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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324508 #
Numero do processo: 10314.729010/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, lançamento cuja apuração da base de cálculo mensal tomou por base o rateio dos valores apurados anualmente, divididos por doze, por não encontrar fundamento na legislação vigente. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS. NULIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIGOR ALIMENTOS S.A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício  material,  lançamento  cuja  apuração  da  base  de  cálculo  mensal  tomou por base o rateio dos valores apurados anualmente, divididos  por doze, por não encontrar fundamento na legislação vigente.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 90 10 /2 01 4- 54 Fl. 1038DF CARF MF     2 Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  cobrança  da  Contribuição  de  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não cumulativa decorrente de suposta omissão  de receita identificada pela fiscalização quando da comparação dos valores lançados no SPED  CONTÁBIL, no DACON e nas DIPJs relativas ao ano calendário de 2010.  A diferença foi sinteticamente identificada no Termo de Verificação Fiscal às  e­fls. 73/74 somente por meio de uma comparação matemática entre os valores declarados pelo  contribuinte,  sendo  que  para  apurar  o  valor  da  base  tributável  mensal,  o  I.  Fiscal  somente  dividiu o valor da diferença apurada por 12 (doze), aplicando sobre esse resultado "mensal" a  alíquota da COFINS de 7,6%. Vejamos os termos do trabalho fiscal:      Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa  alegando,  dentre outros argumentos, a nulidade da autuação por não trazer os fundamentos legais para a  exigência  da COFINS  e  não  identificar  o  fundamento  legal  para  se  chegar  à  base  tributável  mensal  arbitrada,  pela  simples  divisão  por  12  (doze)  da  aparente  diferença  identificada.  Naquela  oportunidade,  a  empresa  sustentou  ainda  que  a  fiscalização  teria  indevidamente  considerado como operação de venda as transferências realizadas pelas empresas "Companhia  Leco de Produtos Alimentícios" ("LECO") e "Laticínios Serrabella Ltda." ("SERRABELLA"),  incorporadas pela empresa autuada no ano de 2009.  Diante da  ausência de  fundamento para a apuração da base de cálculo e da  documentação  apresentada  pela  empresa  buscando  demonstrar  que  os  valores  lançados  correspondiam  exatamente  às  operações  de  transferência  de  estoque,  sem  alteração  de  titularidade  das  mercadorias,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Delegacia  de  Julgamento de Fortaleza, por meio da Resolução 3.016/2016 (e­fls. 929/938), sintetizada nos  seguintes termos:    "O auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal não fazem qualquer referência  às  supostas  operações  de  transferência  de  mercadoria  das  empresas  Companhia  Leco de Produtos Alimentícios" e "Laticínios Serrabella Ltda.” à “SA Fábrica de  Produtos Alimentícios Vigor” (incorporada pela autuada). Assim, não se sabe se o  autuante  efetivamente  tomou  conhecimento  dessas  alegações  durante  a  auditoria  fiscal.   Não  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  motivo  que  justificou  a  determinação das diferenças mensais, a partir da divisão do resultado anual por  12 (doze).   Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10314.729010/2014­54  Acórdão n.º 3402­005.260  S3­C4T2  Fl. 1.039          3 Com  efeito,  tendo  em  vista  o  pedido  de  diligência  requerido  e  em  respeito  ao  princípio da  verdade material,  encaminho meu voto no  sentido de que o processo  retorne à autoridade lançadora, para:   a)  em  diligência  ao  estabelecimento  da  empresa,  verificar  a  procedência  da  alegação  de  que  as  empresas  incorporadas  "Companhia  Leco  de  Produtos  Alimentícios" e "Laticínios Serrabella Ltda." emitiram notas fiscais de vendas para  a “SA Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor” e vice­versa, de janeiro a setembro  de 2010, quando o correto seria de transferência de mercadorias (transferência de  estoque). Tal fato justificaria as diferenças encontradas pela fiscalização;   b) analisar a idoneidade dos documentos anexados pela defesa às fls. 480/487 (Doc.  06),  que  indicam  que  a  receita  bruta  de  2010  seria  de  R$  1.579.476.183,22.  Do  mesmo  modo,  quanto  ao  Doc.  07,  fls.  488/863,  que  demonstraria  que  o  total  já  recolhido da contribuição é de R$ 598.050.655,87;   c)  informar  o  motivo  que  justificou  a  determinação  da  base  de  cálculo  com  a  utilização dos valores totais, relativos ao ano de 2010, dividido por 12 (doze), para  se  chegar  ao  valor  da  contribuição  devida  mensalmente,  e  não  a  partir  da  apuração do faturamento real de cada um dos meses do referido ano.   Solicita­se  que,  ao  final  da  diligência,  seja  elaborado  relatório  conclusivo,  indicando,  se  for  o  caso,  os  novos  valores  devidos  da  contribuição."  (e­fl.  938  ­  grifei)    No relatório da diligência, especificamente quanto aos motivos para o cálculo  da base de cálculo sem a identificação do faturamento real (resposta ao item c da diligência), a  fiscalização apresentou as seguintes informações (e­fl. 951):    Exatamente em razão da ausência de fundamento legal para o procedimento  realizado pela fiscalização para a apuração da base de cálculo mensal, o Auto de Infração foi  anulado  por  vício material  pela Delegacia  de  Julgamento  de Fortaleza,  em  acórdão  unânime  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1040DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2010  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  da  Cofins  cuja  apuração  da  base  de  cálculo  mensal  tomou  por  base  o  rateio  dos  valores  apurados  anualmente,  divididos  por  doze. Não  existe  dispositivo na  legislação  vigente que  embase  esse  procedimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TIPICIDADE CERRADA.  O direito tributário brasileiro consagra a reserva formal da lei, sendo indispensável  ato legislativo como veículo para instituir ou alterar tributo, e a reserva absoluta da  lei,  em  decorrência  de  competir  à  lei  a  descrição  de  todos  os  elementos  do  tipo  tributário (tipo cerrado).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 994 ­ grifei)    Uma vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada da Portaria n.º  63/2017, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento de Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que a decisão recorrida não  merece reparo.  Como evidenciado pela diligência realizada nos presentes autos, vislumbra­se  que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou mesmo fático para proceder com a  apuração da base de cálculo de uma forma arbitrada, por meio da divisão em 12 do valor da  diferença identificada. Como frisado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Fiscal  e na Diligência Fiscal, todos os valores supostamente devidos estavam discriminados no SPED  CONTÁBIL  da  empresa,  evidenciando  a  possibilidade  da  efetiva  apuração  mensal  do  faturamento que aparentemente não estaria declarado no DACON e na DIPJ da empresa.  A  r.  decisão  recorrida  bem  evidenciou  a  ausência  de  fundamento  legal  da  apuração  da  COFINS  não  cumulativa  da  forma  feita  pela  fiscalização  no  presente  caso,  especialmente  diante  da  viabilidade  de  ser  apurada  mensalmente.  Isso  porque,  além  de  considerar  a  documentação  já  constante  dos  autos,  a  fiscalização  poderia  solicitar  outros  documentos  que  considerasse  necessários  para  a  apuração  mensal  (Livros  Diário,  Razão,  Caixa, Registros de Entrada e de Saída), o que não ocorreu no  caso,  inexistindo sequer uma  intimação  da  empresa  para  apresentar  uma  planilha  com  os  valores  mensais  apurados  e  a  documentação contábil suporte entendida necessária.  Por  conseguinte,  a  r.  decisão  recorrida  concluiu  que a  fiscalização cometeu  grave  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  em  verdadeiro  vício  material  não  passível  de  retificação  naquela  seara,  seja  por  implicar  em  alteração  do  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização, seja pela decadência do direito de proceder com a revisão do lançamento na forma  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10314.729010/2014­54  Acórdão n.º 3402­005.260  S3­C4T2  Fl. 1.040          5 do art. 149, V e parágrafo único do Código Tributário Nacional1, combinado com o art. 150,  §4º  do  mesmo  diploma  legal2  (fatos  geradores  de  2010).  Vejamos  os  exatos  termos  da  irretocável decisão:    "Independentemente  da  análise  da  procedência  da  irregularidade  praticada  pela  empresa, convém de  início abordar a questão relacionada à apuração da base de  cálculo da contribuição lançada de ofício.  Como  foi  reafirmado  no  relatório  de  diligência,  foi  adotada  a  sistemática  de  determinação da base de cálculo a partir da utilização de valores totais, relativos  ao ano de 2010, sendo o resultado dividido por 12 ( doze), para se chegar ao valor  do  tributo  devido  mensalmente.  O  relatório  de  diligência  não  deixa  margem  de  dúvidas nesse sentido, tendo sido reafirmado que “Não há material de apoio, além  da DACON, que traga a informação analítica mensal do montante das exportações,  conforme  discriminamos:  Somatória  da DACON MENSAL:  14.518.343,54,  contra  Somatória da DIPJ: 15.229.218,29”. Continua: “A DACON é o único elemento que  fornece  informações mensais  sobre o desmembramento da composição da Receita  de Exportação”.  Tendo  em  vista  essa  discrepância,  optou  pela  totalização  anual,  baseando­se na DIPJ, com a consequente divisão por 12 (doze).  O raciocínio pode ter  lógica, mas desconheço dispositivo na legislação tributária  que permita tal procedimento.  Os arts. 1º e 2º da lei nº 10.833/2003, vigentes no ano­calendário de 2010, possuem  a seguinte redação:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  § 1oPara efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Note­se  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  mensal,  o  que  obriga  obviamente  que  se  busque  a  identificação  desses valores, a partir dos dados e documentos da escrituração do contribuinte.  Apesar  de  a  legislação  tributária  não  estabelecer  livro  próprio  para  a  determinação e apuração da Cofins e do PIS e dos créditos a elas relacionados, os  dados poderão ser obtidos nos seguinte livros da escrituração da pessoa jurídica:                                                              1 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte; (...)  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública."  2 "Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a  homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  Fl. 1042DF CARF MF     6 1 – Livro Diário – possui o registro individualizado e em ordem cronológica das  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Poderá  ser  substituído  pelo  livro  Balancetes Diário e Balanços, observada as formalidades extrínsecas exigidas para  aquele livro, bem como que fique registrado (arts. 1.185 e 1.186 do Código Civil).  2 – Livro Razão – escriturado sob a  forma de  livro ou  fichas, registra de  forma  resumida e totalizada, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário,  obedecendo à ordem cronológica das operações e mantidas as demais exigências e  condições previstas na legislação  (Lei nº 8.218/1991, art. 14, e Lei nº 8.383/1991,  art. 62).  3 – Livro Caixa – no caso  específico de pessoa  jurídica habilitada à opção pelo  regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderá,  alternativamente  e  em  substituição  à  escrituração  contábil  regular,  proceder  à  escrituração dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro  Caixa  de  forma  a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária (Lei nº 8.981/1995, art. 45).  4  –  Livro  de  Registro  de  Saídas  ­  livro  de  escrituração  obrigatória  para  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  no  qual  estão  registradas  as  saídas  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título.  As  operações devem ser registradas individualmente, desdobradas em linhas de acordo  com a natureza das operações, segundo o CFOP, na ordem cronológica das efetivas  saídas das mercadorias no estabelecimento.  5  ­  Livro  de Registro  de Entradas  ­  livro  de  escrituração  obrigatória  para  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  no  qual  estão  registradas  as  entradas  de  mercadorias no estabelecimento da pessoa  jurídica,  a qualquer  título. Do exame  deste livro, pode­se verificar se a pessoa jurídica está apurando créditos previstos  na legislação vigente, em relação às operações de registradas de aquisição de bens  para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  despesa  de  energia  elétrica  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica; e devoluções de vendas.  A partir de 1º de janeiro de 2008, foi instituído o Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED,  através  do  qual  a  escrituração  comercial  e  fiscal  passa  a  ser  emitida,  autenticada  e  armazenada  de  forma  eletrônica,  conforme  disposto  no  Decreto nº 6.022, de 2007.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  se  submetem  à  escrituração  contábil  digital  (livros Diário e auxiliares, Razão e auxiliares, balancetes diários, balanços e fichas  de lançamentos), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, atualizada  pela IN RFB nº 926/2009, as seguintes pessoas jurídicas:  I – Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008: A  sociedade  empresária  sujeita  a  acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211/2007, e sujeitas à tributação do  imposto de renda com base no lucro real;  II  ­  Em  relação aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009:  Demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base no Lucro Real.  Verificadas irregularidades na apuração da contribuição, a recomposição da base  de  cálculo  deve  ser  feita  para  cada  período  de  apuração  mensal  objeto  de  lançamento de ofício, de forma a incluir eventuais receitas não tributadas, como  também,  eventuais  receitas  omitidas  apuradas  na  fiscalização. Como  já  citei  no  presente  voto,  não  existe  previsão  na  legislação  vigente  para  apuração  de  diferenças  anuais,  e  posterior  rateio  proporcional  ao  número  de  meses  de  atividade no ano­calendário.  O direito tributário brasileiro consagra a reserva formal da lei (art. 150,  inciso I,  da  Constituição  Federal),  sendo  indispensável  ato  legislativo  como  veículo  para  instituir ou alterar tributo, e a reserva absoluta da lei, em decorrência de competir  à lei a descrição de todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado).  Por sua vez, o art. 97 do CTN dispõe que (grifei):  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10314.729010/2014­54  Acórdão n.º 3402­005.260  S3­C4T2  Fl. 1.041          7 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado  o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Para  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  “A  tipicidade  é  cerrada  para  evitar  que  o  Administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela  via  interpretativa  ou  integrativa”.  (COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Curso  de  Direito Tributário Brasileiro. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.200).  Da  mesma  forma  manifesta­se  Ives  Gandra  da  Silva  Martins:  “é  fechada  a  tipicidade  de  tributo  e  pena.  É  absoluta  a  reserva  da  lei.  Sua  veiculação  normal  deve  conter  todas  as  informações  necessárias  para  aplicação  da  norma”.  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  Teoria  da  imposição  tributária.  São  Paulo:  Saraiva,1983, p.185).  Compulsando­se os autos,  chega­se a  conclusão de que os dados  foram extraídos  dos seguintes documentos:  Receita Bruta Anual – Balancete de contas, fls. 956:    DIPJ, fls. 102:  Fl. 1044DF CARF MF     8   Dados da Dacon, fls. 79/101:    Com efeito, se a fiscalização poderia obter os dados da Receita Bruta mensal e das  devoluções de vendas, a partir do SPED Contábil; se dispunha da receita mensal  das operações sujeitas à alíquota zero, a partir dos dados informados no DACON  (não  questionados  no  presente  lançamento);  caberia,  como  alternativa,  se  não  fosse  possível  identificar  as  receitas  de  exportação  na  contabilidade,  intimar  o  contribuinte a comprovar as diferenças de receita de exportação. Em não obtendo  resposta  consistente,  poder­se­ia  utilizar  os  dados  do  DACON,  afinal  é  um  documento  elaborado pela própria autuada  (nesse caso,  teríamos a apuração de  valores até mais elevados, do que com a utilização dos dados da DIPJ).  Portanto,  a  dificuldade  em  identificar  qual  seria  o  valor  correto  da  receita  de  exportação não justifica o abandono da sistemática de apuração real mensal dos  demais valores que compõem a base de cálculo, para adoção de um rateio anual.  Assim,  não  vejo  como manter  a  autuação  na  forma  como  o  crédito  tributário  foi  apurado, pois não está em consonância com a legislação vigente.  Ressalto  que,  não  cabe  na  presente  fase  processual  a  apuração  por  esta  autoridade  dos  valores  corretos  da  base  de  cálculo  mensal,  por  dois  motivos  básicos.  Primeiro, tal medida implicaria numa inovação do lançamento original, dado que  esse não foi o critério adotado pelo autuante. A função subjetiva ou garantística da  impugnação impede que os poderes de cognição e decisão do órgão de julgamento  vão ultra petita, no sentido de uma reformatio in pejus, ou seja, que o ato jurídico  de lançamento seja anulado e substituído por outro diverso do ato impugnado.  Conforme  lição  de  Alberto  Xavier  (Do  Lançamento  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  Editora  Forense),  na medida  em  que  os  atos secundários produzidos pelos órgãos que compõem a Administração Judicante  (acórdãos) não  substituem os atos primários praticados pela Administração Ativa  (auto de infração, notificação de lançamento ou despacho decisório), limitando­se a  aferir a  regularidade destes nos planos  formal  e material em  face de contestação  apresentada  pelos  contribuintes  (impugnação,  manifestação  de  inconformidade,  recursos voluntário e especial), não há possibilidade jurídica de que ocorram duas  situações que, apesar de distintas, possuem íntima conexão:  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10314.729010/2014­54  Acórdão n.º 3402­005.260  S3­C4T2  Fl. 1.042          9 (a) prolação de decisões cujos fundamentos não estejam relacionados aos motivos  do  ato  administrativo  contestado  e  às  alegações  contribuinte  contra  aqueles  (exceção feita às questões de direito prolatáveis ofício); e   (b) prolação de decisões prolação de decisões citra, extra e ultra petita  Segundo,  embora  a  legislação  processual  tributária  permita  a  inovação  da  exigência inicial, esse procedimento somente poderia ser efetuado, nos termos do  §3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/721,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias, e mediante a lavratura de auto de infração complementar. A competência  para proceder ao  lançamento  complementar  é, nos  termos do  regimento  interno  da  Receita  Federal,  da mesma  autoridade  imbuída  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício.  Quando  do  retorno  dos  autos  à  autoridade  local,  em  decorrência  da  Resolução  nº  3.016,  de  24  de  junho  de  2016,  a  responsável  pela  diligência  não  optou em adotar esse procedimento, alegando que “a fiscalização não cria valores.  Ela apenas valida ou não as informações fornecidas pelo próprio contribuinte”.  Aliás, mesmo que se pretendesse, a alteração na forma de apuração da exigência  resta prejudicada no presente caso, devido ao decurso de prazo de cinco anos da  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  2010  ­  decadência  (art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional – homologação tácita).  Destarte,  independentemente  da  análise  do  mérito,  sou  forçado  a  declarar  a  nulidade  da  exação,  por  vício  material,  em  decorrência  de  ter  sido  utilizada  na  apuração  da  base  de  cálculo  uma  sistemática  (rateio)  não  prevista  na  legislação  vigente.  É como voto." (e­fls. 1.006/1.011 ­ grifei)    Cumpre  acrescentar  que  ainda  que  a  fiscalização  tenha  procedido  com  o  lançamento  por  arbitramento  dos  valores,  ela  não  fundamentou  sua  atuação  nos  requisitos  exigidos pelo art. 148 do CTN3 (omissão ou desqualificação das declarações prestadas por não  merecerem  fé),  tendo  atuado  sem  qualquer  respaldo  na  lei  para  a  apuração  do  quantum  debeatur.  Confirma­se,  portanto,  que  o  procedimento  para  a  apuração  da  base  de  cálculo do tributo lançamento foi realizado de forma arbitrária pela fiscalização, sem qualquer  respaldo na  legislação  tributária, sendo correto o cancelamento da autuação por erro material  cometido no cálculo do tributo devido.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.                                                              3 "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."  Fl. 1046DF CARF MF     10 É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 1047DF CARF MF

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7326488 #
Numero do processo: 10921.000853/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2004 a 27/12/2004 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DA LIDE. OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO. Os motivos ou razões de decidir não fazem coisa julgada mas apenas o dispositivo da sentença ou do acórdão tem esse condão. Hipótese em que argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.797  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  55.843.4379 ­ OUTROS ­ VINCULADOS COMEX ­ PENALIDADES ­  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA ­ DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/01/2004 a 27/12/2004  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  penalidade decorrente  da prática  da  infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  OBTER DICTUM NÃO COMPÕE A DECISÃO.  Os  motivos  ou  razões  de  decidir  não  fazem  coisa  julgada  mas  apenas  o  dispositivo  da  sentença  ou  do  acórdão  tem  esse  condão.  Hipótese  em  que  argumentos apresentados a título de obter dictum, pelo relator, não integram a  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, vencidas as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 53 /2 00 8- 79 Fl. 805DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 18) para constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  sobre  a  carga  transportada  dentro  do  prazo  determinado  à  época (até sete dias da data do embarque); oitenta e oito infrações conforme relação às e­fls. 23  a  132.  A  autuação  resultou  em  um  total  de  88  multas  no  montante  de  R$  440.000,00,  cientificada ao contribuinte em 18/12/2008 (e­fl. 03).  Irresignada, em 09/01/2009, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  313 a 337. A 2ª Turma da DRJ/FNS, apreciou a impugnação em 07/10/2011, e no acórdão nº  07­26.260,  às  e­fls.  667  a  672,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 677  a 695, em 24/11/2011. Em breve resumo argumenta que:  a) há  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  pois  a  fiscalização  não se referiu à pessoa do transportador, apenas à autuada que é mero agente  marítimo do transportador;  b)  ausente  a  falta  de  pagamentos  de  tributos  e  tendo  a  própria  recorrente  providenciado a realização dos lançamentos das informações, anteriormente a  qualquer ação fiscal, estaria configurada a denúncia espontânea que excluiria  a responsabilidade pela infração;  c) sendo as infrações de igual conformação e dentro de um mesmo período,  haveria  infração  continuada  e  para  esta  a  sanção  deveria  ser  única,  prejudicado o lançamento nesse ponto ao efetivar múltiplas sanções.   A 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na  sessão de 14/10/2014, dando­lhe provimento no  acórdão de nº 3302­002.734,  às  e­fls.  718  a  728, o qual teve as seguintes ementas:  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá pela multa sancionadora da referida infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 806          3 Nº  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal.  Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  deve  a  penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto­ Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento  ao  recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Alexandre Gomes.   O  voto  do  relator  ad  hoc,  apesar  de  afastar  o  argumento  a)  quanto  à  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  nulidade  arguida,  acatou  o  outro  argumentos  para  dar  integral provimento ao recurso voluntário.   Quanto ao argumento em b), afirmou que após a inclusão do § 2º, artigo 102  do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei nº 12.350/10 não restam mais dúvidas quanto a possibilidade  de aplicação do instituto da denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.   Caso  vencido  o  argumento  b),  com  eventual  manutenção  da  multa,  o  argumento c), deveria ser acatado, pois o relator entendeu haver infração de caráter continuado,  e com base em doutrina e jurisprudência, tal tipo de infração resultaria em imposição singular  da multa a ser fixada de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em  momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo.  Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3302­002.734 em 20/05/2015 (e­fl. 730),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 01/06/2015,  às e­fls. 731 a 752.  A Fazenda indica existência de divergência apenas em relação ao instituto da  denúncia espontânea e com relação essa matéria o Procurador apresentou como paradigmas da  divergência  os  acórdãos  nº  3802­002.322  e  nº  3403­003.251.  Os  paradigmas  afastaram  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada pela Lei  nº 12.350 de 2010. Ambos  afastam a denúncia  espontânea,  pois  seria  caso de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  se  caracteriza  por  um  não­fazer  ou  um  fazer  extemporâneo do sujeito passivo,  situação em que o prazo é  justamente o  fim almejado pelo  dispositivo normativo.   O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 15/01/2016, no despacho de e­fls.  754  a  756,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 807DF CARF MF   4 Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento quanto ao instituto da denúncia espontânea.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  760)  do  acórdão  nº  3302­002.734,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  em  16/02/2016  (e­fl.  763),  tendo  apresentado  contrarrazões  em  02/03/2016, às e­fls. 333 a 356.  Em resumo argumenta:  I) haver prejudicial para o recebimento do recurso especial da Procuradora ao  não atacar um dos fundamentos do acórdão, quanto à matéria "Da aplicação da multa ­ singular  infrações de natureza continuada.";   II) o  recurso não deveria ser  recebido  também por não haver demonstrativo  analítico da similitude fática entre as situações postas nos paradigmas e no acórdão a quo;  III)  apesar  de  fora  do  prazo,  a  empresa  diligenciara  para  apresentação  das  informações  de  embarque  previamente  à  ação  fiscal,  com  isso,  sem  dúvida  houve  espontaneidade em relação aos fatos declarados e assim ela se albergaria tanto no art. 138 do  CTN quanto no§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Há  que  se  observar  que,  em  que  pese,  na  fundamentação  de  seu  voto,  o  relator  ter enfrentado subsidiaramente a questão da  redução da multa, para admissão de uma  única  infração, essa matéria não constou no dispositivo do acórdão ou nas ementas. Naquela  fundamentação o relator entendeu, caso vencido quanto à questão prejudicial da aplicação do  instituto  da  retroatividade  benigna  ao  caso,  a  infração  deveria  ser  considerada  de  caráter  continuado,  e  com  base  em  doutrina  e  jurisprudência,  tal  tipo  de  infração  resultaria  em  imposição  singular  da  multa  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  cometida,  ainda que ocorram em momentos sucessivos delimitados por um breve período de tempo.   Contudo, é sobejamente conhecido que os motivos ou razões de decidir não  fazem coisa julgada1 (Lei nº 13.105/2015 ­ CPC), mas apenas o dispositivo da sentença ou do  acórdão  tem  esse  condão,  e  no  caso  concreto,  o  dispositivo  não  continha  qualquer  determinação  quanto  ao  caráter  da  infração,  se  continuada  ou  não,  ou  mesmo  quanto  aos  limites a serem fixados para essa penalidade. Nem mesmo as ementas tratam desses assuntos.  Dessa forma, considero a questão como um mero obter dictum, que não pode  ser atribuído ao colegiado, mas sim às considerações do conselheiro relator, na redação do voto  condutor.                                                              1 Art. 504.  Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;(...)  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 807          5 Saliente­se,  aqui,  que  a  decisão  do  acórdão  pelo,  provimento  do  recurso,  decorreu de posição da maioria, sendo um dos votos exarado em face das conclusões apenas,  Assim, pela  sua  redação e pelas  ementas,  é  impossível  saber qual o  entendimento da Turma  quanto  à  matéria  citada.  Nesse  sentido,  é  necessário  esclarecer  que,  dos  cinco  conselheiros  presentes  no  colegiado,  o Presidente  e mais  um conselheiro  ficaram vencidos,  e  um  terceiro  conselheiro apenas acompanhou o relator pelas conclusões. Portanto, por lógica, conclui­se que  a maioria  presumida  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  na  íntegra  as  razões  de  decidir  do  conselheiro  relator.  Adicionalmente,  o  posicionamento  do  relator  se  apresenta  pelo  princípio  da  eventualidade,  não  tendo  sido  necessário,  sequer,  sua  discussão  pelo colegiado, para chegar à decisão ora recorrida, conforme se observa no voto à e­fl. 726:  Caso  mantida  a  multa  apreciada  anteriormente,  cabível  a  discussão se esta infração seria continuada, e portanto haveria  a  incidência de uma penalidade, em vez da aplicação de várias  multas ao longo do período.  Entendo,  nesse  caso,  ser  esta  uma  infração  de  caráter  continuado,  a  ser  considerada  como  uma  única  infração,  resultando  na  imposição  de  multa  singular,  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  cometida,  ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período de tempo.  (Negritei.)  Portanto, no entender deste conselheiro:  ­  cinge­se  a  discussão  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento de obrigação acessória e  ­ não restou  incontroversa, nos autos, a questão da redução da penalidade a  uma única infração.  Assim,  no  tocante  à  razão  (I)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  como  causa  para não se conhecer do recurso especial da Procuradora, entendo que não há obrigatoriedade  de  que  ela  se manifeste  em  sede  recurso  especial  de  divergência  quanto  à matéria  que  não  consta  no  dispositivo  do  acórdão,  pois  não  haveria  coisa  julgada  relativamente  à  ela. Dessa  forma, caberia à contribuinte oferecer embargos de declaração ao acórdão se entendia que ele  apresentava  alguma  omissão  ou  contradição  em  relação  aos  fundamentos.  Todavia,  quando  manejou  suas  contrarrazões  (02/03/2016),  já  havia  precluido  seu  direito  à  interposição  de  embargos  de  declaração,  cujo  prazo  regimental  é  de  cinco  dias  da  ciência  do  acórdão  (16/02/2016).   No tocante à segunda razão (II) para o não recebimento do recurso especial  de divergência da Fazenda, melhor sorte não assiste à contribuinte. Tanto as ementas quanto os  excertos dos votos dos paradigmas transcritos no recurso demonstram claramente a existência  de  divergência.  Além  disso,  o  cotejo  analítico  me  parece  claramente  expresso  na  seguinte  passagem da peça da Procuradora, às e­fls. 741 e 742:  • Demonstração da identidade (ou semelhança) fática entre os  casos julgados pelos acórdãos confrontados   Fl. 809DF CARF MF   6 Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre  as  situações  analisadas  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s).   Em todos os casos confrontados foi questionada a aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  multa  estabelecida  no  art.  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66.   Os acórdãos paradigmas discutiram autos de infração lavrados  para  exigir multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.   Todos os acórdãos foram proferidos após o advento da Medida  Provisória nº 497 de 2010, convertida na Lei nº 12.350/2010 que  alterou a redação do art. 102, § 2º, do DL nº 37/1966.   Nada  obstante  a  identidade  fática  dos  casos  confrontados,  os  Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente.   •  Demonstração  da  divergência  quanto  à  solução  jurídica  adotada pelos acórdãos confrontados   O  acórdão  recorrido  entendeu  indevida  a  exigência  da  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória no prazo  estabelecido pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art.  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do  advento da Lei nº 12.350/2010.   A Turma entendeu que o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de  1966,  com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou a  prever  a  possibilidade  de  exclusão  de  multa  administrativa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  aduaneira  pelo  instituto da denúncia espontânea.   Por outro  lado, os acórdãos  indicados como paradigmas  foram  proferidos após o advento da Lei nº 12.350/2010 que deu nova  redação  ao  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  e,  portanto,  poderiam  ter  aplicado  a  retroatividade  benigna  nos  termos do art. 106 do CTN, entretanto não o fizeram.   Como visto, os paradigmas expressamente entenderam que não  cabe invocar o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de obrigações acessórias, como no caso vertente.   Ressaltaram  os  precedentes  que  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer ou não­fazer sem expressão econômica a ser cumprido em  determinado prazo, sendo este prazo justamente o fim almejado  pelo  dispositivo  legal,  de  modo  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação dos tributos. Nessa linha, a aplicação da denúncia  espontânea às  infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer  extemporâneo do  sujeito passivo  retiraria a  eficácia da norma,  pois  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais no sistema  tributária  já que o dever  instrumental  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.   Portanto, evidenciada está a divergência jurisprudencial.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 808          7 Enquanto  o  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  o  auto  de  infração relativo à multa prevista no DL nº 37/66, art. 107,  IV,  “e”,  os  paradigmas,  mesmo  tendo  sido  proferidos  após  o  advento  da  Lei  nº  12.350/2010  que  deu  nova  redação  ao  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37  de  1966  não  aplicaram  a  retroatividade  benigna.  Os  precedentes  refutaram  de  modo  expresso  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea no caso de obrigações acessórias.   Fica  claro,  portanto,  que  diante  da  mesma  situação  fática  discutida  no  acórdão  recorrido  e  no(s)  paradigma(s)  foi  dada  solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores.   (Negritos do original)  Pelo exposto, entendo que estão presentes  todos os  requisitos para que seja  conhecido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  e  a  matéria  recorrida  se  restringe  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Enfrentado o conhecimento do recurso e esclarecidos os limites da lide, passo  à análise de mérito.  Com a devida vênia da Turma que prolatou o acórdão recorrido, penso que ao  caso não se aplica tal  instituto. Assim entendo, ver  impossibilidade lógica em ser espontâneo  para recuperação do tempo.   O art. 138, invocado com fator que afasta o fato gerador da penalidade, não  tem esse condão. O referido artigo teve sua origem remota no anteprojeto do CTN2, de autoria  do Prof. Rubens Gomes de Souza, no art. 289, que constava do Capítulo III ­ Da punibilidade,  com a seguinte dicção:  Art. 289. Excluem a punibilidade:  I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou  seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada  do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa  competente,  se  o  montante  do  tributo  devido  depender de apuração;  (...)  §  2.°.  As  causas  de  exclusão  da  punibilidade  previstas  neste  artigo não se aplicam:  I.  Às  infrações  de  dispositivos  da  legislação  tributária  referentes a obrigações tributárias acessórias;  (...)                                                              2 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/511517­ 000064039.pdf, pág. 339 e 340.  Fl. 811DF CARF MF   8 Quando levado ao Congresso, já como projeto de lei, em 1954, essa redação  foi  alterada  conforme  se  observava  então  no  art.  1743,  do  Capítulo  II,  que  tratava  da  responsabilidade por infrações, então com a redação:  Art.  174.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do tributo devido dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.   Assim  se  manifestou  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto  e  participante da Comissão Especial de elaboração do projeto, a respeito desse artigo:  Por  último,  o  art.  174  abre  ainda  exceção  ao  princípio  da  objetividade,  admitindo  a  exclusão  da  responsabilidade  penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante reparação. 4   Após  sua  tramitação  no  Poder  Legislativo,  obteve­se  a  norma  do  art.  138,  conforme invocado no acórdão a quo, dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fica evidenciado que desde sua origem, o atual artigo 138 do CTN visou à  exclusão de punição, mas atrelando esta exclusão à reparação da falta originalmente praticada,  sem  o  que  as  normas  tributárias  não  seriam  cogentes;  sendo  o  sistema  tributário  não  impositivo,  careceria de  lógica o  sistema. Como  criar uma obrigação,  ainda que  acessória,  e  inexistir  qualquer  sanção  por  descumprimento,  simplesmente  pela  denunciação  do  descumprimento?   O  fato  gerador da  infração está disposto na  alínea  “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, com a  seguinte dicção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)                                                              3 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 70  4 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 245  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 809          9 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e...   (Negritei.)  O fato gerador da penalidade em comento é deixar de prestar informação na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Existindo o atraso, não há  como reparar a falta, pois, no estágio atual, não é possível fazer o tempo retroagir e recuperar o  prazo  perdido;  teríamos  uma  impossibilidade  que  se  desconsiderada  significaria  fazer  ruir  o  sistema cogente da tributação. Não se pode olvidar que o sistema de tributação aduaneiro não  envolve  apenas  questões  financeiras  ou  de  arrecadação, mas  inúmeras  exigências  visando  à  defesa do Estado Nacional, tais como controles sanitários, econômicos, segurança pública, etc.  É evidente que o descumprimento de normas que venham a impor tais exigências nem sempre  podem ser reparadas pela simples denúncia.   Assim,  desfazer  ou  desonerar­se  do  atraso  informando  sua  existência  só  levaria  a  incentivar  o  atraso,  fazendo  com  que  a  norma  do  CTN  em  vez  de  prestigiar  o  cumprimento da  legislação  tributária,  no  cotidiano,  tivesse  efeito  contrário. Se  a  fiscalização  não  estiver  permanentemente  a  postos  para  verificar  os  prazos,  os  contribuintes  que  não  os  cumpram podem se desonerar da obrigação que  a  lei  lhes  impõe  (prestar  informação em até  sete dias do embarque) sem atender a própria norma e sem qualquer reparação.  Aliás,  esse  entendimento  não  é  estranho  a  esta  Turma,  que  na  sessão  de  26/04/2016, no acórdão de nº 9303­003.676, em voto do  Ilustre ex­Presidente do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, trouxe a fundamentação adicional que abaixo reproduzo:  Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente  litígio, adoto o voto proferido pelo  ilustre Conselheiro Solon Sehn  no  Acórdão  3802­002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Fl. 813DF CARF MF   10 A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3.  Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”,  que  foi  fruto  de  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 810          11 reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (...)  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente  do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida  Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos  desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  Fl. 815DF CARF MF   12 declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias ou deveres instrumentais, o sujeito passivo está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos  tributos4.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde a manutenção de  escrituração  fiscal  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 811          13 regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária.  Em  razão  disso,  na  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 310200.988.3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  'O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  Fl. 817DF CARF MF   14 denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade  as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo  estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente,  deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes  do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo  fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face  da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 812          15 excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.'  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais no sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia  espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  Fl. 819DF CARF MF   16 descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T. AgRg  no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário­financeira, pela questão  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 9303­006.797  CSRF­T3  Fl. 813          17 da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros. Assim,  pode  ficar a  impressão de que não havendo  falta de pagamento de  tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico, da segurança pública, entre outros. São atribuições fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários  à  excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por  último,  é  de  se  observar  que  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a multa  capitulada  no  artigo  no  art.  107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, alcança, indistintamente, a exigência  dessa penalidade nas diversas situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação, sobre vinculação de manifesto de carga, etc.  Dessarte,  também  pelos  fundamentos  desse  ilustrado  voto  confirmo minha  razão  de  decidir  pelo  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional  para  dar­lhe  provimento,  afastando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  caso  e  restabelecendo  o  crédito  tributário  referente  às  penalidades mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  análise  das  questões  subsidiárias postas no Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 821DF CARF MF   18               Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000196/2008-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 CONHECIMENTO. É conhecido recurso especial que trate da interpretação das normas a respeito da multa qualificada, mesmo se para avaliar a aplicabilidade da Súmula CARF 14. MULTA QUAILIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF N. 14. No sentido que proposto pela Súmula CARF n. 14, a qualificação da penalidade requer uma conduta além da omissão de receitas, que revele indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte, necessário, inclusive, de ser demonstrado especificamente pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.478  –  1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SQI SOLUÇÕES QUÍMICAS INDUSTRIAIS LTDA.­ EPP              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  CONHECIMENTO.  É conhecido recurso especial que trate da interpretação das normas a respeito  da  multa  qualificada,  mesmo  se  para  avaliar  a  aplicabilidade  da  Súmula  CARF 14.  MULTA QUAILIFICADA.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  SÚMULA CARF  N. 14.   No  sentido  que  proposto  pela  Súmula  CARF  n.  14,  a  qualificação  da  penalidade  requer  uma  conduta  além  da  omissão  de  receitas,  que  revele  indubitavelmente o intuito fraudulento do contribuinte, necessário, inclusive,  de ser demonstrado especificamente pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal  de Araújo,  Flávio Franco Corrêa  e Adriana Gomes Rêgo,  que  lhe  deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 01 96 /2 00 8- 62 Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Tratam­se de autos de infração  (E­fls. 06 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social – INSS, no  regime do SIMPLES, relativamente ao ano calendário 2004, decorrente da acusação fiscal  de (i) omissão de receitas evidenciadas por depósitos bancários de origem não idenficada e  (ii) não declaração da totalidade das receitas advindas das atividades industriais registradas  no Livro Caixa na DSPJ (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica), com a imputação de  multa  de  ofício  no  percentual  de  225%,  conforme  detalhado  no Termo  de Verificação  Fiscal (E­fls. 609 ss.), tanscrito abaixo:    "1. CONTEXTO MPF: 0611100/00044/2007  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, de acordo com o  disposto nos arts. 904, 905, 910, 911, 926 e 927 do Decreto n 0 3.000, de 26 de  março  de  1999  e  em  cumprimento  às  determinações  contidas  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  0  0611100.2007.00044­4,  esta  equipe  de  fiscalização  procedeu à  verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pertinentes  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  ­  do  período  de  janeiro/2004 a dezembro/2004 pelo contribuinte acima identificado.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  14/06/2007,  o  contribuinte,  apresentou, entre outros documentos,  os Livros Caixa  e Registro  de Apuração do ICMS.  Em  correspondência  datada  de  20/07/2007,  o  contribuinte  solicitou  a  prorrogação do prazo dado para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal no  001,  folha  .  Tal  solicitação  foi  acatada pela  fiscalização,  sendo prorrogado  o  prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal em 20 (vinte) dias.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  0001,  o  contribuinte  apresentou parcialmente os extratos bancários das contas­correntes da matriz e  das filiais, folhas a anexo I.  Como  o  contribuinte  apresentou  apenas  parte  dos  extratos  bancários,  esta  equipe  de  fiscalização  solicitou  às  instituições  financeiras,  através  de  Requisições de Informações sobre movimentação Financeira (RMF), os extratos  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 4          3 bancários  de  movimentação  de  contacorrente  restantes  do  contribuinte  fiscalizado, folhas a , anexo I.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  no  0002,  o  contribuinte  foi  intimado a  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos  depósitos bancários discriminados no anexo I deste Termo de intimação, folhas  a  Em  correspondência  datada  de  17/10/2007,  o  contribuinte  solicitou  a  prorrogação do prazo dado para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal no  002,  folha  .  Tal  solicitação  foi  acatada pela  fiscalização,  sendo prorrogado  o  prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal em 20  (vinte) dias. Em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n 0 0002, o contribuinte, em 09/11/2007,  apresentou  uma  planilha,  folhas  a,  justificando  parcialmente  a  origem  dos  recursos  dos  depósitos,  como  "Receita  de  Venda  de  mercadoria  conforme  registro no Livro Caixa".  Porém,  quase  40%  das  Receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  não  foram  declaradas  e  confessadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES ( PJSI 2005/2004), e devem ser objeto de lançamento de ofício.  Foram  também  analisadas  as  demais  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte, separadamente:  a)  Justificativas  "Depósito  para  cobrir  cheque  feito  pela  própria  empresa"  e  "Depósito  para  cobrir  cheque":  Conforme  intimado,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem destes recursos, através de documentação probante. Caso  seja  fosse proveniente de outra contacorrente da empresa, deveria­se informar  em qual data houve o correspondente débito nesta outra conta­corrente.  b)  Justificativas  "Pagamentos  de  encargos  financeiros",  "pagamento  a  empréstimo  feito por  terceiros",  "depósito  empréstimo de  terceiro",  "valor  ref.  empréstimo  capital  de  terceiro",  "depósito  em  dinheiro  p/  cobrir  cheque",  "empréstimo de  terceiro"  e  "empréstimo para  capital  de giro": O  contribuinte  deveria  comprovar  a  origem  destes  recursos,  através  de  documentação  probante,  explicando melhor a  que operação  financeira  se  refere  este  crédito,  em quais termos ela foi contratada e o modo de sua execução.  c) Justificativa "empréstimo capital de giro": Tal justificativa não coaduna com  alguns  dos  históricos  presentes  nos  extratos  bancários  (Desconto  NT  promissória). De qualquer modo, além de explicar esta divergência,  deveria o  contribuinte  apresentar  documentação  probante  desta  operação  financeira,  demonstrando em quais termos ela foi contratada e o modo de sua execução.  d)  Justificativa  "Título  de  crédito  para  obtenção  de  capital  de  giro":  O  contribuinte  deveria  comprovar  a  origem  destes  recursos,  através  de  documentação hábil e probante, explicando melhor como a empresa adquiriu a  propriedade de cada título de crédito.  e) Justificativas "transferência interconta da própria empresa" e "transferência  entre contas diferentes da empresa": O contribuinte deveria informar, para cada  operação assim justificada, qual a outra conta origem do recurso e em qual data  houve o respectivo débito nesta outra conta.  No Termo de Intimação Fiscal n 0 0003, de 10/12/2007, foi transcrita a análise  feita  por  esta  equipe  de  fiscalização  das  justificativas  apresentadas,  sendo  o  contribuinte  intimado  a  complementar  essas  justificativas  apresentadas,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  as  afirmações  fornecidas.  Além disso, o contribuinte foi novamente alertado que os créditos/depósitos que  não  tivessem  a  sua  origem  comprovada  no  prazo  e  na  forma  estabelecida,  ensejariam  lançamento  de  ofício  a  título  de  omissão  de  receita  ou  de  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 5          4 rendimento, nos  termos do artigo 849 do RIR/99 e art. 42 da Lei no 9.430/96,  sem prejuízo de outras sanções legais que coubessem.  Em correspondência recebida em 04101/2007, o contribuinte solicitou um prazo  maior  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n  0  0003,  alegando  dificuldades  no  levantamento  de  documentos  junto  aos  bancos.  Foi  concedida  uma dilação de prazo para o dia 1910112008.  Em  correspondência  recebida  em  18101/2008,  pediu  o  contribuinte  uma  nova  dilação de prazo, não prevista pela legislação do Imposto de Renda.  Deste  modo,  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  apenas  parcialmente acatadas por esta equipe de fiscalização, conforme se demonstra  na  planilha  "ANÁLISE  DAS  JUSTIFICATIVAS  APRESENTADAS",  parte  integrante deste Termo de Verificação Fiscal, folhas a  Assim, do confronto entre os valores informados na Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  verificou­se  que  o  contribuinte  cometeu  infrações  tributárias  na  determinação  dos  valores  a  pagar  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  ­  IRPJ  e  demais  tributos calculados pela sistemática do SIMPLES.  1. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS  1.1. Omissão de Receitas. Depósitos bancários. Falta de recolhimento do IRPJ e  demais  tributos  calculados  pela  sistemática  do  SIMPLES.  A  fiscalização,  partindo  dos  valores de depósitos que não  tiveram a  sua  origem comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  chegou  aos  valores  de  omissão  de  receita apurados pela fiscalização. Assim, esta equipe de fiscalização elaborou  o Demonstrativo de Situação Apurada,  folhas e  , parte  integrante deste Termo  de Verificação Fiscal.  Dessa forma, com base no art. 149 da Lei 5.172/66 (CTN) e art. 841 do RIR/99,  esta  equipe  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica — IRPJ resultantes das diferenças apuradas em razão  da omissão de  receitas da atividade, constituídas  em  lançamento de ofício, no  Processo Administrativo Fiscal n 0 13629.000196/2008­62.  Insta  ressaltar  que  a  empresa,  por  exercer  atividade  industrial,  mesmo  que  produzindo  apenas  produtos  isentos  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  está  sujeita ao acréscimo de 0,5% (meio por cento) no percentual aplicado à Receita  Bruta para a apuração do SIMPLES devido.  1.2. Omissão de Receitas. Receitas escrituradas e não declaradas. A fiscalização  verificou  que  parte  das  receitas  escrituradas  no  Livro Caixa  de  sua  atividade  industrial  não  foram declaradas  e confessadas na Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  —  SIMPLES  (  PJSI  2005/2004),  conforme  se  verifica  no  Demonstrativo de Situação Apurada, folhas a  Dessa  forma,  esta  equipe procedeu ao  lançamento de ofício das diferenças do  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  —  IRPJ  resultantes  das  diferenças  apuradas  em  razão  da  omissão  de  receitas  da  atividade,  constituídas  em  lançamento  de  ofício,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  no  13629.000196/2008­62.  1.3. Documentos  No Anexo I do Processo Administrativo Fiscal no 13629.000196/2008­62 foram  juntados os extratos bancários fornecidos pelo contribuinte. No anexo II foram  juntadas cópias do Livro Caixa n 0 03,  relativo ao ano calendário 2004, e da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica —  SIMPLES  (  PJSI  2005/2004),  ND 5378034.  2. Multa agravada (+50%)  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 6          5 Nos  lançamentos  de  ofício  relativos  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada cujos extratos bancários foram obtidos diretamente das instituições  financeiras  através  da  expedição  de  Requisições  de  Informações  sobre  movimentação Financeira (RMF), a  fiscalização aplicou a multa de mais 50%  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  §  2  0,  da Lei  9.430/96  com a  redação  dada pelo art. 18 da Medida Provisória n 0 303, de 29 de junho de 2006:  Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos  casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata; (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão  aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  O agravamento previsto no § 20 do art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada  pela Medida Provisória  303106, baseou­se no  fato de o  não  ter  atendido,  nos  prazos  estabelecidos,  à  intimação  da  fiscalização  para  apresentar  os  extratos  bancários solicitados.  Diante  da  omissão  do  contribuinte,  a  fiscalização  necessitou  promover  pesquisas  à  parte  para  levantamento  das  instituições  financeiras  onde  o  contribuinte mantinha contas correntes no período fiscalizado e a estes estender  o  procedimento  fiscal  através  de  Requisições  de  Informações  sobre  movimentação  Financeira  (RMF).  As  dificuldades  criadas  à  fiscalização  pela  conduta  adotada pela  contribuinte  foram de  tal monta  que  os  lançamentos  de  ofício dependeram, essencialmente, das Informações coletadas junto a terceiros.  A 2a Câmara do 1o Conselho de Contribuinte assim se manifestou no Acórdão  no 102 ­46.374/04:  MULTA ­ AGRAVAMENTO ­ Agrava­se a penalidade, na forma do artigo 44, §  2.o,, da lei n.O 9.430, de 1996, quando em procedimento de ofício o contribuinte  deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração  Tributária  pela  demanda  de  diligências  e  de  outras  fontes  de  informações.  1o Conselho de Contribuintes  /  2a. Câmara  / ACÓRDÃO 102­46.374 em 16.06.2004. Publicado no DOU em:  10.09.2004.  3. MULTA QUALIFICADA DE 150%  A conduta da contribuinte que resultou nas infrações tributárias é que define a  multa a ser aplicada. Será de 150% se agiu com evidente intuito de fraude.  Nesse sentido dispõe o art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o  vencimento  do prazo,  sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n0  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis".  Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502/64 dispõem:  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 7          6 "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72".  Foi constatado que o contribuinte escriturou no Livro Caixa apenas 53,56% das  receitas auferidas no primeiro trimestre de 2004. Já nos 2o, 3o e 4o trimestres,  contribuinte escriturou apenas 58,38%, 51,16% e 33,82% das receitas auferidas  e  identificadas  pela  fiscalização,  respectivamente.  Durante  todo  o  ano­ calendário 2004, em média,  apenas 48,25% das  receitas auferidas e apuradas  pela fiscalização foram escrituradas no Livro Caixa.  Além disso, deste percentual de Receitas que foram escrituradas no Livro Caixa,  apenas  61,89%  foram  efetivamente  declaradas  e  confessadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  SIMPLES  (  PJSI  200512004).  Ou  seja,  menos de 30% das Receitas auferidas no período foram efetivamente declaradas  e confessadas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES.  A apresentação de declarações  representa uma obrigação  tributária acessória  que,  de  acordo  com  o  §  2  0  do  art.  113  do  CTN,  "decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos". É dever  jurídico  prestar  informações  verdadeiras  às  autoridades  fazendárias.  A  violação  desse  dever, omitindo informação ou prestando declarações falsas que impliquem em  supressão ou redução de tributos ou visem eximir­se, total ou parcialmente, do  seu  pagamento,  configura  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  no  8.137/90,  arts. 1o e 2o ).  A apresentação das declarações de rendimentos com omissão de receitas dessa  ordem,  demonstra  que  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Essa  prática  reiterada  revela  uma  conduta dolosa e premeditada que se subsume ao tipo previsto no art. 71, inciso  I, da Lei n.o 4.502/1964.   Dessa  forma,  foi aplicada a multa qualificada de 150% (Lei 9.430/96, art. 44,  II) para as diferenças do imposto de renda e das contribuições sociais lançadas  em razão da omissão de receitas apuradas através dos extratos bancários.  3.1 Representação Fiscal para Fins Penais  Juntamente  com  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  esta  equipe  formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais na forma da Portaria SRF no 326, de 15  de março de 2005 e Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária.  0  Processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais gira sob o no 13629.000198/2008­51.  Como prova da prática de  ilícitos  tributários e  penais,  a  fiscalização  reteve o  livro Caixa e o Livro Registro de Apuração de ICMS (§ 1 0 do art. 35 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).  Ao  contribuinte  foi  entregue  cópias  extraídas dos mesmos.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 8          7 Estes livros acompanham o Processo de Representação Fiscal para Fins Penais  no 13629.00019812008­51.  Também  foi  realizado  o  Arrolamento  de  bens  do  contribuinte,  Processo  Administrativo no 13629.00019712008­15.  O presente Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do Auto de Infração  relativo ao MPF 0611100.2007.00044­4.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  termo,  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinada pelos Auditores Fiscais  da Receita  Federal,  cuja ciência e cópia do contribuinte  se dará  via postal, por Aviso de  Recebimento (AR).    Insurgindo­se, a recorrida apresentou impugnação administrativa (E­fls.  795 ss.), resumida pela decisão de primeira instância, que ora se aproveita:    "Trata o presente processo administrativo  fiscal de autos de  infração lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  em  25/01/2008.  Foi  constituído  crédito  tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04 a 09),  de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 57 a 62), de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  71  a  76),  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls. 85 a  90),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  (fls.  99  a  104)  e  de  Contribuição para Seguridade Social — INSS (fls. 113 a 118), no que tange aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­  calendário  de  2004,  em  decorrência  de  auditoria  levada  a  efeito  na  escrita  fiscal  do  contribuinte,  optante  pelo  SIMPLES.  Consta no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" (fl.  03)  que  os  autos  de  infração  lavrados,  depois  de  formalizados,  totalizaram  o  montante  a  pagar  de R$ 998.068,9  1,  incluídos  os  valores  devidos  a  título de  tributo, de multa de ofício e de juros de mora, calculados até 28/12/2007.  A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  as  infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos de  infração, pormenorizou­as no Termo de Verificação Fiscal  em anexo  (fls. 10/17), no qual relata o resultado da auditoria fiscal:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS (fontes: contribuinte e RMF' S)   A fiscalização informa que a contribuinte, optante do SIMPLES, foi intimada a  apresentar a origem dos valores que foram depositados nas contas correntes dos  Bancos Bradesco, Citibank, HSBC, Rural, Brasil  e Caixa Econômica Federal.  Assegura  ainda  que  foram  anexados  quadros  demonstrativos  com  as  parcelas  depositadas  para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  resposta  solicitada  e  os  elementos  que  justificassem  as  origens  dos  numerários  que  transitaram  nas  contas corrente bancárias.  Em  seguida,  informa  que  a  empresa  apresentou  uma  planilha,  justificando  parcialmente a origem dos recursos dos depósitos, como "Receita de Venda de  mercadoria conforme registro no Livro Caixa". Diz também que quase 40% das  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  não  foram  declaradas  e  confessadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  (PJSI  2005/2004),  e  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício.  As  demais  justificativas  da  contribuinte não foram aceitas pela fiscalização.  A fiscalização, partindo dos valores de depósitos que não tiveram a sua origem  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  chegou  aos  valores  de  omissão  de  receita  apurados  no  Demonstrativo  de  Situação  Apurada,  fl.  18.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 9          8 Esclarece, ainda, que por  exercer  atividade  industrial, mesmo que produzindo  apenas  produtos  isentos  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  está  sujeita  ao  acréscimo  de  0,5%  (meio  por  cento)  no  percentual  aplicado  à  Receita  Bruta  para a apuração do SIMPLES devido.  Reproduzimos o enquadramento legal da infração, constante na "Desc rição dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)"  para  o  IRPJ:  arts.  186,  188  e  199  do  RIR/1999; art. 24 da Lei no 9.249, de 1995; arts. 2% § 2% 3°, § 1% alínea `a',  5% 7% § 1% 18, da Lei no 9.317, de 1996; art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; e  art.  3°  da  Lei  no  9.732/1998.  Para  o  PIS:  art.  3°,  alínea  `b',  da  Lei  Complementar no 07, de 1970; art. 1% parágrafo único, da Lei Complementar  n° 17, de 1973; arts. 2% inciso I, 3% e 9° da Medida Provisória no 1.249, de  1995 e suas reedições; ­ arts. 20. § 20, 3 0, § 1% alínea `b', 50, 70, § 1% 18, da  Lei n° 9.317, de 1996; e art. 3° da Lei no 9.732/1998. Para a CSLL: art. 1° da  Lei no 7.689, de 1988; arts. 2% § 2 0, 30, § 1°, alínea `c', 5 0 , 7% § 1% 18, da  Lei n° 9.317, de 1996; e art. 3 0 da Lei no 9.732/1998. Para a COFINS: arts. l°  e 2° da Lei Complementar no 70, de 1991; arts. 2 0, § 20, 3°, § 1% alínea `d',  5% 70, § lo, e 18, da Lei n° 9.317, de 1996; e art. 3° da Lei n° 9.732/1998. Para  o IPI, arts. 2 0, § 20, 30, § 1°, alínea "e", 5 0, § 20, 70, § 1% e 18, da Lei no  9.317/96; art. 3° da Lei no 9.732/98 e arts. 2 0, 3°, 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02.  Para o INSS: arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea `f , 5 0, 7°, § 1°, e 18,a Lei n° 9.317,  de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  A  fiscalização  apurou  que  parte  das  receitas  de  sua  atividade  industrial  escriturada no Livro Caixa não foram declaradas e confessadas na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  SIMPLES  (PJSI  2005/2004),  conforme  se  verifica no Demonstrativo de Situação Apurada, fls. 18.  Reproduzimos o enquadramento legal da infração, constante na "Descrição dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" para o IRPJ: arts. 186 e 188 do RIR/1999;  arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea `a', 5°, 7°, § 1°, da Lei n° 9.317, de 1996; e art. 3°  da Lei n° 9.732/1998. Para o PIS: art. 3°, alínea `b', da Lei Complementar n°  07,  de  1970;  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17,  de  1973;  arts.  2°,  inciso  I,  3°,  e  9°  da  Medida  Provisória  n°  1.249,  de  1995  e  suas  reedições; arts. 2°. § 2°, 3°, § 1°, alínea `b', 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317, de  1996; e art. 3° da Lei n° 9.732/1998. Para a CSLL: art. 1° da Lei n° 7.689, de  1988;  arts.  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea  `c',  5°,  7°,  §  1°,  18,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996;  e  art.  3°  da  Lei  n°  9.732/1998.  Para  a  COFINS:  arts.  1°  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1% alínea `d', 5°, 7°, § 1 0, e  18, da Lei n° 9.317, de 1996; e art. 3° da Lei n° 9.732/1998. Para o IPI, arts. 2°,  § 2°, 3°, § 1 °, alínea "e", 5°, § 2°, 7°, § V, da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n°  9.732/98 e arts. 2°, 3°, 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02. Para o INSS: arts. 20, § 2°,  3°, § 1°, alínea `f, 5°, 7°, § 1°, da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732,  de 1998.  INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO  A terceira infração apurada decorre das infrações anteriores, pois foi apurada a  insuficiência  dos  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  tendo  em  vista  a  mudança de percentual com relação a receita bruta acumulada. Reproduzimos o  enquadramento  legal  da  infração,  constante  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is)" para o IRPJ: arts. 186 e 188 do RIR/1999; art. 5°  da Lei . n° 9.317, de 1996; e art. 3° da Lei n° 9.732/1998. Para o PIS: art. 3°,  alínea `b', da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 17, de 1973; arts. 2°, inciso 1, 3°, e 9° da Medida Provisória  n° 1.249, de 1995 e suas reedições; art. 2°, § 2°, 3°, § 1°, da Lei n° 9.317, de  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 10          9 1996; e art. 3° da Lei n° 9.732/1998. Para a CSLL: art. 1° da Lei n° 7.689, de  1988; art.  2°,  § 2°, 3°,  § 1% alínea "c", 5°, 7°,  § 1% 18, da Lei n° 9.317, de  1996;  e  art.  3°  da  Lei  n°  9.732/1998.  Para  a  COFINS:  arts.  1°  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991; art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996; e art. 3° da Lei  n° 9.732/1998. Para o IPI, arts. 3°, § 1°, alínea "e", 5°, § 2°, da Lei n° 9.317/96;  art. 3° da Lei n° 9.732/98 e arts. 2°, 3°, 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02.  Para o INSS: art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996; art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998.  A contribuinte, que tomou ciência dos autos de infração citados em 31/05/2007  (fl. 126), apresentou, através de seus procuradores, nomeados pelo instrumento  de fl. 127, impugnação em 20/02/2008 (fl. 05), nos termos da petição acostada  aos autos (fls. 192 a 199). ­   Após sintetizar o Termo de Verificação Fiscal, alega o que segue:  DAS MULTAS APLICADAS (MAJORADA E QUALIFICADA)  Afirma  que  a  fiscalização  considerou  estar  a  impugnante  omitindo  as  informações sobre as movimentações bancárias, e assim sendo, lavrou o Auto de  Infração.  Entende que os extratos e comprovantes de movimentações financeiras sendo do  ano  de  2004  teriam  de  ser  fornecidos  pelas  instituições  bancárias.  Logo,  a  impugnante  não  poderia  ter  omitido  nem  mesmo  sonegado  informações  das  quais  não  dispunha.  Alega  ainda  que  o  primeiro  prazo  de  prorrogação  para  apresentação dos  extratos  concedido  no  dia  20/07/2007  (sexta­feira)  terminou  no  dia  13/08/2007,  fl.  44,  e  já  no  dia  16/07/2008,  isto  é,  72  horas  depois  a  fiscalização  já  havia  solicitado  referidos  extratos  junto  aos  bancos,  fl.  35  do  Anexo I.  Diz  que  os  auditores  fiscais  denominam  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante,  de  informações  requisitadas  junto  às  instituições  financeiras  e,  justificando­a,  alegam  que  a  empresa  autuada  deixou  de  fornecer  os  extratos  faltantes,  por  isso  cometeu  omissão  de  informações.  Em  conseqüência  disso  aplicou multas de 150% e 225% sobre valores creditados e ou depositados nas  contas bancárias analisadas.  Para  finalizar  e  desqualificar  a  presente  aplicação  das  multas  agravada  e  qualifica, faz referência ao artigo 44, inciso I e § 2 0, 1, da Lei 9.430/96, citado  às  fl.  14  dos  autos,  que  determina  a  majoração  da  multa  em  face  do  não  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  multas  foram  majoradas  e  qualificadas  em  virtude  de  omissão, por falta de entrega dos extratos bancários. Porém, a impugnante não  deixou de prestar esclarecimentos dentro dos prazos, tendo em vista as entregas  dos  esclarecimentos/justificativas  em  todas  as  intimações.  Em  face  dessas  ponderações,  requer a  desclassificação da majoração da multa  caso  esta  seja  julgada cabível, assim como o cancelamento da multa qualificada.  DAS DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO  A)  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO —  RECEITAS ESCRITURADAS NO  LIVRO  CAIXA.  Admite  que  houve  a  diferença  de  receita  entre  aquela  escriturada  no  Livro  Caixa e a declarada na Declaração Simplificada PJ ­ Simples/2005, em virtude  de  erro  ocorrido  em  seu  sistema  eletrônico  de  lançamentos  e  apuração  de  impostos,  do  tipo  planilha  eletrônica,  criada  para  calcular  e  fornecer  informações  fiscais,  que  vinha  sendo  executada  na  empresa,  cuja  fórmula  aritmética  e  ou  alíquotas  não  se  achavam corretas.  Todavia,  trata­se  de  erro,  não de dolo ou sonegação.  Em seguida, afirma que na mesma data procedeu­o seu reconhecimento, tendo o  impugnante requerido o parcelamento do crédito tributário decorrente.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 11          10 Para finalizar, chama atenção para os valores lançados como entradas no Livro  Caixa,  sendo que a  sua  totalidade não pode de modo algum ser  tomada como  receita.  Todavia  as  entradas  nele  lançadas  não  apresentam  significativa  em  comparação com o "RICS",  justificando­se assim o seu reconhecimento e  final  parcelamento das incidências tributárias sobre os referidos valores, com vistas  ao pagamento do crédito tributário deles decorrente.  B) LANÇAMENTOS DE OFÍCIO — DEPÓSITOS E CRÉDITOS EM CONTAS  CORRENTES BANCÁRIAS.  No  que  diz  respeito  a  este  tópico,  afirma  que  os  depósitos  foram  feitos  entre  contas  de  titularidade  da  impugnante,  as  notas  promissórias  assim  como  os  títulos  de  crédito  de  emissão  do  próprio  sócio  da  empresa  para  serem  descontados a fim de levantar capital e giro.  A liberação de descontos é operação oriunda do próprio desconto. Os depósitos  em  dinheiro  foram  do  próprio  caixa  da  empresa,  sendo  feitos  pelos  próprios  sócios ou seus funcionários. As transferências eletrônicas foram entre contas da  mesma  empresa.  Nenhum  dos  valores  lançados  nessas  descrições  se  refere  a  entradas externas ou receitas.  Alega, ainda que, os valores lançados na planilha demonstrativa de diferenças  de recolhimento em virtude de depósitos e créditos bancários não correspondem  com a soma dos mesmos, como, por exemplo, o mês de fevereiro, onde a soma  dos valores cujas  justificativas não foram acatadas é de R$ 111.745,99,  fl. 20,  26, 27, 29 e 87, porém tal valor consta como R$ 126.860,76, no demonstrativo  de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de fl. 31 e no demonstrativo dos  valores devidos de fl. 53.  Prossegue  afirmando  que,  no  mês  de  fevereiro  de  2004,  não  houve  nenhuma  diferença  entre  os  valores  de  receitas  registrados  no  Livro  de  Apuração  de  ICMS, fl. 66 e a • DIPJ de fl. 05, ambas do anexo II.  Alega ainda que, é de  suma  importância denunciar o  fato de que  é  totalmente  inconclusiva  e  ininteligível,  portanto,  incompreensível  as  demonstrações  da  maioria das planilhas acostadas aos autos, principalmente, a de fl. 53, onde não  se consegue chegar a lugar algum aplicando­se os percentuais ali estabelecidos  sobre os valores nela lançados como base de cálculo.  Prossegue em sua argumentação, afirmando que o Termo de Verificação Fiscal  demonstra  total  fragilidade  e  descaso mediante  as  demais  peças  denominadas  de  demonstrativas,  sendo  que  se  limita  a  remeter  a  impugnante  a  "folhas  e  folhas" sem qualquer registro das mesmas. Por sua vez, as peças denominadas  demonstrativas nada demonstram, apenas confundem porque quanto mais nelas  se aprofunda em busca de alguma conclusão, mais confuso se torna.  Por fim, alega que a total falta de transparência em virtude das inexplicáveis e  falhas  planilhas,  assim  como  do  pobre  e  falho  Termo  de  Verificação  Fiscal  agravado  pela  falha  de  capitulação  legal  das  infrações  atribuídas  ocorreram  nos presentes  autos propositalmente,  de molde a não  permitir  à  impugnante a  compreensão do que exatamente está a ocorrer.  Requer  que  seja  realizado diligência/perícia  técnica  a  fim de  se demonstrar a  veracidade dos  fatos,  em especial quanto aos valores que por mera presunção  foram considerados receitas mesmo tendo justificativas e históricos explicativos  para a sua existência."     Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora  ­  MG  proferiu  o  acórdão  n.  09­19.781  (E­fls  829  ss.),  mantendo  paricalmente  o  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 12          11 lançamento em questão, porque desconstituiu a multa agravada, pelas razões resumidas na  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em conta  de  depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  depois  de  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  Recursos utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  MOVIMENTO  BANCÁRIO  NÃO  CONTABILIZADO. PRÁTICA REITERADA. INTUITO DOLOSO MANIFESTO.  CABIMENTO.  Configurada a intenção de dar uma aparência de realidade a algo que não era  real  (camuflagem  da  verdadeira  movimentação  bancária  da  empresa),  caracterizado  está  o  intuito  doloso  e,  em  decorrência,  cabível  a  multa  qualificada.  MULTA AGRAVADA.  Descabe  o  agravamento  da  penalidade  com  base  exclusivamente  na  falta  de  atendimento  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos  nos  casos  em  que  a  fiscalização  já  dispõe  das  informações  da  CPMF  e  pode  obter  os  extratos  bancários por Requisição de Movimentação Financeira  sem a participação do  contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARCELAMENTO INDEFERIDO  Tendo  o  impugnante  requerido  parcelamento  dos  valores  lançados  na  sistemática  do  SIMPLES  decorrente  da  infração  2  (diferença  da  base  de  cálculo)  dos  autos  de  infração,  considera­se  não  impugnada  esta  parte  da  exigência, que deve ser imediatamente cobrada em autos apartados, caso ainda  não tenha sido feita.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Acordam  os  membros  da  la  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir  a multa  de  ofício  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) sobre todos os tributos (imposto e contribuições) lançados.”      Em  face  da  decisão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  860  ss.)  basicamente nos mesmos  termos de  sua  impugnação  administrativa,  com  exceção agora do tema da multa agravada.    Neste  ponto,  foi  proferido  despacho  de  sobrestamento  (E­fls.  1191  ss.),  uma vez que o processo  continha o procedimento de acesso aos dados de movimentação  financeira da contribuinte por meio de RMF dirigida a instituições financeiras sem prévia  autorização  judicial,  em  julgamento  na  sistemática  da  repercursão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n.  601.314/SP,  aplicando­se  o  então  artigo  62­A,  parágrafo  primeiro, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.    Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 13          12 Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  resultou  o  acórdão  n.  1801002.036  (E­fls.  1195  ss.),  em  que  substancialmente se manteve a decisão da instância a quo, mas se afastou a qualificação da  multa uma vez que não consubstanciada a fraude. Leia­se a sua ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  preceituada no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  autoriza  o  lançamento  tributário  quando,  devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  logre  comprovar  a  origem dos  recursos  que  ingressaram  em  suas contas bancárias.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à necessidade ou  não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo  indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).  Motivado o indeferimento do pedido de perícia pela turma julgadora a quo, não  há que se invocar o cerceamento de defesa.  NULIDADE.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade  com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF),  quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código  Tributário Nacional  (CTN), quanto ao aspecto material. A descrição dos  fatos  foi  realizada de  forma a  possibilitar a  recorrente o  conhecimento  da  infração  tributária e se coadunada com o enquadramento legal expresso nos lançamentos  tributários.  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do  Ricarf).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SIMPLES OMISSÃO.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por maioria de  votos,  em dar provimento  em parte ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada na forma  qualificada (150%) para a multa de ofício regular (75%) , nos termos do voto da  Relatora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez  que  negou  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 14          13 provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo Mendonça Marques,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca  e Ana de  Barros Fernandes. “    Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  (E­fls. 1209 ss.), pretendendo fosse restabelecida a qualificação da multa de ofício para o  percentual  de  150%  diante  da  defendida  evidência  de  fraude,  diante  da  omissão  significativa  e  sistemática  de  seua  receita,  para  o  que  apresentou  os  acórdãos  n.  101­ 996.668  e  n.  1102­00.502  como  paradigmas  da  divergência,  ao  lado  de  suscitatar  a  inaplicabilidade  da  Súmula  CARF  n.  14,  no  sentido  de  não  bastar  a  sua  menção  pelo  acórdão recorrido para impedir o conhecimento do recurso especial.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 1224  ss.), que compreendeu haver divergência quanto à interpetação da Súmula CARF n. 14 no  que concerne a quais fatos podem ser considerados simples omissão de receitas.    Finalmente,  a  Representação  Abertura  de  Processo  (E­fls.  1242  ss.)  certificou  o  trasncurso  do  prazo  sem  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte  quanto à parcela do acórdão recorrido que lhe foi desfavorável, tampouco apresentação de  contrarrazões,  conforme  também  registrado  pelo  despacho  de  encaminhamento  (E­fls.  1252 ss.).    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO (Voto Vencido)    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 15          14 demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  ao  caso  concreto,  considerando­se  estar  diante  da  prova  suficiente à omissão de receita, mas não do evidente intuito de fraude, como prevaleceu no  acórdão recorrido, considera­se que o acórdão paradigma vai de encontro à Súmula CARF  n. 14, transcrita a seguir:    "Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."    Assim sendo, VOTA POR NÃO CONHECER o recurso especial.      MÉRITO (Voto Vendecor)    Na  eventualidade  de  restar  vencida  na  questão  anterior,  devolve­se  a  julgamento com o recurso especial da Fazenda Nacional a qualificação da multa de ofício  para o percentual de 150%, já adiantando que entendo pela sua não aplicação.     Objetivamente,  anúi­se  com  a  desqualificação  da  multa  uma  vez  que,  debruçando­se  sobre  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apenas  se  recohece  a  presença  de  elementos  sufientes  a  caracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas,  mas  não  a  prova  necessária  ao  agravamento,  que  precisa  demonstrar  cabalmente  o  intuito  do  sujeito  de  praticar uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4502/64.    Isso porque sustenta a qualificação no fato de haver depósitos de origem  não identificada e não se teria declarado a totalidade da receita, mas pessoalmente acredito  não  bastarem  tais  alegações,  que  se  prestam  tão  somente  a  demonstrar  a  omissão  de  receitas, uma vez que não acompanahada do apontamento de outros vícios. É a leitura que  se faz do Termo de Verificação Fiscal, relembrado a seguir:  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 16          15   "3. MULTA QUALIFICADA DE 150%  A conduta da contribuinte que resultou nas infrações tributárias é que define a  multa a ser aplicada. Será de 150% se agiu com evidente intuito de fraude.  Nesse sentido dispõe o art. 44 da Lei n0 9.430/96:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o  vencimento  do prazo,  sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n0  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis".  Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.O 4.502/64 dispõem:  "Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72".  Foi constatado que o contribuinte escriturou no Livro Caixa apenas 53,56% das  receitas auferidas no primeiro trimestre de 2004. Já nos 2 0, 30 e 40 trimestres,  contribuinte escriturou apenas 58,38%, 51,16% e 33,82% das receitas auferidas  e  identificadas  pela  fiscalização,  respectivamente.  Durante  todo  o  ano­ calendário 2004, em média,  apenas 48,25% das  receitas auferidas e apuradas  pela fiscalização foram escrituradas no Livro Caixa.  Além disso, deste percentual de Receitas que foram escrituradas no Livro Caixa,  apenas  61,89%  foram  efetivamente  declaradas  e  confessadas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  SIMPLES  (  PJSI  200512004).  Ou  seja,  menos de 30% das Receitas auferidas no período foram efetivamente declaradas  e confessadas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — SIMPLES.  A apresentação de declarações  representa uma obrigação  tributária acessória  que,  de  acordo  com  o  §  2  0  do  art.  113  do  CTN,  "decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos". É dever  jurídico  prestar  informações  verdadeiras  às  autoridades  fazendárias.  A  violação  desse  dever, omitindo informação ou prestando declarações falsas que impliquem em  supressão ou redução de tributos ou visem eximir­se, total ou parcialmente, do  seu  pagamento,  configura  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  no  8.137/90,  arts. 1 0 e 20 ).  A apresentação das declarações de rendimentos com omissão de receitas dessa  ordem,  demonstra  que  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 17          16 do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Essa  prática  reiterada  revela  uma  conduta dolosa e premeditada que se subsume ao tipo previsto no art. 71, inciso  I, da Lei n.O 4.502/1964.   Dessa  forma,  foi aplicada a multa qualificada de 150% (Lei 9.430/96, art. 44,  II) para as diferenças do imposto de renda e das contribuições sociais lançadas  em razão da omissão de receitas apuradas através dos extratos bancários."    Assim, revela­se significativa a  identificação de que, no caso concreto, a  qualificação  teria  partido  de  elementos  que  levam  apenas  à  presunção  da  omissão  de  receitas, mas não a uma efetiva causa de agravamento, razão pela qual penso ser o caso de  aplicação das Súmulas 14 e 25 do CARF, transcritas as seguir:    “Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.”    “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Nesse sentido, mantenho o acórdão recorrido por suas razões:    "IV) Da Multa Qualificada  A  respeito  da  multa  qualificada,  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  que  a  contribuinte omitiu receitas de vendas nos registros do livro Caixa, explicitando  todos  os  valores  em  percentuais  (por  ex.,  que  a  autuada  escriturou  apenas  53,56%,  58,38%,  51,16%  e  33,82% por  trimestre  de  2004),  concluindo  que  a  fiscalizada  ofereceu  à  tributação  menos  de  30%  das  receitas  efetivamente  auferidas  no  anocalendário  de  2004.  Daí,  em  face  à  legislação  de  regência,  justifica  a  qualificação  da  multa  pela  recorrente  haver  incidido  na  conduta  tipificada no artigo 71,  inciso  I, da Lei nº 4.502/64,  ensejando a aplicação da  multa na forma qualificada.  Para a fiscalização o fato de a autuada impedir ou retardar o conhecimento das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  fato  este  evidenciado  na  entrega  de  DSPJ  cujos  valores  das  receitas  foram  flagrantemente  menores  daqueles  efetivamente  auferidos,  configura  o  dolo,  a  intenção desvelada de fraudar o fisco – consoante TVF, efls. 19 e 20.  Cumpre esclarecer que para que o sujeito passivo da obrigação tributária seja  penalizado com a multa de oficio qualificada é necessário que o evidente intuito  de  fraude  seja  detectado.  Ocorre  que  o  legislador,  a  fim  de  evitar  dissensões  doutrinárias, definiu na própria lei o que entende por evidente intuito de fraude  lançando mão às figuras descritas em outra norma: nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°4.502/64.  Portanto,  a  imposição  da  multa  qualificada  decorre  de  conceituação  legal  e  desta não pode fugir da aplicação, o Auditor Fiscal. Considera­se, pela norma  tributária, evidente intuito de fraude, lato sensu, a hipótese descrita no artigo a  seguir transcritos:  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 18          17 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  Seguindo o raciocínio ora esposado, se a ação, ou omissão, do sujeito passivo se  enquadrar numa das  figuras  descritas  acima, por  força  de  lei, o agente  fiscal  deve aplicar a qualificação da multa, não estando à sua escolha aplicar ou não  a norma tributária.  A recorrente argúi, de forma extensa, que a DSPJ em comento veiculou valores  com base em sistema informatizado e que ignorava as diferenças apontadas pela  fiscalização  entre  valores  escriturados  e  não  informados  na  DSPJ,  confiando  plenamente  no  mecanismo  operacional  que  dispunha.  Argúi  ainda  que  colaborou ao máximo com a fiscalização, não podendo concluirse que agiu em  qualquer momento com dolo ou se furtou de demonstrar à fiscalização a receita  efetivamente auferida, bem como registrou as vendas no Livro Caixa. Insiste que  somente descobriu as falhas do sistema operacional quando da autuação fiscal.  Atribui a falha do sistema à complexidade e peculiaridade de apuração de cada  imposto e contribuição, mas que em momento algum agiu com máfe.  Argumenta, ainda, que não concorda com o  total das diferenças apuradas, eis  que contesta o feito fiscal.  A Súmula nº 14 editada por este Conselho Administrativo (CARF) dispõe sobre  a matéria:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  No presente caso, a tributação derivou basicamente da presunção de omissão de  receitas não ilidida cabalmente pela  recorrente, bem como diferenças entre os  valores  registrados  no  Livro  Caixa  e  aqueles  informados  na  DSPJ  da  recorrente,  que  sequer  foram  contestados,  pelo  contrário,  admitidos  pela  recorrente  que  atribuiu  o  erro  ao  sistema  operacional,  em  relação  ao  anocalendário de 2004.   Não vejo como afastar a aplicação da Súmula editada por este CARF, no caso  em  concreto.  Houve  a  omissão,  de  forma  indubitável.  Os  lançamentos  tributários estão sendo mantidos nesta decisão, mas a qualificação da multa de  ofício  deve  ser  reformada,  por  não  restar  plenamente  caracterizada  a  fraude  perpetrada.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  aplicada  na  forma  qualificada  (150%)  para  a  multa  regular (75%).  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes"     Por essas  razões, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da  Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 19          18   Voto Vencedor    Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Como bem identificado pela D. Relatora, a Turma a quo utilizou como um  dos seus fundamentos a Súmula CARF nº 14:     "Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."    A aplicação da Súmula CARF poderia, em tese,  impedir o conhecimento  do recurso especial, nos termos do artigo 67, §3º, do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF nº 343/2015). Ocorre que o recurso especial que trata de multa qualificada, usualmente  tem  por  alegação  a  inaplicabilidade  da  Súmula  CARF  referida  (fls.  6  a  8  do  recurso),  interpretação que caberá a esta Turma da CSRF. Nesse sentido, não é aplicável a restrição  regimental tratada pelo artigo 67, §3º, admitindo­se o recurso.  Acrescento que o acórdão recorrido ainda tem por fundamento a falta de  prova de dolo do contribuinte, o que ­ interpretando a legislação federal ­ seria fundamental  para  o  Colegiado  de  origem  para  manutenção  da  multa  agravada.  Destaco  trecho  do  acórdão:  No presente caso, a tributação derivou basicamente da presunção de omissão de  receitas não ilidida cabalmente pela  recorrente, bem como diferenças entre os  valores  registrados  no  Livro  Caixa  e  aqueles  informados  na  DSPJ  da  recorrente,  que  sequer  foram  contestados,  pelo  contrário,  admitidos  pela  recorrente  que  atribuiu  o  erro  ao  sistema  operacional,  em  relação  ao  anocalendário de 2004. Não vejo como afastar a aplicação da Súmula editada  por este CARF, no caso em concreto. Houve a omissão, de forma indubitável. Os  lançamentos tributários estão sendo mantidos nesta decisão, mas a qualificação  da multa de ofício deve ser reformada, por não restar plenamente caracterizada  a  fraude  perpetrada.  A  necessidade  de  comprovação  do  intuito  de  sonegação,  em  interpretação  da  lei  tributária,  é  matéria  que  deve  ser  julgada  por  esta  Turma da CSRF.   Quanto  aos  demais  requisitos  de  conhecimento,  como  a  demonstração  analítica da divergência, adoto as razões do Presidente de Câmara.  Concluo, assim, pelo conhecimento do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 13629.000196/2008­62  Acórdão n.º 9101­003.478  CSRF­T1  Fl. 20          19               Fl. 1273DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002977/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PAGAMENTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Assim, para fins de determinação da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita. PIS e COFINS Mantido o lançamento relativo ao IRPJ, igual tratamento deve ser dado aos lançamentos de PIS e Cofins, decorrentes da omissão de receita, ante a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PNEUS SAO JOSE COM E SERVICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 77 /2 00 7- 74 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 533          2 Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.   RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Os optantes pelo Simples podem excluir  da base de  cálculo  apenas o valor  referente  às  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos.  Assim,  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  apurada mensalmente,  é  vedado  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime  tributário  das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.  PIS e COFINS  Mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser dado aos  lançamentos de PIS e Cofins, decorrentes da omissão de receita, ante a íntima  relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 534          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).   Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 535          4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em São Paulo  I  (SP) assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 536          5 As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação e  exigência dos  créditos  tributários devidos  em conformidade  com o Simples.  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Os optantes pelo Simples podem excluir  da base de  cálculo  apenas o valor  referente  às  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos.  Assim,  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  apurada mensalmente,  é  vedado  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime  tributário  das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"   O caso foi relatado pela instância a quo nos seguintes termos:  "Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  10/10/2007  (fls.  325,  333,  341,  349  e  357),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples:  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  COFINS, CSLL, e Contribuição para a Seguridade Social­INSS, multa proporcional e juros de  mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2003.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 305 a 307), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1. Omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração,  constatados  por meio  de  circularização  em  fornecedor  da  fiscalizada (relação de documentos produzidos e colhidos na circularização às  fls. 25 a 55) e  tributados  nas  diferenças  mensais  entre  os  referidos  valores  e  os  declarados  na  Declaração  Simplificada, conforme demonstrativo à fl. 308.  2.2.  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada, em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 310 a 315.  3.  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo  9° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 537          6 3.1. IRPJ ­ Simples (fls. 321 a 328) com base nos artigos 186, 188, e 199, do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/1999), 2°,  § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 3° da  Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  formalizando crédito tributário calculado até 28/09/2007 no montante de R$ 76.998,66.  3.2. PIS ­ Simples (fls. 329 a 336) com base no artigo 3°, alínea "b" da Lei  Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°, parágrafo  único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2°, inciso I, 3° e 9°, da  Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, §  1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, e 18, da Lei n° 9.317/1996, 3° da Lei n° 9.732/1998, e 40 da Lei n°  9.430/1996, formalizando crédito tributário, calculado até 28/09/2007, no montante de R$ R$  76.998,66.  3.3 CSLL ­ Simples (fls. 337 a 344) com base nos artigos 1° da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea  "c",  5°,  7°,  §  1°,  e  18,  da  Lei  n°  9.317/1996,  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  e  40,  da  Lei  n°  9.430/1996,  formalizando  crédito  tributário, calculado até 28/09/2007, no montante de R$ 121.329,92.  3.4. COFINS ­ Simples (fls. 345 a 352) com base nos artigos 1° e 2° da Lei  Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, §  1°,  e  18,  da  Lei  n°  9.317/1996,  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  e  40  da  Lei  n°  9.430/1996,  formalizando crédito tributário, calculado até 28/09/2007, no montante de R$ 242.659,96.  3.5. Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS ­ Simples (fls. 353 a 360)  com  base  nos  artigos  2°,  §  2°,  3°,  §  1°,  alínea  "f",  5°  e  7°,  §  1°,  e  18,  da  Lei  n°  9.317/1996,  3°  da  Lei  n°  9.732/1998,  e  40  da  Lei  n°  9.430/1996,  formalizando  crédito  tributário, calculado até 28/09/2007, no montante de R$ 495.243,63.  O enquadramento legal da multa de ofício aplicada no percentual de 75% é o  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da  Lei n° 9.317/1996 (fls. 322, 330, 338, 346 e 354). O enquadramento legal dos juros de mora é  o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.  4. Cientificada dos Autos de Infração em 10/10/2007, a autuada, representada  por Procurador (fl. 401), apresentou, em 06/11/2007, a impugnação às fls. 399 e 400, instruída  com os documentos às fls. 401 a 411, na qual alega o seguinte:  (...)  DOS FATOS  A empresa foi autuada a pagar a importância de R$ 1.013.230,84 (um  milhão,  treze mil, duzentos e  trinta reais e oitenta e quatro centavos)  incluindo Impostos, Juros de Mora e Multas, conforme discriminados  no acima referido auto de infração, a saber: IRPJ no valor total de R$  76.998,66, PIS 'no valor total de R$ 76.998,66, CSLL no valor total de  R$ 131.329,92, COFINS no valor  total de R$ 242.659,96 e INSS no  valor  total  de  R$  495.243,63.  A  origem  do  tributo,  conforme  demonstrativo constante no referido Auto de Infração, deve­se à falta  de  informação  nas  declarações  da  empresa,  de  recursos  auferidos  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 538          7 para pagamento de fornecedores no valor de R$ 4.125.950,46 (quatro  milhões,  cento  e  vinte  e  cinco  mil,  novecentos  e  cinqüenta  reais  e  quarenta e seis centavos).  DO DIREITO  Acontece que a empresa, por inocência e falta de informações deixou  de  informar  ao  contabilista  o movimento  total  de  compras  e  vendas,  para,  segundo  sua  argumentação,  não  atrair  a  atenção  do  estado,  ­  por se tratar de pequena empresa. A escrituração fiscal se processou  conforme  o  que  foi  apresentado  e,  em  virtude  disso,  não  foi  devidamente  orientada.  Alem  desse  fator,  no  que  tange  à  incidência  dos impostos, ressalte­se que, por se tratar de compra de pneus, houve  retenção  e  conseqüente  recolhimento  por  parte  do  fornecedor,  de  vários impostos, como é o caso do PIS, COFINS (Lei 10485/2002 ­ art  5°),  recolhidos  pelo  fornecedor  e  o  ICMS,  devido  sobre  o  provável  valor  de  venda  do  produto,  mas  pago  antecipadamente  na  compra  (substituição  tributária).  Desta  forma,  a  carga  tributária  se  afigura  como verdadeiro monstro, eliminando a possibilidade de lucratividade  e  evolução da empresa. Neste  caso, na pior das hipóteses,  o PIS  e a  COFINS, deveriam ser excluídos do Auto de Infração.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  Bi­tributação nos casos do PIS e da COFINS  Principio da Inocência (não houve intenção de fraudar)  Falta de orientação (uma vez que os impostos já tinham sido quase que  totalmente pagos na compra)  A  vista  do  exposto,  demonstrada  e  insubsistência  do  lançamento,  requer que seja acolhida a presente Impugnação.  (...)(negritos do original)  6. Termo de Informação e Esclarecimentos Fiscais foi emitido em 10/10/2007  (fl. 362 ­ ciência pessoal do sócio, Sr. José Leite de Jesus ­ fl. 10), para cientificar a interessada  de que  foi  formalizada Representação Fiscal para  fins de  exclusão do Simples,  constante do  processo administrativo n° 19515.003033/2007­14, nos termos da Lei n° 9.317/1996 (fls. 470 e  471).  7. O órgão de competência originária emitiu a Carta Cobrança n° 170/2008  (fl. 412 ­ ciência por Aviso de Recebimento em 25/04/2008 (fl. 416), acompanhada por DARF  às fls. 413 a 415), nos seguintes e exatos termos:  (... )  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 539          8 Em análise realizada no processo acima identificado, verificamos que  foi apresentada impugnação parcial ao crédito tributário exigido. Foi  contestada a cobrança do PIS e da COFINS.  Dessa  forma, de acordo com o art.  21,  §1° do Decreto n° 70235, de  06/03/1972, estamos encaminhando os DARFs referentes à parte não  impugnada, IRPJ, CSLL e INSS (Simples).  Solicitamos efetuar o recolhimento do saldo devedor dentro do prazo  de 30 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura  do AR) ou comparecer no órgão emitente, no prazo supra mencionado.  Ressaltamos  que,  caso  o  pagamento  seja  efetuado  após  a  data  de  validade  indicada  na  guia  DARF,  o  montante  de  juros  deve  ser  atualizado nos termos do artigo 61, parágrafo 3, da Lei 9430/96 (Taxa  Selic).  O  não  atendimento  da  solicitação  acima  implicará  em  adoção  das  medidas legais cabíveis.  (... )  8. Às  fls.  417  e  418  consta Termo  de Transferência  de Crédito Tributário,  (com  respectiva  planilha),  de  04/06/2008,  do  presente  processo  para  o  processo  16151.000250/2008­11, relativo à matéria não impugnada (fl. 425).  9. Tela do sistema Comprot da RFB foi juntada à fl. 426, com informação de  que o processo 16151.000250/2008­11 encontra­se no Setor de Inscrição em Dívida Ativa da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desde 04/06/2008.  10.  Acostou­se  aos  autos  manifestação  da  defendente,  representada  por  Procurador (fl. 435) e protocolizada no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) Luz em  09/06/2008 (fl. 427, acompanhada de tabela à fl. 428, cópia do AI INSS (fls. 429 a 433), cópias  de Guias da Previdência Social (fls. 436 a 442), cópias de Guias de Recolhimento do FGTS e  de Informações da Previdência Social ­ GFIP (fls. 443 a 454), e de Folhas de Pagamentos de  Salários (fls. 455 a 468)), nos seguintes e exatos termos:  (... )  DO DIREITO  A empresa, por  inocência  e  falta de gestão profissional,  além de seu  pequeno porte, errou ao não informar corretamente o contabilista sob  a movimentação total de compras e vendas, impactando em incorretas  informações enviadas ao estado o que justificou o ato em questão.  Porém observamos que a contribuição social ao  INSS  foi  lavrada na  ordem de R$ 209.984,01. Como podemos  aceitar  que  este  valor  seja  cobrado  visto  o  porte  da  empresa  e  considerando  que  a  empresa  detinha  na  época  uma  média  de  8  (oito)  funcionários  devidamente  registrados  e  com  suas  contribuições  em  dia,  informações  estas  que  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 540          9 podem  ser  confrontadas  com  a  documentação  comprobatória  em  anexo, sendo: cópias das GPS E GFIP pagas e referentes ao período  em questão, cópias das folhas de pagamento do período em questão e  um  espelho  de  débitos  referentes  a  contribuição  social  sob  esta  configuração. Se considerarmos o principio da inocência e a ausência  de uma gestão profissional, na mesma configuração fora do regime em  questão  a  contribuição  seria  da  ordem  de  R$  24.607,52,  valor  justificado  considerando  o  pequeno  porte  da  empresa;  percebendo  a  grande  diferença  entre  os  valores  podemos  avaliar  que  o  principio  motivador  para  os  atos  praticados  se  justificaram  na  ausência  da  correta orientação e gestão profissional.  Senhor  Julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  apontados  nesta  Impugnação  Principio da  Inocência,  onde não houve  intenção de  fraudar  e  sim a  falta  de  uma  gestão  profissional  para  a  correta  orientação  da  operação, inclusive sob o correto regime de tributação pare o porte da  empresa  Diferença entre os valores referentes a Contribuição social cobrados,  considerando  a  situação  real  da  empresa  e  a  sue  quantidade  de  funcionários, em relação ao valor considerado pare cálculo.  (...)"    Para  esclarecimentos,  transcreve­se  a  seguir  a  descrição  do  que  ocorreu  durante o procedimento  fiscalizatório, conforme voto proferido pelo  relator da 1ª  Instância  a  quo:  "12.  Por meio  do Termo de  Início  de Fiscalização  (fl.  5)  a  contribuinte  foi  intimada em 03/04/2007 (ciência pessoal do sócio, Sr. José Leite de Jesus ­ fl. 10) a apresentar,  em 20 (vinte) dias, o Livro Caixa ou Diário e Razão, Livro de Registro de Entradas e de Saídas  de Mercadorias e/ou Serviços, Livro de Registro de Inventário, Contrato Social da empresa e  Alterações Contratuais correspondentes, e documentos que embasaram a escrituração contábil  e  fiscal,  sendo­lhe  informado  que  o  período  para  exame  referia­se  ao  ano­calendário  2003  (Alterações Contratuais foram acostadas às fls. 6 a 16, e protocolo de entrega de documentos à  fl. 56).  13. Termo de Intimação Fiscal (fl. 21) foi enviado à empresa Bridgestone do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  57.497.539/0001­15),  com  ciência  por  Aviso  de  Recebimento em 12/04/2007 (fl. 23), intimando­a a apresentar, em 5 (cinco) dias, informações  (n° da Nota Fiscal, data de emissão, código CFOP, valor total, forma de pagamento e data do  efetivo pagamento)  referentes  às  saídas de mercadorias de  sua matriz  e  filiais no período de  01/01/2003 a 31/12/2003 para a autuada. Referidas informações (fls. 27 a 55) foram acostadas  aos  autos,  acompanhadas  de  Declaração  (fls.  25  e  26)  de  apresentação  dos  documentos  assinada pelo Sr. Thiago Cerávolo Laguna (OAB/SP n° 182.696).  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 541          10 14.  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fl.  57)  foi  emitido,  com  ciência  por  Aviso  de Recebimento  em  04/06/2007  (fl.  104),  para  constatação  de  que  foram  apresentados  pela  interessada  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  ano  calendário  2003  em  20/04/2007,  e  que  foi  obtida  junto  à  empresa  Bridgestone  do  Brasil  Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 57.497.539/0001­15) relação das Notas Fiscais emitidas em  2003  em  nome  da  requerente,  em  relação  à  quais  constatou­se  que  aquelas  constantes  do  Anexo I (fls. 58 a 61) foram registradas Livro Registro de Entradas de Mercadorias, enquanto  que aquelas relacionadas no Anexo II  (fls. 62 a 103) não foram localizadas no referido livro,  nem  nos  documentos  apresentados  à  fiscalização.  Concluiu­se  o  referido  T.C.I.F.  com  intimação para que a recorrente apresentasse, em 20 (vinte) dias, os originais das Notas Fiscais  relacionadas no Anexo II, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento. Juntou­ se à fl. 105 solicitação da defendente, protocolizada em 14/06/2007, para prorrogação em 20  dias no prazo para atendimento da intimação.  15.  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  Fiscais  foi  baixado  em  10/07/2007 (fl. 106 ­ ciência pessoal do sócio, Sr. José Leite de Jesus ­ fl. 10), para consignar a  entrega,  pelo  citado  sócio,  de  diversas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  à  Bridgestone  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  57.497.539/0001­15),  bem  como  comprovantes de pagamentos  (em originais e  respectivas cópias),  com o  registro de que,  em  alguns  casos,  não  coincidiam  com  os  valores  das  Notas  Fiscais,  em  razão  de  créditos  decorrentes de devoluções e participação do fornecedor em campanhas de publicidade (fl. 152).  Consta,  ainda,  a  juntada  de  planilha,  assinada  pelo  sócio  e  intitulada  "Notas  Fiscais  da  Bridgestone  Firestone  emitidas  em  2003  não  lançadas  no  Livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias" (fls. 107 a 152), parcialmente atualizada com as datas e valores de pagamento (fl.  153).  16.  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fl.  153)  foi  exarado  em  08/08/2007  (fls.  153  e  154  ­  ciência pessoal  do  sócio,  Sr.  José Leite  de  Jesus  ­  fl.  10),  para  registro  da  evolução  do  procedimento  fiscal  até  aquela  data,  e  para  intimar  a  contribuinte  a  justificar, no prazo de 10 (dez) dias, as origens dos recursos utilizados para os pagamentos das  Notas Fiscais de compras efetuadas à Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda (CNPJ  57.497.539/0001­15)  no  total  de R$  5.004.308,97,  conforme  relação  anexa  (fls.  155  a  207),  com documentos hábeis e  idôneos, coincidentes em datas e valores com os itens justificados.  Concluiu­se  com  esclarecimento  de  que  da  relação  de  vendas  enviada  pela  fornecedora,  suprimiu­se  as  Notas  Fiscais  que  se  encontravam  registradas,  no  total  de  R$  515.699,77,  e  considerou­se as datas de pagamento informadas pelo fornecedora nos casos em que não foram  apresentados documentos de pagamento.  17.  Em  08/08/2007  o  autuante  enviou  e.mail  (fl.  208)  ao  representante  da  Bridgestone  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  57.497.539/0001­15),  Sr.  Thiago  Cerávolo  Laguna  (OAB/SP  n°  182.696),  requerendo  esclarecimentos  em  relação  à  diferença  constatada  na  totalização  da Notas  Fiscais  (R$  6.174.169,78)  e  no  valor  informado  na DIPJ  como  receita  de  vendas  à  autuada  (R$  4.057.831,02).  Resposta  do  referido  representante,  recebida  em 24/08/2007,  encontra­se  à  fl.  209  (acompanhada  de planilha  às  fls.  211  a  254),  com esclarecimento de que houve equívoco em alguns dados anteriormente enviados, em razão  de "Inclusão do valor total da nota para cada produto da nota fiscal", "Inclusão do valor do IPI,  além do valor total da nota" e " Erros de digitação".  18.  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fl.  255)  foi  baixado  em  11/09/2007  (ciência por  ciência por Aviso de Recebimento em 11/09/2007  (fls. 302 e 303)),  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 542          11 para  constatação  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  justificativas  acerca  das  origens  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  à  retrocitada  fornecedora  que  não  se  encontram  escriturados nos livros contábeis e fiscais relativos ao ano calendário 2003, apesar de intimada  para  esse  fim  por meio  do  Termo  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  08/08/2007. Na  seqüência, intimou­se novamente a empresa a apresentar justificativa, com documentos hábeis  e idôneos, coincidentes em datas e valores com os itens justificados, no prazo de 10 (dez) dias,  acerca das origens dos recursos utilizados nos pagamentos à Bridgestone do Brasil Indústria e  Comércio  Ltda  (CNPJ  57.497.539/0001­15),  que  não  se  encontram  escriturados  nos  livros  contábeis e fiscais relativos ao ano calendário 2003, conforme relação anexa ao Termo (fls. 257  a  301),  no  valor  de R$  4.125.950,46,  visto  que  o  referido  fornecedor  enviou  à  fiscalização  outra  relação  de  Notas  Fiscais,  com  retificação  de  diversos  valores,  que  haviam  sido  informados em duplicidade pelo total da Nota Fiscal e não pelo valor do item a que se referia,  além de fazer constar algumas Notas Fiscais que não haviam sido incluídas na relação anterior.  Esclareceu­se  a  intimada  que  da  relação  de  vendas  fornecida  pela  fornecedora  excluiu­se  aquelas que se encontravam registradas, no total de R$ 515.699,77, e considerou­se as datas de  pagamento informadas pelo fornecedor nos casos em que não foram apresentados documentos  de pagamento.  19.  Tendo  em  vista  que  nenhuma  resposta,  esclarecimento  ou  documento  para atender à Intimação anterior consta no processo, os pagamentos das operações de compras  de  mercadorias  para  revenda  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  tiveram  sua  não  escrituração  confirmada,  constando  relação  completa  dos  mesmos  às  fls.  257  a  301,  destacando­se que a recorrente efetuou compras de mercadorias do citado fornecedor, no ano­ calendário  2003,  de  R$  4.125.950,46,  tendo  declarado  em  sua  Declaração  Simplificada  (acostada às fls. 365 a 382), receita bruta de R$ 1.076.117,08 (fl. 378)."  Do recurso voluntário  Inconformado com a decisão de 1ª Instância, o recorrente apresentou recurso  voluntário com as seguintes razões:  · "No período apurado e autuado, a Recorrente estava enquadrada no  sistema de tributação do SIMPLES FEDERAL, sendo­lhe obrigatório  somente  a  manutenção  de  livros  CAIXA  E  REGISTRO  DE  ENTRADA.  · Como  empresa  enquadrada  neste  sistema  tributário  especial,  havendo  o  excesso  de  faturamento,  impunha­lhe  a  mudança  do  enquadramento  SOMENTE NO  EXERCÍCIO FISCAL  POSTERIOR,  ou seja, em 2004 somente.  · Então,  não  lhe  seria  devido  A  COBRANÇA DE  PIS  E  COFINS  no  exercício  de  2003,  nem  tampouco  seria  possível  a  cobrança  separadamente  de  tais  tributos,  pois  a  Recorrente  tinha  somente  a  obrigação de lançar e pagar o SIMPLES FEDERAL.  · O rateio do SIMPLES FEDERAL nas demais  espécies  é assunto da  competência  interna  do  Governo  Federal,  não  cabendo  tal  desdobramento  por  categoria  de  tributo  ao  sujeito  passivo  da  obrigação do SIMPLES.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 543          12 · Mais ainda, mantida a forma de aplicação do auto de infração e da  multa,  há  que  se  enfrentar  outra  ilegalidade  cometida:  a  imposição  de obrigação tributária à Recorrente, que é REVENDA DE PNEUS,  uma  interpretação  da  própria  Receita  Federal  que  contraria  a  Legislação vigente, inclusive derrotada em várias decisões da Justiça  Brasileira.  · Independente  do  seu  enquadramento,  ainda  existe  a  questão  da  substituição tributária.  · Várias são as Leis que disciplinam a matéria relativa ao comércio de  pneus e outros artigos congêneres, que são a atividade primordial da  Recorrente:  a)  Lei Complementar 123/2006, artigo 18;  b)  Lei 10.147/2000, artigo 1o;  c)  Lei 10.336/2001, artigo 14;  d)  Lei 10.485/2002, artigos 1o, 3o e 5o;  e)  Lei 10.560/2002, artigo 2°;  f)  Lei 10.637/2002;  g)  Lei 10.833/2003, artigos 49, 51 e 52;  h)  Lei  11.033/2004,  artigo  17  que  trata  da  não  cumulatividade e direito ao crédito tributário;  i)  Lei 11.196/2005.  § A  própria  Receita  Federal,  na  sua  IN  594,  trata  de matéria  análoga,  referente à matéria no caso de pneus importados.  § Assim,  a  obrigação  tributária  passiva  de  lançar  e  recolher  PIS  e  COFINS  é  do  fabricante  e  não  do  revendedor,  no  caso  típico  do  comércio de pneus, como é o caso da atividade da Recorrente.  O recorrente, em seu recurso voluntário, apresentou os seguintes pedidos:  § Que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido,  cancelando­se o débito fiscal e penalidades reclamados.  § Sucessivamente,  no  caso  da  decisão  deste  Ilustre  Conselho  manter  a  decisão recorrida, requer a MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  para  a  adequação  ao  sistema  do  SIMPLES  FEDERAL  em  que  se  enquadrava então a Recorrente no ano de 2003.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 544          13     Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  O  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  se  insurge  contra  a  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, alegando que tinha somente a obrigação de pagar o SIMPLES FEDERAL, no ano­ calendário de 2003.  Razão não assiste ao recorrente pois o SIMPLES é um sistema integrado de  pagamento de impostos e contribuições. A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal  unificado  dos  seguinte  impostos  e  contribuições,  conforme  §1º  e  alíneas  do  Art.  3º  da  Lei  9.317/1996:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  de  empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°  , poderá optar pela inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que  tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A  da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  Logo o  recorrente estava sujeito ao pagamento de  impostos e  contribuições  no  ano­calendário que  eram  recolhidos  através de um  recolhimento mensal no SIMPLES. O  detalhamento  no  auto  de  infração  dos  impostos  e  contribuições  não  significa  a  exclusão  do  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 545          14 SIMPLES.  Ressalta­se  que  a  exclusão  do  recorrente  desse  regime  de  recolhimento  ocorreu  somente a partir de janeiro de 2004.   Caracterizada  a omissão  de  receita  por  falta de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada  não  comprovou  a  origem  dos  recursos, cabe o lançamento individualizado dos impostos e contribuições devidos.  O  recorrente  alega  que por  tratar­se  de  compra  de  pneus,  houve  retenção  e  conseqüente recolhimento por parte do fornecedor, de vários impostos, como é o caso do PIS,  COFINS  (Lei  10485/2002  ­  art  5°),  recolhidos  pelo  fornecedor  e  o  ICMS,  devido  sobre  o  provável  valor  de  venda  do  produto,  mas  pago  antecipadamente  na  compra  (substituição  tributária). Desta  forma, a carga tributária se afigura como verdadeiro monstro, eliminando a  possibilidade de lucratividade e evolução da empresa. Neste caso, na pior das hipóteses, o PIS  e a COFINS, deveriam ser excluídos do Auto de Infração  Revelam­se  incorretas  as  alegações  do  recorrente  quanto  ao  regime  de  substituição tributária, pois o objeto do auto de infração foi a omissão de receita por falta de  escrituração de pagamentos. Não sendo possível afirmar que  trata­se de recursos oriundos de  operações  de  revendas  de  pneus,  portanto  não  há  a  previsão  legal  para  excluir  valores  de  impostos retidos no lançamento de omissão de receitas.  Argumentado, em tese, mesmo que se comprovassem que os recursos seriam  oriundos da revenda de pneus, seria vedado a exclusão de valores da receita bruta em virtude  de  tratamento  diferenciado,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  4°,  §  1°,  da  Instrução  Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003:  Art. 4° Considera­se receita bruta, para os fins de que trata esta Instrução  Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  § 1° Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente,  é  vedado  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente  ou  de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução de base de cálculo,  isenção) aplicáveis às pessoas  jurídicas não  optantes  pelo  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, de que trata esta Instrução Normativa.  (...)(grifos acrescidos)    No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS e Cofins, decorrentes da omissão de receita, ante a íntima relação  de causa e efeito.        Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.002977/2007­74  Acórdão n.º 1402­003.003  S1­C4T2  Fl. 546          15   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                              Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001373/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja intimada a autuada a apresentar o Contrato nº 177.2.035.01-3. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Vinícius Guimarães não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 18/04/2018, às 14:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar o acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja intimada a autuada a apresentar o Contrato nº 177.2.035.01-3. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Vinícius Guimarães não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 18/04/2018, às 14:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar o acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO

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3302­000.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2018  Assunto  AI.PIS.COFINS  Recorrentes  UNIVERSAL COMPRESSION LTDA               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  intimada  a  autuada  a  apresentar  o  Contrato  nº  177.2.035.01­3.  Os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Vinícius  Guimarães  não  participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros  José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 18/04/2018, às  14:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de  Julgamento  como  redator  ad  hoc  para  este  julgamento,  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède para formalizar o acórdão.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker Araújo.  RELATÓRIO Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever  o  relatório  elaborado  na  minuta  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 18/04/2018, às 14:00h.  "Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 37 3/ 20 07 -0 0 Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.045          2 Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  de  fls.  70/82  e  88/104,  lavrados  em  nome  do  contribuinte  Universal  Compression  Ltda, decorrentes da diferença apurada entre o valor  escriturado e o  declarado/pago  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integração Social  (PIS).  O  presente  processo  consubstancia  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.909.599,87,  autuado  da  seguinte  forma:  • Às fls. 70/82: auto de infração correspondente à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  referente  aos  fatos  geradores  de  fevereiro/2004  a  dezembro/2005,  incidência  não  cumulativa, no valor de R$ 7.435.769,69, incluindo principal e juros de  mora calculados até 31/10/2007. E, em relação aos fatos geradores de  janeiro/2006 a dezembro/2006, incidência cumulativa, no valor de R$  2.607.561,35,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007.  • Às fls. 88/104: auto de infração correspondente à Contribuição para  o Programa de Integração Social (PIS), referente aos fatos geradores  de  dezembro/2002,  fevereiro/2004  a  dezembro/2005,  incidência  não  cumulativa, no valor de R$ 1.302.006,14, incluindo principal e juros de  mora calculados até 31/10/2007. E, em relação aos fatos geradores de  janeiro/2006 a dezembro/2006, incidência cumulativa, no valor de R$  564.262,69,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007.  No  campo  Descrição  dos  Fatos  dos  autos  de  infração  acima  discriminados  (fls.  72/73  e  90/91),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e os escriturados  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  65/69  e  83/87. Nestes consta, em resumo, que:  •  O  contribuinte  foi  intimado  em  21/03/2007  a  preencher  os  Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo, da Composição das  exclusões das bases de cálculo, de Apuração de créditos e de valor a  pagar e de Recolhimentos referentes aos débitos das contribuições em  tela. Foi intimado também a apresentar DCTF e escrituração contábil­ fiscal (fls.20/25).  Em 18/10/2007, o contribuinte  foi  intimado a prestar esclarecimentos  sobre  as  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  em  DCTF, conforme planilha de fls. 31/36.  Em resposta o contribuinte apresentou em 25/10/2007:  •  planilha  de  apuração  da  COFINS,  com  explicações  das  alterações  feitas, sem assinatura do representante legal e sem documentação que  amparasse tais alterações (fls. 58/64).  •  listagens  dos  lançamentos  contábeis  referentes  às  correções  dos  pagamentos indevidos e a maior dos DARF pagos equivocadamente no  regime não cumulativo, sem Termo de Abertura e Encerramento e sem  assinatura,  e,  também,  informa  que  as  DCTF  não  foram  alteradas  espontaneamente, pois algumas foram retificadas em 25/10/2007.  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.046          3 O contribuinte preencheu o demonstrativo de apuração de créditos e de  valor a pagar de COFINS (fls. 37/57), onde não constaram os créditos  que  foram  apresentados  na  planilha  constante  “do  item  1  acima  descrito”, ou seja, a de fls. 58/64.  O auto de infração foi lavrado utilizando­se a base de cálculo indicada  na planilha de apuração de fls. 68/69 (COFINS) e de fls. 86/87 (PIS).  Irresignado com o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração  em comento,  o  interessado apresentou as peças  impugnatórias de  fls.  106/115 e de fls. 328/337. Alegou, em síntese, que:  Relativamente à contribuição para a COFINS e para o PIS, período de  31/01/2006 a 31/12/2006:  •  .  Os  valores  constantes  do  auto  como  divergências  entre  os  declarados e os escriturados se referem a retenções de COFINS e PIS,  na fonte, declaradas nos respectivos DACON´s e escrituradas.  • . Tais valores foram desconsiderados como já pagos pela impugnante  e  classificados  como  divergência,  pelo  simples  motivo  de  não  terem  sido consignados em preenchimento de planilhas solicitadas durante a  fiscalização.  •  .  A  cobrança  é  indevida,  pois  se  trata  de  valores  efetiva  e  compulsoriamente  pagos,  arbitrariamente  convertidos  em  falta  de  pagamento  com  imposição  de  multa  e  juros.  O  auto  de  infração  caracteriza­se  como uma  repetição  de  indébito,  em  total  desprezo  ao  rotineiro  procedimento  de  retenção  da  COFINS  e  PIS  na  fonte  estabelecido pela legislação.  • . Anexou o DACON­2006 (doc. 06) que comprova os valores devidos  e  retidos  na  fonte.  Tal  comprovação  pode  ser  constatada  de  forma  autônoma pela própria fiscalização.  Relativamente à contribuição para a COFINS e para o PIS, período de  28/02/2004 a 31/12/2005:  •  .  Os  valores  componentes  da  autuação  correspondem  aos  efetivos  valores  tomados  como  créditos  pela  Impugnante  decorrentes  de  retenções  na  fonte  e  descontos  sobre  aquisição  de  insumos  conforme  legislação pertinente, devidamente demonstrados nas respectivas DIPJ  ano­  base  2004  (doc.  07),  DACON  ano­base  2005  (doc.  08),  DCTF  retificadora  ano­base  2004  e  2005  (doc.  09),  DARF  ano  base  2004  (doc.  10),  DARF  e  PER/DCOMP  ano  base  2005  (doc.  11),  fundamentadas em documentação idônea e escrituração regulamentar,  as quais não podem ser desconsideradas pelo Fisco.  •  .  A  fiscalização  justificou  a  cobrança  dos  valores  objeto  do  lançamento  pela  falta  de  consignação  em  planilhas  de  créditos  já  declarados nos diversos formulários estabelecidos pelo próprio Fisco.  Tal  fato  não  deve  invalidar  o  direito  à  utilização  de  valores  descontados da Impugnante na fonte.  • . Anexou nova planilha reproduzindo os valores objeto da autuação,  seguida do demonstrativo dos valores constantes da DACON, DCTF e  DARF  de  recolhimento  (cálculo  do  período),  bem  como  do montante  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.047          4 retificado por recolhimento a maior decorrente de aplicação indevida  da  alíquota  correspondente  à  não­cumulatividade  sobre  receitas  sujeitas ao regime cumulativo (cálculo correto).  •  .  Os  valores  autuados  estão  completamente  incorretos,  pois  não  foram  considerados  os  créditos  e  as  retenções  como  dedução  da  COFINS  devido  a  cada  período  de  apuração,  créditos  estes  assegurados  pela  legislação,  pela  documentação  e  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Impugnante.  Não  foram  considerados  os  documentos  contábeis  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  montante  efetivo de COFINS­faturamento, comprovadamente pago.  • . Em relação à planilha apresentada na peça impugnatória, na linha  correspondente a “Cálculo do Período”, obtida nas DCTF e DACON  originais da Impugnante, restou demonstrado que não foi considerada  a  existência  de  receitas  sujeitas  ao  regime  da  cumulatividade  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02,  decorrentes  de  contratos  firmados  pela  Impugnante antes de 31/10/2003, com vigência superior a um ano (doc.  12).  Tinha  direito  a  calcular  a  COFINS  à  alíquota  de  3%,  mas  calculou, equivocadamente, à alíquota de 7,6%, e o PIS à alíquota de  0,65%, tendo calculado à alíquota de 1,65%, gerando assim um crédito  tributário  a  seu  favor,  o  que  não  foi  observado  no  levantamento  do  Fisco, apesar de citado no auto e informado pela Impugnante durante  a fiscalização. Não foi efetuada uma análise acurada e imparcial sobre  o período fiscalizado.  • Na  linha correspondente ao “Cálculo Correto”  fica  demonstrada a  separação  da  receita  oriunda  do  regime  cumulativo  e  de  não  cumulatividade.  Relativamente  à  contribuição  para  o  PIS,  período  de  apuração  31/12/2002, no valor de R$ 1.259,80:  • O valor não é devido  tendo em vista que corresponde a créditos de  insumos na forma do art. 3º, inc. III da Lei nº 10637/2002 deduzidos do  PIS­faturamento  devido  no  mês  de  dezembro/2002,  informação  demonstrada na DIPJ ano­base 2002 (doc. 07).  A  autuada  requer,  ao  final,  sejam  cancelados  os  autos  de  infração,  considerando­se a falta de fundamentação para caracterização da falta  de  recolhimento  de  COFINS  e  PIS,  a  comprovação  documental  da  existência  de  valores  retidos  na  fonte  que  foram  arbitrariamente  subvertidos  a  favor  do  Fisco  e  o  desrespeito  ao  reconhecimento  do  crédito decorrente do recolhimento equivocado pela alíquota de 7,6% e  1,65%, respectivamente.  A então 4ª Turma de Julgamento desta DRJ/RJ por meio da Resolução  nº  13.000164,  de  29.06.2011,  converteu  o  presente  processo  em  diligência, solicitando, em resumo e, em relação à:  1. Retenção na Fonte:  •  Fosse  esclarecido  se  as  contribuições  de PIS  e COFINS  retidas  na  fonte realmente não foram observadas quando da apuração do crédito  tributário devido;  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.048          5 • Em caso afirmativo, fosse verificada a veracidade destas retenções (a  IN  SRF  480/2004  estabelece  alternativas  para  comprovação  das  mesmas),  bem  como  o  devido  registro  na  escrituração  contábil  da  impugnante. Acaso restasse comprovada a existência de tais retenções,  um  novo  demonstrativo  de  apuração  do  valor  devido  deveria  ser  elaborado  pela  fiscalização,  desta  vez  contemplando  tais  recolhimentos.  2. Incidência cumulativa e não­cumulativa •   Fosse  verificado  se,  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  52  de  13/02/2006,  realmente  o  contribuinte  obteve  receitas  sujeitas  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  cumulativo,  relativamente  aos  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um) ano, de construção  por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços.  •  Fosse  observado,  para  tais  contratos,  como  foi  a  aplicação  do  reajuste,  com  o  intuito  de  se  constatar  se  foi  afastado  o  caráter  predeterminado do preço de modo a sujeitar a  impugnante ao regime  da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  •  Fosse  observado,  ainda,  se  houve  prorrogação  para  tais  contratos,  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  do  contrato  vigente  em  31  de  outubro de 2003, quando então as receitas obtidas ficariam sujeitas à  incidência não cumulativa, ainda que o preço tenha sido inalterado na  prorrogação.  •  Fosse  informado  se  ocorreram  demais  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo nos períodos de dez/02 e fev/04 a dez/05.  •  Após  o  levantamento  das  questões  acima,  a  fiscalização  deveria  elaborar  novo  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS,  considerando  também  a  existência  ou  não  de  créditos  a  serem  deduzidos  quando  da  apuração  das  receitas  sob  o  regime  não  cumulativo das contribuições em tela.  3. Contribuição para o Pis, período de apuração 12/02 •   A  fiscalização  deveria  informar  o  motivo  pelo  qual  a  utilização  dos  créditos  prevista  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  foram  desconsiderados.  De  acordo  com  a  escrituração  contábil,  a  contribuinte  realmente  não  faz  jus  a  tal  dedução? No  entanto,  acaso  restasse comprovada a existência de créditos passíveis de dedução da  Contribuição  para  o  PIS,  nova  planilha  de  apuração  deveria  ser  efetuada pela fiscalização.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  1718  a  1721,  datada  de  29.05.2014, a Delegacia da Receita Federal II – RJO esclareceu:  A empresa fiscalizada foi incorporada pela empresa Exterran Serviços  de Óleo e Gás Ltda em 30/09/2008.  • O  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Real  no  período  de  2001  a  2005  e,  pela  forma  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido  no  ano  calendário  de  2006.  As  retificações  efetuadas  nas  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.049          6 DCTF,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  que  resultou  nas  lavraturas dos autos de infração sob análise, não foram consideradas.  • A fiscalização procedeu o lançamento de ofício nos termos do artigo  841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99.  • Em resposta ao item 17 – Contribuições Retidas na Fonte:  • Os valores que foram retidos pela fonte pagadora ­ PETROBRAS S/A  sob código 6190, a partir de janeiro de 2004. que podem ser deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do  mês da retenção, referem­se a:  ­  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  :  4,8  %  ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) : 1% ­ Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  :  3%  ­  Contribuição para o PIS/Pasep : 0,65% • Após intimado o contribuinte  apresentou  como  documentação  comprobatória  das  retenções  pleiteadas,  somente  os  Informes  de  Rendimentos  fornecidos  pela  Petrobrás  S/A,  devidamente  declarados  no  Modelo  Aprovado  "Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte”; referentes aos anos calendário 2002 a 2006, datados  em  30/08/2012,  onde  a  partir  da  análise  dos  valores  globais  retidos  podemos  discriminar  os  valores  individuais  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  conforme  IN/SRF  n°  480/2004  e  alterações.  O  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Retenção  do  PIS  e  da COFINS"  foi  elaborado  tendo em vista o Anexo  I da referida Instrução Normativa,  alterado pela  IN/SRF n° 539/2005. Por conseguinte,  ficou constatado  que a fonte pagadora PETROBRÁS S/A efetuou retenção sob o código  6190:  ­ Nos anos calendário 2002 e 2003: nenhum mês;  ­ No ano calendário 2004: fevereiro, março e, maio até dezembro;  ­ No ano calendário 2005: janeiro e novembro;  ­ No ano calendário 2006: maio e novembro.  •  Em  resposta  ao  item  “18”  –  Incidência  Cumulativa  x  Não­ Cumulativa  a)  As  receitas  operacionais  pleiteadas  pelo  contribuinte  como  sendo  sujeitas  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  cumulativo para o recolhimento do PIS e da COFINS são oriundas dos  Contratos de n° 177.2.035.01­3. de 13/06/2001 e de n° 012.2.004.02­6.  de  25/03/2002  ­  visto  que,  após  intimado,  não  apresentou  outro  contrato de prestação de serviços durante a diligência. Entretanto, que  o  montante  de  rendimentos  informados  pela  PETROBRÁS  S/A  nos  "Informes  de  Rendimentos"  supracitados  não  espelham  a  totalidade  dos valores mensais declarados pelo contribuinte.  b) O Contrato de n° 177.2.035.01­3 foi celebrado com a PETRÓLEO  BRASILEIRO  SA.  ­  PETROBRÁS,  CNPJ  n°  33.000.167/0004­54,  em  13/06/2001, que teve a duração inicial de 730 (setecentos e trinta) dias  corridos,  ou  seja,  vigente  até  30/05/2003,  quando  o  mesmo  foi  prorrogado  até  14/07/2005  e  posteriormente,  até  11/06/2006.  Os  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.050          7 pagamentos  devidos  por  força  deste  Contrato  foram  efetuados  pela  PETROBRÁS à UNIVERSAL, em dólares americanos, 30 (trinta) dias  corridos, contados a partir do último dia do período de execução dos  serviços,  desde  que  a  UNIVERSAL  apresentasse  os  documentos  de  cobrança até o 4o (quarto) dia útil, seguinte ao último dia do período  de execução dos serviços ­ conforme Clausula Quinta ­ Preço e Valor ­  item  6.5,  do  Anexo  I.  O  reajustamento  de  preços  deste  Contrato,  conforme  Clausula  Sétima:  "serão  reajustados  para  mais  ou  para  menos  em  conseqüência  da  variação  anual  dos  elementos  que  compõem  a  fórmula  de  reajustamento  no  que  concerne  aos  preços  estabelecidos  em  reais.  No  entanto,  no  que  concerne  a  parcela  em  moeda estrangeira o preço será fixo e irreajustável”.  c) O Contrato de n° 012.2.004.02­6  foi celebrado com a PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS,  CNPJ  n°  33.000.167/0001­01,  em  25/03/2002,  que  teve  a  duração  inicial  de  1.157  (hum  mil  cento  e  cinqüenta e sete) dias corridos, ou seja, vigente até 13/02/2005, quando  o  mesmo  foi  prorrogado  por  mais  438  (quatrocentos  e  trinta  e  oito)  dias corridos. Os pagamentos devidos, por força deste Contrato, serão  efetuados........, anexando o respectivo Boletim de Medição e, conforme  Clausula Quarta ­ Preço, Valor e Local do Pagamento ­ subitem 4.3.1  – “O pagamento da parcela em dólar será feito em R$ (Real),  convertendo  o  valor  do  respectivo  faturamento  em  taxa  de  venda  vigente  no  ultimo  dia  útil  do  período  de  medição........................,  do  Anexo  II.  O  reajustamento  de  preços  deste  Contrato,  conforme  Clausula  Quinta:  "serão  reajustados  para  mais  ou  para  menos  em  conseqüência da variação anual dos elementos que compõem a fórmula  de reajustamento no que concerne aos preços estabelecidos em reais.  No  entanto,  no  que  concerne  aos  preços  contratuais  em  moeda  estrangeira,  mesmo  que  pagos  convertidos  em  moeda  nacional  não  serão reajustados."  d)  De  acordo  com  a  IN  SRF  nº  468/2004  o  contribuinte  não  obteve  nenhuma  receita  sujeita  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  cumulativo  para  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/  DISIT  n°  12,  de  13/02/2006.  Por  conseguinte, a base de cálculo bruta, bem como, as alíquotas de 1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  deverão  ser  mantidas  nas  Planilhas  de  Apuração  anexas  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal,  ora  elaboradas  como  “Planilha  de  Apuração  do  PIS  (NÃO­CUMULATIVO)  Após  Diligência” e.  “Planilha  de  Apuração  da  COFINS  (NÃO­CUMULATIVO)Após  Diligência". O "Demonstrativo de Apuração da Retenção do PIS e da  COFINS" serviu de base para o preenchimento das referidas planilhas.  •  Em  resposta  ao  item  “19”  –  Contribuição  para  o  PIS  (período  de  apuração 12/2002)  a)  No  que  concerne  aos  créditos  pleiteados  de  acordo  com  o  estabelecido no art.3o da Lei n° 10.637/2002, no valor de R$ 1.259,80,  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  durante  a  diligência  fiscal,  foi  constatado  que  tal  valor  não  foi  devidamente  apurado na escrituração contábil, conforme Balancete de Verificação  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.051          8 do contribuinte. Por conseguinte, o lançamento concernente deverá ser  mantido.  O contribuinte tomou ciência da diligência em 02.06.2014 e apresentou  contra­razões em 02.07.2014. Nesta sustenta em síntese que:  • A necessidade de análise das DCTF retificadoras ainda que tenham  sido transmitidas após o início do procedimento fiscal que deu origem  à lavratura do auto de infração.  •  As  retificações  em  questão  não  deram  ensejo  ao  recolhimento  a  menor  de  PIS/COFINS,  mas  simplesmente  adequaram  as  operações  realizadas e os valores recolhidos à realidade dos fatos.  • Parte dos valores exigidos no auto de infração discutido no presente  processo  decorre  da  suposta  falta  de  comprovação  das  retenções  de  PIS/COFINS  realizadas  pela  Petrobrás,  no  período  de  2002  a  2006.  Entende  que  bastaria  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos pela Petrobrás para  sustentar a utilização dos créditos de  Pis/Cofins  pela  requerente,  decorrentes  das  retenções  anteriormente  realizadas pela Petrobrás.  •  De  acordo  com  a  fiscalização  a  Petrobrás  teria  deixado  de  reter  determinados  valores  relacionados  aos  pagamentos  em  favor  da  requerente.  •  A  RFB  desconsiderou  certos  créditos  de  Pis/Cofins  que  foram  apropriados  pela  requerente,  por  suposta  ausência  de  retenção  da  Petrobrás,  o  que  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  regula  a  matéria.  •  De  acordo  com  o  art.  1º  da  IN  nº  480/2004,  vigente  à  época,  a  responsabilidade pela retenção é da Petrobrás. Se esta não o fez, não  pode  a  requerente  ser  penalizada  com  a  glosa  de  seus  créditos  de  Pis/Cofins,  na  medida  em  que  é  apenas  uma  terceira  de  boa­fé  que  acreditou nas informações prestadas pela Petrobrás.  •  A  RFB  deveria  exigir  da  Petrobrás  eventual  valor  não  retido,  de  modo a recompor os créditos da Requerente. A fim de comprovar que  não se beneficiou do recebimento de rendimentos da Petrobrás sem as  devidas retenções, anexou aos autos a sua movimentação bancária do  período  de  2004  a  2006,  a  fim  de  comprovar  que  sempre  recebeu  valores  da  Petrobrás  com  o  abatimento  das  devidas  retenções  dos  tributos aplicáveis. (doc 3).  • Diante do volume destes documentos e com a finalidade de facilitar a  análise  dos  mesmos  pela  Administração,  protesta  pela  posterior  juntada de planilha elucidativa que fará a correlação entre as faturas  emitidas  pela  Requerente  e  o  montante  efetivamente  recebido  da  Petrobrás.  •  Considerando  as  provas  de  que  houve  a  retenção  de  PIS/COFINS  sobre os pagamentos recebidos da Petrobrás, não merece prevalecer a  glosa  de  créditos  constante  do  Termo  de  Ciência  e  Encerramento  Fiscal,  pois  (i)  a  Petrobrás  era  a  responsável  pela  retenção  desses  valores, devendo ser exigido dela eventual montante não recolhido; e  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.052          9 (ii)  a  Requerente  recebeu  contraprestações  pelo  fornecimento  de  serviços  líquidas de  tributos,  como  se pode depreender da análise de  seus demonstrativos bancários e faturas.  • De acordo com o inciso XI, do artigo 10 e o inciso V, do artigo 15 da  Lei Federal nº 10.833/2003, as contribuições ao Pis/Cofins originárias  de  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003, sujeitam­se ao regime cumulativo.  • Os contratos nºs 177.2.03.5.01­3 e 012.2.004.02­6 foram firmados em  13.06.2001  e  em  25.03.2002,  respectivamente,  entre  a  requerente  e  a  Petrobrás.  Assim tais contratos deveriam ser tratados pela sistemática cumulativa,  pois  o  preço  fixado  para  a  prestação  dos  serviços,  levou  em  consideração  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  quando  não  existia a sistemática não cumulativa dessas contribuições.  •  A  aplicação  da  sistemática  não  cumulativa  desequilibraria  economicamente  o  contrato  e  aumentaria  a  carga  tributária  a  ela  imposta.  •  Ambos  os  contratos  foram  firmados  com  preço  determinado  em  moeda nacional, devendo ser afastada a alegação de que o art. 10, inc.  XI  da  Lei  nr.10.833/2003,  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto.  Reproduz cláusulas dos contratos a fim de confirmar sua alegação:  Contrato  n°  177.2.035.01­3  "CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  PREÇOS  E  VALOR 3.1 ­ O presente Contrato tem por VALOR TOTAL ESTIMADO  a quantia de R$ 4.352.565,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e  dois  mil  e  sessenta  e  cinco  reais,  observado  o  disposto  na  Cláusula  Quinta ­ Preços e Valor, do Anexo I ­ Condições Gerais Contratuais."  Contrato  nº  012.2.004.02­6  "CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  PREÇO  E  VALOR  2.1  ­  O  valor  total  estimado  do  presente  Contrato  é  de  R$  88.596.165,00 (oitenta c oito milhões, quinhentos e noventa e seis mil e  cento e sessenta e cinco reais), constituído das seguintes parcelas:"  • O  fato  de  os  contratos  terem  sido  posteriormente  prorrogados  não  seria suficiente para caracterizar uma novação, de modo a permitir a  aplicação  da  sistemática  não  cumulativa.  A  única  mudança  que  ocorreu se refere à extensão do prazo em que o serviço foi prestado em  favor da Petrobrás.  •  O  custo  do  serviço  prestado  levou  em  consideração  os  tributos  incidentes à época da celebração dos contratos. A mera prorrogação  dos  contratos  em  nada  alterou  a  fórmula  de  cálculo  do  preço  dos  serviços,  não  podendo  ser  aplicada  a  sistemática  não  cumulativa  •  Contudo,  se  for  considerada  a  sistemática  da  não  cumulatividade,  entende ter havido equívoco na metodologia de cálculo constante nos  anexos ao Termo de Ciência e Encerramento Fiscal.  A sistemática não cumulativa somente passaria a ser aplicada quando  ocorresse a prorrogação dos contratos após 31.10.2003, nos termos do  art. 3o, da IN 468/2004.  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.053          10 • De acordo com o Termo de Ciência e Encerramento, o contrato nr.  177.2.035.01­3,  foi  firmado  em  13.06.2001,  com  vigência  até  30.05.2003,  sendo  prorrogado  nessa  data  até  14.07.2005,  e,  posteriormente  até  11.06.2006.  E,  o  Contrato  012.2.004.02­6  foi  firmado  em  25.03.2002,  com  vigência  até  13.02.2005,  quando  foi  prorrogado por mais 438 dias.  •  Seguindo  o  entendimento  do  Termo  de  Ciência  e  Encerramento  Fiscal,  e  a  IN  468/2004,  a  aplicação  da  sistemática  não  cumulativa  deveria ser aplicada apenas ao período verificado após a prorrogação  do contrato que ocorresse depois de 31.10.2003.  •  Assim,  apenas  as  receitas  auferidas  do  contrato  177.2.0358.01­3,  após  14.07.2005  e  do  contrato  012.2.004.02­6,  auferidas  após  13.02.2005, estariam sujeitas a não cumulatividade.  •  As  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Ciência  e  Encerramento  Fiscal  aplicam retroativa e ilegalmente a sistemática não cumulativa a todo o  período  de  2004  até  2006,  merecendo  ser  retificadas  para  se  considerar  a  sistemática  não  cumulativa  somente  sobre  as  receitas  originárias de contratos prorrogados após 31.10.2003, considerando­ se como data inicial a data de prorrogação.  • Assim conclui que:  . As suas DCTFS retificadoras deveriam ter sido processadas, de modo  a  demonstrar  que  não  houve  qualquer  recolhimento  a  menor  de  Pis/Cofins ou qualquer prejuízo ao erário.  .  As  retenções  de Pis/Cofins  eram de  responsabilidade  da Petrobrás,  não podendo ser penalizada pela eventual ausência de retenções e/ou  repasse desses valores aos cofres da União Federal;  . Demonstrou que recebeu os valores da Petrobrás líquidos de tributos,  não  tendo  usufruído  da  suposta  ausência  de  retenção  dos  tributos  indicada pelo Termo de Ciência e Encerramento Fiscal;  . Deveria  ser  aplicada a  sistemática  cumulativa  às  receitas  auferidas  em  razão  dos  serviços  prestados  por  força  dos  Contratos  nºs  177.2.03.5.01­3  e  012.2.004.02­6,  firmados  pela  Requerente  com  a  Petrobrás.  • Ao final requer:  O  provimento  das  impugnações  de  fls  68/69  e  86/87,  com  o  conseqüente cancelamento da cobrança dos valores consubstanciados  nos auto de infração objeto do presente processo.  Alternativamente,  pleiteia  que  os  cálculos  contidos  nas  planilhas  anexas ao Termo de Ciência e Encerramento Fiscal sejam retificados,  de  modo  a  considerar  a  sistemática  não  cumulativa  de  Pis/Cofins  apenas  após  14.07.2005  para  o  Contrato  nº  177.2.035.01­3  e  13.02.2005 para o Contrato nº 012.2.004.02­6, a fim de adequá­los aos  termos do art. 3º da IN nº 468/2004.  É o relatório.  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.054          11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/02/2004  a  31/12/2006   DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação ao  lançamento  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL   Desconsidera­se  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  início  da  ação fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006   RETENÇÃO  NA  FONTE  Comprovada  a  retenção  na  fonte  da  contribuição  é  de  se  deduzir  o  respectivo  montante  na  apuração  do  crédito tributário.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  DE  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTES DE 31.10.2003   Contrato  não  celebrado  a  preço  predeterminado  sujeita­se  à  sistemática não cumulativa para apuração da contribuição.  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA  Reconhecida  a  sujeição  do  contribuinte  à  apuração  de  suas  contribuições sob a sistemática não cumulativa é de se considerar seus  créditos para fins de apuração do valor devido.  SOLUÇÃO DE CONSULTA   Não  produz  efeito  consulta  onde  o  tema  tratado  não  se  aplique  em  termos precisos ao constante no processo em julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006   RETENÇÃO NA FONTE    Comprovada  a  retenção  na  fonte  da  contribuição  é  de  se  deduzir  o  respectivo montante na apuração do crédito tributário.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  DE  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTES DE 31.10.2003   Contrato  não  celebrado  a  preço  predeterminado  sujeita­se  à  sistemática não cumulativa para apuração da contribuição.  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.055          12 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA  Reconhecida  a  sujeição  do  contribuinte  à  apuração  de  suas  contribuições sob a sistemática não cumulativa é de se considerar seus  créditos para fins de apuração do valor devido.  SOLUÇÃO DE CONSULTA   Não  produz  efeito  consulta  onde  o  tema  tratado  não  se  aplique  em  termos  precisos  ao  constante  no  processo  em  julgamento  Período  de  apuração:01/02/2004 a 31/12/2006   CRÉDITOS   Não  se  considera  créditos,  que  embora  registrados  em  DIPJ,  não  estejam devidamente escriturados na contabilidade do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância, a empresa  após ciência em 24/08/2015, conforme tela dos Correios­ rastreamento  de objeto de fl. 3.029, apresenta em 08/09/2015, através do Termo de  Solicitação de Juntada de fl. 2.967, Recurso Voluntário a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  fls. 2.968/3.027, no qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  impugnatória,  cabendo  destacar:  a  DRJ  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pela Recorrente, de modo a excluir da autuação os valores  retidos  pela  Petrobrás,  constantes  de  suas  DIRFs,  tendo  mantido  os  demais valores, conforme refletido nas tabelas de fls. 2.925/2.926, com  base  na  alegação  de  que  as  receitas  relativas  aos  Contratos  n°s  177.2.03.5.01­3 e 012.2.004.02­6 estariam sujeitas ao recolhimento de  PIS/COFINS não cumulativo, e de que a Recorrente supostamente teria  deixado  de  apresentar  documentos  capazes  de  comprovar  a  retenção  dos demais valores por parte da Petrobrás.    Concluindo ao final:  (i) o auto de  infração foi  lavrado contra a Recorrente para exigência  de PIS/COFINS em sua sistemática não cumulativa;   (ii)  os  valores  exigidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  indevidos,pois  a  apuração  do  montante  cobrado  não  levou  em  consideração  retenções  feitas  pela Petrobrás, bem  como o  fato  de  as  receitas  auferidas  pela  Recorrente  estarem  sujeitas  à  sistemática  cumulativa dessas contribuições;   (iü) em que pesem os argumentos  lançados pela Recorrente e a farta  documentação  trazida  aos  autos,  a  r.  decisão  julgou  parcialmente  procedente o mencionado auto de infração, de modo a diminuir o valor  exigido  apenas  no  exato  montante  refletido  pela  Petrobrás  em  suas  DIRFs;  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.056          13  (iv)  a  r.  decisão  de  fls.  ignorou  documentos  trazidos  à  colação  pela  Recorrente,  como  é  o  caso  das  DCTFs  retificadoras,  notas  fiscais  e  extratos  bancários,  que  fazem  provas  inequívocas  das  retenções  efetuadas pela Petrobrás;   (v)a r. decisão de fls. merece ser parcialmente reformada, pois a DRJ  deixou de analisar notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos  como provas da retenção de PIS/COFINS pela Petrobrás, sendo que o  CARF  já  entendeu  que  esses  documentos,  quando  analisados  conjuntamente, são hábeis à comprovação da retenção de tributos; e   (vi)a r. decisão de fls. se equivocou ao não reconhecer a aplicação do  regime  cumulativo  de PIS/COFINS  aos Contratos  n°s  177.2.035.01­3  e012.2.004.02­6, firmados entre a Recorrente e a Petrobras, na medida  em  que  ambos  os  contratos  possuem  preço  pré­determinado  e  fixado  em moeda nacional.  Por  tudo  isso,  a  Recorrente  respeitosamente  requer  que  seja  dado  integral provimento ao presente Recurso Voluntário, com a reforma  parcial da r. decisão de primeira instância, por cerceamento do direito  de  defesa, na medida  em  que  não  foram  analisados  os  documentos  trazidos aos autos pela Recorrente, com a consequente baixa dos autos  à  origem  para  análise  das  provas  apresentadas  de  retenção  do  PIS/COFINS, bem como para análise das DCTFs retificadoras.  Alternativamente, a Recorrente requer a parcial reforma da r. decisão,  de  forma  a  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração  em  questão,  tendo em vista a demonstração das retenções de valores por parte da  Petrobras  via  notas  fiscais  e  extratos  bancários,  bem  como  a  necessidade  de  aplicação  da  sistemática  cumulativa  às  receitas  auferidas em razão dos Contratos n°s 177.2.035.01­3 e 012.2.004.02­6,  em que pese as posteriores prorrogações de prazo de vigência firmadas  entres as partes, tendo em vista que essas prorrogações não podem ser  consideradas como novações   Por  fim,  a  Recorrente  requer  que  seja,  ao  menos,  dado  parcial  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  para  considerar  as  retenções  feitas  pela  Petrobras  e  comprovadas  via  notas  fiscais  e  extratos  bancários,  bem  como  aplicar  a  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  originárias  de  contratos  prorrogados  após  31.10.2003,  considerando­se  como  data  inicial  da  aplicação  da  sistemática  não  cumulativa o termo de prorrogação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator ad hoc.  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever o voto proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de  18/04/2018, às 14:00h.  "PRELIMINARES  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.057          14 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado  e  atende aos  pressupostos  legais  de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui a recorrente que a decisão de piso não adentra a análise  das notas fiscais, dos extratos e das planilhas que comprovam as  alegações  da  Recorrente  quanto  às  retenções  de  PIS/COFINS  feitas  nos  pagamentos  recebidos  pela  Recorrente  da  Petrobrás,  sob a escusa de que  todas essas  informações  só  foram  juntadas  aos autos após a apresentação da impugnação e da realização de  diligência em primeira instância.  Destaque­se  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  diligência  em  02/06/2014,  fl.2.304  e  apresentou  contra­razões  em  02/07/2014,  fl.2.393.  Em  05/02/2015,  fl.2.496,  apresentou  a  petição  requerendo  a  juntada  dos  documentos  de  3­5,  5  fl.2.327/2.599,  que  são  planilhas  acompanhadas  das  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Petrobrás  e  dos  extratos bancários que suportam o recebimento dos valores segundo a  Requerente.  Nesse sentido, assim se manifesta a instância a quo:  Contudo, ao tomar ciência do resultado da diligência efetuada, vem o  contribuinte  anexar  às  suas  contestações  cópia  de  seus  extratos  bancários,  bem  como  solicitar  prazo  para  a  elaboração  de  planilhas  onde  seriam  efetuadas  as  correlações  entre  as  faturas  emitidas  pela  Requerente e o montante efetivamente recebido da Petrobrás.  É  de  se  registrar  que  a  apresentação  de  extratos  bancários  não  é  suficiente para a comprovação de retenção na fonte. A documentação  suficiente a comprovar tal retenção, acima citada, está prevista na IN  RFB  480/2004.  Todavia  ao  interessado  ainda  foi  oportunizada  a  apresentação  desta  documentação  quando  foi  intimado  em  fase  de  diligência  e  o  mesmo  se  limitou  a  apresentar  os  Comprovantes  fornecidos pela Petrobrás. Acaso estes não correspondessem à verdade  dos  fatos,  deveria  o  mesmo  ter  comprovado  à  época  tais  retenções  mediante sua escrituração e demais documentos aptos para tal.  O que não podemos admitir é nesse momento processual o deferimento  de  posterior  juntada  de  planilha  correlacionando  as  faturas  por  ele  emitidas  e  o  montante  efetivamente  recebido.  Tais  documentos  deveriam, conforme acima dito, ter sido apresentados juntamente com  a  sua  peça  contestatória,  ou  como  lhe  foi  oportunizado,  na  fase  da  diligência, realizada, principalmente para elucidar tal questão.  O art. 16 do Decreto 70.235/72, assim dispôs a respeito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.058          15 II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a seu representante  legal, empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.059          16 Portanto,  como  é  precluído  o  direito  do  impugnante  de  apresentar  prova documental em momento processual diverso ao da impugnação,  e não se tendo verificado nenhuma das situações elencadas no §4º do  art.  16  acima  reproduzido,  é  de  se  indeferir  o  pleito  do  contribuinte  quanto  à  apresentação de  planilha  para  demonstrar  a  partir  de  suas  faturas a eventual ocorrência de retenção na fonte.  Diante  do  exposto,  não  há  reparos  na  decisão  de  piso,  visto  que  o  contribuinte  teve  2  (duas)  oportunidades  de  carrear  aos  autos  os  documentos e planilhas que entende cabíveis para provar o alegado, na  impugnação  ao  lançamento  e  quando  teve  ciência  da  diligência  em  02/06/2014,  fl.2.304,  no  entanto  somente  em  05/02/2015,  fl.2.496,  apresentou a petição requerendo a  juntada dos documentos de 3­5, 5  fl.2.327/2.599, sem apresentar qualquer razão que possa ampará­lo na  regra  excepcional  do  § 4º  do  art.  16  do Decreto  nº 70.235,  de  1972,  como escorreitamente analisado pela decisão de piso.  MÉRITO  Conforme arguido em sede impugnatória e repisado na peça recursal,  a matéria litigiosa está circunscrita às seguintes questões:   1­  Análise  das  DCTF  retificadoras  após  o  início  do  procedimento  fiscal;  2­ Retenções na fonte;  3­ Receitas cumulativas ou não cumulativas – Período de 28/02/2004 a  31/12/2006;  4­ Desconsideração de créditos como dedução das contribuições.;  Uma das principais questões meritórias prende­se à inobservância pela  autuada,  segundo  a  fiscalização,  das  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  decorrentes  de  contratos  firmados  pela  impugnante  antes  de 31/10/2003.  A  instância  a  quo,  solicitou  diligência  para  dirimir  a  questão  nos  seguintes termos:  Fosse  verificado  se,  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  52  de  13/02/2006,  realmente  o  contribuinte  obteve  receitas  sujeitas  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  regime  cumulativo,  relativamente  aos  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um) ano, de construção  por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços.  Esclarece a Informação Fiscal de fls.1.718/1.721:  ITEM "18" ­ INCIDÊNCIA CUMULATIVA X NÃO­CUMULATIVA   No que  concerne as Receitas Operacionais  escrituradas  e declaradas  pelo  contribuinte  ,  juntamente  com  os  Balancetes  de  Verificação  concernentes, constatei os fetos a seguir discriminados:  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.060          17 •As  receitas  operacionais  pleiteadas  pelo  contribuinte  como  sendo  sujeitas à apuração da base de cálculo pelo regime cumulativo para o  recolhimento do PIS  e da COFINS  são oriundas dos Contratos de n°  177.2035.01­3. de 13/06/2001 e de n° 012.2.004.02­6. de 25/03/2002 ­  visto que, após  intimado, não apresentou outro contrato de prestação  de  serviços  durante  esta  diligência.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  montante  de  rendimentos  informados  pela  PETROBRÁS  S/A  nos  "Informes  de  Rendimentos"  supracitados  não  espelham  a  totalidade  dos valores mensais declarados pelo contribuinte    O  Contrato  de  n°  177.2.035.01­3  foi  celebrado  com  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS,  CNPJ  n°  33.000.167/0004­54,  em  13/06/2001,  que  teve  a  duração  inicial  de  730  (setencentos)  dias  corridos,  ou  seja,  vigente  até  30/05/2003;  quando  o  mesmo  foi  prorrogado  até  14/07/2005  e  posteriormente,  até  11/06/2006.  Os  pagamentos  devidos  por  força  deste  Contrato  foram  efetuados  pela  PETROBRÁS à UNIVERSAL, em dólares americanos. 30 (trinta) dias  corridos, contados a partir do último dia do período de execução dos  serviços,  desde  que  a  UNIVERSAL  apresentasse  os  documentos  de  cobrança até o 4o  (quarto) dia útil, seguinte ao último dia do período  de execução dos serviços ­ conforme Clausula Quinta ­ Preço e Valor ­  item  6.5,  do  Anexo  I.  O  reajustamento  de  preços  deste  Contrato,  conforme  Clausula  Sétima:  "serão  reajustados  para  mais  ou  para  menos  em  conseqüência  da  variação  anual  dos  elementos  que  compõem  a  fórmula  de  reajustamento  no  que  concerne  aos  preços  estabelecidos  em  reais.  No  entanto,  no  que  concerne  a  parcela  em  moeda estrangeira o preço será fixo e irreajustável   O  Contrato  de  n°  012.2.004.02­6  foi  celebrado  com  a  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  ­  PETROBRÁS,  CNPJ  n°  33.000.167/0001­01,  em  25/03/2002,  que  teve  a  duração  inicial  1.157  (hum  mil  cento  e  cinqüenta  e  sete dias) dias  corridos,  ou  seja,  vigente até 13/02/2005;  quando o mesmo foi prorrogado por mais 438 (quatrocentos e trinta e  oito) dias corridos. Os pagamentos devidos, por força deste Contrato,  serão  efetuados,  anexando  o  respectivo  Boletim  de  Medição  e,  conforme  Clausula  Quarta  ­  Preço,  Valor  e  Local  do  Pagamento  ­  subitem 4.3.1  ­ " O pagamento da parcela em dólar será  feito em R$  (Real),  convertendo  o  valor  do  respectivo  faturamento  em  taxa  de  venda vigente no último dia útil do período de medição., do Anexo II. O  reajustamento  de  preços  deste  Contrato,  conforme  Clausula  Quinta:  "serão  reajustados  para  mais  ou  para  menos  em  conseqüência  da  variação  anual  dos  elementos  que  compõem  a  fórmula  de  reajustamento no que concerne aos preços estabelecidos em reais. No  entanto,  no  que  concerne  aos  preços  contratuais  em  moeda  estrangeira,  mesmo  que  pagos  convertidos  em  moeda  nacional  não  serão reajustados."  Discorre a decisão de piso que a questão  está compreendida no  1art.  10, inc. XI, alínea c, da Lei nº 10.833, de 2003, tendo a IN RFB nº 468                                                              1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.061          18 de 10.11.2004, vigente à época dos  fatos, disciplinado em seu art. 2º,  que  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  Estabelece a Instrução Normativa / SRF n° 468, de 08/11/2004:  1."Artigo  2a.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração  da totalidade do objeto do contrato.  §  1º.  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  2."Artigo  3o.  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação  do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência não cumulativa das contribuições.  Acrescenta a decisão de piso:  Tendo  o  contribuinte  se  utilizado  da  tributação  pelo  lucro  real,  o  mesmo  somente  sujeitar­se­á  ao  regime  da  cumulatividade  se  estiver  inserido nas exceções acima mencionadas.  Para  tal,  necessária  se  faz  a  análise  dos  contratos,  a  fim  de  constatarmos se as receitas por eles originadas sujeitam­se ao regime  cumulativo ou não cumulativo das Contribuições para o Pis e a Cofins.  Contrato nº 177.2.035.01­3  O referido Contrato denominado Suruaca, cuja cópia encontra­se nos  autos às fls.2017 a 2074, foi celebrado em 13.06.2001, e de acordo com  a cláusula 2.1  teve a duração de 730 dias corridos, contados da data  estipulada  na  Autorização  de  Serviço  emitida  pela  Petrobrás,  desde  que a contratada cumprisse integralmente a meta estabelecida no item  2, nº 1,  (...)  Ao  analisarmos  o  contrato  verificamos  que  a  cláusula  3.1  estabelece  que:  “por  valor  total  estimado  a  quantia  de  R$  4.352.565,00,  observado o disposto na Cláusula Quinta –Preços e Valor, do Anexo I  –  Condições  Gerais  Contratuais”.  Este  valor  conforme  já  visto  foi  alterado,  por  meio  do  Aditivo  01,  mas  continuou,  sendo  um  valor  estimado.  A Cláusula Quinta do Anexo I em seu item 5.2 (fl. 2014­pág. 3­14 do  Anexo  I)  deixa  claro  que  o  valor  total  do  Contrato  é  meramente                                                                                                                                                                                           a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como  os  contratos posteriormente  firmados decorrentes  de propostas  apresentadas,  em processo  licitatório,  até  aquela  data;    Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.062          19 estimativo,  não  implicando na  obrigatoriedade  da Petrobrás  solicitar  serviços até o referido valor.  Estranhamente não se encontra no processo a página 4/14 do Anexo I,  onde  deveria  constar  as  demais  condições  de  preços  e  valor.  No  entanto,  na  pág.  5­14  do  referido  Anexo  verificamos  a  existência  da  Cláusula  SEXTA  –  Pagamento  Devido  em  Moeda  Estrangeira  e  SÉTIMA  –  REAJUSTAMENTO  DE  PREÇOS.  Reproduzo  abaixo  os  itens 6.5, 6.5.1 e 7.5, que aqui nos interessam.(grifei)  (...)  Assim,  é  de  se  concluir,  a  despeito  de  não  termos  tido  acesso  à  totalidade do contrato que o mesmo não atendeu à condição de preço  predeterminado, pois  a  sua  remuneração não  foi  em moeda nacional  na  sua  totalidade,  devendo,  portanto,  as  receitas  dele  oriundas  ser  submetidas ao regime da não cumulatividade.(grifei).  (...)  Contrato nº 012.2.004.02­6 ­ TBG ATIBAIA/GUARAREMA  (...)  Assim,  da  análise  consolidada  das  cláusulas  acima  reproduzidas,  chega­se à conclusão de que em verdade o contrato aqui analisado não  teve a totalidade da sua remuneração em moeda nacional. Parte dela  foi  estipulada  em  dólar,  até  porque  o  próprio  Anexo  VI  do Contrato  prevê a emissão de documentos de cobrança em moeda estrangeira.  Em sua peça recursal, alega a recorrente:    No  entendimento  contido  no  auto  de  infração,  todas  as  receitas  auferidas pela Recorrente, no período de 2002 a 2006, decorrentes dos  mencionados  contratos,  deveriam  estar  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  de  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  a  criação  dessa  metodologia  de  apuração  por  meio  da  edição  das  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003.  Ocorre que, o inciso XI, do artigo 10 e o inciso V, do artigo 15, da Lei  n°  10.833/2003  (com  as  alterações  implementadas  pelas  Leis  n°s  10.865/2004 e 11.169/2005), expressamente excluiu da sistemática não  cumulativa as  contribuições  ao PIS/COFINS originárias  de  "receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003",  mantendo­as no regime cumulativo.   (...)  Ora, a hipótese regulada por esse dispositivo legal é exatamente o caso  tratado no  presente  feito,  no  qual  os Contratos  n°s 177.2.03.5.01­3  e  012.2.004.02­6  foram  firmados  em  13.6.2001  e  em  25.3.2002,  respectivamente, entre a Recorrente e a Petrobrás.  Logo,  as  receitas  decorrentes  de  ambos  os  contratos  deveriam  ser  tratadas pela sistemática cumulativa. Afinal, quando da elaboração da  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 18471.001373/2007­00  Resolução nº  3302­000.749  S3­C3T2  Fl. 3.063          20 proposta pela Recorrente, o preço fixado para a prestação dos serviços  levou  em  consideração  a  legislação  existente  à  época  dos  fatos,  momento  em  que  não  existia  a  sistemática  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Cumpre ressaltar que ambos os contratos foram firmados com preço  pré­determinado em moeda nacional,  devendo  ser afastada qualquer  tipo de alegação de que o artigo 10, inciso XI, da Lei n° 10.833/2003  não seria aplicável ao caso concreto, conforme se pode constatar das  cláusulas transcritas a seguir:  (...)  Ocorre  que,  diferentemente  do  alegado  pela  r.  decisão,  ambos  os  contratos  preenchem  os  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  468/2004,  bastando  a  análise  completa  e  conjugada  das  cláusulas dos dois contratos para verificar esse fato.  (...)  Logo, como a Petrobrás não é obrigada a adquirir a quantidade total  de serviços prevista no contato, o  seu valor é estimado, mas  isso não  descaracteriza  o  preço  fixo,  pré­determinado  e  em  moeda  nacional  indicado  no  contrato,  em  especial  na  planilha  de  preços  unitária.(grifos nossos)  Ante o exposto, verifica­se que o ponto  fulcral dessa questão está em  identificar as receitas (se cumulativas ou não cumulativas no Período  de  28/02/2004  a  31/12/2006)  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado  e  nesse  sentido  faz­se  mister o conhecimento das cláusulas pactuadas, na íntegra contratual,  notadamente  quanto  às  condições  de  preços  e  valor,  tanto  que  a  decisão  de  piso  destaca  quanto  ao  segundo  contrato,  Contrato  nº  012.2.004.02­6  ­  TBG  ATIBAIA/GUARAREMA  (...)  da  análise  consolidada das cláusulas acima reproduzidas, chega­se à conclusão de  que em verdade o contrato aqui analisado não teve a totalidade da sua  remuneração em moeda nacional.  Nesse  sentido,  com  amparo  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  seja  intimada  a  autuada  a  apresentar  o  Contrato  nº  177.2.035.01­3,  na  íntegra,  tal  como  pactuado,  para  que  se  possa  fazer  uma  análise  consolidada de suas cláusulas, visando conhecer a natureza do preço  pactuado.  Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, devolva­se o  processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento."  É o voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 3064DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916312/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.438  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 12 /2 01 1- 62 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916312/2011­62  Acórdão n.º 9303­006.438  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.936, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916312/2011­62  Acórdão n.º 9303­006.438  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916312/2011­62  Acórdão n.º 9303­006.438  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916312/2011­62  Acórdão n.º 9303­006.438  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.941517/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.709
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza.
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 3 3 A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 4 4 alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 5 5 - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 6 6 -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 7 7 Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 8 8 utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 9 9 iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 10 10 Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 11 11 Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 12 12 b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10880.941517/2012-98 Resolução nº 3302-000.709 S3-C3T2 Fl. 13 13 Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2936DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902873/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.
Numero da decisão: 3001-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 116          1 115  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902873/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.338  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGELTEC EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de saldo para quitar integralmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo  crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO  RATIFICADO.  A  alegação  de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados  nas  peças  de  defesa,  o  que  importa  na  ratificação  da  decisão  exarada  pela  repartição fiscal de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 28 73 /2 01 0- 41 Fl. 116DF CARF MF     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  (efls.  112/113)  interposto  contra  o Acórdão  11­40.638, da 6ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­ DRJ/REC­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  24.04.2013  (efls.  99  a  104),  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  proferida  pela  repartição  fiscal  de  origem,  de  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  reconhecendo­se  parcialmente  o  direito  creditório  alegado.  A  interessada  identificada  em  epígrafe pretendia utilizar o saldo credor de IPI requerido, com  relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, para quitar  débitos de tributos administrados pela Receita Federal.  No entanto, a autoridade administrativa fiscal constatou que, até  a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada  já  utilizara  parcialmente,  na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório  recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  cujas  razões resumidamente são essencialmente que o valor do crédito  acumulado no trimestre­calendário especificado seria suficiente  para a  compensação declarada para  fins de homologação pela  Receita  Federal.  Junta  documentos.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  se  cancelar o débito fiscal reclamado.  (...)  Da decisão de 1ª instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10935.902873/2010­41  Acórdão n.º 3001­000.338  S3­C0T1  Fl. 117          3 O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde tão somente repisa os argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  04.04.2016,  ocasião  em  que  recebeu  a  Intimação  nº  20/2016,  é  o  que  depreende­se  do  "Aviso  de  Recebimento ­ AR" (efls. 107/108).  Em 27.04.2016 protocola, na ARF/Toledo­PR, o Recurso Voluntário, é o que  depreende­se do carimbo aposto na "Folha de Rosto" da referida petição recursal (efl. 112).  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do que dispõe o Ricarf, o presente recurso voluntário é tempestivo e reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação;  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  Mérito  ­Do despacho decisório  O  Despacho  Decisório,  Nº  de  Rastreamento  887116752,  emitido  em  05.10.2010, está assim fundamentado:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 2.064,80  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 1.297,73  0 valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Fl. 118DF CARF MF     4 ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referencia,  ate  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  Integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 41066.92698.201108.1.3.01­2273  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  25789.64529.260410.1.5.01­8244  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento ate 29/10/2010.  O contribuinte, uma vez mais, reafirma que procurou "demonstrar que (...) a  empresa não utilizou de forma integral ou parcial os créditos que possuía acumulados na sua  escrita fiscal",  apresentado, para  tanto, um demonstrativo. Neste sentido,  requer o exame das  provas anteriormente apresentadas, pois entende que o acórdão recorrido, tal qual o despacho  decisório, não evidenciou que os dados foram devidamente analisados.  ­Da ausência de prova da existência de saldo credor suficiente  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Carf, ao amparo do disposto no parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, da Portaria MF 343 de  09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, valho­me  das  razões  de  decidir  contidas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  para  enfrentar  os  questionamentos reapresentados na peça recursal, que reproduzo a seguir:  Voto  (...)  Observa­se que o despacho decisório recorrido está devidamente  acompanhado  de  demonstrativos  anexos,  todos  cientificados  à  interessada,  e  acostados  aos  presentes  autos.  O  procedimento  fiscal de verificação/confirmação do saldo credor do IPI passível  de  ressarcimento  apontado  no  PER/DCOMP  para  fins  de  compensação  de  débitos  tributários,  ocorre  no  âmbito  da  chamada fase de fiscalização, anterior à fase processual. Esta, a  rigor,  somente  se  inaugura quando  seja  formada uma  lide, por  exemplo,  como  agora,  pela  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  administrativa  exarada.  É  na  fase  processual  que  militam  as  garantias  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa.  No  caso,  diante  da  compensação  declarada  via  transmissão  eletrônica, a Receita Federal mediante análise do PER/DCOMP,  considerando  as  informações  disponíveis  em  seus  sistemas  de  controle,  ou  apresentados  pela  interessada  em  suporte  à  sua  declaração, constatou que na data da compensação pretendida o  saldo  credor  do  IPI,  referido  ao  trimestre  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido,  já  fora  parcialmente  utilizado  na  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10935.902873/2010­41  Acórdão n.º 3001­000.338  S3­C0T1  Fl. 118          5 compensação  de  outros  débitos,  por  meio  de  outros  PER/DCOMP,  em meses  subseqüentes  ao  trimestre  em  que  foi  apurado o saldo credor considerado.  Na análise que se segue esperamos esclarecer a interessada, do  modo  mais  simples  possível,  as  informações  explicitadas  nos  vários  demonstrativos  anexos  ao  despacho decisório  recorrido,  os quais serviram de base à conclusão da autoridade fiscal pela  insuficiência do valor do saldo credor  remanescente,  vinculado  ao  trimestre­calendário  em  tela,  ainda  passível  de  ressarcimento/compensação.  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI),  no  qual  para  o  trimestre­calendário  de  referência,  explicitam­se  valores  iniciais  dos  créditos  ressarcíveis  e  dos  créditos  ressarcíveis  ajustados  [colunas  (b)  e  (e)],  para  em  seguida serem indicados os débitos do IPI escriturados no RAIPI  que  foram compensados no  conta­corrente do IPI, ao  longo do  próprio  trimestre  especificado,  obtendo­se  os  débitos  do  IPI  ajustados [colunas “(j)” e “(m)];  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  neste  realiza­se  a  compensação  mensal,  dentro  do  trimestre  referenciado, dos créditos de IPI ajustados com os débitos de IPI  ajustados  (colunas  “f”  e  “g”)  e  se  chega  finalmente  ao  valor  inicial do saldo credor do IPI ressarcível, referente ao trimestre  referido no PER/DCOMP (coluna “i”).  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento.  Abaixo  se  reproduz  a  estrutura  desse  quadro­demonstrativo,  para em seguida explicarmos sua "mecânica".  (...)  Nesse  demonstrativo  anexo  ao  despacho  decisório,  parte­se  do  saldo  credor  total  do  IPI  apurado  com  relação  ao  trimestre­ calendário referenciado no PER/DCOMP (coluna “b”, linha 1),  que no contexto desse quadro demonstrativo representa o SC no  Fl. 120DF CARF MF     6 final do mês anterior ao do primeiro mês  indicado na primeira  linha  da  coluna  (a);  explicita­se  o  efetivo  aproveitamento  do  saldo credor trimestral do IPI referenciado no PER/DCOMP em  tela,  para  compensar  débitos  tributários  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  de  referência  e  anteriores  à  data  de  transmissão do PER/DCOMP. Nesse demonstrativo está coberto  o período desde o mês seguinte ao da apuração do saldo credor  trimestral  indicado  no  PER/DCOMP,  até  o  último  mês  do  trimestre  anterior  ao  mês  da  transmissão  eletrônica  do  PER/DCOMP em tela.  Conforme  detalhado  nos  anexos  ao  despacho  decisório,  nas  observações constantes abaixo do terceiro demonstrativo, depois  de  todas  as  compensações  nos  outros  diversos  PER/DCOMP  identificados na coluna (h), o sistema eletrônico de controle do  crédito  (SCC),  para  o  período  abrangido  nesse  demonstrativo,  indica  mês  a  mês  o  saldo  credor  do  trimestre  em  tela  ainda  disponível  para  ressarcimento/compensação,  e  o  chama  de  “O  MENOR SALDO CREDOR APURADO”,  isto é, o “Menor SC”  apurado  desde  o  último  mês  do  trimestre  de  referência  no  PER/DCOMP  em  foco  até  o  último  mês  do  trimestre  imediatamente anterior ao da  transmissão do PER/DCOMP em  foco.  Não  é  demais  repetir  acerca  da  apuração  do  “Menor  SC”,  no  período abrangido no demonstrativo, a informação que também  consta  nas  observações  indicadas  abaixo  do  demonstrativo  em  comento, qual seja, que para o primeiro PA mensal indicado no  demonstrativo,  o  “menor  SC”  equivale  justamente  ao  saldo  credor total (ressarcível somado ao não ressarcível) apurado ao  final do trimestre de referência, isto é, é igual ao primeiro valor  mostrado na coluna (b).  No entanto, o valor do crédito que a interessada supunha ainda  dispor para fins de ressarcimento/compensação, desconsidera as  compensações efetuadas em PA mensais subseqüentes, via outros  PER/DCOMP,  anteriormente  à  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  sob  análise,  conforme  explicitado  nas  restantes  linhas  e  colunas  constantes  desse  3º  demonstrativo  anexo  ao  despacho decisório. Para os demais PA mensais, o “menor SC”  corresponde  ao  menor  valor  dentre  aqueles  apresentados  na  comparação  entre  as  colunas  (e)  e  (g)  do  PA  imediatamente  anterior. E é esse “menor SC” do período de tempo identificado  nesse  demonstrativo  que  serve  de  informação  à  autoridade  administrativa  para  reconhecimento  do  valor  do  crédito  ainda  passível de ressarcimento na data da compensação pretendida.  Reitera­se, na coluna (h) estão indicados os números dos demais  PER/DCOMP  apresentados  pela  interessada,  de  onde  foram  obtidas informações consideradas nesse demonstrativo.  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP  Abaixo se reproduz, para esclarecimento, a estrutura e formação  desse quadro­demonstrativo.  (...)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10935.902873/2010­41  Acórdão n.º 3001­000.338  S3­C0T1  Fl. 119          7 Na  data  da  compensação  ora  pretendida,  o  valor  do  saldo  credor  ressarcível  (ainda  disponível  para  compensação)  já  era  inferior ao solicitado no PER/DCOMP em tela. Tal insuficiência  do  valor  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação,  vinculado  ao  trimestre­calendário  em  tela,  levou  à  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada.  Encontra­se  especificado,  no  despacho  decisório,  o  saldo  devedor  de  tributos  que  remanesceu  em  aberto,  em  face  da  insuficiência do crédito disponível para a compensação.  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  Neste  momento  cabe  lembrar  o  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  16  ainda do PAF, in verbis:  “Art. 16. ...  (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a ocorrência de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”.  Registra­se, então, que não sendo o caso das exceções previstas  no § 4º do art. 16, acima transcrito, ocorre a preclusão temporal  do  direito  referido,  impedindo­se  a  produção  posterior  de  Fl. 122DF CARF MF     8 provas.  Regra  geral,  o  momento  processual  reservado  para  a  produção  de  provas,  pelo  contribuinte,  é  durante  a  fase  que  culmina  com  a  apresentação  da  peça  impugnatória  ou  da  manifestação de inconformidade.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  confirmando­se  a  decisão  exarada  pela  repartição fiscal de origem.  É  incontroverso  que  a  autoridade  competente  da  unidade  de  origem  ­ DRF/Cascavel­  baseou­se  nas  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja,  aquelas  também constantes dos documentos que  fez  anexar quando da  apresentação da  sua Manifestação de  Inconformidade, que  resultou na  conclusão  de  que  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  41066.92698.201108.1.3.01­2273  e  não  atendeu  ao  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  Per/Dcomp  25789.64529.260410.1.5.01­ 8244.  Por não se ter por provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado,  deve­se,  também  com  fundamento  no  artigo  170  do  CTN,  ratificar,  nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida, a  conclusão contida no O Despacho Decisório  ­Rastreamento 887116752­,  emitido em 05.10.2010.  Ressalto, por oportuno, que o recorrente, uma vez mais, deixou transcorrer a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado. Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  Em  face  da  não  comprovação  da  existência  integral  do  pleiteado  direito  creditório, mantém­se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10935.902873/2010­41  Acórdão n.º 3001­000.338  S3­C0T1  Fl. 120          9                   Fl. 124DF CARF MF

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7348003 #
Numero do processo: 13888.901104/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.066  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 04 /2 01 4- 51 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901104/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.066  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901104/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.066  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901104/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.066  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901104/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.066  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901104/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.066  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.901104/2014­51  Acórdão n.º 1402­003.066  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.721673/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/2006 a 10/05/2010 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. MULTA POR CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. Cabe à Fiscalização comprovar, de forma cabal, a ocorrência de qualquer conduta tendente a ocultar ou acobertar eventuais reais importadores das mercadorias, apta a atrair a aplicação da penalidade legal.
Numero da decisão: 3201-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o patrono Dr. Murylo dos Santos Miranda, OAB/RJ 205.749. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  MULTA  Recorrentes  BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 12/06/2006 a 10/05/2010  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e  meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,  portanto, não deve ser conhecido.  SÚMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO COMETIMENTO DO ILÍCITO.  Cabe  à  Fiscalização  comprovar,  de  forma  cabal,  a  ocorrência  de  qualquer  conduta  tendente  a  ocultar  ou  acobertar  eventuais  reais  importadores  das  mercadorias, apta a atrair a aplicação da penalidade legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Murylo  dos  Santos  Miranda,  OAB/RJ  205.749.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 16 73 /2 01 1- 23 Fl. 610DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Fortaleza por meio do Acórdão 08­29.422 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR de 24 de abril  de 2014 (fls. 548 e seguintes):  DOS LANÇAMENTOS   Cuida  o  presente  processo  da  exigência  de  créditos  da União,  lavrados  pela  IRF Belo Horizonte,  em 06/10/2011,  relativos  às  penalidades  de  Conversão  do  Perdimento  em  Multa  (R$  1.172.523,17) e Cessão do Nome da Pessoa Jurídica Com Vistas  No  Acobertamento  Dos  Reais  Intervenientes  ou  Beneficiários  (R$ 104.292,64), às fls. 259­270, ambos em desfavor de BOISSE  BRASIL  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  em  decorrência  de  procedimento  especial  de  fiscalização  (IN  SRF  nº  228/2002),  conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 280­ 334, a seguir explanado, de forma sintética, inclusive, contendo  reproduções de excertos, a fim de se obter uma fiel compreensão  dos fatos mencionados:  1) Da Introdução:  Introdutoriamente relata­se que a emissão do referido MPF teve  por  objetivo  analisar  as  práticas  de  comércio  exterior  perpetradas  pela  contribuinte  visando  averiguar  possível  ocultação  do  real  sujeito  passivo  nas  importações  ocorridas  entre 2006 e 2010, vez que os indícios que suscitaram o interesse  fiscal  sobre  a  empresa  Boisse  se  iniciaram  quando  não  foi  possível  encontrar  dados  comerciais  sobre  o  endereço  da  empresa, na Rua 15 de Novembro, nº 268, no Bairro Porto Novo,  em Além Paraíba ­MG, em pesquisas.  Que  a  despeito  do  considerável  volume  de  importações,  a  empresa  apresentava  vínculo  empregatício  com  apenas  um  funcionário na base de dados da GFIP, sendo que o mesmo tinha  seu endereço na cidade do Rio de Janeiro. Ao ser pesquisado o  endereço dos sócios, constatou­se que também eles residiam na  cidade do Rio de Janeiro.  Que  apenas  o  contador  da  empresa  residia  e  trabalhava  na  cidade de Além Paraíba, próximo da sede da empresa.  Que  pesquisas  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  também  levantaram  o  interesse  fiscal  de  avaliar  o  relacionamento  da  empresa  Boisse  com  a  empresa  Bourgogne  Brasil  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  doravante  neste  relatório  citada abreviadamente como Bourgogne, onde são sócios o pai e  uma irmã dos sócios da empresa Boisse.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 611          3 E tal quadro indiciário justificou o início da fiscalização.  2)  Dos  Termos,  Intimações,  Diligências  e  Primeiras  Considerações:  Aos  12/04/2011  foi  visitada  a  sede  da  Boisse  em  Além  Paraíba  para  cientificação  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal.  Lá  chegando,  depararam­se  os  auditores  fiscais  com um  imóvel  fechado. Após  conversa  com  transeuntes,  obteve­se  a  informação  de  que  o  responsável  por  aquele  endereço tinha escritório próximo dali. Chegando ao local  indicado,  a  fiscalização  travou  contato  com  o  Sr.Wandormery  Ferreira  Gabri,  CPF:  093,  327,406­82,  doravante  neste  relatório  citado  resumidamente  como  Gabri, que se identificou como contador da Boisse.  Perguntado  se o  imóvel da  empresa Boisse,  à  rua XV de  Novembro,  Gabri  respondeu  que  o  imóvel  encontrava­se  sem qualquer uso há mais de três anos.  (sic)  Perguntado  a  respeito  dos  empregados  da  empresa,  respondeu que o único  funcionário, o Sr. Edmir Delgado  Wanderley,  CPF:  226.363.747­87,  encontrava­se  prestando serviços na  filial, na cidade do Rio de Janeiro  há  aproximadamente  três  anos,  sem  atuar  na  sede  em  Além Paraíba em função de sua inatividade.  Perguntado  sobre  como  funcionava  a Boisse  se  sua  sede  estava  fechada,  respondeu  que  a  empresa  realiza  operações  de  importação  em  nome  da  matriz  e  da  filial  mas  as  mercadorias  em  nome  da  matriz  não  transitam  pelo estabelecimento sediado em Além Paraíba.  Perguntado  se  as  mercadorias  não  davam  entrada  na  estrutura  funcional  da  empresa  respondeu  que  as  mercadorias  importadas  em  nome  da  matriz,  após  desembaraço  são  imediatamente  colocadas  em  meio  de  transporte que as conduz aos adquirentes finais.  Das Declarações do Sócio:  O  Sr.  Alexander  em  atendimento  a  intimação  do  TIPF  prestou declaração expressa onde afirma:  A) Que não promoveu alienação de bens ou direitos entre  janeiro de 2006 e março de 2011, bem como não contraiu  financiamentos ou empréstimos junto a terceiros;  B) Que o único patrimônio da empresa Boisse – matriz ­ é  um caminhão/furgão Sprinter no valor de R$ 88.000,00;  C)  Que  a  Boisse  não  possui  financiamentos  junto  a  terceiros;  Fl. 612DF CARF MF     4 D) Que  a  empresa  não  possui  contrato  de  exclusividade  com  nenhum  exportador,  “sendo  as  negociações  feitas  à  medida que há necessidade de compras. O contrato tem a  vantagem  da  exclusividade...  mas  tem  a  desvantagem  de  que  o  importador  tem  que  se  sujeitar  a  volumes  de  importação  que  na  maioria  dos  casos  não  são  proporcionais a nossa realidade de venda”(literis).  Da Entrevista com o Sócio Alexander:  Aos  15/06/2011  o  Sr.  Alexander  compareceu  à  Seção  de  Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em  Juiz  de  Fora,  onde  prestou,  entre  outros,  os  seguintes  esclarecimentos em destaque:  1) As atividades da matriz se encerraram no mês de maio  de 2010, em que pese a empresa estar formalmente ativa;  2) A empresa funcionava esporadicamente em função de o  sócio  residir  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  e  do  pequeno  estoque mantido  na  sede  da  empresa.  Que  havia  apenas  um  funcionário  fixo,  o  Sr.  Edmir,  os  demais  eram  os  chamados “chapas”.  As  vendas  em  algumas  situações  partiam  diretamente  do  Rio,  após  desembaraço,  para  outras  cidades  sem  passar  pela  sede  da  empresa.  Tais  mercadorias  teriam  grande  demanda,  o  que  justificaria  a  prática  de  vendas  pulverizadas e não para apenas um comprador;  Da Visita à Filial da Boisse no Rio de Janeiro:  Com  vistas  a  averiguar  o  efetivo  funcionamento  e  a  estrutura  da  filial  da  empresa  Boisse,  a  fiscalização  visitou suas instalações no dia 03/08/2011.  Encontravam­se  na  filial  os  senhores  Alexander  e  Domingos.  Observou­se  que  as  empresas  Boisse  e  Bourgogne  têm  dependências  contíguas.  Foram  feitas  fotos  no  local  onde  se  pode  notar  a  existência  de  dois  galpões  grandes  para  armazenamento  de  mercadorias  e  uma câmara frigorífica. Seguem as fotos:(...)  O  espaço  ocupado  pela  filial  é  adequado  ao  armazenamento de grande volume de bebidas. Segundo o  Sr.  Alexander  o  veículo  utilizado  pela  empresa  para  transporte de mercadorias encontrava­se em trânsito. Foi  ainda informado que outros veículos encontram­se em vias  de serem adquiridos por consórcio.  3)Da Análise dos Fatos e dos Documentos Apresentados:  Da Existência de Fato:  Além de assumido pelo Sr. Alexander que a Boisse matriz  não funcionava desde maio de 2010, ocasião da última DI  registrada  em  seu  CNPJ,  que  contradisse  informação  inicial dada pelo contador Gabri que este prazo seria de  três anos, ou seja, desde o ano de 2008, é  flagrante pela  observação direta das instalações e dimensões da empresa  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 612          5 em  Além  Paraíba  a  impossibilidade  de  promover  o  armazenamento  e  a  guarda  do  volume  de  mercadorias  importadas entre os anos de 2006 e 2010. Junte­se a isso a  própria  alegação  do  Sr.  Alexander  de  que  era  comum  mercadoria  ser  despachada  diretamente  após  o  desembaraço para os efetivos destinatários para que reste  cristalino o fato de que o endereço em Além Paraíba era  apenas  um  dado  burocrático  sem  qualquer  serventia  logística e operacional.  A  empresa,  a  julgar  pelos  indícios  conjugados,  tem  seu  efetivo  funcionamento na  filial de  forma muito próxima à  empresa Bourgogne. Mesmo em sua atividade comercial a  empresa Bourgogne  figura  como peça central na medida  em  que  é  grande  beneficiária  das  operações  de  importação  da  Boisse  matriz  como  se  pretende  restar  demonstrado ao fim deste relatório.  A matriz em Além Paraíba não teve no período analisado  função comercial. Sua existência se deveu basicamente ao  usufruto de benefícios fiscais junto à tributação do ICMS.  Analisadas as GFIPs da empresa, percebe­se que apenas  um funcionário encontra­se registrado junto à matriz, não  sendo  possível  comprovar  a  prática  de  contratação  de  “chapas” como alegado pelo sr. Alexander.  A  fiscalização  optou  por  não  propor  inaptidão  do CNPJ  da empresa em vistas de a filial estar em atividade.  Das Origens de Recursos da Empresa:  As análises  feitas se restringiram ao período de junho de  2006 a maio de 2010, da (sic) de registro da última DI em  nome da matriz. Neste  período  o  trânsito  de  recursos  da  empresa foi suficiente para suas práticas comerciais. É de  se  ressaltar  que  a  empresa  não  tem  estrutura  que  justifique grandes gastos. A ausência de  funcionários, de  equipamentos  e  veículos  faz  com  que  quase  toda  a  atividade  da  empresa  centre  seus  custos  em  torno  da  compra de mercadorias.  Houve apenas um aumento de capital feito pelos sócios no  ano de 2006 que na verdade se materializou na forma de  integralização de lucros acumulados. Por esta razão, não  se  mostrou  de  interesse  desta  fiscalização  analisar  as  origens  dos  recursos  dos  sócios  para  aquela  integralização.  As  incoerências  observadas  pela  fiscalização  na  seara  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  empresa  e  dos  sócios  serão  objeto  de  representação  para  a  fiscalização  de  Imposto  de  Renda  pois se inserem naquele universo de atuação, não afetando  o  centro  do  interesse  de  análise  desta  fiscalização,  qual  seja, ausência de origens comprovadas para as operações  de comércio exterior.  Fl. 614DF CARF MF     6 Das Operações de Comércio Exterior:  Neste  tópico,  são  elencadas  as  DIs  e  suas  respectivas  Notas  Fiscais  de  Entrada  (vide  fls.  287­288),  registradas  no  período  fiscalizado, qual seja: entre junho de 2006 e maio de 2010.  Destaca­se  que  todas  as  DIs  foram  registradas  tendo  como  adquirente a própria Boisse.  E  que,  por  intermédio  dessas DIs  promoveu  a  entrada  de US$  1.508.379,04  em  mercadorias,  sendo  que,  para  cada  uma  das  DIs  foi  emitida  uma  nota  fiscal  de  entrada  fazendo  crer  que  a  mercadoria  importada  destinava­se  ao  estoque  da  empresa  Boisse.  Das Vendas dos Produtos Importados:  Que, nesse mesmo período vendeu um total de R$ 4.020.059,10,  conforme  quadro  demonstrativo  contendo  seus  principais  adquirentes (vide fl. 289).  Através de gráficos e  tabelas  (vide  fls. 290­291),  informa que a  Bourgogne adquiriu sozinha 41% de suas  importações, sendo a  cidade  do  Rio  de  Janeiro  onde  se  concentra  a  maior  parte  de  suas vendas (62,18%).  Da Análise das Revendas por DI:  Da análise das  sessenta e  três DIs  e das notas  fiscais de  saída  da  empresa Boisse no  período citado,  constatou­se  grande  proximidade  entre  datas  de  Registro  das  DIs  e  datas de emissão das notas fiscais de saída, destacando­se  vinte e uma DIs que, além da grande proximidade de datas  de  importação  e  revenda,  as  quantidades  importadas  ou  eram idênticas ou quase idênticas às revendidas  tão  logo  eram desembaraçadas.  Tais coincidências coadunadas com o fato de a Boisse não  ter estrutura administrativa ou logística em Além Paraíba  capaz  de  receber  aquelas  mercadorias  importadas,  vem  confirmar as palavras do Sr. Alexander e do Sr. Gabri a  respeito da prática de  revenda  imediata das mercadorias  importadas sem que as mesmas passassem pelos estoques  da empresa.  A seguir, as vinte e uma DIs são apresentadas combinando  cada  DI  às  notas  fiscais  de  saída  que  foram  utilizadas  para revenda das mercadorias importadas.  No levantamento foi mantida a descrição utilizada para a  mercadoria na DI e a descrição utilizada na nota fiscal de  saída.  Em  alguns  casos  as  quantidades  na  DI  estão  expressas  em caixas  e nas notas  fiscais  em garrafas. Em  tais  situações  foram  feitos  os  cálculos  de  adequação  na  planilha.  Nessas  planilhas  não  foi  objeto  de  análise  o  valor  de  revenda, mas as quantidades revendidas.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 613          7 Às  fls. 292­306, verificam­se quadros demonstrativos das DIs e  suas  respectivas Notas Fiscais  de  Saída,  destacando­se:  nº  das  DIs, datas de registro, de desembaraço, nº da adição, descrição  das  mercadorias  e  quantidade,  valor  de  aquisição  (US$)  e  também o nº das Notas Fiscais, datas de emissão, e respectivos  adquirentes.  Às  fls.  307­309,  é  feito  um quadro  comparativo  entre  as Notas  Fiscais de Entrada e Saída referentes às DIs em questão, onde se  realça  o  fato  de  essas  notas  apresentarem  um  perfeito  encadeamento. E que esse comportamento – quantidades e datas  de entrada e de  saída próximas –,  repete­se em quase  todas as  DIs de modo suficiente para denotar a prática de importação por  encomenda.  Acrescente­se  ao  encadeamento  acima  descrito  o  fato  de  que foi corriqueira a emissão de diversas notas fiscais de  saída  em  um  mesmo  dia  dando  saída  da  quantidade  de  mercadorias  entradas,  se  não  no  mesmo  dia,  em  prazo  mínimo.  Como  exemplo  pode­se  citar  o  caso  da DI  10/0057409­3  desembaraçada  em  19/01/10.  As  mercadorias  ali  nacionalizadas foram objeto da nota fiscal de entrada 098  aos  19/01/10.  As  mesmas  mercadorias,  praticamente  na  mesma  quantidade,  foram  objeto  da  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  099,  100,  101,  102,  103,  104,  105,  106,  107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117 no  mesmo  dia  19/01/10.  Neste  caso  específico,  foram  importadas 300 caixas de tequila J.Cuervo Especial e 300  caixas de  tequila J.Cuervo Silver Especial. Nas dezenove  notas  fiscais  de  saída  emitidas  no  mesmo  dia  do  desembaraço, apenas 13 caixas de J.Cuervo Especial não  foram revendidas.  Da Prática Observada na Empresa Boisse:  Da combinação entre os depoimentos do Sr. Gabri e do Sr.  Alexander onde afirmam a prática comum na empresa de  remessa  das  mercadorias  importadas  diretamente  do  desembaraço  para  o  comprador  final  com  a  análise  das  coincidências  de  datas  e  quantidades  de  mercadorias  importadas  e  revendidas  bem  como  o  encadeamento  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  conclui­se  que  a  Boisse  promoveu  durante  os  anos  analisados  importação  por  encomenda em pelo menos em vinte e uma Declarações de  Importação.  Percebe­se  que  a  Boisse  possuía  recursos  para  a  importação das mercadorias e as importava em seu nome.  Ocorre, contudo, que a empresa fazia as importações para  compradores certos no Brasil. Ressalte­se que tal prática,  por  si  só,  não  pressupõe  um  ilícito,  desde  que  precedida  do  atendimento  a  requisitos  e  obrigações  acessórias  que  visam  resguardar  o  controle  aduaneiro,  bem  maior  Fl. 616DF CARF MF     8 tutelado pela Receita Federal em sua estrutura aduaneira  e alfandegária.  Em  todas  as  vinte  e  uma  DIs  citadas  onde  se  pôde  perceber  a  prática  de  importação  por  encomenda,  a  pessoa citada como adquirente  foi a própria Boisse e em  nenhuma  DI  foi  detectada  a  citação  de  processo  administrativo fiscal de “Importação por Encomenda”.  4)Da Aplicação da Norma ao Fato:  Da Importação por Encomenda:  (...) Com a  entrada  em  vigor  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  634  em  24/03/2006,  lastreada pela determinação do artigo 16 da lei nº 9.779  de  1999  que  reafirma  a  competência  da Receita Federal  para dispor  sobre as obrigações acessórias  relativas aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  aquele  quadro  se  alterou.  Aquela  pessoa  que  pretendesse  promover  importações  por  encomenda, ou  seja,  importar  mercadorias  estrangeiras  com  recursos  próprios  para  terceira pessoa encomendante, passava a ter que cumprir  condições  e  ritos  específicos.  O  importador  passava  a  dever  promover  no  Siscomex  a  vinculação  entre  si  e  o  encomendante. O encomendante passava a estar obrigado  a  se habilitar  junto à Receita Federal para operações de  comércio  exterior  nos  termos  da  IN  SRF  455  de  2004,  Instrução  Normativa  esta  que  foi  revogada  pela  IN  SRF  650  de  2006  e  passou  a  regular  integralmente  a  habilitação  para  operar  no  Siscomex.  Outra  obrigação  estabelecida  pela  IN  SRF  634  de  2006  foi  a  de  identificação do encomendante no momento do registro da  DI.  Da  Ocultação  do  Sujeito  Passivo  e  do  Comprador  em  Importações por Encomenda:  (...)  A  partir  da  tipificação  estabelecida  pelas  alterações  perpetradas pela  lei  10.637  de 2002 ao artigo  23 do DL  1455  de  1976,  subsume­se  o  caso  à  norma  a  partir  da  configuração  em  primeiro  lugar  da  ocultação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  do  real  comprador  e  em  segundo  lugar  da  utilização  de  fraude  ou  simulação  para o atingimento daquela ocultação.  Desde o Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1966,  onde  o  sujeito  passivo  assim  definido  como  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  (art.  121),  engloba  o  conceito  de  solidariedade  (art.  124)  em  que  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal se tem  clara  caracterização do polo passivo da  relação  jurídico  tributária como não restrita à pessoa do importador assim  registrado na Declaração de Importação. Veio consolidar  tal caracterização o artigo 12 da Lei 11.281 de 2006 que  incluiu  literalmente  a  figura  do  encomendante  nas  operações  de  comércio  exterior  como  responsável  solidário para o Imposto de Importação.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 614          9 Uma  vez  estabelecido  o  encomendante  como  parte  da  sujeição  passiva  pelo  viés  da  solidariedade,  tem­se  caracterizada  a  ocultação  a  partir  de  sua  não  identificação conforme exigido pela IN SRF 634 de 2006.  Quanto  à  simulação,  esta  é  imediatamente  caracterizada  pelo  fato  de  a  Boisse  ter  dado  entender  que  as  mercadorias  importadas  se  destinavam  a  sua  sede  em  Além Paraíba,  com  emissão  inclusive  de  notas  fiscais  de  entrada,  simulação  que  não  resiste  sequer  às  próprias  palavras  do  sócio  gerente  e  do  contador  da  empresa  conforme anteriormente documentado e citado neste auto  de infração.  Da Conversão da Pena de Perdimento em Multa no Valor  Aduaneiro da Mercadoria Dada em Perdimento:  A lei 12.350 de 2010 conferiu ao parágrafo 3º do artigo 23  do  Decreto  Lei  1.455  redação  em  que  estabelece  que  a  pena  de  perdimento  é  convertida  em  multa  no  valor  da  mercadoria importada tiver sido revendida.(sic)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.(literis)  Da Multa de 10% por Cessão de Nome:  Ao  descumprir  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  pela  IN  634/06  a  empresa  ocultou  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias  originadas  das  operações  de  importação.  Assim  agindo  a  empresa  Boisse  cedeu  seu  nome  para  promover  as  importações.  Por  força  do  disposto no artigo 33 da Lei 11.488 de 2007, tal prática é  punível  com  a multa de  10% do  valor  de  cada operação  acobertada.  Da Conclusão:  Diante do acima exposto, concluiu esta fiscalização que a  empresa  Boisse  descumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas pela  Instrução Normativa 634/2006 ao não  estabelecer vínculo junto à Receita Federal do Brasil entre  si  e  os  encomendantes  identificados  no  Siscomex  bem  como ao registrar as referidas Declarações de Importação  sem  informar  tratar­se  de  Importação  por  Encomenda  com a devida identificação dos encomendantes.  Ao  não  identificar  os  encomendantes  registrando  a  Declaração  de  Importação  em  nome  próprio  bem  como  emitir  notas  fiscais  de  entrada  como  se  aquelas  Fl. 618DF CARF MF     10 mercadorias se destinassem a depósito que a empresa não  possui  em  condições  para  tanto  na  cidade  de  Além  Paraíba,  simulou  situação  onde  ocultou  os  encomendantes,  personalidades  partícipes  da  sujeição  passiva  pelo  viés  da  solidariedade,  acobertando  real  operação. Ao assim agir, promoveu atentado contra bem  tutelado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  qual  seja,  o  controle aduaneiro bem como compôs em seus atos todas  as condições necessárias e suficientes para a configuração  de dano ao erário punível com pena de perdimento.  Como  foram  as  mercadorias  revendidas,  aplica­se  a  lei  para  a  cobrança  de  multa  no  valor  aduaneiro  daquelas  mercadorias.  Tendo  ocorrido  a  cessão  de  nome  para  a  concretização  das  operações  de  comércio  exterior,  a  empresa  se  submeteu aos rigores da lei também quanto à penalização  da  prática  de  cessão  de  nome  em  relação  a  todas  as  Declarações  de  Importação  sob  penalização  registradas  após 15/06/2007.  5)Do Cálculo das Multas:  Às fls. 313­333, constam planilhas de cálculo para cada DI, por  adição, informando ainda que:  Os valores que serviram de base para o cálculo das multas  originaram­se  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  apropriada  segundo  a  quantidade  dada  em  perdimento por item de adição. A reconversão para moeda  nacional  foi  feita  pelo  câmbio  do  dólar  do  dia  20  de  setembro de 2011 (1,71220).  Ao final consta planilha com a totalização dos valores apurados  de ambas as penalidades.  A  ciência  desta  autuação  se  deu  por  via  pessoal,  a  Alexander  Araújo  Lemos,  sócio  gerente  da  Boisse,  em  07/10/2011  (sexta­ feira), conforme termo em apenso (à fl. 439).  DA IMPUGNAÇÃO   A  empresa  BOISSE  BRASIL  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  ora  autuada,  irresignada com as penalidades  infligidas, apresentou  Peça Impugnativa, às fls. 445­453, em 08/11/2011, alegando, em  síntese, conforme a seguir:  ­ocorrência da decadência, cujo prazo inicial de contagem se dá  a partir do registro da DI, para os fatos havidos no período de  12/06/2006 a 29/09/2006;  ­segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  procedimento  especial  deu­se  em  razão  da  diligência  realizada  no  endereço  da  impugnante  –  Além  Paraíba  ­  ocasião  em  que  foi  constatada  ausência  de  atividades.  A  esse  fato,  somaram­se  informações  acerca de um possível cometimento de interposição fraudulenta,  em que se ocultava a empresa Bourgogne Brasil;  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 615          11 ­ao longo do procedimento ficou demonstrado que a impugnante  concentrou  suas  atividades  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  local  onde abriu filial e onde residem os sócios;  ­o  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  investigativo  esteve  inclusive  no  endereço  da  empresa  localizado  no  estado  Fluminense,  ocasião  em  que  constatou  a  condizente  estrutura  física e operacional para a plena execução do objeto  social da  ora impugnante;  ­que, realizada a diligência, o auditor constatou a existência de  fato da impugnante, bem como indicou que os recursos da Boisse  eram  compatíveis  com  seus  gastos  e  estrutura  mantida.  Inexistindo, pois, recursos com origem desconhecida;  ­que, em síntese, restou comprovado que a empresa EXISTE DE  FATO  e  que  POSSUI  ORIGEM  COMPROVADA  DOS  SEUS  RECURSOS;  ­que,  da  análise  das  importações  realizadas,  pode­se  utilizar  como  premissa  que  as  mesmas  foram  realizadas  com  recursos  próprios,  pois  foi  esta  a  conclusão  a  que  se  chegou  a  fiscalização;  ­ainda  consoante  relatório  fiscal,  a Boisse,  durante os  anos  de  2006  a  2010,  registrou  63  DIs,  todas  registradas  e  desembaraçadas em nome próprio;  ­o  fato  de  as  vendas  terem  ocorrido  imediatamente  após  o  desembaraço advém da grande demanda por seus produtos e de  a  empresa  ter  uma  estrutura  enxuta,  não  sendo  possível  a  manutenção de um estoque regulador suficiente;  ­ao longo da análise fiscal, foram feitos gráficos de percentuais  de  vendas  por  estado,  de  concentração de  vendas  por  empresa  compradora, com indicativo dos principais clientes extraídos de  um universo muito maior – relação de clientes em anexo (doc.2,  às fl.462­ 477);  ­o  trabalho  realizado  pelo  auditor  limitou­se  a  “casar”  nota  fiscal  de  saída  com  data  de  desembaraço  das  mercadorias,  tentando incutir a ideia de encomendante predeterminado;  ­por  sua  vez,  o  Sr.  Alexander,  em  15/06/2011,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  compareceu,  por  livre  vontade,  à  sede  da  IRF Juiz de Fora em busca de se conhecer da motivação desse  procedimento  especial,  haja  vista  não  ter  sido  declinado  pelo  fiscal  condutor,  impossibilitando­o  de  prestar  a  contento  os  esclarecimentos  necessários.  Ao  mesmo  tempo,  protocolizou  petição requerendo a motivação (doc. 3, às fl. 478­479), a qual  nunca  foi  respondida.  E  também  se  disponibilizou  a  prestar  depoimento e que fosse tomado a termo, o que foi feito (doc.04, à  fl. 480);  ­que durante a entrevista, o Sr. Alexander descreveu a forma de  atuação  operacional  da  Boisse,  destacando  que  os  bens  que  Fl. 620DF CARF MF     12 importa – bebidas  ­ possuem elevadíssima demanda, e que não  conseguia  atender  sequer  aos  pedidos  do  mercado.  Porém,  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  questão  da  grande  demanda;  ­a Boisse é uma empresa estabelecida há quase dez anos, possui  clientela  cativa,  possui  pedidos  ininterruptos  e  muitas  vezes  o  seu estoque não tem como atender o pedido imediatamente, que  fica postergado até o recebimento dos bens importados;  ­em  razão  unicamente  desta  grande  demanda,  é  que  algumas  importações  são  imediatamente  após  o  desembaraço  remetidas  para  os  compradores.  Portanto,  é  evidente  que  para  atender  a  demanda  e  não  possuir  estoque  regulador,  muitas  vendas  ocorram rapidamente após o desembaraço;  ­contudo,  e  isso  deve  estar  muito  claro,  os  pedidos  dos  seus  clientes  são  feitos  no  mercado  interno,  a  Boisse  não  recebia  pedidos  para  que  importasse  determinada  mercadoria  para  atender  específico  cliente.  Não  existiu  encomenda  prévia  para  importação  de  determinada  mercadoria  por  quem  quer  que  fosse.  Mas  sim  uma  alta  demanda,  pedidos  de  compra  no  mercado interno;  ­que  no  item  3.5.1  (análise  das  21  DIs)  o  auditor  fez  um  link  entre a data de desembaraço,  emissão de nota de  entrada e de  nota fiscal de saída. Porém, se realizarmos uma leitura das datas  é  possível  constatarmos  grande  diversidade  de  tempo  entre  o  desembaraço e a venda das mercadorias;  ­é possível apontarmos venda imediata após o desembaraço (eg.:  DI  06/06896826  e  NFs  1067  a  1070)  e  vendas  em  que  a  mercadoria  ficou  em  estoque  por  mais  de  20  dias  (eg.:  DI  06/13060690, NF 1108);  ­ora,  qual  a  lógica  da  autoridade  autuante  para  indicar  que  aquelas  mercadorias  tinham  encomendante  predeterminado?  Uma mercadoria  que  repousou  em  estoque  por  5,  10,  15  20  e  mais  dias,  sobretudo  considerando  a  elevadíssima  demanda,  é  possível ser caracterizada como encomenda?  ­ainda como exemplo: a DI nº 10/00574093, notas fiscais 105 a  116, mercadoria desembaraçada em 12/01/2010 e revendida em  19/01/2010  teve  como  destinatários  inúmeras  empresas,  como  destacou  a  fiscalização.  Será  que  todos  eram  encomendantes  predeterminados?  Verifica­se  que  tem  empresa  que  comprou  uma caixa de bebida (Tequila –de elevadíssima demanda). Qual  a  lógica de uma empresa realizar uma operação  internacional,  cometer  irregularidade  para  atender  a  venda  de  uma  simples  caixa de bebida?  ­ora,  é  evidente  que  em  uma  semana  é  possível  a  impugnante  vender  os  bens  importados,  bastando  oferecê­los  ao  mercado.  Repita­se:  a  mercadoria  possui  grande  aceitação  e  demanda.  Não existe encalhe;  ­o  fiscal  é  sabedor  que a Boisse,  possuindo  apenas um  veículo  para entrega, sendo plenamente lógico e racional que se emitisse  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 616          13 diversas  notas  em  um  único  dia,  é  uma  questão  de  logística.  Contudo, preferiu dar a isso contorno de ato suspeito ou ilegal;  ­com todas as vênias à autoridade autuante, a Boisse é empresa  de  pequeno porte,  adimplente  com  suas  obrigações  fiscais,  que  se  vira  para  sobreviver,  mas  JAMAIS  cometeu  qualquer  irregularidade em suas operações de comércio exterior;  ­assim, tem­se que a conclusão fiscal é fruto de ilação e não de  prova.  Ou  melhor,  é  fruto  do  desconhecimento  do  ramo  de  negócio da impugnante.  ­com  efeito,  a  autoridade  lançadora  sequer  fez  uma  mera  circularização com as empresas tidas como ocultas;  ­e  mais,  o  fiscal  aponta  21  DIs  supostamente  revendidas  a  encomendantes  predeterminados,  sendo  certo  que  estariam  ocultas 47 empresas (basta conferir os quadros elaborados pela  fiscalização). Dentre estes, muitos compradores de 1, 2, 3 ou 4  caixas de bebidas. Existe alguma razoabilidade?  ­é  cediço  que  a  interposição  fraudulenta  (ocultação  do  sujeito  passivo)  é  irregularidade,  grave,  e  que,  portanto,  implica  em  apresentação,  por  parte  da  fiscalização,  de  PROVAS  INEQUÍVOCAS, o que, sem sombra de dúvidas, passou ao largo  na presente autuação;  ­a  impugnante  sempre  forneceu  toda  a  documentação  que  permitiu a autoridade autuante perquirir a origem dos recursos  empregados,  bem  como  detalhou  o  seu  modo  de  operação,  infelizmente  distorcido  pelo  mesmo.  O  que  segundo  jurisprudência administrativa já afastaria a presunção do ilícito;  ­por  fim,  em  que  pese  cristalino  o  não  cometimento  de  irregularidade,  mas  pelo  princípio  da  eventualidade,  cabe  destacar que o fiscal apontou os sujeitos passivos ocultos, contra  os  quais  deveria  recair  o  perdimento,  no  caso,  a  multa  pela  conversão;  ­outrossim,  se  a  impugnante  cedeu  o  nome,  a  ela  é  cabível,  e  nesse  caso  assumido  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  conforme jurisprudência administrativa;  ­diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  deste Auto de Infração.  Em 19/02/2013, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  em  Fortaleza  decidiu,  conforme  Resolução  de  fls.  500­514,  converter  aquele  julgamento  em  diligência  para  que  fossem tomadas as seguintes providências:  “a)  formular  nova  planilha  de  cálculo  das  duas  penalidades  em  apreço,  utilizando­se  agora  do  valor  aduaneiro originário, apurado com base no câmbio do dia  do  registro  da  declaração  –  ver  art.  144  do  CTN­,  não  Fl. 622DF CARF MF     14 mais considerando qualquer variação cambial em relação  a momento diverso (no caso, 20/09/2011);  b) no tocante às DIs cujas mercadorias tiveram seu valor  aduaneiro  minorado  em  função  da  variação  cambial  utilizada (reconversão ao câmbio do dia 20/09/2011), fato  que resultou em lançamentos de créditos a menor, suscita­ se  observar  o  disposto  pelo  §  3º  do  art.  18  do  PAF  (Decreto nº 70.235/1972), bem como pelo art. 41, caput, e  seus parágrafos,  do Decreto  7.574/2011,  a  fim de  que,  a  autoridade  lançadora  competente  avalie,  segundo  seu  juízo,  o  cabimento  de  lançamento(s)  complementar(es)  agravando  a  exigência  inicial,  pelo  valor  da(s)  diferença(s);  c)  apensar  aos  autos,  demais  documentos  e/ou  esclarecimentos que considerar necessários à instrução e  julgamento do feito;  d)  exclusivamente  em  relação  à  multa  por  conversão,  manifestar­se  sobre  o  fato  de  os  encomendantes  (responsáveis  solidários)  não  terem  sido  incluídos  no  polo  passivo,  apesar  da  conclusão  firmada  acerca  da  responsabilidade solidária, mediante a lavratura de Autos  de Infração específicos ­ para cada um dos encomendantes  (juntamente  ao  importador)­,  abrangendo  os  créditos  tributários  relativos  apenas  às  operações  de  importação  em que cada um deles foi responsável; adotando ao final,  segundo  seu  entender,  as  providências  consideradas  cabíveis;  e)  cientificar  o  sujeito  passivo  do  teor  da  presente  Resolução  e  dos  seus  resultados  (inclusive  cópias  de  documentos  porventura  apensadas),  bem  como,  do(s)  Auto(s)  de  Infração,  acaso  lavrados,  assegurando­lhe  o  prazo de trinta dias para sua eventual manifestação e/ou  impugnação,  objetivando,  dessa  maneira,  atender  o  contraditório e o amplo direito de defesa.”  À  fl.  516,  consta  manifestação  da  unidade  de  origem,  a  qual  afirma:  “1.  Este  processo  retornou  da DRJ FOR  com Resolução  lavrada  pela  7ª  Turma  contendo  determinação  de  diligência  para  realização  de  lançamentos  complementares e prestação de maiores esclarecimentos à  instrução e julgamento do processo.  2. Em atendimento à determinação contida no item “e” da  referida  Resolução,  foi  dada  ciência  ao  interessado  da  mesma por via postal, conforme AR juntado ao processo.  3. Os lançamentos complementares deverão ser objeto de  novo  prazo  para  ciência  do  interessado  e  responsáveis  solidários,  conforme  item  “e”  da  Resolução  da  DRJ  e  artigo 3º da Portaria RFB 2.284/2010.  4. A Resolução da DRJ FOR apontou  omissão  por parte  da  autoridade  lançadora  de  ato  e  formalidade  essencial,  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 617          15 configurando­se assim o pressuposto necessário à revisão  de ofício do lançamento inicial, nos termos do inciso IX do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  5.172  de  1966.  5.  A  Portaria  RFB  2.284/2010,  ao  dispor  sobre  o  tratamento do crédito tributário em cujo  lançamento seja  identificado  mais  de  um  sujeito  passivo,  determina  que,  apesar de não ser necessária a emissão de MPF para cada  responsável  solidário,  para  cada  um  deles  seja  aberto  prazo  para  ciência  individualizada  do  lançamento  a  ele  relacionado.  Sendo  a  ciência  individualizada,  a  constituição  de  cada  parcela  do  crédito  tributário  relacionado a cada combinação de sujeição passiva, com  seus  prazos  de  ciência,  deverá  ser  feito  por  auto  de  infração  também  individualizado  segundo  cada  conjunto  de sujeição passiva.  6.  Em  face  da  constatação  de  necessidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  e  do  tratamento  adequado  à  particularidade  do  referido  lançamento  incluir  diversos  responsáveis  solidários  citados  no  lançamento  original,  proponho  a  abertura  de  novo  Procedimento  de  Fiscalização  com  aproveitamento  dos  elementos  deste  processo administrativo.”  Às  fls.  517­521,  consta  cópia  do  auto  de  infração  referente  ao  lançamento  complementar  acima  referido,  objeto  do  processo  administrativo nº 10611.721556/2013­21, o qual foi, segundo fl.  543, apensado ao processo a que se refere o lançamento objeto  de  litígio,  que  foi  cientificado  à  impugnante  em  26/11/2013,  pelos Correios, com aviso de recebimento (fl. 544). A ciência da  apensação  foi  feita,  também pelos Correios,  em 10/12/2013  (fl.  545).  É o relatório.  O acórdão proferido  julgou procedente  em parte  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 12/06/2006 a 10/05/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  IDENTIFICAÇÃO  DE  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  FALTA  DE  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO  DA  AUTUAÇÃO.  CRÉDITO  CONSOLIDADO  ABRANGENDO  MÚLTIPLOS  FATOS  GERADORES  RELATIVOS  A  SUJEITOS  PASSIVOS  DIFERENTES. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.  Situação  em  que  os  responsáveis  solidários  estão  identificados  na  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração,  mas  deixaram  de  ser  efetivamente  incluídos  no  polo  passivo  da  autuação,  a  qual  ainda  formalizou  um  crédito  tributário  consolidado,  abrangendo  múltiplos  fatos  geradores  relativos  a  Fl. 624DF CARF MF     16 sujeitos  passivos  diferentes.  Os  sujeitos  passivos  solidários  mencionados  pela  autoridade  fiscal  não  respondem  pela  totalidade  do  valor  lançado,  mas  a  cada  um  deles  cabe  tão  somente  uma  fração  específica  desse  valor,  correspondente  apenas aos fatos geradores a que deram causa. Caracterizado o  vício formal, ensejando a decretação de nulidade, a qual atinge  unicamente os lançamentos eivados de tal incorreção.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 12/06/2006 a 10/05/2010   DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  lançar  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  decorrente  da  prática  de  interposição  fraudulenta  na  importação, decai em cinco anos contados da data da infração.  CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES  DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento ou da  sua  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada  ou  houver  sido  consumida.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Pertinente transcrever, ainda, a conclusão do julgado supra:  I – Preliminarmente,   a) por unanimidade de votos, EXONERAR o sujeito passivo dos  valores  referentes  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  relativamente  às Declarações  de  Importação nos 06/0684415­0,  06/0689682­6,  06/0779202­1,  06/1171916­3  e  06/1177363­0,  registradas,  respectivamente,  em  12/06/2006,  13/06/2006,  05/07/2006, 28/09/2006 e 29/09/2006, perfazendo o total de R$  155.372,79,  por  haverem  sido  constituídos  após  o  decurso  do  prazo decadencial;  b) por maioria de votos, DECLARAR NULO, por vício formal,  os  lançamentos  referentes  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, relativamente às demais Declarações de Importação,  EXONERANDO  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  correspondente ao valor total de R$ 1.017.150,38, sem prejuízo  da formalização de novos lançamentos, observado o disposto no  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencida  a  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 618          17 julgadora Marli  Gomes  Barbosa  que  declarou  a  nulidade  por  vício material.  II – No mérito, por maioria de votos, MANTER integralmente a  multa  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  ao  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários, prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488/2007, no valor total de R$ 104.292,64. Vencida a  julgadora Marli  Gomes  Barbosa  que  declarou  a  nulidade  por  vício material.  No  tocante  ao  julgamento  das  preliminares,  votou  pela  conclusão o julgador José Fernando Costa d’Almeida.  RECORRE­SE DE OFÍCIO do presente Acórdão, em virtude de  o  crédito  tributário exonerado  ser  superior ao  limite de alçada  previsto,  de  acordo  com  o  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, e art. 1º  da Portaria  do Ministro  da Fazenda  nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Em  face  do  valor  exonerado,  incorreu­se  na  hipótese  de  interposição  de  Recurso de Ofício.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  564  e  seguintes,  por  meio  do  qual  apenas  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  quanto  ao  crédito tributário mantido.  Após,  os  autos  foram  remetidos  a  este  CARF  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio, na forma regimental.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário    RECURSO DE OFÍCIO  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  a  parcela  exonerada  do  crédito  tributário  corresponde ao acolhimento das seguintes preliminares de mérito:  I – Preliminarmente,   a) por unanimidade de votos, EXONERAR o sujeito passivo dos  valores  referentes  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  relativamente  às Declarações  de  Importação nos 06/0684415­0,  Fl. 626DF CARF MF     18 06/0689682­6,  06/0779202­1,  06/1171916­3  e  06/1177363­0,  registradas,  respectivamente,  em  12/06/2006,  13/06/2006,  05/07/2006, 28/09/2006 e 29/09/2006, perfazendo o total de R$  155.372,79,  por  haverem  sido  constituídos  após  o  decurso  do  prazo decadencial;  b) por maioria de votos, DECLARAR NULO, por vício formal,  os  lançamentos  referentes  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, relativamente às demais Declarações de Importação,  EXONERANDO  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  correspondente ao valor total de R$ 1.017.150,38, sem prejuízo  da formalização de novos lançamentos, observado o disposto no  art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.  (acórdão DRJ, fl. 540 dos autos)  Para  o  cabimento  do  recurso  de  ofício,  a  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  deve  suplantar  o  limite  de  alçada  da  autoridade judicante, que, neste caso, foi redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro  de 2017:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Acrescenta­se, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi  inferior ao  limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO  CONHECIMENTO do Recurso de Ofício.   Desse modo,  não  cabe  a  esta Turma  Julgadora  analisar  a natureza do  vício  declarado pela DRJ.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O Recurso está adstrito ao mérito da autuação, consoante seguinte trecho da  parte dispositiva do acórdão recorrido:  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 619          19 II – No mérito, por maioria de votos, MANTER integralmente a  multa  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  ao  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários, prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488/2007, no valor total de R$ 104.292,64. Vencida a  julgadora Marli  Gomes  Barbosa  que  declarou  a  nulidade  por  vício material.  (acórdão DRJ, fl. 540 dos autos)  Logo,  cumpre  examinar  a  possibilidade  de  manutenção  da  referida  multa  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de  comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não i  ase  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Como se verifica, o tipo legal em análise pressupõe o dolo do agente, ou seja,  o intuito do infrator, no caso, o importador, de ocultar o nome dos supostos reais importadores.  Desse modo, é imprescindível que a Autoridade Autuante demonstre, por meio de prova cabal,  a ocorrência do ilícito.  Não  obstante,  tenho  que  esta  não  é  a  hipótese  dos  autos.  A  Autoridade  Autuante, na coleta de diversos fatos, selecionou, dentre diversos, alguns fatos que, a seu ver,  seriam  indiciários  do  cometimento  de  ilícito. Nesse  ato,  parece  ter desprezado por  completo  todo  o  restante  do  conjunto  probatório  que  comprova  a  existência  de  fato  da  empresa  importadora (existência de recursos financeiros, humanos e físicos)  Na  hipótese  especifica  da  multa  por  cessão  de  nome,  que  permanece  em  litígio,  o  único  fundamento  da  fiscalização  para  sua  aplicação  é  o  fato  de  que  a  Recorrente  emitiu  Notas  Fiscais  de  entrada  para  o  estabelecimento  matriz,  sendo  que  este,  de  fato,  se  encontrava inoperante.  Confira­se o Relatório Fiscal:  Diante  do  acima  exposto,  concluiu  esta  fiscalização  que  a  empresa  Boisse  descumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  pela  Instrução  Normativa  634/2006  ao  não  estabelecer vínculo junto à Receita Federal do Brasil entre si e  os  encomendantes  identificados  no  Siscomex  bem  como  ao  registrar as referidas Declarações de Importação sem informar  tratar­se  de  Importação  por  Encomenda  com  a  devida  identificação dos encomendantes.  Fl. 628DF CARF MF     20 Ao não  identificar os encomendantes  registrando a Declaração  de  Importação em nome próprio bem como emitir notas  fiscais  de  entrada  como  se  aquelas  mercadorias  se  destinassem  a  depósito que a empresa não possui em condições para tanto na  cidade  de  Além  Paraíba,  simulou  situação  onde  ocultou  os  encomendantes,  personalidades  partícipes  da  sujeição  passiva  pelo viés da solidariedade, acobertando real operação. Ao assim  agir,  promoveu  atentado  contra  bem  tutelado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  qual  seja,  o  controle  aduaneiro  bem  como  compôs em seus atos todas as condições necessárias e suficientes  para  a  configuração  de  dano  ao  erário  punível  com  perda  de  perdimento.  Como  foram as mercadorias  revendidas,  aplica­se a  lei  para a  cobrança de multa no valor aduaneiro daquelas mercadorias.  Tendo  ocorrido  a  cessão  de  nome  para  a  concretização  das  operações  de  comércio  exterior,  a  empresa  se  submeteu  aos  rigores da lei também quanto à penalização da prática de cessão  de nome em relação a todas as Declarações de Importação sob  penalização registradas após 15/06/2007.  É interessante observar que o próprio Agente Fiscal reconheceu a existência  de fato da empresa importadora, assim como da existência de recursos financeiros, humanos e  físicos para  realização das  importações  realizadas no período  fiscalizado,  sendo certo que  as  supostas  operações  fraudulentas  correspondem  a  uma  ínfima  parte  do  total  das  operações  realizadas. Das 63 DIs analisadas no período, apenas 16 foram autuadas por suposta cessão de  nome.  A fragilidade do trabalho fiscal restou clara no próprio acórdão recorrido. É  que, a despeito da determinação de diligência pela DRJ para a realização de diversos ajustes no  lançamento original, a Autoridade Lançadora deixou de identificar e autuar as diversas pessoas  jurídicas  que  teriam  agido  em  concurso  com  o  autuado  no  cometimento  do  ilícito,  o  que  acarretou a declaração de nulidade de grande parte do lançamento.  Não  obstante,  quanto  à  discutida  multa  por  cessão  de  nome,  o  mesmo  acórdão  proferido  pela  DRJ  houve  por  bem  decidir  pela  sua  manutenção  por  dois  únicos  motivos,  quais  sejam,  a  proximidade  entre  as  datas  de  entrada  e  saída  das mercadorias,  e  a  inexistência de estrutura física no estabelecimento matriz para recebimento das mercadorias.  Confira­se o seguinte trecho do acórdão:  Analisando­se  as  operações  apontadas  pela  fiscalização  como  irregulares,  verifica­se  que,  na  maioria  delas,  as  datas  de  desembaraço  das  mercadorias  importadas  pela  matriz  são  bastante próximas às datas das notas fiscais de entrada na sede,  e às datas das notas fiscais de saída, sendo, às vezes, todas elas  coincidentes.  (...)  Em relação às DI´s objeto de autuação, cujas mercadorias foram  importadas através da matriz, localizada em Além Paraíso­MG,  não deixa de ser indício de irregularidade sua destinação para  empresa  situada  ao  lado  da  filial  da  BOISSE  no  Rio  de  Janeiro.  Ou  seja,  é  evidente  que  o  normal  seria  importar  através da filial.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 620          21 Essas constatações, aliadas ao fato de a matriz da BOISSE não  ter estrutura administrativa ou logística em Além Paraíba­MG  capaz de receber as mercadorias importadas, vêm confirmar, em  relação às DI’s apontadas pela fiscalização, as palavras do Sr.  Alexander  e  do  contador  da  empresa  a  respeito  da  prática  de  destinação  imediata  das  mercadorias  importadas  sem  que  as  mesmas  passassem  pelos  estoques  da  empresa,  assim  como  levam à conclusão de que as vendas eram acertadas no mercado  interno,  antes  das  importações,  traduzindo  indícios  de  importação  por  encomenda  sem  as  devidas  formalidades  aduaneiras.  fl. 568/569  Muito  embora  o  acórdão  Recorrido  construa  ampla  digressão  doutrinária  acerca  da  valoração  da  prova  indiciária,  tenho  que  tal  não  socorre  ao  lançamento  ora  combatido.  Ademais,  ao  afirmar  que  "a  defesa  não  logrou  apresentar  nenhuma  contraprova que conseguisse atestar a veracidade das informações prestadas nas DI´s objeto  de  autuação  e  desconstituísse  a  conclusão  do  relatório  fiscal  acerca  da  existência  de  ocultação", nada mais faz, a meu ver, do que pretender inverter o ônus probatório.  É que em nenhum momento se negou a ocorrência dos  fatos atestados pela  Fiscalização. O  que  se  pondera  é  que,  seu  conjunto,  não  é  capaz  de  suportar  a  alegação  de  cometimento de ilícito.  Nesse sentido, trago recente julgado deste CARF:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 29/10/2007 a 11/01/2008  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ADQUIRENTE.  ANTECIPAÇÃO  DE  RECURSOS.  IMPORTAÇÃO  POR  SUA  CONTA  E  ORDEM.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA.  Não  é  próprio  inferir  que  o  adiantamento  de  recursos  pelo  adquirente de mercadoria de origem estrangeira, por si só, seja  suficiente a caracterizar a conclusão presuntiva prevista no art.  27  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Apenas  o  recurso  utilizado  na  realização  da  operação  de  comércio  exterior  tem  o  condão  de  vincular  aquele  que  o  dotou  para  efeito  da  sujeição  passiva  introduzida pelos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001.  ILÍCITO.  OCULTAÇÃO.  CONFIGURAÇÃO.  IMPRESCINDÍVEL  CONFIGURAÇÃO  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  NOS  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CONSTITUTIVOS DA SUJEIÇÃO PASSIVA.  Para que se configure o ilícito de ocultação previsto no art. 23,  V,  do Dl  nº  1.455,  de  1976,  há  que  se  caracterizar,  de  forma  inequívoca  e  por  farta  instrução  probatória,  a  fraude  ou  simulação com vistas a dissimular, alterar ou excluir os atos ou  Fl. 630DF CARF MF     22 negócios  jurídicos  constitutivos  da  sujeição  passiva  ou  da  posição de responsável pela importação, não se prestando a tal  fito a simples caracterização do não atendimento dos requisitos  e  condições  estabelecidos  para  a  intermediação  do  despacho  aduaneiro,  quer  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda  predeterminada,  e  sua  consequente  inexatidão  ou  incorreção nas  informações prestadas ao Fisco por ocasião do  registro de importação.  MERCADORIA  IMPORTADA.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E  ORDEM.  IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.  INFORMAÇÃO  OMITIDA  OU  PRESTADA  DE  FORMA  INEXATA  OU  INCOMPLETA. MULTA DO REGULAMENTO ADUANEIRO.  Na  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  verificando­se  que  as  informações  administrativo­tributárias,  cambiais  ou  comerciais  estabelecidas  nas  Instrução Normativa  SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, ou Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de  março  de  2006,  foram  omitidas  ou  prestadas  de  forma  inexata  ou  incompleta,  mas  não  ficando  configurado o dolo, pela ocultação do sujeito passivo, mediante  fraude  ou  simulação,  deverá  ser  aplicada  de  forma  objetiva  a  multa prevista no inciso III do art. 711 do Decreto nº 6.759, de  05 de fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  MERCADORIA  IMPORTADA.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E  ORDEM.  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  DANO  AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  Na  importação  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda,  o  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  nas  Instrução  Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, ou Instrução  Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de  março  de  2006,  somente  caracterizará o dano ao erário de que trata o inciso V do art. 23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  que  enseja  a  aplicação da pena de perdimento, na forma do parágrafo 1º do  mesmo  dispositivo,  se  ficar  configurado  o  dolo  na  conduta  do  infrator  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  mediante  fraude  ou  simulação.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  PRÓPRIA.  REVENDA  A  DISTRIBUIDOR OU CONSUMIDOR FINAL.  A  pessoa  jurídica  ao  praticar  todos  os  atos  de  comércio  internacional com independência e seus próprios recursos, sendo  o único responsável pela fase comercial, logística de transporte,  desembaraço,  pagamento  de  tributos,  arcando  com  a  contabilização  e  revenda  das  mercadorias  nacionalizadas  a  distribuidor  interno  ou  consumidor  final,  assumindo  todos  os  ônus e riscos à operação de importação, está praticando ato de  comércio  de  compra  e  venda,  independentemente  do  repasse  direto  e  imediato  das  mercadorias  por  ocasião  de  sua  nacionalização,  não  se  configurando  a  encomenda  prevista  na  Instrução Normativa SRF nº 634, de 2006.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ADQUIRENTE  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  SUA  CONTA  E  ORDEM  E  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 621          23 ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO  DE  MERCADORIA  DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. REQUISITOS.  A  interveniência  do  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  na  execução  de  sua  importação  é  requisito  imprescindível  a  sua  sujeição  passiva  quantos  aos  impostos  e  infrações incidentes na importação, quer na figura de adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  quer  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  ou  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora,  na  forma  prevista  no art. 32, parágrafo único, alíneas ‘c’ e ‘d’, e art. 95, incisos V  e VI, do Dl nº 37, de 1966.  IMPORTAÇÃO.  OPERAÇÕES  POR  CONTA  PRÓPRIA.  ESPECTRO  LEGAL  DE  GESTÃO  EMPRESARIAL.  IMPORTAÇÃO  MEDIANTE  PRÉVIA  ENCOMENDA  OU  EXPECTATIVA DE DEMANDA. CONDIÇÃO.  É  perfeitamente  lícito,  então,  dentro  do  espectro  de  gestão  empresarial  da  empresa  importadora,  a  realização  de  suas  importações  mediante  prévia  encomenda  ou  expectativa  de  demanda,  com  o  consequente  repasse  direto  ou  imediato  das  mercadorias  por  ocasião  de  sua  nacionalização,  sem  que  tal  prática  lhe  descaracterize  a  realização  das  importações  por  conta própria,  impute a condição de  responsável  tributária aos  adquirentes  das  mercadorias,  ou  mesmo  caracterize  o  ilícito  previsto no art. 23, V, do Dl nº 1.455/76, desde que a empresa  importadora intervenha de forma exclusiva nos atos de execução  da  importação,  sem qualquer  participação dos  adquirentes  das  mercadorias.  ILÍCITO.  OCULTAÇÃO.  EVIDÊNCIA.  REPASSE  DIRETO  E  IMEDIATO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Quando se tenta caracterizar o ilícito de ocultação pelo repasse  direto  e/ou  imediato  das  mercadorias  por  ocasião  de  sua  nacionalização, ou utilizá­lo como elemento indiciário para tal,  há que se ter muito bem caracterizado, mesmo que por outros  elementos  indiciários,  o  envolvimento,  participação  ou  interveniência  do  adquirente  das  mercadorias  nos  atos  de  execução  da  importação,  sem  o  que,  a  evidência  se  mostra  insuficiente  à  conclusão  pretendida,  por  não  restar  caracterizada a sujeição passiva objeto da ocultação, cabendo à  autoridade fiscal demonstrá­la.  AUSÊNCIA  DE  ESTRUTURA  PARA  ARMAZENAMENTO  DE  MERCADORIAS.  ASPECTO  IMPRÓPRIO  A  AFERIR  INCOMPATIBILIDADE DO MONTANTE DE  IMPORTAÇÕES  REALIZADAS POR CONTA PRÓPRIA.  A ausência de estrutura apta para o armazenamento dos bens é  aspecto  impróprio  a  caracterizar  por  si  só  a  incapacidade  do  importador  na  realização  da  operação  por  conta  própria,  vez  Fl. 632DF CARF MF     24 que esta poderá ser realizada para atender prévia demanda no  mercado interno, com repasse direto e imediato da mercadoria  importada a seu adquirente, com dispensa de estrutura própria  para movimentação e armazenamento dos bens à espera de sua  revenda,  por  mais  que  tal  modelo  operacional  possa  indicar  indícios  do  envolvimento  do  adquirente  na  operação  de  importação dos bens, cabendo ao fisco apurá­los.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  CONCLUSÕES  OBTIDAS  DO  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  SUA  DEMONSTRAÇÃO  PARA  EFEITO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  Com  relação  ao  uso  de  provas  emprestadas  para  instrução  do  lançamento  fiscal,  o  que  se  admite  é  o  uso  de  documentos  e  provas  colhidos  em outro  regular  procedimento  fiscal,  e  não  o  empréstimo, unicamente, das conclusões daquele procedimento.  Dessa forma, ainda que os autos tivessem sido instruídos com as  provas  citadas,  haveria  a  fiscalização  que  analisá­las  e  demonstrar a caracterização das irregularidades que determinou  o  cometimento  da  infração  e  consequente  imposição  da  penalidade lançada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  SIMPLES  COMPILAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA PROBATÓRIA.  O  Decreto  70.235/1972  dispõe  que  o  auto  de  infração  deve  conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (artigo 10,  incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”  (artigo  9°,  caput).  É  ônus  da  autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do  direito da Fazenda — no caso presente, prova de que a empresa  autuada  cedeu  o  nome  para  importações  de  terceiros.  O  lançamento  decorre  apenas  de  síntese  das  conclusões  de  procedimento  fiscal  citada na  “descrição  dos  fatos”.  Supõe­se  que  tais  conclusões devam estar assentadas  em fatos  e provas  produzidas no procedimento  levado a efeito nos  termos da IN  SRF  228/2002.  No  entanto,  o  auditor­fiscal  deixou  de  consignar  os  fundamentos  fático­probatórios  da  infração  imputada no auto de infração.  PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para que o juízo de inferência resulte em verdade convincente é  necessário  que  a  base  indiciária,  plenamente  reconhecida  mediante prova direta, seja constituída por uma pluralidade de  indícios,  inter­relacionados,  de  modo  a  que  se  reforcem  mutuamente, que não percam força creditória pela presença de  outros possíveis contra indícios que neutralizem a sua eficácia  probatória,  e  que  a  argumentação  sobre  que  assente  a  conclusão probatória resulte inteiramente razoável em face de  critérios lógicos do discernimento humano.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10611.721673/2011­23  Acórdão n.º 3201­003.610  S3­C2T1  Fl. 622          25 (Acórdão  nº  3301­003.630,  23/05/2017,  Relator Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  decisão  unânime  ­  reiteração  do  acórdão  DRJ)  Assim,  consoante  fundamentos  expostos,  entendo  que  não  logrou  a  Fiscalização comprovar, de forma cabal, a ocorrência de qualquer conduta tendente a ocultar  ou acobertar eventuais reais importadores das operações autuadas, apta a atrair a aplicação da  penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Desse  modo,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  cancelando  integralmente  o  lançamento fiscal.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 634DF CARF MF

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