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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687074 #
Numero do processo: 10930.000830/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR194, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCíCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAIAS LOPES DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1995 e 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1, ar • D - IGU . i OLIVEIRA affrr -5, Wai -e /I • 1 4ROMEU BUENO DE C • 0 RGO RELATOR DESIGNA P • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 FORMALIZADO EM: 17 JU L 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 Recurso n°. : 13.615 Recorrente : IZAIAS LOPES DE MELO RELATÓRIO IZAIAS LOPES DE MELO, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em Curitiba - PR, de que foi cientificada em 31/07/97 (fls.29), por meio de recurso protocolado em 19/08197. Em 05/05/97, apresentou a contribuinte perante a DRF/PR, suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1993 a 1996, referente aos anos base de 1992 a 1995, requerendo desde logo o recebimento das declarações sem que a contribuinte ficasse sujeita a aplicação de multa pela entrega extemporânea das declarações, face a denuncia espontânea. Assim, foi proferida informação SASIT 62/97, entendendo pelo cabimento da multa prevista nos arts. 984 e 999, I e II, do RIR194, e art. 88, 1 a 3, da Lei n° 8.981/95, determinando o lançamento dos valores correspondentes. • Inconformada, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 17a 19, requerendo o cancelamento da notificação de lançamento n° 98/97, face o disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida, de fls.22 a 26, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos dispositivos já citados do RIR 94 e Lei n° 8.981/95, determinando a manutenção do lançamento por multa no atraso da entrega das DRPF42, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 Cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de fls. 30 a 35, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. Não foram apresentadas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tenso subido os autos a esta Instâncian É o Relatório. 4 (9V - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, através de Aviso de Recebimento - AR, em 31/07/97, tendo apresentado seu recurso em 19/08/97, sendo portanto tempestivo, o presente recurso, o qual conheço passando à análise do mérito. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a° do RIR/94. 3. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração.a 5 2)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRietitTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 5. Contudo, com a devida vénia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN. 6. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 7. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? 6 ICket - - - •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 8. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: 'Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e "b" precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isolada?. É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). 9. É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 10. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela Isolada" ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previar o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 11. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. 12. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou "isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. 13. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintesi 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 14. Haveria sim, violação ao preceita constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 15. O Acórdão, in verbis, proferido pela 2. Turma do TRF da 4a Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr a Tânia : - Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1.'Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (grifos nossos). 16. Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcrito •a 9 1/4)( _ .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 "Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudenciais - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime? (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - Inexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido.' (Resp. n° 16.672/Sp. Rei Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96). 17. Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4a Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade? (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto). 18. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830197-50 Acórdão n°. : 106-10.117 19. Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no EX. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: 4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis n° 1.967182, art. 17, e 1.968/82, art. 8°(; 11 tç'/ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido? 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR194, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a', inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica (...).- Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente -a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna? (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira.). 12 ‘04,'n - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 20. Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra-se pacificado nesta 6a Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita. 21. A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. 22. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto. Sal das Sessões - DF de abril de 1998 RO ANI 1n10°ROSAI‘geg4CARD6T 1 i 1 1 i. 13 ()7 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 VOTO VECEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado 1. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 2. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. .- § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal 1relativamente a penalidade pecuniária. 4. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 5. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 6. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. 7. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 8. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 9. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 15 257 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 10. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 11. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 12. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 113. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso •por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. . É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998 OP e R e MEU : ENO D4#E C • 1 . • RGO 16 / - --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000830/97-50 Acórdão n°. : 106-10.117 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF em 1 7 JIP 1998 1 '4 IR OLIVEIRA a - i TE DA XTA CÂMARA ir Ciente e 1 7 , ' . 8 ,, ,o - . a n " /FAZENDA NACIONAL 17 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001653/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a pessoa jurídica que importe produtos estrangeiros, desde que os mesmos se destinem ao Ativo Permanente Imobilizado da mesma, não podendo, sob qualquer hipótese, serem comercializados. (Lei nº 9.317/96 e IN SRF nº 09/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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U. 0.2) o2J°01. MINISTÉRIO DADA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001653/99-12 Acórdão : 202-12.994 Sessão 23 de maio de 2001 Recurso : 112.489 Recorrente; DWF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, a pessoa jurídica que importe produtos estrangeiros, desde que os mesmos se destinem ao Ativo Permanente Imobilizado da mesma, não podendo, sob qualquer hipótese, serem comercializados. (Lei n° 9.317/96 e IN SRF n°09/99). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DWF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõeá em 23 de maio de 2001 Ar e Marc. 'i .cius Neder de Lima es- I te g„. A 1 xa\àte agno R dri s Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 -4- MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001653/99-12 Acórdão : 202-12.994 Recurso : 112.489 Recorrente : DWF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 64.727 DRF/CASCAVEUPR, fls. 06, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Na impugnação, fls. 01 a 04, a Recorrente alega que não foram importados produtos para comercialização, e sim, matéria-prima, que, por interpretação literal, não há vedação para a importação de matérias-primas, e sim, de produtos acabados para revenda, que é possível para empresa que opte pelo SIMPLES a importação de matérias-primas que envolvam valores não superiores a 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta, e, por fim, acaso mantida a sua exclusão, restarão violados diversos diplomas legais, entre eles, a Constituição Federal de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 13/17, tombada sob o n.° 504/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMEPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES EM VIRTUDE DE IMPORTAÇÃO — comprovada operação relativa à importação de produtos estrangeiros, não destinados ao Ativo Permanente, cabe a exclusão do SIMPLES. EXCLUSÃO PROCEDENTE". )1( 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA eks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001653/99-12 Acórdão : 202-12.994 Intimada da decisão supra, através do AR de fls. 19, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 21 a 24, em 04/10/1999, no qual, quanto ao mérito, insurge-se, reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, motivo pelo qual deixo de relatá-los. É o relatório. 3 • rir MINISTÉRIO DA FAZENDA -,r1Ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001653/99-12 Acórdão : 202-12.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente, extrai-se da leitura dos argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 01 a 04, foi excluída da opção pelo SIMPLES por supostamente importar bens para comercialização, conforme depreende-se o Ato Declaratório n° 64.727, constante às fls. 06 dos autos. A recorrente, de fato, confessa que houve a importação de bem, havendo controvérsia apenas se os mesmos se enquadrariam dentro do rol restritivo para a exclusão da opção pelo SIMPLES ou não. Deste modo, entende a recorrente que a importação vedada pelo SIMPLES é aquela de bens acabados, destinados a venda direta, sem a necessidade de transformação em outros produtos, e assim, estariam excluídas da vedação os bens de matéria-prima. Entretanto, tal entendimento é diverso da realidade interpretativa. Com efeito, não há que se falar em distinção, pela lei, entre produtos e matérias- primas, ambos os conceitos inserem-se dentro de uma mesma ótica, mais abrangente. A autoridade julgadora a quo, ao fazer análise sobre o conceito de produto, acertadamente conclui pela similitude dos conceitos deste e de matéria-prima à luz do texto legal, utilizando-se dos ensinamentos de renomadas autoridades jurídicas, e do léxico. Não se depreende, de maneira alguma, que o legislador teve a intenção de dissociar o conceito de produto para o de matéria-prima, pelo simples fato de ambos se coincidirem, além de não haver qualquer menção nesse sentido. Desta forma, adota-se a mesma conclusão da autoridade julgadora de primeira instância com relação ao cerne interpretativo dos conceitos de matéria-prima e de produto: "interpretando-se o dispositivo pelo método sistemático e teleológico, chega-se à mesma conclusão, pois estando o inciso XII incluído no art. 9° (onde são enumeradas taxativamente as hipóteses de vedação), do capítulo V (Das Vedações à Opção), da lei que regula o disposto no art. 170, inciso IX, e 179 da Magna Carta, se o legislador tivesse pretendido que o vocábulo produto 4 bç is& MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘.7":"-I1g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001653/99-12 Acórdão : 202-12.994 não compreendesse matéria-prima, ele o teria feito expressamente. Não tendo assim procedido, não cabe ao aplicador da lei fazê-lo". Por sua vez, aduz também a recorrente que a Lei n.° 9.317/96 não proíbe a importação, haja vista que supostamente permitiria este tipo de aquisição, desde que fosse respeitados os limites de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta. O entendimento acima salientado, todavia, não condiz com a realidade do texto legal. Para melhor elucidar isto, faz-se mister a transcrição do art. 9' da referida lei, verbis: "Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XI — cuja receita decorrente a venda de bens importados seja superior a 50 % (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total XII — que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros." Assim, denota-se de imediato que a alínea a do inciso XII veda toda e qualquer importação de produtos estrangeiros para os optantes pelo SIMPLES, salvo aqueles destinados ao ativo imobilizado da empresa, exceção esta apenas a partir da IN SRF n°09/99. Por sua vez, laborou em manifesto equivoco a recorrente ao interpretar o inciso XI do mesmo artigo. Esta norma, em momento algum, permite a importação e produtos estrangeiros para comercialização. A permissão ali constante versa sobre a venda de bens importados, adquiridos do importador, jamais, adquiridos diretamente no mercado internacional. Deste modo, insubsistente é a argumentação da recorrente ao afirmar que a lei permite a importação de produtos para comercialização. Por último, quanto à alegada inconstitucionalidade da IN SRF n° 09/99, este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão de inconstitucionalidades das leis e atos normativos. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das leis e de instruções normativas ou sobre a própria constitucionaliade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a l egislação em vigor, como já salientado pela autoridade administrativa de primeira instância. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA +(e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001653/99-12 Acórdão : 202-12.994 Portanto, como o recorrente confessadarnente importou produtos destinados à comercialização, sendo esta conduta expressamente vedada pelo inciso XII, alínea a do art. 9° da Lei n° 9.317/96, assim, elegida pelo legislador como excluída da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, NEGO PROVIMENTO ao recurso a das Sessões, em 23 de maio de 2001 AL E M GNO ROL) sr ALVES 6

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4683633 #
Numero do processo: 10880.030995/90-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE - Uma vez comprovado o recolhimento indevido a título de imposto retido na fonte sem a correspondente retenção, é de se definir a restituição do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08413
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SUL SESSÃO DE :13 de novembro de 1.996. ACÓRDÃO : 106-08.413 IRFONTE - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE -Uma vez comprovado o recolhimento indevido a titulo de imposto retido na fonte sem a correspondente retendo, é de se deferir a restituição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTONIF1CIO GUILHERME GIORGI S.A. ACORDAM os Membros da Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALLÁrj 'ré DRI, s . • • IVEIRA a/ -PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 15MA11991 Participaram, ainda, do presente julgAmento, os Cosselbefros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.030995190-68 ACÓRDÃO N'. : 106-08.413 REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENE SI() DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030995190-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.413 Sessão de :13 de novembro de 1.996 RECURSO N°. : 85.539 RECORRENTE : COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S.A. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECE1 fit FEDERAL EM SÃO PAULO-SUL - SP RELATÓRIO COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S.A., nos autos em epígrafe qualificada, via de seu procurador habilitado conforme instrumento acostado às fls. 2, por não se conformar com a decisão de fia. 30, do Sr. Chefe da DIVERTI, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo, da qual tomou ciência em 13/02/92, no dia quatro (04) do mês seguinte protocolou recurso a este Conselho. Em 24/04/90, o contribuinte ingressou com requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, pleiteando a restituição da importância de Cd 138.401,92, valor corrigido correspondente ao valor originário das sornas das parcelas de Cd 124.341,00 e Cd 5.983,00 (Cd 130.274,00), de imposto de renda retido na fonte, que, segundo entende, teria sido recolhido em duplicidade no dia 25/07/90 mediante DARF daquele valor (fia. 7). Justificou seu pedido demonstrando que o mesmo valor teria sido objeto de recolhimento também mediante DARF pago na mesma data (25/07/90), no valor de Cd 160.035,39, cujo valor originário era de 150.637,00 (fia. 5), tendo instruido seu pedido com os documentos de fia. 3 a 9. Em atendimento a pedido de esclarecimentos de fls. 15, adicionou mais os documentos de fls. 17 a 28, onde estão acostados a resposta à solicitação de esclarecimentos (fia. 17 e 18), cópia da DCTF referente ao mês 07/90 e relação mensal de rendimentos do mês de junho do mesmo ano, cxxn informação individual do imposto de renda /elido na fonte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030995/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.413 A autoridade a quo diante da documentação apresentada pelo requerente, indeferiu o pedido de restituição por falta de amparo legal, tecendo ainda os seguintes considerandos: a) que a restituição do imposto, somente será feita a quem prove haver assumido o correspondente encargo (confirme artigo 166 da Lei 5.172166 - CTN); b) que pela DCTF apresentada, fia 19, a quantia de 7.143,45 BTNF foi confessada como divida e devidamente paga, conforme DARF's de fls. 5 e 7, pois não apresentou DCTF subatitutiva; c) que atendendo ao item "b" da intimação de fia 15, a referida firma confessou como se encontra contabilizado o recolhimento de Cr$ 138.401,92, porém não fez o estorno da importância que diz ter sido recolhida em duplicidade (deveria mostrar que tal valor foi mantido a débito de uma conta do Ativo Circulante, como Impostos a Recuperar e no a débito de conta do passivo, não provando assim ter assumido o correspondente encargo. Na fase 'carnal o requerente rebate as razões de decidir do julgador singular, reputando-as de frágeis e sem amparo legal, mencionando que já teria feito a substituição da DCTF, requerendo por fim a reforma da decisão recorrida. O recurso foi Submetido à apreciação desta Câmara na Sessão de 18 de outubro de 1995, quando, por unanimidade de votos o julgasnto foi convertido em diligência (Resolução n° 106-0.838, de fia. 38 a 41), para apresentação de informações e dos documentos mencionada, pelo recorrente e não juntados aos autos. Leio em Sessão o inteiro teor correspondente voto. 4 G"?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10880.030995/90-68 ACORDÃO N°. : 106-08.413 Empreendidas as diligências consideradas necessárias, foram colacionados os documentos de fls. 44 a 83, ai compreendidos cópia da DCTF retificadora, cópias de Planilhas de lançamento, de %lhas do diário contábil da apelante, enfocando a conta 21024990000 - LR. EMPREGADOS A RECOLHER - CENTRAL, meses de junho a dezembro/90, novas cópias dos correspondentes DARF, além do relatório sobre as providências tomadas pela Repartiçáo de Origem. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.030995/90-68 ACÓRDÃO : 106-08.413 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Conforme relatado, o assunto submetido a julgamento desta Câmara diz respeito a requerimento de restituição indeferido pelo julgador singular por ausência de provas, portanto, basicamente matéria de Sto. A restituiçâo pleiteada, segundo o postulante, se fimdamenta em recolhimento de imposto de renda na fonte, efetuado em duplicidade no mês de julho de 1990, no valor corrigido monetariamente de CrS138.401,92, confirme DARF de fls. 07. Tal importância corresponde à releu* em valor originário de Cd 130.274,00, efetuada no mês de junho, desdobrada em duas parcelas, sendo uma de CrS124.341,00 e a outra de Cr$5.933,00, confirme documento de fia. 6. Entendeu a autoridade a quo que nos termos do disposto no artigo 166 do CTN, dto poderia deferir o pedido de restituição, sem que ficasse provado pela requerente ter ela assumido o correspondente encargo, e mais, que tendo a contribuinte, mediante apresentação de DCTP, ter confessado o débito incluindo o valor pleiteado, sem a apresentação de DCTF substitutiva, lhe falecia base legal para a reivindicação. Arguiu ainda a mesma autoridade, que a ausência de lançamento contábil de estorno da importância aludida, de (bana a que a mesma constasse de conta do ativo circulam, como imposto a recuperar depõe contra a pretendo do requerente, tendo mencionado ainda, que o mesmo valor cauta a débito de conta do passivo. Em que pese a falia de clareza dos documentos trazidos a lume, visto que as informações necessárias á elucidação do pleito estão dispersas em vários pontos dos autos, exigindo 6 (,2:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030995/90-68 ACÓRDÃO N°. : 106-08.413 esmero de quem pretenda entender a questão, entendo que com a apresentação da DCTF retificadora em 24/02/92, um mês após a data da decisão de primeira instância, e com os esclarecimentos trazidos aos autos pela Repartição de Origem (fia. 81 a 83), restaram atendidas as preocupações do julgador singular quanto à prova da assunção do ônus do recolhimento do imposto pela requerente e à confissão da divida. Reputo irrelevante o fato de a escrita da contribuinte espelhar como débito em conta do passivo o valor do pleito. Aliás, com base nas próprias observações do ilustre julgador a quo, o saldo devedor existente no passivo reflete exatamente o lançamento contábil do recolhimento do imposto, ou seja, débito de conta do passivo e crédito de bancos conta-movimento, reforçando a tese do recolhimento em duplicidade, por ausência do saldo credor que representaria a retenção efetuada. Melhor dizendo, o saldo desse natureza, contabilmente, significa o pagamento de imposto sem que tenha havido a correspondente retenção o que afasta a possibilidade do ônus do emPlegado. Por estas razões, e tendo presente o relatório produzido pela Repartição de Origem, cuja conclusão adoto como razão de decidir, entendo deva ser reformulada a decisão singular, para que seja processada a restituição buscada nestes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que doa autos consta, conheço do recurso por tempestivo e consentâneo com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de lhe DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1.996. I lha;i; • I o'- ' K OL ' IRA RELATOR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.030995/90-68 ACÓRDÃO Nc. : 106-08.413 INTIMAÇÃO Fica o Senlior Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, cem a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em fretine Countdo CalrIbudotooc Ik; Em ..... ate aguo de Oliveira PRESIDENTE Ciente em/ /57' • 91/ /1/ / 4-114‘: • A/IANACIONAL 8 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002720/99-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstituicionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é possível a aplicação dos índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14395
Decisão: I) por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator) Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Adolfo Montelo .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda Rubricg 1/4 2° CC-MF: Fi..z., t Segundo Conselho de Contribuintes ';;'teki» Processo n2 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 Recorrente : G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n.° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTR_ALIDADE —A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatu_ramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME' n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA — Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IFC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 3 1/1 2/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSFT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n.° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros f 9;.5. 2° CC-MF ". Ministério da Fazenda'Pa• Fl. 'flt.;;It Segundo Conselho de Contribuintes h•-•• Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n : 202-14.395 Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Adolfo Montelo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. Frnri ece 1 . -r que Pinheiro Torres Presidente Adolfo Montelo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf/ja 2 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. '0.-n liifir• Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 Recorrente : G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo, protocolizado em 26/10/1999, de pedido de reconhecimento de direito creditório (restituição) de R$ 1.093,84, formulado à fL 02, relativo a recolhimentos de contribuição para o Programa de integração Social — PIS efetuados entre fevereiro e novembro de 1991 e maio e outubro de 1 995 (Jis. 03/05), cumulado com pedido de compensação, fl. 01, com débitos vincenclos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - _IRPJ, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de Contribuição Sobre Lucro Líquido —CSLL e da própria contribuição para o .PIS. Na motivação sintética do pedido, à fl. 02, alega a requerente tratarem-se de recolhimentos indevidos, relativos aos períodos de apuração de 01/1991 a 10/1995, por determinação dos Decretos-leis n ce 2.445 de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. A interessada, às fls. 06/21, fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis re's 2.445 e 2.449, de 1988, na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 39, ,¢ 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, explicitando os cálculos efetuados para a obtenção dos valores pleiteados (constantes dos demonstrativos de fls. 03/05), concluindo, à Ji. 22, haver créditos, atualizados e acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic até outubro de 1999, de R$ 1.093,84, e requerendo, à fl. 53, autorização para efetuar a compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Instruindo o pedido, além dos documentos antes referidos, foram apresentados pela requerente: às j1s. 23/52, legislação e jurisprudência que fundamenta o pedido; às fls. 54/55, declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; às fls. 57/66, cópias de declarações de rendimento relativas aos anos-calendário de 1991 e 1995; às fls. 56 e 67/83, documentos societários; às fls. 84/89, documentos de arrecadação de receitas 94- 7.-C) /17 3 •"ai 22 CC-MF Ministério da Fazendaf. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n9 : 202-14.395 federais — Darf relativos a recolhimentos de 05/02/1991 a 07/11/1991 e de 15/05/1995 a 14/11/1995. Foram anexadas, às fls. 91/92, as certificações dos Darf ás fis. 93/96, pesquisas eletrônicas de ações judiciais em que a requerente é parte e, às fls. 98/108, cálculos da contribuição para o PIS. Às fls. 109/119, consta decisão (Restituição n° 557/2000), proferida pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, de 20/12/2000, indeferindo o pedido, em questão preliminar, por haver extinguido o direito de pleitear a restituição relativa a pagamentos efetuados até setembro de 1994, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos da data do recolhimento, com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, e, em relação aos pagamentos efetuados a partir de outubro de 1994, por não haver a requerente observado os prazos de recolhimento estabelecidos pelas Leis n't 7.691, de 15 de dezembro de 1988, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e alterações posteriores, não restando comprovado o recolhimento em montante superior ao efetivamente devido, havendo, ao contrário do pleito da interessada, conforme demonstrativo de imputação de pagamentos de fls. 98/108, débitos remanescentes. Cientificada da decisão denegatória, por via postal em 19/01/2001, conforme atesta o aviso de recebimento de fl. 121, a interessada, tempestivamente, em 30/01/2001, apresentou a manifestação de inconformi- dade de fls. 122/134, cujo teor é sintetizado a seguir. Alega, a interessada, haver equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo a seu pleito, mas sim prescricional, esclarecendo que visa à compensação e não à restituição, tendo protocolizado o formulário de restituição apenas por exigência da própria Receita Federal. Repisa na alegação de que seu direito creditório decorre da declaração de inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos- leis n a° 2.445 e 2.449, de 1988, tal como explicitado em seu pedido. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia maniftstação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais difirenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão. Cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. # 4 Cfr t 4 20 CC-MF -s• :c-, -,.. Ministério da Fazenda • :‘-----, 4k- Fl. z!ÉtIT;siet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 Discute a questão da decadência e prescrição, distinguindo-as, relacionando a primeira aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso de vontade daquele que sofre a sujeição, e a segunda aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. Conclui, ao final, não haver a extinção do direito material pelo decurso de tempo, pugnando pela homologação do pedido de compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 136/153) Acórdão, que, por unanimidade de votos, indeferiu sua solicitação, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/10/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep (..) Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 157/187, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. i 5 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso ng. : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando, assim, efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18, sÇ 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. il-7 /1/9 6 Y CC-INF - Ministério da Fazenda Fl. ,rtn;I:ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;;"42.2kt:> Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão 1.12 : 202-14395 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1,699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e. para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão 5 7 51t „f ‘.e 29 CC-MF -I. Ministério da Fazenda t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 202-14.395 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; .0 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)". (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 26 de outubro de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste á Recorrente. ,„5 f 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $..r.*$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n : 202-14.395 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo I publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que rio ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao .PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.21 8/9 1 , 8.3 83/9 1 , 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que :Aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturainento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95. quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/20 1-0 .337, Processo n° 13971.000631/96- I "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Futuramente) do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária-Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 9 tee-) • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n9 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 08, Relatora Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexisténcia de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturanzento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (.) § 1° Equipara-se à majoração do tributo a modcaçà'o de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 10 .4 -40 2° CC-MF Ministério da Fazenda A. ;ttár-d Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720199-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4 , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência ã retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados ' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n° I .705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida clistincão entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é. o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver aiuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 4 1n, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 12 9t ,7 , . 2° CC-MF •,..; Ministério da Fazenda Fl. 14'rtÈlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 202-14.395 "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III . das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas lixadas neste artigo. 5S 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTIV pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estilo sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III- contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, ctrts. 70 e 8, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência cio fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, gilt '75 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tpi,---41t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na I a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. 149,t CC-MF Ministério da Fazenda ke llr- '1 . Fl. 'ff -77:40r Segundo Conselho de Contribuintes :SAni l• Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte às folhas 03/05, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), à qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). ,5 15 , 4 1: an 20 CCMF• •••nf a-- ;7. Ministério da Fazenda c" a:".. tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002720199-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250795. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. ? 4° °-- "I4- • -1-e-,--,C4---__. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 1, 16 ., 2° CC-MF -nr:f?-;), Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P'ortrtk-, Processo n2 : 10930.002720199-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão n2 : 202-14.395 VOTO DO CONSELHEIRO ADOLFO MONTELO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. , Aliás, a própria legislação que trata do assunto é clara ao afirmar que a restituição do indébito será efetuada com os acréscimos iguais aos cobrados pela Administração Tributária quando do pagamento de tributo em atraso. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Corrêa, 13J 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. // .9-- 17 2s' CC-MF -•,..4;--5-V Ministério da Fazenda ts ) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.002720/99-94 Recurso n2 : 119.586 Acórdão fl2 : 202-14.395 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. cai ADOLFO MONTELO 18

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Numero do processo: 10920.001750/2005-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO -EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS – DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ E REFLEXOS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 08 de junho de 2005, cabível a decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2000. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA – APLICAÇÃO – LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula nº 04 do 1º Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS – COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Decadência Reconhecida.
Numero da decisão: 108-09.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de 150% para 75%, e por decorrência, por maioria de votos, RECONHECER a decadência para os fatos geradores até 31 de maio de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que acolheram a decadência apenas para o IRPJ e o PIS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida 4 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 e 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS — DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n°4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ E REFLEXOS - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 08 de junho de 2005, cabível a decadência suscitada para os fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2000. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento j(I/D Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Eis. 2 com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS — COFINS E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Decadência Reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOLBACH S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de 150% para 75%, e por decorrência, por maioria de votos, RECONHECER a decadência para os fatos geradores até 31 de maio de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que acolheram a decadência apenas para o IRPJ e o PIS. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. Lir é Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 3 DORNA A;(g14)DO/VV Presiden / 40001.5CAREM JUS ID 'IAS Redatora - 1E1:nada FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10920.0017502005-93 CCOl/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 4 Relatório Contra a empresa Kolbach S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 236/242, PIS, fls. 243/250, COFINS, 251/258, e CSL, fls. 259/267, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1999 e 2000, descrita às fls. 241/242 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/285: "Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 07 de julho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 287/358, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: a) A decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar os lançamentos. 1- a decadência dos lançamentos quanto aos fatos geradores ocorridos entre 31 de dezembro de 1999 e 31 de março de 2000, conforme regra contida no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; 2- o início da contagem do prazo decadencial, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário; 3- resta óbvio que o perecimento do direito ocorreu em relação aos fatos geradores consumados em 31/12/1999 e 31/03/2000, pois os respectivos créditos tributários foram consolidados apenas em 07/06/2005 pela lavratura do auto de infração; b) A nulidade do auto de infração por ausência de cumprimento de formalidades no mandado de procedimento fiscal; 1- o MPF está viciado, pois nele não foi indicado o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal executado; 2- até é possível alegar que no MPF constou os tributos e contribuições da SRF, mas o espírito do preceito normativo é que seja declinado o tributo a ser fiscalizado; 3- também o MPF foi lavrado por pessoa que não tinha autorização legal para fazê-lo, quem seja, o Delegado da Receita Federal Substituto de Joinville/SC, em total descumprimento ao previsto no art. 6° da Portaria SRF n°3007/01; 4- por último, o MPF foi lavrado em 21 de outubro de 2004 quando havia determinação de que sua execução deveria ocorrer até 10 de fevereiro de 2005. Ocorre que a lavratura do auto de infração somente se deu em 07 de junho de 2005, razão pela qual era imprescindível a formal prorrogação do MPF, o que não aconteceu no presente caso; 5- em veneração ao previsto no art. 173, II, do CTN, é de se anular o lançamento, por ausência de MPF válido, ou seja, por vicio formal, sobremodo porque a empresa não foi formalmente cientificada da prorrogação do MPF, o que o deixou viciado; Processo n.° 10920.00175012005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 5 c) A nulidade do auto de infração por inobservância dos preceitos da Lei n° 9.784/99. 1- o procedimento fiscal violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de garantir ao sujeito passivo várias prerrogativas processuais previstas na Lei n.° 9.784/99; 2- a empresa não foi intimada para se manifestar depois de ultimadas as diligências, o que resultou na lavratura de autos de infração tendo por base uma presunção; 3- de acordo com a regra do art. 44 da Lei n° 9.784/99, uma vez encenada a instrução do procedimento o interessado terá direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias. Além disso, o art. 26 da mesma lei dispõe que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou a efetivação de diligências; d) Da aplicação do princípio da verdade real ao presente caso e da impossibilidade da presunção referente ao levantamento. 1- o auto de infração foi lavrado com base em presunções, circunstância esta inadmissível, pois o processo administrativo fiscal tem de ser guiado pelo princípio da verdade real; 2- tal princípio não se coaduna com o uso de presunções. Ao Aplicador das normas tributárias não cabe tomar partido de elementos que se encontram fora do mundo do dever do direito para efetuar o lançamento de créditos tributários; 3- em veneração aos princípios da tipicidade fechada e da legalidade, que asseguram aos contribuintes garantias contra extrapolações dos limites legais operadas pelos agentes públicos, as presunções não podem ser aplicadas para apurar qualquer dos elementos da norma-matriz de incidência tributária; e) O ônus da prova do Fisco quanto à suposta omissão de receitas pela empresa. 1- a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que o auto de infração foi lavrado com base em informações prestadas pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A, por conta de valores supostamente creditados na conta-corrente n° 39.400-6, Agência 0388, sem contudo demonstrar, documentalmente, que a empresa é realmente devedora do débito lançado; 2- no caso em voga, cabe ao Fisco o ônus probatório das alegações de que a empresa teria omitido receitas tributáveis e que teria deixado de contabilizar depósitos bancários; 3- por presunção o autuante utilizou-se dos valores supostamente movimentados na conta corrente da contribuinte para formação da base de cálculo do IRPJ, sem que tenha sido feita a demonstração da correlação entre a movimentação bancária e dados internos e externos relativos a seu movimento; 4- é incabível o lançamento efetuado com suporte apenas em valores de depósitos de extratos bancários, por não caracterizarem disponibilidade de renda e provento, conforme definido no art. 43 do CTN; Processo n.° 10920.001750/2005-93 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 6 O Depósitos bancários: inversão do ônus probatório até a edição da Lei Complementar n° 105/2001. 1- analisando em conjunto a Lei Complementar n.° 105/2001, o Decreto n.° 3.724/2001 e a Portada SRF n.° 180/2001, é possível afirmar que o Fisco tem a seu dispor todas as condições para apurar as receitas e/ou rendimentos omissos, em tese, por conta de depósitos bancários não declarados com essas naturezas, razão pela qual, desde a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105/2001, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários voltou a ser do Fisco; 2- é de se admitir que antes da Lei Complementar n° 105/2001 a presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 fosse perfeitamente aplicável, em virtude do Fisco não ter acesso amplo e irrestrito às movimentações financeiras dos contribuintes, mas essa presunção caiu por terra a partir do momento em que a Secretaria da Receita Federal passou a ter o direito de examinar informações relativas a terceiros; 3- na presença de indícios de omissão de receitas deverá o Fisco provar a que título jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos; 4- tem o Fisco o poder de quebrar o sigilo bancário dos contribuintes e, apuradas irregularidades fiscais, o poder-dever de constituir créditos a seu favor, desde que tenha condições de provar a ocorrência de fatos jurídicos tributários; 5- não obstante ser do Fisco o ônus da prova é correto que a empresa logrou demonstrar durante a ação fiscal a origem dos depósitos bancários; 6- os créditos na conta-corrente questionada dizem respeito a pagamentos mensais efetuados pela empresa Kolbach Motores Ltda., por conta da aquisição de parte da sociedade Kolbach S/A; g) Do dever da autoridade administrativa julgadora em julgar conforme os princípios e regras da Constituição Federal. 1- o julgamento administrativo deve ser regido pelo principio da moralidade pública. Caso a autoridade administrativa detecte a presença de qualquer inconstitucionalidade na lei que serviu de embasamento a autuação, seja porque há contrariedade a dispositivo da Constituição, ou porque há discrepância com algum princípio por ela consagrado, é seu dever abster-se da aplicação da referida lei, porquanto sua atuação deve necessariamente estar atrelada aos ditames de nossa Carta Magna; No Mérito: a) A inexistência de receita ou lucro para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 1- os valores considerados como receitas omitidas pelo Fisco não representam renda ou proventos de qualquer natureza conforme definido nos art. 43 e 45 do CTN, mas mera recomposição de patrimônio; 2- renda como está definido nos artigos 43 a 45 do CTN, privilegia a idéia de acréscimo patrimonial, não cabendo ao legislador definir como sendo acréscimo patrimonial 4 Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 7 aquilo que evidentemente não o seja na linguagem comum, cabendo ao Poder Judiciário dizer o que se há de entender como sendo acréscimo patrimonial, assim como já foi decidido com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais pretéritos que estabeleceram conceito diverso; 3- somente se pode falar em renda e lucro quando estivermos diante de um acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu; b) Compensação integral dos prejuízos fiscais, a título de IRPJ, nos exercícios anteriores ao advento da Lei n° 9.065/95. 1- a empresa possui prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL pretéritos à legislação que restringiu aduzido direito, razão pela qual, em veneração ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, plenamente aplicável a regra que autorizava a compensação integral dos prejuízos fiscais; 2- eventuais diferenças verificadas entre os valores referentes à base de cálculo do IRPJ advieram da compensação integral, procedida pela empresa, dos seus prejuízos fiscais, nos exercícios anteriores ao advento da Lei n° 9.065/95; 3- nenhuma limitação havia, no que tange à possibilidade da compensação integral dos prejuízos fiscais, quanto aos períodos anteriores à vigência da Lei n° 9.065/95; c) Da ilegitimidade da aplicação da multa no auto de infração, pela não demonstração, pelo Fisco, de intuito de fraude por parte da empresa. 1- não restou evidenciado qualquer intuito de fraude por parte da autuada que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; 2- é ônus da prova do Fisco a demonstração de intuito de fraude, a ensejar a aplicação de multa em patamar de 150% sobre o principal, o que, no presente caso, efetivamente não ocorreu; d) Da desproporcionalidade e da irrazoabilidade da multa aplicada. 1- a aplicação de multa de 150% viola os princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, além de configurar um acinte à ordem jurídica nacional, pois implica violação de princípios constitucionais; 2- a multa não tem o propósito arrecadatório, mas sim de penalidade pelo inadimplemento de condição. Deste fato advém sua acessoriedade, existindo apenas em função do valor do principal, o que vem corroborar a afirmação de que o seu valor nunca pode ultrapassar o valor do principal; 3- a multa não pode atingir ilegalmente o direito de propriedade do contribuinte, pois o seu excesso resulta numa clara tributação com efeito de confisco, caracterizando frontal vulneração ao disposto no art. 150, IV da Constituição Federal. e) Da impossibilidade de aplicar a taxa SELIC como juros de mora. af a Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 8 1- é inconstitucional a imposição dos juros de mora com base na taxa SELIC. O quanto aos lançamentos decorrentes do PIS e da Cofins, a base de cálculo de tais contribuições é o efetivo auferimento de receitas, não podendo ser aceita a exigência pautada em presunção. É inconstitucional a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo, como também as disposições das Leis n.° 9.715/1998 e n.° 9.718/1998 que alargaram as bases de cálculo das duas contribuições. Em 26 de agosto de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 6.311, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 693/727, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: IRPJ. PRAZO DEGIDENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: CSLL. PRAZO DECADENCL4L - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à COFINS extingue- se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS - A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 070 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 • Processo n.° 10920.00175012005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 FIs. 9 Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS - A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DAS FIAÇÕES OBJETO DE LANÇAMENTOS DECORRENTES — Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no Mandado de Procedimento Fiscal, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO POR SUBSTITUTO DA AUTORIDADE COMPETENTE. REGULARIDADE — É válido o Mandado de Procedimento Fiscal lavrado pelo substituto da autoridade competente para a sua emissão. MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO — A partir da Portaria SRF ri.° 3.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.° 9.784/1999 — A constituição de créditos tributários federais segue o procedimento previsto no Decreto n.° 70.235/1972, com a aplicação apenas subsidiária das disposições da Lei n.° 9.784/1999. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculaçã o entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novo Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/COS Acôrdâo n.° 108-09.007 Fls. 10 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSITTUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: QUEBRA ADMINISTRATIVA DO SIGILO BANCÁRIO E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADO. INCONFUNDIBILIDADE — As disposições da Lei Complementar n.° 105/2001 e do Decreto n.° 3.724/2001 não tratam da mesma matéria abordada no artigo 42 da Lei n.°9.430/1996, razão pela qual aqueles atos não revogaram tacitamente este dispositivo. A quebra administrativa do sigilo bancário, prerrogativa fiscal de natureza procedimental, não se confunde com a presunção de omissão de receitas vinculada a depósitos bancários sem comprovação de origem, assunto de direito material. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ânus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada de 15094 naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente" Cientificada em 17 de outubro de 2005, AR de fls. 730, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 14 de novembro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 731/804 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. (7.f)É o Relatório. Processo n.° 10920.001750/2005-93 Cal/CDS Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 1 1 Voto Vencido Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, processo n° 13973.000486/2005-43, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 807, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito as preliminares de nulidade do lançamento por ausência de cumprimento de formalidades no MPF, inobservância dos preceitos da Lei n° 9.784/99, a impossibilidade da presunção ao caso concreto, a inversão do ônus probatório até a edição da Lei Complementar n° 105/2001 e a decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar os lançamentos e, no mérito, a inexistência de receita ou lucro base de cálculo do IRPJ e CSL, a possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais, a ilegitimidade da aplicação da multa no auto de infração pela falta de comprovação de fraude, a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da multa de oficio, a impossibilidade da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, a utilização da receita presumida como base do PIS e da COFINS e a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e das disposições das Leis n° 9.715/1998 e n° 9.718/1998 que alargaram seus campos de incidência. De plano rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. Incabível a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Esta Câmara já analisou a questão de irregularidades no MPF no Acórdão 108- 07.708, se manifestando no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a nulidade do auto de infração. Este posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, da qual extraio o seguinte excerto: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me, no entanto, aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segura e transparência à relação fisco-contribuinte. Processo n.° 10920.001750/2005-93 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 12 Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 12 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidos: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do inicio do procedimento fiscal; 2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador--Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07/01, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscalizató rio, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem ef específica, o que é vedado pela Portaria n°1.265/99, em seu art. 2°". Processo n.° 10920.00175012005-93 ccOl/COS Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 13 Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor-fiscal é de conhecimento da Administração Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de _fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizató ria. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em princípio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, I, "a" e "c '2. Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Qf Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas Processo n.° 10920.001750/2005-93 CC01/038 Acórdão n.* 108-09.007 Fls. 14 autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data venia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a ideológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o principio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n°8.212, de 1 I de dezembro de 1990." Pelo exposto, não se sustenta a alegação de nulidade do auto de infração motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. Rejeito, também, a preliminar nulidade com base em cerceamento do direito de defesa, por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento elencadas de forma expressa no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente a infração que lhe estava sendo imputada, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa, não acontecendo, portanto, a inobservância dos preceitos da Lei n° 9.784/99, que é uma lei de regra geral procedimental que de forma alguma revogou os ditames do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. Além disso, não há reparos a fazer no procedimento adotado pela fiscalização ao aplicar retroativamente a Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001, e Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001, que alterou a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, no que diz respeito às requisições de informações às instituições financeiras e para seleção da contribuinte para a auditoria fiscal. O § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional, prevê a retroatividade nos procedimentos fiscais mencionados, in verbis: Processo n.° 10920.00175012005-93 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 15 "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grtle0 " Alberto Xavier em seu livro "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense — 2 edição, páginas 54 a 56, expressa o seguinte entendimento a respeito do assunto: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso concreto; e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são em rigor atos de aplicação da lei, ou são atos de aplicação de normas instrumentais. Tem sido controvertido na Teoria Geral do Direito e, em particular, na doutrina do Direito Tributário, o significado rigoroso da distinção entre normas materiais e normas instrumentais. Para uns, como Pasquale Russo, seguindo Aldo Piras, as normas distinguir-se-iam conforme a natureza da situação jurídica subjetiva a que não origem e conforme o tipo de efeito jurídico produzido: as normas materiais criam diretamente direitos subjetivos e deveres jurídicos, representando uma tutela final dos interesses dos sujeitos; as normas instrumentais, por seu turno, são fonte de uma situação jurídica de poder, em relação à qual se depara uma mera posição de interesse legítimo, representando apenas uma tutela indireta, mediata ou instrumental dos interesses em causa, cuja tutela só será obtida pelo exercício concreto do referido poder. (Onzíssis) Para outros como Longobardi, a distinção entre normas materiais e instrumentais corresponderia fundamentalmente à classificação de Guicciardi entre normas de relação e normas de ação: as primeiras conteriam uma disciplina jurídica das relações entre a Administração e os particulares, enquanto as segundas se limitariam a regular a conduta da Administração, independentemente de uma relação jurídica. (Omissis) Do nosso ângulo de visão interessa, sim, distinguir as normas que prevêem e regulam a obrigação tributária especificamente considerada, das normas que, não respeitando diretamente à estrutura e dinâmica daquele vínculo, regulam situações jurídicas que em relação a ele desempenham uma função instrumental. As que constituem o núcleo do Direito ritmeiras Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 16 Tributário, são as normas materiais, as segundas, as normas instrumentais. Com este sentido, a classificação identifica-se com a tradicional dicotomia traçado pela doutrina alemã entre o Direito Tributário material e o Direito Tributário formal, com a vantagem de, • substituindo este último adjetivo, não lhes atribuir natureza procedimental ou processual sem uma mais desenvolvida investigação. Como o significado que adotamos, as normas materiais podem, teoricamente e em abstrato, conceber-se quer como normas que criam diretamente direitos subjetivos e relações jurídicas, quer como normas que envolvem a mediação de um poder jurídico da Administração. Da mesma forma, as normas instrumentais, se as mais das vezes se configuram como normas de ação, relacionadas com o exercício de um poder e a existência de meros interesses legítimos, podem perfeitamente revestir a estrutura acabada de normas de relação." A análise de Alberto Xavier sobre o tema permite concluir que o caput do artigo 144 do CTN é uma norma material, entretanto o seu parágrafo 1° deve ser encarado como uma norma instrumental, não se estendendo a ele as regras contidas no caput do referido artigo. Também Paulo de Barros Carvalho, no livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva — 15 a edição (2003), páginas 426/427, concorda com a aplicação retroativa expressa no artigo 144, § 1°, do crN, quando ensina: "Salientam os §§ 1° e 2° do art. 144 que a legislação que rege os critérios e métodos de fiscalização e apuração do crédito tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao crédito, no que concerne à atribuição de responsabilidade de terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação, ao ser relatado em linguagem competente." Cristalino que os procedimentos de fiscalização e seleção de contribuintes, ampliados pela Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174/2001, principalmente quanto ao sigilo bancário, podem ser aplicados retroativamente. Portanto, resta evidenciado que não houve quebra de sigilo bancário irregular e as provas obtidas não são ilícitas e, por conseqüência, não se vislumbra o alegado abuso de poder da autoridade lançadora. A jurisprudência majoritária deste Conselho tem se posicionado no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, são perfeitamente aplicáveis à fiscalização de fatos geradores anteriores à data da sua publicação, como podemos observar das ementas de acórdãos a seguir transcritas: "Acórdão n°.: 105-14.350 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE cPERMITIDA PELO ARTIGO 144, 5 I°, do C77V, as leis tributárifas " . _ Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 17 procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Acórdão 107-07744 e 107-07735 (Omissis) Legislação que amplia os meios de fiscalização. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade. É incabível falar-se em in-etroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. (Omissis) Acórdão 107-07754 (Omissis) INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento." Em relação à preliminar de decadência, é necessário primeiramente que seja julgada a imposição da multa qualificada de 150% pela ocorrência de dolo, fraude ou Processo n.° 10920.001750/2005-93 CODI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 18 simulação, porque o termo inicial para contagem do prazo de decadencial nesses casos é deslocado para o artigo 173 do CTN. O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a seguir, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/285: "O contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes e, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tais valores devem, por determinação legal, ser considerados omissão de receita e perfazem a quantia de R$ 3.714.253,41. Estes valores não foram informados em Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e nem nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda e contribuições devidos. Ao proceder desta forma o contribuinte incorreu em sonegação fiscal, conforme definido no art. 71 da Lei n°4.502/64." Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação, cabe a quem alega, à Fazenda Pública. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, r Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesouro, que extrai da relaÇãO substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o opautor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 19 Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, l4 edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáctkos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (grifo nosso) Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa qualificada a utilização de presunções, índices e ficções. Afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar os procedimentos arrecadatórios e pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributári nhecido como lançamento por homologação". Processo n.° 10920.001750/2005-93 cCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 20 Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a rega relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)." A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, não sendo condição necessária para tal enquadramento a existência de pagamento do tributo no período, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 1 0° edição - p. 314). Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 21 Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei no 8.212/91. Com efeito, a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17' Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritat O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOl/COS Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 22 nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. I56,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do C7'N) - o dies a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 1741 parágrafo único, do CT1V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estilo no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um ripo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do PIS para os fatos geradores acontecidos até 31 de maio de 2000, pois a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu em 08 de junho de 2005, fls. 247, mais de cinco anos, portanto. Acolhida pela maioria dos membros desta Câmara a preliminar de decadência também para a CSL e a COF1NS para os fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2000, íYlct Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 23 passo a análise do mérito da exigência remanescente no período compreendido entre 01 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2000. No que diz respeito à constatação de omissão de receitas pela falta da comprovação da origem dos depósitos bancários realizados pela pessoa jurídica, caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização, demonstrando a efetividade das operações realizadas, comprovando a origem dos recursos que suportaram os depósitos em conta-corrente bancária. A infração detectada pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade da pessoa jurídica. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas, não abarcando ele a pretensão da recorrente de que o Fisco deveria ter comparado o somatório dos depósitos bancários com o total das receitas por ela escriturada, tributando a diferença encontrada. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito ela instituição financeira." 9 Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 24 Além do mais, como consta do detalhado Termo de Verificação Fiscal de fls. 272/285, o auditor tomou todas as providências para realizar uma justa tributação, analisando os registros na conta e sub-contas questionadas, intimando a empresa prestar esclarecimentos, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários, erro na determinação do quantum debeatur e inversão do ônus da prova. Não têm cabimento também os questionamentos apresentados pela empresa a respeito dos lançamentos do PIS e da COFINS e da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL sem o limite de 30% da base apurada. A presunção de omissão de receitas estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é juris tantum, cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto à origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas pela recorrente, não comprovando a empresa a efetividade da operação de venda de ações para sua coligada. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receitas. Configurada a ocorrência de omissão de receitas, é cristalino que elas são tributáveis pelo IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Quanto à questão do limite de compensação em 30% da base de cálculo do IRPJ e da CSL, vejo que a argumentação apresentada destoa do que consta dos autos, porque a exigência fiscal consta caracterizada por omissão de receitas nos anos-calendário de 1999 e 2000 e não a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL. Em seu lançamento, o Fisco após constatar a omissão de receitas no período de 1999 compensou-a com os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL existentes, fls. 270/271 do Auto de Infração e fls. 283/284 do Termo de Verificação Fiscal, cientificando a empresa para redução dos valores a compensar perante a União. Já no ano-calendário de 2000, por ter a pessoa jurídica optado pela tributação pelo Lucro Presumido, este procedimento deixou de ser adotado. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, do alargamento do campo de incidência do PIS e da COF1NS previsto nas Leis n° 9.715/98 e 9.718/98 e do caráter confiscatório da multa de oficio, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constitui ão Federal, verbis: Processo n.° 10920.001750/2005-93 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 25 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) 111 —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 26 § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental I65.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 1013 de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Recentemente foi prolatada a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: Processo n.° 10920.001750/2005-93 COW008 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 27 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: UM/TE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LM, E 192, ff 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgara ADI n°4. o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo ,f 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação • da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo... (STF pleno, MI 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratorios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Quanto à multa de oficio de 75%, exigida com base o art. 44 da Lei n° 9.430/96, é perfeitamente aplicável ao fato apurado, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamentos Decorrentes: PIS — COFINS e CSL. Os lançamentos do PIS, da COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro, em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e, por decorrência, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e do PIS para os fatos geradores acontecidos até 31/05/2000. Sala das Sessões-DF, em 21 de setembro de 2006. NELSON L(5/43 Fl HO Lhe Processo n.° 10920.001750/2005-93 CC0I11208 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 28 Voto Vencedor Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Redatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto-Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do Ilustre Relator, qual seja, para reconhecer a decadência para as competências até 31/05/2000, também em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (e não apenas ao PIS e ao IRPJ, já contemplada no voto do D. Relator), em razão da aplicação do mesmo prazo decadencial — de 05 anos - para ambas as contribuições. No que tange ao prazo decadencial aplicável à COFINS e à CSLL, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso In, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. 4 . e Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C98 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 29 Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4" estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CIN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4, do MI se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade SociaL Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em diversas oportunidades manifestou-se no sentido de que, tanto para a COFINS como para a CSLL, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CD!). Desta forma, a •e•, Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 30 contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no sç 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, sÇ 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146. III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem a natureza de tributo sujeito à homologação, uma vez que compete ao contribuinte a obrigação de pagar a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando e, por fim, pagando o montante devido, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (C1N, art. 150, 5 4°). 2)— A COFINS, dada sua natureza tributária, está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos temos do artigo 146, IH, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 24/09/2001, após afluência do prazo de cinco anos contados da data dos fatos geradores referentes aos meses de abril a dezembro de 1992, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição.Recurso Especial negado." (Recurso Especial n° 103-129.507, Acórdão CSRF/01-05.203, Sessão de 14.03.05) No mesmo sentido o julgamento do Recurso n° 105-135.592, também pela l' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 02.06.2006, que expressamente afastou para o tributo sujeito a lançado por homologação a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determina a aplicação do prazo de 10 anos para contribuições sociais, reconhecendo a supremacia do Código Tributário Nacional nesta matéria, ou seja, a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos para todos os tributos (inclusive, portanto, as contribuições sociais), verbis: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL E COF1NS). LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CT1V, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, 111, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As contribuições sociais são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da -• • 4 Processo n.° 10920.001750/2005-93 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.007 Fls. 31 regra geral (art. 173, do C77V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária das contribuições sociais assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal." (Recurso n° 105-135.592, 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Pelo exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para que seja reconhecida a decadência, também, da COFINS e da CSLL constituídas por meio do lancamento ora em análise, em relação a fatos geradores ocorridos até 31/05/2000, posto que a ciência do lançamento se deu, apenas, em 08/06/2005. Sala das Sessões-DF, em 21 de setembro de 2006. 240 dipporr ICAREM JU P ID I I DIAS Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000900/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN ( Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF do RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a IN SRF n° 06/2000, estabelecendo que até 29.02.96 o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar n° 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eros Santos Carrilho.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Centro de Documentação- Processo n9- : 10920.000900/99-04 RECURSO ESPECIAL Recurso n2 : 120.437LIO 934-N2 R- 19- --40 — Acórdão n2 : 201.76.540 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS — DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN ( Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95 a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF do RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a IN SRF n° 06/2000, estabelecendo que até 29.02.96 o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar n° 7/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eros Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. osefa aria Coelho Marques Presidente Serafifn ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "•;;*itin: Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de Primeira Instância de fls. 267/271 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Florianópolis - SC. Acresço mais o seguinte. A DRJ em Florianópolis - SC pela sua 4' Turma manteve o lançamento na integra. A contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, procedendo ao arrolamento de bens. É o relatório. 4igtk, 2 _2 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10920.000900/99-04 Recurso : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito do recurso cabe registrar que na descrição dos fatos no auto de infração (fls. 158) consta a existência de um processo de Pedido de Compensação, 10920- 000601/98-44, anterior à autuação. Na impugnação, fl 213, o contribuinte alega que os valores apurados como recolhidos a menor neste processo de lançamento de oficio decorrem do fato de ter sido indeferido pela repartição de origem o Pedido de Compensação anteriormente citado, em relação ao qual apresentou impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento, cabendo ainda recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 224). Caso tivesse sido deferido tal Pedido não existiriam valores a serem exigidos neste processo. Na decisão recorrida ficou registrado (fl. 267) que tal pleito foi indeferido tanto pela DRF em Joinville-SC quanto pela DRJ mas que o recurso a ele referente foi unanimemente provido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em relação a esse julgado, foi interposto recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente foi juntada, à fl. 395, certidão da CSRF informando que foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. Sendo assim, caso efetivamente o julgado no processo de compensação liquide os valores constantes deste processo, não haverá mais litígio de vez que o crédito tributário estará extinto pela compensação nos termos do art. 156, II, do CTN. Feito tal registro, adentro ao mérito deste processo. Dois são os pontos do presente litígio: a) decadência; e b) a semestralidade do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A seguir, aprecio, um a um. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos, a partir cio primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Reforça sua tese citando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Já a recorrente sustent. sue o prazo é o previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato ge ado 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • =: <erJol:x. Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5. 1 72/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b" , a seguir transcrito: "A ri. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislacão tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Por oportuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:13921.000109/95-31 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:15/04/98 00:00:00 RelatorNelson L6sso Filho Decisão:Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício T pelo Relator de decadência do Auto de Infração Complementar da exto da Decisão: contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame Ementa: da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadê • ia insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à a. • a,:0 do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, 4/11 4 - Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. VY.:4k; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. 40) 5 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 Número do Recurso:014752 Câmara:SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO Recorrente:AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:21108/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS T da PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DAR exto Decisão: PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÉNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve Ementa: ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Sendo assim, não cabe aplicar nem o art. 45 da Lei n° 8.212/91, muito menos o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, sendo oportuno transcrever, também, o Acórdão, a seguir: "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM . MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÁO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão:ACÓRDÃO 201-76008 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIME - 4,11, n 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-nkwr4 Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso J : 120.437 Acórdão n : 201.76.540 DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212191. 2. O DL n° 2.052183 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa , opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A empresa tomou ciência do auto de infração em 29.06.99 e o crédito tributário lançado diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 05/91 a 09/95. Aplicando-se a regra do art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.1 72/66) verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradore tcorridos anteriormente a 29.06.94. SEMESTRALIDADE 7 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 A questão da semestralidade do PIS surge com a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processacla mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2_449/88. E. mais tarde. pelas Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95 e 9069/95. Por último, pela MP n° 1212/95, suas reedições e a Lei n° 9715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 jP • eil.'-„'•àn 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.',6;-=,-,!<.'fs Segundo Conselho de Contribuintes "4,yèsk». Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 Suspende a execução dos Decretos—Leis n" s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos _Decretos-Leis 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 19.88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Fiederarl no Recurso Extraordinário n 0 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua "Publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era pra2c) de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91 , 8383/91, 8.850/91, 8 981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis ri% 7_69 1188, 7_ 799/8 9, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF do RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a IN SRF n° 06/2000, estabelecendo que até 29.02.96 o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar n° 7/70. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSR_F (R_D/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda intepret ção, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Compleme r n° 7/70 não er prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada a ' P n° 1.212/95. 9 , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis es 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que `faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.' Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara em outros julgados, • a CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPEC ° 4‘k1 10 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. z.."1...:".ü.A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000900/99-04 Recurso n2 : 120.437 Acórdão n2 : 201.76.540 240.938/RS-1999/0110623-0) entendo deva o lançamento ser ajustado aos ditames da Lei Complementar considerando-se como base de cálculo o faturarnento do 6° anterior. Isto posto, dou provimento ao recurso para: a) considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos antes de 29 .06.94; e b) determinar a adequação do lançamento aos termos da Lei Complementar n° 7/70 (parágrafo único do art. 6°) tomando-se por base de cálculo o faturarriento do sexto anterior. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de nove os i o de 2002. SERAFIM FERNANDES CORRÊA — /04 iy 11

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Numero do processo: 10935.001516/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INCORRIDA NO RESUMO DO DECISÓRIO "Os embargos de declaração são o meio processual adequado para o efeito de sanar pretensa omissão incorrida na formulação do resumo do decisório." (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SUJEITO PASSIVO PARA RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-19336, DE 15/04/98, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF/ILL E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:16:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:16:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:16:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:16:19Z; created: 2009-08-04T17:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T17:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:16:19Z | Conteúdo => tj• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á. Processo n°. : 10935.001516/97-71 Recurso n°. : 115.309 Matéria : IRPJ - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n°. : 103-19.950 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INCORRIDA NO RESUMO DO DECISÓRIO - Os embargos de declaração são o meio processual adequado para o efeito de sanar pretensa omissão incorrida na formulação do resumo do decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES. E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos Pelo sujeito passivo para re-ratificar o Acórdão n° 103-19.336, de 15/04/98, cuja decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL e da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presta te julgado. ififfirrígibe. • DRIG 11:-ER -RESID: TE - VICT• R L S D: •ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. 0()) . - C .• : . ,iry MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO D EE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001516/97-71 Acórdão n°. : 103-19.950 Recurso n°. : 115.309 Recorrente : EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A partir do V. Acórdão de fls. 1017/1020, em face de uma suposta omissão ocorrida no resumo do decisório, interpõe o Contribuinte seus embargos de declaração de fls. 1031/1032 onde pleiteia que 'na declaração dos efeitos do julgado' e para evitar 'um descompasso entre a ementa, o voto e a declaração" fique constando que, por igual, se excluiu a exigência do ILL. O despacho de fls. 1035 da Presidência, indicando estar "clara a contradição contida no aludido acórdão" fez presente os autos a este Relator "para elaboração de novo voto e posterior inclusão na bauta de julgamentos". É o relatório.ÇL, 2 7 , "".• • . rs MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 n sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001516/97-71 Acórdão n°. : 103-19.950 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Os embargos foram formulados no devido interregno e, efetivamente, procede a omissão no resumo do acórdão, embora strictu sensu pela ementa se possa colher que não teria havido o descompasso apontado em face de a ementa entremostrar por igual a exclusão do ILL do crédito tributário exigido. De qualquer modo, no intuito de dissipar qualquer dúvida pela autoridade encarregada da execução do acórdão, deles conhecendo voto no sentido de retificar o acórdão 103-19.336, prolatado em sessão de 15 de abril de 1998, para o efeito de deixar expressamente esclarecido que o provimento parcial outorgado ao recurso voluntário se faz para o efeito de serem afastadas as exigências versando o PIS/Faturamento e o ILL, mantida apenas a exigência do FINSOCIAL. No mais ratifica-se o veredicto. É como vot . Sal das S só s- DF, em 13 de abril de 1999 VICTOR LUIS DE S LES FREIRE 3 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA-• i • -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.001516/97-71 Acórdão n°. : 103-19.950 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 MA I 1999 C NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 012/ • O 3-. /, 19). ^Ui ak NILTON CÉLIO Pni% I PROCURADOR DA F ip DA NACIONAL 4 Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1

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4686981 #
Numero do processo: 10930.000535/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. ALtQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a 110 maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. - RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • = "ngo'` HENRI 4):1' PRADO ME oA siden droin IMO CRIS F. BIS SOTO 2 2 SEI 2004 elatora 1 kP (301= 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/02) protocolizado pelo contribuinte acima identificado em 30/0312000, de valores referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhido com fundamento nas Leis ri% 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1, pela aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de março de 1990 a março de 1992, no montante total de R$ 58.421,54 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta e quatro centavos). Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, a interessada anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 06/08, petição de fls. 09/20, legislação e julgados (fls. 21/40), declaração de que não possui ação judicial e que não utilizou o crédito para compensação de outros débitos (fls. 41/43), termo de opção pelo Simples e declaração (fls. 46/67) e declaração de IRPJ de 1992 (68/74). Por meio do Despacho Decisório de 23 de março de 2001 (fls. 82/83), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi indeferida a solicitação. A razão apontada foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de • 1999. O contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 86/98, onde aduziu, em resumo: a) que o seu pedido não é de restituição, mas de compensação de tributos pagos indevidamente, e que a contribuição que gerou o crédito foi declarada inconstitucional pelo STF, nas aliquotas que excederam a 0,5% (meio por cento); b) demonstrou que o direito de compensar administrativamente está suportado em farta legislação (Decreto-lei n°2397/87, art. 66 da Lei 8383/91, Decreto n°2138/97), além do fundamento constitucional do direito de compensar; c) faz a distinção dos institutos da decadência e da prescrição, e pede, ao final, o reconhecimento de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, cabendo, portanto, a compensação pleiteada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Às fls. 100/106, a DRJ de Curitiba (PR) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 28, de 19 de setembro de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Londrina (PR) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento • antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A • decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Justificou a DRJ que, a despeito de o direito subjetivo do contribuinte de compensar eventuais indébitos do Finsocial com a Cofins, tendo em vista a permissão contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e a citada IN SRF n° 32, de 9 de abril de 1997, que dispõe, em seu art. 2°, sobre a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte, da Cofins, devida e não recolhida, com a Contribuição para o Finsocial, tal procedimento não foi adotado conforme declaração de fl. 39, referindo-se o pedido à autorização de compensação de débitos (fl. 01), não se tratando, portanto, de mera convalidação de compensação já efetuada. Desse modo, tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos 411 temos dos arts. 5° e 12, § 4° da IN SRF 21, de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, pelo qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação i declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, II tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 113/142), em que além de reiterar os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, requereu a reforma da decisão com os seguintes fundamentos: a) demonstrou a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo de 10 (dez) anos para reaver tributos lançados por homologação (prazo prescricional); b) apontou também o art. 90. do Decreto-lei n° 2049/83 e o Decreto 92.698/86, que estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para o contribuinte pleitear a repetição/restituição do FINSOCIAL; c) colacionou, também, decisão do E. Segundo Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, d) por fim, requer o conhecimento e provimento de seu recurso, • permitindo assim a homologação do seu pedido de compensação, arquivando-se em seguida o processo. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 146, último deste processo. (154É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. , • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas • nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção 110 do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual s MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 40 do art. 162 nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CM, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 010 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1 n), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Manques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTIs.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do crN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; n° Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minarei, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em vproferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 13 7/93 6): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' (.• A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das • normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem 1110 observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 10, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, 5 Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na 411 Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Gandra Martins: Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 g Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizarnento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.413 ACÓRDÃO N° : 302-36.174 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • SI ONE CRISTINA ; 1: ISSOTO - Relatora • 13 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005271/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para fazer jus às deduções a titulo de despesas médicas o Contribuinte deve comprovar com documentos hábeis e idôneos a efetividade das despesas. Sem essa comprovação subsiste a glosa efetuada pelo Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Sem essa comprovação subsiste a glosa efetuada pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME MACHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - liAtRIAlitELENA COTTA Ctil:f0r) (PRESIDENTE t ( A/CriRlik.),0 P P DR PA LO PEREIRA' BAR OSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. „.44:Ér'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.•;,.,-; tjP--...;:”. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 Recurso n°. : 140.140 Recorrente : GUILHERME MACHADO RELATÓRIO GUILHERME MACHADO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 360.891.259-20, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 66/68, prolatada pela DRJ/CURITIBA/PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/73. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/60 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 9.883,60, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora, estes calculados até 30/09/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado detalhadamente no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indestacável deste Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a Autoridade Lançadora detalha a matéria tributável, evidenciando que o lançamento refere-se a glosa de despesas médicas 2 4 -;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..k•ekkr:." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 em relação às quais, intimado, não comprovou, com documentos hábeis e idôneos, os pagamentos das despesas. Um dos profissionais a quem o Contribuinte declarou ter pago despesas médicas de nome HELDER TURCI SIDNEY, intimado, negou expressamente que tivesse prestado serviços ao Contribuinte ou seus dependentes e que não havia recebidos os valores declarados. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 62, onde aduz, em síntese, que em mais de 20 anos nunca teve uma infração fiscal e que os recibos apresentados foram firmados por Profissional Acadêmico, Diplomado e tece considerações gerais sobre problemas pendentes junto ao Banco do Brasil e à Secretaria Federal de Controle de quem espera resposta de demanda que diz ter feito. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Sustenta a decisão recorrida que o Contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, que foram objeto das glosas, limitando-se a afirmar que os Recibos foram emitidos por profissionais qualificados. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 72/73 onde, após breve resumo dos fatos, aduz o que se segue: 3 fe.". MINISTÉRIO DA FAZENDAwerz-::rizwmtkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 "11.1 - Preliminar. A Constituição da República cap II, art. 21 fala competir à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; O Art. 22 fala: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões: Dentre várias outras: 11.2 - MÉRITO O Contribuinte não quer se escusar de pagar seus impostos, e desde já deixa em dação de pagamento o imóvel arrolado por documento anexo a este (única forma de recorrer), para que todos os seus impostos fiquem em dia. Mas acredita que, como contribuinte que o Ministério da Fazenda investigue primeiro o Banco do Brasil por sua Auditoria Interna da denúncia de se gravar contas e contratos de crédito sem a aquiescência do cliente. Que se investigue e puna maus profissionais autônomos em especial das áreas médicas/odontológicas como se manda a Constituição Federal. Que o sistema nacional de emprego investigue e puna o exercício das chamadas listas negras contra empregados honestos que não cumprem ordens desonestas e buscam na Justiça seus direitos básicos como cidadãos, ficando os mesmos marginalizados no mercado de trabalho. Que a Corregedoria da República investigue e puna crimes contra a economia popular como Bancos Oficiais que implantam créditos para tarifar contas de aposentados e correntistas, obrigados a receber via crédito bancário. Que o Ministério Público tenha promotores efetivos para o cumprimento de sua missão. III - CONCLUSÃO 4 "1-"": ov..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,t.,-„rk: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, onde o contribuinte é vitima da inoperáncia do estado, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ou aguardando primeiramente a contrapartida do Estado, investigando a denúncia contra o Banco do Brasil, já que de 1997." É o Relatório. 5 . ‘ is:A.-41'4 "4"'' .•'-- 4;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ni “-:::"; ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni:Èirr>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.005271/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.559 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê do relatório, a infração objeto do lançamento é glosa de dedução de despesas médica, tendo em vista a não comprovação da efetividade dos pagamentos. Em sua peça recursal o Contribuinte de limita a referir a denúncia e possíveis irregularidades cometidas por órgãos da administração direta e indireta, sem que se vislumbre qualquer relação com os fatos objeto do lançamento. O Fato que fica evidente é que o Contribuinte não traz aos autos comprovação da efetividade das despesas ou qualquer outro elemento que possa elidir a exigência Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. \ 7Sal das -es (DFirell 17 de março de 2005 »01/tx, .„,)Lor 6.,„k P DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6

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Numero do processo: 10920.002241/2003-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A alteração do fundamento legal da infração registrado pelo autor do procedimento fiscal, sem a reabertura do prazo para que o sujeito passivo da obrigação tributária se manifeste, caracteriza cerceamento do direito de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 106-14.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão proferido pelo órgão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Á ., ;A1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002241/2003-16 Recurso n°. : 140.604 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ADALBERTO LIPPMANN Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.778 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A alteração do fundamento legal da infração registrado pelo autor do procedimento fiscal, sem a reabertura do prazo para que o sujeito passivo da obrigação tributária se manifeste, caracteriza cerceamento do direito de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO LIPPMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão proferido pelo órgão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. ik?Lii( JOSÉ R BAMA BARROS PENHA PRESIDENTE 9 'DESDE BRITTOi- AO ./ FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. l e • .41.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te=. 1ST: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 Recurso n°. : 140.604 Recorrente : ADALBERTO LIPPMANN RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 412 a 419, exige-se do contribuinte anteriormente identificado imposto sobre a renda no valor de R$ 77.182,25, acrescido de multa no valor de R$ 112.237,54, multa isolada no valor de R$ 98.837,56 e juros de mora no valor de R$ 45.961,34. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento foram: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio; 2. glosa de despesas escrituradas no livro caixa deduzidas indevidamente; 3. falta de recolhimento de imposto como carnê-leão. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 456 a 459. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 464 a 474, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :a,.1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kk SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/1996 é o imposto mensal não pago, calculado sobre os rendimentos sujeitos à tributação mensal, dentre os quais não se enquadra a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. MPF. PRORROGAÇÕES. As prorrogações de MPF serão feitas automaticamente por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na intemet. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 30/1/2004 (AR de fls. 477), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 479 a 481, alegando, em síntese: - nulidade do ato fiscal, por ter ultrapassado o prazo de fiscalização, já que o auditor fiscal não cumpriu a norma legal, não podendo, portaria e/ou resoluções sobreporem a lei; - para que tivesse validade o dispositivo legal de disponibilidade pela internet, teria que obrigatoriamente estar prevista em lei e não em simples portaria, até porque a internet não é ainda reconhecida como meio de comunicação oficial; - quanto ao mérito, ainda que exista previsão legal, para que haja tributação do depósito feito junto á conta bancária do 3 t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• Tc7:•.:,'% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,;0,6,--• SEXTA CÂMARA Ie. Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 contribuinte, há a necessidade de ficar comprovado que tais valores foram para dar sustentação de investimentos ou de despesas extraordinárias, o que não é o caso; - ainda que fosse admitida a tributação de depósitos, o imposto incide apenas sobre o valor que exceder o limite estabelecido no inciso II, do § 3° do art. 42, da Lei n.° 9.430/1996; - considerando-se a somatória dos depósitos nos anos de 1998 foi de R$ 84.056,36, o valor a ser tributado somente seria de R$ 4.056,36, e no ano de 2000 de R$ 113.582,68, o valor a ser tributado não poderia ultrapassar a R$ 33.582,68, observando-se ainda que no ano de 1999, por ter somente alcançado o valor de R$ 76.156,46, não há o que ser tributado; - no que diz respeito a taxa Selic, a mesma é ilegal, sendo, inclusive rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. A fl. 482 foi juntada a relação de bens e direitos para arrolamento. É o relatório. 4 . 1;391A's MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &b,- SEXTA CÂMARA4-; Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A autoridade fiscal apontou, como causa do lançamento do imposto cobrado pelo auto de infração, as seguintes irregularidades: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; glosa de despesas escrituradas no livro caixa deduzidas indevidamente; falta de recolhimento de imposto como carnê-leão. Com fundamento na declaração de fl. 393, a autoridade fiscal considerou os rendimentos omitidos como pagamentos de honorários de diversos clientes do consultório odontológico. O relator do voto, condutor da decisão de primeira instância, fez o seguinte registro: Não obstante o art. 42 não tenha sido mencionado no presente auto de infração, tal fato não o macula, visto que foi suprido pela minuciosa Descrição dos Fatos contida no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 419 a 437), devidamente cientificada ao contribuinte, na qual se identificam os fatos que deram origem à autuação. Da mesma forma, tal imperfeição não impediu o interessado de produzir contestação quanto ao mérito do lançamento, como se observa pela a impugnação apresentada. Concluiu o relator, que a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei n2 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a 5 #9 • .• - • (g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'. -&::•:',7-0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:.%• <," .,5:4,:ptikb), SEXTA CÂMARA •-=,'"-;,-- Processo n° : 10920.002241/2003-16 Acórdão n° : 106-14.778 manutenção de contas bancárias com expressiva movimentação não declarada ao fisco, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas referidas contas e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fls. 13 a 16, 349 a 363), e que diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, restou sem comprovação os montantes e R$ 84.056,36, R$ 76.165,46 e R$ 113.582,68, referente aos anos-calendário 1998, 1999 e 2000 (fls. 429 a 450). A principio a omissão registrada pelo relator não existe, portanto, para que o fundamento do lançamento fosse alterado o autor do procedimento deveria ter sido ouvido e, caso necessário, o auto de infração retificado. A mudança do fundamento legal da infração, registrado pela autoridade fiscal, sem a reabertura do prazo para a manifestação do contribuinte (art. 18, § 30 , do Decreto n° 70.2357/1972) caracteriza cerceamento do direito de defesa. Dessa maneira, em obediência ao inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância, para que outra seja elaborada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. di p • ¡d r 1 , • Yr NDE D BRITTO 6 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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