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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6461928 #
Numero do processo: 10675.003098/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. EMBARGOS. OMISSÃO. São conhecidos os embargos cuja manifestação no acórdão embargado restou incompleta. No caso, o acórdão embargado não se manifestou sobre o questionamento relativo a juros e multa. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, acolhê-los, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar o acórdão de impugnação sobre o assunto multa e juros. Miriam Denise Xavier Lazarini- Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Estando configurada na decisão a omissão, erro, contradição e/ou obscuridade, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos para sanar a irregularidade ou erro da decisão embargada. EMBARGOS. OMISSÃO. São conhecidos os embargos cuja manifestação no acórdão embargado restou incompleta. No caso, o acórdão embargado não se manifestou sobre o questionamento relativo a juros e multa. Embargos Acolhidos em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos declaratórios, para, acolhê­los, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar o  acórdão de impugnação sobre o assunto multa e juros.      Miriam Denise Xavier Lazarini­ Presidente      Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 10675.003098/2005­91  Acórdão n.º 2401­004.430  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Embargos  Declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte  tempestivamente  em  face  do  Acórdão  2101­00.439  ­  1a.  Câmara/1a.  Turma  Ordinária  que  proveu  em  parte  a  impugnação  feita  para  o  lançamento  tributário  objeto  deste  processo.  Os  embargos  foram  interpostos em 04/03/2011. A ciência à decisão embargada ocorreu em 25/02/2011.   O contribuinte alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se  pronunciar  sobre  a  existência  das  áreas  de  preservação  ambiental  comprovadas  por  Laudo  Técnico de Avaliação (fls. 95­141) e pelo mapa da propriedade (fls. 78 e 148). Adicionalmente,  o acórdão não se pronunciou sobre a indevida aplicação de multa e juros de mora alegados pelo  mesmo, uma vez que o lançamento está sob litígio e contestação e não caberia a aplicação de  multa de mora quando ainda possível a impugnação de vencimento do tributo.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Os embargos foram interpostos tempestivamente e devem ser analisados.  O art. 1.022 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil Brasileiro),  a seguir transcrito, define as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, hipóteses essas  aplicáveis ao Direito Tributário.   Cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial para:  I ­ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II  ­  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III ­ corrigir erro material.  Assim,  para  a  análise  dos  embargos  é  necessário  investigar  se  a  decisão  embargada contêm os elementos essenciais e a fundamentação da decisão, determinados pelo  art. 489 da mesma lei(13.105/2015), a seguir transcritos.   Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  ...  § 1o Não  se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 10675.003098/2005­91  Acórdão n.º 2401­004.430  S2­C4T1  Fl. 4          5  Entendo que a decisão embargada não contemplou a fundamentação de todos  os pontos que infirmaram a conclusão adotada pelo julgador. Desta forma, outra alternativa não  há  senão  conhecer  dos  embargos  para  sanar  as  irregularidades  ou  erros  apontados  pelo  embargante.   No acórdão embargado, o relator discorreu sobre a exigência de ADA para a  isenção  do  tributo  no  caso  de Área  de  Preservação  Permanente,  considerando­a  inarredável.  Assim,  entendo  que,  nesse  questionamento,  não  assiste  razão  ao  contribuinte. A  decisão  foi  precisa  e  coerente  nesse  aspecto.  Observa­se  que  o  contribuinte  não  cumpriu  a  exigência  (apresentação de ADA) até o início da ação fiscal, e por isso não teve seu pleito reconhecido  pelo Conselheiro Relator.   Contudo,  a  decisão  não  contém  manifestação  sobre  o  questionamento  de  juros  e  multa,  que  foi  apontada  pelo  embargante,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário. Observo, entretanto, que tal matéria já foi tratada à extensão na decisão de primeira  instância às fls. 158/159 e não merece reparos.  Mesmo  assim,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  omissão  apontada  no  acórdão  vergastado  e  para  reafirmar  o  posicionamento  que  foi  expressado  no Acórdão  de  Impugnação  relativamente  à  multa  e  juros,  com  o  qual  entende  nada  há  a  se  reparar. Acrescento  ainda  que  a  ementa  do  acórdão embargado consignou:  DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR,  cabe  exigí­lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais  tributos.  Adicionalmente,  transcrevo a base  legal para os  juros de mora e a multa de  ofício, à qual está a autoridade fiscal vinculada.  Lei  5172/66  ­Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Lei 9.430/96 ­ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas as seguintes multas:      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Também a Súmula CARF n. 4 estabelece a utilização da taxa SELIC para o  cálculo dos juros moratórios, conforme a seguir.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Embargos conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas  para reafirmar o acórdão de impugnação relativamente ao questionamento do embargante sobre  multa e juros.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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6399854 #
Numero do processo: 11065.001325/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do Processo Administrativo Fiscal (PAF). O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos, reside, basicamente, em verificar se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, daí resultando em equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento fiscal. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a declaração de nulidade pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento. II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo Malagoli, que reconheciam a natureza do vício como material. Redator Designado, neste item, para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Kleber Ferreira Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.725          1 1.724  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001325/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HENRICH & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  Identificada a existência de responsabilidade solidária, é dever da Autoridade  fiscal promover a inclusão formal da empresa responsável no polo passivo do  Processo Administrativo Fiscal (PAF).   O lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo ou anulável em  razão  de  vício  material  ou  de  vício  formal,  sendo  que  a  diferença  entre  ambos,  reside,  basicamente,  em  verificar  se  o  vício  está  no  instrumento  de  lançamento ou no próprio lançamento.   O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato  fato  administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato.  Ao passo que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos requisitos necessários, em especial aos constantes do art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo ou constituição do crédito tributário.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 25 /2 00 9- 18 Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.726          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade do  lançamento  fiscal. O  conselheiro Marcelo Oliveira  acompanhou a declaração de  nulidade  pelas  conclusões.  Vencidos  os  conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira de Araújo e Ronnie Soares Anderson, que não declaravam a nulidade do lançamento.  II) após declaração de nulidade do lançamento, por maioria de votos, reconhecer a natureza do  vício como formal. Vencidos os Conselheiros Natanael Viera dos Santos (Relator) e Marcelo  Malagoli, que reconheciam a natureza do vício como material. Redator Designado, neste item,  para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Kleber Ferreira Araújo ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.727          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, ­ AIOP, no valor de  R$  4.254.665,12  (consolidado  em  24/06/2009),  lavrado  em  29/06/2009,  contra  a  empresa  Henrich  &  Cia  Ltda,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  (patronal ­ 20%) e àquelas pertinentes aos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT (SAT ­2%),  relativas ao período de 06/2004 a 12/2008, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  e  a  segurados  considerados  empregados  da  recorrente,  haja vista à constatação de que empresas optantes pelo sistema SIMPLES funcionavam como  interpostas pessoas na contratação de trabalhadores com redução de encargos previdenciários.  2. Por bem retratar os fatos, em parte, passo a reproduzir o relatório emitido  pelo julgador a quo, conforme consta das fls. 1647/1658, in verbiss:  "(...).      O  Relatório  Fiscal  (fis.  120/142)  consigna  que  em  auditoria fiscal realizada junto à empresa Henrich & Cia Ltda,  foram  constatadas  situações  fáticas  que  levaram  ao  entendimento  de  que  terceiras  empresas  ­  todas  optantes  do  sistema  SIMPLES  e,  a  partir  de  01/07/2007,  optantes  do  SIMPLES  Nacional  ­,  funcionam  como  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  trabalhadores  com  redução  de  encargos  previdenciários.  As  empresas  interpostas  são  as  seguintes:  ­  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  n°  08.164.075/0001­10;  ­  RHH  Indústria  de  Calçados  Ltda  ­  CNPJ  n°  06.075.927/0001 ­77 e  ­ Indústria  de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda  ­  CNPJ  n°  03.389.395/0001­54.      No caso, o Relatório Fiscal descreve que a Henrich  & Cia Ltda remete matéria prima para as empresas Civitanova  indústria de Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e  indústria de Calçados Monte Bianco Ltda através de nota fiscal  cuja natureza da operação é "Remessa para industrialização por  encomenda". Depois de industrializado, o produto retorna para  a Henrich & Cia Ltda, desta  feita  acompanhado de nota  fiscal  cuja natureza de operação indica "Retorno da Industrialização'',  devolvendo a matéria prima e cobrando a mão de obra.      Examinando a contabilidade e os Livros de Registro  de  Entradas  e  Saídas  das  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados Ltda, RHH Indústria de Calçados Ltda e Indústria de  Calçados  Monte  Bianco  Ltda,  a  Fiscalização  constatou  que  a  receita  destas  empresas  provem  das  vendas  e/ou  prestação  de  serviços exclusivos à autuada ­ Henrich & Cia Ltda..  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.728          4     Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada entre  a  impugnante e as empresas interpostas, estão detalhados no item  4 do Relatório Fiscal (fls. 120/128 dos autos).      Em  virtude  da  situação  fática  verificada,  a  Fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes  individuais  das  empresas  Civitanova  Ind.  de  Calçados  Ltda,  RHH  Ind.  de Calçados  Ltda  e  Ind.  de Calçados Monte Bianco  Ltda, à empresa Henrich & Cia Ltda.      O  fato  gerador  do  crédito  previdenciário  se  originou  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  declaradas  em  GFIP  pelas  empresas  Civitanova  Ind.  de  Calçados  Ltda,  RHH  Ind.  de Calçados  Ltda  e  Ind.  de Calçados Monte Bianco  Ltda  e  foi  apurado  através  de  aferição  indireta,  com  base  nas  folhas de pagamento destas empresas.      Os  valores  de  remuneração  em questão  não  foram  declarados  pela  autuada  nas  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIPs.      A identificação mensal dos segurados empregados e  contribuintes  individuais  objeto  deste  Auto  de  Infração,  bem  como da remuneração mensal e do respectivo desconto, constam  dos seguintes demonstrativos:  ­  "Anexo  1  ­  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com base na folha de pagamento da empresa Civitanova Ind.  de Calçados Ltda) ";  ­  "Anexo  2 —  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com base na  folha de pagamento da  empresa RHH  Ind. de  Calçados Ltda) " e,  ­  "Anexo  3 —  Remuneração  apurada  por  aferição  indireta  (com  has?  na  folha  de  pagamento  da  empresa  Ind.  de  Calçados Monte Bianco Ltda) ".      (...).      Consigna  o  Relatório  Fiscal  que  à  vista  dos  fatos  constatados,  ficou  claro  que  o  "planejamento  tributário"  utilizado pela Henrich, com a abertura da empresa Civitanova,  RHH e Monte Bianco, optantes pelo Simples e Simples Nacional,  teve  como  propósito  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  a  dissimulação do  fato gerador das contribuições previdenciárias  relativas à empresa Henrich, reduzindo a tributação.      Continuando,  diz  ainda  que  os  fatos  descritos  evidenciam  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação jurídica e que por meio deles concluiu que as empresa  Civitanova,  RHH  e  Monte  Bianco,  optantes  pelo  Simples  e  Simples  Nacional,  constituem  empresas  interpostas  utilizadas  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.729          5 pela empresa Henrich & Cia Ltda para contratar trabalhadores  com redução de encargos previdenciários (Grifei).      Cita  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma  (Enunciado  331  do  TST)  para  dizer  que  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática  e  não  a  incorretamente formalizada.      A  Fiscalização  desconsiderou  o  vínculo  empregatício  dos  empregados  para  com  as  empresas  Civitanova, RHH e Monte Bianco com respaldo no princípio da  primazia  da  realidade,  nos  artigos  9º  e  444  da  CLT,  no  Enunciado 331 do TST e no art. 142 do CTN\ por entender que  o  procedimento  adotado  foi  instituído  com  o  fim  de  não  recolher  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.(Grifei)      (...).      As multas previstas na Lei n.° 8.212, de 24 de julho  de  1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (no  caso,  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  devidas,  acrescida  daquela  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  ­  prestação  de  informações  inexatas  em  GFÍP), foram comparadas com as novas multas estabelecidas a  partir  das  modificações  implementadas  através  da  Medida  Provisória n.° 149, de 03 de dezembro de 2008, transformada na  Lei  n.°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  '"aplicando­se  a  penalidade mais benéfica", "de acordo com o contido na alínea  'c'  do  inciso  II  do  artigo  106  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN".      Essa comparação vem demonstrada no "Anexo 9 A"  e  no  "Anexo  9B',  aí,  fls.  714/716  do Volume  IV,  do  processo  11065.001325/2009­18, Debcad n° 37.189.791­2.      O Auto de Infração foi lavrado com a aplicação das  seguintes multas:  a) no período até 10/2008 ­ no percentual de 75%, com base  no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por mostrar­se mais  benéfica ao contribuinte comparada à multa da legislação de  regência dos fatos geradores;  b) em 11/2008 ­ a multa de mora de 24% do inciso II do art.  35 da Lei n° 8.212/91 e,  c)  para  o  período  de  12/2008  e  13/2008  (décimo  terceiro  salário), multa qualificada de ofício de 150% (2 x 75%) haja  vista a constatação de fatos que se enquadram no art. 71 da  Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  (...)."  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.730          6 3.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento  em  29/06/2009  (fl.  01),  a  autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa em 20/07/2009 (fls. 1445/1486), a respeito da  qual o  julgador a quo  decidiu pela procedência da autuação e  cuja decisão  (fls.  1645/16/80)  restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  AI Debcadn0 37.189.791­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  RECOLHIMENTOS.  MULTA.  SELIC.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  MEIOS  DE  PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Consoante  legislação  vigente,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  sendo  tal  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  O  Auto  de  Infração  que  observa  o  regramento  administrativo  próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e  da ampla "e:v., gerando a nulidade do lançamento.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  Autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir  o  conhecimento da ocorrência do  fato gerador pela autoridade  fazendária e de reduzir o montante das contribuições devidas.  Os  juros,  calculados  pela  variação  da  taxa  Selic,  têm  caráter  irrelevável e  estão de acordo com a  legislação vigente na data  da ocorrência dos fatos geradores.  A  legalidade/constitucionalidade  das  Leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública,  não  cabendo  tal  questionamento  senão  perante o Poder Judiciário.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.731          7 Deve ser considerado não  formulado o pedido de diligência ou  perícia  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  4. Irresignada com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente intimada (cópia AR fls. 119/1194) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às  fls. 1687/1715, no qual, em síntese, aduz que:   a)  o  lançamento  é  nulo  por  inobservância  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  "a  Agente  Fiscal  não  incluiu  no  auto  de  infração  as  empresas cuja personalidade jurídica e relações de emprego desconsiderou",  e, por conseguinte tendo prejudicado o direito de defesa daquelas;  b) a desconsideração da personalidade  jurídica das empresas prestadoras de  serviços impõe que estas componham o pólo passivo do auto de infração para  que  exerçam  seu  direito  de  defesa,  tratando­se  de  litisconsórcio  necessário  para  garantir  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  tendo  o  ato  dessa  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  inclusive,  ferido  o  princípio  fundamental da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, CF);  c) o procedimento fiscal é nulo por agressão ao direito fundamental da ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal; além disso o  julgador a quo negou a  realização de perícia,  ferindo  assim o direito constitucional ao contraditório;  d)  o  acórdão  hostilizado  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  desconsidera  os  já  efetuados  ­  e  regulares  ­  recolhimentos das  contribuições patronais  e  ao SAT  ­ efetuadas  pelas  empresas  Civitanova  Indústria  de  Calçados  Ltda.,  RHH  Indústria  de  Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda., conforme restou  devidamente comprovado nas GFIP's entregues a fiscalização;  e)  o  procedimento  fiscal  é  nulo  porque  apresenta  contradição,  carecendo  assim o ato de motivação;  f) o acórdão recorrido que mantém a exigência fiscal da autuação não merece  prosperar pela não demonstração e pela não comprovação da subordinação e  demais elementos da relação de emprego com a Recorrente;  g) a terceirização é lícita e no caso dos autos não há prova de que a recorrente  estivesse a terceirizar sua atividade fim.  5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.   É o relatório.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.732          8   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade. previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NULIDADE EM FACE DA  INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS  E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS   2.  Em  sede  de  preliminar  recursal,  defende  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento sob o argumento que estaria invalidado o referido ato administrativo porque deixou­ se  de  observar  os  princípios  e  direitos  constitucionais  a  ela  deferidos  pela  ordem  jurídica  vigente, quais sejam, o do devido processo legal, uma vez que "a Agente Fiscal não incluiu no  auto  de  infração  as  empresas  cuja  personalidade  jurídica  e  relações  de  emprego  ignorou,  assim agindo restou prejudicado o devido processo legal."   3.  Ocorre  que,  está  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  judicial  que  os  princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam­se plenamente à constituição do crédito  tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal  (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários, etc.).  4. Isto significa dizer que, para a constituição regular do crédito tributário pelo  Fisco,  implica  na  observância  aos  ditames  do  art.  142  do CTN  que  assegura  as  garantias  do  princípio do contraditório, devido processo legal e da ampla devesa, conforme estabelece a CF,  art. 5º, LIV e LV.  5. Assim, identificada a ocorrência do fato gerador e as pessoas que tenham  nele  interesse,  torna­se  imprescindível  que  a  autoridade  administrativa  lançadora/autuante  imponha  formalmente  contra  aos  sujeitos  passivos  solidários  a  cobrança do  tributo  devido,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  anteriormente  mencionados,  e  uma  vez  constada  essa  violação nulo será o procedimento pela ausência de notificação/intimação, imprescindível para a  constituição do crédito tributário.  6. No presente caso, de fato, observo nos autos que a autoridade fiscal ignorou  “o vínculo  empregatício dos  empregados das  empresas Citanova, RHH e Monte Bianco, uma  vez que o mesmo foi instituído com o intuito exclusivo de não recolher as contribuições sociais”  (fl. 12 do Relatório Fiscal), ao passo que apenas contra a empresa Henrich foi  lavrado auto de  infração, inexistindo nos autos qualquer registro de termo de sujeição passiva relativo às outras  empresas.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.733          9 7. Constatado o vínculo das empresas Citanova, RHH e Monte Bianco com a  situação  fática que  constitui  fato gerador da obrigação  tributária,  fica evidente a existência de  responsabilidade passiva solidária entre elas e a autuada Henrich, nos  termos do art. 124,  I do  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)."  8. Reitere­se,  identificada  a  existência  de  responsabilidade  solidária,  é dever  da Autoridade  fiscal  promover  a  inclusão  formal  da  empresa  responsável  no  polo  passivo  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF), isso também por imposição do art. 121, parágrafo único,  II, do CTN, o qual estabelece que todo responsável é sujeito passivo tributário.  9.  Nessa  perspectiva,  é  condição  essencial  para  o  lançamento  válido  a  intimação/notificação de todos os sujeitos passivos do crédito tributário, conforme determina o  art. 10, inciso V, do Decreto 70.235/72, sob pena de violação dos princípios do Devido Processo  Legal, Contraditório e Ampla defesa.  Decreto 70.235/72:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  (...)."  10.  Corroborando  a  determinação  legal  acima  delineada,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou  a Portaria RFB 2.284/10,  tratando especificamente os procedimentos  a  serem  adotados  pelos  agentes  fiscais,  quando  constatada  pluralidade  de  sujeitos  passivos  tributários, in verbis:  Art.  2º Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização da exigência, deverão, sempre que, no procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito  tributário lançado.  §  1º A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.734          10 Art.  3º Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação  é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver  sido cientificado do lançamento  .  11.  Com  relação  à  inobservância  ao  princípio  do  devido  processo  legal  que  está  inserido  no  inciso  LIV,  do  art.  5º,  da  CF,  e,  segundo  o  qual  "ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal”,  observo  que  as  empresas Citanova,  RHH  e Monte Bianco  efetivamente  arcaram  com o  ônus  do  procedimento  de  constituição  de  crédito tributário — isto é, tiveram o vínculo jurídico com seus empregados desconstituído por  intermédio  do  procedimento—  sem  que  fossem  incluídas  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  creditória.  12.  Além  disso,  considerando  que  as  referidas  empresas  recolheram  contribuições previdenciárias de segurados empregados, ainda que indevidamente, a condenação  da  empresa  Henrich  a  pagar  os  valores  de  contribuições  previdenciárias  devidos,  acarretará  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública às custas destas mesmas empresas que não integram o  polo passivo da demanda administrativa.  13. Dessa forma, inexistindo termo de sujeição passiva em relação às empresas  Civitanova, RHH e Monte Bianco, tampouco qualquer registro de intimação/notificação sobre o  procedimento  fiscal  ora  impugnado,  restam  violados  os  direitos  ao  Devido  Processo  Legal,  Contraditório  e  Ampla  Defesa,  bem  como  eivado  de  vício  insanável  o  Auto  de  Infração  AI  DEBCAD  37.189.791­2,  por  descumprir  requisito  de  validade  do  art.  10,  V  do  Decreto  70.235/72, sendo imperioso reconhecer a nulidade do Lançamento.  14. A propósito do tema, tal entendimento foi adotado pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em acórdão proferido em sessão de 08 de  dezembro de 2015, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar de cientificá­los do lançamento, restou violada a garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis solidários pelo crédito ora discutido.   Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos  responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.735          11 do  prazo  decadencial,  de modo  que  o  presente  não  subsiste  por  vício que acarreta a nulidade do mesmo.  Recurso Voluntário Provido."  15.  Feitas  essas  considerações  a  respeito  da  inobservância  aos  princípios  e  garantias  constitucionais,  importante  observar  acerca  do  vício  que  padece  o  lançamento  em  análise, se material ou formal. Esse enquadramento torna­se importante porque se material estar­ se­á diante de um vício insanável, tornando­se, de pronto, nulo o lançamento, enquanto que se  formal o vício, além de possibilitar que a fiscalização possa novamente emitir o lançamento, ao  teor do Inc. II, do art. 173 do CTN, alterado estará, por exemplo, a data de início da contagem  do prazo decadencial de cinco anos para que a Fazenda Pública possa exigir o pertinente crédito  tributário, in verbis:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...);  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  16. Veja­se que de acordo com o dispositivo acima transcrito, o Fisco procede  o  lançamento,  permitida  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  quanto  ao  vício  formal,  sendo que  após a decisão definitiva que anular o  lançamento originário,  reabre­se o prazo de  cinco anos  para que se faça novo lançamento.  17. Como já dito, o lançamento como ato administrativo que é poderá ser nulo  ou anulável em razão de vício material ou de vício formal, sendo que a diferença entre ambos,  reside,  basicamente,  em verificar  se o vício  está no  instrumento de  lançamento ou no próprio  lançamento.   18. Ou seja, em síntese, o vício formal ocorre no  instrumento de  lançamento  (ato fato administrativo), de maneira que se relaciona tal defeito com a forma do ato. Ao passo  que, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos necessários,  em  especial  aos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  daí  resultando  em  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  constituição  do  crédito  tributário;  relacionando­se,  assim,  o  referido  vício com o objeto do ato. Visto de outra maneira, o vício formal, neste contexto, relaciona­se  com  o  procedimento,  enquanto  o  vício  material  relaciona­se  com  à  norma  introduzida  pelo  lançamento, hipótese esta que, uma vez constatada, implica em nulidade do ato.  19. Do até aqui  exposto, no presente  caso,  entendo que o  ato está eivado de  vício material, eis que, por se tratar de solidariedade passiva, deixou o Agente Fiscal de observar  os  princípios  constitucionais  pertinentes,  mais  precisamente  ao  que  diz  respeito  ao  devido  processo  legal,  no que  tange à  ampla defesa e  contraditório,  na medida  em que não notificou  como sujeitos passivos solidários as empresas Citanova, RHH e Monte Bianco, o que torna nulo  o presente lançamento.      Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.736          12   CONCLUSÃO   20.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte com fins de declarar a nulidade do lançamento  (DEBCAD 37.189.791­2).  É como voto.      Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.737          13   Voto Vencedor      Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator designado      Cabe­me neste voto somente tratar da natureza do vício que levou a maioria  da turma a cancelar o lançamento por nulidade.  Ao  contrário  do  I.  Conselheiro  Natanael  Vieira,  entendo  que  neste  caso  específico a mácula é de natureza formal. Explico.  Durante o procedimento fiscal foram intimadas todas as empresas envolvidas  a apresentar os documentos que levaram o fisco a entender que havia a simulação consistente  na  contratação  pela  autuada  de  segurados  da  Previdência  Social, mediante  a  interposição  de  empresas  optantes  pelo  Simples,  as  quais  existiam  apenas  formalmente,  posto  terem  sido  constituídas  para  reduzir  fraudulentamente  a massa  salarial  da  real  empregadora,  de modo  a  minorar para esta o recolhimento das contribuições sociais.  Ao formalizar o crédito tributário a autoridade lançadora achou por bem não  incluir as "empresas de fachada" no lançamento, certamente por entender que tal procedimento  seria  inócuo,  posto  que  uma  das  conclusões  que  levaram  à  concluir  pela  simulação  foi  exatamente  a  total  dependência  destas  empresas  da  autuada  para  funcionarem.  Assim,  não  haveria  utilidade  prática  em  se  incluir  no  polo  passivo  empresas  sem  capacidade  financeira  para fazer frente ao débito lançado.  Por outro lado, verifico que os elementos substanciais do lançamento foram  corretamente indicados. A sujeição passiva foi atribuída à empresa tomadora dos serviços ( a  autuada), os fatos geradores narrados consistiram na prestação de serviços remunerados pelos  segurados  formalmente  contratados  pelas  "empresas  de  fachada"  e  a  base  de  cálculo,  a  remuneração destes trabalhadores.  Segundo  voto  do  Relator  o  defeito  que  levou  o  lançamento  à  nulidade  decorreu  da  falta  de  inclusão  das  empresas  prestadoras  de  serviço  no  polo  passivo  como  devedoras solidárias. Ouso pensar diferente.  Isso  porque  a  solidariedade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador)  não  comporta benefício de ordem, ou seja o fisco pode exigir de um, de todos ou apenas de alguns  dos  codevedores  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Não  havendo  em  absoluto  obrigatoriedade de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo do lançamento.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11065.001325/2009­18  Acórdão n.º 2402­005.258  S2­C4T2  Fl. 1.738          14 Assim, por considerar que a mácula encontrada pela maioria da  turma para  anular  o  lançamento  não  se  situa  em  seus  elementos  substanciais,  quais  sejam  aqueles  indicados  no  art.  142  do  CTN,  encaminho  no  sentido  de  que  se  reconheça  que  o  vício  do  lançamento foi de natureza formal.    Kleber Ferreira de Araújo                  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13894.720151/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTOS À INCLUSÃO. DÉBITOS EM ATRASO Débitos fazendários e previdenciários devem ser regularizados até o último dia útil de janeiro do ano da opção pelo Simples Nacional, sob pena de indeferimento da opção
Numero da decisão: 1302-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720151/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  BTM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL.  IMPEDIMENTOS À  INCLUSÃO. DÉBITOS EM  ATRASO  Débitos  fazendários  e previdenciários devem ser  regularizados  até o último  dia  útil  de  janeiro  do  ano  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  sob  pena  de  indeferimento da opção      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto  Rodrigues Amadio, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita  Pimenta Félix.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 01 51 /2 01 2- 54 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   2 A  recorrente  solicitou  inclusão  no  Simples  Nacional,  em  04/01/2012.  O  pedido foi  indeferido, em 13/02/2012, em virtude da existência de débitos perante a Fazenda  Nacional, sem suspensão da exigibilidade.  Novo pedido de inclusão foi apresentado, em 14/02/2012, ao qual anexaram­ se  extratos  e  formulários  com  base  nos  quais,  alegou­se  que  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa, por meio de parcelamentos, os débitos listados no Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional.  Diante de tal alegação, houve o seguinte despacho da RFB, em 01/03/2012:  Tendo  em  vista  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  débitos  elencados no termo de indeferimento estão parcelados ou pagos,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  SARAC/ARF/GUA  para  emitir parecer sobre a regularidade dos débitos,  informando se  os  mesmos  foram,  ou  não,  parcelados  ou  pagos  até  o  dia  31/01/2012.  Para subsidiar a emissão de parecer, realizou­se consulta sobre o histórico da  empresa perante a Fazenda Nacional (e­fls. 21/29). Os extratos e formulários juntados indicam  que houve negociações e parcelamentos. Todavia, após a análise de tais documentos, houve o  seguinte despacho da DRF:  Da análise da situação da empresa em 31/01/2012, verificando os sistemas  da  RFB  conforme  telas  e  extratos  retro,  ratifica­se  as  pendências  identificadas após processamento final da solicitação de opção pelo regime  de tributação pelo Simples Nacional em 11/02/2012 relativos aos códigos de  receita  6106­simples  dos  PA's:  03  a  05/2007  que  estavam  incluídos  no  parcelamento  efetuado  pela  internet  no  processo:  10875.400143/2009­29  que  foi  cancelado  em  28/10/2009  em  face  a  rescisão  automática.  É  o  parecer. Face ao exposto, encaminhe­se ao Seort para prosseguimento. Data  de emissão: 01/04/2013.  A  acórdão  recorrido  acolheu  esses  fundamentos  da  DRF  e  manteve  o  indeferimento do pedido da recorrente de inclusão no Simples Nacional.  A  recorrente  reapresenta  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade. Em síntese, que haviam sido objeto de parcelamentos, os débitos constantes  do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Requer seja dado provimento ao  recurso voluntário para determinar sua inclusão no Simples Nacional.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  02/01/2014. O  recurso  voluntário  foi  interposto,  em  31/01/2014.  Está  regularmente  representada  por  sócio,  fl.  10,  contrato social.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13894.720151/2012­54  Acórdão n.º 1302­001.809  S1­C3T2  Fl. 3          3 Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário e por ser  tempestivo, conheço do recurso.  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional,  em  virtude  do  não  cumprimento  das  exigências  formais  para  a  obtenção  dos  benefícios desse Programa.  A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela Lei Complementarnº  123, de 14.12.2006, está regulamentada nos termos da Resolução do Comitê Gestor do Simples  Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007 e alterações posteriores.  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional fundamentou­se  nas disposições do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Nos termos do art. 7º, § 1º e 1º­A, da Resolução CGSN nº 4/2007, a opção  pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  da  opção  e  que  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas dentro deste prazo.  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­ A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  De fato, formulário de e­fl. 29, citado no acórdão recorrido, indica quem em  28/10/2009  houve  o  cancelamento  do  referido  parcelamento,  mediante  rescisão  eletrônica  automática, em virtude de falta de pagamento dos valores parcelados.  Na  data  do  processamento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  portanto,  a  situação  fiscal  da  recorrente  não  atendia  às  exigências  estabelecidas  no  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  retro  transcritas,  o  que  fundamentou  o  indeferimento em questão.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL   4 Por  todo  exposto,  por  se  confirmar  a  situação  de  inadimplemento  de  parcelamentos  de  débitos  previdenciários  e  não  previdenciários  perante  a Fazenda Nacional,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  ratificando­se  o  indeferimento  da  opção pelo Simples Nacional.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 05/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 05/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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6420237 #
Numero do processo: 10073.720906/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 65          1 64  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720906/2014­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2016  Assunto  IRPF: AJUSTE. GLOSA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA  GRAVE.  Recorrente  MARIA LUCIA SILVEIRA LORETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta     Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier  Lazarini  e  Rosemary  Figueiroa Augusto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 90 6/ 20 14 -5 8 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720906/2014­58  Resolução nº  2401­000.510  S2­C4T1  Fl. 66          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­70.819 (fls. 20/22):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA.  Não compete à autoridade  julgadora proceder à  revisão de ofício da  declaração para retificação de valor declarado a título de rendimento  tributável que não  foi objeto do  lançamento, por se  tratar de matéria  estranha à lide.  Impugnação Improcedente   2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/068775915528325,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.061,72 (fls. 9/13).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado da notificação por via postal em 2/5/2014, às fls. 16, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  3.1     Afirmou  discordar  da  notificação  fiscal  em  razão  de  ser  portador  de  paralisia  irreversível e incapacitante desde o mês de fevereiro de 1999, conforme laudo pericial emitido  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), moléstia esta referida no inciso XIV do art. 6º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (fls. 5).  4.    Intimada  em  26/12/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 23/25, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/1/2015 (fls. 26/29).  4.1    Reitera a sua condição de portadora de moléstia grave, desde o ano de 1999, o  que  torna  insubsistente  a  autuação  fiscal,  por  ser  isenta  do  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda, devendo ser cancelado o débito fiscal.   4.2    Adicionalmente,  junta  documentos  que  comprovariam  a  regularidade  das  deduções com despesas médicas informadas na DAA (fls. 34/60).      É o relatório, no que interessa.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720906/2014­58  Resolução nº  2401­000.510  S2­C4T1  Fl. 67          3 Voto      Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  5.    De  acordo  com  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1  recebidos por portador de moléstia grave, devidamente comprovado por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial.  6.    Conquanto  as  alterações  efetuadas  pela  fiscalização  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  digam  respeito  à  glosa  de  despesas  médicas,  a  condição  de  portador  de  moléstia grave implica uma provável reclassificação dos rendimentos declarados, com reflexo  direto na base de cálculo do imposto devido no ano­calendário e, indiretamente, na necessidade  de comprovação ou justificação das deduções.   6.1    Em outras  palavras,  constatado  que os  rendimentos  declarados  são  isentos,  ou  em  parte  tributáveis,  porém  correspondentes  à  faixa  inicial  da  tabela  progressiva  em  que  a  alíquota  é  0  (zero),  a  notificação  fiscal  será  improcedente,  sendo  descabida  a  exigência  de  imposto suplementar.  6.2    Não se trata de revisar a declaração apresentada pelo recorrente, como entendeu  a  decisão  de  piso,  mas  tão  somente  em  dar  solução  ao  litígio  instaurado,  limitando­se  à  controvérsia quanto à exigência de imposto suplementar, considerando os elementos de prova  disponíveis nos autos.  7.    Isso  porque  os  princípios  informativos  do  processo  administrativo  fiscal,  tais  como  ampla  defesa,  verdade  material,  duplo  grau  de  jurisdição,  informalismo  moderado,  oficialidade e preclusão, estão em permanente tensão.   7.1    É  tarefa  do  julgador  assegurar  o  equilíbrio  entre  eles,  respeitando  as  formalidades inerentes ao rito procedimental, sem contudo levar a situações de litígio judicial  desnecessário, com clara violação ao princípio da eficiência.   7.2    Levada  a  questão  para  apreciação  do  Poder  Judiciário,  inevitavelmente  será  avaliada sobre o aspecto material. Não pode prosperar a decisão administrativa que mantém um  lançamento tributário que não se coadune como os princípios da legalidade tributária e verdade  material.  7.3    Por  isso,  atenua­se os  rigores das normas quanto  à produção de provas,  como  medida excepcional, em face de documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do  julgador  a  respeito  da  improcedência  do  lançamento  tributário,  por  alterarem,  substancialmente, fato que serve de suporte à exigência fiscal. O que está em jogo, ao fim e ao  cabo, é a legalidade da tributação.                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10073.720906/2014­58  Resolução nº  2401­000.510  S2­C4T1  Fl. 68          4 8.    Em  cognição  superficial  e,  portanto,  não  exauriente,  identifico  plausibilidade  das alegações da recorrente. É que, compulsando os autos, além do laudo médico emitido por  serviço médico oficial, há documentos que indicam a concessão de aposentadoria por invalidez  previdenciária, com início de vígência a partir de 29/6/2000, e de pensão por morte, requerida  em 6/12/2014, ambas perante o INSS. Tais elementos de prova foram carreados aos autos pela  parte recorrente.  9.    Nada obstante, a instrução processual por parte do Fisco deixou de ser realizada  como  de  costume.  Não  localizei  cópia  da  DAA  relativa  ao  ano­calendário  2011,  a  qual  foi  objeto de procedimento de revisão fiscal.   9.1    A  partir  dessa  declaração  é  possível  identificar  a  origem  dos  rendimentos  tributáveis  do  declarante  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  evidenciando  constituírem­se,  por  exemplo, em proventos de aposentadoria ou pensão.  9.2    Adicionalmente,  a  DDA  contém  os  dados  das  pessoas  físicas  incluídas  como  dependentes,  para  efeito  do  imposto  sobre  a  renda.  Em  eventual  análise  dos  comprovantes  juntados  pela  recorrente,  imprescindível  a  verificação  se  a  dedução  de  despesas  médicas  restringiu­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes.  10.    Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de a unidade preparadora da RFB realize a juntada aos autos,  em cópia, do  inteiro  teor da Declaração de Ajuste Anual  (DAA) apresentada pela  recorrente,  relativa ao ano­calendário 2011, exercício 2012.  11.    Após a providência do órgão da RFB, deverá ser oportunizado o contraditório à  recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste Colegiado.  É como voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6454664 #
Numero do processo: 15586.720244/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720244/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  as  omissões  apontadas  na  decisão  embargada  e,  no  mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  sobre  serviços  prestados  a  terceiros  pela  filial  Santos;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  a  glosa  do  crédito  presumido.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 44 /2 01 1- 15 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 diligência para apuração dos créditos presumidos  sobre  transferências  entre  filiais. Sustentou  pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.753,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 2º  Trimestre  de  2007,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3402­003.161  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  207/220. No referido documento, o crédito presumido de COFINS foi efetivamente utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado,  exclusivamente para a dedução da COFINS devida  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2007,  não  havendo  qualquer  saldo  remanescente  compondo o valor do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 725/727 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.753  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.753:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720244/2011­15  Acórdão n.º 3402­003.161  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  634/686,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto,  comprovada,  em  relação  ao  segundo  trimestre  de  2007,  a  vinculação  de  uma  parte  das  despesas  com  o  embarque  de  cargas  de  terceiros,  deve  ser  revertida a glosa efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 16A e 24 do DACON às fls. 193/220, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores da COFINS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.753, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13054.720296/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. Deve ser reconhecida a dedução de pensão judicial incidente sobre rendimentos constatados como omitidos pela fiscalização, quando carreada aos autos prova dos valores pagos e da decisão judicial que ampara os descontos realizados pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para que seja deduzido do montante constatado como omissão de rendimentos, no ano-calendário 2011, o valor de R$19.146,90 pagos a título de pensão alimentícia. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para que seja deduzido do montante constatado como omissão de rendimentos, no ano-calendário 2011, o valor de R$19.146,90 pagos a título de pensão alimentícia. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 68          1  67  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720296/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RUY PESAVENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL.   Deve  ser  reconhecida  a  dedução  de  pensão  judicial  incidente  sobre  rendimentos  constatados  como  omitidos  pela  fiscalização,  quando  carreada  aos  autos  prova  dos  valores  pagos  e  da  decisão  judicial  que  ampara  os  descontos realizados pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 02 96 /2 01 3- 28 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  deduzido  do  montante  constatado  como  omissão  de  rendimentos,  no  ano­calendário  2011,  o  valor  de R$19.146,90  pagos  a  título  de  pensão alimentícia.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13054.720296/2013­28  Acórdão n.º 2402­005.124  S2­C4T2  Fl. 69          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2011 de R$ 2.902,00  para  o montante  de R$  4.474,61  de  imposto  suplementar  a  pagar,  face  à  constatação  da  infração  de  omissão  de  rendimentos do trabalho pagos pelo Município de Porto Alegre no valor de R$ 53.904,81 (fls.  4/9).  O  impugnante não  contestou  a omissão de  rendimentos, mas pleiteou  fosse  deduzida a importância de R$ 19.146,90 que foram descontados daquele montante, a título de  pensão alimentícia (fl. 2)..  A  DRJ/POA manteve  o  lançamento  integralmente,  sob  o  entendimento  de  que  o  contribuinte  não  trouxera  decisão  judicial  nem  comprovantes  de  pagamento  que  respaldassem a dedução pleiteada (fls. 23/26).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  30/9/2013,  anexando  documentação que considera completar a demanda veiculada (fls. 32/71)..  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99):  Pensão Alimentícia   Art.78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância paga a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  n  º  9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   §1  º  A  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor  correspondente a dependente.   §2  º  O  valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como  dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido nos meses subseqüentes.   §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável pelo respectivo desconto.  (...)   O  contribuinte  acostou  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  os  "Demonstrativo de Cálculo de Folha Financeira" elaborados pela Prefeitura Municipal de Porto  Alegre",  relativos  aos meses  janeiro,  fevereiro  e março  de  2013  (fls.  36/42),  nos  quais  fica  evidenciado que o servidor, ora recorrente, e então na ativa, descontou de seus vencimentos um  total de R$ 19.146,90 a título de pensão alimentícia no período, consoante já demonstrado pelo  "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" (fl. 17),  entregue quando da impugnação.   Nesses documentos pode­se observar a anotação "40.00% base" ao lado dos  valores concernentes aos  indigitados descontos,  indicando o percentual sobre os vencimentos  líquidos que corresponderia ao pagamento da pensão em questão.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13054.720296/2013­28  Acórdão n.º 2402­005.124  S2­C4T2  Fl. 70          5    Mais:  também  nessa  superior  instância,  anexou  o  notificado  os  termos  da  ação de separação judicial consensual ajuizada na Sexta Vara de Família e Sucessões de Porto  Alegre(fls. 54/70), posteriormente convertido em divórcio pelo juízo, no qual foi acordado que  (fl. 56):  4.2) O cônjuge varão prestará alimentos aos [sic] à cônjuge mulher, no valor  correspondente a 40% (quarenta por cento) dos  rendimentos  líquidos,  sendo assim  considerados  os  descontos  obrigatórios,  devendo  tal  valor  ser  descontado  mensalmente em folha de pagamento, mediante ofício à fonte pagadora do cônjuge  varão, qual seja o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, devendo ser depositados os  valores  correspondentes  na  conta  corrente  da  cônjuge  mulher,  no  BANCO  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Agência 082, conta nº 35016817­05;  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março  de  1972,  impõe  restrições  à  apresentação  de documentos  em momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas  no  bojo  do  contencioso  administrativo­tributário,  e  que  objetiva,  principalmente,  impulsioná­lo  de  forma  segura  e  ordenada  para  a  solução  do  conflito  instaurado, dentro de um contexto de proteção à boa­fé.   Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente,  desde  que  respeitadas  três  condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos tributários.  Na  espécie,  reconhece­se  que  os  documentos  carreados  aos  autos  comprovam,  de maneira  suficiente,  que  o  recorrente  descontava  o  correspondente  a  40% de  seus vencimentos líquidos recebidos junto à Prefeitura do Município de Porto Alegre, para fins  de pagamento de pensão judicial à sua ex­cônjuge.  Nessa  esteira,  do  valor  constatado  como  omitido,  devem  ser  deduzidos  os  pagamentos de pensão judicial no total de R$ 19.146,90, pagos a Júlia Maria Pesavento (Júlia  Maria Kirsch), CPF nº 525.263.560­91.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  que  seja  deduzido,  do  montante  constatado  como  omissão  de  rendimentos no ano­calendário 2011 pela fiscalização, R$ 19.146,90 pagos a título de pensão  alimentícia, nos termos deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6337198 #
Numero do processo: 15586.001214/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 668          1 667  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001214/2007­11  Recurso nº              Resolução nº  2402­000.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrente  INST. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO  DO ESPÍRITO SANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 21 4/ 20 07 -1 1 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 669          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que,  por  maioria,  julgou  procedente  autuação  fiscal  com  ciência  em  04/12/2007  para  constituição de crédito correspondente à retenção de 11% sobre serviços prestados por cessão  de mão de obra. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2007   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%.   A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do  art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/99.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não sendo a instancia  administrativa competente para tanto.  ...  A inclusão dos serviços supra citados no rol dos sujeitos à retenção em  questão,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  encontra  respaldo  na  seguinte  fundamentação  legal  explicitada  pela  fiscalização:  a) Serviços prestados pela Pedra e Cal Engenharia Ltda em 04/2003:  art. 102, I1I, da Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 10 de maio de  2002;  b) Serviços prestados pela Associação Amigos dos Deficientes Físicos  de 08/2004 a 07/2005: art. 154, V e VI, e art. 155, XXIV, da Instrução  Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003;  c) Serviços prestados pela Associação Amigos dos Deficientes Físicos  de 08/2005 a 06/2007: art. 145, V e VI, e art. 146, XXIV, da Instrução  Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Afirma que os valores dos da ação fiscal foram devidamente recolhidos  pelas empresas contratadas no prazo devido, conforme documentação  obtida após a fiscalização diretamente com a cedente de mão­de­obra e  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 670          3 anexada  a  este  processo,  não  sendo  lícito  cobrar  da  notificada  os  valores já quitados somente sob o fundamento de que esta não realizou  a retenção no momento oportuno. Defende que essa cobrança consiste  em  enriquecimento  sem  causa  do  Órgão  Federal  exeqüente,  "que  receberia  em  dobro  o  valor  referente  às  contribuições  devidas,  em  prejuízo do erário estadual responsável pela manutenção da Autarquia  ora impugnante". Ressalta ainda que o equívoco quanto à ausência da  retenção  pela  impugnante  se  deu  em  virtude  de  as  empresas  prestadoras  de  serviço  não  terem  destacado  o  valor  da  retenção  nas  respectivas notas fiscais.  Alega que, mesmo se as contribuições não tivessem sido integralmente  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  não  haveria  responsabilidade  da  impugnante  quanto  ao  suposto  débito,  tendo  em  vista a inconstitucionalidade do art. 33, §5°, da Lei 8.212/91.  ...  E ainda que:  Em primeiro plano, porque ao contrário do fundamento expendido na  decisão recorrida, não seria necessária uma ação fiscal nas empresas  contratadas,  com  levantamento  de  documentos,  a  fim  de  se  aferir  os  recolhimentos previdenciários incidentes sobre as faturas de prestação  de  serviços.  É  que  a  Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  todos  os  comprovantes  que  demonstram  tais  recolhimentos,  de  forma  que  não  há a necessidade de qualquer diligência nesse sentido, mas tão somente  a  constatarão  efetiva  do  pagamento  das  contribuições  contida  nos  documentos juntados.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  os  documentos  juntados  pelo  recorrente,  averiguasse  sobre  a  validade  da  representação para atuar no processo e também a natureza jurídica de uma dos prestadores de  serviços:  Surgiu  também  (uma  dúvida)  quanto  ao  regime  jurídico  de  uma  das  contratadas, associação de amigos de deficientes físicos. Embora pela  sua denominação pareça ser uma entidade beneficente, presta serviços  de natureza econômica. (correção nossa)  Em resposta, informa a fiscalização:  1)  Quanto  à  documentação  apresentada,  esta  já  havia  sido  por  nós  examinada quando da execução da ação fiscal, tendo em vista ser  obrigação  da  empresa  contratante  solicitar  tais  documentos  à  contratada, no que tange a GFIP e a Folha de Pagamento.  2)  Quanto à afirmação de que as prestadoras de serviços efetuaram o  recolhimento  integral  da  contribuição  lançada  para  todas  as  competências  incluídas  na  NFLD,  isto  só  pode  ser  verificado  através de uma ação fiscal nas empresas contratadas, com análise  de  todas  as  folhas  de  pagamento  (não  só  a  do  contratante),  bem  como das GFIP´s e guias de recolhimento, além de livros contábeis  e  outros  documentos  que  o  auditor  fiscal  julgue  necessários.  Entretanto,  ressaltamos  que  não  há  na  legislação  qualquer  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 671          4 previsão  que  importe  em  beneficio  de  ordem  ou  que  imponha  qualquer  verificação  na  prestadora  de  serviços  para  que  seja  apurado  o  crédito  na  tomadora.  Ou  seja,  não  há  condição  resolutiva  de  extinção  da  obrigação  da  contratante  caso  as  empresas  contratadas  recolham,  no  prazo  legal,  as  contribuições  incidentes sobre as suas folhas de pagamento.  ...  3)  Assim sendo, podemos comprovar pelo descrito no item acima que  a  contratante  não  estava  dispensada  de  efetuar  a  retenção  em  nenhuma hipótese.  4)  Com  relação  à  discussão  acerca  da  competência  do  Diretor­ Presidente em contratar assessoria jurídica, intimamos a empresa  para  esclarecer  por  escrito  essa  questão.  A  intimada  esclareceu  que  a  empresa  tem  competência  para  a  efetuar  dita  contratação  através  do  ofício  PRODEST/DIPRE  no  155/2013,  cuja  cópia  anexamos ao processo.  Manifesta­se a recorrente pela necessidade de cumprimento da diligência.  É o Relatório.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.001214/2007­11  Resolução nº  2402­000.578  S2­C4T2  Fl. 672          5 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Uma questão importante que ainda não foi discutida e que consta da diligência é  a dúvida sobre a possibilidade de o prestador de serviço “Associação Amigos dos Deficientes  Físicos”  está  em  gozo  de  imunidade  tributária.  De  acordo  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços, fls. 48, extrai­se:  ASSOCIAÇÃO  AMIGOS  DOS  DEFICIENTES  FÏSICOS  ­  AADEF,  entidade civil sem fins lucrativos, OSCIP MJ 0805.01134612003­37...  1.1 ­ Pelo presente contrato a AADEF realizará os serviços constantes  do ANEXO 1  ao  presente  contrato mediante  a  utilização  de mão­de­ obra  composta  integralmente  por  deficientes  físicos,  que  executarão  atividades compatíveis com suas condições físicas;  ...  A informação é relevante em razão de a própria Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005 desobrigar  a  retenção quando a contratada é entidade beneficente de  assistência social isenta de contribuições sociais:  Art. 176. Não se aplica o instituto da retenção:  ...  III ­ à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta  de contribuições sociais;  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6414184 #
Numero do processo: 13896.912590/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado a existência de saldo de crédito disponível para a compensação pleiteada, torna-o líquido e certo, impondo-se reconhecer o direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que o mesmo já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos acolher os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912590/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.032  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pleiteada, torna­o líquido e certo, impondo­se reconhecer o direito pleiteado e  assegurar  a  compensação  até  o  limite  do  valor  reconhecido,  desde  que  o  mesmo já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos acolher os  embargos para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO. O Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e José Eduardo Dornelas Souza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 25 90 /2 01 1- 91 Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 1301­001.964, sessão de 03 de março  de  2016,  cujo  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  foi  no  sentido  de  se  conhecer  dos  embargos, para no mérito dar­lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2004  EMBARGOS.  OMISSÃO.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE  RETENÇÃO, NECESSIDADE.  Detectada  em  parte  a  omissão  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  deve  a  mesma  ser  sanada  apenas  para  incluir  os  fundamentos  e  esclarecimentos  pertinentes,  mas  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  decisão  do  acórdão  embargado.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  n°  7.450,  de  1985,  para  fins  de  restituição de indébito ou compensação, o aproveitamento do imposto retido  na  fonte  é  condicionado  à  apresentação  de  documento  próprio  emitido  em  nome do beneficiário pela fonte pagadora.  A  Embargante  sustenta  no  presente  pleito  que  esta  E.  Turma  apresentou  manifestação  sobre  a  existência  de  comprovante  de  retenção  de  imposto  emitido  pela  fonte  pagadora, mas não analisou se o crédito  foi ou não utilizado em outros processos. Aduz,  que tal exame é de suma importância para evitar uma possível duplicidade de compensação.  O Presidente desta Primeira Turma Ordinária admitiu os presentes embargos  nos  termos  do  art.  65,  Anexo  II,  do  RICARF,  para  que  sejam  prestados  os  devidos  esclarecimentos ou o saneamento do vício, se for o caso.  É o relatório do essencial.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 13896.912590/2011­91  Acórdão n.º 1301­002.032  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  Da  leitura  dos  autos,  verifica­se,  com  relação  a  matéria  embargada,  que  o  acórdão recorrido (1301­001.964), de fato, reconheceu o valor pleiteado em compensação pelo  contribuinte  à  vista  dos  "Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte".  No entanto, o voto recorrido não traz qualquer análise a respeito se o crédito  foi ou não utilizado em outros processos de compensação, como quer a ora Embargante.  Resume­se  inicialmente,  que  a  controvérsia  que  aqui  deparamo­nos  é  relativamente simples e sua solução não demanda quaisquer delonga.  É  que,  diante  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  e  analisada  pelas  autoridades  competentes  discutiu­se  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  alegado  e  sua  suficiência para a compensação apresentada, no que restou pela sua procedência nos termos do  Acórdão (original) 1301­001.706, de 25 de novembro de 2014 e Acórdão (embargado) 1301­ 001.964, de 03 de março de 2016.  Assim, o resultado afirmativo de que os créditos utilizados pelo contribuinte  eram suficientes para a compensação declarada, faz evidenciar nos termos legais do processo  administrativo  fiscal  em  dar  a  causa  a  solução  justa  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  conforme pleiteado, ou seja, não há que se negar a validade e existência do crédito, sendo que  evidentemente e por obvio cabe a autoridade executora, Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  verificar  se  o  valor  do  crédito  envolvidos  nos  autos  não  foi  utilizado em outras compensações formalizadas.  Por  todo  o  exposto,  conheço  os  embargos  e  no  mérito  NEGO­LHES  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4     Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 10510.002090/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO RECOLHIDO A PRISÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMUNERADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Considerando que no presente caso, os detentos, à época dos fatos geradores, realizavam serviços nos termos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e percebiam a respectiva remuneração por tal prestação, devem ser considerados como segurados obrigatórios da previdência social, por força do art. 12 da Lei 8.212/91 e o art. 1º do Decreto 4.729/03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JETON. MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que os membros do conselho penitenciário do Estado foram remunerados pela concessão de JETONS pagos por sua participação em sessões deliberativas, e não restou comprovado que estes eram filiados a regime próprio de previdência, é de ser mantido o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1 245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002090/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE  ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/2007  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO  RECOLHIDO  A  PRISÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  REMUNERADO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. Considerando que  no  presente  caso,  os  detentos,  à  época  dos  fatos  geradores,  realizavam  serviços nos termos da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e percebiam a  respectiva  remuneração  por  tal  prestação,  devem  ser  considerados  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  por  força  do  art.  12  da  Lei  8.212/91 e o art. 1º do Decreto 4.729/03.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JETON.  MEMBROS  DO  CONSELHO  PENITENCIÁRIO  DO  ESTADO.  ALEGAÇÃO  DE  VINCULAÇÃO A  REGIME  PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista  que  os  membros  do  conselho  penitenciário  do  Estado  foram  remunerados  pela  concessão  de  JETONS  pagos  por  sua  participação  em  sessões  deliberativas,  e  não  restou  comprovado  que  estes  eram  filiados  a  regime  próprio de previdência, é de ser mantido o lançamento efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 90 /2 00 8- 32 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.   Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto pelo ESTADO DE SERGIPE ­  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração n. 37.136.858­8,  lavrado para a cobrança de contribuições sociais  incidentes sobre a  remuneração de contribuintes individuais e segurados empregados.  Foram considerados como fatos geradores do presente lançamento:  a­) CIF — Contribuintes individuais fora GFIP: referente a valores pagos  a  contribuintes  individuais  pela  prestação  de  serviços  a  partir  de  04/2003  constantes  da  conta  contábil  34.90.36 —  Outros  Serviços  de  Terceiros —  Pessoa Física, sob a alíquota de 11%;  b­)  FC1  —  Folha  Comissionados  1:  referente  ao  período  de  01/1998  a  12/1998;  c­) IPG — Internos pós GFIP:  referente aos valores pagos a contribuintes  individuais  designados  "internos"  ou  "apenados"  pela prestação  de  serviços  diversos  a  partir  de  04/2003  a  2007,  nos  diversos  presídios  e Manicômios  Judiciários vinculados à Secretaria de Justiça, constantes da conta 349036 —  Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, sob a alíquota de 11 %;  d­) FFG — Fretistas fora GFIP: referente aos valores pagos a contribuintes  individuais  fretistas  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  a  partir  da  competência  de  04/2003,  sob  a  alíquota  de  11  %  sobre  a  remuneração  resultante  da  aplicação  de  20%  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  carreto  ou  transporte de passageiros;  e­)  JPG —  Jetons  pós  GFIP:  referente  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais a partir da competência 04/2003 pela prestação de serviços como  membros  dos  conselhos  penitenciários  e  de  entorpecentes  vinculados  à  Secretaria  de  Justiça  constantes  da  conta  349036  —  Outros  Serviços  de  Terceiros — Pessoa Física, sob a alíquota de 11 % sobre a remuneração.  Consta do  relatório  fiscal  que a  lavratura deu­se com base nas  informações  contábeis,  arquivos  digitais  e  folhas  de  pagamento  apresentadas  durante  a  ação  fiscal,  sendo  que os pagamento supra não foram informados em GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1998  a  03/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do lançamento em 27/05/2008.  Quando do julgamento em primeira instância, foram excluídas do lançamento  as competências até 04/2003, em razão da aplicação da decadência quinquenal,  com base no  art. 150, §4º do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4 Fora então, interposto o presente recurso voluntário, através do qual sustenta  o contribuinte:  1.  a  ilegalidade  da  inclusão  do  detento  que  presta  serviço  no  rol  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  pois,  conquanto  aparentemente  inspirada no princípio de, que todos os trabalhadores com ou sem vínculo  empregatício  devem  filiar­se  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  tornando­se  segurados,  apresenta  o  inconveniente  de  ser  nociva  aos  fundamentos  da  política  nacional  de  execução  penal  presentes  na  Lei  7.210/84, na medida em que, dentre outros motivos, ainda cria embaraços  à contratação de serviços dos internos pelas empresas.  2.  os detentos não constam do rol de segurados constantes no art. 12 da Lei  8.212/91;  3.  que o Decreto 4.729/03 levou a efeito ilegal ampliação da base de cálculo  das contribuições previdenciárias;  4.  com relação ao pagamento de JETONS, o ilustre auditor não considerou a  existência  de  regime  próprio  de  previdência  que  ampara  diversos  servidores que percebem esta verba;  5.  os servidores que ocupam cargos comissionados, mas que já se tratavam  de  servidores ocupantes  de cargos  efetivos,  ou  seja, mantinham vínculo  estatutário com a pessoa jurídica de direito público e que foram cedidos  para  ocupar  um  cargo  comissionado,  não  devem  contribuir  ao  RGPS,  visto  que,  apesar  de  estarem  cedidos,  permanecem  contribuindo  e  vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.  6.  a  ausência  de  demonstração  pelo  fisco  do  destino  de  todo  o  montante  recolhido pelo contribuinte, com vistas a abater o saldo da dívida apurada,  se  não  considerado  como  saldo  credor,  traz  indubitável  cerceamento  de  defesa;  7.  por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  de modo  a  que  seja  apurado  se  todos  os  pagamentos  efetuados  foram  devidamente  considerados  no  presente  lançamento,  bem  como  para  que  se  apure  a  existência  de  discrepância  entre  a  base  de  cálculo  apurada  com  base  na  folha  de  pagamentos e a declarada na GFIP  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 248          5 Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência de demonstração pelo fisco do destino de todo o montante recolhido pelo contribuinte  quando do lançamento.  Sem razão.  Nada mais  fez  a  fiscalização  do  que  aplicar  ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas  e  não  declaradas  em  época  própria,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Ao  que  se  depreende  do  relatório  fiscal,  verifica­se  ter  sido  observado  o  que  disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se que  estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo deles  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6 Ademais, quanto aos valores recolhidos assim constou do relatório fiscal:  10.  A  presente  auditoria  fiscal  não  engloba  a  cobrança  de  valores  declarados  em  GFIP  pelo  contríbuinte.  Porém,  os  valores das guias pagas foram prioritariamente apropriadas aos  valores declarados em GFIP pelo contribuinte e constantes nos  levantamentos  FC2  e  CIG,  conforme  relatórios  "Relação  de  Documentos Apresentados ­ RDA" e "Relatório de Apropriação  de Documentos  Apresentados  –  RADA.  As  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  devidamente  apropriadas  aos  demais  levantamentos  em  que  se  apuraram  contribuições  a  recolher  e  também constam no RADA.  11.  A  discriminação,  por  competência,  das  bases  de  cálculo  e  das rubricas com respectivas alíquotas e contribuições lançadas  neste Auto de Infração constam respectivamente no Relatório de  Lançamentos  ­  RL  e  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  anexos.  Já  o  montante  apurado  por  levantamento  e  competência,  bem  como  o  montante  para  o  período  de  lançamento  do  crédito,  inclusive  com  multa  e  juros  SELIC,  constam no relatório Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD,  também anexo.  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  Passo, pois, a análise dos demais pontos constantes no recurso voluntário  Consideração dos Detentos como Segurados da Previdência Social  Conforme  se  apura  do  relatório  fiscal  da  infração,  a  seguir,  aponto  as  razões  adotadas para consideração dos detentos como segurados da previdência social:  9.4.1  ­  O  órgão  fiscalizado,  responsável  pela  administração  penitenciária  do  Estado  de  Sergipe,  remunera  seus  apenados  em  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  diversos  nas  respectivas  unidades  prisionais  e  em  unidades  prisíonais  diversas,  conforme  cópias  das  folhas  de  pagamento  anexadas  por amostragem. De acordo com o Sr. Sildeno Dantas, Diretor  Administrativo  e  Financeiro  da  Secretaria,  além  da  remuneração  que  recebem  os  condenados  têm  também  o  benefício  da  redução  da  pena  conforme a  quantidade  de  dias  trabalhados.  A  Lei  n.  7.210  de  11  de  julho  de  1984  –  Lei  de  Execução  Penal  ­  nas  disposições  relativas  ao  trabalho  dos  apenados estabelece, dentre outros artigos:  Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição  de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.  Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia  tabela, não podendo ser inferior a 314 (três quartos) do salário  mínimo.  Art. 41 ­ Constituem direitos do preso:  11 ­ atribuição de trabalho e sua remuneração;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 249          7 III ­ Previdência Social;  A Lei n. 8.212/91, em seu artigo 12, inciso V, estabelece:  Art.  12  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­ Como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Alínea incluída pela Lei n0 9.876, de 26.11.99) "  A Constituição Federal, em seu art. 195 institui:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  § 50 Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.  9.4.2 ­ Desta forma, os condenados, ao receberem remuneração  pelos  serviços  prestados,  se  enquadram  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  pelo  que  devem  contribuir  para  constituir  lastro que assegure  seu direito à previdência  social,  conforme previsão na lei de execução penal.  Em contrapartida  a  tais  argumentos,  a  recorrente  aduz  que  a  sua  consideração  como segurados da previdência trata­se de medida nociva aos fundamentos da política nacional  de  execução  penal  presentes  na  Lei  7.210/84  e  que  causa  embaraços  às  contratações  dos  mesmos para a prestação de serviços.  Tais  argumentos  não  podem  ser  aceitos,  já  que,  conforme  se  verifica  da  legislação  supra,  a  garantia  à  previdência  social  aos  presos,  além  de  decorrer  de  expressa  disposição  da  Lei  7.210/84,  também  possui  clara  previsão  na  Lei  8.212/91,  sobretudo  considerando que estes prestam serviços  lhes que são remunerados pela autuada sem vínculo  empregatício, situação esta reconhecida pela própria recorrente.  Ademais, considerando a época dos fatos geradores das contribuições lançadas,  quanto analisadas as disposições sobre o assunto constantes no Decreto 3.048/99 e 4.729/03,  também  não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade,  mas  em  novo  reconhecimento  da  necessidade  de  reconhecer  a  condição  de  contribuinte  individual  do  segurado  recolhido  À  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8 prisão. A propósito, cito o art. 1º do Decreto 4.729/03, que fazendo expressa menção à figura  de segurado obrigatório do preso. Vejamos:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  IV ­   o) o  segurado  recolhido  à  prisão  sob  regime  fechado  ou  semi­ aberto,  que,  nesta  condição,  preste  serviço,  dentro  ou  fora  da  unidade  penal,  a  uma  ou  mais  empresas,  com  ou  sem  intermediação  da  organização  carcerária  ou  entidade  afim,  ou  que exerce atividade artesanal por conta própria;  Assim, tenho que merece ser mantida a autuação sobre estes aspecto.    Pagamento de JETONS  Sobre  o  assunto  a  recorrente  aponta  que  algumas  das  pessoas  que  são  beneficiários  dos  JETONS,  em  verdade  são  regidas  pelo  regime  próprio  de  previdência  do  Estado. São elas os servidores que ocupam cargos comissionados, mas que já se  tratavam de  servidores ocupantes de cargos efetivos, ou seja, que já mantinham vínculo estatutário com a  pessoa jurídica de direito público e que foram cedidos para ocupar um cargo comissionado e  que permanecem contribuindo e vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.  Sobre o assunto, assim se manifestou a DRJ:  Não há nos autos qualquer prova de que houve inclusão indevida  de  valores  pagos  a  ocupantes  de  cargos  comissionados  que  também  ocupam  cargos  efetivos  e,  por  isso,  contribuintes  e  vinculados  ao  regime  próprio  de  previdência  do  Estado  de  Sergipe.  Na forma do art. 15 e § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6  de março de  1972,  as provas  documentais  devem  apresentadas  pelo  impugnante  juntamente com sua  impugnação, conduta que  o sujeito passivo não adotou:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16....  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n'9,532,  de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.002090/2008­32  Acórdão n.º 2402­005.186  S2­C4T2  Fl. 250          9 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n° 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) "  A  impugnação  apresenta  argumentos  sem  qualquer  produção  probatória.  Por  seu  turno,  a  ocupação  exclusiva  de  cargo  em  comissão de  servidor  no Estado,  vincula­o  ao Regime Geral  de Previdência  Social  (RGPS)  na  condição  de  segurado  obrigatório  como  empregado  na  forma  da  alínea  "i"  do  inciso  I  do  art.  9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999.  Assim,  sua  remuneração  é  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária.  Sobre  o  assunto,  vejo  que  a  recorrente  fez  juntar  ao  seu  recurso  voluntário  o  Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Sergipe, que em seu art. 3º, aponta  a composição de referido órgão, apontando que dele farão parte os seguintes integrantes:  I  ­  1  (um)  professor  de  Direito  Penal,  Processual  Penal  ou  Penitenciário, de Instituição de ensino superior,  II ­1 (um) representante do Ministério Público Federal, indicado  pelo Procurador Geral da República;  III  ­  1  (um)  representante  do  Ministério  Público  Estadual,  indicado pelo Procurador Geral de Justiça;  IV  ­  1  (um)  representante  da  Defensoria  Pública  do  Estado,  indicado pelo Defensor Público­Geral;  V ­ 2 (dois) advogados;  VI ­ 1 (um) psiquiatra;  VII ­ 1 (um) psicólogo;  VIII  ­  1  (um)  representante  do  Departamento  do  Sistema  Penitenciário.  Da  análise  de  referido  artigo  vejo  que  a  sua  composição  detém  pessoas  que  sequer  estão  ligadas  a  qualquer  órgão  do  poder  público,  de modo  que  estas  certamente  não  estariam abarcadas por um regime próprio de previdência, o que já justificaria a incidência das  contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento.   Ademais,  da  mesma  forma  que  a  DRJ,  não  vislumbro  dos  autos,  provas  que  demonstrem  que  os  componentes  do  órgão  vinculados  ao  poder  público,  estejam  filiados  a  regime próprio de previdência, sobretudo considerando que o Regimento apresentado não é o  vigente  na  data  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  eis  que  aprovado  em  05  de  maio de 2008.  Logo, não vejo como acatar tais fundamentos.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10 Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar  e,  no mérito,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Relator                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6380734 #
Numero do processo: 10508.000537/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEMOS Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999 Recurso de Oficio DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão será determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do em A contagem do referido prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concessorio, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário (encerramento do regime). Recurso Voluntário DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n°37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidos em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais.
Numero da decisão: 3201-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / 1° Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, por unanimidade de votos negar provimento a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito. Vencido os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro Marcelo Ribeiro Nogueira, que davam provimento. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão pela conclusão, pois aceita a fungibilidade mas não a exportação fora do prazo.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D´amorim
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Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Recorrentes CARGILL AGRÍCOLA SA DREFORTALEZA/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEMOS Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999 Recurso de Oficio DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão será determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do erN. A contagem do referido prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concessorio, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário (encerramento do regime). Recurso Voluntário DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). O descumprirnento das exigências estabelecidos em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ? Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, por unanimidade de votos negar provimento a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Pelo _voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito. Vencido os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro e 2- 4 , 1 Processo tf 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão C3201-00411 Fl. 1.011 _ Marcelo Ribeiro Nogueira, que davam provimento. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão pela conclusão, pois aceita a fungibilidade mas não a exportação fora do prazo fritA_Ci...4.„ d JUD DO AMARAL MARCONDE . 1 ' I O Presidente -j - -1--"-„go.., de, tewv. `rn4.4_, n R • LENA ANO D'AMORIM R . tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 1 2 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3101-00411 Fl. 1.012 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. A DRI acima identificada recorre, também, a este Conselho, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97 e Portaria MF n°03, de 03/01/2008. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 927/933, que transcrevo, a seguir: __ "Da autuação Trata-se de lançamento do Imposto de Importação —II, acrescido dos juros de mora previstos no art. 13 da Lei n°9.065/95 (fatos geradores — FG entre 01/01/1995 e 31/12/1996) e no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 (FG a partir de 01/01/1997), bem como da multa de oficio tipificada no inciso Ido art. 4° da Lei n° 8.218/91, combinada com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de RS 14.133.412,37. A ação fiscal teve por objeto 14 (quatorze) atos concessorios de drawback suspensão (conforme listagem às fls. 17), todos emitidos no ano de 1999, cujo exame demonstrou o descumprimento parcial dos compromissos assumidos junto à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, notadamente, a realização de exportações depois do vencimento do prazo de validade dos atos concessorios, e a não aplicação dos insumos importados aos bens exportados, em ofensa ao principio da vincula ção fisica, cuja observação, segundo as autoridades lançadoras, seria obrigatória por força do Parecer Normativa CST n°12/79. Quanto ao ato conce-ssório n° 2000-99/000033-9 (fis. 243) a empresa fora autorizada a importar torta de cacau com o compromisso de exportar pó de cacau. Em relação aos demais atos concessórios (fls. 256, 291, 336, 372, 410, 430, 467, 494, 518, 544, 569, 589 e 651), a autorização para importar abordou exclusivamente amêndoas de cacau em seu estado bruto, tendo a interessada se compromissado a exportar manteiga de cacau, pó de cacau, torta de cacau e/ou liquor de cacau. Por meio do "Relatório de Auditoria Fiscal", fls. 17/32, que é parte integrante do auto de infração, além de expender várias considerações acerca do regime drawback na modalidade suspensão (base legal, definição, natureza jurídica, princípios informadores e decadência) que serviram de fundamento para a autuação, o autuante destaca as infrações apuradas durante o procedimento fiscal, conforme exposto a seguir: 3 Processo a° 10508.00053712005-35 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.411 Ft. 1.013 i) Exportações efetuadas após o vencimento do prazo de validade do ato concessório: Na tabela 1 (fls. 27) foram elencados todos os atos concessórios, seus respectivos prazos de validade, e as datas de apresentação de aditivos visando à prorrogação desses prazos. De acordo com a citada tabela, foram desconsiderados dois aditivos vinculados ao ato concessório n o 2000- 99/000393-1, ao argumento de que estes teriam sido apresentados após o prazo de validade do ato concessó rio. Constam da tabela 2 ((ls. 28) os Registros de Exportação — RE não considerados para fins de comprovação do compromisso de exportar uma vez que as respectivas averbações ocorreram depois do vencimento do prazo de validade dos atos concessórios correspondentes. Não aplicação dos insumos importados aos bens importados: As autoridades fiscais apuraram, com base em informações da própria empresa, que esta, "em seu processo produtivo, [...] não segrega ou controla as amêndoas de cacau por origem" e "por ocasião dos produtos exportados vinculados aos Atos Concessorios objeto desta fiscalização, a empresa não pode assegurar que tenha utilizado somente amêndoas importadas ao amparo do regime de Drawback". Segundo a fiscalização, a beneficiária informa que não possui dados que possam identificar "qual foi o percentual da eventual mistura realizada, considerando que a empresa possui uma linha estândar de produtos acabados (sic)". Ainda de acordo com a descrição dos fatos, os produtos finais da empresa foram obtidos a partir de uma mistura de amêndoas de diversas origens e tipos, o que fez com que (fls. 22/23): nas operações vinculadas aos Atos Concessários pane da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados fosse nacional; nas vendas não vinculadas aos Atos Concessários (inclusive para o mercado interno) pane da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos fosse aquela importada com o beneficio tributário. No entender do Fisco tal prática caracterizou "desvio de finalidade dos insumos importados com o beneficio da suspensão do Imposto de Importação, uma vez que tais insumos deveriam ter sido totalmente e exclusivamente utilizados, em sua identidade física na produção dos produtos exportados para o cumprimento dos compromissos assumidos ". Ressaltam ainda os agentes fiscais que "a legislação que disciplina o Regime Especial de Drawback não admite substituição da matéria prima importada" e que a SECEX não fora comunicada de que os insumos importados utilizados no processo industrial seriam misturados a insumos nacionais. 4 Processo n°10508000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.411 Fl. 1.014 O cálculo do crédito tributário foi baseado na tabela de fis. 30, denominada índice de utilização de insunzos importados, onde se obteve uma estimativa do percentual de utilização de amêndoas importadas, "a partir da proporção entre amêndoas de origem nacional e as importadas ao amparo do regime de Drawback disponíveis para processamento a cada mês". Para tanto, os fiscais autuantes calcularam os percentuais mensais de insumos que se referiam a produtos importados, o que foi obtido com base nos estoques iniciais, nas entradas totais e nas entradas inerentes a importações. A partir de cada percentual mensal, foi calculada a média ponderada de 35,93%, que foi considerada como "o percentual de matéria prima importada ao amparo do regime especial de Drawback utilizado na fabricação dos produtos da empresa no ano sob análise". Esse percentual, —depois de aplicado sobre os totais exportados, representou as quantidades consideradas das exportações para fins de comprovação do compromisso assumido no regime (ver tabela 5 às fls. 31). Sobre os insumos excedentes foi formalizado o lançamento objeto da lide, conforme demonstrado na tabela 6 às fls. 32. Da impugnação Cientificada do lançamento em 21/10/2005 (fls. 05), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 22/11/2005, a impugnação de fls. 685/719, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, apresenta as seguintes razões de defesa: - com base no 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTIV, assim como em respeitável jurisprudência do STJ e em acórdãos do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessó rio e a lavratura do auto de infração, e que a contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, mesmo em relação à suspensão do crédito tributário por conta do regime de drawback; - alega cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o lançamento abrangeu a Declaração de Importação — Dl n°99/0056659-9, vinculada ao Ato Concessório n° 2000-98/000720-9, este, não relacionado dentre os atos concessórios que foram objeto da ação fiscal conduzida contra a recorrente; além disso, referida DI teria sido objeto de outra autuação lavrada em 12/04/2002, correspondente ao processo administrativo n°10508.000187/2002-64; - que, ao contrário do que afirmam as autoridades administrativas, o aditivo n° 1543-00/000019-2, relativo à prorrogação do prazo de validade do ato concessório n° 2000-99/000393-1, teria sido apresentado antes de findo o prazo de vigência originalmente concedido, o que poderia ser comprovado diante da cópia do documento protocolizado junto ao Banco do Brasil, acostado às fis. 742 dos autos; tal fato também tornaria válido o segundo - aditivo apresentado- (n° 1543-00/000053-2), o qual havia sido considerado 5 Processo e 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.411 Fl 1.015 % intempestivo unicamente por conta da suposta extemporaneidade da entrega do primeiro aditivo; - que as exportações vinculadas ao Ato Concessório n° 2000-99/000479-2 teriam ocorrido tempestivamente, uma vez que o prazo de validade para a realização das mesmas seria até o dia 31/05/2000, conforme aditivo de prorrogação n°1543-00/000067-2, emitido em 16/02/2000 (fls. 747), e não o dia 31/03/2000, considerado pelo Fisco para a fonnalização do lançamento; - que as exportações objeto dos Registros de Exportação — RE es 00/0019709-001 e 00/0019743-001, vinculadas ao Ato Concessário n° 2000- 99/000344-3, apesar de terem sido averbadas depois de vencido seu prazo de validade, teriam sido embarcadas em 11/02/2000, ou seja, quando o ato concessório ainda estava vigendo; ademais, as mercadorias teriam sido comercializadas mediante cláusula FOB, segundo a qual a transferência da propriedade ocorre no momento do embarque junto ao terminal marítimo; ressalta ainda que a data da averbação do RE não pode ser considerada para fins de cumprimento da data limite estabeleci* no Ato Concessório, uma vez que dita averbação não depende somente de atos da impugnante, podendo sofrer atrasos, por exemplo, em virtude de greve da Receita Federal; procura provar o alegado com os documentos dep. 748/751; - com respeito ao Ato Concessório n° 1543-99/000007-0, afirma que as autoridades fiscais, na tabela n°5, não consideraram a quantidade total de manteiga, torta e pó de cacau efetivamente aportados; na referida tabela os agentes fiscais consideraram apenas a exportação de 988,59 Kg de pá de cacau e 41,81 Kg de torta de cacau; não obstante, os Relatórios Unificados de Drawback anexos às fls. 752057 demonstrariam a exportação efetiva de 988,59 Kg de pó de cacau, 332,81 Kg de torta de cacau e 1.193,307 Kg de manteiga de cacau; - após um breve histórico acerca do instituto do drawback e de ressaltar sua importância para a economia nacional, defende a interpretação finalística, sistemática e teleológica do incentivo à exportação em destaque; aduz que a interpretação restritiva, particularmente adotada em relação à suspensão do icrédito tributário e à outorga de isenção, "não deve amarrar o aplicador da lei de tal sorte que seu trabalho de hermenêutica resulte na 1impraticabilidade do Direito, tornando inócuo o sentido da norma"; argumenta que os limites à interpretação restritiva teriam sido bem delineados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão CRF/01-0.867, onde foi trazida respeitável doutrina de Paulo de Barros Carvalho, transcrita às fls. 703/704; reproduz ainda respeitáveis ensinamentos doutrinários e jurisprudência administrativa e judicial que corroboram o entendimento defendido pela reclamante; - que a exigência de observação do princípio da vincula ção fisica é incompatível com os objetivos de eficiência e ganhos de produtividade da indústria moageira do cacau, urna vez que, ao final do processo produtivo, obtém-se os mesmos produtos, independentemente de se utilizar insumo nacional ou importado; 6 Processo n°10508000537/2005-35 83-C2T1 Acórdão a.° 3201-00.411 Fl. 1.016 - aduz que em se admitindo que para o direito ao drawback o contribuinte tenha que efetuar comprovações no sentido de que determinado insumo foi fisicamente utilizado na fabricação de produto exportado, isto significaria frustrar a finalidade da lei e prejudicar o desempenho exportador do País, sem vantagem justificável; - que, pelo fato do drawback se caracterizar como um incentivo à exportação, a interpretação da legislação que rege tal instituto deve considerar como relevante, para fins de seu adimplemento, "que o beneficiário realize as exportações indicadas no respectiva ato concessário"; - que, "em nenhum momento, a fiscalização pós em dúvida o fato de que a Impugnante exportou efetivamente a- quantidade total de produtos prevista -- nos Atos Concessórios em exame, tanto é que, após a análise de aproximadamente 950 processos de exportação, apurou apenas 03 supostas irregularidades, as quais, reitere-se, já foram exaustivamente descaracterizadas na presente impugnação"; - que os agentes fiscais concordaram, expressamente (fls. 07), "que, de acordo com os demonstrativos apresentados pela 1mpugnante, foi possível concluir-se que de uma forma global as amêndoas importadas seriam suficientes para a fabricação dos produtos exportados em operações vinculadas"; por conta disso, "forçosa é a conclusão de que as amêndoas importadas pela Impugnante guardam total relação com as exportações vinculadas que realizou, o que não causa prejuízo algum ao Erário"; - após transcrever os itens 10 e 11 da Portaria MF 36/82, relativos à concessão de drawback modalidades isenção e suspensão, faz exegese no sentido de que, "se o contribuinte der outra destinaçã o às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando nestes insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o beneficio da suspensão do tributo, eis que inexiste prejuízo à Fazenda Pública"; - destaca que o princípio da identidade, "tão invocado pela fiscalização, e na verdade criado por ela mesma, se aplicável for, deve ser apenas em relação aos casos em que se mostrar possível a identificação fisica do insumo importado"; nesse sentido, transcreve excertos de voto referente a acórdão do TRF da 4° Região (fls. 711/712), segundo o qual a industrialização de produto aportado com insumo nacional similar ao importado, "que não pode ser identificado fisicamente para efeito de controle da sua utilização", não descaracteriza o drawback; traz, ainda, acórdão da 2° Turma do mesmo Tribunal que corrobora o entendimento em favor do princípio da equivalência; - que as amêndoas de cacau importadas e nacionais são equivalentes, sendo impossível sua separação, o que seria corroborado pelo próprio método utilizado de fiscalização por Via indireta, assim como por estudo técnico que atesta a equivalência entre w produtos (conforme documento de fls. 773/792); 7 Processo te 10508.000537/2005-35 53-C2T1 Acórdão a° 3201-00.411 Fl. 1.017 - que a classificação dos produtos nacional e importado nos mesmos códigos da TEC e da TIPI corroboraria tal entendimento; - a recorrente apresenta dados que demonstram o incremento das importações brasileiras de amêndoas de cacau e a queda das exportações de amêndoas e de seus derivados por conta da praga dos cacaueiros denominada "vassoura-de-bruxa"; mostra, ainda, a elasticidade da demanda entre amêndoas nacionais e importadas no consumo da indústria moageira, ressaltando a dependência desta em relação ao regime de drawback para a manutenção da utilização do parque fabril, dos empregos e do mercado externo para derivados de cacau; - com base nestes dados, reforça a efetiva equivalência existente entre as amêndoas nacionais e importadas, uma vez que "a Impugnante se vê obrigada a buscar amêndoas no mercado estrangeiro apenas em virtude da escassez deste insumo no mercado interno"; ademais, isso demonstraria inexistência de desvio de finalidade na destinação dada aos derivados, posto que "tais insunzos foram adquiridos com a única finalidade de exportação ", cumprindo ao Fisco apenas V..] verificar se os produtos exportados incorporaram quantidade de amêndoas equivalentes à importada, dentro dos prazos estabelecidos nos atos concessórios"; Ao final, requer o cancelamento do lançamento por conta das preliminares argüidas, ou ainda, no mérito, que seja julgado improcedente o lançamento com base na inaplicabilidade do princípio da identidade fisica, em detrimento ao principio da equivalência, "contrariando a própria essência do regime de Drawback cuja legislação não deve ser interpretada de forma restrita e literal". Diante da impugnação apresentada, e após ajuntada da documentação que a acompanhou 07s. 720/792) o processo foi encaminhado a esta DRJ/FOR, unidade competente para julgamento da lide. Atendendo a requerimento da contribuinte este órgão julgador realizou a juntada aos autos de cópia do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça face ao Recurso Especial n° 413.564 — RS (l7s. 797/811), o qual versaria sobre idêntica matéria que está sendo discutida no presente. Da diligência solicitada Submetido o presente processo a julgamento, por meio da Resolução DRJ/FOR n° 720, de 30/10/2006, fls. 813/826, decidiram os membros da 2° Turma da DRJ/Fortaleza, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, com a devolução dos autos à unidade de origem para que fossem adotadas pelas autoridades lançadoras as seguintes providências: (fls. 825/826) "a) manifestar-se quanto à alegação da impugnante de que a Declaração de Importação n°9910056659-9/001 não se encontra Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão a° 3201-00.411 Fl. 1.018 vinculada a nenhum dos atos concessórios relacionados ao presente processo, visto que tal DI já teria sido objeto de uma outra auditoria fiscal que resultou no processo administrativo n° 10508.000187/2002-64; b) examinar a autenticidade dos aditivos de prorrogação ;Cs 1543-00/000019-2 e 1543-00/000067-2, acostados adis. 742 e 747, relativos aos atos concessórios n's 2000-99/000393-1 e 2000-99/000479-2, respectivamente; c) anexar os extratos dos RE rel 00/0019709-001 e 00/0019743- 001, bem como examinar a autenticidade dos conhecimentos de embarque de fls. 750/751; d) diante dos Relatórios Unificados de Drawback e anexos relativos ao ato concessório n° 1543-99/00007-0, acostados às fls. 671/681 e 752/757, venficar quais os documentos válidos; e)em função dos itens anteriores, elaborar demonstrativo especificando a parcela do crédito tributário lançado: I - inerente à Dl n°99/0056659-9/001; 11— relativo aos RE rz' 00/0019709-001 e 00/0019743-001; III — informar a parcela do crédito tributário a ser excluída no caso de restar comprovada a autenticidade dos aditivos de prorrogação !Cs 1543-00/000019-2 e 1543-00/000067-2, e ainda, no caso de serem considerados pela fiscalização os documentos juntados pela impugnante ás fls. 752/757; fi ao final, elaborar relatório acerca do resultado da diligência." Em cumprimento ao solicitado na diligência, foram juntados ao processo, pela unidade lançadora, a documentação às fls. 830/901 e o "Relatório de Diligência Fiscal" às fis. 902/904, com as conclusões da fiscalização acerca do exame de cada uma das questões formuladas por este órgão julgador. Cientificada do resultado da diligência (doc. fls. 905) em 31/10/2007, com a reabertura de prazo para sua manifestação (docs. fls. 906/907), em 29/11/2007 a contribuinte apresentou seus argumentos através do expediente às fls. 908/911, apressando "sua concordância com o resultado da diligência requerida por esta Delegacia de Julgamento" e reiterando as razões de mérito apresentadas por ocasião de sua impugnação ao lançamento. Á litigante aproveita a oportunidade para novamente trazer aos autos cópia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n°413,564 —RS (doc. às fls. 913/923). Na seqüência, por meio de despacho exarado às fls. 924, o processo foi devolvido a esta DRJ/Fortaleza." O pleito foi indeferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ /FOR e 08-12 877, de 15/02/2008, às fls. 925/956, proferida pelos 9 Processo e 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.411 Fl. 1.019 membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999, 10/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/01/1999, 25/06/1999, 16/07/1999, 19/07/1999, 10/09/1999, 03/12/1999, 10/12/1999 DRÁ WBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão será determinado com base na regra de que trata o art. 173, inciso I, do CTN. A contagem do referido prazo deverá se dar a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido, no respectivo ato concesserio, para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário (encerramento do regime). DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMIIRBIENTO. EXIGÊNCIA PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. A ausência de controles de estoques, em separado, de matérias primas nacionais e importadas distintas, utilizadas na industrialização de produtos exportados sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão, exige a formalização de lançamento para a exigência dos tributos incidentes na importação, o que se dará com base em estimativa do percentual dos Sumos importados não utilizados nas mercadorias destinadas à exportação. Lançamento Procedente em Parte." A decisão DM foi no sentido de rejeitar as arguições de nulidade suscitadas pela impugnante e reconhecer a decadência do lançamento concernente às Declarações de Importação nea 99/0589455-1, 99/0517639-0, 99/0517604-7, 99/0517603-9 e 99/0517602-0 (atos concessorios de n" 2000-99/000238-2 e 2000-99/000326-5). E,no mérito, para julgar procedente em parte o lançamento objeto da lide, devendo ser mantido o montante de R$ 3.469.114,72 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quatorze reais e setenta e dois centavos), inerente ao Imposto sobre as Importações - II, com a conseqüente exoneração do crédito tributário no valor de RS 1.612.818,23 (um milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). A DRJ recorre de oficio em virtude de o crédito tributário exonerado superar o limite de alçada previsto na Portaria MF n°03, de 03 de janeiro de 2008 e nos termos do art. 34, do Decreto n°70.235/72. to Processo tf 10508.000537/2005-35 53-C2T8 Ao5rdão o.° 3201-00.411 FL 1020 Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressaltando, ainda preliminar de decadência. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fi. 1010 (última) que trata dos trâmites deste Conselho. É o relatório. 11 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Aa5rdão o.° 3201-00.411 19. 1.021 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORAI, Relatora Trata-se de autuação para cobrança do Imposto de Importação —II, acrescido dos juros de mora previstos no art. 13 da Lei n° 9.065/95 (fatos geradores — FG entre 01/0111995 e 31/12/1996) e no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 (FG a partir de 01/01/1997), bem como da multa de oficio tipificada no inciso Ido art. 40 da Lei n° 8218/91, combinada com o inciso Ido art. 44 da Lei n° 9.430/96. A ação fiscal teve por objeto 14 (quatorze) atos concessórios de drawback suspensão, todos emitidos no ano de 1999, cujo exame demonstrou o descumprimento parcial dos compromissos assumidos junto à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, notadamente, a realização de exportações depois do vencimento do prazo de validade dos atos concessórios, e a não aplicação dos insumos importados aos bens exportados, em ofensa ao princípio da vincula* fisica, cuja observação, segundo as autoridades lançadoras, seria obrigatória por força do Parecer Normativo CST n°12/79. RECURSO DE OFICIO DECADÊNCIA A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de importação, foi objeto de disposição especifica do Decreto-lei n° 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/1988, verbis: "An. 138- O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacifica no sentido de tratar, no capta, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença de tributo a que se refere o parágrafo único acima transcrito, deve a matéria ser subsumida no caput do artigo. Trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso assumido. Vale dizer, os créditos tributários correspondentes somente poderão ser exigidos do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, o que somente poderá ser conhecido pelo fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual o art. 138 acima 12 Processo o° 10508.00053712005-35 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.411 Fl 1 022 transcrito guarda integral harmonia, visto praticamente repetir sua redação. Da mesma forma ocorre com o imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a disposição expressa no art. 61, inciso II, do Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, cuja base legal é o mesmo art. 173, inciso I, do CTN. No entanto, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia do encerramento do regime. Os 30 dias ulteriores ao encerramento do regime correspondem ao prazo que o beneficiário tem para, quanto ao produto importado eventualmente remanescente, reexportá-lo, nacionalizá-lo, ou destrui-10 sob controle aduaneiro (conforme itens 26.2 e 26.3 do Comunicado DECEX 21, de 11/07/1997 — Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Verifica-se, portanto, que o prazo para a realização das exportações relativamente aos atos concessórios de n' 2000-99/0002382 e 2000-99/000326- — 5,(considerando os aditivos correspondentes) foi o dia 15/11/1999. Definido tal prazo, e considerando os 30 dias previstos, a Fazenda Nacional, já a partir de meados de dezembro de 1999, poderia iniciar o exame quanto à observação dos compromissos assumidos nos citados atos concessórios. Iniciada a contagem do prazo decadencial em 1°/01/2000, tem-se que a data limite para a lavratura do auto de infração findou no final de 2004. Considerando que o lançamento ocorreu apenas em 21/10/2005 (ciência), conclui-se que o direito da Fazenda já se encontrara extinto, pela decadência, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Destarte, não cabe o lançamento nos 2 atos concessórios mencionados acima, por conta da ocorrência da decadência nos motivos apresentados, portanto; não merece reparo o voto da DRJ no voto vencedor. DAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO NO ATO CONCESSORIO Por conta do Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 902/904, que conclui: - Aditivos aos Atos Concessórios nas 2000-99/000393-1 e 2000-99/000479- 2 Após exame da autenticidade dos aditivos de prorrogação n's 1543- 00/000019-2 e 1543-00/000067-2, acostados às fls. 742 e 747, relativos aos atos concessórios les 2000-99/000393-1 e 2000-99/000479-2, assim informou a fiscalização no item "b" do seu relatório de diligência (fls. 902): "Quanto ao Aditivo de Prorrogação n° 1543-00/000019-2, o contribuinte apresentou o documento de folha 901, no qual consta declaração do Banco do Brasil de que o referido 1 documento é cópia fiel do original arquivado. Relativamente ao Aditivo de Prorrogação n° 1543-00/000067-2, verifica-se que ocorreu um erro na elaboração da Tabela 01 «olha 27), na qual foi assinalada a data de validade de 3)103/2000 para o Ato Concessório 2000-99/000479-2, quando deveria ter sido assinalada a data de 3110512000, conforme se constata no documento de folha 548, juntado aos autos pelos próprios autuantes. -- 13 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00411 EL 1.023 De todo modo, o interessado apresentou os originais dos documentos de folhas 841/844, por mim conferidos e autenticadas. "(write» Logo, em relação ao Ato Concessório n° 2000-991000393-1, restou demonstrado por meio do documento à fl. 901 que o pedido de piou ogação de prazo do regime de que trata o Aditivo n° 1543-00/000019-2 foi protocolizado junto ao Banco do Brasil S/A em 28/12/1999, ou seja, tempestivamente, o que autoriza também ser considerado válido o Aditivo n° 1543-00/000053-2 (fls. 503/505) que foi emitido em seguida, prorrogando o prazo até 29/02J2000 para realização de exportações vinculadas ao referido Ato Concessorio. Não procede a glosa dos RE IN 00/0010361-001, 00/0010369-001, 0010014460-001, 00/0055931-001, e 99/1332202-001 (Tabela 02 - fl. 28) efetuada pela fiscalização, devendo o Imposto de Importação exigido em relação à DI n°99/0763216-3 ter o seu valor reduzido de R$ 77.277,47 para R$ 72.223,61 (vide item 111(a) do relatório de diligência — fls. 904). Quanto ao aditivo n° 1543-00/000067-2 (fls. 548 e 841), após a diligência, a própria fiscalização reconheceu o equívoco que cometeu ao elaborar a Tabela 01, fls. 27, pois a data correta a ser considerada como termo final para realização de exportações ao amparo do Ato Concessório n° 2000-99/000479-2 é 31/05/2000 e não 31/03/2000, como havia sido apontado na autuação. Assim, devem ser desconsideradas as glosas de todos os RE relacionados a este Ato Concessório, conforme elencados pela fiscalização na Tabela 02 (fl. 28), o que implica a redução do valor do Imposto de Importação lançado inerente à DI 99/1049111-7 de R$ 537.848,05 para R$ 458.119,61 (item III (a) do relatório de diligência — fls. 904). - RE d's 00/0019709-001 e 00/0019743-001 A recorrente argumentou que, embora as exportações objeto dos REs 00/0019709-001 e 00/0019743-001 tenham sido averbadas após vencido o prazo de validade do Ato Concessório ri° 2000-99/000344-3, o qual estavam vinculadas, os respectivos embarques das mercadorias teriam ocorrido em 11/02/2000, ou seja, dentro do prazo de vigência do referido Ato Concessório. Juntou ao processo os documentos de fls. 748/751. A autoridade fiscal que conduziu a diligência noticiou em seu relatório que: "Encontram-se às folhas 877/885 e 886/894 as telas impressas com os dados dos Registros de Exportação n°00/0019709-001 e n°00/0019743-001 Quanto aos conhecimentos de embarque de folhas 750 e 751, o interessado exibiu os documentos originais, ficando cópias dos mesmos às folhas 839 e 840. Portanto, conclui-se que são autênticos os documentos de folhas 750 e 751. Os dados constantes dos conhecimentos não divergem dos dados registrados no Siscornex."(negriteD Assim sendo a comprovação do adimplemento do compromisso deexportação deve ser efetuada mediante a apresentação dos registros de exportação pertinentes, devidamente averbados, dos quais constem as datas de embarque respectivas. 14 Pnxesso 0 10508.00053712005-35 S3-C2T1 Acórdão n°3201 .00411 Fl. 1.024 Conclui-se que o embarque das mercadorias informad2s nos RE nos 00/0019709-001 e 00/0019743-001 ocorreu em 11/02/2000, ou seja, antes de findo o prazo estabelecido no Ato Concessório em questão (15/02/2000) DA PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DI N° 99/0056659 -9 Por ocasião da diligência realizada no âmbito do presente processo, a autoridade fiscal constatou a procedência da alegação da recorrente de que o lançamento em discussão abrangeu indevidamente a DI n° 99/0056659-9 (fls. 867/869), não se encontrando referida operação de importação vinculada a quaisquer dos atos concessórios relacionados na autuação. A fiscalização declara que referida DI está relacionada à LI n° LI -99/0042302-2 (fls. 872/873), e que esta LI-"refere-se expressamente ao Ato Concessório n° — — 2000-981000720-9, que não foi objeto da auditoria fiscal de que tratam os autos (4". Assim sendo, deverá ser também excluída do lançamento a parcela do Imposto de Importação relativa a esta DI, no valor de R$ 91.497,86, além da multa de oficio e dos juros de mora respectivos. DA QUANTIDADE DE PRODUTOS EXPORTADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO N° 1543-99/000007-0 Quanto ao Ato Concessório n° 1543-99/000007-0, argumenta a recorrente que as autoridades fiscais não consideraram, para fins de apuração do valor lançado nos autos, a quantidade total de manteiga, torta e pó de cacau, efetivamente exportados; em seus cálculos os agentes fiscais teriam considerado apenas a exportação de 988,59 Kg de pó de cacau e 41,81 Kg de torta de cacau; não obstante, os Relatórios Unificados de Drawback anexos às fls. 752/757 demonstrariam a exportação efetiva de 988,59 Kg de pó de cacau, 332,81 Kg de torta de cacau e 1.193,307 Kg de manteiga de cacau. Diante dos Relatórios Unificados de Drawback e anexos relativos ao Ato Concessório n° 1543-99/000007-0, acostados pela recorrente por ocasião de sua impugnação, a primeira instância, solicitou o pronunciamento da unidade lançadora acerca dos referidos documentos, tendo a mesma se pronunciado da seguinte forma: fls. 903 "A controvérsia acerca do Ato Concessório n° 1543-99/00007-0 prende-se à quantia de produtos exportados. Enquanto os autuantes consideram que houve exportação de 988.590 Kg de pó de cacau e 41.810 Kg de torta de cacau, afirma a impugnante que teria havido exportação de 988.590 Kg de pó de cacau, 332.810 Kg de torta de cacau e 1.193.307 Kg de manteiga de cacau. Ante a divergência entre a documentação juntada pelos autuantes (folhas 671/682) e a documentação apresentada pela impugnante galhas 752/757), foram solicitados à contribuinte os Relatórios Unificados de Drawback completos apresentados a SEC& com protocolo de recebimento. Tais documentos encontram-se às folhas 845/866. 15 Processo n° 10508.000537/2005-35 83-0T1 Acórdão 3301-00.411 Fl. 1.025 Tendo em vista que há concordância de ambas as partes quanto à exportação de 988.590 Kg de pá de cacau, torna-se desnecessária a análise da documentação relativa a esta matéria. No que concerne à exportação de tona de cacau, na autuação fora considerada a quantia de 41.810 Kg, com base no documento de folha 679. Á impugnante apresenta duas listagens de RE: a primeira (folha 847), que não necessita de maiores análises, pois é idêntica ao documento de folha 679, já aceito na autuação; e a segunda (folha 855), na qual consta um total de 290.000 Kg de tona de cacau exportada. Em consulta sistema Siscomex, verifiquei que os dados indicados no documento de folha 855 não apresentam discrepâncias dos registros do sistema. Por isso, entendo que deva também ser considerada a exportação de 290.000 Kg de torta de cacau, de modo a totalizar a quantia aportada de 331.810 Kg de torta de cacau para o Ato Concessório ri' 1543-99/00007-0. Relativamente à exportação de manteiga de cacau, a defendente apresenta a listagem de folha 857, cujos dadai foram confirmados no Siscomex, com uma única ressalva: o peso relativo ao RE 00/0603399-001 consta no Siscomex como 44.000 Kg, ao invés dos 43.307 Kg indicados no relatório de folha 857. Em razão disto, entendo que o peso total aportado de manteiga de cacau relafivarnente ao Ato Concessário no 1543-99/00007-0 _foi de 1.194.000 Kg. Por fim, concluo que tanto os documentos de folhas 671/681 quanto os documentos de folhas 752/757 são válidos, sendo ambos subconjuntos dos Relatórios Unificados de Drawback do Ato Concessório ri' 1543-99/00007-0." (negrita° Restou à unidade lançadora considerar como realizadas exportações de 988.590 Kg de pó de cacau, 331.810 Kg de torta de cacau, e 1.194.000 Kg de manteiga de cacau. Tais quantitativos de produtos exportados apurados pela fiscalização por ocasião da diligência realizada devem ser considerados para fins refazimento do cálculo do Imposto de Importação devido em relação a este Ato Concessório (Tabela 05 — fls. 31). Assim, neste caso, diante da informação contida no item Dl (b) Relatório de Diligência Fiscal (fis. 904) e dos dados extraídos do auto de infração, o Imposto de Importação lançado inerente à DI 99/1072512-6 deve ter o seu valor reduzido de R$ 778.709,07 para R$ 409.364,23. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, no que concerne à preliminar de decadência arguida pela recorrente para o restante dos atos concessórios. Os mesmos princípios tratados no âmbito do recurso de oficio são aproveitados aqui no recurso voluntário. 16 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.° 3701-00.411 Fl. 1.026 A alegação da recorrente, de que o prazo decadencial tem inicio com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o registro da declaração de importação -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao beneficio, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Não tem qualquer subsistência a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 40, do CTN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. Com efeito, e apenas a título exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção- de bens de capital-de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo-de -- suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4°, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Afastada a preliminar de decadência, passemos ao mérito. Cabe ressaltar, que como considerado no voto pertinente ao recurso de oficio, foi realizada diligência, bem como a recorrente foi cientificada do resultado da diligência (doc. fls. 905) em 31/10/2007, com a reabertura de prazo para sua manifestação (docs. fls. 906/907), em 29/11/2007 a mesma apresentou seus argumentos, expressando "sua concordância com o resultado da diligência requerida pela Delegacia de Julgamento". Quanto ao mérito, ressalte-se que o beneficio de drawback, modalidade de suspensão, está previsto no art. 78 do Decreto-lei n°37/1966, verbis: "Art. 78. Poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidos no regulamento: 11 — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; Esse dispositivo não é auto-aplicável, dependente que é da superveniência de normas que lhe sirvam de regulamento. Inicialmente o beneficio foi regulado pelo Decreto n° 68.904/1971, norma regulamentar que foi revogada expressamente pelo art. 2° do Decreto n° 91.030/1985, que aprovou o Regulamento Aduaneiro (RA), vigente à época da lavra lura. Os arts. 314 a 334 desse Regulamento estabelecem os termos e condições a que a Lei se refere. Tratam-se, assim, de dispositivos complementares à Lei e que permitem que o beneficio seja objeto de aplicação, observados os requisitos e as condições expressos no Regulamento. Destaco no art. 315 deste Regulamento, que dispôs, in verbis: "Art. 315 - O beneficio do "drawbaek" poderá ser concedido: 17 Processo na 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão a 3201-00.411 Fl. 1.027 .0 à mercadoria importada para beneficiamento no Pais e posterior exportação; f0 à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; (negritei) Destarte, os dispositivos previstos no RA têm caráter imperativo, devendo ser fiel e totalmente observados, não comportando questionam entos quanto à sua existência e eficácia. Significa dizer: não é crível que a Lei determine constar em diploma regulamentar norma que deva ser obedecida, mas cujo cumprimento seja prescindível. Ademais, em se tratando de suspensão de crédito tributário, há que se interpretar literalmente as normas que lhe dizem respeito (art. 111, I, C'TN). A interpretação literal não permite a integração extensiva ou restritiva, e sim, determina a aplicação do significado gramatical que lhe respeita, podendo em certos casos o contribuinte ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma. De observar-se que a norma expressa no art. 111, I, do CTN, tem aplicação abrangente aos casos a que se refere e que para a mesma não foi prevista qualquer exceção, bastando que o pagamento do tributo seja afastado pelo instituto da suspensão, independentemente de ser esta decorrente de simples beneficio ou de beneficio considerado incentivo fiscal, como é o caso de drawback. As normas de drawback estabelecidas do RA são de cumprimento obrigatório, porque relacionam-se a casos de dispensa de pagamento de tributo em função do beneficio fiscal referido, considerado incentivo à exportação. O art. 325 do RA determina que "a utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatário da exportação". É norma de observância compulsória e inserida como requisito necessário na comprovação do regime por sapiência do legislador, pois é a partir da informação do beneficiário do regime, de que o despacho de exportação refere-se ao drctwback, que o Fisco pode usar dos controles apropriados para verificar o efetivo retorno ao exterior dos bens importados e desembaraçados com suspensão sob os auspícios desse regime aduaneiro especial. De outra parte, o descumprimento desse dispositivo implica prejuízo à salutar concorrência, com reflexos negativos na economia, na medida em que concede maiores vantagens aos que o descumprem, em relação àqueles beneficiários que fielmente satisfazem a referida obrigação. Para fins de controle fiscal, a obrigação fimdamental e relevante é o atendimento da norma expressa no art. 325 do RA, de informação de vinculaç:áo ao regime no momento da operação de exportação. Conforme relatado, houve a glosa parcial das exportações relacionadas aos atos concessorios objeto da lide em razão da não aplicação dos insumos nos bens exportados (principio da vinculação fisica), e à realização de exportações quando já vencido o prazo de validade estabelecido no ato concessório correspondente. 18 Processo n° 10508.000537/2005-35 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.411 Fl. 1.028 Quanto à primeira questão, o motivo da glosa foi ocasionado pela ausência de controle de estoques em separado das matérias primas importadas e daquelas obtidas no mercado interno, o que levou a fiscalização a estimar o percentual de utilização das amêndoas importadas nos produtos exportados, constituindo o lançamento em relação à parcela atribuída como não destinada à exportação. Pois, deve-se observar o princípio da vinculação fisica. Destarte, a vinculação é de natureza fisica entre o produto importado e o exportado, ou seja, entre os insumos importados e os bens a serem exportados, devendo os insumos importados serem totalmente utilizados no processo industrial dos produtos a serem exportados. Como bem esclarece o Parecer Normativo CST n o 12, de 12/03/79, citado pelos autuantes em seu relatório fiscal: "(...a vinculação ... é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou tis matérias- primas e produtos intermediários importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já aportados ou a aportar...). O parecer é claro ao explicitar que no regime aduaneiro especial de drawback a vinculação é de natureza fisica entre o produto importado e o exportado, ou seja, entre os insumos importados e os bens a serem exportados, devendo os Sumos importados serem totalmente utilizados no processo industrial dos produtos a serem exportados. Por todo o exposto, não há dúvidas de que a rega prevista na legislação que rege esse beneficio é que a exportação diga respeito à mercadoria que tenha sido importada e utilizada no processo industrial. Indiscutivelmente, trata-se de requisito básico e de prestação obrigatória para efeitos de a.dimplemento do regime. No caso em exame ficou demonstrado que a autuada praticou operações que não compactuam com o beneficio que lhe foi outorgado, tendo sido demonstrado na auditoria fiscal, que a autuada utilizou apenas parcialmente (35,93% - índice apurado pela fiscalização, à I fl. 30) os insumos importados com beneficio na fabricação de produtos exportados sob o Iregime. Quanto à parte do lançamento relacionada às exportações efetuadas depois do vencimento dos prazos de validade estabelecidos nos atos concessórios, já teci os devidos comentários no voto do recurso de oficio; tendo em vista realização da diligência que esclareceu diversos pontos. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência levantada pela recorrente e voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Concluo, finalmente, pelo afastamento das preliminares levantadas e nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. Exonero do crédito tributário no valor de R$ 1.612.818,23 (um milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos). 4...„ H L A r Sal das Sessões, em 18 de março de 2010 -1-1 _C/14.Cc... -.. _\ ,b2.N.,...aicioarsGt.rn RCIA N gD'AMOR_Evl 19 Processo 1C 10508.000537/2005-35 53-C2T1 Acórdão me 3201-00.411 Fl. 1.029 20 • Or MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo 110 : 18471.001643/2004-21 Recurso n.°: 139.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.422. Brasília, 22 de abril de 2010. /] il LUIZ HUMBiES.TOpUZ FERNANDES Chefe chi 2' ea'firira da Te eira Seção f Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência i [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional • ..

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