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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831909 #
Numero do processo: 11637.000032/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08783
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2•g Do OS / 0 6 / 19,54 „.!;<!!ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA ...giastaeL4Walia S3:40), Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0;4, Processo : 11637.000032/94-44 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.783 Recurso : 98.922 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Otto Cristiano de b , eira Glasner Presidente k Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS/ 1 s _ ,;<* •y, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZPJ.: Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 Recurso : 98.922 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/92 de seu imóvel denominado Rio Jangada, localizado Matos Costa-SC, concernentemente à Contribuição à CNA por entender que tal exigência fere a Constituição Federal; entende também ocorrer uma "bi-contribuição" visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel, que em 15/6/92 procedeu à retificação do VTN e que em 31/12/91 o capital registrado era de CR$ 1.040.725.000,00.Alega que, se devida fosse, a contribuição deveria se constituir em 4% do que é cobrado. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Declaração do Contador da empresa, referentemente ao capital registrado da empresa; 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1992), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1992). 5. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992); 6. Contribuição Sindical à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992) sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras; 7. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão do Estado do Paraná. (1992); 2 S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 8. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, papelão e cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1992) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. União da Vitória(1992) sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 10. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994) sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 11. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de Joaçaba-SC ( 1992) sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras; 12. Publicação no DO do Estado do Paraná com a publicação do balanço da empresa. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Dispõe o artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, que "o valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA; (...) § 2° O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de instrução especial." (grifou-se) Pelos termos do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a alegada retificação do Valor da Terra Nua, em 15/6/92, para Cr$ 405.600.000,00, não surtiu o efeito esperado, pois tal valor ficou abaixo do valor mínimo por hectare aceito para o lançamento, estabelecido pela Portaria Interministerial n° 1.275 de 27.12.91, publicada no D.O.U. de 31.12.91, cujo subitem 1.1 assim dispõe: "1.1 - Para fins de correção fiscal de que trata o artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico, o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4 do art. 70 do Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice da variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, 3 ris MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Irã? 4' Lr» Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, até a data de realizaç'ão do Lançamento." Isto posto, demonstra-se abaixo o valor do VTNm, atualizado na forma do dispositivo transcrito: (1) VTN-Ex. 91 158.050.943,65 (2) UFIR NOVEMBRO/92 (data do lançamento) 4.852,51 (3) INPC de MAI/91 190,9647 (4) INPC de DEZ/91 = UFIR de JAN/92 597,06 (5) índice de atualização (4.852,51/190,9647) 25,4105 (6) VTN atualizado até NOV/92 4.016.153.503.62 (7) VTN tributado (fl. 9) 456.300.000,00 Dessa forma, em face do VTN ter sido reajustado por índice menor que o estabelecido no dispositivo legal então vigente, a autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua - VTNm que estiver sendo questionado na impugnação. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem a retificação pretendida. Quanto à informação do valor do capital social, omitida na DITR/92 (fls. 24) e que poderia ter sido utilizada como base de cálculo da CNA, a interessada solicita a alteração após notificada do lançamento. O artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fimdamentem. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/72, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina á Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Improcede, também, a alegação de que a referida contribuição é voluntária e não obrigatória, haja vista que a exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94." Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 4 se; MINISTÉRIO DA FAZENDA • en:Veie,,9 ‘":4',•Ánn-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5 0 da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; b) que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 5 s-e MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que foi apresentado o mesmo dentro do prazo legal, como se vê do constante nos presentes autos. A despeito do bem fundamentado recurso constante de fls. 37/44 não vislumbrei elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, pois as argumentações expendidas nada trazem que possam modificá-la, conforme o constante na lúcida, clara e fundamentada referida decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no recurso apresentado procuram trazer informações que, a nosso ver, não adequa ao caso presente, e, na bem elaborada e fundamentada contra-razões de recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional rebate toda a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se diz e até mesmo as citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas. Este Egrégio Conselho, inclusive através da douta Segunda Câmara, tem decidido, com constância, contrária à tese da recorrente, mormente no que se refere à obrigatoriedade da constituição de tal Contribuição, conforme sustenta o douto Procurador da Fazenda Nacional. Não resta dúvida que a decisão a quo bem examinou a matéria apresentada e decidiu a nosso ver com justiças e dentro da lei que regula a matéria, não deixando de examinar todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o fora citando a doutrina e a jurisprudência, que, a nosso ver, não se aplica ao caso em comento; citou, como já se disse, grandes doutrinadores - CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, a nosso ver, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente; bem como o exame da constitucionalidade ou não da lei que regula a matéria, neste Tribunal Administrativo. Já as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, a nosso ver, atingiram o ponto nodal da questão, ao esclarecer os fatos, e também não deixou dúvidas quanto aos atos da administração pública, quando diz da obviedade do direito do contraditório e da ampla defesa e também da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, de que a Autoridade Administrativa pode rever de oficio os seus atos. 6 na MINISTÉRIO DA FAZENDA • O:46'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d4L Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 Examina com proficiência a obrigatoriedade da Contribuição à CNA e cita doutrinas a respeito do caso em foco. Em exame procedido, verifico que a recorrente tentou por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão recorrida, mas, a nosso entender, não conseguiu o seu intento, posto que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se adequam ao caso sob exame. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 d outubro de 1996 JOSÉ D ALME C "' O 7 5-à9t MINISTÉRIO DA FAZENDA • &7:/AS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento,pela Portaria MF n° 1.275/91, do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui neste processo foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere- se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que em seu artigo 579 reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581 em seus §§ 1° e 2° da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 8 re 44:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • €fr;W:15, ' ‘3».1t1.30 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000032/94-44 Acórdão : 202-08.783 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tt DiLj\L CCICRÊA HOMEM DE C ARV HO 1 9

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Numero do processo: 13009.000069/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenção não seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruição pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos 1 e 2 , CF). Na Espécie vertente, a isenção concedida à RFFSA perdurou até a promulgação da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01036
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2." ne .06 /....E.../19.q.5 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prãtá;kso no 13009.000069/91-42 Sessão de 25 de fevereiro de 199 q ACORDO n2 203-01.036 Recurso no: 92.420 Recorrente;: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA - ITR - ISENÇAO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE - Desde que a isenço WW.) seja extensiva ao setor privado, é vedada sua fruiço pelas sociedades de economia mista (art. 173, parágrafos lq e 22, CF). Na Espécie vertente, a isen0i.b concedida A RFFSA perdurou até a promulgaço da atual Carta Magna, eis que, tacitamente, revogada por esta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por REDE FERROVIARIA FEDERAL SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 199q. PiC3 t...; 5 ::; C: ei n "I: n 4111 :E o (Ja. E' resi d :i. / v ly A t O tJd K :1: -- R c.? :1. 4111111,11/111111115 1... V1 O O S1 l 1 lii C;4 :: i". (3 C: IA (1 c. -- R epr e: E, 1") 1'. a El da Fazenda Nacional vri:S.31"Â S E:S Sr:i0 2 3 SE T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUESq MARIA T • EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASTEFF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. HRSiris/CF -GB tÁ, .,'-....:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%' Pr6So no 13009.000069/91-42 ,Recurso no: 92.420 Acórcrão no : 203-01.036 Recorrente: REDE FERROVJARIA FEDERAL S/A RELATORIO , Conforme Notificaç'No de fls. 07, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ - 4.761.452,50, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçUes Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Horto Florestal de Avelar", cadastrado no INCRA sob o cádigo 519100.358-2, localizado no Município de Pati do Alferes-RJ. Inconformada com a exigéncia constante do mencionado documento de fls. 07, a notificada. procedeu a Impugnapo de fls. 01/03, alegando que tem direito à isenpo de impostos e taxas, e quaisquer õnus fiscais, compreendidos na competência da Uni'ãb Federal, por força das disposiOes do Ato Complementar no 63, de 04.09.69. ' A fis. 12, manifesta-se o INCRA informando que, após exame dos documentos acostados aos autos, se verificou que a empresa é constituída de uma Sociedade de Economia Mista e, de acordo com o estatuído no artigo 150, inciso VI, letra "C", da ConstituiçãO Federal, a contribuinte nãb tem direito ao beneficio pleiteado. O Delegado da Receita Federal em Volta Redonda, através da DecisW.) de fls. 14, julgou procedente a a0o fiscal, considerando a Informapo Técnica do INCRA (fls. 12) e considerando, ainda, o disposto nos paragrafos 12 e 22 do artigo 173 da Constitui0o Federal. Inconformada, recorre a notificada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. 1S/21, cujas principais argumenta0es expendidas, por raz'ão de economia prouu,.".1 e maior . objetividade, leio em sess'ão. E o relatório. 2 oé,U1 ;:*'. ..i..':'.....'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... ,,,...:. ....,..„,,... .. .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdeêg'slo no 13009.000069/91-42 Âceird2io no 203-01.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Discute-se nos autos se a RFFSÂ está ou no isenta do ITR. A Recorrente socorre-se, para fazer jus a isençãb em questão, no Ato complementar ng 63/69 que lhe garantia o benefício fiscal. E cediço, .segundo a doutrina dominante, que as normas da Constituiço anterior, quando nãO contrastam com a nova Carta Constitucional, sobrevivem com força de lei ordinária. Todavia, se a matéria está contida na Constituição mais recente, os dispositivos da anterior ficam revogados. A Constituiçae Federa1/1980 estabelece o seguinte;: . "Art. 173. Realvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econÕmica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, •conforme definidos em lei. Parágrafo lq A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econelmica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às ir: ri. trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2g As empresas Oblicas e as . sociedades de economia mista n:No poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado." Assim, sem maiores esforços quanto à exegese do dispositivo retrotranscrito, depreende-se ser defeso que as . sociedades de economia mista tenham privilégios fiscais nab- extensivos ao setor privado. Destarte, como as empresas de transporte do setor privado não possuem tal tratamento, o beneficio fiscal discutido, que era relativo à Constituição Federal de 1967, restou tacitamente, revogado pela Constituição Fede*:íl de 1988.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'Cágsso no 13009.000069/91-42 Acórd2Co no 203-01.036 • Portanto, como se trata de lançamento de ITR referente a 1990, o mesmo é, quanto à formalidade jurídica da exigncia, ao meu ver, inteiramente procedente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Salé.c a"Zc-z,s.:" c.) :i. I O cl e :1.994„ nirdén " <1 • •

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4829977 #
Numero do processo: 11030.002108/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07371
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 4:L5:9h; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C , .. Processo n.° 11030.002108/91-25 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.371 Recurso n.°: 92.981 Recorrente : ISMAEL DE QUADROS Recorrida : DRF em Passo Fundo - RS ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercicios anteriores devidaraente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL DE QUADROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 d: 4ezembro de 1994 . ."7 ari / Helvio s ir Barce I S -1k ; idente Tarásio : -. 'e o Borges - Relator ..4 iQ,uvege • s . • Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÂO DE 27 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HWmdm/ 1 I • 4 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;rfat" fr Processo n9- 11030.002108/91-25 Recurso n2 092.981 Acórdão n-2 202-07.371 Recorrente: ISMAEL DE QUADROS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 869 155 032 131 0, com área de 1.041,6 ha, situado no Município de Marau - RS. Tempestivamente, é apresentada a Impugnação de fls. 01, onde o contribuinte alega que o beneficio da redução do ITR não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, considerando que o imóvel em lide encontrava-se em débito com o ITR do exercício de 1988, em decisão assim ementada: "ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do ITR, a título de estímulo fiscal, somente se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Impugnação improcedente." No recurso voluntário, manifestado dentro do prazo legal, o Notificado reitera suas razões iniciais, acostando aos autos os documentos de fls. 14/20. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 06.01.94, tendo como Relator o então Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA, ocasião em que o julgamento do recurso foi ' -2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41". , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bk; fr Processo n2 11030.002108/91-25 Acórdão ri 202-07.371 convertido em diligência à repartição de origem para pronunciar-se quanto à existência do débito referente ao exercício de 1988, à luz dos novos documentos apresentados. Em atendimento ao solicitado, a repartição de origem colheu informação do INCRA (fls. 29) com relação ao comprovante de quitação do ITR188 apresentado pelo recorrente. Segundo a chefia da Seção de Fiscalização do INCRA/RS, o ITR188 foi quitado junto à Seção de Finanças do referido órgão, em 18.05.90, através do cheque n2 171585 do BRADESCO, devolvido por insuficiência de fundos. Na mesma informação, o INCRA diz ter contactado inúmeras vezes com o contribuinte sem que o mesmo tenha solucionado a pendência. É o relatório. -3-, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA A' • a.).° . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr Processo n2 11030.002108/91-25 Acórdão n2 202- 07.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recorrente contesta o lançamento sem o beneficio da redução, alegando não existir débitos referentes a exercícios anteriores, apresentando como prova de suas alegações os documentos de fls. 14/20. Porém, o ITR/88 foi quitado com cheque sem suficiente provisão de fundos, segundo Aviso de Débito do Banco do Brasil de fls. 18, e Informação do INCRA de fls. 29. São estas as razões pelas quais nego provimento ao recurso, haja vista que restou provada a existência do débito referente ao 1TR do exercício de 1988. Sala das\ Sessões, em 05 de dezembro de 1994. (~C-21.-:2' • TARÁSIO CAMPELO BORGES -4- ,

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4829660 #
Numero do processo: 11012.000012/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - Aplicabilidade do Disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07095
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • I.U4 `Tre,9 Processo n.° 11012.000012192-86 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.095 Recurso n.° : 93.401 Recorrente : PADILHA E PADILHA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : IRF em Tramandal - RS DCTF - ATRASO NA ENTREGA- ESPONTANEIDADE - Aplicabilidade do Disposto no parágrafo -único do artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADILHA E PADILHA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselhei- ro Elio Rothe. Sala elns Sessões e a 22 de set, r bro de 1994 , .1 / Helvio S --fied, Barcello - ' residente 4 , Daniel orrêa . I em de C; s0 — Relator ( (/ a •"•. 1 ./ Vera I c`, ts e 'o Magalhães B lista dos Santos- Procuradora-Representan-/ te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '' 9 ,51211\995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 o r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo n.° 11012.000012/92-86 Recurso n.° : 93.401 Acórdão n.°: 202-07.095 Recorrente : PADILHA E PAD1LHA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi intimada a recolher multa no valor de 5.882,00 UFIR (fls. 12), pela apresentação após o prazo regulamentar das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs, referentes aos períodos: março a outubro de 1990 e dezembro de 1990. Tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 01 a 11 argumentando em síntese: a) a multa foi estipulada com base em Instrução Normativa, quando, necessa- riamente, deveria ter sido por lei, sob perta de afronta ao princípio da legalidade; b) não há consonância entre o suporte legal e a matéria fática, e, assim, deve ser declarada a nulidade da notificação; e c) o cálculo da multa está em desacordo com a norma legal. A autoridade recorrida manteve o lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA É devida a cobrança da multa prevista no Decreto-Lei n.° 2.065/83, I.N. 129/86 e 120/89, Leis n."s 7.730/89 (art. 27) e 7.799/89 (art. 66) caso a apre- sentação da DCTF se faça a destempo. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte interpôs recurso onde basicamente repisa os argu- mentos alinhados na impugnação. É o relatório. 2 Dó MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 11012.000012/92-86 Acórdão n.": 202-07.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No que concerne ao item a), supra, não assiste razão à recorrente. A multa imposta pela autoridade fiscal foi estipulada de acordo com o Decreto-Lei n.° 1968/82 com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n.° 2065/83, observadas as alterações do artigo 27 da Lei n.° 7.730/89 e do artigo 66 da Lei n.° 7.799/89. O decreto-lei é figura constante do processo legislativo da Constituição Federal de 1967 (inciso V do artigo 46 da C.F. de 1967/69). O mesmo texto constitucional ao prever as hipóteses de expedição de decretos-leis em seu artigo 55 estipulava: "Art. 55 O Presidente da República em casos de urgência ou interesse público relevante e desde que não haja aumento de despesas, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; A exclusão, pela nova ordem constitucional instaurada em 1988, do instituto do decreto-lei, não implica automática revogação daqueles que não estejam em desacordo com a Constituição em vigor. Trata-se de hipótese de recepção constitucional. Também não deve prosperar a alegação de falta de consonância entre a matéria fática e o suporte legal, já que a autoridade autuante, ao identificar a obrigação tributária, o fez corretamente com base no que prevê o artigo 11 do Decreto-Lei n.° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei a° 2.065/83. Tal norma estipula a obrigação de informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto sobre a renda que tenha retido. Nos parágrafos do mencionado artigo há a previsão das penalidades pelo descumprimento da obri- gação. Não deve ser considerada a alegação de que "é irrelevante o tempo levado para o cumprimento da obrigação..." para fins de cálculo da multa imposta. A própria norma insti- tuidora da penalidade possui como critério de cálculo o lapso temporal mensal. Entretanto, conforme tem decidido esta Corte quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários cumpriu a pres- tação e está excluida a responsabilidade e afastada a exigência da multa, nos termos do pará- grafo único do artigo 138 do CTN. 3 t2 \4k MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.*: 11012.000012/92-86 Acórdão n.°: 202-07.095 Nesta linha anexo os votos dos ilustres Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos, respectivamente, A.cordãos n.'s 202-06.346 e 202-06.150. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994 ." DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4829645 #
Numero do processo: 11007.000218/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas determinada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro das vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saída. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04688
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Numero do processo: 13447.000030/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03078
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. C D° Bi 0 ./ 19 , 9_7. c" MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ktig1;) I*5);Wigk'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/24),..frV Processo : 13447.000030/96-61 Sessão 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.078 Recurso : 99.366 Recorrente : JOSÉ PAULO DE AGUIAR Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - Inexistência de prova capaz infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PAULO DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 \N Otacilio D. ,tas Cartaxo Presidente fi tstikiliges Ta;ii-5, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB ,D" 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'t547i3:5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13447.000030/96-61 Acórdão : 203-03.078 Recurso: 99.366 Recorrente : JOSÉ PAULO DE AGUIAR RELATÓRIO No dia 27.12.95 foi emitida a Notificação de Lançamento de ITR194 contra JOSÉ PAULO DE AGUIAR, com vencimento para 30.06.95, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Santa Maria, no Município de Itabaiana, em Pernambuco, com área total de 135,0/ha, no valor tributável de 135.126,90 UFIR e valor declarado, também, no mesmo importe. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 01, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que "o mesmo está muito alto, de acordo com a renda per capita singular do município e não concorda com a Decisão da SRL/ITR. ', juntando, entre outras peças, a Declaração de Retificação de fls. 09. A Decisão de fls. 13/14 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "Não será aceito pedido de redução do Valor da Terra Nua, quando houver sido atualizado, pelo próprio contribuinte, em Declaração de Informações - modelo simplificado - ITR/94, concedida a redução solicitada por SRL, após notificada e, mais uma vez, vem impugnar sua própria Informação, pretendendo, sem provas, o valor mínimo estabelecido na IN/SRF/16 de 27.03.95." Com guarda do prazo legal (fls. 15/16), veio o Recurso Voluntário de fls. 16 postulando a revisão do lançamento do ITR194, pelo fundamento declinado na peça impugnatória, acrescentando que seu imóvel se localiza no chamado Polígono das Secas. Na forma regimental (Portaria MIE n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 24, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 • ?-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13447.000030/96-61 Acórdão : 203-03.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que o valor do seu imóvel está muito elevado e que o mesmo se encontra localizado no chamado Polígono das Secas, e, por isso, pela segunda vez, postula a redução do valor do ITR11994 exibindo o Laudo de fls. 05, passado pelo Técnico Agropecuário da EMATER-PE, onde está expresso que, em dezembro de 1993, o valor médio de terras, no Município de Itabaiana-PE, era de 1,94 UFER por hectare. Sem razão o recorrente. Vê-se, nos autos, que já teve deferida essa redução, em pleito anterior, e seu inconformismo atual não encontra respaldo na lei. Ao contrário, nada trouxe ele capaz de motivar a redução ora postulada. A Peça de fls. 05 não se acha revestida dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhes faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, pouco importando estar seu imóvel dentro ou fora do chamado Polígono das Secas. Com efeito, tal peça só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nela não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. E, à mingua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na Notificação de fls. 02, considero incensurável a decisão singular que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 "4,44, 719 cgia. /3"ÁgiTITÃO B(i»IGES TAW 3

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Numero do processo: 11080.002747/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Declaratórios-CSAr nºs 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que dispõe o artigo nº 52, I, a, da Lei nº 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01504
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrida n DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Os Atos Deciaratórios-CSAr nos 02/92 e 06/92 fixaram para os meses a que se referem as datas para o recolhimento do IPI com estrita observância do que disp3e o artigo 52, 1, a, da Lei n2 80383/91. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIP MORRIS MARKETING S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , Sala das Sessffe y em 18 de maio de 1994. ,i-(7' derdra-< ..6.., OSVALDC ( ..)SEK.E S. ZA - Presidente CE a9,2*---/- LSO - ,. Cli LIS' o 3ALLUCCI - Relator i r\ 1, WAA CO DINIQ 1+L(À..jBARUITR mm-Q,•' N)A Z. REIRA - Procurador a-Repre - Ç . sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssno DE o 7 j ti L1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANAS i: e SEBASTIMO BORGES TACMARY. fclb/ 1 Á i MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1#[ t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rWC'fr Processo no 11090.002747/92-31 Recurso No: 92.301 AcórdXo No: 203-01.504 Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S.A. RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, ao fundamento de que efetuou o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI relativo à segunda quinzena do ales de janeiro e às primeira e segunda quinzenas do mós de fevereiro de 1992, além do prazo estabelecido no artigo 52, inciso I, letra a, da Lei n2 8.383, de 30.12.91, sem os devidos acréscimos legais. Inconformada, a Empresa apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 11 a 15, alegando em resumo queg a) não cometeu a infraçao descrita no Auto de Infraçao, motivo pelo qual não concorda com a autuaçao, busca, por isto, o cancelamento da exigencia fiscal formulada b) pelo parágrafo único do artigo 210 do -Código Tributário Nacional, incorporado ao texto do artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, a contagem de quaisquer prazos em Direito Tributário nao pode se iniciar ou terminar em dias em que n(o houver expediente normal na repartiçao em que corre o processog 1 , c) o artigo 52 (caput, inciso I, alínea a) da Lei no 8.383/91 reza que, em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 01.01.92, o pagamento do IPI deverá ser efetuado até o décimo dia da quinzena subseqüente à de ocorrencia 1 dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados nos Códigos 2402.20.9900 e 2402.90.0399 da TIPIg d) combinando-se os dispositivos acima citados, tem-se que a contagem do prazo para recolhimento do IPI sobre cigarro inicia-se no primeiro dia útil subseqüente ao do término da quinzena de apuraçao e termina em dez dias contados a partir daquela datag e) através de Atos Deciaratórios, a Coordenação do i Sistema de Arrecadaçao tem divulgado "Agendas Tributárias" com o entendimento de que contagem dos prazos de recolhimento dos \\ tributos inicia-se no dia . estabelecido na legislação, independentemente de ser dia útil ou nao. Os Atos Deciaratórios nos 02/92 e 06/92, citados no Auto de Infração, disrAem, ao ././e arrepio da lei, que o IPI sobre cigarros, relativo aos períodol!? -ck 2 . IL a. 1 , . . .,,:.,`.. miNisnmo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONIMMUNTES ..!:;,....* ... ,t1t.' 35 . i'?".2,•• i I Processo no 11080.002747/92-31 AcórdWo no 203-01.504 1 de apuração da segunda quinzena de janeiro e das primeira e segunda quinzenas de fevereiro, deve ser pago, respectivamente, em 10.02.92, 25.02.92 e 10.03.92; 1 1 1f) de acordo com o citado artigo 210 e seu parágrafo Unico do CIN, tais vencimentos só se operariam, respectivamente, em 1 . 0 9. (pois o dia 01.02.92, primeiro dia da quinzena subseq(Aente A da apuração, foi sábado, devendo o prazo ser contado a partir da segunda —feira, dia 03.(>2.92), '<...,!22.2n (porque o dia 16.02.92 foi domingo) e 03 92 ( j á que o 1 dia 01.03.92 foi domingo e nos dias 02 e 03.03.92 não houve expediente nas repartiOes pMp licas„ em virtude do feriado do . carnaval); g) a jurisprudOncia de nossos Tribunais Administrativos também é pacífica sobre o assunto, como se pode ver das ementas do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes dos I Acórdãos nos 11.079, de 26.03.74, e 103/0128, de 19.11.74. I I IA Autoridade de Primeira Instância julgou o lançamento procedente ao argumento de que, em face do que dispffe O art. 52, inciso I, alínea a, da Lei no 8.303/91, as alegaçaies da impugnante não podem prosperar, pois os prazos para recolhimento do tributo são sempre fixados para um determinado dia da quinzena subseqUente A ocorrência do fato gerador, não i existindo, para efeito de contagem, uma data inicial, e sim uma final, que, no caso, é 10 ou 25 de cada mesa Ainda inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 36 a 43, sustentando em resumo que; a) não pode prevalecer a alegação contida na Decisão Recorrida no sentido de que não existe, para efeito de contagem, uma data inicial, pois, ao se admitir a "contagem", esta pressurffie termo inicial e termo final, do contrário não há contagem; b) o prazo estabelecido na Lei no. 0.303/91 só não teria data inicial se fosse determinado, assim, se ao invés de "até o décimo dia", o legislador tivesse preferido a expressão até o dia dez" ou "até o dia 25", o prazo seria determinado e não haveria necessidade de efetuar contagem de prazo; e) a Lei no 8.303/91 determinou que o prazo para pagamento do IPI incidente sobre cigarros é "até o décimo dia" da I quinzena subseghente à de ocorrOncia dos fatos geradores (art. 52, I„ a), e, não "até o dia dez" ou "até o dia 25". A diferença e çruCial, pois a mesma lei estabeleceu que o PIS, o FINSOCIAL e a Contribuição sobre o AçUcar e o Álcool — CAA . devem se• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 101 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL svOtv, Processo no 11080.002747/92-31 AcórdXo no 203-01.504 , recolhidos "até o dia 20" do ales subseqüente ao de ocorrencia dos. fatos geradores (art. 52, IV). Portanto, se o legislador utilizou a expressáo "até o décimo dia...", náo ê lícito à Administraan Fazendária interpretá-la "até o dia 10" ou "até o dia 25"g i 1 d) o termo inicial existe (contrariamente ao que. fora alegado na Decisão Recorrida), mas não é determinado e . correspondente ao "primeiro dia" da quinzena subseqüente à da ocorrencia dos fatos geradores. A determinaç(o do termo inicial para contagem do prazo deve seguir a regra do art. 210 e seu parágrafo único do CTNg e) através de Atos Deciaratórios, o Coordenador do Sistema de Arrecadação tem divulgado "Agencias Tributárias", com as datas para pagamento dos impostos federais, nas quais tem sido adotado expressamente o entendimento de que a contagem dos prazos de recolhimento dos tributos se iniciam FIXO somente em dia Ctilg f) este entendimento tem sido adotado especificamente a partir de janeiro de 1992, como se pode depreender dos Atos Declaratnrios nos 02/92 e 06/92, citados pela riscalização no Auto de infração, OS quais dispffem, ao arrepio da lei, que o IPI sobre cigarros, relativo aos períodos de apuração da segunda quinzena de janeiros e das primeira e Segunda quinzenas de fevereiro, deve ser pago respectivamente em i 10.02.92, 25.02.92 e 10,,03..92: g) de acordo com o art. 210, parágrafo Unico„ do I CTN, tais vencimentos só se operariam, respectivamente, em 1,....Q.R.,c2R (pois o dia 01.02.92 foi sábado, e o prazo se iniciou na I segunda-feira, dia 03.02.92), em ?(5,..,5)2,92 (porque o dia 16.. domingo) e em _03 9? (já que o dia 01.(Y3.92 foi domingo, e nos dias 02 e 03.03.92 não houve expediente em repartiçffes pUblicas, em virtude do feriado do carnaval )g h) a Recorrente recolheu o tributo nos prazos i acima, obedecendo ao critério de contagem do CTN. E insubsistente, pois, a autuação infligida, eis que fundada nas ,citados Atos DeclaratOrios do Coordenador do Sistema de Arrecadação, eivados de ilegalidade. i) o critério adotado pela Autoridade Fazendária, na contagem dos prazos para pagamento do IPI, não é consistente com as ortenta0es anteriores da Coordenação do Sistema de Arrecadação. Assim, na vigencia da Lei no 7.691/88 a conversão em OTN do IPI deveria ser feita "no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que houvesse ocorrido o fato gerador (art. lo, I), e o Secretário da Receita Federal fez publicar . a Instruçáo Normativa no 05, de 09.01.89, segundo a qual, na contagem dos prazos estabelecidos nos artigos lo e 29 da Lei ne 7.691/ • ./?,,,,,, 4 . 5 ...., . cX.5 ~i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :i2.i.P... ‘II .4'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~6/ Processo no 11080.002747/92-31 AcórdWo no 203-01.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Recorrente, discordando das datas expressamente estabelecidas nos atos deciaratórios acima referidos, efetuou os recolhimentos em datas posteriores, ao fundamento de que tais atos foram emitidos ao arrepio do que determina o artigo 52, I, a, da Lei no 8.383/91, e que o termo inicial para a contagem do prazo deve seguir a regra do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Pleiteia que este Colegiado„ reconhecendo a ilegalidade de tais atos, de provimento ao Recurso. Entendo que os atos declaratórios, cuja legalidade é contestada, fixaram, para os meses a que se referem, as datas para o recolhimento do IFI com estrita observância do que dispõe o artigo 52, I, a, da Lei no 8.383/91. Trata-se de dia determinado, pelo que no se há que cogitar da aplicaçao do disposto no artigo 210 do 'Código Tributário Nacional. Se a Administração Fiscal regulou dispositivo legal anterior semelhante (ou mesmo igual) ao ora em exame de modo mais favorável ao contribuinte, nao fica, por isso, certamente, jungida à mesma interpr•taçao para normatizar o dispositivo da lei em vigor. Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesstles, em 18 de maio de 1994. e3017"A Eyele:/0"3 9S Aa"--de------GALLUCCI 6 .

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4833503 #
Numero do processo: 13520.000080/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto relativo a exercícios anteriores, não cabe redução por utilização da terra. (artigo nº 11, Decreto nº 84.685/80). Não cabe, também, a redução quando não pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento.
Numero da decisão: 203-00759
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 2." ne."4 C7/ Jay, y 13PW C__ W,SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMUS _ ___ C 1 Winrica Processo no: 13520.000080/90-79 Sess2Co de: 19 de outubro (AP 1993 ACORDA° No 203-00.759 Recurso no n 91.547 Recorrente : AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO Recorrida : DRF EA FEIRA DE SAMAMA - PA /TR REDOÇ10 DO IMPOSTO - Se pendente o pagamento do imposto reintivo a exercícios anteriores, hUo cabe redusà1b por utilizaflo da terra. (artigo 11, Decreto no O4.685/80). Man cabe, tambem, a reduOM quando fiXo pleiteada em tempo hábil. Recurso a que nego provimento. Vj.stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO ACORDAM o% Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, pinuRo wnsiLawsKI e RICARDO LEI1E RODRIGUES. Sala das Sessges, em 19 de outubro de 1993. ”Sej 03' . n Jfian;%.WZA Presidente e Relator A • RODRIGO DARDEAU lI E. RA- Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EA SESSNO DE: 1 2 NO\11993 Farticiparam, ainda, do presente iulgameoto, os Conselheiros MARIA THFS(EZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFT - , CE1_20 AbicanÁ) UISBOA OALLUCCI e SEASTIg0 BORGES TAGUARY. hr/jm/mas/mias 1 knE% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520.000080/90-79 Recurso no: 91.547 Acórdab no: 203-00.759 Recorrente : AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO RELATORI O O Contribuinte acima idenWicado foi notificado a pagar o Imposto sobre a.Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçlíes Parafiscal r Sindical Rural CHÁ e CONTAG no mentante de Cr$ 299.375,09, correspondente ao exercício 1990 do imável de sua propriedade denominado "Fazenda Capim Branco", cadastrado no INCRA sob O ng 301.094.014.389-2, localizado no município de Santa Rita de Cássia - DA. • tTífe aceitando tal notificaçgo, o Requerente procedeu à impugnaflo (fls. 01) alegando, qu(.?: a) n;l(o concorga com o valor do exercício de 1990, tendo em vista que a área é produtiva e em pleno desenvolvimento das suas atividades agropecuAr•iesp I: ) o imóvel com Arpa total, diferente da considerada para o lançamento do exerciciu/90, informando a área total do imóvel: 3.019,0 hap c) 1016VPI com direito à reduc2(o do 1TR, cujo beneficio n'iflo foi concedido por indicaç go Indevida de débitos de exercícios anteriores. Informa que no exercício anterior (1.989), o valor foi pago na quantia de NCz$ 3.449,79p d) a impugnaçãlo pretendida refere-se a requerimento de cancelamento de cadastro, solicitaçgo de imunidade a isen0o, entregues em tempo hábil e nlYo considerados para lançamento do exercício/90. e) O INCRA forneceu a Informarão técnica s/n2, atestando que o lançamento do ITR foi oltuado com base em dados cli spon 1 vi ir, e existentes naquele órgão, apn~ntados ern deciaracgo para Cadastro de Imóvel Rural - DP e/ou Declaraa Anual - DA, estando correto o cálculo do imposto. A autoridade julgadora de primeira inst gncia (fls. 09/11) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisWo: .eérl '50rxri 2 W. do 4 C'fr, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W' ciLW, SEGUNDOMNSELHODECONTRIW~ Processo na: 13520.000080/90-79 . AcórdWo no: 203-00.759 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERsnoRIAL RURAL A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, determinada conforme os dados declarados pelo Contribuinte, descabendo a concessZio do reductles n go pleiteadas PM tempo hábil, ou estando o imóvel PM debito em relai. go a exercícios anteriores." Cientificada da referida decisgo, apresenta recurso voluntário em 17/06/92 (fls. 15) alegando, que. a) o imóvel deixa de constar como sua propriedade a partir de 10 de janeiro de 1990, conforme xerox do contrato de compra e venda às fls. 17/20; b) quanto a haver assinado documento, ap6h R venda, onde solicitava reduç go do imposto em funço da reduç go da Área física verificada, deve-se Ao fato de. n go-existOncia, na época, do oug go representativo na cidade, capaz de orientar o contribuinte; e c) deixou de apresentar recurso em tempo hábil, por motivo de extravio da intimaçgo np 11/92, conforme carimbo do correio constante na cópia do envelope às fls. 016. E o relatório.4055f1<" • '.=1.4=ft = MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ét; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13520.000080/90-79 AcórdWo no: 203-00.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE: DE: SOUZA A "peça recursal." assim considerada pela agencia de Enarreir,Vg "" LiA., nada FletiCif:Ma !, a na° eer "a exCiUsab do meu nome no que se refere a tributos", referentes à propriedade denominada "Capim Branco", no município de Santa Ri ta de CÁSIF:i. a - Bahia. A mesma " pe g:a recursai" traz aloumae informasZes COMO a de que "deixou de constar corno minha propriedade a partir de 1.8 de janeiro cie 1990" „ por força do contrato de compra e venda, acostado aos autos. Entendo que o pleito rao pode ser atendido, vez que continua o Recorrente como legItimo proprietário da terra para efeitos do lançamento do tributo., f30:1.5 O con Lribltin te (4 e) prOpr iletgr ia ot. 301“Iliclor a qualquer titulo do imóvel, pois (Lm contrato particular de compra e venda, sequer registrado em Cartório, náo pode Ser oposto como título de propriedade, quando há outros documentos que se contrapese ao pretendido. Ademais, ran nenhum momento desta lide, fui questionada a legitimidade do lançamento em si, sendo somente questionada a condiçáo do sujeito passivo da obrigaçáo tributária. Assim sendo. portudo o que censta do presente processo a aceitando como recurso a :1. ri de folha 015, tomo conhecimento do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Saia das SessOes, em 19 de outubro de 1993. nmagra440, OSV- ou . n

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4833707 #
Numero do processo: 13603.000668/2007-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2002 a 31/10/2002 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. O imposto não lançado na nota fiscal e, conseqüentemente, não recolhido espontaneamente pelo contribuinte enseja o seu lançamento de ofício, independentemente do motivo de que decorreu tal omissão. Sendo assim, o estabelecimento comparado a industrial nos termos do inciso III do art. 9º do RIPI/1998 submete-se ao lançamento de ofício do tributo e de seus acréscimos legais quando evidenciado que deu saída a produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, sem o destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, embasando se indevidamente no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, posto que é o sujeito passivo da obrigação principal, como contribuinte, obrigando-se, em face da ocorrência do fato gerador, ao recolhimento do imposto que resultar do confronto débito/crédito. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826, de 1999, só alcançou os estabelecimentos equiparados a indústria após a publicação da Lei nº 10.845/2002, que introduziu o § 6º no art. 5º da Lei nº 9.826/1999. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% é determinação legal contida no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal aplicação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81456
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:35:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:35:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:35:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:35:04Z; created: 2009-08-05T14:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T14:35:04Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:35:04Z | Conteúdo => _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Brasílà, c2 5 / op CCO2/C01 Fls. 136 53h.mi°a:Sf.: Sliape 9137r'firja MINISTÉRIO DA FAZENDA '="0 '--nNK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA. CÂMARA Processo n° 13603.000668/2007-94 • Recurso n° 151.852 Voluntário Matéria Acórdão n° 201-81.456 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente ACUMULADORES MOURA S.A. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/04/2002 a 31/10/2002 IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. O imposto não lançado na nota fiscal e, conseqüentemente, não recolhido espontaneamente pelo contribuinte enseja o seu lançamento de oficio, independentemente do motivo de que decorreu tal omissão. Sendo assim, o estabelecimento comparado a industrial nos termos do inciso III do art. 92 do RIPI/1998 submete-se ao lançamento de oficio do tributo e de seus acréscimos legais quando evidenciado que deu saída a produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, sem o destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, ernbasando se indevidamente no art. 52 da Lei n2 9.826/1999, posto que é o sujeito passivo da obrigação principal, como contribuinte, obrigando-se, em face da ocorrência do fato gerador, ao recolhimento do imposto que resultar do confronto débito/crédito. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5 2 e parágrafos da Lei n2 9.826, de 1999, só alcançou os estabelecimentos equiparados a indústria após a publicação da Lei n2 10.845/2002, que introduziu o § 62 no art. 52 da Lei n29.826/1999. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA. A multa de lançamento de oficio no percentual de 75% é determinação • legal contida no art. 80 da Lei n2 4.502, de 30/11/1964, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal aplicação. 1 • • - - _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 Brasília, G9-6 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.456 Fls. 137 Sovo SUW2sa Mat.: Siape 91745 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, em 06/08/2008, o advogado da recorrente, Dr. Peter Erik Kummer, OAB-DF 16.134. i Aoutiar OSEFA MARIA COELHO MARQUE Presidente / GILE,n • GyfU á BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 —MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.456 Brasília, 4- 5 1 1'0 e Fls. 138 Mat.: S13PG 91145 Relatório O presente processo originou-se do auto de infração de fls. 03/20, lavrado contra a interessada, em 27/03/2007, para exigência do crédito tributário no montante de R$ 1.055.403,11, assim discriminado: - Imposto sobre Produtos Industrializados R$ 371.073,13 - Juros de Mora (calculados até 28/02/2007) R$ 282.520,10 - Multa Proporcional R$ 278.304,78 - Multa IPI não lançado com cobertura de crédito R$ 123.505,10 - Total de Crédito R$ 1.055.403,11 O crédito tributário foi lançado com fundamento nos arts. 9 2, III; 32, II; 39, caput, § 22, II; 109; 110, I, "r", e II, "e"; 114 e parágrafo único; 117; 118, II; 182; 183, IV, e 185, III, ambos do RlPI/1998, aprovado pelo Decreto n2 2.637/1998; arts. 52 da Lei n2 9.826/1999; e 80, I, da Lei n2 4.502/64, com redação dada pelos arts. 80 da Lei n2 9.430/1996 e 61, § 32, da Lei n2 9.430/1996. As irregularidades praticadas pela contribuinte, empresa equiparada a estabelecimento industrial nos termos do inciso III do art. 92 do RIPI/1998, apontadas em face do procedimento fiscal determinado pelo Mandados de Procedimento Fiscal n 2s 06.1.10.00- 2007-00003-0 e 06.1.10.00-2007-00003-0-1, foram, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/26: 1) 1PI não lançado, utilização indevida da suspensão do art. 5 2 da Lei n2 9.826/ 1999. A empresa, embora fosse equiparada a industrial, utilizou-se da suspensão do imposto destinada apenas ao estabelecimento industrial, conforme estatuído no art. 52, caput, da Lei n2 9.826/1999. Combinado este art. com o art. 111, inciso I, do CTN, que diz respeito à interpretação literal de dispositivo que cuide de suspensão ou exclusão de crédito tributário, fica caracterizada a utilização indevida do instituto da suspensão. Os valores lançados abrangem o período de abril a outubro de 2002, porque, a partir de 01/11/2002, passou a vigorar, também para as equiparadas, o beneficio instituído pelo caput do art. 52 da Lei n2 9.826(1999, em face de modificação introduzida no citado dispositivo pelo art. 4 2 da Lei n2 10.485/2002, com vigência determinada pelo art. 7 2 da mesma lei; e 2) IPI não lançado, utilização indevida da suspensão do inciso XII do art. 40 do Decreto n2 2.637/1998. A suspensão em causa diz respeito à saída de bens do ativo permanente, remetidos pelo estabelecimento industrial. No entanto, os produtos vendidos a IVECO FIAT DO BRASIL LTDA. não são bens do ativo permanente e sim produtos industrializados pela ) 3 - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . - Processo n° 13603.000668/2007-94 Brasília, 02 S 1? OP CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.456 Fls. 139 Sdvio ad'a Ma; Siape 91745 filial da cidade de Itapetinga, SP, recebidos em transferência para comercialização pela filial de Betim. Sendo a filial de Betim estabelecimento equiparado a industrial, constatamos que as vendas para a rvEco FIAT BRASIL LTDA., realizadas entre abril e outubro de 2002, deveriam ter sido tributadas seguindo o mesmo entendimento exposto no item (1). A comercialização de produtos acabados e suas partes, recebidos em transferência de estabelecimento industrial da mesma empresa, só passou a ser contemplada com saídas com suspensão do IPI após a publicação da Lei n2 10.485/2002, que, em seu art. 42, deu nova redação ao art. 52 da Lei n2 9.826/1999, enquanto no art. 72 determinou o início dos efeitos do beneficio a partir de 12 de novembro de 2002. Até então não havia permissão legal para tais saídas com suspensão. Em vista das infrações cometidas, foi reconstituída a escrita fiscal, conforme planilha anexa às fls. 27/30, da qual resultou, em 30/06/2002, o saldo devedor de R$ 22.158,32. Na reconstituição foram considerados os valores escriturados no livro Registro de Apuração do IPI (RALPI) e os débitos apurados pela Fiscalização. O valor de R$ 164.673,60, previamente estornado pela contribuinte devido ao pedido de ressarcimento, foi desconsiderado sob a forma de crédito de PI, conforme planilha de reconstituição da escrita fiscal à fl. 27. Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 50/71, acompanhada dos documentos de fls. 72/84, em cuja instrução anexou textos doutrinários, decisões judiciais e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A impugnação foi recebida tempestivamente e em seguida encaminhada à DRJ em Juiz de Fora - MG para ser processada e julgada, através do despacho de fl. 85. Na Sessão de 22 de novembro de 2007, a 3 5 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 03/20, oportunidade em que foi lavrado o Acórdão n2 09-17.725 de fls. 86/99. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 105/127, acompanhado dos documentos de fls. 128/130, que nada de novo trouxe aos autos, aduzindo, em síntese, as mesmas considerações trazidas à baila com a impugnação, alegando a insubsistência do auto de infração; e que não teria ocorrido infração, pois, como o estabelecimento é equiparado a industrial, a saída de mercadorias para as montadoras de veículos foi realizada com suspensão do TI devido, o que se amolda perfeitamente à letra da lei pertinente (art. 52 da Lei n2 9.826/999). No mérito, que não há porque falar que a recorrente, sendo equiparada a estabelecimento industrial, conforme inciso III do art. 92 do RIM11998, não é abrangida pela suspensão de IPI prevista no art. 5 2 da Lei n2 9.826/1999. Nesse tópico, contesta a interpretação dada ao dispositivo da lei, pois, no seu entender, o art. 111 do CTN aponta ao intérprete que o resultado de sua operação intelectual de apreensão do sentido e extensão da norma deve coincidir, necessariamente, com o que está escrito. Nesses termos, se a equiparação tem o significado de dar igualdade e se o. industrial, a quem a recorrente é equiparada, tinha e tem o direito à suspensão do IPI na saída para as montadoras de automóveis, não havendo norma específica e inequívoca subtraindo esse 4 _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE .;OM O ORiGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81A56 I Brasília r2- 5 Fls. 140 São ' r Gfa Ma: • Siape 91745 direito, a única interpretação que se amolda ao art. 111 do CTN é de que a recorrente não cometeu nenhuma ilicitude em sua conduta. A jurisprudência do STJ cristaliza muito bem o cerne da presente celeuma: quando há equiparação, os deveres e os direitos passam a ser idênticos, exceto em caso de norma específica ou inequívoca que retire o direito ou o dever. Cumpre apontar, nesse sentido, que a Primeira Turma do STJ, ao analisar o ADN Cosit n2 25/99, que restringiu a hipótese de incidência da suspensão do IPI não albergada em lei, julgou-a ilegal (REsp/PR n2 491.304, de 18/08/2003). Alega ainda que mesmo que a suspensão do IPI tivesse sido indevidamente utilizada, não haveria tributo devido, pois que esse teria sido recolhido na operação tributada subseqüente (venda de automóvel pela montadora). Não há porque se cobrar o mesmo imposto, pois já recolhido, sob pena de se praticar o bis in idem. O que se poderia cobrar, no máximo, seriam os juros de mora, já que o IPI foi pago de forma postergada, embora efetivamente pago. Alegou que, entendido que na postergação do imposto dever-se-ia pagar a multa moratória equivalente aos dias de diferença do pagamento na apuração da recorrente e o pagamento efetuado pelas montadoras de automóveis, o que será comprovado por perícia técnica, a multa aplicada no percentual de 75% do tributo entendido devido jamais poderia prevalecer. O RIPI11998 expressamente previu a aplicação do art. 61 da Lei n 2 9.430/1996, que claramente demonstra a forma de calcular a multa de mora, cálculo este que se dá de acordo com o número de dias de atraso, podendo atingir o máximo de 20% do débito pago. A multa de oficio de 75% sem levar em consideração os dias de atraso é um verdadeiro absurdo. Se combinados os arts. 61 e 44 da Lei n 2 9.430/1996, a multa objeto do lançamento de oficio seria de R$ 5,775. No entanto, no entendimento do auto de infração, esta multa chega a R$ 750,00. Quer demonstrar, assim, a recorrente que, caso houvesse multa a pagar, ela seria no máximo de 20%. No mérito, pugna pela procedência in tontum do auto de infração, ante a insubsistência do lançamento tributário nele contido, requerendo, por conseguinte, o arquivamento do respectivo Processo Administrativo, com fundamento no art. 146, III, da CF, c/c o art. 111, I, do CTN. Por fim, em sendo superadas as preliminares argüidas e/ou afastada a aplicação do art. 146, III, da CF, c/c o art. 111, I, do CTN, requer a recorrente que seja reconhecida a não- comutatividade do TI, alegando postergação do recolhimento do TI para momento futuro, exaltando o Princípio do Non Bis in Idem para justificar a postergação do recolhimento do imposto ante a impossibilidade da cobrança em duplicidade do "principal", passando a reconhecer a legitimidade dos `juros de mora e multa de mora (0,33% ao dia limitado a 20%), calculados entre quando se deu a 'suspensão indevida' e o pagamento do II']". É o Relatório. 40v, • _ - IME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ONFE; ;E ORiGINAL• . • Processo n° 13603.000668/2007-94 C CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.456 Brasille, _45 2_, Fls. 141 Si1v ncioWjr:os3 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. Cuida-se no presente voto de examinar a lide provocada pela interposição de recurso voluntário de fls. 105/127, acompanhado dos documentos de fls. 128/130, contra o r. Acórdão n2 09-17.725 de fls. 86/99, prolatado pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, na sessão de 22 de novembro de 2007, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 03/20, em que se exige da contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 1.055.403,11, consolidado em 27/03/2b07, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A autuação decorreu da apuração de débitos em virtude da saída de produtos com suspensão do IPI, para a qual a contribuinte justificou a aplicação dos arts. 5 2 da Lei n2 9.826/1999 e 40, XII, do RIPI/1998. Nos trabalhos fiscais, que primordialmente objetivavam a apuração da legitimidade de saldo credor pleiteado pela contribuinte, relativamente ao 2 2 trimestre do ano- calendário de 2002, entendeu a Fiscalização que houvera utilização indevida do instituto da suspensão do IPI. Em vista da constatação, o ressarcimento foi indeferido e lavrado o presente auto de infração, ora contestado pela contribuinte, mediante razões preliminares e de mérito que serão, conforme o relatório do presente voto, sucessivamente abordadas: 1. preliminares: .a) a tempestividade da impugnação já foi declarada no presente voto; b) a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários lançados de oficio, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN, decorre da formalização do presente processo administrativo, não se caracterizando, portanto, como ponto de controvérsia entre Fisco e contribuinte; e c) a legitimidade dos atos praticados pela contribuinte é assunto concernente a questões de mérito que serão analisadas em sucessivo; e 2. mérito: a) de inicio, esclareça-se que não foi colocada qualquer dúvida a respeito da condição da contribuinte de estabelecimento industrial por equiparação, com fulcro no artigo 92, III, do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n2 2.637/1998. Aliás, foi esta verificação que desencadeou o procedimento de autuação; ikt5 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n° 13603.000668/2007-94 Brasília, 2 6 14 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.456 Fls. 142 Silvio-7-"s"---a • Mat.: Siape 91745 b) a contribuinte exerce o comércio de produto industrializado fabricado pela filial localizada em Itapetinga, em São Paulo, ou seja, bateria para veículos automotores classificada na posição 8507.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto n2 4.070/2001, e vendida para a Fiat Automóveis S/A e para a Iveco Fiat Brasil Ltda. Segundo a Fiscalização, os dispositivos infringidos são os seguintes: Lei n2 9.826, de 1999, art. 52: "Art. 50 A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classfficados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do 'PI § 1° O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do IPI suspenso, caso destine os produtos recebidos com suspensão do imposto afim diverso do ali estabelecido. § 2° O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. § 3 0 Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão 'Saído com suspensão do IPI', com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." Art. 40, inciso XII, do RIPI11998: "Art. 40. Poderão sair com suspensão do imposto: XII - os bens do ativo permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes), remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor; " (grifei) c) no tocante ao art. 52 da Lei n2 9.826/1999, relativo ao item I da autuação, e também ao art. 40, inciso XII, do RIPI11998, relativo ao item II da autuação, a infração apontada diz respeito ao fato de ser a contribuinte estabelecimento equiparado a industrial, para o qual, até a publicação da Lei n2 10.485/2002, não havia o beneficio da suspensão do IPI nos termos indicados no art. 52 da Lei n2 9.826/1999, originalmente publicado; d) com relação ao art. 40, XII, do RIPI/1998, apontou-se ainda que a contribuinte dava saída a produtos industrializados pela filial da cidade de Itapetinga, SP, recebidos em transferência para comercialização pela filial de Betim, não a bens do ativo permanente, conforme condição estipulada no citado dispositivo; e) entretanto, restringiu-se a análise fiscal à Lei n2 9.826/1999, tratando ambos os tópicos como indevida utilização do beneficio apenas na parte concernente ao fato de não ser a contribuinte estabelecimento industrial, mas apenas equiparado a industrial; e f) dessa maneira, conclui-se que para ambas as situações somente a partir de 01/11/2002, com a vigência da alteração promovida pela Lei n2 10.485/2002, ao beneficio 4 kr) 7 -- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 Acórdão n.° 201-81.456 Brasília, a 5 CCO2/C01 Fls 143 som In5P .osa pe 1745 instituído pelo supracitado art. 52, passaram a beneficiar-se da suspensão do IPI, nas saídas ali discriminadas, os estabelecimentos equiparados a industrial. Nesse sentido, a contribuinte apresenta sua defesa contra a lavratura de auto de infração para constituição do respectivo crédito tributário relativo aos períodos de apuração compreendidos entre 10/04/2002 e 31/10/2002, na qual afirma ser o entendimento da auditora fiscal equivocado, uma vez que, em sendo estabelecimento comercial equiparado a industrial, possui os mesmos beneficios quanto à suspensão do IPI na saída de seus produtos. Entretanto, não obstante a contestação da contribuinte, já foi dito que não há controvérsia quanto à equiparação da contribuinte a estabelecimento industrial, nos termos do art. 92, inciso III, do RIPI/1998. Incidiu a autuação em face da conjugação deste fato com a utilização do instituto da suspensão estatuído segundo os arts. 5 2 da Lei n2 9.826/1999, e 40, XII, do RIPI11998, ambas destinados a estabelecimentos industriais, cujas redações já foram oportunamente reproduzida. Diga-se, em relação ao primeiro, na sua redação original. Segundo a recorrente, não há porque falar que, sendo equiparada a estabelecimento industrial, conforme inciso III do art. 9 2 do RIPI11998, não é abrangida pela suspensão de IPI prevista no art. 5 2 da Lei n2 9.826, de 1999. Contesta a interpretação dada ao dispositivo da lei, pois no seu entender o art. 111 do CTN aponta ao intérprete que o resultado de sua operação intelectual de apreensão do sentido e extensão da norma deve coincidir, necessariamente, com o que está escrito. Nesses termos, alega, se a equiparação tem o significado de dar igualdade e se o industrial, a quem a recorrente é equiparada, tinha e tem o direito à suspensão do IPI na saída para as montadoras de automóveis, não havendo norma específica e inequívoca subtraindo esse direito, a única interpretação que se amolda ao art. 111 do CTN é de que a recorrente não cometeu nenhuma ilicitude em sua conduta. Nesse sentido, assinala que a jurisprudência do STJ cristaliza muito bem o cerne da presente celeuma: quando há equiparação, os deveres e os direitos passam a ser idênticos, exceto em caso de norma específica ou inequívoca que retire o direito ou o dever. Por fundamento, aponta que a Primeira Turma do STJ, ao analisar o ADN Cosit 25, de 1999, que restringiu a hipótese de incidência da suspensão do IPI não albergada em lei, julgou-a ilegal (REsp/PR n2 491.304, de 18/08/2003). Mesmo porque, prossegue, é clara a regra de equiparação estatuída no art. 9 2, III, do RIPI11998: "(Equiparam-se a estabelecimento industrial: 1...] III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei n2 4.502/1964, art. 42, II, e § 22; Decreto-Lei n2 34/1966, art. 22, alteração 1 2; e Lei n2 9.532/1997, art. 37, I)." (negritei) Segundo o art. 42 da Lei n2 4.502/1964, "Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta lei: [..] II - as filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo contribuinte". Sendo assim, os estabelecimentos equiparados a industrial, como é o caso da recorrente, devem cumprir todas as normas atinentes à apuração e ao recolhimento do IPI. Em outras palavras, se a Lei n2 9.826, de 1999, prevê a sus ensão do 8 ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 Brasília, a 6 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.458 Fls. 144 Silvio — ' • Sa Mat:'Slape 1745 IPI na saída de peças, partes e componentes destinados à montagem de veículos automotores, então, tal determinação deve ser aplicada, inclusive, aos estabelecimentos equiparados a industrial. Veja-se, entretanto, que, a par da indignação da contribuinte, os julgadores administrativos devem observar as normas legais e complementares (art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 1990), bem assim o entendimento que a elas dá a SRF expresso em atos normativos (art. 72 da Portaria n2 58, de 17/03/2006). E é em razão da observação do texto legal em apreço que será proferido o presente voto, no sentido de que a suspensão do LPI, prevista no art. 5 2 da Lei n2 9.826/1999, em sua redação original, bem assim a concedida pelo art. 40, inciso XII, do art. 40 do RIM11998, aplicam-se apenas aos estabelecimentos industriais, excetuando-se deste procedimento os estabelecimentos equiparados a industrial. Analisando-se o caput do art. 52 da Lei n2 9.826/1999, resta claro tratar-se de alteração na legislação do IPI, em que se estabelece, nas condições ali especificadas, a utilização obrigatória da suspensão do IPI e, com ela, a figura do contribuinte substituído. Esta nova hipótese de suspensão está condicionada à destinação do produto, a qual, segundo o artigo legal em pauta, deve ser a montagem dos veículos das posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI/1996. Quem realiza a montagem desses produtos são apenas as indústrias automobilísticas, montadoras. Portanto, apenas as saídas a elas diretamente destinadas podem preencher o requisito do caput do art. 52 da Lei n2 9.826, de 1999. Desta forma, da interpretação restrita do capuz' do art. 52 conclui-se que somente a saída dos bens nele arrolados (chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios), do estabelecimento industrial que os produziu, para as montadoras dos veículos ali especificados, é beneficiada pela suspensão do IPI, tornando, nas condições estipuladas no dispositivo legal, contribuintes substitutos as montadoras e substituídos os fabricantes dos chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios. Ou seja, a suspensão de que se trata restringe-se às saídas de produtos realizadas pelos estabelecimentos que industrializaram os bens relacionados diretamente para as indústrias fabricantes de veículos. No caso, a contribuinte é estabelecimento equiparado a industrial, por força do disposto no inciso III do artigo 92, do RIPI11998, assim redigido: "Art. 92 Equiparam-se a estabelecimento industrial; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 42, inciso II, e § 22, Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2 2, alteração 1", e Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso 1);" Da simples leitura do art. 9 2, inciso III, do RIPI11998, verifica-se que as filiais e demais estabelecimentos do mesmo contribuinte, ali citados, são estabelecimentos que agem como meros comerciantes dos produtos importados/fabricados ou mandados fabricar por outro estabelecimento da mesma empresa, exercendo o comércio por atacado. Por efetuarerR vendas \\,b 9 -..nn•••n••*•n•••••...bet~ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n° 13603.000668/2007-94 ta- i f Ler_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.456 Fls. 145 Sio shdb Mat: Siape 91745 por atacado e como tais incluídas no art. 14, inciso I, do REPI/1998 (vendas de bens de produção, de consumo, ou a revendedores) são estabelecimentos comerciais atacadistas equiparados a industrial, conforme já orientava o Parecer Normativo CST n2 482, de 1971 (publicado no DOU de 03/09/1971). Por conseguinte, a essência da equiparação a industrial em pauta é a intermediação (venda) de produtos por atacado entre o importador/fabricante e o adquirente (quer seja este industrial ou comerciante) e não a industrialização. Neste contexto, portanto, não cabe, como quer a recorrente, a extensão ao estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 9 2, III, do RIPI11998, às disposições do art. 52 da Lei n2 9.826/1999, pois, como já exposto anteriormente, o que o artigo legal quis atingir com a substituição tributária pelas montadoras não foi o estabelecimento comerciante, mas, sim, e tão-somente, o estabelecimento industrial - entendido como o definido no art. 8 2 do RIM11998. Desta forma, não basta ser apenas contribuinte do IPI para ter direito à suspensão do IPI, como diz a interessada, mas é, necessário ser contribuinte do IPI como estabelecimento industrial (art. 23, I, do RIPI11998). Note-se que nas disposições sobre a importação dos bens arrolados no art. 5 2 da Lei n2 9.826/1999 o espírito da Lei ficou completamente claro, já que, nesta hipótese, o legislador somente admitiu que a suspensão do IPI alcançasse as importações realizadas diretamente pelas montadoras e não por qualquer outro estabelecimento industrial, conforme também esclarece o Ato Declaratório Cosit n2 25, de 1999. Caso contrário, se fosse permitido que outros estabelecimentos as realizassem, haveria a possibilidade de intermediação da importação por estabelecimento equiparado a industrial, pelo comércio dos bens, mas a intenção do legislador, como já dito, foi alcançar, com o art. 5 2, apenas a indústria (montadora), ou seja, a última operação da cadeia de produção da indústria automotiva. Com a publicação da Lei n2 10.485/2002, dando, em seu artigo 42, nova redação ao artigo 52 da Lei n2 9.826/1999, a suspensão que ali se cuida passou a ser usufruída por estabelecimento filial ou por pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados. No seu novo texto integral, o art. 52 da Lei n2 9.826/1999 passou a produzir efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente à publicação da Lei n 2 10.485112002, no DOU de 04/07/2002, ou seja, a partir de 1 2 de novembro de 2002, conforme determinação contida em seu artigo 72. Em sua nova redação, passou assim a viger o art. 5 2 da Lei n2 9.826, de 1999: "Art. 5' Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. j. 1 Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. tk9' \t 10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 Brasília, p. 5 1 as CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.456 Fls. 146 • Sih4o pjOtçft".‘fl-r bosa Mat.: Sopa 91745 § 2£2 A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. § 3' A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. § 4' Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão 'Saída com suspensão do IPI' com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § .5 hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2' deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto. § ó O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados." (grifou-se) Ainda assim, depreende-se da leitura do art. 52 da Lei n2 9.826/1999, com a alteração introduzida pelo art. 42 da Lei n2 10.485/2002, a omissão, em seu texto, dos estabelecimentos equiparados a industriais, resguardando o direito à suspensão aqueles equiparados em razão da prática da atividade descrita em seu § 6 2 acima transcrito. Os atos normativos subseqüentes à alteração promovida no art. 5 2 da Lei n2 9.826/1999 pelo art. 42 da Lei n2 10.485/2002 corroboram o entendimento aqui manifestado. Tanto é que o art. 22 do Ato Declaratório Intexpretativo SRF n2 26/2002 declarou, ressalvando- se a situação prevista no seu parágrafo único, que a suspensão do IPI de que trata a Instrução Normativa n2 235/2002 (que dispunha sobre o art. 52 da Lei n2 9.826/1999, com a redação dada pelo art. 42 da Lei n2 10.485/2002) não se aplica a estabelecimento equiparado a industrial. Posteriormente, tanto o citado Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 26/2002 como a referida IN SRF n2 235/2002 foram revogados pela vigente IN SRF n 2 296, de 6 de fevereiro de 2003. Esta, ratificando normas dos dispositivos revogados, prescreve, no inciso II do seu art. 23, que o regime de suspensão em causa não se aplica a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela legislação do IPI, na operação a que se refere o seu art. 42• No entanto, há que se reiterar que a vigência da alteração introduzida no art. 52 da Lei n2 9.826/1999 passou a produzir efeitos somente a partir de 1 2 de novembro de 2002. 4L'trá 11 - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMIS'• CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13603.000668/2007-94 4-5 1? ot CCO2/C01Brasílie, Acórdão n.° 201-81.456 Fls. 147 SIM° S,te,mea Mat.: Siape 91745 Desta forma, a pretensão da recorrente de utilizar do instituto da suspensão do IPI antes de 01/11/2002, sob o argumento de que os estabelecimentos equiparados a industriais se submetem às mesmas disposições concernentes ao estritamente industrial, não procede. Isto porque somente na hipótese em que se entendesse que a referida equiparação tenha promovido total equivalência entre o estabelecimento industrial e aquele a ele equiparado, os quais passariam a assumir, sob ponto de vista tributário, uma mesma identidade, de forma que todas as normas aplicáveis ao primeiro seriam automaticamente extensivas ao segundo. Ocorre que o RIM/1998 (e atualmente o RIPI12002), embora tenha equiparado a industrial, por uma ficção legal, o estabelecimento comercial que se encontre em uma,das situações previstas no seu art. 92, em momento algum declara que essa equiparação asseguraria idêntico tratamento tributário a ambos os estabelecimentos, ou, tampouco, que eles sujeitar-se- iam, necessariamente, ao cumprimento das mesmas obrigações fiscais. Pelo contrário, constata-se que tanto o RTPI/1998 quanto o RIPI/2002, ao longo de seus dispositivos, mantém clara distinção entre os estabelecimentos industriais (os quais realizam qualquer uma das operações previstas no seu art. 4 2-) e aqueles que, embora não exerçam tais atividades, foram equiparados a industriais, oferecendo, ainda, inequívoca percepção de que o legislador, quando pretende abrigar os estabelecimentos industrial e equiparado sob as mesmas regras, manifesta expressamente a sua intenção nesse sentido, através do texto da legislação. Assim é que o inciso II do art. 32 do RIPI11998 (inciso II do art. 34 do RIPI/2002) define textualmente o fato gerador do imposto como sendo a saída de produto, tanto do estabelecimento industrial como daquele equiparado a industrial. E, igualmente, o art. 147 do mesmo Regulamento (art. 164 do RIPI/2002) prescreve que a fruição do crédito básico poderá ser efetuada pelos estabelecimentos industriais e também pelos que lhes são equiparados. Verifica-se, portanto, que a obrigação de recolhimento do IPI, bem como o direito ao crédito do valor recolhido, são aplicáveis tanto ao estabelecimento industrial como àquele a ele equiparado, em decorrência da disposição expressa em lei, e não em função da mesma identidade tributária de que estariam dotados ambos os estabelecimentos, como entende a contribuinte. Assim, a regulação da Lei n2 4.502/1964 e dos demais dispositivos legais posteriores à publicação daquela, concernentes ao TPI, promovida pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e pelas normas complementares, devem ser acatadas pelos julgadores administrativos, porque visam esclarecê-las e torná-las aplicáveis aos casos concretos. Sendo assim, estipular condições de aproveitamento de regimes tributários especiais não expressas nos textos legais e manifestamente contrárias ao entendimento da Receita Federal extrapolam a competência do julgador administrativo. Há que se concluir que a recorrente indevidamente deu saída com suspensão do IPI a produtos industrializados pela matriz localizada em São Paulo. Dessa forma, o imposto que era devido nas saídas dos produtos de seu estabelecimento deixou de ser lançado e recolhido espontaneamente pela contribuinte, ensejando o seu lançamento de oficio, nos termos do artigo 114 do RIFI/1998. ot• \ 12 _ - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.000668/2007-94 C2 5 1 / De CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.456 Fls. 148 • Ademais, destaque-se que, em relação à autuação provocada pelo descumprimento de condição da suspensão permitida no art. 40, XII, do RIPI11998, cometeu a contribuinte mais de uma infração. Note-se que o beneficio ali concedido, além de abranger apenas a saída de bens do ativo permanente para outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor, exige ser indicados nas respectivas notas fiscais de remessa o dispositivo legal concessivo, conforme determinam os arts. 315, VII, "a", e 318, III, do PIPI11998. Os dispositivos citados dispõem que no campo "Informações Complementares" da nota fiscal de saída deverão constar os dizeres: "Saído com suspensão do IPI" e declarado dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Entretanto, além de informar incorretamente o dispositivo em razão de que não dava saída a bens do ativo permanente, conjuga-se a infração relativa ao fato de que a interessada era apenas equiparada a industrial, não podendo se beneficiar nem da suspensão de que tratava o art. 52 da Lei n2 9.826/1999, na sua redação original, tampouco da suspensão prevista no art. 40, XII, do RIPI11998. Sobre a inconstitucionalidade do ADN n2 25/1999, que, segundo a contribuinte, respaldaria a suspensão do IPI, é oportuno mencionar que, ainda que o citado REsp/PR n2 491.394 tivesse sua aplicabilidade estendida a todos os contribuintes do IPI, não a beneficiaria, pois cuida de situação diversa, não albergando direito em favor de estabelecimentos equiparados a industrial. Cuidou o referido acórdão de afastar a restrição imposta pelo ADN n2 25/1999, no que tange aos produtos sujeitos à suspensão do IPI, sem, contudo, aludir que o direito se aplicaria indiscriminadamente aos estabelecimentos equiparados a industrial. Deduz- se o fato da leitura da ementa do referido acórdão: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 5° DA LEI 9826/99. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. MP 2158-35 DE 2001, ARTIGO 66. ADN COSIT 25/99. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. PREVALÊNCL4 DA LEI SOBRE O ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorreu o prequestionamento do artigo 111, I, do Código Tributário Nacional, motivo que impede o conhecimento do Especial quanto à aludida violação do dispositivo legal. 2. O artigo 5°, da Lei 9826/99, em momento algum determinou que o beneficio da suspensão do IPI incidente sobre a fabricação e importação de painéis automotivos alcançaria apenas os fabricantes dou montadoras de veículos. Este fato ficou ademais evidenciado pela Medida Provisória 2158-35 de 2001 que. em seu artigo 66, estabelece aue a suspensão do IPI de que trata o artigo 5°. da citada Lei 9826 de 1999 aplica-se, também, às operacães de importação dos produtos ali referidos por estabelecimento industrial, fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinadas à montagem dos produtos classificados nas posições da TIPI ali elencadas. 3. Configura-se, portanto, ilegal a restrição imposta pelo ADN COSIT 25/99 quando prescreve que o beneficio fiscal previsto no texto legal retrocitado contemplaria apenas as montadoras de veículos. O ADN 13 _ CONFERE com O ORIGINAL TR1BUINTES Processo n° 13603.000668/2007-94 MF - SEGUNDO CONSEI_HO DE CON a s Lex— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.456 Brds11,.., Fls. 149 Shio rbosa Mat.:Si 91745 25/99 inovou o dispositivo legal que deveria apenas regulamentar e estabeleceu uma limitação ali não prevista violando, assim, o princípio • de que deve se revestir todo ato administrativo, qual seja, o da legalidade que não admite que disposição normativa inferior extrapole o previsto na lei vigente." (grifei) Sobre o argumento de que não teria causado prejuízo ao Erário, pois ocorrera mera postergação do imposto e que a montadora já pagou o tributo na saída do produto acabado, esclareça-se à recorrente que o ato em análise e que acarretou o lançamento de ofício diz respeito à saída de produtos do estabelecimento da recorrente, que, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, é responsável pelo destaque na nota fiscal do imposto devido na saída dos produtos de seu estabelecimento e pelo pagamento do P2I que resultar do confronto entre débitos e créditos. A cobrança da multa de oficio de 75% é imposição legal, definida no art. 80 da Lei n2 4.502, de 30/11/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996. Ademais, não cabe à autoridade administrativa analisar à legalidade ou a inconstitucionalidade de ato legal ou regulamentar em vigor ou afastar-lhes a aplicação, tendo em vista que tal atribuição é conferida constitucionalmente ao Poder Judiciário. À vista da presente análise, refuta-se o pedido de perícia/diligência, pois nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção da Julgadora. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no art. 18 do Decreto n 2 70.235, de 06/03/1972, que expressamente confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder de indeferir diligências ou perícias que considerar prescindíveis. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo in tontum o lançamento de oficio de fls. 03/20, uma vez que, conforme bem apurado quando da fiscalização realizada pela autoridade fiscal competente, as diferenças na apuração e conseqüente recolhimento do IN já foram levados em consideração para fins de apuração do imposto devido, juros moratórios e multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 07 s e putubro de 2008. / GlLEN* rm;ARRETO ..r 14 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001405/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem a dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. REFIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não milita presunção em favor do contribuinte de que os débitos foram incluídos no Refis quando o mesmo não logra comprovar a desistência dos recursos administrativos interpostos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16459
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. n. o.2, jk. • e) • c Processo n° : 11543.001405/2001-33 C Rubrica Recurso n' : 127.854 Acórdão nsi : 202-16.459 Recorrente : PREFORT INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. • Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem • a dos arts. 10 e 59 do Decreto n2 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZENDA REFIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE Segundo Conselho de Contribuintes COMPROVAÇÃO. CONFERE COM O 0,FIGINAL Bresibs-DF. em 30 / )5, /022S- Não milita presunção em favor do contribuinte de que os débitos • foram incluídos no Refis quando o mesmo não logra comprovar an+hafuji a desistência dos recursos administrativos interpostos. Secretária da Segunda Cámana MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei 112 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREFORT INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Sala das Sessões, em e julho de 2005. orno arlows Atulitntiç Pre ente 1111b)II k • 00 O' • Rela - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • e l'‘.* MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COM O Q,RIGINAL Fl.If Segundo Conselho de Contribuintes Breslha-DF. em .39 tarsr." ai 1 4.• - Processo n2 : 11543.001405/2001-33 euza a afuji Recurso n9 : 127.854 Secretária da SID9Unda Crio. Acórdão : 202-16.459 Recorrente : PREFORT INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, abrangendo os períodos de apuração de junho de 1995 a janeiro de 1998, cientificada a contribuinte em 08/10/89. A Auditora Fiscal, na descrição dos fatos, informa que a empresa não apresentou DCTF para o período fiscalizado e que o levantamento das bases de cálculo da Cofins foi efetuado a partir dos demonstrativos por ela preenchidos (fls. 43 a 45), comparados com os dados escriturados nos livros de Apuração do ICMS e Diário, bem como com informações contidas nas DIRPJ dos anos de 1995, 1996 e 1997 (fls. 02 a 39). O enquadramento legal da presente autuação encontra-se nos arts. 1 2 ao 32 da Lei Complementar n2 70/91. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora consta à fl. 63. Em sua impugnação, a autuada alega que a AFRF autuante laborou um equívoco ao interpretar a realidade factual do caso presente, elaborando demonstrativos com dados numéricos dificeis e/ou quase impossíveis de ser entendidos pela contribuinte. Aduz que sempre cumpriu pontual e integralmente com suas obrigações fiscais e que o Fiscal, ao fificrar a autuação como "falta de contribuição para financiamento da seguridade social e para o programa de integração social", impossibilitou o contribuinte de se defender, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e o direito ao contraditório, desrespeitando o devido processo legal, não tendo a autuação condições de prosperar. Desta forma, a defendente impugna expressamente os números levantados pela AFRF autuante, requerendo a produção de prova pericial, documental complementar, testemunhal e tantas mais se façam necessárias, inclusive depoimento da AFRF e a revisão da autuação, dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição. Por fim, requer seja declarada a improcedência da autuação. Á Quinta Turma da DRMI no Rio de Janeiro-RJ manteve a exigência em sua integralidade, em Acórdão assim ementado: ;Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 31/01/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, nos termos do artigo 16, § 4° do Decreto n°70.235/72. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade la ‘çadora que \\ 2 \.) J• • MINISTÉRIO DA FAZENDA e I. -e 1 Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF ie Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGINAL 9. :;.,3! Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 30 lebas- Processo n' 11543.001405/2001-33 eu za4a4afuji Recurso n9 127.854 Secretária da Segunda Cirnala : , Acórdão : 202-16.459 impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. PERÍCIA — INDEFERIMENTO — Desnecessária a realização de perícia quando constam dos autos elementos suficientes para formação da convicção do julgador. PROVA TESTEMUNHAL — É incabível a autorização para produção de prova testemunhal no processo administrativo fiscal, por falta de autorização legal. Lançamento Procedente." Em seu recurso, de forma embaraçada e confusa, a empresa dá a entender que teria incluído o débito exigido nesses autos no Refis, na forma da Lei n2 9.964/2000, estando prejudicada a continuidade do presente feito, devido a perda de seu objeto. Em decorrência, deixa de atacar a exigência principal, clamando genericamente pela nulidade do auto de infração, pelo fato de ter incluído os débitos lançados no Refis. Insurge-se contra a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, por entender que, ao desistir do recurso e incluir o débito no Refis, efetuou a denúncia espontânea de seus débitos, ficando sujeita apenas à multa de mora à razão de 20%. Por fim, informa que desistiu de todas as impugnações ao aderir ao Refis antes do julgamento de primeira instância, pugnando pela exclusão da multa de oficio e suspensão da exigibilidade do débito, que segundo ela está parcelado. • Às fls. 100/104, a empresa apresentou relação de bens para arrolamento, que totalizam importância bem superior ao crédito tributário exigido. É o relatório. yj • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO OfIGINAL CC-MF Etrasnia-DF, em .30 / /2005— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4426afuProcesso n2 : 11543.001405/2001-33 &sueltos ft Segunda ji C5min' Recurso re : 127.854 Acórdão n2 : 202-16.459 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente informa, no recurso voluntário, que ingressou no Refis e incluiu os débitos deste processo no referido parcelamento. Diz ainda que desistiu de todas as impugnações e confessou os débitos respectivos, tendo o presente feito perdido seu objeto. Assim, antes de passar à análise dos argumentos de defesa, cabe registrar que a autuada não trouxe aos autos a documentação comprobatória de sua adesão ao Refis e sequer fez prova de haver desistido formalmente de discutir administrativa e judicialmente os créditos tributários incluídos no citado programa de recuperação fiscal. Com efeito, não consta dos autos o competente pedido de desistência da impugnação apresentada, tanto que ela veio a ser julgada após a data limite para a manifestação da contribuinte, fixada no art. 2 2, II, "a", da Instrução Normativa SRF n2 43/2000, verbis: "Art. 20 A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na Jorna da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: • 1— confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; II - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos; (grifos acrescidos). Por outro lado, a desistência das impugnações não era obrigatória, como se pode constatar pela leitura do art. 72 da Resolução CG/Refis n2 002, de 10 de fevereiro de 2000, que abaixo se transcreve: "An. T' A inclusão, no REFIS, de débitos objeto de ações judiciais, impugnações ou recursos será efetuada a critério da pessoa jurídica. Parágrafo único. Não ocorrendo a inclusão referida no caput, a pessoa jurídica optante deverá pagar o débito correspondente às ações, impugnações ou recursos no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão judicial ou administrativa, sob pena de .exclusão do REFIS." Segundo o Decreto n2 3.342/2000, que regulamenta a Lei n2 9.964/2000, a liberdade para decidir sobre a inclusão ou não dos débitos objeto de impugnações ou recursos no Refis alcança a exigência tratada no presente processo, como se pode ver no inciso I do § 4 2 do seu art. 15, a seguir transcrito: "Art. 15. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na con tssão a que se refere 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF -• .;.c. -9. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.L ,: - e Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia-DF. em 3o ZS ed::(25.7 ' Processo n' : I 11543.001405/2001-33 4u4kaafuji Secserána da Segunda Câmara Recurso ne : 127.854 1 Acórdão n2 : 202-16.459 . . o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; § 4° O disposto no inciso III do caput e no parágrafo anterior aplica-se aos lançamentos de oficio: I - efetuados antes da data de opção pelo REFIS; " (negritos acrescidos) Assim, persistindo a discussão administrativa nos presentes autos, como demonstra o recurso voluntário em análise, resta claro que não houve a alegada- desistência. Ademais, se esses débitos estivessem sendo pagos no programa de refinanciamento, não poderia a recorrente estar aqui discutindo a exigência fiscal nele incluída, pois, como ela mesma reconhece, a adesão ao Refis implica a confissão dos débitos. Além disso, numa análise mais acurada da legislação que regulamenta o Refis percebe-se que a simples adesão ao programa não se traduz na desistência automática dos eventuais recursos interpostos pela contribuinte. A Instrução Normativa SRF n2 43/2000, ao instituir a Declaração Refis, regulamentou esta questão da seguinte forma: "Art. 5° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Reis terá efeito apenas indicativo, não eximindo o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, no prazo a que se refere o art. r desta Instrução Normativa. if 1° A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante." Como se vê, a desistência de um determinado recurso exigia duas ações por parte da contribuinte, a saber: (1) a indicação, na Declaração Refis, do número do processo relativo ao recurso desistido; (2) a apresentação de requerimento de desistência na unidade da SRF da jurisdição da pessoa jurídica optante. Ao examinar as peças constantes dos autos vejo que a recorrente não comprovou a realização de nenhuma dessas manifestações, o que poderia ter sido feito com a peça recursal, na qual o Refis e suas implicações foram utilizados como argumentos de defesa. Não bastasse a falta de comprovação da desistência da impugnação e do recurso voluntário, apresentados no presente processo, não há nos autos nem mesmo a prova de que a empresa tenha, de fato, aderido ao Refis. Ao contrário, consta do Termo de Encerramento, à fl. 64, que a empresa paralisou suas atividades em janeiro de 1998, o que, por si só, representava um impedimento à sua permanência no Refis, pois não possuindo faturamento não teria como calcular suas prestações. Por outro lado, mesmo que tivesse parcelado seus débitos em 60 (sessenta) vezes, nos termos do art. 12 da Lei n2 9.964/2000, instituidora do programa, no chamado Refis •If\ n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,v Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 50 Littea2s— Processo n' : 11543.001405/2001-33 Carargafuji Secretária da Segunda Unir. Recurso e : 127.854 Acórdão n9 : 202-16.459 Alternativo, teria que cumprir as demais formalidades exigidas pela legislação de regência para inclusão dos débitos deste processo no referido parcelamento. Assim, estando sobejamente demonstrado que não houve desistência do presente recurso, passa-se à sua apreciação. Primeiramente convém esclarecer que a recorrente não ataca a exigência principal, a não ser quando fala genericamente em ato nulo, dando a entender que está se referindo ao auto de infração, pelo fato de ter incluído os débitos lançados no Refis. Analisando a preliminar de nulidade argüida, verifico que esta não merece acolhimento. A recorrente em momento algum comprova a inclusão dos débitos objeto do presente auto de infração no Refis, limitando-se a afirmar que teria aderido ao referido programa e desistido de todos os recursos. Como já foi visto, não existe a presunção legal de que todos os débitos anteriores à adesão ao programa estariam nele incluídos, ante a exigência de indicação, na Declaração Refis, dos processos incluídos no parcelamento, bem como de apresentação de requerimento específico de desistência na repartição da Receita Federal do domicílio da pessoa jurídica. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração. " No mais, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, pugnando para que o percentual seja reduzido de 75% para 20%, porque teria confessado espontaneamente os débitos que lhe dão origem, nos termos do art. 138 do CFN. É Pacífico o entendimento de que, no lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da contribuição, é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996. Além do mais, a empresa teve ciência do auto de infração em 08/10/1999, antes da edição da Lei n2 9.964, de 10/04/2000, sendo assim totalmente descabida a alegação de que teria confessado espontaneamente os débitos, nos termos do art. 138 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. as Sessões, em 7 de julho de 2005. / II h) R 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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