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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5645424 #
Numero do processo: 10183.003264/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 173 DO CTN. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, ou na constatação de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, e constatado pagamento, aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62-A do RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1101-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, pela aplicação da decadência, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) que davam provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fez declaração de voto. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, pela aplicação da decadência, vencidos os Conselheiros  José  Sérgio  Gomes  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente)  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  fez  declaração de voto. Ausente  justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa  Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Conforme  constata­se  do  processo  nº10183.003265/2007­05  (fls.  485),  a  fiscalização  encerrou  parcialmente  o  procedimento  em  08/08/2007,  constituindo  créditos  tributários  afetos  ao  ano  de  2001  nos  processos  10183.003252/2007­28  (CSLL  Lucro  Arbitrado) e 10183.003264/2007­52 (COFINS Insuficiência de Recolhimento).  Assm,  trata  o  presente  processo  de  lançamento  da  COFINS  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2001,  em  decorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas  da  atividade.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  13.08.2007  (Vesle),  responsável  solidária e em 14.08.2007 (Impelco), principal responsável tributária.  O  acórdão  da Turma  Julgadora,  de  fls.  878/907  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade e decadência, indeferiu pedido de exclusão da responsabilidade solidária e, no mérito,  considerou procedente o lançamento.  A  ciência da  decisão  de  primeira  instância  à  empresa  Impelco  foi  dada  em  15.04.2008, e o recurso voluntário, de fls. 962/1000 foi apresentado em 13.05.2008.  Em relação à ciência da decisão de primeira instância à empresa responsável  solidária, esta ocorreu, em 14.04.2008, e o recurso voluntário, de fls. 919/958 foi apresentado  em 08.05.2008.  Verifica­se  que  a  fiscalização  emitiu  Requisições  de  informações  sobre  movimentações financeiras, para obter os extratos bancários, entre outros documentos.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  concluiu  que  os  extratos das contas mantidas em instituições financeiras se referem a receitas da atividade:  Com base nessa amostragem,  ficou evidente que os depósitos e  créditos havidos nas contas bancárias de IMPELCO se referem  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003264/2007­52  Acórdão n.º 1101­001.146  S1­C1T1  Fl. 1.078          3 a  receitas  de  sua  atividade,  sobremaneira  nos  que  são  especificamente identificados como tal (liquidação de cobrança,  venda  com  cartão  de  crédito,  recebimento  por  fornecimento,  FEDERALCARD,  crédito  eletrônico,  crédito  REDE  SHOP  e  cartão VISA ELECTRON).  A partir das bases de cálculo obtidas nos Livros Diário de 2001, as mesmas  foram  comparadas  com  o  total  das  receitas  da  atividade  auferidas  em  contas  bancárias,  e  verificando­se a existência de base de cálculo maior que a utilizada para prestar as informações  em DCTF, recalculou­se a contribuição resultando nas diferenças exigidas.  Recorrem, alegando, em síntese, o seguinte:  1 ­ DAS PRELIMINARES  A  Recorrente  solicita  preliminarmente  suspensão  temporária  do  presente  processo,  para  que  se  aguarde  a  conclusão  do  julgamento  dos  processos  n°  10183.003252/2007­28  (CSLL  2001)  e  n.°  10183.003265/2007­05  (IRPJ),  sendo  reflexos  de  Autuação  de  IRPJ,  evitando  com  isto  a  possibilidade  de  haver  decisões  conflitantes  com  prejuízos irreparáveis à parte.  2 — DA DECADÊNCIA  Alega a insubsistência da pretensão fiscal pela ocorrência da decadência, em  conformidade com os arts. 150 ou 173, do CTN, pugna pela inaplicabilidade do art. 45, da Lei  nº 8.212/91, cita decisões administrativas e judiciais sobre o assunto.  Em  relação  ao  mérito,  discorda  dos  valores  apurados  através  da  movimentação  bancária,  diz  que,  os  depósitos  bancários  em  si  mesmo  não  constituem  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não gerando consequentemente o Imposto de  Renda, nos precisos termos do Art. 43 do CTN.  Deste modo é indispensável que o fisco prove o vínculo do valor depositado  com a renda não declarada, não contabilizada, para que possa considerá­la omitida, sob pena de  ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  Quanto  à  responsabilidade prevista no  inciso  II,  do  art.  124 do CTN,  alega  que  a ordem  jurídica vigente não abriga  a  chamada  responsabilidade  solidária objetiva. Para  que isso ocorra é indispensável à configuração do interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação principal.  Quando se aborda a questão da solidariedade entre empresas coligadas ou do  mesmo grupo econômico é preciso tomar cuidado para não confundir interesse jurídico comum  na situação que constitua o fato gerador de que cuida o  inciso  I, do art. 124 do CTN, com o  interesse  econômico  no  resultado  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Uma­ coisa é as empresas coligadas terem interesse econômico comum na exploração da atividade.  Seguindo esse entendimento, no acórdão  lavrado pelos Nobres  Julgadores a  quo, os mesmos reconhecem que: "Não há, de fato, nenhum documento que apresente de forma  explicita a sucessão da autuada pela Vesle."  3 ­ DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4 Afirma que a multa exigida Pelo Auto de Infração é manifestamente ofensiva  ao princípio constitucional do não­confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em  seu Artigo, 5º, XXII.  Com efeito,  as  infrações  imputadas à Recorrente,  se vierem a ser mantidas,  não podem elevar o gravame de 75%, uma vez que elas próprias (as infrações) foram apuradas  por presunção, especialmente pelo fato de que não há sequer prova da omissão de receitas (o  que há é presunção de omissão), como falar que a omissão foi cometida com dolo?  Enfatiza que a multa de 150% pressupõe a existência de embaraço, má­fé e  dolo,  o  que  restou  comprovada  quando  da  impugnação  que  tais  alegações  não  ocorreram,  conforme relatado pelos Nobres Julgadores a quo.  Conclui  afirmando  que  a  multa  aplicada  em  hipótese  alguma  poderia  ser  superior a 75% conforme preceitua o inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, sobre o principio  constitucional do não­confisco.  4 ­ DA ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS  As taxas, divulgadas pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação,  através  de  Atos  Declaratórios  mensais,  é  acumulada  mensalmente  e  é  muito  superior  ao  permitido pelo art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional.  5 – DEMAIS ARGUMENTOS DE MÉRITO  Requer  seja  exonerado  a  totalidade  do  Crédito  Tributário  pela  falta  de  Origem de valores a Tributar, uma vez restou devidamente suprida e comprovada a totalidade  de  disponibilidades  correspondente  à Receitas Operacionais, Duplicatas  e  demais Créditos  à  receber  inclusive  saldos  em  Caixa  no  valor  de  R$  82.095.156,59,  contra  os  Depósitos  a  Comprovar  no  valor  de  R$  69.833.088,24,  apurando  a  sobra  de  Origem  devidamente  comprovada a maior de R$12.262.068,35, em não concedendo este;  Seja  julgada  extinta  a  punibilidade  por  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  com  base  na  Lei  10.174/2001,  mais  Acórdãos e Ementas julgados pela própria DRJ, e Conselho de Contribuintes;  Seja desvinculada  a Empresa VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  da  Sujeição  Passiva  do  Rol  de  Responsabilidade  Solidária,  por  tratar­se  de  Titularidades distintas e pela  inexistência de Vinculo, anteriormente comprovado, nos  termos  do art. 124 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional);  Por  fim,  seja  exonerada  a  totalidade do presente Auto de  Infração, ou  seja,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e seus Reflexos: Multa e Juros.  6 – RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA (VESLE)  O  recurso  da  empresa  responsável  solidária  (VESLE)  consta  os  mesmos  argumentos  expendidos  pela  primeira  Recorrente,  acrescentando  que  não  é  nem  nunca  foi  sucessora da empresa IMPELCO LTDA, porque ausente os requisitos para a sua configuração  da  sucessão  empresarial,  que  somente  se  opera  em  situações  de  transferência  de  unidades  econômico­jurídica,  isto é,  transferência de universalidades, cuja prova não se desincumbiu a  fiscalização, não sendo válidas e suficientes as provas carreadas aos autos.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003264/2007­52  Acórdão n.º 1101­001.146  S1­C1T1  Fl. 1.079          5 À  mingua  de  documentos  de  que  fato  comprovem  a  existência  de  forma  explica de sucessão da empresa autuada (diga­se de passagem ativa) pela Recorrente, viola não  só a  finalidade da norma  legal contida nos artigos 132 e 133 do código Tributário Nacional,  bem  como  os  princípios  que  devem  reger  a  ordem  econômica  nacional,  elencados  pelo  legislador constituinte nos art. 170 e 174, tendo em vista que mantença a qualquer custo e de  forma ilegal da Recorrente como sucessora da empresa autuada em questão pode acarrear o  encerramento  das  atividades  da  empresa,  com  grande  prejuízo  para  o  setor  em  que  atua  e  aumento significativo da taxa de desemprego no Estado e não se desincumbindo a fiscalização  de fazer a prova da sucessão empresarial nos termos do artigo 132 e 133 do Código Tributário  Nacional, e nos termos da prova ora produzidas pela Recorrente com a juntada dos contratos  sociais  e  contratos  de  locação,  requer­se  que  seja  reconhecida  a  preliminar  de  Ilegitimidade  passiva da Recorrente, excluindo­a do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Os  recursos  são  tempestivos  e  encontram­se  revestidos  das  demais  formalidades legais, devendo serem conhecidos.  A preliminar de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa deve  ser rejeitado, porquanto a Recorrente foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos e  livros  fiscais  que  pudessem  justificar  a movimentação  bancária  sem  que  tivesse  atendido  de  forma  satisfatória. Ademais disto,  ambas  as Recorrentes  impugnaram a  autuação, bem como  foi  possível  apresentarem  recursos  de  forma  satisfatória,  demonstrando  terem  tomado  conhecimento dos fatos a elas imputados.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dos trimestres do ano­calendário 2001, tendo em  vista que a partir das bases de cálculo obtidas nos Livros Diário de 2001,  as mesmas  foram  comparadas com o total das receitas da atividade auferidas em contas bancárias, e verificando­ se  a  existência  de  base  de  cálculo  a  maior  que  a  utilizada  para  prestar  as  informações  em  DCTF, recalculou­se a contribuição resultando nas diferenças exigidas  Em relação à preliminar de decadência, por força da Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 anos, nos seguintes termos:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6 Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes Presidente  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Em razão de tratar­se de exigência por diferença de recolhimento, inexistindo  a  confirmação  de  intuito  de  fraude,  deve  ser  aplicada  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,  em conformidade,  inclusive, com a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos, aplicados aos julgamentos do CARF, por força do art. 62­A do RICARF:  (RESP 973.733):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003264/2007­52  Acórdão n.º 1101­001.146  S1­C1T1  Fl. 1.080          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  caso  em  apreço,  todas  as  competências  em  questão  encontram­se  fatalmente  fulminadas  pela  decadência,  porquanto  a  ciência  ao  auto  lançamento  da  CSLL,  relativamente ao ano­calendário de 2001, à Impelco ocorreu em 14.08.2007 e à empresa Vesle,  em  13.08.2007,  pois,  considerando  a  regra  contida  no  repetitivo  (RESP  973733/SC)  a  contagem  do  prazo  decadencial  fora  iniciado  na  data  dos  respectivos  fatos  geradores,  completando o quinquênio legal, no máximo em 31.12.2006, estando claramente decadente o  crédito tributário objeto do presente processo.  Em face do exposto,voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar  a exigência de Cofins, do ano­calendário de 2001, em razão da decadência, nos termos do art.  150, § 4º do CTN e art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8             Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003264/2007­52  Acórdão n.º 1101­001.146  S1­C1T1  Fl. 1.081          9 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  As  exigências  aqui  veiculadas  decorrem  dos  mesmos  fatos  apurados  nos  autos do processo administrativo nº 10183.003252/2007­28, mas aqui foram formalizadas nos  meses de janeiro a dezembro/2001. E, nestes períodos, a autoridade  lançadora diz que foram  confessados  valores  parciais  de  COFINS  nas  DCTF  apresentadas,  embora  sem  qualquer  recolhimento correspondente. O demonstrativo de fl. 326 indica que foram declarados débitos  em todos os períodos de apuração autuados.  No  voto  que  proferi  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10183.003252/2007­28, conclui pela existência de intuito de fraude na conduta da contribuinte  autuada, a ensejar a manutenção da multa qualificada lá aplicada. Contudo, esta acusação não  integra  a  presente  exigência,  na  qual  os  créditos  tributários  foram  exigidos  apenas  com  acréscimo de multa no percentual básico de 75%.  Em  tais  condições,  não  é  possível  invocar  a  ocorrência  de  fraude  para  aplicação do disposto no art. 150, §4o do CTN e conseqüente contagem do prazo decadencial  na  forma  do  art.  173,  I  do  CTN,  do  que  resultaria  a  subsistência,  ao  menos,  da  exigência  pertinente a dezembro/2001, que por ser passível de lançamento apenas em 2002, teria o prazo  inicial de decadência deslocado para 01/01/2003, de modo a legitimar o lançamento promovido  em 13/08/2007.  De  outro  lado,  entendo  que  apesar  de  não  terem  sido  identificados  pagamentos  nos  períodos  fiscalizados,  a  declaração  de  débitos  em  DCTF  é  suficiente  para  atrair a aplicação do art. 150 do CTN.  Isto  porque  a  matéria  em  litígio  nestes  autos  tem  seu  julgamento  afetado  pelas  disposições  do  Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria  MF  nº  586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Assim,  na medida  em  que  a  contribuinte  declarou  débitos  de  COFINS  em  DCTF para todos os períodos fiscalizados, impõe­se a contagem do prazo decadencial a partir  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10183.003264/2007­52  Acórdão n.º 1101­001.146  S1­C1T1  Fl. 1.082          11 da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150 do CTN, motivo pelo qual em 13/08/2007  já se encontravam decaídos todos os créditos tributários aqui lançados.  Por  estas  razões,  acompanho  o  I.  Relator  em  sua  conclusão  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10580.722471/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.
Numero da decisão: 2201-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que deram provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que deram provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam  aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir da exigência a multa de  ofício. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que deram provimento parcial apenas para excluir a  multa de ofício.     Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA  e EDUARDO TADEU FARAH. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  234.987,98,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Foi apontada a falta de tributação  dos seguintes rendimentos:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722471/2008­16  Acórdão n.º 2201­002.557  S2­C2T1  Fl. 3          3 a)  rendimentos recebidos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta  e  seis)  parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Tais  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação  dada ao rendimento;  b)  rendimentos  declarados  como  isentos  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais, nos anos de 2004, 2005 e 2006. Em resposta à intimação fiscal, o contribuinte  teria informado que a aposentadoria não ocorrera;  c) rendimentos declarados como isentos por motivo de moléstia grave no ano  de  2006.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  teria  informado  que  a  aposentadoria não ocorrera, nem a moléstia.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que em a infração relativa à diferença de URV:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação instituidora da referida verba;  b) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade em tal procedimento. O controle de constitucionalidade da lei  caberia ao judiciário, nas formas previstas na Constituição Federal;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Quanto às demais infrações, alega que no curso da fiscalização apresentou os  comprovantes de rendimentos anuais, não sendo intimado a apresentar informações  complementares.  Na  impugnação  apresentou  documentos  que  comprovam  sua  aposentadoria em 27 de maio de 2004.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância, Plinio Carneiro da Silva apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 15 de agosto de 2012 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 2201­001.800, decidiram dar provimento  parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  Entretanto,  constatado  que  os  cálculos  foram  efetuados  com base  na  tabela  vigente na data do pagamento, o processo foi novamente incluído em pauta de julgamento e os  membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, por  meio  do  Acórdão  nº  2201­001.950,  de  22  de  janeiro  de  2013,  decidiram  por  acolher  os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.800, de 15 de agosto de 2012, e  sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pela defesa.  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722471/2008­16  Acórdão n.º 2201­002.557  S2­C2T1  Fl. 4          5 Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  ideias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002 conferiu natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando  a  interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito do  art. 543C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Nesse caso, deve­se aplicar sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  No que toca à imposição da multa de ofício, penso que a penalidade deve ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora. É cediço que o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não  foi  provocado  pelo  contribuinte.  Desse  modo,  o  erro  é  escusável  e,  consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722471/2008­16  Acórdão n.º 2201­002.557  S2­C2T1  Fl. 5          7 Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10882.904892/2012-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904892/2012­37  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.697  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 92 /2 01 2- 37 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904892/2012­37  Acórdão n.º 3801­003.697  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904892/2012­37  Acórdão n.º 3801­003.697  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904892/2012­37  Acórdão n.º 3801­003.697  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904892/2012­37  Acórdão n.º 3801­003.697  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904892/2012­37  Acórdão n.º 3801­003.697  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904892/2012­37  Acórdão n.º 3801­003.697  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.723145/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO.INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal - art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a a cinqüenta por cento da remuneração mensal. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores à 08/2005, inclusive. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO.INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Por expressa disposição legal - art. Art. 28, § 8º, “a”, da lei 8.212/91, os valores a título de diárias, são considerados como salário de contribuição, pelo seu valor total, caso excedam a a cinqüenta por cento da remuneração mensal. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE SOMENTE SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Os valores da multas referentes a descumprimento de obrigação principal foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo, como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referentes às competências anteriores à 08/2005, inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 3          2  8.212/91, na  redação anterior a  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que  constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais  favorável ao  contribuinte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  referentes  às  competências  anteriores à 08/2005, inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art.  35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam  do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 6173DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de diárias acima de 50% do valor de  contribuição, consideradas como salário de contribuição ­ parte segurado.  O  r.  acórdão  –  fls  5795  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência parcial  ·  A  profissão  dos  empregados  da  Recorrente  é  regulamentada  pelo  Decreto  n°  1.232/1^962  que,  no  que  concerne  ao  pagamento  de  diárias, disciplina que essas, por  força de  lei, não  integram o salário  qualquer  que  seja  o  percentual  aferido  segundo  a  exegese  dos  parágrafos 1o e 2o de seu artigo 175. Ainda com relação a esse tópico,  a  Recorrente  demonstrou,  em  sede  de  impugnação,  que  alguns  dos  empregados relacionados pela Auditora Fiscal como beneficiários dos  pagamentos de diárias que excederam 50% (cinquenta por cento) da  remuneração  receberam  tal  pagamento  em  caráter  eventualíssimo,  o  què  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  força  do  disposto no artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/1991.  ·  Merecerá reforma então a parte do decisum que manteve a aplicação  da multa de 75% (setenta e cinco por cento) pelo não pagamento das  contribuições  previdenciárias.  Sobre  o  tema,  é  importante  ressaltar  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  constante  no  Julgado  de  primeira instância acerca da aplicação de multa penal de 75% (setenta  e cinco por cento) do valor total do débito, ex vi do disposto no artigo  106 do Código Tributário nacional.  ·  Requer o provimento do recurso, com o cancelamento do lançamento  e,  caso  assim  não  entenda,  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  períodos anteriores à 14.09.2005 e aplicação da multa mais benéfica.  As  responsáveis  solidárias  LIDERÁVIA  CORRETORA,  LÍDER  TÁXI  AÉREO,  VECTOR  TÁXI  AÉREO,  AERO  BRASIL  E  COMPOSITE  TECHNOLOGY  interpuseram  os  respectivos  recursos,  impugnando  os  mesmos  fatos  e  pleiteando  pela  inexistência de sujeição passiva solidária.   ·  Não foi objeto de impugnação os valores referentes a cooperativas de  trabalho.  É o relatório.  Fl. 6174DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 6175DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 6          5  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso,  aplica­se a  regra do  art  150, §4º, pois o  relatório RDA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS registra créditos parciais.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  150,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 08/2005, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 08/09/2010.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE PASSIVA  Vejamos decisão  exarada no AGRAVO DE  INSTRUMENTO Nº 0009717­ 26.2014.4.03.0000/SP, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 19 de maio de 2014.  Decido.  Cinge­se a controvérsia à caracterização da existência de grupo  econômico  de  fato,  a  viabilizar  a  responsabilidade  tributária  solidária das empresas dele integrante.  Fl. 6176DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 7          6  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  124,  inciso  II,  estipula  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Por sua vez, o artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei;  De  acordo  com  tais  dispositivos,  este  Tribunal,  de  forma  pacífica,  entende  que  comprovada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  responsabilidade  é  solidária  de  todas  as  empresas que o integram.  No  caso  dos  autos,  compreendo  pela  caracterização  do  grupo  econômico.  Visualiza­se  íntima  ligação  entre  as  empresas  executadas,  conectadas  com  intuito  de  formação  de  um  conglomerado  empresarial  com  mesmo  objetivo  social,  inclusive com as sedes fixadas em mesmo endereço.  Há apenas uma subdivisão em estruturas formais, mas que se  utiliza de várias empresas para o desempenho de atividades de  siderurgia e de jornalismo.  È possível  notar, ainda, a  identidade de dirigentes no controle  das diversas sociedades, o que demonstra a existência de uma  unidade voltada para a obtenção dos lucros empresariais.    Além disso, as mudanças estruturais nas sociedades agravantes  sugerem  a  ocorrência  de  fraude.  A  identificação  da  fraude  prescinde de ação autônoma para tal desiderato, sendo possível,  pela  análise  dos  documentos  no  feito  executivo,  o  reconhecimento  de  sua  presunção,  com a  conseqüente  inclusão  das empresas participantes no pólo passivo da ação, exatamente  como ocorrido.  Ao  contrário  do  alegado,  não  há  necessidade  de  dissolução  irregular  para  se  estender  o  alcance  subjetivo  da  execução,  desde que comprovada a situação do grupo econômico.  Por  fim,  cabe  mencionar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  comunga  da  possibilidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  executada,  no  caso  da  existência de grupos econômicos. Confira­se:  "DIREITO  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA  RESERVADA  AO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  Fl. 6177DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 8          7  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS.  AFERIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  IMPROVIDO.  1.  Refoge  à  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  especial,  o  exame  de  suposta  afronta  a  dispositivo  constitucional,  por  se  tratar  de matéria  reservada  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da  Constituição da República.  2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria  da desconsideração da personalidade jurídica da parte  recorrida,  em  face  da  revaloração  das  provas  dos  autos,  não  importa  em  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando  tal  decisão  não  se  baseou  em  ausência  de  prova, mas  no  entendimento  de  que  os  pressupostos  autorizativos  de  tal  medida  não  se  encontrariam  presentes.  3.  A  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  mesmo  no  caso  de  grupos  econômicos,  deve  ser  reconhecida  em  situações  excepcionais,  quando  verificado  que  a  empresa  devedora  pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com  estrutura meramente  formal,  o  que  ocorre  quando  diversas  pessoas  jurídicas  do  grupo  exercem  suas  atividades  sob  unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se  visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito  e má­fé com prejuízo a credores.  4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos  autos,  firmado  a  compreensão  no  sentido  de  que  não  estariam  presentes  os  pressupostos  para  aplicação  da  disregard  doctrine,  rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático­ probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do  STJ.  5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido e improvido.  (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009)"  Às fls 57, o  relatório  fiscal descreve o grupo econômico envolvido, com as  respectivas  participações  acionárias.  Tudo  de  acordo  também  com  a  lei  8212/91,  o  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048,de 06/05/1999 e  IN RFB 971, que transcrevo:  Lei 8212/91  Art. 30  ...  Fl. 6178DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 9          8  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;    Decreto 3.048/99  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032, de 2001).    IN RFB 971  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.    Ainda nessa linha, a CLT, em seu art. 2º:  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a direção, controle ou administração de outra constituindo  grupo industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada uma das subordinadas.”  Aqui não estamos a falar da responsabilidade solidária do art. 124 do CTN e  sim  do  que  previsto  no  art.  30,IX  da  lei  8212/91,  com  espectro  muito  mais  amplo,  não  se  exigindo interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   A  lei  previdenciária busca uma maior  garantia do  crédito, bastando  para  a  responsabilidade  solidária  a mera  integração  ao  grupo  econômico.  O  quadro  trazido  pela  fiscalização às fls 57 demonstram os personagens do grupo econômico, com suas participações  acionárias,  demonstrando  o  vínculo jurídico  de  controle,  resultando  em  coordenação  na  consecução de seus objetivos, não havendo reparo a ser efetuado.  Dessa  feita,  correto o enquadramento como grupo econômico das  empresas  relacionadas.    DAS DIÁRIAS PAGAS  A lei 8212/91 disciplina a matéria.  Fl. 6179DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 10          9  Art. 28 (...)   §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   O  relatório  fiscal  detalha  as  parcelas  lançadas  como  diárias  e  consideradas  como salário de contribuição.  6. A empresa apresentou A fiscalização os relatórios de despesas  de viagem, nos quais consta, de forma discriminada, os valores  pagos referentes a TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS E  OUTROS. Os valores pagos a titulo de DIÁRIAS eram fixos sem  haver  exigência  de  comprovação  das  despesas  efetuadas  pelos  empregados.  Ou  seja,  a  empresa  não  cobrava  a  prestação  de  contas  dos  valores  adiantados  como  DIÁRIAS,  por  conta  das  despesas a serem feitas e não havia restituição dos valores que  não  foram  comprovadamente  gastos,  revelando  que  a  parcela  paga não tinha natureza ressarcitória, caracterizando­se mesmo  como DIÁRIA e não como despesa de viagem.  7. Para que os valores pagos aos empregados a titulo de diárias  se  excluam  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se  necessário  que  sejam  correspondentes  a  até  50%  da  remuneração  do  empregado.  No  caso  de  ultrapassarem  esse  limite,  as  diárias  integrarão  o  salário­de­ contribuição pela sua totalidade, conforme estabelecido pela Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §§ 8° e 9 0 , letra "h".  8. Para a apuração da base­de­cálculo mensal da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  parcelas  pagas  aos  empregados  referentes  As  diárias,  foram  considerados  os  pagamentos  contabilizados  na  conta  41110001  —  DIÁRIAS,  extraídos  do  arquivo  digital,  autenticado  sob  o  no  a7dedb90­ b1bbf33f­42e8c550­4c102aed  no  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais­SVA, deduzindo­se os valores  estornados pela empresa conforme detalhado no ANEXO IV.  9. Atendendo A  solicitação  fiscal,  a  empresa  elaborou planilha  detalhando por competência e por filial, os valores relativos As  diárias pagas a cada empregado.   10.  Os  valores  relativos  ao  presente  levantamento  não  foram  incluídos  pela  empresa  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Fl. 6180DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 11          10  Garantia do Tempo de Serviço e Informação Previdência Social  ­ GFIP.  A recorrente  alega que  o §1º do  art.17 do Decreto nº 1.232/1962,  referente  aos aeroviários, afasta a aplicação da lei 8212/91. Transcrevo decreto.      Art 17. O salário é contraprestação do serviço.      § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, com as  percentagens,  gratificações  ajustadas,  abonos,  excluídas  ajuda  de  custo  e  diárias,  quando  em  viagem  ou  em  serviço  fora  da  base.    Sem  razão  a mesma. Não  há  que  se  confundir  os  conceitos  envolvidos.  O  decreto 1232/62 se refere às parcelas que integram a contrapestação do serviço em relação ao  empregador  e  empregado,  com  os  devidos  reflexos  da  relação  laboral,  como  13o.  salário,  férias, etc..  A  lei  8212/91,  específica  das  contribuições  à  seguridade  social,  é  clara  ao  determinar que as diárias excedentes a cinqüenta por cento da remuneração mensal é base de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  havendo  em  se  falar  em  choque  normativo. Cada  diploma  legal tem o seu campo de atuação com os respectivos reflexos trabalhistas e tributários.  Do  que  posto,  correto  o  posicionamento  da  fiscalização  enquadrando  os  valores pagos superiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência, como salário  de contribuição.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem ao ano de 2005 e 2006, o valor da multa aplicada deve ser  calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado mais  favorável  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  Fl. 6181DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10680.723145/2010­12  Acórdão n.º 2803­003.791  S2­TE03  Fl. 12          11  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referentes  às  competências  anteriores  à  08/2005,  inclusive, e que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para  se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 6182DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13802.000776/97-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995 INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A autoridade administrativa deve aplicar a lei, fugindo de sua competência à apreciação da adequação dos índices de correção monetária determinados pela lei. Na devolução de indébito devem ser observados os índices fixados por decisão judicial transitada em julgado. Caso não abordados pelo Poder Judiciário, ou ainda, não dispostos de forma contrária, aos valores pagos indevidamente deve incidir a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, que não contempla os expurgos inflacionários. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Miranda Cardozo. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Miranda Cardozo.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1995 INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A autoridade administrativa deve aplicar a lei, fugindo de sua competência à apreciação da adequação dos índices de correção monetária determinados pela lei. Na devolução de indébito devem ser observados os índices fixados por decisão judicial transitada em julgado. Caso não abordados pelo Poder Judiciário, ou ainda, não dispostos de forma contrária, aos valores pagos indevidamente deve incidir a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, que não contempla os expurgos inflacionários. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Miranda Cardozo. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Miranda Cardozo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Miranda Cardozo.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  através  de  auto de infração, para a cobrança da diferença da Cofins apurada na compensação com créditos  do Finsocial, autorizada em decorrência de ação judicial, no montante de R$ 27.393,53, para o  ano­calendário de 1995.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  4. O processo em exame, composto de 1 volume numerado até a fl. 130, versa sobre  lançamento  de  oficio  efetuado  contra  a  contribuinte  acima  pela  antiga  DRF/SPO/LESTE  em  02/01/1998  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  Cofins  relativa aos meses de julho e agosto de 1995.  5. O lançamento se acha formalizado no auto de infração anexo às fls. 43/44, cujos  demonstrativos  se  encontram  nas  fls.  41/42.  0  autor  do  feito  lavrou  ainda  um  Relatório Fiscal (fls. 1/2) e um Termo de Verificação (fls. 38/39), nos quais relata  que  a  infração  se  deve  â  circunstância  de a  empresa  haver utilizado  importância  superior  àquela  de  fato  recolhida  indevidamente,  ao  compensar  o  montante  de  Finsocial recolhido acima da alíquota de 0,5% com débitos de Cofins.  6. As conclusões da autoridade fiscal se esteiam nos demonstrativos anexos às fls.  26 e 36/37, por ela elaborados.  7. O crédito tributário exigido, composto de principal, multa proporcional de 75% e  juros de mora (calculados até 28/11/1997), perfaz o montante de R$ 27.393,53.  8. Tomando conhecimento do lançamento na própria data de lavratura do auto de  infração,  a  interessada  apresentou  em  28/01/1998,  tempestivamente,  portanto,  a  impugnação anexa às fls. 48/61, cujo teor resumo a seguir, acompanhada e diversos  documentos ( fls. 62/105).  Resumo  8.1  Começa  por  alegar  que  a  exigibilidade  dos  valores  reclamados  no  auto  de  infração  se  acha  suspensa  por  força  de  sentença  proferida  nos  autos  da medida  cautelar  n°  94.0006742­9,  conforme  cópias  da  inicial  e  do  decisum  juntadas  aos  autos, "o que torna a exigência absurda e descabida" (fl. 50).  8.2  Insurgindo­se  contra  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  que  acoima  de  "totalmente descabida" (fl. 50),  invoca o art. 63 da  lei n° 9.430/96, que  impede a  aplicação  de  multa  de  oficio  em  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  8.3 Declara  totalmente  improcedente o auto de  infração, alegando que os débitos  lançados  já  haviam  sido  compensados  com  créditos  de  Finsocial  resultantes  de  recolhimentos  realizados  com  alíquota  superior  a  0,5%,  compensação  essa  legitimada pela IN SRF n° 32/1997. Discorrendo sobre a matéria (fls. 50/55), cita a  jurisprudência do STF e do antigo Conselho de Contribuintes, além de numerosos  diplomas legais.  8.4  Menciona  também  a  ação  ordinária  n°  94.0018367­4,  observando  havê­la  intentado  com  o  intuito  de  assegurar  o  direito  de  compensar  o  Finsocial  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13802.000776/97­88  Acórdão n.º 3202­001.296  S3­C2T2  Fl. 188          3 indevidamente recolhido com a Cofins,  tendo em vista as limitações impostas pela  IN DPRF n° 67/1992.  8.5 Fazendo farta citação de decisões judiciais (fls. 57/60), informa haver corrigido  os valores objeto de compensação de acordo com a jurisprudência mansa e pacifica  do STJ, incluindo nos cálculos portanto os "expurgos inflacionários ocorridos nos  diversos planos econômicos" (fl. 60).  8.6 Em remate,  afirma não  ter  infringido os arts.  1º  a 5° da  lei  complementar n°  70/1991,  tendo  em  vista  que  a  contribuição  lançada  não  é  devida,  já  que  a  compensou  com  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  Finsocial,  consoante decisão do STF, direito reconhecido por sentença favorável proferida nos  autos da medida cautelar n° 94.0006742­9.  9.  Em  06/12/2002  baixou­se  o  processo  em  diligência  (fls.  114/115),  para  que  a  autoridade preparadora verificasse a adequação do crédito  tributário  lançado em  face das ações judiciais intentadas pela empresa e tomasse outras providências de  sua alçada.  10. A "Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do  Crédito sub­judice" da DERAT/SPO, em relatório de 21/09/2010 (fl. 129), prestou  os seguintes esclarecimentos:  10.1  Com  o  propósito  de  obter  a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo de Finsocial,  ajuizou a  impugnante a ação ordinária n° 92.0067463­1,  cujo  pedido  o  juízo  de  primeiro  grau  acolheu  parcialmente,  condenando  a  União  a  restituir  as  importâncias  recolhidas  acima  da  alíquota  de  0,6%  no  exercício  de  1988 e 0,5% nos demais exercícios, até a edição da lei complementar n° 70/1991.  Embora a União tenha apelado, o acórdão proferido pelo TRF apenas "restringiu a  devolução dos valores indevidamente pagos aos períodos constantes de pedido não  abrangidos pela prescrição qüinqüenal e cujas as DARF foram juntadas aos autos".  10.2 Propôs ainda a defendente a ação ordinária n° 94.0018367­4 com a pretensão  de ver reconhecido o direito de compensar com débitos de Cofins os valores pagos  indevidamente  a  titulo  de  Finsocial  acima  da  alíquota  de  0,5%.  Julgada  improcedente  em  primeiro  grau,  a  ação  subiu  ao  TRF  em  virtude  de  apelação  interposta  pela  autora. O Tribunal,  levando  em conta  a  preexistência  da  referida  ação  de  repetição  de  indébito,  declarou  extinto  o  processo  sem  julgamento  de  mérito devido à falta de interesse de agir da contribuinte, resultante da coexistência  de duas pretensões incompatíveis entre si, a de restituição e a de compensação.  10.3  Já  a  medida  cautelar  n°  94.0006742­9,  vinculada  à  ação  ordinária  n°  94.0018367­4,  foi  julgada procedente  em primeiro  grau. Não obstante,  devido  ao  desenlace  desta  última,  ao  examinar  a  remessa  oficial,  o  tribunal  declarou­a  prejudicada por perda de objeto.  10.4  "Em  relação  aos  efeitos  das  decisões  judiciais  finais  sobre  os  cálculos,  verificamos  que  os  cálculos  originalmente  efetuados  no  processo,  às  folhas  26  e  36/37,  são  compatíveis  com  as  decisões,  e  foram  efetuados  conforme Norma  de  Execução 8/97, homologada pela SRFB para cálculo de atualizações de créditos em  restituições e compensações de tributos."  11. E o relatório.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo proferiu o Acórdão n.º 16­30.629 de 7 de abril de 2011 (e­fls. 148/ss), o qual recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  Ano­calendário: 1995  FALTA DE RECOLHIMENTO  A  falta  de  recolhimento  torna  indispensável  o  lançamento  de  oficio,  a  fim  de  constituir o crédito tributário devido.  COISA JULGADA  A  atualização  do  direito  creditório  utilizado  pela  impugnante  deve  dar­se  nos  estritos termos da decisão judicial passada em julgado, de nada lhe valendo invocar  a jurisprudência de outros tribunais.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE  A  existência  de  processo  judicial  não  transitado em  julgado,  com ou  sem medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  impede  o  lançamento  de  oficio,  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  consoante dispõe o art. 142 do CTN.  PODER CAUTELAR DO JUIZ. LIMITAÇÕES  O  poder  cautelar  do  juiz  não  é  ilimitado,  estando  condicionado  necessidade  de  assegurar  o  resultado  do  processo  judicial.  Assim,  não  pode  ser  exercido  para  tolher  a  constituição  do  crédito  tributário,  visto  tratar­se  de  atividade  administrativa plenamente vinculada e sujeita ao contraditório.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO  Não  havendo,  à  época  do  lançamento,  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário, acha­se plenamente justificada a aplicação da multa de oficio de  75%, prevista na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  19/06/2013  (e­fls.  158/ss)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/07/2013  (e­fls.  166/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos na impugnação, requerendo­se, em síntese, que seja reconhecido  o seu direito de corrigir integralmente seu crédito de Finsocial a ser compensado com a Cofins  com os expurgos inflacionários ocorridos nos diversos planos econômicos.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia que restou para análise neste  litígio  refere­se à possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  Finsocial,  já  reconhecidos  judicialmente,  com  débitos  da  Cofins,  incluindo  na  atualização  monetária  dos  créditos  os  denominados “expurgos inflacionários”.   A autoridade fiscal utilizou os coeficientes constantes no Anexo à Norma de  Execução  conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  8/97  para  efetuar  os  cálculos  para  a  atualização  monetária dos valores a compensar.   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13802.000776/97­88  Acórdão n.º 3202­001.296  S3­C2T2  Fl. 189          5 Pois bem. Não assiste razão à Recorrente.   Como  muito  bem  destacou  a  decisão  a  quo,  “pelo  que  se  depreende  das  decisões  judiciais  transcritas  acima,  nenhuma  delas  autorizou  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários nos cálculos de atualização monetária. A sentença do juízo singular, por sinal, é  bastante  clara  a  esse  respeito,  dizendo  precisamente  o  contrário  do  que  pretende  o  sujeito  passivo,  ou  seja,  que o  indébito deve  ser acrescido de  correção monetária  sem  os  expurgos  inflacionários dos planos econômicos”.  De fato, conforme pode ser atestado nos trechos das decisões judiciais abaixo  transcritas,  não  houve  determinação  de  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  nos  cálculos  de  atualização monetária, confiramos.   Na ação ordinária n° 92.0067463­1, a Recorrente teve reconhecido o direito à  repetição  do  Finsocial  recolhido  acima  da  alíquota  de  0,5%.  A  sentença  parcialmente  favorável,  cujo  dispositivo  o  relator  do  processo  no  TRF  da  3ª  Região  assim  resumiu  (e­fl.  127):  A r.  sentença acolheu parcialmente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a  restituir os valores pagos acima da alíquota de 0,5% (exceção de 1988, alíquota de  0,6%), ate a edição da LC 70191, acrescidos de correção monetária mês a mês, sem  os expurgos inflacionários dos planos econômicos, juros moratórios de 1% ao mês  contados do transito em julgado, e sucumbência na forma do caput do artigo 21 do  CPC.  (negritei)  O  TRF­3,  ao  apreciar  a  citada  ação  judicial  em  sede  de  recurso,  negou  provimento à apelação do Fisco e deu parcial provimento à remessa ex officio, nos seguintes  termos (e­fl. 130):  (...)   Nos  termos  em  que  prolatada,  não  merece  reforma  a  r.  sentença  no  tocante  à  questão  da  inexigibilidade,  julgada  que  foi  em  coerência  com  os  precedentes  supracitados.  Tampouco  existe  prescrição  ou  decadência,  vez  que  a  repetiçao  intenta alcançar períodos de recolhimento que antecedem a propositura da ação no  quinquênio  legalmente  fixado. Os acréscimos da condenação foram corretamente  fixados (correção monetária, juros moratórios e sucumbência).  Cumpre destacar, contudo, que a  sentença não  fixou o período para a devolução,  razão  pela  qual  deve  ser  ajustada  neste  ponto  para  abranger  apenas  e  exclusivamente aquilo que constou do pedido em consonância com as guias DARF  juntadas aos autos, observada a prescrição qüinqüenal.  Ante  o  exposto,  por  meu  voto,  não  conheço  da  matéria  prelimiminar,  remissivamente  deduzida,  rejeito  a  preliminar  de  falta  de  interesse  de  agir  e,  no  mérito, nego provimento à apelação fazendária, e dou parcial provimento à remessa  oficial, nos termos supracitados.  (negritei)  No  STJ,  em  decisão  datada  de  04/02/2002,  o  relator  negou  seguimento  ao  Recurso Especial nº 363495/SP, nos seguintes termos:   (...)  A recorrente colaciona diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior,  alegando que "a  incidência da correção monetária, que visa preservar o valor da  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  moeda, não representa acréscimo ou pena, podendo ser requerida a qualquer tempo  não incidindo a este respeito a preclusão".  Apresentadas  contra­razões  (flS.  168/171),  o  recurso  foi  admitido  na  origem  (fls.  173), subindo os autos a esta instância.  A  irresignação  recursal  não merece  prosperar  diante  de  óbice  intransponível.  É  que, em relação a pretensa divergência jurisprudencial, é bastante observar que a  decisão  recorrida  não  abordou  a  questão  atinente  à  inclusão  de  expurgos  inflacionários na repetição de indébito, enquanto que os acórdãos paradigmáticos,  trazidos à colação, versam sobre a incidência dos expurgos após a homologação do  cálculo  de  liquidação,  chegando­se  à  inevitável  conclusão  de  que  inexiste  identidade ou similitude entre eles, de molde a caracterizar o dissenso pretoriano,  conforme exige o parágrafo único do artigo 541 do CPC. Demais disso, deixou o  recorrente de juntar cópia  integral dos arestos apontados como divergentes ou de  citar  o  repositório  oficial,  autorizado  ou  credenciado,  em  que  os  acórdãos  se  encontrem publicados.  Pelas  considerações  exportas,  nego  seguimento  ao  recurso,  amparado  no  artigo  557, caput do Código de Processo Civil.  (negritei)  Por  sua  vez,  a Recorrente  argumenta,  genericamente,  que  na  “doutrina  e  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  a  sistemática  da  correção monetária  constitui  princípio  aplicável  a  toda  e  qualquer  hipótese  ocorrente  na  vida  de  relação,  pois  a  correção  não  significa acréscimo de valor, ou sanção, mas representa atualização do real valor da moeda,  corroído  por  nefasto  processo  inflacionário”,  contudo,  não  foi  isso  que  foi  decidido  pelo  Judiciário em seu caso concreto, como visto nos trechos transcritos acima.  Conclui­se, desta forma, que a sentença definitiva em ação judicial produz os  efeitos nos estritos termos em que foi passada, assim sendo, não há como acolher a solicitação  da  Recorrente  de  aplicar  expurgos  inflacionários  pleiteados,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial determinou que os créditos fossem acrescidos de correção monetária mês a mês, “sem os  expurgos inflacionários dos planos econômicos”.  Deste  modo,  deve  ser  aplicável  às  repetições  de  indébitos  a  atualização  monetária nos termos previstos na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, que  por sua vez, não contempla expurgos inflacionários.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 15/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13161.720024/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.• O prazo decadencial para os créditos tributários sujeitos ao regime de lançamento por homologação, que não tenham sido objeto de qualquer pagamento antecipado, como também nos casos de fraude, é o estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso da ocorrência de pagamentos aplica-se o art.150, §4º, do CTN , onde se conta cinco anos a partir do fato gerador. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DILIGÊNCIA. Cancela-se parte da autuação uma vez comprovado por documentos hábeis e idôneos as despesas anteriormente glosadas. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. GLOSA. São glosadas as despesas contabilizadas no caso de o contribuinte não comprová-las, mediante documentação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES. Os lançamentos contábeis devem estar lastreados em documentos hábeis, não havendo inversão do ônus da prova ou mesmo presunção em caso de não aceitação desses documentos como prova dos registros. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não Comprovado o evidente intuito de fraude, desqualifica-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, EM ACOLHER parcialmente a decadência para o PIS e COFINS até maio de 2003 e DAR provimento PARCIAL ao recurso , nos estritos termos do resultado de diligência em que ficou reduzida a base de cálculo em R$ 5.759.001,13 (sem considerar o efeito do acolhimento parcial da decadência para o PIS e COFINS); bem assim reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6.655          1 6.654  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720024/2008­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL.•  O  prazo  decadencial  para  os  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  pagamento  antecipado,  como  também  nos  casos  de  fraude,  é  o  estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso da ocorrência de pagamentos aplica­se o art.150,  §4º,  do CTN  ,  onde  se  conta  cinco  anos  a  partir  do  fato gerador.  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DILIGÊNCIA.  Cancela­se  parte  da  autuação  uma  vez  comprovado  por  documentos  hábeis  e  idôneos  as  despesas  anteriormente glosadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 24 /2 00 8- 43 Fl. 6656DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.656          2 FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  GLOSA.  São glosadas as despesas contabilizadas no caso de o  contribuinte  não  comprová­las,  mediante  documentação hábil e idônea.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÕES.  Os  lançamentos contábeis devem estar  lastreados em  documentos hábeis, não havendo inversão do ônus da  prova ou mesmo presunção em caso de não aceitação  desses documentos como prova dos registros.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  desqualifica­se a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, EM ACOLHER parcialmente a decadência para o PIS e  COFINS até maio de 2003 e DAR provimento PARCIAL ao recurso , nos estritos termos do  resultado de diligência em que ficou reduzida a base de cálculo em R$ 5.759.001,13 (sem  considerar o efeito do acolhimento parcial da decadência para o PIS e COFINS); bem assim  reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva  Fl. 6657DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.657          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 04­15.811, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande­MS.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  A  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  para  recolher  o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica dos anos­calendário 2003 a 2005, bem como a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido dos mesmos períodos, conforme Autos de Infração de  f. 197 a 218.  Os  lançamentos  resultaram  nos  valores  de R$  4.092.538,97  de  imposto, R$  6.138.808,43  de  multa  de  ofício  (150%)  e  R$  1.953.526,14  de  juros  moratórios  calculados até 30 de maio de 2008 e, também, R$ 1.485.236,44 de contribuição, R$  2.227.854,65  de  multa  de  ofício  (150%)  e  R$  708.247,00  de  juros  moratórios  calculados até 30 de maio de 2008.  Os  lançamentos  ocorreram  em  razão  de  ser  imputada  à  contribuinte  a  insuficiência  de  pagamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  a  glosa  de  despesas  financeiras  com  juros  pagos  a  fornecedores  e  com  variações monetárias  passivas.  Foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  em  virtude  de  o  autuante  considerar  a  ocorrência de evidente intuito Ide fraude no procedimento do contribuinte.  A descrição e o enquadramento legal das infrações, multa e juros encontram­ se às f. 199 a 201,207,210 a 212 e 216.  O Relatório Fiscal acostado às f. 190 a 196 descreve com riqueza de detalhes  todo  o  procedimento  adotado,  bem  como  a  análise  quanto  às  justificativas  apresentadas pelo o sujeito passivo.  A  ciência  quanto  aos Autos  de  Infração  ocorreu  em  27  de  junho  de  200JJ,  conforme assinatura e data apostas nos campos próprios (f. 198, 209 e 217).  Em 28 de julho de 2008 foi protocolada a impugnação (f. 230 a 250) na qua]  após breve relato dos fatos, é aduzido, em síntese, que:  a)  já ocorreu a homologação tácita dos  lançamentos quanto aos períodos  janeiro a  junho de 2003, com fundamento no art. 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional;  b)  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  cabe  ao  Fisco  e,  no  caso,  o  lançamento foi efetuado com base em presunções, tendo havido a inversão do ônus  de. prova;    Fl. 6658DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.658          4 c)  muitas negociações feitas com fornecedores são verbais, inclusive com  "pactuações  indexadas  em  moeda  estrangeira",  e  o  pagamento  de  juros  consta  registrado em controles internos que não podem ser desprezados pelo Fisco;  d)  não houve  intenção dolosa na dedutibilidade das despesas  financeiras,  não tendo ocorrido, por conseguinte, o intuito de fraude;  e) o percentual utilizado de 150% dá à multa  lançada o caráter de confisco.  Relativamente ao assunto, são colacionadas doutrina e jurisprudência.   Ao final, é requerido o acolhimento da impugnação e que o Auto de Infração  seja julgado improcedente, ou, caso assim não se entenda, que a multa seja reduzida  ao  percentual  de  30%.  Requer,  ainda,  ajuntada  de  novos  documentos  e  de  laudo  pericial.  Em apenso, constam os autos do processo relativo à representação fiscal para  fins penais: 13161.000841/2008­81.  A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA.  No caso de opção pelo  "lucro  real anual", o  termo a  quo do prazo de homologação tácita é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  ao  qual  se  refere  a  apuração.  PRODUÇÃO DE PROVAS E PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação  e  a  perícia  só  é  determinada  no  caso de questões que demandem essa providência.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÕES.  Os  lançamentos contábeis devem estar  lastreados em  documentos hábeis, não havendo inversão do ônus da  prova ou mesmo presunção em caso de não aceitação  desses documentos como prova dos registros.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS.  GLOSA.  São glosadas as despesas contabilizadas no caso de o  contribuinte  não  comprová­las,  mediante  documentação hábil e idônea.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, correta a qualificação da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade  do ato de lançamento com as normas  legais vigentes  Fl. 6659DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.659          5 somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário  e  não  o  mero  aplicador da lei, que a ela deve obediência.    CSLL.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  no  voto  relativo  ao  IRPJ,  pela  similitude  dos motivos  ensejadores  das  autuações  fiscais  e  das  razões das impugnações.        Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.   O processo foi baixado em diligência por esta Turma.  A referida diligência  resultou no relatório de fls. 3752e demais documentos  que o acompanha, em que o auditor fiscal retifica as bases de cálculos apuradas. no valor de R$  5.759.001,13..  Intimada do resultado de diligência a Recorrente insurge­se parcialmente (fls.  3758/3775) contra o resultado de diligência de fls. 3752. Reitera suas razões recursais, contesta  a desconsideração pelo  fiscal daquelas situações em que não há contrato; apresenta um novo  trabalho de  auditoria  contábil  feita por  terceiros,  ratificando quase que  totalmente  a parte do  seu conjunto probatório que foi glosada pelo fiscal por falta de contrato, concentrando­se nos  fornecedores que envolvem os maiores ônus financeiro (Curva ABC).  . Para tanto, anexa aos  autos vários volumes adicionais de provas.  É o relatório.  Fl. 6660DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.660          6   Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de autuação ligada a glosa de despesas em face da indedutibilidade  de  variações  monetárias  passivas,  bem  assim  despesas  financeiras  com  juros  pagos  a  fornecedores apropriados contabilmente no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005.    Delimitação da Lide  A infração relacionada à glosa de despesa variações monetárias passivas está  fora  do  escopo  deste  voto,  uma  vez  que  o  contribuinte  desde  a  fase  impugnatória  não  apresentou  quaisquer  documentos  ou  justificativas  para  se  cancelar  o  lançamento  fiscal.  Por  esse mesmo motivo também não foi objeto da diligência. O mesmo ocorre em relação ao item  4 da autuação ( ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL X DIPJ), em que foi retificada a DIPJ 2005,  ano­calendário 2004, para ajustar esta declaração aos valores escriturados contabilmente neste  período (Livro Diário, Livro Razão e LALUR).  Preliminares de nulidade  A Recorrente  levanta  questões  de  nulidades  em  função  de  descumprimento  de formalidades relativas ao MPF, suscitando problemas na prorrogação dos mesmos ou falta  de  sua ciência, de perda de  sua eficácia, por não  ter  supostamente sido  renovado nos prazos  legais, bem assim o fato de o Auditor­Fiscal que atuou como responsável no MPF extinto não  poder  dar  continuidade  ao  andamento  do  novo MPF,  ex  vi  parágrafo  único  do  artigo  16  da  Portaria RFB n° 4.066/2007. Alegou, por  fim, que a CSLL sequer poderia  ser  cobrada, uma  vez que o MPF foi alterado para sua inclusão após a lavratura do auto de infração.  O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das  atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão  de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória  e vinculada do lançamento.  O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  E  esta  autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o  auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever  indeclinável de promover o lançamento.  Neste sentido direciona­se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a  seguir transcritas:  Fl. 6661DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.661          7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  mero  instrumento  de  controle administrativo da atividade fiscal. (Acórdão nº 203­08483 de 16/10/2002)   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação da Administração Pública na  realização  do  lançamento. Não é  o  mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria.  (...)  (Acórdão 107­07268 de 13/08/2003)   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ RECURSO EX OFFICIO. O pleno  exercício  da  atividade  fiscal  não  pode  ser  obstruído  por  força  de  um  ato  administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial.  Tal  instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos  de fiscalização, não pode se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional  acerca do  lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto­lei nº 2.354/54, que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  de  ofício a que se dá provimento. (Acórdão 107­06952 de 29/01/2003)   MPF  ­ O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse  instrumento. (Acórdão 105­14070 de 19/03/2003)   A criação do MPF e a ciência deste aos contribuintes não substitui nenhum  dos procedimentos que davam validade à ação fiscal. Como bem colocado pela decisão de piso,  continua  sendo  necessária  a  apresentação  da  identificação  do  auditor­fiscal  e  dos  termos  de  início  e  de  término  da  fiscalização,  bem  assim  sendo  necessário  que  a  autoridade  lançadora  apresente todas as intimações e termos que as circunstâncias exijam, como também não foram  alteradas  as  características  do  lançamento  tributário.  É  que  o  MPF  tem  caráter  fundamentalmente  gerencial,  voltado  para  disciplinar  as  atividades  entre  a  RFB  e  seus  servidores.  Por  conseguinte,  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  em  nada  macularia  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar,  de  plano,  a  alegação  do  impugnante.  Registre­se que as Portarias nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, e nº 4.066,  de  2  de  maio  de  2007,  bem  como  nas  Portarias  anteriores,  prevêem,  no  art.  13,  que  a  prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet.  A  Contribuinte  parece  que  desconhece  essa  faculdade,  pois  não  faz  alusão  a  ela.  Portanto,  não  traz  prova  cabal  desse  suposto  descumprimento.  E  mesmo  que  houvesse  ocorrido  algum  problema  com  o  Sistema  de  Informática,  não  seria  suficiente  para macular  o  lançamento,  pois  nem mesmo  a Recorrente  Fl. 6662DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.662          8 esboça um único indício de prejuízo que esse fato por si só tenha por acaso lhe causado. É que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  rege  o  princípio  da  formalidade  moderada.  As  regras  formais  são  necessárias,  mas  não  podem  servir  de  lastro  para  obstaculizar  o  princípio  da  verdade  material  sem  que  tenha  se  apresentado  algum  prejuízo  concreto  por  um  mero  descumprimento de  regra  formal,  principalmente  se  essa  regra  se  liga muito mais  ao  âmbito  gerencial como já se colocou retro. O ônus de provar o prejuízo é do interessado e ele não o  faz,  limitando­se  a  entrar  em  um  argumento  circular  em  que  apenas  a  legalidade  pela  legalidade é que foi prejudicada.  Rejeita­se, portanto, as preliminares de nulidade    Decadência  No  tocante  ao  prazo  de  decadência,  em  primeiro  lugar,  reconhecendo  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  ressalvo  a  minha  opinião  particular  de  ter  defendido  anteriormente  que  o  fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir na natureza do tributo sujeito a homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra  do art. art. 150, § 4º do CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra  do art. 173, I do CTN.  Entretanto,  curvo­me  a  partir  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).  Fl. 6663DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.663          9   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Fl. 6664DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.664          10 (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  .  No  caso  concreto  do  IRPJ,  onde  ficará  demonstrado  adiante  no  voto  o  “evidente  intuito  de  fraude”,  foi  afastado  e  como  a  regra  da  “existência  de  pagamentos”  é  satisfeita com a entrega das DCTF´s, aplica­se no caso a regra do art. 150, § 4º do CTN, que é  a  melhor  situação  para  a  Recorrente.  Como  a  apuração  foi  anual  para  o  fato  gerador  mais  antigo  (31/12/2003),  o  prazo  final  para  decadência  se  deu  em  31/12/2008  –  apuração  anual,  bem antes da ciência do auto de infração que se deu em 27 de junho de 2008, portanto, afastada  a decadência.  Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS)  Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei nº 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante nº 8:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa forma, a regra do art. art. 150, § 4º do CTN, no caso de pagamento se  aplica  de  igual  forma  para  a  CSLL  cuja  apuração  foi  também  anual,  produzindo  o  mesmo  resultado do IRPJ, qual seja, de se afastar a decadência.  Vejamos  agora  a  aplicação  da  regra  para  as  demais  contribuições  cuja  apuração é mensal.  Nesse caso, deve­se acolher a decadência para os períodos até maio de 2003,  uma vez que a ciência se deu em 27 de junho de 2008.  Mérito  Em relação ao seu pedido de diligência/perícia foi acatada por essa instância  apenas para uma das infrações (glosa de juros), nos seguintes termos:  A  diligência  então  circunscreve­se  à  glosa  de  juros  pretensamente  pagos  a  fornecedores,  pois  neste  caso  a  Recorrente  trouxe  indícios  plausíveis  sobre  a  existência  e  efetividade  dessas  despesas  e  que  por  isso  merecem  ser  melhor  investigados.  É  verdade  que  a  Recorrente  não  individualizou  perfeitamente  em  sua  contabilidade  o  registro  desses  juros  a  pagar,  mas  caso  se  mostre  através  da  diligência  que  as  despesas  existiram  e  estão  dentro  das  regras  de  usualidade  e  normalidade,  o  princípio  da  verdade  material  então  terá  que  prevalecer  sobre  a  verdade formal.  Segundo a fiscalização:  Fl. 6665DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.665          11 Em 01/02/2008, através do Termo de Intimação Fiscal 004, o contribuinte foi  intimado,  entre  outras  providências,  a  comprovar  as  despesas  financeiras  contabilizadas a título de juros pagos a fornecedores e variações monetárias passivas  (ano­calendário 2003 a 2005), sendo concedido o prazo de 10 dias para atendimento  da  Intimação  Fiscal,  fl  146.  Em  04/03/2008  houve  Reintimação  Fiscal,  sendo  concedido mais 05 dias de prazo, fl 147. Em 12/03/2008, o contribuinte apresentou a  documentação a que denominou de Movimento Financeiro de Fornecedores de 2003  a 2005 (Caixas de arquivos: 01, 02, 03 e 04), fl 148. Os documentos apresentados  são os  seguintes: 1) Relatórios diários de pagamentos a  fornecedores; 2) Relatório  consolidado  de  pagamentos  a  fornecedores  e  3)  Comprovantes  de  pagamentos  a  fornecedores.  Os  relatórios  diários  de  pagamentos  estão  detalhados  por  itens  e  produtos  representam  controle  contábil  da  empresa,  no  presente  caso,  não  configuram  elemento  de  prova.  Os  relatórios  consolidados  de  pagamentos  a  fornecedores  representam importante controle financeiro da empresa que indica os valores pagos a  fornecedores  segregando  o  valor  original  pago  e  os  juros  incorridos  no  período  fiscalizado, ver Anexo II.    Os  relatórios  e  comprovantes  de  pagamentos  apresentados pelo  contribuinte  NÃO  se  relacionam com as  variações monetárias  passivas.  Significa  dizer,  para  o  grupo  de  despesa  variações  monetárias  passivas,  o  contribuinte  NÃO  apresentou  quaisquer  documentos  que  justificasse  o  lançamento  contábil. Diante  da  completa  omissão  na  comprovação  das  despesas  financeiras  com  variações  monetárias  passivas,  bem  como,  a  ausência  de  quaisquer  justificativas  para  a  realização  do  lançamento contábil, resta a análise da documentação apresentada para as despesas  financeiras com juros pagos a fornecedores.  A  sistemática  contábil  de  apropriação  das  despesas  financeiras  com  juros  pagos  a  fornecedores  pode  ser  assim  resumida:  no  final  de  cada  mês  dos  anos­ calendário  de  2003  a  2005  existe  o  registro  contábil  a  débito  de  Despesas  Financeiras com Juros pagos a fornecedores (conta 51501 para o ano­calendário de  2003 e 51754 para os anos­calendário de 2004 e 2005) e a crédito de Fornecedores  (conta 20051 para o ano­calendário 2003 e 2005 para os anos­calendário de 2004 e  2005).  Para  o  período  fiscalizado  a  empresa  não  utilizou  registro  individual  das  transações  com  fornecedores,  bem  como,  não  segregou  as  obrigações  passivas  decorrentes  de  compras  de  mercadorias  dos  juros  decorrentes  destas  operações,  comprometeu assim, a individuação e clareza da escrituração contábil exigidas pela  legislação tributária (art. 269, RIR 99).  Em  15/05/2008,  a  Recorrente  apresentou  a  seguinte  justificativa  para  o  sistema de apropriação contábil das despesas financeiras:  "(...)  os  pagamentos  sempre  foram  feitos  direto  aos  fornecedores,  juntando  várias Notas  Fiscais,  vários  Contratos,  de  acordo  com  a  capacidade  financeira  da  empresa,  não  sendo  feito  pagamento  separado  dos  Juros  e  como  os  pagamentos  foram  efetuados  em  datas  diversas  das  NFs.,  por  ocasião  de  Contratos  que  envolvem, lotes de produtos e não por Nota Fiscal, os pagamentos não acompanham  os  valores  expressos  nas  A/F.,  sendo  que  o  controle,  é  feito  na  forma  de  Conta  Corrente com estes Fornecedores.", fl 164.  Fl. 6666DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.666          12 É fato que a afirmação de que existem várias Notas Fiscais e vários Contratos,  não  desobriga  o  contribuinte  de  possuir  contabilidade  organizada,  sistematizada  e  capaz  de  identificar  os  negócios  realizados  pela  empresa  como  é  exigido  pela  legislação de regência, mormente para quem optou pela sistemática do Lucro Real.  Porém  a Recorrente  em  sede  recursal  reforça  sua  defesa  trazendo  inúmeros  contratos de VENDOR, bem assim detalhando de forma mais específica a situação,  por  exemplo,  do  fornecedor  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA,  O  QUE  CONTA  A  FAVOR  DA  BOA­FÉ  DA  RECORRENTE  E  DA  POSSIBILIDADE DE SEREM VÁLIDAS AS DEDUÇÕES REFERIDAS.  Em  que  pese  o  indício  de  comprovação  das  despesas  representado  pela  documentação trazida aos autos, o exame desse acervo, com feição de amostra, bem  assim pelo volume, revela­se tarefa de impossível realização por este relator.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  e  ante  a  apresentação  de  novos  documentos  pela  Recorrente  na  fase  recursal,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  Abrir nova oportunidade para que o contribuinte complemente sua prova, no  sentido de demonstrar, dessa feita, de forma individual e analítica, para suprir a falha  contábil, trazendo documentos/contratos que estipulam as taxas de juros incidentes e  seus  respectivos  cálculos  e  conciliando­os  com  os  valores  contábeis  agregados.  Considerando que, normalmente,  as  taxas de  juros variam em  função do  tempo, o  contribuinte deve produzir controle detalhado da data de vencimento e quitação das  obrigações  assumidas, mesmo que  seja  por  amostragem. A  forma  e  o  tamanho da  amostragem serão definidos pelo fiscal.    E assim foi feito. A referida diligência resultou no relatório de fls.6407/6428  em que o auditor fiscal retifica as bases de cálculos apuradas, no valor de R$ 5.759.001,13, nos  seguintes termos:  Em 07/01/2013, houve ciência do Teimo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos, através do qual foram solicitados os seguintes documentos: 1) Original  e cópia dos contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos que lastrearam os  registros contábeis de despesas financeiras; 2) Planilha demonstrativa das despesas  financeiras  contabilmente  registradas  contendo  controle  detalhado  da  data  de  vencimento  e  quitação  das  obrigações  assumidas,  bem  como,  referência  aos  documentos comprobatórios (contratos, taxas de juros, notas fiscais e comprovantes  de pagamentos).  Em 04/02/2013 houve  apresentação  da  documentação  solicitada. Na própria  resposta a  intimação fiscal a contribuinte juntou planilha demonstrativa do total de  juros  por  ela  localizados  segundo  o  mês  de  apuração.  Do  montante  de  R$  12.302.103,98 glosados pela Fiscalização a contribuinte indica a localização de R$  9.716.801,35.     Para  comprovar  a  existência  das  despesas  com  juros,  a  contribuinte  apresentou  farta  documentação  (fase  de  impugnação  ­  anexos  III  a  IX,  recurso  voluntário ­ anexos X a } I e atendimento a intimação nesta diligência fiscal Anexo  XIII ­ Volumes 01 a 04 e Anexo XIV ­ Volumes 01 a 03).  Fl. 6667DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.667          13 Em  linhas  gerais,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  pode  ser  dividida  em  três  grupos:  nota  fiscal  de  compra  de mercadorias;  comprovantes  de  pagamentos  e  instrumentos  em  que  assume  obrigações  financeiras  (contratos  de  financiamentos,  novação  de  dívida,  confissão  de  dívida,  etc).  O  contribuinte  não  possui contabilidade sistematizada e organizada que permita considerar dedutível a  despesa financeira através da simples análise da operação de compra de mercadorias  (comprovante  de  pagamento  e  notas  fiscais).  Desta maneira,  somente  as  despesas  com  juros  previstas  em  instrumentos  que  estipulam  obrigações  financeiras  foram  consideradas dedutíveis, A  tabela 03 (em anexo) consolida o resultado do trabalho  de análise e identificação das despesas financeiras consideradas dedutíveis.  Do montante de R$ 12.302.103,98 glosados pela Fiscalização por ausência de  comprovação,  através  da  análise  do  conjunto  probatório  apresentado  pela  contribuinte (fase de impugnação, recurso voluntário e diligência fiscal), concluímos  pela  existência  do  direito  a  dedução  de  despesa  financeira  no  montante  de  6.529.752,93  (tabelas  01  e  02  em  anexo  apresentam  o  detalhamento  do  trabalho  realizado).  Entretanto,  para  o  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2005,  o  montante  reconhecido  de  despesa  financeira  (RS  1.276.352,79)  foi  limitado  pelo  total de juros glosados pela fiscalização (R$ 510.419,38). Ainda, para o 3o trimestre  de  2005  foram  reconhecidos  R$  4.818,39  que  não  pôde  ser  utilizado  devido  ao  regime de  tributação adotado pela contribuinte. O resultado da diligência fiscal foi  consolidado na tabela abaixo:    PERÍODO  Juros  Glosados  pela  Fiscalização  (A)  Despesa  Financeira  reconhecida  em  diligência fiscal  Despesa  Financeira  utilizada  para  deduzir  o  valor  glosado  pela  fiscalização (B)  Glosa  de  despesa  financeira  após  diligência fiscal   (A – B)  2003   2.563.445,65  1.442.686,19  1.442.686,19   1.120.759,46  2004   3.693.429,55  3.253.279,04  3.253.279,04   440.150,51  1O Trim 2005   510.419,38  1.276.352,79  1.276.352,79   ­  2O Trim 2005   6.620.652,72  346.337,66   346.337,66   4.274.315,06  3O Trim 2005   =   4.818,39      4O Trim 2005   914,156,68   206.278,86   206.278,86   707.877,82            TOTAL  R$ 12.302.103,98  R$ 6.529.752,93  R$ 5.759.001,13  R$ 6.543.102,85    Em todos os casos em que  foi  identificada a existência obrigação financeira  assumida  pela  contribuinte,  acompanhada  das  respectivas  notas  fiscais  e  comprovantes de pagamentos, a despesa financeira foi considerada dedutível (tabela  02,  em  anexo).  Considerando  a  sistemática  de  operações  de  financiamento  nas  Fl. 6668DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.668          14 operações  de  compra,  assim  como  a  significativa  amostragem  de  contratos  de  financiamentos que preencheram todos os requisitos legais, a despesa financeira foi  considerada  comprovada  inclusive  para  alguns  contratos  incompletos  (com  a  ausência de assinatura do fornecedor ou da instituição financeira).  Neste ato, concedo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a contribuinte  se pronuncie  sobre as  suas conclusões deste  relatório  fiscal,  após, o processo deve  retornar  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Nesta  data  devolvemos  todas  as  originais  apresentadas  a  Fiscalização  e  reconhecemos  a  autenticidade  das  cópias  dos  documentos  juntados  ao  processo  fiscal 13161.720024/2008­43.    Intimada do resultado de diligência a Recorrente insurge­se parcialmente (fls.  3758/3775)  contra  o  resultado  de  diligência  de  fls.  3752. Reitera  suas  razões  recursais, mas  centra  força  na  desconsideração  pelo  fiscal  daquelas  situações  em  que  não  há  contrato;  apresenta  um  novo  trabalho  de  auditoria  contábil  feita  por  terceiros,  ratificando  quase  que  totalmente a parte do conjunto probatório que foi glosada pelo fiscal por falta de contrato.  Como  se  vê,  a  Recorrente  é  quem  deu  causa  a  toda  essa  situação  aqui  configurada. Conforme  relato  fiscal,  inúmeras  foram as oportunidades para que a Recorrente  fizesse prova daquilo que já deveria estar bem espelhado em sua contabilidade e documentos  de base.   A  contribuinte  não  possui  contabilidade  sistematizada  e  organizada  que  permita  considerar  dedutível  a  despesa  financeira  através  da  simples  análise  da  operação  de  compra  de mercadorias  (comprovante  de  pagamento  e  notas  fiscais),  em  confronto  com  sua  contabilidade. É que está não possui os registros individualizados. Os lançamentos contábeis,  segundo o autuante, foram feitos englobadamente, fato que, por si só, não traz transparência à  escrituração.  O  seu  sistema  auxiliar  também  não  ajudou,  não  possuindo  as  características  necessárias  que  permitisse  comprovar  essas  despesas.  Esta  sistemática  de  apropriação  de  despesas não permite segregar os pagamentos realizados a título de despesas com juros pagos a  fornecedores dos pagamentos realizados a  fornecedores pela compra de mercadorias.. A DRJ  negou diligência com base nesse contexto. A DRJ bem ilustrou essa situação de anormalidade,  nos seguintes termos:  Com  a  impugnação,  a  contribuinte  trouxe  farta  documentação  no  intuito  de  comprovar,  agora  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  as  despesas  efetivamente existiram, entretanto, novamente sem êxito.  Vejam­se, como exemplos, os documentos de f. 02 a 06 do Anexo  III  (ano­ calendário 2003) e 96 a 106 do Anexo V (ano­calendário 2004):  ­  relatório  financeiro  (Anexo  III  ­  f.  02  è  03),  pelo  qual  é  apontado  o  pagamento  de  R$  974,54  a  título  de  juros  ao  fornecedor  Dow  AgroSciences  Industrial Ltda.. Nesse mesmo documento consta que o valor original e  total pago  foi de R$ 202.181,10;  ­  demonstrativo de juros incorridos (Anexo III ­ f. 04), no qual constam  os  valores  original:  R$  202.181,10,  de  pagamento:  R$  20.576,20,  de  juros:  R$  974,54 e o saldo: R$ 180.633,36;  Fl. 6669DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.669          15 ­  cheque nominativo à Dow AgroSciences Industrial Ltda., emitido pela  contribuinte no valor de R$ 20.576,20 (Anexo III ­ f. 05);  ­  nota  fiscal  emitida  pela  Dow  AgroSciences  Industrial  Ltda.,  consignando um valor total de mercadorias de R$ 202.181,10 (Anexo III ­ f. 06).  Por esses documentos chega­se à seguinte conclusão: a autuada efetuou uma  compra  junto  ao  fornecedor  Dow  AgroSciences  Industrial  Ltda.,  no  valor  de  R$  202.181,10,  tendo  efetuado  um  pagamento  de  R$  20.576,20  em  9  de  janeiro  de  2003. Muito  embora  conste  na  fatura  (f.  06)  o  vencimento  da  duplicata  em 31  de  dezembro de 2002 e os juros 9% ao mês após o vencimento, não há como se inferir  que os R$ 974,54 tenham sido pagos a título de juros.  Quanto ao Anexo V (ano­calendário 2004):  ­  relatório  financeiro  (Anexo V  ­  f.  96  a  100),  pelo  qual  é  apontado  o  pagamento  de  R$  24.283,57  a  título  de  juros  ao  fornecedor  Bio  Soja  Indústrias  Químicas e Biológicas Ltda.. Nesse mesmo documento consta que o valor pago foi  de R$ 105.703,00;   ­  demonstrativo de juros incorridos (Anexo V ­ f. 101), no qual constam  os  valores  original:  R$  162.620,00,  saldo:  R$  105.703,00,  de  pagamento:  R$  129.986,57 e de juros: R$ 24.283,57;  ­  cheque  nominativo  à  Bio  Soja  Fertilizantes  Ltda.,  emitido  pela  contribuinte  no  valor  de  R$  129.986,57  e  respectivo  comprovante  de  depósito  (Anexo V ­ f. 102);  ­  notas fiscais emitidas Bio Soja Indústrias Químicas e Biológicas Ltda.,  consignando um valor  total de mercadorias de R$ 162.620,00 (Anexo V ­ f. 103 a  106).  Pelos documentos anexados chega­se à seguinte conclusão: a autuada efetuo  várias compras junto ao fornecedor Bio Soja Indústrias Químicas e Biológicas Ltda.,  no valor de R$ 162.620,00, tendo efetuado um pagamento de R$ 129.986,57 em 2 de  abril  de  2004.  Não  se  tem  notícia  de  que  já  havia  sido  efetuado  um  pagamento  anterior,  qual  o  montante  deste,  não  havendo  comprovação  de  que  R$  24.283,57  tenham sido pagos a título de juros.  Não merece reparo portanto, em mais esse ponto, o auto de infração.  Como  se  vê  a  situação  posta  pela  DRJ  era  digna  mesmo  de  se  manter  o  lançamento.  Porém,  num  esforço  de  apego  à  verdade  material,  este  colegiado  dignou­se  a  ofertar mais uma oportunidade de  a  recorrente  sanar  as  suas  eventuais  falhas  e  efetivamente  comprovar as despesas com juros pagas aos fornecedores.  Recordemos  como  se  dava  esses  controles  e  a  dificuldade  que  causou,  nas  palavras do fiscal no TVF:  A  sistemática  contábil  de  apropriação  das  despesas  financeiras  com  juros  pagos  a  fornecedores  pode  ser  assim  resumida:  no  final  de  cada  mês  dos  anos­ calendário  de  2003  a  2005  existe  o  registro  contábil  a  débito  de  Despesas  Financeiras com Juros pagos a fornecedores (conta 51501 para o ano­calendário de  2003 e 51754 para os anos­calendário de 2004 e 2005) e a crédito de Fornecedores  (conta 20051 para o ano­calendário 2003 e 20052 para os anos­calendário de 2004 e  2005).  Para  o  período  fiscalizado  a  empresa  não  utilizou  registro  individual  das  Fl. 6670DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.670          16 transações  com  fornecedores,  bem  como,  não  segregou  as  obrigações  passivas  decorrentes  de  compras  de  mercadorias  dos  juros  decorrentes  destas  operações,  comprometeu assim, a individuação e clareza da escrituração contábil exigidas pela  legislação tributária (art. 269, RIR 99).  Até  então  apesar  de  muito  volume  de  documentação  trazida,  prova  não  havia., pois para caracterizar a prova, como já pacificado nesta Câmara, não é bastante trazer  aos  autos  informações  de  forma desarticulada  e  incompletas,  como  fez  a  recorrente.A prova  deve estar perfeitamente articulada com o auto de  infração, descortinando­se a partir dela de  forma sucinta e objetiva  todas as conexões existentes com o  infração que se deseja  infirmar.  Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente.   Ao  apresentar  somente  os  comprovantes  de  pagamentos  para  as  despesas  financeiras, a rigor, o contribuinte ainda não comprovou a ocorrência das despesas financeiras,  pois há necessidade de se comprovar a efetividade daquelas despesas, dado que não pode ser  feita de forma graciosa, pois senão todos os pagamentos a esse título, simplesmente não teria  como  a  fiscalização  checar.  E  como  já  se  colocou  retro,  isso  tudo  aconteceu  porque  o  contribuinte  utilizou­se  der  conta  contábil  única  para  controlar  os  lançamentos  das  contrapartidas de compras de mercadorias e de despesas financeiras, deixando de individualizar  grandezas de naturezas completamente diferentes.  . Nesse  contexto,  a  afirmação  de  que  existem várias Notas Fiscais  e  vários  Contratos e os pagamentos eram feitos por lotes de produtos, não desobriga o contribuinte de  possuir  contabilidade organizada,  sistematizada  e capaz de  identificar os negócios  realizados  pela  empresa  como  é  exigido  das  empresas  que  apuram o  lucro  com  base  na  sistemática  do  Lucro Real.  Nos termos dispostos no Art. 9o, § 1o, do Decreto­lei n° 1.598/77 faz prova a  favor do contribuinte a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais e  comprovada por documentos hábeis:   “Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 7o.).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em  suas atividades no território nacional (Lei nº 2.354/54, art. 2 o.).  (...)  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486/69, art. 4o.).  (...)  Art  923.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  Fl. 6671DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.671          17 esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova. (Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 9o).  §  1o. A  escrituração mantida  com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598/77, art. 9o., § 1o.) (grifei)    No  presente  caso,  a  empresa  registrou  de  forma  consolidada  despesa  financeira com  juros e os pagamentos  realizados a  fornecedores. Ao proceder desta  forma, o  contribuinte comprometeu a clareza e individualização exigida pela legislação tributária e, por  decorrência,  perdeu  o  benefício  da  presunção  relativa  de  prova  que  ampara  a  escrituração  contábil.   As despesas  financeiras com  juros  são decorrentes de postergação do prazo  para quitação das obrigações juntos fornecedores. As despesas com juros registradas podem ser  assumidas  no momento da  realização  do  negócio  quando decorrem de  prorrogação  no  prazo  para pagamento ou por atraso na quitação das obrigações assumidas. Em ambos os casos, para  comprovar  a  ocorrência  das  despesas  o  contribuinte  deve  demonstrar  os  documentos  que  estipulam  as  taxas  de  juros  incidentes.  Considerando  que,  normalmente,  as  taxas  de  juros  variam  em  função  do  tempo,  o  contribuinte  deve  possuir  controle  detalhado  da  data  de  vencimento e quitação das obrigações assumidas.  O  que  se  pretende  demonstrar  é  que  as  despesas  com  juros  devem  ser  comprovadas  de  forma  idônea  e  hábil,  não  é  possível  aceitar  o  simples  registro  contábil  desprovido de qualquer documento que demonstre a efetividade da ocorrência das despesas. O  contribuinte  que  apropria  despesa  financeira  com  juros  pagos  a  fornecedores  tem  obrigação de apresentar os contratos ou qualquer outro documento hábil que demonstre  as taxas de juros incidentes na operação, assim como, a forma de apuração destes juros.  Foi  nesse  contexto,  que  essa  câmara  se  dignou  a  baixar  o  julgamento  em  diligência. E o fiscal cumpriu a risca esse preceito fazendo um trabalho minucioso, garimpando  dado por dado e chegando nas tabelas analíticas e sintéticas que seguem em anexo ao resultado  de diligência.  Desta maneira, nada a reparar no trabalho fiscal em que foi considerado para  efeito de comprovação somente as despesas com juros previstas em instrumentos que estipulam  obrigações  financeiras. A dedutibilidade não  só  acontece nessas  linhas  traçadas pelo  fiscal  e  pelo  presente  voto.  Em  relação  ao  trabalho  de  perícia  elaborado  após  a  diligência,  nada  acrescenta  em  termos  de  prova  aos  termos  traçados  na  diligência,  uma  vez  que  não  foram  trazidos os contratos ou outros documentos que os valha, para efeito de comprovação cabal das  despesas ora em comento.  MULTA QUALIFICADA  Através  do  resultado  de  diligência  ficou  bem  caracterizado  que  a  falta  de  comprovação das despesas se devem muito mais à questão de prova pela falta da existência de  um  sistema  de  controle  contábil  e  auxiliar  eficiente  para  da  fazer  face  às  peculiaridades  financeiras da Recorrente. O volume do que se demonstrou comprovar através de um esforço  Fl. 6672DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13161.720024/2008­43  Acórdão n.º 1401­001.223  S1­C4T1  Fl. 6.672          18 tanto do fiscal quanto do contribuinte também deixou isso bem evidenciado. O que quer dizer  que não se demonstrou no caso o evidente intuito de fraude, mas sim erros no controle contábil,  motivo pelo qual a multa de 150% deve ser desqualificada, situando­se no patamar de 75%.  Por todo o exposto, acolho parcialmente a decadência para o PIS e COFINS  até maio  de 2003  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  ,  nos  estritos  termos  do  resultado  de  diligência  em  que  ficou  reduzida  à  base  de  cálculo  em  R$  5.759.001,13  (sem  considerar  o  efeito do  acolhimento parcial  da decadência para o PIS  e COFINS); bem assim  reduzindo  a  multa qualificada de 150% para 75%.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 6673DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10882.904886/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/08/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/08/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904886/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.692  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904886/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.692  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904886/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.692  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904886/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.692  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904886/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.692  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904886/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.692  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.004092/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar na conduta do agente o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 1402-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. ARBITRAMENTO. Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DO AGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para se justificar a qualificação da multa de ofício, há que se constatar na conduta do agente o dolo, aspecto subjetivo que ultrapassa a moldura delineada pelo tipo da norma tributária. Situação no qual as ações do contribuinte amoldam-se apenas ao tipo objetivo delineado pela infração tributária não é suficiente para demonstrar a ocorrência de dolo, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 190          1 189  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004092/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONTROL EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  DO  AGENTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO DO DOLO.   Para  se  justificar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  há  que  se  constatar  na  conduta  do  agente  o  dolo,  aspecto  subjetivo  que  ultrapassa  a  moldura  delineada  pelo  tipo  da  norma  tributária.  Situação  no  qual  as  ações  do  contribuinte  amoldam­se  apenas  ao  tipo  objetivo  delineado  pela  infração  tributária não  é  suficiente para demonstrar  a ocorrência de dolo,  razão pela  qual a multa qualificada deve ser afastada.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.   Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos  efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras alegações.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 40 92 /2 00 9- 57 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 191          2 origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída por meras  alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de  ofício ao percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 192          3 Relatório  CONTROL Empreendimentos  Ltda  recorre  a  este Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  28.111,42  (fl.  67),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  de  R$  2.881,66  (fl.  74),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  13.300,13  (fl.  82)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  12.768,13  (fl.  90),  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  totalizando o  crédito  tributário  de  R$  174,061,91  (fl.  01),  em  virtude  da  constatação  de  depósitos/créditos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  A empresa,  em 31/03/2009, por meio de  seu  sócio­administrador Alexandre  Salvador Aversa, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 e 04),  por meio do qual ela foi  intimada a apresentar diversos documentos e  livros, entre  eles,  os  livros  Caixa  ou Diário  e  Razão,  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas,  notas  fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados, extratos das contas  bancárias,  etc,  tendo  sido  apresentados,  em  28/04/2009,  apenas  parte  dos  documentos solicitados, aqueles relacionados à fl. 05, entre eles as notas fiscais ( 4  a  via)  . Novamente  intimada  em 29/04/2009 para  o mesmo  fim  (fls.  06),  a  empresa  não se manifestou.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários,  foram  os  mesmos  solicitados  ao  Unibanco  (fl.  29),  com  amparo  no  Decreto  n°  3.724/2001  que  regulamentou  a  Lei  Complementar  n°  105,  art.  6º,  de  2001,  tendo  a  instituição  financeira  apresentado  os  extratos  da  conta  corrente  n°  121657­2,  mantida  na  agência 0028 do Unibanco, anexados às fls. 30/52.  Em  24/09/2009  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos na referida conta e também a destinação dos valores dos débitos,  conforme planilha de fls. 13/15, e não se manifestou.  A  fiscalização,  ao  confrontar  os  valores  líquidos  das  notas  fiscais  fatura  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  e  relacionadas  à  fl.  53  com  os  créditos  constantes nos extratos bancários, constatou que a maior parte dos valores indicados  como  transferência  via  TED  ­  Banespa  Prefeitura  (principal  cliente)  guardava  correspondência  com  os  valores  líquidos  das  notas  fiscais.  Diante  disso,  a  fiscalização, com fulcro no art. 532 e 537 do RIR/99, considerou os valores brutos  das notas fiscais relacionados à fl. 53 como receita omitida de prestação de serviços  para  fins  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  deixou  de  informar  qualquer  receita  na  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ). Esta matéria foi tratada no processo de n° 13888.004093/2009­00.  Para os demais créditos bancários, relacionados às fls. 54/55 e destacados em  negrito, cuja origem não foi identificada, nem comprovada pela contribuinte apesar  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 193          4 de ter sido intimada, foram considerados como receita omitida com fulcro no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996. objeto do presente processo.  Para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL foi  arbitrado o  lucro da empresa,  com fundamento no art. 530,  III, do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou de apresentar os livros e diversos documentos de sua escrituração contábil.  Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada  de 150% ao seguinte argumento:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  início  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção de elidir­se da sonegação  fiscal,  e considerando­se ainda que a empresa  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  e  livros  fiscais,  aplica­se  a  multa  de  oficio qualificada de 150%prevista no inciso lido art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Cientificada  dos  lançamentos  em  22/12/2009,  a  empresa,  por  meio  de  seu  procurador  legalmente  constituído,  Dr.  Marcos  Marcelo  de  Moraes  e  Matos  (Procuração  de  fl.  113),  apresentou  em  21/01/2010  a  Recurso  de  fls.  101/112,  alegando,  inicialmente,  que  em  razão  de  atraso  nos  recebimentos  pelos  serviços  prestados,  a  empresa  não  conseguiu  adimplir  os  tributos  devidos,  nem  suas  obrigações  com  o  responsável  pela  sua  contabilidade,  o  que  tornou  a  empresa  irregular  nos  seus  registros  contábeis,  inclusive  não  foram  localizados  diversos  documentos,  apenas  as  notas  fiscais  entregues  ao Auditor  Fiscal  relativas  ao  ano­ calendário de 2005, as quais não revelam todas as suas receitas, restando os valores  consignados  no  auto  de  infração  decorrentes  de  receitas  sem  origem.  Entretanto,  após a  lavratura do  auto de  infração,  foi  possível verificar que muitos dos valores  que  não  tiveram  sua  origem  comprovada  referem­se  a  recebimento  por  serviços  prestados e cuja fatura ocorreu no ano de 2004, mas o recebimento se deu em 2005,  no total de R$ 310.469,56, conforme relação de notas fiscais que apresenta (fl. 105).  Citou  outras  notas  fiscais,  no  total  de  R$  62.558,66,  relacionadas  a  serviços  prestados à Fundação Municipal de Piracicaba, conforme relação de fl. 106. Alegou  ainda  que,  com  o  fim  de  estabelecer  o  nexo  de  casualidade  das  receitas  com  os  pagamentos  feitos pela Prefeitura de Piracicaba, estaria apresentando uma certidão  expedida pelo Município relacionando os pagamentos efetuados nos anos de 2004 e  2005, informando os valores de restos a pagar referente as notas fiscais de 2004, mas  pagas em 2005, totalizando R$ 2.615.326,43, os depósitos efetuados no ano de 2005,  conforme  documento  anexo.  Concluiu  que,  diante  dessas  informações,  o  arbitramento do lucro é medida desnecessária porque a receita poderá ser informada  pela  defendente,  mesmo  sem  estarem  acompanhados  dos  documentos  fiscais  competentes,  razão  pela  qual  seja  anulado  o  lançamento  porque  não  observou  o  regime de tributação eleito pela contribuinte que é o lucro presumido.  Contestou  a  multa  aplicada  de  150%  alegando  que  reconhece  as  irregularidades ocorridas e o inadimplemento dos tributos federais devidos, mas não  teve o intuito de fraude e o que houve foi uma desorganização motivada pela falta de  recursos. Acrescentou que o intuito de fraude não é conduta que se presume e não há  nos  autos  prova  de  qualquer  ato  da  defendente  tendente  a  dificultar  o  bom  andamento da fiscalização, razão pela qual solicitou a redução da multa para 75%.  Em síntese, este é o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 14­31.519  (fls.  133­144) de 11/11/2010, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento. A  decisão foi assim ementada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 194          5 “OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  Por  presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os  depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem  dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários,  que não pode ser substituída por meras alegações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A  não  escrituração  de  suas  atividades  operacionais  e  a  prática  reiterada de apresentar Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  "zeradas"  quando  comprovadamente  auferiu  receitas, não deixa dúvida da intenção dolosa da contribuinte de  ocultar o conhecimento por parte da Fazenda Pública dos fatos  gerados  dos  tributos  e  contribuições  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza  evidente  intuito  de  sonegação, implicando na qualificação da multa de ofício.  ARBITRAMENTO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  11/02/2011  (A.R.  de  fl.  151),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/03/2011  (fls.  152­163)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Recurso,  acrescentando  questão  preliminar  sobre  a  impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário da maneira como procedeu a fiscalização.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 195          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial  Alega a Recorrente que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário  pelo Fisco, por meio do Requerimento de  Informação Sobre Movimentação Bancária  (RMF)  dirigido ao UNIBANCO.  Cita  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  dando  provimento ao Recurso Extraordinário nº 389.808/PR em que se questiona o acesso da Receita  Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.   Pede a nulidade do lançamento.  Com  a  devida  vênia,  entendo  não  haver  nulidade  ocasionada  pelo  procedimento de obtenção de dados bancários da Recorrente.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Quanto  à  ilegalidade  do  ato  praticado,  entendo  que  o  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  abaixo  transcrito,  legitima  a  análise  com  base  em  depósitos  bancários.  Tal  comando  legal  condiciona  o  acesso  do  Fisco  aos  dados  bancários  somente  à  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 196          7 existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e que  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  base  legal  para  a  quebra do sigilo bancário, ressalto que essa instância administrativa não é o foro adequado para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a essa função.   Nesse  sentido,  o  caput  do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009,  veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  O RE nº 389.808/PR, citado pela Recorrente,  trata de controle incidental de  constitucionalidade,  exercido  de  modo  difuso  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  cujos  efeitos  aplicam­se apenas às partes do processo.   Para que a decisão tenha efeito erga omnes, não basta que seja proferida pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso,  deve,  ainda,  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional  (CF,  art.  52,  X),  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que o Supremo Tribunal Federal edite súmula vinculante, nos termos da  Lei nº 11.417, de 2006.  Registre­se ser farta a jurisprudência administrativa apontando nessa direção  de  que  a  utilização  dos  dados  bancários  prescinde  de  autorização  judicial  e  não  configura  quebra  de  sigilo,  porquanto  legalmente  prevista.  Nesse  sentido,  transcreve­se  o  Acórdão  nº  1301­00486  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  de  27/01/2011, por ser representativo.   NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  Não  houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento  está inquinado de nulidade, ante a observância do estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem que  isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista em lei.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 197          8 Entendo, portanto, não haver necessidade de autorização judicial para que os  bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco.  Diante  do  exposto,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente.  Da tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada.  Conforme  se  depreende  do  relatório  a  exigência  tributária  é  decorrente  da  tributação de depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente ao ano calendário  de 2005, com fundamento na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos será considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição  financeira.  § 2º . Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  A  fiscalização,  após  excluir  dos depósitos/créditos bancários os valores que  tinham  origem  comprovada  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  tributou  os  demais  valores  ingressados  na  conta  corrente  como omissão de  receita  após  intimar a  contribuinte  a  comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e esta não se manifestar.  Via  de  regra,  a  autoridade  deve  estar  munida  de  provas  para  alegar  a  ocorrência de fato gerador, contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato  gerador ­ as chamadas presunções legais ­ a produção de tais provas é dispensada.  A criação de presunções legais em nosso sistema jurídico está prevista na Lei  n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil­CPC), que assim dispõe em seus  arts. 333 e 334:  A "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao faio constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintiva do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 198          9 IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade. "  (Grifou­se)  Portanto, as presunções  legais  são as  estabelecidas por  lei, que determina o  princípio em virtude do qual se tem como provado o fato pela dedução tirada de outro fato ou  de um direito por outro direito. As presunções legais dividem­se em absolutas ou presunções  júris ei jure e em relativas, condicionais ou presunções  júris tantum. As presunções absolutas  são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem Recurso.  Os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como  verdadeiros,  ainda  que  se  tente  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  relativas  são  estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter  relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova  em  contrário  não  vem  desfazê­las  ou  mostrar  sua  falsidade.  Tal  como  as  absolutas,  as  presunções  relativas  não  se  confundem  com  os  indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem  de  valor  indiscutível,  enquanto  aquelas  são  geradas  do  preceito  ou  da  regra  legalmente  estabelecida.  No  caso  em  análise,  tratando­se  de  presunção  júris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  Fiscalizada comprovar a sua improcedência, mediante prova da origem dos recursos utilizados  nos depósitos bancários apontados nos autos.  Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão­somente provar o indício, como  de fato foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas.  Reitere­se,  portanto,  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerada  isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à  falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação,  conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ­  ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação ­ e o fato  desconhecido ­ auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém de rendimentos não declarados.  No mesmo sentido caminha a jurisprudência administrativa:  "MEIOS DE PROVA. A omissão de receitas, quando sua prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  Fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador."  (Acórdão  n°  105­4.032/90,  1°  Conselho  de  Contribuintes, DOU de 14/09/1990).  "PROVA.  PRESUNÇÕES.  No  processo  administrativo  Fiscal  a  prova  indireta  (presunção)  é  plenamente  aceitável,  desde  que  presentes  os  requisitos  de  seriedade  quanto  ao  nexo  evidente  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 199          10 entre  o  fato  conhecido  e  sua  conseqüência,  precisão  quanto  à  idoneidade  do  falo  conhecido  e  concordância  a  respeito  da  relação entre os fatos." (Acórdão nº 101­93647, Io Conselho de  Contribuintes, Primeira Câmara, Data da Sessão: 17/10/2001).  Acrescentem­se, ainda, as palavras de Antônio da Silva Cabral em "Processo  Administrativo Fiscal", Saraiva, São Paulo, 1993, pg. 311:  "8. Valor da prova  indireta. Em direito Fiscal conta muito a chamada prova  indireta. Conforme consta do Ac. CSRF/01­0.004. de 26­10­1979, 'A prova indireta  é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado  de  um processo  lógico,  e/n  cuja  base  está  um  fato  conhecido  (indício),  prova  que  provoca  atividade mental,  em persecução  do  falo  conhecido,  o  qual  será  causa  ou  efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção.'  O fisco se utiliza da prova indireta, mediante indícios e presunções, sobretudo para  descobrir omissões de rendimentos ou de receitas. "  No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda­Pessoas  jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza  essa questão:  "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando­a,  a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a lei presume ­ cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se  é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Grifou­se)  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de Maria  Rita  Ferragut  In  Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92):  "Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica  porque,  como  meio  de  prova  indireta  que  são,  poriam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e  incerteza, mas somente  nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato,  já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias.   A  certeza  e  a  convicção  (...)  é  inatingível  objetivamente,  estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se Moacyr Amaral  dos  Santos,  para  quem  'há  certeza,  relativamente  a  um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência'.   A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para a  criação  de  obrigações  tributárias. O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem equipara, por analogia ou  interpretação extensiva,  fato que não é  como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão­somente, prova  o  acontecimento  factual  relevante  não  de  forma  direta  ­  já  que  isso,  no  caso  concreto,  é  impossível  ou  muito  difícil  ­  mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente ocorreu.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 200          11 Caso não  tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança  jurídica,  é  permitido  ao  contribuinte  produzir  todas  as  provas  juridicamente  admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado.  (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades,  sendo­ihe  obrigatória  essa  tarefa  para  a  realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade do interesse público.  A  utilização  de  presunções  para  a  instituição  de  tributos  é  uma  forma  de  atender ao  interesse público,  já que  essas  regras  são passíveis de evitar que atos  que  importem  evasões  fiscais  deixem de  provocar  as  conseqüências  jurídicas  que  lhe seriam próprias não fosse o  ilícito. E, nesse sentido,  instrumento que o direito  coloca à disposição da Fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de  ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a  acobertar a ocorrência do fato típico " (Grifou­se)  Das provas apresentadas.  Na peça recursal a contribuinte alegou que parte dos depósitos tem origem na  prestação de serviços no ano­calendário de 2004, cujo recebimento só se deu no ano­calendário  de 2005, e enumerou algumas notas fiscais (fl. 105) no montante de R$ 310.469,56 que teriam  sido emitidas no ano de 2004 e recebidas no ano seguinte, e ainda juntou os documentos de fls.  122/124  que,  segundo  alegou,  comprovariam  os  pagamentos  efetuados  nos  anos  de  2004  e  2005  pela  Prefeitura  Municipal  de  Piracicaba,  além  dos  restos  a  pagar  referentes  as  notas  fiscais emitidas no ano de 2004. Além disso, juntou 4 (quatro) notas fiscais ­fatura de serviços,  no montante de R$ 62.558,66  (fls. 125/128),  correspondentes a serviços prestados no ano de  2005.  É de se observar que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deixa dúvida de  que  todos  dos  depósitos  bancários  estão  sujeitos  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados e estão sujeitos à tributação como omissão de receita aqueles que não tiverem sua  origem  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Portanto,  é  de  fundamental  importância que a Fiscalização relacione individualmente cada depósito e intime a comprovar a  origem  de  cada  depósito.  E  assim  procedeu  a  autoridade  fiscal.  Por  outro  lado,  cabe  a  contribuinte comprovar a origem de cada depósito a fim de ficar demonstrado que eles provem  de outra origem que não receitas omitidas.  No  caso  desses  autos,  não  obstante  suas  alegações,  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  levados  à  tributação.  Os  valores  por  ela  relacionados que teriam sido recebidos em 2005 por serviços prestados em 2004 não guardam  correspondência com os depósitos. De igual forma os valores das notas fiscais correspondentes  a  serviços  prestados  no  ano  de  2005  (fls.  125/128).  Além  disso,  não  foi  apresentado  escrituração de modo a comprovar ter adotado o sistema de competência para o ano­calendário  de 2004 e ter oferecido à tributação as receitas decorrentes de serviços prestados naquele ano.  Ao  contrário,  em  pesquisa  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil,  este  Relator constatou que no ano de 2004 não foi oferecida à tributação qualquer receita.  Enfim,  a  contribuinte  não  apresentou  um  demonstrativo,  acompanhado  da  devida  documentação  comprobatória,  da  origem  de  cada  depósito/crédito  efetuado  em  sua  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 201          12 conta bancária, estabelecendo uma vinculação de cada depósito com os valores que teriam sido  extraídos de notas fiscais de fatura emitida no ano de 2004.  Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A  prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005):  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende provar, fazendo­o com o animus de convencimento.  Ou  seja,  a  prova  não  se  confunde  com  os  elementos  probatórios,  ela  é  constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração  contábil  não  são  prova,  mas  sim  elementos  de  prova.  A  prova  corresponde  à  articulação  lingüística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com o  objeto da  refrega  jurídica  no  sentido  de  confirmar  o  que  se  alega.  Alegar  genericamente  e  juntar papéis não é prova. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá­los; e  isso não foi realizado pela recorrente.  E oportuno  recordar um brocardo  jurídico que se aplica à  situação que está  sendo  apreciada:  "Allegado  et  non  probattio,  quasi  non  allegatio"  que  significa  que  "quem  alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ou seja , não  basta  questionar  graciosamente  os  argumentos  do  fisco,  deve o  interessado  rebater  de  forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Dessa  forma,  tendo  deixado  de  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  arroladas  nos  autos,  restou  caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de que os valores  creditados advieram de receitas não oferecidas à tributação.  Do arbitramento.  A autoridade fiscal arbitrou o lucro tendo em vista que a contribuinte, optante  pelo  lucro presumido, não apresentou diversos documentos e  livros,  entre eles a escrituração  contábil, e fundamentou no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), que transcrevo:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei r£  9.430, de 1996, art. 1"):  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Conforme se verifica, o dispositivo transcrito atribui ao Fisco a faculdade de  determinar o lucro mediante o arbitramento, tendo por pressuposto de fato a não apresentação  de  escrituração,  de  acordo  com  as  disposições  das  leis  comerciais  e  fiscais.  E,  no  caso,  é  indiscutível  a  não  apresentação  dos  livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  exigidos  no  Termo  de  Início de Fiscalização, entre outros documentos e livros, o que justifica o arbitramento do lucro  com base na receita conhecida, conforme autoriza o art. 532 do RIR/99, pelo que improcede o  argumento de que seria nulo o lançamento por não observar o regime de tributação eleito pela  defendente que é o lucro presumido.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 202          13 Verifica­se, à vista do acima exposto, a correção do procedimento fiscal, pelo  que deve ser mantido o lançamento relativo ao IRPJ.  Da multa aplicada.  Sobre os valores dos tributos e contribuições foi aplicada a multa qualificada  de 150%, com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  A qualificação se deu sob a justificativa de que a empresa deixara de declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fizera  após  o  início  do  procedimento  fiscal  “com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal.”.  Veja­se  o  argumento na autuação:  A  empresa  deixou  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias,  e  ainda  o  fez  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  com  a  intenção  de  elidir­se  da  sonegação  fiscal,  e  considerando­se  ainda  que  a  empresa  deixou de apresentar diversos documentos e livros fiscais, aplica­se a multa de ofício  qualificada de 150%prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Alega a Recorrente que o intuito de fraude não é conduta "que se presume e  não há nos autos prova de qualquer ato da defendente tendente a dificultar o bom andamento da  fiscalização”, razão pela qual solicitou a redução da multa para 75%.  De fato, há que se concordar com a Recorrente nesse ponto.  A matriz legal da qualificação da multa estava disciplinada, à época dos fatos  geradores objetos do lançamento, no art. 44, II, e §2°, da Lei n° 9.430/96, verbis:  Art.44  ­ Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  casos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  ¡964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, (destaquei).  Referido  dispositivo  legal  passou  a  ter  a  seguinte  redação  introduzida  pela  Lei n° 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 203          14 (...)  § II O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei ri1 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) .(destaquei)  Da Lei n° 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  para  aplicar  a  multa  qualificada/agravada  não  basta  simples  indícios,  é  necessário  o  elemento  fundamental  de  caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser produzida  com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção de cometer um dos três ilícitos descritos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.  Segundo  Luiz Alberto  Ferracini  ­ Do Crime  de  Sonegação  Fiscal  ­  Ed.  de  Direito, 1996, pag.. 65, "Os elementos do dolo para o estudo do crime de sonegação fiscal são  os  seguintes:  consciência  da  ação  e  do  evento  e  do  nexo  causal  entre  eles  ­  é  vontade  de  praticar o fato típico; consciência da ilicitude da conduta e do resultado; vontade de ação e do  resultado." Ou seja, há que ficar provada a intenção do agente em praticar os atos culpáveis.  De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  "Vocabulário  Jurídico",  Editora  Forense,  o  vocábulo  "fraudar",  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a ação de falsear ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar  ou  de  enganar,  possui,  na  técnica  fiscal,  o  sentido  de  falsificar  ou  adulterar,  como  o  de  usar  de  ardil  para  fugir  ao  pagamento  de  uma  tributação: fraudar o fisco. E, assim, quer dizer sonegar.  Verifica­se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação  ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõem sempre a intenção de causar dano à  fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma  obrigação tributária.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 204          15 Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda pública, onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se ocorrência do fato gerador  ou retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  os  diferenciam  da  mera  falta  de  pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela  pelos mais variados motivos que se aleguem.  Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502  de  30  de  novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  No caso presente tenho por não comprovada pelo Fisco a conduta dolosa da  contribuinte. Nessa esteira a autuação limitou­se a afirmar que a empresa deixara de declarar  tempestivamente os  fatos geradores de  suas obrigações  tributárias,  e apenas o  fizera  “após o  início do procedimento fiscal com a intenção de elidir­se da sonegação fiscal”. Complementa  adicionando que a empresa deixara de apresentar diversos documentos e livros fiscais.  Ora,  a  primeira  conduta  –  deixar  de  declarar  tempestivamente  os  fatos  geradores  de  suas  obrigações  tributárias  –  enseja  tão­somente  infração  à  norma  tributária. A  segunda – declarar  após o  início do procedimento  fiscal  –  tem como  conseqüência  apenas  a  desconsideração dessas ações, haja vista a perda de espontaneidade pelo início da ação fiscal.  Por  fim, a  terceira  conduta –  falta de apresentação de diversos documentos e  livros  fiscais –  implica no arbitramento do lucro da empresa, como, de fato, foi levado a efeito pelo Fisco.  Sem dúvidas, a contribuinte incorreu em atos que se encontram inseridos na  hipótese de incidência definida pelo aspecto objetivo da infração tributária. Mas somente isso.  Não vislumbro na conduta da contribuinte motivos para a qualificação da multa de ofício, pelo  que entendo que essa multa deve ser reduzida para o patamar de 75%.  Dos Lançamentos Reflexos  Quanto  aos  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS); à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), por terem sido lavrados em decorrência da  fiscalização dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração principal de apuração do  IRPJ,  acima  analisado,  e  que  foi  considerado  procedente,  às  exigências  das  citadas  contribuições  sociais,  efetivadas  por  mera  decorrência  daquele,  aplicam­se  o  mesmo  entendimento e  julgamento dispensado ao tributo principal, motivo pelo qual considero todos  os lançamentos procedentes.  Diante  do  exposto  VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13888.004092/2009­57  Acórdão n.º 1402­001.782  S1­C4T2  Fl. 205          16                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19515.005873/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 Ementa: TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, art. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, Art. 150, § 4º).
Numero da decisão: 3402-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  1221/1224, lavrado em 11/12/2009, com ciência da contribuinte  em  14/12/2009,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  795.941,76.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 1222/1224 e o termo  de verificação de fls. 1142/1145, foram constatadas as seguintes  irregularidades:  1.  No  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  a  contribuinte  destacou  o  IPI  em  notas  fiscais, mas  não  escriturou  nos  livros  fiscais,  conforme  demonstrado  no  Anexo  I  de  fls.  1146/1195;  evidenciada  a  intenção  de  reduzir  o  pagamento  do  tributo,  foi  aplicada a multa qualificada de 150%;  2. No período de fevereiro a dezembro de 2004, houve  falta de  recolhimento  de  IPI,  por  ter  a  empresa  escriturado  nos  livros  fiscais,  créditos maiores do que os  constantes das notas  fiscais  relativas  às  compras,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III;  conseqüentemente,  foram  glosados  os  créditos  escriturados  a  maior;  3. Em dezembro de 2004, houve falta de recolhimento de IPI, em  razão  da  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI;  foi  glosado  o  valor  relativo  ao  4°  trimestre  de  2003,  por  falta  de  comprovação, e o ano de 2004 foi recalculado conforme Anexo  IV  de  fls.  1204/1212;  evidenciada  a  intenção  de  reduzir  o  pagamento do tributo, foi aplicada a multa qualificada de 150%;  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  1229/1252,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes razões:  1. Os lançamentos dos créditos tributários decorrentes dos fatos  geradores ocorridos anteriormente à 14/12/2004 estão decaídos,  pois a notificação do lançamento ocorreu em 14/12/2009;  2. O auto de infração tem erro formal porque menciona somente  o Decreto n° 4.544/2002, que é norma  jurídica que está dentro  do conceito de  legislação tributária, e não de dispositivo  legal,  sendo que o Decreto n° 70.235/72 exige que o auto de infração  contenha a disposição legal infringida;  3.  Em  relação  ao  lançamento  relativo  ao  IPI  lançado  e  não  escriturado, o mesmo não pode prosperar pois foi fundamentado  no  art.  199  do  RIPI/2002,  que  regulamenta  a  periodicidade  como decendial ou mensal, enquanto o  lançamento foi apurado  quinzenalmente;  4.  Em  relação  à  glosa  de  créditos,  não  há  justificativa  para  a  glosa  efetuada,  ficando  evidente  o  cerceamento  do  direito  da  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.005873/2009­83  Acórdão n.º 3402­002.486  S3­C4T2  Fl. 126          3 ampla  defesa  e  do  contraditório;  também  em  relação  à  glosa,  repete­se  a  dissociação  entre  o  prazo  previsto  no  art.  199  do  RIPI/2002, com o período quinzenal apurado;  5.  Em  relação  ao  crédito  presumido  indevido,  o  Anexo  IV  contempla  a  demonstração  de  apuração  do  crédito  presumido  entre  janeiro e  setembro de 2004, mas não está demonstrado o  valor  de R$  87.178,45;  o Anexo  IV não  demonstra  como,  e  de  que  forma chegou­se ao valor do crédito tributário nem a data  do  fato gerador, violando, novamente o direito à ampla defesa;  não  há  fundamento  para  a  aplicação  da multa  de  150%  nesse  item; repete­se a dissociação entre o prazo previsto no art. 199  do RIPI/2002, com o período quinzenal apurado;  6. Não  tem fundamento a aplicação da multa, pois o art. 45 da  Lei n° 9.430/96 foi expressamente revogado pelo art. 40, inciso I,  da Lei n° 11.488/2007.  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento,  e  ainda  que:  seja  carreado  aos  autos  a  conta  gráfica  da  impugnante  de  todo  período de 2004; não seja admitida a inclusão de qualquer novo  documento por parte da autoridade fiscal; sejam observados os  efeitos  da  decadência;  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; que sejam  observados  pela  autoridade  julgadora  todos  os  elementos  materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao Fisco; e  que sejam aproveitados em favor da impugnante os benefícios do  art. 106, inciso II, do CTN.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em  a impugnação, nos termos do Acórdão nº 14­28447, de 14 de abril de 2010, cuja ementa abaixo  reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas razões de fato e de direito elencadas no auto de infração.  IPI. DECADÊNCIA.  Caracterizado o  lançamento por homologação, de  iniciativa do  sujeito  passivo,  e  escoado  o  lapso  qüinqüenal,  as  ocorrências  fáticas são abrangidas pelo fenômeno jurídico da decadência. A  utilização de créditos, não admitidos na legislação do IPI, para  compensar  débitos  do  imposto  apurados  na  escrita  fiscal,  não  configura  pagamento  antecipado,  deslocando  para  o  primeiro  dia do exercício seguinte, o termo inicial do prazo decadencial.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo  de decadência para o lançamento de ofício deve ser contado pela  regra do art. 173, I do CTN.  IPI  DESTACADO  E  NÃO  ESCRITURADO  E  NEM  RECOLHIDO.  Demonstrado pela fiscalização que a autuada escriturou débitos  em  valores menores  do  que  os  destacados  nas  notas  fiscais  de  vendas, correto o lançamento para exigir o IPI não escriturado e  nem recolhido.  IPI. GLOSA DE CRÉDITO.  Demonstrado que a contribuinte escriturou créditos inexistentes,  sem  o  amparo  das  notas  fiscais  relativas  às  aquisições  de  insumos, efetua­se a glosa dos créditos.  IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. SALDO CREDOR.  Se  após  a  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  permanece  saldo  credor na escrita fiscal, não há imposto a ser lançado.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  visando  subtrair­se  ao  pagamento  de  tributos,  agrava­se  a  multa  aplicada.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Mesmo  sendo  o  IPI  tributo  lançado  por  homologação,  cujo  prazo  para  lançar  rege­se  pelo  art.  150,  §  4°,  do  CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador,  haveria  de  se  aperfeiçoar  com  a  realização  do  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo,  e,  inexistindo  o  pagamento,  aplica­se  a  regra  geral  do  lançamento  de  oficio,  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN, cujo prazo decadencial de cinco anos para  lançar,  iniciar­se­ia a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado. Data maxima  venia,  tal  interpretação  não pode  ser  admitida. Se o  art.  150, § 4°, do CTN determina um prazo decadencial, ou  seja, esgotado o prazo estabelecido, sem manifestação da  autoridade  administrativa,  ela decai do direito de  lançar  de oficio o tributo, cujo prazo conta­se do fato gerador e  não  do  pagamento.  Assim  decorrido  em  14/12/2009  o  prazo decadencial  de  cinco anos,  ou  seja,  da ocorrência  do  fato gerador, não caberia à autoridade administrativa  fazer  lançamento  de  oficio  como  entendeu  a  r.  decisão  atacada  com  fulcro no  art.  173,  I,  do CTN, haja vista  a  efetiva ocorrência da decadência. Cabe ressaltar, que no  caso  vertente,  não  se  está  diante  de  lançamento  sem  a  existência  de  pagamento  antecipado,  pois  este  há  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.005873/2009­83  Acórdão n.º 3402­002.486  S3­C4T2  Fl. 127          5 efetivamente,  cabendo  ao  Fisco  homologar  expressa  ou  tacitamente. Não  homologando  expressamente  no  prazo  decadencial  de  cinco  anos  de  que  trata  o  art.  150,  parágrafo 4° do CTN, caberia fazer eventual lançamento  de oficio suplementar, contudo, dentro do prazo de cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  DD  Julgadores,  se  a  notificação  do  lançamento  se  deu  em  14/12/2009,  ou  seja,  todo  o  crédito  tributário  exigido  sobre fato gerador ocorrido após cinco anos (14/12/2004)  está  alcançado  pelos  efeitos  da  decadência,  ou  seja,  a  perda do direito da Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  razão  pela  qual  a  r.  decisão  recorrida deverá ser reformada. Portanto, toda a parte em  que  foi  vencida  a  Recorrente  na  r.  decisão  hostilizada,  estaria  alcançada pelos  efeitos da decadência, haja vista  que  o  lançamento  de oficio  ocorreu  após  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamento  antecipado  feito  pelo contribuinte);  b)  A  decisão  atacada,  assevera  que  ficou  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  citando  expressamente  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  o  que,  não  é  admissível,  primeiro porque não há no  auto de  infração  qualquer acusação neste sentido, segundo que não pode o  Julgador  extrapolar  o  que  consta  do  próprio  auto  de  infração, haja vista que por analogia ao art. 112 do CTN  a  interpretação  quanto  a  infrações  devem  ser  interpretadas de maneira mais favorável ao contribuinte,  ou  seja,  não  pode  a  autoridade  Julgadora  acusar  a  Recorrente  de  conduta  dolosa  se  o  próprio  auto  de  infração não o fez;  c)  Os  deveres  formais  e  instrumentais  exigidos  pela  legislação tributária são cumpridos por colaboradores da  Recorrente  e  não  por  ela  própria,  e  não  pode  ser  imputada  como  dolosa  à  Recorrente  a  conduta  de  um  colaborador  que  efetivou  erro  no  preenchimento  da  escrituração  fiscal,  posto  que:  primeiro,  as  notas  fiscais  estão  escrituradas,  sendo  que  houve  erro  em  algumas  quanto  ao  valor  do  débito  do  imposto  destacado,  o  que  isso não pode ser entendido, como uma conduta dolosa;  crédito  de  imposto  tomado  de  notas  fiscais  que  a  administração  tributária  interpreta  como  não  sendo  insumos,  é  questão  de  interpretação,  não  de  conduta  dolosa,  portanto,  inadmissível  cogitar­se  de  conduta  dolosa por parte da Recorrente, até porque, não lhe pode  ser  imputada  a  si  a  prática  cometida  por  um  terceiro,  mesmo  que  este  terceiro  seja  contratado  da Recorrente.  Portanto, não houve vontade consciente qualquer de lesar  o Erário Público. Não houve dolo, não houve simulação  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 e também não houve omissão, houve erro material, o que  difere  frontalmente  do  arrazoado  pela  r.  decisão  hostilizada, até porque, cabe somente ao Poder Judiciário  fazer coisa julgada com relação à interpretação dada pela  autoridade  fiscal  e  aquela  adotada  pela  Recorrente  mesmo para  identificação da ocorrência de dolo,  fraude  ou simulação  d)  O auto  de  infração  está  eivado  de vício  formal  por não  dispor  do  fundamento  legal  que  possa  dar  guarita  à  pretensão do lançamento;  e)  A  multa  de  ofício  não  pode  ser  exigida  por  que  seu  fundamento legal foi revogado por lei posterior;  f)  A  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  se  deu  em  razão  de  glosa  de  créditos  tomados  pela  Recorrente,  sem  que  a  respeitável  autoridade  fiscal  demonstrasse  as  razões,  o motivo  que  impedia  a  Recorrente  de  tomar  os  créditos,  inexistindo  qualquer  fundamento  que  dê  guarida  para  a  Recorrente  defender­se,  corroborando  verdadeiro  cerceamento  do  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  contrariamente  ao  que  foi  assentado  na  r.  decisão  hostilizada.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminarmente,  o  recorrente  alega  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários objeto deste recurso voluntário.  Constato que houve antecipação de pagamento, conforme exige o art. 150, §  4º  do  CTN,  contudo,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  não  haver  decadência  para  efetuar  o  lançamento  por  ter  qualificado  sua  conduta  e  enquadrando­a  no  art.  80,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  com  a  conduta  qualificada,  a  regra  para  contagem  da  decadência  passa  da  contida  no  art.  150,  §4º,  a  prevista  no  art.  173,  I,  ambas  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.005873/2009­83  Acórdão n.º 3402­002.486  S3­C4T2  Fl. 128          7 Cumpre examinarmos, neste passo, se a conduta praticada pelo recorrente se  subsume as previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  As condutas do recorrente foram:  a)  Falta de escrituração do IPI destacado nas notas fiscais;  b)  Utilização indevida de crédito básico de IPI, acarretando  recolhimento a menor da exação.  Passemos aos citados artigos.  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   XAVIER enumera os critérios para aplicação dos preceitos acima da seguinte  forma, dividindo­os em três:  O  primeiro  requisito  subjetivo  consistente  no  fim  da  conduta  comissiva  ou  omissiva:  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  evitar ou diferir o seu pagamento.  O segundo é também um requisito subjetivo: a intencionalidade  fraudulenta consistente no caráter doloso da ação ou omissão. A  redução,  evitação  ou  diferimento  do  tributo  só  configura  um  evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer  o resultado ilícito; este representa­se no espírito do sujeito que o  elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma  conduta ativa ou passiva.  O  terceiro  é  um  requisito  objetivo  respeitante  aos  méis  de  realização  do  prejuízo  ao  Fisco:  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 O  tema  é  tratado  com  maestria  pelo  professor  Greco,  que  discrimina  com  propriedade o alcance do art. 72 da Lei nº 4.502/64:  Aqui está o fulcro do debate que permite identificar o sentido e  alcance do art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de  identificar a  existência  do  processo  formativo  do  fato  gerador  legalmente  previsto.  Ou  seja,  se  estiver  em  curso  o  processo  formativo  do  fato  gerador,  vale  dizer,  tiverem  sido  realizados  ato  que,  substancialmente,  representem  o  núcleo  da  definição  do  fato  gerador,  de  modo  que  a  sua  ocorrência  seja  mera  etapa  subsequente,  e  quase  que  inexorável,  a  introdução  pelo  contribuinte  de  atos  ou  omissões  que  não  permitam  o  aperfeiçoamento  daquele  fato  gerador  que  iria  ocorrer,  configura hipótese do art. 72 da Lei nº 4502/64.  Por  outro  lado,  a  segunda  parte  do  art.  72,  ao  se  referir  a  “excluir  ou  modificar”  as  características  essenciais  do  fato  gerador, modo a reduzir o montante do imposto devido, ou evitar  ou diferir o seu pagamento, está claramente prevendo condutas  que se realizam depois da ocorrência do fato gerador, pois só é  possível  excluir  ou  modificar  “características”  de  algo  que  já  exista.  Após  esses  preciosos  ensinamentos,  regressando  aos  fatos  jurídicos  que  deram ensejo a  lavratura do auto de  infração, nos dizeres do  termo de fiscalização, o  sujeito  passivo omitiu receitas, fato suficiente para caracterizar a fraude.   Na minha opinião, não há como presumir a fraude ou a sonegação, ela deve  ser provada nos autos.   Compulsando  exaustivamente  os  autos  de  infração,  não  consigo  identificar  evidências  mínimas  de  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento. Logo, não resta caracterizada a fraude descrita pelo art. 72  da Lei nº 4.502/64.  Tampouco vislumbro ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar  o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador ou as condições e  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  a  afetar  a  obrigação  tributária.  Assim  sendo,  afasto  também a sonegação prevista nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64.   Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  afirmar  que  não  foi  provado pelo Fisco a prática de fraude ou sonegação nos moldes previstos nos artigos 71 e 72  da Lei nº 4.502/64.  Afastada  a  qualificadora  da  conduta  do  sujeito  passivo,  identificados  os  pagamentos em DCTF, é de meridiana obviedade que devemos aplicar a regra contida no art.  150, § 4º do CTN para fins de análise da decadência.  Pela  regra do art. 150, § 4º do CTN, o prazo decadencial deverá começar a  fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Verifica­se que o sujeito passivo tomou ciência do  auto de infração em 14/12/2009, o que força a concluir que os fatos geradores ocorridos antes  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19515.005873/2009­83  Acórdão n.º 3402­002.486  S3­C4T2  Fl. 129          9 de  14/12/2004  não  podem  ser  constituídos  por  terem  sido  alcançados  pelo  instituto  da  decadência.   A lide inicial é composta por fatos geradores do IPI ocorridos entre janeiro de  2004  e  dezembro  de  2004.  A  instância  a  quo  afastou  o  lançamento  referente  ao  mês  de  dezembro de 2004, restando em discussão apenas os períodos de 01/2004 a 11/2004.  Nota­se, portanto, que a decadência alcançou todos os fatos geradores em lide  no recurso voluntário.  Quanto  às  demais  matérias,  entendo  prejudicadas  pelo  reconhecimento  da  decadência, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do CARF.  Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso voluntário para declarar  a decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários referentes aos períodos de  apuração compreendidos entre 01/2004 e 11/2004.  Sala das Sessões, em 17/09/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10935.906348/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906348/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.646  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 48 /2 01 2- 67 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.796, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  10974.60027.110209.1.2.04­9525, rastreamento nº 041906681, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 783,64, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período de  30/11/2007, efetuado em 20/12/2007, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906348/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.646  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/12/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906348/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.646  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906348/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.646  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906348/2012­67  Acórdão n.º 3802­002.646  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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