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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515920 #
Numero do processo: 10580.720306/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição e posterior retorno ao colegiado. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 446          2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  In  casu,  o  acórdão  de  primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  É  de  se  rejeitar  a  alegação de  ilegitimidade  ativa da União Federal,  uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do  imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas  tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para  exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária,  de incluí­los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas  juros  de  mora,  conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE  LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 447          3 Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto  do  lançamento  decorreu  diretamente  de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e não diretamente de uma condenação  judicial,  hipótese na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica,  portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ no RESP 1.118.429/SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA  COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE  PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE  DOS  AUTOS.  PLEITO  RECURSAL  NÃO  ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma  origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere­ se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos  que deu prevalência ao documento original em razão das deficiências  do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do  imposto de renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não  autoriza o lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão  legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  lançamento  tem amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF aferir inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.  Decisão: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos  termos do voto  do relator.  Enviados os  autos  à  contribuinte para  fins de ciência do decisum,  ciência  esta  ocorrida em 28/10/2014  (e­fl.  282),  a  autuada  apresenta,  em 31/10/2014  (e­fl.  284), Recurso  Especial,  com  fulcro nos  arts.  64,  II  e 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno deste Conselho  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 448          4 Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 284 a 327).  Alega­se, no pleito:  a) Divergência em relação ao decidido no âmbito do Acórdão no. 2102­01.687,  de lavra da 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, que  teria  reconhecido  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas  recebidas  referentes  a  abono  variável  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de URV  aos  Membros  do  Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos Membros  do Ministério Público  da Bahia, na formada Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Nesta  seara,  defende  a  contribuinte  o  caráter  compensatório  da  URV,  que  no  entender da recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda  a  propósito,  entende  que  a  qualificação  jurídica  estabelecida  pela  Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 449          5 Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei Complementar Estadual n°  20/2003, pois onde há a mesma razão, deve necessariamente haver o mesmo direito", sob pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça,  ainda,  que,  quando  do  reconhecimento  do  caráter  indenizatório  da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.   b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo  em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da  incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  maioria  de  votos,dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  aorecursoparaexcluiramultadeofíciode75%.  c)  Finalmente,  entende  a  recorrente  estar  caracterizada  divergência  entre  o  recorrido e o decidido no âmbito do Acórdão no. 2801­002.264, de lavra da 1a. Turma Especial  da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão  que se seguem.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 450          6 Acórdão 2801­002.264   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.   Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos  autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº  70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não  implica transferência da condição de sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF  Nº  12  Constatada  a  omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto de renda na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da  Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas  Leis  nº  s  10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.   Os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não comporta multa de oficio o  lançamento constituído com base em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros  moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 451          7 Ressalta  que,  no  âmbito  do  paradigma  acima,  a  decisão  do  Colegiado  de  exclusão dos valores recebidos a título de juros do valor objeto de tributação baseou­se também  em decisão em sede de recurso repetitivo (sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC) no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento do  referido  REsp,  que  sustentaria  tal  posicionamento,  ressaltando  inexistir  qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende  que,  uma  vez  necessariamente  de  se  adotar  o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente,  destarte,  requer que o  recurso  seja  conhecido e provido. para  que :  a) seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  Acórdão  no.  2102­01.687  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b) caso assim não entenda este  Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão ora  vergastado,  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  em  virtude  da  adoção  de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela 1a. Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,   c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja  parcialmente  reformado  o  acórdão  ora  vergastado,  para  determinar  a  exclusão  da  parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  384  a  392,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a)  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  (Acórdão  paradigma  no.  2102­01.687)  e  b)  caso  se  entenda  pela  incidência,  que  seja  rediscutida  a  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no. 2801­002.264).  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 452          8 Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para a  matéria  referente  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  consoante  excerto  de  e­fls.  388/389,  verbis:  "(...)  Com efeito, os acórdãos recorrido e paradigma não discordam quanto  à aplicação das tabelas da época aos rendimentos em geral, recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento de referida verba pelos Membros do Ministério Público da  Bahia teria decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material,  e não diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre  ressaltar  que  a  demonstração  de  divergência  é  ônus  da  Contribuinte, de acordo com o previsto no §8º do art. 67, do Anexo II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  abaixo  transcrito:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se  que  tal  requisito  já  estava  presente  no  §6º  do  art.  67,  do  Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte, no presente caso, a divergência somente estaria demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria  tratado  da  mesma  espécie  de  verba,  ou  seja,  de  rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se que os trechos do paradigma transcritos pela Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento acerca da especificidade do caso concreto.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 453          9 Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade de  cancelamento  do  lançamento,  por  erro  material).  (...)"Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  11/09/2015 (e­fl. 396), a contribuinte apresentou requerimento de e­fls.  398 a 404, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de seu pleito  no que  tange à necessidade de cancelamento do lançamento por erro  material, alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão  recorrido  como  no  paradigma  e,  anda,  repisando  a  argumentação  quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  em  13/10/2015,  esta  apresenta  contrarrazões  tempestivas, datadas de 22/10/2015 (e­fls. 425 a 443), onde:  a) Traça histórico legislativo do abono variável em questão, ressaltando que só  caberia discutir ofensa ao princípio da  isonomia caso, uma vez  reconhecida a não  incidência  para os membros de determinada carreira (p. ex. do MPF), algum Procurador da República se  visse excluído do benefício, não pertencendo, todavia, a autuada a qualquer das duas carreiras  para os quais se reconheceu a não incidência tributária, através dos Pareceres PGFN 529/2003  e 923/2003. Entende que a pretensão da contribuinte no sentido de não incidência violaria os  arts. 150, §6o. da CRFB, 97 e 111 do CTN, bem como o disposto nos arts. 3o. c/c 9o. a 14 da  Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Ainda,  ressalta  a  Fazenda  Nacional  a  impossibilidade  de  lei  estadual  dispor  acerca  da  incidência  ou  não  de  IRPF,  sob  pena  de  violação  ao  art.  153,  III  da  CRFB,  caracterizada, nesta hipótese, invasão da esfera de competência tributária da União;  b)  Quanto  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios,  ressalta  que  o  disposto  no  mencionado  REsp  1.227.133/RS  foi  esclarecido,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo, através do decidido no âmbito do REsp 1.089.720/RS, restando ali determinado que  o imposto de renda somente não incide sobre os juros de mora em duas hipóteses: A primeira é  condenação  judicial  no  contexto  de  perda  de  emprego  ou  rescisão  contratual.  A  segunda  hipótese ocorre quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do  imposto de renda. Segue a Fazenda Nacional que, no caso em questão, a verba principal  tem  nítido  caráter  salarial,  uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.   Assim, considerando­se ainda o disposto no art. 92 da Lei no. 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, nos arts. 43, §3o. e 55, XIV do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999 (em  especial, a matriz legal do referido art. 55, XIV, a saber, o art. 16, parágrafo único da Lei no.  4.506, de 30 de novembro de 1964), bem assim o teor dos art. 97, II e 111, II do CTN e do art.  150 § 6o. da CRFB, os  juros moratórios,  acessórios da verba principal  recebida  (de natureza  salarial),  devem,  por  expressa  disposição  legal,  sofrer  incidência  do  IRPF,  não  se  podendo  cogitar de isenção aplicável a tal parcela.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  negado  provimento  ao  pleito  da  contribuinte.  É o relatório.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10580.720306/2009­01  Resolução nº  9202­000.020  CSRF­T2  Fl. 454          10     Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Todavia,  faço  notar,  quanto  à  petição  (pedido  de  reconsideração)  de  e­fls.  398 a 404 da contribuinte, que ainda que o despacho de reexame de admissibilidade de e­fls.  391 e 392 possua caráter definitivo, com base no art. 71, § 3o. do Regimento (em vigor à época  de  lavratura  e  ciência  dos  exame/reexame  de  admissibilidade  em  questão),  não  houve  qualquer  manifestação  no  âmbito  deste  CARF  acerca  do  referido  pleito,  sendo  que  o  entendimento deste Colegiado é de que a competência para tal apreciação foge a esta Turma,  sendo  praxe,  em  situações  semelhantes  à  presente,  a  retirada  do  feito  de  pauta  para  fins  de  apreciação do expediente pelas autoridades demandadas (Sra. Presidente da 2a. Câmara da 2a.  Seção  e  Sr.  Presidente  do  CARF),  com  posterior  retorno  a  este  Colegiado,  para  fins  de  prosseguimento na análise recursal.  Assim,  preliminarmente  à  análise  de  mérito,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição, com posterior retorno ao  colegiado para fins de prosseguimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/ 07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 11070.720968/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Acórdãos paradigmas que não analisaram situações fáticas similares não se prestam a demonstrar divergência de interpretação da legislação. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O dolo é a intenção do injusto que está subjacente ao mecanismo utilizado para ocultar ou mitigar o fato gerador do tributo, evidenciado nos atos circunstanciais que extrapolam a expectativa associada a operações usuais na atividade empresária. Verificado o dolo, a multa de ofício deve ser exasperada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) em relação à trava de 30%, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento; (2) em relação à qualificação da multa, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em relação às infrações de glosa de custos/despesas relativas à parcela de mais-valia, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.481  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  GLOSA DE DESPESAS E CUSTOS  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.  Acórdãos paradigmas que não analisaram situações  fáticas  similares não  se  prestam a demonstrar divergência de interpretação da legislação.   ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  O  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  não  é  exceção  ao  dispositivo  legal  que  limita  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  ao  percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  O dolo  é  a  intenção do  injusto que  está  subjacente  ao mecanismo utilizado  para  ocultar  ou  mitigar  o  fato  gerador  do  tributo,  evidenciado  nos  atos  circunstanciais que extrapolam a expectativa associada a operações usuais na  atividade  empresária.  Verificado  o  dolo,  a  multa  de  ofício  deve  ser  exasperada.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 09 68 /2 01 2- 91 Fl. 7269DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.269          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (1)  em  relação  à  trava  de  30%,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto  de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele Macei,  que  lhe  deram  provimento; (2) em relação à qualificação da multa, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele Macei, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, em relação às infrações de glosa  de  custos/despesas  relativas  à  parcela  de  mais­valia,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  JOHN  DEERE  BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial de e­fls. 6650 e ss., contra o acórdão nº 1302­001.522 (e­fls. 6587 e ss.), de  23/09/2014, pelo qual foi prolatada a seguinte decisão:  Acordam os membros do colegiado: a) pelo  voto de qualidade,  manter  os  lançamentos  referentes  ao  ano  de  2006,  vencidos  os  conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo  que  afastavam  a  qualificação  da  multa  e  sustentavam  a  decadência dos fatos geradores do ano de 2006; b) por maioria,  manter  os  lançamentos  do  ano  de  2007,  vencidos  os  Conselheiros Márcio  Frizzo  e  Hélio  Araújo  que  cancelavam  o  auto de Infração do IRPJ a fls. 6165 e da CSLL a fls. 6171 e os  itens 001 e 006 do auto de infração do IRPJ a fls.6175 e os itens  002, 006, 007 e 008 do auto de infração da CSLL a fls. 6189; c)  por  unanimidade,  afastar  o  agravamento  da  multa;  e  d)  pelo  voto de qualidade, manter a multa qualificada no percentual de  150%,  vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri e Hélio Araújo. Os Conselheiros Guilherme Pollastri e  Márcio Frizzo fizeram decLaração de voto.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Fl. 7270DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.270          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  a  regra  decadencial do art. 173, I, ambos do CTN.  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO.  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como  benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos  estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais  da empresa a ser incorporada.  AVALIAÇÃO  A  VALOR  DE  MERCADO.  INCORPORAÇÃO.  ART.  37  do  DL  nº  1.598/77.  GLOSA  DE  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO.  Deve  ser  glosado  o  excesso  de  encargos  de  depreciação,  resultante da avaliação a valor de mercado de bens vertidos ao  patrimônio  da  incorporadora,  se  não  observado  o  disposto  no  art. 37 do DL 1.598/77.  AVALIAÇÃO  A  VALOR  DE  MERCADO.  INCORPORAÇÃO.  ART.  37  do  DL  nº  1.598/77.  GLOSA  DE  CUSTO  DE  BEM  ALIENADO.  Para  fins de apuração do ganho de capital, deve ser glosado o  excesso de custo do bem alienado, resultante da sua avaliação a  valor  de  mercado  para  fins  de  versão  ao  patrimônio  da  incorporadora,  se  não  observado  o  disposto  no  art.  37  do DL  1.598/77.  GLOSA DE DESPESA.  Deve  ser  glosada  o  valor  lançado  como  despesa  se  resta  demonstrado  se  tratar  de  preço  residual  de  aquisição  de  participação societária.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  CONTAS  DE  RESULTADO.  LUCRO REAL.  Os juros relativos a depósitos judiciais devem ser contabilizadas  em contas de resultado, integrando­se à base de cálculo do IRPJ.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 7271DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.271          4 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.  O  presente  processo  reúne  quatro  autos  de  infração.  Os  dois  primeiros  lançamentos dizem respeito ao IRPJ e CSLL cobrados em virtude de glosa por não observância  da  trava  de  30%,  praticada  pela  pessoa  jurídica  (John  Deere  Brasil  Participações  Ltda)  incorporada  pela  contribuinte  ora  recorrente,  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  30/7/2007(e­fls.  6.164  a  6.174);  correspondem,  portanto,  a  apurações  na  pessoa  jurídica  sucedida que, em razão da  incorporação,  foram  lançadas em nome da sucessora, porém com  multa de 75%. Esta matéria foi questionada e admitida no recurso especial.  Já  os  dois  últimos  autos  (e­fls.  6.175  e  ss),  dizem  respeito  a  lançamentos  também de IRPJ e CSLL, porém em razão das seguintes infrações imputadas à recorrente:  1)  Glosa  de  custos  relativa  a  parcelas  de  mais­valia  integrante da depreciação de bens do ativo  imobilizado,  que  foram  consideradas  indedutíveis.  Essa  mais­valia  decorreu de incorporação de bens da sociedade SLC S.A  a  valor  de  mercado,  sem  o  correspondente  reconhecimento  de  reserva  de  reavaliação  na  incorporadora,  que  é  a  autuada,  conforme  detalhado  no  Termo de Constatação Fiscal. Os fatos geradores são de  31/12/2006 e 31/12/2007, ambos lançados com multa de  225%; este  item foi objeto do recurso especial, na parte  admitida.  2)  Glosa  de  custos/despesas  de  produtos  vendidos,  por  se  entender  como  não  necessários  os  gastos  de  natureza  societária  atrelados  a Contrato  de Subscrição  de Ações,  celebrado  em 30/6/1999,  conforme detalhado  no Termo  de Constatação Fiscal. O fato gerador foi em 31/12/2007,  lançado com multa de 150%; esta infração não é objeto  da parte conhecida no presente recurso.  3)  Glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  reconhecidas pela contribuinte em rubrica de recuperação  de  despesas,  no  grupo  de  outras  receitas  operacionais,  relacionadas  ao  repasse  de  valores  relativos  a  ganhos  contingentes  em  processos  judiciais,  também  em  referência  ao  mencionado  Contrato  de  Subscrição  de  Ações,  celebrado em 30/6/1999, conforme detalhado no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  O  fato  gerador  foi  em  31/12/2007,  lançado  com multa  de  150%;  esta  infração  não é objeto da parte conhecida no presente recurso.  4)  Glosa de gastos considerados não necessários relativos a  repasses de natureza societária em razão do mencionado  contrato, desta  feita reconhecidos em conta retificadoras  de  receitas  financeiras.  O  fato  gerador  foi  em  Fl. 7272DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.272          5 31/12/2007,  lançado  com multa  de  150%;  esta  infração  não é objeto da parte conhecida no presente recurso.  5)  Receitas  financeiras  relativas  a  juros  e  atualização  monetária de depósitos judiciais, contabilizada em contas  de  redução  de  despesa.  O  fato  gerador  foi  em  31/12/2007,  lançado  com  multa  de  75%;  esta  infração  não é objeto da parte conhecida no presente recurso.  6)  Glosa  de  parcela  da  mais­valia  que  foi  contabilizada  como  custo,  uma vez  que  a  contribuinte  baixou/alienou  os bens vertidos na incorporação sem proceder a nenhum  ajuste de realização de reserva de reavaliação, por adição  no  LALUR,  tendo  em  vista  que  não  constituiu  essa  reserva,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Os  fatos  geradores  são  de  31/12/2006  e  31/12/2007,  ambos  lançados  com multa  de  225%;  este  item foi objeto do recurso especial, na parte admitida.    Além desses itens, foi admitida a divergência no recurso especial no tocante à  multa qualificada, com repercussão na discussão quanto ao prazo decadencial.   Assim, as matérias que serão objeto de análise no presente recurso são:  i) a  possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL além do limite de  30%, quando se tratar de uma pessoa jurídica incorporada; ii) as infrações relacionadas ao ágio;  e iii) multa qualificada ( a agravada foi exonerada pelo colegiado recorrido).  No  que  diz  respeito  às  infrações  que  dizem  respeito  à matéria  admitida,  a  Fiscalização, após analisar os atos societários de constituição da autuada, resumiu as operações  da seguinte forma (e­fls. 5926 e ss.) :  “a)  na  referida  operação,  adquirente  (sociedade  sediada  no  exterior)  aporta  recursos  em  subsidiária  no Brasil  (1ª  empresa  interposta),  parte  em  forma  de  capital,  parte  em  forma  de  empréstimos;  b)  cedente  (por meio  da  1ª  sociedade  interposta)  e  adquirente,  por  meio  de  nova  sociedade  interposta,  integralizam,  respectivamente, recursos financeiros e participação societária a  ser transferida;  c)  em  momento  seguinte,  por  meio  de  cisão  parcial,  a  parte  adquirente  se retira da  sociedade  interposta,  com o patrimônio  que  a  outra  parte  havia  integralizado  originalmente  –  participação  societária),  incorporando­se  tal  patrimônio  na  1ª  sociedade  interposta  (da  qual  foram  aportados  os  recursos  financeiros à 2ª sociedade interposta);  d) quando do aporte de capital da 1ª sociedade interposta (com  recursos  da  compradora)  na  2ª  sociedade  interposta,  foi  efetuado um cálculo de paridade de participação societária, de  Fl. 7273DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.273          6 tal  forma  que  a  sociedade  que  aportou  recursos  financeiros  apurasse  um  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  em  valor igual ao ganho de capital que deixaria de ser reconhecido  pela  sociedade  cedente  da  participação  societária  efetivamente  negociada;  e) posteriormente, a 1ª sociedade interposta, que apurou ágio na  aquisição de investimento e que mantinha empréstimos captados  junto  à  sua  controladora,  foi  incorporada  pela  empresa  operacional  –  a  contribuinte  –  (aquela  cuja  participação  societária foi negociada);  f)  a  empresa  operacional  –  a  contribuinte  (aquela  cuja  participação  societária  foi  negociada),  passou  a  aproveitar  fiscalmente  a  despesa  com  o  ágio  apurado  em  suas  próprias  operações.”  Depois  de  analisar  outros  documentos  que  obteve  perante  o  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e Documentos Civil  de  Pessoas  Jurídicas  de  São  Paulo,  perante  a  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul, além de documentos resultantes de diligências realizadas em  outras pessoas jurídicas do grupo, a Fiscalização concluiu que houve:  “  (...)  uma  operação  de  aquisição  de  participação  societária  revestida  da  forma  de  diversos  atos  societários  isolados,  ocorrida entre os anos­calendário de 1995 e 1996, com o fito de  afastar  a  tributação  do  ganho  de  capital  para  o  alienante  e  permitir  o  aproveitamento  de  dispêndio  de  ágio  para  o  adquirente na forma de realização de ativos.”  E descreveu a operação nos termos que ora colo:    Fl. 7274DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.274          7       Na  seqüência,  ela  detalha  as  operações  e  respectivas  pessoas  jurídicas  envolvidas, que resumo conforme a seguir.   O grupo John Deere iniciou suas atividades no Brasil de forma associada ao  grupo Schneider Logemann, quando a Deere & Cia (D&C) comprou 20% do capital social da  SLC S. A  (que  atualmente  é  a  empresa  autuada,  John Deere Brasil  Ltda). Até  1995,  com  a  denominação anterior de SLC S.A. Indústria e Comércio (SLC), a empresa autuada tinha como  sócias  a  empresa brasileira Schneider  Logemann  e Cia.  Ltda  (SL),  com  80% do  capital,  e  a  Fl. 7275DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.275          8 empresa  americana  Deere  &  Cia  (D&C),  com  20%  do  capital.  Essa  aquisição  se  deu  por  subscrição e integralização de capital com ágio, que foi suportado e reconhecido no exterior.    SL D& C SLC ( SLC é a autuada)  Das  operações  realizadas  em  1995  e  1996:  foram  realizadas  operações  que  resultaram  em  incorporações pela autuada as quais, de acordo com a Fiscalização, tinham como efeito final  aumentar a participação do Grupo John Deere no capital social da contribuinte, de 20% para  40%.  1.  Em 31/03/1995, foi constituída a empresa Jonh Deere Brasil Participações Ltda (JD­P),  com capital de R$ 12.667.485,00 dividido em 12.667.485 quotas de R$ 1,00. A D&C  integralizou  12.667.484 quotas,  por meio  da  cessão  de  6.540.000  ações  ordinárias  da  SLC, e a empresa americana Deere Payroll Services Inc. (DPS) integralizou uma quota  por meio do pagamento de R$ 1,00. Nessa operação, a JD­P apurou um deságio de R$  28.689.581,84,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  nominal  das  quotas  integralizadas  pela  D&C  e  o  valor  nominal  das  ações  da  SLC  utilizadas  nessa  integralização.  De  acordo  com  a  Fiscalização:  “Esse  deságio  foi  escritural,  não  foi  suportado  por  movimentação  financeira.  Não  houve  um  desembolso  de  recursos  a  menor que o valor patrimonial do investimento”. Assim, a JD­P passou a ser sócia da  SLC (autuada), com 20% do seu capital, em substituição à D&C (e­fl. 5990).   SL D&C SLC DPS JD­P   2. Em 03/05/1995, foi criada a empresa John Deere Latin America Participações Ltda. (JD­L),  com capital de R$ 100,00 dividido em 100 quotas de R$ 1,00. A JD­P integralizou 99 quotas  e a DPS integralizou 1 quota do capital (e­fl. 5993). Essa JD­L, no seu objeto social, era uma  holding, que representava outras sociedades nacionais ou estrangeiras.  Fl. 7276DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.276          9 SL D&C SLC DPS JD­P JD­L   3. Em 17/11/1995, foi criada a empresa SLC­John Deere S/A (SLC­JD), com capital de R$  100,00 dividido em 100 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais foram  adquiridas  por  duas  pessoas  físicas  (e­fl.  5995).  Nessa  mesma  data,  a  AGE  da  SLC  (autuada) deliberou a eliminação do valor nominal das ações emitidas pela companhia, o  que levou a Fiscalização a concluir nos seguintes termos:    4.  Em  26/12/1995,  a  SLC­JD  ampliou  o  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  66.192.068,48, por meio da emissão de 99.900 ações, todas adquiridas pela SLC por meio  da cessão integral de seus estabelecimentos, avaliados pelo valor contábil  líquido, por um  Laudo de Avaliação, que tem a mesma data da AGE que indicou a empresa especializada  para fazer esse laudo. (e­fl. 5996).  Fl. 7277DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.277          10 SL D&C SLC DPS JD­P JD­L SLC­JD     5. Em 28/12/1995, a JD­P ampliou o seu capital de R$ 12.667.485,00 para R$ 17.510.635,48,  por meio da emissão de 4.843.150 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, todas integralizadas pela  D&C por meio da remessa de US$ 5.000.000,00 (e­fl. 5999). Assim, DPS continuou a deter  1 quota no valor de R$ 1,00 e todas as demais quotas de JD­P pertencia a D&C.  6.  No  mesmo  dia  28/12/1995,  a  JD­L  ampliou  o  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  10.223.027,00, por meio da emissão de 10.222.927 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, todas  integralizadas  pela  JD­P  por meio  de  pagamento  em moeda  corrente  (e­fl.  6000). Assim,  DPS  continuou  a  deter  1  quota  no  valor  de  R$  1,00  e  todas  as  demais  quotas  de  JD­L  pertenciam a JD­P.   A respeito desses itens 5 e 6 a Fiscalização consigna:      7. Ainda no mesmo dia 28/12/1995, a SLC­JD ampliou novamente o seu capital, agora de R$  66.192.068,48  para  R$  76.414.995,93,  por  meio  da  emissão  de  15.444  ações,  todas  adquiridas  pela  JD­L  por  meio  de  pagamento  em moeda  corrente  oriundo  de  aplicações  financeiras  que  esta  detinha  no  exterior.  “O  preço  de  subscrição  das  ações  foi  de  R$  3.233,11636 por ação, sendo R$ 661,93521 a título de capital e R$ 2.582,18115 a título de  ágio,  tendo  sido  creditada a  importância de R$ 39.879.205,62 em  reserva de  capital  (na  Fl. 7278DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.278          11 investida  SLC  –  John  Deere  S/A)”.  Com  isso,  a  JD­L  passou  a  ser  sócia  da  SLC­JD,  juntamente com a SLC (e­fl. 6001). Do Termo de Constatação colo:          Fl. 7279DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.279          12 SL D&C SLC DPS JD­P JD­L SLC­JD   8. E complementa a Fiscalização:     9.Em 13/03/1996, a JD­P ampliou novamente o seu capital, agora de R$ 17.510.635,48 para R$  17.608.985,00,  por  meio  da  emissão  de  98.350  quotas,  no  valor  de  R$  1,00  cada,  todas  integralizadas pela D&C por meio da remessa de US$ 100.000,00 (e­fl. 6006).  10. Em 15/04/1996, a SLC ampliou o seu capital de R$ 120.000.000,00 para R$ 148.000.000,  00, sem emissão de novas ações, pois essas não mais possuíam valor nominal, mas sim por  meio da capitalização de reservas patrimoniais. Na mesma data,  foi aprovada a  redução do  Fl. 7280DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.280          13 capital social considerado excessivo, resultando no cancelamento de 22.349.932 ações e na  devolução  do  correspondente  valor  de  R$  40.000.000,00  ao  acionista  SL,  com  a  concordância do outro acionista JD­P. O cancelamento das ações da SL causou a redução de  sua  participação  no  capital  da  SLC,  de  80%  para  75%  (e­fl.  6006).  Em  consequencia,  o  capital  social  da  SLC  foi  reduzido  de  R$  148.000.000,00  para  R$  108.000.000,00.  Em  termos de participação dos acionistas na sociedade autuada, tem­se:          Fl. 7281DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.281          14   11. Em 30/04/1996, quinze dias após  ter  reduzido o seu capital, a SLC ampliou esse capital,  agora  de R$ 108.000.000,00  para R$ 118.408.613,00,  por meio  da  emissão  de  5.853.445  ações,  todas  adquiridas  pela  JD­P  por  meio  da  cessão  de  suas  quotas  na  JD­L.  E  a  Fiscalização destaca:    12. Com essa  cessão de quotas que  a  JD­P  tinha na  JD­L  à SLC,  a SLC  incorporou a  JD­L  (ambas sócias da SLC­JD) e a extinguiu, de forma que a SLC voltou a ser a única sócia da  SLC­JD. Em razão dessa operação, a participação da SL no capital da SLC foi novamente  reduzido,  agora  de  75%  pata  71%.  Também  nessa  operação,  o  ágio  da  JD­L  foi  transferido para a SLC (e­fl. 6012).    SL D&C SLC JD­P SLC­JD DPS   13. No mesmo dia 30/04/1996, a SLC incorporou a SLC­JD, por meio da extinção desta e da  devolução à SLC de seus estabelecimentos, agora avaliados pelo valor de mercado (por R$  Fl. 7282DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.282          15 155.664.961,55).  O  Protocolo  da  incorporação  justificava,  como  todos  os  demais,  que  a  operação  integrava  um  projeto  de  reestruturação  societária  para  aumentar  a  eficiência  operacional, administrativa e financeira; no entanto, observou a Fiscalização:        Fl. 7283DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.283          16     SL D&C SLC­JD DPS JD­P   (SLC­JD é a autuada)  14. Nessa oportunidade, a SLC passou a adotar a denominação da incorporada SLC­JD (e­fl.  6019), o que levou a Fiscalização a reforçar sua tese de que a SLC­JD, incorporada, era uma  empresa  veículo,  “destinada  a  portar  patrimônio,  para  proporcionar,  mesmo  que  indiretamente, o aproveitamento de ágio pela incorporadora.”  Além disso, a Fiscalização destaca que o laudo de avaliação teve como data, como em todas as  outras  incorporações,  a  mesma  data  em  que  foi  aprovada  a  empresa  especializada,  para  promover essa avaliação:  Fl. 7284DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.284          17   15. Por esses  fatos,  a Fiscalização constatou que essa  incorporação  (da SLC­JD pela SLC) a  valor de mercado representou uma reavaliação de ativos, que deveria ter observado o art. 37 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 (art. 440 do RIR/99), porque deveria ser controlada em reserva  de reavaliação, sem gerar efeitos fiscais), e afirmou:    (...)    Fl. 7285DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.285          18     16. E complementa a Fiscalização:  Como se pode verificar, a fiscalização formou sua convicção por  dois  caminhos  de  raciocínio:  a)  um  tomando  o  beneficio  econômico em proveito da Schneider Logemann S.A. em relação  ao  valor  patrimonial  da  participação  transferida;  e  b)  outro  deduzindo do ágio contabilizado pela John Deere Latin America  Participações Ltda.  o  proveito  com o  ágio  registrado  revertido  em  benefício  do  próprio  grupo  "Deere"  (adquirente).  Tais  progressões  lógicas  levam  à  mesma  conclusão:  de  que  o  ágio  efetivamente praticado na operação é inferior àquele registrado  contabilmente  pela  sociedade  John  Deere  Latin  America  Participações Ltda.  Em  complemento,  esclarecido  está  que  houve  a  reversão  da  parcela do ágio em proveito das empresas subsidiárias (direta e  indireta) da própria adquirente Deere & Company, sendo que o  ágio  reconhecido  na  operação  de  integralização  de  capital  na  SLC­John Deere S.A. (CNPJ n° 00.961.019/0001­02) reflete um  mecanismo de reconhecimento de dispêndio escritural.  Esse  ágio  contabilizado  não  representou  um  desembolso  financeiro em favor da alienante da participação societária, mas  foi  apurado  com  base  em  um  desembolso  intermediário  de  recursos (RS 50.102.133,07) que beneficiou a John Deere Brasil  Participações  Ltda.  subsidiária  dos  interesses  de  Deere  &  Company  (a  adquirente)  e  investidora  indireta  da  SLC  ­  John  Deere  S.A.  por  meio  da  SLC  S.A.  ­  Indústria  e  Comércio,  na  proporção em que participava indiretamente naquela sociedade  com  17.324417P337668%,  equivalente  a  20%  sobre  86.6220851688341%.  Cabe mencionar ainda que a diferença de R$ 3.876.226,12 entre  o  ágio  na  aquisição  de  investimento  reconhecido  pela  John  Fl. 7286DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.286          19 Deere  Latin  America  Participações  Ltda.  em  seu  ativo,  no  montante  de  R$  36.002.979,50  e  o  ágio  na  emissão  de  ações  reconhecido  como  reserva  de  capital  pela  SLC  ­  John  Deere  S.A.,  no montante  de R$ 39.879.205,62,  decorre  da  parcela  da  reserva  de  capital  da  investida  que  reverteu  em  proveito  da  própria  investidora  (John  Deere  Latin  America  Participações  Ltda.)  quando  integralizou  capital  (efeito  "circular"  proporcionado  pelo  ágio  desembolsado,  que  reverteu  em  benefício da própria sociedade que realizou o desembolso).  A  despeito  do  ágio  contabilizado  em  proveito  da  própria  adquirente  das  participações  societárias,  o  total  de  R$  36.002.979,50  foi  levado  ao  ativo  imobilizado  como  contrapartida  do  registro  dos  bens  ao  valor  de  mercado  (uma  legítima reavaliação de ativos) quando da incorporação de bens  da  SLC  ­  John Deere  S.A.  e,  posteriormente,  quando  tais  bens  passaram a ser realizados (por depreciação/amortização, baixa  ou  alienação),  o  referido  montante  passou  a  compor  as  bases  para o  reconhecimento de  tais encargos no resultado para  fins  de tributação do IRPJ e da CSLL.  17. Ao final da sua explanação sobre esse conjunto de operações realizadas entre 1995 e 1996,  a Fiscalização concluiu que os efetivos motivos eram o de uma só operação: “compra e venda  de participação societária”. Neste período,  foram transferidos 20% do capital social da SLC  que pertenciam à SL, para a D&C, por meio da JD­P. Nas operações que ocorreram entre 1988  e 1999, foi concluída a transferência da totalidade da participação societária remanescente, por  meio de um Contrato de Subscrição de Ações, firmado em 30/6/1999.  Das operações realizadas a partir de 1999  18. Em 10/07/1998, foi criada a empresa Aços Planos do Sul S/A, com capital de R$ 100,00  dividido em 100 ações, as quais foram adquiridas por duas pessoas físicas (e­fls. 6051 e ss).  19.  Em  31/08/1998,  a  Aços  Planos  do  Sul  S/A  alterou  sua  denominação  para  Evaux  Participações S/A (Evaux), e­fls. 6053 e ss.  20. Em 03/02/1999, foi criada a empresa Sassatune Comercial Ltda., com capital de R$ 100,00  dividido em 100 quotas,  as quais  foram adquiridas por duas pessoas  físicas  (e­fls. 6053 e  ss).  21. Em 15/06/1999, a Sassatune Comercial Ltda. alterou sua denominação para John Deere do  Brasil  Ltda  (JD­B,  que  é  a  autuada)  e  seus  sócios  originais  cederam  as  respectivas  participações para as empresas D&C, com 99 quotas, e DPS, com 1 quota (e­fls. 6054 e ss).  22. Em 25/06/1999, a Evaux ampliou o seu capital de R$ 100,00 para R$ 149.117.338,00,  por meio da emissão de 621.321.825 ações, todas adquiridas pela empresa SL por meio  da cessão de 62.102.108 ações da empresa SLC­JD. Com isso, a Evaux passou a ser sócia  da SLC, juntamente com a JD­P (e­fls. 6055 e ss).  Fl. 7287DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.287          20 SL D&C SLC­JD D PS JD­BEVAUX J D­   23. Em 28/06/1999, a JD­B ampliou o seu capital de R$ 100,00 para R$ 154.558.300,00, por  meio da emissão de 154.558.200 quotas, todas adquiridas pela empresa D&C por meio de  remessa  no  valor  de  US$  86.500.000,00.  No  decorrer  do  mesmo  mês,  a  JDB  obteve  empréstimo  da  empresa  John  Deere  Intl.  Inv.  C.V.  (Netherlands)  no  valor  de  US$  87.000.000,00 (e­fls. 6057 e ss).  24. Em 30/6/1999 foi  firmado um Contrato de Subscrição de Ações entre SL e D&C; nesse,  foram  mencionadas  relações  societárias  preexistentes,  em  que  JD­P  e  SL  eram  as  únicas  acionais  de  SLC  –JD  (novo  nome da  SLC,  que  é  a  autuada),  que  SL  detinha  99,99% das  ações de Evaux Participações S.A e que SLC­JD detinha 100% das ações da Sileia, 46,94%,  que  depois  se  tornariam  100%  da  Fundição  Missões  S.A  (ambas  sediadas  no  Uruguais),  100% do Banco Agroinvest e 100% da SLC­ Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.  Esse  contrato  vedava  que  a  Evaux  realizasse  qualquer  tipo  de  negócio  ou  emitisse  ação  represententativa  de  seu  capital,  sem observar  o  que  estava  ali  disposto  e  que não  poderia  deter qualquer ativo ou passivo, além das ações conferidas, caixa e capital, o que fez com a  Fiscalização assim concluísse:    Da análise das cláusulas desse contrato a Fiscalização destacou:  Fl. 7288DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.288          21       (...)  Fl. 7289DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.289          22     Concluiu,  então,  a Fiscalização que o  contrato  também  revelava que  toda  a  operação societária havia sido montada para transferir participação societária e que nessa parte  a empresa Evaux serviria de sociedade interposta, para afastar o ganho de capital da vendedora  (SL).  25. No mesmo dia 30/06/1999, a Evaux ampliou o seu capital de R$ 149.117.338,00 para  R$  221.892.584,00,  por  meio  da  emissão  de  303.230.193  ações,  todas  adquiridas  pela  empresa  JD­B por meio de pagamento no valor de R$ 305.542.800,00,  sendo que desses,  RE  72.775.246,00  foram  destinados  ao  capital  social,  e  R$  232.767.554,00  foram  destinados para reserva de ágio, para futura capitalização (e­fls. 6057 e ss). Com isso, a JD­ B passou a ser sócia da Evaux.  SL D&C SLC­JD D PS JD­B EVAUX J D­   Fl. 7290DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.290          23         Fl. 7291DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.291          24   (...)      26.Em  01/07/1999,  foi  realizada  a  cisão  parcial  da  Evaux,  de  forma  que  o  patrimônio  constituído  pelas  ações  representativas  do  capital  social  da  SLC­JD  foi  apartado  e  transferido para o sócio JD­B, reduzindo­se o capital social da Evaux (e­fls. 6060 e ss.).  SL D&C SLC­JD D PS JD­BEVAUX J D­   Fl. 7292DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.292          25 A Fiscalização observou que, embora o Protocolo e Justificação dessa cisão  da Evaux se baseasse no projeto de reestruturação societária, o que permitiria a cada uma delas  concentrar­se nos seus respectivos ramos, um mês após tal operação, a empresa foi extinta por  incorporação.  27. A respeito das deliberações dessa AGE, ainda consignou a Fiscalização:      28.  Em  decorrência  dessa  cisão  parcial,  parcela  do  patrimônio  da  Evaux,  no  valor  de  R$  149.117.238,00, correspondentes a ações de emissão da SLC­JD foram vertidas para JD­B.  Essa versão ocorreu sem qualquer alteração do capital social, pois a JD­B só substituiu, em  seus  registros  contábeis,  a  participação  que  detinha  da  Evaux,  pela  parcela  que  lhe  foi  vertida do patrimônio desta, o que levou a Fiscalização a concluir que estava caracterizada  uma operação com “casa­separa”, com o único objetivo de obter vantagem fiscal, mediante  o uso de interposta pessoa. A vantagem seria o ganho de capital auferido pela SL, que não o  tributou,  e  que  não  está  sendo  cobrado  na  presente  autuação,  quer  seja  por  se  tratar,  a  autuada, de pessoa jurídica diversa, quer seja em razão do prazo decadencial, como se pode  observar do seguinte trecho:      29. Em 31/07/1999, a SLC­JD incorporou a JD­B, que foi extinta e teve todo o seu patrimônio  migrado  para  aquela.  Em  contrapartida,  a  SLC­JD  emitiu  novas  ações,  as  quais  foram  integralizadas  pela  D&C  e  pela  DPS,  por  meio  da  cessão  de  suas  ações  na  empresa  Fl. 7293DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.293          26 incorporada  (JD­B).  Nessa  oportunidade,  a  DPS  cedeu  à  D&C  a  sua  participação  na  empresa incorporadora (SLC­JD) (e­fls. 6067 e ss.).  SL D&C SLC­JD D P EVAUX JD­P   30. A respeito dos instrumentos legais assinados e respectivos laudos de avaliação, observou a  Fiscalização:    (...)    (...)  Fl. 7294DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.294          27     31.  A  partir  dessa  incorporação  ocorrida  em  31/7/1999,  a  SLC  –  JD  (autuada),  passou  a  amortizar o  ágio  escriturado  em  seus  livros,  deduzindo da  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL.  Porém  a  amortização  do  ágio  decorrente  da  incorporação  foi  objeto  de  outro  lançamento  (PAF nº 11070.722318/2011­07).  No  presente  processo,  em  relação  às  operações  relacionadas  com  as  incorporações,  a  Fiscalização  glosou  as  despesas  de  depreciação,  bem  como  as  baixas  ou  alienações  reconhecidas  pela  contribuinte  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  (conforme  descrito no Termo de Constatação Fiscal e­fls. 6.115 e seguintes), pois, como já dito nos itens 7  a  15  deste  relatório,  a  contribuinte  registrou  a  contrapartida  da mais­valia  da  reavaliação  de  bens vertidos por incorporação (ao seu valor de mercado) como “ágio na aquisição de ações”, e  nos  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  procedeu  ao  reconhecimento  dos  encargos  de  depreciação  e  baixas/alienação  dos  referidos  bens,  sem  proceder  a  nenhum  ajuste  de  realização de reserva de reavaliação por adição no LALUR, tendo em vista que não constituiu  essa reserva.   Por  seu  turno,  a  contribuinte  afirma  a  legalidade  de  todas  as  operações  realizadas, inclusive a amortização do ágio na oportunidade em que os respectivos bens eram  parcialmente realizados por depreciação. Transcreve­se trecho da impugnação (e­fls. 6235):  91.  De  acordo  com  o  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  o  legislador  deixou  claro  que  o  ágio  mencionado  naquele  dispositivo refere­se à diferença positiva entre o custo incorrido  na aquisição de uma determinada participação societária e o seu  correspondente patrimônio líquido. Confira­se:  ...  92. Portanto, a discussão a respeito de a participação societária  na SLC­JD ter  sido adquirida pela JD Latin com ágio depende  necessariamente  pela  avaliação  de  qual  seria  o  custo  de  aquisição da participação societária detida na SLC­JD pela JD  Latin, que agora detém o investimento.  93.  Se  o  custo  de  aquisição  da  participação  que  a  JD  Latin  passou  então  a  deter  na  SLC­JD  for  superior  ao  patrimônio  Fl. 7295DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.295          28 líquido  da  SLC­JD,  como  de  fato  o  era,  a  JD  Latin  tinha  a  obrigação  legal  de  contabilizar  essa  diferença  como  ágio  relativo  ao  investimento  que  passou  a  deter  na  SLC­JD.  A  existência  do  ágio  pago  pela  JD  Latin,  portanto,  é  inquestionável.  ...  99. As DD. Autoridades Fiscais sustentam, com base no disposto  no artigo 388 do RIR/94 (introduzido pelo artigo 37 do Decreto­ Lei  n°  1.598/  1977),  que  a  incorporação  de  bens  a  valor  de  mercado deve gerar uma reserva de reavaliação que irá anular  fiscalmente os efeitos da reavaliação dos bens. Vejamos:  ...  100.  Ocorre  que  o  artigo  acima,  ao  falar  de  reavaliação  em  incorporação,  apenas  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  investimento esteja registrado na incorporadora a valor contábil  (sem  ágio),  de  modo  a  haver  uma  diferença  com  o  valor  de  mercado a  ser  registrado como  reavaliação  dos  bens. Esse,  no  entanto, não é o caso dos presentes autos.  101. A JD Latin, ao subscrever participação societária na SLC­ JD em 28.12.1995 a valor de mercado, registrou a participação  recebida pelo valor de conferência (o próprio valor de mercado),  de modo que apurou o ágio, descrito no tópico anterior.  102. Quando a SLC incorporou a JD Latin em 30.4.1996, a SLC  sucedeu  também o ágio registrado na JD Latin, de modo que o  valor de mercado da SLC­JD também já passou a ser registrado  na SLC Exatamente por esse motivo, quando a SLC incorporou  também a SLC­JD, em 30.4.1996, a SLC não apurou nem perda  e  nem  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  valor  de  mercado  da  SLC­JD já havia sido registrado na SLC.  103. Desse modo, com a incorporação da SLC­JD pelo seu valor  de mercado, o que aconteceu na SLC foi apenas a troca de seu  investimento  na  SLC­JD  pelos  bens  (ativos)  recebidos  com  a  incorporação.  Em  outras  palavras,  o  ágio  suportado  pelo  investimento na SLC­JD foi transferido para o custo dos bens da  SLC­JD (o ágio passou a  incorporar o valor desses bens), uma  vez que eram tais ativos que suportavam a existência desse ágio.  Na  decisão  recorrida,  a  respectiva  exigência  foi  mantida  com  os  seguintes  fundamentos (e­fls. 6617):  Isso  é  importante,  no  presente  caso,  porque,  antes  da  SLC  ter  incorporado a  SLCJD,  ela  incorporou a  JD Latin,  tornando­se  assim sucessora do ágio que a JD Latin pagou na aquisição de  ações  da  SLCJD  (10º  evento  das  Operações  1995/1996).  Todavia, como ainda não vigorava a Lei 9532/97 (os art. 7º e 8º  da  Lei  9.532/97  só  entraram  em  vigor  em  1998),  não  havia  previsão  legal,  à  época  dessa  incorporação  1996,  que  autorizasse  a  SLC  a  deduzir  das  bases  tributáveis  despesas  de  Fl. 7296DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.296          29 amortização do ágio incorporado ao valor do ativo, aliás, para  fins  tributário,  sequer  havia  previsão  de  registro  do  ágio  em  contrapartida da conta que registrasse o ativo da SLCJD vertido  ao seu patrimônio.  Ademais,  ao  compulsar  os  autos  diversas  vezes,  não  logrei  encontrar  laudo  ou  qualquer  outro  documento  que  fundamentasse  o  ágio  pago  pela  JD  Latin  (na  aquisição  das  ações da SLCJD), com fundamento na diferença entre o valor de  mercado e o valor contábil daqueles ativos da SLCJD que depois  vieram  a  ser  avaliados  a  valor  de  mercado,  quando  da  incorporação  da  SLCJD  pela  SLC.  Ou  seja,  não  há  sequer  elementos nos autos, s.m.j, que sustentem o fundamento do ágio  pago pela JD Latin na mais­valia daqueles específicos ativos que  foram avaliados a valor de mercado quando da incorporação da  SLCJD pela SLC.   Além disso, ainda que aplicável fosse o art. 7º da Lei 9.532/97 na  espécie,  se  houve  avaliação  a  valor  de  mercado  dos  ativos  da  incorporada  (SLCJD), deveria  ser observado o disposto no art.  37 do Decreto­lei nº 1.598/77 (base legal do art. 440 do RIR/99).  Ora,  os  ativos  poderiam  ser  vertidos  ao  patrimônio  da  SLC  a  valor  de mercado, mas  haveria  de  ser  registrada  a  reserva  de  reavaliação,  de  forma  que  o  excesso  de  encargos  de  depreciação/amortização  fossem  anulados  por  proporcionais  realizações  da  reserva  de  reavaliação.  Assim,  perfeitos  os  cálculos  das  bases  tributáveis  realizado  pelo  autuante  nas  tabelas a fls. 6031 e 6037 do TCF. (Negritei)  No  presente  recurso  especial,  a  contribuinte  reconhece  que  as  operações  foram complexas, mas frisa que se tratam, de operações de compra e venda de participações  societárias,  destacando  que  o Grupo  John Deere  não  tinha  qualquer  relação  de  dependência  com o vendedor, Schneider Logemann. Eram grupos econômicos distintos.  Combate,  então,  as  glosas  de  despesas  com  base  em  dois  fundamentos  alternativos.  No  primeiro  deles,  afirma  que  estão  equivocados  o  acórdão  recorrido  e  a  fiscalização  quando  exigem  a  constituição  de  reserva  de  reavaliação  para  possibilitar  a  amortização do ágio, conforme os seguintes termos (e­fl. 6689):  91. Assim, quando da incorporação da JD­L na SLC, a empresa  incorporadora  passou  a  deter  ágio  registrado  pela  JD­L,  por  conta da sucessão universal havida na incorporação societária.  Ou  seja,  nesse  momento,  em  que  a  SLC­JD  passou  a  ser  integralmente  detida  pela  SLC,  o  valor  de  mercado  do  investimento que antes era detido pela JD­L em relação à SLC­ JD passou a ficar registrado na SLC.  92.  Por  conta  disso,  quando  da  incorporação  da  SLC­JD  na  SLC, incorporação ocorrida a valores de mercado, a sociedade  incorporadora  não  apurou  qualquer  ganho  (ou  perda)  de  capital, na medida em que o  investimento na SLC­JD  já estava  registrado a valores de mercado.  93.  Como  consequência  da  incorporação  da  SLC­JD  na  SLC,  houve  troca  de  investimento  detido  pela  SLC na  SLC­JD  pelos  Fl. 7297DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.297          30 ativos  recebidos  na  incorporação,  de  forma  que  o  ágio  anteriormente  suportado  pela  JD  Latin  na  aquisição  do  novo  investimento foi incorporado ao valor dos ativos recebidos pela  SLC na incorporação da SLC­JD.  94. Ora, admitida a legitimidade do ágio gerado na aquisição do  investimento  pela  JD  Latin,  tem­se  que  não  houve  qualquer  ganho gerado na incorporação da SLC­JD pela SLC, mesmo que  realizada  a  valores  de  mercado.  Isso  porque,  simplesmente,  a  SLC­JD  lá  estava  registrada  pelo  seu  respectivo  valor  de  mercado  na  SLC,  por  conta  da  anterior  incorporação  da  JD  Latin  (sociedade  que  registrou  o  ágio  na  aquisição  do  novo  investimento) na própria SLC.  ...  98.  Ora,  se  o  investimento  na  sociedade  investidora  já  se  encontra  a  valores  de  mercado,  com  o  registro  de  um  ágio  fundamentado  no  valor  de  mercado  dos  ativos  da  investida,  a  constituição  de  conta  de  reserva  de  reavaliação  implicaria  em  duplicidade artificial de um patrimônio.  E destaca que, não obstante os comentários feitos pelo acórdão recorrido no  sentido de que faltaria um laudo, o fato é que houve laudo, sim, elaborado pela empresa Ernst  & Young,  que  foi  juntado  aos  autos  e  por  esse  laudo  o  valor  de mercado  é  suficiente  para  suportar o ágio incorrido pela JD­L.   Sendo legítimo o ágio, entende que é de se reconhecer que, na incorporação  da SLC­JD pela SLC, houve  troca de  investimento detido pela SLC na SLC­JD pelos ativos  recebidos na incorporação, com a incorporação do ágio anteriormente suportado pela JD­L, na  aquisição do novo investimento. Assim, a dedução da mais­valia seria legítima.  Alternativamente,  a  recorrente  afirma  que,  mesmo  que  o  ágio  seja  considerado  indevido  e  que  tenha  havido  uma  reavaliação  dos  bens,  ainda  assim,  não  há  cabimento para a glosa, uma vez que o procedimento correto da fiscalização seria a tributação  do ganho de capital na data da apontada reavaliação.   Isso porque, de acordo com o art. 388 do RIR/94 (art. 37 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977), a contrapartida do aumento do valor do ativo deveria ficar contabilizada como  reserva de  reavaliação, para  influenciar o  lucro nas hipóteses do art. 383 do RIR/94  (art. 35,  §1º, do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, e art. 1º, inciso VI, do Decreto­Lei nº 1.730, de 1979).  Por conseguinte, o efeito imediato da falta de constituição da reserva seria a  tributação imediata da reavaliação e não a negativa de uma base maior para fins de dedução.  Todavia,  isso  não  seria  mais  possível,  em  razão  da  decadência.  Transcreve­se  trecho  correspondente no recurso especial (e­fls. 6691 e ss.):  104.  Ainda  que  a  incorporação  tenha  ocorrido  a  valor  de  mercado, não há dúvidas de que a sociedade incorporadora (no  caso, a SLC) não procedeu à constituição de conta de reserva de  reavaliação,  fato  este que é,  inclusive,  destacado pelo  trabalho  da D. Fiscalização e pelo r. Acórdão recorrido. Ou seja, se não  admitido  o  ágio  discutido  acima,  tem­se  que  a  operação  Fl. 7298DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.298          31 configuraria  uma  reavaliação  sem  constituição  de  reserva  de  reavaliação pela sociedade incorporadora.  105. Eventualmente, poderia ser considerado que, diante da falta  de  constituição  da  reserva  de  reavaliação,  a  contrapartida  da  reavaliação  dos  ativos  da  sociedade  incorporada  teria  sido  registrada na forma de capital. Em outras palavras, na prática,  seria  como  se  tivesse  ocorrido  uma  reavaliação  com  a  capitalização do seu resultado.  106.  Em  ambas  as  situações,  diante  da  legislação  tributária  vigente ao tempo da ocorrência dos fatos, a consequência fiscal  seria  a  mesma:  o  ganho  de  capital  auferido  por  conta  da  reavaliação  dos  ativos  deveria  ter  sido  submetido  à  tributação  pelo IRPJ e pela CSL.  ...  111.  Repita­se,  a  legislação  tributária  não  estabelecia  como  consequência da falta de constituição de reserva de reavaliação  a indedutibilidade dos valores dos bens reavaliados. Em nenhum  momento os dispositivos acima impedem a dedução com base no  custo majorado por conta da reavaliação, estabelecendo única e  tão somente a tributação da contrapartida dessa reavaliação.  112.  Esse  efeito  fiscal  de  tributação  imediata  decorrente  da  capitalização da reserva de reavaliação só foi alterado no ano­ calendário de 2000, com a edição do art. 4o da Lei 9.959/00, o  qual passou a estabelecer que a tributação da contrapartida da  reavaliação  só  deve  ocorrer  quando  da  efetiva  realização  dos  bens reavaliados.  ...  117.  Sem  o  reconhecimento  do  ágio  para  fins  fiscais,  não  há  como  admitir  que  não  houve  uma  reavaliação  de  bens  sem  o  reconhecimento  da  respectiva  reserva  de  reavaliação.  Neste  caso,  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  efeito  não  seria  a  glosa  da  dedução  com  base  no  custo  majorado  por  conta  da  reavaliação, mas  sim  a  tributação  do  ganho  no  ano  em  que  a  contrapartida foi convertida em capital (à época dos fatos, ainda  não estava em vigor o art. 4o da Lei 9.959/00).  Ocorre  que,  nesse  caso,  como  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  teria  ocorrido  no  ano­calendário  de  1996,  diante  do  art.  150,  §  4o,  do CTN,  restaria  claro  que  as  autoridades fiscais não poderiam mais exigir tal tributação em 2012. Assim é que, mesmo neste  caso, em que não se leve em consideração o ágio incorrido pela JD Latin, as despesas com base  no custo majorado por conta da reavaliação dos bens devem ser aceitas como válidas.  Destaca  também que, ainda que se considere  toda a operação como “casa e  separa” (o que admite apenas para fins argumentativos), a recorrente neste caso é a compradora  da  participação  societária,  em  uma  operação  entre  partes  não  relacionadas  e  com  efetivo  pagamento do preço.  Da infração de inobservância do limite de incorporação  Fl. 7299DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.299          32 Em  30/07/2007,  a  SLC­JD  (agora  com  a  nova  denominação  John  Deere  Brasil  Ltda.  ­  JDB)  incorporou  a  JD­P  por  meio  da  extinção  desta  e  da  migração  do  seu  patrimônio para aquela. Nessa oportunidade, a JD­P possuía prejuízos acumulados, que foram  integralmente compensados no momento da incorporação, superando o limite de 30% do lucro  tributável (e­fls. 6142 e ss.), o que foi objeto dos primeiros autos de infração.  Por seu  turno, a contribuinte afirma que o  limite  legal de compensação não  veio  com  a  intenção  de  impedir  a  integral  compensação  dos  prejuízos,  o  que  ocorreria  se  a  trava valesse para a empresa em extinção, conforme o seguinte  trecho da  impugnação  (e­fls.  6250):   143. Com  isso,  a  partir  de  1995,  a  compensação dos  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  de  CSLL  em  cada  ano­calendário,  passou  a  ser  limitada  a  apenas  30%  do  lucro  líquido  do  exercício fiscal em que se dê a compensação, conforme ajustado  pelas adições e exclusões previstas na legislação fiscal.  144. Entretanto, conforme a Requerente irá demonstrar a seguir,  essa limitação não se aplica aos casos em que a sociedade que  possui prejuízos fiscais é incorporada por outra empresa.  145. Isso porque, a aplicação desse dispositivo legal ao caso de  incorporação  da  sociedade  detentora  de  prejuízos  resulta  na  impossibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  referidos  prejuízos fiscais, já que os mesmos não podem ser aproveitados  na sociedade incorporadora por força do artigo 514 do RIR/99,  146.  E  não  é  isso  que  se  pretende  com  a  limitação  de  30%  prevista na Lei n° 9.065/95. A intenção do legislador em limitar  a compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL  em  30%  do  lucro  tributável  foi  estabelecer  uma  tributação  mínima para as empresas e assegurar um fluxo de recolhimento  de tributos para a União.  O Acórdão recorrido manteve o lançamento tributário, por entender que não  há exceção para o limite legal de compensação de prejuízos, conforme o seguinte trecho (e­fls.  6616):  Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL  2.341/87, mas da total  falta previsão legal para que se afaste a  regra geral da trava de 30% no último período de apuração da  empresa a ser  incorporada.  Isso mesmo, não há previsão legal,  mas  um mero  esforço  exegético  de  alguns,  o  qual  desborda  os  parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria.  ...  Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele  expressamente afastou a trava de 30%. Refiro­me ao art. 95 da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo  o  Poder  Judiciário  poderia  chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova  exceção à regra  trava de 30%, sob pena de  se estar  legislando  positivamente.  Fl. 7300DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.300          33 No recurso especial, o contribuinte reafirma a impossibilidade de se impor a  trava dos 30% no caso de extinção da empresa, conforme a seguinte transcrição (e­fls. 6706 e  ss.):   159.  Assim,  no  entendimento  da  Recorrente,  a  constitucionalidade  da  regra  que  impõe  o  limite  de  30%  para  fins de aproveitamento dos saldos de prejuízo fiscal repousa no  pressuposto de que o direito do contribuinte em aproveitar esses  saldos não é limitado pelo tempo. Ou seja, ainda que os tributos  sejam  recolhidos  pelo  contribuinte  com  respeito  da  trava  de  30%,  o  direito  de  compensar  os  saldos  de  prejuízo  deve  permanecer como um ativo do contribuinte, direito este que será  exercido no futuro.  ...  166.  Sc  houver  a  possibilidade  de  compensação  de  parte  do  lucro  real  com  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos  anteriores,  a  empresa  utiliza  apenas  em  parte  um  direito,  diferindo­se  a  parcela  restante  para  o  período  seguinte.  NJO  obstante, no caso de extinção da pessoa jurídica, caso o prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSL  acumulados  não  puderem ser utilizados até o montante, cumulativamente, da sua  existência  e  dos  lucros  auferidos  até  a  data  da  extinção  da  pessoa jurídica, a incidência dos tributos não se dará sobre um  aumento  patrimonial,  mas  sobre  o  patrimônio,  simplesmente  porque se trata de excepcional situação em que o "ativo" deixará  de  ser  um  ativo,  em  razão  da  impossibilidade  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  pessoa  jurídica sucessora.  ...  168. Por essa razão, o prejuízo fiscal e a base negativa de CSL  são  pressupostos  para  a  apuração  da  materialidade  da  tributação  sobre  a  renda  e,  no  caso  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, a trava não  deve  ser  aplicada.  A  trava  na  compensação  é  sempre  aplicada  no  pressuposto  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  justamente  porque  não  prejudica  o  direito  à  compensação  nos  períodos  seguintes.  Da multa qualificada  A Fiscalização  fundamenta  as multas qualificadas no  item 20 do Termo de  Constatação Fiscal (e­fl. 6.151 e ss), fazendo referência ao item 10, “Das provas identificadas  pela fiscalização no contexto das operações societárias realizadas e sociedades constituídas  nos  anos­calendário  de  1995  e  de  1996”,  para  dizer  que  as  condutas  se  enquadram  nas  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, acrescentando:  “A  saber,  decorre  também  da  convicção  formada  pela  fiscalização  o  entendimento  de  que  as  operações  societárias  realizadas  em  seqüência  e  todo  o  instrumental  societário  e  empresarial  criado  indicam  a  predeterminação  dos  agentes,  a  vontade  deliberada  de  praticar  os  atos  (conhecendo  as  exatas  Fl. 7301DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.301          34 conseqüências),  o  que  caracteriza,  portanto,  a  conduta  dolosa,  realizada  com  o  intuito  de  reduzir  ou  suprimir  pagamento  de  tributo”.  A  recorrente  também  se  insurge  contra  a  multa  de  ofício  qualificada,  afirmando que as operações de aquisição de participação societária em tela, intituladas casa­e­ separa, ocorreram em época em que não havia qualquer sinalização jurisprudencial de que elas  poderiam ser consideradas ilegais, de forma que o contribuinte não agiu com dolo, conforme o  seguinte excerto (e­fls. 6712):  185.  Caso  os  valores  de  principal  aqui  discutidos  sejam  mantidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, no  mínimo a multa qualificada aplicada deve ser reduzida para os  patamares  normais  de  75%,  na  medida  que  não  houve  dolo,  fraude ou simulação no presente caso.  186.  As  operações  em  análise  no  presente  processo  devem  ser  analisadas no contexto em que ocorreram, nos anos­calendários  de  1995  a  1999.  Naquele  tempo,  em  que  ainda  não  havia  discussão  sobre  a  necessidade  de  propósitos  negociais  para  realização das operações, a estrutura utilizada pela Recorrente  era reconhecida como válida pela jurisprudência administrativa  e pela doutrina.  187.  No  presente  caso,  e  no  contexto  a  ser  considerado,  não  houve  ilicitude  nas  operações  examinadas,  pois  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento  da  suposta  ilicitude  do  negócio  ao  tempo  em que  os  fatos  ocorreram. Nesse  sentido,  a Recorrente  transcreve  abaixo  jurisprudência  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  que  demonstra  a  inocorrência  de  fraude  nesses casos:  Destaca ainda a Recorrente que, uma vez afastada a multa qualificada, devem  ser  canceladas  as  exigências  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  haja  vista  que  o  auto  de  infração foi lavrado em 28/6/2012.  Pede,  por  fim,  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso,  reformando­se  o  acórdão recorrido e, por conseqüência, cancelando­se a totalidade do auto de infração.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 7.205/7.217, do qual a  Fazenda Nacional foi cientificada e não apresentou contrarrazões (e­fl. 7218).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  pessoa  hábil  a  representar  a  parte.  O  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  depende  da  análise  dos  argumentos  expendidos  na  peça  recursal,  que  será  efetuada  após  a  descrição  das  infrações  imputadas que remanesceram após a apreciação em segunda instância de julgamento.  Fl. 7302DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.302          35 Infrações Imputadas e Matéria Tributável Remanescente  Como dito no relatório, as infrações imputadas à contribuinte fiscalizada, em  conformidade com os autos de infração de fls. e­6164/6202, foram as seguintes:  i) Compensação  Indevida de Prejuízos Fiscais  e Bases Negativas de CSLL,  haja vista a inobservância do limite de 30% (TRAVA);  ii) Glosa de Despesa de depreciação correspondente à parcela da mais valia  de  bens  do  ativo  imobilizado  integrante  do  custo,  haja  vista  a  ausência  de  constituição  e  concomitante  tributação  de  reserva  de  reavaliação  ­  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%);  iii) Glosa de despesa relativa a dispêndios atrelados a contrato de subscrição  de ações de 30/06/1999 (indenização) ­ multa de ofício qualificada (150%);  iv)  Insuficiência  de  reconhecimento  de  receita  financeira  relativa  a  juros  e  atualização monetária sobre depósitos judiciais;  v)  Glosa  de  custo  relativa  a  parcela  da  mais  valia  de  bens  do  ativo  imobilizado baixados ou alienados ­ multa de ofício qualificada e agravada (225%).  O acórdão combatido manteve as infrações imputadas, porém, não acolheu o  agravamento da penalidade, motivo pelo qual reduziu o percentual da multa de ofício relativa  às infrações "i" e "v" para 150%.   Pressupostos de Admissibilidade  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação às seguintes matérias:  1. Qualificação da multa de ofício e conseqüente caducidade do direito de se  efetuar o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2006;  2. Mais Valia relacionada aos bens da sociedade incorporada;  3. Dedutibilidade das indenizações;  4. Trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL da sociedade incorporada;  5. Reconhecimento a menor de juros e atualização monetária sobre depósitos  judiciais.  Relativamente às matérias indicadas nos itens 3 e 5 acima, o recurso especial  não foi admitido, conforme despachos (definitivos) de fls. e­7.205/7.216.  Embora  não  tenham  sido  objeto  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional, debruço­me sobre as matérias em relação às quais  foi dado seguimento ao  recurso  especial,  haja  vista  o  fato  de  terem  sido  suscitados  questionamentos  em  sede de  sustentação  oral.   Fl. 7303DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.303          36 Trava de 30%  Reconheço a divergência pelos mesmos fundamentos que o fiz por ocasião do  despacho de admissibilidade do recurso.  Qualificação da Multa de Ofício e Caducidade  Reconheço a divergência pelos mesmos fundamentos que o fiz por ocasião do  despacho de admissibilidade do recurso.  Não me parece restar dúvida que a manutenção da qualificação da penalidade  aplicada  e,  por  consequência,  do  não  reconhecimento  da  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  deram­se  em  virtude  do  entendimento  de  que  as  operações  societárias  levados  a  efeito  pela  recorrente  representaram  um  conjunto  de  ato  simulados,  caracterizadores do planejamento tributário denominado CASA­SEPARA.  Nessa linha, considerados os pronunciamentos submetidos a exame (acórdãos  nºs  1401­00.582  e  1401­00.155,  de  29/06/2011  e  28/01/2010,  respectivamente),  penso  que  encontra­se  comprovado o dissídio  jurisprudencial,  vez que apreciando circunstâncias  fáticas  semelhantes  à  retratada  nos  presentes  autos,  a  Turma  Julgadora  decidiu  de  forma  diversa,  relativamente à qualificação da penalidade aplicada.  No  acórdão  nº  1401­00.582,  a  decisão  pela  desqualificação  da  penalidade  partiu  de  uma  distinção  entre  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  e  SIMULAÇÃO.  Ali,  o  entendimento  foi  no  sentido  de  que  no  planejamento  conhecido  como  CASA­SEPARA  estaríamos  diante  de  negócio  jurídico  indireto,  não  cabendo,  assim,  a  exasperação  da  penalidade.   O acórdão 1401­00.155, por sua vez, que também cuida de planejamento do  tipo CASA­SEPARA, embora emita pronunciamento no sentido de que não se trata de negócio  jurídico  indireto,  reduz  o  percentual  da multa  para  75%  com  base  no  entendimento  de  que,  apesar dos atos praticados pela contribuinte terem sido considerados sem intenção negocial e,  em um segundo momento, simulados, não há como evidenciar o intuito de fraude, uma vez que  esses  atos  foram  objeto  de  ampla  publicidade.  Sustenta,  esse  segundo  julgado,  que  a  "a  sonegação importa necessariamente em práticas de encobrir o fato realizado, de forma a que  a  conduta  do  Contribuinte  tenha  necessariamente  de  vir  acobertada  por  um  doloso  véu  de  ocultação".  Comprovada, pois, a meu ver, a divergência.   MAIS VALIA relacionada aos bens da sociedade incorporada  No  que  tange  à  matéria  em  relevo,  o  acórdão  atacado  pronuncia­se  pela  manutenção da  exigência,  reduzindo,  contudo, o percentual da multa  aplicada de 225% para  150%.  O  juízo  acerca  da  procedência  da  autuação,  contudo,  tem  por  suporte  os  seguintes  fundamentos:   a)  a  incorporação  da  SLC­JD  pela  SLC,  que  representa  a  situação  fática  propulsora da imputação das infrações relacionadas à MAIS VALIA, ocorreu em 1996, antes,  portanto, da vigência da Lei nº 9.532, de 1997, de modo que não existia previsão legal, à época,  Fl. 7304DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.304          37 para  amortização de  ágio  fundamentado na MAIS VALIA da  incorporada, pois  seu valor  só  poderia ser recuperado em caso de alienação;   b) não foi localizado nos autos LAUDO ou qualquer outro documento capaz  de fundamentar o ágio pago pela JD LATIN na aquisição das ações da SLC­JD, de modo que  não  haveria  elementos  capazes  de  sustentar  o  fundamento  do  ágio  pago  pela  JD LATIN  na  MAIS VALIA dos ativos que foram avaliados a valor de mercado quando da incorporação da  SLC­JD pela SLC; e  c) em conformidade com o disposto no art. 37 do Decreto­Lei nº 1.598/77, os  ativos poderiam ser vertidos ao patrimônio da SLC a valor de mercado, mas seria necessário  constituir  reserva  de  reavaliação,  de  forma  que  o  excesso  de  encargos  de  depreciação/amortização fossem anulados por proporcionais realizações da citada reserva.  Com o  intuito de  comprovar  a divergência,  a  recorrente  indica os  acórdãos  nºs 107­05.875 e 101­94.136 para contestar o fundamento descrito na letra "a" acima, e o de nº  107­09.545, que pronuncia entendimento diverso do refletido na letra "c".  Revisitando  os  autos,  penso  que  o  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, haja vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os indicados  como paradigmas.  O acórdão  recorrido,  servindo­se do Termo de Constatação Fiscal,  assinala,  relativamente aos fatos que serviram de lastro à imputação das infrações:   [...]  Para  uma  melhor  compreensão  dos  atos  praticados  pela  recorrente  em  "reestruturação  societária",  faz­se  necessário  um  aprofundamento  de  todos  os  eventos  ocorridos,  sendo,  inicialmente,  necessário  separarmos  as  operações  de  reorganização societária em dois momentos:  a)  primeiro,  as  operações  realizadas  em  1995  e  1996,  as  quais  geraram  um  ágio no valor de R$ 39.978.205,62, decorrente da  aquisição das  ações da SLC­JD  pela JD­Latin;  b) segundo, as operações realizadas em 1999, as quais resultaram na aquisição  da SLC­JD pelo Grupo John Deere.  OPERAÇÕES DE 1995/1996  Quanto ao primeiro momento, para uma melhor compreensão dos fatos, vale  trazer a lume os seguintes excertos do Termo de Constatação Fiscal, in verbis:  “Em  razão  da  análise  da  documentação  disponibilizada  pelos  ofícios  de  registro,  a  fiscalização  pôde  ter  a  completa  visualização  da  ocorrência  de  uma  operação  de  aquisição  de  participação  societária  revestida  da  forma  de  diversos  atos  societários isolados, ocorrida entre os anos­calendário de 1995  e 1996, com o  fito de afastar a  tributação do ganho de  capital  para  o  alienante  e  permitir  o  aproveitamento  de  dispêndio  de  ágio  para  o adquirente  na  forma de  realização de  ativos. Essa  operação  é  aqui  também  resumidamente  descrita  e  detalhadamente esmiuçada ao longo do presente Termo:  Fl. 7305DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.305          38 1. inicialmente foram constituídas 3 sociedades interpostas (uma  holding,  que  teria  vida  mais  longa,  e  cuja  participação  não  contribuiu  diretamente  para  as  vantagens  auferidas  com  a  operação  de  alienação;  uma  sociedade  veículo,  criada  para  portar  ágio  gerado  em  integralização  de  capital;  e  outra  sociedade  veículo  criada  para  receber,  em  um  primeiro  momento,  a  integralização  de  capital  em  bens  da  sociedade  operacional  cuja  participação  foi  negociada  e,  em  segundo  momento,  a  integralização  de  capital  da  sociedade  veículo  referida anteriormente com ágio);  2. o ágio incorrido na integralização de capital  foi gerado pela  mais­valia  dos  bens  dados  em  integralização  pela  sociedade  operacional  (diferença entre o seu valor  contábil  e o  seu valor  de mercado);  3.  a  sociedade  que  acolheu  as  integralizações  operou  por  4  meses;  4. houve redução de capital pela sociedade operacional em favor  da  sociedade  alienante  da  participação  societária,  mas  com  desproporção  entre  o  percentual  de  redução  do  patrimônio  líquido e o percentual de  redução das ações  canceladas,  o que  proporcionou a ocultação do ganho de capital pela alienante. A  redução de capital abarcou todo o ganho (o lucro) na alienação  da participação societária;  5.  uma  parcela  remanescente  das  ações  negociadas  foi  transferida por operação de compra e venda realizada por valor  praticamente igual ao seu valor patrimonial, já que o ganho foi  canalizado  pela  operação  anterior.  Tal  operação  também  teve  como objetivo ocultar o ganho de capital para a alienante;  6.  após  tal  período,  a  sociedade  que  apurou  o  ágio  foi  incorporada  pela  sociedade  operacional  e,  na  mesma  data,  horas depois, foi incorporada pela mesma sociedade operacional  a sociedade que recebeu as  integralizações de capital (em bens  e, posteriormente, em recursos financeiros);  7.  na  última  incorporação,  os  bens  foram  vertidos  ao  valor  de  mercado,  sob  o  respaldo  de  lei  nova,  inaugurada  recentemente  no ordenamento jurídico;  8.  ao  acolher  os  bens  da  última  incorporação,  a  sociedade  operacional,  ao  invés  de  reconhecer  a  mais­valia  dos  bens  do  imobilizado  em  contrapartida  de  rubrica  de  reserva  de  reavaliação,  no  patrimônio  líquido,  o  fez  em  contrapartida  da  rubrica  de  ágio  recentemente  reconhecida  pela  versão  do  patrimônio da sociedade veículo incorporada anteriormente;  9.  daí  em  diante,  a  sociedade  operacional  (a  contribuinte)  passou  a  aproveitar  os  encargos  (despesas  ou  custos)  em  decorrência da realização de bens do ativo  imobilizado em sua  integralidade (inclusive considerando a parcela calculada sobre  a mais­valia dos bens incorporados ao valor de mercado) sem a  Fl. 7306DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.306          39 realização de reserva de reavaliação e, portanto, sem adição no  Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.  A  interpretação  da Fiscalização  dos  fatos  ocorridos,  acima  transcrita,  leva  à  conclusão  de  que  se  tratou  de  uma operação  casa­separa,  em que  se  dissimulou  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  20%  do  capital  social  da  SLC,  pela  Schneider  Logemann  ao  Grupo  e,  por  outro  lado,  simulou­se  ágio  a  ser  aproveitado  pela  adquirente (a recorrente).  ...  OPERAÇÕES DE 1999  Por último, quanto ao segundo grupo de operações (realizadas em 1999), tem  razão o Termo de Constatação Fiscal, quando o qualifica como uma operação casa­ separa, se não vejamos o seguinte excerto:  “a análise do contrato permitiu à fiscalização identificar que, em determineto  (sic) da forma como as operações foram realizadas, ocorreu a denominada operação  casa/separa’,  porém,  sem  uma  visão  completa  da  mesma.  Para  aprofundar  o  entendimento, a fiscalização diligenciou junto à sociedade Evaux Participações S.A  (CNPJ  nº  02.699.849/0001­20),  conforme  Termo  de  Diligência/Solicitação  de  Documentos,  de  29/08/2011  (fls.  1788  a  1789)  no  sentido  de  obter  os  atos  societários  da mesma e  esclarecer  tais operações. Somente  em dezembro de 2011,  mediante acesso a atos societários da  sociedade John Deere do Brasil Ltda  (CNPJ  02.978.822/0001­77)  (fls.  4150  a  4213)  é  que  a  fiscalização  pode  ter  a  completa  visualização  da  ocorrência  da  seguinte  operação,  aqui  resumidamente  descrita  e  detalhadamente esmiuçada ao longo do presente Termo:  a)  na  referida  operação,  adquirente  (sociedade  sediada  no  exterior)  aporta  recursos em subsidiária no Brasil (1ª empresa interposta), parte em forma de capital,  parte em forma de empréstimos;  b)  cedente  (por meio  da  1ª  sociedade  interposta)  e  adquirente,  por meio  de  nova  sociedade  interposta,  integralizam,  respectivamente,  recursos  financeiros  e  participação societária a ser transferida;  c)  em  momento  seguinte,  por  meio  de  cisão  parcial,  a  parte  adquirente  se  retira  da  sociedade  interposta,  com  o  patrimônio  que  a  outra  parte  havia  integralizado  originalmente  –  participação  societária),  incorporando­se  tal  patrimônio  na  1ª  sociedade  interposta  (da  qual  foram  aportados  os  recursos  financeiros à 2ª sociedade interposta);  d)  quando do  aporte  de  capital  da  1ª  sociedade  interposta  (com  recursos  da  compradora)  na  2ª  sociedade  interposta,  foi  efetuado  um  cálculo  de  paridade  de  participação  societária,  de  tal  forma  que  a  sociedade  que  aportou  recursos  financeiros apurasse um ágio na aquisição de participação societária em valor igual  ao  ganho  de  capital  que  deixaria  de  ser  reconhecido  pela  sociedade  cedente  da  participação societária efetivamente negociada;  e) posteriormente, a 1ª sociedade interposta, que apurou ágio na aquisição de  investimento  e  que  mantinha  empréstimo  captados  junto  à  sua  controladora,  foi  incorporada  pela  empresa operacional –  a  contribuinte  –  (aquela  cuja  participação  societária foi negociada);  Fl. 7307DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.307          40 f) a empresa operacional – a contribuinte (aquela cuja participação societária  foi  negociada),  passou a  aproveitar  fiscalmente  a despesa  com o ágio  apurado em  suas próprias operações.’ (Grifei)  Como se vê, nos  termos da  autuação objeto de enfrentamento pelo  acórdão  recorrido,  os  objetivos  pretendidos  por  meio  dos  atos  societários  praticados  foi  afastar  a  tributação do ganho de capital para o alienante e permitir o aproveitamento de despesas com  ágio por parte do adquirente, a partir da realização de ativos.  O  acórdão  nº  107­05.875  cuida  da  situação  em  que  a  fiscalizada  adquiriu  empresa que se encontrava desativada e com patrimônio  líquido negativo, supostamente com  interesse  em reduzir a  sua base  tributável,  seja  em razão de  apropriação de perda de  capital,  seja  por meio  do  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  preexistentes. No  caso,  a  autuação  foi  direcionada  no  sentido  de  questionar  a  fundamentação  do  ágio  que  integrou  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  não  havendo,  em  conformidade  com  o  voto  condutor  da  decisão  veiculada  pelo  acórdão  em  referência,  discussão  acerca  da  efetividade  das  operações  realizadas, especialmente no que tange à prática de simulação.  A passagem abaixo transcrita, extraída do voto condutor do acórdão nº 107­ 05.875, ratifica o acima afirmado:  ...,  a  autoridade  de  fiscalização,  na motivação  do  lançamento,  em  nenhum  momento negou a efetividade das operações  realizadas, muito menos  fez qualquer  referência a que estas teriam sido simuladas. Glosou o ágio porque não concordou  com a motivação a ele dada pela recorrente.  Assim,  a  fundamentação  do  voto  vencedor  desse  acórdão  para  cancelar  o  lançamento foi de que a Fiscalização não fez qualquer acusação de simulação, tendo, apenas,  discordado da motivação do ágio.   No  processo  ora  em  apreço,  a  Fiscalização  afirma  que  as  operações  societárias foram simuladas e objetivaram afastar a tributação de um ganho de capital e obter  um benefício indireto por meio de uma amortização (indevida) de ágio.  Logo,  os  colegiados  se  debruçaram  sobre  acusações  fiscais  totalmente  distintas, motivo pelo qual chegaram a conclusões também distintas.  O  acórdão  nº  101­94.136,  naquilo  que  interessa  à  presente  análise,  trata  também  de  glosa  de  perda  de  capital,  perda  esta  apurada  a  partir  de  aumento  de  capital  e  posterior  incorporação  de  empresas  com  patrimônio  líquido  negativo,  que,  a  juízo  da  autoridade fiscal, decorreram de ato de mera liberalidade.  Tanto esse acórdão, como o anterior, envolviam um planejamento tributário  de aproveitamento de prejuízos fiscais e geração de perda de capital artificial. Aumentava­se  capital em empresas com patrimônio líquido negativo, para, no momento seguinte, incorporar  essa empresa e apurar uma perda de capital (ficta).  É  de  se  constatar  que  o  relator  do  acórdão  afastou  o  lançamento  que  se  calcava em mera liberalidade com base nos elementos de prova que foram carreado aos autos  daquele processo, aduzindo:  Fl. 7308DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.308          41 “Assim,  ainda  pelos  argumentos  anteriormente  despendidos  no  item  precedente,  entendo  que  não  há  impedimento  legal  na  subscrição  e  aumento  de  capital  de  empresa  controlada  que  venha  a  ser  incorporada  posteriormente  pela  controladora,  mormente se não há mais sinais de existência de irregularidade  nas operações ou existência inequívoca de ato de liberalidade.”  Ou seja,  partiu de uma  conclusão de que não havia  irregularidade naquelas  operações, que, destaca­se, em nada se assemelham ao caso trazido nos presentes autos.  O  acórdão  nº  107­09.545,  por  sua  vez,  cuida  de  operações  societárias  geradoras do que se denomina "ágio de si próprio" e a autuação ali levada a efeito não cuidou  de  analisar  a  natureza  do  ágio  constituído,  seu  fundamento  e  sua  compatibilização  com  a  legislação  de  regência.  No  caso,  os  lançamentos  tributários  tiveram  por  base  uma  suposta  incorporação de acervo a valor contábil e a identificação de erro de cálculo na determinação da  parcela do custo relativa ao ágio.   Buscando  evidenciar  as  distinções  aqui  referenciadas,  apresento  o  quadro  abaixo, no qual encontram­se descritos os principais atos praticados em cada uma das situações  enfrentadas pelos acórdãos apreciados.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ACÓRDÃO  Nº 107­ 05.875   ACÓRDÃO Nº 101­ 94.136  ACÓRDÃO  Nº 107­ 09.545    Constituição  de  sociedades interpostas.  Aquisição,  por  meio  de  ordem de pagamento, de  sociedade  com  patrimônio  líquido  negativo,  que  encontrava­se  com  as  suas  atividades  paralisadas.  Integralização  de  capital,  com ações de sociedade do  mesmo Grupo  econômico,  por  parte  de  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas  detentoras  da  titularidade  do  capital  de  sociedade  também  integrante  do  referido Grupo.   Integralização  de  capital  por  meio  de  bens  reavaliados  da  sociedade  operacional.  Aumento  de  capital  da  sociedade adquirida com  recursos tomados a título  de  empréstimo  em  instituição  financeira,  tornando  positivo  o  patrimônio  líquido  da  investida.  Segregação  do  valor  empregado  no  "investimento"  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio.  Redução  de  capital  pela  sociedade operacional em  favor  do  alienante  de  participação  societária,  com desproporção entre o  percentual  de  redução  do  patrimônio  líquido  e  o  percentual de redução das  ações canceladas.  Registro  da  aquisição  e  do  aumento  de  capital  segregado  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ÁGIO.  Embora  o  referido  acórdão  seja  sucinto  quanto à descrição dos  fatos,  naquilo  que  guarda  referência  com  a  pretensão  da  contribuinte de utilizá­ lo  como  PARADIGMA,  constata­se  que  a  matéria  enfrentada  diz  respeito  à  GLOSAS  DE  DESPESAS  incorridas  em  incorporações  de  empresas  com  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  NEGATIVO.  A  exemplo  da  situação  enfrentada  pelo  acórdão  nº  107­ 05.875,  as  incorporações  das  empresas  foram  precedidas  de  aumentos de capital, o  que  leva a crer que as  Incorporação  da  sociedade  investida  com  extinção  da  participação societária  Fl. 7309DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.309          42 Transferência  de  parcela  remanescente  das  ações  negociadas  por  meio  de  operação  de  compra  e  venda,  por  valor  praticamente  igual  ao  valor patrimonial.  Incorporação  da  sociedade adquirida com  extinção  da  participação  societária  e  registro  de  PERDA DE CAPITAL.   Fatiamento  do  ágio  para  sociedades  integrantes  do  Grupo.  Incorporação  pela  sociedade  operacional  da  sociedade  que  apurou  o  ágio  e,  na  mesma  data  (horas  depois),  da  que  recebeu as integralizações  de  capital  (em  bens  e,  posteriormente,  em  recursos financeiros).  Transferência  dos  recursos  utilizados  no  aumento  de  capital  para  fins  de  liquidação  do  empréstimo  anteriormente tomado.   Sucessivas  operações  societárias  envolvendo  as  sociedades  integrantes  do  Grupo,  das  quais  emergiram  ágios,  entre  os  quais  o  que  passou  a  ser  amortizado por uma dessas  integrantes  do  referido  Grupo econômico.  A  sociedade  operacional  (fiscalizada)  passa  a  aproveitar  os  encargos  (despesas/custos)  em  decorrência  da  realização  de  bens  do  ativo,  inclusive  sobre  a  parcela  reavaliada).      ­  A  autuação  fiscal  foi  direcionada  para  as  seguintes imputações:  ­  glosa  de  custo  em  razão  de  absorção  de  acervo  a  valor  contábil  em  incorporação com extinção  de  participação  societária;  e  ­  glosa  de  custo  em  decorrência  erro  no  cálculo  da  equivalência  patrimonial,  que  resultou  em  apuração  de  ágio  em  montante  superior  ao  efetivamente existente.  Planejamento  tributário  conhecido  como  CASA/SEPARA.      ­  glosas  recaíram  sobre  as  PERDAS  DE  CAPITAL apuradas.                                          Planejamento  tributário  conhecido  como  ÁGIO  DE  SI  MESMO  ­  ágios  gerados  internamente  no  GRUPO  ECONÔMICO  por meio de uma sucessão  de  eventos  de  reorganização societária.  Fl. 7310DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.310          43       OBJETIVO:  afastar  a  tributação  do  ganho  de  capital  para o  alienante  e  permitir o aproveitamento  de despesas com ágio por  parte  do  adquirente,  a  partir  da  realização  de  ativos.         OBJETIVO:  reduzir  a  base  tributável,  seja  em  razão  de  apropriação  de  perda de capital, seja por  meio  do  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  preexistentes de empresa  incorporada.              OBJETIVO:  reduzir  a  base  tributável  por  meio  da  apropriação  de perda de capital.        OBJETIVO: reduzir a base  tributável  por  meio  da  criação  (artificial)  de  despesa  com amortização  de ágio.    Nota­se, assim, que as  situações enfrentadas pelos acórdão apontados como  paradigmas em nada se assemelham à refletida nos presentes autos.  Tratando­se de situações fáticas distintas, não se pode pretender que a norma  aplicada a uma dessas situações seja estendida sem qualquer modulação à outra, cujos fatos são  absolutamente diversos.  À evidência, para que a divergência  fique devidamente demonstrada é vital  que os fatos em relação aos quais a norma tributária foi aplicada sejam de elevada semelhança,  o que, como restou verificado, não ocorre em relação à matéria sob análise.  Assim,  embora  os  acórdãos  nºs  107­05.875,  101­94.136  e  107­09.545  apresentem entendimento em sentido diverso ao que foi esposado no acórdão atacado, eles não  se prestam a servir de paradigmas, eis que  trataram de circunstâncias  fáticas que em nada se  assemelham às enfrentadas no presente processo.  Assinalo que, em que pese possam ser identificadas passagens em que o fato  isoladamente considerado assemelha­se ao enfrentado pelo acórdão recorrido, a comprovação  da  divergência  não  pode  ser  levada  a  efeito  abandonando­se  o  contexto  fático  em que  essas  passagens encontram­se inseridas. Tal consideração é de especial relevância, haja vista o fato  de  que,  no  acórdão  paradigma  nº  107­09.545,  faz­se  referência,  na  linha  do  sustentado  pela  recorrente, à desnecessidade de constituição de reserva de reavaliação apesar da incorporação  dar­se a valor de mercado.  É preciso destacar, contudo, que as situações fáticas, como já dito, revelam­se  absolutamente  distintas,  sobretudo,  porque  no  caso  em  apreço,  houve  duas  incorporações,  como ressaltou a Fiscalização (e­fl. 6.023 e ss):  A  própria  seqüência  das  incorporações  não  foi  deliberação  casual, pois pelos  interesses daqueles que as estruturaram e as  levaram  a  efeito,  como  forma  de  obter  vantagem  fiscal,  era  necessário  que  primeiramente  fosse  incorporada  a  sociedade  que  portava  o  ágio  de  R$  36.002.979,50  (John  Deere  Latin  América  Participações  Ltda.  –  CNPJ  nº  00.627.447/0001­95)  Fl. 7311DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.311          44 para somente depois incorporar a sociedade que recebeu os bens  que  serviram de  base  para  o  referido ágio  (SLC –  John Deere  S.A – CNPJ 00.961.019/001­02).  ......................................................  Cabe  referir  também  que  especial  ênfase  deve  ser  dada  ao  procedimento contábil da escrituração da segunda incoprotação  ocorrida no dia 30/4/1996, a da sociedade SLC – JOHN Deere  S. A (CNPJ nº 00.961.019/0001­02).  ........................................................................................................  Cabe  referir  que  dos  bens,  direitos  e  obrigações  que  foram  vertidos  da  sociedade  incorporada,  somente  os  bens  do  ativo  imobilizado  é  que  apresentaram  valores  de mercado  diferentes  dos  valores  contábeis que  figuraram na DIPJ  (evento  especial)  da sociedade incorporada (fls. 4411 a 4414).   Há  que  se  comentar  que  em  uma  operação  de  incorporação  a  valor  de  mercado  de  uma  investida  por  sua  investidora  em  condições normais (de sobrevalia e de bens a valor de mercado),  no  pressuposto  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  o  patrimônio  líquida  sociedade  incorporadora  deveria  sofrer  alterações,  uma  vez  que  o  investimento  na  incorporadora  estaria  avaliado  ao  seu  valor  contábil,  sendo  que  os  bens,  direitos  e  obrigações  vertidos  a  valor de mercado seriam trazidos por valores diferentes daquele  valor  contábil  que  antes  era  refletido  na  rubrica  de  investimentos  da  sociedade  investidora.  Restaria,  assim,  reconhecer  a  variação  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  do  patrimônio  vertido  como  mutação  no  patrimônio  líquido da incorporadora.  No  acórdão  paradigma  nº  107­09.545,  todavia,  não  ocorreram  duas  incorporações.  No acórdão recorrido, as referências feitas à artificialização do ágio decorrem  do  conjunto  de  atos  simulados  praticados  no  contexto  do  planejamento  tributário  conhecido  como  CASA­SEPARA,  não  se  podendo  olvidar,  entretanto,  que  nele  o  ágio  surgiu  originariamente de operação de  subscrição de capital  em que o preço  foi  integralmente pago  em  moeda  corrente,  conforme  assinalado  às  fls.  7  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  e­ 6002),  o  que  o  distancia  da  circunstância  fática  retratada  no  acórdão  nº  107­09.545,  eis  que  neste estamos diante de um ÁGIO DE SI PRÓPRIO, sem pagamento e sem sacrifício de ativo  de  qualquer  natureza,  gerado  a  partir  de  integralização  de  capital  intragrupo  por  meio  de  conferência de ações reavaliadas que foi, posteriormente, "fatiado" entre empresas da mesma  forma integrantes do Grupo.  Como assinala o próprio voto condutor do acórdão nº 107­09.545, nos autos  por ele enfrentado "a fiscalização pretendeu glosar o ágio no grupo VONPAR, cujos efeitos se  deram, efetivamente, já em uma das investidas operacionais (REFRESCOS), anos depois e sob  a égide de nova legislação permissiva da amortização (Lei nº 9.532/97)".  Fl. 7312DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.312          45 O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  trata  de  circunstância  que  tem  como  elemento propulsor a geração de ágio, com sacrifício de ativo, em período em que inexistia a  autorização para a sua amortização trazida pela Lei nº 9.532/97, sendo este, inclusive, um dos  fundamentos nele esposado para considerar procedente os lançamentos tributários.   No caso do acórdão paradigma nº 107­09.545,  repiso, existe uma discussão  em torno do fato de que se a incorporação se dá a valor de mercado, não há a necessidade de  constituição de reserva de reavaliação. Ocorre, entretanto, que, no caso em apreço, a conclusão  a que chegou a Fiscalização foi de que o ágio que surgiu nessas operações não poderia produzir  efeitos fiscais porque foi suportado por uma pessoa jurídica estrangeira e transferido para a JD­ Latin, que na verdade, era uma empresa veículo. Ou seja, esse contexto fazia parte da acusação  fiscal do caso em apreço, e inexistia no paradigma.  Além disso, na 2ª incorporação, ou seja, quando a SLC incorporou a SLC­JD,  os bens foram vertidos a valor de mercado, em decorrência de uma nova reavaliação (conforme  fls.  95  a  100  do Termo  de Constatação  Fiscal). E  esse  aspecto  não  se verifica  no  caso da  VONPAR,  em  que  houve  apenas  uma  incorporação  de  bens  que  já  estavam  refletidos  reavaliados a valor de mercado.  O  item  “22.  Conclusão”  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (e­fl.  6.153  e  seguintes) deixa  bastante  claro  que  a  autuação  decorre  de  todo  o  conjunto  de  operações  nos  termos ali tratados.  Em  conclusão,  registro  que,  tratando­se  de  comprovação  de  dissenso  jurisprudencial, não basta a identidade de normas nos atos decisórios comparados, é necessário,  fundamentalmente, que os fatos sobre os quais referidas normas incidiram sejam idênticos ou,  ao menos,  semelhantes,  circunstância  que,  a meu  juízo,  não  restou  verificada  em  relação  ao  presente item.  Assim,  não  conheço  do  recurso  no  que  diz  respeito  à  parte  que  discute  a  mais­valia e, por conseguinte, às glosas de despesas e custos a elas relacionadas, e conheço no  tocante à multa qualificada e à inobservância à trava de 30%.   Mérito  Limite de compensação de prejuízos (trava de 30%)  Conforme  já  relatado,  a  SLC­JD  incorporou  a  JD­P  em  julho  de  2007.  Naquela ocasião, a JD­P possuía prejuízos acumulados, que foram integralmente compensados.  A  fiscalização  glosou  essa  compensação  naquilo  que  ultrapassou  o  limite  de  30%  do  lucro,  apontando como fundamento o artigo 250,  inciso  III, do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  O  contribuinte  se  insurge  contra  essa  exigência,  afirmando  que  o  referido  dispositivo  legal  não  alcança  a  compensação  mediante  o  encerramento  das  atividades  da  empresa, no caso, a sua incorporação.  Essa questão é muito bem conhecida desse colegiado, já tendo sido debatida e  decidida  nas  reuniões  de  janeiro  e  fevereiro  deste  ano,  ocasião  em  que  foram  exarados  os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.207,  nº  9101­002.208,  nº  9101­002.210  e  nº  9101­ Fl. 7313DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.313          46 002.211, todos no sentido de que o artigo 15 da Lei nº 9.065/95, fundamento legal do referido  artigo 250, III, do RIR/99, alcança inclusive as empresas que encerraram suas atividades.  Destarte, alinhada com o que já foi decidido, entendo que não assiste razão à  recorrente,  vez  que  a  Lei  nº  9.065/95  é  muito  clara  no  sentido  de  estabelecer  a  trava  sem  qualquer exceção, senão vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a  lei ofende ou não o art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado  tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não o estaria fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.  Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  Fl. 7314DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.314          47 não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal.  4. Agravo  regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  Fl. 7315DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.315          48 É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 do presente caso.    Multa de ofício qualificada   A  recorrente  afirma  que  o  procedimento  adotado,  depois  conhecido  como  "casa­e­separa", não era considerado irregular naquela época e que não contém dolo, fraude ou  simulação.  Em que  pese  o  fato  de  o  entendimento  da  recorrente  encontrar  ressonância  em certos julgados, penso de forma diversa.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal,  em  seu  item  10,  fls.  e­6073/6087,  reúne  elementos que ilustram bem o planejamento arquitetado pelos grupos econômicos envolvidos e  que  demonstram,  a  meu  ver,  a  intenção  deliberada  de  eliminar  ou  reduzir  a  incidência  tributária, circunstância essencial à qualificação da penalidade.  Nessa  linha,  naquilo  que  guarda  relação  com  as  infrações  submetidas  a  exame no presente pronunciamento, destaco:  a) as atividades e efemeridade da JD­L no período compreendido entre a sua  constituição  e  incorporação  pela  SLC,  tornam  incontestável  a  conclusão  de  que  ela  foi  constituída com o objetivo  específico de  servir  de base para  a  realização de  investimento na  SLC­JD,  com  ágio,  para  que,  posteriormente,  por  incorporação,  tal  sobrepreço  fosse  vertido  para  a  sociedade operacional,  oportunizando,  assim,  a  sua amortização pela  contrapartida do  registro  da  mais­valia  dos  bens  do  ativo  imobilizado  vertido  em  razão  da  incorporação  da  própria SLC­JD;  b) de igual  forma, a SLC­JD, que foi beneficiária dos recursos da JD­L,  foi  constituída em 17/11/1995 e  incorporada  em 30/04/1996  (prazo de duração:  quatro meses) e  recebeu,  em  integralização  de  capital,  os  bens  do  ativo  imobilizado  da  SLC  pelo  VALOR  CONTÁBIL, para, por meio de incorporação, restituí­los a VALOR DE MERCADO momento  depois,  o  que  indica  claramente  a  artificialidade  da  operação  na  busca  da  vantagem  fiscal  (dedução de encargos de depreciação e baixa/alienação de ativos tomando­se por base os bens  reavaliados);  c) as pessoas e empresas que participaram das operações societárias residiam  ou estavam sediadas em endereços que indicavam uma mesma  localização, cabendo ressaltar  que  testemunhas dos contratos de  constituição de empresas  tidas  como "de passagem"  (Vera  Lúcia Jacob e Marilda Ramos) eram empregadas do escritório Pinheiro Neto Advogados desde  1992 (o referido Termo de Constatação Fiscal registra ainda uma série de outras intervenções  do referido escritório, que indicam a efetiva participação do referido escritório no planejamento  dos  atos  societários  praticados, merecendo  destaque  o  fato  de  o  Sr.  Carlos Alberto Moreira  Fl. 7316DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.316          49 Lima Junior, procurador/gerente­delegado das empresas integrantes do Grupo D&C no Brasil,  ser sócio do escritório em referência desde 1993);  d)  as  operações  de  incorporação  da  JD­L  e  da  SLC­JD,  subordinadas  à  simultaneidade de datas, de cronologia em curtos períodos de tempo e que envolveram pessoas  jurídicas  distintas,  mas  com  agente  coincidente  (Sr.  Carlos  Alberto  Moreira  Lima  Junior),  representam  indicativo  claro  que  referidos  atos  foram  previamente  arquitetados  e  que  objetivaram a obtenção de proveitos meramente tributários;  e) é indubitável que os motivos consignados nos protocolos de incorporação  das sociedades não guardam relação com as circunstâncias materiais das operações realizadas,  merecendo destaque o fato de que, em quase todos os seus dispositivos, o correspondente ao  JD­L é idêntico ao da SLC­JD; e  f)  a  artificialidade  das  operações  revela­se  patente  também na  emissão  dos  laudos de avaliação  relativos às  incorporações, que foram emitidos na mesma data em que a  empresa  especializada  pela  elaboração  foi  escolhida,  tendo  esta  emitido  dois  laudos  em  30/04/1996.  Assim, em que pese estarmos tratando de uma operação cujo efeito final foi a  venda  de  participações  societárias  e  ainda  que  estivéssemos  tratando  de  pessoas  jurídicas  integrantes de grupos econômicos distintos, com pagamento de valores, o fato é que, em razão  das  operações  realizadas,  o  adquirente  pagou,  mas  recuperou  o  valor  sob  a  forma  de  amortização do ágio, e o alienante vendeu, mas não sofreu tributação sobre o ganho de capital.  No que diz respeito à alegação de serem grupos econômicos distintos, ainda  faço a seguinte consideração: o grupo John Deere  iniciou suas atividades no Brasil de  forma  associada  ao  grupo  Schneider  Logemann,  quando  a  Deere  &  Cia  (D&C)  comprou  20%  do  capital  social  da  SLC  S.  A  (que  atualmente  é  a  empresa  autuada,  John Deere  Brasil  Ltda).  Nesse sentido, se o que está sendo questionado é tudo o que surgiu depois da venda de mais  20%,  ou  seja,  do  que  foi  alienado  além dos  20% que  já  existiam,  na  verdade,  a  esse  tempo  (1995), os dois grupos  já estavam associados, o que corrobora a  tese da Fiscalização de uma  simulação, inclusive, no que diz respeito à acusação fiscal de conluio.  Assim,  a  complexidade  do  mecanismo  permite,  sim,  vislumbrar  uma  finalidade consciente e volitiva de ocultar o fato gerador dos tributos, o qual seria evidente em  uma operação convencional de aquisição de participação societária. Essa premeditação se torna  inquestionável quando se olha os detalhes das operações, tais como destaco mais uma vez, de  forma resumida:  i)  a utilização de empresas veículos, de pouca duração;  ii)  eliminação  do  valor  nominal  das  ações,  permitindo  redução  e  devolução de capital sem apuração de ganho de capital;  iii)  as avaliações patrimoniais  realizadas na mesma data em que a AGE  aprovava a empresa e com um resultado de avaliação coincidente com  o valor do aumento de capital previamente pactuado;  iv)   as  reuniões  quase  simultâneas  com  as  mesmas  pessoas  em  locais  muito distantes;  Fl. 7317DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.317          50 v)  uma  única  pessoa  representando  várias  empresas,  assumindo  papeis  empresariais e advocatícios cumulados.  Ora, há uma convergência de indícios que apontam para a prática, intencional  de atos tendentes a alterar as características dos fatos, para serem enquadrados de outra forma.   Logo,  entendo  que  os  autos  contêm  evidências  suficientes  do  dolo,  que  a  acusação aponta a intenção dolosa com propriedade e que a defesa da contribuinte não logrou  trazer elementos suficientes para afastar esse entendimento.  O fato de eventualmente existirem acórdãos que corroboram o procedimento  adotado não elide a intenção porque o conjunto probatório é robusto no sentido de demonstrar  uma intenção de simulação de atos.  Quanto  às  operações  societárias  ocorridas  em 1999,  as  provas  indicam  que  compõem um mecanismo que teve a finalidade de viabilizar a alienação, para a D&C, de toda a  participação societária ainda detida pela SL na SLC­JD.  Da  mesma  maneira,  a  complexidade  do  mecanismo  também  permite  vislumbrar uma finalidade consciente e volitiva de ocultar o fato gerador de tributos, ou seja,  do dolo. Os mesmos detalhes supracitados evidenciam ainda mais essa premeditação, mas ela  se  torna  inquestionável  em  razão  da  existência  de  um  contrato  prévio,  formalizado,  de  compromissos recíprocos e objetivo claro, qual seja, a alienação da participação societária da  SL na SLC­JD.   Ademais,  como  não  falar  em  dolo  quando  o  contribuinte  diluiu  em  várias  contas  contábeis,  redutoras  do  seu  lucro  real,  o  pagamento  de  uma  obrigação  contratual  estabelecida entre terceiros, que em nada afeta a sua capacidade de atingir o objetivo social da  empresa.  Mais uma vez, entendo que os autos contêm evidências suficientes do dolo,  que a acusação aponta a intenção dolosa com propriedade e que a defesa do contribuinte não  logrou trazer elementos suficientes para afastar esse entendimento.  Verificada  a  ocorrência  de  dolo,  posiciono­me  pela  manutenção  da  multa  qualificada  e  por  afastar  a  ocorrência  da  decadência,  esta  levantada  em  conjunto  pelo  recorrente.  Por  oportuno,  destaco  que  a  multa  foi  qualificada  em  razão  do  todo  o  conjunto  probatório  que  envolveu  as  operações.  Tanto  é  assim,  que  o  acórdão  recorrido  manteve a qualificação da multa sobre todas as infrações em que esta foi aplicada, analisando a  operação como um todo; da mesma forma, a Recorrente trouxe como paradigma para discutir a  qualificação na CSRF apenas acórdãos relativos à operação Casa­Separa.   Dessa forma, mantenho a multa qualificada sobre todas as  infrações para as  quais ela foi aplicada: itens 1, 2, 3, 4 e 6 do auto do infração do IRPJ e respectivos lançamentos  reflexos de CSLL.    Fl. 7318DF CARF MF Processo nº 11070.720968/2012­91  Acórdão n.º 9101­002.481  CSRF­T1  Fl. 7.318          51 Em face do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE o Recurso  Especial  da  Contribuinte  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento, mantendo­se  a  exigência  tributária na forma em que foi decidida pelo acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 7319DF CARF MF

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6601579 #
Numero do processo: 15586.720571/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As despesas necessárias à percepção de rendimento do trabalho não-assalariado somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda se estiverem escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS. APURAÇÃO DOS VALORES. É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos por tabelião tomando por base os livros de Registro de Imóveis, Livro de Registro de Títulos e Documentos e Livros de Registro de Protestos. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa.
Numero da decisão: 2202-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%; vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.571  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  necessárias à percepção de  rendimento do  trabalho não­assalariado somente  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  se  estiverem  escrituradas em livro caixa e comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  EMOLUMENTOS. APURAÇÃO DOS VALORES.  É  lícito  ao  Fisco  apurar  os  valores  recebidos  a  título  de  emolumentos  por  tabelião  tomando  por  base  os  livros  de  Registro  de  Imóveis,  Livro  de  Registro de Títulos e Documentos e Livros de Registro de Protestos.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Inexiste o dolo que  autorizaria a qualificação da multa quando a  conduta é  estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Caso seja cominada  multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN.  Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário  decorre  da  obrigação  principal.  Considerando  ainda  o  texto  das  Súmulas  CARF  nº  4  e  5,  bem  como  os  acórdãos  que  as  embasam,  é  patente  a  possibilidade de incidir juros sobre multa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 71 /2 01 3- 21 Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.052          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual  de  75%;  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator)  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Foi  designado  o  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido o Relator.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15586.720571/2013­21, em face do acórdão nº 10­49.884, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Lançamento – Auto de infração  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado auto  de  infração  (fls.  2934 a  2945 e 2949 a 2986) referente a imposto sobre a renda de pessoa  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.053          3 física do ano­calendário 2008, no qual  foi  apurado  imposto no  valor de R$2.078.688,04 acrescido de multa de ofício e juros de  mora e multa exigida isoladamente no valor de R$1.885.238,21  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  indevida  despesas do livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a  título  de  carnê´­leão,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal.  Foi  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  a  omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Impugnação  O interessado apresentou impugnação da exigência de fls. 2989  a 3004.  Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.   Dos pressupostos de qualquer exigência tributária   Ocioso transcrever os artigos 97 e 142, ambos da Lei n° 5.172,  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  evidenciam  os  pressupostos de qualquer exigência tributária:  ­  a  legalidade  estrita  e  objetiva  (CTN,  artigo  97  só  a  lei  pode  estabelecer tributo, base de cálculo, alíquota, etc), e,   ­  a  verdade  material,  (CTN,  art.  142)  incumbe  à  autoridade  administrativa a verificação da efetiva ocorrência da hipótese de  incidência  prevista  na  legislação.  Isto  é,  a  efetividade,  não,  a  presunção, do fato gerador do tributo.  A necessária consequência prática de  tais pressupostos de uma  exigência  tributária  deságua  na  necessária  produção  de  prova  objetiva  e  concreta,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  da  efetiva  ocorrência  da  hipótese  legal  de  incidência  do  tributo,  mesmo quando se tratar de presunção legal autorizada de renda,  porquanto, mesmo as presunções legais são lastreadas em fatos  concretos e objetivos.  Se a  legislação autoriza  lançamento  tributário com fundamento  em  omissão  de  renda,  conforme  dispõe  o  artigo  841,  VI,  do  Decreto  nº3.000,  de  1999,  importa  que  a  fiscalização  produza  nos autos prova objetiva e inconteste, da ocorrência de qualquer  dessas  hipóteses.  Trata­se,  pois,  de  matéria  factual  que  fundamente o lançamento.  Apresenta jurisprudência administrativa.  A fiscalização não esclarece objetivamente quais teriam sido os  elementos  que  levaram  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receita. Não há prova objetiva e inconteste de tal ocorrência, de  modo que, neste particular, a autuação não pode subsistir.  Dos equívocos incorridos pela fiscalização.  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.054          4 De  acordo  com  a  fiscalização,  a  causa  da  não  aceitação  das  deduções realizadas pelo Defendente foi a não apresentação do  Livro Caixa do Cartório do ano de 2008  Da intervenção no cartório de 1º ofício de Ccariacica diário em  poder do interventor do cartório  Como comprovou, em 23 de novembro de 2010, o Cartório de 1o  Ofício  de  Cariacica  sofreu  intervenção  da  Corregedoria  de  Justiça do Estado do Espírito Santo.  Em consequência de tal ato, o  Impugnante  foi afastado de suas  funções  do  Cartório  e  proibido  de  ter  acesso  às  suas  dependências,  bem  como  a  retirar  do  Cartório  qualquer  documento.  Daí que, ao ser solicitado pela fiscalização a apresentar o Livro  Caixa  do  ano  de  2008,  o  Impugnante  justificou  sua  impossibilidade  de  fazê­lo  em  razão  de  toda  a  documentação  solicitada encontrar­se em poder do interventor do Cartório, Dr.  Evandro Sarlo Antonio.  De  fato,  no mês de  julho de 2009, o Contador  encarregado da  contabilidade do cartório, Dr. José Adolfo Silva, no término de  seu  contrato  de  prestação  de  serviços,  entregou  toda  a  documentação contábil  em  seu poder,  do que apresentou cópia  do recibo pertinente à fiscalização, que consignou o fato em seu  relatório, na fl. 2960 dos autos administrativos.  Evidencia­se  equívoco  quanto  à  glosa  dos  valores  de  dedução  advindos  de  2008.  É  que  o  fisco  assim  procedeu  sem  qualquer  fundamento  objetivo,  e  sem  que  se  estivesse  diante  de  informações falsas prestadas pelo Impugnante.  No contexto, desnecessário reproduzir a disposição constante do  artigo 845, § 1 o, do Decreto no 3.000, de 1999.  No caso da autuação impugnada, as informações cuja ausência  redundaram  em  penalização  para  o  Impugnante  deveriam  ter  sido exigidas da Corregedoria de Justiça do Estado do Espírito  Santo,  que  está  de  posse  de  todos  os  documentos  solicitados  durante a fiscalização.  Da  mesma  maneira  como  consolidou  os  valores  relativos  aos  repasse de FARPEN e FUNEPJ, a fiscalização poderia (deveria)  ter  procedido  da  mesma  maneira  com  relação  às  despesas  deduzidas da base de cálculo do imposto, como os valores pagos  a  título  de  aluguel  do  imóvel  em  que  funcionava  o  cartório,  a  folha  de  pagamento  de  pessoal  e  os  pagamento  feitos  a  concessionárias  de  serviços  públicos,  como  a  fornecedoFra  de  energia elétrica.  O  efetivo  dispêndio  de  tais  valores  também  poderia  ter  sido  inferido  da  análise  dos  relatórios  enviados  pelo  Cartório  à  Corregedoria de Justiça, e, mais importante, não foi apresentada  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.055          5 qualquer  documentação pela  fiscalização que  pudesse  elidir  os  valores deduzidos originalmente pelo Impugnante.  Dos juros sobre a multa  Os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  podem  ser  exigidos  sobre  multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal.  O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos apenas sobre tributos.  Demonstrado que multa não é tributo e que só há previsão legal  para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo  (e não sobre multa), a cobrança de  juros sobre a multa, que se  verifica  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários objeto do presente processo, desrespeita o princípio  constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos  5o, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser deve ser  rechaçado.  Nesse  sentido  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da penalidade qualificada  Os fatos postos pela autoridade fiscal como forma de qualificar  a  multa  de  ofício  se  mostra  deturpada  e  contrária  às  provas  contidas aos autos e fatos que efetivamente ocorreram.  Ainda que houvesse a suposta omissão de receita a que se refere  a  Fiscalização,  o  que  comprovadamente  não  é  o  caso,  certo  é  que  não  se  justificaria  per  si  motivo  à  qualificar  a  multa,  conforme Súmula n° 14/CARF.  Inexiste qualquer motivo que justifique a aplicação da multa de  ofício  qualificada,  uma  vez  que  não  restam  caracterizados  requisitos  estabelecidos  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502/64, posto que não impediu ou retardou o conhecimento da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto.  A comprovação da intenção dolosa, com efeito, não foi efetivada  pela fiscalização.  A  jurisprudência  administrativa  já  se  consolidou  no  sentido  de  que  a  multa  exacerbada  de  150%  somente  terá  lugar  quando  ficar  demonstrado  a  conduta  capaz  de  ensejar  a  multa  qualificada.  [...]  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  3.034/3.045, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.056          6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  1. Alegações de inconstitucionalidade  As  questões  relacionadas  aos  princípios  constitucionais  não  podem  ser  analisados pelo  julgador da  esfera  administrativa. Essa análise  foge  à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As  autoridades  administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com  a Constituição  Federal e Código Tributário Nacional.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  desobediência  aos  dispositivos  legais  elencados, no âmbito da Administração Tributária, quando esta, no exercício da sua atividade  de  fiscalização,  logre  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário,  lastreado  em  fatos  e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos  e  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  desde  que  referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie.  Entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  a  Súmula  02  deste  Conselho,  que  dispõe o seguinte:  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Afasto, portanto, a presente preliminar, por não ser este Conselho competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mérito  2. Rendimentos recebidos de pessoas físicas  Afirma  o  recorrente  que  a  fiscalização  não  esclareceu  quais  os  elementos  levaram  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas,  inexistindo  prova  objetiva  da  ocorrência da omissão.  Transcreve­se,  inicialmente,  os  dispositivos  sobre  a  matéria,  contidos  no  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR/1999:  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.057          7 “Art.  38  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, §4º)”.  “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei n. º 7.713/88, art. 3º, § 4º):  (...)  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; ““.  “Art. 76 (...).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134/1990, art. 6º, § 2º).”  “Art.  106.  Está  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte,  no País,  tais  como  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;”  Verifica­se que a fiscalização em um trabalho minucioso descreveu de forma  detalhada todos os fatos que motivaram a presente autuação, demonstrou por meio de planilhas  as bases de cálculo, identificou a origem dos valores e apresentou o imposto devido.  Foi  efetuado  o  levantamento  dos  valores  dos  rendimentos  recebidos  pelo  titular do cartório a  título de emolumentos, com base nos livros de títulos protestados,  títulos  pagos,títulos  cancelados,  títulos  retirados,  no Livro  de Registro  de Notificações  de Títulos  e  Documentos e no Livro de Protocolo de Registro de Imóveis.  Para a apuração total dos rendimentos recebidos pelo titular do cartório foram  adicionados  aos  valores  dos  emolumentos  dos  Títulos(Protestados  +  Retirados  +Cancelados  +Pagos), os emolumentos dos Livros de Registro de Notificações(Títulos e Documentos) e do  Livro  de  Registro  de  Geral  de  Imóveis,  conforme  demonstrativo  constante  do  Relatório  de  Encerramento da Ação Fiscal (fl. 2964).  Há,  portanto,  prova  material  robusta  do  recolhimento  de  valores  sobre  receitas não levadas à tributação.  Se  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  são menores  que  os  valores  dos  emolumentos apurados pela fiscalização e não restou demonstrado com documentos hábeis que  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.058          8 o  contribuinte  não  auferiu  a  receita  correspondente  aos  valores  dos  emolumentos,  forçoso  concluir que o contribuinte deixou de declarar valores recebidos.  3. Despesas do Livro Caixa  O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado, como é  o caso do presente processo, pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como, aluguel, água,  luz, telefone, material de expediente ou de consumo.  Sobre o assunto, cabe transcrever o artigo 6º da Lei nº 8.134/1990:  “Art.6º  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade :  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º. O disposto neste artigo não se aplica:  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeirosviajantes, quando correrem por conta destes;  III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.”  Da  leitura  do  referido  texto  legal  deve­se  ter  presente,  preliminarmente,  os  três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas:  a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora;  b) devem estar escrituradas em livro caixa;  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.059          9 c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea.  Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e  devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam  ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa.  Através de termos de intimações e diligências a fiscalização solicitou o Livro  Caixa ao contribuinte, ao interventor, ao contador e aos peritos.  Transcreve­se  trecho  do Relatório  de Encerramento  de Ação Fiscal  com as  respostas obtidas.  a) Fiscalizado.  Termo de Início da Ação Fiscal 01­122/2001 ­ que "atualmente,  por força de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Corregedor às  fls. 204 do Processo 1330261, o Cartório de Primeiro Ofício de  Cariacica  encontras.  sob  intervenção  ,  estando  o  Sr.  Carlos  Alberto  dos  Santos  Guimarães  impossibilitado  de  lá  adentrar,  assim como obter a documentação relativa ao exercício de 2008.  Por esta razão, requer sejam tais documentos, em papel , sejam  solicitados ao interventor do Cartório."  Termo  de  Intimação  Fiscal  4­122/  2012,  não  foi  apresentado  resposta .  b) Interventor.  Termo Diligência Fiscal­Reintimação  01­166/2012  ao Cartório  do  1°  ofício  de  Cariacica­ES,  em  carta­resposta  recebida  em  25/05/2012 (fls.449) foi informado que não poderia ser atendido  pelo  signatário,  tendo  em  vista  que  o  Livro  Caixa  não  se  encontrava nos arquivos da Serventia e , que não foi elaborado  inventário  dos  documentos  da  serventia  quando  iniciada  a  intervenção e a intervenção não significa transmissão de acervo,  pois  o  interventor  atua  no  sentido  de  apurar  eventuais  irregularidades, permanecendo a Serventia  sob a  titularidade e  responsabilidade do delegatário afastado.  Termo  de  Diligência  Fiscal  02­166/2012  ao  Cartório  do  1°  ofício  de  Cariacica­ES,  em  resposta  (fls.455/456)  o  atual  tabelião  e  interventor  no  ano­calendário  2008,2009  e  2010,  informa  que  jamais  esteve  de  posse  dos  Livros  Caixa  no  ano­ calendário  2008  e  2009  .Trata­se  de  um  equivoco  quando  da  confecção  do  "Relatório  de  Auditoria",  pois  os  elementos  ofertados  e  disponibilizados  foram  os  relatórios  extraídos  do  software utilizado na unidade extrajudicial.  c) Contador.  Termo de Diligência Fiscal 01­292/2012 Jose' Adolfo­ Contador  do  fiscalizado,  em  carta­resposta(467)  ,  informa  que  prestou  serviços ao fiscalizado até julho de 2009, apresentando cópia do  recibo  de  devolução  da  documentação  (  fls.  2929)  referente  a  2008,e  que  em  razão  de  mudança  de  seu  banco  de  dados  em  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.060          10 2012  não  fez  a  recuperação  dos  clientes  inativos  anteriores  a  2010.  d) Peritos.  Termo  de  Diligência  Fiscal  01­293/2012  a  Raquel  e  Fábio  Consultores  e  Peritos  Ltda,  em  carta­resposta(fls.471  a  474)  informa  que  com  relação  ao  Livro  Caixa  na  ocasião  foram  verificados  pela  auditoria(Raquel  e  Fábio)  os  documentos  que  compõe  o  caixa  mensal(informe  de  emolumentos  recebidos  no  mês  e  despesas  pagas  no  mês),  elaborado  pelo  contador  responsável, apenas para fins de apuração do Imposto de Renda  de Pessoa Física.  Vê­se assim que não houve apresentação do Livro Caixa e nem comprovação  de  nenhum  valor  a  título  de  despesas  de  custeio,  com  exceção  dos  valores  encontrados  nos  livros do cartório, onde foram consolidados mensalmente o total correspondente ao valores do  FARPEN e FUNEPJ.  No Relatório  de Auditoria,  os  valores  declarados  a  Controladoria Geral  da  Justiça foram identificados e pagos, estando devidamente comprovadas as taxas de FARPEN e  FUNEPJ.  O dever atribuído ao contribuinte pela legislação tributária de comprovar as  despesas  informadas  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  não  pode  ser  afastado  pela  alegada  impossibilidade  de  acesso  ao  livro  caixa.  Independentemente  dos  motivos  que,  na  prática,  impossibilitam  ao  contribuinte  exibir  os  comprovantes  das  despesas,  o  dever  legal  subsiste. A Administração Tributária pode exigir a comprovação das despesas, cabendo nesse  caso  ao  contribuinte  reconstituir  a  escrita  e,  se  for  o  caso,  obter  junto  aos  fornecedores  e  clientes  uma  segunda  via  dos  respectivos  documentos  ou  a  comprovação  das  operações  por  outros  meios.  A  responsabilidade  pela  reconstituição  da  escrita  e  obtenção  dos  respectivos  documentos, em nenhuma hipótese, se desloca do contribuinte para o Fisco.  Correta,  portanto,  a  glosa  dos  valores  de despesas  não  comprovadas,  tendo  em vista a não apresentação do livro caixa e da documentação comprobatória das despesas.  4. Multa qualificada  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%) por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  entendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por parte  do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou eja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.061          11 entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista no  §  1º  ,  do  artigo  44,  da Lei  nº  9.430  de  1996,  com a  redação  dada Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.062          12 propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  5. Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.063          13 o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.064          14 de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  6. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para a) desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a para o  percentual de 75%; e b) afastar o juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.  Em  que  pese  o  bem  fundamento  voto  do  ilustre Conselheiro Relator,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  É  meu  entendimento que este e.CARF já tem posição consolidada no sentido de que deve incidir juros  de mora sobre a multa de ofício. Esse entendimento é extraído das súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 04:  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.065          15 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 05:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”,  sem distinguir se  se  referem exclusivamente àqueles decorrentes de  tributos ou a  todos os crédito. Citamos:  “JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC  —  O  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento, a partir  de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.” (Acórdão nº. 104­12.935)  Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto se afirmou que:   “São várias as jurisprudências no sentido de que somente o  depósito do montante  integral suspende a exigibilidade do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto,  não  estando  o  sujeito  passivo  acobertado  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  exigência formalizada na notificação de lançamento de fls.  01/05, no que concerne aos juros de mora.”   Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para  suspender­lhe a exigibilidade e consequentemente a aplicação dos juros. Neste “crédito integral” a ser  depositado, necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o art. 139  que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)   (...)  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 15586.720571/2013­21  Acórdão n.º 2202­003.571  S2­C2T2  Fl. 3.066          16 Consequentemente,  o  entendimento  sumulado,  compreendendo  o  crédito  tributário  lançado  indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há  outros  julgados  que  corroboram  o  entendimento  acima  expresso. Note­se,  por  exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­01.192, de 17/10/2011)  No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe  de  14/09/2009)  Assim, concluo que está correta a  incidência de juros sobre a multa de ofício, não  sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.                  Fl. 3083DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725784/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além do efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. Inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução relativa aos alimentos pagos a Denise Carree Schwerz, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  dedução  relativa  aos  alimentos  pagos  a  Denise  Carree  Schwerz,  vencido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 165          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  em  parte  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 4/9, relativa ao ano  calendário  2010  /  exercício  2011,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  31.214,44 (trinta e um mil, duzentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos).  O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de  pensão alimentícia judicial, R$ 100.507,06 (cem mil, quinhentos e sete reais e seis centavos) e  de despesas médicas, R$ 13.000,00 (treze mil reais), por falta de comprovação ou por falta de  previsão legal.  O contribuinte contestou o  lançamento por meio da  impugnação de fls. 2/3,  alegando, em síntese, que os valores deduzidos referem­se a pagamentos efetuados a título de  pensão  alimentícia,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  acordo  homologado judicialmente e a despesas médicas próprias.  A  DRJ/BSB  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  (Acórdão  de  Impugnação  de  fls.  96/104),  restabelecendo  a  dedução  das  despesas  médicas  em  razão  da  apresentação de documentos considerados hábeis à sua comprovação.  Relativamente às glosas de despesas deduzidas a título de pensão alimentícia,  o Colegiado a quo decidiu no seguinte sentido:  a) Maria Lúcia Marxsen Arieta:  De  plano,  está  assentado  peremptoriamente  que  não  houve  o  rompimento  da  sociedade  conjugal  em  relação  àquela  alimentanda,  tão  somente  a  suposta  saída  temporária  de  casa  por  parte  do  alimentante,  o  que,  por  si  só,  espelha meramente  uma situação transitória, a qual poderia, naturalmente, escalar  para a definitividade da separação. Contudo, a ocorrência de tal  fato  não  restou  comprovada  na  documentação  acostada  aos  autos.  Em  suma,  no  caso  em  concreto,  tem­se  como  assentada  a  inoperância, na esfera  tributária, da obrigação alimentar, haja  vista  a  não  comprovação  da  separação  judicial.  Deve  ser  tomada  a  obrigação,  como  o  foi  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  como  mera  liberalidade.  Logo,  fica  mantida  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  na  integralidade. (Grifos do original)  b) Denise Carree Schwerz (representante do alimentando):  No  tocante  à  pensão  paga  à  Denise  Carree  Schwerz,  o  impugnante não acostou documentação comprobatória, contudo,  em  outro  Processo  Administrativo,  nº  11080.725718/2011­47  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  (fls.  117­125  naquele),  juntou  tais  documentos,  que  ora  são  utilizados em seu benefício (fls. 11 e 95).  Naqueles papéis, observa­se que a pensão alimentícia estipulada  para Denise Carree Schwerz (representante do alimentando) foi  de  um  salário  mínimo  mensal  (fl.  117),  ou  seja,  no  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  este  importava  R$510,00.  Logo,  poderia  deduzir­se  o  impugnante  de,  no máximo, R$6.120,00,  valor  este  que  será  restabelecido,  em  face  do  ateste  do  pagamento à folha 11. (Grifos do original)  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  110/160),  o  Recorrente  anexa  novamente os comprovantes relacionados às despesas médicas.  Relativamente  à  pensão  alimentícia  estipulada  para Denise Carree  Schwers  (representante  do  alimentando),  em  que  a DRJ/BSB  restabeleceu,  com  base  em  documentos  aproveitados  de  outro  processo,  a  dedução  de  R$  6.120,00  (seis  mil  e  cento  e  vinte  reais),  correspondente a um salário mínimo mensal, o Recorrente anexa o Oficio n° 1544/98 (fl. 114),  da Comarca de Cruz Alta, ordenando a seu empregador um desconto de 10% (dez por cento)  dos rendimentos líquidos do contribuinte em favor do alimentando e ainda o Ofício 817/2012  (fl. 112), da mesma Comarca, do qual consta a informação de que a pensão seria equivalente a  5 (cinco) salário mínimos.  No que se  refere  à pensão alimentícia paga  a Maria Lúcia Marxsen Arieta,  reitera decorrer de acordo judicial homologado e reapresenta os documentos que comprovam a  homologação.    É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 166          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  relativos  a  despesas  médicas,  a  dedução  dessas  despesas  foi  restabelecida  pela  DRJ/BSB,  remanescendo  a  discussão somente com relação as glosas relacionadas a pensão alimentícia.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  As normas que disciplinam as hipóteses de dedução de despesas com pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  determinam  que  essa  dedução  deve  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos alimentandos; ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual; e que iii) e que o decisão ou o acordo homologado judicialmente se deem em face  das normas do Direito de Família.  Com relação à pensão paga a Denise Carree Schwerz, embora os documentos  relativos à decisão  judicial dêem conta de que os alimentos  teriam sido estipulados em valor  correspondente a um salário mínimo e o Ofício de fl. 153 informe pensão de 5 (cinco) salários  mínimos,  o  fato  é  que  o  Oficio  n°  1544/98  de  1998  (fl.  114),  endereçado  à  Empresa  de  Correios  e Telégrafos  (empregador do  sujeito passivo),  determina um desconto de 10%  (dez  por cento) da remuneração do Recorrente, valor que pode ser confirmado a partir do exame de  seu Comprovante de Rendimentos (fl. 75). Assim, entendo que se deva restabelecer, além dos  R$ 6.120,00  (seis mil  e  cento  e  vinte  reais)  já  considerados  pela Fiscalização,  a  dedução  de  mais R$ 10.515,48 (dez mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) em relação à  alimentanda.  No que diz respeito à pensão alimentícia paga a Maria Lúcia Marxsen Arieta,  a  controvérsia  reside  na  possibilidade  de  se  deduzir  os  valores  correspondentes  da  base  de  cálculo do IRPF quando a pensão é fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de  ação de oferta de alimentos em que o alimentante se propõe a efetuar pagamento de alimentos  ao cônjuge.  Ações dessa natureza têm como base o art. 24, da Lei 5.478, de 25 de julho  de 1968, que dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 167          7  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  mesmo  casado,  optou  por  ingressar  com  ação  de  oferta  de  alimentos,  cujo  fundamento  é  o  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  para  que  fosse  homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar.  Veja­se que para esse tipo de ação, ainda que a  lei não que não exija que a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a  fez deixar a  residência da  família, exige que a deixe pela seguinte razão: remanescendo a coabitação, não há razão para  pagamentos de alimentos.  No presente caso, por ocasião da celebração do acordo judicial, o Recorrente  afirma  ter  saído  de  casa  “face  a  constantes  desacertos”,  e  que  “não  deseja  separar­se,  pois  ainda, ama sua esposa, está esperando que o tempo supere esta crise conjugal”.  Das  asserções  extraídas  da  petição  apresentada  em  juízo  que  resultou  no  acordo  sobre  alimentos  (fls.  129/131),  nota­se  que  inexiste  intenção  para  a  dissolução  da  sociedade conjugal. Aliás, o acordo judicial de alimentos foi homologado no ano 2000, os fatos  objeto  da  presente  lide  referem­se  a  2010  e  até  a presente  data  não  se  tem notícia  de  que  a  sociedade  conjugal  tenha  se  dissolvido,  tampouco  de  que  o  Recorrente  e  a  destinatária  dos  alimentos tenham deixado de coabitar.  Advirta­se  que  a  obrigação  de  prestar  alimentos,  inclusive  entre  cônjuges,  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  Aperceba­se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento  das necessidades dos alimentandos de modo compatível com sua condição social, mas também  apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa é a lógica adotada tanto pelo  art. 24, da Lei 5.478/1968, quanto pelos arts. 1.702 e 1.703 do Código Civil:  Art.  1.702.  Na  separação  judicial  litigiosa,  sendo  um  dos  cônjuges  inocente  e  desprovido  de  recursos,  prestar­lhe­á  o  outro  a  pensão  alimentícia  que  o  juiz  fixar,  obedecidos  os  critérios estabelecidos no art. 1.694.  [...]  Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de  alimentos,  será  o  outro  obrigado  a  prestá­los  mediante  pensão  a  ser  fixada  pelo  juiz,  caso  não  tenha  sido  declarado culpado na ação de separação judicial.  Parágrafo  único.  Se  o  cônjuge  declarado  culpado  vier  a  necessitar  de  alimentos,  e  não  tiver  parentes  em  condições  de  prestá­los,  nem  aptidão  para  o  trabalho,  o  outro  cônjuge  será  obrigado a assegurá­los,  fixando o  juiz o valor  indispensável à  sobrevivência.  Da  doutrina  de Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, p. 460) extrai­se:  Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os  deveres  familiares de sustento, assistência e socorro que  tem o  marido em relação à mulher e vice­versa e os pais para com os  filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos  são diferentes.  Ressalte­se  que  o  dever  de  sustento  do  cônjuge  necessitado  somente  se  converte  em  obrigação  de  prestar  alimentos  com  o  rompimento  da  unidade  familiar,  independentemente dissolução da sociedade conjugal.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim,  para  fazer  jus  à  isenção  tributária,  não  basta  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  pensão  ao  alimentado  e que  esse pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com  a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar.  Mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo  art.  24  da  Lei  5.478/68,  a  saída  da  residência  do  responsável  pelo  sustento  da  família,  as  despesas a que o contribuinte  faz  jus para fins de dedução da base de cálculo do  imposto de  renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes  (cônjuge,  filhos,  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem  estas  mais  específicas.  O  fato  de  existir  acordo  judicial  homologado não  altera  a  natureza de  suas  despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte  deixar  definitivamente  a  residência  em  comum com  sua  família.  São  estas  características  do  fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725784/2013­89  Acórdão n.º 2402­005.495  S2­C4T2  Fl. 168          9  própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas  da base de cálculo do IRPF.  Situações como essas, em que a instituição da pensão não resulta da aplicação  das  normas  relacionadas  ao Direito  de  família,  pressupõem que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  ou  que  impossibilita  sua  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF nº 98, de observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Por essas razões, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia paga  Maria Lúcia Marxsen Arieta, uma vez que não houve dissolução da sociedade conjugal e que  não há qualquer indício de prova que demonstre que o Recorrente e seu cônjuge tenha deixado  manter residência em comum.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de mais R$ 10.515,48 (dez  mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) com relação aos alimentos pagos a  Denise Carree Schwerz.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 10711.722676/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722676/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.468  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.903589/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 26/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.560  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 26/09/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 89 /2 01 2- 02 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.931,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903589/2012­02  Acórdão n.º 3402­003.560  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 60DF CARF MF

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6550911 #
Numero do processo: 11618.001953/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2802-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 82          1 81  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.001953/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.131  –  2ª Turma Especial  Data  12 de março de 2013  Assunto              Recorrente  GILDO MACHADO KLAFKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 14/04/2013   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 01 95 3/ 20 11 -1 4 Fl. 82DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 83  ___________     Trata­se de Auto de Infração (fl. 15 e ss.) proveniente de revisão de Declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício  do  ano  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  apurou  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de ação judicial relativa a sua  aposentadoria.  O Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  01  e  ss),  sob  os  fundamentos  de  que  ingressou  na  Justiça  Federal  com  uma  ação  ordinária  (Processo  no.94.10153­8)  contra  o  Instituto Nacional  do Seguro Social  ­  INSS,visando  á  concessão  de  aposentadoria especial aos 25 anos de atividade em condições ininterruptas de insalubridade; a  ação foi julgada procedente, pela concessão do beneficio de aposentadoria especial, acrescidas  de  juros  de  mora  de  1%  ao  mês  e  correção  monetária;  conforme  a  sentença  e  cálculos  da  Justiça Federal, o valor do principal era devido de janeiro de 1993 a setembro de 1995, abaixo  dos valores exigidos pela Legislação do Imposto de Renda para incidência do imposto; quanto  aos  juros  moratórios,  eles  têm  natureza  indenizatória  e.como  tal,não  sofrem  incidência  de  tributação.  Cita  jurisprudência  e  prossegue  alegando  que  os  supostos  erros  apontados  pelo  Fisco não foram devidamente demonstrados provocando cerceamento de defesa. O contribuinte  anexou aos autos, o demonstrativo de cálculo do processo o nº 94.10153­8 contra o  Instituto  Nacional do Seguro Social e cópia da sentença da ação ordinária.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  à  1ª  Turma  da  DRJ/REC, em sessão realizada no dia 22/05/2012, que, por unanimidade, julgou procedente o  lançamento, sob o fundamento de que o processo transcorreu rigorosamente de acordo com a  legislação de regência, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o contribuinte  exerce  inclusive  regularmente  seu  direito  a  impugnar  o  lançamento;  os  valores  em  questão  foram recebidos anteriormente à disciplina da Lei 12.350/10,  incidindo o imposto no mês do  recebimento  do  crédito,  segundo  a  legislação  vigente  na  data  do  fato  gerador;  os  valores  recebidos  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  são  rendimentos  recebidos  a  destempo,  incidindo assim na respectiva tributação.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.75  (numeração  CARF,  de  vez que ausente a numeração original), o Contribuinte apresentou,  tempestivamente, Recurso  Voluntário (fls. 76 e ss.), repisando os argumentos esgrimidos na impugnação.   É o relatório.       Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11618.001953/2011­14  Resolução nº  2802­000.131  S2­TE02  Fl. 84          3 É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se.    Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 84DF CARF MF

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6603639 #
Numero do processo: 13161.001006/2005-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO RURAL. IMISSÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO NA POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural, o respectivo proprietário possui legitimidade passiva em face do ITR.
Numero da decisão: 9202-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.606  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIETÁRIO  RURAL.  IMISSÃO  PRÉVIA  DO  PODER  PÚBLICO  NA  POSSE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a imissão prévia do Poder Público na posse do imóvel rural,  o respectivo proprietário possui legitimidade passiva em face do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 10 06 /2 00 5- 16 Fl. 546DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/03/2011,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão 2801­01.453 (fls. 543 a 545), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  PROPRIETÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.  A propriedade do imóvel rural é fato gerador de 1TR, sujeitando  o  proprietário  à  apresentação  de  DITR  e  ao  recolhimento  do  imposto, mesmo no caso de exploração do imóvel por terceiros.  PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  A  aplicação  do  índice  de  rendimento  da  pecuária  decorre  de  disposição  legal  contida  no  art.  10,  parágrafo  1°,  inciso  V,  alínea  b,  da Lei  n°  9.393/96,  não  havendo previsão  legal  para  que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora.  Recurso Voluntário Negado."  Cientificada do acórdão em 12/03/2012 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  366),  a Contribuinte  interpôs, em 27/03/2012, o Recurso Especial de  fls. 368 a 375, visando  rever a questão da sujeição passiva.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/04/2014  (fls. 532/533).  No Recurso Especial, a Contribuinte alega, em síntese:  ­ apesar de o imóvel em tela encontrar­se registrado em nome da Recorrente,  ela na realidade é imune, de acordo com a legislação vigente;  ­  com  efeito,  equivocado  o  voto  vencedor,  ao  reconhecer  apenas  o  proprietário  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  e  acessória,  sob  o  fundamento  que  a  norma  não  autoriza  o  entendimento  de  que  a  posse  deve  se  sobrepor  à  propriedade;  ­ para fins de definição do sujeito passivo, ao contrário do alegado, segundo o  Código  Tributário  Nacional  (art.  29),  o  Imposto  Territorial  Rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo que contribuinte do imposto é o proprietário do  imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo (art. 31 do CTN);  ­ os documentos apresentados pela Recorrente demonstram que a área objeto  do  lançamento  foi  transferida  aos  beneficiários  do  assentamento  da  Fazenda  Mineira,  reassentamento este realizado pela Recorrente a fim de abrandar os efeitos dos impactos sócio­ ambientais da UHE Eng. Sergio Motta;  ­  assim,  após  a  ocupação  dos  lotes  pelos  beneficiários  o  imóvel,  não mais  pertence  à Recorrente,  não  tendo  esta  poderes  inerentes  ao  domínio,  ficando  os  possuidores  com o direito de uso e gozo e dispor;  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 547          3 ­  os  poderes  da  propriedade  não  se  encontram  mais  reunidos  com  a  Recorrente, mas sim com os beneficiários na condição de possuidores do imóvel, pois são eles  contribuintes da obrigação principal e da acessória, conforme art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996:  "Seção III  Do Contribuinte e do Responsável  Contribuinte  Art. 4º Contribuinte do ITR é o Proprietário de  imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título.(...)"(destacamos)  ­ segundo a IN SRF nº 256, de 2002:  Sujeito Passivo da Obrigação Tributária  Contribuinte  Art. 4º Contribuinte do .ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  (...)  § 2º É possuidor a qualquer  título aquele que  tem a posse do  imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia,  no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não  pelo Poder Público. (...)".(destacamos)  ­  apesar  de  os  lotes  não  estarem  em  nome  dos  assentados,  são  eles  os  verdadeiros  possuidores,  que  exploram  economicamente  a  área  e  a  Recorrente  somente  adquiriu  a  propriedade  para  o  fim  de  assentamento  das  famílias  atingidas  pelo  impacto  da  construção da UHE Eng. Sergio Motta;  ­  diante  do  exposto,  fica  evidente  que  a  Recorrente  é  ilegítima  passiva,  devendo ser cancelado o Auto de Infração.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  recebimento  e  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido.  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  12/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 534) e, em 22/08/2014, foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 535  a  540  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  541),  contendo  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­  a  questão  nuclear  que  versa  os  presentes  autos,  consiste  na  condição  de  contribuinte do proprietário de imóvel rural como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade  Rural, diante da exploração do imóvel por terceiros;   ­  transcrevo  a  seguir  as  hipóteses  de  incidência  constantes  os  dispositivos  legais do CTN que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema:  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  Fl. 548DF CARF MF     4 propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”   “Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.”   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”   “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”   “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”   “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”   ­ Lei n° 9.393, de 1996:   “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   ­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência  tributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que  ­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária),  temporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 548          5 (quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para  cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota).   ­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou  negócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel situado fora da zona urbana do Município;  ­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial  rural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse  ou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN;  ­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo  continuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a  “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto,  por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade);  ­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata  de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona  rural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;   ­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu  arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador;  ­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no  valor da terra nua tributável (VTNt);  ­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei  9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;   ­ o aspecto pessoal consiste no sujeito ativo e passivo da relação obrigacional  ­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96;  ­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem  os arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;   ­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária  por não possuir a posse do imóvel;  ­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade,  caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e  do artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;   ­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito  Tributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir  precisamente os fatos geradores do ITR;  Fl. 550DF CARF MF     6 ­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode  dele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo  cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual;  ­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem  quer que injustamente a possua ou detenha”;  ­ portanto, ainda que o contribuinte, proprietário do imóvel rural, não esteja  na posse das terras, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da propriedade seu nome,  nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária do ITR.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente recurso, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2001,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Reassentamento  Rural  da  Fazenda  Mineira (NIRF 3.096.751 ­ 1), localizado no Município de Anaurilândia/MS.  O  tributo  foi exigido da Recorrente, proprietária do  imóvel  rural, que alega  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  que  a  propriedade  foi  destinada  ao  reassentamento  de  população impactada pela construção da UHE Eng. Sérgio Motta. Argumenta a Recorrente  que, conforme o Termo Provisório de Entrega e Recebimento de Obra, a posse do imóvel  foi transferida aos beneficiários, que a seu ver seriam os sujeitos passivos do ITR.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)   Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 549          7 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  a  própria  Contribuinte  qualificou­se  como  tal,  ao  apresentar  a  DITR/2001  em  seu  nome  (fls.  03  a  05),  apurando  inclusive  o  tributo  que  considerou  devido  (fls.  10).  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição passiva somente ocorreu quando dela foi exigida a diferença de imposto.   No  que  tange  a  eventual  alteração  de  dados  cadastrais,  inclusive  de  titularidade, a mesma Lei nº 9.393, de 1996, assim dispõe:  "Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  ­  DIAC,  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel,  bem  como  qualquer  alteração  ocorrida,  na  forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º É obrigatória,  no  prazo  de  sessenta dias,  contado de  sua  ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:  I ­ desmembramento;  II ­ anexação;  III ­ transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a  ela inerentes, a qualquer título;  IV ­ sucessão causa mortis;  V ­ cessão de direitos;  VI ­ constituição de reservas ou usufruto.  § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis  Rurais  ­  CAFIR,  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá,  a  qualquer  tempo,  solicitar  informações  visando à sua atualização."  No presente caso, não  consta dos  autos que a Contribuinte  tenha adotado a  providência acima.  Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que, à época de  ocorrência do fato gerador ­ 1º/01/2001 ­ a Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, e a  legislação do ITR não permite concluir que a posse se sobreponha à propriedade do imóvel.  Fl. 552DF CARF MF     8 Por  oportuno,  esclareça­se  que  a  posse  somente  pode  se  sobrepor  à  propriedade em situação específica, prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.393, de 1996:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  No presente  caso, não  se  trata de  imóvel declarado de  interesse  social  para  fins de reforma agrária, portanto não há como sequer se cogitar acerca de relativização da sua  propriedade, com o fito de redefinir a sujeição passiva. Ainda que assim não fosse ­ o que se  admite apenas para argumentar ­ na situação em apreço repita­se que se trata do ITR/2001, cujo  fato gerador ocorreu em 1º/01/2001, sendo que a outorga da posse, conforme afirma a própria  Contribuinte em seu Recurso Voluntário (fls. 337), caracterizou­se com os Termos Provisórios  de  Entrega  e  Recebimento  de  Obra,  datados  de  04/06/2001  (fls.  90  a  304).  Confira­se  a  cláusula 4, do citado Termo:  "CLAUSULA QUARTA:  A  CESP  transfere  expressamente,  neste  ato  aos  BENEFICIARIOS,  toda  posse,  uso,  gozo,  administração,  direitos e ações que tinha e exercia sobre o lote mencionado na  Cláusula  Primeira  deste  instrumento,  pôr  isso  que  renuncia  a  todos  e  quaisquer  eventuais  direitos  atuais  ou  futuros,  sobre  a  posse ora transmitida, sob qualquer título em decorrência deste  instrumento." (grifei)  Assim,  a  própria  CESP  explicita  que,  até  04/06/2001,  detinha  e  exercia  a  posse sobre os lotes, sendo que o fato gerador, repita­se, ocorreu em 1º/01/2001.   Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem, sendo que a regra geral é a exigência do tributo em face do proprietário, enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima a Recorrente como sujeito passivo  do ITR/2001.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  ressalvando  que  o  mérito  já  foi  julgado  pela  Turma  de  origem e sobre ele não foi interposto Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13161.001006/2005­16  Acórdão n.º 9202­004.606  CSRF­T2  Fl. 550          9                 Fl. 554DF CARF MF

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6515885 #
Numero do processo: 15165.722798/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/11/2013 a 26/11/2013 BIS IN IDEM. MULTA ADMINISTRATIVA. PERDIMENTO. REGULAMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Verificando-se que a mesma conduta praticada enseja a aplicação tanto da multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o arbitrado quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento, conforme determina o Regulamento Aduaneiro/2009. No caso, não tendo sido as mercadorias localizadas, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro, que substitui a pena de perdimento. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Considera-se responsável pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. É responsável pelos tributos e multa, nos termos do art. 135, III do CTN, o dirigente que pratica atos com infração à lei. Embora o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 possa ser utilizado para responsabilizar outras pessoas físicas ou jurídicas por infrações aduaneiras além do agente direto da infração, que cometeu a ação ou omissão ilícita (art. 94 do Decreto-lei nº 37/66), tal dispositivo não se presta para a responsabilização solidária pelos tributos e multa de ofício, que estão no âmbito da responsabilidade regida pelo CTN. ÔNUS DA PROVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVADA E POR PRESUNÇÃO. Apesar da existência da presunção a favor do Fisco na caracterização da infração por interposição fraudulenta a que se refere o art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76, não há que se olvidar que, para a infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, continua sendo da fiscalização o ônus da prova do seu cometimento pela autuada. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de interposição fraudulenta em face da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nas importações, veiculada pelo art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento aos recursos nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, exonerar a multa administrativa do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35/2001 (subfaturamento) em relação a todos os autuados; b) por maioria de votos, excluir integralmente a responsabilidade na autuação, tanto em relação aos tributos e multa de ofício como em relação à infração aduaneira, das seguintes empresas e pessoas físicas: BS COLWAY PNEUS LTDA, VILA VERDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, LUIZ BONACIN FILHO, JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS, RONI MAUER e YANAI GOTTLIEB. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu provimento em maior extensão para excluir a responsabilidade em relação às infrações aduaneiras da ÁTILA PNEUS LTDA e seus sócios; c) por maioria de votos, somente em relação aos tributos e multa de ofício mantidos, excluir as responsabilidades das empresas VENTURA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., ORION PARTICIPAÇÕES S.A. e VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A e das pessoas físicas MANUELA BONETO RODRIGUES, ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS e PRISCILLA BONACIN. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Sustentou pela contribuinte ÁTILA PNEUS LTDA o Dr. Fábio Zacharias Noto, OAB/PR 45.127, e pelos responsáveis solidários MAUER COM. E IMPORTAÇÃO LTDA, RONI MAUER, VILA VERDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e JOSÉ ROVILSON DIAS, o Dr. Marcos Wengerkiewicz, OAB/PR 24.555. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/11/2013 a 26/11/2013 BIS IN IDEM. MULTA ADMINISTRATIVA. PERDIMENTO. REGULAMENTO. MULTA EQUIVALENTE. Verificando-se que a mesma conduta praticada enseja a aplicação tanto da multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o arbitrado quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento, conforme determina o Regulamento Aduaneiro/2009. No caso, não tendo sido as mercadorias localizadas, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro, que substitui a pena de perdimento. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Considera-se responsável pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. É responsável pelos tributos e multa, nos termos do art. 135, III do CTN, o dirigente que pratica atos com infração à lei. Embora o art. 95 do Decreto-lei nº 37/66 possa ser utilizado para responsabilizar outras pessoas físicas ou jurídicas por infrações aduaneiras além do agente direto da infração, que cometeu a ação ou omissão ilícita (art. 94 do Decreto-lei nº 37/66), tal dispositivo não se presta para a responsabilização solidária pelos tributos e multa de ofício, que estão no âmbito da responsabilidade regida pelo CTN. ÔNUS DA PROVA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVADA E POR PRESUNÇÃO. Apesar da existência da presunção a favor do Fisco na caracterização da infração por interposição fraudulenta a que se refere o art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76, não há que se olvidar que, para a infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, continua sendo da fiscalização o ônus da prova do seu cometimento pela autuada. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de interposição fraudulenta em face da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nas importações, veiculada pelo art. 23, §2º do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento aos recursos nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, exonerar a multa administrativa do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35/2001 (subfaturamento) em relação a todos os autuados; b) por maioria de votos, excluir integralmente a responsabilidade na autuação, tanto em relação aos tributos e multa de ofício como em relação à infração aduaneira, das seguintes empresas e pessoas físicas: BS COLWAY PNEUS LTDA, VILA VERDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, LUIZ BONACIN FILHO, JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS, RONI MAUER e YANAI GOTTLIEB. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu provimento em maior extensão para excluir a responsabilidade em relação às infrações aduaneiras da ÁTILA PNEUS LTDA e seus sócios; c) por maioria de votos, somente em relação aos tributos e multa de ofício mantidos, excluir as responsabilidades das empresas VENTURA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., ORION PARTICIPAÇÕES S.A. e VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A e das pessoas físicas MANUELA BONETO RODRIGUES, ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS e PRISCILLA BONACIN. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Sustentou pela contribuinte ÁTILA PNEUS LTDA o Dr. Fábio Zacharias Noto, OAB/PR 45.127, e pelos responsáveis solidários MAUER COM. E IMPORTAÇÃO LTDA, RONI MAUER, VILA VERDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e JOSÉ ROVILSON DIAS, o Dr. Marcos Wengerkiewicz, OAB/PR 24.555. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, continua sendo da fiscalização  o ônus da prova do seu cometimento pela autuada.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO  EFETIVO  PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar  o efetivo prejuízo ao Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta  em  face  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos aplicados nas importações, veiculada pelo art. 23, §2º do Decreto­lei  nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  aos  recursos  nos  seguintes  termos:  a)  por  unanimidade  de  votos,  exonerar  a  multa  administrativa  do  art.  88,  parágrafo único, da MP nº 2.158­35/2001 (subfaturamento) em relação a todos os autuados; b)  por maioria de votos, excluir  integralmente a  responsabilidade na autuação,  tanto em relação  aos tributos e multa de ofício como em relação à infração aduaneira, das seguintes empresas e  pessoas  físicas:  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA,  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA,  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO,  LUIZ  BONACIN  FILHO,  JOSÉ  ROVILSOM  DE  SOUZA  DIAS,  RONI MAUER e YANAI GOTTLIEB. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu  provimento  em  maior  extensão  para  excluir  a  responsabilidade  em  relação  às  infrações  aduaneiras  da  ÁTILA  PNEUS  LTDA  e  seus  sócios;  c)  por  maioria  de  votos,  somente  em  relação  aos  tributos  e  multa  de  ofício  mantidos,  excluir  as  responsabilidades  das  empresas  VENTURA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., ORION PARTICIPAÇÕES S.A. e VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A  e  das  pessoas  físicas  MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  ALESSANDRA  BONACIN  BUTTCHEWITS  e  PRISCILLA  BONACIN.  Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. Sustentou pela contribuinte  ÁTILA  PNEUS  LTDA  o Dr.  Fábio  Zacharias  Noto,  OAB/PR  45.127,  e  pelos  responsáveis  solidários  MAUER  COM.  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  RONI  MAUER,  VILA  VERDE  CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e JOSÉ ROVILSON DIAS, o Dr. Marcos Wengerkiewicz,  OAB/PR 24.555.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Fl. 14572DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.572          3 Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários.  Trata o processo de autos de infração, lavrados em 21/10/2014, relativamente  às importações registradas entre 18 e 26/11/2013,  listadas no quadro abaixo, para a exigência  de Imposto sobre a Importação, IPI, PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, acrescidos de  multa  de  ofício  e  juros  de mora, multa  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado, além de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor  total de R$5.463.233,42, à  época da autuação.    Concluiu a fiscalização que "as ações formais e aparentes da pessoa jurídica  ÁTILA PNEUS LTDA., consistentes na elaboração e apresentação de declarações, documentos  contábeis  e  comerciais,  bem  como  seu  registro  junto  aos  diversos Órgãos  envolvidos,  foram  todas elas direcionadas para o fim de simular existência de negócios que não existiram de fato,  apenas no campo das aparências, em total incompatibilidade com seu fim declarado", eis que  essa empresa:  (...)  1.  OCULTOU  os  reais  interessados  nas  operações  ora  analisadas,  identificados  como  sendo  constituintes  de  grupo  empresarial  de  fato,  atuante  há  muitos  anos  na  importação  e  comércio  de  pneumáticos  e  do  qual  a  entidade  jurídica  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.  é,  ainda,  o  representante  mais  significativo  e  ostensivo;  não  obstante  as  diversas  negativas  apresentadas  em  sentido  contrário,  os  fatos  relatados  constataram  a  utilização  da  pessoa  jurídica  ora  autuada,  inexistente  de  fato,  como  mero  anteparo  formal  a  encobrir  as  atividades  de  importação  de  pneumáticos  novos  realizadas  no  interesse de tal grupo opaco, quadro que pode ser definido como  OCULTAÇÃO COMPROVADA;  2.  Por  outro  lado,  considerando  também  a  total  inadequação  daquilo que foi apresentado a título de contabilidade, bem como  as  flagrantes  irregularidades  na  própria  constituição  das  Fl. 14573DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 pessoas  jurídicas  fornecedoras  primárias  dos  vultosos  recursos  financeiros  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa,  empregados  diretamente  na  efetivação  das  operações  de  comércio  exterior  analisadas,  NÃO  COMPROVOU  a  origem,  regular  e  lícita,  de  tais  recursos,  quadro  de  OCULTAÇÃO  PRESUMIDA  que  a  legislação  define  como  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA; e   3.  Através  do  uso  de  tal  estrutura  formal  simulada,  também  IMPOSSILITOU a apuração do efetivo preço das mercadorias,  para as quais  foi então utilizado o arbitramento para fins de se  determinar a base de cálculo dos tributos incidentes.  (...)  Assim, em face das duas primeiras condutas acima, tipificadas como dano ao  Erário,  nos  termos  do  Art.  23,  V,  §§  1°  e  2°  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  de  07/04/1976,  e  regulamentado pelo Art. 689, XXII, e § 6° do Decreto nº 6.759/09, de 05/02/2009, e não sendo  mais a mercadoria passível de efetiva apreensão  física,  tendo em vista  sua entrega anterior à  interessada  mediante  garantia,  determinada  por  decisão  judicial,  foi  aplicada  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do Art. 23, § 3°, do Decreto­Lei n°  1.455/76, regulamentado pelo Art. 689, § 1° do mesmo Decreto nº 6.759/09.  Já  em  decorrência  da  conduta  descrita  no  item  3.  acima,  foi  efetuada  a  exigência das diferenças dos  tributos,  e a aplicação de multa  sobre a diferença entre o preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  em  conformidade  com  o  art.  88,  parágrafo  único  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  de  24/08/2001,  regulamentado  pelo  art.  703  do  Regulamento  Aduaneiro/2009.  Foram arrolados  como  responsáveis  solidários  as pessoas  físicas  e  jurídicas  abaixo identificadas com base nos fundamentos a seguir transcritos:  (...)  ­  Pessoa  Jurídica  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.,  CNPJ  nº  02.712.991:  multicitada  no  presente  Relatório,  tal  entidade  nacional,  além  de  ser,  como  acima  mencionado,  a  principal  e  mais ostensiva componente do grupo empresarial, a teor do que  foi  apresentado  e  detalhado  constitui­se  na  principal  beneficiária  do  resultado  das  operações  de  importação  efetivadas  irregularmente  mediante  o  emprego  meramente  formal da ÁTILA PNEUS LTDA.;  ­ Pessoas Jurídicas VENTURA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.,  CNPJ  nº  13.007.580  (Sócia  formal  atual,  tanto  da  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  (desde  10/2011),  quanto  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas),  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  nº  12.946.366  (também  Sócia  formal  atual,  tanto  da  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  (desde  10/2011),  quanto  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas)  e  VENTURA  & ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A,  CNPJ  nº  13.622.872  (cujos  únicos  dois  sócios  formais  são  as  mesmas  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.):  conforme  o  que  foi  apurado  em  diligências  e  detalhado  em  tópicos  específicos  do  presente  Relatório,  para  tais  entidades,  criadas de modo formal após a constituição, também meramente  formal,  da  própria  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  sequer  foi  possível  comprovar  sua  existência  de  fato,  tampouco  a  efetiva  participação  societária  indicada  nos  instrumentos  públicos  Fl. 14574DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.573          5 constitutivos;  entretanto,  ao  serem  apresentadas  para  possibilitar  tais  formalizações/alterações societárias, bem como  na  condição  de  titulares  de  contas  correntes  bancárias  de  grande  fluxo  financeiro  de  e  para  a  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  referidas  entidades  inegavelmente  foram  instrumentos  úteis  para, ao fim, possibilitar a ocultação de pessoas nas operações  em  seus  nomes  conduzidas,  afigurando­se  também  inegável,  dessa forma, sua concorrência para a prática das infrações ora  detectadas;  ­  Pessoa  Jurídica  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA., CNPJ nº 08.423.370: entidade detentora formal do canal  de  vendas  on­line  www.maisqpneu.com.br,  de  produtos  importados  em  nome  da  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  e  cujo  Sócio  Administrador  formal,  RONI MAUER,  também  foi  identificado  ostensivamente  como  diretor  de  assuntos  internacionais  da  entidade  BS  COLWAY,  além  de  constar  como  participante  em  trocas  de  mensagens  relativas  às  operações  analisadas  na  presente  autuação;  afigura­se,  nesse  contexto,  como  evidente  e  ativa participante do grupo empresarial oculto ora vislumbrado,  inegavelmente  tanto  concorrendo  para  a  prática  das  infrações  apuradas quanto delas se beneficiando; e  ­  Pessoa  Jurídica  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA., CNPJ nº 08.503.555: conforme relatado, os endereços de  seus  12  estabelecimentos  cadastrais  são  apresentadas  ostensivamente como sedes das lojas BS AUTOCENTER, marca  comercial  detida  pela  entidade  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.  e  onde  também  se  revende/revendia  mercadorias  importadas  em  nome da ÁTILA PNEUS LTDA.; seu Sócio Administrador formal,  JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS, foi também ostensivamente  apresentado como diretor da mesma BS COLWAY; além disso, a  teor  da  análise  do quantitativo  de  empregados  de  empresas  do  grupo  empresarial,  é  a  entidade  na  qual  encontra­se  formalmente  vinculada parte  relevante da  força de  trabalho do  mesmo  grupo;  nesse  contexto,  torna­se  igualmente  clara  sua  concorrência  na  prática  das  infrações  apuradas,  bem  como  o  benefício  no  seu  resultado  final,  afigurando­se  também  como  obrigatória  sua  responsabilização  solidária  na  presente  autuação.  “Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  ...  Art. 95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  ...”  Finalmente, dadas as situações de irregularidade anteriormente  expostas no presente relatório, que ao final permitiram a prática  das  infrações aduaneiras apresentadas,  é  inafastável  também o  cabimento  da  responsabilidade  pessoal  dos  administradores  listados abaixo, responsáveis tanto pela pessoa jurídica autuada  quanto  por  aquela(s)  apontada(s)  como  responsável(is)  solidária(s), também nos estritos termos da legislação:  Fl. 14575DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 ­ Pessoa  física LUIZ BONACIN NETTO, CPF  n° 024.561.869­ 40, Administrador atual, tanto da própria ÁTILA PNEUS LTDA.,  quanto  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas,  bem  como  Diretor  formal  da  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  da  VENTURA & ORION – GESTÃO EMPRESARIAL S/A;  ­  Pessoa  física  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES,  CPF  n°  029.880.439­ 57, também Administrador atual da própria ÁTILA  PNEUS  LTDA.  e  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas,  bem  como  Diretora  formal  da  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  da  VENTURA  &  ORION  –GESTÃO  EMPRESARIAL S/A;  ­  Pessoa  física  LUIZ  BONACIN FILHO, CPF  n°  086.350.309­ 82, Sócio Administrador da BS COLWAY PNEUS LTDA.;  ­  Pessoa  física  FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO,  CPF  n°  609.010.128­15,  Sócio  Administrador  da  BS COLWAY  PNEUS LTDA.;  ­  Pessoa  física  MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  CPF  nº  043.846.209­  26,  Diretora  formal  da  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­ Pessoa física ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, CPF  nº  024.830.649­90,  Diretora  formal  da  ORION  PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­ Pessoa física PRISCILLA BONACIN, CPF nº 026.699.259­52,  Diretora formal da ORION PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­  Pessoa  física  RONI  MAUER,  CPF  nº  034.774.009­09,  Sócio  Administrador  da  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.;  ­  Pessoa  física  YANAI  GOTTLIEB,  CPF  nº  004.251.159­33,  Sócio Administrador da MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO  LTDA.; e  ­  Pessoa  física  JOSÉ  ROVILSOM  DE  SOUZA  DIAS,  CPF  nº  478.326.909­25, Sócio Administrador da VILA VERDE CENTRO  AUTOMOTIVO LTDA..    (...)  A  contribuinte  e  os  solidários  foram  cientificados  e  apresentaram  suas  impugnações.  As  impugnações  foram  julgadas  improcedentes  mediante  o  acórdão  cuja  ementa segue abaixo:  Acórdão 16­68.634 ­ 23ª Turma da DRJ/SP1   Sessão de 28 de maio de 2015   (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 18/11/2013   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 14576DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.574          7 O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  A  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  decisão  recorrida, por via postal, entre as datas de 23 e 27/06/2015.  Em  20/07/2015,  a  empresa  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA. e o Sr. José Rovilsom de Souza Dias apresentaram recurso voluntário em conjunto,  alegando e requerendo, em síntese:  a) A  decisão  recorrida  é  nula,  eis  que  deixou  de  analisar  os  argumentos  e  documentos apresentados pelos recorrentes.  b)  Houve  nulidade  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  face  da  incorreta e imprecisa descrição da realidade fática.  c)  A  segurança  jurídica  na  relação  Fisco­contribuinte  restou  sepultada,  na  medida em que o Auditor­Fiscal pretende cobrar um crédito fiscal, supostamente devido pelo  importador, sem que a Vila Verde tenha efetuado qualquer importação. Os documentos fiscais  envolvendo a compra e venda de pneus obedeciam os comandos legais.  d)  A  empresa  VILA  VERDE  não  possui  "interesse  comum"  para  sua  responsabilização solidária com base no art. 124,  I do CTN. Essa  recorrente apenas celebrou  um contrato de compra e venda e é terceira de boa­fé. O simples fato de pertencer ao mesmo  grupo econômico não revela "correalização" de fatos geradores. Não havendo qualquer vínculo  jurídico  entre  as  pessoas  jurídicas,  eis  que  a  VILA  VERDE  não  importa  pneus,  a  sua  responsabilidade solidária deve ser afastada.  e) A  sujeição  passiva  solidária,  acaso  procedente,  deveria  ter  sido  limitada  aos valores que efetivamente foram transferidos a cada sociedade empresária em questão, ou  seja,  o  real  benefício  econômico  pretendido  pela  recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  proporcionalidade/razoabilidade.  Fl. 14577DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 f)  O  Auditor­Fiscal  cometeu  uma  ilegalidade  ao  criar  a  responsabilidade  solidária, não prevista no art. 124 do CTN. Assim, o adimplemento da obrigação recai somente  sobre a  importadora. A  solidariedade atribuída  à  recorrente  está  em desacordo como os  arts.  128 a 138 do CTN. Ademais, não há interesse comum entre as partes, sendo que seus interesses  são antagônicos, eis que figuram em lados opostos da relação comercial que firmaram.  g) Somente pelo fato de o Sr. José Rovilsom de Souza Dias ser administrador  da Vila Verde,  não  caracteriza que  ele  tenha  se  aproveitado  de qualquer  valor  em benefício  próprio. A responsabilidade da pessoa física poderia, no máximo, ser atribuída aos dirigentes e  representantes da Átila Pneus Ltda., nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN.  h)  Em  nenhum  momento  o  Auditor­Fiscal  demonstrou  que  o  Sr.  José  Rovilsom de Souza Dias auferiu receita/renda em decorrência das atividades da BS COLWAY  PNEUS  ou  da ÁTILA PNEUS. A  confusão  de  um  jornalista  entre  a  empresa  recorrente,  de  nome  fantasia  "BS  Centro  Automotivo",  e  a  empresa  BS  COLWAY,  serviu  de  pretexto  ao  Auditor para "provar" a corresponsabilidade do recorrente nos negócios sociais envolvendo BS  COLWAY PNEUS e ÁTILA PNEUS. Assim, espera o recorrente a desconstituição do Termo  de Responsabilidade Solidária.  i) No mérito,  reitera os  argumentos apresentados no  recurso  interposto pela  ATILA PNEUS.  Em 22/07/2015, a empresa MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.  e as pessoas físicas RONI MAUER e YANAI GOTTLIEB apresentaram recurso voluntário em  conjunto, sob os seguintes tópicos:  a)  Requerem  os  recorrentes  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  falta  de  fundamentação e análise das razões de impugnação.  b) A  empresa MAUER  nada  tem  a  ver  com  o  processo  de  importação  em  questão, bem como com a gestão das empresas fiscalizadas. Não pode a MAUER ser "parte"  do Grupo Empresarial VENTURA & ORION que comercializa marcas contra as quais o Sr.  Francisco  Simeão,  Presidente  da  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA  já  teve  sérios  embates.  Os  pneus MAXXIS,  importados  pela  ÁTILA  PNEUS  são  comercializados  por  inúmeras  outras  companhias,  sem  qualquer  participação  das  empresas  desse  grupo.  Assim,  demonstra­se  a  efetiva concorrência entre empresas  sem qualquer correlação ou coparticipação da  recorrente  com a ATILA PNEUS e suas sócias VENTURA BRASIL e ORION PARTICIPAÇÕES.  c) O recorrente RONI MAUER não é sócio, empregado, dirigente, acionista  ou  administrador do  "devedor principal". Esclarece­se que  a  relação existente  entre  a pessoa  física de RONI MAUER e a empresa ÁTILA PNEUS consiste numa prestação de serviços na  área  de  comércio  exterior.  A  fiscalização  não  pode  supor  que  esse  recorrente  faz  parte  do  "Grupo Empresarial", alçando­o à condição de responsável tributário solidário, pelo fato de ele  estar  na  inauguração  de  um  centro  automotivo.  Também  impugna­se  com  veemência  as  tergiversações  no  sentido  de  que  RONI MAUER  seria  sócio  de  outro  "corresponsável",  Sr.  ROVILSOM DIAS. A única relação que existiu entre os dois foi que o recorrente foi sócio de  centro automotivos tendo, posteriormente, vendido suas quotas para o Sr. ROVILSOM DIAS,  em transação perfeitamente lícita.  d)  Sem  maiores  alegações,  YANAI  GOTTLIEB  foi  responsabilizado  solidariamente pelas  irregularidades pelo  simples  fato de  ser sócio administrador da empresa  MAUER, numa situação que inaugura um novo capítulo sobre tudo que é estudado nas normas  Fl. 14578DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.575          9 de contabilidade, administração e direito. Conforme precedente do STJ, para se caracterizar a  responsabilidade  solidária entre  empresas pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Fica clara a impossibilidade de se responsabilizar a MAUER e os administradores e sócios da  MAUER, por sua vez, são "mais irresponsáveis" ainda, posto que somente poderiam responder  subsidiariamente.  e)  A  multa  imposta  aos  recorrentes  é  excessiva,  assumindo  caráter  nitidamente  confiscatório,  desrespeitando  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Em  23/07/2015,  a ATILA PNEUS  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  e  requerendo, em síntese:  Das nulidades no Julgamento da DRJ/SP  A)  Da  remessa  da  impugnação  administrativa  para  julgamento  pela  23ª  Turma da DRJ/SP: Foi retirada da recorrente a oportunidade de ver a impugnação ser julgada  pela primeira vez por uma das Turmas competentes da DRJ/FNS/SC, com o redirecionamento  do  julgamento para  a 23ª Turma da DRJ/SP1, que  já havia  julgado e mantido outro  auto de  infração lavrado contra a recorrente sob a mesma matéria e, mais grave ainda, com "conclusão  emprestada".  B)  Da  ausência  de  apreciação  de  documentos  e  informações  relevantes  ­  Cerceamento do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa: Tendo em conta que o Acórdão  foi  proferido  embasado  em  documentos  que  nada  se  relacionam  com  as  operações  de  importação registradas no final de 2013, o mesmo merece ser declarado nulo.  C) Da imprescindível produção de prova pericial para se alcançar a verdade  material:  Diante  da  relevância  da  produção  da  prova  pericial  pleiteada  para  a  solução  da  demanda, deve ser anulado o Acórdão recorrido ou alternativamente requer­se o deferimento  da prova pericial.  D) Da flagrante alteração da fundamentação legal para manter os sócios da  ora recorrente na posição de responsáveis solidários: Os  julgadores alteraram a capitulação,  excluindo a aplicação do art. 135, III do CTN pelo inciso I, do art. 94 e 95 do Decreto­lei nº  37/66, o que representa afronta ao art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º e 50 da Lei nº  9.784/99.  Das  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  dos  trabalhos  desenvolvidos no PECA: Diante da ausência de efetiva análise das preliminares de nulidade no  Acórdão recorrido, merece ser declarado nulo o julgamento.  A) Dos efeitos  suspensos do PAF Nº 10907.720985/2012­85: Enquanto não  houver  julgamento  definitivo  desse  PAF,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardando  julgamento  perante  o  CARF,  as  suas  conclusões  não  podem  ser  adotadas  como  verdade absoluta/imutável.  B)  Do  erro  quanto  à  eleição  da  Instrução  Normativa  a  partir  do  que  consignou o Acórdão: A ora recorrente nunca foi submetida ao procedimento de fiscalização  Fl. 14579DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 sob  a  IN  SRF  nº  228/2002,  assim  não  foi  analisado,  de  forma  pontual,  a  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados nas operações de  importação objeto  deste  PAF, mas  sim  a  capacidade  operacional  da  empresa ATILA  PNEUS. O  Ilustre  Fiscal  adotou parâmetros de avaliação e objetos diversos dos quais podem ser alcançados através da  IN RFB nº 1169/2011.  C)  Do  conflito  de  conceitos  e  do  erro  material  insanável:  Ao  eleger  a  recorrente como sujeito passivo da obrigação principal, o Auditor­Fiscal reconheceu que ela é  o  verdadeiro  importador,  afastando  a  alegação  de  violação  ao  controle  aduaneiro.  Alternativamente, há de ser considerado vício quanto ao critério pessoal na autuação.  D)  Da  ausência  de  individualização  da  responsabilidade  imputada:  Seria  possível  individualizar  as  responsabilidades  na  autuação  com  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente para a venda das mercadorias importadas.   E) Da ausência de cumprimento do prazo legal do PECA  F)  Da  prova  emprestada  versus Da  conclusão  emprestada  ­  Nulidade  do  auto  de  infração  que  contaminou  o  Acórdão  ­  Ofensa  à  ampla  defesa,  Contraditório  e  Flagrante cerceamento de defesa  I.  Da  conclusão  emprestada:  O  uso  direto  da  conclusão  de  outro  procedimento  fiscal  e  a  ausência  de  conexão  da  infração  com  as  provas  nas  quais  se  fundamenta  a  aplicação  da  pena  pela  autoridade  aduaneira  não  dá  legitimidade  à  autuação  fiscal,  uma vez  é  seu  ônus  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos  de  prova de  fatos  constituintes do direito do Erário.  II.  Da  valoração  da  prova  emprestada: Por  força  da  segurança  jurídica,  a  validade da "prova emprestada" como documento e meio de prova dependem do  trânsito em  julgado do processo originário, o qual ainda não ocorreu.  III.  Do  flagrante  cerceamento  de  defesa:  Verifica­se  que,  além  de  ter  emprestado as  conclusões  alcançadas  em outra Unidade Fiscal,  em processos que  envolviam  operações  distintas,  sem  relação  direta  com  as  operações  objeto  do  PECA  (Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro)  e  distantes  no  tempo,  não  respeitou  o  que  determina  a  legislação pertinente ao PECA.  G) Da ausência de precisão técnica ­ Nulidade: Diante das desconstituições  infundadas  dos  documentos  contábeis  apresentados  para  amparar  as  suas  presunções,  foi  ausente a precisão técnica, merecendo ser declarado nulo o auto de infração pela incerteza que  predominou nos trabalhos fiscais.  Da  empresa  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  ­  A  única  e  real  importadora:  A  empresa ÁTILA PNEUS LTDA.  foi  devidamente  constituída,  a partir  de uma  administração  regular e autônoma.  Dos fundamentos de mérito que descaracterizam as alegações fazendárias:  A) Da introdução da matéria  B)  Das  desprovidas  presunções  fazendárias  que  não  configuram  a  interposição fraudulenta de terceiros ­ Conflito de Conceitos: É equivocado o procedimento da  autoridade  ao  aplicar  a  pena de  perdimento,  pois  a  capacidade  econômica da  recorrente  está  Fl. 14580DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.576          11 demonstrada  com  os  documentos  apresentados  no  procedimento  fiscal,  cumprindo  todos  os  requisitos para afastamento da suspeita de interposição fraudulenta e de subfaturamento.  C) Da  alegada  formação  e  estrutura  empresarial  formal  e  da  ausência  de  capacidade econômica da ATILA PNEUS  O  expresso  deferimento  de  sua  habilitação  e  as  sucessivas  concessões  de  aumento de sua capacidade operacional fez nascer para a ÁTILA PNEUS a confiança no ato de  autorização da RFB, sendo vedado que a fiscalização venha adotar atos na direção contrária.  I)  Da  estrutura/inexistência  de  fato:  Não  há  qualquer  irregularidade  na  terceirização  de  mão  de  obra,  bem  como  por  se  tratar  de  pessoas  que  estão  registrada  em  empresas que são sócias da importadora e que, em determinados momentos, auxiliam a equipe  ­ mesmo que houvesse tal irregularidade, tal fato não ensejaria a desconsideração da existência  de  fato  da  importadora.  A  recorrente  foi  regularmente  constituída,  com  endereço  e  sede  fisicamente individualizada.  II) Da capacidade econômica  Das atuais sócias da empresa ÁTILA PNEUS  Da  empresa  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  Atual  sócia  da  empresa ÁTILA PNEUS  Da empresa ORION PARTICIPAÇÕES S/A ­ Atual sócia da empresa ÁTILA  PNEUS  Da  regular  constituição  da  empresa  VENTURA  &  ORION  ­  Gestão  Empresarial S/A ­ Artigo 8º da Lei nº 6.404/76  Dos  questionamentos  na  relação  Átila  Pneus  Ltda.  e  Ventura  &  Orion  ­  Gestão Empresarial S/A  Da  alegação  de  confusão  da  atividade  das  empresas  e  da  ausência  de  capacidade operacional  Ausência de relação entre a recorrente ÁTILA PNEUS LTDA. e a empresa  BS COLWAY PNEUS LTDA.  Da aplicação dos métodos de valoração aduaneira  Da  irregularidade na valoração aduaneira para  fins de base de cálculo da  multa imposta, bem como dos tributos exigidos  Da ausência da identificação de vantagem ilícita e do efetivo dano ao Erário  Lavagem de dinheiro  Em 23/07/2015, ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS apresentou  recurso voluntário, alegando, em síntese:  Fl. 14581DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 I) Das preliminares  I.I) Da  flagrante alteração da  fundamentação  legal para manter a posição  de  responsável  solidário  imputada:  Os  julgadores  alteraram  a  capitulação,  excluindo  a  aplicação do art. 135, III do CTN pelo inciso I, do art. 94 e 95 do Decreto­lei nº 37/66, o que  representa afronta ao art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99.  I.II) Da ausência  de  apreciação de  documentos  e  informações  relevantes  ­  Cerceamento do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa: Tendo em conta que o Acórdão  foi  proferido  embasado  em  documentos  que  nada  se  relacionam  com  as  operações  de  importação registradas no final de 2013, o mesmo merece ser declarado nulo.  II)  Da  divergência  de  capitulação  encontrada  no  Acórdão:  O  acórdão  recorrido simplesmente modificou o entendimento inicialmente apresentado, afirmando que a  recorrente  deveria  permanecer  no  polo  passivo  não  como  responsável  solidária,  mas  como  coautora das infrações supostamente praticadas pela ÁTILA PNEUS. A segurança jurídica que  deve pautar os processos está sendo deixada de lado com tal atitude.  Da  ausência  de  responsabilidade  solidária  e  da  equivocada  capitulação  quanto à coautoria na presente autuação: No caso, não restaram comprovados o dolo ou culpa  do agente para se aplicar a infração administrativa.  Em  23/07/2015,  a  empresa  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A  interpôs  recurso  voluntário,  com  alegações  semelhantes  às  de  ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, acima sintetizadas.  Em  23/07/2015,  Luiz  Bonacin  Filho  interpôs  recurso  voluntário,  com  as  seguintes alegações:  I) Das preliminares  I.I) Da  flagrante alteração da  fundamentação  legal para manter a posição  de  responsável  solidário  imputada:  Os  julgadores  alteraram  a  capitulação,  excluindo  a  aplicação do art. 135, III do CTN pelo inciso I, do art. 94 e 95 do Decreto­lei nº 37/66, o que  representa afronta ao art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 e art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99.  I.II) Da ausência  de  apreciação de  documentos  e  informações  relevantes  ­  Cerceamento do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa: Tendo em conta que o Acórdão  foi  proferido  embasado  em  documentos  que  nada  se  relacionam  com  as  operações  de  importação registradas no final de 2013, o mesmo merece ser declarado nulo.  II)  Da  divergência  de  capitulação  encontrada  no  Acórdão:  O  acórdão  recorrido simplesmente modificou o entendimento inicialmente apresentado, afirmando que a  recorrente  deveria  permanecer  no  polo  passivo  não  como  responsável  solidária,  mas  como  coautora das infrações supostamente praticadas pela ÁTILA PNEUS. A segurança jurídica que  deve pautar os processos está sendo deixada de lado com tal atitude.  Da  ausência  de  responsabilidade  solidária: Não  existe  no Relatório  Fiscal  qualquer menção ou prova documental de que o recorrente tenha praticado sequer um ato em  nome da importadora ÁTILA PNEUS, e muito menos com excesso de poder ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto, eis que o recorrente não tem poderes para tanto. Também o  Fl. 14582DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.577          13 recorrente  não  é  diretor,  gerente  ou  representante  desta  empresa,  tornando­se  impossível  a  aplicação do art. 135 do CTN. Não foi comprovado dolo ou culpa na conduta do recorrente.  Em  23/07/2015,  PRISCILA  BONACIN  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo, em síntese, as mesmas alegações de ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS,  acima sintetizadas.   VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A,  ORION  PARTICIPAÇÕES  S/A, MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES, FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, LUIZ BONACIN NETTO,  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.  também  interpuseram  recursos  voluntários  em  23/07/2015  com as mesmas preliminares e no sentido de não ser cabível suas responsabilidades solidárias  na autuação.  Em  22/08/2016,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  protocolizou  petição  mediante a qual veio "requerer que seja sobrestado o  julgamento do presente  feito, até que a  Ilustre  Inspetoria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  se  manifeste  com  relação  ao  teor  da  petição  e  dos  documentos  que  a  instruíram  (protocolo  realizado  em  07/08/2015  no  PAF  n.o  15165.720775/2015­84),  bem  como  até  que  a  R.  Sentença  seja  proferida nos autos n.o 5013869­54.2014­404.7000, em trâmite perante a 1ª Vara Federal em  Curitiba/PR, por força do princípio da segurança jurídica (artigo 2.°, da Lei n.o 9784/99)".  Em caráter subsidiário, requer a baixa do processo em diligência para que a  "Inspetoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Curitiba se manifeste com relação ao  teor da petição e dos documentos que a instruíram (protocolo realizado em 07/08/2015 no PAF  n.o  15165.720775/2015­84),  bem  como  anexe  ao  presente  PAF  o  inteiro  teor  da  referida  documentação probatória (artigo 37, da Lei n.o 9784/99)"; ou ainda o adiamento do julgamento  previsto  para  25/08/2016  em  razão  do  interesse  da  recorrrente  em  apresentar  memoriais  e  realizar sustentação oral, bem como para possibilitar que os Ilustres Julgadores tenham tempo  hábil  para  analisar  as  informações  e  o  material  ora  juntado,  além  do  que  será  disponibilizado/anexado  ao  presente  PAF  a  manifestação  da  Inspetoria  em  Curitiba  sobre  a  documentação juntada, a partir de solicitação a ser expedida por este Colegiado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários.  Petição protocolizada em 22/08/2016:  É de se esclarecer inicialmente que o presente processo foi retirado de pauta  da sessão de julgamento de 25/08/2016 a pedido do Sr. Presidente do Colegiado, em função do  encerramento da sessão sem tempo hábil para apreciação.  Fl. 14583DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 Com  relação  à  petição  apresentada  às  vésperas  da  sessão  marcada  para  julgamento  em  agosto,  o  pedido  de  sobrestamento  ou  de  adiamento  do  julgamento  deve  ser  indeferido por ausência de qualquer previsão legal ou regimental.   O  processo  administrativo  nº  15165.720775/2015­84  trata  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  objeto  de  outras  importações,  não  tratadas  no  presente  processo, o qual possui  julgamento  independente daquele, não obstante, obviamente, envolva  questões  semelhantes  àquelas  aqui  abordadas.  Ademais,  no  referido  processo,  que  possui  julgamento  em  instância  única  pelos  Chefes  das  Unidades  locais,  já  foi  decidido1,  nesses  termos: "(...) No uso da competência atribuída pelo artigo 302, inciso IV do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/12, e com base  nos fundamentos expostos no parecer retro, que aprovo integralmente, DECIDO: INDEFERIR  o pedido da Átila Pneus Ltda, protocolado em 07/07/2015, referente à apresentação de novos  documentos.  /  DECLARAR  A  SUBSISTÊNCIA  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias nº 0915200/50881/14, que instrui o presente processo administrativo; e Acatar a  pretensão punitiva pela qual pugna a autoridade aduaneira responsável pela lavratura do Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  que  instrui  o  presente  processo  e  APLICAR  a  penalidade de perdimento às mercadorias nele especificadas. (...)".  Assim,  tampouco há  que  se  falar  em baixa do  processo  em diligência  para  este Colegiado solicitar a manifestação da Inspetoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em relação à petição apresentada em processo que já inclusive já foi objeto de julgamento no  âmbito  da  sua  competência.  Como  já  informado,  o  presente  processo  não  é  dependente  do  julgamento daquele e de manifestações nele expedidas.  Com relação ao laudo técnico apresentado pelo Perito Judicial designado, nos  autos  do  processo  judicial  nº  5013869­54.2014­404.7000,  em  trâmite  perante  a  l.a  Vara  Federal  em  Curitiba/PR,  além  de  estar  restrito  ao  âmbito  do  processo  judicial  no  qual  foi  requerido,  por  ter  um  caráter  apenas  descritivo,  ele  também  não  é  hábil  a  afastar  a  não  comprovação da origem dos recursos verificada pela fiscalização no presente processo, calcada  na ilegitimidade das justificativas do suprimento de recursos por empresas do grupo de fato, na  não  comprovação  de  integralização  do  capital  social  subscrito  pelos  sócios  e  nas  inconsistências e artifícios na contabilidade da empresa com intuito de dificultar o rastreamento  de recursos.   Assim, à mingua de previsão legal ou regimental e de qualquer situação que  justificasse tais medidas, voto no sentido de indeferir os pedidos de sobrestamento do feito, de  adiamento  do  julgamento  para  que  a  interessada  apresentasse  memoriais  e  prepare  sua  sustentação oral, bem como de baixa do processo em diligência.  Petição protocolizada em 26/09/2016:  Mediante  outra  petição  juntada  às  vésperas  da  segunda  data  marcada  para  julgamento, a contribuinte juntou manifestação ministerial no inquérito policial autuado sob o  nº 5000962­ 57.2013­4.04.7008, em trâmite perante a Justiça Federal em Paranaguá, que tinha                                                              1 TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM ­ COMUNICADO   Data do registro do documento na Caixa Postal: 31/08/2016 11:00:23 Documentos Diversos ­ Outros ­ PARECER  ­ PARTE I Documentos Diversos ­ Outros ­ PARECER ­ PARTE II Documentos Diversos ­ Outros ­ PARECER ­  PARTE III E DESPACHO DECISÓRIO DATA DE EMISSÃO : 06/09/2016  O  destinatário  teve  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  05/09/2016  14:56:22,  ciência  esta  realizada  por  seu  representante  legal  024.561.869­40  ­  LUIZ  BONACIN  NETTO.  Fl. 14584DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.578          15 como objeto o PAF 10907.720985/2012­85, que teria motivado a instauração da presente ação  fiscal, requerendo a declaração da nulidade do auto de infração.  Na  referida  manifestação  do  Ministério  Público  que  redundou  no  arquivamento  do  inquérito  policial  para  apuração  da  eventual  prática  de  crime  de  falsidade  ideológica,  tipificado  no  artigo  299  do  Código  Penal,  restou  consignado,  em  síntese,  que,  naquela outra ação fiscal, haveria prova somente da presunção de interposição fraudulenta, não  se configurando a falsidade ideológica em relação à informação acerca dos reais destinatários  daquelas importações:  (...)  Ocorre  que  da  análise  do  Inquérito  Policial  extrai­se  que  a  infração  detectada  na  esfera  administrativa  teve  como  fundamento  a  discrepância  entre  a  capacidade  financeira  e  a  atividade empresarial da sociedade ÁTILA PNEUS.  Vale dizer, nenhum elemento de prova  foi produzido no sentido  de  demonstrar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros na importação, mas  tão apenas houve a presunção de  sua ocorrência sob a justificativa.  Inexiste  qualquer  prova  nos  autos  de  que  as  mercadorias  importadas  pneumáticos  de  borracha  ­  não  se  destinavam  realmente à pessoa jurídica ÁTILA PNEUS.  Ocorre  que,  ainda  que  na  esfera  administrativa  presunções  e  suposições  sejam  suficientes  para  aplicação  de  penalidades,  o  mesmo  não  ocorre  na  esfera  penal,  fazendo­se  necessário  que  haja prova da falsidade ideológica, o que não está claro no caso  dos autos.  Se  não  houve  comprovação  de  que  a  atuação  e  operação  efetuada  pela  pessoa  jurídica  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  foi  fraudulenta,  não  há  que  se  falar  em  configuração  do  delito  previsto  no  artigo  299,  do  Código  Penal,  por  insuficiência  probatória,  fazendo­se  necessário  provar  o  dolo  do  agente  e  a  materialidade do crime de falsificação ideológica.  (...)  O  Direito  Penal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  fragmentariedade  e  subsidiariedade,  que  determinam  a  sua  aplicação  como  ultima  ratio,  priorizando  os  demais  ramos  do  direito na resolução dos conflitos sociais.  In casu,  temos que o próprio direito administrativo é suficiente  para proteção do bem jurídico  tutelado. Senão vejamos, a RFB  lavrou  auto  de  infração  e  aplicou  pena  de  perdimento  à  mercadoria apreendida.  Nesse  sentido,  a  conduta  ilícita  já  foi  devidamente  reprimida  pela autoridade fiscal, restando desnecessária a intervenção do  direito  penal,  uma  vez  que  não  se  apresenta  materialidade  de  conduta penalmente típica.  Fl. 14585DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 (...)  Dessa forma, a manifestação acima, além de se tratar de inquérito relativo a  outras importações, não tratadas no presente processo, tem sua aplicação somente no âmbito do  crime de  falsidade  ideológica,  nada  tendo  sido mencionado  sobre  eventual  irregularidade do  feito  administrativo, pelo  contrário,  consta o  entendimento de que, para  as  irregularidades  lá  apuradas, já seria suficiente a reprimenda no âmbito fiscal.  Assim, a referida petição em nada altera o Voto que se ora segue.  I. Das penalidades ­ questão prejudicial  A motivação da autuação envolve duas questões principais:  1)  Ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação  e  presunção  de  interposição  fraudulenta  nas  importações,  das  quais  decorreu  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  em  face  da  impossibilidade  de  suas  apreensões, nos termos do art. 23, V, §§1º ao 3º do Decreto­lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.   (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (...)  2) Arbitramento de preços para fins de determinação da base de cálculo dos  tributos, do qual decorreu a exigência da diferença de tributos, multa de ofício proporcional e  juros  de mora,  bem  como  da multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória nº 2.158­35:  Art.88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Fl. 14586DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.579          17 Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   De início, conforme trechos abaixo da autuação, observa­se que a motivação  para o arbitramento de preço, sob o qual se sustenta a exigência da multa administrativa (item  2. acima) decorreu dos mesmos fatos que culminaram com a exigência da multa substitutiva da  pena de perdimento por ocultação ou interposição fraudulenta (item 1. acima):  (...) [fl. 6]  003  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO E O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU  O PREÇO DECLARADO E O PREÇO ARBITRADO   Aplicação  da  multa  administrativa  por  ter  sido  constatada  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, conforme  o que consta do Relatório Fiscal em anexo.  Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado  sobre  as mercadorias  das Declarações  de  Importação  (DI)  abaixo,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  fato  que,  além  de  sancionável  com  a  aplicação da pena de perdimento, também impede apuração do  preço  efetivamente  praticado  nas  operações,  motivando  seu  arbitramento para fins de determinação da base de cálculo dos  tributos.  Nos  termos  da  legislação,  a  ocorrência  de  diferença  entre  tal  valor e aquele declarado nas DI é objeto de multa. Sendo assim,  além das demais conseqüências inerentes ao caso, é efetuado o  lançamento de tal penalidade.  (...) [fl. 316]  3)  Como  já  relatado  na  ação  fiscal  anterior,  em  especial  no  último  parágrafo  acima  transcrito,  a  prática  irregular  de  criação e utilização de entidades estrangeiras sabidamente sem  substância  fática,  replicando  condutas  empregadas  no  Brasil  pelo  grupo  empresarial  de  fato  interessado,  afasta  qualquer  possibilidade de se considerar os impressos denominados como  Fatura  Comercial  (Commercial  Invoice)  como  documentos  representativos de um efetivo  contrato de  compra e  venda e de  uma efetiva negociação comercial  internacional,  conclusão que  forçosamente  se  estende  aos  impressos  supostamente  emitidos  pelos  demais  exportadores  apresentados  na  Tabela  C.3  do  presente  Relatório  Fiscal,  praticamente  todos  eles  só  apresentados  à  Fiscalização  Aduaneira,  nessa  condição,  após  07/2012,  quando  da  conclusão  da  ação  fiscal  anterior  e  do  desvelamento  da  inconsistência  dos  anteriores  exportadores  formais GOLDSTEIN TRADING e GEBADIL; destaque­se que  nesse  rol  estão  incluídos  os  impressos  apresentados  como  Faturas  Comerciais  instrutivas  das  declarações  de  importação  (DI)  objeto  imediato  da  presente  autuação,  supostamente  emitidos  pelas  entidades  estrangeiras  ROSAVA  (DI  nº  Fl. 14587DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 13/2267455­0,  nº  13/2280948­0,  nº  13/2288314­0,  nº  13/2310721­7,  nº  13/2310759­4,  nº  13/2310774­8,  nº  13/2310808­6  e  nº  13/2329978­7)  e CHENG SHIN  / MAXXIS  (DI  nº  13/2290705­8,  nº  13/2313202­5,  nº  13/2313249­1,  nº  13/2313281­5 e nº 13/2313486­9), dado que, por conta de todos  os  fatos  já  apresentados,  não  se  mostra  minimamente  viável  considerar como idôneos, para esse e para qualquer outro  fim,  documentos  nos  quais  seja  parte  a  entidade  ÁTILA  PNEUS  LTDA.; (...)  (...) [fl. 317]  O que foi apresentado no presente tópico, da mesma forma que  no Relatório Fiscal anterior, objetiva contextualizar, no quadro  de  irregularidades  mostrado,  a  questão  do  valor  aduaneiro  envolvido  nas  operações  de  importação  sob  análise,  assim  considerado aquele que serve de base para fins de se determinar  os direitos aduaneiros; tendo em vista que, conforme detalhado,  aquilo  que  consta  nos  impressos  apresentados  e  identificados  como Faturas Comerciais não pode ser tomado como base para  tal finalidade, recorre­se então à legislação relacionada.  (...) [fl. 339]  Assim  agindo,  e  no  âmbito  da  presente  autuação,  buscou,  e  efetivamente  conseguiu,  como  já  discorrido  anteriormente,  alcançar o(s)  seguinte(s) objetivo(s),  danoso(s) ao  controle das  operações de comércio exterior em sentido amplo:  1.  OCULTOU  os  reais  interessados  nas  operações  ora  analisadas,  identificados  como  sendo  constituintes  de  grupo  empresarial  de  fato,  (...)  os  fatos  relatados  constataram  a  utilização  da  pessoa  jurídica  ora  autuada,  inexistente  de  fato,  como  mero  anteparo  formal  a  encobrir  as  atividades  de  importação de pneumáticos novos realizadas no interesse de tal  grupo opaco, quadro que pode ser definido como OCULTAÇÃO  COMPROVADA;  2.  Por  outro  lado,  considerando  também  a  total  inadequação  daquilo que foi apresentado a título de contabilidade, bem como  as  flagrantes  irregularidades  na  própria  constituição  das  pessoas  jurídicas  fornecedoras  primárias  dos  vultosos  recursos  financeiros  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa,  empregados  diretamente  na  efetivação  das  operações  de  comércio  exterior  analisadas,  NÃO  COMPROVOU  a  origem,  regular  e  lícita,  de  tais  recursos,  quadro  de  OCULTAÇÃO  PRESUMIDA  que  a  legislação  define  como  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA; e   3.  Através  do  uso  de  tal  estrutura  formal  simulada,  também  IMPOSSILITOU a apuração do efetivo preço das mercadorias,  para as quais  foi então utilizado o arbitramento para fins de se  determinar a base de cálculo dos tributos incidentes.  (...) [fls. 341]  Já  em  decorrência  da  conduta  descrita  no  item  3.  anterior,  a  legislação  prevê  ainda,  além  da  exigência  das  diferenças  dos  tributos,  a  aplicação  de multa  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  aquele  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  como  no  caso,  conforme  previsão  do  Art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01, de 24/08/2001, e seu regulamento do  Art. 703 do mesmo Decreto nº 6.759/09.  Fl. 14588DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.580          19 (...) [grifos e negritos não são do original]  Há que se salientar que as conclusões sobres os exportadores GOLDSTEIN  TRADING LLC e GEBADIL S/A apuradas na ação fiscal anterior não podem ser aproveitadas  na presente ação fiscal, cujas importações não são provenientes de tais exportadores.   No  caso  dos  exportadores  ROSAVA  e  MAXXIS,  relativos  a  essas  importações,  o  fato  apurado  de  terem  como  distribuidor  exclusivo  no  Brasil  a  empresa  BS  COLWAY também diz respeito à infração por interposição fraudulenta.  Ocorre  que  o  Regulamento  Aduaneiro/2009,  na  redação  acrescida  pelo  Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, dispõe expressamente, no § 1º­A do art. 703, que:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no  2.158­35, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  (...)  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Assim,  no  presente  caso,  deve  ser  excluída  da  autuação  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado,  em  conformidade  com  o  §  1º­A do  art.  703  do Regulamento Aduaneiro/2009,  sem prejuízo,  em  face da fraude apurada, do arbitramento dos preços para fins de cálculo do valor aduaneiro para  a  incidência  da multa  a  ele  equivalente  (multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento)  e  para  a  exigência da diferença de  tributos, multa de ofício  e  juros de mora,  nos  termos  art.  86,  I  do  Regulamento Aduaneiro:  Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria nas seguintes hipóteses:  I­  fraude,  sonegação  ou  conluio,  quando  não  for  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88, caput); e  (...)  II. Preliminares:  1. Das preliminares da ÁTILA PNEUS LTDA:  Das nulidades no Julgamento da DRJ/SP  Fl. 14589DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 A)  Da  remessa  da  impugnação  administrativa  para  julgamento  pela  23ª  Turma da DRJ/SP:   A Portaria RFB 453/2013, publicada em 17/04/2013, instituiu o programa de  Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo  de primeira instância, com o objetivo de centralizar em um único ambiente virtual os referidos  processos,  possibilitando  uma  melhor  triagem  e  posterior  distribuição  otimizada  para  julgamento.  Nessa  esteira  é  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ­Ribeirão  Preto,  conforme  determinado  no  art.  2º  dessa  Portaria,  para  triagem  e  depois  distribuição  otimizada, no caso, para a DRJ­São Paulo.  Embora a impugnação apresentada pela ora recorrente tenha sido anterior às  novas normas de competência, o julgamento deve ser feito de acordo com as regras vigentes a  sua  época.  As  alterações  de  normas  processuais  são  de  ordem  pública  e  têm  aplicação  imediata,  alcançando os processos em curso, na  fase em que se encontram, em referência ao  princípio da imediatidade da norma processual. (TRT­9 2232008872902 PR 223­2008­872­9­ 0­2, Relator: REGINALDO MELHADO, 5ª TURMA, Data de Publicação: 16/05/2008).  Assim, não houve qualquer irregularidade na triagem, determinada por regra  vigente  na  Receita  Federal,  e  posterior  julgamento  pela  DRJ­São  Paulo,  que  também  tem  competência material para o julgamento de processos de tributos sobre o comércio exterior.  B)  Da  ausência  de  apreciação  de  documentos  e  informações  relevantes  ­  Cerceamento do Direito ao Contraditório e à Ampla Defesa:   Argumenta  a  recorrente  que  o  Acórdão  foi  proferido  embasado  em  documentos que nada se  relacionam com as operações de  importação  registradas no  final de  2013, devendo, a seu ver, ser declarado nulo.  Ocorre, no entanto, não obstante tenha utilizado dos fatos apurados em outro  processo,  em  relação  à  inexistência  de  fato  da  ATILA  PNEUS,  a  fiscalização  também  os  confirmou  para  o  período  das  importações  ora  autuadas,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo do Relatório Fiscal:  (...)  Por mais  esse  motivo,  o  texto  apresentado  na  sequência  sob  o  formato itálico é reprodução do Relatório Fiscal anterior sobre  o  tema15,  o  qual,  apesar  de  se  julgar  (e  ter  sido  efetivamente  julgado) suficiente para se declarar a INEXISTÊNCIA DE FATO  do Sujeito Passivo e, por consequência, a existência de terceiros  ocultos  nas  operações  analisadas,  será  complementado ao  fim  com  elementos  adicionais,  obtidos  da  ação  fiscal  presente,  e  que  inapelavelmente  confirmam  e  reforçam  todas  as  conclusões anteriores, ficando ainda mais evidente a prática de  (novas)  condutas  flagrantemente  criminosas  e  enganatórias  para dar ares de regularidade e respeitabilidade a ente jurídico  formal completamente desprovido de substância.  (...)  Não obstante, na ação fiscal atual uma vez mais foram exigidos  comprovantes  de  constituição  da  empresa,  aí  incluídos  comprovantes de integralização e/ou aumento de capital social,  conforme  o  constante  dos  instrumentos  constitutivos  (vide  o  ANEXO  2,  tanto  do  TERMO DE  INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO  inicial  quanto  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO/TERMO  DE  INCLUSÃO  DE  OPERAÇÕES,  Fl. 14590DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.581          21 Documento  Comprobatório  n°  5).  Do  conjunto  de  documentos  apresentados  a  título  de  atendimento  a  tais  instrumentos  requisitórios30,  entretanto, nada  foi  acrescentado  em  relação à  suposta integralização do capital social. (...)  (...)  C.4 Da continuidade dos negócios anteriores   Da mesma  forma  que  no  tópico  anterior,  inicialmente  se  faz  a  pura  e  simples  transcrição  do  conteúdo  do  tópico  homônimo  presente  no  Relatório  Fiscal  anterior,  relevando­se,  por  óbvio,  as  referências  e  numerações  próprias  do  texto  original,  ao  fim  do qual são apresentados novos elementos pertinentes obtidos na  ação fiscal atual.  (...)  Assim, rejeita­se tal preliminar de nulidade.  C) Da imprescindível produção de prova pericial para se alcançar a verdade  material:   Com  a  impugnação,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  o  qual  foi  indeferido  pela  DRJ,  em  despacho  devidamente  motivado,  inclusive  rechaçando a necessidade de todos os quesitos formulados.  O julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode  determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis ao julgamento, mediante despacho devidamente fundamentado.  No caso, entendeu o julgador de primeira instância que a produção da prova  pericial era desnecessária para a solução da controvérsia sob o seu próprio ponto de vista, nada  havendo  este  CARF  a  reformar  nessa  parte  na  decisão  recorrida,  que  foi  devidamente  fundamentada.  No mais,  neste momento processual,  além de  estar preclusa,  a produção de  novas  provas,  nos  termos  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  a  lide  posta  em  segunda  instância pode ser  resolvida  com os documentos que  já  constam nos  autos,  conforme  restará  demonstrado ao final, razão pela qual o pedido alternativo da recorrente nesse sentido há de ser  indeferido.  D) Da flagrante alteração da fundamentação legal para manter os sócios da  ora recorrente na posição de responsáveis solidários:   Consta na autuação ­ Relatório Fiscal e nos Termos de Responsabilização ­  que  as  pessoas  jurídicas  foram  responsabilizadas  solidariamente  com  a  autuada/importadora  ostensiva com fundamento no art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66, e as pessoas físicas,  também  com base no art. 135, III do CTN e no art. 1016 do Código Civil:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 14591DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22 (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Art.  1.016.  Os  administradores  respondem  solidariamente  perante  a  sociedade  e  os  terceiros  prejudicados,  por  culpa  no  desempenho de suas funções.  Sobre a responsabilidade solidária assim discorreu a decisão da DRJ:  (...)  A  exigência  discutida  no  presente Auto  de  Infração  provem da  prática de interposição fraudulenta de terceiros (inciso V e § 2º,  do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76) que resultou na multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (§3º,  do  artigo  23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76)  decorrente  da  substituição  da  pena  de  perdimento  por  dano  ao  Erário,  em  razão  da  ocultação  do  sujeito  passivo  (inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76), além de outros tributos.  Mas  sobretudo,  a  exposição  de  um  esquema  fraudulento  perpretado. Portanto, a tipificação das condutas, inclusive a da  Sra.  Alessandra,  se  dará  não  só  como  responsabilidade  tributária,  mas  também  como  ilícito  aduaneiro,  na  forma  do  artigo 94, inciso I, do Decreto­Lei n° 37/66.  (...)  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada  pelo  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  O  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  sobre  a  responsabilidade pelo crédito tributário de terceira pessoa:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Em se tratando de infração aduaneira o inciso I, do artigo 95, do  Decreto­ Lei nº 37/66 é taxativo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Fl. 14592DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.582          23 A situação tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº  1.455/76 constitui uma infração aduaneira.  Portanto, a multa equivalente ao valor aduaneiro deriva de uma  infração aduaneira.  (...)  Os  impugnantes  trazem  em  suas  respectivas  impugnações  extensos argumentos quanto à solidariedade passiva tributária, o  interesse jurídico e aos efeitos da solidariedade tributária;  Todavia, esses argumentos são impertinentes porque se prestam  a  lidar  com crédito  tributário oriundo de uma  relação  jurídica  tributária, que tem por gênese a prática de um determinado fato  gerador.  Por  ser  um  esquema  fraudulento,  aqui  retratado,  implica  em  uma infração aduaneira cujo cometimento implica na aplicação  da pena de perdimento e também na multa regulamentar;  Pena de  perdimento não  tem natureza  de  tributo por  força  da  definição do artigo 3º do Código Tributário Nacional.  Assim, o  instituto a  ser considerado NÃO é o da solidariedade  passiva tributária (própria de crédito tributário oriunda de fato  gerador ) mas o da coautoria, na medida em que concorreram e  se beneficiaram da  infração, nos moldes do  inciso  I,  do artigo  95, do Decreto­Lei nº 37/66.  (...)  Nesse diapasão, o artigo 94 do também Decreto­Lei n° 37/66, é  suficientemente  amplo  para  abrigar  as  mais  diversas  condutas  (inclusive  sua  ausência  no  sentido  de  pactuar  com  o  ilícito  aduaneiro para proveito próprio), no seguinte sentido:  (...)  O artigo 94 do Decreto­Lei nº 37/66 é taxativo no sentido de que  a  responsabilidade  por  infração  aduaneira  é  objetiva.  Ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante  não  pode  se  furtar  de  sua  responsabilidade.  (...)  A boa­fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo  94  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade por infrações da legislação aduaneira.  (...)  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  (...)  Dessa forma, verifica­se que o julgador a quo qualificou como "coautoria" a  responsabilidade com base no art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66 para as infrações aduaneiras, já  utilizada  pela  fiscalização  para  fundamentar  as  responsabilidades,  o  que,  a  meu  ver,  não  representa  inovação  no  lançamento  original.  No  entanto,  esse  julgador,  acabou  por  se  Fl. 14593DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     24 equivocar  quanto  à  responsabilização  das  pessoas  físicas,  vez  que  a  fiscalização  autuante  também  se  utilizou  do  art.  135,  III  do CTN para  responsabilizar  especificamente  as  pessoas  físicas  Ocorre  que,  a meu  ver,  embora  o  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66  possa,  e  deva,  ser  utilizado  para  responsabilizar  por  infrações  aduaneiras  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  além do agente direto da  infração  (art. 94 do Decreto­lei nº 37/66), que cometeu  a  ação ou omissão  ilícita;  tal dispositivo não se presta para  a  responsabilização solidária pelos  tributos e multa de ofício, que estão no âmbito estritamente tributário.   Não há que se olvidar que o presente auto de infração não trata somente de  infrações aduaneiras, mas também da exigência de tributos e multa de ofício e, como se sabe,  tributo não decorre de sanção de ato ilícito.  A  Portaria  RFB  nº  2.284/2010  (DOU  de  30/11/2010),  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  assim  orienta os Auditores­Fiscais na lavratura de auto de infração:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.  Assim, diante da falta de embasamento legal para a responsabilização pelos  tributos  exigidos,  entendo  que  deve  excluída  a  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  arroladas como solidárias no que concerne à exigência dos tributos e da multa de ofício.   Com efeito, tendo em vista que a responsabilização das pessoas físicas como  base  no  art.  135,  III  do  CTN  sustenta­se  também  na  própria  responsabilidade  da  pessoa  jurídica da qual faz parte, deve também ser excluída, no que diz respeito aos tributos e à  multa de ofício, a responsabilidade das seguintes pessoas físicas: LUIZ BONACIN FILHO,  FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO,  MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  ALESSANDRA  BONACIN  BUTTCHEWITS,  PRISCILLA  BONACIN,  RONI  MAUER,  YANAI GOTTLIEB e JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS.   Das  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  dos  trabalhos  desenvolvidos no PECA:   Argumenta  inicialmente  a  recorrente  que,  diante  da  ausência  de  efetiva  análise  das  preliminares  de  nulidade  no  Acórdão  recorrido,  mereceria  ser  declarado  nulo  o  julgamento.   Ocorreu  que  o  julgador  a  quo  entendeu  que  as  alegações  preliminares  das  impugnantes seriam relacionadas com o mérito, razão pela qual pareceu­lhe adequado apreciar  diretamente  o  mérito,  no  qual  estariam  diluídas  as  questões  preliminares,  analisando  em  Fl. 14594DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.583          25 separado  apenas  a  questão  preliminar  da  "prova  emprestada",  conforme  se  vê  abaixo,  não  havendo a nulidade suscitada:  (...)  Muito  embora  os  impugnantes  apresentem  questões  PRELIMINARES, entende­se adequado  tratar  todas as questões  suscitadas  no  MÉRITO,  por  entender  que  são  assuntos  correlacionados.  Oportunamente,  em  sede  de  PRELIMINAR,  o  Relator  toma  iniciativa  de  trazer  a  questão  da  legalidade  da  PROVA  EMPRESTADA.  Indispensável  discorrer  sobre  o  instituto  da  “prova  emprestada”: A prova produzida em outro processo sob a forma  documental, é transladada e valorada pelo julgador que não está  adstrito  a  lhe  fornecer  igual  valor  que  lhe  foi  originalmente  conferida.  Assim, a prova emprestada consiste na utilização no processo de  prova que foi produzida em outro.  (...)  A) Dos efeitos suspensos do PAF Nº 10907.720985/2012­85:   Alega  a  recorrente  que,  enquanto  não  houver  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10907.720985/2012­85,  que  se  encontraria  com  a  exigibilidade  suspensa,  aguardando julgamento perante o CARF, as suas conclusões não poderiam ser adotadas como  verdade absoluta.  Não  obstante  os  fatos  apurados  naquele  outro  processo,  dos  quais  também  resultou  a  baixa  de  ofício  do  CNPJ  da  recorrente  ÁTILA  PNEUS,  tenham  motivado  a  instauração da presente ação fiscal e tenham sido relevantes para definir a linha de investigação  no  que  concerne  às  importações  sob  estudo,  efetuadas  no  mês  de  novembro  de  2013,  os  presentes autos não dependem do julgamento do processo nº 10907.720985/2012­85, que trata  de infrações aduaneiras no período de apuração de 16/03/2012 a 15/05/2012.   B)  Do  erro  quanto  à  eleição  da  Instrução  Normativa  a  partir  do  que  consignou o Acórdão:   Reclama  a  recorrente  que,  como  nunca  foi  submetida  ao  procedimento  de  fiscalização  sob  a  IN SRF  nº  228/2002,  assim  não  teria  sido  analisado,  de  forma  pontual,  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação,  mas sim a capacidade operacional da empresa ATILA PNEUS.   É  verdade  que  a  Instrução  Normativa  nº  228/20002  dispõe  sobre  o  procedimento  específico  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio exterior e, neste caso,  tal procedimento de fiscalização não precisou ser aplicado, o  que não invalida a conclusão da fiscalização, vez que a impossibilidade de comprovação pela  autuada da sua capacidade financeira decorreu da ausência de consistência da sua contabilidade  e das irregularidades na constituição das empresas fornecedoras dos recursos, nesses termos:  (...)  considerando  também  a  total  inadequação  daquilo  que  foi  apresentado  a  título  de  contabilidade,  bem  como  as  flagrantes  irregularidades  na  própria  constituição  das  pessoas  jurídicas  Fl. 14595DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     26 fornecedoras  primárias  dos  vultosos  recursos  financeiros  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa,  empregados  diretamente  na  efetivação  das  operações  de  comércio  exterior  analisadas,  NÃO COMPROVOU  a  origem,  regular  e  lícita,  de  tais  recursos,  quadro  de  OCULTAÇÃO  PRESUMIDA  que  a  legislação define como INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA; e   (....)  C) Do conflito de conceitos e do erro material insanável:   Não há o apontado vício quanto ao critério pessoal ou conflito de conceitos  na autuação, pois a ÁTILA PNEUS não foi desqualificada como importador, que fez com que  as mercadorias  dessem  entrada  no  território  nacional,  tendo  a  fiscalização  apenas  concluído  que  a  ora  recorrente  "OCULTOU  os  reais  interessados  nas  operações  ora  analisadas,  identificados como sendo constituintes de grupo empresarial de fato".  D) Da ausência de individualização da responsabilidade imputada:   Como  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente ÁTILA PNEUS  realizou  as  importações no interesse do grupo empresarial de fato, como um todo, e não especificamente  para  alguns,  não  há  nulidade  em  face  da  inclusão  no  pólo  passivo  de  todas  as  empresas  do  grupo, devendo a sua procedência ou não ser apurada no exame do mérito.  E) Da ausência de cumprimento do prazo legal do PECA  Conforme previsto  nos  dispositivos  abaixo  da  Instrução Normativa RFB nº  1169, de 29 de junho de 2011, DOU de 30/06/2011, embora o prazo máximo para a conclusão  do procedimento especial de controle aduaneiro com a retenção das mercadorias  seja de 180  dias, nele não se inclui o prazo para atendimento às intimações pelo fiscalizado:  Art.  5º  A  mercadoria  submetida  ao  procedimento  especial  de  controle de que trata esta Instrução Normativa ficará retida até  a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização.  Parágrafo único. A retenção da mercadoria antes de iniciado o  despacho  aduaneiro  não  prejudica  a  caracterização  de  abandono,  quando  for  o  caso,  nem  impede  o  registro  da  correspondente  declaração por  iniciativa  do  interessado. Neste  caso,  o  despacho  aduaneiro  deverá  ser  imediatamente  interrompido, prosseguindo­se com o procedimento especial.  Art.  9º  O  procedimento  especial  previsto  nesta  Instrução  Normativa  deverá  ser  concluído  no  prazo  máximo  de  90  (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.  § 1º O curso dos prazos de que trata este artigo ficará suspenso:  I  ­  a  partir  da  data  da  ciência  do  interessado  de  qualquer  intimação, voltando a correr no dia do atendimento;  (...)  Art.  10.  Concluído  o  procedimento  especial  e  comprovados  os  ilícitos,  lavrar­se­á  o  correspondente  auto  de  infração  com  proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias  objeto das operações correspondentes, nos termos da legislação  vigente.  Art. 11. O encerramento do procedimento especial não prejudica  a  aplicação  de  penalidades  às  infrações  constatadas,  inclusive  aquelas  decorrentes  da  prática  de  qualquer  ato  por  parte  do  Fl. 14596DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.584          27 importador,  exportador,  ou  outro  interveniente,  que  tenha  impedido ou dificultado a condução do procedimento, ou a sua  conclusão.  Parágrafo  único.  O  ato  previsto  no  caput  deverá  ser  documentado por meio de termo de constatação, sem prejuízo de  aplicação  da multa  prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  redação dada pela Lei  nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  No  caso,  tendo  o  prazo  se  iniciado  em  27/12/2013,  as  mercadorias  foram  liberadas  por  decisão  judicial  de  12/04/2014  no  Mandado  de  Segurança  n°  5004413­ 80.2014.404.7000/PR, não ficando, portanto, retidas por prazo superior a 180 dias.  Ademais,  conforme  disposto  nos  arts.  10  e  11  acima,  o  encerramento  do  procedimento  especial  não  prejudica  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  a  aplicação  das  penalidades cabíveis.   Esclareça­se que o que o prazo máximo para encerramento de procedimentos  fiscais resguardam é que a contribuinte não sofra uma fiscalização indefinida, encerrando­se a  fase instrutória da autuação neste período, nada obstando a lavratura do auto de infração fora  deste  período.  Não  há  que  se  olvidar  que  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento decorre diretamente da lei.  F)  Da  prova  emprestada  versus Da  conclusão  emprestada  ­  Nulidade  do  auto  de  infração  que  contaminou  o  Acórdão  ­  Ofensa  à  ampla  defesa,  Contraditório  e  Flagrante cerceamento de defesa  Conforme já esclarecido neste Voto, apesar de a fiscalização ter se utilizado  dos  fatos  apurados  em  outro  processo,  ela  também  os  confirmou  para  o  período  das  importações ora autuadas, razão pela qual não procede a alegação da recorrente de que haveria  cerceamento  no  seu  direito  de  defesa  ou  ausência  de  conexão  da  infração  com  as  provas  coletadas.  Como  também  já  salientado  acima,  embora  os  fatos  apurados  em  outro  processo, dos quais também resultou a baixa de ofício do CNPJ da recorrente ÁTILA PNEUS,  tenham motivado a instauração da presente ação fiscal e tenham sido relevantes para definir a  linha  de  investigação  no  que  concerne  às  importações  sob  estudo,  efetuadas  no  mês  de  novembro  de  2013,  os  presentes  autos  não  dependem  do  julgamento  do  processo  nº  10907.720985/2012­85,  que  trata  de  infrações  aduaneiras  no  período  de  apuração  de  16/03/2012 a 15/05/2012.   G) Da ausência de precisão técnica ­ Nulidade:   A  fiscalização  identificou  várias  inconsistências  na  contabilidade  da  recorrente  e  na  própria  constituição  da  pessoa  jurídica,  o  que  fez  motivadamente,  com  a  garantia  de  contraditório  à  recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  necessidade  de  perícia  técnica ou de nulidade do auto de infração.  Fl. 14597DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     28 2. Das preliminares dos demais recorrentes:  Não  procede  a  alegação  desses  recorrentes  de que  a  decisão  recorrida  teria  deixado de analisar seus argumentos.   Com  efeito,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  os  recorrentes  seriam coautores da infração e dela se beneficiariam, nos moldes do inciso I, do artigo 95, do  Decreto­Lei  nº  37/66,  sendo  que  os  argumentos  dos  impugnantes  quanto  à  solidariedade  passiva  tributária,  o  interesse  jurídico  e  aos  efeitos  da  solidariedade  tributária,  seriam,  a  seu  ver, impertinentes porque se prestariam a lidar com crédito tributário oriundo de uma relação  jurídica tributária, o que não seria o caso.  Ademais,  conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  REsp  nº  902010/DF,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJe  de  15/12/2008),  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  sua  decisão,  o  julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.   No mais,  as  preliminares  desses  recorrentes,  em  essência,  dizem  respeito  à  ausência de suas responsabilidades tributárias, mas não se verifica nulidade na sujeição passiva  solidária  quanto  às  infrações  aduaneiras  de  ocultação  do  sujeito  passivo  e  presunção  de  interposição fraudulenta na importação, eis que foi devidamente motivada pela fiscalização. A  verificação da legitimidade passiva dos responsáveis solidários pode ser melhor apreciada após  a análise do mérito das infrações neste Voto.  III ­ Do mérito:  É de se esclarecer, conforme decidido mais acima neste Voto, que, tendo sido  exonerada a multa administrativa e excluída a responsabilidade tributária de alguns solidários  relativamente aos tributos e à multa de ofício, remanesce ainda na autuação até o momento:   a) para a autuada ÁTILA PNEUS e seus administradores, LUIZ BONACIN  NETTO e GABRIELA BONETO RODRIGUES, os tributos, juros de mora, multa de ofício e a  multa equivalente ao valor aduaneiro, decorrente do cometimento das  infrações de ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação  e  de  presunção  de  interposição  fraudulenta  em  face  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior; e  b)  para  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  solidárias,  com  base  no  art.  95,  I  do  Decreto­lei nº 37/66, a responsabilidade pelas referidas infrações, ambas puníveis com a multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em substituição à pena de perdimento.  Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  a  recorrente ÁTILA  PNEUS  esteja  sendo duplamente penalizada pela ocultação do sujeito passivo na importação e pela presunção  de  interposição  fraudulenta,  eis  que  em  face  dessas  infrações  foi  aplicada  somente  uma  penalidade,  no  caso,  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  que  não  foram  localizadas para a aplicação da pena de perdimento.   É certo que uma empresa que tenha capacidade operacional e financeira para  operar  e  que  atenda  aos  normas  de  habilitação  ao  comércio  exterior  e  de  importação  pode  importar  regularmente,  desde que  também  identifique,  se  for o  caso, os  reais  adquirentes ou  encomendantes  das  mercadorias.  Assim,  importa  analisar  se,  in  casu,  as  13  importações  registradas entre 18 e 26/11/2013 atenderam a essas referidas normas.  Fl. 14598DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.585          29 Da presunção de interposição fraudulenta:  Alega  a  recorrente  que  o  expresso  deferimento  de  sua  habilitação  e  as  sucessivas  concessões  de  aumento  de  sua  capacidade  operacional  fez  nascer  para  a  ÁTILA  PNEUS  a  confiança  no  ato  de  autorização  da  RFB,  sendo  vedado  que  a  fiscalização  venha  adotar atos na direção contrária.  Ocorre que, embora, para a concessão dessa habilitação, todo importador seja  submetido à análise fiscal sob um aspecto preventivo e à estimativa da capacidade financeira  semestral para operar no comércio exterior, trata­se meramente de uma análise preliminar para  que  seja  autorizada  a  operar  no  comércio  exterior,  não  havendo  qualquer  óbice  a  que  seja  fiscalizado  o  seu  despacho  de  importação  ou  efetuada  a  revisão  aduaneira  das  suas  importações.  Pelo  contrário,  para  que  uma  empresa  seja  selecionada  qualquer  ação  fiscal  relativa à  importação é pressuposto necessário que a empresa esteja previamente habilitada a  atuar no comércio exterior e tenha efetivamente realizado operações de importação.  Não  há  que  se  olvidar  também  que  a  estimativa  de  volume  para  operar  semestralmente no comércio exterior é efetuada com base na capacidade financeira potencial  da  pessoa  jurídica  com  base  em  recolhimentos  de  tributos  efetuados  pela  requerente  nos  5  anos­calendário  anteriores  ao  pedido  de  habilitação,  enquanto  a  verificação  da  origem  do  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  realizada  em  relação  às  concretas  operações efetuadas no período fiscalizado.  Assim,  não  há  qualquer  lesão  à  segurança  jurídica  ou  ao  princípio  da  legalidade,  mas  o  devido  cumprimento  das  normas  atinentes  à  fiscalização  dos  tributos  e  controle  de  comércio  exterior.  Como  se  sabe,  todos  os  contribuintes  estão  potencialmente  sujeitos  a  um  procedimento  fiscal  dentro  do  prazo  decadencial  dos  tributos  objeto  de  lançamento por homologação.   No  presente  caso,  os  despachos  da  recorrente  foram  selecionados  para  fiscalização no canal cinza de conferência aduaneira, nos seguintes termos:  –  Verificou­se  que  o  motivo  inicial  das  operações  terem  sido  selecionadas para serem submetidas a procedimento especial foi  decorrente  da  incidência  da  previsão  contida  no Art.  3º,  II,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.169/11,  de  29/06/2011,  por  decisão  centralizada  da Coordenação­Geral  de Administração  Aduaneira  (Coana)  e  mediante  direcionamento  para  o  canal  cinza de conferência aduaneira; os elementos para  tanto foram  expostos em sistema interno da Receita Federal em 18/11/2013,  tendo  por  objeto  imediato  o  Sujeito  Passivo  e  nos  seguintes  termos:  (...)    ­  Conforme  o  texto,  tratava­se  de  suspeita  de  ocultação  de  pessoas, tendo em vista o conteúdo do Relatório Fiscal do Auto  de  Infração  contido  no  processo  administrativo  nº  10907.720985/2012­85  (Documento  Comprobatório  nº  2);  referida  autuação,  cujo  objeto  foi  o  lançamento  tributário  de  crédito  no  valor  original  de R$  29.734.696,85,  foi  lavrado  em  decorrência de ação fiscal conduzida pela Alfândega da Receita  Fl. 14599DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     30 Federal do Porto de Paranaguá (ALF/PARANAGUÁ) no ano de  2012 e que, no momento da  inclusão do alerta acima,  já havia  sido  julgado3  procedente  na  primeira  instância  administrativa  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de  Recife  (DRJ/REC),  conforme  Acórdão  anexado  (Documento  Comprobatório nº 3) e detalhe abaixo;  (...)  ­ É de se frisar que, da mesma ação fiscal que redundou no auto  de  infração  nº  10907.720985/2012­85,  decorreu  também  a  lavratura  de  outro,  autuado  no  processo  administrativo  nº  10907.721051/2012­61,  de  mesma  natureza  do  primeiro  e  de  cujo  julgamento  inicial,  executado  por  outro  órgão  julgador  (DRJ/SÃO  PAULO  I),  adveio  novo  juízo  de  procedência,  conforme  Acórdão  (Documento  Comprobatório  nº  4),  expedido  em 29/01/2014 e cujo detalhe é abaixo apresentado:  (...)  A análise preliminar foi então concluída à vista do conjunto de  informações  resultantes  das  ações  e  levantamentos  acima  referidos, os quais  foram  julgados  suficientes para  confirmar a  existência de fundadas suspeitas de irregularidades puníveis com  a pena de perdimento.  Por  conseqüência  e  com  base  nas  informações  e  na  conclusão  acima  citada,  a(s)  operação(ões)  de  comércio  exterior  sob  análise  foi(ram)  selecionada(s)  para  ser(em)  submetida(s)  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  nos  termos  do  disposto  no  art.  68  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  de  24/08/2001, regulamentado pelos Art. 49 da  IN SRF nº 680/06,  de 02/10/2006, e IN RFB nº 1.169/11, de 29/06/2011:  (...)  Não obstante a questão da  inexistência de  fato  tenha sido  apurada em ação  fiscal precedente, no presente procedimento fiscal foi oferecida oportunidade à recorrente para  comprovar a integralização do capital social, nesses termos: "(...) Não obstante, na ação fiscal  atual  uma  vez  mais  foram  exigidos  comprovantes  de  constituição  da  empresa,  aí  incluídos  comprovantes  de  integralização  e/ou  aumento  de  capital  social,  conforme  o  constante  dos  instrumentos  constitutivos  (...).  Do  conjunto  de  documentos  apresentados  a  título  de  atendimento a tais instrumentos requisitórios30, entretanto, nada foi acrescentado em relação  à suposta integralização do capital social. (...)".  Com  relação  à  mão  de  obra  da  recorrente,  o  que  causou  estranhamento  à  fiscalização foi a incompatibilidade da quantidade de empregados com o volume de operações  efetuadas pela ÁTILA PNEUS, além do fato de existir vários funcionários vinculados a outras  empresas do grupo de fato. Esse elemento, não por si só, mas aliado aos outros já existentes,  como,  por  exemplo,  a  falta  de  comprovação  de  integralização  do  capital  social  da  pessoa  jurídica,  conduz  também  no  sentido  da  criação  de  uma  empresa  simulada  para  atender  aos  interesses do grupo.   Quanto à alegação da recorrente de que, sobre a sua ausência de capacidade  econômica, a fiscalização somente teria alegado e nada comprovado é de se esclarecer que, nos  termos do art. 23, V e §2º do Decreto­Lei nº 1.455/76, abaixo transcrito, o ônus da prova é do  próprio  importador  e não da  fiscalização,  sendo que,  se o  importador não obtém êxito nesse  intento, forma­se em favor da fiscalização a presunção de interposição fraudulenta:  Fl. 14600DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.586          31 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Assim, sendo da recorrente o ônus da prova de tal fato, há de ser indeferido  seu  pedido  no  sentido  de  que  se  autorize  a  produção  de  prova  técnica  contábil,  vez  que  as  diligências e perícias não se prestam a suprir o ônus probatório das partes.  Embora não tenha sido aplicado ao caso o procedimento específico veiculado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  (DOU  de  23.10.2002),  ela  estabelece  alguns  contornos  sobre a verificação pela  fiscalização da comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados nas operações, conforme arts. 4º e 6º transcritos abaixo:  Art.  4º  O  procedimento  especial  será  iniciado  mediante  intimação à empresa para, no prazo de 20 dias:  I ­ comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais e comerciais; e   II  ­  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se  for o caso, dos  recursos necessários à prática  das operações.  § 1º Os elementos de prova deverão ser apresentados à unidade  da  SRF  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa.  (...)  Art.  6º Para efeito de  cumprimento do disposto no  inciso  II do  caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis,  poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam e do recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas não financiadas; e   Fl. 14601DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     32 c)  forma  de  prestação  e  identificação  dos  bens  oferecidos  em  garantia.  §  1º Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada mediante  a  apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado  com  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for  o caso, efetiva transferência.  § 2º Os elementos de prova referentes a  transações  financeiras  deverão estar em conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes  do  exterior,  além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio.  §  4º  Na  hipótese  do  §  3º,  caso  o  remetente  dos  recursos  seja  pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes  de seus quadros societário e gerencial.  Não há que se olvidar  também que a escrituração contábil  regular, mantida  com a observância das disposições legais e com base em contratos e documentos apropriados, é  um  importante meio  de prova  de  que  dispõe  a  contribuinte  para  comprovar,  em  relação  aos  recursos empregados nas operações de comércio exterior, a origem (de onde e quando veio o  numerário),  a  disponibilidade  (posse  do  numerário  no  momento  de  pagar  a  operação)  e  a  transferência (efetiva migração do numerário para o pagamento da operação).  Com efeito, para analisar se a situação concreta relatada nos autos subsume­ se  ao  tipo  legal  que  define  a  infração  (§2°  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76),  importa  primeiro  verificar  se  foi  oferecida  pela  fiscalização  oportunidade  à  autuada  para  que  ela  comprovasse  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações  sob  análise,  o  que  efetivamente  ocorreu  mediante  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  27/12/2013,  tendo  sido  ainda,  no  ANEXO  2,  prescrita  a  orientação  para  atendimento pela autuada, nesses termos:  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO:  (...)    (...)  ANEXO 2:  Fl. 14602DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.587          33   (...)  Com  efeito,  ao  final  do  procedimento  fiscal,  diante  da  análise  da  documentação apresentada pela fiscalizada e de outros elementos, concluiu a fiscalização que,  além das "flagrantes irregularidades na própria constituição das pessoas jurídicas fornecedoras  primárias  dos  vultosos  recursos  financeiros  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa,  empregados  diretamente  na  efetivação  das  operações  de  comércio  exterior  analisadas",  a  contabilidade  da  contribuinte  revelou­se  imprestável  para  fins  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de  importação  realizadas no período fiscalizado.  Fazendo um histórico sobre tal questão, importa registrar que:  1)  Conforme  constam  nos  autos,  mediante  o  processo  administrativo  nº  10907.720988/2012­19 e Ato Declaratório Executivo nº 37, de 5 de março de 2014, DOU de  07/03/2014 (Seção 1, página 39), foi baixada de ofício a inscrição no CNPJ da empresa ÁTILA  PNEUS LTDA. No entanto, no Agravo de  Instrumento nº 5005903­88.2014.404.0000/PR foi  deferido em parte a medida liminar para restabelecer a inscrição da empresa até a conclusão da  instrução processual.   2) No referido processo administrativo, anteriormente à presente ação fiscal,  foi apurado em relação à ÁTILA PNEUS, em síntese, que:  ­  (...)  todo  seu  patrimônio  e  toda  sua  capacidade  operacional  é  detida,  de  fato, por outras pessoas jurídicas, as quais compõem certo grupo informal que, todavia e em  decorrência  de  sua  própria  condição  de  informalidade,  não  pode  ser  oposto  à Fiscalização  Aduaneira em particular como detentor de qualquer direito e sujeito de qualquer obrigação,  bem como ao qual não é dado qualquer privilégio em relação ao que determina a legislação  aplicável ao comércio exterior.   ­ (...) criou­se e se quis dar aparência de existência, mediante diversos níveis  simulatórios,  pessoa  jurídica  que,  de  fato,  inexiste,  por  completa  ausência  de  estrutura  operacional  e  patrimônio  próprios,  necessários  a  consecução  de  seu  objeto  social,  sequer  tendo  sido  comprovada  de  forma  inequívoca  a  integralização  do  capital  social  conforme  descrito em seu instrumento constitutivo; com base em tal artifício (criação meramente formal  de  pessoa  jurídica  e  sua  apresentação  como  importadora  e  adquirente  de  mercadorias),  permaneceu  oculto,  de  forma  indevida,  o  real  interessado  das  operações  de  importação  analisadas e de todas as anteriores na mesma situação.  (...)  Fl. 14603DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     34 3) Na Informação Fiscal no referido processo que analisou os argumentos da  ÁTILA PNEUS apresentados em contraposição à representação para baixa de ofício, verificou­ se  a  inabilidade  da  documentação  apresentada  para  comprovar  a  integralização  do  Capital  Social, nesses termos:    (...)    (...)  4)  Após  a  ação  fiscal  anterior,  no  que  concerne  à  evolução  societária,  a  ÁTILA PNEUS informou a existência de 12 (doze) alterações contratuais/societárias, apurando  a fiscalização ora autuante nesse aspecto que:  ­ A partir da data de 13/04/2012 e até 18/10/2013 entretanto,  se  seguiram  outras cinco alterações societárias (da 7° até a 11°) que, formalizando incomuns e expressivas  capitalizações  das  pessoas  jurídicas  então  apresentadas  como  sócias,  fizeram  aumentar  o  capital  social do Sujeito Passivo dos anteriores R$ 12.600.000,00  formais que,  relembre­se,  NÃO TIVERAM SUA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO COMPROVADA, para um capital social  total de R$ 240.000.000,00, conforme quadros resumo abaixo; ressalte­se que se trata de uma  movimentação total de R$ 227.400.000,00 em um período de 18 meses:  ­  O  primeiro  fato  relevante  em  relação  às  referidas  alterações  societárias  acima,  em  confronto  com  o  que  foi  apresentado  e  chamado  de  comprovantes  (Documento  Comprobatório n° 10) e com outras pesquisas efetuadas, é que os aumentos registrados nas  7°  e  8°  alterações  (Telas  C.18  e C.19)  foram  efetivados,  de  forma  completamente  atípica,  dado  o  volume  de  recursos,  por  quatro  DEPÓSITOS  EM  DINHEIRO  (ESPÉCIE)  que  Fl. 14604DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.588          35 totalizaram R$  38.400.000,00.  A  atipicidade  é  ainda mais  contundente  quando  se  verifica  que  tais  pessoas  jurídicas,  não  obstante  tivessem  sido  formalizadas  ambas  em  11/2010,  SEQUER  MOVIMENTARAM  CONTAS  CORRENTES  BANCÁRIAS  ATÉ  06/2012,  levantando,  de  plano,  questionamentos  acerca  da  real  e  efetiva  atividade  de  negócios  que  amparasse tamanha geração de recursos À MARGEM DO SISTEMA BANCÁRIO.  ­ Baseado na necessidade de  se  levantar  informações adicionais a  respeito  de tal fato, indiciário da prática de novas e graves irregularidades, foram formalizadas ações  de  Diligência32  dirigidas  às  pessoas  jurídicas  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  13.007.580/0001­90,  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  12.946.366/0001­37,  e  ainda  à  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A,  CNPJ  13.622.872/0001­33,  pessoa  jurídica  já  citada  no  Relatório  Fiscal  anterior;  não  por  acaso,  tais  empresas  apresentam praticamente idêntico domicílio fiscal, apesar de, no cadastro da fornecedora de  energia  elétrica,  constar  o  registro  de  existência  de  apenas  uma  delas  (vide  telas  na  sequência).  ­ Do  resultado de  tais ações  se obteve a  comprovação de que  também  tais  entidades  foram  criadas  de  modo  meramente  formal,  sendo  seus  instrumentos  constitutivos  novas peças simulatórias, conforme adiante detalhado.  5)  Das  diligências  efetuadas  nas  empresas  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO EMPRESARIAL S/A resultou a representação de tais empresas para fins de baixa da  suas  inscrições  no  CNPJ  por  inexistência  de  fato,  tendo  em  vista,  em  síntese,  a  falta  de  comprovação de  integralização do capital social dessas empresas,  falsidade na documentação  apresentada  para  tal,  graves  inconsistências  nos  seus  registros  contáveis  e  utilização  de  sistemática irregular semelhante à utilizada na criação da empresa ÁTILA PNEUS LTDA.  6)  Diante  das  diversas  irregularidades  constatadas,  tanto  na  própria  constituição das entidades envolvidas quanto nos registros contábeis a elas atribuídos, concluiu  a  fiscalização que não havia a mínima condição de se  tomar como lícitos e  regulares, na sua  totalidade, os recursos delas advindos.  7)  Na  diligência  efetuada  na  empresa  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S.A. apurou­se, em síntese:  ­  A  pessoa  física  que  recebeu  o  Termo  de  Intimação  era  ALEXANDRE  DIAS DA  SILVA RIBEIRO DE  FREITAS,  que  foi  uma  das  testemunhas  de  todos  os  atos  societários da ÁTILA PNEUS LTDA. e que tinha vínculos empregatícios em outras empresas  do  grupo  de  fato,  o  que  "tomado  em  conjunto  com  diversos  outros  no  mesmo  sentido  já  apresentados, deixa transparecer a existência e atuação, ativa e perene, de grupo empresarial de  fato por  trás das operações ostensivas das entidades formalmente constituídas, grupo do qual  referida pessoa física inegavelmente faz parte".  ­ À vista unicamente do Contrato Social  registrado na Junta Comercial do  Paraná, (...) a entidade havia sido constituída com um capital social total de R$ 2.085.000,00  sendo que, destes, R$ 330.677,43 foram integralizados EM DINHEIRO (MOEDA CORRENTE  NACIONAL)  em  17/11/2010,  data  de  registro  do  Contrato  na  Junta,  e  os  R$  1.754.322,57  foram  integralizados  pela  incorporação  (ao  patrimônio  da  entidade)  de  um  total  de  04  (quatro)  imóveis  residenciais  então  pertencentes  aos  sócios  CHÁCARA  SUIÇA  Fl. 14605DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     36 PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  05.098.733/0001­24,  e  BS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ 02.995.038/0001­77.  ­ No  entanto,  a  explicação  da  empresa  é  contraditória  ao  afirmar  que  "os  R$330.677,43 ficaram “...disponíveis para utilização em sua c/corrente na Mississipi”", eis que  não se trata de valor efetivamente disponibilizado em espécie, no caixa ou em conta corrente  bancária da entidade, como informado no Contrato Social.  ­ Também, em verificação nos cartórios de registros a situação dos  imóveis  descritos no Contrato Social, apurou­se que o imóvel de matrícula n° 60.741, "DESDE 07/2002  é  de  propriedade  da  empresa  CHÁCARA  SUIÇA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  NÃO  CONSTANDO QUALQUER ALTERAÇÃO NO ANO DE 2010; desde 07/2012 encontra­se  INDISPONÍVEL por força de Medida Cautelar Fiscal". O mesmo ocorreu com os imóveis de  matrículas  n°s  16.122  e  40.200.  Por  fim,  em  relação  ao  imóvel  de  matrícula  n°  33.858,  "a  propriedade  do  imóvel  passou  à  BS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A  (razão  social  atual  de  BS  FRANQUIAS  LTDA./BS  ENTERPRISES  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA) em 06/2002, não sendo alterada desde então".  ­  Aprofundando­se  na  análise  das  transferências  bancárias  relativas  ao  aumento  do  capital  social  da VENTURA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.  na ÁTILA PNEUS  LTDA.,  verifica­se  que,  dos  extratos  da  conta  corrente  bancária  apresentados  por  aquela  (VENTURA  BRASIL),  da  qual  foram  oriundos  um  total  de  R$  78.075.000,00  a  tal  título,  constata­se com clareza o mero trânsito de valores por tal conta, os quais eram oriundos por  sua  vez  da  já  citada  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A,  CNPJ  13.622.872/0001­33,  já  apresentada  no  Relatório  Fiscal  anterior  como  pessoa  jurídica  “prestadora de serviços de gestão financeira” da ÁTILA PNEUS LTDA., à semelhança do que  foi dito em relação à MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A.   8)  Na  diligência  efetuada  na  empresa  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  constatou a fiscalização, em essência, que:  ­ Da mesma forma, verificou­se que, em contradição ao seu Contrato Social,  a empresa "“interpretou” a cláusula do capital social de outra forma, transmutando dinheiro em  “disponibilidade”, aferível em uma esdrúxula e ilegal conta corrente supostamente mantida por  outra pessoa jurídica".  ­  Novamente,  nos  cartórios  de  registros  a  respeito  da  situação  dos  bens  imóveis mencionados  no  contrato  social,  apurou­se  simulação  na  afetação  de  patrimônios  à  terceira  entidade  sem  efetivamente  fazê­lo  e,  com  isso,  possibilitando  aparentar  capacidade  econômica inexistente.  ­  Veja­se  que,  na  contabilidade  da  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  a  Primeira  Alteração,  com  a  lá  declarada  incorporação  de  imóveis,  JAMAIS  FOI  SEQUER  LANÇADA: conforme o RAZÃO da conta CAPITAL SUBSCRITO, em data  somente próxima  àquela  da  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  (03/01/2011)  consta  apenas  um  estranho  lançamento, que daria conta da entrada na entidade, como novo sócio, não da TRINCHETTE  PARTICIPAÇÕES que consta no ato constitutivo, mas da VIP JET AEROTÁXI LTDA.,CNPJ  02.211.747/0001­14, cuja participação seria então de R$ 1.770.000,00, valor também em nada  condizente com o ato registrado na Junta Comercial. Mais uma vez, não por coincidência, a  VIP JET é outra entidade com claros e evidentes vínculos com o grupo empresarial de fato já  mencionado  e  que,  novamente,  desponta  do  emaranhado  de  atos  meramente  formais  engendrados para, justamente, mantê­lo oculto.  Fl. 14606DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.589          37 ­ (...) tal participação da VIP JET AEROTÁXI na ORION PARTICIPAÇÕES,  que surgiu de modo inexplicável na contabilidade desta, dado que desamparada de qualquer  instrumento  societário probante,  igualmente deixou de  existir  dois anos depois  (02/01/2013)  também inexplicavelmente, posto que identificada sob o inacreditável histórico de ESTORNO.  ­ Aprofundando­se também na análise das transferências bancárias relativas  ao  aumento  do  capital  social  da ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  na  ÁTILA PNEUS  LTDA.,  constata­se  que,  dos  extratos  da  conta  corrente  bancária  apresentados  por  aquela  (ORION  PARTICIPAÇÕES),  de  onde  se  originaram  um  total  de  R$  37.021.000,00  a  tal  título,  novamente  se  constata  claramente  o  mero  trânsito  de  valores  pela  conta,  originários  igualmente  da  mesma  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A,  CNPJ  13.622.872/0001­33,  apresentada  no  Relatório  Fiscal  anterior  como  pessoa  jurídica  “prestadora de serviços de gestão financeira” da ÁTILA PNEUS LTDA., à semelhança do que  foi dito em relação à MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A.  8)  Foi  efetuada  também  diligência  na  empresa  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO EMPRESARIAL S/A, CNPJ 13.622.872/0001­33, tendo em vista que, além de ela  ter  sido  apresentada  no  Relatório  Fiscal  anterior  como  relevante  partícipe  dos  negócios  da  ÁTILA PNEUS LTDA., atualmente possui fluxo representativo de praticamente 70% de todos  os créditos na conta corrente bancária do BRADESCO da ÁTILA PNEUS, apurando­se que:  ­  Os  lançamentos  contábeis  irregulares  apresentados,  efetuados  inclusive  antes da própria existência formal da entidade, confirmam a completa imprestabilidade de tais  registros contábeis como elemento probante de evolução patrimonial.  ­  Esses  registros  também  corroboram  no  sentido  de  que  há  um  íntimo  e  intrincado  entrelaçamento  entre  as  diversas  entidades  componentes  do  grupo  empresarial  de  fato que comanda os negócios sob análise, o que "não permite individualizar adequadamente o  patrimônio  contábil  dos  entes  envolvidos,  tampouco  identificar  de  forma  inequívoca  a  real  natureza das operações que se realizam, sem falar na indevida e inaceitável geração cruzada de  patrimônios contábeis, patrimônios estes que podem ser (e seguramente são) empregados para  embasar  operações  financeiras,  creditícias  ou  de  qualquer  outra  ordem  em  favor  de  seus  benefíciários".  ­ (...) veja­se que dentre os lançamentos efetuados antes da existência formal  da VENTURA & ORION – GESTÃO EMPRESARIAL S/A,  os mais  relevantes  em  termos  de  valor  fizeram  surgir  no  patrimônio  da  entidade  (ativo  e  passivo)  um  total  de  R$  23.900.000,00  sob  o  histórico  de  ADTO.  POR MÚTUO,  os  quais  teriam  sido  concedidos  pelas  pessoas  físicas ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, FERNANDO FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  e  LUIZ  BONACIN  NETTO,  sócios  iniciais  formais  do  quadro  societário  da  própria  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  e  inegavelmente  componentes  do  grupo  empresarial  de  fato; além do  histórico  de  tais  lançamentos mostrar­se  inconsistente  com as  denominações  das  contas  contábeis  envolvidas,  diferentemente  do  que  o  termo  MÚTUO  sugere,  seu objeto  eram supostos  créditos  contábeis,  não  recursos  financeiros  efetivos,  visto  que não houve contra­partidas para conta CAIXA ou contas BANCOS;".  9) Acerca da capacidade econômica da empresa ÁTILA PNEUS entendeu­se  na  ação  fiscal  anterior  que  "o  capital  próprio  da  empresa  (Patrimônio  Líquido)  no  início  de  cada  ano  era  completamente  incompatível  com  os  vultosos  gastos  incorridos,  sem  qualquer  exceção,  donde  se  conclui  que  a  empresa  não  possuía  capacidade  econômica  (conforme  Fl. 14607DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     38 anteriormente definido) para a  realização das  importações,  só  conseguindo efetivá­las  com o  uso de recursos externos".  10) Em análise das contas do passivo da empresa, que demonstram as origens  dos  recursos próprios e de  terceiros de uma entidade, observou a  fiscalização anterior que,  à  míngua  de  qualquer  outro  registro  de  obtenção  regular  de  empréstimos  bancários  ou  de  qualquer  outra  espécie,  a  justificativa  econômica  embasadora  do  volume  de  operações  encontrava­se  unicamente  no  grupo  de  contas  já  anteriormente  citado  DÉBITOS  COM  OUTRAS EMPRESAS. Ao final, conclui­se na ação fiscal precedente que:  (...)  Conforme as considerações  já anteriormente  feitas, os passivos  acima são parte de artifício irregular que transforma aquilo que  se  chamou  de  vendas  e  que  teriam  sido  feitas  a  vista  primeiramente em ativos fictícios para, unicamente para fins de  fechamento  de  exercício,  liquidá­los  contra  contas  de  passivo  que  por  sua  vez  foram  geradas  e  infladas  em  decorrência  de  recebimentos  de  recursos  financeiros  efetivos  os  quais,  dada  a  necessidade  de  se  ocultar  sua  real  motivação  e  origem,  não  podem  e  não  são  devidamente  identificados  conforme  a  legislação e as regras contábeis, dessa forma, impossibilitando o  uso  do  que  foi  denominado  como  contabilidade  para  o  uso  principal que dele se espera, que é o de informar os interessados  no patrimônio da entidade.  (...)  11)  Na  presente  ação  fiscal,  relativa  ao  ano  de  2012  e  2013,  até  o  mês  11/2013, atualizou­se os dados apresentados no Relatório Fiscal anterior:    12) Assim, pode­se concluir a fiscalização ora autuante que:  Da análise  dos  dados  contemporâneos  apresentados na Tabela  C.9  acima,  constata­se  que,  em  termos  gerais,  a  situação  apresentada no Relatório Fiscal anterior permaneceu inalterada  no  que  toca  à  ausência  de  capital  próprio,  no  início  de  cada  período,  para  fazer  frente  aos  gastos  aduaneiros68  incorridos  naquele  mesmo  período.  Contudo,  conforme  destacado  na  própria tabela (AUMENTO DE CAPITAL), diversamente do que  se  verificou  na  ação  anterior,  além  da  utilização  de  contas  irregulares do passivo (obrigações da empresa criadas para com  “terceiros”  vinculados)  para,  contabilmente,  fazer  frente  ao  grande  volume  importado  (Telas  C.150  e  C.151),  passou­se  também  a  empregar  a  sistemática,  já  detalhada  anteriormente,  de se promover capitalizações massivas da empresa, criando­se,  então,  obrigações  hipotéticas  não  com  terceiros,  mas  com  os  próprios  sócios  formais.  Tal  movimento,  entretanto,  Fl. 14608DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.590          39 considerando­se todos os fatos apurados nas diligências sobre as  ditas  sócias  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ambas  com  constituição  flagrantemente  irregular  e  que  de  fato  serviram  apenas  como  meros biombos para o repasse de grande volume financeiro em  favor  da  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  não  deixam  outra  conclusão  possível  que  não  a  de  que  também  tal  suposta  capitalização  elevadíssima não pode ser tomada como regular.  (...)  Além  disso,  verifica­se  que,  mais  uma  vez,  de  maneira  obviamente  consciente  e  esperada,  tais  simulações  e  artifícios  contábeis  foram  empregados  também  para  inflar,  de  forma  superlativa  e  indevida,  o  patrimônio  contábil  supostamente  próprio  da  empresa  (PATRIMÔNIO  LÍQUIDO);  trata­se,  evidentemente, de parte de estratégia ardilosa criada a partir da  autuação  anterior,  de  dar  ares,  ainda  mais  “consistentes”,  de  solidez,  existência  e  regularidade  à  empresa  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  na  tentativa  quase  explícita  de,  novamente  e  de  forma  unilateral, tentar impor uma lógica simplista e, em tese, também  criminosa69, de que a mera existência de volumoso e hipotético  patrimônio  contábil,  por  si  só,  teria  o  condão  de  blindar  a  entidade contra qualquer suspeita relacionada à seus (supostos)  negócios.  13) Assim, em conclusão, diante da falta de comprovação de  integralização  do capital social, apurada na ação fiscal anterior e confirmada no atual procedimento fiscal, da  ilegitimidade da justificativa de suprimentos de recursos por empresas do grupo de fato, bem  como  das  inconsistências  e  artifícios  encontrados  na  contabilidade  da  ÁTILA  PNEUS  com  intuito  de  dificultar  o  rastreamento  de  recursos,  entendeu  a  fiscalização  autuante  pela  ocorrência  da  presunção  de  interposição  fraudulenta,  em  face  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações  de importação, no que nada há a reparar.  Com  relação à confusão patrimonial,  embora,  como alega a  recorrente, não  seja  ilícito o  fato de compartilhar  funcionários,  atenta  contra  a  autonomia da pessoa  jurídica  declarar como parte de seu patrimônio, inclusive para fins de integralização de capital social,  bens que pertencem a outra pessoa jurídica. Ademais, não foi comprovado nos autos o rateio  entre  as  empresas  dos  custos  e  despesas  relativamente  aos  funcionários  e  bens  e  serviços  utilizados conjuntamente.  No  que  concerne  à  alegação  de  cabimento  da  multa  por  cessão  de  nome,  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, ela  foi  criada pelo  legislador ordinário para conviver  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  e,  em  consequência,  também  a  multa  que  lhe  substitui, o que se confirma com o disposto no art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  Fl. 14609DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     40 §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Nessa esteira, no Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária,  de 25 de maio de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges, foi decidido que "O dano  ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto­lei 1.455, de 1976, com  as modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a exigência da  multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também  este  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  no  Acórdão  nº  3402­ 003.008–  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  26  de  abril  de  2016, Relator: Antonio Carlos  Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de  perdimento ou a multa substitutiva ao perdimento.  Ademais, no que concerne à presunção de interposição fraudulenta, em face  da não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados nas  operações de comércio exterior, punível com a pena de perdimento ou a multa substitutiva, não  é o caso da exigência da multa por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007.  Nesse  ponto,  cabe  também  analisar  a  responsabilização  das  empresas  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  ainda  VENTURA & ORION ­ GESTÃO EMPRESARIAL S/A, que se deu em face da ausência de  comprovação da origem lícita dos recursos delas provenientes para a empresa ÁTILA PNEUS,  na  análise  da  evolução  societária  desta  empresa.  Em  face  das  irregularidades  constatadas  na  própria  constituição  dessas  entidades  e  nos  registros  contábeis  a  elas  atribuídos,  entendeu  a  fiscalização por não se considerar legítimos os recursos delas advindos.  Como  bem  registrou  a  fiscalização,  "para  tais  entidades,  criadas  de  modo  formal  após  a  constituição,  também meramente  formal,  da  própria  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  sequer foi possível comprovar sua existência de fato, tampouco a efetiva participação societária  indicada  nos  instrumentos  públicos  constitutivos;  entretanto,  ao  serem  apresentadas  para  possibilitar  tais  formalizações/alterações  societárias,  bem  como  na  condição  de  titulares  de  contas  correntes  bancárias  de  grande  fluxo  financeiro  de  e  para  a  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  referidas  entidades  inegavelmente  foram  instrumentos  úteis  para,  ao  fim,  possibilitar  a  ocultação  de  pessoas  nas  operações  em  seus  nomes  conduzidas,  afigurando­se  também  inegável, dessa forma, sua concorrência para a prática das infrações ora detectadas".  Diante desses  expedientes  simulatórios  vinculados  às  próprias  constituições  dessas empresas e ao fluxo financeiro para a ÁTILA PNEUS LTDA., a qual, por sua vez, foi  constituída  também com  simulação  e  não  comprovou  a  origem dos  recursos  empregados  no  comércio exterior, não há como  isentar essas pessoas  jurídicas e  seus dirigentes e sócios das  infrações.  Assim,  considerando  a  natureza  das  infrações,  originadas  na  constituição  simulada  das  empresas  do  grupo  de  fato:  ÁTILA  PNEUS,  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  VENTURA  &  ORION  ­  Fl. 14610DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.591          41 GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A;  o  que  não  pode  ser  dissociado  da  figura  de  seus  administradores,  envolvendo  inclusive  a  falta  de  comprovação  de  integralização  do  capital  subscrito,  devem  ser  mantidas  as  responsabilidades  pelas  infrações  das  seguintes  pessoas  físicas, nos termos do art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66:  ­ Pessoa  física LUIZ BONACIN NETTO, CPF  n° 024.561.869­ 40, Administrador atual, tanto da própria ÁTILA PNEUS LTDA.,  quanto  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas,  bem  como  Diretor  formal  da  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  da  VENTURA & ORION – GESTÃO EMPRESARIAL S/A;  ­  Pessoa  física  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES,  CPF  n°  029.880.439­ 57, também Administrador atual da própria ÁTILA  PNEUS  LTDA.  e  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas,  bem  como  Diretora  formal  da  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  da  VENTURA  &  ORION  –GESTÃO  EMPRESARIAL S/A;  ­  Pessoa  física  MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  CPF  nº  043.846.209­  26,  Diretora  formal  da  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­ Pessoa física ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, CPF  nº  024.830.649­90,  Diretora  formal  da  ORION  PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­ Pessoa física PRISCILLA BONACIN, CPF nº 026.699.259­52,  Diretora formal da ORION PARTICIPAÇÕES S.A.;  Da mesma  forma,  com  relação à  responsabilidade pelos  tributos e multa de  ofício,  decorrentes  da  apuração  de  novo  valor  aduaneiro  pela  fiscalização,  dos  dirigentes  da  ÁTILA  PNEUS,  as  pessoas  físicas  LUIZ  BONACIN  NETTO  e  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES, deve ser mantida com base no art. 135, III do CTN por infração à lei, vez que  essas  pessoas  não  comprovaram  a  integralização  do  capital  social  subscrito,  o  que  teve  implicação direta na não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados nas importações, uma infração à lei, tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei  n° 1.455/76.  Da ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação:  Além da ocorrência da  infração por presunção de  interposição  fraudulenta,  sustenta  a  fiscalização  que  a  autuada ÁTILA PNEUS  "OCULTOU os  reais  interessados  nas  operações ora analisadas, identificados como sendo constituintes de grupo empresarial de fato,  atuante há muitos anos na importação e comércio de pneumáticos e do qual a entidade jurídica  BS COLWAY PNEUS  LTDA.  é,  ainda,  o  representante mais  significativo  e  ostensivo;  não  obstante  as  diversas  negativas  apresentadas  em  sentido  contrário,  os  fatos  relatados  constataram  a  utilização  da  pessoa  jurídica  ora  autuada,  inexistente  de  fato,  como  mero  anteparo  formal  a  encobrir  as  atividades  de  importação  de  pneumáticos  novos  realizadas  no  interesse  de  tal  grupo  opaco,  quadro  que  pode  ser  definido  como  OCULTAÇÃO  COMPROVADA".  Com relação à pessoa jurídica BS COLWAY PNEUS LTDA, na ação fiscal  anterior, apurou­se que "a atividade de importação de pneus das marcas MAXXIS, SUNNY e  ROSAVA, acometida apenas a título formal e por meio de artifícios simulatórios anteriormente  Fl. 14611DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     42 detalhados à pessoa jurídica ora autuada, nada mais é que evolução dos negócios da empresa  BS COLWAY PNEUS LTDA., CNPJ 02.712.991/0001­60, após o impedimento, por força das  regras  democráticas  de  direito  estabelecidas,  de  sua  anterior  atividade  de  importação  e  remoldagem de pneus usados."   Entendeu  a  fiscalização  precedente  que  os  documentos  apresentados  corroboraram  no  sentido  de  "confirmar  verdadeira  e  conveniente  confusão  patrimonial  entre  empresas dos Sócios da BS COLWAY PNEUS LTDA. e daquelas ora constituídas pelos filhos  destes,  entre  as  quais  a  própria  autuada.  É  relevante  no  presente  ponto  se  destacar  que  a  conduta de utilização de pessoas do círculo familiar como meros figurantes em empresas que,  de  fato,  eram  comandadas  pelos  Sócios  da  BS  COLWAY  PNEUS,  já  foi  detectada  em  ao  menos  dois  outros  procedimentos  fiscalizatórios,  os  quais  geraram  Ações  Penais,  cujas  sentenças  detalham  os  fatos  (detalhes  abaixo  e  íntegras  apresentadas  como  Documento  Comprobatório nº 10)".  Destacou ainda essa  fiscalização que a "continuidade da pessoa  jurídica BS  COLWAY PNEUS LTDA.,  bem como  sua  ocultação  indevida  nas  operações  de  importação  surge  ainda  evidente  quando  se  analisam  os  certificados  de  adequação  dos  pneumáticos  importados às normas brasileiras de qualidade, registrados junto ao INMETRO", além do que  "também para efeitos trabalhistas e previdenciários, a BS COLWAY PNEUS LTDA. mostra­se  plenamente  ativa  e  capitaneando  as  atividades  do  grupo  informal,  apresentando­se  como  representante  legal  para  fins  de  envio  das  informações  da  GFIP  das  diversas  empresas"  do  grupo de  fato. Também  se  apurou  que  "o  comprovante  de  inscrição  da  empresa  no  cadastro  fiscal  estadual  também  indicava  a  vinculação  com  a  BS  COLWAY,  conforme  endereço  eletrônico informado". Ademais, "no site www.bspneus.com.br, cuja propriedade de domínio,  dentre tantos outros, é da empresa ora autuada, conforme telas abaixo; note­se que, no órgão de  registro  de  domínio,  o  contato  (ID)  responsável  pela  entidade  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  é  identificada pelo nome BS COLWAY".  Na presente ação fiscal,  a continuidade dos negócios na área de importação  de pneus foi confirmada em matérias jornalísticas e no volume de importações dessas empresas  no  período  constatando  que  "no  ano  de  2012  a  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.,  CNPJ  02.712.991,  NÃO OPEROU NO COMÉRCIO  EXTERIOR",  enquanto  que  as  operações  da  ÁTILA PNEUS muito aumentaram nesse período. Assim, a "despeito da notícia constante da  tela  anterior, mais uma vez deixando claro que, por decisão do  grupo empresarial  de  fato,  a  atividade FORMAL de importação, a partir de 2009 e sem solução de continuidade daquilo que  já se desenvolvia, seria desempenhada por uma nova entidade, criada de forma irregular e que  foi  apresentada  aos  entes  governamentais  também de  forma  simulada  como  se  independente  fosse, conforme já detalhado anteriormente, não obstante todos os envolvidos diretamente com  tal movimento soubessem que se  tratava de mero e novo simulacro, arranjo engendrado para  aparentar situação de fato inexistente".  Assim,  ao  final,  a  responsabilização  da  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA,  na  presente  ação  fiscal, pelas  infrações deu­se porque "além de ser,  como acima mencionado,  a  principal e mais ostensiva componente do grupo empresarial, a  teor do que foi apresentado e  detalhado  constitui­se  na  principal  beneficiária  do  resultado  das  operações  de  importação  efetivadas irregularmente mediante o emprego meramente formal da ÁTILA PNEUS LTDA".  A  fiscalização  alega  também  que  as  importações  efetuadas  pela  ÁTILA  PNEUS  destinar­se­iam  às  empresas  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA.  e  MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Fl. 14612DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.592          43 Nessa  esteira,  a  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA.  e  seu  sócio administrador foram assim responsabilizados:  ­  JOSÉ  ROVILSOM  DE  SOUZA  DIAS,  CPF  478.326.909­25:  também  apresentado  como  diretor  da  BS  COLWAY  no  ano  de  2009  (Tela  C.106),  seu  cadastro  igualmente  não  demonstra  nenhum vínculo  com tal  entidade;  todavia,  desde 2008 aparece  formalmente  como  Sócio  Administrador  de  diversas  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  grupo  empresarial,  algumas  inclusive  coincidentes com as relacionadas à pessoa física RONI MAUER  acima  comentada;  dentre  estas,  a  pessoa  jurídica  J  R  DIAS  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA  –  ME,  CNPJ  10.508.878/0001­96, até 07/2010 estaria localizada no endereço  citado nas telas C.105 e C.106 ­ AV. ERNESTO VILELA, 669 –  como  aquele  em  que  estava  se  instalando  nova  loja  da  BS  COLWAY na cidade de Ponta Grossa; após 07/2010, o cadastro  aponta  a  incorporação  de  tal  entidade  por  outra  também  integrante do grupo, a VILA VERDE CENTRO AUTOMOTIVO  LTDA., CNPJ  08.503.555/0001­68,  sendo  então  o mesmo  local  apontado como sede do estabelecimento filial 0002 desta;  ­  Pessoa  Jurídica  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA., CNPJ nº 08.503.555: conforme relatado, os endereços de  seus  12  estabelecimentos  cadastrais  são  apresentadas  ostensivamente como sedes das lojas BS AUTOCENTER, marca  comercial  detida  pela  entidade  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.  e  onde  também  se  revende/revendia  mercadorias  importadas  em  nome da ÁTILA PNEUS LTDA.; seu Sócio Administrador formal,  JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS, foi também ostensivamente  apresentado como diretor da mesma BS COLWAY; além disso, a  teor  da  análise  do quantitativo  de  empregados  de  empresas  do  grupo  empresarial,  é  a  entidade  na  qual  encontra­se  formalmente  vinculada parte  relevante da  força de  trabalho do  mesmo  grupo;  nesse  contexto,  torna­se  igualmente  clara  sua  concorrência  na  prática  das  infrações  apuradas,  bem  como  o  benefício  no  seu  resultado  final,  afigurando­se  também  como  obrigatória  sua  responsabilização  solidária  na  presente  autuação.  A empresa MAUER COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO LTDA.  e  seus  sócios  administradores foram responsabilizados pelos seguintes fatos:  ­  Tela  C.148  (repetição  da  C.109)  –  Registro  de  troca  de  mensagens  eletrônicas  relativas  a  embarques  do  exportador  MAXXIS, da qual participa o já citado RONI MAUER que, além  de não apresentar qualquer  ligação formal com o ora autuado,  foi  apresentado  como diretor  de  assuntos  internacionais  da BS  COLWAY (vide Tela C.108 anterior) e consta como responsável  por  empresa  comercializadora  dos  produtos  importados  pela  ÁTILA PNEUS (vide telas C.146 e C.147 anteriores)  ­  Pessoa  Jurídica  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA., CNPJ nº 08.423.370: entidade detentora formal do canal  de  vendas  on­line  www.maisqpneu.com.br,  de  produtos  importados  em  nome  da  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  e  cujo  Sócio  Fl. 14613DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     44 Administrador  formal,  RONI MAUER,  também  foi  identificado  ostensivamente  como  diretor  de  assuntos  internacionais  da  entidade  BS  COLWAY,  além  de  constar  como  participante  em  trocas  de  mensagens  relativas  às  operações  analisadas  na  presente  autuação;  afigura­se,  nesse  contexto,  como  evidente  e  ativa participante do grupo empresarial oculto ora vislumbrado,  inegavelmente  tanto  concorrendo  para  a  prática  das  infrações  apuradas quanto delas se beneficiando;  ­ Pessoa  física RONI MAUER, CPF nº  034.774.009­09,  Sócio  Administrador  da  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.;  ­  Pessoa  física  YANAI  GOTTLIEB,  CPF  nº  004.251.159­33,  Sócio Administrador da MAUER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO  LTDA.;  Assim, pelo que se observa, as pessoas jurídicas que estariam sendo ocultadas  nas  importações  realizadas  pela ÁTILA PNEUS  seriam,  segundo  a  fiscalização  autuante,  as  referidas  empresas  do  grupo  de  fato,  quais  sejam,  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA,  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA.  e  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  Em  análise  dos  elementos  acima,  verifica­se  que,  embora  essas  pessoas  jurídicas possam ser consideradas clientes em potenciais da ÁTILA PNEUS, a fiscalização não  logrou êxito em:  i)  identificar quais seriam efetivamente as pessoas  jurídicas que  teriam sido  ocultadas em cada uma das 13 importações sob análise, realizadas entre 18 e 26/11/2013; e ii)  explicar  em  que  medida  não  seriam  operações  normais  de  compra  e  venda  de  produtos  importados.  Como  bem  colocou  a  recorrente  BS  COLWAY,  a  fiscalização  deixou  de  "demonstrar/explicar como tais pneus fariam caminho para a Empresa BS COLWAY PNEUS  LTDA,  seja  logisticamente  ou  contabilmente",  e  de  que  foi  a  recorrente  "quem  fechou  o  cambio (origem) ­ pagou pelas mercadorias importadas ­, ou que foi ela quem disponibilizou e  transferiu os recursos empregados na efetivação das importações".   Não  obstante,  até  mesmo  em  face  da  própria  presunção  de  interposição  fraudulenta  aqui  já  configurada,  haja  nos  autos  indícios  de  que  a ÁTILA  PNEUS  ocultasse  terceiras pessoas nas suas importações, quais sejam, ausência da capacidade operacional para  atingir seu objeto social apurada na ação fiscal anterior, falta de comprovação da integralização  do capital social, confusão patrimonial entre empresas do grupo de fato, empresas supridoras  de recursos inexistentes de fato do mesmo grupo, inconsistências na contabilidade e possíveis  clientes  dos  produtos  importados  dentro  do  próprio  grupo  de  fato;  entendo  que,  especificamente para as importações que interessam ao presente processo, realizadas entre 18 e  26/11/2013,  não  restou  comprovado  nos  autos  o  cometimento  da  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação  (interposição  fraudulenta  comprovada).  Apesar  da  existência  da  presunção  a  favor  do  Fisco  na  caracterização  da  infração por interposição fraudulenta a que se refere o art. 23, §2º do Decreto­lei nº 1.455/76,  não  há que  se  olvidar que,  para  a  infração  prevista  no  inciso V do  art.  23  do Decreto­lei  nº  1.455/76, continua sendo da fiscalização o ônus da prova do seu cometimento pela autuada:   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  Fl. 14614DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.593          45 (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Assim,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  infração  pela  ocultação  do  sujeito  passivo na  importação mediante  fraude ou simulação, o que não produz efeito em relação à  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  eis  que  já  confirmado  neste  Voto  o  cometimento  da  outra  infração  de  presunção  de  interposição  fraudulenta,  punível  com  a  mesma multa.  No  entanto,  o  afastamento  dessa  infração  atinge  o  quadro  de  responsáveis  solidários.  Com relação à responsabilização da BS COLWAY PNEUS LTDA, observa­ se  que  a  maior  parte  dos  elementos  para  sua  responsabilização  advêm  da  ação  fiscal  precedente,  como  visto  acima,  sendo  que,  na  presente  ação  fiscal,  a  fiscalização  baseou­se  apenas nas matérias jornalísticas e no quadro abaixo dos volumes de importação das empresas:    Tela  C.102  –  Matéria  de  10/01/2008  (presente  em  http://www.enfoque.com/?system=news&action=read&id=1627 &eid=61, acesso em 12/08/2014) em que se esclarece os passos  da  BS  COLWAY  após  decisão  judicial  que  impediu  a  importação de pneus usados  Tela  C.103  –  Matéria  de  28/01/2008  (presente  em  http://www.enfoque.com/?system=news&action=read&id=1637 &eid=61, acesso em 12/08/2014) em que se noticia parceria da  BS COLWAY com empresas chinesas  Tela  C.104  –  Matéria  de  18/02/2009  (presente  em  http://www.enfoque.com/?system=news&action=read&id=1832 &eid=61, acesso em 12/08/2014) em que se noticia a volta da BS  COLWAY  ao  mercado  mediante  acordo  com  a  fabricante  taiwanesa  de  pneus  MAXXIS  (note­se  que  a  ÁTILA  PNEUS  LTDA.  foi  formalizada  em  20/03/2009  com  a  razão  social  MAXXIS IMPORTADORA DE PNEUS LTDA.48)  Fl. 14615DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     46 Tela  C.105  –  Matéria  de  12/05/2009  (presente  em  http://www.enfoque.com/?system=news&action=read&id=1871 &eid=61  ,  acesso  em  12/08/2014)  em  que  se  noticia  a  inauguração da primeira loja da nova fase da empresa  Tela  C.106  –  Matéria  de  12/05/2009  (presente  em  http://www.diariodoscampos.com.br/economia/bs­ colwayinaugura­  hoje­centro­auto/,  acesso  em  30/05/2014)  em  que outro veículo dá a mesma notícia anterior; são citados, além  de  FRANCISCO  SIMEÃO  e  LUIS  BONACIN  (formalmente  administradores da BS COLWAY PNEUS LTDA.), os nomes das  pessoas  físicas  nacionais  RONY  MAUER  (na  verdade  RONI  MAUER) e JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS, como diretores  da entidade, objetos de comentários na sequência  Tela  C.107  –  Matéria  de  27/08/2012  (presente  em  http://www.enfoque.com/?system=news&action=read&id=2130 &eid= , acesso em 12/08/2014) em que se detalha programa de  bem  estar  dos  funcionários  da  BS  COLWAY,  GRANDE  IMPORTADORA DE PNEUS; naquela data (2012), contudo, a  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.,  CNPJ  02.712.991,  JÁ  NÃO  OPERAVA FORMALMENTE NO COMÉRCIO EXTERIOR  ,  conforme  levantamento  sintético  apresentado  em  seguida;  são  ainda  citados  os  nomes  dos  funcionários,  supostamente  da  BS  COLWAY,  IRENO  FERREIRA,  ELIEL  SIQUEIRA  CAVALCANTI,  DANIELE  GOMES  e  LUCIANE  FREIRE,  esta  última descrita como atuante já há oito anos como assistente de  venda;  o  histórico  de  vínculos  formais  dessas  pessoas  físicas,  entretanto,  esclarece  que,  apesar  de,  na  visão  comum,  serem  parte  da  BS  COLWAY,  estão  naquele  momento  vinculadas  a  outras  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  grupo  empresarial  de  fato  Como já dito, a fiscalização não comprovou efetivamente que as importações  específicas sob análise seriam ou foram todas adquiridas pela BS COLWAY, o que motivou,  inclusive,  o  afastamento  da  infração  pela  ocultação  do  sujeito  passivo  mediante  fraude  ou  simulação.   No  que  concerne  à presunção  de  interposição  fraudulenta  em  face  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas importações efetuadas pela ÁTILA PNEUS de 18 a 26/11/2013, entendo que  não restou comprado que a empresa BS COLWAY tenha concorrido ou se beneficiado de sua  prática.  Além de  as matérias  jornalísticas  serem bem anteriores  às  importações  sob  análise,  sendo a mais  recente de 27/08/2012,  elas  apenas  revelam os  interesses  genéricos do  grupo de fato nas importações de pneus novos, a importância da empresa BS COLWAY dentro  do  grupo,  apontando­a  como  um  adquirente  em  potencial  das  importações  efetuadas  pela  ÁTILA  PNEUS; mas  não  são  suficientes  para  implicar  a  responsabilidade  específica  da  BS  COLWAY  na  infração  mantida  neste  Voto  pertinente  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações efetuadas  pela ÁTILA PNEUS de 18 a 26/11/2013.  Em  relação a matérias  jornalísticas,  em especial,  quando  falam de planos  e  projetos de um grupo de fato de empresas e seus sócios, há que se ponderar que elas podem  Fl. 14616DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.594          47 não guardar  correlação exata  com a  ficção  jurídica de uma  empresa,  apresentando  interesses  dos sócios ou do grupo de fato como se fossem de uma empresa.  Assim,  diante  da  ausência  da  comprovação  de  que  concorreram  ou  se  beneficiaram da infração pela presunção de interposição fraudulenta, nos termos do art.  95,  I  do  Decreto­lei  nº  37/66,  entendo  que  deve  ser  excluída  a  responsabilidade  pela  infração da empresa BS COLWAY PNEUS LTDA. e seus sócios FRANCISCO SIMEÃO  RODRIGUES NETO e LUIZ BONACIN FILHO.  Com  relação  à  empresa  VILA VERDE  e  seu  sócio  administrador  Sr.  José  Rovilsom de Souza Dias, pelos elementos coletados pela fiscalização, não se poderia falar em  responsabilidade desses recorrentes em face da presunção de interposição fraudulenta, vez que  a  obrigação  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  no  comércio  exterior  era  da  própria  empresa  importadora  ÁTILA  PNEUS  e  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  qualquer  relação  concreta  da  empresa  VILA  VERDE com essa questão, a não ser que seria do mesmo grupo de fato.   É  verdade,  como  afirmam  os  recorrentes,  que  o  fato  de  a  empresa  VILA  VERDE ter vários funcionários em nada lhe desfavorece, eis que embora a fiscalização tenha  apurado  o  deslocamento  de  alguns  funcionários  entre  as  empresas  do mesmo grupo de  fato,  nada foi efetivamente comprovado no sentido de os funcionários específicos da VILA VERDE  estarem atuando na ÁTILA PNEUS.  O fato de os endereços dos 12 estabelecimentos cadastrais da VILA VERDE  serem  apresentadas  ostensivamente  como  sedes  das  lojas  BS  AUTOCENTER,  marca  comercial  detida  pela  entidade  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA,  poderiam  indicar  apenas  um  potencial  cliente  dentro  do  grupo de  fato  para  as  importações, mas  também não  é  suficiente  para  envolver  a  VILA  VERDE  na  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  aplicados  nas  importações.  Também o simples  fato de o Sr. JOSÉ ROVILSOM DE SOUZA DIAS, ter  sido apresentado como presidente da BS COLWAY numa matéria jornalística de 2009, ou de  ser sócio administrador da VILA VERDE e de outras empresas do mesmo grupo, não bastam  para  demonstrar  que  ele  tenha  contribuído  ou  se  beneficiado  da  infração  de  presunção  de  interposição fraudulenta (art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66).  Assim,  entendo  que  também  devem  ser  excluídas  as  responsabilidades  pela infração da empresa VILA VERDE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. e do Sr. José  Rovilsom de Souza Dias.  Com  relação  à  pessoa  jurídica  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  concluiu  a  fiscalização  por  sua  responsabilização  porque  é  ligada  ao  grupo  informal  "BS PNEUS", e  revende os produtos  importados pela ÁTILA PNEUS. Também o seu sócio  administrador  RONI  MAUER,  identificado  ostensivamente  como  diretor  de  assuntos  internacionais da entidade BS COLWAY, especialmente por participar das tratativas relativas  às importações sob análise, foi incluído no polo passivo da autuação.  Da mesma  forma,  pelo  que  consta  nos  autos,  não  cabe  a  responsabilidade  desses recorrentes em face da presunção de interposição fraudulenta, vez que a obrigação de  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados no comércio  exterior era da própria empresa importadora ÁTILA PNEUS e a  fiscalização não comprovou  Fl. 14617DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     48 nenhuma relação concreta da empresa BS COLWAY com essa questão, a não ser que seria do  mesmo grupo de fato.   Também o simples  fato de o Sr. RONI MAUER ter sido  identificado como  diretor de assuntos internacionais da BS COLWAY, cuja responsabilidade pela infração já foi  excluída  desde  Voto,  ou  participar  de  tratativas  relativas  às  importações,  não  bastam  para  envolvê­lo  na  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas importações sob estudo.  Ademais, à mingua de elementos adicionais acerca da participação do ilícito  do sócio administrador YANAI GOTTLIEB, também não se sustenta a sua responsabilidade,  baseada  unicamente  no  seu  poder  de  gerência  sobre  a  empresa  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO LTDA.  Dessa forma, entendo que devem ser excluídas as responsabilidades pela  infração da empresa MAUER COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO LTDA. e de  seus  sócios  administradores, RONI MAUER e YANAI GOTTLIEB.  Da valoração aduaneira  Relativamente à valoração aduaneira, concluiu a  fiscalização que as Faturas  Comerciais  apresentadas  não mereciam  fé  quanto  aos  valores  declarados,  tendo  em  vista  os  fatos  apurados que  também motivaram a  interposição  fraudulenta,  como  já esclarecido neste  Voto.  Assim entendeu a fiscalização pela necessidade de arbitramento dos valores  aduaneiros das mercadorias importadas, o que já havia sido feito antes da autuação para fins de  prestação de garantia para liberação das mercadorias por ordem judicial.  Conforme consta no DOCUMENTO COMPROBATÓRIO Nº 18 ­ TERMOS  DE ARBITRAMENTO DE PREÇO DE MERCADORIA, emitidos para fins de atendimento e  cumprimento  a  decisão(ões)  judicial(is)  expedida(s)  no  curso  da  ação  fiscal,  dos  quais  a  autuada foi devidamente cientificada antes da autuação, os valores aduaneiros das mercadorias  foram obtidos na seguinte forma, especificados para cada Declaração de Importação:    (...)    Fl. 14618DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.595          49 Conforme disposto no caput do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158­35, no  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade  com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;   II ­ preço no mercado internacional, apurado:   a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;   b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou   c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.   Assim,  entendo  correto  o  arbitramento  dos  valores  das  mercadorias  e  a  correspondente exigência das diferenças de tributos, bem como a utilização desses valores para  a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (em face da presunção de  interposição fraudulenta), não se olvidando que a multa administrativa pela diferença entre o  preço declarado e o arbitrado já foi afastada no início deste Voto.  Tendo  em  vista  o  detalhamento  do  critério  adotado  para  a  valoração  das  mercadorias em cada importação e a notificação à autuada de tal arbitramento, inclusive antes  da autuação, entendo não estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.   Também,  relativamente  à  aplicação  sequencial  dos  métodos  de  valoração  aduaneira, alegada pela recorrente, o arbitramento de preço em conformidade com o art. 88 da  Medida  Provisória  nº  2.158  exclui  a  aplicação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  o  qual  somente é aplicável a operações comerciais nas quais não configuradas fraude, sonegação ou  conluio que comprometam a confiabilidade dos documentos comprobatórios das negociações.  Do dano ao Erário e da lavagem de dinheiro  A  alegação  de  que  não  teria  havido  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário  para  o  cabimento da pena de perdimento ou da multa que lhe substitui não prospera. As hipóteses de  "dano  ao  Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória. Quando ocorrem, no mundo concreto, as infrações tipificadas nos incisos desse  dispositivo legal, está presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  interposição fraudulenta na importação, veiculada pelo art. 23, §2º do Decreto­lei nº 1.455/76,  está caracterizado o "dano ao Erário".  Fl. 14619DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     50 Com  relação  à  lavagem  de  dinheiro, mencionada  na  autuação  e  na  decisão  recorrida,  elas  foram  utilizadas  somente  para  contextualizar  os  objetivos  visados  pelo  legislador ordinário quando introduziu as novas regras no comércio exterior no que concerne à  ocultação de pessoas, não havendo nenhuma imputação nesse sentido à empresa ora autuada.  Por fim, no que concerne às alegações de lesão a princípios constitucionais na  aplicação das multas, que acaso procedentes, conduziriam a inconstitucionalidade da lei que a  veicula,  elas  não  podem  ser  conhecidas  na  esfera  administrativa,  eis  que,  como  se  sabe,  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária"  (Súmula CARF nº 2).   Tendo  sido  configuradas no mundo concreto  as  situações  tipificadas  em  lei  para  o  cabimento  da  multa  de  ofício  e  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, incumbe ao agente administrativo formalizar as exigências decorrentes, como no  caso dos presentes autos.  Dessa forma, por todo o exposto, devem ser mantidas na autuação:   i)  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias2  decorrente  da  presunção de interposição fraudulenta, em face das pessoas jurídicas: ÁTILA PNEUS LTDA,  VENTURA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., ORION PARTICIPAÇÕES S.A. e VENTURA  & ORION ­ GESTÃO EMPRESARIAL S/A; e seus administradores:  ­ Pessoa  física LUIZ BONACIN NETTO, CPF  n° 024.561.869­ 40, Administrador atual, tanto da própria ÁTILA PNEUS LTDA.,  quanto  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas,  bem  como  Diretor  formal  da  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  da  VENTURA & ORION – GESTÃO EMPRESARIAL S/A;  ­  Pessoa  física  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES,  CPF  n°  029.880.439­ 57, também Administrador atual da própria ÁTILA  PNEUS  LTDA.  e  de  diversas  outras  pessoas  jurídicas  vinculadas,  bem  como  Diretora  formal  da  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  da  VENTURA  &  ORION  –GESTÃO  EMPRESARIAL S/A;  ­  Pessoa  física  MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  CPF  nº  043.846.209­  26,  Diretora  formal  da  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­ Pessoa física ALESSANDRA BONACIN BUTTCHEWITS, CPF  nº  024.830.649­90,  Diretora  formal  da  ORION  PARTICIPAÇÕES S.A.;  ­ Pessoa física PRISCILLA BONACIN, CPF nº 026.699.259­52,  Diretora formal da ORION PARTICIPAÇÕES S.A.;  ii)  tributos,  juros  de mora  e multa  de  ofício,  exigível  somente  em  face  da  autuada ÁTILA PNEUS LTDA. e  seus dirigentes: LUIZ BONACIN NETTO e GABRIELA  BONETO RODRIGUES.  Assim, o meu voto é no sentido de dar provimento aos recursos voluntários  na seguinte forma:                                                              2 Conforme já explicado, foi afastada a infração pela ocultação do sujeito passivo na importação mediante fraude  ou  simulação  (interposição  fraudulenta  comprovada),  o  que não  produz efeito  em  relação  à  aplicação  da multa  equivalente ao valor aduaneiro ora mantida, eis que configurado o cometimento da outra infração, de presunção de  interposição fraudulenta, punível com a mesma multa.    Fl. 14620DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15165.722798/2014­42  Acórdão n.º 3402­003.314  S3­C4T2  Fl. 14.596          51 a) Exonerar a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o  preço arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória nº 2.158­35;  b) Excluir integralmente a responsabilidade na autuação, tanto em relação aos  tributos  e  multa  de  ofício  como  em  relação  à  infração  aduaneira,  das  seguintes  empresas  e  pessoas  físicas:  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA,  VILA  VERDE  CENTRO  AUTOMOTIVO  LTDA,  MAUER  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA,  FRANCISCO  SIMEÃO  RODRIGUES  NETO,  LUIZ  BONACIN  FILHO,  JOSÉ  ROVILSOM  DE  SOUZA  DIAS,  RONI MAUER e YANAI GOTTLIEB.  c)  Em  relação  somente  aos  tributos  e multa  de  ofício mantidos,  excluir  as  responsabilidades  das  empresas  VENTURA  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  ORION  PARTICIPAÇÕES  S.A.  e  VENTURA  &  ORION  ­  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A  e  das  pessoas  físicas  MANUELA  BONETO  RODRIGUES,  ALESSANDRA  BONACIN  BUTTCHEWITS e PRISCILLA BONACIN.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 14621DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 04/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15540.720247/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL "Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AVALIAÇÃO DA PROVA EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. 1. Apesar do recorrente afirmar que era empregado da empresa Nova Friburgo e possuir CTPS assinada por esta, as declarações de Walter Bonifácio de Feriras e dos funcionários Márcio Luiz de Souza da Silva, Luis Fernando Ferreira Figueiredo e Wellington Teixeira Marinho, estes afirmando que o verdadeiro dono da empresa Nova Friburgo era Reinaldo Pereira Fialho, somado ao fato de que todas as empresas indicadas à fl. 11 dos autos, vinculadas ao recorrente, usavam os serviços do Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua Aurelino Leal, n° 52, apartamento 201, Centro, Niterói, RJ, endereço utilizado por Reinaldo e sua esposa como seus domicilio fiscais, quando analisadas em conjunto, nos levam ao convencimento de que o recorrente Reinaldo, na condição de sócio de fato, agiu com abuso de direito, ensejando sua responsabilidade pelo crédito tributário, não pela simples razão de ser sócio de fato e sim pela prática de atos próprios, usando o nome de terceiros, tudo com a finalidade que não oferecer à tributação os valores que foram objeto de lançamento. 2. Ademais, no momento em que o termo de verificação fiscal mencionou que a empresa Nova Friburgo chegou a ter 200 (duzentos) funcionários, está demonstrado que esta materialmente existia e que o recorrente, em conjunto com esta, praticava os atos de comércio. Tais atos, ainda que formalmente em nome da Nova Friburgo, tinham a participação efetiva do recorrente Reinaldo, incidindo aqui a situação descrita no artigo 124, I do CTN, não por interesse econômico, que existe em todas as transações comerciais, mas sim por participação na situação jurídica em que se constitui os fatos geradores objeto da exigência tributária. Neste sentido, demonstrada a solidariedade e diante da baixa da empresa Nova Friburgo, andou bem o agente fiscal que descreveu os fatos de forma adequada e lavrou o auto de infração em face ao recorrente, não havendo o que se falar em nulidade e tampouco em necessidade de intimação das pessoas que constavam como sócias da empresa Nova Friburgo para responderem pela exigência. Recurso Voluntário negado. Recurso de Ofício não provido. Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 1402-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos inominados para sanar o erro material cometido na formalização do acórdão recorrido, retificando a ementa, a decisão e o dispositivo conforme proposto no bojo do voto condutor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1402­002.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  Auto de Infração IRPJ e reflexos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REINALDO PEREIRA FIALHO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS.  Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para  correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  "Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  AVALIAÇÃO  DA  PROVA  EM  RELAÇÃO  AO  CASO  CONCRETO.  1. Apesar do recorrente afirmar que era empregado da empresa  Nova Friburgo e possuir CTPS assinada por esta, as declarações  de Walter Bonifácio de Feriras e dos  funcionários Márcio Luiz  de  Souza  da  Silva,  Luis  Fernando  Ferreira  Figueiredo  e  Wellington Teixeira Marinho, estes afirmando que o verdadeiro  dono  da  empresa Nova  Friburgo  era  Reinaldo  Pereira  Fialho,  somado ao fato de que todas as empresas indicadas à fl. 11 dos  autos,  vinculadas  ao  recorrente,  usavam  os  serviços  do  Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua Aurelino Leal,  n° 52, apartamento 201, Centro, Niterói, RJ, endereço utilizado  por Reinaldo e sua esposa como seus domicilio  fiscais, quando  analisadas  em conjunto,  nos  levam ao convencimento de que o  recorrente  Reinaldo,  na  condição  de  sócio  de  fato,  agiu  com  abuso  de  direito,  ensejando  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário, não pela simples razão de ser sócio de fato e sim pela  prática de atos próprios, usando o nome de terceiros, tudo com a  finalidade  que  não  oferecer  à  tributação  os  valores  que  foram  objeto de lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 47 /2 01 2- 58 Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­002.345  S1­C4T2  Fl. 1.617          2 2.  Ademais,  no  momento  em  que  o  termo  de  verificação  fiscal  mencionou  que  a  empresa  Nova  Friburgo  chegou  a  ter  200  (duzentos)  funcionários,  está  demonstrado  que  esta  materialmente existia e que o recorrente, em conjunto com esta,  praticava os atos de comércio. Tais atos, ainda que formalmente  em  nome  da  Nova  Friburgo,  tinham  a  participação  efetiva  do  recorrente Reinaldo, incidindo aqui a situação descrita no artigo  124, I do CTN, não por interesse econômico, que existe em todas  as transações comerciais, mas sim por participação na situação  jurídica  em  que  se  constitui  os  fatos  geradores  objeto  da  exigência tributária. Neste sentido, demonstrada a solidariedade  e  diante  da  baixa  da  empresa  Nova  Friburgo,  andou  bem  o  agente fiscal que descreveu os fatos de forma adequada e lavrou  o auto de infração em face ao recorrente, não havendo o que se  falar em nulidade e tampouco em necessidade de intimação das  pessoas que constavam como sócias da empresa Nova Friburgo  para responderem pela exigência.  Recurso Voluntário negado. Recurso de Ofício não provido.  Decisão:  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos embargos inominados para sanar o erro material cometido na formalização do  acórdão recorrido, retificando a ementa, a decisão e o dispositivo conforme proposto no bojo  do voto condutor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­002.345  S1­C4T2  Fl. 1.618          3 Relatório  Trata­se de embargos opostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL  DE NITERÓI ­ RJ em face do Acórdão nº 1402­001.858, proferido em 23/10/2014.  O  processo  diz  respeito  a  lançamento  de  ofício  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, em cada um dos trimestres dos anos­calendário de 2007,  2008  e  2009.  Exigiu­se  IRPJ  e CSLL,  com  fatos  geradores  trimestrais,  e  PIS  e Cofins  com  fatos geradores mensais.  Segundo a autoridade fiscal, o recorrente era sócio de fato da empresa Nova  Friburguense 28 Ind. e Com. de Carnes Ltda, que foi extinta em 14/05/2009 (e­fls. 723), o que  ensejou a lavratura do auto de infração contra o sócio de fato.   O referido acórdão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  AVALIAÇÃO  DA  PROVA  EM  RELAÇÃO  AO  CASO  CONCRETO.  1. Apesar do recorrente afirmar que era empregado da empresa  Nova Friburgo e possuir CTPS assinada por esta, as declarações  de Walter Bonifácio de Feriras e dos  funcionários Márcio Luiz  de  Souza  da  Silva,  Luis  Fernando  Ferreira  Figueiredo  e  Wellington Teixeira Marinho, estes afirmando que o verdadeiro  dono  da  empresa Nova  Friburgo  era  Reinaldo  Pereira  Fialho,  somado ao fato de que todas as empresas indicadas à fl. 11 dos  autos,  vinculadas  ao  recorrente,  usavam  os  serviços  do  Escritório Contábil Freitas Ltda, situado na Rua Aurelino Leal,  n° 52, apartamento 201, Centro, Niterói, RJ, endereço utilizado  por Reinaldo e sua esposa como seus domicilio  fiscais, quando  analisadas  em conjunto,  nos  levam ao convencimento de que o  recorrente  Reinaldo,  na  condição  de  sócio  de  fato,  agiu  com  abuso  de  direito,  ensejando  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário, não pela simples razão de ser sócio de fato e sim pela  prática de atos próprios, usando o nome de terceiros, tudo com a  finalidade  que  não  oferecer  à  tributação  os  valores  que  foram  objeto de lançamento.  2.  Ademais,  no  momento  em  que  o  termo  de  verificação  fiscal  mencionou  que  a  empresa  Nova  Friburgo  chegou  a  ter  200  (duzentos)  funcionários,  está  demonstrado  que  esta  materialmente existia e que o recorrente, em conjunto com esta,  praticava os atos de comércio. Tais atos, ainda que formalmente  em  nome  da  Nova  Friburgo,  tinham  a  participação  efetiva  do  recorrente Reinaldo, incidindo aqui a situação descrita no artigo  124, I do CTN, não por interesse econômico, que existe em todas  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­002.345  S1­C4T2  Fl. 1.619          4 as transações comerciais, mas sim por participação na situação  jurídica  em  que  se  constitui  os  fatos  geradores  objeto  da  exigência tributária. Neste sentido, demonstrada a solidariedade  e  diante  da  baixa  da  empresa  Nova  Friburgo,  andou  bem  o  agente fiscal que descreveu os fatos de forma adequada e lavrou  o auto de infração em face ao recorrente, não havendo o que se  falar em nulidade e tampouco em necessidade de intimação das  pessoas que constavam como sócias da empresa Nova Friburgo  para responderem pela exigência.  Recurso Voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.  Segundo  o  embargante,  a  decisão  não  teria  albergado  o  recurso  de  ofício  proposto pela DRJ do Rio de Janeiro (v. e­fls. 1.475/1.499).   Os autos foram então encaminhados ao Presidente desta Turma, que admitiu  os embargos, devolvendo­me para relato.  É o relatório.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­002.345  S1­C4T2  Fl. 1.620          5   Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  A  decisão  da DRJ/RJ1  importou  na  exoneração  da  exigência  dos  seguintes  valores (sem os acréscimos legais), conforme demonstrativos de e­fls. 1.497/1.499:  TRIBUTO  VALOR (R$)  IRPJ  490.210,83  CSLL  225.994,88  PIS  136.015,41  COFINS  627.763,53  TOTAL  1.479.984,65  Pelo montante dos valores exonerados, a DRJ recorreu de ofício ao CARF (v.  e­fls. 1.477).  De  fato,  não  se  percebe  da  leitura  do  dispositivo,  ou  da  ementa,  nem  da  decisão,  qualquer  menção  ao  recurso  de  ofício.  Entretanto,  de  uma  leitura  atenta  do  voto  condutor do acórdão recorrido, constata­se que as exonerações levadas a efeito pela DRJ/RJ1  foram objeto de apreciação. Vejamos os trechos extraídos do referido acórdão, que colacionei  abaixo:  Igualmente, o acórdão recorrido também foi preciso na exclusão da exigência do  crédito  tributário  em  relação  ao  primeiro  semestre  de  2007,  período  em  que  a  empresa  era optante pelo SIMPLES. Neste  sentido, destaque à  seguinte passagem  do citado acórdão, demonstrando o acerto quanto à decisão recorrida: (grifei)  "72. No primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  a Nova  Friburguense  28  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  encontrava­se  inscrita  no  sistema  simplificado  de  recolhimento  de tributo (Simples Federal). No segundo semestre de 2007 e no  ano­calendário  de  2008,  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido (fl.109).  ....  78.  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  no  primeiro  semestre de 2007, a empresa estava submetida à sistemática do  SIMPLES, ou seja, a um tratamento diferenciado, simplificado e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte, regulado pela Lei nº 9.317, de 1996, e alterações  posteriores, no qual não é apurado “lucro” para incidência dos  impostos e contribuições sociais.  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­002.345  S1­C4T2  Fl. 1.621          6 79. O art. 14 da referida Lei prevê as hipóteses de exclusão, de  ofício,  da  pessoa  jurídica  da  sistemática  do  SIMPLES.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo (art. 15, §3º, incluído pela Lei nº 9.732,  de 1998).  80.Quanto aos efeitos de tal exclusão, o art. 16 assim dispõe:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  81.  Portanto,  somente  após  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  da  sistemática do SIMPLES é que se tornaria válido o arbitramento  de seu lucro. Em sendo assim, ante a falta de ato administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  há  de  considerar  indevido  o  arbitramento  de  lucro  relativo  ao  primeiro  semestre  de  2007.  Relativamente  aos  demais  fatos  geradores  lançados,  devem  ser  levados  em  conta  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  empresa  (fls.1459/1474).  Pois  bem,  dispõe  o  art.  66  do  RICARF  que  "As  alegações  de  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão".  Analisando o ponto levantado pela DRF/Niterói, entendo que seja cabível o  seu  acolhimento  como  embargos  inominados  para  sanear  o  Acórdão  nº  1402­001.858,  haja  vista a ausência de menção expressa, tanto na decisão, no dispositivo, quanto na ementa, acerca  das conclusões acolhidas pela Turma de Julgamento em relação ao recurso de ofício.   Assim, constatada a existência de erro material na formalização do acórdão,  proponho seja proferido novo decisum para retificar  tanto o dispositivo quanto a sua ementa,  adequando­o  ao decidido na Sessão de  Julgamento de 23 de outubro de 2014. O dispositivo  seria redigido conforme a proposta abaixo:  ISSO  POSTO,  rejeito  as  alegações  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  Já à ementa deverá ser acrescentado o seguinte texto:  Recurso de ofício não provido.  Por derradeiro, a decisão do julgado ficaria assim redigida:  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento aos  recursos voluntário e de ofício, nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 15540.720247/2012­58  Acórdão n.º 1402­002.345  S1­C4T2  Fl. 1.622          7 Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  para  sanar  o  erro  material cometido na  formalização do acórdão  recorrido,  retificando a ementa, a decisão  e o  dispositivo conforme os respectivos textos acima propostos.  Em 06 de outubro de 2016.        (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator                             Fl. 1622DF CARF MF

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