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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956108 #
Numero do processo: 15983.001372/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. A lei estabeleceu que o ato de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, por fatos já conhecidos pelo contribuinte, tem natureza declaratória, emanando efeitos a fatos anteriores à sua prolatação, sujeitam à contribuinte às normas de tributação aplicável às demais contribuintes. Precedentes do STJ com efeitos repetivos.(REsp n. 1.124.507/MG). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido no art. 35-A da Lei n. 8.2121991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao contribuinte, vedando-se a interpretação conjunta com as sanções do art. 32-A, da Lei n. 8.2121991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Leoncio Nobre de Medeiros, que entendem pela aplicação, quanto à multa, do art. 106, II, c, do CTN.
Nome do relator: Gustavo Vettorato
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 168          2 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de determinar que a multa a  ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­ 1991,  com  redação  anterior  à MP  n  449,  de  04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  no  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212­1991  (atual  redação)  combinado com o art. 44,  I, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais  favorável ao contribuinte,  vedando­se a interpretação conjunta com as sanções do art. 32­A, da Lei n. 8.212­1991, com  redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos  Praia de Lima e Leoncio Nobre de Medeiros, que entendem pela aplicação, quanto à multa, do  art. 106, II, c, do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Leôncio Nobre de Medeiros, Wilson  Antônio Junior, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 169          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.116­164 dos autos f[isicos) foi interposto  contra decisão da DRJ(fls. 108 e seguintes dos autos físicos), que manteve o crédito tributário  oriunda da aplicação de contribuições destinadas a  terceiras entidades sobre valores  lançados  de ofício pela autoridade  fiscal,  sobre valores pagos  à empregados  segurados da Recorrente,  em  razão  de  exclusão  retroativa  do  Sistema  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Ato  Declaratório  de  Exclusão  DRF/STS  n°  68,  de  19/11/2008.  O  período dos fatos geradores que originaram os créditos foi de 08/2003 a 01/2004. A ciência do  auto de infração inaugural foi em 14.12.2008 (fls. 58 dos autos físicos).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos repetidos em impugnação:  •  tem direito ao devido processo  legal, assegurado o direito ao  contraditório e à ampla defesa, inclusive no que diz respeito ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  devendo  a  presente  impugnação  ser apreciada pelo Delegado da Receita Federal em Santos, para  que não se viole o principio da imparcialidade;  •  o  Lançamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  nas  hipóteses elencadas no art. 149 do CTN, somente poderá ocorrer  enquanto não extinto o direito da Fazenda constituir o crédito  tributário no prazo previsto no art. 173 do CTN. (..)  • Ora, na medida em que os fatos geradores de parte do crédito  tributário exigidos no Auto de Infração em referência ocorreram  no período de 01.12.2002 até 12.12.2003, sendo que a ciência  da  Requerente  deu­se  somente  em  12.12.08,  tais  lançamentos  ultrapassaram o prazo legal previsto no artigo 173 do CTN.  • tratando­se de débitos declarados em GFIP, fica caracterizado  um auto ­lançamento pelo próprio contribuinte, e, quando muito,  eventuais diferenças de tributos seriam passíveis da cobrança da  multa de mora de que trata o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, mas jamais da multa de lançamento de oficio  de que trata o art. 44, inciso I, da citada Lei no 9.430, de 1996,  sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade. Mesmo a multa de mora, ainda que aplicável ao  caso  em tela,  somente poderia  ser exigida após decisão  final a  ser proferida nestes autos;  •  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  poderia  gerar  efeitos  retroativos atingindo fatos geradores ocorridos anteriormente a  sua edição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica e  o da irretroatividade da lei e ainda, por analogia, o previsto no  inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal, isto 6, que não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 170          4 cominação legal. Se a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  não faz tal previsão, não pode uma norma de hierarquia inferior,  no caso a Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006,  fazê­lo,  em  face  do  principio  da  hierarquia  das  normas.  Portanto,  caso  mantida  a  exclusão  da  Requerente  do  Simples  após  Decisão  final  nos  autos  do  processo  administrativo  em  tela,  seus  efeitos  somente  poderão  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  DRF/Santos  n°  68/2008,  de  19.11.08,  do  qual  a mesma  expressou  ciência  nos  autos  em 12.12.2008;  •  na  questão  posta  nos  autos,  a  postura  adotada  pela  Fiscalização  Fazendária  constitui­se  em  verdadeira  mudança  de  critérios  jurídicos  adotado  por  ocasião  dos  lançamentos  anteriores,  ocorridos  no  período  de  01.12.2002  a  31.12.2004.  (..)  De  fato,  na  questão  posta  nos autos, o Auto de Infração ora impugnado foi lavrado,  em  ato  de  revisão,  quando  já  transcorridos,  aproximadamente,  05  (cinco)  anos  dos  respectivos  fatos  geradores.  Nas  situações  da  espécie,  de  há  muito  pacificou­se  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência  predominante  em  nossos  Tribunais,  quanto  et  impossibilidade  da  alteração  do  Lançamento  em  ato  de  revisão, por erro de direito ou mudança de critérios jurídicos  por parte dos Agentes Fazendcirios;  • em razão da impossibilidade do Ato Declaratório Executivo n°  68,  de  19/11/2008,  alcançar  fatos  geradores  anteriores  a  sua  edição, o presente auto de infração é nulo, não produzindo, pois,  nenhum efeito legal;  •  ao  editar  o  artigo  9°,  inciso V.  da Lei  n°  9.317/96,  o  legislador,  no  caso,  teve  por  objetivo  único,  vedar  a  adesão  ao  SIMPLES,  das  Sociedades  Civis  Prestadoras  de Serviços de "Construção de Imóveis", constituídas por  Engenheiros,  Arquitetos,  etc.,  ou  seja,  profissões  cujo  exercício da atividade dependa de habilitação profissional  legalmente exigida, o que comprovadamente, não é o caso da  ora  Requerente.  (..)  Tanto  é  verdade,  que  na  qualificação  dos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  Requerente, não há qualquer menção de que os mesmos  exerçam quaisquer das  atividades  relacionadas no artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96  (..).  Dessa  forma,  a  prevalecer  o  entendimento  firmado pela DRF/Santos  no  Ato  Declaratório  n°  68/2008,  resultou  na  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  restará  malferido  o  principio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  5°,  inciso,  da  Constituição Federal;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 171          5 •  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vicio  formal  insanável,  na  medida  ern  que  inserida  no  crédito  tributário  exigido a incidência dos juros de mora, pois, consoante pacifica  orientação  predominante  em  nossos  Tribunais,  tal  encargo  somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo  administrativo  de  que  se  cuida,  quando  então  a  contribuinte  poderá ser considerada em mora. E essa incidência dos juros de  mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida  em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco  Federal, utiliza­se a taxa Selic, instituída pelo art. 39, § 40,  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça.  Por final, alega que a decisão recorrida é nula por afronta aos princípios de  ampla defesa e contraditório por não ter deferido os pedidos de diligência e perícia técnica.  O este relator entendeu em proposta de resolução que o presente julgamento  deveria ter sido convertido em diligência em razão de dúvida quanto à conclusão do processo  administrativo  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES,  se  a  mesma  foi  mantida  ou  não,  considerando que não é de competência da presente Turma Especial apreciar tal matéria (art.  2º, inciso V, do Regimento Interno do CARF/MF). Questão essa que geraria vícío de origem da  constituição  dos  créditos  impugnados.  A  finalidade  da  proposta  de  que  a  autoridade  preparadora  informasse  em  qual  fase  processual  encontra­se  o  Processo  Administrativo  n°  15983­001.159/2008­68, bem como se o Ato Declaratório Executivo n° 68, de 19/11/2008 fora  reformado  por  alguma  decisão  posterior,  se  houve  o  transito  em  julgado  administrativo  da  última decisão que reformou ou manteve os efeitos deste Ato Declaratório.  Contudo, em votação da Turma Especial, por voto de qualidade, a proposta  de conversão em diligência fora negada, sob o fundamento de que sobre Ato Declaratório de  exclusão  não  incidiria  efeito  suspensivo,  sendo  de  eficácia  imediata.  Assim,  retorna­se  o  julgamento  do  mérito  do  presente  Recurso  Voluntário,  sob  presuposto  de  que  a  diligência  proposta não será base da presente decisão.  Esse é o relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 172          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), contudo o seu conhecimento deve ser parcial..  A razão da parcialidade de conhecimento está na incompetência da presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES  não devem ser conhecidas, conhecendo­se apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  II ­ Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o,  do CTN, a mesma não deve ser acolhida.  Por  se  tratar de constituição de  crédito  tributário oriundo de  lançamento de  crédito tributário que fora realizado de ofício, pois havia real incompletude dos fatos geradores  e  da  aplicação  da  norma  tributária,  por  quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária (art. 149,  II, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  nos  arts.  156,  V,  e  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Assim,  por  ter  sido  o  Auto  de  Infração  perfectibilizado  em  12.12.2012,  seguindo  a  regra  acima  indicada,  o  período  mais  distante  que  poderia  ter  atingido  pelo  lançamento de ofício é o de 01/2003, logo, está correta a autuação neste aspécto.  Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  III – Quanto aos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo n° 68, de  19/11/2008,  em  que  os  seus  efeitos  somente  afetariam  fatos  posteriores  à  notificação  do  contribuinte sobre o ato.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 173          7 Deve­se atentar que o art. 15,  II, do mesmo diploma é claro em estabelecer  que  haveria  aplicação  do  regime  de  apuração  tributário  normal  no  mês  subseqüente  à  ocorrência  da  situação  excludente,  no  caso  em  questão  desde  .  Tal  entendimento,  foi  consolidado  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  com  efeitos  repetitivos (art. 543­C, do CPC) a qual o CARF deve observar (art. 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  ADOTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  1.  Esta  Corte  já  pacificou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  n.  1.124.507/MG),  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES  tem  natureza  declaratória,  e  como  tal,  retroage  seus  efeitos  a  partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos do artigo 15,  inciso  II,  da Lei n.  9.317/96,  eis  que  é  obrigação  do  contribuinte  conhecer  as  situações  que  impedem  seu  ingresso  e  permanência  nesse  regime. 2. Tendo em vista que o presente agravo regimental foi  interposto  após  e  contra  o  entendimento  adotado  no  recurso  representativo  da  controvérsia,  é  o  caso  de  aplicar­se  a multa  prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o  valor  da  causa.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AGRESP  200901831353,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ ­ SEGUNDA TURMA, 04/10/2010)  Assim, a alegação de que haveria aplicação do regime normal de tributação,  inclusive previdenciária, somente após a notificação do ato de exclusão do regime de tributação  SIMPLES, que supostamente não ocorreu, e que seus efeitos não seriam retroativos, não carece  de razão. Assim, os créditos tributários lançados sobre as verbas remuneratórias apuradas pela  fiscalização, são devidos salvo as exceções apresentadas neste voto.  V ­ Quanto à suposta  inconstitucionalidade da Taxa SELIC como índice de  juros, em face do principio da legalidades, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem  a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  VI – Quanto à nulidade do  julgamento por não atendimento aos pedidos de  diligência  e  perícia,  em  face  do  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  não  merece  prosperar,  pois,  como decidido pelo  julgamento  anterior,  a matéria  trazida pela Recorrente  é  apenas de direito, bem como não indicou qual seria o fundamento e objetivo probatório a ser  atingido com a perícia e a diligência, como também se verifica no presente recurso. O art. 18,  do  Decreto  n.  70235/1972,  estabelece  que  o  julgador  de  primeira  instância  pode  indeferir  pedidos de perícia e diligências que sejam prescindíveis. Ressalte­se que quanto à diligência, a  questão  já  fora  decidida  pela  Tuma  conforme  relatado.  Logo,  os  pedidos  de  nulidade  do  julgamento  anterior  por  não  atendimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência,  não  merecem  acolhimento.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 174          8 VI ­ Contudo, entendo que em razão de dever de interpretação mais benéfica  ao  contribuinte  e  retroatividade  benígna,  deve­se  fazer  a  seguinte  manifestação  quanto  à  aplicação da multa.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c/c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 15983.001372/2008­70  Acórdão n.º 2803­01.508  S2­TE03  Fl. 175          9 pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, I,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  VII ­Conclusão  Isso  posto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reformando  a  decisão  recorrida  e  o  lançamento,  no  sentido  de  determinar  que  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n  449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.  35­A da Lei n. 8.212­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996,  desde que mais favorável ao contribuinte, vedando­se a interpretação conjunta com às sanções  do art. 32­A, da Lei n. 8.212­1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008.  Sala de Sessões, 17 de abril de 2012.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato­ Relator                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO

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Numero do processo: 13823.000064/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – PENALIDADE Consiste em descumprimento de obrigação acessória deixar o servidor, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Debito - CND no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada INCORPORAÇÃO – FORMA DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE A incorporação é uma forma de extinção da sociedade e como tal exige a Certidão Negativa de Débito – CND quando do registro ou arquivamento no órgão próprio Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13823.000064/2008­34  Acórdão n.º 2402­002.653  S2­C4T2  Fl. 486          3   Relatório  Trata­se de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  que  consiste  em  deixar  o  servidor,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial  de  exigir Certidão Negativa  de Debito  ­ CND no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  à baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução  de  capital  social,  cisão  total  ou  parcial,  transformação  ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil  e  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  47,  Inciso  I,  alínea  “d”  e  alterações posteriores, combinado com art. 257, inciso I, alínea "d" e parágrafo 7º e art. 263 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  4),  durante  ação  fiscal,  foi  apurado que a autuada, tabeliã responsável pelo Cartório Jales Oficial do Registro de Imóveis e  Anexos deixou de exigir Certidão Negativa de Débito – CND, referente ao registro do ato de  incorporação  da  empresa  Instituição  Noroestina  de  Educação  e  Cultura  CNPJ  nº  56.369.069/0001­41 pela Associação Educacional de Jales, CNPJ 50.575.976/0001, conforme  averbação nº 26, Registro nº 65 do Livro A de 14/08/2007.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/02/2008,  e  apresentou  defesa  (fls.  15/28),  onde  alega  que  o  fisco,  para  justificar  a  lavratura  do  auto  de  infração  cita  equivocadamente  o  artigo  47,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  e  artigo  257,  inciso  I,  alínea  "d"  e  parágrafo  7º,  que  em  momento  algum  mencionam  a  necessidade  da  exigência  da  Certidão  Negativa de Débito nas hipóteses de incorporação, como operou­se no presente caso.  Entende que na ausência do fato imponível, a Impugnante não teria cometido  qualquer ilícito fiscal, em face da inexistência de narração objetiva do auto de infração.  Argumenta  que  a  capitulação  legal  da  infração  não  guarda  qualquer  correlação  com  os  fatos  narrados,  não  sendo  suficientes  para  embasar  o  presente  auto  de  infração, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa.  Alega  que  em momento  algum  os  dispositivos  invocados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal mencionam  acerca  da  exigência  de Certidão Negativa  de Débito  para  atos  relativos  à  Incorporação de Associação Civil sem Fins Lucrativos .  Invoca a garantia constitucional no sentido de que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, bem como tece considerações a  respeito de princípios da legalidade estrita e da tipicidade.  Considera  não  ser  possível  interpretação  extensiva  da  lei  em  desfavor  do  autuado.  Informa  que  a  natureza  da  operação  realizada  foi  a  de  incorporação  societária,  onde  uma  empresa  coligada  foi  absorvida  por  outra,  sendo  que  ambas  são  titularizadas pelos mesmos sócios, ocorrendo a  transferência de  todo o patrimônio, direitos e  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 obrigações, da incorporada para a incorporadora, a teor do que prescreve o art. 1116 do Código  Civil vigente.  Argumenta  que  agiu  com  boa  fé,  busca  socorro  no  art.  112  do  CTN  e  finalizado com a solicitação de que a autuação seja considerada improcedente.  Pelo Acórdão nº 14­23.364 (fls. 49/52), a   6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  (SP) julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  recorrente  apresenta  recurso  tempestivo  (fls.  56/65),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13823.000064/2008­34  Acórdão n.º 2402­002.653  S2­C4T2  Fl. 487          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  cerne  do  recurso  apresentado  repousa  no  argumento  da  ausência  do  fato  imponível, ou seja,  a capitulação legal da infração não guardaria qualquer correlação com os  fatos narrados.  A  autuação  foi  lavrada  em  razão  da  recorrente,  tabeliã  responsável  pelo  Cartório  Jales  Oficial  do  Registro  de  Imóveis  e  Anexos,  ter  deixado  de  exigir  Certidão  Negativa de Débito – CND, referente ao registro do ato de incorporação da empresa Instituição  Noroestina de Educação e Cultura pela Associação Educacional de Jales.  A recorrente alega que a  legislação não determina a exigência de CND nos  casos de incorporação de uma associação civil sem fins lucrativos, caso da incorporada.  Não há razão no argumento.  A infração está tipificada no art. 47, Inciso I, alínea “d” da Lei nº 8.22/1991  combinado com art. 257, inciso I, alínea "d" e parágrafo 7º e art. 263 do Decreto nº 3.048/1999,  abaixo transcritos:  Lei 8.212/1991  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos:   I ­ da empresa: (...)  d)  no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  a  baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação  ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil  e  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedades  de  responsabilidade limitada (g.n.)  Decreto nº 3.048/1999  Art.257.  Deverá  ser  exigido  documento  comprobatório  de  inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem  os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195,  destinadas  à  manutenção  da  seguridade  social,  fornecida  pelo  órgão competente, nos seguintes casos:  I­da empresa: (...)  d)  no  registro  ou  arquivamento,  no  órgão  próprio,  de  ato  relativo  a  baixa  ou  redução  de  capital  de  firma  individual,  redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil  e  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedades  de  responsabilidade limitada, suprida a exigência pela informação  de  inexistência  de  débito  a  ser  prestada  pelos  órgãos  competentes de que trata o §10; (...)  §7o O documento comprobatório de inexistência de débito quanto  às contribuições  sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  às  contribuições devidas, por lei, a  terceiros,  inclusive às inscritas  em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo  prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado da data  de sua emissão (...)  O  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que  é  exigida  a  Certidão  Negativa  de  Débito  nos  casos  de  transformação  ou  extinção  de  entidade  ou  sociedade  comercial  ou  civil.  Pois bem, a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações  Na  incorporação  a  sociedade  incorporada  deixa  de  existir,  mas  a  empresa  incorporadora  continuará  com  a  sua  personalidade jurídica.  Ou seja, a incorporação é uma forma de extinção da sociedade e como tal é  necessário que no momento da averbação do ato em cartório seja exigida a Certidão Negativa  de Débito CND.  Demonstrada a ocorrência do fato punível com a multa, não há que se dar azo  às  demais  alegações  da  recorrente  relativamente  à  ofensa  aos  Princípios  Constitucionais  da  Legalidade, Tipicidade e Segurança Jurídica.  Quanto  à  alegada  boa­fé  da  recorrente,  vale  dizer  que  não  é  razão  para  a  desconstituição da presente autuação uma vez que de acordo com o art. 136 do CTN segundo o  qual  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.”  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13823.000064/2008­34  Acórdão n.º 2402­002.653  S2­C4T2  Fl. 488          7                 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.918998/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e forma estabelecidos nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.048
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e forma estabelecidos nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-04T21:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802925003_10680918998200816_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-06-05T00:47:09Z; Last-Modified: 2012-06-04T21:47:09Z; dcterms:modified: 2012-06-04T21:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802925003_10680918998200816_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmpMM:DocumentID: 7b58609c-b103-11e1-0000-3518b4591988; Last-Save-Date: 2012-06-04T21:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-04T21:47:09Z; meta:save-date: 2012-06-04T21:47:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802925003_10680918998200816_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; modified: 2012-06-04T21:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-05T00:47:09Z; created: 2012-06-05T00:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-06-05T00:47:09Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-05T00:47:09Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.918998/2008-16 Recurso nº 925.003 Voluntário Acórdão nº 3802-01.048 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de maio de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e forma estabelecidos nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.030, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/04/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/04/2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918998/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.048 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.918998/2008-16 Acórdão n.º 3802-01.048 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que o alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4955855 #
Numero do processo: 11610.006098/2007-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos de imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, complementação de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11610.006098/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.301  S2­TE01  Fl. 73          2 AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/04, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2004, ano­calendário 2004, em que foi apurada uma diminuição do  imposto  a  restituir  de  R$  11.385,53  para  R$  1.537,93,  conforme  demonstrativo  de  fls.  04,  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  1.500,00  e  da  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 89.512,54.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  parcial  de fls. 01, juntamente com os documentos de fls. 07/10, em que questiona somente a omissão  de rendimentos, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls.  26), que:  “os  valores  recebidos  da Secretaria  dos Negócios  da Fazenda,  no  valor  de  R$  89.512,54,  e  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  valor  de  R$  12.022,74,  foram  declarados  como  rendimentos  isentos,  visto  que  o  contribuinte  é  portador  de  Adenocarcinoma  de  Próstata,  qualificado  como  doença  grave  (art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999 e art. 5°, inciso XII, da IN  SRF  n°  15/2001),  conforme  laudo  pericial  em  anexo,.  E,  com  base na Lei 7.713/1998, art.. 6°, inciso, XIV, solicita reavaliação  da  DIRPF  retificadora,  apresentada  em  08/12/2005,  na  qual  teria direito à restituição no valor de R$ 11.385,53.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II, embora tenha reconhecido que o impugnante apresentou  documentos comprovando ser portador de moléstia grave, julgou a impugnação improcedente  (fls. 25/29) por entender que o contribuinte não comprovou que os  rendimentos recebidos da  Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda são oriundos de aposentadoria e que, por isso,  não foram atendidas as condições para o reconhecimento da isenção por moléstia grave para o  ano­calendário em questão, previstas no art. 6°,  inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988,  com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de  29/12/2004.  Destacou  que  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  e  “apresentou  Comprovante  de Rendimentos  emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios, CNPJ 46.377.222/0003­90, que confirmou a  DIRF apresentada pela fonte pagadora à Receita Federal, conforme fl. 3 ­ verso e fl. 5”.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/10  (fls.  30),  o  interessado apresentou, em 26/02/10, o Recurso de fls. 34/45, juntamente com os documentos  de fls. 46/70, alegando, em suma, que uma das condições necessárias para que os rendimentos  em questão  sejam  isentos  de  imposto  de  renda,  que  o  contribuinte  seja portador de moléstia  grave, foi reconhecida como cumprida pela autoridade julgadora de primeira instância.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11610.006098/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.301  S2­TE01  Fl. 74          3 Acerca  da  comprovação  de  que  tais  rendimentos  são  decorrentes  de  aposentadoria, sustenta que “no comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda Fonte — Ano­Calendário 2003, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da  Fazenda do Estado de São Paulo, datado de 27 de fevereiro de 2.004, de acordo com modelo  aprovado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  120/2000  (Anexo  V),  consta  no  Quadro  2  ­   PESSOA  FÍSICA  BENEFICIARIA  DOS  RENDIMENTOS  ­  Campo:  NATUREZA  DO  RENDIMENTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. Este documento  foi expedido por um ente da Federação, o Governo do Estado de São Paulo e,  até prova  em  contrário, tem fé pública e força probante”.  Acrescenta que, embora os rendimentos em questão tenham sido informados  pela  fonte  pagadora  como  tributáveis,  possui  o  direito  de  declará­los  como  isentos  ou  não  tributáveis, em virtude de ser portador de moléstia grave desde o ano de 1998.  Diante do exposto acima requer o acolhimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar,  inicialmente, que a lide se restringe à  infração decorrente  da  omissão  de  rendimentos,  posto  que  o  contribuinte  não  impugnou  a  glosa  de  despesas  médicas, que, por isso, tornou­se matéria incontroversa.  No acórdão recorrido foi reconhecido que o interessado provou ser portador  de moléstia grave,  sendo que o  lançamento  foi mantido com base no entendimento de que o  contribuinte não comprovou que os rendimentos em questão foram oriundos de aposentadoria.  Compulsando  os  autos,  constato  que  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações, posto que o único comprovante de rendimentos fornecido pela Secretaria de Estado  dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo que consta nos autos (fls. 68), informa que o  valor  de  R$  89.512,54  se  refere  a  rendimentos  decorrentes  de  complementação  de  aposentadoria/pensão, que estão alcançados pela isenção em discussão, conforme disposto no  art. 5°, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 02/02/2001.  Convém  ressaltar  que,  embora  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pelo  recorrente,  entendo que, neste  caso, o princípio  da verdade material  deve prevalecer  sobre o  dispositivo legal citado, razão pela qual apreciei o documento de fls. 68.  Diante do exposto acima voto por DAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11610.006098/2007­21  Acórdão n.º 2801­002.301  S2­TE01  Fl. 75          4 Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4934088 #
Numero do processo: 10925.000595/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000595/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.306  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GUIDO RIFFEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 95 /2 00 8- 91 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 3.302,53.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão alimentícia judicial, no valor de R$16.599,38.  Em sua impugnação, o contribuinte contestou a glosa da dedução de pensão  alimentícia judicial, conforme documentos apresentados.  A 5ª Turma da DRJ/FNS/SC  julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 29/33, sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou que o acordo  reproduzido à fls. 07 a 14, foi de fato homologado judicialmente. E ainda, que mesmo que o  acordo a que se refere a sentença reproduzida à fls. 15 fosse o reproduzido às fls. 07 a 14, este  não teria força para autorizar deduções a título de pensão alimentícia judicial no ano calendário  2004, já que a referida sentença (fls. 15) foi prolatada somente em 19 de abril de 2005.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  25/03/2011  (fl.  34),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  35,  em 19/04/2011. Em  sua defesa,  alega  que  conforme  sentença  de  Separação  Consensual  assinada  em  07­04­1999  pelo  Exmo.  Juiz  de  Direito  Dr.  Luiz  Cesar  Schweitzer,  cuja  cópia  retirada  dos  autos  de  Separação  Nº  014.99.000642­9  às  fls.  47  a  50  (cópias  anexas)  transitado  em  julgado,  “que  regerá  pelas  cláusulas  e  condições  estabelecidas  no  acordo”  cuja  cópia  já  foi  devidamente  anexada  ao  processo já julgado 10925­000.595/2008­91.  É o relatório    Voto             Conselheira DayseFernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente litígio de glosa da dedução da pensão alimentícia judicial.  A fiscalização procedeu a referida glosa por falta de comprovação.  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  tendo  em  vista  que  de  que  o  contribuinte não comprovou que o acordo reproduzido à fls. 07 a 14, foi de fato homologado  judicialmente.  Em sede de  recurso, o contribuinte apresentou, às  fls. 37,a comprovação da  homologação da separação consensual  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  considerar  a  dedução a título de pensão alimentícia judicial, no montante R$16.599,38.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10925.000595/2008­91  Acórdão n.º 2802­002.306  S2­TE02  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4941674 #
Numero do processo: 10865.001104/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001104/2003­76  Resolução nº  3101­000.255  S3­C1T1  Fl. 607          2 A  Recorrente  apresentou  impugnação  insurgindo­se  contra  o  lançamento  e  alegando: (i) nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa em face da deficiência do  lançamento  eletrônico,  (ii)  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  07/08/1998,  (iii)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  face  de  medida  liminar  concedida  pelo  Poder  Judiciário; (iv) ilegitimidade da aplicação da taxa selic.  Submetida  ao  julgamento  da  DRJ,  foi  mantido  o  lançamento,  com  base  nos  fundamentos expostos na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a  sua aplicação.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios  para recolhimento do crédito tributário em atraso.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IPI.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo  e  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA. LIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de  medida liminar, exclui­se a aplicação da multa de oficio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Ano­calendário: 1998 IPI. CONCOMITÂNCIA.  As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da  esfera administrativa, assim, não se discute na esfera administrativa a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial,  mas,  tão  somente,  os  diferentes objetos, como determina o ADN COSIT n° 03/96.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE.  MATÉRIA  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  ENQUADRAMENTO LEGAL. CONSONÂNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  se  a  descrição  dos  fatos  foi  fartamente  demonstrada no  auto  de  infração  e  tais  fatos  em  perfeita  consonância  com  o  enquadramento  legal,  não  havendo  infringência ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/1972.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001104/2003­76  Resolução nº  3101­000.255  S3­C1T1  Fl. 608          3 MATÉRIA  SUB­JUDICE.  NÃO  CONHECIMENTO.  LANÇAMENTO  DEFINITIVO.  O julgador administrativo não pode conhecer de matéria submetida ao  Poder  Judiciário,  deve,  apenas,  declarar  definitivo  o  lançamento  realizado para prevenir a decadência.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suas  razões de recurso voluntário, a Recorrente requereu o reconhecimento da decadência parcial e a  não inclusão da multa moratório, após a exclusão da multa de ofício.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  faz­se  necessário  o  esclarecimento  de  questão  de  fato  que,  para  a  aplicação  das  normas  relativas  do  IPI,  é  fundamental, com o fim de verificar o termo inicial do prazo decadencial, se a constante do art.  150, § 4º, ou art. 173, inciso I, ambos do CTN, ou seja, se houve ou não pagamento.  Pelo  que  se  verifica,  o  lançamento  foi  realizado  com  base  nas  declarações  prestadas pelo contribuinte ao fiscal, cujo pagamento não se efetivou.  Ocorre  que  o  valor  declarado,  mormente,  é  decorrente  do  procedimento  de  compensação entre créditos relativos às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagens, e débitos decorrentes das saídas tributadas.  Note­se que o art. 111 do RIPI/1998 dispõe:  Art.  111. Os atos de  iniciativa do sujeito passivo,  no  lançamento por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa  (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 73  e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja ou não créditos a deduzir;  III  ­  a dedução dos débitos,  no período de apuração do  imposto,  dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, o elemento fático “pagamento” para o IPI pode ser verificado por duas  circunstâncias distintas: (i) no recolhimento e (ii) na compensação / dedução.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001104/2003­76  Resolução nº  3101­000.255  S3­C1T1  Fl. 609          4 Assim, para efeito de determinação do termo inicial do prazo decadencial no IPI  não basta a constatação da inexistência de recolhimento por DARF, mas também, a verificação  de compensação para fins de aplicação por meio de dedução de débitos no âmbito da apuração.  Diante disso, converto o  julgamento em diligência à  repartição de origem para  que:  (i)  intime  a Recorrente  a  trazer  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  IPI;  (ii)  faça  demonstrativo relacionado os valores dos créditos e débitos escriturados, bem como, o saldo a  pagar / saldo credor por período de apuração.  Após  intime  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência, no prazo de 30 dias, sendo que, concluído o prazo, devem os autos retornarem para  julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4888266 #
Numero do processo: 11020.000537/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000537/2007­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2013  Assunto  PIS   DECRETO  Recorrente  COMPANHIA APOLO DE SUPERMERCADOS  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas (relatora); José Antonio Francisco; Maria da Conceição Arnaldo  Jacó; Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 00 53 7/ 20 07 -3 2 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 11  ___________     Trata­se  de  compensações  realizadas  em  papel  que  estão  sendo  avaliadas  no  presente processo por força de ação judicial (Mandado de Segurança nº 2005.71.07.00207­8 –  decisão às  fls. 21/23.O crédito decorre de outro processo  judicial  (97.15.01492­5),  em que o  contribuinte discutiu a constitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e 2449, ambos de 1988.  Da análise dos autos contato que o cerne da discussão refere­se à existência de  crédito, que por sua vez está intimamente ligado à forma de cálculo que foi determinada pelas  decisões judiciais proferidas nos autos do processo nº 97.15.01492­5.  Para melhor compreensão, peço vênia aos meus pares para reproduzir o quanto  relatado na decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Tal decisão, cuja cópia encontra­se às fls. 21 a 23. concedeu o direito  de apresentar Declaração de Compensação sem cumprir os requisitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  517.  de  25  de  fevereiro  de  2005  (Pedido  de  Habilitação  do  Crédito  Judicial),  uma  vez  que  tal  procedimento  é  obrigatório  para  a  transmissão  eletrônica  de  Declaração de Compensação.  Foram anexadas outras Declarações de Compensação em papeis (fis. 4  a  9),  além  de  diversas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  transmitidas anteriormente à vigência da Instrução Normativa SRF n°  517/2005. O Agravo de Instrumento n° 2005.04.01.015591­9 interposto  pela  União  perdeu  o  objeto  quando  a  sentença  judicial  denegou  a  segurança em 08/09/2005  (fis. 24 a 28). A apelação recebeu somente  efeito devolutivo em 30/09/2005 (fl. 15)."  Efetuada  a  análise  do  crédito  oferecido  pelo  contribuinte  èarti  compensação  na  Ação  Judicial  n°  97.15.01492­5,  em  20  de  dezembrofle  2005,  foi  proferido Despacho Decisório  (fls.  173  a  175)  considerando não declaradas as compensações dos débitos objeto das  Declarações  de  Compensação  em  papel  e  não  homologando  a  compensação  dos  débitos  objeto  das  Declarações  de  Compensação  eletrônicas,  uma  vez  que,  segundo  demonstrativos  efetuados  pela  SACAT/DRF/CXL  (fls.  143  a  170),  não  há  crédito  a  ser  compensado  (fls. 171 a 172). (grifo nosso)  Ressalte­se  que  no  item  18  do  referido  Despacho  Decisório  constou  expressamente  que  não  caberia  manifestação  de  inconformidade  em  relação  às  compensações  consideradas  como  não­declaradas.  de  acordo com o §2° do art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 460/2004.  A ciência da decisão administrativa deu­se em 29/12/2005 (fl. 176). O  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade à DRJ/POA,  tendo  sido  o  mesmo  encaminhado  para  apreciação,  sem  terem  sido  apartados  os  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas.  Posteriormente,  em  03/03/2006,  houve  a  comunicação  de  que  o  Tribunal Regional Federal da 4º Região concedeu efeito suspensivo à  Apelação  do  Mandado  de  Segurança  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.04.01.046224­5,  permitindo  ao  contribuinte  que  continuasse  a  entregar  Declarações  da  Compensação  sem  habilitação  do  crédito  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000537/2007­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.305  S3­C3T2  Fl. 12          3 judicial  (fls. 29 a 32). Foi, então,  solicitado à DRJ/POA o retomo do  processo n° 13016.000094/2005­11 a esta DRF.  Tendo  em  vista  que,  até  o  presente  momento,  não  houve  alterações  significativas  no  andamento  da Apelação  em Mandado de  Segurança  n° 2005.71.07.001207­8, decidiu­se por apartar os débitos constantes  das Declarações  de Compensação  em  papel  entregues  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  fim  de  dar  continuidade  à  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ/POA  no  processo  n°  13016.000094/2005­11  referente  aos  débitos  constantes  nas Declarações de Compensação eletrônicas.  Assim, tais Declarações de Compensação em papel foram transferidas  do  processo  n°  13016.000094/2005­11  pura  o  presente  e,  em  obediência ao efeito suspensivo concedido à Apelação do Mandado de  Segurança  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.04.01.046224­5,  considerar­se­á  as  compensações  não  homologadas  ao  invés  de  não­ declaradas,  porque,  conforme  registrado  acima, não há  crédito  a  ser  compensado.  Em  face  do  exposto  e mais  o  que  dos  autos  consta,  não  homologo  a  compensação  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  autos,  em  virtude  do  efeito  suspensivo  concedido  no  Agravo de instrumento n° 2005.04.01.046224­5.  Inconformada,  inicialmente,  a  contribuinte manifestou­se,  em  síntese,  dizendo (fls. 189/190):  "...  como se vê, o eminente  julgador administrativo de primeiro grau,  ao  que  parece,  ainda  não  desvinculou­se  das  práticas  da  ditadura,  senão  saberia  que  sobre  a  Decisão  do  Egrégio  TRF4  não  apenas  "houve  a  comunicação  "  para  a  SRF  e  sim,  o  que  houve,  foi  uma  determinação para que respeitasse a Lei e os direitos do contribuinte.  (...)  Diante  do  exposto,  reiterando  o  direito  alcançado  pelo  contribuinte  junto  ao  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  4"  Região  (cópia  anexa), requer seja declarado nulo o Despacho Decisório objeto desta,  até  o  julgamento  dos  Recursos  administrativos  e/ou  judiciais,  que  amparam a legalidade dos atos praticados pelo contribuinte."  Posteriormente, assim arrazoa (fls. 192/193):  "...  Em  síntese  a  autoridade  administrativa  de  1º  Grau  glosou  os  créditos  do  contribuinte  declarados  'em  papel',  pois,  segundo  alega  'não há crédito a ser compensado' e que 'não caberia manifestação de  inconformidade  em relação às  compensações  consideradas  como não  declaradas'.  No  entanto,  mais  adiante,  afirma  que  '...  decidiu­se  por  apartar  os  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  em  papel  entregues até a data da ciência do Despacho Decisório, a  fim de dar  continuidade  à  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ/POA Por  Jim.  sentencia:  'considerar­se­á  as  compensações  não  homologadas ao invés de não­declaradas'.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000537/2007­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.305  S3­C3T2  Fl. 13          4 Ora.  o  que  se  lê  do  'despacho'  da  autoridade  administrativa  é,  na  verdade, uma miscelânea de ilegalidades e arbitrariedades jamais vista  na administração federal, senão vejamos.  Qual  o  dispositivo  da  legislação  federal  que  lhe  permite  'apartar'  créditos do contribuinte sem que lhe tenha oportunizado manifestar­se  ou, no mínimo, tomar conhecimento prévio deste fato?  Se, como alega o agente federal, não caberia inconformidade, por que  então desse 'continuidade ' na apreciação desta?  Qual  o  amparo  legal  para  o  agente  administrativo  federal  mudar  o  status do despacho decisório sobre os créditos do contribuinte de 'não  declaradas' para 'não homologadas'?  Por fim, em situação idêntica enfrentada pelo contribuinte (Processo nº  11020000536/2007­98), a 'decisão' foi em sentido diferente ao presente  caso,  o  que  nos  leva  concluir  que  a  SRF  está  às  cegas  buscando  de  foram arbitrária e  irracional simplesmente coibir o uso de um direito  alcançado  no  Poder  Judiciário.  Fatos  lamentáveis  como  este  serão  levados, novamente, ao judiciário.  Resta evidente o cerceamento à defesa do contribuinte pelo tributante.  Diante  do  exposto,  requer  seja  declarado NULO o presente  processo  administrativo eis que eivado de ilegalidades e inconstitucionalidades.  ” Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a Primeira Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  MG  –  proferiu  o  acórdão nº 09­35.867 (fls. 209/218 – eletrônica 211/220) por meio do  negou  a  compensação  requerida  sob  o  argumento  de  inexistência  de  crédito:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/1988  a  31/10/1995  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para sobrestamento de processo administrativo,  devendo  o  mesmo  ser  impulsionado  de  ofício  pela  Administração  Pública, nos lermos do art. 2°, inciso XI, da Lei n° 9.784/1999.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade quando o Despacho Decisório é  exarado  por  autoridade  competente  e  atende  a  todos  requisitos  formais,  possibilitando  ao  sujeito  passivo,  a  partir  dc  então,  o  pleno  exercício do direito de defesa no curso do processo.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo  Poder  Executivo  e  das  leis  promulgadas  pelo  Poder  Legislativo,  falecendo­lhes  competência  para  apreciar  arguições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  provocadas  no  curso  dos  processos  administrativos fiscais.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000537/2007­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.305  S3­C3T2  Fl. 14          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”   Inconformada, a Recorrente opôs Recurso Voluntário (fls. 233/342) por meio do  qual reiterou as razões trazidas em sua inconformidade.  É o relatório.    RELATORA CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Assim como relatado, trata­se de crédito decorrente de ação judicial (processo nº  97.15.01492­5),  no  qual  a  Recorrente  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  alterações trazidas pelos Decretos 2.445 e 2449, ambos de 1988.  A questão em discussão nos presentes autos restringe­se à análise das decisões  proferidas  no  processo  judicial.  A  Recorrente  entende  que  a  decisão  judicial  reconheceu  a  aplicação  do  critério  da  semestralidade  para  apuração  da  base  de  cálculo  e  a  fiscalização  entende que não.  Vejamos as decisões judiciais, verbis:  Fls.58  –  Vol.  I  –  trecho  da  Sentença  “Salienta­se  que  todas  as  alterações ocorridas não importaram em majoração ou modificação da  alíquota ou base de cálculo do PIS, mantendo­se a estrutura originária  da contribuição, incidente sobre o faturamento mensal.  Ademais,  a  matéria  referente  a  prazo  de  pagamento  sequer  está  circunscrita ao princípio da  reserva  legal,  a  teor do art.  97 do CTN.  Portanto,  descabe  exigir­lhe  tratamento  por  lei  complementar,  ato  legislativo  cujo  conteúdo  material  está  estabelecido  na  Constituição  Federal. Assim, a disciplina de prazo de pagamento contida na LC 7/70  não pode ser alterada por decreto,  já que constante de  lei, mas pode  ser tranqüilamente modificada por lei ordinária, pois não é a matéria  afeta à lei complementar.  A  base  de  cálculo,  por  sua  vez,  reitere­se,  permaneceu  inalterada,  nesse  período,  consistindo  no  faturamento mensal,  conforme disposto  no art. 3º , "b", e art. 6º, caput, da Lei Complementar 7/70. Em outras  palavras:  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  citada  lei  complementar  disciplina prazo de pagamento e não base de cálculo.”  Fls.71 ­ Relatório do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n°  2000.04.01.019147­l/RS .   “(...)  Sobreveio a sentença, na qual o juiz julgou parcialmente procedente o  pedido, reconhecendo as inconstitucionalidades dos Decretos­Leis n°s  2.445  e  2.449/88  e  declarando  o  direito  à  compensação  do  que  foi  recolhido  a  maior  somente  com  a  própria  contribuição  ao  PIS.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000537/2007­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.305  S3­C3T2  Fl. 15          6 Determinou  que  a  correção  monetária  seja  feita  pelos  índices  da  OTN/BTN/INPC  (março  a  dezembro/91),  UFIR  (janeiro/92  a  dezembro/95)  e,  a  partir  de  janeiro/96,  aplicação  somente  da  taxa  SELIC. Inclusão dos expurgos inflacionários de que tratam as Súmulas  n°s  32  e  37  desta  Corte.  Face  à  sucumbência  recíproca,  honorários  fixados  em 10%  sobre  o  valor  da  condenação,  sendo que  cada parte  arcará com 50% do valor.   A  autora,  inconformada,  apelou,  alegando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sendo  que  a  legislação  posterior  à  Lei  Complementar  n°  7/70  não  pode  alterar  a  base  de  cálculo, somente o prazo de pagamento da exação.”  Fls.84  –  Trecho  da  Ementa  do  Acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação Cível n° 2000.04.01.019147­l/RS .  O  artigo  6º  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970,  prescreve:  "A  efetivação  dos  depósitos  no  Fundo,  correspondente  à  contribuição  referida na alínea b do artigo 3º, será processada mensalmente a partir  de 1º de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será  calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base  no  faturamento  de  fevereiro;  e  assim  sucessivamente". Ficou,  assim,  estabelecido  o  fato  gerador  (faturamento),  a  base  de  cálculo  e  o  vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para  o  PIS.  Apesar  de  haver  um  longo  prazo  ­  seis  meses  ­  entre  o  fato  gerador  e  a  data  do  vencimento  da  obrigação  tributária,  não  havia  previsão, na Lei Complementar n° 7/70, de correção monetária sobre  os valores a serem recolhidos dentro do lapso temporal de seis meses.  Todavia, posteriormente, com o advento da Lei n° 7691/88, passou a  existir  previsão  legal  para  a  atualização  monetária  do  valor  a  ser  recolhido  a  título  de  PIS.  Tal  disposição  foi  mantida  pela  Lei  n°  7.799, de 1989, e  legislação subsequente atinente à matéria. Se pela  Lei  Complementar  n°  7/70  era  inviável,  por  ausência  de  previsão  legal,  haver  correção  monetária  da  exação  até  o  seu  efetivo  recolhimento  no  prazo  legal  outorgado,  certo  é  que  tal  benefício  cessou com o advento da Lei nº 7.691/88.” ­ destaquei  Da leitura dos dispositivos legais, parece­me que está com razão a Recorrente,  no que se  refere ao  reconhecimento da  subsistência do  critério da  semestralidade, apregoado  pela Lei Complementar nº 7/70. Não se coaduna com a realidade dos fatos o entendimento de  que a base de cálculo foi alterada para o faturamento mensal. Todavia, é de meu entendimento  que  a  decisão  transitada  em  julgado  concluiu  que  esta  base  de  cálculo,  de  seis meses  antes,  deve ser atualizada. Pelos termos da decisão, a alíquota deve incidir sobre a base atualizada, e  não estática.  Às  fls.  145  e  segs,  constam  os  cálculos  da  autoridade  administrativa,  onde  se  verifica que alguns períodos foram calculados com a semestralidade (ano de 1988), outros com  a aplicação do prazo  trimestral  (ano de 1989/1990/até out­1991) e outros ainda com o prazo  mensal (out­1991/1995).  Tendo  em  vista  que  não  é  esta  a  determinação  judicial,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  refaça  os  cálculos da forma determinada pelo judiciário, ou seja, com base na Lei Complementar nº 7/70  (isto é, considerando a base de cálculo ocorrida seis meses antes – semestralidade), sendo que  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000537/2007­32  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3302­000.305  S3­C3T2  Fl. 16          7 esta base deverá ser corrigida nos termos legais (Lei n° 7691/88, Lei n° 7.799/89 e legislação  subsequente  atinente  à  matéria).  Cumpre  relembrar  que  os  créditos  deverão  ser  corrigidos  monetariamente pelos índices da OTN/BTN/INPC (março a dezembro/91), UFIR (janeiro/92 a  dezembro/95)  e,  a  partir  de  janeiro/96,  com  a  aplicação  somente  da  taxa  SELIC.  Ainda,  deverão ser  incluídos os expurgos  inflacionários de que tratam as Súmulas n°s 32 e 37 desta  Corte.  Após,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.900384/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em favor da interessada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Dias Toffanello, OAB/RS nº 54.605.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900384/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.776  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra  Gaúcha ­ SICREDI  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em  favor da interessada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Fez sustentação oral o Dr. Rafael Dias Toffanello, OAB/RS nº 54.605.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 03 84 /2 00 8- 14 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador  (fls.  63/65  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação declarada em PER/DCOMP, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/11/2002  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Reproduzo, abaixo, relatório objeto da decisão recorrida:  A  interessada  transmitiu  em  14/11/2003  PER/DCOMP  eletrônico visando utilizar crédito no valor original de R$9.058,73 do  DARF  do  PIS  relativo  a  dezembro  de  2002,  no  valor  total  de  R$12.859,75, na compensação de débito do PIS relativo a outubro de  2003.   A  DRF/Caxias  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando que recolheu o PIS relativo a dezembro de  2002  no  valor  de  R$12.859,75,  declarando­o  na  respectiva  DCTF,  quando  o  correto  era  R$2.531,72,  conforme  demonstra  o  razão  analítico contábil. Logo, possui crédito no valor de R$10.328,03, não  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  em  face  de  erro  no  preenchimento da DCTF, que foi retificada.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento  prevista na Portaria nº 2.132, de 27 de outubro de 2010, o presente  processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Da leitura da ementa do acórdão proferido pela instância recorrida, vê­se que  aludida  decisão  se  fundamentou  na  impossibilidade  legal  de  retificação  da  DCTF  quando  o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme previsto no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007.  “Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise do PERDCOMP, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado  ao débito declarado pela contribuinte”.   A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 16/03/2012 (fls. 68).  Inconformada, a  reclamante apresentou, em 13/04/2012  (fls. 70), o  recurso voluntário de  fls.  70/76, onde aduz que a retificação decorre de simples equívoco no preenchimento da DCTF.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11020.900384/2008­14  Acórdão n.º 3802­001.776  S3­TE02  Fl. 42          3   Dessa forma, as informações prestadas na DCTF foram retificadas de  modo a demonstrar que o valor do débito é de R$ 2.531,72 [...] e NÃO R$  12.859,75 [...] como anteriormente informado.  Apresenta  tabelas  onde  informa os  valores  declarados  nas DCTF original  e  retificadora. Ressalta que o equívoco pode ser comprovado pela cópia do Razão Contábil do  período, e que o artigo 9o da Instrução Normativa RFB no 974/2009 somente veda a retificação  de DCTF quando tiver por objeto reduzir débitos já encaminhados à PGFN para inscrição na  Dívida Ativa da União.  Assevera  ainda  que  em  outubro  de  2003,  a  recorrente,  utilizando  o mesmo  crédito,  enviou  à  Receita  Federal  o  PERDCOMP  no  33084.73964.151003.1.3.04­9202  pleiteando  a  compensação  com  PIS  de  competência  de  setembro/2003.  Diante  da  não  homologação  da  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  integralmente deferida pela DRJ Porto Alegre (processo no 11020.902097/2006­79, acórdão no  10­34.410,  de  22/09/2011),  que  entendeu  que  o  Razão  Analítico  Contábil  dava  suporte  ao  direito creditório alegado.   Cópia da decisão em tela foi anexada às fls. 78/81 do processo eletrônico.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega haver incorrido em equívoco quando do preenchimento da  DCTF e que o referido erro poderia ser comprovado pelo Razão Analítico Contábil do período  (dezembro  de  2002).  O  documento  em  tela,  com  efeito,  foi  acostado  aos  autos  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade, conforme se constata às fls. 46 do processo  eletrônico.  A decisão de primeira instância, contudo, silenciou a respeito do documento  em  questão,  tendo  indeferido  o  pleito  exclusivamente  na  suposta  impossibilidade  legal  de  retificação da DCTF. Tal possibilidade, todavia, subsiste, uma vez comprovado o cometimento  de  erro material  no preenchimento da declaração,  como,  entendo,  está  caracterizado no caso  presente, frente às evidências retratadas nos autos.   Com efeito, segundo o Razão Analítico Contábil da conta 4.9.4.20.20.004 ­  4109­2 – PIS S/ FOLHA A RECOLHER, referente ao período de 01/12/2002 a 31/12/2002 (fls.  46),  o  saldo  da  conta  no  período  é  de R$  2.531,72.  Por  seu  turno,  às  fls.  47  consta DARF  correspondente ao pagamento de R$ 12.859,75 no código 8301 – PIS – Folha de Pagamento,  de  competência  de  dezembro  de  2002.  Isso  redunda  num  crédito  em  favor  da  recorrente  no  montante de R$ 10.328,03, ou seja, a quantia exata reclamada pela mesma.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Uma vez demonstrada a veracidade dos argumentos aduzidos pela recorrente,  e caracterizado o equívoco cometido quando do preenchimento da DCTF do período, deverá  ser acatada a  retificação procedida, com a consequente homologação da  compensação objeto  dos autos até o exaurimento do crédito em favor do sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 21 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 12448.736152/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS REFLETIDOS NAS EMPRESAS HOLDINGS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. É indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados na empresa investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial refletidos nas empresas holdings investidoras, do mesmo lucro da sociedade investida, disponível para capitalização ou retiradas. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societário alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas refletidos da investidora, decorrentes dos ganhos avaliados pelo método da equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, ou apurado o custo de aquisição da participação societária em função do patrimônio liquido da sociedade alienada, com a conseqüente tributação do efetivo ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características essenciais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incabível a incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: Por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins que mantinha a qualificação da multa de ofício. QUANTO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Por maioria de votos, excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Márcio de Lacerda Martins, que negaram provimento ao recurso nesta parte. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior. Apresentarão Declaração de Voto os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator (Assinatura digital) Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor (Assinatura digital) Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736152/2011­35  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.262  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO TAKAO KOBAYASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  DE  LUCROS  REFLETIDOS  NAS  EMPRESAS  HOLDINGS  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  É  indevida a majoração do custo de aquisição na capitalização de  lucros ou  reservas  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  refletidos  nas  empresas  holdings  investidoras,  do  mesmo  lucro  da  sociedade  investida,  disponível  para  capitalização  ou  retiradas.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  refletidos  da  investidora,  decorrentes  dos  ganhos  avaliados  pelo método  da  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos,  ou  apurado  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  em  função  do  patrimônio  liquido  da  sociedade  alienada,  com  a  conseqüente tributação do efetivo ganho de capital.  MULTA QUALIFICADA. DOLO OU FRAUDE   Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo especifico ou fraude do sujeito passivo no sentido  de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador, de  excluir ou modificar as suas características essenciais.   JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incabível a  incidência de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão  legal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 61 52 /2 01 1- 35 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Por  maioria  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins  que  mantinha  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  QUANTO  À  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO:  Por maioria  de  votos,  excluir  da  exigência  a  taxa  Selic  incidente  sobre  a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez  e  Márcio  de Lacerda Martins,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte. QUANTO ÀS  DEMAIS  QUESTÕES:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Junior.  Apresentarão  Declaração  de  Voto  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo. Manifestaram­se, quanto ao processo,  o contribuinte por meio de seu advogado Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ  sob nº 88704 e a Fazenda Nacional, por meio da sua representante legal, Dra. Indiara Arruda de  Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional).   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez – Declaração de voto vencedor  (Assinatura digital)  Rafael Pandolfo – Declaração de voto vencido  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.    Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 21ª Turma de Julgamento  da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que manteve a autuação do Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF  aos  anos­calendário  2006  e  2009  sobre  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa.  Auto de infração (fls. 105 a 112) com ciência em 19/11/2011 (fls. 113)  Termo de Verificação Fiscal (fls. 65 a 104).    A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  análise  da  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A,  CNPJ  n°  30.306.294/0001­45, de propriedade do sócio Sr. Ricardo Takao  Kobayashi,  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do  Banco Pactuai.  A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  al  mayáo das ações do Banco Pactuai diretamente pelos acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização  societária foi adotado um planejamento tributário inconsistente,  por meio do qual  se  verificou a majoração  ilícita do  custo das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência,  a  redução  indevida  do  ganho  de  capital  tributável  obtido  pelo  acionista  pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A  pertencentes  ao  acionista  Ricardo  Takao  Kobayashi  da  ordem  de  197,07%,  na  data  da  alienação  em  dezembro de 2006, enquanto o aumento de patrimônio líquido do  Banco  Pactuai  S/A,  entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  no  mesmo  período,  foi  de  89%  conforme  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006.  Constatou­se, assim, uma total discrepância entre a evolução da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial  do  custo  das  respectivas  ações  pertencentes  a  um  dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como  objeto  tão­somente  a  majoração  irregular do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos  à  operação  de  alienação do Banco.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     4 Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica UBS  AG,  a  pessoa  jurídica  Pactuai  S.A  (controladora  direta do Banco Pactuai S.A.) e as pessoas físicas que possuíam  participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactuai S.A.,  ficou  definido,  entre  outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactuai  S.A  seriam  extintas mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios  pessoas  físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações  negociadas.  O pagamento pela compra das ações do Banco Pactuai S.A. foi  dividido  em  parcelas,  sendo  a  primeira  paga  na  data  de  "Fechamento"  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro de 2006,  e a  segunda em data posterior denominada  de  "Pagamento  Diferido".  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros  valores  denominados "Pagamentos Especiais; Usufruto".  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária  no  ano­calendário  2006,  mediante  incorporações  às  avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que  a  transferência  das  ações  do  Banco  Pactuai  S.A.  ao  UBS  AG  fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos  do  capital  social  de Pactuai  Participações  Ltda  nos montantes  de  R$  210.000.000,00  e  R$  130.000.000,00,  respectivamente,  passando  de  R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros  retidos  na  conta  lucros  acumulados da sociedade.  Em 31/12/2005 a Pactuai Participações Ltda é incorporada por  Pactuai  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00  para  R$  70.118.786,40  (aumento  de  R$  43.149.272,40).  Posteriormente,  a  Pactuai  Participações  S/A  transformou­se em Nova Pactuai Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactuai  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$ 756.1 H  36,vO, mediante capitalização dos créditos detidos pelos sócios  quotistas contra a sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactuai  Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva  legal da Companhia.  Em  13/10/2006  a  Pactuai  Holdings  S/A  é  incorporada  por  Pactuai S/A, passando o capital social da incorporadora de R$  34.498.190,25  para  R$  64.248.147,47.  Também  nesta  data,  a  Nova Pactuai Participações Ltda é incorporada por Pactuai S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  64.248.147,47  para  RS  97.841.295,93.  Em 01/11/2006,  o  capital  social  da Pactuai  S/A  foi  aumentado  em R$ 3.862.542,92,  passando para R$ 101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão  de  duas  ações  preferenciais  subscritas  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 4          5 pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva  e  integralizadas  mediante  a  capitalização  de  créditos  por  eles  detidos contra a sociedade.  Em 03/11/2006 a Pactuai S/A aumenta seu capital social em R$  996.087.876,00,  passando  este  para  R$  1.097.786.714,85,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pelos  acionistas  contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactuai S/A é incorporada pelo Banco Pactuai  S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação direta no Banco Pactuai S/A, detendo as ações que,  posteriormente, foram alienadas.  Observa­se  um  padrão  nos  eventos  societários.  Após  o  incremento  dos  respectivos  Patrimônios  Líquidos  das  companhias  em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial originados pelo  lucro do Banco Pactuai S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactuai  Participações  Ltda,  Pactuai  Holdings  S/A  e  Pactuai  S/A)  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos  processos  de  incorporação  reversa  houve  majoração  irregular  no  custo  das  ações  alienadas,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  extinção  das holdings Pactuai Participações Ltda,  Nova Pactuai Participações Ltda e Pactuai Holdings S/A, com a  anterior  capitalização  de  dividendos  nos  valores  de  R$  210.000.000,00,  R$  130.000.000,00,  R$  43.149.272,40,  R$  202.500.000,00,  R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar  o  aumento  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactuai  S/A,  uma  vez  que,  posteriormente,  houve  acréscimo  cumulativo  do  custo  das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactuai  Holdings  S/A  e  da  Nova  Pactuai  Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos  da  companhia  Pactuai  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactuai  S/A,  no montante  de  R$  1.063.293.524,60,  que  representa  a  soma  das  parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00.  Com  o  evento  de  incorporação,  todo  o  acervo  líquido  da  Pactuai  S/A  (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo  Banco Pactuai S/A.  As  ações  ou  quotas  recebidas  pelo  sócio  ou  acionista,  em  decorrência do aumento â°í ci subscrito pela sociedade fundida,  incorporada  ou  cindida,  continuam  sendo  basicamente  as  mesmas  de  antes,  ainda  que  qualitativamente  tenha  sofrido  alteração, da mesma forma como se aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada  a  participação  societária  dos  sócios  ou  acionistas  que  participavam  em  uma  sociedade  que  tenha  incorporado patrimônio de outra.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     6 Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem  como base a participação de cada um deles no capital social da  Pactuai  S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra e venda do Banco Pactuai S/A determinava que, entre a  data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo  os  lucros  auferidos  seriam  objeto  de  distribuição  aos  antigos  proprietários,  de  tal  forma,  que  em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes, àquela época ex­acionistas, receberam de dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante,  portanto,  refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem  ser distribuídos deveriam estar  incluídos no patrimônio  líquido  da Pactuai S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo  de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é  de  R$  10.687.671,25,  correspondente  a  1,25% do total da sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu  novas  ações  em  troca  das  extintas,  por  ocasião  da  extinção  da  Nova  Pactuai  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela  que  detinha  indiretamente  do  Banco Pactuai S/A,  entidade que  concentrava a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os  mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados  por Nova Pactuai Participações Ltda  e Pactuai  S/A nada mais  são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco  Pactuai S/A.  As  operações  engendradas  pelas  citadas  sociedades  empresariais  (uma  autêntica  cadeia  de  repercussões  de  equivalência  patrimonial),  no  que  concerne  à  questão  da  incorporação  de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactuai  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactuai  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactuai  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades  Pactuai  Participações  Ltda  e  Nova  Pactuai  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza gerada pelo Banco Pactuai S/A, as quais já haviam sido  consignadas no patrimônio de Pactuai S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial para aumentar o custo de aquisição das ações acima  do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida,  para  que,  futuramente,  não  só  comprometa  a  eficácia  de  toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez  que  o  estratagema  contábil  viabilizaria  a  utilização  de  "empresas  de  papel"  (holdings) tão­somente para não pagar imposto de renda sobre  ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com  os  procedimentos  adotados  pelos  ex­acionistas,  estes  informaram  no  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  de  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  o  custo majorado  de  suas  ações,  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 5          7 inserindo, dessa  forma, elementos  inexatos  com o  fim de pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta  que  se  insere  no  contexto  de  fraude à fiscalização  tributária,  sendo o  tipo doloso (art.72, da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado  foi  no  sentido  de  prejudicar  o  direito  do  Fisco,  configurando,  em  tese,  crime  contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos Io e  2o da Lei 8.137/90.  O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135  do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela  se  baseou. Mesmo  que  isso  fosse  verdade,  o  ato  preservaria  a  letra da  lei, mas ofenderia o  espírito dela,  envolvendo o abuso  do  direito,  intimamente  ligado  à  idéia  segundo  a  qual  não  há  direito ilimitado.  O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais  ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em  geral.  Foi  aplicada  a  multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  n,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações  e  permanecer  com  esse  valor  de  custo  majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no  contrato de compra e venda das ações do Banco Pactuai S/A em  fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto  apurado referente à primeira parcela, deduzindo­se tal valor do  custo.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n°  12448.738759/2011­50,  a  qual  se  encontra  em  anexo,  para  comunicação  ao Ministério  Público  da  prática  de  fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária.  Impugnação (fls. 909 a 943).  Decisão recorrida (fls.950 a 977 ) com ciência em 06.07.2012 (fls. 979), esta  assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     8 MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida, disponível nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto  para  que  se  efetue  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societário  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida de lucros e reservas oriundas de ganhos avaliados por  equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir  ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuação foi mantida pela decisão recorrida sob os seguintes fundamentos:  a) A reestrutura foi utilizada com o propósito de reduzir o ganho de capital  dos sócios na venda do Banco Pactual;  b)  O  artigo  135,  do  RIR  /99  não  ampara  a  forma  como  o  contribuinte  calculou o custo de aquisições das ações;  c) Os  lucros e reservas de  lucros  existentes no Banco Pactual,  refletidos no  PL da  cadeia de  investidores  (Pactual Participações Ltda, Nova Pactual  Participações Ltda  e  Pactual Holdings S/A) não podem ser considerados novo bem ou direito a ser adquirido pelo  Banco Pactual quando das sucessivas incorporações reservas;   d)  A  distribuição  dos  lucros  ou  a  retenção  dos  lucros  na  investidora  é  incompatível com a permanência dos mesmos lucros na investida, que produziu o os lucros;  e) Não há  amparo  legal  ou  suporte  fático  e  econômico para  considerar que  teria sido desembolsada pelo contribuinte, o aporte inicial de recursos nas sociedades, seja com  a efetiva capitalização de lucros não recebidos;  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 6          9  f) Os fatos ocorridos é uma clara intenção de majorar o custo das ações com  a capitalizações indevidas de lucros;   g) A incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, possui previsão  legal , haja vista compor o crédito tributário.  Recurso Voluntário  (fls. 952 a 997) protocolado em 25/07/2012,  repete os  argumentos da Impugnação e sustenta em síntese:  a) O caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco  foi o mais lógico, rápido e econômico entre todos disponíveis, e o acréscimo do custo de seus  investimentos é mera conseqüência da aplicação das normas em vigor, em especial do art. 135  do RIR;  b) Não procede a assertiva constante do Termo de Verificação Fiscal de que a  Reestruturação foi realizada com o objetivo de aumentar fraudulentamente o custo de aquisição  dos  investimentos  do  Recorrente.  As  incorporações  reversas  eram  das  variantes  disponíveis  para a realização do negócio; era lógica , admitida por lei e conveniente para os acionistas;  c)  A  opção  pela  capitalização  de  lucros  antes  das  incorporações  era  irrelevante  em  termos  fiscais,  especificamente  no  que  tange  as  participações.  A  razão  desta  conduta vincula­se ao  fato de a mesma distribuir  lucros de forma desproporcional,  conforme  autoriza o art. 1007 do CC/02;  d) Os lucros de participações foram distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes  da incorporação, assim a participação indireta do recorrente no banco subiu de 1,00% (1,28%  de 78,18%) para 1,25% (1,60% de 78,18%);  e) O capital de participações foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante  a  conversão de  créditos  detidos por  seus quotistas,  decorrentes do direito  ao  recebimento de  lucros e da capitalização dos referidos lucros gerou significativa alteração nos percentuais de  participações dos acionistas no capital da referida empresa;  f) Na  incorporação  inversa,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  da  incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por eles detidas e, por outro lado,  ocorre capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na incorporada;  g)  O  aumento  do  custo  de  aquisição  do  valor  dos  investimentos  do  Recorrente no Banco se verificaria de qualquer  forma, quer houvesse deliberação expressa  e  específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings.  h)  Tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  em  sendo  o  alienante  uma  pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art.  135 do RIR;  i) O montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos a  que correspondem, ainda que eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP ­  Método da Equivalência Patrimonial;  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     10 j) Mesmo que  a  reestruturação  tivesse  sido  levada a  efeito nas bases que o  Termo  Verificação  Fiscal  consideraria  adequada,  os  R$  19.300.129,94  corresponderiam  ao  custo dos investimentos do Recorrente no Banco.  k) A interpretação que o Recorrente conferiu ao art. 135 do RIR não pode ser  encarada  absurda  a  ponto  de,  por  si  só,  justificar  a  aplicação  de  penalidade  com  intuito  de  fraude;  l) A aplicação de juros de mora sobre o valor da multa qualificada, contraria  as recentes decisões do CARF.  É o breve relatório.   Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade ser deve ser conhecido.  Cuida­se  de  autuação,  mantida  pela  decisão  recorrida,  com  a  multa  qualificada  de  150%,  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF  sobre  ganho  de  capital  na  apuração a maior do custo de aquisição  na  alienação das  ações do Banco Pactual  realizadas  pelo  Recorrente,  após  a  reorganização  societária  de  incorporações  inversas  e  extinção  das  sociedades investidoras (holdings) e detentoras das ações alienadas.  A  autuação  e  a  decisão  recorrida  entenderam  que  houve  duplicidade  na  apuração do custo de aquisição das ações alienadas, pela apropriação  indevida ­ dos mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  ­  refletidos  da  sociedade  da  investida  (geradora  dos  lucros)  nas  sociedades  investidoras  ­  holdings  na  apuração  dos  resultados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  O  relatório  de  fiscalização,  a  decisão  recorrida  e  o  recurso  fazem  longas  e  exaustivas explicações contábeis, societárias e a motivação do negócio realizado – alienação da  participação societária, com a necessidade das incorporações inversas.  Destaca o relatório de fiscalização:  O  reconhecimento  da  ocorrência  de  uma  dupla  capitalização,  antes  e  depois  da  incorporação,  com  os  mesmos  lucros  de  equivalência  patrimonial  auferidos  no  exercício  social  em  que  ocorre  a  reorganização  societária,  objetivando  multiplicar  o  aumento  de  custo  das  ações  com  base  nos  mesmos  lucros  de  equivalência  patrimonial,  não  é  possível  por  falta  de  suporte  fático.  Ou os sócios retiram os lucros correntes da sociedade antes da  incorporação, quando o valor a ser incorporado ficará reduzido  na mesma proporção dos lucros retirados, ou os sócios deixam o  referido  lucro  na  sociedade  para  que  a  capitalização  fique  consolidada  nas  ações  da  sociedade  incorporadora  dadas  em  substituição ao patrimônio líquido incorporado.  A  finalidade  da  incorporação  é  capitalizar  o  investimento  do  patrimônio  pessoal  do  sócio  pessoa  física  na  sociedade  incorporadora.  Não  há  como  sustentar  que  os  lucros  do  exercício  em  que  ocorre  o  evento  de  incorporação,  apurados  com a  finalidade específica de atender a  incorporação, possam  ter  como  objeto  a  capitalização  na  pessoa  jurídica  a  ser  incorporada, porque o investimento do sócio pessoa física não se  destina mais à pessoa jurídica que está em vias de extinção pela  incorporação.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     12 Não  cabe  a  hipótese  de  que  os mesmos  lucros  de  equivalência  patrimonial apurados com o  fim específico de atender o evento  de incorporação pudessem ser utilizados, cumulativamente, tanto  para  a  capitalização  na  sociedade  incorporada,  quanto  na  incorporadora,  a  fim  de  multiplicar  o  aumento  do  custo  das  ações pertencentes aos sócios pessoas físicas.  A  apuração desses  lucros na  incorporada para  o  levantamento  do  balanço  com  a  finalidade  específica  de  incorporação  tem  como  base  um  único  fato:  a  capitalização  na  sociedade  incorporadora por absorção do patrimônio líquido da sociedade  incorporada. Portanto, a questão é de falta de suporte fático que  legitime  a  sobreposição  dós  aumentos  de  custo  das  ações,  mediante  uma  dupla  capitalização  com  o  mesmo  lucro  de  equivalência patrimonial.  Por  conseguinte,  em  se  tratando de  incorporação,  se  os  lucros  do  exercício  não  forem  removidos  da  sociedade  a  ser  incorporada,  estes  integrarão  a  universalidade  jurídica  (patrimônio  líquido)  a  ser  transmitida,  sendo  indiferente,  enquanto  universalidade  jurídica,  que  estes  lucros  de  equivalência patrimonial do exercício em que ocorre o evento de  incorporação estejam classificados em um ou outro componente  do  bem  coletivo  (no  capital  social,  em  reservas  ou  nos  lucros  acumulados).  Com inteira propriedade destaca a decisão recorrida:  A  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  segundo o art. 248, da Lei n° 6.404/76  (LSA), é obrigatória no  caso  de  investimentos  considerados  relevantes  em  sociedades  controladas, como é o caso das empresas do grupo Pactuai.  Sendo  Equivalência  Patrimonial  a  "alteração  do  valor  contábil  dos  investimentos  registrados  no  Ativo  Permanente  (AP),  pela  investidora, conforme o aumento ou a diminuição do Patrimônio  Líquido  (PL)  da  investida"1,  caso  a  sociedade  investida/controlada,  através  da  obtenção  de  lucros,  aumente  seu Patrimônio Líquido (PL) tal aumento deverá ser refletido na  contabilidade  da  sociedade  investidora,  aumentando  o  valor  contábil do investimento que esta possui na sociedade investida  e, conseqüentemente, também o seu PL.  Veja­se  que  em  razão  de  a  empresa  investidora  não  possuir  outra atividade econômica, senão o controle da investida, todo o  incremento  no  PL  da  investidora  consiste  em  um mero  reflexo  dos lucros obtidos pela investida.  O art. 227, caput, da LSA, define o termo "Incorporação" como  sendo  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  No  caso  das  incorporações  reversas,  não  se  pode  entender,  com  base  em  uma  aplicação  equivocada  da  citada  norma,  que  todo  PL  representado  na  contabilidade  da  incorporada  deve  ser  acrescido  ao  capital  social  da  incorporadora. Não há qualquer  lógica  jurídica ou matemática  para que o direito econômico que a incorporada possua sobre o  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 8          13 patrimônio da incorporadora seja ao patrimônio desta acrescido  quando do implemento da incorporação.  Não  se  pode  admitir  que  o  próprio  patrimônio  da  incorporadora,  refletido  na  incorporada,  constitua  um  novo  patrimônio  adquirido  pela  incorporadora  quando  da  incorporação.  No caso em discussão, os lucros e reservas de lucros existentes  no  Banco  Pactual,  refletidos  no  PL  da  cadeia  de  investidoras  (Pactuai Participações Ltda, Nova Pactuai Participações Ltda e  Pactuai Holdings S/A), não poderiam ser considerados um novo  bem ou direito a ser adquirido pelo Banco Pactuai quando das  sucessivas incorporações reversas.  A  reorganização  societária  foi  necessária  para  extinguir  as  sociedades  holdings (detentoras das ações), mediante a incorporação inversa (sociedade investida ­ Banco  Pactual  incorpora as  investidoras –  as holdings),  de  forma que  a pessoa  física –  entre  elas o  Recorrente  –  pudesse  alienar  as  ações  do  próprio Banco  e  não  a  participação  societária  das  holdings ­ investidoras.  Esta plenamente justificada a necessidade de a venda das ações do Banco ser  realizada  por  intermédio  das  pessoas  físicas  e  não  com  a  alienação  da  participação  nas  sociedades  holdings,  face  à  responsabilidade  personalíssima  do  negócio  realizado,  conforme  admitiu expressamente o Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida.   O  negócio  existiu,  as  incorporações  e  a  extinção  das  sociedades  holdings  existiram, não há vicio na vontade ou na forma do negócio realizado.  O Relatório de Fiscalização e a decisão recorrida dão conta que os lucros e as  reservas de lucros do Banco Pactual foram capitalizados nas empresas investidoras (holdings)  e, ao mesmo ao mesmo tempo, disponibilizados na investida (Banco), causando assim duplo ou  triplo  efeito  reflexo  de  os  mesmos  lucros  ou  reservas  de  lucros  apropriados  no  custo  de  aquisição.  Este fato – de os lucros e reservas de lucros ­ da sociedade investida (Banco  Pactual,  gerador  do  lucro)  –  apurados  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  refletir  nas  sociedades investidoras  (holdings) permitiu – artificialmente ­ ao Recorrente majorar o custo  de aquisição da participação societária com a dupla ou tripla apropriação dos mesmos lucros e  reservas de  lucros no custo de aquisição na apuração dos ganhos de capital na alienação das  ações.  Sustenta  o  Recorrente  que  o  art.  135,  do  RIR/99,  que  regulamentou  o  Parágrafo  Único  art.  10,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ampara  seu  procedimento  tributário.  Vejamos:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     14 De fato, o dispositivo autoriza computar no custo de aquisição para efeito da  apuração do ganho de capital os lucros ou reservas de lucros em razão do aumento de capital  ou incorporação dos resultados apurados pela sociedade.   A  conduta  do Recorrente  estaria  perfeita  se  a  qualificação  do  fato  –  que  é  único  –  o  lucros  ou  reservas  de  lucros  –  gerado  do  Banco  Pactual,  sociedade  operacional,  geradora  efetiva  de  resultados  econômicos,  pudesse  existir  de  forma  isolada  nas  sociedades  investidoras – as holdings.  O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos lucros,  refletir nas sociedades investidoras, existe apenas para fins contábeis da apuração pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial  e  a  demonstração  dos  resultados  exigidos  pela  legislação  societária,  mas  isso  não  significa  a  existência  de  lucros  autônomos  nas  investidoras  se  elas  nada  geram  de  resultados  para  adicionar  ao  custo  de  aquisição  na  alienação  da  participação  societária, como fez o Recorrente ao aplicar o art. 135, do RIR/99.  A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida,  investidoras, sócios, acionistas e controladores não socorre o Recorrente para permitir a dupla  ou  tripla  capitalização  com a  utilização dos mesmos  lucros  e  reservas  de  lucros  no  custo  de  aquisição, se eles não possuem o feito multiplicador ao apenas refletirem na demonstração dos  resultados das sociedades coligadas, advindos da investida, o Banco Pactual.   Importa, para o deslinde do conflito, enfatizar que o fato – lucro e reservas de  lucros da investida ­ é apenas um. Não existem dois ou três lucros e reservas de lucros isolados  e independentes gerados na sociedade investida e nas investidoras.   Ao contrário do que sustenta o Recorrente, não há equivoco na lei e nem na  sua interpretação. O detalhe é qualificação do fato ­ único – os lucros ou reservas de lucros ­ da  sociedade  operacional,  investida  (Banco  Pactual),  refletir  nas  sociedades  holdings, mas  isso  não permite ­ artificialmente – computar o duplo ou triplo custo de aquisição, como se existisse  lucro autônomo nas sociedades investidoras.  O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  na  apuração  da  demonstração dos resultados na participação societária em cada sociedade. Houvesse Balanço  Patrimonial  Consolidado  das  coligadas  estaria  espelhada  a  total  impropriedade  da  tese  do  Recorrente que não se sustenta ao menor argumento com o conhecimento dos fatos.  Apenas  em  memoriais  e  em  sustentação  oral,  não  no  recurso,  ressalte­se,  aventou­se  abuso,  arbítrio  e  erro  da  autuação  ao  adotar  a  fiscalização  critério  diferente  de  outras autuações da mesma operação de alienação da participação societária do Banco Pactual,  em razão de o fisco arbitrar o custo de aquisição e não apurar o efetivo custo.  Com isso, sustentou­se abuso da autuação por se afastar da legalidade e levar  em  consideração  aspecto  econômico  do  fato  gerador  da  condenada  doutrina  Alemã  da  República  de Weimar  de  1919,  do  pós  1a  Guerra Mundial,  onde  surgiu  o  primeiro  Código  Tributário de que se tem noticia.  Não vemos qualquer abuso ou arbítrio ou arbitramento da base de cálculo de  que cuida o art. 148, do CTN.   Na  hipótese  em  exame,  apenas  apurou­se  o  montante  da  participação  societária  em  relação  ao  Patrimônio  Liquido  (PL)  da  sociedade  investida  para  determinar  o  custo  de  aquisição.  Foi mero  cálculo  aritmético,  de  coisa  certa  e  determinada,  sem qualquer  arbitramento no seu exato sentido e alcance à constituição do crédito tributário.   Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 9          15 Critério  lógico  e  racional  por  representar,  com  exatidão,  o  custo  do  bem/direito  alienado  ­  as  ações  representativas  do  capital  social  ­  Patrimônio  Liquido  da  sociedade negociada.   Com acerto também foi o desconto do custo apurado, dos lucros prometidos  contratualmente em usufruto de serem pagos e não capitalizados.   Não  se  cuida  ainda  de  tributar o  efeito  econômico  do  fato  gerador, mas  de  qualificar  o  fato,  único,  repetimos,  representado  pelos  lucros  ou  reservas  de  lucros,  que  não  podem ser utilizadas, os mesmos resultados em mais de uma operação pela simples  razão de  eles  com  a  incorporação  apenas  refletirem  nos  resultadas  das  sociedades  holdings  ­  investidoras.   De outro modo, caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar com provas  firmes,  seguras  e  estremes  de  dúvidas,  sequer  aventado  nas  razões  de  recurso,  o  possível  prejuízo sofrido com o combatido abuso, arbítrio e erro no critério do custo de aquisição.  Vemos que tanto a autuação e a decisão recorrida agiram com o costumeiro  acerto, assim devem ser mantidas e prestigiadas.  Contudo, o mesmo não acorre em relação à multa qualificada.  A decisão recorrida manteve a qualificadora por entender que houve fraude à  fiscalização tributária e informação de elementos inexatos no custo de aquisição das ações, e  assim teria havido dolo e crime na conduta dotada pelo Recorrente.  O Relatório  de  Fiscalização  qualifica  a  conduta  do  autuado Recorrente  em  dolo e crime, ao utilizar mais de um lucro no custo de aquisição das ações pelo simples efeito  reflexo  dos  resultados  nas  sociedades  holdings,  em  seguia  ressalta  “...o  ato  praticado  vai  contra as palavras e o espírito da lei (art. 135, do RIR/99), é ele contra legem, contrário à lei,  em que  há  a  violação  direta  da  lei.”. Com  isso,  entendeu  fiscalização  que  houve  abuso  do  direito.  Entendeu a  fiscalização, de forma dúbia, que ainda houve abuso do direito,  Ora,  abuso  do  direito  é  ilícito  civil,  não  possuir  conotação  penal/tributário  e  consistente  basicamente em o agente exceder os limites da lei, da sua finalidade econômica e social, a boa  fé e aos bons consumes (art. 187 do CC). Abuso do direito significa ultrapassar os limites da lei  no sentido do razoável, do bom senso, do senso comum. Não há tipificação penal ­ tributário  ou tributário ­ penal para esta conduta, ainda que presente nos autos.   Apenas  por  esses  aspectos  da  dubiedade  na  qualificação  da  penalidade  a  decisão merece reforma parcial. Mas não é só.   O negócio da compra e venda das ações existiu, as incorporações e a extinção  das  empresas  holding  existiram,  foi  justificada  a  necessidade  da  venda  das  ações  por  intermédio  das  pessoas  físicas  e  não  pelas  sociedades  holdings,  em  da  face  exigência  de  responsabilidade  pessoal  e  personalíssima  assumida  na  realização  do  negócio,  conforme  admitiu expressamente a decisão recorrida.   Portanto, não houve qualquer fraude ou simulação no negócio realizado.   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     16 O Recorrente se utilizou da dupla ou  tripla capitação dos  lucros apenas por  eles refletirem nas sociedades holdings e se acumularem, por assim dizer, com a incorporação  inversa. Na aparência os resultados da investida existem nas investidoras,  tem sua finalidade,  mas são mesmos lucros e reservas de lucros da sociedade investida.  Observando esses resultados de forma individualizada, na figura da separação  e autonomia patrimonial de bens das sociedades holdings como fez o Recorrente, eles de fato  adquirem o efeito o multiplicador na aparência, a diferença é de serem os mesmos resultados  apenas refletidos de uma em outra sociedade. Nada mais.  Não  há  prova  do  dolo,  do  aspecto  subjetivo  do  agente  infrator  ­  a  vontade  livre, consciente e deliberada de realizar a sonegação. Prova difícil de produzir. A fiscalização  não  possui  a  habitualidade  dessa  tarefa,  que  não  é  própria  do  cotidiano,  mas  aos  agentes  Policiais, Ministério Público, Juízo Criminal é coisa simples e corriqueira.  Aferir  o  aspecto  subjetivo  exige  necessariamente  a  oitiva  dos  sujeitos  do  delito, com o interrogatório do acusado pela infração e testemunhas, isto é imprescindível para  a comprovação sempre que houver qualificação pelo dolo.   Na  comprovação  da  fraude  e  simulação  nem  sempre  se  exige  a  oitiva  do  infrator e testemunhas, os documentos e o negócio falam por si, na máxima, sempre presente  nessas condutas: Simula­se o que não é, e dissimula­se o que é, totalmente diferente de aferir  o aspecto subjetivo que envolve a qualificação pelo dolo.  Pelas razões expostas, pelo meu voto, afasto a qualificadora da multa.   Por fim pede o Recorrente a exclusão dos juros sobre a multa, citando vários  julgados deste Conselho:   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. (...)"  (Acórdão  n°  101­96008,  Rel.  Caio  Marcos  Cândido,  em  01.03.2007, DOU S.I de 20.08.2007, p. 22)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal  e  sobre  ela  não  incidem  os  juros  de  mora.  (...)  (Acórdão  n°  103­23566,  Rel.  Leonardo  de  Andrade Couto,  em  17.09.2008, DOU S.I de 20.01.2009, p. 6)  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A lei 9430­96 não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  parágrafo 1, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1 por cento ao mês. O  art.  161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes de  imposição das penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de  oficio  são  inaplicáveis  juros  de  mora."  (Acórdão  1103­00193,  Rel. Aloysio José Percínio Da Silva, em 18.05.2010, DOU S.I de  14.03.2011, p. 34)  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei 9430­ 96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 10          17 tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  RO  Negado.  RV  provido  em  Parte.  (Acórdão  n°  101­96523,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  23.01.2008,  DOU  S.I  de  11.12.2008, p. 50)  No  mesmos  sentido:  Acórdão  10196607,  Re.L  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  06.03.2008,  DOU  S.I  de  11.12.2008,  p.  51;  Acórdão  n°  101­96593,  Rel.  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  05.03.2008, DOU S.I de 11.12.2008, p. 51).    De  fato,  esta Turma de  Julgamento,  por maior  de votos,  vem cancelando  a  exigência de juros pela Taxa Selic sobre a multa de ofício e temos posição fixada a partir do  entendimento esposado pela ilustre Conselheira Dra. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino  Astorga, de cujo voto, com alterações passamos a reproduzir:   “A  incidência  de  juros  de  mora  no  atraso  cumprimento  da  obrigação  tributária encontra sua previsão no caput do art. 161, CTN:  ‘Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária (Grifamos e ressaltamos para destacar).’   O crédito, não  integralmente pago no vencimento, destaca o dispositivo em  exame.  Essa obrigação pode ser principal ou acessória, conforme prevê o art. 113, do  mesmo CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A obrigação  tributária  tem por objeto o pagamento do  (a)  tributo ou da  (b)  penalidade  pecuniária.  Infere­se,  assim,  que  na  obrigação  principal  não  inclui  a  multa  de  ofício, mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. ’  Dessa forma, se o “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem  a  mesma  natureza  desta.”  (art.  139,  do  CTN),  este  alcança  a multa  de  ofício  proporcional  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     18 exigida  com  o  tributo.  Reforça  este  entendimento,  o  art.  161,  do CTN,  ao  explicitar  que  os  juros serão exigidos “...sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Parece claro que a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo no CTN.   Vejamos a exigência da Taxa Selic, prevista no art. 61, da Lei no 9.430, de  1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   ......  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Referido  dispositivo  prevê  a  exigência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  incidentes sobre o débito ­ tributos e contribuições ­ não pagos no vencimento, ou seja, sobre o  valor do principal (que não se confunde com a multa de ofício vinculada).   Observe­se que se a multa de ofício  integrasse o conceito de débito previsto  no art. 161, do CTN, caberia à incidência da multa de mora sobre multa de ofício, o que não se  pode admitir.   A multa de mora é decorre do pagamento espontâneo com atraso do tributo,  enquanto a multa de ofício decorre da falta de pagamento apurada pela autuação.   Ademais,  note­se  ser  totalmente  inadmissível  a  aplicação  concomitante  ou  cumulativa da multa de mora e da multa de ofício, com vedação expressa no art. 950, § 3o, do  Decreto no 3.000, 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da Taxa Selic  está  prevista  apenas  no  lançamento  isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Conclui­se,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 11          19 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  penalidade,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e  excluir  a  incidência de juros sobre a multa de oficio.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     20                 Declaração de Voto  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 12          21 Conselheiro Antonio Lopo Martinez,  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     22 refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 13          23 Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     24 entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Outro ponto de destaque no lançamento, apontado pela autoridade fiscal em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  que  na  operação  ficou  estabelecido  que  além  do  pagamentos descritos que compunham o valor de alienação das ações do Banco Pactual S/A, os  contratantes convencionaram que os alienantes das ações receberiam ainda outros valores sob  denominação  de  “Pagamentos  especiais:  Usufruto”  (Clausula  6.13  do  Contrato),  também  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 14          25 denominados dividendos posteriores ao fechamento. De acordo com a referida Clausula 6.13,  os  adquirentes  não  poderiam  receber  dividendos  do Banco Pactual,  enquanto  o  usufruto  não  fosse extinto mediante o total pagamento do valor convencionado.  Deste modo,  pragmaticamente,  quando  da  venda,  os  alienantes  estariam  se  desfazendo das ações, entretanto não estariam abrindo mão dos dividendos reconhecidos como  usufrutos,  decorrente  de  lucro  apurados.  Na  sistemática  adotada  pelo  recorrente,  capitalizar  lucros para feito de apuração do custo das ações alienadas, que serão depois distribuídos como  dividendos,  não  se  justifica,  pois  na  verdade  ao  se  desfazer  de  suas  ações  ,  o  alienante  não  estaria efetivamente abrindo mão de parte desses lucros, ou seja isto não seria um custo para os  mesmos.   A  situação  sui  generis  em  cotejo  ganha  um  destaque  maior  pois  a  capitalização dos lucros foi efetuada de modo duplicado para aumento artificial do custo  de alienação das ações. Acrescente­se, por pertinente, que parte dos lucros capitalizados  já estariam reservados para os próprios alienantes como dividendos a serem distribuídos,  por força de uma convenção firmada na negociação da venda das ações.   Nessa  situação  não  identifico  qualquer  falha  na  metodologia  adotada  pelo  fiscalização para aproximar­se do valor do custo de alienação. A metodologia é oportuna tendo  em  vista  que  a  origem  primária  dos  lucros  é  o  Banco  Pactual  S.A.,  não  percebo  vícios  ou  imperfeições.   Não  se  acolhe o  argumento  do  recorrente  de  que  deveria  existir  uma única  metodologia,  pois o que  se  almeja  com esta  é  tentar  aproximar­se do  custo de  alienação, ou  valor que represente mais fidedignamente, o ônus efetivo do recorrente ao se desfazer de suas  ações.  Reconheço  que  qualquer  procedimento/método  adotado  pode  ser  questionado  por  eventuais  incoerências,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Existe  apenas  questionamentos  genéricos,  sem  uma  proposição  concreta  de  qual  seria  a  metodologia  que  asseguraria  uma  representação  fidedigna  do  custo  de  aquisição,  ou  qual  falha  existiria  na  metodologia empregada que teria efetivamente prejudicado o recorrente.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     26 transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS AÇÕES DO RECORRENTE  O presente  processo  trata  de  operação  em  que  uma  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP) em face de  sua controlada.  Isto é, o  lucro apurado na  sociedade controlada  reflete na  apuração  do  resultado  positivo  da  controladora  pelo  MEP.  A  partir  disso,  a  sociedade  controladora capitaliza o  lucro distribuindo as ações/quotas aos  sócios que, com base no art.  135 do RIR/99, aumentam o custo de aquisição do seu investimento.  Ocorre que, no caso em tela, a operação ocorreu mais de uma vez a partir do  lucro  existente  na  sociedade  controlada  (operacional)  e,  combinada  com  incorporação  das  sociedades controladoras pelas controladas (incorporação às avessas), permitiu ao recorrente o  aumento desproporcional do custo de aquisição do investimento. E o resultado do aumento do  custo de aquisição do investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na  venda  de  suas  ações  da  sociedade  operacional  (no  caso  o  Banco  Pactual  S.A.,  único  remanescente após as sucessivas incorporações).  O desenho da estrutura societária e das operações ocorridas que envolveram a  participação societária do recorrente pode ser assim resumido:  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 15          27   1  –  Ricardo  Takao  Kobayashi  possuía  9.458.976  ações  da  Pactual  Participações  Ltda.,  ao  custo  de  R$  6.609.768,94,  quando  esta  foi  incorporada  pela  Pactual  Participações  S.A.  Em  substituição,  recebeu  6.904.956 ações da Pactual Participações S.A, em 31/12/05;  2 – Recebimento de R$ 12.690.361,00 a título de lucros distribuídos  desproporcionalmente  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  seguida  da  capitalização desses  lucros na sociedade, com o  recebimento de 12.690.361  novas quotas, em 13/10/06;  3  –  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S.A, com o cancelamento das quotas da Nova Pactual Ltda. e recebimento de  quotas da Pactual S.A., em 13/10/06;  4 – Recebimento de R$ 12.451.099,00, a título de lucros distribuídos  pela Pactual S.A., seguida de capitalização desses lucros na sociedade, com o  recebimento de 12.451.099 novas ações da Pactual S.A., em 01/11/06;  5 – Cisão parcial da Pactual S.A., com reversão de parcela do capital  social  para  a  Capital  Partners  Participações  Ltda.,  e  recebimento  de  625  quotas, no valor de R$ 62,50, em 01/11/06;  6  –  Incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  cancelamento das ações da Pactual S.A., e recebimento de 14.175.971 ações  do Banco Pactual S.A., em 03/12/06.  Com  razão  a  fiscalização  aponta  –  fl.  87  ­  que  “o  método  adotado  pelo  contribuinte para aumentar desproporcionalmente o custo de suas ações e reduzir o imposto  de  renda  devido  na  alienação  induz  a  crer  que  existiria  uma  deficiência  ou  lacuna  na  legislação do  imposto de  renda, que permitiria eliminar o ganho de capital na alienação de  participações  societárias,  bastando,  para  tanto,  a  criação  de  diversas  holdings  “de  papel”  inseridas  entre  os  sócios  pessoas  físicas  e  a  sociedade  produtiva,  que,  pela  repetição  de  capitalizações  com  lucros  do  mesmo  exercício  social,  intercalada  com  incorporações  às  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     28 avessas, seria possível aumentar o custo das ações até o montante do valor da venda destas e,  consequentemente, seria possível, com esse método adotado pelo contribuinte, zerar o ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias  e  o  imposto  de  renda  decorrente,  mediante o aumento desproporcional do custo de aquisições.  Isto é, a criação de estruturas nos moldes acima transcritos teria, sem dúvida,  como  efeito  o  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações,  conduta  rechaçada  pela  jurisprudência desse Conselho, conforme se observa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo  econômico,  sem  a  alteração do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  (CARF.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Ac.  nº  1103­00.501.  Rel.  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes. Julg. em 30/06/11). Entendo,  entretanto,  que  o  julgamento  não  deve  ficar  adstrito  ao  plano  das  hipóteses ligadas ao tema de fundo analisado, mas construir um significado concreto ligado às  peculiaridades  do  caso  (pragmática).  Nesse  ponto,  acho  relevante  diferenciar  (i)  a  conduta  materializada na criação de uma estrutura societária desprovida de conteúdo econômico, com a  finalidade exclusiva de economizar tributos, (ii) da conduta do contribuinte que, diante de uma  estrutura previamente existente, opta pela adoção de um caminho que lhe confere menor custo  tributário. Essa parece ser a hipótese ora analisada.   Analisando­se  o  caso  concreto  denota­se  que  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  existia,  no mínimo,  há mais  de  dois  anos da data da venda das ações do Banco Pactual S.A. Mais que isso, consultando o sistema  COMPROT se pode constatar a existência de processos administrativos datados de 2002, o que  sugere que as empresas existiam, muito antes desta data.    Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na venda das  ações do Banco Pactual S.A., mas,  sim, da  adoção, pelo  recorrente,  do  caminho  legal  mais  vantajoso,  em  termos  fiscais,  diante  da  encruzilhada  que  poderia  gerar  maior  ou  menor  custo  tributário.  No  caso  em  tela,  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  não  apenas  a  utilidade  da  estrutura  societária  existente  como  a  existência  de  propósito  negocial/econômico, o que permite concluir, inclusive, que aconteceria independentemente da  redução da carga tributária para os acionistas na venda de sua participação no Banco Pactual  S.A.   O  recorrente  poderia,  é  verdade,  ter  adotado  outro meio  para  realização  da  venda  de  sua  participação  no Banco  Pactual  S.A.,  como,  por  exemplo,  após  a  incorporação  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 16          29 Nova  Pactual  Ltda.  pela  Pactual  Holding  S.A,  vender  suas  ações  desta  última  (que  detinha  100% do Banco Pactual S.A.), fazendo com que, indiretamente, o comprador tivesse o controle  do Banco. Até mesmo, poderiam as sociedades não ter capitalizado, antes de sua incorporação,  o resultado positivo auferido pelo MEP, mantendo esse resultado dentro do patrimônio líquido  da incorporada.  Mas  não.  O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento, prevista no art. 135 do RIR/99, para minimizar o impacto tributário  na  operação  de  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A.  Se  a  utilização  desse  mecanismo gerou distorção entre a evolução do patrimônio líquido do Banco e a evolução do  aumento do custo do investimento do recorrente – e isso é um fato, de forma evidente há uma  distorção  econômica  ­,  essa  é mais  uma,  dentre  tantas  distorções  permitidas/previstas  na  lei,  que ora atuam em favor dos contribuintes, ora em desfavor. Como exemplo, podemos citar a  limitação da compensação do prejuízo fiscal acumulado pelas empresas no percentual de 30%,  restrição legal cujo efeito é a criação artificial de um lucro fiscal que não encontra respaldo na  situação patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos de resultado positivo na sua controladora (Pactual Holding S.A.) e também na empresa  que controla essa última (Nova Pactual Ltda.), através do MEP não encontra qualquer óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da  Pactual  Holding S.A., ainda que provenientes do lucro existente no Banco Pactual S.A. Pelo contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a decisão  recorrida  admitem que,  se  houvesse  em  caixa dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP,  tanto  numa  quanto  noutra  empresa  controladora,  poderia ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido distribuído aos sócios,  por que o resultado positivo auferido através do MEP não poderia ser capitalizado, aumentando  o custo de aquisição do investimento do quotista/acionista, nos termos previstos pelo art. 135  do RIR/99?   Nesse  compasso,  a  fiscalização  busca  enquadrar  o  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento engendrado pelo recorrente, com base no art. 135 do RIR/99, como  abuso  de  direito.  Tal  abuso  de  direito,  inclusive,  teria  caracterizado  fraude  à  legislação  tributária (segundo concluiu a decisão recorrida). Abaixo, transcreve­se um trecho do Termo de  Verificação Fiscal que ilustra o pensamento da fiscalização:  O abuso  de Direito  está  intimamente  ligado à  idéia  segundo a  qual não há direito  ilimitado, e a distinção entre o direito,  e a  forma  pela  qual  é  este  exercitado,  revela­se  de  notável  importância  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  e  em  consequência,  permite  o  estabelecimento  de  limites  para  o  planejamento tributário, a partir dos quais a conduta destinada  a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Como  tal,  pode  ser  considerado  o  uso  de  fórmulas  anômalas,  absolutamente  inusuais,  cuja  validade  não  pode  ser  razoavelmente  sustentada mesmo  no  âmbito  do Direito  em  que  está situada a figura jurídica então deformada.  O  abuso  de  direito  pode  ser  definido,  portanto,  como  sendo  o  exercício  egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     30 nocivos  a  outrem,  contrário  ao  critério  econômico  e  social  do  direito em geral.  O certo é que no mundo atual, pós era liberal, o abuso de direito  é  contrário  a  tendência  socializante  do  direito,  na  sua  vontade  de  sempre  o  direto,  qualquer  que  seja,  atender  à  sua  função  social.  Assim  com  o  abuso  de  forma,  o  abuso  de  direito  é  desdobramento da interpretação econômica do direito tributário.  O abuso de direito  considera  ilícita a  conduta do contribuinte  que  pratica  negócios  jurídicos  visando  exclusivamente  à  economia de imposto, tendo como fundamento o uso imoral do  direito.  O  intérprete  aplicaria  uma  regra  moral  própria,  convertendo­a  numa  regra  jurídica  a  incidir  em  cada  caso.  Para  cada  situação  exigirá  uma  regra  moral  específica.  Seu  campo  de  incidência  é  o  plano  da  moral,  o  que  rejeita  o  princípio  da  legalidade  e  o  valor  da  segurança  jurídica.  (Grifamos).  A peça fiscal busca sustentação expressa na clássica interpretação econômica  do direito tributário, sustentando que nela é papel do intérprete a aplicação de uma regra moral  própria  em  detrimento  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica. Cabe  lembrar  que  a Teoria  da  Interpretação Econômica do Direito, nascida nos idos de 1919 na Alemanha, sob a regência de  Enno Becker, permitiu aos entes fiscais ultrapassar a linha tênue que existe entre a legalidade e  o arbítrio, pois a legislação fiscal foi simplificada a ponto de os fatos geradores serem regidos  pelos efeitos econômicos, e não pela forma jurídica que assumiam.   Não se discorda que as operações analisadas acarretaram uma distorção entre  os  planos  tributário  e  patrimonial.  Essa  distorção,  no  entanto,  não  decorreu  num  contexto  societário/  jurídico  artificialmente  criado.  Exigir  que  o  contribuinte,  nesse  contexto,  não  percorra o caminho tributariamente menos oneroso e dele retire seus efeitos tributários implica  sacrificar desnecessariamente a  legalidade  e  substituí­la pelo  “princípio da maior  capacidade  contributiva”  (sic).  As  distorções  existentes  entre  os  efeitos  prescritivos  previstos  pelo  ordenamento  e  sua  correspondência  patrimonial,  no  presente  caso,  possuem  foro  específico  para correção: poder legislativo.   Aliás, sob o ponto de vista econômico, o subjetivismo da “criação normativa  realizada pelo intérprete”, em prejuízo do regime jurídico genericamente estendido a todos os  contribuintes  agrega  desnecessária  incerteza  nos  agentes  econômicos,  num  claro  prejuízo  ao  crescimento do país, como já havia constatado Adam Smith, em 1776:  O  tributo  que  cada  indivíduo  está  obrigado  a  pagar  deve  ser  certo,  e  não  arbitrário.  O  tempo  do  pagamento,  o  modo  de  pagamento,  a  quantidade  a  ser  paga,  tudo  deve  ser  claro  e  evidente ao contribuinte, e a qualquer outra pessoa. Onde isso é  diferente, cada pessoa sujeita à tributação é posta em maior ou  menor  grau  à  mercê  do  coletor  de  impostos,  que  pode  tanto  agravar o tributo incidente sob cada contribuinte antipático, ou  extorquir,  pelo  temor  desta  agravação,  algum  presente  ou  gratificação para si mesmo. A incerteza da tributação encoraja a  insolência e  favorece a corrupção de uma categoria de homens  que  são  naturalmente  impopulares,  mesmo  quando  não  são  insolentes ou  corruptos. A certeza do  que cada  indivíduo deve  pagar é, na tributação, uma questão de tão grande importância  que um considerável grau de desigualdade, parece, eu creio, da  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 17          31 experiência  de  todas  as  nações,  não  está  próximo  de  representar  um mal  tão  grande  quanto  um  pequeno  grau  de  incerteza.  (Tradução livre de: SMITH. Adam. An inquiry  into  the Nature  and Causes of  the Wealth of Nations. Edited by S. M. Soares.  MetaLibri  Digital  Library,  29th  May  2007.  Book  V:  “Of  the  Revenue of the Sovereign or Commonwealth”, chap. II: “Of the  Sources of General or Public Revenue of  the Society”, part III:  “Of Taxes”, par. II. p. 639­640.)  Desse modo, entendo que o recurso merece provimento, pois não há contexto  que  autorize  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  estendidos  pelo  ordenamento  ao  contribuinte,  que  acabaram  acarretando  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  por  ele  vendidas e a consequente redução do seu ganho de capital.   2  DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A Fiscalização tomou como base para o cálculo do custo do investimento do  recorrente a sua participação no patrimônio líquido da empresa Pactual Holding S.A., no valor  de  R$  1.149.610.206,41,  antes  de  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S.A.  Acredita  a  Fiscalização que o patrimônio líquido da aludida empresa, por ter sido a última a participar das  operações  de  capitalização  de  resultados  positivos  decorrentes  do  MEP,  representaria,  perfeitamente, a base para o cálculo do custo da participação de cada um dos sócios. Em outra  conta para chegar ao mesmo resultado, a Fiscalização somou o valor do patrimônio líquido de  cada  sociedade  investida/  incorporadora  no  evento  “incorporação  às  avessas”  (além  de  uma  pequena  diferença  oriunda  do  resultado  da Pactual Holding  S.A.  nos meses  anteriores  à  sua  incorporação pelo Banco Pactual S.A.), e chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Além disso, em razão de o contrato de venda do Banco Pactual S.A. prever o  pagamento de  “ex­dividendos”  (apurados  após  a venda, no valor de R$ 290.754.000,06)  aos  ex­acionistas, a fiscalização deduziu da base para cálculo do custo do investimento dos sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual que cada sócio detinha no patrimônio líquido da Pactual Holding S.A. (no caso do  recorrente,  1,25%),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento  do  recorrente ­ R$ 10.687.671,25.  O  auto  de  infração,  nesse  ponto,  adota  critério  incoerente  e  desprovido  de  respaldo legal.  O art. 135 do RIR/99, conforme já referido, define que o custo de aquisição  do investimento, no caso de quotas ou ações distribuídas em razão da incorporação de lucros,  como é o caso dos autos, será igual à parcela do lucro capitalizada, que corresponder ao sócio  ou acionista:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     32 parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  A peça fiscal utiliza como premissa a inviabilidade dos efeitos causados pela  dupla capitalização na composição do custo de aquisição do recorrente. A consequência lógica  seria  a  glosa  das  ações  recebidas  pelo  recorrente  na  segunda  capitalização,  caminho,  aliás,  trilhado  noutros  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais  acionistas.  Desse  modo,  o  lançamento manteria sua  indispensável coerência  intranormativa. Neste mesmo compasso, ao  apresentar contra­razões ao recurso voluntário do processo nº 19515.720169/2011­79, que trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  outro  acionista  do Banco  Pactual,  com  fulcro  no mesmo  objeto  (discordância  quanto  ao  duplo  resultado  pelo  MEP  em  razão  de  um  só  lucro)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou concordando com a primeira capitalização do  lucro  obtido  através  da  aplicação  do MEP,  ocorrida  antes  da  incorporação  de Novo  Pactual  Ltda., conforme se observa:  “Pois bem. Em 13 de outubro de 2006, foi realizada a primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos.  É certo que, em razão do que determina o art. 135 do RIR/99, o  Contribuinte  promoveu  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no montante de R$  70.451.635,00. Até aqui, não existe nenhuma irregularidade.  [...]  Entretanto, o contribuinte se apegou ao art. 135 do RIR/99 e se  “esqueceu”  do  contexto  fático  que  envolveu  a  alienação  das  mencionadas  ações.  Ele  tenta  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  lucro gerado pelo Banco Pactual, a única operacional do grupo,  pode  ser utilizado em mais de uma capitalização dentro de um  mesmo grupo de empresas.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro, mesmo não havendo suporte econômico para tanto.”  O  critério  que  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  custo  do  investimento  do  recorrente  seria,  segundo  a  orientação  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, efetuar a evolução do custo de aquisição a partir da primeira capitalização  ocorrida na empresa Novo Pactual Ltda. Jamais poderia adotar outro método, por absoluta falta  de fundamento legal.   Entretanto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  a  partir  de  um  arbitramento  realizado em prejuízo do preceito legal cogente e aplicável (RIR, art. 135), e em descompasso  com os limites contidos no art. 148, do CTN. Isto porque, o arbitramento somente poderia ter  sido utilizado se fossem omissos ou não merecessem fé:  i) as declarações ou esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente;  ou  ii) os  documentos  por  ele  apresentados,  conforme  prevê  o  art.  148, do CTN, in verbis:  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.736152/2011­35  Acórdão n.º 2202­002.262  S2­C2T2  Fl. 18          33 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Esses  requisitos  de  cabimento  do  arbitramento  estão  consubstanciados  na  jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  SINDUSCON/PINI  ­ As hipóteses  de  arbitramento  encontram­ se  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  alcançam  a  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Na  segunda  hipótese,  cabe  ao  fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé  e  somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto  de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de  construção,  que  origina  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  quando  o  contribuinte  presta  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresenta os  documentos probatórios  dos  fatos  arbitrados  pela  fiscalização. Recurso especial negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  AC  40104813. Julg. em 02/12/03)  PREVIDENCIÁRIO.  HELD.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  EFETUADA  PELO  FISCO.  ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO.  Quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar ao fisco documentos necessários ao desenvolvimento  da ação fiscal, a  legislação autoriza a apuração do crédito por  arbitramento, ficando o contribuinte com o encargo comprovar o  contrário.  (CARF. 2ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. nº 2401­ 00.966. Rel. Kleber Ferreira de Araújo. Julg. em 28/02/10)  Entretanto,  não  foi  o  que  se  verificou  no  caso  em  tela,  pois,  instado  a  apresentar documentos  e  prestar  esclarecimentos  o  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  à  fiscalização.  Deste  modo,  tanto  a  incoerência  intranormativa  do  lançamento  acima  apontada,  como  o  expresso  comando  previsto  pelo  art.  135  do  RIR/99,  demonstram  a  invalidade do  critério  jurídico utilizado na  fixação da base  e  cálculo,  que  fulminou o direito  subjetivo da Fazenda.  Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário, nos termos do voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO     34 Rafael Pandolfo    Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por ODMIR FERNANDE S, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/06/201 3 por RAFAEL PANDOLFO

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4999473 #
Numero do processo: 10980.007374/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 488          1 487  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007374/2007­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.382  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  BERNECK AGLOMERADOS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter os  autos em diligência.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  RELATÓRIO   O  interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 232/242, no valor total de  R$ 1.914.616,89, neste  incluído  IPI não recolhido no valor de R$ 760.964,20,  acrescido  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2007)  no  valor  de  R$  582.929,54 e de multa proporcional no valor de R$ 570.723,15.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 07 37 4/ 20 07 -0 6 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 489          2 Segundo a descrição dos fatos de fl. 240 e o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 227/231, o estabelecimento recolheu a menor o  imposto, no período de  junho/2002 a dezembro/2002, por se utilizar de créditos indevidos na seguinte  situação:  A contribuinte obteve, na esfera  judicial, o  reconhecimento do direito de  se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­tributadas  ou  com alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do Mandado  de  Segurança no 98.0020926­3, com Acórdão transitado em julgado. No entanto,  ao escriturar os créditos, cometeu as seguintes irregularidades:  ­  incluiu os créditos decorrentes das aquisições de produtos  intermediários;  formulada consulta a respeito, a Divisão de Tributação – DISIT da 9ª Região  Fiscal posicionou­se no sentido de que o alcance da decisão restringe­se aos  termos  do  pedido,  devendo  ser  acatados  somente  os  créditos  relativos  às  matérias­primas;  ­  incluiu  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  que  não  se  enquadram no conceito de insumos, tais como gás e lixas;  A utilização a maior de créditos fictícios de IPI decorrentes da ação judicial,  no  período  de  setembro/1993  a  março/2002,  já  foi  objeto  de  ação  fiscal  anterior  resultando  no  auto  de  infração  constante  do  PAF  nº  10980.012807/2002­22. Na reconstituição da escrita fiscal efetuada naquela  ação  fiscal  foram  aproveitados  todos  os  créditos  válidos  referentes  às  aquisições  ocorridas  de  setembro  de  1993  até  março/2002,  não  havendo  saldo credor a transportar para o período seguinte.  A questão do prazo prescricional do direito ao crédito não causa alteração  na  apuração  dos  créditos  para  o  período  fiscalizado  (abril  a  dezembro  de  2002)  porque  os  créditos  amparados  pela  decisão  judicial  foram  aproveitados no mês de entrada das matérias­primas.  Tendo em vista que os créditos referentes às aquisições anteriores a abril de  2002  foram  todos  aproveitados  naquele  auto  de  infração,  na  presente  fiscalização  foram  analisados  apenas  os  créditos  referentes  às  aquisições  efetuadas a partir de abril de 2002.  Tendo  em  vista  que,  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2002  não  foi  registrada nenhuma operação de exportação,  foram considerados 100% dos  valores dos créditos sobre as entradas de matérias­primas, conforme consta  na  coluna  "(%)  APLICADO"  da  relação  de  notas  fiscais  e  créditos  apresentada pelo contribuinte.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  258/308, alegando, em síntese, que:  1.  A  medida  fiscal  é  por  inteiro  insegura,  uma  vez  que  é  fundada  em  presunção;  ignorando  todas  as  circunstâncias  que  informam  as  rotinas  da  empresa e principalmente a coisa julgada material conferida em Mandado de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 490          3 Segurança,  presume­se  que  a  Impugnante  tenha  promovido  a  escrituração  considerada indevida de créditos do IPI.  2.  Existe  um  evidente  descompasso  entre  a  fundamentação  do  auto  de  infração  e  o  valor  lançado,  o  que  macula  o  procedimento  ao  abrigo  de  presunção fiscal.  3.  O  crédito  decorre  de  decisão  judicial,  portanto,  deveria  o  fiscal  ter  procedido  ao  levantamento  total  dos  créditos  conferidos  pela  Sentença,  comparar com o valor já utilizado e glosar a diferença, se existisse.    4. A Sentença  transitada em  julgado confere o direito ao  levantamento do  período  não  alcançado  pela  prescrição,  qual  seja,  dez  anos  antes  da  impetração  do Mandado  de  Segurança,  e  até  o momento  houve  somente  a  apuração dos créditos dos cinco anos anteriores, e estes foram parcialmente  aproveitados.  5. Não existe qualquer discriminação de quais notas fiscais de aquisição de  produtos desonerados de IPI geraram o crédito glosado, ou mesmo quanto  desse valor corresponde a cada um dos itens entendidos como indevidos pela  fiscalização.  6. Todavia, em abstração a tudo isto, o fiscal promoveu a glosa dos créditos,  como por igual, aqueles conferidos pela decisão judicial, em afronta a coisa  julgada material que é constitucionalmente tutelada.  7.  Sendo  o  Auto  de  Infração  um  ato  administrativo  vinculado  A  lei,  ao  principio  da  reserva  legal,  conclui­se  a  imprecisão  e  a  falta  de  clareza  quanto aos dispositivos legais que embasam e maculam de nulidade todo o  procedimento.  8. A instauração do presente feito revela que as coisas passaram por nítido  procedimento de exclusão e não há, com a necessária segurança, elementos  que possam convalidar a exigência em questão, mormente quando não passa  de cogitação de escrituração de créditos pseudo indevidos. Exatamente por  isso, é necessária a realização de diligências no sentido de estabelecer qual  o saldo ­ credor ou devedor ­ existente relativamente à decisão judicial.  9.  Ao  alegar  que  a  fiscalização  anterior,  constante  do  PAF  nº  10980.012807/2002­22, glosou créditos de aquisições ocorridas há mais de  cinco anos da data da utilização do crédito, o diligente Auditor Fiscal ocorre  em erro uma vez que não houve qualquer manifestação quanto a prescrição  ou  decadência  dos  créditos,  nas  razões  expostas  pelo  fiscal  no  auto  de  infração anterior;  10. Não poderia haver glosa de créditos porque não havia levantamento dos  créditos  do  período  entre  1988  a  1993;  os  créditos  de  1988  a  1993  não  podiam  ter  sido  compensados  no  período  da  fiscalização  anterior  já  que  sequer haviam sido calculados; a matéria referente à prescrição dos créditos  não  foi  delineada no auto de  infração anterior,  se na  fiscalização anterior  não  foi  feita  qualquer  consideração  formal  sobre  o  assunto  e  nesta  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 491          4 fiscalização o assunto não foi tratado porque se limitou a verificar créditos a  partir  de  abril  de  2002,  onde  poderá  a  Impugnante  apresentar  suas  considerações de defesa sobre a matéria em questão;  11.  E  como  há  inegável  identidade  entre  as  matérias  do  auto  de  infração  anterior  e  este,  ora  impugnado,  há,  por  sua  vez,  risco  de  julgamentos  conflitantes.  12.  Estando  em  litígio  a  matéria  com  exatamente  as  mesmas  questões  e  sujeitos envolvidos no procedimento anterior, opera­se a  litispendência, que  traz  a  conseqüência  de  nulidade  ao  processo  anterior;  não  é  possível  a  autoridade  lavrar outro  auto de  infração  sob o mesmo  fundamento daquele  ainda não julgado;  13. O  direito  advindo  com  a  decisão  judicial  decorre  de  um  sistema,  pelo  qual devem ser  consideradas  todas as manifestações  contidas nos aludidos  documentos;  não  cabe  ao  auditor  reavaliar  o  conteúdo  das  manifestações  contidas no sistema, uma vez que a coisa julgada material é imutável;   14. Em que pese a prescrição não ter sido apreciada nesta auto de infração,  conforme  as  manifestações  no  processo,  é  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  assunto;  o  reconhecimento  dos  créditos  de  IPI  deverá  alcançar  valores pagos no período de dez anos da data em que houve o protocolo da  inicial do Mandado de Segurança;  15.  A  decisão  judicial  contempla  as  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte,  e  não  faz  distinção  quanto  a  sua  natureza;  o  que  está  sendo  discutido é o regime da não­cumulatividade do IPI, e sendo assim, não existe  possibilidade  de  limitar  a  sua  aplicação  apenas  a  uma  espécie  de  mercadoria;  16. Com relação à correção monetária, o  fato de não  ter  sido nominado o  índice  não  prejudica  a  aplicação  da  determinação  judicial  de  correção  monetária; não há dúvida que houve o deferimento da correção monetária, o  que possibilitou ao contribuinte, de forma conservadora, utilizar os mesmos  índices aplicados pelo Fisco, para a correção de seus créditos tributários.  17. A multa exigida é confiscatória;  18. É descabida a atualização da base de cálculo da multa desde a origem  dos fatos tidos como infringentes à lei;  19.  A  exigência  de  juros  moratórios  dimensionados  pela  taxa  Selic  é  inconstitucional.  Por fim, requer, que seja reconhecida a nulidade do lançamento, a produção  de  provas,  consubstanciadas  em  juntada  de  documentos,  laudos  técnicos  e  diligências, e, no mérito, que seja dado provimento à impugnação.”  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 492          5 O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­23.255,  de  18/10/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:   “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  30/06/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O direito ao crédito de IPI extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da data da ocorrência do  fato gerador, ou seja, da data de entrada dos  materiais no estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI,  nos  prazos  previstos  na  legislação,  enseja  a  sua  exigência, acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic e multa de ofício.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  do  pedido,  quando a decisão judicial a ele se reporta.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Considerando que não existe previsão legal para a correção monetária de créditos  extemporâneos de IPI, é indevida a atualização fundada em decisão judicial, se esta  não estabelece os índices aplicáveis.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.   O  julgamento  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  no  sentido de manter integralmente a exigência.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz,  basicamente,  as  razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 493          6 Ressalta, dentre outros, cálculo do crédito glosado, assim como argumenta que a  fiscalização  deveria  entender  que  o  crédito  decorre  de  decisão  judicial,  portanto,  deveria  ter  levantado o total do crédito conferido pela sentença e comparar com o valor utilizado e glosar a  diferença, se existir;  inclusive, ser objeto, de diligência para quantificar essas parcelas. Além  do  mais,  constar  uma  avaliação  das  mercadorias  glosadas  se  guardam  semelhanças  com  matérias­primas e produtos intermediários.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    VOTO  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o processo de auto de  infração referente ao  IPI não  recolhido, acrescido  de juros de mora e de multa, no período de junho/2002 a dezembro/2002, por se utilizar de  créditos  indevidos.  A  mesma  obteve,  na  esfera  judicial,  o  reconhecimento  do  direito  de  se  creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas isentas, não­tributadas ou com  alíquota reduzida a zero, por força do Mandado de Segurança no 98.0020926­3, com Acórdão  transitado em julgado.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  entendo  que  seja  necessária  a  realização  de  diligência para verificação de saldo credor ou devedor, ou seja, da quantificação, dos valores  glosados,  quais  itens  glosados  e  correção monetária  aplicada,  à  vista  da  decisão  judicial,  do  período abrangido.  E,  para  complementar,  a  solicitação  acima  e  pertinente  ao  caso,  por  ter  correlação,  transcrevo  a  Resolução  de  n°  3302­00.214,  de  22/05/2013  (processo  10980.013077/2007­91 da Berneck S. A. Painéis e Serrados, de relatoria do Conselheiro José  Antônio Francisco, que deve ser aplicada, guardadas as devidas proporções:  “Relativamente  aos  insumos  admitidos  para  gerar  crédito  e  à  correção  monetária, cabe a realização de diligência, pelos motivos seguintes.  Quanto aos  insumos,  importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça,  em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais  que  são  consumidos  no  processo  industrial,  ainda  que  não  integrem  o  produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 494          7 1. A aquisição de bens que  integram o ativo permanente da empresa ou de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização  não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo  164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente’..  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto  final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei.)  Como  se  deduz  do  trecho  destacado  acima,  somente  os  insumos  incorporados  ao  produto  final  ou  que  se  desgastam  no  processo  de  industrialização é que geram direito de crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento do crédito de  IPI dos  insumos que não  integram o produto  pressupõe o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste de  forma  imediata  e  integral do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto  final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 495          8 [...]Conforme esclarecido acima, somente geram direito a crédito de IPI os  insumos  que,  além  de  não  se  destinarem  ao  ativo  permanente,  ou  se  incorporem ao produto fabricado ou cujo desgaste ocorra de forma imediata  e integral durante o processo de industrialização.  Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI. Ação de empresa fabricante de aço para creditar­se do imposto relativo  aos materiais refratários que revestem os fornos elétricos, onde é fabricado  o produto final. Interpretação que concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu  Regulamento,  art.  32,  aprovado  pelo  Decreto  n.  70.162/72,  com  a  Lei  4.503/64 e com o art. 21, paragrafo 3º, da Constituição da República. Ação  julgada  procedente  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou  em  que,  tendo  o  acórdão  recorrido  admitido  o  fato  de  que  os  refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se  fazer  essa  consumição  em  cada  fornada, mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional ou legal que  proíbe a cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro  Cordeiro  Guerra,  que  os  fornos  em  si  e  as  demais  máquinas  utilizadas  na  produção  não  geram  direito  de  crédito,  diferentemente  dos  refratários:  IPI.  Não  cumulatividade.  Tijolos  refratários.  Produção  de  aço.  Art49  do  CTN.  O  desgaste  natural  do  forno  ou  das  máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível  do  imposto  de  renda,  pelo  que  não  pode  ser  deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram  direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos  não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc.  Portanto,  não  faz  sentido  algum  interpretar  a  decisão  judicial  como  se  tivesse  concedido  direito  de  crédito  sobre  aquilo  que  não  é  empregado  na  produção.  Quanto  aos  acórdãos  do  Carf  citados  pela  Interessada,  nos  embargos  declaratórios foi decidido o seguinte:  Por fim, registre­se que a decisão judicial  limitou os créditos às aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  sendo  despiciendo  alterar  a  parte  final  do  Acórdão  embargado,  visto  que,  na  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10980.007374/2007­06  Resolução nº  3201­000.382  S3­C2T1  Fl. 496          9 própria  ementa,  a  Relatora  deixou  explícito  que  outros  créditos  extrapolariam a decisão judicial.  Assim,  ficou  esclarecido  que  “outros  créditos”  extrapolariam  a  decisão  judicial, razão pela qual não foram acolhidos os embargos.  .......  Cabe,  assim,  a  realização  de  diligência,  para  que  sejam  discriminados  os  insumos  que,  nos  termos  dos  entendimentos  acima  reproduzidos,  foram  aplicados na produção, ainda que não  tenham sofrido desgaste em contato  direto com o produto fabricado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para atender ao demandado acima.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada, também, se quiser, se manifestar.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Fl. 496DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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