Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832933 #
Numero do processo: 13063.000345/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70002
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13063.000345/94-14

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4104602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70002

nome_arquivo_s : 20170002_000333_130630003459414_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 130630003459414_4104602.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4832933

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545646292992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:32Z; created: 2009-10-21T16:32:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:32Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:32Z | Conteúdo => PU kIC A DO 2N.. l u l ui.• 2 * * Da/ELL O 1‘ / 19 - I C 1 C I, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1.• et, ,4-.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13063.000345/94-14 Sessão • 19 de outubro de 1995 Acórdão : 201-70.002 Recurso : 00.333 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A - Indústria e Comércio IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao 1PI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1°, § 2° da Lei n" 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 , I Luiza ena Galante . Moraes Presidenta Jorge Ohniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczalc, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Venoso. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :31pn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13063.000345/94-14 Acórdão : 201-70.002 Recurso : 00.333 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Santo Âng elo/RS, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, com base na Lei n°8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, referente ao primeiro decêndio de setembro de 1994. A requerida protocolou seu pedido, cujo valor total a ser ressarcido monta a R$ 200.000,00, em 14 de setembro de 1994. O processo não é instruído com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS em desacordo com o previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Às fls. 05, Despacho da Agência da SRF em Santa Rosa/RS, datado de 20/09/94, aduzindo que a empresa em epígrafe não tem nenhum débito em aberto. Às fls. 06, o chefe da SAFIS da DRF Santo Ângelo assevera, em seu Despacho datado de 26/09/94, que a empresa atende aos requisitos do item 4.2 da IN SRF n° 125/89, sendo a mesma idônea, propondo, em conseqüência, que a verificação fiscal seja feita a posteriori. Às fls. 07, com base no despacho da SAFIS, o chefe da SASAR, em 14/10/94, propõe ao Delegado o deferimento do pleito nos valores de R$ 200.000,00 o que é acatado por este na mesma data, sendo emitida OB n° 940B00369, de 20/10/94. Em diligência a posteriori na empresa, encerrada em 28/07/95, os agentes fiscais asseveraram que procede o ressarcimento solicitado pela empresa e deferido pelo Delegado (fls. 09). Tal conclusão foi baseada no exame da documentação da requerida, constatando que a mesma fabrica colheitadeiras (NBM 8433.59.0100) e plantadeiras (NEIM 8432.30.0000), sendo para ambos produtos asseguradas à manutenção e à utilização do crédito do IPI, conforme legislação retrocitada e listados no anexo ao Decreto n° 151/91. É o relatório. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kArki:›_ . Processo : 13063.000345194-14 Acórdão : 201-70.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de ressarcimento se acha devidamente instruido e corroborado por informações fiscais resultantes de diligências realizadas no estabelecimento da recorrida. No mérito, a decisão a quo foi prolatada com fulcro na Lei n° 8.191, de 11/06/91, art. 1°, § 2°, c/c Decreto n° 151, de 25/06/91, que regem a matéria e amparam o ressarcimento deferido, não merecendo qualquer reparo deste Colegiado. Recomendo á autoridade preparadora que, quando instruir os processos de ressarcimento, não olvide de anexar cópia autenticada da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, conforme previsto no Ato Declaratório SRF n° 127, de 27 de agosto de 1993. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 3

score : 1.0
4831927 #
Numero do processo: 11831.001700/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.810
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11831.001700/2001-44

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4109196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-80.810

nome_arquivo_s : 20180810_136114_11831001700200144_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 11831001700200144_4109196.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4831927

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545648390144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:23Z; created: 2009-08-03T16:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:23Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 BT851113. Fls. 425 Vvo:34/5"XrDosa Mat.: Sape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831.001700/2001-44 Recurso n° 136.114 Voluntário ihn tIO CCn". Matéria IN mesto/Ca- _ nit,c't • fr.sti ;si Acórdão n° 201-80.810 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 11831.001700/2001-44 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.810 &adia. 071 03 .2,90e Fls. 426 S2041catáa Mat.: Siam 91745 e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413. 41 1 OflOALX(4/ • • 4 •5 • AMARIA COELHCIOUQUES Presidente MAURÍCIO '' • I s SILVA Relator-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. , Processo n.° 11831.001700/2001-44 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.810 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 427 BresIlle. O *k/ SIMO MM.: Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 410/419, vol. II) contra o Acórdão DRJ/POR n2 14-12.658, de 10/05/2006, constante de fls. 406/408 (vol. II), exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 379/386 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 365/373 (vol. I), que, por sua vez, deferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de fl. 01 (vol. I - no valor de R$ 167.104,30), relativo à fabricação de produtos de automação e informática no período de 01/04/2000 e 30/06/2000, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "DIREITO AO CRÉDITO DE IPI: Proveniente de ME', PI e ME adquiridos para a fabricação de produtos: BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - Empregados na industrialização dos bens de que trata a Lei n° 8.248/91. O reconhecimento da isenção para os bens de informática depende de portaria intenninisterial concessiva do beneficio, específica para o produto e fabricante. A fruição do incentivo fiscal se sujeita à comprovação das condições exigidas na legislação e à publicação prévia de portaria concessiva no Diário Oficial da União - Portaria Conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Fazenda. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal. RESSARCIMENTO PROCEDENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 406/408 (vol. II), exarada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 379/386 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório da Diort da DRF em São Paulo - SP de fls. 365/373 (vol. I), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRL4 TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de vPclk MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11831.001700/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.810 Brunia, O 9jO 200e. Fls. 428 Sabcea mat.: sopa 91745 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 410/419, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista o seu direito de ter o valor do ressarcimento acrescido de juros equivalentes à taxa Selic nos termos do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, do Decreto n2 2.138/97, e da jurisprudência deste Conselho que cita. É o Relatório. Processo a° 11831.001700/2001-44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01RIGAcórdão n.° 201-80.810 CONFERE COM 00 1NAL Fls. 429 • 03 /.22p1.Bravia, c, 7 1 &MO çafaa Mat.: Stape 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. É inquestionável a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos, pois já assentou a jurisprudência da Colenda CSRF que a taxa Selic se aplica ao ressarcimento de créditos de 1H, "sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa" (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 e Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005), eis que incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos expressos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, ambos tratados da mesma maneira pelo Decreto n2 2.138/97, a referida taxa deve necessariamente incidir também sobre o ressarcimento (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003). Neste sentido é torrencial a jurisprudência da CSRF, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIJZADOS RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.414 da ? Turma da CSRF, no Recurso n2 112.809, Processo n2 13839.000017/97-61, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, e Otacílio Dantas Cartaxo que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda." "RESSARCIMENTOS DE IPI ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.063 da 2 2 Turma da CSRF, no Recurso n2 118.165, Processo n2 10860.001211/97-81, Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 17/10/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que k AP° _— – . . • . Processo n.° 11831.001700/2001-44 MF - SEGUCNODONFCEORENSCEOLMHOODOERCIGONANTLRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.810 Brasília. (2 -71 n.„,?___Lazze Fls. 430 nd 3v,0 aft1053mig: Sape 91745r. deram provimento ao recuav. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant ana de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. Ausentejustijicadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TZPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELIC A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.394 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.432, Processo n2 10930.000009/99-69, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - TAXA SELJC. A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.393 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 112.431, Processo n2 10930.002541/98-94, Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.383 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 • 114.894, Processo n2 13052.000237/96-98, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SFIIC - Incidindo a Taxa Sella sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, também sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.382 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 111.472, Processo n2 13052.000288/96-29, rel. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, em sessão de 08/09/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . (4 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os bi-.n _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11831.001700/2001-44 / Zoa", CCO2/C01 * Acórdão n.° 201-80.810 Brasília. €2 91_0,5 Fls. 431 • Silvo SSettsa Mat: Bispo 91745 Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo." "IPL RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiada. Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.690 da 22 Turma da CSRF, no Recurso n2 113.793, Processo n2 10830.001417/97-59, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, em sessão de 11/05/2004) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso." "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocolização do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado" (cf. Acórdão CSRF/02-01.497 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 112.599, Processo n2 13840.000028/97-01, rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, em sessão de 10/11/2003) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva." "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TAXA SELIC. Inexistente obrigatoriedade na norma instituidora no sentido de que o fornecedor de insumos seja contribuinte das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP e COFINS. O E. STJ definiu a igualdade entre crédito incentivado e crédito decorrente de repetição de indébito. Taxa SELIC é adequada para a atualização do crédito pleiteado. Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-01.911 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n2 119.191, Processo n2 13064.000120/99-17, rel. Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005) Decisão: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento parcial ao recurso, e Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso." "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoasfísicas e cooperativas e reconhecer a incidência da taxa SELIC a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso e Adriene Maria de Miranda e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento \ialw _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oanNAt Processo n.° 11831.001700/2001-44 CO32/C01 Acórdão n.° 201-80.810 Brasile. 09-1 oy Fls. 432 simorsabbss Mat. Sio* 91745 integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Atulim." (cf. Acórdão CSRF/02-02.372 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 124.692, Processo n2 13854.000209/97-80, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/07/2006) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário (fls. 410/419, vol. II) para reformar a r. decisão recorrida de fls. 406/408 (vol. II), assegurando-se à recorrente o direito à aplicação da taxa Selic sobre os créditos ressarciendos objeto do pedido de ressarcimento de IPI. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007.Ntt j1/4_ FERNANDO LUIZ DA GAMA LO‘VEÇA 10,) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11831.001700/2001-44 MF - SEGUNDOCONFERE CCM O ORIG:NAL CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.810 Fís. 433 • Brasília. o 7i .3 170_a_eR siwo skrer • tu . 81/09 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IN. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Registre-se, ainda, que, em eventuais decisões administrativas nas quais admite- se a aplicação da taxa Selic, sua concessão ocorre a partir da protocolização do pedido, nunca desde a data do efetivo creditamento do IPI, conforme sollicitado pela contribuinte. 41£4k- _ _ _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11831.001700/2001-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.810 Brasilia. O -7-1 0 i.20C21 Fls. 434 SM° ‘S-- .1,055 Ma: 41745 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. MAURÍCI e AVE I: 1 VA _ _ _ Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4830062 #
Numero do processo: 11041.000052/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA REGULAMENTAR - A denúncia espontânea da infração, quando apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06396
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : DCTF - MULTA REGULAMENTAR - A denúncia espontânea da infração, quando apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do agente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11041.000052/91-17

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4697854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06396

nome_arquivo_s : 20206396_093445_110410000529117_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110410000529117_4697854.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4830062

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545651535872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:52:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:52:10Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:52:10Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:52:10Z; created: 2010-01-30T06:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:52:10Z | Conteúdo => riPUBL/CADCh NO D. 0, i U. U6 n v ,, ,,,, . ..?,L,“I4, c i , • cS ,-, É .. alibrica i ,•::•. V. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOj- “ • -- 4-• i• • / i 94. •-e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11041.000052/91-17 Sessão no:: 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO n2 202-06.396 Recurso no ..; 93.445 Recorrente:: ASM - LOJAS REUNIDAS LTDA. Recorrida 2 DRF EM PELOTAS- RS DCTF - MULTA REGULAMENTAR - A denúncia espontânea . da infra0Wo, quando apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizapo, relacionados com a infra0o, exclui a responsabilidade do agente, nos termos do artigo 13S do Código Tributário Nacional (Lei ng 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASM LOJAS REUNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria 'de votos !, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Sala das Sessffes, em 25 de -evereiro de 1994. / HELVIO :Jiilr:: BARPiLLOS - 'residente f fXS-ç"S , TARASIO CAME:ft.0 BORGES - Relator 1 laz 4/ . Tp -CE Ai, A QUE:::r RÉ:az DE: CARVALHO Pra cl.t rad Ora-Re p re- sc:- ta tan te da Ra zen -- cl a Na c: i. on ai. VISTA E:m SESSPíO DE ; ef 9 jatai AN 1935 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e 30SE CABRAL OAROFANO. CF/iris/ . 1 4 /(1 .„„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vg-V1," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11041-000052/91-17 Recurso n2 093.445 Acórdão n2 202-06 . 396 Recorrente: ASM LOJAS REUNIDAS LTDA RELATÓRIO ASM LOJAS REUNIDAS LTDA, notificada do lançamento de multa regulamentar decorrente da apresentação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - após o prazo regulamentar estabelecido na legislação, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que o notificado cumpriu o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, valendo como denúncia espontânea a iniciativa tomada, posto que referidas declarações foram apresentadas em data anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração apontada. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, considerando que a "multa em causa foi aplicada com base no disposto nos parágrafos 30 e 4° do art. 11, do D.L. 1968, de 23/11/82, com a redação dada pelo art. 10, do D.L. n° 2065, de 26/10/83, os quais estabelecem que a apresentação das infomiações fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", como é o caso dos autos, acarreta a redução da multa à metade, não elidindo, entretanto - como pretende a impugnante -, sua imposição". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 2 n. 4,f . . At s '' Nb. - I:: '.^ - n g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •.1• :Mt-f• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11041-000052/91-17 Acórdão n2 202- 0 6 . 3 9 6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente alega ter apresentado as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - após o prazo regulamentar estabelecido na legislação, porém, em data anterior a qualquer procedimento administrativo-fiscal relacionado com a infração apontada. A autoridade monocrática aceita a alegação relativa à entrega espontânea, sem aceitar que tal fato elide a imposição da multa prevista nos parágrafos 3° e 4° do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23/11/82, com a redação dada pelo artigo 10, do Decreto-Lei n° 2065, de 26/10/83. O artigo 138 do Código Tributário Nacional determina que a "responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Ora, no presente caso, não existe tributo devido, portanto a simples entrega espontânea das DCTF's, mesmo fora do prazo regulamentar estabelecido na legislação, exclui a responsabilidade do agente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1994. 1 . , T ' S OC • Iffi EnRGES , 3 .

score : 1.0
4832584 #
Numero do processo: 13053.000053/95-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08889
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13053.000053/95-82

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4747002

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08889

nome_arquivo_s : 20208889_099555_130530000539582_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 130530000539582_4747002.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4832584

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545653633024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:42:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:42:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:42:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:42:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:42:56Z; created: 2010-01-29T23:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T23:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:42:56Z | Conteúdo => PU3L1 ADO NO D. O. U. De 30 / O / 19 .. 9 .... C .10.1. • . •, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 413M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry Processo : 13053.000053/95-82 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.889 Recurso : 99.555 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da - - em 21 d- novembro de 1996 411110~- Otto Cristiano a e Oliveira Glasner Presidente José de meu, a Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/CF/GB •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wr. nor,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/95-82 Acórdão : 202-08.889 Recurso : 99.555 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiu, além do imposto, a Contribuição para a CNA. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência a Contribuição para a CNA, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:0") `40A, ,3nÇ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/95-82 Acórdão : 202-08.889 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Inconformada, a então Impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a Contribuição Sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: 3 "'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nik5/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/95-82 Acórdão : 202-08.889 a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. É o relatório. 4 1/4J-2/dl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/95-82 Acórdão : 202-08.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 5 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/95-82 Acórdão : 202-08.889 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA )4.0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000053/95-82 Acórdão : 202-08.889 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição para a CNA. ik. Sala das Sessõe em 2 de novembro de 1996 • / JOSÉ DE ME ' OEHL O 4I' 7

score : 1.0
4831738 #
Numero do processo: 11516.002938/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. COFINS E PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS. O valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, não havendo dispositivo legal que determine sua exclusão. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81499
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. COFINS E PIS. DECADÊNCIA. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS. O valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, não havendo dispositivo legal que determine sua exclusão. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.002938/99-11

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4103753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81499

nome_arquivo_s : 20181499_150176_115160029389911_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 115160029389911_4103753.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4831738

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545656778752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:34:55Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:34:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:34:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:34:55Z; created: 2009-08-05T14:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T14:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:34:55Z | Conteúdo => - - - - - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ce4,MIR.".-: C C. 'á O ORIGINAL CCO2/C01 tâfZ) Fls. 1.257 airpo.-sa Mat.: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZFNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11516.002938/99-11 Recurso n" 150.176 Voluntário Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 201-81.499 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JORGE MOTTER & FILHOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. COHNS E PIS. DECADÊNCIA. • Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante na 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofms e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em BcaAsosEcopntro.CÁ LCULO INCLUI ICMS. O valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, não havendo dispositivo legal que determine sua exclusão. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '' I 1 v••n•nn{a. _ ' kir • sEc4uNDn CONSFl. HO DE CONTRIBUINTES • ' . MGINAL Processo n° 11516.002938/99-11 CCO2/C01 • • Acórdão n.° 201-81.499 (S)9/0 N2a3;. Fls. 1.258 Mal: Siape 91745 fi ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao • recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores até outubro de 1994, inclusive. 04)6()tx,04, • . • OSEIALM.ARIA COELHO MARQUES Presidente 72 MAURÍCIO TA E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. •• 2 ...„..___ I MF".... -.'••ÊC1,37:-0.-":71.,,,;,...,,,. ..!. :_l_h0 DE CONTRBUINTES . Processo n° 11516.002938/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.499 F1s. 1.259 . ! ,,. :•.,:•.. ...;_•PA O •::.P.--U;Ai. • • , , '' ' . '.2"isQ-'•`'' (C) ------- I,.._....._ .;;-: -:."..:..33.--.........,_.S Relatório JORGE MOTTER & FILHOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.127/1.149, contra o Acórdão n2 09-17.026, de 30/08/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 1.107/1.116, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 244/247) e ao PIS (fls. 737/742), decorrentes de falta de recolhimento das contribuições, referentes a períodos compreendidos entre fevereiro de 1990 e junho de 1999, cuja ciência ocorreu em 23/11/1999 (fls. 244/737). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o Processo n2 11516.002936/99-95, o qual tratava do PIS, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 276. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 21/12/1999, as impugnações de fls. 250/264 e 745/760, referentes, respectivamente, à Cofins e ao PIS, com as respectivas alegações. Por meio do despacho de fls. 906/907, o julgamento foi convertido em diligência com o fim de se verificar: "a) à luz do decidido na via judicial, o direito creditório relativo ao PIS/Pasep e a pertinência das respectivas compensações realizadas pela autuada, esclarecendo para os PA até setembro/95, em que porventura reste algum débito em relação à sistemática da LC 7/70, se este foi quitado à época de acordo com os Decretos-lei inconstitucionais; b) se, à vista da escrita e da documentação fiscal da autuada, se confirmam as alegadas compensações de Finsocial e devoluções de vendas, fazendo, se for o caso, os ajustes pertinentes no cálculo das contribuições devidas; c) se nos 'Demonstrativos de Imputação 'foram alocados acréscimos legais relativos a pagamentos realizados tempestivamente, fazendo, se for o caso, os ajustes pertinentes no cálculo das contribuições devidas;" Cientificada do resultado da diligência de fls. 1.019/1.030, a contribuinte apresentou novos argumentos na contestação de fls. 1.045/1.056, acrescida dos documentos de fls. 1.057/1.099. A DRJ considerou procedentes em parte os lançamentos para: "a) exonerar a contribuinte do pagamento da Cofins no valor de R$ 606,01 (seiscentos e seis reais e um centavo), relativo ao PA de • dez/98, e do PIS/Pasep no valor de R$ 133.188,05 (cento e trinta e três mil e cento e oitenta e oito reais e cinco centavos), relativos aos PA de iiV (r4tH 3 II , ~mo „ Processo n° 11516.002938/99-11 CCO2/C0 Acórdão n.°201-81.499 b9Z0 . Fls. 1.260 fev/98 (R$ 4.996,15) e anteriores, bem co,o dj-sm—uTirdi-õíróiõ e dos juros de mora correspondentes; b) exigir da contribuinte o pagamento da Cofins no valor de R$ 414.160,23 e do PIS/Pasep no valor de R$ 77.335,83, bem como da multa de oficio e dos juros de mora (atualizados na data do efetivo recolhimento) correspondentes." O Acórdão foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Nos termos de disposição legal espec(ica, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições da seguridade social é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Por falta de previsão legal para a sua exclusão, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Na ausência de comprovação de que os débitos lançados haviam sido espontaneamente extintos pela compensação, há de ser mantido o respectivo auto de infração, mormente no caso de também não ter sido comprovado o direito creditó rio em favor do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Devem ser cancelados os lançamentos que tenham por fundamento a interpretação de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n.° 7/70 trata de prazo de recolhimento e não da base de cálculo da contribuição para o PIS. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1.127/1.149, acrescido dos documentos de fls. 1.150/1.251, apresentando as seguintes alegações: a) devem ser excluídos dos lançamentos os créditos tributários relacionados às datas anteriores a 23/11/2004 (sic), pois atingidos pela decadência qüinqüenal; b) deverão ser excluídos do cálculo das contribuições os valores apontados a título de ICMS, Cofins, PIS, CSLL e IRPJ (sic); c) houve erro na base de cálculo péla inclusão de vendas canceladas, lançamentos em duplicidade e compensações efetuadas; d) requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos; e) requer o cancelamento da multa de 75%, or , se tratar de 41/4k. írs' 4 . " Processo n° 11516.002938/99-11 MF - SEGUND,O,SÇ:9.2%-1%-Aart.e..AUKTO Acórdão n.°201-81.499 skOt' :41°C. CCO2/C01 Fls. 1.261 t51-r3 penalidade atribuída à prática de dolo, engodo (sic) e sonegação. Ao menos sua redução para 20%. É o Relatório( "..\ UÇ-V • _ Processo n°11516.002938/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.499 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.262 CONFERE COMO ORIGINAL Bmsffia,2/0 k..64 Silvio S?cliW‘sa Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, a DRJ converteu o julgamento em diligência visando ao esclarecimento de determinadas questões. Em cumprimento ao demandado, a Fiscalização trouxe aos autos os documentos de fls. 908/1.018 e, alfim, elaborou o relatório de fls. 1.019/1.030. Este relatório reconhece a semestralidade obtida judicialmente. Assim, indica a necessária redução do PIS originariamente lançado de R$ 210.523,88 para R$ 77.335,83 (fl. 1.020). Quanto à compensação de Finsocial recolhido a maior, o auditor diligente conclui que "os saldos de pagamento a maior de Finsocial teriam sido consumidos ainda em 1992 e não seriam suficientes para compensar os débitos lançados de oficio a título de Cofins, a partir de janeiro de 1993. [..] Concluindo, não há créditos a compensar no lançamento da Cofins." (fls. 1.024/1.025). Acerca da devolução de vendas, a diligência reconhece a ocorrência de falha na apuração do mês de dezembro de 1998 (fl. 1.027). Por fim, em relação aos demonstrativos de imputação e acréscimos legais indevidos, conclui por não assistir razão à contribuinte (fls. 1.028/1.029). A autoridade julgadora a quo, por meio do Acórdão de fls. 1.107/1.116, acatou as conclusões decorrentes da diligência, conforme decisão supramencionada. Portanto, a administração tributária já se debruçou sobre os argumentos apresentados pela contribuinte concluindo pela pertinência de alguns, os quais foram excluídos do lançamento pela primeira instância julgadora. Em sede de recurso a interessada apresenta pedido de perícia, o qual deve ser indeferido, pois que tais pedidos se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. Não se confundem, portanto, com escrituração contábil e documentação que a suporte, sendo prescindível a perícia sobre matéria que poderia ter sido trazida à colação no momento adequado, ou seja, quando da apresentação da impugnação. Ademais, conforme preceitua o art. 16, III, § 4 2, do Decreto n2 70.235/72, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Por outro lado, tendo em vista a edição da Súmula Vinculante n2 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, há que se reconhecer a decadência da Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Conforme se verifica, essas contribuições estão sujeitas às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. a elas referente decai em cinco anos, consoante fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por hómologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. , ((kC gq, 6 ( ----a-- • MF7SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11516.002938/99-1 1 rasHia, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.499 B Fls. 1.263 StIvlo girrtesa Ma : Slape 91745 Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 23/11/1999 (fls. 244/737) e houve pagamento de Cofins (fls. 12/18) e de PIS (fls. 292/302), o lançamento de períodos anteriores a novembro de 1994 estaria fulminado pelo instituto da decadência (art. 150, § 42, do CTN). Desse modo, a presente autuação subsiste apenas em relação aos fatos geradores ocorridos de 30/11/1994 a 30/06/1999. Diferente do que aduz a recorrente, a base de cálculo da Cofins e do PIS é composta de receita. Portanto, não há como excluir do cálculo das contribuições valores referentes a CSLL, IRPJ, as próprias contribuições Cofins e PIS, uma vez que não entraram no cômputo da base de cálculo. Entretanto, quanto ao ICMS, tendo em vista compor o faturamento, seu valor • entra na composição da referida base. Não se pode entender que o faturamento/receita da empresa seja o montante da nota menos o ICMS incidente, pois, sendo o faturamento o produto da venda de mercadorias e serviços e o conceito de receita bruta ainda mais largo, o preço recebido dos consumidores pela venda de mercadorias integra o faturamento. O extinto Tribunal Federal de Recursos já consolidara entendimento sobre a matéria, nos termos da Súmula n2 258, verbis: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM." Na esteira desse entendimento, o STJ, interpretando do mesmo modo, também editou Súmula, sob o n2 68: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." A opção legislativa de dedução restringiu-se ao IPI, às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Não se verifica a permissão para exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo, consoante o art. 3 2, § 22, inciso I, da Lei n2 9.718/98, o que não se aplica ao presente caso. Portanto, não prospera o argumento da recorrente, pois, conforme mencionado anteriormente, o faturamento inclui todas as receitas de vendas e o ICMS faz parte dessa receita, por integrar o preço de vendas das mercadorias, integrando também a receita bruta, por ter um conceito ainda mais amplo, compondo, assim, a base de cálculo das exações. A contribuinte aduz a existência de erro na base de cálculo pela inclusão de vendas canceladas, lançamentos em duplicidade e compensações efetuadas. Entretanto, a despeito de o julgamento já haver sido convertido em diligência e a autoridade lançadora se debruçado sobre as questões suscitadas, tais alegações foram efetuadas de maneira genérica, desprovidas de provas, não havendo como prosperar. Imputar à autoridade julgadora a busca da verdade material sem a apresentação de provas a suportar as alegações trata-se de silogismo falacioso, pois a apresentação da prova, consoante determinam as normas, é incumbência da interessada. Imputar a tarefa de suprir as necessárias provas, visando demonstrar o alegado à instância julgadora, é, portanto, subverter as obrigações no processo administrativo. Caberia à recorrente, ria impugnação, apresentar - . 7 (9' / • ' tár:7'.:41:-UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Processo n° 11516.002938/99-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.499 Fls. 1.264BrasHia, ÇS2a__/ !k_/,.. 4 Silvttrat: S. 'è°, 1'.9'iirsas todos os meios de provas necessános a demonstrar, de maneira clara, explicita, pontual e direta as incorreções que entendesse terem sido praticadas. Destarte, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento com a devida multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, em consonância com o disposto nas Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 39, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se a inexistência de previsão legal para redução da multa de oficio ao percentual de 20%, bem assim não se tratar de multa dirigida às ocorrências de dolo e sonegação, cuja previsão, à época, encontra-se no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96, sendo seu percentual de 150%. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro de 1994, uma vez que, quanto a esses períodos, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V, do CTN. Permanece o auto de infração em relação aos períodos de 30/11/1994 a 30/06/1999, bem como seus consectários. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. • MAUR'6IO1 E SILVA • • 8 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

score : 1.0
4829985 #
Numero do processo: 11030.002485/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto nº 83.263/79, e do Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11030.002485/2002-13

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4104749

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.739

nome_arquivo_s : 20179739_133574_11030002485200213_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 11030002485200213_4104749.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Roberto Velloso (Suplente) e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4829985

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545665167360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:10Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:10Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:10Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:10Z; created: 2009-08-03T20:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:10Z; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:10Z | Conteúdo => , 3 • -'?.?•',... ti:: Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF . - Segundo Conselho de Contrib tintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl n ••=..: "” Brasilia, 1 s t Os- I QA- . Márcia Cristi Garciatapeira Processo n' : 11030.002485/2002-13 Recurso n9 : 133.574 Mat Stant o I 17502 • Acórdão n2 : 201-79.739 • Recorrente : BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO . • Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 'PI. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. /s/ ENERGIA ELÉTRICA, LENHA, CARVÃO MINERAL, ÓLEO DIESEL, se ctrè've QUEROSENE E GÁS. DIREITO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. 41 , Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se cet:fr ‘ ' i enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e# $9 / material de embalagem 'não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n 2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST * n2 65179. . RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICAÉILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de - _incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. . • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros' da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Gileno Gut-ião Barreto, Roberto -Velloso (Suplente) e - Cláudia de Souza Anua (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, lenha, canão mineral, óleo diesel, querosene e gás. Vencidos os Conselheiros Gileno Guijão Barreto e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Sala das Sessões, em 20 de butubro de 2006. . 1 AA.() ,,,. . o fdir fej tt1, ik1/2. Oen tà . 0. e()i .: • sefa Ltariva Citelho Marques cr - - Presidente-2 , _,,--7.--.7--77-- Maurício Taveir e Silva Relator-Designàdo Participaram, ainda, do presénte julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 , .. . . • MF - SEGUNDO CONSELHO D->-- Ministério da Fazenda E CONTRIBUINTES 22 CC-MF .7P;t Segundo Conselho de Contrib intes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4.e ri-Tr4,,,, Brasilia,_aLcari o Processo n't : 11030.002485/2002 13 Márcia Crisatira Garcia Recurso n9 •: 133.574 Mal %tape 01 I 7502 Acórdão n2 : 201-79.739 Recorrente : BERTOL 8/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 129/171) contra o Acórdão DRJ/S FM n2 4.877 de 18/11/2005, constante de fls. 120/126, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 94/118, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo - RS de fls. 70/71 e respectivo Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 62/66), que, por sua vez, indeferiu parcialmente (pleiteado: R$ 224.877,58; glosado. RS 161.790,34; deferido: R$ 63.087,24) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fl. 01 (no valor de R$ 224.877,58 - Portaria MF n 2 38/97), relativo ao 32 trimestre/2002, para, à final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 63.087,24, bem como para homologar, até este valor, as compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2 460/2004. No Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 71/75) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$. 161.790,34, justificando-a, nos seguintes termos: "Analisando as novas DCPs, as planilhas e documentos apresentados, constatamos que a Contribuinte incluiu, indevidamente, nos custos dos insumos empregados na _ industrialização dos produtos exportados, as aquisições de soja em grãos, de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, sendo que tais aquisições não são oneradas pelas contribuições do PIS/Pasep e da Cofias, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento • na forma de crédito presumido do 1PL A contribuinte incluiu, ainda, as aquisições de energia elétrica, lenha, carvão mineral, Men diesel, querosene e gás, aquisições estas • que não se incorporam aos produtos fabricados nem são consumidos no processo de • industrialização através do contato _físico com os produtos fabricados (Parecer Normativo CST n° 65/79." (sic. fl. 72) Por seu turno, a r. Decisão de fls. 120/126, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 94/118, mantendo o Despacho Decisório da DRF em Passo Fundo - RS de fls. 70/71 e respectivo Termo de Verificação Fiscal (MPF n2 1010400-2003-00151-0 - fls. 62/66), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/07/2002 - 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não se inclui na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento. 2 . 4 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES 22 CC-NIF 7.2/ Segundo Conselho de Conrri uintes CONFERE COM O ORIGINAI. ^e'lf r1,Z1 P.r. Brado 1 1 ESÇ ( Processo n2 : 11030.002485/200 -13 Márcia CristiaCira Garcia Recurso n2 : 133 574 Ma( Seapc 0117501 Acórdão n2 : 201-79.739 EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS' Na apuração da receita de exportação, não devem ser incluídas as vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização pelo exportador. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 129/171) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direito para Arrolamento (fls. 172/173), a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n 2 9.363/96 e Portaria MF n2 38/97, de 27/02/97, e IN SRF n 2 23/97, de 13/03/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de 1PI nas aquisições de energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, como o crédito presumido como iessarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, sobre os quais incidiriam juros e correção monetária, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência que cita. É o relatório. ksikk_ • 3 .. 22 CC-MF •••••-- Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fl. • ;I Segundo Conselho de Contrilahites CONFERE COM O ORIGINAL .;14...‘:• . _ _ Bras Ria / h9- Processo n2 : 11030.00248512002 -13 Recurso n2 : 133.574 Márcia Crislin Morei • areia Acórdão n2 : 201-79.739 Mal Siara MC . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA (VENCIDO QUANTO AOS 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS E QUANTO À SELIC) O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, na parte em que mantém a glosa dos créditos referentes a energirvelétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do inciso I do art. 66 do RIPI, Decreto n2 83.263/79, e do Parecer Normativo CST n2 65/79. De fato, o inciso I do art. 66 do RIPI/79 (Decreto n° 83.263/79, atual art. 164 do RIPI/2002, Decreto n2 4.544/2002), então vigente, expressamente dispunha que: "Art 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502/64, art. 25) 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (negritei) . Por seu turno, o Parecer Normativo CST n° 65/79, expressamente reconhece que a expressão "consumidos", "há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida" donde fazem jus ao crédito, "as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas"; enquadrem-se no conceito de "produtos consumidos". Na interpretação desses preceitos este Egrégio Conselho também já assentou que: "para que seja caracterizado como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação diretamente pelo produto em industrialização", o que inocorre com a energia elétrica, lenha, carvão mineral, óleo diesel, querosene e gás, que, por desatenderem estas circunstâncias, não se incluem nos conceitos de matérias-primas ou produtos intermediários que autorizariam o creditamento (cf. Decisão da 2! Câmara deste 22 CC no Acórdão n2 202-10.702, de 11/11/98, in DOU de 23/06/99), ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os óleos solúveis para refrigeração, os óleos de corte ou de retifica que se consomem na usinagem dos produtos, os óleos secantes ou protetivos aplicados aos produtos em processo de fabricação, cujo direito ao creditamento (do IPI e do ICMS) tem sido reiteradamente reconhecido pelo Poder Judiciário (cf. in RTJ 121/164, in "RJTJSP'/Lex vol. 80/114 e RT 566/64). t\irSin—•• 4 _ INTES MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT CO NFERE COM O ORIGitgArlieU 2:•47;0* ermasáilriaTii jia IC12 tiuntr/ 11030.002485/2002- 3 22 Ct-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribui . tes ch.-• oreira Garcia ?n :._34t,r • Processo n2 : - - Recurso n2 : 133.574 Acórdão n2 : 201-79.739 Pt 0 2 Nesse sentido é indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF, como se pode ver da seguinte ementa: IPI - Crédito Presumido - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - Para que possam ser incluídos no rol das matérias-primas ou de produtos intermediários a que alude a legislação do IPI, é condição sine qua non que o insumo seja consumido, desgastado ou alterado, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa, ainda que não venha a integrar o novo produto. A energia elétrica e os • • combustíveis, por não preencherem essas condições, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de cálculo desse beneficio fiscal • (.).• s, Recurso especial parcialmente provido." (cf. Acórdão CSRF/02-01.707 da 2 ! Turma da CSRF, no Reurso n2 201-110075, Processo n2 10935.000803/97-28, rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, em sessão de 11/05/2004) Releva notar ainda que o Egrégio STJ recentemente assentou que "a energia 1 elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado como citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (cf. 22 Turma do STJ no REsp n2 782.699-RS, Reg. n2 2005/0155734-1, rel. Min. Castro Meira, em sessão de 16/05/2006, publ. in DJU de 25/05/2006, p. 216). Entretanto, no que toca à glosa dos créditos presumidos, como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, entendo que a r. decisão comporta parcial reforma. Realmente, o crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 1995, convertida na Lei n2 9.363, de 1996, e outorgado á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos • intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. O art. 3 2, inciso I, da Instrução Notmativa SRF n 2 21, de 10 de março • de 1997, disciplinou o ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IP1; , os quais, de acordo com os arts. 52 e 12, poderão ser utilizados para compensação de débitos de qualquer espécie, relativos a tributos . e contribuições administrados pela SRF. Essa possibilidade ' está prevista nos arts. 14 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, e 16 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004. Na interpretação dos aludidos preceitos verifica-se que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e Sumos, feitas de pessoas fisicas e cooperativas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/Pasep e da Cofins, já foi definitivamente reconhecido pela jurisprudência do Egrégio STJ, • proclamando que "1N/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI" as referidas aquisições, como se pode ver • das seguintes e elucidativas ementas: 5 .4) . e • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBIfiNTES 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribt intes CONFERE COMO ORIGINAL n. *Xe.f.k:e Brasina U_ Pitiess- O n2 11030.002485/1002 .13 Recurso n2 : 133.574 Márcia Crisalac&a Garcia • Acórdão n9 : 201-79.739 Mal Marc • "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS.• INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°9.363/96. PRECEDENTES. I. 'De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do 1PI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COF1NS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI' (REsp n2 576.857/RS, rel. Min. Francisco "s. Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. 'Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI' (REsp n2 763521/PI, 2! Turma, rel. Min Castro Meira,13.1 de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4.Precedentes das egrégias 1° e 20 Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 813.280- SC, Reg. n2 2006/0017393-9, em sessão de 06/04/2006, rel. MM. José Delgado, publ. in DJU de 02/05/2006, pág. 271; cf. tb. REsp 586.392-RN in RDDT 113/168) "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FIS'ICA - LEI 9.363/96 E .lisl/SRF 23/97 - LEGALIDADE. (s) 4. A IN/SRF 23/97 extrapola. a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas fisicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição: b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MI' 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7.Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RM • 6 • 22 CC-MF ír.; Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.. • - "rP .:/ .20lt • Segundo Conselho de Comi afines CONFERE coM O ORIGINAL _ . - - — - 8rasiEa *41Y1OA- - - Processo n2 : 11030.002485/200 -13 •Recurso n2 : 133374 Márcia Crist # oreira Garcia Acórdão : 201-79.739 Mal SaiTi2 8. Recurso especial provido em parte." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp. n2 529.758-SC, REg. n2 2003/0072619-9, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 20/02/2006 p. 268). No mesmo sentido vem decidindo a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE , PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363. de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessdas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (-) Recurso especial provido parcialmente." (cf. Acórdão CSRF/02-01.416 da 2! Turma da CSRF, no Recurso n2 115.731, Processo n2 10980.015233/99-41, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003) • Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a jurisprudência retrocitada, as IN SRF n 2s 23/97 e 103/97, invocadas pela d. Fiscalização - assim como todas as que lhe são posteriores (IN SRF ri 2 103, de 30 de dezembro de 1997, em seu art. 22; a IN SRF n2 69, de 6 de agosto de 2001, no § 2 2 do art. 52 ; a IN SRF n2 313, de 3 de abril de 2003, no § 22 do art. 22; a IN SRF n2 315, também de 3 de abril de 2003, em relação ao regime alternativo previsto pela Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, no § 2 2 do art. 52; a IN SRF n2 419, de 10 de maio de 2004, no § 22 do art 22; e a INSRF ne 420, também de 10 de maio de 2004, no § 22 do art. 59), contendo disposição restringindo o crédito presumido -, desbordam da Lei n2 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Finalmente, no que toca à correção monetária, verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, f - 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (s.), além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02-01.319 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. tb. Acórdão CSRF/02-01.949 da 2 ! Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98-21, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005) • Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente . recurso voluntário (fls. 117/159) para reformar parcialmente a r. Decisão de fls. 108/114 exarada pela 1 L1 Turma da DRJ em Santa Maria - RS e, na esteira da jurisprudência do STJ, reconhecer o 4-3••L 7 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON-TRIBUINTES 2 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Con. ibuintes Brasilia, /à I int - _ . Processo n2 : 11030.002485t2012-13 Márcia Cri tina l ei,7 oret • ra Garcia Recurso n2 : 133.574 mat s 502 Acórdão n2 201-79.739 • direito ao crédito presumido de lin como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições •de soja em grãos, de pessoas físicas e de sociedades cooperativas, relativo às aquisições de produtos da atividade rural, matéria-prima e insumos, feitas de pessoas físicas e cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento, tal corno pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \PC/11/Vl OtAACIO? 109ir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 315* - - • • 8 Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFE n-e>ks „*".* 22 CC-NIF FL Segundo Conselho de Contribui es RE COMO OR IG!NAL M aula Processo n : 11030.002485/2002- ti Recurso 1,12 : 133.574 atua C' Moreira Garcia , Acórdão : 201-79.739 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS E QUANTO À TAXA SELIC) Ouso diVergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Quanto à 'possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada 'a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pás Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de Ia Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da • economia, cuja concessão deve se substunir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando • defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais élevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de uni duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. - Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e a interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96, também o entendimento diverge daquele apresentado pelo ilustre Relator, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal r. 9 _ . 2- • ..:trÁtfr=s+2 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. • :* Segundo Conselho de Contdbuintts, CONFERE COM O ORIGNAL Processo a2 : 11030.062-405/2002--12 BraSilt" i °ti 3.; • • • Recurso n' : 133.574 Márcia C mit a Moreira Garcia • Acórdão n2 : 201-79.739 MJ • 11111502 concedido pela Fazenda Nacional em finição do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respeceivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como • ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cotins. A empresa produtora exportadora paga o • tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o referido art. 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de 'contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o • ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de • contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" ' sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas , aquisições do produtor e exportador previstas no referido art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumida calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse, onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle, pela qual não optou o legislpdor. ibèk io 22 CC-MF Ie. :te, Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.44c Fl fltU . Segundo Conselho de Contribuiees CONFERE COM O ORiG;NAL IA Brunia, / Processo n2 : 11030.0024851200243 Recurso n2 : 133.574 Márcia CristeaMorcira Garcia • Acórdão n2 : 201-79.739 Mil Nene ei i 75412 • Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n9 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Ari. 5A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito. implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos Sumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sisa última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a N SRF n 9 23/97 que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. MAURÍCIO TA "SELVA e‘in li Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

score : 1.0
4830275 #
Numero do processo: 11060.000270/89-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "correção monetária ativa", rendas sobre aplicações não sofrem a incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas de operações com terceiros e de armazenagem com não cooperados integram a base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05424
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "correção monetária ativa", rendas sobre aplicações não sofrem a incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas de operações com terceiros e de armazenagem com não cooperados integram a base de cálculo. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11060.000270/89-55

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4698674

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05424

nome_arquivo_s : 20205424_084412_110600002708955_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 110600002708955_4698674.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

id : 4830275

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545684041728

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:43Z; created: 2010-01-30T00:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:43Z | Conteúdo => . 14 .r.. a I~f4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO trie-A '40i,4,n , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ucAno ND r) Lp. , Processo no 11.060-000.270/69-55 /111 fl !)e b O I- 199.`; 'nal Sessão de: 12 de novembro de 1992 ACORDO no 202-05.424 Recurso no: 84.412 Recorrente: COOPERATIVA AORICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. Recorrida: DRF EM SANTA MARIA - RS PIS-FATURAMENTO - Receitas financeiras a titulo de "corre0o monetária ativa", rendas sobre aplicacbes nWo sofrem a incidencia da contribui0o -por raio decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas de operaOes com terceiros e de armazenagem com nZo cooperados integram a base cl Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. ACORDAM os Membros da.Segunda Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as receitas provenientes das aplicagffes financeiras. Ausentes os Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS E TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala c isr. i5s, em 1 e, novembro de 1992. II m 'T.' À1/Et(..- i PELVIC 4 000 , c„ P residen te : " '( jOSE G=717.:"OFANO - Relatar jOSE "OS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional 1 VISTA EM SESSAU DE O 4 OEZ 1992 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fl TO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, ORLANDO ALVES OERTRUDES e SARAN LAFAYETE NOBRE FORMIOA(Suplente). CF/MAPS/CF/AC 1 1 i 5 t =, ; •MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,... Processo no 11.060-000.270/89-55 Recurso no: 84.412 AcórdWo no: 202-05.424 Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. RELATORI O O presente recurso jA foi apreciado por esta Cãmara em Sess'ao de 04/12/90 ” oportunidade em que seu julgamento frii convertido em diligOncia à Repartiç eão de Origem, conforme Relatório e Voto de fls. 59/64p os quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a diliuPncia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acórd'áo np 97.335, da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 309/345), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exigencia do Imposto de Renda Pessoa juridica - IRP3. E o relatório. 2 . skb ,.•,.., ,,- Árv àii-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IIM=4r . Processo no 11.060-000.270/89-55 . AcórdMo no: 202-05.424 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO 1 O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. A matéria é conhecida deste Colegiada e, iterativamente, vem decidindo no sentida de que opera as 1realizadas com na'a cooperadas, caracterizadas por receitas decorrentes de vendas de bens do ativo permanente, receitas de armazenamento de produtos de terceiras e receitas provenientes de comissMJs sobre vendas de produtos de n'áo associadas, constituem-se base de cálculo para a exigencia da contribui0o para o PIS/FATURAMENTO, porquanto tais ingressos fogem ao escapo das cooperativas. Agora, por outro lado, com a mesma insistOncia, este Tribunal Administrativo vem entendendo que os ingressos provenientes de receitas financeiras, n'áo decorrem de vendas de bens e serviços de qualquer tipo e sobre elas n2Co incidindo assim a cantribuiçXo. Entre tantos, faz certo, por exemplo, o Acard'áo no 202-04.696, de 11.12.91. Por ser pacífica a jurisprudéncia, nos dois sentidos, voto dando provimento parcial ao recurso, excluindo da . exigencia as parcelas relativas às receitas financeiras. Sala das SessUes, em 12 de novembro de 1992. •#1-27 JOSE CA4RAL dir- R ANO / - I 3

score : 1.0
4834043 #
Numero do processo: 13629.000379/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04171
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000379/97-73

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4456327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04171

nome_arquivo_s : 20304171_105475_136290003799773_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 136290003799773_4456327.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4834043

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545685090304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:16Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:16Z; created: 2010-01-30T03:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:16Z | Conteúdo => .,..-..-..............—..---.—.....—...........--n • . o PUBL.' ADO NO D. 0. U. 2.- D0 a6./ Ca/ c) 6 / 19 93. f C SWAMenanar MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - ;;;FL;;t:.n ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000379/97-73 Acórdão : 203-04.171 Sessão -. 14 de abril de 1998 Recurso : 105.475 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 at\ NO* Otacílio w as ai-taxo President • il ,, Mau i o :.,.4 ewski ii Participar. • •• . do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquer• . va, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalhe, - ebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ ,fiZ 1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ZitA» Processo : 13629.000379/97-73 Acórdão : 203-04.171 Recurso : 105.475 Recorrente : CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-1'0'Ivs4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000379/97-73 Acórdão : 203-04.171 Recurso : 105.475 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de humo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;hale;•. Processo : 13629.000379/97-73 Acórdão : 203-04.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo r, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios dassificaários para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 "I tio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000379/97-73 Acórdão : 203-04.171 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Venoso) 4 'L.d“ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000379/97-73 Acórdão : 203-04.171 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONFAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1. /ME . 11, 5

score : 1.0
4830545 #
Numero do processo: 11065.001692/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º, CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6º, inciso III). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11065.001692/97-62

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4459732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-72.913

nome_arquivo_s : 20172913_108766_110650016929762_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 110650016929762_4459732.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4830545

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545687187456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:44Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:44Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:44Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:44Z; created: 2010-01-27T19:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:44Z | Conteúdo => 2.° F ADO NO D. O. U. r) / / in (39 RubrIca MINISTERIO DA FAZENDA RECORRI DESTA DreISÃOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "b204 O 3 io:;;a''I1-"'- EM ' .2O '''''' de , '' 9 Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 — Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 108.766 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BE NEFI C IENTE S DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7°, CF/88 - A própria lei 4ue previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n.° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6°, inciso III). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o 'Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza elena Gala e de Moraes Presid .nta, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÁW)i, -105#4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Recurso : 108.766 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O fundamento da denúncia fiscal que enseja o presente acha descrito em um Termo de Verificação Fiscal. Conforme resumimos. Declara inicialmente que a ação fiscal junto à entidade ora recorrente teve por objetivo verificar o correto cumprimento da legislação relativa às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, no período de 1992 a 1996. Passando a um histórico, diz o Termo que o Serviço Social da Indústria — SESI, é uma entidade de direito privado, com o encargo de prestar assistência social aos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas. Esclarece que dita entidade foi criada pela Confederação Nacional da Indústria, tendo como objetivo estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar dos seus associados e resolver os problemas básicos da existência (saúde, alimentação, habitação, instrução e outros assim relacionados). Diz mais que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial. Passa, especificamente, a descrever as atividades das farmácias do SESI, onde medicamentos e perfumarias são vendidos indistintamente, destacando a atividade de "comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria". Conclui, então, que o SESI vem exercendo "sistematicamente ,' atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina a sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas sim o objeto de fato praticado. Em razão desses fatos, invocando os Pareceres da CST que identifica, diz que são devidas a contribuição para o PIS e COFTNS, sobre o faturamento das farmácias, esclarecendo que, no período fiscalizado, não foi efetuado qualquer recolhimento das referidas contribuições. Finaliza declarando que os valores que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal de que se trata foram obtidos através do Demonstrativo de Resultados mensais e 2 L (Á* MINISTÉRIO DA FAZENDA cs..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Registro de Apuração do ICMS, emitidos e fornecidos pelo SESI e anexados ao presente processo. A exigência do crédito tributário assim apurado é formalizada por Auto de Infração (fls.01/20), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 75%), com a fundamentação para recolhimento, ou impugnação. A exigência é instruída com a documentação invocada na denúncia e demonstrativos vários sobre a composição do crédito tributário. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por historiar a origem legal da instituição, seus objetivos, finalidades e atividades, com indicação e invocação da legislação correspondente. Reitera que se trata de uma entidade com estrutura jurídica de caráter assistencial e educacional, enfim, uma instituição de educação e de ensino, sempre com invocação das leis e atos administrativos de origem. Então, destaca que, sendo o SESI uma entidade assistencial, sem qualquer fim lucrativo, bem como uma entidade de ensino e de educação, não pode ser equiparada a uma empresa, nos termos da lei que regula a contribuição aos Fundos e demais Entidades, conforme, aliás, expresso em decisão judicial que invoca, cuja ementa transcreve. Invocando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, diz que: "os entes de cooperação (como é o SESI) são pessoas de direito privado, criadas ou autorizadas por lei, geridos de conformidade com seus estatutos... para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, sem entretanto figurarem entre os órgãos da Administração Pública Direta." Diz que o SESI se enquadra no conceito de entidade de educação e de assistência social a que se refere o artigo 9° Código Tributário Nacional, que disciplina a imunidade constitucional prevista no artigo 150 da Carta Magna Nesse passo, transcreve, na íntegra, os dispositivos acima mencionados. Invoca, afinal, a Lei Complementar n°. 70/91, inciso III, do artigo 6°, que isenta da contribuição "as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". E acrescenta que as condicionantes a que se reporta o dispositivo estão presentes no artigo 55 da Lei n.° 8.212/91. 3 ‘15- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kett SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Invoca precedentes, como o reconhecimento da imunidade pela Receita Federal, nada tendo acontecido posteriormente que o desnaturasse, inclusive atestados de reconhecimento de entidade de utilidade pública, fornecidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo chefe do governo municipal local. Pede a procedência da impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância se funda em parecer de sua assessoria para decidir sobre o litígio, cujo parecer sintetizamos. Diz que a exigência fiscal foi fundada nos dispositivos da Lei Complementar n.°. 70/91, que enuncia e refere-se ao Termo de Verificação Fiscal, no qual a denúncia é descrita, com destaque dos fatos que ensejaram a ação fiscal, aos quais já mencionamos inicialmente. Em seguida, destaca os principais tópicos da impugnação, 1 também já mencionados com o que encerra o relatório, passando aos fundamentos. Diz que toda a questão resume-se a dois aspectos, quais sejam, a relação do SESI como entidade educacional e beneficente imune ou isenta à contribuição e que as operações realizadas pela entidade estão em consonância com as suas normas estatutárias previstas nas leis autorizadas de sua criação. Diz que a impugnante enquadrou a instituição no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, bem como no artigo 9°, IV, "c", do CTN; alegando que, embora a norma se refira a impostos, as contribuições possuem caráter eminentemente tributário, o que permite que se enquadrem naqueles dispositivos. Entende o parecista que "está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, frente à Carta de 88". Nesse passo, desenvolve considerações doutrinárias quanto às espécies de tributos existentes, destacando as divergências a respeito. Conclui, nesse particular, que o comando do dispositivo constitucional invocado trata especificamente dos impostos relativos ao patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, que são aqueles disciplinados na Constituição, tais como a renda e proventos de qualquer natureza, IPTU e o ESSQN, não lhe inserindo as Contribui0es Sociais, previstas no artigo 195, § 7°. Voltando à doutrina sobre a matéria, invoca Sacha Calmon e Paulo de Barros Carvalho, com trechos que transcreve. 4 g.t544 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otirjí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Entende, conforme Sacha Calmon, que a lei reguladora do § 70 do artigo 195 deverá ser lei complementar e o dispositivo em causa só incidirá quando a lei complementar lhe ofertar os dados. Examinando as hipóteses que alinha, para chegar a uma conclusão sobre o caso presente, de aplicação do artigo 9° do CTN e do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, passa a verificar a primeira, invocada pela impugnante, transcrevendo o citado dispositivo, e 'mais o artigo 14 do mesmo CTN, com especial ênfase quanto à condicionante inscrita no § 2° ;desse último dispositivo do CTN. Declara a norma em questão que os serviços a que se refere ; o artigo 9° precedente, se restringem aos diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, previstos no estatuto ou atos constitutivos. Então, invoca o Decreto-Lei n° 9.403/46, que transcreve, que confere à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, discriminando suaS atribuições, bem como o Decreto regulamentador n.° 57.375/65, que instituiu essa entidade, detalhando ditas atribuições. São transcritos os dispositivos em questão. Dai extrai o parecista que da legislação citada não há autorização para que o SESI promova a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas: "Transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda de todos, indistintamente." É, pois, um comércio. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Más, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Invoca o Parecer CST/SIPR n° 1.624/90, o qual declara que, para efeitos do PIS, as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição, com base na receita bruta, agregando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem ; da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Também invoca o fato de o caráter regulador do comércio daqueles gêneros não encontrar guarida na norma constitucional sobre a Ordem Econômica sobre a Livre Concorrência (artigos 170 e seguintes). 5 :]L MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘."',1n""`Wt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Finaliza declarando que a invocação dos diplomas ou reconhecimento de entidades públicas, no âmbito municipal, estadual e federal "em nada justifica uma ,mudança de interpretação que lhe desnaturasse suas características para alterar a conduta do Fisco." Propõe, afinal, seja julgada procedente a ação fiscal, consubstanciada no lançamento de fls.06 e 08, pelos seus fundamentos legais. Conforme foi dito inicialmente, a autoridade julgadora, ao aprovar idito parecer, julgou procedente a ação fiscal para determinar a cobrança do crédito tributário, consubstanciado no auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho, com razões que resumimos. Diz que a defesa tempestiva da recorrente fundamentou-se na imunidade constitucional de que desfruta, sobre a sua renda, patrimônio e serviços. Agrega que a própria fiscalização reconhece ser o SESI uma entidade de assistência social sem fins lucrativos e que a imunidade é decorrência "do objeto de fato praticado pela Entidade" e não os objetivos de seus estatutos. Contestando a decisão recorrida, diz que o que enquadra o SESI na imunidade constitucional é sua caracterização de entidade beneficente de assistência social, contando, inclusive, com os diplomas de utilidade pública expendidos pelo Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e União Federal (docs. anexos). Reitera que o SESI é, integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualificação, sendo que, até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos tem essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Dentro dessa finalidade, diz que é impossível dicotomizar-se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividades estão vinculadas às suas finalidades institucionais. Invoca também os dispositivos legais que autorizaram a criação do SESI, na parte em que falam sobre "defesa dos salários reais do trabalhador e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - (,,fffij:g1V/ np.'-,ArNN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Quanto à interpretação restritiva da decisão, que vincula a imunidade tão-somente ao Imposto de Renda, diz que é inexata, pois o SESI goza imunidade em relação também ao IPTU e IPVA, isso no que concerne ao seu patrimônio. Diz que, também à luz do artigo 9°, § 2°, do CTN, justifica-se a imunidade do SESI, já que a vinculação da sacola econômica e das farmácias com objetivos institucionais é concreta e objetiva. Também não ocorre tratamento desigual para iguais, pois quem pratica atos de comércio visando o lucro pessoal não pode equiparar-se a uma entidade de assistência social, sob pena de desvirtuamento de todo um reconhecimento de utilidade pública. Esta não visa lucro e não distribui dividendos nem remunera seu Diretor e Conselheiros, além de possuir registro no Conselho Nacional de Serviço Social, que definitivamente o caracteriza como instituição beneficiente, cumprindo à risca as condições estabelecidas no artigo 9° do CTN. Assim, mantidos os requisitos constitucionais e os detalhados no CTN, persiste a imunidade constitucional, não podendo a mesma ser alterada por lei ordinária, doutrina ou jurisprudência. Pede o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, sob a alegação de que a importância em litígio, neste caso, é inferior ao limite fixado na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A matéria em questão não é nova neste Conselho, e seus precedentes indicam ainda alguma indefinição quanto ao mérito da discussão que envolve o assunto. Em que pese o denodo da autoridade monocrática bem embasar os critérios da decisão, tenho presente que estes não determinam a incidência da contribuição atacada. Nesse sentido, permito-me, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, utilizar seu voto exarado no Acórdão n° 202-10.100, para fundamentar este voto. "Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos " impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. I 7°- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção", refere-se a " imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual; a doutrina pacífica, declarou, in verbis: 44. ... o mandamento contido no § r do art. 195 da " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão 8 1 1 0 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sUa aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de edUcação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o Caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo l' atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da Vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o 9 /0 /. .0.41m1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 457W,Ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." O § 1 0 desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e 1,g,k2,1e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: "... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda ',de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, Pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer fornza de dividendos i, para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que:. "Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o "atendimento das condições estabelecidas em lei". 10 005- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,5i.;115> Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do ,sç 7° do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excePcionais pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado Operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. 11 /o 2 04M MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos 1, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificadas anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico' das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda ai estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: g‘ ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos i problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço 'abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." 12 O Lí MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;MIW*41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de, seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): GC .... a interpretação deve repousar no estudo i do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades especificas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não !se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princip' io da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadás. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi Muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: 13 / 0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44!**,4kph SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001692/97-62 Acórdão : 201-72.913 " Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente dá categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira ' omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente aSsistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não Visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto 4w aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatilar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro." Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das essrjr s, em 10 de junho de 1999 • L'44/ 14

score : 1.0
4829995 #
Numero do processo: 11040.000056/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno das mercadorias, objeto da operação de venda não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67967
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno das mercadorias, objeto da operação de venda não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11040.000056/90-71

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4723746

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67967

nome_arquivo_s : 20167967_084866_110400000569071_008.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 110400000569071_4723746.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4829995

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545692430336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:55Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:55Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:55Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:55Z; created: 2010-01-29T12:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:55Z | Conteúdo => -}5,1 2.0 P)LBT.:CODO NO D O U. . c De?A, do; J 19%7— C IZIONca o.N...17...‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.040-000.056/90-71 ovrs Sessão de.213.. de abrik 41992 AGORDAON'201-67.967 Rumo 9.° 84.866 Recorrente AGAPÉ S/A INDUSTRIA DA ALIMENTAÇÃO Recorrida DRF EM PELOTAS/RS PIS-FATURAMENTO - BASE DE CALCULO. Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno das mercadorias, oh jeto da operação de venda não integram a base de cálcri_ lo da contribuição. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGAPE S/A INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d.- S-ssOes, em 28 de abril de 1992. ROBE'T4 :AR OSA DE CASTRO - Presidente(j ‘•-7-24 'LINO D 4- 0r 4 ESQUITA - a- Relator ANTO C,RLO TAQU S Q3MARGO - Procurador-Representann te da Fazenda Nacional-. VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M Al 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARIST0FANES FONTOURA DE HOLANDA. • w'A•a ":4,s54021fl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N4 11.040-000.056/90-71 Recurso NQ: 84.866 Acordo Ng : 201-67.967 Recorrente: AGAPE S.A. INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO RELATÓRIO A empresa em referencia,consoante auto de infração de fls. 25, e anexos, e acusada de, no período de janeiro de 1980 a setembro de 1986, haver recolhido com insuficencia a contribuição por ela devida ao PIS sobre seu faturamento, em razão de ter excluído da base de cálculo os valores das vendas devolvidas. Lançada de oficio da contribuição em tela, que teria deixado de ser recolhida, no montante atualizado, à data da lavratura do mencionado Auto de Infração, de 3.569,57 BTNF, a autuada e intimada a recolher dito valor, acrescido de juros de mora e da multa de 20%, em relação aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos ate 31-12-85 e de 50%, quanto aos posteriores a essa data. Inconformada com , a exigencia, a autuada apresentou a impugnação de fls. 30/31. A autoridade singular, pela decisão de fls. 34/35, manteve a exigencia fiscal, ao fundamento, verbis: tç segue- .Af Processo nO 11.040-000.056/90-71 03- Acórdão nO 201-67.967 "á época da ocorrencia dos fatos geradores a base de cálculo da contribuição PIS-Faturamento era a receita bruta das vendas e serviços, como definida no art. 12 do Decreto-lei n 2 1.598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operaçOes de conta própria e o preço dos serviços prestados (Resolução CMN n 2 428/78,1). Com exclusão, na determinação da base de cálculo, já se admitia o IPI quando contribuinte desse imposto, como definido no art. 57 do Regulamento baixado com o Decreto n 2 76.162, de 18-2-72, atualmente art. 22 do Decreto n 2 87.981/82. A exclusão de vendas canceladas, devolvidas, descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente (art. 18 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21-12-87) somente veio ocorrer a partir de janeiro de 1988. Inaplicável à espécie a retroatividade da lei quando se cuida de norma que disciplina a base de cálculo de tributo pois, só em meteria de penalidade é que seria invocável a norma posteriormente editada. Neste sentido, o acórdão do 1 2 C.C. n 2 104.71.620, de 22-4-80. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razaes de fls. 37/38, sustentando, em síntese, que, quando da instauração do Auto de Infração focalizado, já vigia o Decreto-lei n 2 2.397, de 21-12-87, que autorizava a exclusão do valor das receitas, para fins de base de cálculo do PIS, a vendas devolvidas ou canceladas; por isso que, ao caso, era de ser aplicado o principio da lei mais benigna (art. 106 do CTN). É o relatório leí segue- J I Processo nQ 11.040-000.056/90-71 04- Acórdão nQ 201-67.967 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A insuficiencia do recolhimento pela recorrente da contribuição por ela devida ao PIS, sobre o seu faturamento, segundo a denúncia fiscal, resulta, a' evidencia dos autos, do fato de haver ela adotado, como base de cálculo da contribuição, o valor das vendas de suas mercadorias, dele excluindo o das vendas referentes às mercadorias devolvidas. Tenho que assiste razão à recorrente em rebelar-se contra a exigencia em tela. Com efeito: A Lei Complementar n 2 7/70, que instituiu dita contribuição, assim disp-oe: "Art. 3 2 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: h) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento..." A Resolução n 2 174, de 25-2-71, do Conselho Monetário Nacional, que regulamentou o Fundo criado por aquela Lei Complementar, com base em seu artigo 11 2 , assim dispds: "Art. 7 2 - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente a' contribuição referida na alínea "b", do § 12 do artigo 4 2 deste Regulamento Bera processado - mensalmente a partir de 1 2 de julho de 1971 (a menção a alínea "b", acima apontado, diz respeito a' contribuição da empresa, com recursos próprios, calculados com base no faturamento - a observação não é do original). § 2 2 - Para o fim previsto neste artigo, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do Imposto de Renda como receita operacional, sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza". Dessa norma ttt face a' legislação do Imposto de Renda, então vigente (RIR/66 - Decreto n 2 58.400, de 10-5-66) de considerar-se que faturamento é o produto das vendas de (6segue- u Processo n0 11.040-000.056/90-71 05- Acórdão nO 201-67.967 mercadorias e serviços nas operaçaes de conta própria ou alheia (art. 157 do RIR/66), que constituem objeto da empresa. Vale dizer, a receita operacional da empresa, em conta própria ou alheia, decorrente de suas operaçOes. Disso decorre que as mercadorias devolvidas por não formarem a receita da empresa, não podem se constituir em faturamento, ainda mesmo que o abatimento dos valores da operação se verifique após a emissão da fatura ou da nota-fiscal fatura. Dos léxicos, sobre a expressão "receita", ve-se: "RECEITA - 1) o total das somas de dinheiro que uma pessoa recebe dentro de certo espaço de tempo, relativamente aos seus negócios, proventos ou vendas. 2) ... tudo quanto o comerciante apurar de vendas a'vista realizadas durante determinado período financeiro: receita do dia, do mas, do ano" (Pedro Nunes, in "Dicionário de Teconologia Jurídica"). "RECEITA - Derivado do latim recepta, forma feminina de receptus de recipere (receber) é na linguagem correntia e em sentido geral, compreendido como toda a soma ou quantia recebida. A receita, assim, importa num recebimento de dinheiro ou de soma pecuniária. Na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verba. Mas, na acepção propriamente financeira exprime especialmente o total de rendimentos prefixados ou previstos num orçamento e efetivamente arrecadado. No sentido contábil, entende-se todo recebimento de numerário ou a entrada de dinheiro, que se contabiliza, isto é, que se registra ou se escritura nos livros comerciais, como um deve da conta de caixa, correspondente a um crédito da conta, que produziu a renda, ou cumpriu um pagamento" (De Plácido e Silva in "Dicionário Jurídico). É certo que o Conselho Monetário Nacional, com base no art. 35 da citada Resolução n 9 174, de 25-2-71, que assim dispôe: "A Caixa Econômica Federal, quando necessário proporá ao Conselho Monetário Nacional as alteraçOes deste Regulamento que forem exigidas pela dinâmica da implantação e funcionamento do Fundo de Participação", baixou a Resolução n q 482, de 20-6-78, na qual resolve: segue- ." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo no 11.040-000.056/90-71 Acórdão no 201-67.967 "I. A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "b" do artigo 3Q. da Lei Complemen- tar no 07, de 07 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1Q, e seu parãgrafo único da Lei Complementar no 17, de 12 de dezembro de 1973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada so- bre a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei nQ 1.598, de 26.12.71, compreenden- do o produto da venda de bens nas operaçóes de con ta própria e o preço dos serviços prestados." Essa norma não altera o conceito de faturamento,ba se de cálculo da contribuição em questão, fixada pela Lei Comple- mentar no 07/70; se o tivesse feito estaria extravasando a norma maior. Segundo o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, transcrito no art. 179 do RIR/80: "A receita bruta das vendas e serviços com- preende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." Ora, não há produto de vendas, se esta não se efe- tiva. A menção feita no art. 178 do RIR/80 ã expressão "receita líquida", no sentido de que ela significará o valor da receita bruta, assim registrada contabilmente (se for o caso), di- minuída dos descontos concedidos incondicionalmente e das vendas canceladas (seja por devolução das mercadorias, seja por retorno desta, segundo as normas fiscais pertinentes), tem significado ex- clusivamente para fins da legislação do Imposto de Renda; ela só tem significado no ãmbito da legislação do Imposto de Renda, não podendo ser estendida por analogia a outros tributos ou contribui- ções sociais. A legislação do imposto de renda tem por base de segue- Imprensa Nacional PF. SERVIDO PUBLICO FEDERAL 07- Processo nQ 11.040-000.056/90-71 Acórdão n.Q 201-67.967 cálculo o lucro; no caso, a contribuição tem por base o faturamen to. Se a legislação do Imposto de Renda na apuração do lucro serve se de um lado da receita, era natural que se socorresse de defini- ções de receita bruta e liquida em que esta seria o valor registra do a título de receita bruta dos abatimentos indicados (vendas re- gistradas canceladas e descontos incondicionais concedidos, mas integrantes do valor bruto das vendas registradas). A legislação do Imposto de Renda, na apuração do lucro, parte da receita deno- minada de liquida, deduzidas dos custos (valor da aquisição das mercadorias vendidas, etc) e de outros valores nominados na legis- lação própria. Por isso que na legislação das contribuições so- ciais não se poderia considerar como base de cálculo o valor da receita líquida, eis que esta seria tomada, certamente, o valor do produto das vendas deduzido dos custos imputados à aquisição das mercadorias. Daí que a base de cálculo da contribuição em tela tem como fato gerador o faturamento, que no entender das normas do comércio -6 - o valor recebido pelas vendas; isto é, o produto das vendas. Tenho que se a contabilidade registrar o valor das vendas pelos valores faturados, ou seja, pelo valor que é cobrado dos adquirentes dessas mercadorias (portanto, o valor da venda das mercadorias, menos o valor das mercadorias canceladas e dos descon tos concedidos) esse será o valor da receita bruta considerado pe- la legislação do Imposto de Renda. Por isso mesmo, que o Decreto-Lei nQ 2.397, de 21.12.87, procurando colocar ponto final à dúvida de interpretação ictf. segue- Imprensa ~ai F2U) F SERVICO punico FEDERAL 08- Processo nQ 11.040-000.056/90-71 Acórdão nQ 201-67.967 trazida pela Resolução nQ 482/78, veio por-lhe fim, de forma in_ terpretativa, no sentido de que, na base de cálculo do PIS-Fatura mento, não se incluem as vendas canceladas e os descontos incondi cionais. Por outro lado, se admitissimos que as vendas can- celadas integram a base de cálculo da contribuição em foco, isso implicaria em dupla ou mais incidencias da contribuição, sendo a segunda e posteriores, quando da efetiva venda da mercadoria ini- cialmente devolvida. São estas as razóes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das SessKI l , em 28 de abril de 1992. /7(í LIMO DE A-ZEZ DiO ESQUITA i/ Imprensa Nacional I

score : 1.0