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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836687 #
Numero do processo: 13852.000047/93-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-CLASSIFICAÇÃO FISCAL - VENDA DE LATA PARA ACONDICIONAMENTO DE APRESENTAÇÃO COM CLASSIFICAÇÃO ERRADA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO-Compra de latas para acondicionamento de apresentação. Contribuinte desobrigado ao cumprimento do Disposto no art. 173 do RIPI/82 em face da liminar concedida ao Sindicato das Indústrias de Estamparia. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07561
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Contribuinte desobrigado ao cumprimento do Disposto no art. 173 do AIPI182 em face da liminar concedida ao Sindicato das Indústrias de Estamparia. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A FRIGORÍFICO ANGLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relatar. Sala das Sessões, em i de março de 1995 00"• / Helvio s ovedo I9 ellos Presi e e ti\ d 1 _ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. ..., tf.\et, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000047193-30 Acórdão n° : 202-07.561 Recurso n° : 96.539 Recorrente : S/A FRIGORÍFICO ANGLO RELATÓRIO A empresa foi autuada sob a acusação de ter incorrido nas seguintes irregularidades: a) ter efetuado vendas de latas próprias para acondicionamento de apresentação, conforme definição do artigo 5° do RIPI182, com classificação e alíquota incorretas, gerando, com isso, falta de lançamento e recolhimento de IPI, e erros na apuração de valores no Livro-Registro de Apuração do IPI; e b) ter adquirido latas, próprias para acondicionamento de apresentação, de diversas empresas e recebido tais produtos com classificação fiscal e aliquota incorretas e não comunicado o fato aos remetentes das mercadorias, contrariando, assim, o disposto no artigo 173 do RIPI182, ficando sujeita à multa do artigo 368 do RIPI182. Em sua impugnação, a empresa alega em síntese, conforme foi relatado pela informação fiscal, as seguintes razões, transcritas: "Alega, inicialmente, que a classificação fiscal adotada antes da edição da nova Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n° 97.410 de 23.12.88 (TIPI/88), corresponde textualmente ao novo código fiscal 7310.21.0100. Por isso, esta classificação foi a adotada pela interessada, que informa que não houve qualquer restrição por parte do Fisco que, segundo ela, tinha esse mesmo entendimento, apoiado na lista interna de classificação e nas publicações de conhecimento da Receita Federal. A autuada afirma que a fiscalização contrariou a tabela de classificação ao determinar que os produtos em questão seriam classificados na posição 7310.21.0199 e que também não foram obedecidos os critérios fixados pelo artigo 5° do RIPI182. Acrescenta que a exigência lavrada é ilegal e inconstitucional. , — 2 L, C1/24 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. _. Processo n° : 13852.000047/93-30 Acórdão n° : 202-07.561 A interessada sustenta que é característica intrínseca das latas objeto do auto de infração sua vocação ao acondicionamento e transporte de mercadorias. Informa que as latas de sua produção são para acondicionamento, próprias para o transporte. Relata que, pela interpretação do autuante, se conclui que inexiste as latas para tal fim e que todas seriam classificadas como latas de apresentação. Prosseguindo sua explanação, a impugnante afirma que as referidas latas apenas contêm uma série de exigências legais e técnicas quanto à informação e confecção, e que, por isso, não podem ser caracterizadas como próprias para acondicionamento de apresentação. Cita o parágrafo 1° do artigo 5° do AIPI/82 para sustentar seu argumento, e entende que latas de apresentação são aquelas que podem ter outra utilização além do transporte, ou seja, quando o consumidor adquire além do produto, a lata em si. O contribuinte alega desrespeito ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto, afirmando que, por embalar produtos alimentícios, justificaria a aplicação de alíquota menor às referidas latas. Ressalta que a utilização da alíquota determinada no auto de infração aniquilaria o setor alimentício e anularia, ou pelo menos comprometia a isenção dos produtos finais vendidos. A impugnante argumenta que, ao elevar uma alíquota do IPI, o Poder Executivo deve justificar o porquê da elevação, face à regra da motivação dos atos administrativos, para ajustar-se ao quadro constitucional que vincula, subordina e condiciona sua atuação. Alerta que foram desobedecidos os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e também o artigo 71 do RIPI/82. Mesmo considerando a hipótese do não acolhimento dos seu argumentos quanto à classificação fiscal do produto e sua alíquota, entende a interessada que a exigência feita em relação ao passado é inadmissível. A modificação introduzida somente poderia produzir efeito a partir de sua introdução (artigo 146 do Código Tributário Nacional-CTN), voltando a ressaltar que a classificação fiscal utilizada por ela decorreu da orientação da Receita Federal por ocasião da harmonização de códigos fiscais. A autuada argumenta que as inúmeras fiscalizações ocorridas nos últimos anos na empresa nunca contestaram o seu procedimento e, em último caso, admitindo que houvesse tido uma má interpretação da questão, afirma que _... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000047/93-30 Acórdão n° : 202-07.561 este erro de direito não ensejaria uma revisão fiscal de sua conduta por não estar previsto dentro das hipóteses do artigo 145 c/c o artigo 149 do CTN. Mencionando o artigo 5° do RIPI/82, a fiscalizada sustenta que o mesmo versa sobre a incidência do imposto do conteúdo e não da embalagem. Dando continuidade a seu entendimento, afirma que a embalagem repercute no cálculo do imposto do produto nela contido, e que a distinção que o artigo faculta para efeitos de fixação do imposto devido é direcionada ao produto é não à embalagem em si. Transcreve diversos Pareceres Normativos que versam sobre a matéria em questão. Baseado nestes, diz que a discriminação da embalagem vai determinar a incidência do tributo sobre o produto por ela acondicionado, mas não sobre a embalagem em si. Em seguida, descreve como deveria ser o enunciado do artigo 5°, para atender ao autuante: "Quando a incidência do imposto sobre a embalagem estiver condicionado a sua forma, entender-se-á..." Alega, ainda, que as embalagens não deixam de ser um produto em si, cabendo, com isso, a mesma distinção para efeitos de incidência do tributo. A empresa aplica o mesmo entendimento já exposto anteriormente para as latas adquiridas de terceiros. Ela argumenta que a fiscalização classificou os produtos sem indagar ou respeitar a diretriz legal sobre o modo como eles são comercializados. A impugnante alega que a posição 7310 abriga diversos recipientes que servem para armazenar e que ela se desdobra em "recipientes próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte" e "outros", e entende que em "outros" devem ser classificados os produtos que constam da posição 7310 que não são próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte, como, por exemplo, os reservatórios. Ressalta que não se deve haver discussão entre embalagem de transporte ou apresentação, mas de latas que se prestam ou não ao transporte, e que as latas em questão são aptas ao transporte. Mais adiante, sustenta que o vendedor não tem condições de saber qual o destino a ser dado pelo adquirente às latas que ele, vendedor, industrializa. Depende da intenção do comprador o destino das mesmas. A defesa volta a destacar que a aliquota menor é a correta, em função da essencialidade do produto, e disserta sobre o tema sob vários aspectos. Recorre também ao princípio da não cumulatividade, alertando sobre a 4 :et> MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000047/93-30 Acórdão n° : 202-07.561 necessidade de se repassar o crédito do IPI pago na aquisição de insumo com o IPI devido na saída dos produtos finais. Como estes são isentos, não haveria como repassar este crédito, que, assim, passaria a onerar o próprio industrial, que não seria correto, pelo fato do IPI ser um imposto em que o ônus real tributário sobre o consumidor final e não sobre o industrial, que é apenas o contribuinte de direito. A interessada argumenta que, ao não se permitir o crédito das saídas isentas, esta isenção restará abalada face à existência do IP1 pago dos insumos utilizados na confecção dos produtos finais. Ressalta que a lata deve ser vista como parte de um processo de industrialização e que o consumidor final não está adquirindo a lata em si, mas o produto nela contido. A capacidade contributiva do consumidor final, a exemplo da essencialidade, na opinião da impugnante, é quem irá determinar a modulação da aliquota do imposto. A respeito da nova Tabela do IPI, a defesa sustenta que o objetivo de sua edição foi adequar o sistema brasileiro ao internacional com a harmonização de todos os códigos de classificação dos produtos, e não alterar indiscriminadamente as alíquotas já existentes. Informa que foi simplesmente criada uma nova classificação fiscal para latas, com alíquota maior (10%), e que a fiscalização a considerou correta para os produtos em discussão, sem, entretanto, haver nenhuma motivação legal ou fática, o que é causa de invalidada e nulidade do ato administrativo, como reconhecimento pela jurisprudência e pela doutrina. O contribuinte alega que a variação da base de cálculo do Imposto de Importação possui grande identidade com a do IPI e que o Tribunal Regional Federal julgou ilegítima a fixação de pauta de valor mínimo para o Imposto de Importação sem a devida motivação, e pelas mesmas razões a majoração de alíquota do IPI seria improcedente. A defesa afirma que a fixação da alíquota em 10% não respeitou as diretrizes legais e constitucionais para tanto. Prossegue dizendo que o aumento real de 6% na alíquota representa uma sobrecarga que a empresa não esta preparada para enfrentar. A impugnante informa que embora fosse possível o destaque do IPI nas Notas Fiscais e o conseqüente repasse ao consumidor final, ela não o fez por 5 4141t*. MINISTÉRIO DA FAZENDA., ,, rd5 ', g tel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... . Processo n° : 13852.000047/93-30 Acórdão n° : 202-07.561 diversos motivos. Ressalta que mesmo o IPI sendo neutro para o industrial e direcionado ao consumidor, o aumento da carga tributária tornará inviável as vendas e desequilibrará o mercado em favor dos produtos similares, e que, por motivo de sobrevivência, as empresas não podem cumprir a alíquota de 10%. Repete ainda que a União não obedeceu aos princípios constitucionais contidos nos artigos 12 e 170 da Carta Magna de 1988, ou seja, a livre iniciativa, a livre concorrência e a busca do pleno emprego. A respeito da classificação fiscal adotada por ela, a interessada informa que o plantão fiscal utilizava uma Tabela de Harmonização que relacionava os códigos fiscais antigos com os novos, publicados nas Tabelas correspondentes e usadas pela própria Receita Federal. O contribuinte alega que esta Tabela correlacionou a posição 7310.21.0100, e que a fiscalização foi conivente com a conduta dos contribuintes nessa questão, pelo fato de durante praticamente 03 anos ter ignorado tal procedimento. A empresa informa que o Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo ajuizou medida cautelar perante a 4'. Vara da Justiça Federal em Brasília contra a União Federal, e obteve a concessão de Medida Liminar autorizando seus associados praticarem alíquota de 4% sobre as latas que vendem às indústrias alimentícias. Assim, argumenta que não pode ser considerada infratora do artigo 173 do RIPI/82 por cumprir ordem judicial destinada as suas fornecedoras de latas. Face a tudo que expôs, requer que se julgue improcedente o presente Auto do Infração, declarando-o insubsistente, com a sua extinção e o conseqüente arquivamento deste processo." Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho repisando os mesmos argumentos da impugnação e aduzindo que seria impossível a segunda acusação já que as indústrias de estamparias, de quem a recorrente compra as latas estavam amparadas por liminar que lhes garantia a alíquota de 4%. É o relatório. — 6 . .Sit5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t#5/- ''`' çtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000047/93-30 Acórdão n° : 202-07.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A questão central do presente processo é exatamente a da classificação das latas adquiridas pelo contribuinte e das latas vendidas pelo mesmo. Constituem-se latas "como acondicionamento de apresentação" conforme o inciso II do artigo 5 do RIPI/82 ou latas "como acondicionamento de transporte" conforme o inciso I artigo 5" do RIPI/82. As alíneas a e b do inciso I do artigo 5' do RIPI/82 trazem os requisitos para que a embalagem seja considerada como acondicionamento para transporte. A autoridade recorrida, em seu decisório, afirma que "as latas adquiridas pela empresa e também as por ela fabricadas não obedecem ao acima disposto, não podendo ser caracterizadas como de transporte. "A recorrente, em que pese sua alentada defesa, não comprovou estarem suas embalagens abrangidas pelas normas das alíneas a e b do inciso I do artigo 5' do RIPI/82, nem pela exceção do parágrafo 1° do mesmo artigo 5' do RIPI/82, que diz que, quando "a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos" não se classifica a embalagem como de apresentação. A recorrente suscita questões como a da essencialidade do produto e da capacidade contributiva bem como a da livre iniciativa, livre concorrência e da busca do pleno emprego que por sua natureza constitucional considera-se defeso à esfera administrativa sua apreciação. Quanto à ausência de motivação na mudança de alíquota, a própria citação do Mestre Oswaldo Bandeira de Mello traz a resposta, quando ensina: "Nos casos de deverem os atos administrativos ser motivados ..." (grifo nosso), isto é, ha casos de necessidade e há casos de desnecessidade de sua motivação explícita. Sobretudo tratando-se de ato normativo da natureza do discutido. Por esses motivos, entendo ser impecável a autuação quanto à primeira penalidade, negando provimento ao recurso, quanto a ela. Quanto à infração do artigo 173 do RIPI/82, não podia a recorrente proceder à comunicação do fato às empresas fornecedoras, visto que as mesmas encontravam-se sob o manto protetor de urna liminar concedida pela Justiça Federal ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, que garantia o recolhimento do IPI sob alíquota de 4 %. -- 7 L.56. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13852.000047/93-30 Acórdão n° : 202-07.561 Assim, relativamente à segunda capitulação, dou provimento ao recurso para excluir do auto a multa do artigo 368 do RIPI182, pela ausência da comunicação exigida pelo Regulamento do IPI. Sala das Sessões, em 28 de março de 1995 c. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4836773 #
Numero do processo: 13855.000379/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir a base de cálculo da contribuição social. Suprimentos de caixa com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67357
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U 2 , nc O / sii_f1931., C , I C rHi..¥ _ 1-tie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13,855-000.379/89-16 mias Sessiode l6 de setembro do 19 91 ACORDÃO N. 201-67.357 Recurso n.° 84.694 Recorrente FRANCA VEÍCULOS LTDA. Recuada DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. PIS-FATURAMENTO - Base de cãlculo. A omissão de re- ceita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir a base de cálculo da contribuição social.Su primentos de caixa com recursos cuja origem e ingres so o contribuinte não logra comprovar de modo ade- quado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas ã margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d s Sessões, em 16 de setembro de 1991. 42 . i ROB BA. 0 E ASTRO - PRESIDENTEGri S.R O GOME ELLOSO - RELATORn. II -,A" JZDIVA M_ A C TA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET n991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN - GOS ALFEU COIRNCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTIDFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- e3)11 )!V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 13.855-000.379/89-16 Recurso NP: 84.694 Aceram N2: 201-67.357 Recorrente: FRANCA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 25/29) contra a decisão de fls. 20/21 da instância singular, que manteve o Auto de Infração de fls. 1, no qual se exige da Recorrente a contribuição por ela devida ao FIS/Faturamento, no montante de NCz$ 0,92 (valor originário), corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e de multa, relativamente ao ano de 1904, sobre receitas operacionais que não teriam sido registradas em seus livros fiscais e contábeis e, portanto, excluídas da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada por suprimentos a caixa realizados por sócio da empresa, cuja origem dos recursos e sua efetiva entrada na empresa, a esse título, ela não lograra comprovar devidamente. Nas razOes de recurso referidas, comuns a0 administrativo de determinação e exigência do /RPJ, em virtude dos mesmos fatos, identicas a's apresentadas na impugnação, a Recorrente sustenta, em síntese: - as condiçOes em que se processaram os diversos empréstimos realizados pelo sócio da Recorrente estão devidamente identificadas pela farta documentação trazida ao feito (essa documentação está anexa ao aludido administrativo de determinação e exigencia do RIM); -segue- Processo n4 13.855-000.379/89-16 -03- Acõrdão n4 201-67.357 3 Ia' - a decisão recorrida ao manter a exigencia decorrente da suposta configuração de omissão de receitas, o fez com base em falsas premissas, como se demonstra com a enunciação, que transcreve, da ordem cronológica das operaçães de emprestimo, como sua origem e entrega dos recursos; - face à documentação apontada, tanto a origem, quanto a efetiva entrada dos recursos na empresa, estão devidamente comprovados, estando, assim, ilidias e afastados os indícios favoráveis à presunção de omissão de receita, elencados na norma legal aplicável, ainda mais, porque o fisco nem sequer procurou produzir qualquer elemento de prova a seu favor, cuja exigencia e indispensável à caracterização da omissão de que é acusada a Recorrente. A fls. e anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.382, de 15-4-91, da r i Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, proferido no referido administrativo de determinação e exige.ncia do IRPJ, tendo por base os mesmos fatos que fundamentam a exigencia objeto do presente recurso. Por esse Acórdão verifica-se que aquele Colegiado, à undanimidade de seus membros manteve a exigencia do IRPJ. Está assim ementado esse aresto: "IRPJ - Suprimento de Caixa. Constituem emissães de receita os suprimentos com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado". É o relatório \k‘'‘ -segue- -04- Processo ne 13.855-000.379/89-16 '313 Acôrdão nz 201-67.357 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Veloso Conforme relatado e do exame da documentação anexa aos autos, e à vista da apontada decisão do Eg. 1 9 Conselho de Contribuintes, a Recorrente recolhera com insuficiencia a contribuição por ela devida a contribuição em tela no ano de 1984, em virtude de omissão de receita operacional, caracterizada por empréstimo do sócio Rubens de Oliveira sem a adequada comprovação da origem dos recursos bem como de sua ~rega empresa, a esse titulo. O montante dos empréstimos nessas condições é de Cr$ 123.892,896,18 (expressão monetária a' época) correspondente aos suprimentos de 11-4-84 (CrS 77.792.896,18), de 13-4-84 (Cr$ 45.000.000,99) e de 2-5-84 (Cr$ 1.100.000,00), representados por 8 promissórias. Este Colegiado vem reiteradamente decidindo que, na hipótese de apuração de infração à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dela não decorre reflexo, que por si só, de causa a. determinação e exigência de outros tributos e contribuições sociais, pois, o que pode suceder, é que os fatos que importem em infração à legislação de outros tributos ou das contribuições sociais. situações, essas, entretanto, bem diversas da denominada decorrência ou exigência reflexa. O entendimento adotado pelas autoridades fiscais, e acolhido muitas das vezes pelos contribuintes, no sentido apontado de que o auto de infração relativo ao IRPJ é fundamento da exigência dos outros tributos, não tem, portanto, apoio na lei e só tem trazido prejuízo à própria Fazenda Nacional. A acusação fiscal é no sentido, como se observa, de que a Recorrente omitira receitas caracterizadas pelos indicados suprimentos, em virtude de ela não ter feito prova irrefutável da origem dos recursos e da sua entrega, a esse título na empresa. A Recorrente não trouxe a estes autos nenhuma prova que invalidasse a acusação fiscal. Deixou tudo por conta do t;\\\, -segue- -05- Processo n4 13.855-000.379/89-16 Acórdão n9 201-67.357 3/C/ que viesse a ser apurado no administrativo relativo ao IRPJ, fundamentado, também, nos mesmos fatos que alicerçam o presente feito. Tenho, assim, que a meteria fática está .. demonstrada com a decisao do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, expressa no Acórdão anexo a fls. , pelo que adoto como razões deste voto a dese arestó, como se aqui estivessem transcritas. a omissão de receitas operacionais da base de cálculo da contribuição em tela, acarreta a insuficiencia de seu recolhimento. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das s:r. , em 16 de setembro de 1991. r . f./til -- . ... . , S rg o Gomes Velloso ..

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4836859 #
Numero do processo: 13856.000078/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Lançamento de ofício baseado em elementos subsidiários (matérias-primas) adquiridas no período (em peso) e a quantidade de matérias-primas consumidas (em peso) no mesmo período. Recurso a que se dá provimento ante a inconsistência dos dados tabulados.
Numero da decisão: 201-67480
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. ‘ --. re 025 /_. 0.3 / 19 ci' 2, I c dk. 1 1 C Rubrica :,,,W-re< 1 '''' 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 13.856-000.078/90-53 FCLB Sessão de 24 de outubro de 19 91 ACORDAI) N.° 201-67.480• Recurso n.° 86.599 Recorrente', FIBRASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E FIBRAS LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIW) PRETO / SP IPI-Lançaiento de oficio baseado em elementos subsidiários (ma-terias- primas) adquiridas no periodo(EE peso) e a quantidade de materias- primas consumidas(em peso)no m 'e- mo período. Recurso a que se dá-, provimento ante a ihomáistenciados dados tabulados. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Salad a ssessOes, em 24 de outubro de 1991. ROBE4.,, i ,,/a° 7. .L0 BARBuS 4 D' CASTRO - PRESIDENTE ( AI LI O &Ft. mic/ `-`-` n ,* i r Á a ,, SQUITA - RELATOR 14 ' 1nFi i e í 8AN ,e :o -JR. e4 l a h , á RGO - PRFN V VISTA EM SESSÃO DE 25 OUT 1991 Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL.-1 FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIS- TõFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. i GG .Ntgnnw' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo NQ 13.856-000.078/90-53 Recurso NI Q : 86.599 Acordão N 42: 201-67.480 Recorrente: FIBRASOL INDI.ISTRIA E COMÉRCIO DE PLÁATICOS E FIBRAS LTDA. RELATÓRIO Após a empresa em referencia, haver prestado as informaç5es solicitadas, em atendimento a intimaçOes da fiscalização, foi instaurado contra ela o Auto de Infração de Lis. 30, ao fundamento de que no ano de 1986 infringira os dispositivos do PIPI/82 enunciados nessa peça preambular, a' alegação de que, verbis: "Do confronto entre os Demonstrativos de Consumo de Matéria-prima e da Produção Registrada, apurou-se diferenças entre o consumo informado de matérias-primas e o consumo resultante da produção registrada informada; Dessa forma, procedeu-se a' Auditoria de Produção do Estabelécimento que foi minuciosamente desdobrada no Demonstrativo das diferenças de Materias-primas . no qual e, feita a análise numerica para cada item/componente/produto, resultando omissão de compras caracterizadora de anterior omissão de receita operacional por saldas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, em igual valor, desacobertadas de notas-fiscais de saídas; O preço médio dos produtos saídos do estabelecimento, digo, o preço médio de compras das matérias-primas foi fornecido pela empresa, o qual indica o valor tributável para fins de cálculo do credito tributário relativo saídas de produtos do estabelecimento, sem emissão de documentário fiscal correspondente e consequentemente, sem o recolhimento dos tributos devidos; Os valores referentes ao Imposto Sobre Produtos Industrializados foram distribuídos pelos meses no exercício de 1986, para fins de cálculo dos acréscimos legais, tendo em vista não ser possível identificar o período-base de cada fato gerador". —segue- 0 - Processo ri(1) 13.856-000.078/90-53 -03- Acórdão r1(2 201-67.480 Lançada de ofício do IPI que teria deixado de ser recolhido, no montante de Cz$ 15.948,03, equivalente a 926,26 BTNf e notificada a recolhe-lo, acrescido da multa prevista no art. 364, inc. II, do referido RIPI/82 e dos juros de mora, a empresa apresentou a impugnação de fls. 33, sustentando que o motivo alegado para lavratura do Auto de Infração, qual seja, o de que omitira compras de matéria-prima, não é verdadeiro, pois a impugnante à época pagava seu IRPJ pelo lucro presumido, portanto, se interesse houvesse em sonegar seria com omissão de vendas e não de compras. As autuantes prestaram a fls. 35 a informação fiscal de estilo, opinando pela manutenção da exigencia fiscal. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 36/38, sob os seguintes fundamentos: "Dos elementos constantes do processo verifica-se que a argumentação desenvolvida pela impugnante é insuficiente para elidir o feito. Realmente, conforme se verifica dos demonstrativos de fls. 16 e 17, no confronto entre o consumo de matérias-primas informado e o consumo resultante da produção registrada informada, no período de 1-1-86 a 31-12-86, resultou a diferença de 9.441 kg. o que significa uma omissão de compras. Referida omissão de compras caracteriza omissão de receita por saída de produtos da linha de industrialização da empresa, em igual valor, desacobertada de notas-fiscais de saída, significando, assim, omissão de vendas no referido período. Quando o consumo de matéria-prima registrado é menor que o consumo calculado para a produção registrada, presume-se que houve compra desse insumo sem o correspondente registro, com recursos gerados por venda de produtos, também, d margem da escrituração da empresa. Por outro lado, a impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse alterar o procedimento fiscal que baseou-se, integralmente, em dados fornecidos pela propria interessada". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, tempestivamente vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 39/40, alegando, verbis: -segue- Processo nQ 13.856-000.078/90-53 AcOrdão n(1) 201-67.480 -04- k " Que a requerente registrou corretamente suas compras de matéria-prima e se diferença foi levantada pela Fiscalização, quanto a conta de matéria-prima, deve-se a possível erro do citado levantamento. Na verdade a requerente scS adquire materia-prima de empresas multinacionais, não tendo como adquiri-las sem documentação fiscal. O próprio contribuinte ao deixar de registrar suas aquisiçOes de mataria-prima, estaria deixando de creditar-se de IPI e ICMS que acompanham a matéria-prima, com evidente prejuízo, pois pagará integralmente tais tributos por ocasião da saída. Como a requerente não tem meios de acompanhar o levantamento fiscal não pode aceitar o resultado desse como verdadeiro e em vista do que protesta pela sua validade." É o relatório -segue- cit9q Processo nQ 13.856-000.078/90-53 -05- Acórdão nQ 201-67.480 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Do exame dos autos, conforme relatado, a Recorrente é acusada de haver dado salda a 55 centrifugas, 3.517 Piscinas/Tanque, 1 Bandeja, 5 Aferidores e 394 Mesas/Cadeira, sem emissão de nota-fiscal e, por conseqUencia, sem recolhimento do IPI. A acusação fiscal resulta da apuração da produção da Recorrente mediante o confronto de dados relativamente a' aquisição em peso de matéria-prima (peso) e das quantidades também em peso da produção da empresa dada a consumo, tudo conforme informado pela Recorrente pelos documentos de fls. 3 a 15. Este Colegiado, em reiterados julgados,/ tem afirmado que o critério de aferição da produção através de elementos subsidiários é legitimo, desde que haja compatibilidade dos dados utilizados, eis que tem por fundamento o disposto no artigo 108 da Lei n 2 4.502/64, cuja origem remonta ao art. 139 do Regulamento do ex-imposto de consumo aprovado pelo Decreto n2 45.422/59, e que se ãncontra consolidado nos diversos Regulamentos do IPI baixados após a Lei n 2 4.502/64, formando o art. 343 do atual RIPI (Decreto n 2 87.981, de 23-12-82). A quantificação da produção real, como é sabido, envolve, entretanto, matéria de fato, de natureza complexa, pela necessidade de se apurar as quantidades efetivamente empregadas de insumos, o que, geralmente, é feito por método deduzido. Ora, o lançamento é uma atividade vinculada d lei e "obrigatória sob pena de responsabilidade funcional". Isso quer dizer que o fisco não pode exigir senão o que determinar a lei, ou seja, não pode exigir mais, e nem deixar de exigir o devido. Assim se deve entender o disposto no parágrafo único do artigo 142 do C.T.N. ./ -segue- LOO Processo nQ 13.856-000.078/90-53 Acórdão nc) 201-67.480 -06- Por outro lado, o princípio da legalidade dos tributos (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988) não dá margem para a discrição e, menos, ainda, para o arbítrio. Vale dizer o lançamento não pode ser feito com base em meras suposiçOes; nesse sentido é a jurisprudância dos nossos tribunais do Poder Judiciário e mesmo dos Colegiados Administrativos. Do exame dos autos, tenho que assiste razão à Recorrente em alegar que "como não tem meios de acompanhar o levantamento fiscal não pode aceitar o resultado desse como verdadeiro...". Realmente, não consigo acompanhar o raciocínio da fiscalização na determinação do "quantum" da produção apontada a fls. 19 que teria saído sem a emissão de nota-fiscal. Ao que depreendo, a fiscalização através do confronto de parte das matérias-primas, em peso, indicadas como adquiridas pela Recorrente no ano de 1986 e as mercadorias saldas do estabelecimento fabril, também em 1986, indicadas pelo seu peso (fls. 13), concluiu que a empresa adquirira mercadorias (matérias-primas) sem registro na sua contabilidade. Não vejo nos autos a demonstração de que a Recorrente adquirira matérias-primas não registradas em sua escrita fiscal e contábil. Com efeito. Do documento de fls. 14, verifica-se que a Recorrente teria adquirido em 1986, 151.346 kg de matérias-primas (a autuante no documento de fls. 16 apropriou na sua "apuração de produção apenas 137.553 kg, sem maiores explicaçOes). Ainda segundo o documento de fls. 16 teria havido uma "quebra" de matéria-prima 28.284 kg (a fiscalização não indica como chegou a essa quebra). No documento de fls. 14 consta que houve devoluçOes de matéria-prima na quantidade de 60kg. Disso resulta que a matéria-prima apta a ser empregada na produção é de (151.346 kg - (28.284kg + 60 kg) = 123.002kg. -segue- (444 Processo no 13.856-000.078/90-53 Acórdão no 201.67.480 -07- Considerando que a Recorrente apresentava ao final de dezembro de 1986, 9.501 kg, de matéria-prima em estoque significa que teriam sido empregados 113.501 kg de matéria-prima na produção (isso se a quebra apropriada pela fiscalização fosse a correta, bem como se verdadeiro fosse que a Recorrente não apresentava em estoque nenhum produto por ela produzido, nem em fase de produção). Ora, se os produtos de produção da Recorrente saídos durante o ano de 1986, tinham, efetivamente, o peso de 99.768kg, consoante documento de fls. 13, a dedução seria de que haveria saída de produtos sem emissão de nota-fiscal, em peso equivalente a 13.733 kg, e não aquisição de matéria-prima omitida a registro contábil, ou seja, com receitas à margem dos registros fiscais. Diga-se de passagem, que a admitir-se os dados tabulados pela fiscalização no documento de fls. 16, o consumo de matérias-primas adquiridas no ano de 1986 tomadas pelo peso global seria igual ao peso global dos produtos produzidos no ano de 1986, consoante documento de fls. 13. Tenho, portanto, como indemonstrada a acusação fiscal. São estas as razOes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sess: s, em 24 de outubro de 1991. Li no - •z:AC-Weequita

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4838867 #
Numero do processo: 13985.000040/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69177
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:24:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:24:02Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:24:02Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:24:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:24:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:24:02Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:24:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:24:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:24:02Z; created: 2010-02-08T14:24:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-08T14:24:02Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:24:02Z | Conteúdo => 2.„ i I Uhl.lid:P.“00 ,.. 5» 4 1.. i 1 I)e(2_6 i _ .C2 .11./ rrnr ! t---,71gict r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C. . t ,..Ar -: l' UI: - 171. . 7.1 11 .. 1- ---- kt41!„.- it- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13985.000040/92-21 Sessão de : 05 de janeiro de 1994 ACORDNO No 201-69.177 Recurso no: 92.506 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A Recorrida : SRRF - 9A REDIMO FISCAL IPI - RESSARCIMENTO DE CREDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP no 367, de 29/10/93, nSo se toma conhecimento do rect~ por legalmente incablvel. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM OS Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instfancias próprias antes da Medida Provisória no 367/93. • Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. lk 1 EDI: S CM DOME . .. . ..:1: VI:: 1: RA -- I"' r . G? is :i. ti en t e /t/ otcd, LJE/KIEVIES DA 3 :I: I... VA -"7-- R G? I. ift t. o r Ç-- a CA :iLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- sentante da Faxen- da Nacional v:carn Em SESSMO DE a 3 FE.V 19.94 Participaram, ainda, do presente :julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SEROIO GOMES VELLOSO, SARAH LAEAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK. /ovrs/ 1 ílm • .4:1.- Xi1/4-CY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .,,,#\,-,;14,4: ‘Pa› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,-- , .i.i • Processo no 139E35.000040/92-21 Recurso no: 92.506 Acórdão no 201-69.177 Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A RELATORIO O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos excedentes do IPI, relativos a insumo% aplicados na industrialização de produtos destinados à exportação. Na informação fiscal de fls. 89/90, o autuante assim descreveu e analisou os fatos ora em examez "A empresa, acima qualificada, pleiteia, aLi avés de Pedido de Restituição do IPI, ressarcimento em espécie dos créditos excedentes, relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos destinados a exportação, benefício fiscal instituído polo artigo 5n do DL np 491/69, restabelecido pelo art. lo, inc. II e art. 22 da. Lei no 8.402/92. 2- Os produtos exportados pela requerente são aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagens plásticas), cortes de aves frigorificadas (produtos congelados in natura acondicionados em embalagens plásticas) e cortes de carne da espécie suína (idem aos produtos anteriores), classificados, respectivamente, no% códigos de posiçffes MBM/SH 0207.2, 0207.4, 0207.5 (aves), 0203.2, 0206.4 e 0206.9 (suínos) da tabela • do IPI - •IPI/88 e suas alteraOes, produtos constantes do capítulo 2, sujeitos à aliquota NT (não-tributável), logo, fora do campo de incidencia do imposto (grifo nosso). 3- Segundo o entendimento administrativo, exarado através da IN DpRF 112 84/92, artigo lo, parágrafo 3g, o beneplácito fiscal instituído pela Lei no 8.402/92, artigo 3g, regulamentado pelo Decreto no 541/92, não cabe sua aplicação aos produtos a serem exportados que figurem na tabela do IPI na situação de não-tributável. Usando da analogia, há de se entender que o mesmo conceito, deve-se dar a aplicação do artigo lp, inciso II da Lei no 9.402/92. 2 ' III; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Jalit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13985.000040/92-21 AcórcriXo no:: 201-69.177 4- O incentivo fiscal institufdo pelo art. 52 do DL n2 491/69, mantém e assegura os créditos provenientes dos insumos aplicados na industrializa0o de produtos exportados (grifo nosso). 5- Conforme disposiç go legal contida no RIPI/B2 (aprov. pelo Dec. no 97.991/02), aos artigos 12, 22 e 32, encontramos o conceito de industrializa- Oio estabelecido na legislaç go de regéncia do IPI, que preceituam; "Art. 12 - o imposto incide sobre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificaçóes constantes da respectiva tabela de incidOncia." • "Art. 22 - Produto industrializado é o resultante de qualquer operaçgo definida neste regulamento como industrializaç go, mesmo ir=mplet parcial ou intermediâria." "Art. 32 - Caracteriza industrializaçgo qualquer operaçgo que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, apresentaç go ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como; -I- ... omissisg II ... omissisg . ... omissisg . ... omissis; Parati. único ... omissis." 6- E conveniente salientar, anteriormente a 05.10.90 e após a data da publicaçgo da Portaria ME ne 74/33 (D.O.U. 06.04.03), haver empresas que . desenvolvem, entre outras, a exploraçgo da atividade avícola, se beneficiarem cumulativamente dos incentivos fiscais na área do IPS., através de ressarcimento em espécie (art. 52 do DL no 491/69 c/c a Port. MF n2 74/93 e Port. ME no 322/90) e na área do I.R.P.3, decorrente da exploraç go da atividade rural (art. 42 e seus parags., art. 72, parag. único do DL no 902/69g art. 12 9 art. 329 parág único e art. 52 do DL no 1.382/74; Dec. no 95.450/B0 - RIR/80, arts. 56/59 e 278; - dispositivos revogados em abri1/90, passando a aplicar as regras contidas na Lei no 9.023/90,:4 V art. 22). 3 042", MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13985.000040/92-21 Acárcrao no : 201-69.177 7- O incentivo fiscal, que contemplava a exploraçãb da atividade rural, condicionava os produtos agrícolas a não sofrerem alteraçffes da composição, da característica e da qualidade de produto in natura e não se admitia que ao produto configurasse procedimento industrial na matéria- prima obtida da exploração rural. O- Vislumbra, face ás disposiOes contidas na legislação do item precedente, que o objetive, legal era de contemplar O. produtos que não sofressem processo de industrialização, ou seja, aqueles integrantes da tabela do IPI na figura de não-tributável (MT). 9- Os créditos do IPI provenientes da utilização de insamos na industrialização de produtos destinados a exportação e também da exploração da atividade rural, por serem setoriais, tiveram sua manutenção assegurada até 04.10.90, tendo em vista o disposto no art. 41 dos A.D.C.T da atual Constituição Federal. 10- Consoante ao disposto no art. 41, parág. ip dos Atos das DisposiçOes Constitucionais Transité- rias, de que trata dos incentivos fiscais, deter-. mina, "in verbi1!"2 "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, 05 incentivos que não forem confirmados por Lei. 1 Anteriormente A revogação do art. 52 do DL no 491/69 pelo art. 41 dos A.D.C.T. da atual C.F., verificamos. através da Portaria NP no 74/83 a ampliação da extensão do benefício fiscal concedida aos produtos do capítulo 2 9 incorporado ao regulamento do IPI ao art. 92, parAgrafo Onico. Entretanto, vimos que até o presente momento esta legislação não fora restabelecida (para os produtos do cap. 2 da tabela do IPI que figuram na categoria de NT). 12- Diante disso tudo, considerando-se que o benefício fiscal pretendido não tem amparo legal, uma vez que o incentivo de que trata o art. 52 do Decreto-Lei no 491/69, restabelecido pelo art. 12, inc. II da Lei np 0.402/92, contempla tão somente os produtos exportados industrializados, proponho o indeferimento do presente Pedido de Restituição do IPI, submetendo-o â apreciação do flre Delegado." ..1 , II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000040/92-21 Acórcrgo no : 201-69.177 A fls. 91, a autoridade julgadora de priimira fris~ia„ com base nos argumentos expendidos na referida informação fiscal, indeferiu o pedido de restituiçao do IPI. Em tempo hábil, a Empresa ingressou com o recurso de fls. 94/97 9 no qual alega, em síntese, quen a) todas as operaçffes realizadas antes do congela- mento do produto constituem um processo de industrializaçgog b) a Portaria no 74/83 estendeu aos produtos constantes do capitulo 2 da TIPI (onde se encontram classificados os produtos industrializados pela Recorrente) o benefício de creditamento do IPT relativo aos insumos nela utilizados:: c) a concessão do beneficio acompanha regra prevista nos arts. 165 e 166 do CIKPg d) a Lei n9 8.402/92, ao restabelecer a manutenção e utilizaçãO do crédito do IPI, de que trata o art. 52 do Decreto-Lei no 491/69, art. 12, inciso I, o fez em relação não só ao decreto que especifica, mas em relação aos demais dispositivos que o complementamg e) a própria Receita, através da sua Coordenadoria do Sistema de Tributaçao, entende pelo restabelecimento do referido incentivo. Na decisao de fls. 104/106, o Superintendente da Receita Federal da 9â FF negou provimento ao recurso, considerando quen 5. Do exposto infere-se que a Lei n2 8.402/92, ao restabelecer, no art. lo, inciso II, a manutenção e utilização dos créditos do MI correspondentes aos insumos empregados na industrializaçao dos produtos exportados, o fez tão somente com relação àqueles de que tratou o art. 52 do Decreto-lei no 491/69, objeto de esclarecimento no item 4 deste parecer, permanecendo revogado o incentivo concedido pela Portaria ME no 74/83, assim como se acha igualmente revogado, com base também no parág. 19 do art. 41 do ADCT, o parágrafo único do art. 92 do RIPI/02, que amparou a expedição da citada Portaria. 6. Desta forma, é de se responder à interes- sada que o IPI relativo aos insumos utilizados nos produtos exportados, classificados nos código2 k-0, 5 -" i:Vit)t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4+fj.kJJ;Fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000040/92-21 Acóraffi no : 201-69.177 0207.21.0000 e 0207.41.0100 da TIP1/SS (item 1 deste parecer, n'i:to gera direito ao crédito do imposto desde 5 de outubro de 1990, rao havendo, consegnentemente, porque se falar em ressarcimento do mesmo. Se o crédito em questWo tiver sido registrado na escrita fiscal, devera ser efetuado o seu estorno, de acordo com o disposto no art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82." Inconformada, a Empresa interpôs o recurso de fls. 110/112, no qual repisa os argumentos anteriormente expendidos. 07E o relatório. • 6 Cri -At-tç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,e pra, v...,412. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13985.000040/92-21 AcóreMo no: 201-69.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Reservando meu entendimento sobre a questão de mérito discutida nestes autos, que 1A tive oportunidade de externar em julgamentos anteriores aonde o crédito requerido pela Contribuinte foi deferido, junto-me à nova posição adotada por este Egrégio Conselho de Contribuintes, para não conhecer do recurso. E que, como visto no relatório, da decis go do Delegado foi interposto recurso para o Superintendente da Receita Federal em face do ordenamento jurídico então vigente. E, este recur-sopfoi conhecido e negado pela autoridade então competente. Desta decisão é que se insurge, agora, este novo recurso, que, após melhor análise, reputo como incabível, pois, em razão do primeiro, já se encontra exaurida a segunda inst:à.ncia assegurada à Contribuinte. Pelo exposto, voto no ~)tido de n go conhecer do recurso. Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. ?é • RIO/ NEVES DA VCA 7

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4838029 #
Numero do processo: 13908.000058/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua-VTN, fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07636
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000058/92-19 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão n° : 202-07.636 Recurso n° : 97.281 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A Recorrida : DRF em Londrina - PR 1TR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua-VTN, fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN- SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve- se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi -s, em i3 março de 1995 /,--4,9 Helvio Fico , edo B.scellos Preside • d'y o - abr.. . e fano Relato i, A n riana Queiroz de arvalho Pro . . e i -a-Itepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, António Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Daniel Corrêa Homem de Carvalho 1 Av) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' tt*4.1•:: Processo n° : 13908.000058/92-19 Acórdão n° : 202-07.636 Recurso n° : 97.281 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 712 027 004 448 5, a ora recorrente insurgiu-se contra o valor do imposto lançado, porquanto o Valor da Terra Nua - VTN adotado como base de cálculo do tributo está em desacordo com o disciplinado no § 4°. do artigo 7°. do Decreto n". 84.685/80, agravando ainda mais o fato de outros municípios terem seus VTNs reajustados em valores bem mais inferiores. Foi uma injustiça provocada pela IN-SRF n°. 119, de 18.11.92. Na oportunidade, manifestou-se contra os valores das Contribuições à CNA e à CONTAG, sempre lançados em janeiro e abril de cada ano, respectivamente, e nesta linha são estes os meses que devem ser adotados para cálculo das contribuições (artigos 583 e 587 da CLT). No lançamento do ITR impugnado, a Contribuição para a CNA adotou o VTN fora da realidade e com a tabela atualizada até o mês de outubro de 1992. Também insurgiu-se contra a exigência relativa à Contribuição Parafiscal. Através da Decisão nr. 63/92 (fls. 09/16), o Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina-PR deferiu em parte os argumentos oferecidos pela impugnante, por entender ser direito da mesma a desobrigação de pagamento da Contribuição Parafiscal, contudo manteve o restante do lançamento fiscal impugnado. No que diz respeito ao VTN adotado, fundamentou o decisum com base no disposto nos §§ 2°. e 3°. do artigo 7°. do Decreto n°. 84.685/80, no qual se escora a PI- MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Concluiu ser incabível a revisão do VTN tributado, tendo em vista ser inaplicável ao caso os comandos ínsitos no § 4". do artigo 7°. do citado Decreto e que o lançamento foi efetuado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto na IN-SRF n°. 119/92. Por fim, quanto à contribuição à CNA contestada, a exigência tem como previsão legal os comandos integrantes do artigo 4°, § 1°., do Decreto-Lei n°. 1.166/71 e artigo 580, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n°. 7.047/82. O valor lançado tomou como base o Maior Valor de Referência - MVR fixado pelo artigo 21, inciso II, da Lei n°. 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3°., inciso II, da Lei n°. 8.383/91. Os cálculos estão demonstrados, passo a passo, o que justifica e valor lançado e exigido como Contribuição à CNA. 2 MINISTERIO DA FAZENDA a .e• q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:•". Processo n° : 13908.000058/92-19 Acórdão n° : 202-07.636 A contribuinte foi intimada a recolher os valores lançados originariamente a título de Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA e à CONTAG, bem como o imposto (ITR) com gozo de todas reduções legais a que tinha direito por utilização e aproveitamento da terra. Contudo, sobre os valores mantidos, deveria recolhê-los com os acréscimos devidos. Em suas razões de recurso (fis. 20/21), assevera não ter a repartição fiscal de origem reemitido outra guia com apenas os valores mantidos pela decisão recorrida, como deveria ser o procedimento correto, exigindo, assim, erradamente, os remanescentes somados a todas as penalidades e acréscimos previstos em lei, como se fosse contribuinte inadimplente. Volta a insistir que o VTN utilizado como base de cálculo do ITR não está correto, porquanto fere frontalmente o previsto no artigo 150 da CF/88 e artigo 97, II, do CTN. Por tudo, conclui faltar amparo legal para majoração do 1TR/92 e que a IN-SRF nr. 119/92 é um ato administrativo que não tem força de lei e, mesmo que assim não fosse, só seria aplicável para o lançamento do tributo no exercício de 1993. Já quanto à Contribuição à CNA, sustenta argumentos oferecidos na peça impugnatória, sendo que o procedimento adotado feriu o disposto no artigo 143 do CTN, assim como repisa seu inconformismo e a forma de atualização da exigência relativa à CONTAG. Às fls. 19, ao juntar cópia do DARF - relativo aos valores históricos mantidos pela decisão recorrida, no montante de Cr$ 2.928,50 -, pede seja acolhido o pagamento, colocando-se fim ao litígio fiscal, sem exigência posterior de acréscimos e penalidades, sendo que, em caso contrário, seja decidido o mérito com base em suas razões aduzidas na peça recursal. É o relatório. 3 VV) 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA b;r0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1.1 7 • 4. yx.) Processo n° : 13908.000058/92-19 Acórdão n° : 202-07.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões, é o exagerado valor do ITR192 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigirem créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua-VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°., § * 2°. e 3°., do Decreto n°. 84.685/80, c/c o artigo 1°. da Lei no. 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vista à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n° 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. i Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN n°. 119/92, não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder à sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 4 P't At, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;-;17g.st; Processo n° : 13908.000058/92-19 Acórdão n° : 202-07.636 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN- SRF n°. 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado , haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR/92. Nem com uma construção kafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que sem embargo é merecedor do protesto levantado pela contribuinte. No que diz respeito à exigência da CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive, a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatórios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583) . A contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do 1TR (art. 10, § 2°, do- ADCT da CF188) e sua atualização monetária - sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro /92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratório DpRF n° 85/92. Neste particular também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, a apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o seu poder de compra. Este é o entendimento pacífico do Poder Judiciário, inclusive já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que o dispense, que por ser acessório de tributo, deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e 5 ie77 IIMPHSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 13908.000058/92-19 Acórdão n° : 202-07.636 contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, como exceção da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos J a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n°. 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 JOSE CABRAL - • OFANO 6

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Numero do processo: 13956.000077/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09597
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De 01 / O / 19 iaf MINISTÉRIO DA FAZENDA C ^eÁÃÁ;tUtX-Áà'''' '7.4:`/WrnY Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000077/95-95 Acórdão : 202-09.597 Sessão • 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.069 Recorrente : ELIZABETH VOLPATO VIEIRA Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Sala das Sessij, em 16 de outubro de 1997 LJ ar9 siVinicius Neder de Lima 'residente / Helvio Es éve• o Barce os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/ 1 9-.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA-;At ‘430:;,y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000077/95-95 Acórdão : 202-09.597 Recurso : 100.069 Recorrente : ELIZABETH VOLPATO VIEIRA RELATÓRIO Às fls. 02, Elizabeth Volpato Vieira é intimada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luíza", cadastrado no INCRA sob o n° 91199.004936, localizado no Município de Juára - MT, com área de 1.210,0 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01, a interessada alega em suma que o Valor da Terra Nua - VTN - adotado no lançamento está supervalorizado, não condizendo com o valor da terra na região. Para basear seu pleito, a impugnante anexa aos autos, ás fls. 16/18, Laudo Técnico assinado pelo Eng° Agrônomo José Augusto Campana e, ás fls. 19, cópia de ART. O Julgador de primeira instância, considcrando que o VTN adotado no lançamento, o VTN mínimo fixado por lei, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir obrigar a todos indistintamente, decide, ás fls. 24/28, negar razão á pretensão do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para município de situação do imóvel, quando, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento bascia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo faeultado á administração utilizar dados indiciários, em caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante erro em que se funde. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 7V£ *jOA MINISTÉRIO DA FAZENDA e+s;T*ZY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000077/95-95 Acórdão : 202-09.597 Inconformado com a decisão singular, a contribuinte apresenta ás fls. 34/44, recurso voluntário tempestivo dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente e ainda questionando a cobrança das contribuições sindicais. Às fls. 55/59, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 902:: a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000077/95-95 Acórdão : 202-09.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso a recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estipulado pela IN SRF n° 16/95 para o lançamento do ITR/94 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado Fazenda Santa Luíza, cadastrado no INCRA sob o Código 901 199 004 936 4. Questiona, ainda, a apelante, a constitucionalidade da cobrança das Contribuições ao SENAR, à CONTAG e à CNA. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que VTN mínimo fixado por lei somente pode ser revisto por outra norma de igual nu superior status hierárquico, para vir obrigar a todos indistintamente. De acordo com o parágrafo 4°, artigo 30 da Lei 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, c ao meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão, em cada caso concreto. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CRFA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que a contribuinte, ás fls. 16/18, apresenta Laudo Técnico elaborado pelo pelo eng° agrônomo José Augusto Campana, devidamente registrado no CREA - MT, que não foi apreciado pelo julgador monocrático. A apreciação do litígio administrativo fiscal pelos julgadores se circunscreve as provas trazidas aos autos para verificar se realmente ocorre erro passível de corrigenda. Não pode a autoridade julgadora se silenciar a respeito das provas acostadas aos autos, como no presente caso. 4 .9-oe • ;it:p MINISTÉRIO DA FAZENDA `'"*01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000077/95-95 Acórdão : 202-09.597 Dessa forma, para não se preterir o direito de defesa da contribuinte e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, com apreciação de todos os argumentos, provas, c solicitações apresentadas pelo sujeito passivo nos autos, que considero complementares à petição de impugnação. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 ' /iELVIO E: Cf DO BARC 5

score : 1.0
4836998 #
Numero do processo: 13862.000349/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIP!. _ Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:21:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:21:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:21:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:21:02Z; created: 2009-09-10T18:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T18:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:21:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 13862-000349/92-17 SESSÃO DE : 23 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 RECURSO N° : 116.208 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIP!. _ Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de outubro de 1996. ArE ;u fre-e6L.:aer: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora - • - nrANOA NACIO "4 NM ::a dtgea aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaaaaa 1 MAR 1997 atiWt\ta.-SAraos DEari At02-5- Procurador do fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho.Fez sustentação oral o advogado Dr. Amador Outerelo Femandez OAB- DF/7.100. RC . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) • ELLZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A Empresa General Motors do Brasil Ltda promoveu a importação e desembaraçou, através das DIs n°s. 50.210191, 50212/91, 53634/91, 53635/91, 54050/91 Adição 001, 54945/91 Adição 001, 54946/91 e 54947/91 o produto tranmissão automática Allison modelo MT 643 com torque liquido de entrada (MAX) de 01, 867 Nm, enquadrando citada mercadoria no destaque "ex" criado no sub item tarif'ario TAB/SH 8708.40.0000 pela portaria MEFP n° 162/91. Em ato de revisão aduaneira realizada na forma prevista pelos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a autoridade fiscal constatou que a mercadoria importada, embora classificada corretamente no codigo TAB/SH 8708.40.0000, não se encontrava beneficiada pela redução "ex" acima mencionada, por apresentar torque de entrada (máximo) não contemplado pela citada portaria MEFP n°. 162/91. Desta forma, por não ter sido utilizada a aliquota correta, com Referência ao 11 ( aliquota do II. : 30%; aliquota do IPI : 5% ), incorreu a Importação em insuficiência de recolhimento dos tributos devidos. Lavrou-se, portanto, o Auto de Infração de fls 01 para intimar a autuada a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência fiscal. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa que: - no normal desempenho de suas atividades, procedeu a importação de transmissões automáticas Allison, Modelo MT 643, com torque de entrada máximo de 867 Nm para uso em ônibus e caminhões; - face à inexistência de similar nacional e do elevado nível tarifário do produto, o então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por expressa solicitação da impugnante, baixou a portaria n° 162, de 15/03/91, alterando para 0% a aliquota do imposto de importação incidente sobre as transmissões automáticas com torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm; - por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos discriminados na citada portaria, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária; ~ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - o D D. AFIN encarregado da conferência das mercadorias sequer cogitou de discordar do procedimento adotado pela impugnante, tendo, inclusive, aposto o carimbo de "conferido" no campo próprio das declarações de importação referidas; - decorrido mais de um ano do desembaraço das mercadorias, em ato de revisão, o DD. AFTN autuante discordou do enquadramento praticado pela impugnante, lavrando o auto de infração em referência, por suposta insuficiência de recolhimento do imposto de importação, o que teria acarretado infringência aos artigos 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro e 57 e 63, I, "a"do Regulamento do 1PI; - competindo ao órgão fiscal confirmar o enquadramento tarifário da mercadoria, eventual exigência por reclassificação deveria ser formalizada mediante Notificação de Lançamento, com a indicação do montante devido e o prazo para pagamento, nos termos do art. 447 do RA, combinado com o art 9° do Decreto n° 70235/72, que regulamenta o contencioso administrativo; - no campo do imposto de importação, o procedimento administrativo que resulta no lançamento do tributo corresponde ao desembaraço aduaneiro, em suas diversas etapas, incluindo, por óbvio, os atos de conferência dos documentos e de mercadoria; - de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento; - a proposta de classificação fiscal formalizada pelo importador na DI, caso não convalidada pelo agente fiscal, não pode caracterizar cometimento de infração, pela simples razão de não dispor este de competência para deflagrar o lançamento; - a codificação especifica pelo fisco, se admitida pelo importador ou se confirmada após encerrado o contencioso administrativo correspondente, representará o primeiro e legitimo lançamento tributário sobre o fato gerador considerado; - tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferén% cia todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação dos arts. 99, 100 e 499 do RA e 57 e 63, inciso I, letra "a", do RIPI assim corno descabidas as multas de oficio aplicadas, capituladas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91; - deixou de constar no Ai., qual dos incisos do art. 57 do RIPI teria sido desrespeitado pela impugnante, o que por si só cancela a apenação, por caracterizar cerceamento de defesa; -somente em face da sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho com o fim de retardar o nascimento da obrigação tributária ou reduzir o seu montante, caberia a imposição da multa de oficio de que trata o inciso, I do art. 4° da Lei 8.218/91; f.er..e4e 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - processando-se o lançamento por iniciativa legítima do sujeito ativo da obrigação, deve ser exigido, única e exclusivamente, o pagamento do tributo, se e quando for o caso, assinalando-se, na forma da lei, prazo compatível com o adirnplemento da prestação pecuniária. Somente após decorrido este lapso temporal e não havendo a iniciativa do sujeito passivo, caberá a aplicação da multa punitiva estatuída no citado dispositivo legal. Em prevalecendo a espontaneidade do devedor, se atrazou em adimplir a prestação, será apenado com a multa de mora prevista no art. 50 da Lei n. 8.383/91. Finaliza requerendo que seja dado provimento à impugnação apresentada. O autor do feito, ao apreciar a citada impugnação, manifestou-se, às tis 1110 53 dos autos, informando que, "por um lapso, deixou de constar no A.I. a indicação de que a infração do RIPI tem, por supedâneo, também, o inciso IV do art. 57 do Decreto no. 87.981/82" e propondo a reabertura do prazo de defesa. Cientificada da correção efetuada no Ai, a autuada apresentou nova impugnação (fis 57 a 59), ratificando os termos de sua primeira defesa e acrescentando, em aditamento, que: - a invocação do inciso IV do art. 57 do RIPI longe de complementar a peça acusatória robustece ainda mais a defesa interposta, de vez que não foi apontada qual norma regulamentar constante do capítulo V teria sido desatendida; - o lançamento é ato privativo do sujeito ativo, enquanto fonte (meio) de nascimento da obrigação tributária; - enquanto forma de viabilizar a satisfação do crédito tributário, o lançamento, sujeito à posterior homologação da autoridade, está delineado genericamente, nos arts. 149 e 150 do CTN, cujas regras, feitas as adaptações e transformações necessárias, estão reproduzidas no capitulo V do RIPI; - cumprida pelo contribuinte a obrigação de suprir os meios para que a autoridade possa realizar o lançamento, não pode o mesmo ser apenado pela eventual deficiência ou morosidade do sujeito ativo em implementar o ato de lançamento: indevida e ilegítima, portanto, a multa de oficio proposta; - não restando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, tanto que a mercadoria foi regularmente vistoriada e despachada para consumo pela autoridade aduaneira competente, ilegal e arbitrária é a imposição da multa de oficio proposta. Em informação fiscal às fis 61, o autor do feito se manifesta pela manutenção da ação fiscal, argumentando que: aeea 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - o destaque "ex" criado no sub-item tarifilrio TAB/SH 8707.40.0000 pela portaria MEFP 162/91 cita literalmente as transmissões automáticas com torque líquido de entrada máxima de 603 Nm , 1322 Nm e 2135 Nm. Desta forma, enquadram- se no citado destaque "ex " apenas três transmissões automáticas com os torques líquidos de entrada máxima citados. Para se enquadrar na pretenção da autuada, o referido destaque "ex " deveria citar o maior torque, 2135 Nm, precedido da palavra "até", ou seja, "com torque liquido de entrada máxima de até 2135 Nm." - o auto de infração de fls 01 com a ciência da autuada, lavrado por AFTN, é um lançamento "ex officio", atendendo todas as condições exigidas pelo art. 142 do CTN, não havendo no processo nenhuma providência da autuada que caracterize "denúncia espontânea"; 4111 _ não havendo a autuada lançado e recolhido o imposto de importação, em virtude de ter enquadrado indevidamente a mercadoria no destaque "ex" já citado, e de ter lançado e recolhido com insuficiência o 1PI da mercadoria já desembaraçada, procedem as penalidades aplicadas. Em decisão às fls 73, considerando os fundamentos de fato e de direito contidos no relatório e parecer de fls 62/72 , aprovados e que passaram a integrar a referida decisão, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, assim ementando-a: "A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões não se enquadra no destaque "ex" estabelecido pela portaria MEFP n° 162/91, uma vez que o seu torque é 867 Nm e não 1322 ou 2135 Nm conforme especificado na referida portaria." Os fundamentos sobre os quais foi calcada a decisão serão expostos, resumidamente, a seguir: - o presente processo trata de revisão aduaneira; - não se pode confundir a impugnação de indicação errônea de aliquota no curso do despacho aduaneiro, com o ato de revisão aduaneira propriamente dito, que poderá ser realizado enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; - o aspecto temporal invocado no item 3 da impugnação e as alegações comidas no item 4 da citada peça ( fls 47/ 48 ) estão fora de propósito, inclusive porque a formalização do crédito tributário através do A.I. está perfeitamente amparada pela legislação tributária vigente (itens 5.1 e 5.2 da IN 40/74 e arts. 9° e 10° do Decreto 70.235/72). - a Portaria 162/91 descreve textualmente a mercadoria com direito à redução, como sendo: "8708.40.0000" "ex" "- caixa de marchas com conversor de faia 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada ( máximo) de 1322 e 2135 Nm, para utilização em veículos militares, caminhões, ônibus, equipamentos de perfuração e máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada". Em decorrência à descrição feita, não assiste razão à argumentação da irnpugnante no sentido de que as transmissões automáticas importadas apresentam torque de entrada máximo inferior aos especificados pela citada portaria; - para que todas as transmissões automáticas com torve de entrada abaixo dos estabelecidos na norma retrocitada fossem contempladas com redução de aliquota, far-se-ia necessário que, ao invés da preposição "de" constasse do texto acima transcrito a preposição "até". Lembra, ainda, que o texto que descreve a mercadoria com direito à redução deve ser interpretado literalmente. Em relação ao primeiro parágrafo do ítern 2 da impugnação ( fls 48), o mesmo não pode ser aceito posto que a redução tarifaria prevista pela Portaria 162/91 refere-se ao produto (mercadoria) e não à qualificação do importador. - Relativamente ao II., cabe ao contribuinte reslizar as operações de identificar e qualificar a obrigação tributária propondo, inclusive, a classificação fiscal da mercadoria, sendo os tributos por ele recolhidos antes de qualquer procedimento da repartição que, ou aceita o valor proposto, ou procede à revisão; - no que diz respeito à multa prevista no art. 4°. da Lei 8.218/91 ela é perfeitamente aplicável, no caso, pois o lançamento efetuado pelo auditor fiscal no Auto de Infração é do tipo "de officio" ou "direto" visto que toda a atividade foi desempenhada pelo fisco sem a intervenção do sujeteito passivo. - O art. 149 do CTN elenca os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de oficio, aplicando-se ao presente processo: a) tanto o disposto no inciso I- "quando a lei assim o determina" (art 54 do DL 37/66 c/c arts. 455 e 456 do RA); b) quanto o disposto no inciso IV - "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória". No processo em análise, enganou-se o importador, na figura de seu representante legal, ao apontar a alíquota de 0% para o II., utilizando-se de um "we" a que não fazia jus; além do que deixou de indicar, nos termos do art. 147 do CTN, em campo próprio da DL, a descrição completa da mercadoria (parecer CST 477/88), uma vez que não prestou informação indispensável ( torque de entrada máximo ) para enquadrar ou não a mercadoria importada na redução tararia de que cata a portaria INEFP 162/91. ela6( 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - Quanto à multa prevista no art. 364, II , do RIPI, também não merecem guarida as alegações da impugnante no sentido de sua inprocedência, pois a presunção de lançamento do IPI não efetuado encontra amparo no art. 57, IV, do RIPI: "Art. 57- considerar-se-á não efetuado o lançamento: IV) quando estiver em desacordo com as normas deste regulamento". O capítulo V do RIPI abrange os mis. 54 a 61 do Regulamento, sendo que o art. 55 estabelece: "Art. 55 - o lançamento, de iniciativa do sujeito passivo, será efetuado sob sua exclusiva responsabilidade. I: quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira II: quanto ao documento: a) na Declaração de Importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira. No caso de que se trata, o importador laborou em erro relativamente ao aspecto quantitativo do lançamento. Já o art 56 do mesmo capítulo explicita que "o procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa". Ao aplicar a aliquota de importação reduzida que não alcançava a mercadoria importada, o importador declarou incorretamente a base de cálculo (art. 63,1 "a", do RIPI) e o valor do IN (art 54, parágrafo 1°, do RIF'I) e, nos termos do art. 55 do RIPI, a autuada é responsável pelo erro no lançamento, evidenciando-se, desta forma, a presunção de lançamento não efetuado, de acordo com o inciso IV do art 57 do RIPI. Demonstrada a procedência do lançamento das multas de oficio, fica prejudicada a aplicabilidade da multa de mora prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, sugerida pela impugnante em sua defesa. Com guarda de prazo, a autuada interpôs recurso voluntário contra a decisão monocrática argumentando, em síntese, que: ÍCZ-e 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N' : 302-33.406 1) Conforme consta da peça acusatória, teria a recorrente invocado e fruído, indevidamente, da redução da aliquota do imposto de importação deferida ao código 8708.40.0000, "ex", pela portaria 162/91. 2) A exigência, calcada em catálogo publicitário fornecido à repartição alfandegária, nega validade e eficácia para a conferência realizada por ocasião do desembaraço aduaneiro. 3) Em nenhum instante se questiona a validade da ação fiscal, mas os meios e os fins perseguidos pela representação do fisco. 4) Tratando-se de mercadoria perfeitamente discriminada no • documento de importação, desembaraçada mediante regular processo de conferência, eventual insuficiência no recolhimento dos tributos ensejaria, no máximo, a expedição de Notificação de Lançamento para complementação. 5) Em linha com o enunciado da Portaria MEFP 247, de 24/03/92, a mercadoria enquadrada no destaque "ex" do código 8708.40.0000, estava tributada pelo à aliquota de 0%. Referindo-se o ato ministerial "às caixas de marcha automáticas com controle hidráulico, e torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm", forçoso concluir que a mercadoria submetida a despacho identificava-se, até prova em contrário, com aquela mencionada na portaria. Ademais, a redução foi resultado de pleito específico formalizado pela recorrente, sendo ilógico presumir, com base em simples folheto promocional ( sujeito à alteração sem prévio aviso, conforme observação no rodapé ) que a mercadoria não estava beneficiada pela aliquota reduzida. 6) De acordo com o art. 444 do RA, a conferência aduaneira, para • verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, ocorre no momento do desembaraço. Ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso está o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame fisico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Resulta, assim, inviável, técnica e juridicamente, a reclassificação fiscal da mercadoria, para desenquadrá-la do "ex" da posição 8708.40.0000, em ato de revisão aduaneira, de vez que, nesta etapa, apenas formalismos e documentos podem ser conferidos. fe-e-Ga • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 116.208 ACÓRDÃO N' : 302-33.406 7) Irrelevante, ainda, cogitar da eventual deficiência realizada por ocasião do desembaraço de vez que, se existe a falha, a responsabilidade pelo seu cometido não pode ser atribuída à recorrente, pois além da discriminação constante dos diversos instrumentos que instruíram o despacho, ainda caberia, se reticente o agente fazendário conferente, o exame fisico da mercadoria, se necessário com o concurso de técnico credenciado pela repartição aduaneira. 8) No que concerne à multa de oficio lançada com base no art. 40 da Lei 8.218/91, admitida, para argumentar sua aplicação substitutiva e concorrente com sua homônima prevista no art. 521 do RÃ, sua imposição, enquanto não exaurido o prazo necessário para a perenização do lançamento tributário, como fato caracterizador da intempestividade, é indevida. 411 Assinala a recorrente, ademais, que "diz a lei que a multa de 100% incidirá, no lançamento de oficio, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Insiste em que a declaração foi apresentada regular e tempestivamente e o imposto devido (1H) foi integralmente recolhido e que eventual questionamento sobre a qualidade da declaração prestada permanece prejudicado, após desembaraçada a mercadoria e consumida, pelo importador, em seu processo industrial. Conclui a interessada que, improcedendo a complementação do II e, por consequência, do IPI vinculado, indevida, além da multa anteriormente discutida, a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, 11, do R1PI. Ratificou, ainda, a recorrente, as razões que apresentou na peça impugnatária, finalizando com o requerimento de reforma da decisão monocrática." • Às fls. 83/84, foi juntada aos autos a petição n° 190/94, de 05/12194, pela qual a empresa General Motors do Brasil LTDA esclarece que: - desejava importar caixas automáticas com controle hidráulico e mudanças de velocidade ascendente e descendente tendo em vista a inexistência de similar nacional; - pleiteou, para tal, a redução da alíquota do imposto de importação para 0%. - por iniciativa do então Departamento de Comercio Exterior do Ministério da Fazenda, foi editada a circular n° 131, de 08/11/90, tomando público os estudos que estavam sendo feitos visando àquela redução; - em 15/01/91, a UM encaminhou à C.T.T. a descrição técnica das transmissões que desejava importar, indicando as respectivas especificações. ~Cot 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 - Através do parecer n° 69/91, a C.T.T. concluiu que o beneficio poderia ser concedido; - a portaria n°162/91 alterou para 0°4 a aliquota do imposto de importação para caixas de marchas com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm, para utilização em veículos militares, caminhões, ónibus, equipamentos de perfuração e máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada. Em fevereiro de 1992, foi solicitada a prorrogação da referida portaria, o que ocorreu com a de n° 247, de 24/03/92. - A General Motors acostou à sua petição cópias dos seguintes 41 documentos: Circular Decex n° 131/90, sua correspondência à C.T.T. encaminhando a descrição técnica das transmissões que desejava importar, Parecer C.T.T. n° 69/91, Portaria n° 162/91, Portaria n° 247/92, pedido da prorrogação da redução de que se trata, parecer do I.P.T. n° 6297, correspondência da empresa "Equipamentos Clark Ltda" referente às transmissões automáticas e literatura técnicas sobre as mesmas. - Esclareceu, ainda que somente ela pleiteou a redução do 11 e fez gestões junto aos órgãos competentes, prestando todas as informações necessárias ao enquadramento tarifário. -Insiste em que, por óbvio, não iria sonegar dados à fiscalização aduaneira sobre um produto sobre o qual só ela tinha interesse específico, não tendo havido declaração inexata. - Com estas informações, espera ter possibilitado aos membros desta Câmara um visão completa dos fatos. • É o relatório. ,aea:ke-air 30 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 VOTO O recurso em pauta no mérito, versa sobre a utilização da redução "ex" criada pela portaria n° 162/91 para a mercadoria "caixa de marchas com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm A mercadoria importada pela recorrente, no caso, apresentava torque de entrada ( máximo ) de 867 Nin, conforme catálogo publicitário fornecido à repartição alfandegária. Alega a interessada que a exigência fiscal, decorrente de ato de revisão aduaneira, nega validade e eficácia para a conferência realizada por ocasião do desembaraço. Face ao disposto nos artigos 444, 450 e 455 do Regulamento Aduaneiro,não posso acatar tal alegação, pois o desembaraço aduaneiro é apenas o ato final do despacho aduaneiro, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. No caso, a conferência aduaneira que precede o desembaraço tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação e constatar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, sem prejuízo do que vier a ser apurado em ato de revisão aduaneira. E é após o desembaraço da mercadoria que, através da revisão aduaneira, a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado, conforme preceitua o art. 455 do RA. Desta forma, a revisão aduaneira vem a complementar ( não a negar) o procedimento de conferência e desembaraço da mercadoria, sendo que, conforme disposto no art 456 do mesmo RA., ela poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Argumenta, ademais, a recorrente que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso está o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, II rala . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 por prejudicado o exame fisico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. Tal argumentação também não socorre a recorrente. Dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional que "O lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O parágrafo 4° do referido artigo explicita que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador "(no caso, da data de registro da declaração de importação). • Além do que, no processo de que se trata, a autoridade fiscal não questionou a classificação fiscal da mercadoria, inclusive indicando no auto de infração que ela foi corretamente classificada. O que foi apurado é que ela não estava beneficiada pela redução "ex" criada pela portaria MEFP. 162/91. O exame fisico da mercadoria, no caso, era dispensável, assim como o concurso de técnico credenciado pela repartição aduaneira, pois não foi levantada nenhuma dúvida sobre a mercadoria importada quanto à sua classificação. Foi, como já apontamos, sua inclusão no "ex" citado que acarretou a lavratura do AI, sendo que o torque de 867 Nm constava do próprio catálogo fornecido à repartição aduaneira, como também consta dos autos. Por outro lado, no meu entendimento, o torque máximo de entrada refere-se à capacidade máxima daquela transmissão. Ou seja, uma trasnússão que comporta um torque máximo de 867 Mm não poderá, nunca, comportar um torque máximo de 1322 Nm . Veja-se que está-se falando em torque máximo de entrada e não • em torque de até x Nm. A transmissão importada não responde com torque acima de 867 Mm, embora suponha-se que em seu estado de inércia o torque seja de O Nm. e que passe pelos diversos valores intermediários até chegar ao máximo de 867 Nm, nunca atingindo os 1322 Nm ou 2135 Nm mencionados pela portaria, muito embora as transmissões contempladas pelo "ex" possam responder com torques inferiores ao seu limite máximo. Deve-se salientar que a concessão de "ex" pressupõe a verificação de inexistência de similar nacional. Conquanto tenhamos em nosso país fabricantes de caixas de transmissão, estes não fabricavam, à época, transmissões com aquele perfil, porém, certamente, fabricam, e sempre fabricaram, algum tipo de transmissão. Acolher de forma tão extensiva os termos do "ex", que deve ser entendido literalmente à semelhança de como se deve entender os beneficios fiscais, seria autorizar a afiquota privilegiada sobre qualquer transmissão, cujo torque fosse de O a 2135 Mm, e nesse caso, fatalmente afrontaríamos os direitos do fabricante nacional. 07-ear_ 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1. RECURSO N° : 116.208 ACÓRDÃO N° : 302-33.406 Vejo o parecer técnico de fls 98 simplesmente como um elemento esclarecedor estritamente técnico. Não podem esclarecimentos técnicos dessa natureza ou mesmo alterações procedidas a "ex" virem a alterar fatos pretéritos, ocorridos no despacho de importação sob a égide de outros atos. Assim, do meu ponto de vista, as respostas constantes do parecer retrocitado não têm o condito de modificar fatos passados e acabados, revestindo-se de um caráter jurídico "ex tunc". No que se refere a Multa de oficio prevista no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, não a considero cabível, na hipótese de que se trata, uma vez que a importadora não cometeu infração, quando apenas utilizou um "EX" ao qual não fazia 411 jus. A mesma argumentação alcança a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Concluindo, no meu entender, o torque máximo de 867 Nm não estava beneficiado com a redução "EX" de 0%, criada pela Portaria n° 162/91, com base no disposto no art. 111 do CIN, uma vez que citada Portaria trata, apenas, de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário apurado a parcela referente às multas capituladas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, II, do RIPI. Sala das Sessões em, 23 de outubro de 1996 — • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001675/2002-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, não contempla a hipótese de permanência nesta condição até o trânsito em julgado de decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80671
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fis. 193 59vSabosa Mal Sorpe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.001675/2002-74 Recurso n° 138.470 Voluntário de contitdntes MatériaII, mpagund° cc.:rosem* dc 11"4 Acórdão n° 201-80.671 caPr •mova, Sessão de 18 de outubro de 2007 e Recorrente ELECTRO PLASTIC S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I, do CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, não contempla a hipótese de permanência nesta condição até o trânsito em julgado de decisão judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (efei 41@kk- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ProCèso n.° 19515.001675/2002-74 CONFERE Cr...1510 OR1131NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.671 BrasIlla _/:22 n 4 or?, Fls. 194 SiMo arbosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente), que reconheciam a decadência. OSEFA MARIA COELHO MARQUE Presidente MAUR‘IVE0 TA E/SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Protesso n.• 19515.001675/2002-74 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.671 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 195 Brasi!:a. n9 I SLMo Sigeposa • Mat. Siara 91745 Relatório ELECTRO PLASTIC S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 150/157, contra o Acórdão n2 3.412, de 11/03/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 125/130, que julgou procedente o auto de infração de fls. 96/98, tendo em vista a utilização, sem previsão legal, de créditos que a autuada registrou em 31/07/1997 e em 10/11/2001, nos valores de R$ 506.032,56 e R$ 255.372,08, respectivamente, a título de parte e saldo do valor atualizado monetariamente dos saldos credores do IPI, autorizado por sentença nos autos do Processo de Ação Ordinária n2 94.0023303-5, em 27/05/1997. O lançamento foi efetuado em 18/12/2002 (fl. 97), sem multa de oficio e com a exigibilidade suspensa em virtude de sentença favorável à contribuinte. Tempestivamente a interessada protocolizou impugnação de fls. 102/111, apresentando os seguintes argumentos: 1.preliminarmente, a decadência relativa ao período de 31/07/1997, com fulcro no § 42 do art. 150 do CTN; 2. ainda em preliminar, requer o sobrestamento da autuação até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo judicial. Ademais, pela favorável tutela jurisdicional obtida, nem deveria ter sido realizado o lançamento de oficio. Contudo, sendo necessária a lavratura do presente auto de infração para evitar os efeitos da decadência, impõe-se o sobrestamento requerido; e 3. quanto ao mérito, aduz os mesmos argumentos apresentados no Judiciário. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1997 a 10/11/2001 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITINCL4 DE OBJETO. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judicial. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a SRF efetuar o lançamento do IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos não admitidos pela legislação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. Lançamento Procedente". r 1,125,Lk MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CDNIRIBUINTES Procco n.° 19515.001675/2002-74 CONFERE COMO OftnINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.671 I og• Fls. 196 SIMoS-42ãarbose Ma: Stape 91145 À fl. 147 a Derat/São Paulo se manifestou acerca das duas ações judiciais (Ações Ordinárias d's 94.0023303-5 e 94.0022502-4), concluindo pela inexistência de amparo legal para manter os créditos tributários lavrados nestes autos com a exigibilidade suspensa, recomendando, assim, dar prosseguimento na cobrança. Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 03/10/2006, recurso voluntário de fls. 150/157, repisando os argumentos referentes à ocorrência da decadência e a necessária suspensão da exigibilidade, até o trânsito em julgado da medida judicial. Alfim, requer seja o recurso conhecido e, no mérito, provido, reformando o Acórdão de primeira instância e tomando insubsistente o auto de infração em debate. É o Relatório. () 40A- • • Processo n.° 19515.00167512002-74 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.671 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1-97 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha, 0.3! nS. . • Savlo Saibos. Voto mai Soer 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto à decadência, tal matéria é normalizada pelo Regulamento do IPI, tendo como matriz legal os arts. 150, § 42, e 173, inciso I, ambos do CTN, tanto no art. 56 do RIM/82 quanto no art. 116 do RIPI/98, o qual assim dispõe: "Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n°5.172, de 1966, art. 150, f 49; II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n°5.1 72, de 1966, art. 173, inciso I); ". Por outro lado, o art. 111 do RIPI198 (equivalente ao art. 56 do RIPI/82) assim consigna. "Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts, 190 e 191 e efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.1 72, de 1966, art. 150 e sç 1°, e Lei n' 9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Parágrafo único. Considera-se pagamento: 1 - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos sem resultar saldo a recolher." (grifei) Portanto, conforme bem decidiu a instância a quo, homologa-se, no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, a compensação efetuada com os créditos admitidos pela legislação do IPI e esta não admite a correção monetária de créditos extemporâneos, tendo sido esse o propósito da medida judicial. Portanto, consoante a legislação que rege a matéria, tendo em vista a inocorrência do pagamento antecipado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 116, II, do RLPI/98 (equivalente ao art. 61, II, do RIM/82), cuja matriz legal é o art. 173, I, do CTN. kIrkA- fp ) . . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Pra:ciso ri.° 19515.001675/2002-74 CONFERE COM O ORIGINALn CCO2/C01 • Acórdão n." 201-80.671 Brasdla, ___Q9 /......._(2,i____/ O& . Fls. 198 SANto SoÇasa Mat.: Sups 91745 Quanto à suspensão da exigi .1 itade do crédito tributário, objeto do presente lançamento, a contribuinte entende que tal suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da decisão definitiva, nos processos judiciais mencionados. Contudo, não há como concordar com esse argumento, pois as modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontram-se previstas no art. 151 do CTN, não havendo previsão que assegure o pleito da contribuinte. Ademais, conforme anteriormente mencionado, por meio do despacho de fl. 147, a Derat-SPO, tendo em vista o acórdão proferido pelo TRF da 3 2 Região nos autos da Ação Ordinária n2 94.0022502-4, que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido e, em vista da inexistência de amparo legal que possibilite a suspensão da exigibilidade, concluiu pelo encaminhamento à EQCOB/DICAT/DERAT-SPO, para dar prosseguimento à cobrança. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MAURÍCIO/ri 'SILVA ' Ndir hA' , Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000495/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70045
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O 2.° De Q.6 / Qk / asijk .. C - i 1 ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5\‘\ Processo : 13739.000495/93-30 Acórdão : 2 O 1-7 O . O 4 5 Sessão . 09 de novembro de 1995 Recurso : 98.288 Recorrente : GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ressarcimento a titulo de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe em 09 de novembro de 1995 Luiza alante e Moraes PresidentaÀ 'S Rogério Gustavo ae Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Jorge Olmiro Lock Freire. /eaal. 1 );k (1) st?k,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000495193-30 Acórdão : 201-70.045 Recurso : 98.288 Recorrente : GETEC-GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A contribuinte requereu ressarcimento de créditos de IPI, relativos a insumos utilizados em produtos exportados, correspondente à segunda quinzena de janeiro/93. O pedido foi formalizado em Unidades Fiscais de Referência (UFIR). A fls. 03, demonstrativo anexado pela requerente, onde consta o valor pleiteado, em moeda corrente, o valor da UFIR utilizado para a conversão e o valor ressarcivel em UFIR. A fls. 07, a informação fiscal, propondo o indeferimento do pleito, por falta de previsão legal. De fls. 10, a decisão pelo indeferimento, com a ressalva de eventual recurso à Delegacia de Julgamento do Estado do Rio de Janeiro. De fls. 13 e 14 o indigitado recurso, sustentando o direito pleiteado, mediante citação de jurisprudência. De fls. 19 a 24, a decisão do Delegado de Julgamento, pelo improvimento do recurso, face à inexistência de previsão legal. Cita a legislação pertinente que somente admite a correção dos créditos da Fazenda Pública, inclusive relativos à ressarcimentos recebidos a maior. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, expendendo as mesmas considerações do recurso citado, juntando cópias de acórdãos deste Colegiado. É o relatório. 2 5 ,,to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y Processo n° 13739.000495193-30 Acórdão n° 201-70.045 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Em que pese a Recorrente ter grafado o pedido, em formulário próprio, em quantidade de UFIR, nao vislumbro irregularidade formal a eivá-lo de nulidade, até porque teve esta o cuidado de anexar demonstrativo da origem de tal valor. O destaque, como efetuado, teve por objetivo manifesto demonstrar a a intenção de obter o ressarcimento corrigido monetariamente. No mérito, o Colegiado tem decidido, de forma pacífica, que cabe a cor- reção monetária, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sobre os ressarcimento de créditos de IPI originados pelas aquisições de insumos empregados em produtos industrializados exporta- dos. Tais decisões, calcadas no voto de lavra da eminente Conselheira desta Câmara, Selma Santos Salomão Wolszczalc, como no recurso n° 96.432, cujo acórdão é assim ementado: Crédito-Prêmio relativo a insumos empregados em produtos ex- portados. O titular desse crédito é a empresa, não sendo oponí- vel o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Crédito de natureza financeira e não tributária. Ressarcimento efetuado a título de "restituição" (art. 10°, c/c art. 3°, do Dec. 64.833/69) rege-se pela legislação própria desta, inclusive quanto à atuali- zação do valor. Recurso provido. Cabe ressaltar, no entanto, que o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que a correção se aplica desde o momento do pedido, até o devido pagamento do valor plei- teado. Pela análise dos autos, com destaque ao demonstrativo ofertado pela Recorrente, verifica-se que esta considerou, como termo a quo da correção monetária, a data do final do pe- ríodo de apuração do montante a ser ressarcido, restando, no seu entender, valor ressarcível equi- valente a 2.284,69 UFTR. Este critério, absolutamente, não se adequa ao entendimento desta Câmara. Neste sentido, é de se reconhecer o direito ao ressarcimento devidamente corrigido, porém não com base no cálculo efetuado pela Recorrente. —3— \4\-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14- Processo n° 13739.000495193-30 Acórdão n° 201-70.045 Assim sendo,deve ser concedida a correção monetária pleiteada, com base no ar- tigo 66 da Lei n° 8.383/91, aplicando-se, como divisor, para a obtenção da quantidade de UFIR ressarcível, o valor desta na data da protocolização do pedido. Este foi protocolado em 19 de novembro de 1993, data em que o valor da UFIR correspondia CR$ 122,83 (cento e vinte e dois cruzeiros reais e oitenta e três centavos) Já o valor, em moeda corrente, conforme informado pelo contribuinte, corres- pondia a Cr$ 21.926.277,31 (Dois milhões novecentos e vinte e seis mil duzentos e setenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), impondo-se a sua conversão para cruzeiros reais, resultando o valor de CR$ 21.926,27 (vinte e um mil novecentos e vinte e seis cruzeiros reais e vinte e sete centavos), como dividendo. Desta forma, o resultado da divisão deste valor pelo valor da UFIR acima men- cionado, corresponde a 178,50 UFIR a ser ressarcido. Ressalto, no entanto, não constar dos autos nenhuma manifestação da autoridade requerida quanto à legitimidade e exatidão dos valores nominais pleiteados. Neste passo, nos ter- mos da legislação pertinente, o reconhecimento definitivo do direito fica submetido à verificação, de responsabilidade da autoridade Requerida, relativa às cautelas mencionadas. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada, no valor correspondente a 178,50 UFIR (cento e setenta e oito vírgula cinqüenta unidades fiscais de referência) a serem convertidas para moeda corrente, me- diante a aplicação do multiplicador correpondente ao valor da UFIR vigente na data do efetivo pa- gamento, rejeitado o cálculo ofertado pela Recorrente e ressalvadas as cautelas, por parte da au- toridade requerida, relativas à verificação da legitimidade e exatidão do valor pleiteado, na forma da legislação própria. É como voto. Sala de Sessões, em 09 de novembro de 1995 jp0/1\ Rogerio Gustaa er Relator -4- - -

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Numero do processo: 13936.000138/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, com ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03186
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. Ui. c Do . .. .. ..... 19.5.& MINISTÉRIO DA FAZENDA RuO Oca a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ADAISÉHAS. Processo : 13936.000138/95-80 Sessão 12 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.186 Recurso : 100.221 Recorrente : ESTAN1SLAVA TODIS Recorrida DRJ em Curitiba - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PALMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, §J., do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITA. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a qua em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTANISLAVA TOMS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 Otacilio Da • as Cartaxo Presidente / 7FaXtHi[Scarclo ja/V:eiLlain?/ ler o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Côrrea Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 </c20 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrITIWR.H. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000138/95-80 Acórdão : 203-03.186 Recurso : 100.221 Recorrente ESTANISLAVA TODIS RELATÓRIO ESTANISLAVA TODIS, qualificada nos autos, impugnou o lançamento do ITR formalizado em seu nome, pelas razões aduzidas em sua Impugnação de fls. 01 O ilustre julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte, decidiu que a alteração dessas informações somente poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, a teor do que dispõe o art. 147 do CTN, julgando improcedente a impugnação. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de impugnação A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões pedindo a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 67.x. 71 2 9021 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29401Z. 41.!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kij."94-"j1,41 Processo : 13936.000138/95-80 Acórdão : 203-03.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147. (omissis) Parágrafo primeiro. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se firnde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação do texto legal acima transcrito, conclui-se que a vedação imposta se limita á retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo, após notificado, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. A admissibilidade do pedido de retificação instituído na referida norma tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Formalizado o lançamento, ao mais há que se falar em alteração da declaração. Não cabe, nesta fase, o pedido de retificação da declaração, pois esta é uma fase anterior, ultrapassada. Entretanto, notificado deste lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, é evidente que o lançamento pode ser objeto de revisão através de impugnação. A própria notificação é clara, quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la, conforme determina o art. 11 do Decreto if 70.235/72, lançamento este que pode (e deve) ser revisto nos termos dos artigos 145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da administração tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, através da Orientação Normativa Interna n 15/76. Dispõe a citada norma, verbis: 3 (571/ 90.1'02, MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti t‘'L eAlT _TSÁHGGT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II.L:'S-Ir L2LE Processo : 13936.000138/95-80 Acórdão : 203-03.186 'Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A apreciação da presente lide circunscreve-se á análise das provas trazidas aos autos e a verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. Nesse contexto, pouco importa o fato de ter sido o lançamento formalizado com base nos dados informados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária_ Estando o lançamento em desconformidade cornos fatos, deve ser corrigido pela autoridade administrativa. Foi equivocada a interpretação do art. 147, parágrafo único, do CTN dada pelo julgador monocrático, implicando preterição do direito de defesa da recorrente. Por outro lado, se, porventura, forem apreciadas as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá ser adversa. Isto posto, para garantir o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja, nos termos do art. 59 do Decreto ril 70.235/72, anulada a decisão de primeira instância e os demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida, com a apreciação dos argumentos e provas apresentados nos autos pela ora recorrente. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 7gATO SCAL O ISQUIERDO 4

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