda,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  nº  01.273.320/0001­39,  sendo  que  a  soma  da  receita  bruta  dessas  pessoas  jurídicas  no  ano­ calendário de 2001 ultrapassou o limite legal do regime.  Impugnando o ato de exclusão a contribuinte alegou que a  interpretação da  lei sempre foi no sentido de vedação de sócio de empresa optante pelo SIMPLES participar do  capital social de outra sociedade empresária igualmente integrante do mesmo regime, enquanto  no seu caso a pessoa jurídica Concretar Concreto Usinado Ltda. encontra­se sujeita a sistema  de tributação ordinária. Pugnou,  também, pelo fato de que a opção pelo SIMPLES se deu no  dia 12/07/2001 e a exclusão somente foi comunicada no mês de agosto de 2003, representando  o passar deste tempo de dois anos verdadeira homologação tácita por parte da Fazenda.  Disse, ainda, que logo após a ciência da exclusão providenciou a alteração de  seu contrato social para a retirada dos sócios em comum e com isso mostrando boa vontade em  se adequar às exigências fiscais.  No que toca aos efeitos da exclusão entende ser razoável que estes se operem  a  partir  da  ciência  do  ato  fiscal  e  não  a  partir  do  motivo  que  a  determinou,  sendo  inconstitucional a lei que assim determina.  Ao final,  requereu a anulação do ato declaratório de exclusão e a  relevação  dos motivos que a determinaram e, sucessivamente, ao menos que os efeitos se operem a partir  da notificação fiscal, ocorrida em 30/08/2003, com o arbitramento das exações devidas, isentas  de juros e multa de mora.  Aquele  Colegiado  (5ª  Turma  de  Julgamento)  admitiu  a  impugnação  e  entendeu procedente o ato de exclusão, assim ementando o Acórdão nº 07­17.694, tomado por  unanimidade de votos:    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 11516.002394/2005­60  Acórdão n.º 1102­00.411  S1­C1T2  Fl. 72          3 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2002  VEDAÇÃO. ARTIGO 9°, INCISO IX, DA LEI N° 9.317/1996.  Não poderá optar  pelo SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II,  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.317/1996.  TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFíCIO.  Para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese impeditiva elencada no inciso IX, do  artigo 9°, da Lei n° 9.317/1996, que  tenha optado pelo Simples até 27 de julho de  2001,  o  efeito  da  exclusão  dar­se­á  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  já  tiver  se  configurado  antes  de  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão for efetuada a partir de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.”    Ciente do decisório em 24 de novembro de 2009, oportunidade na qual fora  intimada para recolher as contribuições sociais devidas (PIS, COFINS e CSS) e o imposto de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  ou  Lucro  Real,  bem  assim  a  apresentar  as  declarações  inerentes,  a  contribuinte  apresentou  em  22  do  mês  seguinte  o  recurso  de  fls.  56/64  no  qual  reprisa  suas  razões  de  impugnação  e  pede,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  deferimento  dos  pleitos  já  formulados, inclusive os de caráter sucessivo.   É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 11516.002394/2005­60  Acórdão n.º 1102­00.411  S1­C1T2  Fl. 73          4 A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  e  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  Em  seus  artigos  9º,  12,  13,  14  e  15  previu  o  legislador  os  impedimentos,  hipóteses de exclusão e efeitos desta, a saber:    “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais)   II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (.......................................................................)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  (........................................................................)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  (......................................................................)  § 1º A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.  § 3º No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação  deverá ser efetuada:  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 11516.002394/2005­60  Acórdão n.º 1102­00.411  S1­C1T2  Fl. 74          5 a)  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta,  nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º;  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos  demais  incisos do art. 9° e da alínea "b" do  inciso II deste  artigo.  (.......................................................................)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (............................................................................)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...........................................................................)  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º  (..........................................................................)”    Além  disso,  diz  o  artigo  16  da  norma  em  comento  que  a  pessoa  jurídica  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a partir do período em que se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  caso  em  questão  restou  incontroverso  que  o  sócio  Jocelito  Daros  participava à época dos fatos do quadro societário de outra empresa, em proporção maior que  10% (dez por cento) do capital social, bem assim, que a somatória da receita bruta das pessoas  jurídicas envolvidas extrapola o limite legal.  Assim,  enquadrada  a  situação  fática  nos  contornos  da  norma  incide  a  impossibilidade  jurídica  de  fruição  do  regime  incentivado.  Tenho,  por  sua  vez,  que  não  se  sustenta a tese de que o espírito da lei encontra­se no sentido de ambas empresas estarem no  regime do SIMPLES, pois, se assim fosse, a norma expressaria tal comando restritivo.  Igualmente  não me  parece  que  houve  homologação  tácita  pelo  decurso  do  prazo  de  dois  anos  entre  a  opção  efetuada  pela  contribuinte  e  a  apuração  fiscal  da  condição  impeditiva eis que o ilícito, como cediço, repele a figura da homologação. Ademais, a própria  norma de regência estatui que o  regime  incentivado deixa de ser aplicável desde o momento  em que incorrida a situação impeditiva, é dizer, não quando da eventual denúncia espontânea  por parte da contribuinte ou por ocasião da apuração fiscal.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 11516.002394/2005­60  Acórdão n.º 1102­00.411  S1­C1T2  Fl. 75          6 Como visto, não se pode dizer que está ocorrendo interpretação retroativa, o  que é vedado à Administração pelo inciso XIII do artigo 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de  1.999, ou que estaria havendo aplicação retroativa da lei para prejudicar a contribuinte, eis que  desde a data da opção pelo Simples já havia o impedimento ao ingresso e à permanência dele  na sistemática de tributação incentivada.   O fato de ter procedido à exclusão do sócio comum de seu quadro social não  legitima  o  pretérito,  mas  apenas  possibilita  reingresso  no  regime  incentivado,  desde  que  cumpridos os demais requisitos, a partir do ano­calendário seguinte à regularização.  Assim, e com base na legislação retrotranscrita, a sua exclusão do SIMPLES,  a  partir  de  12/07/2001,  data  em  que  a  contribuinte  formalizou  sua  opção  pelo  regime  incentivado,  está  perfeitamente  sintonizada  às  regras  de  regência.  Todavia,  os  efeitos  da  exclusão  foram  beneficamente  prorrogados  para  01/01/2002  por  intermédio  da  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que em seu artigo 24 assim dispôs:   “Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  .......................................................................................................  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 20;  .......................................................................................................  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a XVII  do  art.  20,  que  tenham optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:   I  ­  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada em 2001;  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.”    Por  fim,  sou  pelo  indeferimento  do  pedido  de  isenção  de  juros  e  multa  moratória  sobre  as  diferenças  dos  tributos  que  venham  a  ser  apuradas,  eis  que  a  incidência  desses  acréscimos  se  opera  ex  lege  em  vista  do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  a  tempo e modo.  No que toca à apontada inconstitucionalidade ou ilegalidade da Lei nº 9.317,  de 1996, observo que a mesma vige regularmente no ordenamento  jurídico. Assim, o pedido  encontra­se  fora  da  alçada  de  julgamento  por  força  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, o qual prevê que as súmulas são de observância obrigatória por  seus membros. Registro, pois, o teor da Súmula nº 2 desta Corte administrativa:  “Súmula CARF nº 2  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR Processo nº 11516.002394/2005­60  Acórdão n.º 1102­00.411  S1­C1T2  Fl. 76          7 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    José Sérgio Gomes                                       Fl. 83DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES Assinado digitalmente em 03/03/2011 por JOSE SERGIO GOMES, 14/03/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MON TEIR

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