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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716812 #
Numero do processo: 13816.000209/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FALTA DE OBJETO DO RECURSO - Incabível recurso voluntário de decisão da autoridade administrativa, que usando da faculdade prevista no art. 149 do C.T.N. revisou parcialmente o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO JOÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / Â OOP, w • NE BRITTO- ) - FORMALIZADO EM: 2 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13816.000209/96-19 Acórdão n°. : 102-43,148 Recurso n°. : 13.415 Recorrente : ORLANDO JOÃO RELATÓRIO ORLANDO JOÃO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 065.964.018-04, inconformado com a decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DP CAMPO (SP), apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte um suplemento de imposto de renda equivalente a 22.057,31 UFIR, mais multa de ofício de 22.057,31 UFIR e juros de mora de 2.426,30 UFIR, face as alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual pertinente ao exercício de 1995. Apresentou impugnação de fls. 01/02, instruída pela cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta e os documentos anexados às fls. 04/19. Às fls. 21/29 foi anexada cópia da Declaração de Ajuste Manual do exercício 1995. O Delegado da Receita Federal, considerando a impugnação intempestiva, procedeu de OFÍCIO A REVISÃO DO LANÇAMENTO, reduzindo o imposto a pagar para 10.965,51 UFIR mais multa de ofício de igual valor (doc. de fls. 37/39. Desse despacho decisório tomou ciência e em 27/05/97 e protocolou novo pedido de revisão do lançamento instruído pelos documentos anexados às fls. 42/54. 4 Cl/ là 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. :13816.000209/96-19 Acórdão n°. : 102-43.148 Posteriormente, obedecendo ao item 3 da intimação de fls.60, apresentou recurso juntado às fls. 58, alegando, em síntese: - que seja considerada a dedução da linha dez da declaração de ajuste "Despesa com Livro Caixa"; - que já pagou o valor constante do D.A.R.F doc. de fls.59; - que não percebeu o prazo para apresentar a impugnação era de trinta dias. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9 ° - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13816.000209196-19 Acórdão n°. : 102-43.148 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Decreto n° 70.235/72 ao regular o processo administrativo, definiu em seu art. 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e no art. 15 determinou que para apresentá-la, o contribuinte tem trinta dias, contados da data em que for feita a exigência. Como a impugnação foi considerada intempestiva, para a contribuinte só restava um caminho a revisão de ofício autorizada pelo art. 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional. E esta já foi feita tendo a autoridade administrativa, competente para o referido ato manifestado-se às fls.38/39 nos seguintes termos: "O contribuinte acima identificado, não se conformando com o lançamento do Imposto de renda (f1.03), apresentou a impugnação de fl.01, pleiteando fosse alterado o montante relativo a rendimentos tributáveis, o qual havia sido declarado erroneamente, bem como o aumento das deduções a título de dependentes, despesas com instrução, bem como o aumento das deduções a título de dependentes, despesas com instrução do livro-caixa, cujos valores foram alterados pela Repartição. Verifica-se, inicialmente, que o interessado somente procedeu à impugnação em 12.04.96, após esgotado o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da exigência, ocorrido em 28.0296 (AR à 11.33), consoante dispõe o art. 15 do Decreto n° 70235172. Em face disso, o lançamento não pode ser alterado por iniciativa do contribuinte, conforme o disposto no inciso I do art. 145 do CTN. 4 4$' MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13816.000209196-19 Acórdão n°. : 102-43.148 Entretanto, em face da documentação apresentada, concomitantem ente à impugnação, assim como pela cópia da declaração, denotando mesmo imperícia, eis que determinado montante de rendimentos foi informado como recebido de pessoa física e jurídica e, por isso, considerado em dobro pelo processamento. É de se proceder a revisão de ofício, tão somente para retificar os erros de fato, nos termos do art. 149 do C. T.N, e, assim sendo considera-se como rendimentos tributáveis o montante de 60.957,61 UFlR. Isto posto, decido não tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva, porém determino seja retificado, de ofício, o lançamento, para considerar como rendimentos tributáveis o valor acima apurado." Apesar de não caber recurso desta decisão, a autoridade preparadora, pela intimação de fls. 40, induziu o contribuinte a erro quando, no item 3, garantiu-lhe direito ao mesmo. Foge da competência desse Conselho o exame do pedido formulado pelo Contribuinte, porém, ressalvo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, ao voltar a repartição de origem, o presente processo deveria passar pelo setor de revisão da DRF, pois, além da notificação de lançamento de fls.03 não conter as razões das glosas efetuadas, o contribuinte, aparentemente, não foi esclarecido dos motivos pelos quais os valores lançados como despesas a titulo de "Livro Caixa" foram sido desconsiderados na minuta de cálculo de fls. 37. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13816.000209/96-19 Acórdão n°. :102-43.148 Isto posto, Voto no sentido de não conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. j / / otig c A 'ES DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4717603 #
Numero do processo: 13820.000775/2005-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS – Para os tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação extinguem-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS COFINS E CSLL, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :11 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.961 DECADÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS — Para os tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação extinguem-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o PIS COFINS E CSLL, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas em relação ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV Ai • • DOV PRESI'n Nt E MARGIL MO a RÃ* GIL NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 Recurso n°. :149.502 Recorrente : GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de Representação interposta contra GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, para seguimento de parte da exigência originalmente consignada no PAT 10.805.000650/2005-66 RECURSO 148557, onde foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. 220/221), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), aí incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). Naquele procedimento foi acolhida a preliminar de decadência para o imposto de renda das Pessoas Jurídicas, porque o lançamento,por homologação se deu para fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, enquanto que a ciência apenas ocorreu em 28/04/2005. O TVF fls. 11/17 justificou o lançamento pela falta de comprovação das vendas canceladas ( a Ficha 07 A — Demonstração do Resultado — linha 11 apontou um montante equivalente à aproximadamente 38% do valor da receita de prestação de serviços no ano de 1999). Na impugnação de fls. 35/81, anexos de fls.82/165, identificou-se como uma joint-venture (associação de empresas) formada pelo UAW Unibanco AIG Warraty S/C Ltda e pela Multibrás S/A Eletrodomésticos, atuando como responsável pela administração de programas de "garantia complementar 2 dit MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(n• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 desenvolvidos pela UAW (garantidor) que se responsabilizava pela aceitação dos contratos de garantia complementar. Descreveu o funcionamento da garantia complementar. No caso do cliente Ponto Frio (Globex Administração e Serviços Ltda) houve rescisão dos contratos de garantia complementar firmados com os consumidores que adquiriram mercadorias na rede, no valor de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, respectivamente em outubro e dezembro de 1999, por falta de pagamento de uma ou mais parcelas, consecutivas ou alternativas, por prazo superior a 60 dias, conforme cláusula 4.2 dos "certificados de garantia complementar", que anexou. No contrato de adesão, com cláusula resolutiva expressa, o mero descumprimento do dever de quitação dos valores acordados já seria suficiente para a rescisão, conforme art. 474 do atual Código Civil. Tal rescisão independeria de prévia notificação ao consumidor inadimplente ou qualquer outra formalidade para extinção do vinculo contratual, não havendo qualquer documento que pudesse comprovar o cancelamento dos contratos e garantia estendida além dos relatórios encaminhados pelo Ponto Frio à Impugnante, identificando os valores decorrentes de tal inadimplência. Esses relatórios implicaram no estorno de receitas nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, bem como das respectivas despesas com: tributos, cessão de risco, resma administrativa, comissão para o revendedor e comissão de prospecção no total de R$ 12.025.678,76. Comentando sobre seu direito arguiu, em preliminar, a decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, tanto para o IRPJ como para as contribuições, em relação ás quais defendeu a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Juntou doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais que suportariam suas conclusões. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 Continuou nas preliminares alegando ausência de motivação na autuação. Os documentos apresentados ditos inábeis pelo autuante, sem qualquer fundamento, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. (Preliminar superável caso o mérito lhe fosse favorável). Quanto ao mérito reprisou a existência de documentação hábil para suportar o estorno de receitas, pelos seguintes motivos :1) a cláusula contida nos contratos de garantia complementar que permitiria a sua rescisão pela Garantech na hipótese de falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternadas por prazo superior a 60 dias de cada vencimento; 2) o art. 474 do Código Civil e o termo "condição" e suas modalidades e 3) a implementação da cláusula resolutiva. E, após expor que "a única prova adicional que eventualmente poderia ter sido feita, seria pela própria fiscalização, mediante o confronto dos valores cancelados e não cancelados com os recebíveis da lmpugnante, bem como, mediante a verificação destes cancelamentos junto ao estabelecimento revendedor (in casu, Ponto Frio)", conclui: "... não poderia a I. agente autuante exigir conduta diversa da Impugnante, ou seja, não poderia a fiscalização supor que a documentação utilizada pela lmpugnante para dar suporte ao estorno da receita era inábil, posto que a ineficácia do negócio jurídico, ou seja, a rescisão dessa modalidade de contrato não está condicionada a prévia notificação ao consumidor faltoso para gerar os seus efeitos." Arguiu, também, a falta de prova do ilícito, porque a contabilização dos estornos correspondeu aos valores de cancelamento confirmados pelos Revendedores, conforme Fluxograma de Cancelamento de vendas apresentado à fiscalização e correspondência anexa confirmatória desse cancelamento. A fiscalização se baseou em fato presumido ou não comprovado, descabendo a tributação com base em meros indícios e presunções. A inversão do ônus da prova caberia ao autuante, linha na qual discorreu, transcrevendo doutrina e decisões que corroborariam sua tese. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 A exação não subsistiria pois ao registrar o estorno das receitas não auferidas em razão das rescisões contratuais, também registrou o estorno das diversas despesas e comissões, bem como dos tributos que seriam devidos na operação, de modo que o efeito no resultado foi de R$ 1.629.082,06 e não R$ 13.654.760,82, conforme lançamentos que aponta e cópias das páginas do Livro Diário, conforme demonstrou às fls.66,68. Mesmo admitindo a glosa do estorno das receitas, o cálculo efetuado pela fiscalização é equivocado ao deixar de considerar os estornos das despesas registrados nos livros contábeis, falha insanável nesta instância, sob pena de realização de novo ato, sem competência para tanto, uma vez que a procedência parcial somente alcança hipóteses de erros de fato, que não é o caso onde se verifica erro de direito. A iliquidez dos lançamentos tornou insubsistente as autuações, implicando em nulidade do procedimento. Os estornos das despesas não têm o condão de modificar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, mas por se tratarem de autuações reflexas, deverão também ser canceladas. Erro também no cálculo da CSLL posto que foi considerado o adicional de 4% para todo o período de 1999, quando deveria ter adotado o critério de proporcionalidade previsto no art. 3° da IN SRF 89/99, o que levaria à apuração de CSLL de R$ 1.524.218,75 ou, levando em consideração o estorno das despesas, de R$ 181.714,32, conforme demonstrativos de fls. 74. A contabilidade faria prova a seu favor nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. Documentos hábeis seriam todos aqueles permitidos por lei. Por isto as planilhas apresentadas, a correspondência confirmatória dos valores encaminhada pelo Ponto Frio e os registros na contabilidade das transações bastariam como provas hábeis, que somente poderiam ser rejeitadas se a fiscalização comprovasse documentalmente a inveracidade dos fatos registrados, o 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 que não se verificou. Reclamou da utilização da SELIC como juros de mora. Estendeu os argumentos à tributação reflexa. Decisão de fls. 167/194 acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ e no mérito manteve o lançamento. E esteve assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. 1RPJ. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO • ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando presente a boa-fé, o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Verificada a existência de pagamento antecipado e não tendo a autoridade fiscal registrado circunstância alguma capaz de configurar a ocorrência de má-fé, aplica-se o art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial: cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COF1NS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, descabe falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DEVOLUÇÃO DE VENDAS. GARANTIA COMPLEMENTAR. Se, regularmente intimada, a contribuinte não apresenta documentos hábeis a justificar valores declarados a titulo de devolução de vendas, impõe-se a procedência da autuação, quanto ao seu mérito. A 6 • Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tcp ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ratV% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-05.961 apresentação de (1) modelo de contrato de adesão de garantia complementar prevendo sua rescisão em caso de inadimplemento por parte do adquirente do produto objeto da garantia e (2) listagem fornecida por revendedor dos produtos relacionando contratos que teriam sido cancelados, não são suficientes para comprovar a reversão de receitas se inexistentes controles individualizados capazes de subsidiar as informações prestadas. Por outro lado, tratando-se de oferta de seguro relativo a garantia complementar de produtos, o fato gerador da receita é a emissão da apólice ou certificado de garantia, de modo que a alegação de inadimplemento de parcelas relativas ao prêmio não é capaz, por si s6, de justificar o cancelamento de receita de vendas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Não acatadas as razões de defesa concernentes ao mérito da autuação, impõe-se a manutenção das exigências relativas às contribuições lançadas, não alcançadas pela decadência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente em Parte. Ciência em 18/07 (fls. 195 v) recurso interposto às fls. 200/250, anexos de fls.251/5227(volumes II ao XIX), onde reiterou os argumentos expendidos na inicial confrontando-os com a decisão recorrida, para, ao final pedir provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 5509. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,7::......rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ali' OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 13820.000775/2005-96 Acórdão n°. : 108-08.961 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de Representação interposta para seguimento do litígio de parte da exigência originalmente consignada no PAT 10.805.00065012005-66 RECURSO 148557, onde foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. _ 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). Naquele processo houve acolhimento da preliminar de decadência apenas para o IRPJ, por entender a autoridade de primeiro grau que o artigo 45 da Lei 8212/1991 diria respeito a todas as contribuições para financiamento social. • Não me alinho com este posicionamento e entendo que a regra de decadência do IRPJ vale também para o PIS. Mas comungo do entendimento expendido para a CSLL e Cofins. A tributação se deu sobre fatos imponiveis ocorridos no ano de 1999 e a ciência apenas em 28104/2005.Por isto,nos termos do artigo 150 § 40 do CTN o lançamento é intempestivo, para quem nega vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, caso dos meus pares, nesta Câmara, pelo que ficarei vencida nesta preliminar. 1 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi"3, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.1;%' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13820.00077512005-96 Acórdão n°. : 108-08.961 São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de acolher a preliminar de decadência para o PIS e rejeitá-la para a COFINS e CSLL. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. I ISla:irisáneneo —1'1: TE irClUIAS PESSOA MONTEIRO 9 2:9-4: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :se OITAVA CÂMARA Processo n°. :13820.000775/2005-96 Acórdão n°. :108-08.961 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Redator Designado Peço vénia para discordar da ilustre Relatora quanto à regra do prazo decadencial para a COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que são decorrentes do IRPJ, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências do COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano calendário 1999, tendo em vista a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorrida em 28/04/2005. Assim, além da preliminar de decadência para o PIS, na forma do voto da i. relatora, ora vencida relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a COFINS, acolho também a preliminar de decadência para estas exigências. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. MARGIL OU O GIL NUNES 10 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000172/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, some0nte será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n0 8.218/91. Com a edição da IN SRF n0 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05317
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.317 F INSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HENPRAV TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 917° Processo n°. : 13808.000172/93-85 2 Acórdão n°. :108-05.317 actia-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LSONiS760 RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13808.000172/93-85 3 Acórdão n°. : 108-05.317 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 11/13. A constituição do crédito tributário correspondente ao Finsocial Faturamento, referente ao exercício de 1989, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 13808.000175193-73. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 37, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório. "LÍ Processo n°. :13808.000172/93-85 4 Acórdão n°. : 108-05.317 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, entendo que devo rejeitá-la porque não ocorreu a falta de fundamentação alegada pela recorrente. No lançamento por decorrência, como é o caso, os fundamentos da decisão encontram-se no processo matriz, sendo despiciendo traze-los aqui também. Ademais, com pouco fundamentação está a impugnação da empresa, que vislumbro de caráter meramente protelatório. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 13808.000175/93-73, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda, em virtude de ter detectado omissão de receita caracterizada pelo valor de duplicatas a receber emitidas no período ser superior a receita declarada no ano de 1988. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz — IRPJ. Vejo, também, que não tem razão a recorrente quando alega a exorbitância da multa de 50%, exigida de ofício, enquadrada legalmente às fls. 08, porque não cabe a este Conselho discutir validade de norma regularmente ingressada no mundo jurídico. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que 919 ej- Processo n°. :13808.000172/93-85 5 Acórdão n°. : 108-05.317 a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD da exigência, no período entre fevereiro e julho de 1991, no que exceder ao percentual de juros de mora de 1% ao mês. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1998 ii/NELSON L ã-SO F H RELATO eti\ Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4715136 #
Numero do processo: 13807.009553/99-25
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEGUNDA TURMA Processo n. ° :13807.009553/99-25 Recurso n°. : 203-119745 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessado : SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.020 PIS — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'HENRÍeÔg PINHEIRO TOS RELATOR FORMALIZADO EM: 04 0111" 2005 vv. Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,,f 2 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 Recurso n°. : 203-119745 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-08.703, de 26 de fevereiro de 2003, fls. 102/113. Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte fonna (fl. 31): "Assunto: Contribuição para o PIS(asep Período de apuração: 31/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a contribuinte diz que o prazo decadencial é de cinco anos e que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são para frente. Acordaram os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do Cl?'! somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - DL n's 2.445/88 e 2.449/88 — ALIQUOTAS — PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedimentos dos contribuintes foram admitidos pela 3 j4/1 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTIV, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de aliquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. Recurso provido parcialmente. A Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria interpôs Especial contra o Acórdão acima, quanto ao provimento de oficio da semestralidade do PIS, fls. 115/118. Por meio do Despacho n° 203-132, de 05 de setembro de 2003, fl. 119, o presidente do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Especial interposto. A contribuinte apresentou às fls. 122/131 Contra-Razões ao Especial interposto defendendo não ser necessário o prequestionamento neste processo administrativo para que este Conselho aplique a legislação tributária no que for benéfica à contribuinte. É o relatório. 4 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, a questão aqui a ser debatida diz respeito a possibilidade de o julgador conceder direito disponível não pleiteado pelas partes em seus recursos, in casu, a exclusão da base de cálculo do PIS da correção monetária verificada entre o mês da fixação da base de cálculo e o mês do recolhimento da contribuição, denominada pelo relator a quo de correção monetária relativa à semestralidade. A matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, qual seja, a possibilidade de conceder-se, de oficio, direito não postulado pelas partes, in casu, a apuração da contribuição devida tomando como parâmetro a semestralidade de sua base de cálculo. Aqueles que navegam no direito subjetivo sabem ou deveriam saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre revolto e cheio de ondas e marolas que fazem, muitas vezes o barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os instrumentos de navegação vêm, a cada dia, se aperfeiçoando, de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca perderá o norte e, facilmente, chegará a um porto seguro. Saindo da linguagem figurada para a real, os instrumentos são os princípios gerais e específicos que norteiam a atividade jurisdicional e, por empréstimo, a "judicante" administrativa. Muitos desses princípios são universais, isso quer dizer que estão presente em todos, ou em quase todos, sistemas jurídicos mundiais. Na maioria das vezes, são eles incorporados à legislação processual e até mesmo à constitucional, tomando- se, portanto, obrigatória sua observância. Nos países, como o Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória, um dos pilares da jurisdição é justamente o princípio da iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde ao juiz era vedado proceder sem a devida provocação das partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedei iudex ex officio; nemo Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2° e, também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 2° Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais Art. 162 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no Código de Processo Civil. Segundo o dispositivo, o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. A razão fundamental que legitima o princípio dispositivo é, justamente, a preservação da imparcialidade do julgador que, em última análise, é o pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição. Em direito probatório, a norma fundamental que confere expressão legal ao princípio dispositivo encontra-se inserta no artigo '333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do por elas alegado. Para o eminente processualista 20vídio A. Baptista da Silva, Tal principio vincula duplamente o juiz aos fatos alegados, impedindo-o de decidir a causa com base em fatos que as partes não hajam afirmado e obrigando-o a considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como verdadeira. O principio dispositivo contrapõe-se ao inquisitório onde são dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo do direito processual espanhol, italiano etc. Entre nós, o princípio inquisitório tem aplicação bastante restrita, circunscrevendo-se às ações que versem sobre direitos indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a lei confere ao magistrado amplos poderes para investigar os fatos da causa. Essa restrição ao principio inquisitório é necessária, pois, como bem anotou o professor Ovídio Baptista na 3obra citada linhas acima, dificilmente teria o julgador condições de manter-se completamente isento e imparcial, se a lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória. ' O ânus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A, 6 j164 Processo n° :13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 Outro princípio que norteia a atividade judicante é o da demanda, que vai balizar o alcance da própria atividade jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do direito subjetivo das partes, que têm a faculdade de decidir livremente se o exercerá ou se o deixará de exercê-lo. Isso porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe são devidos, tampouco pode-se compelir alguém, contra a própria vontade, a defendê-los perante um órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial. Desse pressuposto decorre o princípio, jurisdicizado pelo artigo 2° do CPC, de que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. O princípio da demanda também se encontra positivado nos artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Traçando-se um paralelo entre o princípio dispositivo e o da demanda, tem-se que o primeiro deles preserva o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Esse princípio da demanda apresenta-se em nosso ordenamento jurídico como pressuposto a ser seguido por todo o sistema processual, muito raramente, admite exceções ou algum arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição voluntária. Como conseqüência lógica dos princípios dispositivos e da demanda, há o que a doutrina denominou de principio da congruência, ou da correspondência, entre o pedido e a sentença, que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa Curso de Processo Civil, vol. 01, 5' ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000, p 60. 3 Página 63. 7 Pht . . Processo n° : 13807.009553/99-25 Acórdão n° : CSRF/02-02.020 manifestação pelo titular do interesse. Por conseguinte, é o pedido que limita a extensão da atividade judicante. Dai, considerar-se extra petita a decisão sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre a totalidade do pedido. Em suma, pelo principio da congruência, deve haver perfeita correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo licito ao julgador ir além, aquém ou em sentido diverso do que lhe foi pedido Em outras palavras, o julgamento da causa é limitado pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Diante do exposto, e considerando que a denominada semestralidade do Pis decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 por não configurar matéria de ordem pública, muito menos de jurisdição voluntária, não pode ser concedida de oficio. Todavia, este Colegiado tem decidido em sentido contrário, concedendo, de oficio, o direito de os Contribuintes apurarem a base de cálculo da contribuição levando em conta a sistemática da semestralidade, isto é, concedendo o expurgo da correção da base de cálculo semestral do Pis decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar 07/70. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, mas curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2005. 2efalini-errolTorrresC5 c42 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009053/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08752
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e, II) pelo voto de rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lípez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Gabriela Toledo Watson.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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COnffiho Comi/buirdes 4 no/ Dikla Oficial da União vy Ministério da Fazenda PR À±9 2) Q004 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c,;(jr,ie Processo n° : 13807.009053/2001-41 Recurso n't : 122.335 Acórdão n° : 203-08.752 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei no 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ademais, a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento (Precedentes do STJ). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS — MULTA DE OFICIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-oflicio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges torres, Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Gabriela Toledo Watson. Sala d. , em 18 de março de 2003. \\,\VI Otacílio D. • s Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/ja CC-MF • .•'‘.;-W. Ministério da Fazenda Fl. ter-;:ir Segundo Conselho de Contribuintes a.t:tóW)- Processo n2 : 13807.009053/2001-41 Recurso n2 : 122.335 Acórdão : 203-08.752 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO A empresa FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. foi autuada, às fls. 62/66, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de março a dezembro/96; janeiro a dezembro/97; janeiro a dezembro/98; janeiro a dezembro/99; janeiro a dezembro/00; janeiro e fevereiro/01. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário no total de R$9.897.015,48. Impugnando o feito, às fls. 69/77, a autuada alegou em suma que: - a autuação estava eivada de nulidade, pois não constava no Auto de Infração a intimação para impugná-lo no prazo de trinta dias, consoante determinado no art. 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, de forma que restou cerceado o direito de defesa garantido pelo art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; - o art. 77 do Decreto-Lei n° 5.844/1943 não possuiu o inciso III mencionado pela autoridade autuante, sendo suas alíneas impertinentes para o caso em pauta. Ademais, não foi especificado qual o inciso do art. 149 do CTN foi tomado como base para o lançamento. Assim, o Auto de Infração não estava apoiado em correta capitulação legal, razão suficiente para a declaração de sua nulidade por violação ao disposto no art. 10, IV, do Decreto n°70.235/72; - a COFINS seria a contribuição à qual aplicar-se-ia o disposto no art. 150, § 40, do CTN, por sujeitar-se a lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial de cinco anos contar-se-ia a partir da data da ocorrência do fato gerador. Destarte, os créditos tributários relativos aos períodos de apuração de março a julho de 1996 já haviam sido atingidos pela decadência na data da notificação do lançamento; - a sistemática de apuração da COFINS definida nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, só podendo ser aplicada a partir de 17/03/1999, ou seja, noventa dias após a vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 16.12.1998; - nos casos de sucessão, a pessoa jurídica sucessora seria responsável pelas multas aplicadas à pessoa jurídica sucedida, pois tais multas já integrariam o passivo da mesma. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •nzsiiies• Processo n' : 13807.009053/2001-41 Recurso n' 122.335 Acórdão Q : 203-08.752 Contudo, no caso ora sob exame, à impugnante, enquanto sucessora, não poderia ser aplicada multa de lançamento de oficio por infração cometida pela sucedida, pois tal multa não integraria o patrimônio vertido à época da sucessão; e - a Taxa SELIC possuia natureza remuneratória, sendo imprestável para fins de cobrança de juros moratórios. Além disso, sua forma de cálculo não foi definida em lei, de modo que afigurou-se como violadora do principio da legalidade. Destarte, em face das objeções apontadas, deveria ser aplicado o art. 161 do CTN, que determina o cálculo dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês. Por fim, requer a impugnante que sejam acolhidas suas alegações. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 158): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1996 a 28/02/2001 Ementa: COFINS - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - SELIC Não houve cerceamento ao exercício do direito de defesa, apto a ensejar a declaração de nulidade da autuação, com simples equívoco na citação da disposição legal infringida. A decadência da Cofins opera-se somente após dez anos, por haver norma expressa a respeito. É descabida a apreciação de alegação de inconstitucionalidade no âmbito administrativo. O sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo sucedido, até a data da sucessão. A responsabilidade persiste ainda que a constituição do crédito tributário ocorra após a sucessão, e extende-se às multas por descumprimento da obrigação tributária. Selic aplicada nos termos da lei. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão singular, a autuada, às fls. 171/191, interpôs recurso voluntário, tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alegou a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e protestou contra o uso da UFIR na indexação do tributo e da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora; e, às fl. 192, apresentou termo de arrolamento de bens para garantia da instância recursal. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.$r?-0( Segundo Conselho de Contribuintes Jicys; tOr Processo ng : 13807.00905312001-41 Recurso e : 122.335 Acórdão n't : 203-08.752 Após intimar a contribuinte a sanar falha processual, o órgão local, à fl. 278, lavrou termo de perempção pela falta de arrolamento de bens nos termos da legislação pertinente (IN SRF no 26/2001). Inconformada, às fls. 289/293, a recorrente protestou contra a decisão do órgão preparador, afirmando que não poderia ser-lhe aplicada a pena de perempção. Mencionou que o artigo 35 do Decreto n° 70.235/72, dispunha claramente que: "O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Por fim, pediu que os autos fossem remetidos ao Eg. Conselho de Contribuintes. À fl. 297, a DRF de Administração Tributária em São Paulo — SP processou o respectivo dando segmento ao recurso voluntário apresentado pela autuada. É o relatório 4 te.S, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.009053/2001-41 Recurso ri : 122.335 Acórdão n : 203-08.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente cinge-se a alegar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência da contribuição com base na Lei n° 9.718/98, da multa de oficio nos percentuais lançados, e protesta contra o uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Preliminarmente, no tocante à decadência levantada de oficio, a COFINS rege-se pelas regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de 03/1996 a 02/2001, já que o auto de infração de fls. 62/66 foi lavrado em 06/08/2001. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, urna vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Quanto à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência, levantada de oficio e de ilegalidade/inconstitucionalidade argüida pela recorrente. Em relação à multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora 5 k-J1 2° CC-MF 2V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-ü<li:‘k to- Processo n' : 13807.009053/2001-41 Recurso n' : 122.335 Acórdão Q : 203-08.752 devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 OTACÍLIO DA : 5 CARTAXO 6 -

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4715516 #
Numero do processo: 13808.000471/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Para se manter o equilíbrio e evitar-se deturpação da base de cálculo, em casos de não reconhecimento da variação passiva da provisão constituída, não se pode tributar correção monetária de depósitos judiciais, pois os valores se equivalem. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Acórdão n°. : 108-07.402 REO — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Para se manter o equilíbrio e evitar-se deturpação da base de cálculo, em casos de não reconhecimento da variação passiva da provisão constituída, não se pode tributar correção monetária de depósitos judiciais, pois os valores se equivalem. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a • te, rar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA Dl S PRESIDENTE E7y. / MÁRI JU .1 U E FRANCO JÚNIOR RE O" FORMALIZADO M: 15 SET 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs , di Processo n°. : 13808.000471/93-56 Acórdão n°. : 108-07.402 Recurso n°. : 131.363- EX OFFICIO Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP Interessada : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da DRJ em São Paulo, fls. 608, que afastou exigências de IRPJ, CSL, PIS/FATURAMENTO e IRRF, baseadas na tributação de variação ativa de depósitos judiciais não escriturada. O cerne da decisão recorrida foi a indisponibilidade jurídica dos recursos por parte do contribuinte, e está estampado em sua ementa: "DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte." A exigência está acima do limite de alçada de R$500.000,00. É o Relatório. ê 2 • Processo n°. : 13808.000471/93-56 Acórdão n°. :108-07.402 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A matéria já é conhecida desta Câmara. Em verdade, tenho me posicionado de maneira diversa da douta decisão recorrida, pois entendo que o que se procura evitar com a exigência de parcela de variação ativa sobre os depósitos é apenas para se evitar a deturpação da base do tributo, haja vista que existe a dedução da parcela de variação passiva da provisão, ou de correção monetária de balanço devedora quanto não é constituída a provisão. Entretanto, há situação, que entendo ser a dos autos, na qual a contribuinte constitui a provisão, mas deixa de lançar a variação passiva correspondente. A interessada apontou tal situação na sua impugnação de fls. 141, item 4, e trouxe o demonstrativo de fls. 188 para confirmar sua contabilização na data da recuperação dos valores, indicando que a provisão manteve-se estável desde sua constituição. 3 . ., Processo n°. : 13808.000471/93-56 Acórdão n°. : 108-07.402 Assim, ainda que não concorde com o aspecto da indisponibilidade jurídica, fundamento da decisão vergastada, creio existir outro argumento, o de se evitar uma deturpação da base tributável, que me leva a negar provimento ao recurso de ofício. Assim, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. y4.44, t.4.4.mi MÁRI eli El RANCO JÚNIOR &19,yJU 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4715352 #
Numero do processo: 13808.000141/99-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável, por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa, em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PREJUÍZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO - As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem. O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do ano-calendário de 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAcs.r.s. Processo n°. :13808.000141/99-47 Recurso n°. :137.909 Matéria : IRPJ — EX.: 1993 Recorrente : NOVARTIS BIOCÊNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.) Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.043 IRPJ - PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável, por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa, em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PREJUÍZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO - As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem. O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO CREDOR - O resultado desta conta deve ser transferido para o Patrimônio Líquido, informado na declaração e controlado na parte B do LALUR, para adição ou exclusão a partir do ano-calendário de 1993. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVARTIS BIOCÊNCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA - GEIGY QUÍMICA S.A.). el,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA i:frff...;H:9): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i-M;ti• .",' OITAVA CÂMARA..fa,5}rj.:" Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .42DOR, PAD& Ps" I, NTE / •atLli .•/±- f rall:- 0 . À S PESSOA MONTEIRO - ELATORA .. ., . _ . FORMALIZADO EM: Q 5 DEZ 2ON Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. : 108-08.043 Recurso n°. : 137.909 Recorrente : NOVARTIS BIOCENCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.) RELATÓRIO NOVARTIS BIOCENCIAS S.A. (NOVA RAZÃO SOCIAL DA CIBA — GEIGY QUÍMICA S.A.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 11/15, no ano calendário de 1993, por compensação indevida de prejuízos fiscais, •em desacordo com os valores informados pelo sujeito passivo e controlados nos sistemas da Receita Federal. Termo de verificação fiscal de fls. 03 noticiou, no ano calendário de 1992, compensação indevida de prejuízo fiscal originado no balanço de encerramento do ano de 1988, no valor de Cr$ 16.047.511.755,00, quando os relatórios fiscais apontavam valores diferentes. O procedimento refere-se a re- lançamento do PAT 13.811.000638/97-35, declarado nulo por vício formal. Impugnação de 12/16 argüiu, em apertada síntese, que o lançamento estaria com a capitulação legal equivocada, devendo ser cancelado. Além do mais, o valor glosado diria respeito à diferença do IPC/BTNF relativo aos prejuízos fiscais havidos nos anos de 1987 e 1988, nos termos da Lei 8200/1991. A protelação do direito a compensação dos prejuízos estaria em desacordo com a Constituição Federal, e jurisprudência dos tribunais administrativo e judicial. Decisão de 1° grau, fls. 28/32, julgou improcedente a impugnação. Ressaltou que a interessada não teria juntado qualquer documento que provasse a existência do saldo a compensar. E se os fatos restassem comprovados, a origem 3 7-4- kL e— MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-ren,r> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 do valor, como remanescente da correção monetária especial IPC/BTNF, nos termos do artigo 40, parágrafo 2°. do Decreto 332/1991, c/c artigo 17, parágrafos 1°.,2°,3°, - seu aproveitamento seria possível, apenas, a partir do ano calendário de 1993. À argüição de confisco não poderia ser apreciada na instância administrativa. Também à possibilidade de estender as decisões judiciais aos tribunais administrativos seria proibida, nos termos dos artigos 1°. e 2°. do Decreto 73.529/1974. Ciência em 01 de setembro de 2003, recurso interposto no dia 30, seguinte, informando ter recolhido o valor da multa regulamentar o que supriria o arrolamento de bens, nos termos da Intimação 2.281/2003. No mérito repetiu os argumentos expendidos na inicial, tais sejam: a) a diferença objeto da autuação disse respeito ao valor do IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados nos exercícios financeiro de 1988 e 1989; b) deixar de admitir a compensação, afrontaria o artigo 3°. da Lei 8200/1991; c) protelar a compensação equivaleria à criação de um empréstimo compulsório, em desacordo com as disposições do artigo 148 da Constituição Federal; d) manter-se a decisão recorrida equivaleria a contrariar a legislação de regência da época dos fatos e jurisprudência mansa e pacífica, linha na qual transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais, como exemplo, o Ac. 108-04.099, de 20/03/1997. 4 • ..».';z...,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•• n.-7.,i.:c,r.' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 Deixar de reconhecer o direito de compensar a diferença da correção monetária do balanço, entre o IPC:90 e o BTNF, seria validar um empréstimo compulsório, instituído por lei ordinária. Destacou seu direito à compensação, nos termos do artigo 66 da Lei 8383/1991. Um outro gravame também imposto seria a inobservância do seu direito, a deduzir, no mínimo 25% de Cr$ 20.982.105,00, nos termos do artigo 3°., inciso I da Lei 8200/1991. A exigência apontaria para valores sabidamente indevidos. Destaca o vínculo existente entre este processo e o PAT 13.811.000638/97-35, de 14/05/1997, dizendo que a matéria em discussão seria comum a ambos. Decidir de modo divergente não faria justiça, vez que, a exigência ., atual decorre daquele procedimento. Encaminhamento conforme despacho de fls. 49. É o Relatório. 4TA 5 /O%oc; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata os autos de lançamento suplementar com vistas a reduzir o prejuízo fiscal, passível de compensação, apurado na DIRPJ/1993, no valor de Cr$ 16.047.511.755,00. A recorrente informa que tal parcela se refere a diferença do IPC/BTNF apropriado no resultado do ano calendário de 1992, em obediência ao regime contábil da competência dos exercícios. E pede para que se autorize a compensação na forma como a realizou. Pretender fracionar a possibilidade de compensar um resultado negativo, para exercícios posteriores, equivaleria a instituição de um empréstimo compulsório. Pede, em síntese, para que se analise a constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não 6 ...4trii"-N MINISTÉRIO DA FAZENDA Et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic-k5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. : 108-08.043 terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição." O controle do ato administrativo procedido nesta instância será regido pelo Decreto 70233/1972, com observância estrita da competência vinculada do julgador tributário. Nos autos há relançamento da mesma matéria constante do PAT 13.811.000638/97-35, cancelado por vicio formal, apensado, conforme despacho de fls. 10. Pedem as razões de recurso que se proceda, neste lançamento, da mesma forma procedida no PAT acima referido. Contudo, isto não é possível. Naquele processo houve decretação de nulidade, por vício formal, o que não ocorreu no caso presente. Argumento ainda, que, mesmo se procedentes as razões da recorrente, naquele momento não seria possível o aproveitamento do saldo devedor da Correção Monetária Especial IPC/BTNF conforme pretendido, segundo as determinações da Lei 8200/1991. O questionado fracionamento na forma de se aproveitar o resultado devedor desta correção teve resposta no Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade do artigo 3°. da Lei 8200/1991: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO ANO DE 1990. IPC X BTNF - Concluindo o julgamento de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 30 , inciso I, da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei n° 8.682/93) - que, dispondo sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, determina que a 7 f".."4 • 4. •ea MINISTÉRIO DA FAZENDA. :5-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000141/99-47 Acórdão n°. :108-08.043 parcela da correção monetária relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do índice de • Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal "poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor". O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Min. Nelson Jobim no sentido de que a referida norma, ao prever hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu um favor fiscal, ditado por opção de política legislativa, salientando, ainda, que o conceito de lucro real decorre exclusivamente de lei, sujeita ao critério da proporcionalidade. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Velloso, por entenderem que o dispositivo questionado consubstancia um verdadeiro empréstimo compulsório; limar Gaivão, por considerar que, se o legislador reconheceu que o contribuinte teve um direito malferido, esse reconhecimento não se constitui como favor fiscal, hipótese em que seria possível o parcelamento; e Sepúlveda Pertence, sob o fundamento de que, uma vez reconhecido, pelo legislador monetário, o direito ao ajustamento ao índice de maior correção monetária, o parcelamento é desarrazoado, ofendendo o princípio da proporcionalidade. RE 201.465-MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 2.5.2001.(RE-201465). Fonte: Informativos STF." Ou seja, o reconhecimento dos efeitos dessa correção monetária especial deverá seguir a determinação do artigo 3°. da Lei 8200/91. Daí porque a recorrente deveria ajustar seus registros fiscais, restaurando-os nos termos desse dispositivo. Por outro lado, nos autos não há prova material das alegações constantes do apelo, prejudicando-o. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sal,. das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. IP I kat& „„ -1" TE MA • QU • PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000118/95-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem a prova de uma efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como necessário, usual ou normal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com reflexos na fonte. A não-distinção das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito, só suprível quando houver minudente exposição da infração e desde que não haja prejuízo do contraditório e da ampla defesa. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO ABRANGENTE. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. O ente probatório composto apenas de contrato de prestação de serviços profissionais especializados objetivando implantar projeto de reestruturação administrativa, redução de custos e melhoria da qualidade e produtividade de uma empresa, não pode prescindir do próprio projeto, de laudos técnicos de acompanhamento e conclusão dos trabalhos, bem como de uma clara demonstração da qualificação dos profissionais envolvidos e de sua vinculação com a empresa contratada. IRPJ. BENS. NATUREZA PERMANENTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS. GLOSA. IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. São imobilizáveis os bens que, a despeito de seus valores de aquisição unitários diminutos, só prestam utilidade quando valorados dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua específica e assinalada destinação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do patrimônio líquido, submissão ao instituto da correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento decorrente deve se amalgamar à exigência principal (IRPJ). (DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS CORRESPONDENTES A: 1) "GLOSA DE DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS (TVF Nº 040; 2) "GLOSA DE DESPESAS DE DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES" (TVF Nº 06); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS" (TVF Nº 09, ITEM C) NO VALOR DE Cr$ ...; 4) RECONHECER O DIREITO À APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ITEM "REFORMA DE TRÊS ESTEIRAS DE AÇO INOXIDÁVEL" (TVF Nº 09, ITEM D); 5) AJUSTAR A CORREÇÃO MONETÁRIA EM FUNÇÃO DOS PROVIMENTOS DESTE ACÓRDÃO (TVF Nº 10); E 6) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de janeiro de 2002 • Acórdão n° :103-20.812 IRPIGASTOS INDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem a prova de uma efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como necessário, usual ou normal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com reflexos na fonte. A não- distinção das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito, só suprível quando houver minudente exposição da infração e desde que não haja prejuízo do contraditório e da ampla defesa. IRPJ.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO ABRANGENTE. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. O ente probatório composto apenas de contrato de prestação de serviços profissionais especializados objetivando implantar projeto de reestruturação administrativa, redução de custos e melhoria da qualidade e produtividade de uma empresa, não pode prescindir do próprio projeto, de laudos técnicos de acompanhamento e conclusão dos trabalhos, bem como de uma clara demonstração da qualificação dos profissionais envolvidos e de sua vinculação com a empresa contratada. IRPJ.BENS. NATUREZA PERMANENTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS. GLOSA. IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE. PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. São imobilizáveis os bens que, a despeito de seus valores de aquisição unitários diminutos, só prestam utilidade quando valorados dentro de um conjunto onde possam cumprir a sua específica e assinalada destinação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do património líquido, submissão ao instituto da correção monetária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento decorrente deve se ameiga r à exigência principal (IRPJ). A 127 222•M8R•15/02102 s1/41) .., s• L . --. • . fr MINISTÉRIO DA FAZENDA e P ." k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --=_L ,,.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes a: 1) "glosa de despesas com encargos financeiros (TVF n° 04); 2) "glosa de despesas de donativos e contribuições" (TVF n° 06); 3) "Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesas" (TVF n° 09, item C) no valor de Cr$ 7.730.870,00; 4) reconhecer o direito à depreciação em relação ao item 'reforma de três esteiras de aço inoxidável" (TVF n° 09, item d); 5) ajustar a correção monetária em função dos provimentos deste acórdão (TVF n° 10); e 6) ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __.--5.- C à I! s e ROD OU BER • • RE ?ENTE I NEIC D n ALMEIDA RELATie FORMALIZADO EM: 2 EV 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO gCALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LU . DE SALLES FREIRE 127.2221.18R*15/02/02 2 . . .t• tn • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Recurso n° : 127.222 Recorrente : ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fis.1.340/1.359), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. A - IRPJ. 11.1 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 04 11.1.1 - Glosa de despesa por insuficiência de sua comprovação com Encargos Financeiros - conta 3312005-2, no montante de Cr$ 14.421.806,93. Enq. Legal: art.157 e § 1.°, arts. 191 e parágrafos, 253 e §1.° e 387- inciso 1 do RIR/80. 11.2 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 06. 11.2.1 - Glosa por não-comprovação de despesas a título de Donativos e Contribuições - conta n.° 5112031-1, no montante de Cr$ 3.397.324,00. O documento de produção interna apresentado sob a denominação de "Controle de Recebimento de Duplicatas em Carteira", sob o n.° 145/91 e 212/91, não têm o condão de servir como elemento probatório. Enq. Legal: art.157 e § 1.°, arts. 191 e parágrafos, 192,197 e art. 387 - inciso I do RIR/80. 11.3 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 09 11.3.1 - Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montant de Cr$ 17.032.870,00. Enq. Legal: art.193, § 1.° e 2.° art. 387 - inciso 1 do RIR/80. 127.227M5R*15/02/02 3 z; • . tL MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; ;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 11.4 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 10 11.4.1 - Correção Monetária Dos Bens De Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montante de Cr$ 21.933.211,82. Enq. Legal: arts.: 4.° - I, 10,11,12,15,16 e 19 da Lei n.° 7.799/89 e art.387 - inciso 11 do RIR/80. 11.5 - Termo de Verificação Fiscal ( TVF ) n.° 11 11.5.1 - Glosa de custos e despesas não-comprovados a título de "Marketing" e Assessoria Empresarial e vendas, no montante de Cr$ 18.920.000,00. Enq. Legal: art.157 e § 1.°, arts. 191, 192, c/c art. 197 e art. 387— inciso I do RIR/80. B - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.2 - CSSL C - MULTA DE OFÍCIO Multa Agravada, tendo em vista que a contribuinte não atendera às intimações, conforme Termo de Agravamento de Penalidade lavrado em 29.03.1995. 111- ATO IMPUGNATÓRIO Ciente do lançamento de ofício em 29.03.1995 (fls. 336 e seguintes ), ingressou com sua peça impugnatória em 27.04.1995 (fls. 366/371 ), assim sintetizada pela e. Autoridade de Primeiro Grau: Da Preliminar 01 - assevera que a descrição fiscal não transmite a realidade dos acontecimentos. Absolutamente tudo foi ao fisco informado e demonstrado. Em face de autuação pelo fisco estadual, ocorrida antes da transferência da sede da empresa para São Paulo, foi instalada uma perícia contábil determinada pelo Juiz da 6.8 Vara Cível de Sorocaba - fato que impossibilitou a transmissão da documentação ao Fisco Federal, posto que tinha prazo estabelecido pelo MM. Juiz para o término do trabalho pericial. A prova que ata se faz (documentos 127.222*MSR*15/02102 4 MI\ e - MINISTÉRIO DA FAZENDA i •-n .4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 n.° 380/381 do Processo original) invalida em sua totalidade o Termo de Agravamento da Penalidade imposta. 02 - Não pode prevalecer a glosa integral de custos e despesas. Teve o Agente fiscal acesso livre ao Livro Razão da empresa, extrato real e fidedigno de toda uma contabilidade existente, concreta e ilegal. 03 - Do Vício Insanável da Intimação - Pelo Contrato Social consolidado anexado aos autos, pode-se ver que na cláusula 14.° - DA GERÊNCIA - está previsto que os negócios sociais serão geridos por dois sócios no mínimo, que assinarão em conjunto e alternadamente, cabendo a eles, também em conjunto e de forma alternada, a representação ativa e passiva da sociedade. autuante lavrou apenas e tão-somente o AI em nome de um sócio, cuja assinatura isolada não tem o condão de representar a sociedade, conforme cláusula 14.° do Contrato Social. Dessa forma, a intimação processada é nula, tomando o vicio insanável, uma vez que da forma conforme está aposta, não obriga a empresa, em todos os seus termos e atos. Do Mérito Acerca das glosas de despesas, uma vez recuperada a documentação que estava em poder do Sr. Perito Judicial, refuta-se a glosa lavrada pelo Agente Fiscal. 01 - Sobre os montantes dos encargos financeiros, o Agente fiscal não viu o verso da cópia do contrato a ele entregue, onde se encontravam as demais cláusulas do contrato. Os documentos juntados, sob os n.° 01 a 39 ( fls. 1.251 a 1.289 do processo originário) demonstram o efetivo transacionamento ocorrido e a efetiva necessidade das despesas lançadas, nos termos do art. 253 e §1. 0 do RIR/80. 02 - Refuta-se a glosa das despesas contabilizadas, sob a rubrica contábil de 5112031 - Donativos e Contribuições, pois a documentação acostada aos autos, de n.° 01 a 09 demonstra, à saciedade, a perfeita ocorrência, tanto dos fatos, como do desembolso (fls. 1.299 a 1.307). 03 - Através dos documentos n.° 01 a 33 ( fls. 15 a 45 do Vol. 1), apresenta, por completo, a correta contabilização dos itens glosados a titulo de bens do permanente deduzidos como custos ou despesas. Com relação ao fornecedor Hidrominas Poços Artesianos, efetuou a mesma perfuração de pços artesianos que, 127.222*MSR*15/02102 5 . . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:7:5:2z-g1/4.f15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 ao final, resultou infrutífero, não se obtendo o resultado esperado; logo tratou-se de uma despesa corrente da empresa. No que se refere aos demais itens, também perfeito o critério contábil adotado, eis que se encontra os itens em prédio alugado, de terceiros, com contrato de locação já vencido e prorrogado por tempo indeterminado, havendo ações, propostas pelo proprietário, para retomada do imóvel. 04 - Em face da improcedência do item anterior do qual este decorre, improcedente a exigência de correção monetária. 05 - Contesta-se a não-comprovação da efetiva realização dos serviços de assessoria no montante de Cr$ 18.920.000,00, contabilizados com base em documentos emitidos por Cimarron do Brasil Com. Internacional Turismo e Propaganda Ltda., empresa em situação irregular perante o fisco federal. A realidade é que a transação efetivamente se realizou, via contrato de prestação de serviço, com as firmas devidamente reconhecidas, e integralmente cumprido pelas partes. A efetiva contrapartida recebida pela requerente está impressa na instalação de todo o sistema de computadores e seus programas correlatos para a fábrica de Sorocaba, conforme documentos n.° 01 a 13 ( fls. 51 a 63) do Vol. I. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. A requerente não apresentou argumentos específicos. IV - DILIGÊNCIA FISCAL Em face do pleito de diligência formulado pelo Serviço de Julgamento da DRJ/SP., a fiscalização compareceu ao domicílio do contribuinte, efetuando a intimação de fls. 1.327. Apresentadas cópias de documentos, juntados às fls. 1.329 a 1.331 e efetuado o relatório de fls. 1.332 a 1.337, o qual entre outros, atesta a apresentação dos Livros Registro de Entradas, de Saídas e Livro Diário Geral. V - ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Em 06.08.99 foi recebida pela CAC - Luz, aditamento à impugnação e solicitação de juntada de documentos. 127 222*MSR 15/02102 • , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2$ '$> TERÇE1RA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 VI- A DECISÃO MONOCRÁTICA Através de sua peça decisória de fls. 1.340/1.359, sob o n.° 03307 de 05 de outubro de 1999, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 50: «Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício de 1992 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL INEXISTENTE As intimações e Autos de Infração assinados por apenas um dos sócios da empresa são válidos. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS A falta de apresentação de documentação hábil que preencha as características de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade, necessárias para a dedutibilidade de despesas, implica na respectiva glosa. Exonera-se parte da exigência relativamente aos valores comprovados na impugnação. OMISSÃO DE RECEITA.SALDO CREDOR DE CAIXA A comprovação de equívoco nos lançamentos contábeis, afasta a presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado, sendo devida a respectiva correção monetária. Data do fato gerador 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO Cancela-se parte do lançamento de FINSOCIAL, de empresa comercial, pois constituído em alíquota superior a meio por cento. - - - Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 31/12/1991 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Data do fato gerador.31/12/1991 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A manutenção parcial do lançamento de IRPJ implica em manutenção parcial do lançamento de Contribuição Social, por redução indevida do lucro líquido. ADITAMENTO Á IMPUGNAÇÃO." 127.2229ASR•15/02/02 7 %.' • -14' • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::::;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000116/95-00 Acórdão n° :103-20.812 O §4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235f72, com as alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei 9.532/97, ao definir que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, assenta a preclusão do direito da impugnante de fazê-lo em outro momento processual, salvo situações especificas devidamente comprovadas. Deixa-se de apreciar as citadas alegações e de se analisar a documentação correspondente. VII- A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada da decisão do Julgador Singular em 06.09.2000, no Termo de Ciência ( fls. 1.360 ), impetrou recurso voluntário a esta instância, consoante fls. 1.365/1.381. VIII- AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, essencialmente, os mesmos argumentos já expendidos vestibularmente. Aduz, em sua defesa, o que se segue: a - no que se refere à glosa dos bens de natureza permanente lançados como despesa experimentou-se inversão dos ônus da prova, pois em nenhum momento o Fisco demonstrou, cabalmente, o porquê de tal inferência. Tenta o Fisco, dessarte, passar para o contribuinte o dever de comprovar e fundamentar o que fora escriturado. Não há citação de doutrinas a respeito da natureza dos referidos dispêndios. Reproduz trechos do Regulamento do Imposto de Renda - versão/1999 que, acredita, militam em seu favor. Elenca, a seguir, várias notas fiscais e a descrição dos serviços nelas contida para corroborar a sua tese. Assinala que a recorrente é fabricante de soro fisiológico e, como tal, tem como principal matéria-prima água. Está, ainda, situada num local onde existe um grande lenços freático. Todavia, para se aproveitar desse manancial teve que se instalar no prédio ali existente, vez que o imóvel é alugado. Tal atividade exige diversos cuidados com saneamento, esterilização e limpeza das unidades fabris, bem como dos empregados envolvidos. Referidos cuidados implicam gastos ordinários de manutenção e limpeza da fábrica e dos dutos e poços que a servem. Como o referido prédio é 127.2221.4SR*15/02/02 • "-.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?, .r.:% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 antigo, rotineiramente necessita de reformas, principalmente em suas instalações elétricas. Colige inúmeras ementas de Acórdãos deste Conselho que corroboram a sua temática litigiosa. Propugna, também, se prosperar o lançamento, pelos encargos de depreciação desde a data da suposta imobilização e a data da lavratura do auto de infração. Colaciona, igualmente, inúmeras ementas prolatadas por este Conselho acerca do direito à depreciação em casos congêneres. b) Encargos Financeiros: restaram, sem comprovação, segundo a decisão recorrida, seis lançamentos que totalizam o valor de Cr$ 14.421.806,93. Assinala que a maioria dos documentos estão nos autos. Os três primeiros lançamentos se referem a encargos financeiros incorridos na aquisição de três veículos para a recorrente. Demonstra, em cada caso, a pertinência do alegado. Reconhece que tais despesas deveriam ter sido reconhecidas pro rata. No entanto, tal equívoco, por si só, não pode, nem deve, implicar glosa das referidas despesas. No que se refere aos três lançamentos restantes, constata-se que a documentação comprobatória acha-se acostada aos autos. Os contratos exibem tais encargos e são entes probantes suficientes dos encargos incorridos. A maioria dos i - - - - - encargos financeiros ncorridos pela recorrente naquele período correspondiam a "Contrato de Empréstimo Garantido por Aval"(Hot nnoney — A) com o Banco Itaú S/A. Tais contratos também denominados de adesão, eram timbrados pela captação rápida de recursos para o caixa das empresas. Verifica-se, facilmente, por esses contratos, que o encargo financeiro correspondia à diferença entre o que foi disponibilizado pela instituição financeira (valor emprestado) e o valor que deveria ser devolvido (valor da parcela). Dessa forma resta manifest ue a despesa financeira havia sido incorrida no momento da assinatura do contrato. 127.222*MSR*15/02102 9 • ,-; • . tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,..p.::,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". 5_ . ,;:, 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000118/95-00 Acórdão n° : 103-20.812 Relaciona, a seguir, os montantes constantes dos contratos de financiamento. c) Mais uma vez buscou a fiscalização a inversão dos ônus da prova. A comprovação dos dispêndios, bem como a sua necessidade podem ser verificados claramente pela análise conjunta da documentação juntada aos autos quando da impugnação (fls. 51 a 63).Tal assessoria, pela sua própria tipicidade, é implementada na unidade industrial - e não no escritório da empresa como entendeu e agiu a fiscalização. Ademais, o serviço realizado é muito técnico e seus resultados são imediatos, diretamente aplicáveis ao dia-a-dia das operações, o que dispensava a elaboração de relatórios e projetos. Colaciona três ementas deste Conselho e que ratificam as suas asserções. d) no que se referem aos Donativos e Contribuições, requer, tão- somente, a juntada das cópias autenticadas dos documentos em questão para afastar a glosa respectiva. e) por fim, requer que sejam cancelados os autos de infração remanescentes, protestando pela juntada posterior dos documentos que se fizerem necessários, em face da extensão e complexidade do assunto em pauta. IX - GARANTIA RECURSAL Promove arrolamento de bens às fls. 1.421, devidamente certificado pelas autoridades fiscais às fls. 1.423. É o relatório. rt, & 1 , 127.22214ASR*15/02/02 10 , . . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -11: ^ k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA_ .. Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O Recurso voluntário é tempestivo. Conheço-o. Os lançamentos fiscais, com exceção dos constantes dos Termos de Verificação Fiscal n.° 09 e 10, trazem como enquadramento legal, basilarmente, o art. 191 do RIR/80. Não fosse a notável descrição minudente das infrações, apontando sempre na direção de que não restou provada - pela parca documentação posta à disposição do Fisco - que os valores despendidos não corresponderam ã contrapartida de algo efetivamente recebido, como sempre pontuou em destaque o Auditor Fiscal nos diversos Termos de Verificação lavrados, estaria convencido de que a tipificação da infração padeceu de um erro insanável, mercê de uma percepção e inferência equívocas do e. Agente Fiscal. Não há como confundir despesas ou custos indedutiveis com gastos não-comprovados ou não contraprestados (gênero adstrito à infração denominada redução indevida do lucro). Além da exaustiva descrição fiscal que supre a antinomia perpetrada, há de se notar que tal descrição está em acorde com a exigência do IR-Fonte. Já tive a oportunidade de me-manifestar, por diversas vezes, acerca do assunto, em vários votos e monografia. Importa colacionar alguns trechos, apenas como mera proposição didática: observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutíveis ou indedutíveis e despesas ou custos que reduzem, indevidamentíucro líquido do exercício ttç 127 2221i1SR*15/02102 II • , . -w • • r"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutiveis ou indeduthreis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibifidade não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idóneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se frente a serviços técnicos são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais conclusivos e exaustivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços — objeto das aquisições -, em sendo necessários, normais e usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos impostos pela legislação do imposto de nenda/PJ., a exemplo das multas indedutiveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 04 - se houve a correta escrituração (máxime no LALUR) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto de Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que !estrelam as operações são inábeis ou inidóneos, não há que se impugnar a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 - Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D n, principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente genérica etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados *orçamentos". Já o documento inideineo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contra do que assinala o artigo já 127.222"MSR•15/02102 12 ,• - ••MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° • : 13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C. S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real - não o lucro líquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem - tanto pelo seu valor quanto pela sue natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental - da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutival e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato sendo uma pessoa tísica, utiliza- se de note fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congénere ou não para !estrear a venda efetiva de seus produtos ou de seus serviços (contrafação). Ou, na hipótese materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR194 (art. 299 do RIFU99), quando calcada meramente em documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, e existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa tísica emitente dos documentos impertinentes. li - DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato e mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ónus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciados de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais ténue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ónus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, e comprovação de liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até esta fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola os seus objetivos tributários e se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Corno já se expôs, se o documento for hábil, recairá sobre o Fisco o Ónus de provar a aludida contraprestação; se o documento estiver tingido pele inio'oneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os ele1qientos probantes tenham aparência verossímil, tal ónus se quedará curvo à competência 74trte daquele que lhe deu 127.227MSR*15102/02 13 • n • k • ,k! '•n • . •••.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 causa. Observe-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibifidade dos gastos -, mas por redução indevida do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com animo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 32, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidõneos - materiais e ideológicos. Uma outra vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto de Renda com fulcro em omissão de receita; se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte. O próximo passo, compulsório, impõe ao Asco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente e mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da infligéncia reflexa (LR.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) - fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não- Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8 981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a)- O aspecto formal é fator fundamental para se caracterizar o ónus probante, ou deflagrar ume investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciados, para inversão do respectivo ónus; b)- a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Asco; se ocorrente, impõe-se a exigência do IR. R. F. a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento; c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.). atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e c) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com allquota de 150%. Do que fora exposto, não haveria como compatibilizar despesas glosadas ao abrigo dos arts. 191 e 192 do RIR/80, com a acusação de que o serviço não fora contraprestado. Uma despesa para ser considerada indedutível há de se pressupor, obrigatoriamente, a sua contraprestação; de outra forma, tratar-se-á o evento como redução indevida do lucro líquido, pela inexistência material dos elementos probantes, com âncora, aí sim, no art. 157 do RIR/80. Aquela atinge apenas o lucro real sem comprometimento do resu ado do exercício; esta, o lucro real causado pela alteração no resultado do exercício. 127.2221ASR*15102102 14 • • -; •j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1: ;?:`%. TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 13808.000118195-00 Acórdão n° : 103-20.812 Não obstante, as exigências ao abrigo do art.191 do RIR/80 mereceram tributação na fonte com arrimo no art. 8.° do Decreto-lei n.° 2.065183. É consabido que este artigo de lei contemplava tão-somente as hipóteses de omissão de receitas e de redução indevida do lucro líquido. Dessa forma emerge manifesta a antinomia acusatória, onde a indedutibilidade do IRPJ cedeu lugar, equivocamente, à tributação na fonte. Estou convencido, por outro lado, que a citação do art. 191 do RIR/80 é equívoca, pois o conjunto descritivo e acusatório conduz o intérprete a inferir que a exigência se circunscrevia à hipótese de redução indevida do resultado do exercício, ao abrigo do art. 157 do RIR/80, fundamentalmente. Similarmente não se observou quaisquer prejuízos à defesa, sabidamente exercida com bases em elementos probatórios. Dessa forma, há de se conduzir este decisum fundado na descrição e exigências fiscais, refutando-se a tipificação quando a exigência do IRPJ - ao agasalho do art. 191- não for acompanhada da indissociável tributação na fonte. 11.1 - Termo de Verificação Fiscal (TVF) n.° 04 11.1.1 - Glosa de despesa por insuficiência de sua comprovação com Encargos Financeiros - conta 3312005-2, no montante de Cr$ 14.421.806,93. - A insurgente se debate contra a decisão recorrida que não acatara parte de seus comprovantes que visava infirmar a glosa realizada pelo Fisco. Os dois primeiros lançamentos sob os n.° 00105 e 00342 estão perfeitamente comprovados através dos documentos hábeis e irretorquíveis constantes de fls. 1.392 a 1.399. Quanto aos encargos financeiros elencados no segundo terço da peça combatente, evoca a contribuinte os contratos com a instituição - Banco Itatj S/A - na modalidade 'hot money garantidos por aval, autenticados. Reconhe2e , por outro lado, 127.22rMSR*15/02/02 15 • • . et MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 que não foram juntados os respectivos débitos, asseverando que os contratos, por si só, já são provas suficientes dos encargos incorridos. Opto por aceitar os documentos, ainda que sem aviso de débito, tendo em vista a coincidência dos pactos contratuais críveis com os lançamentos impugnados. Quanto ao lançamento sob o n.° 00145, embora a peça recursal, para tanto, intente demonstrar a veracidade da operação, no ente probante de fls. 46, é forçoso reconhecer que, ainda que se trate de um mero pedido, sob o n.° 7.918, no montante de Cr$ 1.091.988,00, emitido pela TRANS-AM Veículos e Serviços Ltda., mas que, no elenco dos gastos sob este título de razão, máxime quando restaram comprovados aproximadamente 92% (noventa e dois por centos) dos gastos em foco, infere-se que o documento apresentado, com alguma reserva, há de se escorar nos demais, considerando-se confirmada a concreção da operação e o seu respectivo desembolso. Item que se concede provimento. 11.2 - Termo de Verificação Fiscal (TVF ) n.° 06. 11.2.1 - Glosa por não-comprovação de despesas a título de Donativos e Contribuições - conta n.° 5112031-1, no montante de Cr$ 3.397.324,00. O documento de produção interna apresentado sob a denominação de tontrole de Recebimento de Duplicatas em Carteira", sob o n.° 145/91 e 212/91, não têm o condão de servir como elemento probatório. Em grau de recurso apresenta os elementos constantes de fis.1.404 a 1.411, onde estão demonstrados tratar-se de unidade do tipo santa casa, sem fins lucrativos, com isenção do Imposto sobre a Renda. Em face do exposto, decide-se por acatar o rogo recursal. 11.3 - Termo de Verificação Fiscal (TVF) n.° 09 127.222*MSR*15/02/02 16 t; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 11.3.1 - Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montante de Cr$ 17.032.870,00. Importa esclarecer o que se segue: a) os serviços empreendidos pela Hidrominas Poços Artesianos, consubstanciados nos contratos sob os n.° 3.026/90 (fls.19 - Vol. 1) e 3.113/91 referem-se à perfuração de poços artesianos profundos - mercê, inclusive, da própria asserção da recorrente ao deflagrar que o prédio locado situa-se sobre um lençol freático compatível com a sua produção de soro medicinal. Trata-se de bem integrante do Ativo Permanente, mormente em face de sua utilização e exploração potenciais por vários exercícios, enquanto mantidas, obviamente, as condições de higidez, de fertilidade e de viabilidade econômica. Impertinente o pleito à quota de exaustão (não de depreciação), tendo em vista que os autos não noticiam o volume de produção, por período, e sua relação com a possança das respectivas minas. b) Com relação aos serviços ofertados por JJR - Montagens Mecânicas & Elétricas Industrial S/C Ltda., as notas fiscais de fls. 22 e 23 - Vol. 1, exibem, respectivamente, a execução de projeto com instalação e reforma no sistema elétrico da fábrica. A existência de um projeto e instalação elétricos demonstram o acerto da acusação fiscal, não se podendo atribuir a uma instalação de razoável valor o conceito encerrado por uma simples manutenção como pretende a recorrente que se acolha. Acerca do pleito de se reconhecer os efeitos da depreciação, incabível, tendo em vista que não há nos autos elementos que possam identificar o início e o término dos serviços que redundaram na conclusão das instalações e do seu funcionamento. c) As notas fiscais de AFA Plásticos Ltda. (fls. 32) até a nota fiscal de fls.44 - Compensados Lane Ltda., ostentam, de forma clara, materiais do tipo construção, pontificando-se a aquisição de assoalhos, rodapés, porta lisa, duraplac, compensados etc., no montante de Cr$ 7.730.870,00. A jurisprudência é firme no sentido de agasalhar as impugnações quando os gastos elegem itens que se compadecem á construção de unidades, 127.222•MSR*15/02/02 17 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.;1 . 1 . n. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;:-•::".t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 efetivamente. Para que tal convicção se cristalize, sem que paire a mais tênue dúvida, há necessidade de que os itens glosados e os respectivos quantitativos guardem alguma afinidade com a edificação apontada, mormente com os seus elementos básicos, a exemplo de tijolos, areia, cimento, ferragens, taipas, materiais empregáveis em telhados, materiais hidráulicos, elétricos etc. Em caso contrário, não há como inferir tratarem-se os itens componentes de construção de uma unidade autônoma ou interligada. Sugerem os itens em apreço, tais como se apresentam, mera manutenção de algum compartimento da empresa, porém até mesmo não-identificável pelo Fisco. d) A derradeira nota fiscal emitida por Ferro e Cia Ltda., às fls. 45, demonstra tratar-se de reforma de três esteiras em aço inoxidável. É cediço neste Conselho que reformas não podem ser tipificadas como mera manutenção, consertos ou reparos. Ademais, o montante incorrido e a natureza da operação ratificam, com todas as luzes, a previsibilidade de aumento de vida útil do bem. De outra forma, apontar-se-ia para aquisição de novas unidades substitutas. Pertinente e plausível o rogo para que se reconheça os efeitos da depreciação dos bens em debate. • •01)Taxa de depreciação no período (0,20 /12 = 0,017) 2) Valor Contábil do bem em 31.12.91 Cr$ 3.200.000,00 3) Depreciação:.. CR$ 3.200.000,00 x 0,017 Cr$ 54.400,00 — 11.4 - Termo de Verificação Fiscal (TVF) n.° 10 11.4.1 - Correção Monetária dos Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa, no montante de Cr$ 21.933.211,82. Os índices de correção monetária perpetrados (conf. TVF), tiveram como termo de início a data de aquisição dos diferentes bens; como termo final, o dia 31.12.1991. Por simetria, a taxa de depreciação aqui reconhecida quedou-se nos limites estreitos do ente acusatório, obedecendo à mesma periodicidade e coloração de cálculos adotados no lançamento fiscal. A partir do ano-base d 1 992 caberá ao ' 127.222•MSR*15/02/02 18 ., • _ e C •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . n n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 recorrente ajustar a sua escrita contábil, objetivando conformá-la ao seu pleito e à exigência fiscal ora sob litígio. Em face do que fora decidido, mormente em relação ao item ue do TVF n.° 09, exclui-se da base tributável a verba de Cr$ 7.064.014,02 a este teor. 11.5 - Termo de Verificação Fiscal n.° 11 11.5.1 - Glosa de custos e despesas não-comprovados a título de "Marketing" e Assessoria Empresarial e vendas, no montante de Cr$ 18.920.000,00. Enq. Legal: A insurgente reporta-se, reiteradamente, aos documentos de fls. 51 a 63, não obstante rechaçados pela decisão guerreada. Pelo contrato de prestação de serviços e pela minudente exposição de fls. 49/50, as despesas retratam não só a prestação de serviços relativamente a estudos, elaboração e implantação de um projeto de reestruturação administrativa, com revisão dos controles internos, normas e diretrizes, procedimentos, racionalização de todos os setores da empresa, desde os administrativos até os produtivos, com adoção de programas de redução de custos e de controle e melhoria de qualidade e produtividade, como organizando programas de computador para controle de todos os distribuidores e vendedores da requerente. Como se vê, trata-se de uma exacerbada revolução técnico- operacional, onde, com certeza, para o desiderato da empreitada contou-se com equipes técnicas multidisciplinares e com um judicioso e extenso projeto formulado pela empresa prestadora de serviços e aprovado pela diretoria da requerente. Procuro e não encontro, não só o referido projeto técnico, os papéis de trabalho, a exemplo de laudos técnicos (de implantação, de acompanhamento, de crítica, de resultados, de conclusão etc.)., a qualificação e vinculação com a empresa prestadora de serviços dos diversos profissionais envolvidos, entre outros elementos próprios aplicáveis reclamados nesse tipo de atividade. 127.222•MSR95/02/02 19 , • - .h1 ,f; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •Processo n° :13808.000118/95-00 Acórdão n° :103-20.812 Portanto, não se trata de inverter - tão-somente com base na evidência de se tratar de empresa suspensa dos cadastros da SRF e com atividades voltadas para a importação e comércio atacadista de produtos importados -, o ônus da prova, mas exigir da autora os documentos hábeis e regulares que possam atestar a verossimilhança da operação. Inexistindo-os, não há como acatar o pleito recursal. B - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.2 - CSSL Inocorrendo contestações pontuais acerca desta exigência, a sua base de cálculo deverá se ajustar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto, decide-se por conceder provimento parcial ao pleito recursal, excluindo-se da base de cálculo do IRPJ o que se segue: 01 - Termo de Verificação Fiscal n.° 04: Cr$ 14.421.806,93 02 - Termo de Verificação Fiscal n.° 06: Cr$ 3.397.324,00 03- Termo de Verificação Fiscal n.° 09: 03.1 - Item "c": Cr$ 7.730.870,00 03.2 - Item "d" :Cr$ 54.400,00 Cr$ 7.785.270,00 04 - ajustar a exigência da correção monetária em face do que fora decidido, consoante acha-se assentado no voto condutor; e 05 - ajustar a exigência da Contribuição Social s/ o Lucro em face do que fora decidido em relação ao tributo principal (IRPJ). Sala de • .ssões - DF, em 22 de janeiro de 2002 + NEICYR DE • L .EIDA 127.222*M5R*15/02/02 20 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000260/99-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17713
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. illaft LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- RIA CLÉLIA PEREIRA DE A RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .1 . • 49, 21'' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 Recurso n°. : 122.568 Recorrente : FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO RELATÓRIO FRANCISCO MARIANO DE CARVALHO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese- - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Transcreve a ementa de acórdãos deste Conselho de Contribuintes que lhe beneficiam. 2 8 . • 41, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il• ';-.,4-171;.. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/31, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA frr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260199-77 Acórdão n°. : 104-17.713 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 4' 1. 41 - vh. MINISTÉRIO DA FAZENDA %,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • • á 1: • 3".• itt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;*-1: -FP' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13821.000260/99-77 Acórdão n°. : 104-17.713 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2000 e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13818.000093/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13818.000093/99-03 Recurso n° : 128.122 Acórdão n° : 302-36.925 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : PADARIA DUCONDE LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. talP PAULO)'.: TO CUCCO ANTUNES Presiden e I, Exercício PAULO AFFONSECA DE B. S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. alt _ . . Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 15/09/99 por pagamento indevido, foi itnprovido pela Decisão 1122, datada de 21/08/2001, da DRJ/CAMPINAS /SP, de fls. 247 a 253, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA • O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), II referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 170/172), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. A contribuinte impugnou o despacho decisório em 16/02/2000 (fls.176/180), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a restituição é dever constitucional da Fazenda que não se extingue pelo transcurso do tempo, ou prescreve no mesmo prazo das ações pessoais dos particulares, que é de vinte anos; 2) Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de Finsocial. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls.274 a 281, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que não se trata • de restituição de tributo, matéria regida pelo Código Civil. O que está a ocorrer é um enriquecimento ilícito. Renova suas alegações anteriores, citando jurisprudência. Foi então o processo enviado a este Relator, conforme documento de fl. 294, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • 3 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "An. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o Odecurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 1 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; OIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres o acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de leL Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C77V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. ,,2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C7759, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: I Alberto Xavier, ia "Do Lançamento - Teoria Geai do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. José Artur Uma Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na O situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da Si. Câmara do P. C.C., em v proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 _ — Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza C tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem Oobservadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." s Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 40. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. lo. • capa do Decreto a 2.346/97 9 1, Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de • créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: • "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art 4°. do Decreto a 2.346/97 7 Nota MF/COSIT a 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. ONo que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a OAdministração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em ,1 Processo n° : 13818.000093/99-03 Acórdão n° : 302-36.925 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. e Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BARROS 'ARIA JÚNIOR - Relator o'

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