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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4545040 #
Numero do processo: 10783.908236/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES DO STJ. O manejo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente o crédito tributário, na forma do artigo 74, §11 da Lei n° 9.430/96 enquadra-se no disposto do artigo 151, III do CTN quanto ao débito objeto da compensação, provocando a suspensão da exigibilidade da parcela controversa. A supressão do atributo exigibilidade e a instauração do contencioso administrativo indicam que o crédito não foi definitivamente constituído, inviabilizado sua cobrança. Assim, enquanto pender decisão, tal fluxo temporal rege-se pelas regras de decadência (crédito não constituído), e não pela prescrição (crédito constituído). Consoante entendimento do STJ, até solução definitiva dos processos administrativo fiscal, não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE. Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que trata o artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo, deverá ser observada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 3202-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 185          2 prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  REMISSÃO. ART. 14 DA LEI N. 11.941/09. INAPLICABILIDADE.  Inviável em sede de recurso voluntário o exame da remissão de que  trata o  artigo 14 da Lei n° 11.941/09, dado o que o dispositivo  em apreço exige  a  consolidação de todos os débitos do contribuinte, e o recurso trata apenas de  parte dos débitos. Providência que, na forma do §1° do referido dispositivo,  deverá  ser  observada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando definitivamente constituído o  crédito tributário no âmbito do processo administrativo fiscal.   Recurso voluntário improcedente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário: a) por maioria de votos, em relação à incidência de correção  monetária do crédito pleiteado, vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves;  b) por unanimidade de votos, em relação à prescrição e à remissão dos débitos pretendidas.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Monica Elisa de Lima.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.154­159)  interposto  por  GRAMAZINI  GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA contra decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG  (DRJ/JFA)  (fls.  102­105)  que,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando  a  homologação  parcial  das  DCOMPS  n°  21312.79088.291004.1.3.01­2620  e  42196.71765.110805.1.3.01­0674.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 186          3   Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  MG (DRJ/JFA), que considerou improcedente a manifestação de inconformidade constante do  presente processo, in verbis:    Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório  de fl. 06, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da DCOMP  n°  21312.79088.291004.1.3.01­2620,  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  29/10/2004,  por  meio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos no montante do R$ 11.757,32, tendo por lastro crédito originário de  Saldo Credor do IPI apurado no 4° trimestre/2002, no valor dc R$ 17.598,24  (fl.  27).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito  presumido, sendo que, a maior parte é representada por crédito presumido  escriturado  no  período,  conforme  informações  extraídas  da  DCOMP  21312.79088.291004.1.3.01­2620 (fls. 32/41).  Vinculada  à  citada  DCOMP  foi  transmitida  a  DCOMP  n°  42196.71765.110805.1.3.01­0674, para utilização do saldo credor originário  da DCOMP  inicial,  para  compensar  débitos  na monta  dc  R$  5.840,92  (fl.  28).  Da análise eletrônica resultou o reconhecimento parcial do direito creditório  [no valor de R$ 11.761,55] e a homologação parcial das referidas DCOMPs,  conforme Despacho Decisório (fl. 06) e Detalhamento da Compensação (fl.  29).  Por  se  tratar  de  débitos  vencidos,  houve,  no  encontro  de  contas  o  cálculo  da  multa  e  juros  de  mora,  resultando,  também  deste  fato,  a  amortização parcial do débito  compensado e a  apuração de saldo devedor  após imputação proporcional do valor utilizado na compensação (conforme  Detalhamento da Compensação, fls. 29), objeto de cobrança com acréscimo  de multa de mora e juros de mora.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  parcial  da  compensação,  em  18/11/2008  (fl.25),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  18/12/2008 (fl. 01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:  =>  alega  que  “diante  da  demora  do  fisco  em  reconhecer  o  Crédito  Presumido do IPI do contribuinte, o que foi feito somente após 4 anos de sua  solicitação  em  29/10/2004  é  mais  do  que  justo  que  esse  crédito  seja  calculado com correção monetária,sendo aplicada a taxa Selic”;  => pondera que ao se proceder a atualização monetária do crédito pela taxa  Selic  [da mesma  forma  que  a RFB  corrige  os  seus  débitos]  o mesmo  será  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 187          4 suficiente  para  amortizar  todo  o  saldo  devedor,  restando,  ainda,  saldo  credor;  =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  diante  da  demora  do Fisco  em  reconhecer  o  crédito  e  reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;  => argumenta, ainda, que caso se entenda pela impossibilidade da correção  do crédito, mesmo assim “não poderá prosperar a cobrança, uma vez que a  medida  provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  art.  14,  concede  remissão a débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais),  portanto,  se  superadas  as  argumentações  mencionadas  acima,  o  débito  estará remido com amparo na referida medida provisória";  Ao  final  requer  seja  o  crédito  devido  corrigido  monetariamente  e  homologada integralmente a compensação.  Ressalte­se que, ante a constatação, por esta Relatora, mediante consulta à  DIPJ  do  contribuinte,  de  que  o  mesmo  dá  saída,  na  sua  maior  parte,  a  produtos NT,  foi o processo remetido à DRF de origem, por  intermédio do  Despacho  da  Presidência  de  fls.  42/43,a  fim  de  que  fosse  verificada  a  possibilidade de ter sido reconhecido crédito indevido e adotadas, se fosse o  caso,  as  providências  pertinentes,  ao  que  retornou  o  processo  com  o  PARECER  SEFIS  n°  16/2010  [fls.  45/46],  no  qual  a  autoridade  fiscal  encarregada da diligência deixou consignado, in verbis:  Este  contribuinte  já  sofreu  ação  fiscal  por  parte  da  fiscalização  do  DRF/Vitória  na  análise  dos  PER/DCOMP  n°  28332.12706.110805.1.3.01­ 0312, 26530.72173.110805.1.3.01­5217, 30025.29345.310106.1.3.01­2127 e  12242.30881.300406.3.01­6406,  sendo  que  não  foi  constatado  o  uso  de  vendas  de  produtos NT  na  apuração  do  crédito  presumido  [destaques  da  Relatora].  Nestes  termos  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em síntese, é o relatório.    O  acórdão  n°  09­35.777,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  foi  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. REDUÇÃO  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 188          5 É  de  se  considerar  procedente  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  em  virtude  de  glosas  [indicadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  disponibilizados  ao  contribuinte]  de  créditos  não  ressarcíveis  em  trimestres  anteriores  [em  relação  às  quais  nada  opôs  a  defendente  nas  defesas  apresentadas  nos  processos  específicos  de  cada  trimestre] que resultaram na necessidade de utilização de parte dos créditos  ressarcíveis do trimestre em análise para amortizar os débitos registrados na  escrita  fiscal  e,  consequentemente,  na  redução do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento do trimestre.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003,  01/08/2003 a 31/08/2003, 01/04/2004 a 30/06/2004.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRESCIMOS  MORATORIOS.  INCIDENCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de contas  (data de valoração) incidem multa dc mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%,  e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC. A  falta de consignação dos acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará  a  não­homologação  parcial  da  compensação  e  a  exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada com os respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário de fls.154/159, objetivando reformar integralmente a decisão em tela, alegando, em  breve síntese, o que segue:    a)  A Recorrente apresentou DCOMP em 29/10/2004,  tendo sido notificada  do despacho decisório que homologou parcialmente sua compensação em  07/11/2008,  decorridos,  portanto,  48  meses  da  data  de  transmissão  do  pedido de compensação, assim, o valor do crédito solicitado deveria ser  atualizado  pelos  juros  SELIC  desde  a  data  da  transmissão  do  referido  pedido.  Tal  direito  já  teria  sido  reconhecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  bem  assim,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (artigo 543­C  do Código de Processo Civil);  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 189          6 b)  A  declaração  de  compensação  não  suspende  o  prazo  prescricional,  tal  prazo  somente  seria  suspenso  pela  adesão  a  parcelamento  ou  pela  interposição  de  recursos  administrativos,  na  forma  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  dessa  forma,  os  débitos  originados  da  homologação  parcial  do  crédito  estariam  prescritos.  A  prescrição  em  apreço  teria  lastro  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e na Súmula n° 409 do STJ;  c)  O  artigo  14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro  de  2008,  remiu  os  débitos  de valor  igual  ou  inferior  a R$ 10.000,00,  devendo­se  aplicá­lo ao débito em questão.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele  tomo conhecimento, passando a analisar os argumentos  trazidos pela Recorrente.    Ressarcimento e juros Selic     A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de compensação, visto que a transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2004, e  a homologação parcial ocorreu somente em 07/11/2008, através de Despacho Decisório.     De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$­17.598,24,  em 29/10/2004, deveria ter sido corrigido pela taxa selic acumulada quando do recebimento  do despacho decisório em 07/11/2008, que seria o percentual de 88,97%, perfazendo o total de  R$­33.255,39, menos o débito amortizado de R$­11.761,55 e menos o  valor  cobrado de R$­ 16.664,50, ainda, sobra um saldo credor a favor do contribuinte de R$­4.829,34.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 190          7 Inicio  o  exame  dos  precedentes  citados  pela  Recorrente  pelos  acórdãos  do  STJ  julgados sob o rito dos  recursos  repetitivos  (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  haja vista que o artigo 62­A do Regimento Interno deste Colegiado determina que as decisões  proferidas por aquele Tribunal no rito dos recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 191          8 apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 192          9 de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 193          10 créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 194          11 Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)    Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada pela Recorrente: (i) a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais de  IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade  (REsp n° 1.035.847/RS) e  (ii)  os  juros SELIC  devem  ser excepcionalmente  aplicados  ao  ressarcimento  na hipótese  de  haver  resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos objeto de ressarcimento) (REsp n° 1.035.847/RS e REsp n° 993.164/MG).    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre as importâncias  objeto de ressarcimento, como definido nos paradigmas supratranscritos.    Portanto, a regra é: o ressarcimento não autoriza incidência de juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro de 1995).    Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco,  o  que  pressupõe  ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  direito  ao  ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando  a  autorizar a incidência dos juros SELIC.    Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A restituição tem lugar quando se verifica pagamento indevido que, posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento,  não  há  prévio  pagamento  de  tributo,  portanto,  não  há  repetição.  Na  hipótese  de  restituição,  o  direito  à  correção nasce do tributo indevidamente pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há  ressarcimento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 195          12   Corroborando  o  quanto  foi  dito  e,  em  harmonia  com  a  posição  do  STJ,  a  CSRF do CARF tem manifestado o entendimento que:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível a atualização do  ressarcimento pela  taxa Selic,  por  se  tratar de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  TAXA SELIC.   É  imprestável  como  instrumento de correção monetária,  não  justificando a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão  legal.  O  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para  atualização dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF,  3°Turma,  Acórdão CSRF/9303­00.733,  pelo  voto  de qualidade, julgado em 02/02/10) (g.n.)    Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Prescrição    Superado esse ponto, passo a análise da questão seguinte, que diz respeito à  suposta prescrição dos débitos.    Alega  a  Requerente  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  estão  prescritos. Tal alegação  se baseia no entendimento de que a declaração de compensação não  suspende o prazo prescricional.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 196          13   Todavia, o exame dos autos mostra que de prescrição não se trata.    Dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­ Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação.    Da  leitura  do  dispositivo,  nota­se  que  o  crédito  tributário  declarado  em  pedido  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  (i)  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, (ii) confere à Administração o prazo de 5 (cinco) anos  para homologação da declaração apresentada pelo sujeito passivo e (iii) constitui confissão de  dívida.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 197          14 Note­se  ainda que  o manejo  de manifestação  de  inconformidade  e  recursos  autoriza  a  suspensão  da  exigibilidade,  na  forma  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional.    Da inteligência do dispositivo em apreço despontam as seguintes conclusões:  (i)  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo  é  instrumento  suficiente  para  ajuizamento da execução fiscal, uma vez que consiste em confissão de dívida, portanto, rege­se  pelo  prazo  prescricional,  porém,  (ii)  o  crédito  tributário  declarado  pelo  sujeito  passivo  em  pedido de compensação não é definitivamente extinto, sujeitando­se a condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  autorizando­se,  portanto,  que  o  sujeito  ativo  audite  os  créditos  declarados pelo sujeito passivo, assim, nessa hipótese, vindo a não homologar, ou homologar  parcialmente  o  crédito,  fica  assegurado  ao  sujeito  passivo  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  suspendendo­se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN.    Como se vê, na segunda hipótese, não há falar em prazo prescricional, mas  sim, prazo decadencial,  eis que o crédito não se encontra definitivamente constituído, sendo­ lhe  suprimido  o  atributo  exigibilidade,  até  solução  definitiva  do  contencioso  administrativo  fiscal.    O julgado abaixo, embora trate de parcelamento, confirma o quanto se disse  quanto à suspensão da exigibilidade na hipótese de se instaurar o contencioso administrativo:    (...)    9.  O  STJ  possui  orientação  pacificada  no  sentido  de  que,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fica  suspensa  até  a  decisão  final.  Exemplo  tradicional  nesse  sentido  é  o  caso  dos pedidos de compensação pendentes de análise pelo Fisco.   10. É correto concluir, com base na análise da legislação tributária acima  mencionada e nos precedentes jurisprudenciais, que, enquanto pendente de  solução  final,  inexiste  o  atributo  da  "exigibilidade"  do  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  excluído  do  Refis.  Por  essa  razão,  o  singelo  ato  unilateral de indeferimento da opção pelo respectivo regime de parcelamento  não determina o reinício do lapso prescricional.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.Min. Herman  Benjamin.  REsp  n°  1.144.962/SC.  DJe 01/07/2010) (g.n.)    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 198          15 E  se  o  crédito  não  foi  definitivamente  constituído,  por  faltar­lhe  o  atributo  exigibilidade, não há falar em prescrição,  tampouco na suspensão desse prazo, mas,  sim, em  decadência.    À vista do §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o Fisco tem 5 anos, contados  da data da transmissão do pedido eletrônico de compensação para homologar, ou não, o crédito  tributário do sujeito passivo.    Como visto, a auditoria dos pedidos de compensação se deu num intervalo de  aproximadamente 4 anos, portanto, dentro de prazo que tinha o Fisco para rever as declarações  prestadas pelo sujeito passivo.    Por  sua  vez,  em  face  desse  despacho  decisório,  insurgiu­se  a  Recorrente,  opondo­se à homologação parcial do crédito.    Nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força da instauração do contencioso administrativo, já decidiu o STJ que, até solução do litígio,  não correm os prazos de prescrição ou decadência:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO ORIGINAL E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ART. 18,  §3º,  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1.  Regra  geral,  "o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo,  em  que  corre  prazo  de  decadência  (art.  173,  I  e  II);  a  que  se  estende  da  notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que  não  correm  nem  prazo  de  decadência,  nem  de  prescrição,  por  estar  suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da  solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição  da ação  judicial da Fazenda (art. 174)"  (Supremo Tribunal Federal, RE N.  95365/MG,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Décio  Miranda,  julgado  em  13.11.1981).  Na  mesma  linha,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  58774  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  julgado  em  22.11.1995.  (STJ.  Segunda  Turma.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques.  REsp  n°  1.212.658/RS. DJe 15/03/2011) (g.n.)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 199          16   Não bastasse a inexistência de suspensão do prazo decadencial e, portanto, a  tempestividade da auditoria procedida pela Administração Tributária, a título de remate, é bom  lembrar que as súmulas invocadas pela Recorrente nada alteram o quadro decisório dos autos.    Está estampado na súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  nela  vazada  alcança  apenas  certas  regras  que  desbordaram  os  limites  estabelecidos  pela  lei  que  disciplinou  as  normas  gerais  de  direito  tributário, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal:    São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.    Indiferente a inconstitucionalidade dessas regras, já que elas nada interferem,  sequer se aplicam, à questão posta nos autos.     Igualmente  inaplicável  o  disposto  na  súmula  n°  409  do  STJ,  já  que,  como  visto, nos autos, de prescrição não se cuida:    Em  execução  fiscal,  a  prescrição  ocorrida  antes  da  propositura  da  ação  pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).    Assim, sem razão a Recorrente.    Remissão dos débitos    Alega  ainda  a Recorrente  que  se  confirmada a  homologação  parcial  de  seu  crédito, o débito relativo à importância não homologada estaria remitido por força do artigo 14  da Medida  Provisória  n°  449,  de  3  dezembro  de  2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  pois  o  valor  total  do  débito  não  alcançaria  o montante  de  R$10.000,00 (dez mil reais).    Dispõe o artigo 14 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 que:    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 200          17 Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam vencidos há 5  (cinco) anos ou mais e cujo valor  total consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:   I  –  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades e fundos;   II  –  aos  demais  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.   § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações  de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas  na  dívida  ativa  da  União,  inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por  força  da Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.    Inviável,  todavia,  tal  análise  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  dispositivo em apreço exige a consolidação de todos os débitos do sujeito passivo para fins de  verificar se foi respeitado o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), e o recurso em pauta trata  apenas do reexame da decisão recorrida, onde há apenas parte do débito, não sua totalidade.    Na  forma  do  §1°  do  dispositivo  supratranscrito,  tal  análise  deverá  ser  feita  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10783.908236/2008­45  Acórdão n.º 3202­000.627  S3­C2T2  Fl. 201          18 quando definitivamente constituído o crédito  tributário no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Quanto à redução do saldo credor ressarcível em virtude de glosas de créditos  não  ressarcíveis  em  trimestres  anteriores,  certo  é  que  a  Recorrente  não  se  pronunciou  a  respeito,  ocorrendo a preclusão desta questão,  razão pela qual  restou prejudicada  sua análise  em  sede  recursal,  mantendo­se  inalterada  a  conclusão  da  decisão  recorrida  quanto  a  esta  questão.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário interposto pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida tal como lançada, por seus  próprios fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13748.000154/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações comprobatórias da efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas, no valor de R$ 8.400,00, com a profissional Edilene de Assumpção Santos (fls. 10/15), e no valor de R$ 8.000,00 com a profissional Sandra Regina Costa Farias (fl. 23/24), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano calendário 2005, exercício 2006, de fls. 4/7, decorrente da glosa de dedução indevida com  a dependente Pilar de Brito Gomes, no valor de R$ 1.404,00, pela não  comprovação de  sua  condição  de  universitária;  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  2.198,00,  por  falta  de  previsão  legal  para  dedução;  despesas  médicas  no  valor  de  R$  24.050,00,  e;  omissão  de  rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 4.834,41.  Apreciada  a  Impugnação  (fl.  1/3),  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente,  mantidas as glosas relacionadas às deduções indevidas com dependente, instrução e omissão de  rendimentos,  por  falta  de  impugnação  específica;  mantidas  também  as  glosas  das  despesas  médicas face à falta de comprovação do efetivo pagamento.  Nas  razões  de Voluntário  (fls.  52/54),  o Recorrente  sustenta  a  legitimidade  dos recibos médicos acompanhados das declarações dos profissionais.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  É de se reformar parcialmente a decisão recorrida.  Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, o Recorrente trouxe com a  Impugnação  declaração  acompanhada  dos  respectivos  recibos  da  profissional  Edilene  de  Assumpção Santos (fls. 10/15), comprobatórias de despesas médicas no valor de R$ 8.400,00.  Ademais,  se  dúvidas  persistem  sobre  o  beneficiário  do  tratamento  fisioterápico, estas são dirimidas pelos atestados de fls. 58 e 59, no qual se atesta a necessidade  das sessões de fisioterapia realizadas pelo Recorrente.  De  igual  modo,  o  Recorrente  trouxe  com  a  Impugnação  declaração  acompanhada dos  respectivos  recibos  emitidos  pela  profissional  Sandra Regina Costa Farias  (fl.  23/24),  no  valor  de  R$  8.000,00,  em  meu  entendimento,  suficientes  para  comprovar  a  respectiva dedutibilidade.  Isso  porque  lá  constam os  dados  do  profissional  (CPF  e  n.  de  inscrição  do  respectivo  órgão  profissional),  endereço  do  estabelecimento  e  beneficiário  do  tratamento  (o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13748.000154/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.157  S2­TE02  Fl. 65          3 próprio Recorrente); ou seja, preenchidos se encontram os requisitos previstos em lei para fins  de reconhecimento do seu valor probante.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Não  reconheço  a  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  profissional  Sueli  Santos  Pombo  (16/22),  no  valor  de  R$  7.200,00,  por  se  tratar,  o  beneficiário,  de  não  dependente.  Intimado  a  comprovar  a  relação  de  dependência  da  filha  (condição  de  universitária), o Recorrente nada disse em Impugnação. Em sede recursal,  limita­se a afirmar  que  a  filha  é  dependente  por  não  receber  rendimentos  assalariados  e  se  encontrar  sob  tratamento médico.  O documento de fl. 16, no qual a psicóloga Sueli Pombo atesta que a filha do  Recorrente  Pilar  de  Brito  Comes  se  encontra  sob  tratamento  psicoterápico,  não  é  suficiente  para  provar  a  incapacidade  desta  para  o  trabalho,  requisito  essencial  para  fins  de  reconhecimento da condição de dependente.  Ante  o  exposto,  conheço  e  no mérito,  dou  provimento  parcial  ao Recurso,  apenas  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas,  no  valor  de  R$  8.400,00,  com  a  profissional  Edilene  de  Assumpção  Santos  (fls.  10/15),  e  no  valor  de  R$  8.000,00  com  a  profissional Sandra Regina Costa Farias (fl. 23/24).  É como voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4567057 #
Numero do processo: 15586.000719/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO. O reconhecimento do direito creditório exige que seja demonstrada a efetividade do pagamento e que este era indevido. Na ausência de provas dos pagamentos não como ser reconhecido tal direito. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2002, anteriores a 09/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2002, anteriores a 09/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2002,  anteriores  a  09/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do voto do Redator Designado.  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para  os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o  início  da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  c)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 340          3 (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes ­Redator      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  17/08/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  145/154,  omitido  da  incidência  da  contribuição previdenciária, parte da empresa e dos empregados, da contribuição ao SAT/RAT  e das contribuições de terceiros, o valor equivalente à alimentação fornecida sem inscrição no  PAT  e  ao  pagamento  de  autônomos,  no  período  de  01/1997  a  03/2007,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 100.607,95, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 04/09/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 286/300, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 12ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  310/318,  julgou o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 01/04/2008,  fls.  321.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  22/04/2008,  fls.  322/337,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria ocorrido nulidade formal do auto de infração ao relacionar os sócios da  recorrente como co­responsáveis, uma vez que não houve apuração das infrações previstas no  art. 135 do CTN.  Defende a compensação levada a efeito em sua contabilidade, tendo em vista  que  era  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  sobre  pagamentos  a  autônomos  que  foram  objeto da Resolução 14/95.  Explica que tem direito à compensação, conforme art. 66 da Lei 8.212/91.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 341          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.   Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 342          7 (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP, tendo em conta que não houve nos  autos  a  adequada  apuração do cometimento das  condutas  exigidas pelo  caput do  art.  135 do  CTN.     Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 343          9 Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 344          11 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 345          13 01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 346          15 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA) de fls.  94/98  encontramos  pagamentos  referentes  aos  períodos  que  interessam  para  a  discussão  de  decadência. Portanto, em consonância com nossa posição acima apresentada, adotamos o dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento  de  ofício  com o  início  da  fiscalização.  Logo,  tendo  a  fiscalização  sido  iniciada  em 04/2007,  estariam atingidos pela decadência os fatos geradores até 03/2002.  A  recorrente não discute o mérito dos  levantamentos, preferindo alegar que  efetuou compensação que não foi acolhida.  Esse aspecto foi muito bem tratado na decisão a quo:  15. Em que pese a inconteste suspensão da eficácia erga omnes  do  artigo  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  7.787/89,  nos  termos  da  Resolução  Senatorial  n°  14/95,  publicada  em  28/04/1995,  e  decisão  do  STF  na  ADIN  1102­2/DF,  que  declarou  inconstitucionais  as  expressões  "autônomos"  e  "empresários",  contidas no artigo 22,  inciso I, da Lei n° 8.212/91, republicada  em  01/12/95,  entendo  que  as  alegações  da  defendente  não  são  capazes  de  desconstituir  o  presente  lançamento,  conforme  veremos nas considerações constantes nos itens seguintes.   16.  Consoante  se  aduz  nos  dispositivos  transcritos,  a  compensação  é  medida  que  se  efetiva  por  iniciativa  do  contribuinte, e por sua conta e risco, sem que haja a necessidade  de  qualquer  manifestação  prévia  da  autoridade  fazendária  no  sentido  de  autorizar  a medida,  sendo  que  no  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, como é o caso, a Fazenda Pública  tem o poder­dever de homologar o procedimento levado a efeito  pelo sujeito passivo, desde que este tenha observado os preceitos  legais  aplicáveis  à  matéria,  bem  como  o  comando  porventura  estatuído em decisão judicial passada em julgado.   17.  Ocorre  que  o  crédito  tributário  relativo  à  glosa  de  compensações efetuadas indevidamente ­ porquanto já atingidas  pela  prescrição(sic) —  em  face  dos  citados  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais,  já  foi  devidamente  lançado  em  NFLD  (DEBCAD  n°  37.021.945­7),  lavrada  na  mesma  ação  fiscal, e se refere ao período de 03/2001 a 08/2001, e não a todo  o  período  objeto  do  presente  lançamento  (01/01/1997  a  31/03/2007),  o  que  demonstra,  salvo melhor  juizo,  a  pretensão  da  defendente  em alegar  que  efetuou  outras  compensações  nas  demais competências, sem, contudo, mencionar quais seriam as  mesmas.  18. Em sua peça impugnatória a defendente se limitou apenas a  alegar  genericamente  que  o  presente  crédito  tributário  já  se  encontra  extinto  pela  compensação,  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  já  citados,  sem,  contudo,  juntar  quaisquer  documentos  probatórios,  tais  como  folhas  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 pagamentos,  guias  de  recolhimento,  recibos  de  pagamento,  planilhas  de  cálculo,  entre  outros,  que  fossem  capazes  de  demonstrar  a  sua  titularidade  do  direito  subjetivo  creditório,  uma vez que o pressuposto elementar para se efetuar o referido  encontro de contas é a condição de credor, sem a qual não há  que se falar em compensação.    Na  peça  recursal,  a  recorrente  nada  acrescentou,  o  que  nos  induz  a  acompanhar a decisão de primeira instância pelos mesmos fundamentos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta;  2­  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 347          17 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo do benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 348          19  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  MP  449,  porém  ainda  não  definitivamente julgados na esfera administrativa.    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (a)  afastar  a  responsabilidade dos sócios listados no Anexo Coresp; (b) afastar os fatos geradores ocorridos  até 03/2002, por conta da decadência e (c) afastar a multa de mora.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 349          21 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Lopes, redator designado    Da Decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 350          23 Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, conforme se infere do Relatório de Documentos  Apresentados  (fls.  62/79)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  80/118), o que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     De  Qualquer  modo,  para  afastar  definitivamente  qualquer  alegação  de  validade do presente lançamento, ainda que se aplicasse o art. 173, I do CTN estaria o crédito  tributário totalmente decaído.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 17/08/2007 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos no período de 01/1997 a  03/2007, tenho como certo que foram atingidas pela decadência as competências até 08/2002,  isto é, anteriores a 09/2002.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 351          25 correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000719/2007­69  Acórdão n.º 2301­02.605  S2­C3T1  Fl. 352          27   Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.                    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4552607 #
Numero do processo: 10384.720648/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL. A Administração Pública pode designar outro auditor para realização do procedimento fiscal sem justificar seu ato ao sujeito passivo, cumprindo-lhe apenas registrar esta alteração no Mandado de Procedimento Fiscal. INTIMAÇÃO. A ciência por via postal deve ser feita no endereço cadastral do sujeito passivo. PRAZO DE RESPOSTA A INTIMAÇÕES. Regular o procedimento fiscal que concede prazos razoáveis para apresentação de documentos, e não se submete a prazo alargado pretendido pelo fiscalizado, sob o risco de configurar-se a decadência. PROVA TESTEMUNHAL. Não há previsão legal para prova testemunhal no contencioso administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SIGILO BANCÁRIO. Não se cogita a violação do sigilo bancário ou afronta à moralidade administrativa quando o fiscalizado entrega à autoridade fiscal seus extratos bancários que embasaram o lançamento. CONHECIMENTO PRÉVIO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PELA FISCALIZAÇÃO. A lei autoriza as instituições financeiras a fornecerem informações globais da movimentação bancária de seus clientes, inexistindo qualquer irregularidade no conhecimento prévio destas informações pelo Fisco, por conseqüência, no direcionamento da auditoria com base em indícios ali revelados de omissão de receitas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos da lei, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS CONTABILIZADOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. O registro contábil de depósitos bancários a débito da conta Bancos e a crédito da conta Caixa é insuficiente para demonstrar a origem dos valores depositados. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720648/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.815  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  POMPEU TINTAS AUTOMOTIVAS & RAÇÕES BALANCEADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL  RESPONSÁVEL. A Administração Pública pode designar outro auditor para  realização  do  procedimento  fiscal  sem  justificar  seu  ato  ao  sujeito  passivo,  cumprindo­lhe apenas registrar esta alteração no Mandado de Procedimento  Fiscal.  INTIMAÇÃO.  A  ciência  por  via  postal  deve  ser  feita  no  endereço  cadastral  do  sujeito  passivo.  PRAZO  DE  RESPOSTA  A  INTIMAÇÕES.  Regular  o  procedimento  fiscal  que  concede  prazos  razoáveis  para  apresentação de documentos, e não se  submete a prazo alargado pretendido  pelo  fiscalizado,  sob  o  risco  de  configurar­se  a  decadência.  PROVA  TESTEMUNHAL.  Não  há  previsão  legal  para  prova  testemunhal  no  contencioso administrativo.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. SIGILO BANCÁRIO. Não se cogita a violação do  sigilo bancário ou afronta à moralidade administrativa quando o  fiscalizado  entrega  à  autoridade  fiscal  seus  extratos  bancários  que  embasaram  o  lançamento.  CONHECIMENTO  PRÉVIO  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  A  lei  autoriza  as  instituições  financeiras a  fornecerem informações globais da movimentação bancária de  seus  clientes,  inexistindo  qualquer  irregularidade  no  conhecimento  prévio  destas  informações  pelo  Fisco,  por  conseqüência,  no  direcionamento  da  auditoria  com  base  em  indícios  ali  revelados  de  omissão  de  receitas.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Nos  termos  da  lei,  caracterizam  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS  CONTABILIZADOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. O registro contábil de depósitos bancários  a  débito  da  conta  Bancos  e  a  crédito  da  conta  Caixa  é  insuficiente  para  demonstrar a origem dos valores depositados.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 06 48 /2 01 1- 53 Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 3          2 JUROS  DE MORA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro, Manoel Mota Fonseca e João Carlos de Figueiredo Neto.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  POMPEU  TINTAS  AUTOMOTIVAS  &  RAÇÕES  BALANCEADAS  LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  30/06/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.631.816,58.  A partir dos livros contábeis e extratos bancários fornecidos pela contribuinte  fiscalizada,  a  autoridade  lançadora  concluir  ser  impossível  identificar,  na  contabilidade,  a  origem  dos  ingressos  verificados  no  período  fiscalizado,  pois  todos  os  lançamentos  foram  realizados  com  utilização,  apenas,  das  contas  Caixa  e  Bancos,  sem  repercutir  nas  demais  contas de modo a modificar a situação patrimonial da empresa. Constatou que:  [...] Os  lançamentos  são  efetuados a  débito  da  sub  conta “banco” e  a  crédito da  conta  “caixa  geral”  de  modo  que  os  ingressos  bancários,  em  todas  as  suas  modalidades  (on  line,  via  doc,  via  TED),  são  considerados  oriundos  do  próprio  caixa  da  empresa.  E,  de  igual  forma,  os  lançamentos  de  saídas  das  contas  bancárias,  em  sua  quase  totalidade,  são  também  contabilizados  apenas  entre  as  contas conta “CAIXA GERAL” e as subcontas”BANCOS”. Neste caso, a débito da  conta “CAIXA GERAL” e a crédito de “BANCOS”.  10. Em adição a prática acima, o fiscalizado utiliza, para identificar os lançamentos  contábeis, históricos que ou reproduzem os históricos usados no extrato bancário ou  são  uma  simplificação  destes,  tornando  a  identificação  da  origem  dos  recursos  ingressados no caixa praticamente impossível.  [...]  Intimado em 12/04/2011, e reintimado em 12/05/2011 a comprovar a origem  dos depósitos bancários, a fiscalizada, em 20/05/2011, alegou violação de seu sigilo bancário,  coação moral para entrega dos extratos, exigüidade dos prazos para atendimento às intimações  e  ausência  de  autorização  para  análise  de  seu  movimento  bancário  que  além  de  guardar  questões pessoais e lícitas, não corresponde ao movimento efetivo do requerente. A autoridade  lançadora  refutou estas alegações,  ressaltando que TODA a sua movimentação bancária está  escriturada nos seus livros DIÁRIO e RAZÃO, e que da análise minudente destas informações  resultou a intimação para esclarecimento dos lançamentos contábeis obscuros, a qual ensejou a  dita alegação de violação de privacidade.  Supondo que a  fiscalizada não compreendera a  intimação anterior, outra  foi  formulada  para  demonstração  da origem  dos  recursos  ingressados  em CAIXA  via  depósitos,  identificados  na  forma  em  que  estavam  escriturados  no  livro  Diário,  exigindo­se  também  esclarecimentos  acerca  da  adoção  da  forma  de  contabilização  antes  descrita. A  contribuinte  reiterou  os  termos  da  resposta  anterior  e,  quanto  à  forma  de  contabilização,  disse  ser  uma  espécie de simplificação tosca da técnica contábil, pelo que se percebe que o referido registro  contábil depois correspondeu às apropriações respectivas.  Entendeu a Fiscalização que a forma adotada fez com que fatos modificativos  da situação patrimonial da empresa  fossem registrados como  fatos meramente permutativos,  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 5          4 de  modo  que  mais  de  R$  13  milhões  de  ingressos  em  caixa  não  refletisse  movimentação  compatível  nas  contas  de  receitas,  estoques,  fornecedores,  clientes,  etc.  Destacou  que  o  somatório  de  cheques  depositados  e  devolvidos  era  superior  à  receita  declarada  no  período  fiscalizado, e registrou que, intimada a apresentar todas as notas fiscais emitidas no período, a  fiscalizada respondeu que já prestara minuciosos esclarecimentos e que a Fiscalização insistia  em pedir explicações a destempo.  Diante  deste  contexto,  a  autoridade  lançadora  promoveu  o  lançamento  de  ofício  a  partir  das  receitas  presumidas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  deduzindo  os  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  verificados.  Os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  foram  apurados  na  sistemática  do  lucro  presumido,  e  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  cumulativa,  deduzindo­se  os  valores  constantes em DIPJ e DCTF. Foi aplicada multa no percentual de 150% porque a Fiscalização  entendeu  caracterizada  sonegação  fiscal,  na medida  em que  a  forma de  escrituração  adotada  pela contribuinte decorreria a intenção de reduzir tributos a recolher.  Os  argumentos  deduzidos  em  impugnação  foram  assim  sintetizados  na  decisão recorrida:  PRELIMINARMENTE:  i)  Ocorreu a substituição do auditor fiscal, sem que fosse explicado o motivo  ao administrado;  ii)  As intimações e comunicações não foram endereçadas aos procuradores do  impugnante;  iii)  A  ilegalidade e a inconstitucionalidade das  informações bancárias obtidas  pela fiscalização;  iv)  Requereu, antes do prosseguimento deste processo, respostas por escrito a  diversos  questionamentos,  como  condição  de  procedibilidade  do  presente  feito,  para  que  o  contribuinte  possa  sobre  elas  manifestar­se  nos  autos.  Caso contrário, mencionou que solicitaria intervenção  judicial para sanar  as irregularidades;  v)  No RE 389.808, o STF manifestou­se pela  inconstitucionalidade de norma  legal  que  autoriza  o  Fisco  a  pleitear  os  dados  bancários  diretamente  às  instituições financeiras;  vi)  A inexistência de inércia do contribuinte, pois entregou à fiscalização todos  os documentos solicitados;   vii)  Prazos exíguos para atender às intimações do fisco;  NO MÉRITO:  viii)  A utilização do lucro arbitrado deve se dar somente em casos excepcionais;  ix)  Os  valores  utilizados  para  dedução  foram  tomados  a  menor  que  aqueles  devidos,  como  é  exemplo  a  apuração  do mês  de  janeiro  de  2007;  outros  meses  necessitam  igualmente  de  revisão,  no  que  tange  às  deduções  efetuadas;   x)  Foram tomadas todas as entradas como renda;  xi)  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  com  finalidade  remuneratória e violação ao disposto no artigo 161, § 1º, do CTN;  xii)  A multa não pode ser confiscatória, devendo ser aplicado o percentual de  50%, ou pelo menos, o de 75%;  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 6          5 xiii)  A inapropriada representação fiscal para fins penais.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  a  alegação  da  impugnante  relativamente à reduções da base de cálculo de janeiro/2007, bem como afastou a qualificação  da penalidade, por entender que a escrituração contábil, mesmo com deficiências, permitiu à  Fiscalização  apurar  a  omissão  de  receitas,  e  esta,  na  forma  presumida,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, a  teor da Súmula CARF nº 25, vinculante da Administração  Tributária por força da Portaria MF nº 383/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/11/2011  (fl.  1391),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/12/2011 (fls. 1392/1436), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  por  entender  que  eles  não  foram  adequadamente respondidos pelo órgão julgador de 1a instância.  Esclarece que não se opõe à competência de uma fiscalização administrativa,  mas sim defende seu direito de saber o que está sendo fiscalizado e o por quê da fiscalização,  respeitando­se todos os princípios estabelecidos constitucional e processualmente.  Exige esclarecimentos acerca da substituição do auditor  fiscal que iniciou o  procedimento,  invocando  o  princípio  administrativo  da  impessoalidade  e  transcrevendo  doutrina. Ressalta que requisitou a resposta em forma escrita e antes do julgamento da defesa,  para manifestação de seus defensores.   Destaca  que  as  comunicações  não  foram  endereçadas  a  seus  procuradores,  conforme  requerido,  entendendo  notória  a  intenção  de  prejudicar  a  defesa  do  Recorrente,  desde o procedimento fiscal, quando já notificada a Fiscalização a respeito. Invoca o art. 127  do CTN, no sentido de que o domicílio tributário é de livre escolha do contribuinte, opção esta  feita tempestivamente na procuração devidamente reconhecida e com poderes para tais.  De toda sorte, observa que todas as intimações foram respondidas, e discorda  da legitimidade atribuída aos prazos de 5 (cinco) dias concedidos pela Fiscalização, mormente  tendo em conta que a empresa possui uma contabilidade externa, que atende a muitos clientes  e  não  está  a  disposição  para  um  requerimento  no mesmo  dia  e  horário  que  a  fiscalização  almeja. Reporta­se à resposta à intimação nº 4, na qual se pediu insistentemente (já que havia  solicitado anteriormente – respostas às intimações de nº 1, 2 e 3) que fosse concedido prazo  até o  final deste ano calendário em virtude do requerimento e do que isso  iria demandar de  trabalhos contábeis.  Recorda  a  pessoalidade  já  apontada  neste  procedimento  fiscal,  cogita  de  perseguição,  até  mesmo  política,  e  ressalta  a  rapidez  no  julgamento  administrativo,  prejudicando  a  produção  de  tabelas  demonstrando  que  as  deduções  utilizadas  estavam  em  desconformidade com os extratos que estavam em poder da fiscalização. Assim aduz:  O  que  parece  acontecer  é  que  o  fiscal  originário  deseja  cumprir  metas,  e  não  simplesmente  fazer o que  lhe é devido, e o órgão julgador aplicar uma celeridade  sem  uma  profunda  análise  do  caso,  o  que  acaba  por  desmerecer  qualquer  julgamento.  Cita o art. 16, §5o do Decreto nº 70.235/72 para frisar que fez o requerimento  para  apresentação  de  provas  e  não  teve  resposta,  e  defende  novamente  a  necessidade  de  sustentação  oral,  mas  no  sentido  de  oitiva  de  pessoas  que  estejam  relacionadas  aos  fatos,  requerendo diligência deste Conselho, no  sentido de  intimar os  representantes da  recorrente  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 7          6 para  que  possam  exercer  o  direito  de  apuração  da  verdade  material  e  suprir  a  falha  no  levantamento de informações, que se iniciou com o agente fiscal e se consumou com o órgão  julgador.  Acrescenta  que,  sob  a  ameaça  da  Fiscalização  de  realizar  lançamento  arbitrariamente,  apresentou  seus  extratos  bancários,  o  que  resultou  em  inegável  invasão  da  privacidade do Recorrente, muito embora reconheça o fiscal autuante que todas as informações  já  constavam  de  seus  livros  contábeis.  Questiona,  então,  o  porquê  da  solicitação  de  seus  extratos bancários.  Considera  absurda  a  alegação  da  autoridade  julgadora  de  que  seriam  irrelevantes  os  questionamentos  e  fundamentações  apresentados  na  impugnação  acerca  da  técnica  contábil  adotada,  na medida  em  que  a  dificuldade  que  isto  causou  ao  procedimento  fiscalizatório fundamenta o auto de infração e foi tomada como evidência da “vontade” de não  pagar tributos. Não compreende como discrepâncias em seus procedimentos contábeis podem  afetar  a  Fiscalização,  conhecedora  das  técnicas  contábeis  existentes,  e  assevera  que,  se  tais  discrepâncias  são  irrelevantes,  como  disse  a  autoridade  julgadora,  o  lançamento  deve  ser  anulado, porque baseado na “opção contábil” da Recorrente.  Refuta  as  conclusões  precipitadas  da  fiscalização, menciona  a  exorbitação  das funções administrativas e a ilegalidade e abuso de poder delas decorrentes, especialmente  porque desacompanhada de provas a alegação de que a prática da contribuinte teria como fim  sonegar tributos. Em suas palavras:  A função de uma fiscalização é apurar a verdade real dos fatos, e não simplesmente  “aguardar”  documentações.  Para  tanto,  veja­se  que  sequer  houve  uma  visita  da  fiscalização  ao  estabelecimento  da  fiscalizada,  esta  nunca  conheceu  de  perto  a  atividade  da  Recorrente,  por  isso  mesmo  que  errou  até  na  forma  de  arbitrar  os  tributos (tópico apartado em virtude de sua especificidade).  Defende seu direito a uma escrituração simplificada, como optante pelo lucro  presumido,  e  acrescenta  que  a  autoridade  julgadora  tacitamente  concordou  com  este  entendimento.   Passa, então, a abordar a ilegalidade e inconstitucionalidade da obtenção das  informações bancárias pela Fiscalização, menciona que o procedimento fiscal só se iniciou em  virtude de uma presunção da  fiscalização em posse dos extratos  financeiros da Contribuinte  Recorrente,  indício  de  que  teria  sido  vítima  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  as  devidas  cautelas, aspecto acerca do qual a autoridade julgadora de 1a instância não se manifestou. Aduz  que não foi acionado o Poder Judiciário, e que o Termo de Verificação Fiscal nada menciona  acerca  deste  procedimento  prévio,  muito  embora  evidente  a  preocupação  da  fiscalização  centrada em sua movimentação financeira, na medida em que nada foi feito ante a entrega de  documentos em 09/12/2010, somente iniciado­se a fiscalização, de fato, em 22/02/2011, após a  entrega dos extratos.  Entende  que  inexistia  razão  jurídica  para  ser  intimada  a  esclarecer  sua  movimentação  financeira,  questiona  qual  obrigação  tributária  permitiu  o  acesso  a  sua  movimentação e qual obrigação acessória deixou de cumprir para ter permitido este acesso. Na  seqüência, transcrevendo o art. 113 do CTN, questiona que obrigação acessória a contribuinte  teria  apresentado  ou  deixado  de  apresentar,  para  que  dela  fosse  extraída  a  exigência  do  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 8          7 imposto de renda, e demais tributos federais (PIS, COFINS e CSLL) conforme o lançamento  tributário pretende. E acrescenta:  13.  Requer­se,  antes  do  prosseguimento  deste  processo  a  formal  resposta  a  tais  questionamentos, sob pena de intervenção judicial para sanar a irregularidade que  sujeitará a Administração a prejuízo futuro, decorrente de indenização, assim como  decorrente de movimentação da máquina administrativa sem a devida diligência e  cautela, e sem a possibilidade de exercer a autotutela administrativa.  Reporta­se  ao  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808,  em  seu  entender  contrário  à  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  a  dados  bancários  de  qualquer pessoa, e aborda as garantias constitucionais ali asseguradas. Opõe­se ao argumento  simplório,  adotado  na  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  os  extratos  foram  entregues  pela  contribuinte, para deixar de apreciar questões que reputa extremamente relevantes.   Invocando  o  princípio  da  moralidade  administrativa,  discorda  do  entendimento  de  que  a  apresentação  pela  Recorrente  dos  extratos  bancários  teria  tornado  despicienda a providência, por parte da autoridade fiscal, em obter autorização judicial para  o levantamento da movimentação financeira da impugnante. E por esperar dos órgãos públicos  condutas sempre afinadas com o ordenamento jurídico posto, em obediência estrita aos bons  costumes das relações sociais, assevera:  28. Não seria atendida essa premissa, caso se pudesse admitir que, após inequívoco  exame  da  movimentação  financeira  do  contribuinte  –  afirmação  da  impugnante  amparada  no  eloqüente  silencia  da  d.  fiscalização  sobre  de  onde  advieram  as  informações  acerca  de  sua movimentação  bancária,  fosse  a  impugnante  levada,  por  pressão  efetuada  pelas  intimações  realizadas  e  sob  pena  de  punição,  por  multas majoradas, caso não prestasse as  informações, a “abrir mão de seu sigilo  bancário”,  como  se  tal  liberalidade  adviesse  de  sua  livre  decisão  de  assim  proceder!  Passa a abordar, então, a presunção de omissão de receitas com fundamento  no art. 42 da Lei nº 9.430/96, inicialmente reportando­se ao conceito de presunção, ressaltando  que ela deve resultar sempre da experiência, da observação do acontecer dos fatos na ordem  natural das coisas, consoante doutrina que transcreve, para concluir que:  Em suma, entre o fato conhecido e o fato desconhecido deve haver uma correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  No  que  concerne  ao  presente  caso,  essa  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  não  há  uma  correlação  lógica, direta e segura dos extratos bancários com a omissão de rendimentos, visto  que  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Exemplos  desta  inadequação  seriam os  cheques  devolvidos,  que  não  foram  integralmente  excluídos pela Fiscalização, bem como a devolução de materiais de compra e  venda, de outras movimentações financeiras, como empréstimos e até mesmo distribuição de  rendimentos  dos  cotistas  e  a  própria  movimentação  financeira  dos  representantes.  Observa  que o conjunto probatório completo, acerca da  referida movimentação será carreado a este  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 9          8 Conselho, ressaltando que não foi intimada a tanto pela autoridade julgadora de 1a instância e  que fará o encaminhamento diretamente e “em mãos”.  Acrescenta  que  a  Fiscalização  desconhece  sua  atividade,  pois  uma  das  contribuições incidentes sobre seu faturamento tem alíquota zero, e procura demonstrar que a  movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, pois é estoque e  não fluxo, não tipificando renda, consoante ementas de julgados administrativos que transcreve  e Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Cita, ainda, outros excertos doutrinários acerca da caracterização do sinal de  riqueza,  não  evidenciado  pelos  depósitos  bancários,  a  depender  de  perfeita  identificação  do  sinal;  fixação  da  renda  tributável  relacionada  com  o  sinal;  demonstração  da  natureza  tributável  do  rendimento;  demonstração  de  que  tal  renda  já  não  foi  tributada.  Assim,  os  depósitos bancários seriam apenas marco inicial de investigação, e não podem ser erigidos a  fato  indiciário  na  construção  da  aludida  presunção  legal,  transferindo  totalmente  ao  contribuinte o encargo probatório, que caberia ao Fisco, em sua função investigativa.   Entende que sem a indicação de outros indícios, o emprego da presunção da  Lei  9.430/96  atinge,  por  certo,  o  que  não  é  renda  nem  receita,  ampliando  a  competência  tributária  da  União  Federal  e  violando  o  princípio  da  legalidade.  Menciona,  também,  a  possibilidade  de  se  provar  que  os  créditos  bancários  representariam  renda  consumida  pelo  contribuinte, ou verificarem­se outros sinais exteriores de riqueza.   Aponta,  ainda,  que  não  houve  intimação  regular,  posto  que  a  Fiscalização  estava ciente de que a perquirição de informações demandaria extensa, longa, pormenorizada  e trabalhosa busca e que deveria ter sido feita à Procuradora da empresa, e NUNCA O FOI.  Diz que esperava colaboração da Administração para a apuração da verdade real, mas que  houve verdadeiro impedimento para tal procura, com parcos prazos concedidos, sem qualquer  coerência com as reais necessidades do caso.  Acrescenta que a Fiscalização não observou as exigências dos §§ 1o e 3o do  art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois o valor das receitas e rendimentos tem que serem feitos mês a  mês, bem como analisados individualmente os créditos. Ademais, não foi observado o regime  de  tributação  adotado  pela  contribuinte,  a  atividade  do  Recorrente  em  na  maioria  de  seus  produtos,  alíquota  zero.  Tudo  porque  o  lançamento  não  pode  se  fundamentar  apenas  na  impossibilidade  de  apresentarem­se  justificativas  para  um  conjunto  de  operações  bancárias  realizadas.  Abordando, então, a base de cálculo adotada, entendendo que o lançamento  é nulo porque o cálculo feito pelo fiscal não utilizou as deduções corretas, citando exemplos  pertinentes  a  janeiro/2007,  que  totalizariam  R$  371.744,16,  ao  passo  que  a  Fiscalização  deduziu apenas R$ 363.594,66 a título de devoluções de cheque depositados e estornos. Daí a  necessidade de revisão da apuração de outros meses, providência não adotada pela autoridade  julgadora  de  1a  instância  que, mesmo  constatando o  erro material,  impôs  que o  trabalho  da  fiscalização seja realizado pelo próprio contribuinte.   Aduz que não  se nega  a  realizar  tal  trabalho, mas não no  tempo curtíssimo  que teve. Ressalta que devem ser observados os limites constitucionais na apuração do imposto  de  renda, ainda que em caso de arbitramento, devendo a autoridade administrativa promover  detalhadamente sua apuração, a teor do art. 142 do CTN, o que não ocorreu, ante a exigüidade  do  prazo  que  lhe  foi  concedido  para  a  enorme  tarefa  de  apresentar  inúmeros  documentos  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 10          9 comprobatórios  de  sua  movimentação  financeira,  encerrando­se  precocemente  os  trabalhos,  com a conseqüente imputação à impugnante de conduta não correspondente à realidade, além  dos erros cometidos na apuração da base de cálculo a evidenciar a sua nulidade.  Diz que  a  fiscalização arbitrou  tributos que não condizem com a atividade  comercial  da  contribuinte,  exigindo  todos  os  tributos  federais  e  valendo­se  de  uma  base  de  cálculo maior  que  a  verdadeira. Defende  a  revisão  do  lançamento,  ante  o  conceito  de  renda  tributável expresso no CTN, e abordando a incompatibilidade entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96  e o art. 43 do CTN, transcrevendo jurisprudência e doutrina e mencionando:  Não se consideraram as diversas saídas, estornos, etc..., efetuadas naquelas mesmas  contas  bancárias,  nem  ainda,  se  permitiu,  como  já  exaustivamente  se  alegou, que  fossem  identificados  os  lançamentos  em  conta  corrente,  mormente  para  a  identificação, mais precisa de valores,  inclusive, de outras contas, para os  fins do  artigo 42 da Lei n. 9430/96.  Ao  final  deste  tópico  da  defesa,  entende  evidenciada  a  necessidade  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  importante  para  a  defesa  do  contribuinte  ora  Recorrente,  e mais,  caso  queira  que  o  trabalho  da  fiscalização  seja  feito  pelo  contribuinte,  requer  prazo  expressamente  oficializado,  com  devida  e  regular  intimação,  para  que  tais  diligências sejam realizadas e provadas pelo contribuinte.  Reportando­se ao maior absurdo perpetrado pela  fiscalização,  reitera que a  Fiscalização  não  considerou  a  atividade  realizada  pela  empresa,  consistente  no  comércio  de  produtos  animais,  agropecuárias  e  seus  conseqüentes,  sujeitos  a  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.925/2004.  Menciona  que  99%  dos  produtos  por  ela  comercializados  correspondem  a  fertilizantes,  adubos,  defensivos  agropecuários,  pintos  de  um  dia,  uma  variada  gama  de  vacinas para medicina veterinária, grãos esmagados, flocos de milho, soja, e subsidiariamente  reporta­se  à  suspensão  da  exigibilidade  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  na  forma  da  Instrução Normativa SRF nº 660/2006.  Quanto  à  afirmação  fiscal  de  que  sua  escrituração  contábil  estaria  errada,  questiona: Quais as formas de escrituração? A contribuinte como empresa optante pelo lucro  presumido  tinha  opção  por  algum  dos  tipos  existentes?  Caso  positivo,  e  com  todos  os  documentos  solicitados  em  mãos,  por  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  escrituração?  Assevera  que  sua  escrituração  não  impediu  a  quantificação  de  seus  resultados  no  exercício  fiscalizado,  e  irregularidades  formais,  sem  prejuízo  ao  Fisco,  não  sustentariam  sua  desqualificação e o conseqüente arbitramento dos lucros, quanto menos sem uma demonstração  detalhada das inconsistências, em oposição à atuação dos técnicos que a elaboraram.  Opõe­se à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, dada sua  natureza remuneratória e por configurar penalização pela mora no recolhimento dos tributos.  Por  fim,  reitera  a  suposição  de  que  existiria  alguma  perseguição  com  o  contribuinte,  ante  a  aplicação  de  penalidade  exorbitante  que  foi,  sem maiores  investigações,  reduzida  na  decisão  recorrida,  mencionando  que  a  Fiscalização  também  exorbitou  de  suas  funções ao requisitar que fosse instaurada representação criminal contra os representantes da  contribuinte. De toda sorte, afirma correto o entendimento da autoridade julgadora de que não  poderia se manifestar sobre o processo de representação fiscal para fins penais, mas pede uma  análise  mais  acurada  do  presente  caso  em  virtude  de  tantas  ilegalidades,  pessoalidades,  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 11          10 deturpações de funções e exorbitação de competência com abusos de poderes que se fizeram  claramente presente em todo o processo administrativo fiscal.  Apresenta, assim os seguintes pedidos:  DOS PEDIDOS PRELIMINARES  I  .  Como  decorrência  de  tudo  quanto  se  expôs,  a  Recorrente  requer  a  reforma  parcial da decisão ora recorrida para determinar a anulação do lançamento objeto  deste Recurso V o l u n t á r i o , com a eliminação completa das penalidades, bem  como requerendo:  a) a juntada, posterior, de documentos e novos documentos que demonstrem tudo o  quanto aqui sustentado, com fulcro no que estatui a Lei n. 9784/99, em seus artigos  2°, caput, parágrafo único, incisos X e XII, 3°, incisos III, 6o, parágrafo único e 38,  todos corolários lógicos do que dispõe o artigo 5o, LV, da CRFB;  b) que a Administração Fazendária expressamente se manifeste aos procuradores  infra­consignados, em seu endereço aposto no rodapé da presente, acerca de todas  as indagações apresentadas e fundamentadas neste recurso voluntário;  c)  que  sejam  juntadas  aos  autos,  pela  Administração  Fazendária,  as  obrigações  acessórias ou dos elementos a partir das quais teria a d. fiscalização concluído pela  necessidade  de  a  Recorrente  justificar  sua  movimentação  financeira,  conforme  exigem o artigo 113 , §§ 1o e 2o do CTN c/c artigo 37 da Lei n. 9784/99 ; o mesmo  se requer em relação às obrigações principais;  d) a intimação da Recorrente, por intermédio de seus patronos, de todos os atos e  termos do andamento do presente processo administrativo,  nos  termos do que  lhe  autoriza o artigo 3°,  incisos  II e  I V  ,  também da Lei n. 9784/99  , para que deles  tome conhecimento e possa, se for o caso, se manifestar, em nome da paridade de  tratamento das partes, da ampla defesa e da publicidade;  e)  Ainda,  que  seja  concedido  aos  procuradores  infra­consignados,  por  meio  de  intimação  escrita  no  endereço  já  informado,  o  direito  de  audiência,  para  sustentação de argumentos e para outros fins,  inclusive para pormenorizar a ação  fiscal,  em  seus  ricos  e  fundamentais  detalhes,  com  a  devida  antecedência  de,  no  mínimo  ,  30  (trinta)  dias,  para  que  promova  a  devida  sustentação  oral  de  suas  razões  junto  ao  d.  Conselho  de  forma  a  atender  o  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório.  DOS PEDIDOS DE MÉRITO  Como decorrência de tudo quanto se expôs, a impugnante também requer:  f) a nulidade do lançamento, ante a clara e insofismável quebra do sigilo bancário  da Recorrente,  em confronto com as garantias  constitucionais de  sigilo de dados,  nos  termos  do  que  lhe  assegura  o  artigo  5o  ,  XII,  da  CRFB,  corroborado  pelo  pacífico e atual entendimento de nossa Corte Suprema ou   g)  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  não  configuração  do  pressuposto  fático­ jurídico  da  incidência  do  que  dispõe  o  artigo 42,  da  Lei  n.9.430/96,  qual  seja,  a  impossibilidade de que se presuma como renda tributável os depósitos lançados em  conta corrente da Recorrente, haja vista não ter ela deixado de esclarecer a origem  dos  referidos  depósitos,  vez  que não  lhe  foram  asseguradas,  de  forma  plena,  as  condições para tal demonstração ou   h) a nulidade do lançamento, em vista de que os valores presentes no lançamento  não  correspondem  à  renda  tributável,  nos  termos  preconizados  pelo  artigo  43,  incisos I e II e 44  , ambos do CTN, para o que se reitera o pedido de revisão dos  cálculos que embasaram o ato administrativo, ora combatido;  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 12          11 i) a nulidade do lançamento tendo em vista a aplicação da alíquota zero quanto a  contribuição­  COFINS  —  tendo  em  vista  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente;  j)  a nulidade  do  lançamento,  também  no  que  tange  à  incidência  da  taxa  SELIC,  como taxa de juros, por ofensa ao quanto disposto pelo artigo 161, caput, do CTN;    Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  As  acusações  feitas  pela  recorrente  exigem,  inicialmente,  uma  análise  detalhada  do  procedimento  fiscal  desenvolvido  para  exigência  do  crédito  tributário  aqui  em  debate.  Como se vê às fls. 642/643, o procedimento de fiscalização foi iniciado pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal Paulo de Tarso Sousa Marques da Fonseca, sob as ordens do  Chefe de Equipe  José Leomar da Costa Feitosa, mediante Termo de  Início de Procedimento  Fiscal,  no  qual  exigiu­se,  da  contribuinte,  a  apresentação,  em  5  (cinco)  dias  úteis,  de  Livro  Caixa, ou de Livros Diário e Razão, bem como de Livros Fiscais, DCTF, DACON e extratos  de contas bancárias e de aplicações financeiras. Os livros e documentos deveriam ser entregues  no setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Teresina/PI. O Termo  lavrado aponta, como identificação da ordem, o número do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) e o Código de Acesso.   Na seqüência, sob o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.3.01.00­ 2010­00368­9,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal Marcello  Saraiva  Arcoverde  lavra  nova  intimação exigindo, agora, a apresentação, apenas, de Livro Caixa ou Diário/Razão, além dos  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  pertinentes  ao  mesmo  período  de  apuração  (ano­calendário 2007). Referido Termo de  Intimação  foi  lavrado em 10/02/2011  e,  consoante indica o Mandado de Procedimento Fiscal disponível no sítio da Receita Federal na  Internet,  naquela  data  o  referido  Auditor  Fiscal  já  havia  sido  incluído  na  execução  do  procedimento  fiscal,  concomitantemente  com  a  exclusão  do  Auditor  Fiscal  antes  citado,  verificada em 23/11/2010.   O  procedimento  adotado  observa  o  que  disposto  na  Portaria  SRF  nº  11.371/2007:  Art.  4º O MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme  modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº  9.532, de 10 de novembro de 1997, dar­se­á por intermédio da Internet, no endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  [...]  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela  sua execução ou supervisão,  bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de  apuração,  serão  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 14          13 Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando  do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.  [...]  Art.  17.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  outros  servidores,  AFRFB  ou  não,  poderão participar de  seu desenvolvimento desde que devidamente  identificados  e  acompanhados de AFRFB designado, sob a responsabilidade deste.  Parágrafo  único.  Somente  os  AFRFB  acompanhantes  poderão  firmar  termos,  intimações ou atos assemelhados, desde que em conjunto com o AFRFB designado.  Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta  na  Internet,  mediante  a  utilização  do  código  de  acesso  de  que  trata  o  art.  4º,  parágrafo único, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Nestes  termos,  a  autoridade  outorgante  do  MPF  tem  o  dever,  tão  só,  de  promover  o  registro  eletrônico  da  alteração  do  auditor  responsável  pelo  procedimento  fiscal  para que o sujeito passivo fiscalizado,  tendo conhecimento da alteração, possa confirmar sua  veracidade acessando o documento eletrônico disponível na Internet.   Inadmissível  cogitar  que  a  autoridade  administrativa  tenha  o  dever  de  justificar  a  alteração  promovida.  Diversas  causas  podem  justificá­la,  e  a  impessoalidade  defendida  pela  recorrente  é  assegurada,  precisamente,  pela  ausência  desta  subjetividade,  permitindo que a auditoria iniciada por um agente fiscal possa ter continuidade sob os cuidados  de outro Auditor Fiscal,  sem depender da condição específica de quem primeiro teve contato  com o trabalho fiscal.  Consoante doutrina que a recorrente cita, esta alternância evidencia que não  há favoritismos, quanto menos simpatias ou animosidades pessoais, ou interesses sectários, de  facções  ou  grupos  de  qualquer  espécie.  O  objetivo  do  procedimento  fiscal,  qual  seja,  a  verificação da apuração do IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS no período de janeiro  a  dezembro/2007  estava,  desde  o  início,  fixado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  a  semelhança dos documentos exigidos do contribuinte pelos dois Auditores Fiscais corrobora a  impessoalidade invocada pela recorrente.   De  toda  sorte,  se  a  contribuinte  tinha  a  curiosidade  de  saber  o  motivo  da  substituição, e inclusive de forma escrita e antes do julgamento de sua impugnação, deveria ter  dirigido  o  pedido  à  autoridade  competente,  qual  seja,  aquela  que  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  não  à  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  que  no  âmbito  de  sua  competência respondeu adequadamente ao questionamento veiculado na impugnação:  O instrumento pelo qual a Administração Tributária determina a realização de uma  ação  fiscal  é  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  A  Fazenda  possui  discricionariedade para substituir o agente fiscal nos termos do artigo 9°, caput, da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF  e  suas  alterações,  nos  termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972  (com redação  dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532, de 1997), dar­se­á por intermédio da Internet,  no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de  acesso  consignado no  termo  fiscal  (artigos  4°,  parágrafo único,  e  18  da Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007).  Nesse  passo,  o  instituto  do  MPF  veio  conferir,  entre  outros,  moralidade,  transparência  e  impessoalidade  à  atuação  administrativa.  Deveria, pois, o contribuinte apontar e provar o prejuízo concreto sofrido em razão  da substituição do auditor fiscal, o que não foi o caso.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 15          14 Prosseguindo na descrição do desenvolvimento do procedimento fiscal, tem­ se que a contribuinte respondeu à primeira intimação, requisitando prorrogação do prazo em 10  (dez) dias, o que  lhe foi concedido (fls. 683/684). Além disso, consignou na referida petição  que:  1.  Esclarece  inicialmente  que  o  contribuinte  nomeou  a  procuradora,  que  a  esta  subscreve, para que nesta fiscalização recebesse auxílio técnico imprescindível.  2.  Assim,  pelo  que  lhe  assegura  o  direito,  ressalta  que,  para  todos  os  atos  desta  fiscalização,  elegeu  a  referida  profissional  para  que  a  representasse  integralmente.  Assim,  reitera  que  todos  os  requerimentos  e  notificações  deverão  ser exclusivamente encaminhados a esta procuradora, para que sejam dotados dos  efeitos  jurídicos  desejáveis,  inclusive  os  que  eventualmente  decorram  do  quanto  dispõe o artigo 145, “caput”, do CTN,  especificamente quanto à  regularidade da  notificação.  [...]  Veja­se que, embora domiciliada em Teresina/PI, onde também localizada a  Unidade  Administrativa  responsável  pela  auditoria  fiscal  aqui  questionada,  a  contribuinte  outorgou  poderes  de  representação  a  advogada  com  escritório  situado  em  São  Paulo/SP,  e  pretendeu que a Fiscalização se dirigisse exclusivamente à referida profissional para obtenção  dos esclarecimentos necessários ao procedimento fiscal. Em tais condições, a autoridade fiscal  poderia se sujeitar à disponibilidade da referida procuradora, para formalizar a ciência de suas  intimações  pessoalmente  a  ela,  ou  valer­se  da  ciência  postal  de  seus  atos,  mas  neste  caso  necessariamente submetendo­se ao que dispõe o Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação;  (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)   [...]  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...] (negrejou­se)  Pretende  a  recorrente  que  a  comunicação  antes  transcrita,  apresentada  no  curso do procedimento fiscal, preste­se a definir a forma regular de notificação, inclusive para  fins  de  lançamento,  como  exigido  pelo  art.  145  do  CTN,  bem  como  represente  eleição  de  domicílio  na  forma  do  art.  127  do  CTN.  Ignora,  porém,  que  a  possibilidade  de  eleição  do  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 16          15 domicílio  tributário  não  significa  a  sua  livre  escolha  pelo  sujeito  passivo,  permitindo  a  lei,  inclusive, que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito, na forma do §2o do art. 17  do CTN.  Contudo,  a  questão  aqui  não  é  a  forma  de  recusa  desta  eleição, mas  sim  a  forma  adotada  pela  contribuinte  para  tal  eleição,  pois  sua  comunicação  à  autoridade  fiscal  é  evidentemente  imprópria,  na medida  em que  domicílio  tributário  é  um  conceito  amplo,  com  diversas repercussões, para além da mera comunicação de atos vinculados a um procedimento  fiscal  específico.  Admitir  que  tal  comunicação  teria  efeitos  exclusivamente  em  relação  ao  procedimento  fiscal  em  curso,  significaria dizer  que  a pessoa  jurídica pode  eleger  diferentes  domicílios  conforme o  ato  a  ser  praticado  pela Administração Tributária,  faculdade  que  não  está  prevista  na  legislação  tributária.  Ou,  então,  que  tal  comunicação  tem  efeitos  gerais,  permitindo a ciência de outros atos administrativos no endereço da procuradora antes indicada.  Diante de tal contexto, não há reparos aos argumentos expressos na decisão  recorrida, contrários à pretensão da contribuinte veiculada em impugnação:  O contribuinte aduziu inúmeras dúvidas em que solicitou que fossem endereçadas a  seus advogados. Também questionou por que as comunicações não foram dirigidas  ao  endereço  da  procuradora  do  impugnante,  conforme  pleiteou  em  todas  as  suas  manifestações durante a ação fiscal.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram as modalidades de  intimação, atribuindo ao Fisco a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º  estipula  que  os meios  de  intimação previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos a ordem de preferência.  O  inciso  II  considera  que  a  intimação  via  postal  deve  acontecer  no  domicílio  tributário do sujeito passivo fiscalizado ou autuado. Já o § 4° dispõe que, para fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  pode  ser  somente  em  dois  locais: no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo.   De  tais  regras,  conclui­se  pela  inexistência  de  intimação  postal  na  figura  do  procurador  do  sujeito  passivo.  Assim,  se  se  resolvesse  intimá­lo,  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  tal  ato  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°,  do Decreto n° 70.235, de 1972.  Outrossim, a faculdade de fazer­se assistir por advogado que lhe concede o artigo  3°, inciso IV, da Lei n° 9.784, de 1999, não lhe garante o direito de ciência dos atos  processuais na pessoa de seu patrono, tendo em vista que o artigo 23 do Decreto n°  70.235, de 1972, é norma especial e regula completamente a matéria, ao passo que  a  Lei  n°  9.784  (vide  artigo  69)  só  é  aplicável  subsidiariamente  aos  processos  administrativos tributários.  Como  a  Administração  agiu  na  forma  determinada  pela  legislação  de  regência,  conclui­se  pela  inexistência  de  prejuízo  ao  contribuinte  na  formulação  de  sua  defesa.  Sendo assim, é de se indeferir o pleito do contribuinte.   Na  medida  em  que  a  Fiscalização  agiu  em  conformidade  com  a  lei,  é  totalmente  imprópria  a  afirmação  de  que  seria notória  a  intenção de  prejudicar  a  defesa  do  Recorrente.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 17          16 Retomando a análise do procedimento fiscal, como dito, o Termo de Início da  Ação Fiscal concedeu 5 (cinco) dias para apresentação de livros e documentos da escrituração  da  contribuinte,  prazo  razoável  na medida  em  que  se  trata  de  elementos  que  deveriam  estar  disponíveis  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  fiscalizado.  De  toda  sorte,  a  contribuinte  requereu  prorrogação  de  prazo  em  10  (dez)  dias,  que  lhe  foi  concedida  em  19/11/2010. Em 09/12/2010 apresentou, apenas,  livros  fiscais, DCTF e DACON,  requerendo  mais 20 (vinte) dias para apresentação dos elementos restantes, prazo que foi concedido pelo  Auditor Fiscal que passou a conduzir a auditoria (fls. 690/692).  Em 10/02/2011, novo prazo de 5 (cinco) dias foi concedido para apresentação  dos  livros  e  extratos  bancários  (fl.  645).  Em  22/02/2011  a  contribuinte  apresentou  extratos  bancários de contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Sudameris, e requereu mais 20 (vinte)  dias  para  apresentação  dos  documentos  faltantes,  prazo  que  também  lhe  foi  concedido  (fls.  693/694. Vê­se, ainda, que em 04/04/2011 outro Termo de Intimação foi  lavrado concedendo  mais  5  (cinco)  dias  para  apresentação  do  Livro  Razão,  que  já  havia  sido  exigido  nos  atos  anteriores (fl. 646).  Depois  de  transcorridos  quase  6  (seis)  meses  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização,  de  posse  dos  livros  e  documentos  solicitados,  inicialmente  intimou  a  contribuinte, em 12/04/2011, a demonstrar, em 5 (cinco) dias, a origem dos depósitos bancários  (fl. 667). Após a reintimação de fl. 644, lavrada quase 30 (trinta) dias depois da anterior (em  10/05/2011), concedendo mais 5 (cinco) dias para a apresentação das justificativas requeridas,  a contribuinte além de invocar a proteção do sigilo bancário, aduziu que (fls. 685/689):  É  certo,  ainda,  que, mesmo  após  esforços  hercúleos,  sempre  foram  feitas  perante  esta r.  fiscalização  todas as  justificativas cabíveis sobre os documentos que  foram  apresentados, apesar da pressão a que fora submetida a contribuinte e dos exíguos  prazos que lhe forma imputados, em face da real situação do movimento bancário e  da contabilidade da requerente, os quais, frise­se, foram minudente e reiteramente  debuxados a esta d. fiscalização.  [...]  Portanto,  é  fundamental  que  a  d.  fiscalização  observe  as  exigências  formais  do  procedimento  fiscal  aqui  em  deslinde,  até  porque  já  está  em  suas  mãos  toda  a  documentação e esclarecimentos possíveis, até o momento, mas mesmo assim insiste  em  pedir  explicações  em  tempo  impossível  de  cumprir,  tudo  indicando  que  o  faz  propositalmente, data máxima vênia.   Diga­se que a d. fiscalização não pode se escusar de examinar detidamente toda a  documentação  apresentada,  bem  como  considerar  as  explicações  pormenorizadamente  apresentadas  pela  contribuinte,  abdicando,  portanto,  de  seu  dever de investigar.  Como se vê, a Fiscalização concedeu prazos mais do que razoáveis para que  a contribuinte apresentasse  livros e documentos que deveria manter sob sua guarda enquanto  não prescritas  as  ações  cabíveis,  e  ainda  assim  foi  acusada de conceder prazos  exíguos  e de  desconsiderar  esclarecimentos  já  prestados  pela  contribuinte.  Ademais,  além  de  invocar  seu  direito ao sigilo bancário, a contribuinte, em sua petição datada de 17/05/2011, comunicou à  Fiscalização que as aludidas comprovações, em todo o contexto que foi informado sobejamente  à fiscalização, serão sem dúvida com requintes de detalhes explanadas até 31 de dezembro de  2011.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 18          17 Considerando  que  os  depósitos  bancários  estavam,  de  fato,  escriturados,  concluiu a autoridade  fiscal que a contribuinte não compreendera suas  intimações anteriores,  lavrando  nova  requisição  em  24/05/2011,  concedendo  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  que  a  contribuinte  justificasse  os  ingressos  na  conta  Caixa,  verificados  em  seu  Livro  Diário,  e  esclarecesse  a  forma  de  escrituração  adotada  para  o  registro  de  tais  ingressos  (fl.  647/663).  Nesta  ocasião,  a  Fiscalização  relacionou  os  lançamentos  contábeis  questionados,  indicando  histórico, conta devedora e credora e o valor contabilizado.   A  resposta  da  contribuinte  às  fls.  695/696,  em  14/06/2011,  depois  de  transcorridos 2 (dois) meses da primeira exigência, deixa claro que para ela nada mudou com  nova  intimação,  reafirmando  que  o  prazo  necessário  para  a  pormenorização  exigida  é  31/12/2011. Acrescentou, apenas, que:  Por  ora,  somente  se  pode  consignar  que  os  fatos  aludidos  como modificativos da  situação patrimonial da empresa, em verdade não o são, assim como, o ingresso da  conta  caixa,  graças  aos  equívocos  contábeis  já  explanados,  correspondem  a  uma  espécie  de  simplificação  tosca  de  técnica  contábil,  pelo  que  se  percebe  que  o  referido  registro  contábil  depois  correspondeu  às  apropriações  respectivas. Mais  um  motivo,  portanto,  a  saltar  dos  olhos  a  necessidade  de  um  árduo  trabalho  de  apuração como requerido.  Em 15/06/2011, a autoridade fiscal exigiu a apresentação, em 5 (cinco) dias,  de  todas  as notas  fiscais de  compras  e vendas do período  fiscalizado  (fl.  664/666). Mas,  em  21/06/2011, outra petição é apresentada à Fiscalização, reiterando que o prazo necessário para  atendimento  à  intimação  anterior  é  em  31/12/2011  (fl.  697),  nada  dizendo  acerca  da  nova  exigência  feita.  Em  28/06/2011  a  autoridade  lançadora  formaliza  o  lançamento  com  os  elementos de que dispunha.  Como  se  vê,  a  contribuinte  se  negou  a  apresentar  os  documentos  representativos  de  suas  compras  e  vendas,  que  permitiriam  à  Fiscalização  investigar  os  ingressos  e  saídas  de  recursos  contabilizados  irregularmente.  De  outro  lado,  exigiu  que  a  Fiscalização  aguardasse  até  31/12/2011  para  a  apresentação  dos  esclarecimentos.  Em  seu  recurso,  reafirma que os prazos concedidos  fora exíguos, e a necessidade do prazo estendido  até o final do ano de 2011 para a conclusão dos  trabalhos contábeis necessários. Acrescenta,  ainda,  que  a  rapidez  no  julgamento  administrativo  prejudicou  a  produção  de  tabelas  demonstrando que as deduções utilizadas estavam incorretas.  Contudo,  evidencia­se  que  a  contribuinte  somente  apresentou  os  livros  e  extratos  bancários  à  Fiscalização  depois  de  já  transcorridos  6  (seis)  meses  do  início  do  procedimento  fiscal,  e,  quando  examinada,  a  escrituração  se  mostrou  insatisfatória  para  identificação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  transcorrendo­se  outros  3  (três) meses  sem  que  a  contribuinte  demonstrasse  qualquer  esforço  em  atender  à  Fiscalização,  ainda  que  parcialmente.  Caso  aguardasse,  sem  maiores  justificativas,  o  prazo  fixado  pela  contribuinte  para atendimento à intimação fiscal, o agente fiscal deveria empenhar­se ao máximo para não  ver fulminadas pela decadência, mês a mês, a partir de 2012, as irregularidades eventualmente  subsistentes,  providência  absolutamente  temerária  frente  à  constatação  de  que  os  depósitos  bancários, no período fiscalizado, eram equivalentes a quase 3 (três) vezes o volume de receitas  reconhecidas nas declarações entregues ao Fisco.  Assim, não merecem acolhida as críticas feitas pela contribuinte à condução  do  trabalho  fiscal,  bem  como  sua  alegação  de  que  não  houve  intimação  regular  para  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 19          18 comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  A  Fiscalização  exigiu  regularmente  as  informações  necessárias  para  esclarecimento  dos  registros  contábeis  da  contribuinte,  buscou  esclarecimentos sob diferentes vertentes (comprovação da origem dos depósitos, da origem dos  registros  contábeis,  das  vendas  realizadas  no  período),  e  ainda  assim  a  recorrente  aduz  que  esperava maior colaboração da Administração para a apuração da verdade real, olvidando­se  que  o  verdadeiro  impedimento  para  tal  procura  foi  criado  por  ela,  com  o  retardo  na  apresentação de livros de sua escrituração, e com a escrituração obscura de suas operações.   Quanto ao julgamento administrativo, transcorreram menos de 3 (três) meses  entre a  impugnação e a prolação da decisão  recorrida, prazo compatível com a prioridade de  julgamento  determinada,  pelo  Secretário  da Receita  Federal  do Brasil,  quando  há  indício  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  como  era  o  presente  caso. A  celeridade,  em  tais  condições,  visa  evitar  a  prescrição  penal  e,  de  forma  alguma,  prejudica  a  análise  do  caso,  que  à  semelhança dos argumentos anteriores, alcançou todos os aspectos da lide, consoante se pode  ver em mais esta transcrição acerca deste ponto específico da defesa:  Antes de 2001, a fiscalização dos tributos federais operava com um prazo geral de  vinte  dias,  na  forma  da  redação  original  do  artigo  19  da  Lei  3.470,  de  1958.  Contudo a Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001, alterou o citado artigo  do seguinte modo:  Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário  constituído.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de  cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  A partir da citada MP, o legislador adotou assim os seguintes prazos:  Regra geral: vinte dias;   Fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  ou  em  declarações apresentadas: cinco dias úteis.   Comentando o §1° do artigo 19 da Lei n° 3.470, de 1958, consta o seguinte texto no  livro “Regulamento do imposto de renda 1999 anotado e comentado”1:  O  §1º  do  artigo  19  em  destaque  estabelece  que  “nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias.”  Vale  dizer,  o  prazo  para  apresentação dos documentos vinculados diretamente à escrituração é de cinco e não de vinte  dias, o que é bem razoável porque tais documentos devem integrar o arquivo da empresa.  Assim,  o  prazo  de  cinco  dias  úteis  é  aplicável  para  o  questionamento  sobre  depósitos bancários, pois as explicações, tais como receitas, doações, empréstimos e  outras,  deveriam  estar  regularmente  escrituradas.  Apesar  disso,  o  auditor  fiscal  concedeu  também o prazo de vinte dias, como é exemplo o  termo de intimação de  fls. 647/663.  Os  prazos  acima  foram  estabelecidos  para  que  o  contribuinte  explicasse  os  fatos  tributários  questionados  pela  fiscalização,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  que  deveria  registrar  contabilmente  tais  fatos,  facilitando  então  a                                                              1 “Regulamento do imposto de renda 1999 anotado e comentado: atualizado até 30 de abril de 2010”. Antonio Airton Ferreira,  Luiz Martins Valero, Juliana Mayumi Oshiro Ono, Fabio Rodrigues de Oliveira e Victor Hugo Isoldi de Melo Castanho. 13ª  ed. – São Paulo: FISCOSoft, 2010, p. 2284­2285.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 20          19 justificativa  em  relação  à  natureza  dos  depósitos  bancários.  Na  espécie,  desde  12/04/2011,  data  da  primeira  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  explicasse  a  origem  de  seus  depósitos,  até  hoje,  decorreram  mais  de  seis  meses,  sem  que  nenhuma justificativa ou documento fosse produzido pelo impugnante em seu favor.   Demais  disso,  a  solicitação  de  prazo  até  30/12/2011  ocorrida  em  resposta  do  contribuinte (fl. 689) em 17/05/2011, ou seja, mais de sete meses para explicar os  depósitos bancários,  causa  espécie,  demonstra que o  sujeito passivo não desejava  colaborar para o esclarecimento dos fatos (artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 9.784, de  1999)  e  obstaculiza  a  eficiência  administrativa.  Saliente­se  que  responder  com  solicitação de prazo esdrúxulo de mais de sete meses  (fl. 689) é o mesmo que não  responder,  quando a  legislação  oferta  os  prazos  legais  bem  inferiores  (artigo  19,  caput e § 1°, da Lei nº 3.470, de 1958).   Ademais,  deixou  de  entregar  as  notas  fiscais  emitidas  durante  o  período  sob  fiscalização (intimação de 15/06/2011).  Desqualifica­se, pois, o argumento do sujeito passivo de que lhe foram concedidos  prazos  exíguos  para  explicar  os  depósitos  bancários.  A  inércia  atribuída  pela  autoridade fiscal permanece até a data do presente julgamento e consiste na falta de  justificação de depósitos bancários, de modo a demonstrar sua natureza.  Assim,  procede  a  imputação  de  imobilismo  ao  sujeito  passivo,  que  deve  assim  suportar as consequências desfavoráveis no presente processo.  Ainda criticando a qualidade do julgamento administrativo de 1a instância, a  recorrente  aduz  que  fez  requerimento  para  apresentação  de  provas  e  não  teve  resposta.  Contudo,  a  decisão  recorrida  aborda  o  tema  em  todos  os  seus  aspectos  para  indeferir  o  requerimento da contribuinte:  Quando  à  solicitação  de  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  é  preciso  a  princípio notar que a legislação processual não previu tal possibilidade. Com efeito,  a  estrutura  do  processo  administrativo  fiscal  está  fundamentalmente  delineada no  Decreto nº 70.235, de 1972, sendo o contraditório no primeiro grau exercido com a  apresentação  da  impugnação  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  intimação  da  exigência fiscal.   É  nessa  oportunidade  que  a  impugnação  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  (artigo  15).  Assim,  não  há  previsão  nem  regulação  em  lei  para  o  exercício  do  contraditório  mediante  sustentação oral em sessão de julgamento.   Em contrapartida, poder­se­ia alegar que o pedido está respaldado diretamente no  princípio do contraditório ou no princípio da ampla defesa. Ocorre que a eficácia  direta do princípio do contraditório não é capaz de dar conta da disciplina exigida  para que o procedimento  tenha plena aplicação nesta  instância  judicante  (em que  oportunidade poderia  ser  feita,  só por advogado ou  também pelo  interessado, por  quantos minutos,  e  se  houver mais  de  um  interessado,  a  forma  de  notificação  do  interessado da realização da sessão?).   Isso ocorre porque o princípio não carreia densidade semântica suficiente a ponto  de  ter  eficácia  direta  e  plena  aplicabilidade  no  processo  administrativo  fiscal  em  primeira instância. Está­se, portanto, diante de um silêncio eloquente da lei, não de  uma  lacuna  passível  de  integração  por  disciplinas  jurídicas  aplicáveis  a  outros  processos, como o processo judicial no âmbito dos tribunais, ou mesmo ao processo  administrativo na segunda instância de julgamento (CARF), nos quais a sustentação  oral é regulada de forma minudente pelos seus respectivos regimentos internos. Em  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 21          20 razão  da  certeza  e  previsibilidade  que  se  exigem,  sobretudo,  das  regras  procedimentais,  é  prudente  que  o  contraditório  no  primeiro  grau  seja  exercido  primordialmente  com  a  apresentação  da  impugnação,  de modo  que  se  indefere  o  pedido de sustentação oral nesta instância de julgamento.  Por  tais  motivos,  indefere­se  o  requerimento  do  sujeito  passivo  para  que  seja  concedido  aos  procuradores,  por  meio  de  intimação  escrita  em  seu  endereço,  o  direito  de  audiência,  perante  a  Junta  de  Julgamento,  para  sustentação  de  argumentos e para outros fins, inclusive para pormenorizar a ação fiscal.  E veja­se que a autoridade  julgadora analisou o pedido  inclusive no sentido  aqui  alegado  para  a  expressão  sustentação  oral,  qual  seja,  oitiva  de  pessoas  que  estejam  relacionadas  aos  fatos. O  processo  administrativo  fiscal,  como  dito,  apenas  cogita  da  prova  documental dos fatos, e admite, excepcionalmente, diligências ou perícias quando atendidos os  requisitos fixados na lei, qual seja, a formulação de quesitos e a indicação de perito, o que não  se  verificou  no  presente  caso.  A  pretensão  de  depoimento  pessoal  dos  representantes  da  recorrente,  ou  alguma  outra  prova  testemunhal  para  que  estes  possam  exercer  o  direito  de  apuração da verdade material e suprir a falha no levantamento de informações, está fora dos  contornos do processo administrativo fiscal.   A  autoridade  julgadora  teve  o  cuidado,  ainda,  de  elaborar  quadro  respondendo,  ainda  que  de  forma  redundante,  todos  os  pontos  que  foram  objeto  de  questionamento  pela  interessada  na  impugnação.  A  reprodução  da  introdução  e  do  fecho  apresentados neste quadro basta para demonstrar a regularidade do entendimento que orientou  a decisão recorrida:  O impugnante requereu resposta a inúmeras indagações, de forma escrita e  antes  do  julgamento  da  impugnação,  para  que  sobre  elas  seus  defensores  também pudessem se manifestar.  A legislação que rege o processo administrativo tributário optou pela concentração  da prova juntamente com a impugnação (ou até o julgamento de primeira instância)  conforme disposto nos artigos 15 e 16 (inciso III e § 4°) do Decreto n° 70.235, de  1972.  Por  isso,  durante  o  período  impugnatório,  deve  o  contribuinte  apresentar  todas as alegações e documentos que militem em seu favor, precluindo o direito de  fazê­lo  em  momento  posterior.  Depois  da  impugnação,  portanto,  inexiste  fase  de  instrução probatória para o esclarecimento de dúvidas do contribuinte, a partir do  qual  ele  pudesse  ingressar  com  nova manifestação.  É  que,  em  caso  de  vícios  no  procedimento  administrativo,  deveria  o  contribuinte  ter  requerido  a  nulidade  do  lançamento  tributário,  e  não  formular  dúvidas,  que  serão  respondidas,  a  seguir,  apenas com o intuito de demonstrar que seu conteúdo já se encontrava nos próprios  autos ou em comandos da legislação vigente:  [...]  O  artigo  3°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  que  estipula  o  direito  do  administrado em “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente”,  não  socorre  o  contribuinte, pois: (i) a Lei n° 9.784, de 1999, é aplicada ao processo administrativo  tributário  federal  apenas  subsidiariamente  (artigo 69)  e  o Decreto n  °  70.235, de  1972,  instituiu  a  preclusão  administrativa  com a  entrega  da  impugnatória  (artigo  16, § 4°); (ii) mesmo que assim não o fosse, o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 9.784,  de 1999, preceitua o direito do administrado em formular alegações (e não dúvidas)  que  deverão  ser  consideradas,  ou  seja,  acolhidas  ou  rejeitadas  pelo  julgador  administrativo.  Nesse  passo,  a  resposta  às  dúvidas  do  contribuinte  antes  do  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 22          21 julgamento  da  impugnação  não  caracteriza  uma  condição  de  procedibilidade  do  processo administrativo tributário.  Relativamente  às  alegações  de  coação  moral,  invasão  de  privacidade,  garantias  constitucionais,  acesso  indevido  aos  extratos  bancários,  ofensa  ao  princípio  da  moralidade em sua  requisição à contribuinte, mais uma vez, a decisão  recorrida é precisa no  seu enfrentamento:  O  procedimento  de  fiscalização  é  pacificamente  reconhecido  no  Estado  Democrático  de  Direito  e  apoiado  nos  artigo  150,  inciso  II,  da  Constituição  da  República  de  1988  (CR/1988),  que  estabelece  de  forma  inexorável  o  princípio  da  igualdade  perante  o  Fisco.  Dessa  norma,  depreende­se  a  sujeição  de  todas  as  pessoas físicas e jurídicas às medidas fiscalizatórias.  Outrossim, o artigo 145, § 1°, da CR/1988 previu lei para regulamentar os poderes  conferidos  à  Administração  Fazendária.  Tais  regras  podem  ser  conferidas  nos  artigos 904 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999  (com base  legal  entre parênteses), verbis:  Art.904. A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional, mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de  janeiro de 1985).  [...]  Art.927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar  as  informações e os esclarecimentos  exigidos pelos Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo  e  assinadas  pelo  declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). ­ grifei   Por fim, veja­se o comando do artigo 142 do CTN:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  De  outro  lado,  não  se  pode  alegar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  a  violação  da  moralidade  administrativa  ou  a  desobediência  ao  RE  389.808­PR  (STF,  j.  em  15/12/2010), quando o próprio contribuinte entregou seus extratos bancários para a  fiscalização, em atendimento a termo de intimação. Na espécie, portanto, o sujeito  passivo abdicou de seu direito à privacidade.   Outrossim, não se acolhe o argumento do contribuinte de que houve coação moral  perpetrada  pelo  agente  fazendário,  pois  a  referida  autoridade  estava  no  pleno  exercício de seu dever de fiscalização e apuração de omissão de receitas, conforme  disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e artigo 142 do CTN.  Demais  disso,  se  houve  uma  das  situações  arguidas  pelo  impugnante  (quebra  de  sigilo bancário ou coação moral do agente fiscal), não consta dos autos qualquer  notícia  sobre  medida  judicial  (na  forma  do  artigo  5º,  incisos  XXV  e  LXIX,  da  CR/1988) ou denúncia aos órgãos correicionais da Administração, por meio da qual  o contribuinte confrontasse o procedimento fiscalizatório, pelo que se enfraquecem  tais alegações.  Em suma, revela­se legal e constitucional o requerimento de quaisquer documentos,  inclusive  extratos  bancários,  que  prestem  à  apuração  de  tributos  devidamente  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 23          22 respaldada em lei (artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996), devendo o contribuinte não  atender a intimações por ele consideradas inconstitucionais, desde que respaldado  em medida administrativa ou judicial, consoante parágrafo anterior.  O  procedimento  para  fiscalizar  determinado  contribuinte,  envolve  a  escolha  do  agente  fazendário,  os  tributos  federais  a  serem  fiscalizados  com  seus  respectivos  períodos e o prazo de ocorrência da auditoria fiscal. Conforme fl. 1359, constata­se  que  o  procedimento  foi  regularmente  autorizado  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371, de 2007. Também se conclui que a execução do procedimento ocorreu na  forma  da  legislação  de  regência,  de  acordo  com  as  intimações  de  fls.  642/666.  Finalmente, verifica­se a observância dos prazos de que trata o artigo 19, caput e §  1°, da Lei nº 3.470, de 1958, e, em algumas situações (fls. 644, 645, 684, 691 e 694)  a  incidência  de  reintimações  ou  prorrogações  de  prazo,  ao  talante  da  autoridade  fiscal.  Do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  sofreu  regular  intimação,  conforme  previsão contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996.   O  impugnante  insinuou  a  obtenção  prévia,  pela  autoridade  fiscal,  de  seus  dados  bancários, porém não comprovou tal alegação nem há notícia nos autos de qualquer  informação  obtida  diretamente  dos  bancos.  Logo,  indefere­se  o  pleito  do  sujeito  passivo  de  que  sejam  juntadas  aos  autos,  pela  Administração  Fazendária,  as  obrigações principais e acessórias a partir das quais teria a fiscalização concluído  pela necessidade de o fiscalizado justificar sua movimentação financeira.  Especificamente  no  que  tange  ao  direcionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal em suas análises e à cogitação de que a Fiscalização já disporia de informações acerca da  movimentação  financeira  da  contribuinte,  é  de  conhecimento  notório  que  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  foi  exigida  até  31/12/2007,  na  forma  da  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 42 ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  Por sua vez, a Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001 assim autorizava:  Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição,  incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.   §  lº No exercício das atribuições de que  trata este artigo, a Secretaria da Receita  Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros,  bem como estabelecer obrigações acessórias.  §  2º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  prestarão  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  necessárias à  identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas  operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos  pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente,  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)   § 4º Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da  contribuição,  esta  será  determinada  com  base  em  elementos  de  que  dispuser  a  fiscalização. (negrejou­se)   Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 24          23 Portanto,  a  partir  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  acerca dos valores globais movimentados pelos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal  já dispunha, legalmente, dos elementos indicativos de eventuais movimentações superiores às  receitas  declaradas  pelos  contribuintes.  Tais  informações  globais,  porém,  por  serem  apenas  indícios, exigiam investigação individualizada dos depósitos indicados nos extratos bancários,  e da correspondente escrituração contábil e fiscal da contribuinte, como fez a Fiscalização, no  presente  caso,  buscando  identificar  materialmente  a  existência  de  receitas  suprimidas  da  tributação.  Imprópria, assim, a inferência feita pela recorrente de que teria sido vítima de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  as  devidas  cautelas.  A  lei  autoriza  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  fazer  uso  dos  dados  globais  de  movimentação  financeira,  e  se  alguma  inconstitucionalidade  existe  nesta  prática,  ela  não  é  passível  de  discussão  nesta  instância  administrativa de julgamento, a teor da Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Em consequência, é desnecessária qualquer investigação acerca das supostas  obrigações acessórias ou elementos a partir das quais  teria a d.  fiscalização concluído pela  necessidade de a Recorrente justificar sua movimentação  financeira. É razoável supor que o  administrador da Receita Federal em Teresina/PI dispunha das informações antes mencionadas,  e  na medida  em  que  isto  lhe  era  legalmente  autorizado,  descaberia  qualquer  esclarecimento  prévio ao sujeito passivo fiscalizado.  Oportuno  esclarecer,  ainda,  que  há  discussão  acerca  da  constitucionalidade  do acesso, pela Receita Federal, aos registros individualizados de movimentação bancária dos  contribuintes mantidos pelas instituições financeiras, mas isto no âmbito do que foi autorizado  pelo art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negrejou­se)  A  ementa  da  decisão  acerca  da  repercussão  geral  do  tema,  proferida  no  Recurso Extraordinário nº 601.314, não deixa dúvidas a este respeito:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. Fornecimento de informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.  Veja­se  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314  também  aborda  as  alterações inseridas na Lei nº 9.311/96 pela Lei nº 10.174/2001, mas isto apenas em relação à  sua aplicação a  fatos anteriores  ao de  sua vigência, o que não é o caso,  além de se  tratar de  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 25          24 discussão já pacificada neste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 35 (O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente).  Logo,  subsistindo válida o art. 11, §3o da Lei nº 9.311/96, na  redação dada  pela Lei nº 10.174/2001, relativamente ao período fiscalizado, não há qualquer irregularidade  em  o  Fisco  conhecer,  antecipadamente,  a movimentação  financeira  global  da  contribuinte,  e  fazer uso destas informações para direcionar os trabalhos de auditoria fiscal.   E, não se tratando de matéria debatida no Recurso Extraordinário nº 601.314,  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  não  há  porque  se  cogitar  do  sobrestamento  do  presente  julgamento, na forma do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  No  mais,  a  pretensão  da  recorrente  de  que  suas  dúvidas  acerca  destes  aspectos  sejam  respondidas  formalmente  antes  do  prosseguimento  deste  processo  apenas  revela seu desconhecimento da legislação tributária, e de forma alguma obriga as autoridades  administrativas  a  atenderem  seu  pedido.  Aliás,  causam  espécie  as  afirmações  da  recorrente  acerca de constrangimentos  sofridos durante o procedimento  fiscal, quando  já  se encontrava,  desde a primeira resposta à Fiscalização, assistida por advogados, que ainda assim permitiram  que a contribuinte fosse, como dito, “obrigada” a abrir mão de seu sigilo bancário, sem tomar  as  devidas  providências  para  fazer,  naquele momento,  buscar  a  prevalência  das  proclamadas  garantias  constitucionais  da  contribuinte.  Aparentemente  tais  procuradores  também  desconheciam esta vertente interpretativa e somente passaram a aventá­la depois de entregues  os  extratos  bancários  ao  agente  fiscal.  De  toda  sorte,  porque  desprovidas  de  amparo  na  legislação tributária, devem ser rejeitadas as alegações aqui deduzidas, da mesma forma que o  foram na decisão de 1a instância.  Na seqüência, a recorrente pretende desqualificar a presunção de omissão de  receitas  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  reportando­se  à  inadequação  do  conceito  jurídico escolhido para sua concreção. Esta alegação  foi,  à semelhança das demais,  rebatida  com sólidos argumentos na decisão recorrida:  Depreende­se,  pois,  que  o  dispositivo  acima  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Desse modo, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  na  conta­corrente  do  contribuinte.  Em  outras  palavras,  com  o  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem  dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo, pois, a necessidade do  fisco juntar qualquer outra prova.  Via  de  regra,  para  alegar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  a  autoridade  deve  estar  munida de provas. Mas, nas  situações em que a  lei presume a ocorrência do  fato  gerador  –  as  chamadas  presunções  legais  –,  a  produção de  provas  é  limitada  ao  fato indiciário, e não ao fato gerador.   Apenas para argumentar, assim  também reza o Código de Processo Civil,  em seu  artigo 334,  inciso  IV, ao preceituar que não dependem de prova os  fatos  em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 26          25 No  texto  abaixo  reproduzido,  José  Luiz  Bulhões  Pedreira2  sintetiza  com  muita  clareza essa questão:  O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido não existe no caso.  Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, cuida de  presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois,  ao contribuinte a sua produção.  Provado  o  fato  indiciário  relativo  à  existência  de  depósitos  bancários,  poderá  o  sujeito passivo concentrar seus esforços no sentido de demonstrar que os depósitos,  em verdade, configuraram fatos isentos ou já tributados previamente. De outro lado,  em  caso  de  inércia  do  impugnante,  resta  caracterizada  a  linguagem  probatória  alusiva  à  existência  de  omissão  presumida  de  receitas,  do  que  decorre  a  disponibilidade econômica de que trata o artigo 43 do CTN.  Ao  contrário  do  que  alegou  o  contribuinte,  ele  auferiu  renda  (acréscimo  patrimonial) alusivo à disponibilidade econômica ocorrida no momento do depósito  bancário não justificado. Nesse momento se verificaram as circunstâncias materiais  necessárias  a  produzir  o  efeito  do  acréscimo  patrimonial  obtido,  nos  termos  do  artigo 116, inciso I, do CTN.   Já o doutrinador Hugo de Brito Machado3 leciona a respeito sobre qual acréscimo  patrimonial deverá ser tributado:  Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito  de  proventos  também  envolve  acréscimo  patrimonial,  não  queremos  dizer  que  escape  à  tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em  momento  algum  ingressou  no  patrimônio,  implicando  incremento  do  valor  liquido  deste.  Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou  implicitamente,  e  sem  violência  à  natureza  das  coisas,  admite  sejam  diminuidas  na  deterninação desse acréscimo.  Referindo­se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a  renda,  ou  os  proventos,  podem  ser  os  que  foram  pagos  ou  simplesmente  creditados.  A  disponibilidade  econômica  decorre  do  recebimento  do  valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica  decorre  do  simples  crédito  desse  valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda  nas mãos. (grifei)  Na  espécie,  houve  disponibilidade  econômica  (riqueza  nova)  do  impugnante  decorrente  do  recebimento  de  valores  (depósitos  bancários),  presumidos  como  receita  pelo  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  não  eficazmente  contestada  pelo  contribuinte.   São improfícuos os julgados administrativo (Acórdão nº 104­44.977 do 1º Conselho  de Contribuintes) e judicial (RESP 748868/RS) trazidos pelo sujeito passivo, porque  tais  decisões, mesmo  que proferidas por órgãos  colegiados,  sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa  ou  vinculante,  não  constituem normas  complementares  do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros  casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as  partes envolvidas naqueles litígios.  A  recorrente  reporta­se  a  julgados  administrativos  e  à  Súmula  nº  182  do  Tribunal Federal de Recursos, mas olvida­se que, como bem observado na decisão recorrida, o                                                              2 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda ­ pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 806.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. Malheiros, São Paulo, 2003, p.278.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 27          26 art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  está  vigente  há  mais  de  quatorze  anos  e  não  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Irrelevantes,  portanto,  as  referências  a  entendimentos  doutrinários  contrários  à  escolha  dos  depósitos  bancários  de  origem  de  comprovada  como  indício para presunção de omissão de  receitas. Os questionamentos assim  postos,  e  que  conduzem  à  conclusão  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  ampliação  indevida da competência tributária da União, somente teria lugar se o CARF fosse competente  para apreciar a constitucionalidade das normas, o que não é o caso, frente à já citada Súmula  CARF nº 2.  Tem  razão  a  contribuinte  quando  afirma  que  nem  sempre  o  volume  de  depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. Mas ao construir uma presunção  relativa,  o  legislador  imputou  ao  sujeito  passivo  esta  demonstração,  por  não  ter  ele  se  desincumbido  de  seu  ônus  inicial  de  manter  escrituração  regular  de  suas  operações,  devidamente suportada pelos documentos que as comprovem.   É  dever  da  contribuinte  demonstrar  que  os  cheques  devolvidos  não  foram  integralmente  excluídos  pela  Fiscalização,  que  houve  devolução  de  materiais  de  compra  e  venda, ou empréstimos, consignados com outra denominação nos extratos bancários. Quanto à  distribuição  de  rendimentos  dos  cotistas  e  a  própria  movimentação  financeira  dos  representantes, não é possível vislumbrar de que forma estas operações gerariam ingressos em  conta bancária da autuada, e teriam se prestado como indício para omissão de receitas. De toda  sorte, ainda que exista esta possibilidade, o ônus de descaracterizar o indício é da autuada.  Registre­se, ainda, que:   · A Súmula CARF nº  26  estabelece  que a presunção  estabelecida  no  art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, devendo ser  rejeitadas as alegações da recorrente neste  sentido;  · A  Fiscalização  analisou  individualmente  os  créditos  bancários,  lavrando  duas  intimações  diferentes  para  sua  comprovação,  a  partir  dos  registros  dos  extratos  bancários  e  dos  registros  na  conta  Caixa,  bem  como  individualizou  estes  valores  ao  construir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  permitindo,  inclusive, que a contribuinte identificasse erros na exclusão de alguns  depósitos, os quais foram acolhidos no julgamento de 1a instância.   · Os registros contábeis de depósitos bancários que se prestaram como  indício de omissão de receitas estão vinculados, todos, a históricos de  DEPOSITO, DESBL DEP e TED, lançados a débito da conta Bancos  e  a  crédito  da  conta  Caixa,  e  se  alguma  operação  de  transferência  bancária  entre  contas  de  mesma  titularidade  ocorreu,  era  ônus  da  contribuinte demonstrá­lo, mediante a apresente da prova exigida pela  Fiscalização, acerca da origem dos valores questionados.   · A  Fiscalização  observou  o  regime  de  tributação  adotado  pela  contribuinte,  formalizando  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  na  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 28          27 sistemática do lucro presumido, e da Contribuição ao PIS e COFINS  na sistemática cumulativa.   Quanto  às  exclusões  de  depósitos  correspondentes  a  cheques  devolvidos/estornados,  como  reconhece  a  recorrente,  a  autoridade  julgadora  acolheu  as  alegações  comprovadas  na  impugnação.  De  outro  lado,  rejeitou  validamente  a  pretendida  revisão  da  apuração  de  outros  meses,  valendo­se  dos  seguintes  argumentos,  aqui  também  adotados:  O administrado  argumentou  ainda  que  outros meses necessitariam de  revisão, no  que  tange  às  deduções  efetivadas.  Ocorre  que  o  contribuinte  possuía  o  ônus  de  impugnar  cada  mês  indicando  qual  depósito  computado  pelo  agente  fiscal  como  receita presumida deveria ter sido deduzido para apuração da omissão líquida ou,  alternativamente,  apresentar  planilha  semelhante  à  elaborada  para  o  mês  de  janeiro/2007.  Isso  porque  o  sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  impugnar  com  argumentos,  cálculos  e  documentos  que  combatam  especificadamente  a  infração  apontada, nos termos dos artigos 15 e 16 (inciso III e § 4°) do Decreto n° 70.235, de  1972  (retrotranscritos  em  nota  de  rodapé).  De  mais  a  mais,  simples  erro  na  apuração  em  determinado  mês  não  contamina  os  demais,  salvo  falha  na  metodologia,  o  que  não  foi  o  caso.  Como  o  administrado  não  contraditou  com  provas  os  meses  de  fevereiro  a  dezembro/2007,  preferindo  apenas  solicitar  uma  revisão do lançamento, tal protesto genérico não deve ser conhecido.  Veja­se  que  os  erros  apontados  pela  recorrente  resultaram  na  exclusão  de  menos  de  R$  200,00  do  crédito  tributário  principal  lançado  nestes  autos,  e  isto  porque  a  Fiscalização já havia individualizado, no Termo de Verificação Fiscal, os valores referentes a  estornos  e  cheques  devolvidos  (fls.  50/123).  Evidentemente  não  há  qualquer  relevância  na  descoberta, pela contribuinte, de 3 (três) estornos não considerados pela Fiscalização, frente ao  trabalho fiscal que identificou operações de mesma natureza listadas em demonstrativo de 74  (setenta e quatro) páginas. O trabalho foi cuidadosamente realizado pela Fiscalização, e nada  justifica a revisão pretendida pela recorrente.  E,  quanto  ao  que  a  recorrente  classifica  como o maior  absurdo  perpetrado  pela  fiscalização,  não  haveria  qualquer  razão  para  a  Fiscalização  cogitar  da  aplicação  de  alíquota  zero  no  âmbito  da COFINS,  na medida  em  que  inexiste  qualquer  prova  de  que  as  omissões de  receita presumidas decorreriam de  comércio de  fertilizantes,  adubos,  defensivos  agropecuários,  pintos  de  um  dia,  uma  variada  gama  de  vacinas  para medicina  veterinária,  grãos esmagados,  flocos de milho, soja. O mesmo se diga relativamente à alegada suspensão  da  Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  que  estaria  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  660/2006.  Oportuno observar que a atividade econômica da contribuinte  informada na  DIPJ  do  ano­calendário  2007  é  comércio  atacadista  de  tintas,  vernizes  e  similares,  a  qual  também  está  expressa  em  sua  razão  social,  juntamente  com  a  atividade  vinculada  a  rações  balanceadas.  Por  sua  vez,  a  consolidação  de  seu  contrato  social  às  fls.  701/703,  datada  de  20/03/2008,  aponta  como  objeto  social  comércio  atacadista  de  produtos  alimentícios  para  animais, comércio atacadista de mercadorias em geral, representação comercial de produtos  em  geral.  Por  fim,  a  consulta  ao  cadastro  atualizada  da  empresa  junto  ao  Estado  do  Piauí  evidencia a atividade primária vinculada a materiais para pintura tintas esmaltes e vernizes e a  atividade  secundária  vinculada  a  produtos  veterinários  produtos  químicos  de  uso  na  agropecuária (fl. 705).  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 29          28 Impossível,  assim,  vincular  as  receitas  presumidas  à  atividade  alegada  pela  recorrente.  Para  excluir  a  exigência  de  COFINS,  ou  de  Contribuição  ao  PIS,  caberia  à  recorrente demonstrar que as receitas omitidas decorreriam da venda de produtos beneficiados  com alíquota zero ou suspensão.  No  mais,  não  se  identifica  na  decisão  recorrida  a  alegada  afirmação  da  autoridade  julgadora  de  que  seriam  irrelevantes  os  questionamentos  e  fundamentações  apresentados  na  impugnação  acerca  da  técnica  contábil  adotada.  A  autoridade  julgadora  entendeu que estes erros não se prestariam como justificativa para qualificação da penalidade,  mas  reconheceu  que  a  Fiscalização  deveria  proceder,  como  fez,  exigindo  a  comprovação  da  origem dos depósitos bancários se não era possível extraí­la da contabilidade.   Aliás,  diante  do  contexto  apontado  pela  Fiscalização,  merece  repúdio  a  provocação  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  Fiscalização,  como  conhecedora  das  técnicas  contábeis  existentes,  não  poderia  ser  afetada  pelas  discrepâncias  em  seus  procedimentos  contábeis.  Como  bem  exposto  na  decisão  recorrida,  é  dever  da  contribuinte  manter  sua  escrituração em conformidade com a legislação comercial e fiscal, não estando a Fiscalização  obrigada a adivinhar o conteúdo dos lançamentos contábeis, mormente sem a apresentação da  documentação de suporte pela fiscalizada.  Veja­se  que mesmo  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  deve manter Livro Caixa integrado com toda a movimentação bancária, expressando em seus  lançamentos a natureza dos ingressos verificados. O Livro Caixa, nestas condições, nada mais  é do que a reprodução dos registros do Livro Razão das contas Caixa e Banco, razão pela qual,  mesmo reduzida a obrigação acessória da contribuinte a este universo, restaria ela desatendida,  porque demonstrado pela Fiscalização que aquelas contas não foram adequadamente utilizadas  para a evidenciação da origem dos ingressos de recursos.  Impróprios, assim, os questionamentos da contribuinte acerca das razões que  levaram a Fiscalização a desconsiderar  sua  escrituração. A autoridade  fiscal,  ao  contrário do  que afirma a recorrente, não dispunha de todos os documentos solicitados em mãos, mormente  no que  tange à origem dos depósitos contabilizados e à comprovação das vendas do período  fiscalizado,  de  modo  que  a  escrituração  somente  não  impediu  a  quantificação  de  seus  resultados no exercício fiscalizado em razão da presunção legal estabelecida, justamente, para  uso diante da conduta omissiva do sujeito passivo beneficiado com créditos bancários.   Esclareça­se, apenas, que não houve desqualificação da escrita e arbitramento  dos  lucros,  mas  sim  a  declarada  impossibilidade  de  se  vincular  os  depósitos  bancários  contabilizados  à  sua  origem,  vez  que  todos  tiveram  por  contrapartida  a  conta  Caixa,  e  a  conseqüente  caracterização  da  presunção  de  receitas,  tributadas  na  sistemática  do  Lucro  Presumido (IRPJ/CSLL) e da cumulatividade (Contribuição ao PIS e COFINS), com a dedução  dos valores originalmente declarados pela contribuinte.   No que tange às conclusões precipitadas da fiscalização acerca da acusação  de sonegação, e à alegação de inexistência de provas desta prática, associada à insuficiência do  procedimento  fiscal,  no  qual  sequer houve uma  visita da  fiscalização ao estabelecimento da  fiscalizada,  cabe  declará­los  prejudicados,  na  medida  em  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  excluiu  a  qualificação  da  penalidade,  e  esta  decisão  não  se  submete  a  reexame  necessário porque abaixo do limite de alçada.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 30          29 Por  todo  o  exposto,  resta  patente  que  a  auditoria  fiscal  desenvolveu­se  regularmente,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  inexistindo  qualquer  irregularidade,  mormente  no  que  tange  ao  alegado  encerramento  precoce  dos  trabalhos,  ou  deficiências  na  quantificação  da  base  de  cálculo  autuada,  e  conseqüente  “arbitramento”  dos  tributos. Infirma­se, assim, a ocorrência de ilegalidades, pessoalidades, deturpações de funções  e exorbitação de competência com abusos de poderes que se fizeram claramente presente em  todo  o  processo  administrativo  fiscal.  Caberia  à  recorrente  carrear  prova  aos  autos  para  desconstituir os indícios validamente demonstrados pela Fiscalização, não havendo justificativa  para a conversão do julgamento em diligência, ou para a concessão de prazo à recorrente para  apresentação das provas necessárias para desconstituição da exigência.  Recorde­se ter a recorrente mencionado que o conjunto probatório completo,  acerca  da  referida  movimentação  será  carreado  a  este  Conselho,  ressaltando  que  não  foi  intimada  a  tanto  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  e  que  fará  o  encaminhamento  diretamente  e  “em mãos”.  Todavia,  nenhuma  prova  foi  juntada  ao  recurso  voluntário,  bem  como não chegou ao conhecimento desta Relatora a apresentação de qualquer outro documento  durante os 10 (dez) meses que o presente processo permaneceu aguardando julgamento neste  Conselho.  Por  fim, no que  tange à utilização da taxa SELIC para cálculo dos  juros de  mora, trata­se de matéria já sumulada neste Conselho:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de rejeitar todos os pedidos  preliminares  apresentados  pela  recorrente,  e,  por  conseqüência,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10384.720648/2011­53  Acórdão n.º 1101­000.815  S1­C1T1  Fl. 31          30                               Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16045.000009/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA – De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA – De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000009/2008­08  Acórdão n.º 2301­002.974  S2­C3T1  Fl. 705          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 33), o fato gerador da contribuição lançada é  o pagamento efetuado a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a  legislação específica que trata da matéria.  A notificada  impugnou o débito e a Receita Federal do Brasil, por meio do  Acórdão  16­18.831,  da  12a  Turma da DRJ/SPOI  (fls.  697  e  seguintes),  julgou  o  lançamento  improcedente,  reconhecendo  a  decadência  total  do  débito,  e  recorrendo  de  ofício  a  este  Conselho dessa decisão.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 12a Turma da DRJ/SP0I recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou  improcedente  a  NFLD  lançada  contra  a  empresa  PILKINGTON  BRASIL  LTDA,  excluindo  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências  alcançadas  pela  decadência  nos  termos do art. 150, § 4o, do CTN.  De fato, verifica­se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo  na  Lei  8.212/91  que,  em  seu  art.  45,  dispõe  que  o  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento  improcedente,  tendo  em  vista  que  os  valores  foram  lançados  em  competências  atingidas pela decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4o,  e  173,  ambos do CTN, motivo pelo  qual conheço do recurso de ofício e nego­lhe provimento.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000009/2008­08  Acórdão n.º 2301­002.974  S2­C3T1  Fl. 706          5   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13882.000304/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005,2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF E DA DIPJ. Os atrasos nas entregas da DIPJ e da DCTF pela pessoa jurídica obrigada ensejam a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. DF CARF MF Fl. 404 Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.167
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005,2006 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF E DA DIPJ. Os atrasos nas entregas da DIPJ e da DCTF pela pessoa jurídica obrigada ensejam a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. DF CARF MF Fl. 404 Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 209          1 208  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000304/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.167  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA  JURÍDICA (DIPJ) E MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO  FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  COOPERLOR COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005,2006  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a pessoa  obrigada  às  prestações  que constituam o seu objeto.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF E DA DIPJ.  Os  atrasos  nas  entregas  da DIPJ  e  da  DCTF  pela  pessoa  jurídica  obrigada  ensejam a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  aplica o  instituto da denúncia  espontânea quando  se  tratar de multa  isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.     Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 210          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado os Autos de  Infração às  fls. 08, 55, 91, 119 e 147, com as exigências dos créditos tributários nos valores de:  (a) R$1.195,16, a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em  23.11.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 30.06.2005, fl. 08, formalizado originalmente no  processo nº 13882.000304/2010­11, fls. 01­47;  (b) R$1.702.92, a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em  23.11.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 30.06.2006, fl. 55, formalizado originalmente no  processo nº 13882.000305/2010­65, fls. 48­83;  (c) R$4.200,48, a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em  07.07.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  18.02.2005,  fl.  91,  formalizado  originalmente no processo nº13882.000306/2010­18, fls. 84­111;  (d) R$14.863,47, a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em  07.07.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 211          3 semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.04.2006,  fl.  119,  formalizado  originalmente no processo nº 13882.000307/2010­54, fls. 112­139;  (e) R$10.432,04, a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em  07.07.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.10.2005,  fl.  119,  formalizado  originalmente no processo nº 13882.000308/2010­07, fls. 140­167.  Todos  estes  lançamentos  foram  formalizados  nos  processos  nºs  13882.000304/2010­11, fls. 01­47, 13882.000305/2010­65, fls. 48­83, 13882.000306/2010­18,  fls.  84­111,  13882.000307/2010­54,  fls.  112­139  e  13882.000308/2010­07,  fls.  140­167,  juntados por anexação, conforme a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008 e o Termo de  Anexação nº 10.169, de 23.06.2010, fl. 172.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 115 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 7º da Lei  nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Cientificada  em  30.03.2010,  fls.  42,  78,  106,  134  e  162,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 23.04.2010, fls. 01­04, 48­51, 84­92, 112­115 e 140­143, com as  alegações a seguir sintetizadas.  Argui que os lançamentos são nulos.  Suscita que as pessoas físicas que administravam a Cooperativa à época não  cumpriram as obrigações acessórias, de modo que são elas que devem ser identificadas como  responsáveis pelos créditos tributários em litígio.  Tendo em vista o princípio da eventualidade, defende a tese de que nos Autos  de  Infração  não  poderiam  ter  fixado  os  prazos  para  pagamento  das  multas  isoladas  com  redução de cinquenta por cento no caso de denúncia espontânea, haja vista que a Lei nº 10.426,  de 2002é silente a respeito desta questão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  14.  —  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  Dispositivos  Legais  precitados,  o  Contribuinte  Requerente  vem,  perante  Vossa  Senhoria,  requerer  o  processamento  da  presente  impugnação,  e  o  julgamento  Totalmente  Procedente,  para, alternativamente:  a.1)­ anular o Auto de Infração e Imposição de Multa —AIIM, ora combatido,  tornado­o  insubsistente  pois  lavrado  de  forma  incorreta,  ausente  requisito  formal  imprescindível  (valor  correto),  previsto  nos  arts.  142  e  160,  Parágrafo  Único,  do  Código Tributário Nacional, bem como art. 7°, §2°, inciso I, da Lei n°.: 10.426/02,  por ser medida de Direito e de Justiça;  OU, não sendo este o entendimento:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 212          4 a.2)­  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa — AIIM,  ora  combatido,  aos  Senhores  Sávio Vicente  e  José  Carlos  Pinto,  acima  qualificados,  vez  que  os  verdadeiros  causadores  da  alegada  infração,  isentando  a  Cooperativa  e  seu  atual  Presidente  e  Diretores  de  qualquer  responsabilidade, por ser de inteira aplicação do Direito e de Justiça;  OU, não sendo este o entendimento:  a.3)­  que  reduza  pela  metade  o  valor  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa — AIIM, ora combatido, nos termos do art. 160, Parágrafo Único, do Código  Tributário Nacional, bem como art. 7°, §2°, inciso I, da Lei n°.: 10.426/02, por ser  medida de Direito e de Justiça;  b)­ Ao derradeiro, requer a produção de todas as provas admitidas em direito,  inclusive ajuntada dos documentos ora carreados;  Termos em que,   Pede deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­37.046, de 27.02.2012, fls. 178­179: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004, 2005   DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. IMPUTAÇÃO A  TERCEIROS.  A modificação da definição do sujeito passivo da obrigação tributária somente  pode decorrer de disposição em lei.  NULIDADE DO AUTO.  Incabível a nulidade do auto quando presentes os  requisitos essenciais ã sua  constituição.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  as obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega das declarações.  Notificada  em  24.04.2012,  fl.  186,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.04.2012,  fls.  187­199,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Em face de todo supra­exposto, a empresa Recorrente requer que se dignem a  receber  e  dar  provimento  ao  presente  recurso,  pois  que  restam  demonstradas  a  insubsistência  e  improcedência  total  [dos  lançamentos],  cancelando­se  os  créditos  tributários [...] nos termos da impugnação apresentada , por ser Direito e Justiça;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 213          5 Ao  derradeiro,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive a juntada de documentos novos; [...]  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram observadas. Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos  de  modo explícito, claro e congruente1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente analisado pela  autoridade de primeira  instância. A proposição  afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 214          6 Embora  lhe  fossem oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente explica que não é o sujeito passivo da obrigação tributária, uma  vez  que  as  pessoas  físicas  que  a  administravam  à  época  não  cumpriram  as  obrigações  acessórias, de modo que são elas que devem ser identificadas como responsáveis pelos créditos  tributários em litígio.  O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, na qualidade de contribuinte, quando tenha relação pessoal e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  ou  responsável,  quando,  sem  revestir  a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição  expressa de  lei. Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada  às  prestações  que  constituam o seu objeto. Ademais as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O contribuinte do IRPJ é o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou ainda de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais3.  Analisando  as  provas  produzidas  nos  autos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Recorrente  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória,  por  ser  expressamente  designada  por  lei  pelos  tributos  informados  nas  DIPJ  e  nas  DCTF  entregues  fora  do  prazo  legal. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 43, art. 44, art. 45, art. 121, art. 122 e art. 123 do Código Tributário Nacional.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 215          7 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. A referida multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício4.  Especificamente  sobre  o  lançamento,  tem­se  que  até  o  vencimento  das  notificações  constantes  nos  Autos  de  Infração  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  os  pedidos  de  parcelamento  formalizados  no  mencionado  prazo5.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Atinente à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as  equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 20127.                                                              4 Fundamentação legal: art. 7º e art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  5 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 8.218. de 29 de agosto de 1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011 e Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 216          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  No presente caso, restou comprovado que houve atraso na entrega em:  (a) 23.11.2009 da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 30.06.2005;  (b) 23.11.2009 da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 30.06.2006;  (c)  07.07.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do quarto trimestre do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 18.02.2005;  (d)  07.07.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do segundo semestre do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 07.04.2006;  (e)  07.07.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do primeiro semestre do ano­calendário de 2005, cujo prazo final era 07.10.2005.  Ademais, não constam nos presentes autos que os créditos tributários tenham  sido  pagos  até  o  vencimento  das  notificações  que  os  formalizam. A  proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13882.000304/2010­11  Acórdão n.º 1801­01.167  S1­TE01  Fl. 217          9 exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal9.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória10. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                9  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  10 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.  11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10882.001072/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 426          1 425  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001072/2010­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  GRAN SAPORE BR BRASIL S / A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 07 2/ 20 10 -2 0 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 427          2 RELATÓRIO  GRAN SAPORE BR BRASIL S / A recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS  DRF/Osasco  ­  SP,  amparado  pelo  Registro  de  Procedimento  Fiscal  (RPF)  nº  08.1.13.00­2010­00042­9,  concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  8.733.886,59,  abrangendo  o  ano­calendário  de  2007  e  contemplando  os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal, multa  de  ofício  à  razão  de  75,00%, multa  exigida  isoladamente à razão de 50% sobre os valores de estimativas mensais de IRPJ e CSSL  não declarados nem recolhidos e juros de mora calculados até 31/03/2010:  (...)  DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL A ação fiscal iniciou­se com  o  Termo  de  Intimação  DRF/OSA/SEFIS  –  Malha  PJ  lavrado  em  03/02/2010  (fls.  03/04), ciência por via postal “AR” em 08/02/2010 (fls. 05), no qual a contribuinte foi  cientificada  de  que,  mediante  procedimento  de  revisão  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário/2007  –  exercício/2008,  constatou­se  que  os  valores  por  ela  informados  na  referida  Declaração  e  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  estavam  superiores  ao  que  foi  declarado em DCTF ou superiores aos efetivos recolhimentos realizados e que deveria a  fiscalizada,  no  prazo  de  cinco  dias,  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes,  inclusive  com disponibilização de livros e documentos necessários à análise por parte do Fisco,  tendo este, para melhor definição das divergências, elaborado planilhas demonstrativas.  Em 25/02/2010, a contribuinte  foi  reintimada, conforme Termo de Reintimação  de fls. 06/07, ciência por via postal “AR”, em 02/03/2010 (fls. 08), tendo silenciado em  relação  ao  exigido  pelo  Fisco,  não  se  pronunciando  em  nenhum  instante  do  procedimento fiscal, pelo que a ação fiscal foi concluída com a lavratura dos autos de  infração ora apreciados.  O Fisco juntou os documentos de fls. 09 a 31 (dentre outros, pesquisas internas  no banco de dados da Receita Federal e cópia da DIPJ/2008).  DA ACUSAÇÃO FISCAL Em Termo de Verificação Fiscal IRPJ de fls. 33/37 e  Termo de Verificação Fiscal CSLL de fls. 48/52, datados de 12/04/2010, a Autoridade  Fiscal  relatou  o  resumo  de  todo  o  procedimento  havido,  discorrendo  sobre  as  irregularidades  apuradas  e  fez  outras  observações  relativas  à  ação  fiscal  realizada,  concluindo, naquilo que se insere nos presentes autos:  IRPJ Em seu Termo de fls. 33/37, expõe o Fisco, em relação a este tópico:   que “a GRAN SAPORE foi  intimada em 03/02/2010 (fls. 03/04),  tomou ciência  em  08/02/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR,  à  fl.  05, mas  não  atendeu  no  prazo concedido. Foi então reintimada em 25/02/2010, às fls. 06/07, tomou ciência em  02/03/2010,`à fl. 08, mas também, não se pronunciou”;  que  “a  intimação  e  reintimação  feitas  à  GRAN  SAPORE,  referem­se  à  divergência de  informações  lançadas em sua DIPJ/2008,  relativas ao ano­calendário  de 2007, em comparação com os valores informados em DCTF e recolhimentos”, e que  “não atendeu no prazo dado”;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 428          3 que,  “desta  forma,  tendo  em  vista  a  falta  de  interesse  por  parte  da  GRAN  SAPORE,  o  trabalho  será  efetuado  com  base  nos  dados  disponíveis,  constantes  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil”;  que “a presente Revisão de Declaração se originou das divergências constatadas  entre  os  valores  de  IRPJ  a  Pagar,  do  ano­calendário  de  2007,  informados  em  sua  DIPJ/2008, versus os valores informados em DCTF e recolhimentos efetuados”;  que, “de pronto, verificou­se que não houve recolhimento algum, seja por meio  de DARF  ou  por meio  de  PERDCOMP,  a  título  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  2007”,  e  que,  “por  outro  lado,  houve  retenção  de  IRRF,  cujo  montante  deverá  ser  utilizado  para  abatimento  dos  valores  a  pagar  de  IRPJ,  os  quais  serão  totalmente  recalculados, uma vez que foram apurados de forma incorreta”.  Discorre o Fisco, a seguir, sobre o preenchimento da DIPJ/2008, linhas 11/06 –  Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores e 11/07 – Imposto de Renda Retido na  Fonte, pontuando:  linha 11/16 – Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores:  que  “o  preenchimento  original  foi  equivocado  em  vários  meses  do  ano­ calendário de 2007, sendo que o correto é “Informar o somatório do imposto de renda  devido  nos  meses  anteriores  do mesmo  ano­calendário,  abrangidos  pelo  período  em  curso compreendido na demonstração. O imposto devido em cada mês corresponde ao  somatório,  se  positivo,  dos  valores  informados  nas  Linhas  11/02 + 11/03 +  11/04  –  Linha  11/05  –  Linha  11/06”,  e  que  “a  GRAN  SAPORE  apresentou  valores  inconsistentes nesta Linha, os quais foram desprezados e devidamente recalculados”.   linha  11/07  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  que  “os  Informes  de  Rendimentos  não  foram apresentados  pela GRAN SAPORE, mas  foi  utilizada a  base  DIRF, cujo montante de R$ 540.965,07, deverá ser a base para a apuração correta do  IRPJ Estimativa a Pagar”;  que,  “como a GRAN SAPORE  informou valores de  IRRF muito  superiores aos  efetivamente  retidos,  conforme  informação  do  sistema  DIRF,  e  como  não  foi  apresentado  Informe de Rendimento  algum,  a  base deverá  ser  aquela  disponível  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, a qual está consubstanciada na Planilha, à fl.  13”.  Com suporte nas constatações feitas, a Fiscalização refez o valor do IRPJ mensal  devido  por  estimativa  (cf.  planilha  de  fls.  36),  elaborando  o  quadro  de  divergências  inserido no Termo de Verificação Fiscal – fls. 36 ­ e concluindo, a partir daí, caber “o  lançamento de Multa Isolada, no montante de R$ 1.726.389,29, pela falta/insuficiência  de recolhimento do IRPJ Estimativa, conforme abaixo descrito”:  (...)  Depois de  reproduzir a Ficha 12A – Cálculo do IRPJ, constante na DIPJ/2008,  entregue pela contribuinte, prossegue o Fisco:   “Linha  12/13  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  Diz  a  Fiscalização  a  respeito  desta  linha  da DIPJ/2008  que  “foi  apurado o montante  de R$  540.965,07,  a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte, para o ano­calendário de 2007, o qual foi  totalmente utilizado no cálculo do IRPJ Estimativa, devendo ser glosada a totalidade  do valor de R$ 1.185.114,62, informado nesta linha”.  “Linha 12/17 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa” Relata o Agente  Fiscal que nesse item deveriam ser informados os valores efetivamente pagos a título de  IRPJ  Estimativa,  englobando­se  o  IRRF,  PERDCOMP  e  recolhimentos  feitos  pela  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 429          4 autuada,  e  que,  “como  não  foi  localizado  recolhimento  algum,  nem  PERDCOMP,  restou a ser lançado nesta Linha o montante de R$ 540.965,07, de IRRF utilizado no  cálculo do IRPJ Estimativa a Pagar, conforme planilha, à fl. 19”.  Para concluir que, “desta forma, refaz­se a Ficha 12A – Cálculo do IRPJ com as  glosas  efetuadas,  cabendo  o  lançamento  de  R$  2.320.570,26,  pela  insuficiência  de  recolhimento do IRPJ Quota de ajuste a Pagar, conforme abaixo descrito”:  FICHA 12 ­ CÁLCULO DO IRPJ   VALOR ­ R$  12/01. À Alíquota de 15%   1.773.894,67   12/03. Adicional   1.158.596,45   12/04. (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ 70.955,79   12/13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte   ­   12/17. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  ­ 540.965,07   12/19. IRPJ A PAGAR   2.320.570,26   CSLL  Em seu Termo de fls. 48/52, expõe o Fisco, em relação a este tópico:  que “a GRAN SAPORE  foi  intimada em 03/02/2010 (fls. 03/04),  tomou ciência  em  08/02/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR,  à  fl.  05, mas  não  atendeu  no  prazo concedido. Foi então reintimada em 25/02/2010, às fls. 06/07, tomou ciência em  02/03/2010,`à fl. 08, mas também, não se pronunciou”;  que  “a  intimação  e  reintimação  feitas  à  GRAN  SAPORE,  referem­se  à  divergência de  informações  lançadas em sua DIPJ/2008,  relativas ao ano­calendário  de 2007, em comparação com os valores informados em DCTF e recolhimentos”, e que  “não atendeu no prazo dado”;  que,  “desta  forma,  tendo  em  vista  a  falta  de  interesse  por  parte  da  GRAN  SAPORE,  o  trabalho  será  efetuado  com  base  nos  dados  disponíveis,  constantes  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil”;  que “a presente Revisão de Declaração se originou das divergências constatadas  entre  os  valores  de  CSLL  a  Pagar,  do  ano­calendário  de  2007,  informados  em  sua  DIPJ/2008, versus os valores informados em DCTF e recolhimentos efetuados”;  que, “de pronto, verificou­se que não houve recolhimento algum, seja por meio  de DARF ou  por meio  de PERDCOMP,  a  título de CSLL,  para o  ano­calendário  de  2007”,  e  que,  “por  outro  lado,  houve  retenção  de  CSLL,  cujo  montante  deverá  ser  utilizado  para  abatimento  dos  valores  a  pagar  de  CSLL,  os  quais  serão  totalmente  recalculados, uma vez que foram apurados de forma incorreta”;  Discorre o Fisco, a seguir, sobre o preenchimento da DIPJ/2008, linhas 16/05 –  CSLL Devida em Meses Anteriores e 16/09 – CSLL Retida de PJ de direito Privado,  pontuando:  linha 16/05 – CSLL Devida em Meses Anteriores:  que  “o  preenchimento  original  foi  equivocado  em  vários  meses  do  ano­ calendário de 2007, sendo que o correto é “Informar o somatório dos valores positivos  correspondentes  à  CSLL  devida  (Linha  16/02  –  Linha  16/03  –  Linha  16/04  –  Linha  16/05)  nos meses  anteriores  do mesmo  ano­calendário,  abrangidos  pelo  período  em  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 430          5 curso compreendido na demonstração”, e que “a GRAN SAPORE apresentou valores  inconsistentes nesta Linha, os quais foram desprezados e devidamente recalculados”.  linha 16/09 – CSLL Retida de PJ de direito Privado  que “os Informes de Rendimentos não foram apresentados pela GRAN SAPORE,  mas foi utilizada a base DIRF, cujo montante de R$ 140.004,64, deverá ser a base para  a apuração correta da CSLL Estimativa a Pagar”;  que, “como a GRAN SAPORE  informou valores de CSLL muito  superiores aos  efetivamente  retidos,  conforme  informação  do  sistema  DIRF,  e  como  não  foi  apresentado  Informe de Rendimento  algum,  a  base deverá  ser  aquela  disponível  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, a qual está consubstanciada na Planilha, à fl.  14”.  Com  suporte  nas  constatações  feitas,  a  Fiscalização  refez  o  valor  da  CSLL  mensal  devida  por  estimativa  (cf.  planilha  de  fls.  51),  elaborando  o  quadro  de  divergências inserido no Termo de Verificação Fiscal – fls. 51 ­ e concluindo, a partir  daí,  caber  “o  lançamento  de  Multa  Isolada,  no  montante  de  R$  602.059,94,  pela  falta/insuficiência de recolhimento da CSLL Estimativa, conforme abaixo descrito”:  (...)  Depois  de  reproduzir  a Ficha  17  – Cálculo  da CSLL,  constante  na DIPJ/2008,  entregue pela contribuinte, prossegue o Fisco:  “Linha 17/57 – CSLL Retida de PJ de Direito Privado”  Diz  a  Fiscalização  a  respeito  desta  linha  da  DIPJ/2008  que  “foi  apurado  o  montante de R$ 140.004,64, a título de CSLL Retida de PJ de Direito Privado, para o  ano­calendário de 2007, o qual foi totalmente utilizado no cálculo da CSLL Estimativa,  devendo ser glosada a totalidade do valor de R$ 523.142,32, informado nesta linha”.  “Linha 17/59 – CSLL Mensal Paga por Estimativa”  Relata  o  Agente  Fiscal  que  nesse  item  deveriam  ser  informados  os  valores  efetivamente pagos a  título de CSLL Estimativa, englobando­se as  retenções havidas,  PERDCOMP  e  recolhimentos  feitos  pela  autuada,  e  que,  “como  não  foi  localizado  recolhimento algum, nem PERDCOMP, restou a ser  lançado nesta Linha o montante  de  R$  140.004,64,  (...)  utilizado  no  cálculo  da  CSLL  Estimativa  a  Pagar,  conforme  planilha, à fl. 14”.  Para concluir que, “desta forma, refaz­se a Ficha 17 – Cálculo da CSLL com as  glosas  efetuadas,  cabendo  o  lançamento  de  R$  924.332,16,  pela  insuficiência  de  recolhimento da CSLL Quota de ajuste a Pagar, conforme abaixo descrito”:  FICHA 17 ­ CÁLCULO DA CSLL  R$  17/49. TOTAL DA CSLL   1.064.336,80   17/57. (­) CSLL Retida de PJ de Direito Privado   ­   17/59. (­) CSLL Mensal por Estimativa  ­ 140.004,64   17/61. CSLL A PAGAR   924.332,16   DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS  Os autos de infração relativos às diferenças de IRPJ e de CSLL, bem como os de  MULTA  ISOLADA DO  IRPJ  e MULTA  ISOLADA DA CSLL,  foram  lavrados  em  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 431          6 12/04/2010,  formalizado  e  protocolizado  o  processo  administrativo  pertinente  e  estão  juntados às fls. 01 e 02, 38 a 47 e 53 a 62.  A ciência da contribuinte fez­se em 16/04/2010, por via postal, conforme “AR”  de fls. 63.  DA IMPUGNAÇÃO  Ciente da conclusão do procedimento fiscal e da lavratura dos autos de infração,  a contribuinte, em 18/05/2010, apresentou a Impugnação de fls. 67/96, juntando, ainda,  documentos de fls. 97/148.  Na peça contestatória, depois de fazer um resumo dos fatos, alegou, em apertada  síntese, a impugnante:  terem sido os lançamentos efetuados por arbitramento, o que só é admitido pelo  ordenamento jurídico em casos extremos, “cabível somente em restritas hipóteses, dada  a  discricionariedade  e  comumente  arbitrariedade  que  concentra  por  definição,  contrapondo­se  ao  lançamento  dito  “comum”  (por  homologação)  que  é  ato  estritamente  vinculado,  e  não  possibilita  grandes  margens  de  discricionariedade  ao  agente público”;  que  “a  Autoridade  Fiscal  optou  por  desconsiderar  toda  a  escrituração  e  lançamentos efetuados mês a mês pela empresa, através das respectivas DCTFs DIRFs,  e ao final do exercício consolidou os valores na DIPJ”.  No direito, suscitou, preliminarmente, pela nulidade do  lançamento por  falta de  liquidez  e  certeza,  afirmando  que  todas  as  informações  por  ela  prestadas  foram  desconsideradas  pelo  Fisco,  gerando  uma  série  de  equívocos  que  acabaram  por  invalidar o Auto lavrado.  Disse  ainda  terem  sido  ignorados  os  cálculos  dos  meses  de  maio,  agosto  e  outubro  de  2007,  cujos  valores  foram  negativos,  totalizando  R$  764.535,49,  criando  uma  substancial  diferença  a  favor  do  Fisco  e  alterando  “o  resultado  final  do  arbitramento, e por si só já possui o condão de macular o resultado final do cálculo”.  Transcreveu  o  artigo  142  do  CTN  e  os  conceitos  jurídicos  sobre  liquidez  e  certeza de De Plácido e Silva para concluir que o auto de infração impugnado encontra­ se  “permeado  por  diversos  erros  que,  isoladamente,  já  maculariam  os  requisitos  inerentes à validade do Auto de Infração, mas que em conjunto, ao ver da Impugnante,  maculam por completo o lançamento efetuado” (sublinhado no original).  A seguir, sustentou que o Fisco tomou erradamente valores constantes na DIRF,  relatando  que  “ao  proceder  ao  ato  do  lançamento  por  estimativa,  ante  a  falta  de  elementos  para  verificação dos  corretos  valores a  serem considerados,  a Autoridade  baseou­se na DIRF apresentada, mas efetuou todos os cálculos necessários baseando­ se em valores diferentes daqueles efetivamente apresentados”.  Disse mais:  que  “imperioso  salientar,  ainda,  que  a  DIRF  apresentada  pela  empresa  foi  retificada  posteriormente,  não  ficaram  claros  quais  os  critérios  utilizados,  e  se  os  mesmos foram extraídos da declaração original ou da declaração retificadora”;  que  “no  tópico  IRPJ estimativa a pagar,  linha­07  imposto de Renda Retido na  Fonte,  o  fisco  relata  que  os  informes  de  rendimentos  não  foram  apresentados  pela  Impugnante,  tomando  a  quantia  de  R$  540.956,07  (...)  como  base  para  a  correta  apuração do IRPJ estimativa a pagar”;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 432          7 que, “mais adiante relata às mesmas fls. 03 que a impugnante informou valores  muito  superiores  aos  efetivamente  retidos,  conforme  informação  do  sistema  DIRF,  sustentando  ainda  que  ante  a  ausência  de  informação  acerca  de  rendimentos  tributáveis, deverá como forma de apuração ser a base disponível no sistema da receita  federal”;  que, “ao analisar as declarações mencionadas, constata­se sem margem de erro  que os valores informados totalizam algo em torno de R$ 216.111,20”;  que,  “como  se  denota  no  documento  anexo,  o  fisco,  diversamente  do  entendimento  exarado  no  auto  de  infração,  houve  apresentação  de  rendimentos  pela  impugnante”.  Após  transcrever  decisões  do  CARF  sobre  nulidade,  continuou  sua  defesa  sustentando que o Fisco se enganou em não observar que a autuada apresentou DIRF e  que  o  valor  retido  na  fonte  perfaz R$  216.111,20,  ignorado  pela  Fiscalização  e  que,  assim,  “não  há  que  se  dizer  que  a  impugnante  informou  valores  de  IRRF  muito  superiores aos efetivamente retidos, e sim observar que o próprio  fisco erroneamente  toma o valor de R$ 540.965,07 como base para apuração CE (sic) IRPJ Estimativa a  Pagar”,  e que  “é de  se notar, deste modo, que  todo o procedimento de apuração do  IRPJ estimativa tomado pelo fisco encontra­se irregular desde sua essência, qual seja,  do valor pelo qual o mesmo tomou como base para tanto”.  Reafirmou  que  “no  presente  caso,  temos  que  o  valor  de  R$  540.965,07,  levantado pelo fisco, não pode ser tomado como base para apurar a IRPJ estimativa a  pagar  posto  que,  como  já mencionado,  a  impugnante  apresentou  a DIRF  2008,  ano  calendário  2007,  com  os  rendimentos  tributáveis  e  o  IRRF  no  importe  total  de  R$  216.111,20”,  para  concluir  que  “neste  passo  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa  competente,  feito  com base  em  gritante  erro  no  que  tange  ao  critério  quantitativo “constitui” crédito que não decorre da obrigação”.  Depois  de  reproduzir  doutrina,  ratificou:  “um  erro  material  incidente  sobre  o  critério  quantitativo  vicia  irremediavelmente  o  conteúdo  do  Auto  de  infração  razão  pela qual se torna obrigatório o seu cancelamento pela Autoridade Fiscal”.  Na  continuidade,  defendeu  ser  impossível  cumular­se  tributos  de  natureza  distinta no mesmo auto de infração.  Citando  o  artigo  9º,  do Decreto  70.235/1972  (PAF),  afirmou  que  “na  presente  ação  fiscal  o  Fisco,  no  seu  entender  constatou  diversas  infrações  à  legislação  de  regência do IRPJ e da CSLL”, e que, “deste modo, por se tratar de espécie de tributos  diferentes,  os  impostos  e  contribuições  apresentam  cada  um  com  características  e  peculiaridades  diversas,  distintas  no  tratamento  dado  pela  Constituição  Federal,  e  necessário  portanto,  que  fossem  lavrados  autos  separados  para  cada  obrigação  tributária”.  Também sustentou ser impossível aplicar­se multa punitiva isolada decorrente de  arbitramento juntamente com multa de ofício e outras exigências tributárias, afirmando  que  “a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  a multa  isolada  deve  ser  formalizada  através  de  auto  de  infração  distinto,  conforme  determinação  do  art.  9º  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93”  (transcreveu  jurisprudência).  Finalizando  sua  defesa,  desenvolveu  extenso  arrazoado  sobre  o  que  chama  de  “impossibilidade da cobrança cumulativa da multa isolada e de ofício”.  Depois  de  expor  que  “o  princípio  jurídico  representado  pela  vedação  legal  à  chamada bi­tributação, nada mais é do que uma garantia constitucional que impede a  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 433          8 Autoridade fiscal de aplicar duas ou mais sanções acerca do mesmo fato imponível”, e  que, “a jurisprudência até admite a concomitância de multa punitiva com a chamada  multa  moratória,  mas  nos  casos  de  lançamento  por  arbitramento,  fica  claro  que  as  duas penalidades  cominadas possuem caráter punitivo,  vedando assim  sua aplicação  simultânea”,  citou  e  transcreveu  decisões  administrativas  e  judiciais  que  entendeu  pertinentes à sua tese.  Finalmente,  alertou  que  a  aplicação  simultânea  das  multas  fere  o  princípio  constitucional  do  não–confisco,  citando  a  decisão  do  STF  que  decretou  a  inconstitucionalidade da Lei nº 8.846/1994 (multa de 300%).  Encerrou sua impugnação reafirmando e ratificando o que expôs e requerendo a  nulidade  do  lançamento  impugnando  e/ou  o  cancelamento  do Auto  de  Infração,  com  remessa ao arquivo.  Alternativamente  peticionou  fosse  refeito  o  lançamento  tributário  por  arbitramento,  tomando­se  por  base  os  valores  corretos  apurados  em  DIRF,  fossem  descontados os montantes relativos aos meses de maio, agosto e outubro e a exclusão  dos valores lançados equivocadamente a título de multa isolada por arbitramento e que  foram indevidamente cumulados com a multa de ofício.    A decisão recorrida está assim ementada:  Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O  julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída  ao Poder Judiciário.  Nulidade.  Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se  falar em nulidade do lançamento em questão.  Multa Isolada. Falta de Recolhimento de Estimativas Mensais. O não recolhimento de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Ofício.  Cabimento.  Constatado que a contribuinte utilizou­se, a maior, de créditos de  tributos retidos na  fonte para compensar com o IRPJ apurado na DIPJ do período, cabível o lançamento  de ofício pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.   Arbitramento.  Não  Ocorrência  Não  tendo  a  Autoridade  Fiscal  procedido  ao  arbitramento do lucro, mas adotado, para fins dos lançamentos realizados e na forma  do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.249/1995, o regime de opção do sujeito passivo  para o período, no caso, o Lucro Real anual, não se conhece dos argumentos da defesa  neste aspecto, posto que não aplicáveis ao caso concreto.  Ajuste  Anual.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Lançamento  de  Ofício.  Cabimento.  Constatado que a contribuinte utilizou­se, a maior, de créditos de  tributos retidos na  fonte para compensar com a CSLL apurada na DIPJ do período, cabível o lançamento  de ofício pelo Fisco para exigir a diferença encontrada.   Impugnação Improcedente.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 434          9 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):  “(...)      (...)”  É o relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 435          10   VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  IRPJ  e CSLL  em  face  da  fiscalização  glosar  valores  deduzidos a titulo de retenções em fonte.  O contribuinte juntou no recurso voluntário os documentos de fls. 263 a 425 no  intuito  de  comprovar  que,  embora  as  fontes  pagadoras  tenham  deixado  de  informar  as  retenções  à  RFB,  os  valores  foram  devidamente  contabilizados  pela  recorrente,  as  receitas  tributadas, sendo que as fontes pagadores efetivamente realizaram tais retenções.  Aduz a recorrente (fls. 419 e seguintes):  “(...)  Com  o  intuito  de  demonstrar  a  verdade  material,  a  recorrente  solicitou  um  trabalho pericial a uma empresa de auditoria especializada e idônea a fim de esclarecer  os fatos sob análise desse E. CARF, tendo sido emitido o Laudo anexo.   O Laudo concluiu que os cálculos apresentados no auto de infração padecem de  alguns erros que distorceram a realidade dos fatos, resultando em prejuízo à recorrente.   O valor de IRPJ lançado pelo AFRFB no montante de R$ 2.320.570,26 (pág. 02  do Laudo), após os recálculos feitos pela Sra. Perita, foi reduzido para R$ 2.010.712,68  (pág. 8 do Laudo). Igualmente, os cálculos da CSLL, que foram lançados pelo AFRFB  no  montante  de  R$  924.332,16  (pág.  9  do  Laudo),  foram  refeitos  tendo  a  perícia  chegado  ao  montante  de R$  647.545,68  (pág.  12  do  Laudo).  Valores  estes  sem  os  acréscimos impostos nas autuações.  As diferenças decorreram das premissas adotadas pelo AFRFB que destoam da  lei  e  da  jurisprudência  deste  E.  CARF.  O  AFRFB  considerou  apenas  os  valores  declarados nas DIRF’s pelas fontes pagadoras, e não valores declarados pela recorrente  a título de retenção na fonte.   O AFRFB considerou o valor de R$ 540.965,07  relativo à  IRRF declarado nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  desconsiderando  in  totum  o  valor  declarado pela recorrente.   Ocorre que,  revendo os cálculos relativos ao IRPJ feitos pelo AFRFB, à  luz da  escrituração  contábil  da  recorrente,  a  perícia  conseguiu  levantar  o  montante  de  R$  850.822,65  sendo  este  dividido  em  retenção  na  fonte  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços (R$ 463.593,56) e retenção na fonte sobre receitas de aplicação financeira (R$  387.229,09).  Esses  números  estão  consubstanciados  na  escrituração  contábil  da  recorrente conforme demonstra o DOC.2 (livro razão) do Laudo pericial.   O AFRFB considerou unilateralmente as informações constantes das DIRF’s, ao  arrepio  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  A  retenção  de  IR  na  fonte  é  mecanismo  de  arrecadação  determinado  pelo  Fisco  (art.  649  do  RIR/99)  aos  contratantes de serviços. O Fisco não pode dar às informações prestadas pelos terceiros,  nesse mecanismo,  importância  superior  à  documentação  contábil  do  contribuinte  que  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 436          11 sofre a retenção, mesmo porque o responsável pela retenção e recolhimento pode, por  exemplo, prestar informações equivocadas ou omiti­las.  As  inverdades  favorecem  os  tomadores  e  não  os  contribuintes  que  sofrem  a  retenção, pois recebem o valor da contraprestação dos serviços líquido de impostos. Já  para  o  Fisco  é  prático  e  cômodo  cobrar  o  contribuinte,  que  sofreu  a  retenção,  o  que  facilmente pode acarretar cobrança em duplicidade. Assim, a partir do momento que o  contribuinte faz prova com a sua escrituração contábil, o sistema de retenção na fonte  não pode ser utilizado para desconsiderá­la.   A recorrente em todas as suas notas fiscais efetivou o destaque dos tributos como  determina a Lei. Consequentemente, os tomadores de seus serviços pagavam por estes  descontando­se o valor dos tributos, ou seja, a recorrente recebeu por seus serviços  o valor líquido de tributos. Logo, a responsabilidade pelo recolhimento e por informar  o  Fisco  é  dos  terceiros,  não  podendo  a  recorrente  ser  responsabilizada  por  dados  incorretos  ou  omissos  de  responsabilidade  destes.  As  fontes  pagadoras  é  que  devem  justificar o porquê suas declarações não conferem com as declarações e escrituração da  recorrente.   O raciocínio ora exposto, ou seja, de que a redução feita pelo AFRFB não pode  levar  em  conta  apenas  as  DIRF’s,  mas  também  a  escrituração  da  recorrente,  não  importando  se  as  fontes  pagadoras  cumpriram  ou  não  com  seus  encargos,  vai  ao  encontro de decisões administrativas, v.g., Acórdão n° 108­3.450/96­CARF, e decisão  n° 140/98 da 9ª Região Fiscal.   O mesmo raciocínio foi aplicado quanto ao cálculo da CSLL.   Na revisão do cálculo do AFRFB, à luz da escrituração contábil da recorrente, a  perícia conseguiu  levantar, a  título de CSLL, o montante de R$ 416.791,12 relativo a  retenção na fonte, contrariando, portanto, a quantia de R$ 140.004,64 considerada pelo  AFRFB. Não é bastante reafirmar que esta quantia levantada pelo AFRFB está baseada  apenas  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  ignorando  in  totum  as  informações  prestadas  pela  recorrente  na  sua  DIPJ,  amparadas  pela  sua  escrituração  contábil. Esses números estão consubstanciados na escrituração contábil da recorrente  conforme demonstra o DOC.3 (livro razão) do Laudo pericial.   Diante  do  exposto,  estão  equivocados  os  cálculos  do  AFRFB  quanto  aos  montantes de IRPJ e CSLL retidos na fonte.   Os montantes de R$ 850.822,65  (IRPJ) e R$ 416.791,12  (CSLL) foram retidos  pelas fontes pagadoras da recorrente, e como tal devem ser considerados para fins dos  cálculos dos respectivos tributos.   Assim,  imperioso  que  esse  E.  CARF  considere  as  conclusões  consignadas  no  Laudo pericial anexo, para fim de ilidir os cálculos apresentados pela AFRFB.  (...)”  De  fato,  as  glosas  fiscais  foram  orientadas  pelas  informações  obtidas  nas  consultas internas da RFB, isso porque, o contribuinte deixou de atender as intimações durante  a auditoria (fls. 33 a 38).  Todavia, o tributo não pode configurar penalidade (art. 3o. do CTN), a multa de  75%, que pode ser agravada em 50% pelo não atendimento às  intimações fiscais  já  tem essa  função.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.001072/2010­20  Resolução nº  1402­000.173  S1­C4T2  Fl. 437          12 Uma  vez  que  as  alegações  revelam­se  pertinentes,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  da  DRF  de  origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre  as  alegações  e  documentação  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  263  e  seguintes).  Após,  cientificar a contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.     Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 16366.000600/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de recuperação de despesas integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa, inexistindo amparo legal para suas exclusões. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo dos bens vendidos pela pessoa jurídica geram créditos de Cofins não cumulativa, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. FRETES. MATÉRIAS-PRIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As aquisições de óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de matérias primas e dos produtos vendidos, bem como na prestação de serviços de fretes para terceiros geram créditos de Cofins não cumulativa, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento, sendo que os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López davam provimento integral.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani que negava provimento, sendo que os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López davam provimento integral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani  que  negava  provimento,  sendo  que  os  conselheiros Antônio  Lisboa Cardoso  e Maria Teresa  Martinez López davam provimento integral.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) de saldo credor  de Cofins  não  cumulativa,  apurado  para  o  4º  trimestre de  2005,  transmitido  em 31/01/2006,  cumulado  com  compensação  de  débitos  fiscais  declarados  no  processo  administrativo  nº  13906.000047/2006­15.  Por meio do Despacho Decisório às fls. 425/428, a DRF em Londrina deferiu  parcialmente  o  ressarcimento  pleiteado,  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados,  glosou o valor de R$19.338,77 e o saldo credor a favor da recorrente, no valor de R$11.839,10,  lhe foi ressarcido mediante ordem bancária.  Inconformada  com  deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado,  a  recorrente  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  447/453),  insistindo no deferimento  integral do valor pleiteado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Os créditos referentes a combustíveis e lubrificantes foram excluídos sob  alegação  de  que  não  houve  comprovação  de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos ou na prestação de serviços. Comprova­se mediante notas de amostragem,  a aquisição de óleo diesel e lubrificantes, os quais são consumidos nos veículos da  empresa no  transporte de matéria prima dos  frigoríficos para a  indústria e desta,  após a industrialização, para seus compradores e portos onde serão exportados;  b)  Os  veículos  da  empresa  também  efetuam  fretes  e  carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição. Se os valores de fretes e carretos sofrem incidência da contribuição,  logo se apresenta justo e correto que o óleo diesel necessário ao transporte também  seja tributado pela COFINS. Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se  sustenta;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.428  S3­C3T1  Fl. 122          3 c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de empregados  ao serviço, participação correspondente aos empregados no vale transporte e vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso DHL, reembolso Desp. Pinho, conforme listagem do Razão em anexo;  d)  As  receitas  eventuais  se  referem  a  resgate  de  previdência  privada  paga  pela contribuinte;  e)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação de serviços, mas recuperação de despesas. O STF já decidiu sobre a não  incidência da COFINS sobre o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art.  3º, § 1º;  f) Portanto, a tributação efetuada pela fiscalização sobre os valores relativos  a recuperação de despesas não deve prevalecer por contrariar jurisprudência do e.  STF já decidida no ano de 2005;  g) Requer a reconsideração do Despacho Decisório, para conceder o direito  ao creditamento da COFINS referente às aquisições de combustíveis e lubrificantes,  bem  como  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  referentes  à  recuperação de despesas registradas no Razão.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­26.717, datado de 08/10/2009, às fls. 499/502, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes, usados no transporte  de matéria prima ou de produtos vendidos, não se caracterizam  como insumo para  fins de apuração de créditos a descontar na  sistemática não cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar  na  sistemática  não cumulativa sobre gastos com combustíveis e lubrificantes a  empresa deve manter registros contábeis e documentos capazes  de comprovar e quantificar os valores vinculados à prestação de  serviço de transporte rodoviário de carga.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITAS EVENTUAIS.  A  COFINS  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  de  valores  relativos  a  recuperação  de  despesas  e  receitas eventuais.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (505/511),  requerendo,  em  preliminar,  a  realização  de  perícia  para  quantificar  os  gastos com combustíveis; e, no mérito, a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao  ressarcimento  integral  do  valor  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  que  os  gastos  com  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 combustíveis e lubrificantes utilizados em seu processo produtivo e com óleo diesel utilizado  no  transporte de matérias­prima e produtos vendidos, bem como na prestação de  serviços de  fretes geram créditos de Cofins e que as receitas decorrentes de recuperações de despesas não  integram a base de cálculo dessa contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  rejeito  a  realização  de  perícia  visando  comprovar  e  quantificar os custos com combustíveis utilizados no  transporte de matéria prima porque  tais  custos devem ser comprovados mediante a apresentação de notas  fiscais e conhecimentos de  fretes nos quais  constem dentre outras  informações,  os bens  transportados,  o destinatário,  os  locais de origem e destino, bem como os lançamentos contábeis.  As questões de mérito se restringem ao direito de a recorrente se creditar da  Cofins  não  cumulativa  sobre:  i)  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  seu  processo  produtivo;  ii)  aquisições  de  óleo  diesel  utilizado  no  transporte  de matérias­prima  e  produtos vendidos, bem como na prestação de serviços de fretes para terceiros; e, iii) de excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  as  receitas  decorrentes  de  recuperação  de  despesas.  I) créditos sobre combustíveis e lubrificantes  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a Cofins  com  incidência não  cumulativa assim dispõe quanto ao direito de se creditar do valor dessa contribuição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.428  S3­C3T1  Fl. 123          5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Ora, segundo o disposto no inciso II do art. 3º, citados e transcritos acima, as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo  dos  bens  produzidos pela recorrente geram créditos de Cofins não­cumulativa.  Assim,  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  que  comprovadamente  foram  utilizados  em  seu  processo  produtivo  geram  créditos  de  Cofins  não  cumulativa,  nos  termos do referido dispositivo legal, cabendo a ela provar, mediante documentos hábeis, notas  fiscais e escrituração contábil, sua utilização naquele processo.  II) óleo diesel utilizado no transporte de matérias­prima e produtos vendidos,  bem como na prestação de serviços de fretes para terceiros  Também,  nos  termos  dos  incisos  II  e  X  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente,  os  custos  incorridos  nas  aquisições  de  óleo  diesel  utilizado  nos  fretes  de  transporte  de  matérias­prima,  por  integrarem  o  custo  destas,  e,  no  transporte  de  produtos  vendidos, por constituírem despesas na operação de venda, dão direito ao crédito de Cofins não  cumulativa.  Portanto, os custos incorridos a estes  títulos devidamente comprovados pela  recorrente geram créditos de Cofins não cumulativa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Já  o  combustível  utilizado  na  prestação  de  serviços  de  fretes  para  terceiros  compõem o custo dos serviços prestados.  Segundo, o disposto no inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  os  bens,  no  presente  caso,  os  combustíveis  utilizados  nos  veículos  que  prestaram  serviços  de  fretes,  constituem  insumos  utilizados  na  prestação  dos  serviços e, portanto, geram créditos de Cofins.  Assim, a  recorrente  tem direito ao crédito da Cofins  sobre as  aquisições de  combustíveis utilizados na prestação der serviços para terceiros cujas receitas foram oferecidas  à tributação da Cofins não­cumulativa.  III) exclusão das receitas decorrentes de recuperação de despesas da base de  cálculo da Cofins  Ao contrário do entendimento da recorrente,  a Lei nº 8.833, de 29/12/2003,  não prevê a exclusão das receitas decorrentes de recuperação das despesas da base de cálculo  da Cofins. Segundo este diploma  legal,  a base de cálculo desta contribuição  é a  receita  total  auferida pela pessoa jurídica com as exclusões expressamente elencadas, assim dispondo:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16366.000600/2006­62  Acórdão n.º 3301­01.428  S3­C3T1  Fl. 124          7 b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  as  receitas  decorrentes  de  recuperação de despesas não estão elencadas dentro daquelas passíveis de exclusão da base de  cálculo da Cofins.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos de Cofins não cumulativa sobre os custos incorridos nas aquisições de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  no  transporte  de  matérias  primas,  na  operação  de  venda  de  seus  produtos,  bem  como  na  prestação  de  serviços  de  fretes  para  terceiros,  todos  deverão  ser  comprovados,  mediante  documentos  hábeis  (notas  fiscais  de  entradas,  notas  fiscais  de  saídas,  conhecimento  de  transporte)  e  contábeis  (escrituração  das  receitas  de  fretes,  etc.),  mantendo  a  exigência  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  recuperação de despesas.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4538485 #
Numero do processo: 14041.000209/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.323
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Resolução nº  2402­000.323  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 08/1996 a 09/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 34/58) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­34.983  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  67/78)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  81/90)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000209/2009­48  Resolução nº  2402­000.323  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10860.905015/2009-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905015/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.107  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2008  INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  embasado  em  Manifestação  de  Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  de  PIS/PASEP  de  período  de  apuração  agosto/2005  com  débitos  de  COFINS do período de apuração dezembro/2007 no valor de R$ 44.630,35.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 15 /2 00 9- 36 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Através de Despacho Decisório Eletrônico  recebido em 19/10/2009, a DRF  em  Taubaté/SP  não  homologou  o  PER/DCOMP  pois  “Foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2009, onde resumidamente alega que:  a.  o crédito é oriundo da exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS  b.  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços.  c.  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional a incidência de contribuição sobre esse tributo.  d.  a  matéria  em  questão  que  se  refere  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, se encontra em repercussão geral, no STF.  Ao final pede que seu PER/DCOMP seja homologado.  A  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  ação  administrativa,  porem o fez com numeração estranha ao processo. A receita federal a intimou para corrigir a  numeração indicada para assim proceder. Não obteve resposta da contribuinte, razão pela qual  o processo teve sua continuidade.   A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  acórdão  atenta  para  a  correção  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo das contribuições sociais. Destaca que a lei 9.718/98, norma que regulava a COFINS  na época, não previa a exclusão do  ICMS da base de cálculo. Anexa a  sumula 94 do STJ, e  lembra  que  o  recurso  extraordinário  nº  240.7852/MG  não  foi  julgado,  portanto,  afasta  sua  aplicação. Atesta a falta de provas anexadas para a comprovação do valor pago a maior.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  o  conceito  de  faturamento  e  receita  possui  natureza  constitucional  e  não  pode  ser  modificado por  legislação  infraconstitucional. Fundamenta  seu  argumento  anexando parte de  voto  proferido  pelo  Exmo.  Min.  do  STF,  Marco  Aurélio  Melo,  e  afirma  que  o  valor  correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita. Ao final pede que seja  reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomo conhecimento.  Discorrendo sobre a contagem de prazo no âmbito do processo administrativo  fiscal, o artigo 5º do Decreto 70.235/72 (PAF) estabelece:   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.905015/2009­36  Acórdão n.º 3803­004.107  S3­TE03  Fl. 11          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Quanto ao prazo para apresentação da Manifestação de  Inconformidade o §  9o do artigo 74 da Lei 9.430/96, combinado com o § 7o do mesmo dispositivo legal estabelece  o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato que não homologou a compensação.  Em  analise  dos  autos  verificamos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  19/10/2009  (Fls.  50),  considerando  que  o  dia  19/10/2009  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  na  terça­feira  dia  20/10/2009  e  findou­se  na  quarta­feira  dia  18/11/2009,  somente  em  02/12/2009  (Fls.  08)  a  manifestação  de  inconformidade foi protocolizada.  Não  identificamos  a  existência  de  feriados  ou  falta  de  expediente  na  repartição, tão pouco a recorrente defende a tempestividade em seu recurso, o que seria natural  em ocorrendo situações excepcionais como motivos de força maior, greve e outros eventos.  Entendemos que errou a DRJ em Campinas/SP ao atestar a tempestividade da  Manifestação  de  Inconformidade  e manifestar­se  sobre  as  questões  de mérito  sem  ao menos  justificar a sua certificação de tempestividade.   Verificamos,  ainda,  que  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  assim  escreve:  “Em  20.10.2009,  a  ora  Peticionaria  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  teor  da  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  empresa,  não  homologando  também o pedidos de compensações realizados no mesmo procedimento fiscal, conforme dados  descrito a seguir:”  Ora, o próprio  sujeito passivo  reconhece  a data  da notificação do despacho  decisório,  apesar  de  um  dia  depois  do  efetivo  recebimento,  o  que  em  nada  altera  o  entendimento a respeito da intempestividade da sua manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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