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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879500 #
Numero do processo: 13227.900943/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900943/2009­78  Acórdão n.º 1803­001.680  S1­TE03  Fl. 78          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900943/2009­78  Acórdão n.º 1803­001.680  S1­TE03  Fl. 79          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 35­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.10.2005,  mediante o qual  foi pedida  restituição no valor original de R$ 45,00 e  efetivada  a  compensação de débitos da interessada acima identificada.   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a  compensação declarada.  Cientificada  em  05/06/2009  (fl.  07)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  23/06/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls.  08/09)  na  qual, em síntese que:  a) “Após revisão em nossos arquivos, constamos(sic) que nos exercício (sic)  de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ e da CSLL Anual, tendo pago por  estimativa  mensal,  desta  forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual, daí a existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os quais  foram compensados nos anos calendários subseqüentes, através de PER/DCOMP.  Entretanto,  antes  mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos e, em análise mais apurada, constatamos que nas Declarações de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  foram  informados  os  valores  pagos  mensalmente por estimativa, sendo assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a  retificação das referidas DCTF’s (...)” ;  b)  “Diante  de  todas  as  análises,  entendemos  que  a  retificação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante  o  procedimento  de  declaração retificadora, os débitos serão extintos.”  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 35):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como  compensável. Nas declarações de  compensação  referentes a pagamentos  indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900943/2009­78  Acórdão n.º 1803­001.680  S1­TE03  Fl. 80          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2011  (fls.  39),  a  tempo,  em  18/04/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 45 a 49 (numeração digital – ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  50  a  74  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e informando estar encaminhando cópias de registros contábeis da conta de ativo  do tributo a recuperar, de balanço transcrito no livro Diário e de Darf utilizado como referência  de  crédito  na  compensação,  documentos,  estes,  necessários  à  demonstração  do  crédito  pleiteado.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900943/2009­78  Acórdão n.º 1803­001.680  S1­TE03  Fl. 81          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de compensação  5.  De início, convém observar que a decisão recorrida corretamente concluiu no  seguinte sentido (fls. 36 e verso – destaques e notas do original):  Por  outro  lado,  tomando­se  em  conta  que  o  crédito  apontado  pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação refere­ se  a  recolhimento  de  estimativas  mensais,  impõe­se  assinalar  que, nos termos da legislação relativa à apuração do Imposto de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  aplicável  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por força do art. 30 da Lei  nº  9.430/19961,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas optantes pelo lucro real, no decorrer dos meses do ano  civil, caracterizam, em princípio, antecipações do tributo devido  no  final  do  período  anual  de  apuração.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo,  ao  exercer  a  opção  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  fica  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano­ calendário,  proceder  à  apuração  do  tributo  devido,  oportunidade  em  que  poderá,  então,  deduzir  os  valores  anteriormente recolhidos por estimativa.  Note­se  que,  ao  final  do  ano­calendário,  acaso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, poderá pleitear a restituição ou  a  compensação  deste  mesmo  saldo,  nos  termos  e  condições  constantes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/19962.                                                              1 "Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto,  em cada mês,  determinado sobre base de cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo  anterior."  2 “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago em quota única,  até o último dia útil  do mês  de março  do ano  subseqüente,  se positivo,  observado o  disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.”  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900943/2009­78  Acórdão n.º 1803­001.680  S1­TE03  Fl. 82          6 Constata­se,  pois,  que  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  leve  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas  mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios  determinados pela Lei nº 9.430/1996, não pode ser considerado,  a  priori,  como pagamento  indevido  ou  a maior, mesmo quando  haja apuração de prejuízo  fiscal ao final do exercício (este sim  passível de repetição).  6.  Por  outro  lado,  conforme  se  observa  da  Planilha  1,  constante  do  Recurso  Voluntário  (fls.  47  e  48  –  ND),  em  que  se  comparam  os  valores  de  estimativas  pagos  no  decorrer do ano­calendário de 2002 e o valor total apurado (devido) no mesmo ano­calendário,  está a Recorrente, na realidade, pleiteando “crédito resultante da apuração final do exercício”.  7.  Por  conseguinte,  aquele  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito creditório na correspondente Per/DComp, compõe o saldo negativo apurável, devendo,  a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que  porventura tenham a mesma origem de crédito.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 24/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5007158 #
Numero do processo: 10980.905796/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Preliminar de nulidade afastada. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS A DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. INDÉBITO. NATUREZA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO DE LASTRO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. O livro razão, desacompanhado das notas fiscais evidenciando a natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.598/1977, a escrituração fiscal somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. Preliminar de nulidade afastada. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DE AUDITOR FISCAL. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. O despacho decisório em pedido de compensação não é competência privativa do Delegado da Receita Federal. O Auditor Fiscal, nos termos do art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, tem competência para proferir decisões em processos de restituição ou de compensação tributária. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS A DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Se a prova é insuficiente, inviável a homologação da compensação. INDÉBITO. NATUREZA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO DE LASTRO. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. O livro razão, desacompanhado das notas fiscais evidenciando a natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 1.598/1977, a escrituração fiscal somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 INDÉBITO.  NATUREZA.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  EFICÁCIA  PROBATÓRIA.  DOCUMENTAÇÃO  DE  LASTRO.  APRESENTAÇÃO.  NECESSIDADE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.  O livro razão, desacompanhado das notas fiscais evidenciando a natureza da  operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório,  uma vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977, a  escrituração  fiscal  somente  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  quando  amparada em documentação hábil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DECLARADO  EM  DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original  ,  desacompanhada  de  documentação  hábil e  idônea, não pode ser admitida para modificar despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.905796/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.649  S3­TE02  Fl. 194          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  “A  interessada  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (Dcomp)  25938.41378.130704.1.3.04­7320  (fls.  05/09),  informando  crédito  original  de  R$  3.336,91, que  teria sido pago a maior via DARF para extinguir débito  indicado na  referida declaração.  O  titular  da  DRF/Curitiba  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  01,  no  qual  consta  que  foi  localizado  o  pagamento  referente  ao  DARF  acima  citado,  mas  verificou­se  que  este  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  debito  da  contribuinte, não restando credito disponível, razão pela qual não foi homologada a  compensação declarada.  Cientificada  em  31/07/2008,  a  interessada  apresentou,  em  01/09/2008,  por  meio  de  procurador  (mandato  à  fl.  14),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/12, instruída com os documentos de fls. 13/49, a seguir sintetizada.  Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  setembro/2003,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  titulo  de  Cofins,  nos  valores  de  R$  60.654,03  e  R$  4.154,68,  relativamente  às  receitas  auferidas  por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  64.808,71,  sendo  este  o  valor  de  Cofins  originalmente  indicado em sua DCTF.  Alega  que  recalculou  a  contribuição  devida,  em  face da  redução  a  zero  por  cento  (0%)  da  alíquota  da  Cofins  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2°,  da  Lei  n.°  10.485,  de  2002,  tendo  então constatado que o valor efetivamente devido de Cofins seria de R$ 61.47:1,80,  o  que  também  informou  em  DCTF  e  DIPJ  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado o pagamento a maior de R$ 3.336,91 (valor original), que utilizou para  a compensação em tela.  Afirma,  ainda,  que  embora  não  houvesse  excluído  da  DIPJ  as  receitas  incidentes  sobre  comissão de  vendas  diretas,  seria  certo  ter  feito  um pagamento  a  maior  (oriundo  das  referidas  receitas),  o  que  deu  origem  ao  crédito  objeto  da  compensação em discussão”.  A Recorrente,  nas  razões  de  fls.  157­168,  reitera  as  alegações  apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, aduzindo que a autoridade administrativa, ao  constatar  a  inconsistência  entre  o  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  e  na Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), deveria ter determinando a realização  de diligência fiscal, sob pena de nulidade. Sustenta a prevalência da verdade material sobre o  rigorismo formal. Alega que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, houve efetiva  demonstração do direito creditório, por meio da Dctf retificadora e do livro razão (conta 301­7­ 3.1.1.3.0001).  Apesar  disso,  apresenta  planilha,  balancete  e  razão  contábil,  demonstrando  a  composição  das  receitas  auferidas  com  comissões  sobre  vendas  diretas.  Requer,  assim,  a  anulação do julgado e sucessivamente, caso se ingresse no exame do mérito do recurso, o seu  integral provimento, com a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 20/01/2011 (fls. 150), interpondo  recurso  tempestivo  em  21/02/2011  (fls.  157).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do  Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que  entender necessárias ou indeferi­las, quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No presente caso, sequer houve pedido de diligencias por parte do Recorrente  nem tampouco a demonstração de sua necessidade nas razões recursais. Impõe­se, portanto, o  afastamento da preliminar de nulidade do acórdão recorrido.  II ­ DO MÉRITO  A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins,  apresentou a PER/Dcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  e  Declaração de Compensação) visando o encontro de contas entre o suposto indébito e o crédito  tributário devido no período de apuração respectivo. Todavia, deixou de retificar a Dctf, o que  fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a  homologação da compensação.  Após a prolação do despacho decisório, o Recorrente promoveu a retificação  da Dctf, apresentando ainda cópia do livro razão (conta 301­7­3.1.1.3.0001). A DRJ, por sua  vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que tais documentos  seriam insuficientes para demonstrar a existência do direito creditório (fls. 56):  “[...]  a  interessada,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  juntou  provas  capazes  de  corroborar a existência do alegado direito creditório, no caso, a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas do fabricante/montadora, de que trata o art. 2°, § 2o, da  Lei n.° 10.485, de 2002, bem como a  comprovação de que  tais  comissões  teriam  sido  objeto  da  incidência  da  Cofins  em  alíquota diferente de zero por cento.”  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.905796/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.649  S3­TE02  Fl. 195          5 Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos, de nossa relatoria:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Em  situações  dessa natureza,  não  há  que  se  falar  em preclusão,  porquanto,  antes da decisão da DRJ, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da  Dctf. A nova prova, portanto, deve ser admitida porque, a rigor, destina­se a contrapor razões  posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).”  A nova documentação, destarte, deve ser devidamente apreciada na  fase de  recursal,  inclusive  por  força  do  princípio  da  verdade  material  que,  segundo  ensina  Bianca  Xavier, representa exceção à regra da obrigatoriedade da concentração das provas no momento  da apresentação da impugnação:  “Nesse  momento  processual  –  da  impugnação  –  deverá  ser  iniciada a formação das provas, sendo obrigatória, até mesmo, a  formulação  dos  quesitos  relativos  à  prova  pericial,  caso  o  contribuinte tenha interesse em fazer uso dessa espécie de prova,  o  que atesta  a  obrigatoriedade  da  concentração das  provas  no  momento da apresentação da impugnação.  [...]  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.905796/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.649  S3­TE02  Fl. 196          7 No entanto, pelo princípio da verdade material e da oficialidade,  a  autoridade  fiscal  deverá  buscar  outras  provas,  além  das  que  carreiam  os  autos,  para  determinar  a  solução  da  controvérsia  contida no processo administrativo.  Diante desse cenário, é correto afirmar que após a apresentação  da  impugnação  a  autoridade  julgadora  deve  avaliar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  no  ato  da  impugnação,  como  também verificar a conveniência de serem apresentadas provas  adicionais ou até mesmo determinar a realização de perícia ou  diligências.  Todos  esses  atos  compõem  a  determinada  fase  instrutória do processo, mais especificamente a fase da admissão  da prova.” 1  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  “Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.”  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de  novembro de 2007, vigente ao tempo da apresentação da Dctf, a retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;                                                               1 XAVIER, Bianca Ramos. A duração  razoável do processo  administrativo  fiscal. 2009. 133. F. Dissertação de  Mestrado.  Universidade  Cândido  Mendes.  Rio  de  Janeiro,  2009,  p.  77­79.  Disponível  em:  http://www.pmd­ ucam.org/index.php? option=com_docman&task=doc_view&gid=185  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.”  No  presente  caso,  analisando  as  páginas  do  livro  razão  apresentadas  pelo  Recorrente (fls. 75 e 81), nota­se que o contribuinte auferiu receitas de comissões sobre vendas  diretas,  contabilizadas  na  conta  310­7  3.1.1.3.0001  (“comissões  s/vendas  diretas),  objeto  das  notas  fiscais no  661299, 661294, 661297, 660965, 660970 e 660973  (R$ 111.230,49). Estas,  por sua vez, como se depreende do exame das Dctfs original (fls. 43) e retificadora (fls. 46),  das  Darfs  de  fls.  38  e  40,  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  mês  de  setembro, gerando o suposto indébito objeto do Per/Dcomp.  Ocorre que não foram apresentadas a cópias das notas fiscais contabilizadas  no  livro  razão,  o  que  não  permite  determinar  se  as  receitas  das  comissões  correspondem  àquelas sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 2o, § 2º, da Lei no 10.485/2002:  “Art.  2o  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.   § 2o Os valores referidos no caput :   I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;   II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  O livro razão, desacompanhado das notas fiscais evidenciando a natureza da  operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma vez que, de  acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977, a escrituração fiscal somente faz  prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  “Art.  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.905796/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.649  S3­TE02  Fl. 197          9 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.”  Assim,  devido  à  ausência  da prova  de  certeza  do  direito  creditório,  vota­se  pelo conhecimento, afastamento da preliminar e, no mérito, integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11831.003073/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.003073/2002­67  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.368  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de  março  de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ IPI  Recorrente  TRÊS MARIAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise  do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 30 73 /2 00 2- 67 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11831.003073/2002­67  Acórdão n.º 3101­001.368  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 324 versos dos autos emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator  Luiz  Fernando  Maijor  da  Silva,  nos  seguintes termos:  “Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária em São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96,  referente  ao  1°  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  119.464,11,  e,  consequentemente,  não  homologou  as  compensações  vinculas  ao  presente  processo.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 48/54, o pedido foi indeferido,  em  síntese,  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização (notas fiscais), indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito  solicitado.  Regularmente cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou  a manifestação  de  inconformidade de  fls.  56/60,  instruída  com os  documentos  de  fls.  61/67,  alegando, em síntese, que:  1) Transcorreu o período para a homologação expressa pela Receita Federal,  o  que  inevitavelmente  transformou  esta  homologação  em  tácita,  devendo  desta  forma  ser  reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte recorrente sem a verificação e fiscalização  pela Receita Federal;  2)  É  ilegal  e  excesso  de  exação  da  Receita  Federal  negar  prazos  para  a  entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte a apresentar planilhas mensais com  os valores da receita de exportação e receita operacional bruta, com exclusão dos produtos NT  exportados.  A  obrigação  de  elaborar  planilhas  compete  à  fiscalização  e  não  faz  parte  da  documentação obrigatória;  3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e do Siscomex.  Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito pleiteado.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­29.243  de  fls.  324  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 A 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  QUANDO  DADOS  OU  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  AO  INTERESSADO  FOREM  NECESSÁRIOS  A  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  FORMULADO,  O  NÃO  ATENDIMENTO  NO  PRAZO  FIXADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PARA  A  RESPECTIVA APRESENTAÇÃO IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DO PLEITO.  PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11831.003073/2002­67  Acórdão n.º 3101­001.368  S3­C1T1  Fl. 5          3 O  §  40  DO  ARTIGO  150  DO  CTN  APLICA­SE  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  E  NÃO  AOS  CASOS  DE  CORREÇÃO  DO  CÁLCULO  DO  MONTANTE DO BENEFÍCIO FISCAL.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ÔNUS  PROCESSUAL  DA  INTERESSADA  FAZER  A  PROVA  DOS  FATOS  CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  SUJEITO PASSIVO SERÁ DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO .”    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF, em  fls. 329 a 355 onde alega em suma o seguinte:  I  –  Dos  fatos  –  Que  eram  muitos  processos  (09)  idênticos  tramitando  concomitantemente.  Que os documentos solicitados em 2001 são em nº exorbitante e que pediu a  dilatação  do  prazo  para  entrega  dos  documentos, mais  de  uma vez  e  no  segundo pedido  foi  negado.  Requer a esse Conselho uma diligência em sua dependência para  exame da  farta documentação tendente a calcular o montante de seu crédito.  II – Do Direito – Dispõe de toda a legislação que entende ser pertinente a seu  pedido.  Também, em seu recurso alega entender que:  “Não  subsiste,  assim,  nenhum  condicionamento  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal  do  crédito  presumido  de  IPI  a  não  ser  a  comprovação  de  ser  a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais (está suficientemente demonstrado).  Sendo  benefício  que  visa  ao  incentivo  à  exportação,  basta  que  seja  comprovada tal atividade pela empresa postulante.”  Finalmente sintetiza o seu recurso voluntário no seguinte:  “a) A contribuinte pleiteou dilatação do prazo para apresentação de inúmeros  documentos com mais de 6 anos de existência e que estavam arquivados em empresa de guarda  de documentos, porém o prazo suficiente lhe foi negado.  Requer a  este  respeitável Conselho que determine a diligência  em sua  sede  para a análise e cálculo do seu crédito, tendo em vista a existência de 06 processos de idêntico  teor e alguns documentos serem comuns a todos eles.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11831.003073/2002­67  Acórdão n.º 3101­001.368  S3­C1T1  Fl. 6          4 b) A desigualdade entre as partes pois que a RFB não tem prazo para analisar  o crédito presumido do IPI, fulminando qualquer pretensão à prescrição ou decadência, porém  intima a recorrente a apresentar grande quantidade de documentos antigos em tempo exíguo.  Requer seja analisada a prescrição sob a égide do Decreto 20.910/32,  tendo  em vista a recusa da RFB em acatar o § 40 do artigo 150 do CTN.  III ­ Do pedido.  “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da  decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  aparentemente  procrastinatório  e  repete  os  argumentos de sua manifestação de inconformidade.  Insiste  em  uma  diligência  em  sua  dependência  para  exame  da  farta  documentação,  que  teve  várias  oportunidades  para  fazê­lo,  total  ou  parcialmente,  conforme  consta dos autos e já relatado e que já é contraditório, pois, defende entender que é obrigação  da Receita Federal apurar o valor do seu crédito e que ao contribuinte só resta provar que é um  exportador e que essa única condição já foi amplamente comprovada.  Assim, está claro que o Recorrente não reuniu qualquer esforço para fazer a  apresentação de documentos (notas fiscais), pois, na verdade entende que não é sua obrigação  e, portanto, fica prejudicado qualquer intenção a análise de suas alegações.  Por  outro  lado,  os  seus  argumentos  já  foram  sabiamente  enfrentados  pelo  voto condutor da decisão recorrida, com a qual corroboro na integra, mas que deixo de repetir,  podendo ser lida em sessão se necessário.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11831.003073/2002­67  Acórdão n.º 3101­001.368  S3­C1T1  Fl. 7          5                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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4879682 #
Numero do processo: 10880.907841/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 237          1 236  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907841/2008­09  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.182  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 41 /2 00 8- 09 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Ivan  Allegretti,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  SOBRAL  INVICTA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 00160.74423.111203.1.3.04­9535,  visando à extinção de débito de PIS com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior de  Cofins, no valor R$ 247,83. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781231434 indeferiu  o  pleito  repetitório  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  pelo  declarante  foi  localizado,  mas  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado,  em  preliminar,  inquinou o DDE de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi  intimado a comprovar  seu direito creditório. No mérito,  explicou que, por  intermédio de sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo o referido direito nascido do recolhimento indevido  dessas  contribuições  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  em  procedimento  que  se  amolda  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  2003.  Requereu  diligência pai a fins de constatação da veracidade dos fatos narrados. Instruiu sua manifestação  com cópia do relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos  apropriados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­028.391, de 9 de dezembro de 2010, fls. 52 a 60, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte e regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907841/2008­09  Acórdão n.º 3403­002.182  S3­C4T3  Fl. 238          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  e  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  62  a  78,  após  dispensar­se  do  arrolamento  de  bens,  requer  a  suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da compensação não homologada e síntese  dos fatos relacionados com a lide, retoma a preliminar de nulidade do DDE, por cerceamento  do direito de defesa, nos mesmos termos da oferecida na Manifestação de Inconformidade. No  mérito,  também repete a explicação sobre a origem dos créditos e o pedido de  realização de  diligência  para  que  se  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003), que transcreve, ampara  o seu procedimento. Nesse ponto, adita sua arguição de nulidade, acrescentando que o DDE é  carente de motivação. Desenrola lista de princípios processuais administrativos que teriam sido  violados pelo DDE. Instruiu a peça recursal com cópia de extrato do Livro Razão conta 440200  e  com  demonstrativos  denominados  COFINS  ­  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais  (Lei  nº  9.718/98)  e PIS  ­  sobre Receitas  de Recuperação  de Créditos Fiscais  (Lei  nº  9.718/98). Pede que o patrono da causa seja pessoalmente comunicado da data da realização do  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  62  a  78  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SP1­9ª Turma nº 16­028.391, de 9  de dezembro de 2010.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  O recorrente e sua assessoria tributária devem saber, não há falar em processo  enquanto não houver um pretensão resistida. Daí porque a doutrina costuma distinguir a  fase  inquisitorial do procedimento de sua fase processual. Nesta, e não naquela, erigem­se todas as  garantias processuais que o recorrente (e sua assessoria tributária) arrola no seu arrazoado.  Em sede de pedido de restituição, por exemplo, procedimento provocado pelo  contribuinte,  o  processo  só  se  instaura  quando  a Administração  opõe  resistência  à  pretensão  deduzida do pleito restituitório por meio de um despacho decisório. A partir daí pode­se falar  em garantia à ampla defesa; antes, não. A noção é simples: do que se defenderia o interessado  antes da edição de um Despacho Decisório?  Percebe­se  desde  já  que  a  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 781231434 é leviana, pois somente a partir de sua edição é que passaram a viger  os  princípios  garantidores  do  devido  processo  legal.  Antes,  não.  Dito  de  outra  forma,  a  Administração simplesmente não estava constrangida a intimar o contribuinte a explicar o seu  crédito anteriormente ao Despacho Decisório. Por outro  lado, percebe­se que as garantias do  contraditório e da ampla defesa foram plenamente asseguradas a partir de então.  A  arguição  de  nulidade  do Despacho Decisório  por  carência  de motivação  também  é  esdrúxula.  Motivar  consiste  em  apresentar  razões  porque  a  autoridade  administrativa tomou determinada decisão,... 1. O DDE nº 781231434, para rejeitar a pretensão  do contribuinte, expressamente declinou que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPES,  Maria  Teresa  Martínez.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 2002. p. 414.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907841/2008­09  Acórdão n.º 3403­002.182  S3­C4T3  Fl. 239          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como se vê, a Autoridade Administrativa apresentou as  razões de fato e de  direito que a levaram à conclusão, demonstrando também o nexo causal existente entre elas.  Enfim, inexiste este ou qualquer outro vício a infirmar o presente processo.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Prova do indébito  O  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente e, em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos  colegiados. À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3302­01.301, de 09 de novembro de 2011, da 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3801­01.030, de 20 de março de 2012, da 1ª Turma Especial da 3ª  Seção, relatoria da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO,  PELO CONTRIBUINTE, DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas,  possa,  se  for  o  caso,  requer  diligências  afim  de  apurar o real acontecimento dos fatos.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907841/2008­09  Acórdão n.º 3403­002.182  S3­C4T3  Fl. 240          7 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O recorrente, implicitamente à sua arguição de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  crédito,  originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo  fiscal, que ora se desenrola, quando já não mais teria espontaneidade para retificar a DCTF2,o  requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de  seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  parecer  opinativo  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior, e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. Nesse ponto, destaco a insuficiência da cópia do de extrato do Livro  Razão conta 440200, não somente porque não se reveste das formalidades mínimas requeridas  para os demonstrativos contábeis­fiscais, mas principalmente porque não logram comprovar o  erro na confissão operada na DCTF, hábil para afastar o seu atributo de irretratabilidade.  Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/04/1999 a 30/04/1999, confessado na DCTF vigente,  foi  apurado  sem a  exclusão dos valores dos  créditos  constantes das  tais planilhas  elaboradas  pro sua assessoria tributária? A resposta, evidentemente, é negativa.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:                                                              2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907841/2008­09  Acórdão n.º 3403­002.182  S3­C4T3  Fl. 241          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15586.001094/2010-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação em pecúnia a empregado integra o salário de contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para: a) decotar do lançamento a parte relativa ao fornecimento de auxílio alimentação in natura aos empregados, independentemente de inscrição no PAT, por possuir natureza indenizatória; b) aplicar a multa do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 482          2   (Assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 483          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TRANSPORTES FIOROTI  LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  das  contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa e contribuições para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  segurados  empregados,  estando  as  alíquotas  aplicadas  expressas  no  Discriminativo do Débito.  3. Observa­se que  tais contribuições não foram declaradas pela empresa em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social  (GFIP),  conforme estabelece  o  inciso  IV, do  art.  32,  da Lei nº.  8.212/91,  combinado com o inciso IV, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048/99, sendo tais contribuições arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita  Federal do Brasil.  4. Em síntese, o relatório fiscal dispõe (fls. 143 a 149):  “(...).  2.  Como  medidas  preparatórias  aos  lançamentos  creditícios  cobrados pela Fazenda Pública, foi o contribuinte notificado da  execução do procedimento fiscal autorizado através de Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF), acima referenciado, relativo ao  período de 01/2006 a 12/2007, quando se solicitou formalmente,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  anexo ao presente, datado de 16/07/2010, emitido de acordo com  o art. 32, III, e art. 33, §§1º e 2º, da Lei 8.212/91, a apresentação  dos  documentos  necessários  à  realização  das  verificações  definidas pelo citado MPF.   (...).  5.2. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP),  que tem por finalidade comunicar a ocorrência de Sonegação de  Contribuição  Previdenciária  ao  Ministério  Público  Federal,  pois,  em  tese,  demonstram  a  prática  do  ilícito  previsto  no  art.  337­A, inciso I e III, do Código Penal.”  5.  No  que  se  refere  à  composição  dos  levantamentos,  o  relatório  (fl.  145)  assim dispõe:  “Levantamento  TA  (01/2006  a  05/2006)  –  é  o  crédito  decorrente do fornecimento de alimentação (cartões eletrônicos  visa  vale  alimentação)  aos  segurados  empregados,  sem  a  necessária  inscrição  no  PAT  (Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  programa  gerenciado  pelo  Ministério  do  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 484          4 Trabalho  e  Emprego).  Estabelece  a  Lei  6.321  de  14/04/1976,  DOU de 19/04/76, que dispõe sobre as condições para o gozo de  isenções tributárias relativamente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT (...).  Levantamento DA (01/2006 a 12/2007) – é o crédito decorrente  do  fornecimento  de  alimentação  em  dinheiro  aos  segurados  empregados. Tais pagamentos foram constatados em recibos de  pagamento a empregados, fato este que exclui de plano qualquer  tipo  de  gozo  de  isenção  tributária  relativa  a  esta  utilidade  apelidada,  pela  empresa,  de  ticket  alimentação,  paga  em  dinheiro. Neste caso não há que se falar em PAT, Programa de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  programa  gerenciado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  atualmente  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  pois  a  Lei  6.321/76,  DOU  de  19/04/76,  que  dispõe  sobre  as  condições  para  gozo  de  isenções  tributárias,  relativamente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), não faz nenhuma menção a esta modalidade. Portanto o  valor  da  alimentação  paga  em  dinheiro  aos  segurados  tem  natureza  salarial,  integrando  a  remuneração  dos  segurados  empregados que as receberam e estando sujeito às contribuições  incidentes sobre a folha de salários.”  6.  Reitere­se  que  o  lançamento  tributário  ora  guerreado  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  percebida  pelos  segurados  empregados,  como  apontados nos levantamentos denominados “TA” e “DA”, não recolhidas e nem declaradas em  GFIP pela recorrente.  7.  O  acórdão  (fl.  435)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “SALÁRIO  IN  NATURA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador (PAT) do ministério do Trabalho e  Emprego (TEM), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se à tributação.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário Mantido”  8.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo em síntese:  a)  que  ao  deixar  de  inscrever  o  fornecimento  de  alimentação,  através  de  cartões  eletrônicos,  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  erário,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 485          5 vez  que  incorreu  em  simples  descumprimento  de  obrigação  de  natureza  acessória;  b)  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  corroborar  seu  entendimento,  de  que  o  auto  de  infração  deve  ser  desconstituído,  vez  que  pretende exigir o pagamento de contribuição previdenciária sobre verbas que  não têm natureza salarial, conforme legislação regente;  c)  que  vigia  à  época  dos  supostos  fatos  geradores  convenção  coletiva  da  categoria que equiparava o pagamento da alimentação através de dinheiro, ao  pagamento  através  de  ticket  (cartões  eletrônicos),  o  que  consubstancia  a  necessidade  da  aplicação  da mesma  norma  isentiva  aplicada  nos  casos  em  que o pagamento se dava em forma de ticket;  d)  por  imposição  das  convenções  coletivas  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação,  exemplificadamente,  por meio  de  reembolso  em  dinheiro  não  tinham  natureza  salarial,  restando  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  portanto,  não  pode  a  empresa  ser  penalizada  (pela  não  aplicação  da  isenção)  em  virtude  de  simples  descumprimento  de  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória,  de  informação  ao  Ministério  do  Trabalho e Emprego de inscrição no PAT.  9.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 486          6   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS , Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  2. O auto de infração que se combate nessa ação fiscal originou­se em razão  de:  “(...)  não  recolhimento  da  contribuição  empresária  com  origem  na  contribuição  devida sobre a rubrica alimentação, paga em desconformidade com a legislação, a seus  empregados (alimentação). Também não foi declarado em GFIP”.   3.  A  recorrente  argumenta  que  ao  deixar  de  inscrever  o  fornecimento  de  alimentação, através de cartões eletrônicos, no Programa de Alimentação ao Trabalhador  (PAT), do Ministério do Trabalho e Emprego, não gerou qualquer prejuízo ao erário, vez  que incorreu em simples descumprimento de obrigação de natureza acessória.   4. Conforme narra o auto de infração, o crédito é decorrente do fornecimento  de  alimentação  (cartões  eletrônicos  visa  vale  alimentação)  e  do  fornecimento  de  alimentação em dinheiro aos segurados empregados, sem inscrição no PAT.  5. Assim, cumpre salientar que a entrega de ticket alimentação assemelha­se  ao  fornecimento  de  auxílio­alimentação  in  natura,  que  não  sofre  a  incidência  de  contribuição social porque não integra o salário (natureza indenizatória).   6.  Corroborando  esse  entendimento,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  o  Parecer  PGFN/CRJ/nº.  2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  7. No mesmo  sentido,  observa­se  o Ato  declaratório  nº.  03/2011  no  qual  a  PGFN declarou  que “fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição  previdenciária”.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 487          7 8. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº. 8.212/91 que determina a não integração do  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, § 9º, letra “e”, item 7).   9. Para  firmar esse entendimento  faz­se mister a  referência de acórdão cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 488          8 4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  10.  Cumpre  destacar  que,  embora  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação estejam estabelecidos em convenção coletiva, no que se refere ao pagamento do  benefício em pecúnia, como apontado pela contribuinte às fls. 460 e ss., tal previsão não tem o  condão de possibilitar a não incidência da contribuição social previdenciária, haja vista que o  referido  instrumento  trata  de  normas  aplicáveis  entre  as  partes  e  não  está  o  Poder  Público  obrigado a obedecer acordos e convenções coletivas de trabalho naquilo que conflitarem com a  legislação tributária.  11.  Portanto,  o  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  deve  integrar  o  salário de contribuição do segurado.  12. Do até aqui exposto, é o caso, portanto, de dar provimento ao recurso no  que se refere ao fornecimento de alimentação  in natura, mas mantendo o lançamento no que  tange ao fornecimento do benefício em dinheiro.   DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  13. Sobre o descumprimento de obrigação acessória  (apresentação de GFIP  com informações inexatas, incompletas ou omissas), importante destacar que, conforme prevê  o art. 32, IV da Lei nº. 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de  documento  próprio,  informações  a  respeito  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nestas palavras:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97).  (...).  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  incluído  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).”  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 489          9 O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, in verbis:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...).  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...).  § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  (...).”  14. Desta forma, a recorrente ao omitir na GFIP dados relacionados aos fatos  geradores de contribuição previdenciária, infere­se como certo que houve o descumprimento da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos,  resultando,  assim, na  imposição de multa a qual  independe do cumprimento da obrigação principal e da  natureza do lançamento.  DA MULTA APLICADA  15. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Dessa forma, em respeito  ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº. 11.941/2009 ao  art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta  da Recorrente à época dos fatos geradores.   16.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao  art. 35 da Lei nº. 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº. 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 490          10 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  17. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº.  8.212/1991 com a que ora dispõe o  referido dispositivo  legal,  vê­se que  a primeira  permitia que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do  débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  18. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da  Lei nº.  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei nº.  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº.  8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  19. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  dar­lhe provimento parcial para:  a)  decotar  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  fornecimento  de  auxílio  alimentação  in  natura  (Levantamento  TA  (01/2006  a  05/2006)  aos  empregados),  independentemente de inscrição no PAT, por possuir natureza  indenizatória;  b) aplicar a multa do art. 35 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº. 11.941/2009, caso seja mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS                                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001094/2010­58  Acórdão n.º 2803­002.284  S2­TE03  Fl. 491          11   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4929232 #
Numero do processo: 10480.729042/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. RECOLHIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Considera-se agroindústria o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, cabendo recolhimentos de contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, além das incidentes sobre a folha de pagamento arrecadadas dos segurados. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ordem específica para que o Fisco, por meio do auditor fiscal, inicie o procedimento de auditoria em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal que poderá ser por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência, seja realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, seja realizada por intermédio de correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR). AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA AUMENTADA PELA METADE. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS NEM OS ARQUIVOS DIGITAIS. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada (aumentada pela metade) quando o sujeito passivo, no prazo marcado, não prestou os esclarecimentos nem apresentou os arquivos digitais solicitados pelo Fisco, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.729042/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AGROINDÚSTRIA. ARBITRAMENTO CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  Recorrente  FAZENDA BUTIÁ AGROPECUÁRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  RECOLHIMENTOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA.  Considera­se  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  cabendo  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção  rural,  além  das incidentes sobre a folha de pagamento arrecadadas dos segurados.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  ordem  específica  para  que  o  Fisco,  por  meio  do  auditor  fiscal,  inicie  o  procedimento  de  auditoria  em  determinada entidade, devendo a mesma  tomar  ciência deste documento no  início  da  ação  fiscal  que  poderá  ser  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal (TIPF).  O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal, seja realizada por intermédio de correspondência postal  com comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 90 42 /2 01 1- 95 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  AUMENTADA  PELA  METADE.  NÃO  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  NEM  OS  ARQUIVOS  DIGITAIS.  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  É  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  (aumentada  pela  metade)  quando o sujeito passivo, no prazo marcado, não prestou os esclarecimentos  nem apresentou os arquivos digitais  solicitados pelo Fisco, minuciosamente  justificado e comprovado nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produção  rural  própria,  apurando­se  a  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT) e  as  contribuições destinadas  a outras Entidades/Terceiros  (SENAR), para  a  competência 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  05/11)  informa  que,  após  as  regulares  intimações  fiscais,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  documento  para  inspeção.  Em  conseqüência,  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  a  partir  dos  elementos  disponíveis  nos  sistemas  de  informações da Receita Federal do Brasil (RFB). Foi aplicado o agravamento da multa por não  atendimento a intimação, quando cabível.  A Fiscalização consultou a Declaração de Informações Econômico­fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  ano­calendário 2008, onde  foram  identificadas  receitas de vendas de  bens  e  serviço  nos  estabelecimentos  16.090.102/0001­85,  16.090.102/0004­28  e  16.090.102/0005­09 (ficha 60). Os valores das vendas foram utilizados como aferição da base  de  cálculo  para  os  autos  de  infração,  abatidas  as  receitas  consideradas  no  processo  10480.729041/2011­41 e declaradas em GFIP.  Os  valores  apurados  e  abatidos  estão  demonstrados  no  anexo  GFIP  x  SINTEGRA  x  DIPJ  Divergências  (fl.  26/28).  Das  pesquisas  nos  bancos  de  dados,  o  Fisco  constatou  a  ausência  de  recolhimentos  em  GPS  código  2607,  referente  a  operações  de  comercialização da produção rural.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.361.245­1à  parcela  patronal,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa,  decorrente dos  riscos  ambientais  do trabalho (SAT/GILRAT);  2.  DEBCAD  37.361.246­0à  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros (SENAR).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/11/2011 (fls.  01  e  15,  processo  10480.729041/2011­41),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 87/97), alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  a  indevida dilação do prazo de  fiscalização. O  auditor  não  apresentou  os  termos  de  inspeção  complementares,  que  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  dariam  suporte  à  continuação  da  fiscalização,  fato  que  torna  o  AI  nulo. O termo inicial foi lavrado corretamente, contudo a continuação  do  processo  fiscalizatório  possui  falhas  gravíssimas,  dado  que  o  auditor  sequer  solicitou  à  autoridade  superior  termo  complementar,  extrapolando,  assim,  o  limite  máximo  de  tempo  fixado  no  Decreto  70.235/1972  para  conclusão  da  fiscalização.  Não  existe,  no  AI,  qualquer termo de prorrogação da fiscalização. O AI é nulo por ter o  fiscal  extrapolado  os  60  dias  estabelecidos  no  Decreto  70.235/1972  para  o  encerramento  da  fiscalização.  No  caso,  a  fiscalização  teve  início  em  24/05/2008,  e  o  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  11/11/2011;  2.  Erro na definição dos critérios quantitativos do crédito tributário.  Deixou o  fiscal  autuante de precisar  a base de cálculo,  na  forma do  art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991. De maneira equivocada, o agente  fiscal impôs como base de cálculo o valor da receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção,  tratando  a  empresa  como  agroindústria.  A  defendente  não  tem  como  objeto  social  a  transformação ou processamento, mas  tão  somente o cultivo da uva,  razão pela qual não lhe deve ser aplicada a base de cálculo prevista no  art. 22­A da Lei 8.212/1991;  3.  Tributação em duplicidade. Foi  lavrado pelo  agente  fiscal  dois AI  tendo como objeto o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo, as  mesmas  alíquotas  e  o  mesmo  período  fiscal,  isto  é,  03/2008  a  12/2008,  período  que  é  cobrado,  nos  processos  nº  10480.729041/2011­41  e  10480.729042/2011­95,  a  contribuição  previdenciária  da  empresa  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos. Indevida, portanto, a incidência em duplicidade;  4.  Aplicação  de multa  com  efeito  confiscatório.  A multa  de  112,5%  aplicada  é  abusiva  e  confiscatória,  o  que  viola  frontalmente  o  princípio constitucional da capacidade contributiva;  5.  ao  final,  protesta por provar o  alegado por  todos os meios de prova  admitidos  em  direito,  em  especial  juntada  de  novos  documentos  e  realização de prova pericial, caso se façam necessárias.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por meio  do Acórdão  11­36.901  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  154/161)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife/PE encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A  Recorrente  alega  que  há  falta  de  cobertura  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) durante a  realização da auditoria  fiscal,  eis que ela não  foi  cientificada de forma expressa, quando do primeiro ato de ofício praticado, das alterações  e prorrogações do MPF­F.  Entendo que o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal.  Além  disso,  MPF  válido  para  fins  de  autuação  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento de sua existência, seja  realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  O MPF é  a ordem específica dirigida  ao  auditor  fiscal  para que, no uso  de  suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais, assim conceituados como ações  que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, podendo, dessas  ações, resultar a constituição do crédito previdenciário. É mero controle administrativo interno,  podendo  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias,  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  disponível  na  internet,  no  endereço  "www.receita.fazenda.gov.br", cujo código de acesso é indicado no próprio documento.  Devidamente  instaurado  o  procedimento  fiscal,  o MPF  terá  validade  até  o  final do prazo por ele estabelecido ou na data em que houver conclusão do procedimento fiscal,  registrado por meio do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  regularmente  com  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) n° 0510200.2011.00161,  código  de  acesso  no  56866986  (fl.  153),  e  sua  ciência  ocorreu  em  27/06/2011,  por meio  de  correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR), acompanhado do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  recebido  pelo  Sr.  Deroaldo  Rodrigues  C.  Júnior,  através  do  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  bem  como  foi  informado  o  número e o código de acesso ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no site da Secretaria  da Receita do Brasil, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF).    Posteriormente,  foi  prorrogado  regularmente  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) para as seguintes datas: 31/08/2011 e 29/12/2011.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No que se refere ao prazo de validade de MPF e suas prorrogações, cumpre  transcrever os seguintes dispositivos da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007:  Art. 4o. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o inicio do procedimento fiscal. (g. n.)  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observadas,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  (...)  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4°, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. (g. n.)  Pelos  dispositivos  acima  mencionados,  percebe­se  que  há  previsão  de  prorrogação do prazo de validade do MPF, tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que a  prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação, a dispensar a ciência pessoal do  sujeito passivo, estará disponível na Internet para consulta, a partir do código de acesso a ele  fornecido com o termo que formaliza o início do procedimento fiscal (fls. 17/19).  Percebe­se  que  os  autos  de  infração  foram  todos  lavrados  em  04/10/2011,  dentro  do  prazo  de  validade  do  MPF.  O  Fisco  encerrou  o  procedimento  de  auditoria  em  11/10/2011, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF),  fls. 67/68, o  qual foi recebido pela Recorrente em 01/11/2011 (Aviso de Recebimento de fl. 69).  Para  a  caracterização  de  que  a  autuação  foi  regularmente  comunicada  ao  sujeito passivo, constata­se que a Recorrente impugnou o levantamento no prazo definido pela  norma que  rege o Processo Administrativo Fiscal,  exercendo  seu direito ao  contraditório  e  à  ampla defesa e dando início à fase litigiosa.  Por  outro  lado,  observa­se  claramente  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF  0510200.2011.00161)  ressalta  o  seguinte:  “Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado, a critério da autoridade outorgante, (...)”. E o Termo de Início de Procedimento  Fiscal  (TIPF),  fls.  17/19),  informa  a  Recorrente  o  seguinte:  “(...)  o  sujeito  passivo  poderá  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 5          7 verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o aplicativo Consulta  Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  na  Internet, "www.receita.fazenda.gov.br", onde deverão ser  informados o número do  CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo”.  Com  isso,  a  regularidade  da  continuidade  da  fiscalização  poderia  ter  sido  conferida  pela  contribuinte  a  qualquer  tempo,  com  o  acesso  ao  site  institucional  do  Fisco:  "www.receita.fazenda.gov.br".  Diante  disso,  não  acato  as  preliminares  ora  examinadas  de  nulidade  e  de  ilegalidade, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que há erro na definição dos critérios quantitativos  do crédito tributário, pois ela não seria uma agroindústria.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  sua  qualificação  como  agroindústria  decorre  das  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  do  Fisco,  sendo  que  tais  sistemas foram alimentados com dados fornecidos pela Recorrente.  Não há dúvida que a Recorrente é uma agroindústria, eis que ela informou ao  Fisco que possui  receita própria oriunda da venda de bens e exerce a atividade de cultivo de  uva para exportação, conforme documentos acostados nos autos. Isso está em consonância com  a manifestação da auditoria fiscal, expressado em seu Relatório Fiscal, item 8 (fls. 05/11), nos  seguintes termos:   “[...]  8.  PROCESSO  10480729042201195  ­  DIPJ  ­  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­ FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA.  8.1.  FATOS  ­  Consultada  a  DIPJ  (ano  calendário  2008),  as  Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  dos  Estabelecimentos  16.090.102/0001­85,  16.090.102/0004­28  e  16.090.102/0005­09  (Ficha 60), foram arbitradas como RECEITAS DA PRODUÇÃO  RURAL  DA  PESSOA  JURÍDICA,  abatidas  as  receitas  consideradas  no  levantamento  SI  do  processo  10480729041201141 e na GFIP, sendo lançadas na competência  12/2008  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  do  montante  mensal  conforme  Anexo  GFIP  x  SINTEGRA  x  DIPJ  Divergencias pdf. [...]”  O fato da atividade expressa no Contrato Social da empresa ser o cultivo de  uva,  isso,  por  si  só,  não  significa  que  a  Recorrente  não  seria  uma  agroindústria,  já  que  há  informação  contida  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), constante do sistema informatizado do Fisco, que a Recorrente tem receitas de vendas  de bens e serviços de seus estabelecimentos.  Além disso, para  fins de  incidência da contribuição social previdenciária, o  que  caracteriza  a  agroindústria  é  o  fato  de  ela  própria  produzir,  total  ou  parcialmente,  a  matéria­prima  empregada  no  seu  processo  produtivo,  sendo  que  esse  processo  produtivo  da  agroindústria abarca também o beneficiamento e preparação da matéria­prima, no caso em tela  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  o fruto da videira,  tais como: limpeza de cachos, descaroçamento, descascamento, seleção de  cachos,  classificação,  paletização,  resfriamento  rápido  (ou  pré­resfriamento),  embalagem  e  outros destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo. Esse entendimento está em  consonância com os artigos 200 e 201 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 200. (...)  § 5º  Integram a produção, para os efeitos dos  incisos  I e  II do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos. (g.n.)  Art. 201. (...)  § 15. Para os efeitos do inciso IV do caput e do §8º do art. 202,  considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela  comercialização  da  produção,  assim  entendida  a  operação  de  venda ou consignação, observadas as disposições do § 5º do art.  200.  Art.  201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 201, é de:  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;e  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  dos riscos ambientais da atividade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou  não. (g.n.)  § 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e  202,  obrigando­se  a  empresa  a  elaborar  folha  de  salários  e  registros contábeis distintos.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2°,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da  contribuição de que trata o caput.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 6          9 Os documentos acostados aos autos evidenciam que a Recorrente – antes da  etapa de beneficiamento dos seus produtos, no caso em tela o fruto da videira (uva in natura),  e,  posteriormente,  a venda desses  produtos  –  não  realizou  qualquer operação  comercial  com  terceiros  (empresas  ou  pessoa  física)  de  sua matéria­prima  em  estágio  totalmente  in  natura,  sendo que  tais documentos  apontam que  foi  a própria Recorrente que  comercializou os  seus  produtos após o seu beneficiamento e preparação para o consumo.  Com efeito, vê­se que a eficácia probatória de suas informações fornecidas ao  Fisco (sistemas informatizados: GFIP, SINTEGRA e DIPJ), opera­se contra a Recorrente, eis  que ela possui receita própria de venda de bens e tem como atividade o cultivo de uva para fins  de comercialização, inclusive exportação, isso configura que a sua atividade é de agroindústria  para fins previdenciários. Nada impediria, todavia, que a Recorrente demonstrasse, por outros  meios probatórios, que os  seus documentos contábeis  (GFIP, Contrato Social, Declaração de  ITR, folhas de pagamento, Guias de Recolhimento à Previdência Social pagas no código 2100,  Livros  Contábeis,  Diário  e  Razão,  especificamente  as  contas  de  receitas  e  despesas  com  insumos,  dentre  outros),  constantes  da  sua  escrituração  e  não  fornecidos  ao  Fisco,  são  equivocados. Este fato não foi demonstrado em nenhum momento, seja na peça de impugnação  (defesa), seja na peça recursal.  É pertinente ainda esclarecer que a empresa enquadrada como agroindústria  para a previdência social – exceto piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura –, nos  termos da Lei 10.256/2001, contribui a partir de 01/11/2001 sobre a receita bruta proveniente  da comercialização da produção, própria e da adquirida de  terceiros,  industrializados ou não,  nos mesmos moldes do produtor rural pessoa jurídica.  Para  fins  tributário­previdenciários,  as  agroindústrias  realizam  os  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento,  concernentes  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  juntamente  com  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação/FNDE  e  INCRA).  Além  dessas,  as  agroindústrias  contribuem  também  com  a  parcela  patronal,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção própria ou de própria e adquirida de terceiros, em substituição às  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991. Isso está em consonância ao art. 22­A  dessa lei, in verbis:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (acrescentado pela Lei no  10.256, de 09/07/01)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  (...)  § 2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei.  §  3o  Na  hipótese  do  §  22,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da contribuição de que trata o caput.  (...)  § 5o O disposto no inciso I do art. 32 da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).  Assim,  a  Recorrente,  como  agroindústria,  contribui  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  no  FPAS  744  e  Guia  de  Previdência  Social  (GPS)  código  2607  –  Recolhimento  sobre  a  Comercialização  de  Produto  Rural  CNPJ/MF.  Além  dessas,  deve  recolher,  GPS  código  2100  –  Empresas  em  Geral  CNPJ/MF,  as  contribuições  retidas  dos  segurados e as devidas a outras entidades ou fundos,  incidentes sobre o total da remuneração  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e trabalhadores avulsos, dentre outras contribuições.  Como  o  presente  lançamento  contempla  valores  apurados  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  ou  de  própria  e  adquirida  de  terceiros,  está  correto  o  lançamento  fiscal,  o  que  não  significou,  de  forma  alguma,  o  desenquadramento  da  empresa  como  agroindústria  como  também  não  se  configurou  em  cerceamento de defesa, como alegado pela Recorrente.  No que tange à alegação de que haveria uma duplicidade de lançamentos  em  face  da  Recorrente,  entende­se  que  não  deve  ser  acatada  tal  alegação  pelos  motivos  fáticos a seguir delineados.  Constata­se  que,  neste  procedimento  de  auditoria  fiscal,  os  valores  concernentes  à  obrigação  principal  ensejaram  dois  processos  10480.729041/2011­41  e  10480.729042/2011­95, sendo que, embora haja coincidência parcial no período de apuração –  competência 12/2008 –, as bases de cálculo lançadas são completamente diferentes.  Percebe­se  que,  no  processo  10480.729041/2011­41,  a  base  de  cálculo  decorre  do  valor  da  comercialização  da  produção  declarado  pela  Recorrente  no  Sistema  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (SINTEGRA),  abrangendo  as  competências  03/2008  a  12/2008,  deduzidos  os  valores  declarados em GFIP.  Por sua vez, no presente processo 10480.729042/2011­95, a base de cálculo é  oriunda exclusivamente do valor da comercialização da produção declarado pela Recorrente na  DIPJ, ano­base 2008, deduzidos os valores apurados no processo 10480.729041/2011­41.  Com  isso,  afasto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  há  incidência  em  duplicidade sobre o mesmo fato gerador dos tributos exigidos pelo Fisco.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 7          11 Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade à legislação tributária­previdenciária descrita nos fundamentos legais do débito.  Ademais,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Constata­se  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  deixam  claro  que  a  Recorrente  não  prestou  os  esclarecimentos  nem  apresentou  os  arquivos  digitais  solicitados pelo Fisco. Isso está evidenciado no Relatório Fiscal nos seguintes termos:  “[...]  2.  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE/NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  ­  O  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal  ­ TIPF, para o procedimento  fiscal acima  identificado  foi  encaminhado  pelo  serviço  de  correios  ao  estabelecimento sede da contribuinte em 24/05/2008, vindo a ser  retirado  pelo  contribuinte  em  27/06/2010  (AR:  JL0O3O29944BR).  Sem  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte, foram renovadas as solicitações através do Termo  de  Intimação  Fiscal  encaminhado  em  04/08/2011.  Foi  pesquisado nas informações constantes em GFIP o telefone (74)  3E311532  ao  qual  mantivemos  contato,  através  do  qual  foi  indicado que  o  Sr. Ronaldo  é  o  administrador  da  fazenda,  que  poderia ser localizado no tel: (87) 38630318/38613810. Através  destes  telefones o Sr. Ronaldo  se  comprometeu a  se manifestar  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  sobre  o  termo  recebido  entregando  os  documentos  solicitados,  no  entanto  até  o  momento  não  houve  qualquer  contato  do  contribuinte,  restando,  portanto,  como  última  alternativa,  o  encerramento  da  auditoria  com  os  elementos  disponíveis  nas  informações coletadas através de pesquisas em bancos de dados  disponíveis a Receita Federal do Brasil, aplicando agravamento  da multa por não atendimento a intimação, quando cabível  .........................................................................................................  9. PROCESSO 10480729043201130  ­ AIOA SIAF. Durante  a  auditoria  foram  verificadas  infrações  a  obrigações  acessórias  praticadas pelo contribuinte, sendo gerados os AIOA a seguir:  9.1.  AIOA  510006418  ­  CFL  21  ­  ARQUIVOS  DIGITAIS,  intimado  para  apresentar  arquivos  digitais  através  do  TIPF,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  digital  conforme  IN  RFB no 787. de 19/11/2007, e/ou em  função da manutenção da  escrituração  contábil  e  da  folha  de  pagamento  por  meio  de  processamento  eletrônico  de  dados,  tendo  em  vista  a  OPÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  e  o  número  de  segurados  a  serviço  do  contribuinte  no  período  auditado  (na  competência  12/2008  constam 446  segurados nos Estabelecimentos 16.090.102/0001­ 85,  16.090.102/0004­28  e  16.090.102/0005­09,  informados  em  GFIP). [...]”  Diante  desse  quadro  fático,  entendo  correta  a  interpretação  adotada  pelo  Fisco  de  que  a Recorrente  agiu  com  perfeito  conhecimento  dos  fatos  e  do  direito, mediante  aplicação de condutas totalmente injustificáveis perante a escrituração contábil e fiscal.  Logo, está caracterizada a prática pela autuada da conduta  tipificada no art.  44,  §  2º,  da  Lei  9.430/1996,  c/c  artigo  35­A da  Lei  8.212/1991,  que  decorre  a  aplicação  da  multa de ofício (75%) aumentada de metade para 112,5%.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 8          13 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei;  Ressalta­se  que,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008 (posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009), foi  introduzido  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991.  Assim,  para  os  fatos  ocorridos  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  (competência  12/2008),  aplicam­  se  os  dispositivos da Lei 9.430/1996, nos casos de lançamento de ofício, inclusive com a constatação  de  não  atendimento  pela  Recorrente,  no  prazo  marcado,  de  intimação  não  prestar  os  esclarecimentos  nem  apresentar  os  arquivos  digitais,  o  percentual  de  multa  de  ofício  será  aumentado de metade.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  de  ofício  acrescida de 50% (metade), conforme prevê a regra estampada no art. 35­A da Lei 8.212/1991  c/c  o  art.  44,  I  e  §2o,  da  Lei  9.430/1996,  já  que  se  trata  de  uma  multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Com relação à alegação de que a base de cálculo teria abarcado também  receita bruta destinada à exportação, entende­se que tal alegação deve ser afastada, pois a  contribuição apurada no presente lançamento decorre da técnica de aferição indireta.  Alegando  violação  de  dispositivos  constitucionais  e  legais,  a  Recorrente  solicita a exclusão da base de cálculo os valores pertinentes à exportação, nos termos § 2° do  art. 149 da Constituição Federal de 1988.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 149, § 2°, da Constituição Federal  de 1988, in verbis:  Art. 149. (...)  §  2°.  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  Esclarecemos  que  a  escrituração  contábil,  além  de  ter  finalidade  gerencial,  também  possui  uma  finalidade  probatória,  especialmente  para  terceiros,  sendo muitas  vezes  fundamentais  para  a  resolução  de  um  determinado  litígio,  no  caso  em  tela  para  deslinde  da  controvérsia  de  que  a  base  de  cálculo  apurada  teria  abarcado  também  os  valores  da  receita  bruta destinada à exportação e imune a incidência de contribuição previdenciária.  Do  exame  das  informações  fornecidas  ao  Fisco  (sistemas  informatizados:  GFIP,  DIPJ  e  SINTEGRA)  pela  Recorrente  e  demais  documentos  contábeis  analisados,  a  auditoria fiscal constatou que havia valores oriundos de receita de venda de bens.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  O art. 378 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que:  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  É importante esclarecer ainda que foi utilizada a técnica de aferição indireta  (arbitramento)  das  bases  de  cálculo  em  razão  da  falta  de  colaboração  da  Recorrente  que,  infringindo a obrigação legal prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei 8.212/1991, deixou de  exibir  os  documentos  e  livros  fiscais  para  inspeção  do  Fisco.  Assim,  impossível  acolher  qualquer  pretensão  de  nulidade  quando  foi  a Recorrente  que  deu  causa  ao  procedimento  de  apuração dessa base de cálculo.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art.  11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  1o.  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  3o.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo da penalidade  cabível,  lançar de  ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.729042/2011­95  Acórdão n.º 2402­003.577  S2­C4T2  Fl. 9          15 (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário. (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Diante disso, rejeito a questão meritória ora analisada, pois se trata de mera  alegação da Recorrente desacompanhada de qualquer documento contábil.  Ainda  dentro  desse  contexto  dos  valores  destinados  à  exportação,  a  Recorrente informa que já efetuou o recolhimento das contribuições apuradas somente sobre os  valores comercializados no mercado interno, segundo ela não haveria nenhum débito pendente.  Nesse particular, deixo consignado que os recolhimentos efetuados após a ciência do auto de  infração não podem ser  aproveitados para uma possível declaração de  sua  improcedência ou  nulidade,  mas  deverão  ser  aproveitados  para  a  quitação  dos  valores  apurados  no  presente  lançamento. Essa quitação deverá  ser  feita pelo Fisco no momento da  liquidação e execução  dos valores apurados no presente lançamento fiscal.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.908207/2009-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 106          1 105  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908207/2009­35  Recurso nº  9   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.164  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 82 07 /2 00 9- 35 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 14/03/2008, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 26361.57591.140308.1.3.04­3386, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ Cofins, por pagamento  indevido ou maior do que o devido,  referente ao  período  de  apuração  de  01/03/2003  a  31/03/2003,  no  valor  de  R$  28.125,77.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848680732  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado como fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­035.962, de 23 de novembro de 2011, fls. 63 a 67  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908207/2009­35  Acórdão n.º 3403­002.164  S3­C4T3  Fl. 107          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 72 a 79, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  72  a  79  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­035.962, de 23  de novembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908207/2009­35  Acórdão n.º 3403­002.164  S3­C4T3  Fl. 108          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908207/2009­35  Acórdão n.º 3403­002.164  S3­C4T3  Fl. 109          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908207/2009­35  Acórdão n.º 3403­002.164  S3­C4T3  Fl. 110          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4961082 #
Numero do processo: 11543.001562/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.543
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 22/05/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001562/2005­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2013  Assunto  PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­  GLOSA DE CRÉDITO ­ INIDONEIDADE  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO –   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA –   Relator  EDITADO EM 22/05/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro João Carlos Cassuli  Júnior.    Relatório.  Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­33.499 de 17/02/11 constante  de  fls.  217/231,  e  exarado  pela  da  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  115/128, mantendo  o  r. Despacho Decisório  (fls.  90/92)  e  respectiva  informação fiscal (fls. 86/89) da DRF de Vitória ­ ES, que deferiu parcialmente os Pedidos de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 56 2/ 20 05 -7 2 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3402­000.543  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ressacimentos (PER) nos valores de R$ 653.347,35 (fls. 1 e 40) protocolados em 14/07/03 e  relativos à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no períodos do 1º, 2º, 3º e  4º  trimestres  de  2005,  deixando  de  homologar  parcialmente  as  respectivas  Dcomps  a  ele  vinculadas.   Por  seu  turno,  a  decisão  de  fls.  fls.  217/231  da  5ª  Turma  da DRJ  do  Rio  de  Janeiro ­ RJ, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls.  41/57, mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 90/92) e respectiva informação fiscal (fls. 86/89)  da DRF de Vitória  ­ ES, aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  Nulidade  Não  padece  de  nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual  o contribuinte pode exercer plenamente o seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  PIS/Pasep.  Ressarcimento/Compensação.  Créditos  da  Não­ Cumulatividade. Glosa. Dissimulação. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária sobre o sujeito passivo.  Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Processo Administrativo Fiscal. Elementos de Prova.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Nulidade Não padece  de  nulidade  decisão  proferida  por  autoridade  competente,  contra  o  qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa.  Declaração  de  Compensação.  Retificadora.  Homologação  tácita.  Termo inicial.  O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora,  exceto  quando inadmitida pela Administração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/2004  a  30/06/2004  Fraude.  Dissimulação.  Desconsideração. Negócio Ilícito.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3402­000.543  S3­C4T2  Fl. 4            3 Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo  em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente  apresentadas,  a ora Recorrente  sustenta  que  a  reforma da  r.  decisão  recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida  por  cerceamento  ao direito de defesa eis que não teria adentrado ao mérito dos créditos  ressarciendos;  b)  no  mérito  sustenta  que  todas  as  empresas  citadas  como  fictícias  possuíam  CNPJ  válidos  no  momento  da  aquisição  do  café,  que  à  época  das  operações  verificou  a  regularidade  dessas  empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada  inapta,  e  que  as  mercadorias  adquiridas  entraram  no  estoque  da  recorrente e  foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais,  razões  pelas  quais  nos  termos  da  legislação  de  regência,  os  créditos  glosados seriam legítimos.  É o Relatório.  Voto.  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qula  dele conheço.   Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  a  empresas  comerciais  atacadistas  elencadas na r. decisão recorrida que geraram o crédito ressarciendo glosado.  A legislação de regência (art. 82 da Lei nº 9430/96) fixa critérios objetivos para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes,  dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento do preço  respectivo  e do  recebimento dos bens pelo  adquirente,  cuja  constatação  reputo  imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade  (ou  não)  de  desconsideração  das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: a)  a  ora  Recorrente  seja  intimada  no  prazo  de  10  dias  a  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as data de publicação no DOU e a fundamentação dos atos que declararam a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas Notas  Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos ressarciendos foram glosadas; c) seja  a  Recorrente  intimada  das  informações  fiscais  para  manifestação  no  prazo  de  10  dias,  retornando os autos a julgamento.  É como voto.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.001562/2005­72  Resolução nº  3402­000.543  S3­C4T2  Fl. 5            4 Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/06/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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4956349 #
Numero do processo: 11330.001024/2007-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.174
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150, § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 221          1 220  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001024/2007­45  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.174  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril d 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOLUME CONSTRUCÕES  E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2002  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150, § 4º do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­16.505 da  13ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no Relatório Fiscal:    1.  Este  Relatório  Fiscal  —  REFISC  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  supracitada,  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do trabalho — GILRAT, e as destinadas a outras Entidades e  Fundos  (Salário­educação,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI), devidas e não recolhidas à Seguridade Social.  ...  DOS FATOS GERADORES  3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nesta  NFLD  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  notificada  aos  segurados empregados no período de 04/1999 a 03/2002, como  também,  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  aos  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  e  demais  pessoas  físicas  no  período  de  04/1999  a  02/2000,  e  aos  segurados  contribuintes  individuais,  no  período  de  03/2000  a  03/2002, bem como as remunerações auferidas pelos segurados  empregados  da  notificada,  de  forma  indireta,  quando  da  contabilização pela VOLUME, das despesas por ela efetuada à  título de previdência complementar.  4. Período Fiscalizado: 04/1999 a 03/2002.  5.  Período  do  Débito:  12/1999,  02/2000,  05/2000,  11/2000,  01/2001 a 03/2002.  6.  Os  lançamentos  efetuados  para  apurar  o  montante  das  contribuições  devidas  foram  separados  em  diferentes  levantamentos, conforme relacionado a seguir:  •  "FP  —  FP  Declarado  em  GFIP"  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  e  empresários,  obtidas  das  folhas  de  pagamento  apresentadas,  e  que foram declaradas em GFIP;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001024/2007­45  Acórdão n.º 2403­001.174  S2­C4T3  Fl. 222          3 •  "FP1  —  FP  Não  Declarado  em  GFIP"  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  empresários,  obtidas  das  folhas  de  pagamento  apresentadas, e que não foram declaradas em GFIP;  •  "CO —  Contabilidade"  ­  calcula  as  contribuições  incidentes  sobre as remunerações dos segurados empregados, autônomos e  demais  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais),  obtidos  de  documentos escriturados na contabilidade da empresa.  6.1. Tais lançamentos encontram­se discriminados no "Relatório  de  Lançamentos  —  RL",  anexo  a  esta  NFLD,  onde  são  especificados,  para  cada  lançamento,  a  origem  dos  valores  lançados.  ...  9.  Para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas utilizou­se dos seguintes critérios:  9.1.  Os  salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  empresários  foram  obtidos  a  partir  das  folhas  pagamento  dos  segurados,  corroborados  pelos  lançamentos  contábeis  escriturados  nos  Livros  Diário,  e  comparados  aos  valores  declarados em GFIP.  9.2.  Foram  verificadas  divergências  entre  as  contribuições  previdenciárias devidas, apuradas a partir das folhas pagamento  dos segurados, em confronto com as contribuições efetivamente  recolhidas pela empresa, em Guias da Previdência Social (GRPS  / GPS).  9.2.1. Constatou­se ainda, no período de 01/2001 a 03/2002, que  das  retiradas de pró­labore do  sócio gerente Paulo Roberto de  Souza  Baptista,  no  valor  mensal  de  R$  20.000,00,  só  foram  declaradas em GFIP, a parcela correspondente ao valor de um  salário mínimo. As contribuições previdenciárias devidas foram,  da  mesma  forma,  erroneamente  recolhidas  considerando­se  a  base de cálculo de apenas um salário mínimo.  9.2.2. Essas divergências foram devidamente apuradas conforme  demonstrado no  "Discriminativo Analítico do Débito — DAD",  nos  levantamentos "FP — FP Declarado em GFIP" e "FP1 —  FP Não Declarado em GFIP", anexo a esta NFLD.  9.3. Os  salários  de  contribuição  dos  segurados  trabalhadores  autônomos e demais pessoas físicas (ou contribuinte individuais,  conforme  o  período)  foram  obtidos  a  partir  dos  recibos  de  pagamento  de  autônomos  ou  recibos  de  prestação  de  serviços,  corroborados  pelos  lançamentos  contábeis  escriturados  nos  Livros Diário, e comparados aos valores declarados em DIRF e  GFIP.  9.4. Ficou constatado, no período de 03/2001 a 03/2002, que a  empresa não recolheu e não declarou em GFIP, os pagamentos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  Marcelo  Cavalcante Leal e Vanda Castro Cassiano.  9.4.1. Essas divergências foram devidamente apuradas conforme  demonstrado no  "Discriminativo Analítico do Débito — DAD",  no levantamento "CO — Contabilidade", anexo a esta NFLD.  9.5. Foram compensados das contribuições sociais devidas pela  empresa,  no  período  de  04/1999  a  03/2002,  os  valores  das  retenções para a Seguridade Social destacados em notas fiscais  de  serviços,  conforme  previsto  no  artigo  141  da  Instrução  Normativa ­ IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, da Secretaria  da Receita Previdenciária.  9.5.1.  Os  valores  consolidados,  por  competência,  dos  valores  retidos  pelas  empresas  contratantes,  estão  demonstrados  no  Anexo 02 a este REFISC.  9.6.  Essa  fiscalização  constatou  na  contabilidade  da  empresa,  nas contas do Razão "4.2.11.03.003 — Previdência Privada" e  "4.2.41.00.004  —  Seguros"  (lançamentos  equivocados),  o  pagamento de faturas referente à previdência complementar dos  segurados empregados Daniel Parga de Souza Baptista e Flávia  Parga de Souza Baptista, filhos do sócio gerente da empresa. Tal  fato  foi  considerado  remuneração  indireta  auferida  pelos  segurados empregados da empresa, na forma de bens in natura,  uma vez que ficou evidenciado que este benefício não é extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  se  enquadrando  na  hipótese  de  exclusão  de  incidência  de  contribuição previdenciária, prevista na alínea "p" do parágrafo  9° do artigo 28 da Lei 8.212/91, de 24/07/1991, in verbis:  "Art. 28. ( )  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  )  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes, observados,  no que couber,  os arts. 9° e 468 da CLT• (Alínea acrescentada pela Lei n°  9.528, de 10.12.97)" (grifei)  9.6.1. O Anexo 03 a este REFISC discrimina, por competência e  segurado, os valores pagos pela empresa referente à previdência  complementar  de  seus  empregados,  e  calcula  os  respectivos  valores  adicionais  devidos  referente  à  contribuição  previdenciária dos segurados.  9.6.2.  Esses  valores  foram  devidamente  apurados  conforme  demonstrado no  "Discriminativo Analítico do Débito — DAD",  no levantamento "CO — Contabilidade", anexo a esta NFLD.  ...  DOS RECOLHIMENTOS   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001024/2007­45  Acórdão n.º 2403­001.174  S2­C4T3  Fl. 223          5 13. As Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) e  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  da  empresa,  não  identificadas  como  sendo  de  pagamento  de  reclamatórias  trabalhistas  ou  valores de  retenções  para  a Seguridade Social  destacados  em  notas  fiscais  de  serviços,  que  foram  consideradas  e  deduzidas  da  apuração  do  presente  débito,  encontram­se relacionadas no Anexo 01 a este REFISC.  ...  DA RFFP   18.  Por  ter  a  empresa  omitido  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  folha de pagamento  e GFIP, o que,  em tese,  configura  o  ilícito  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  Código  Penal  (Decreto­Lei  n°  2.848/40,  de  07/12/1940)  no  artigo  337­  A,  incisos  I  e  III,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.983/00,  de  14/07/2000,  foi  elaborada  Representação Fiscal  para  Fins  Penais — RFFP,  a  ser encaminhada à autoridade competente para as providencias  cabíveis.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Decadência.  •  Efetuou  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias  pagas  indevidamente sobre a remuneração de autônomos  e administradores  da Lei 7.787/89.    É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11330.001024/2007­45  Acórdão n.º 2403­001.174  S2­C4T3  Fl. 224          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    No  caso  presente,  trata­se  de  tributo  sujeito  à  homologação  e  o  Relatório  Fiscal referencia existência de recolhimentos parciais.    DOS RECOLHIMENTOS   13. As Guias de Recolhimento da Previdência Social  (GRPS)  e  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  da  empresa,  não  identificadas  como  sendo  de  pagamento  de  reclamatórias  trabalhistas  ou  valores  de  retenções  para  a  Seguridade  Social  destacados em notas fiscais de serviços, que foram consideradas  e  deduzidas  da  apuração  do  presente  débito,  encontram­se  relacionadas no Anexo 01 a este REFISC.    Entendo não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Aplico, portanto, a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 12/1999 a 03/2002.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A ciência do lançamento ocorreu em 03/07/2007..  Entendo decadente todo o período do crédito tributário lançado.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13864.000353/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima que entende pela aplicação do art. 32-A, inciso II da Lei 8.212/91 e Oseas Coimbra Junior que entende pela limitação da multa a 12%. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima que entende pela aplicação do art. 32-A, inciso II da Lei 8.212/91 e Oseas Coimbra Junior que entende pela limitação da multa a 12%. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  lançamento  por  AI  ­  Auto  de  Infração  nº  37.180.852­9,  ter  deixado  de  entregar  na  rede  bancária,  em  época  própria,  a Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social – GFIP relativa ao 13º salário de 2005, o que caracteriza a infração descrita no § 4º do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 24­7­1991.  Pelo auto de infração foi aplicada a multa de 20%, conforme art. 32­A, inciso  I  (introduzido pela Medida Provisória  ­ MP nº 449 de 2008,  convertida na Lei nº 11.941 de  2009), da Lei nº 8.212, de 24­7­19991. Por entender que ocorrência da hipótese de incidência  da  norma  sancionatória  teria  ocorrido  no  momento  da  entrega  da  GFIP  que  ocorrera  em  21.05.2009,  aplicou  sem qualquer  comparação  com as  normas  de  sanção  anteriores  à MP n.  449/2008.  Em recurso voluntário, constaram as seguintes alegações:  1.   considerando  que  a  Recorrente  promovera  a  entrega  da  GFIP  em  21/05/2009,  ou  seja,  1  mês  e  5  dias  após  o  prazo  conferido  pela  fiscalização,  a  multa  deveria  corresponder  a  4  %  das  contribuições  informadas,  em  aplicação  do  §  1º  do  art.  32­A,  inciso  II,  da Lei  nº  8.2212/1991;  2.   mesmo  que  se  admitisse  promover  uma  interpretação  ampliativa  quanto  à  penalidade  a  ser  aplicada,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  inciso  IV  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  impõe  interpretação  de  maneira  mais  branda,  como  a  própria  Delegacia Federal de Julgamento em Fortaleza já decidiu (Acórdão nº  08­14520, de 20/11/2008);  3.  ­ a multa deve ser relevada, uma vez que atende a todos os requisitos  exigidos  pelo  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Assim, os autos vieram à apreciação desta Turma Especial.  É o relatório.  Fl. 5495DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000353/2009­38  Acórdão n.º 2803­002.077  S2­TE03  Fl. 5.495          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  I  ­  Primeiramente,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  exacerbou­se  em  considerar que o fato gerador da infração seria na data da entrega atrasada da GFIP para fins de  aplicação da sanção.  A não entrega da GFIP ou seu atraso, em descumprimento ao art. 32, IV, da  Lei  n.  8.212/1991,  não  ocorre  no  momento  da  entrega  atrasada,  mas  no  instante  que  o  contribuinte deixou de entrega/enviá­la dentro do prazo legal. Isso justamente por que é quando  o Recorrente não entrega a GFIP no prazo,  já está consumado o  fato  infracional, passível de  sanção e fiscalização.  O  art.  144,  do  CTN,  ordena  que  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.”  Ou seja, considerando que o atraso na entrega da GFIP 13/2005 ocorreu em  20 de dezembro de 2005, a infração ocorreu naquele momento, e a legislação a ser aplicada ao  caso deveria ser a vigente à época,  salvo nos casos de  retroatividade normativa dispostos no  art. 106, do CTN.  Considerando a norma contida no art. 106, do CTN, deveria a fiscalização ter  realizado o cotejo da norma mais benéfica ao contribuinte em face da vigência dos parágrafos  3o,  4o  e  5o,  do  art.  32,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  e  com  a  norma  oriunda  do  art.  32­A  introduzida  pela mesma Medida  Provisória.  Comparação  no  caso  concreto  que  deveria  ter  sido  realizada  e  demonstrada,  sob  pena  de  abalroar os princípios da publicidade e motivação do ato administrativo (art. 37, da CF/1988, e  142, do CTN), retroatividade benígna (art. 106, do CTN), prejudicando à total ciência e defesa  do contribuinte, o que por si só causaria a nulidade do lançamento (arts. 9o, 59, do Decreto n.  70265).   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Fl. 5496DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 Observa­se que a norma individual e concreta em que não demonstra todas as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a possibilidade de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco (art. 59, I, do Dec. 70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta  do  tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do  crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  III  –  Em  que  pese  a  conclusão  acima,  caso  seja  negada  a  declaração  de  nulidade,  à  título de  fundamentação complementar,  quanto  à  alegação da  recorrente em que,  considerando que a Recorrente promovera a entrega da GFIP em 21/05/2009, ou seja, 1 mês e  5  dias  após  o  prazo  conferido  pela  fiscalização,  a  multa  deveria  corresponder  a  4  %  das  contribuições informadas, em aplicação do § 1º do art. 32­A, inciso II, da Lei nº 8.2212/1991.  Como  informado  no  item  anterior,  a  hipotese  de  incidência  da  norma  de  sanção  fora  concretizada no momento da não entrega da GFIP na data legalmente estabelecida, contudo a  previsão legal de infração por entrega em atraso, somente surge com a MP 449/2009, ou seja,  em  razão  da  irretroatividade  legal,  a  multa  deve  ser  calculada  somente  a  partir  da  sua  publicação. Logo, também tal argumento mereceria acolhimento parcial neste ponto.  IV – Quanto à  interpretação ampliativa  requerida, com base no art. 112, do  CTN, obsevando­se o indicado julgado da DRJ de Fortaleza, também não merece acolhimento,  pois,  como  ressaltado  pela  decisáo  a  quo,  tal  julgado  não  tem  qualquer matéria  referente  a  presente apreciada.  V – Por final, também como entendimento suplementar, quanto ao pedido de  relevação  da multa,  uma  vez  que  a  parte  é  primária  e  teria  entregue  a GFIP  13/2005,  antes  mesmo  da  constituição  do  crédito  tributário  discutido,  sem  qualquer  situação  agravante,  atendendo o todos os requisitos exigidos pelo art. 291 do Regulamento da Previdência social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Entendo que o lançamento é vinculado ao fato gerador ocorrido em 2005 (art.  144,  do  CTN),  entendo  que  a  relevação  também  poderia  ser  aplicada,  como  entendimento  também do Conselheiro do CARF/MF, Dr. Damião Cordeiro de Morais, em seu voto condutor  do Acórdão n. 509211, da 1a. Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2a. Seção de Julgamento do  CARF/MF:  12.  Verifica­se,  portanto,  que  é  incontroverso  o  fato  de  a  empresa  ter  corrigido  a  falta  cometida  dentro  do  curso  do  processo de defesa, cumprindo, assim, a exigência do parágrafo  1º, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  Fl. 5497DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000353/2009­38  Acórdão n.º 2803­002.077  S2­TE03  Fl. 5.496          5 13. Cumpre ainda destacar, data venia, o desacerto do acórdão  recorrido, uma vez que deixou de aplicar a  relevação da multa  com  base  na  revogação  do  dispositivo  (art.  291,  §  1º  do RPS)  pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. (ff. 65 verso).  14. Ocorre que o art. 106, inc. II do CTN impõe a ultratividade  (retroatividade) da  lei mais benéfica  em matéria de penalidade  tributária  (cf.  STJ,  REsp  950.143, Minª  Eliana Calmon;  e  STJ,  AgRgREsp  954.521,  Min.  José  Delgado).  Portanto  a  solução  dada  pelo  acórdão  não  se  adequa  aos  dispositivos  do  Código  Tributário Nacional.  Assim, também seria dado provimento ao recurso voluntário.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo e decretar a  nulidade do lançamento por vicio material.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 5498DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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