Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644931 #
Numero do processo: 10140.002477/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que a suscitou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.002477/2003-30

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 5512328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-33.665

nome_arquivo_s : 30333665_132596_10140002477200330_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10140002477200330_5512328.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que a suscitou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4644931

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094116831232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:04:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:04:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:04:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:04:22Z; created: 2009-08-10T14:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:04:22Z | Conteúdo => 1 n,':;,,2.n* n ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002477/2003-30 Recurso n° : 132.596 Acórdão n° : 303-33.665 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : BANZAI CAMINHÕES E PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que a suscitou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lã -11 ANELISE AUD PRIETO Presidente • SIL IO MARNO BARCELOS FIÚ A Relator Formalizado em: 2. 4 Nov NO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM _ _ Processo n° : 10140.002477/2003-30. . Acórdão n° : 303-33.665 RELATÓRIO Banzai Caminhões e Pneus Ltda., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ - SIMPLES (fls. 12/23), no valor de R$ 263,77, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 29/08/2003, em virtude de terem sido constatadas divergências entre valores declarados e os valores escriturados, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 13/14 do presente processo. Em decorrência do lançamento do IRPJ - SIMPLES, a fiscalização lavrou outros autos de infração das seguintes contribuições: lik Contribuição para o PIS - SIMPLES (fls. 24/28), no valor total de 1 R$ 263,77, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 29/08/2003, I conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 25/26 do I presente processo; Contribuição Social sobre o Lucro - SIMPLES (fls. 29/33), no valor total de R$ 2.029,30, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 29/08/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante à fl. 30/31 do presente processo; Contribuição para Cotins - SIMPLES (fis. 34/38), no valor total de R$ 4.058,66, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 29/08/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante à fl. 35/36 do presente processo; Contribuição para o INSS - SIMPLES (fls. 39/43), no valor total de 110 R$ 4.342,76, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 29/08/2003, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante à fl. 40/41 do presente processo; Intimada da autuação em 26 de setembro de 2003, conforme AR (fl. 45), a contribuinte apresentou impugnação protocolada em 23/1 0/2003 (fls.55/59), acompanhada de cópias de documentos (fls. 60/65), alegando, resumidamente, que: - recebeu MPF-F n° 01.4.01.00-2003-00343-8, estabelecendo como procedimentos fiscais uma ação de fiscalização referente ao IRPJ e SIMPLES, nos períodos de janeiro a dezembro de 1999 e Termo de Inicio da Fiscalização, solicitando toda documentação relativa aos períodos de junho/1998 a abril de 1993, resultando em autuação de IRPJ dos Anos de 1999 e 2000 e CSLL do ano de 1999, ,transcrevendo parte da descrição dos fatos do au de infração; 2/ • Processo n° : 10140.002477/2003-30 Acórdão n° : 303-33.665 - a autuação ora contestada, está sustentada em MPF-F n° 01401/00343/03, diferente do que lhe foi apresentado e abrange período ali não mencionado; - a exigência tributária é nula de pleno direito, tendo em vista esta irregularidade formal; - a pretensão do fisco em se apoiar em verificações obrigatórias, para livremente estender os trabalhos da fiscalização, por conta própria, para outros períodos, não merece prosperar, pois se assim fosse toda regulamentação trazida pelas portarias n° 1.265/1999 e 3007/2001, seriam letra morta; - a base de cálculo não consta do auto de infração, não devendo prosperar, tendo em vista a metodologia irregular e ilegal utilizada pelo autor da autuação e na apuração dos valores levados a tributação, sem preencher as normas que 110 regem o Processo Administrativo Fiscal, pois a apuração da exigência tributária está registrada em anexos, através de demonstrativos, citando e transcrevendo legislação e doutrina para apoiar sua argumentação; - conclui que pela doutrina e legislação citadas, está demonstrada a mais absoluta nulidade da autuação, tendo em vista os erros formais e de direito que contaminam a peça fiscal. Por fim, espera a impugnante que seja recebida e processada a impugnação, para analisar a legalidade da peça fiscal e que se reconheça a nulidade da autuação, tanto pela falta de MPF-F, específico para o desenvolvimento dos trabalhos da fiscalização que foram realizados, bem como pelo modo incorreto da descrição dos fatos objetos da fiscalização. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 04.102 de 13 de agosto de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, declarando procedente o lançamento nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: "A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a contribuinte que houve nulidade dos lançamentos por ausência de autorização no Mandado de Procedimento Fiscal para a fiscalização dos anos-calendário de 2000, uma vez que a autorização foi apenas para o ano de 1999 e por ter constado do auto de infração um MPF-F diferente do que lhe foi apresentado no início da fiscalização. A alegação de nulidade, por ter a descrição dos fatos do auto de infração sido complementapelos anexos (fls. 18/19), não procede, 3 , , Processo n° : 10140.002477/2003-30 • . Acórdão n° : 303-33.665 pois são estas partes integrantes do auto de infração e serviram para demonstrar, cabalmente, os cálculos. 1 Tratando da matéria, a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzi das pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. No caso do MPF-F - fiscalização - (fl. 1), constou o n° 01.4.01.00- . 2003-00343-8. Este número é composto de 01.4.01.00 que é o código da DRF de Campo Grande/MS, seguido do ano de 2003 e do n° 00343 que é o número seqüencial do MPF-F e do dígito verificador para uso na Internet. Estes elementos constam do auto de infração (fl. 12), exceção feita do dígito verificador que foi omitido, mas estão grafados de forma a se concluir que é o mesmo número do MPF originário. Ressalte-se que o MPF (fl. 01) determinou que a fiscalização fizesse as verificações obrigatórias para a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos últimos cinco anos. Os cinco anos referidos são os do período junho/I998 a abril/2003, nada havendo de irregular no Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela DRF de origem. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma e regular, questões relativas ao MPF levantadas pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidade, deixam de ter importância após a lavratura dos Autos de Infração. Mister recordar que o Decreto n° 70.235, de 1972, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus artigos 59 e 60 (transcreveu). Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos, por não se enquadrar nas hipóteses de nulidade acima enumeradas. Dispensar- se-ia, igualmente, o saneamento dessa incorreção se tivesse ocorrido nos termos do artigo 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão n° 107-06276, de 23/05/2001, donde se manifestou no senti de que o Mandado de Procedimento4(( _ . Processo n° : 10140.002477/2003-30. Acórdão n° : 303-33.665 Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, não se pode cogitar que o feito fiscal tenha sido lavrado por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. , Em suma, a formalização da presente exigência decorre de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), • observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas. Sobre os valores apurados pela fiscalização nada falou a impugnante, razão pela qual deve-se manter o lançamento. Relativamente aos auto de infração do PIS, da CSLL, da Confins e do INSS, dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Diante do exposto, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e considerar procedentes os lançamentos." • Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 104/112, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, bem como, alega a nulidade da decisão de primeira instância, por pretensamente, não ter atacado as demais alegações preliminares de irregularidades formais arguidas, por fim pede a nulidade do auto de infração. É o Relatório. : s 1_ Processo n° : 10140.002477/2003-30 Acórdão n° : 303-33.665 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois foi dado conhecimento a autuada através do edital de notificação afixado em 26 de novembro de 2004 às fls. 96, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 12 de janeiro de 2005 (fls. 104/112). Feito o devido arrolamento de bens às fls. 47 e estando igualmente revestido de todas as demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a recorrente pugna pela preliminar de nulidade da • decisão recorrida alegando que a mesma não se reportou à verdadeira matéria objeto da impugnação. Entende o recorrente que o órgão julgador de primeira instância concentrou seus fundamentos exclusivamente sobre o Mandado de Procedimento Fiscal, não dando atenção às supostas irregularidades formais cometidas pelo autor da ação fiscal. Ocorre que, o próprio recorrente enfatiza que as irregularidades constatadas no MPF foram a causa das supostas nulidade do auto de infração, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito da impugnação: "A presente exigência tributária é nula de pleno direito, tendo em vista irregularidades formais constatadas, no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, que dá sustentação operacional a autuação, uma vez que a metodologia irregular (ilegal), utilizada por seu autor na lavratura do auto de infração e na apuração dos valores levados à tributação, contrariam as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal; A irregularidade acima registrada está diretamente relacionada com o fato da apuração da exigência tributária estar registrada em anexos, através de demonstrativos denominados: Base de Calculo, Apuração do Débito, Pagamento e Demonstrativos da Situação Fiscal apurada." Dessa forma não cabe discutir a nulidade da decisão recorrida, haja vista, que a mesma está substanciada pelos fatos descritos na impugnação. Necessário se faz esclarecer que os anexos do auto de infração fazem parte integrante e inseparável do mesmo, não cabendo alegar que o auto de infração "está eivado de nulidade" por ter feito r ferência aos seus anexos. 6 Processo n° : 10140.002477/2003-30 Acórdão n° : 303-33.665 Importante ressaltar que a descrição dos fatos geradores do tributo objeto do auto de infração esta perfeitamente elaborada em seus anexos, não havendo, nesse ínterim, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Não assiste razão a recorrente, nesse contexto de preliminar, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: 1— Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 110 Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, apenas por esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida a preliminar argüida. Afastada a questão das preliminares, caberia discutir quanto ao mérito, todavia, o recorrente não impugnou o objeto em si do auto de infração, dessa forma entende-se que o recorrente consente com os valores apurados pela fiscalização. Isso posto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. 7 . • ' Processo n0 : 10140.002477/2003-30• • Acórdão n° : 303-33.665 É como Voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • SILVIO'MARCOS, CELOS FIUZA - Relator 4111 • 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

score : 1.0
4647884 #
Numero do processo: 10215.000461/96-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação de comprovantes de rendimentos e DARF’s comprobatórios de recolhimentos do imposto a título de carnê-leão, demonstrando valores superiores àqueles informados pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, caracteriza omissão de rendimentos não oferecidos à tributação, afastando alegações de mero erro no preenchimento da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17525
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação de comprovantes de rendimentos e DARF’s comprobatórios de recolhimentos do imposto a título de carnê-leão, demonstrando valores superiores àqueles informados pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, caracteriza omissão de rendimentos não oferecidos à tributação, afastando alegações de mero erro no preenchimento da declaração. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10215.000461/96-27

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4171943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17525

nome_arquivo_s : 10417525_121611_102150004619627_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 102150004619627_4171943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4647884

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094121025536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:22Z; created: 2009-08-10T19:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:22Z | Conteúdo => • •! ral; li, ' . n . . ...41, Á • wo "'• 1:::" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA.... ,t:. E t5 P-ly:Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1>:..1(4 ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000461/96-27 Recurso n°. : 121.611 Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : ARÉDIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA Recorrida : DRJ em BELÉM-PA Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.525 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação de comprovantes de rendimentos e DARF's comprobatórios de recolhimentos do imposto a titulo de camê-leão, demonstrando valores superiores àqueles informados pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, caracteriza omissão de rendimentos não oferecidos à tributação, afastando alegações de mero erro no preenchimento da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARÉDIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á LEILA MARIA tHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 » o LUíS D 'ErUg ERE1 IRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000461/96-27 Acórdão n°. : 104-17.525 FORMALIZADO EM: I 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 'z'reitr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000461/96-27 Acórdão n°. : 104-17.525 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente o lançamento do IRPF relativo à omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido e rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme apurado no auto de infração de fls. 84/92. Às fls. 94/101, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que procedeu a um erro no preenchimento de sua declaração de ajuste anual, razão pela qual não pode ser penalizado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA manteve parcialmente a exigência, através de decisão (fls. 108/112) que recebeu a seguinte a ementa: IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. É inadmissível a retificação de declaração anual de ajuste, por iniciativa do declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, se requerida após início do procedimento de lançamento de ofício, e o contribuinte não comprova haver cometido erro de fato no preenchimento da declaração. MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da multa de ofício em percentual mais benéfico ao contribuinte em razão da retroatividade da lei autorizada pelo Código Tributário Nacional. 3 - ei (=>1.9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA411 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' ‘1,-›)::# '--- -'.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000461196-27 Acórdão n°. : 104-17.525 Às fls. 117/124, o sujeito passivo interpõe recurso voluntário através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ,,sor\É o Relatório. 4 - a MINISTÉRIO DA FAZENDA Nfrw;;,...: -s:n. +; k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--- -. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000461196-27 Acórdão n°. : 104-17.525 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Sustenta o recorrente que a totalidade dos rendimentos omitidos apurados pela fiscalização já foram oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Segundo alega, trata-se de mero equívoco no preenchimento da declaração, vez que indicou apenas os rendimentos recebidos de pessoas físicas, nestes incluídos os valores que auferiu provenientes de pessoas jurídicas. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos, constato que não assiste razão ao recorrente. Os comprovantes de recolhimento do imposto pela modalidade camê-leão, acostados às fls. 17/19, por si só, revelam que os rendimentos recebidos de pessoas físicas superam aqueles que o recorrente atribuiu a si mesmo relativos à mesma natureza t (3.632,37 UFIR)> 5 . . - ..4-uie, --tei. . ? MINISTÉRIO DA FAZENDA nrj;:tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t1.411 -11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000461/96-27 Acórdão n°. : 104-17.525 Além disso, não foram trazidos documentos suficientes para infirmar a veracidade dos rendimentos recebidos das duas pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio-quotista. Desta forma, à míngua de elementos que possam comprovadamente contestar a autuação, deve ser mantido o lançamento com a redução da multa de ofício já concedida pela decisão recorrida. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 / I • ii. O LUÍ D fUO•EREIRA 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

score : 1.0
4645540 #
Numero do processo: 10166.003647/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei nº 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07860
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Mauro José Garcia Pereira.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei nº 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF nº 88/99. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.003647/00-73

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4462675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07860

nome_arquivo_s : 20307860_115190_101660036470073_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 101660036470073_4462675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Mauro José Garcia Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4645540

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094125219840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:44:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:44:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:44:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:44:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:44:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:44:31Z; created: 2009-10-24T13:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T13:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:44:31Z | Conteúdo => 1 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no nutris) Oficial da lhano c 3 de...? -1- 1 PC / 4)0 2 Rubrica Nr- . ., . -.7,i.‘i..• MINISTÉRIO DA FAZENDA . ..•-:..•' ;• l'O'''.. ' _1;;117,::.:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COF1NS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n° 9.718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF tf 88/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁMOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Mauro José Garcia Pereira. Sala d.,- ssões, em 05 de dezembro de 2001 cei,,‘ \\s‘ Otacílio Ataas artaxo Pr sicr fite ..,...-- I, / u idiu eAdi atoiScM'co Isq er o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 11, lavrado para exigir da empresa interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto do mesmo ano, tendo em vista o não recolhimento da referida contribuição sobre as suas operações. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 73 e seguintes, no qual sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade das normas que determinaram a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito. Menciona que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 174, § 20 expressamente refere ao incentivo à atividade cooperativa e outras formas de associativismo que a lei deve dar, devendo, portanto, ter tratamento diferenciado das atividades econômicas comuns. Acresce que as cooperativas têm natureza jurídica especial, não exercem atividades mercantis com seus associados, não têm objetivo de lucro, razão pela qual não pode haver incidência tributária. Evoca, também, a seu favor, o art. 146, III, c, também da Constituição Federal que determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Diz que somente a lei complementar poderia ter criado a exação de que se trata e que a Lei n° 9.718/98 e a Medida Provisória n° 1.858/99 não poderiam, por serem de hierarquia inferior, revogar a norma contida no art. 6, § 1', da Lei Complementar n° 70/91, que expressamente excluía da incidência da COFINS as cooperativas, relativamente aos seus atos cooperados. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da alíquota de 3% para a COFINS, dizendo que, quando da edição da Lei n° 9.718/98, não havia autorização constitucional para a incidência da COFINS sobre as receitas não decorrentes do faturamento, autorização essa que somente sobreveio com a Emenda Constitucional n° 20/98, que é posterior à referida lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 Pede, também, a exclusão da taxa SELIC por entender "nula" a sua exigência. Segundo a recorrente, tal taxa de juros tem natureza indenizatória e não remuneratória, e que não é composta apenas de juros, mas, também, por parcelas de reposição da inflação e de remuneração do capital a ser captado, assim como de remuneração representativa da especulação diária. A exigência dessa taxa fere o dispositivo legal contido no art. 161, § I ", do CTN, que não autoriza a cobrança de juros de natureza "de remuneração financeira e especulativa". A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 91 e seguintes, manteve integralmente o lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. À fl. 105, consta cópia do DARF relativo ao depósito de 30% da exigência, tal como exigido pela lei processual administrativa do recurso. É o relatório. fr)/: 3 IPA , MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente recurso reside na definição sobre a incidência, ou não, da COF1NS sobre as receitas das sociedades cooperativas de crédito, ou, em outras palavras, se tais entidades devem ter tratamento idêntico às demais instituições financeiras no que se refere às contribuições para a COFINS. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada, e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Irrelevante, ao meu ver, que tais cooperativas sejam consideradas pela legislação que trata do Sistema Financeiro Nacional instituições financeiras. Se a lei permite que a exploração das atividades típicas de instituições financeiras possam ser feitas por cooperativas de crédito, é evidente que tais sociedades devem se sujeitar às normas e à fiscalização do Banco Central. Nem por isso pode-se concluir que as cooperativas de crédito devam ter o mesmo tratamento tributário das demais instituições financeiras. Aliás, a inserção das cooperativas de crédito no sistema financeiro nacional é dada pela própria Constituição Federal, que dispõe em seu art. 192: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias la ç instituições financeiras." Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da tributação das sociedades cooperativas, assim dispôs: 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 "Art. 146. Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Penso que a expressão "adequado tratamento tributário" não equivale a não tributação. Se efetivamente a norma constitucional tratasse de imunidade, não haveria razão para a legislação infraconstitucional tratar do assunto. Ao contrário, a Lei Complementar n° 70/91, ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim dispôs: "Art. I° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 6°. São isentas de contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade." A norma transcrita caracteriza-se como norma de exclusão, tal como definida na doutrina A lei, de forma genérica, definiu como contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas e as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda, para depois, de forma a precisar o comando legal, dele excluiu as sociedades cooperativas. A tributação das cooperativas de crédito pela COFINS somente foi instituída pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3 0, § 50, do referido diploma legal estabeleceu como base de cálculo da COF1NS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 5 \riç\C Ah& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10166.003647/00-73 •Acórdão 203-07.860 Recurso • 115.190 22, da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente refe crédito), o faturarnento, admitidas as deduções previstas na legislação do Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de jan Lei n° 9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálcult determinou a redução da aliquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a nc "Art. 1° A ai/quota da contribuição para os Prograince de Formação do Patrimônio do Servidor Público - pessoas jurídicas a que se refere o § I° do art. 22 ch julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco c relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de Art. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribu e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do cu 1991, além rios exclusões e deduções mencionadas poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de ir, desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de investimento, sociedades de crédito imobiliário, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, emi mercantil e cooperativas de crédito: a)despesas incorridas nas operações de intermecliaçãc b) despesas de obrigações por empréstimos, para instituições de direito privado; c)deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto c_ e)perda ç com ativos financeiros e mercadorias, em op. (-)" 6 r • . MINISTÉRIO DA FAZENDA kik 412:- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 O dispositivo legal isencional previsto no art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, entretanto, somente foi revogado expressamente pela Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, que, modificando a redação da Medida Provisória n° 1 .807 (editada entre janeiro e junho de 1999), introduziu a seguinte norma. "Art. 23. Ficam revogados: 11- a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos 1 e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991;" Esse dispositivo legal foi repetido por todas as edições posteriores dessa mesma Medida Provisória, e por aquelas que a sucederam (Medida Provisória n° 1.991 - dezembro de 1999 a junho de 2000 - Medida Provisória n° 2.037 - junho a dezembro de 2000 -, e, finalmente, MP n°2.113, editada em dezembro de 2000 e reeditada até a presente data). A recorrente, para sustentar a não incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, evoca questões de índole constitucional, como a aplicação dos arts. 192, VII e 146, III, "c", defendendo a reserva da lei complementar para tratar da tributação das cooperativas. Igualmente, evoca a impossibilidade de revogação do art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91 por medida provisória, em face da hierarquia das leis. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer repara Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalirinde • em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'." 7 \l/f\t‘ 1r) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é 8 f"-\(‘ . kti MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 3 . flo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&24— Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República." (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI). Igualmente, falece de competência a autoridade julgadora administrativa para examinar a legalidade de lei, assim entendida a adequação de lei ordinária à lei complementar. Como os órgãos julgadores administrativos integram a estrutura do Poder Executivo, não podem esses deixar de aplicar preceito previsto em lei. E, finalmente, defende a recorrente que a incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito, uma vez ultrapassadas as questões antes sucitadas, somente poderia operar-se noventa dias após a revogação expressa da norma contida no art. 6, I, da Lei Complementar n° 70/91, em face do principio da anterioridade nonagésimal a que estão sujeitas as contribuições (art. 195, § 6° da CF). Desta forma, as contribuições para a COFINS, em relação às sociedades cooperativas de crédito, somente poderiam ser exigidas a partir de 30 de setembro de 1999 (90 dias após a primeira edição da Medida Provisória n° 1.858). Penso que, mais uma vez, o exame da questão esbarra nas limitações de competência do julgamento administrativo. Isso porque, embora somente revogado expressamente o art. 6°, I, da Lei Complementar n°70/91 em junho de 1999, houve claramente a revogação tácita desse dispositivo desde a edição da Medida Provisória n° 1.807, em janeiro de 1999, quando incluiu no rol de contribuintes da COFINS as cooperativas de crédito. Não há como compatibilizar as regras da Lei Complementar n° 70/91 e da Medida Provisória n° 1.807, que são claramente antagônicas. A primeira isenta as cooperativas da COFINS e a Medida Provisória expressamente inclui as cooperativas de crédito entre os contribuintes da COFINS na mesma modalidade das instituições financeiras. Ao reconhecer que somente com a edição da Medida Provisória n° 1.858 houve a revogação da isenção contida no art. 6°, I, da Lei Complementar, automaticamente estar-se-ia negando a vigência da Medida Provisória n° 1.807. Enfim, a solução da presente questão não encontra guarida na esfera administrativa, pois versa sobre matéria que somente o Poder Judiciário pode examinar. Inaplicável, portanto, à espécie, o Ato Declaratório SRF n° 88/99, porquanto esse ato destina-se a regular os efeitos da Medida Provisória 1.858/99, que trata da tributação das cooperativas de forma geral. Antes, porém, a Lei n° 9.718/98 já havia estabelecido a incidência dessa contribuição para as cooperativas de crédito, norma especifica sobre a qual o referido ato normativo não alcança. Finalmente, com relação à aplicação da taxa SELIC, essa exigência decorre de expressa disposição legal. A inconformidade com a referida lei, em razão da sua contrariedade 9 (179k.' _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 407 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144.---: Processo : 10166.003647/00-73 Acórdão : 203-07.860 Recurso : 115.190 com a Constituição Federal ou o Código Tributário Nacional, é matéria que padece do mesmo problema anteriormente referido, já que escapa da competência desse órgão administrativo a sua apreciação. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de 'negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 iR 'QN ATOJS IdCgAr- 2 O 10

score : 1.0
4645552 #
Numero do processo: 10166.003796/00-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - CORRETORAS DE SEGURO - ALÍQUOTA APLICÁVEL - A alíquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro para as empresas corretoras de seguro é aquela prevista em lei, não podendo o contribuinte aplicar outra, menor, sob a alegação de encontrar-se em situação financeira desfavorável. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), exigida de conformidade com previsto no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com as alterações impostas pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não caracteriza inobservância do princípio da legalidade, uma vez que o percentual aplicado atende ao estabelecido para os lançamentos de ofício, tendo caráter punitivo. TAXA SELIC - A Taxa Selic deve ser aplicada, face à sua legalidade já declarada pelo STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : CSLL - CORRETORAS DE SEGURO - ALÍQUOTA APLICÁVEL - A alíquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro para as empresas corretoras de seguro é aquela prevista em lei, não podendo o contribuinte aplicar outra, menor, sob a alegação de encontrar-se em situação financeira desfavorável. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), exigida de conformidade com previsto no art. 4° da Lei n° 8.218/91, com as alterações impostas pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não caracteriza inobservância do princípio da legalidade, uma vez que o percentual aplicado atende ao estabelecido para os lançamentos de ofício, tendo caráter punitivo. TAXA SELIC - A Taxa Selic deve ser aplicada, face à sua legalidade já declarada pelo STF. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.003796/00-23

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4255236

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.328

nome_arquivo_s : 10514328_133092_101660037960023_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 101660037960023_4255236.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4645552

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094129414144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:09Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:09Z; created: 2009-08-31T19:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003796/00-23 Recurso n° : 133.092 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.328 CSLL - CORRETORAS DE SEGURO - ALIQUOTA APLICÁVEL - A aliquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro para as empresas corretoras de seguro é aquela prevista em lei, não podendo o contribuinte aplicar outra, menor, sob a alegação de encontrar-se em situação financeira desfavorável. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), exigida de conformidade com previsto no art. 40 da Lei n° 8.218/91, com as alterações impostas pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, não caracteriza inobservância do princípio da legalidade, uma vez que o percentual aplicado atende ao estabelecido para os lançamentos de oficio, tendo caráter punitivo. TAXA SELIC - A Taxa Selic deve ser aplicada, face à sua legalidade já declarada pelo STF. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itetk DORI; A PA AN PRET:ID NTE DANIEL SAHAtO> RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10166.003796100-23 Acórdão n° : 105-14.328 FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. n•N, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10166.003796/00-23 Acórdão n° : 105-14.328 Recurso n° : 133.092 Recorrente : PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO PLANALTO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 29.03.2000, relativamente à Contribuição Social, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 8.494,03 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e três centavos), por FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (sociedade corretora de seguro) - CONTRIBUIÇÃO DECLARADA A MENOR, no período de janeiro a dezembro de 1995 e de janeiro a junho de 1996, utilizando aliquota menor do que a prevista na legislação então vigente e que impunha às corretoras de seguros a alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo da contribuição (fls. 01 a 10), enquadramento legal no artigo 2°e parágrafos da lei n° 7.689/88, artigo 22 e parágrafo primeiro da Lei n° 8.212/91, Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, artigo 57, "caput" e parágrafo segundo da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95, artigo 19, parágrafo único da Lei n° 9.249195, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n° 10/96, e artigo 20 da Lei n° 9.249/95. A Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração em 28 de abril de 2000, confessando ter ocorrido falha, sendo a contribuição social recolhida com base na aliquota destinada a outros tipos de atividades e portanto, a menor, porém insurge-se quanto ao índice de correção de 178,85%, alegando que a aplicação do referido índice pela União implica no impedimento para que qualquer empresa salde seus débitos para com a União. Ao final requer seja determinada a improcedência do processo administrativo. Em 08 de agosto de 2002, a r Turma da DRJ de Brasília - DF, proferiu o Acórdão n° 2.416 (fls. 37 a 39) julgando o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "A alíquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1995 e 1996 para as empresas corretoras de a 1/iy• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10166.003796/00-23 Acórdão n° : 105-14.328 seguro é a determinada pelo art. 23 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores porque as empresas corretoras de seguros nada mais são do que agentes autônomos de seguros privados listados no art. 22, § 1° da referida lei. Tal aliquota foi fixada em 30% pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/1996. Lançamento Procedente. A Recorrente foi intimada da decisão em 09 de setembro de 2002 (fls. 44), apresentando Recurso Voluntário em 04 de outubro de 2002 (fls. 45 a 48), no qual reitera as razões de sua Impugnação, insurgindo-se, também, contra a aplicação da multa de oficio de 75%, à qual atribui caráter confiscatório e contra a aplicação dos juros a taxa SELIC, entendendo ser ilegal sua aplicação em créditos fiscais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10166.003796/00-23 Acórdão n° : 105-14.328 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e ter sido regularmente formalizado o processo de arrolamento de bens visando o seguimento do feito. O reconhecimento, por parte da contribuinte, de que houve, efetivamente, erro na aplicação da aliquota relativa à Contribuição Social implica em confissão, não cabendo a análise da legalidade ou constitucionalidade da norma legal aplicável. Assim é que a aliquota aplicável às sociedades corretoras é aquela prevista em legislação federal, no caso, no artigo art. 23 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, não cabendo ao contribuinte aplicar outra aliquota sob a alegação de que passa por dificuldades financeiras ou que discorda do índice da correção aplicada pelo governo. No mais, improcedente, também, a alegação relativas à aplicação da multa de ofício de 75%, posto que expressamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e que determina ser aplicável sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher o tributo a menor. Improcedente, também, a alegação de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC, eis que o Supremo Tribunal Federal já declarou ser legitima a cobrança de juros moratórios com base na referida taxa. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. AS-e--e-tzfriE DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4645111 #
Numero do processo: 10140.003792/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - NULIDADES - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a omissão de receita e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - A decisão que aprecia fundamentadamente a argüição de nulidade do lançamento é legitima e não pode ser apontada como nula. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificando o fisco a diferença entre os valores escriturados e os declarados, somente cabe na apuração do lucro real a redução de custos/despesas, se inerentes às receitas omitidas e caso comprovado que as mesmas não foram registradas contabilmente. JUROS DE MORA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC) MULTA DE OFÍCIO - Havendo específica previsão legal para a incidência da multa para lançamento de ofício, inaplicável as disposições do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPJ - LANÇAMENTO - NULIDADES - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a omissão de receita e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - A decisão que aprecia fundamentadamente a argüição de nulidade do lançamento é legitima e não pode ser apontada como nula. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificando o fisco a diferença entre os valores escriturados e os declarados, somente cabe na apuração do lucro real a redução de custos/despesas, se inerentes às receitas omitidas e caso comprovado que as mesmas não foram registradas contabilmente. JUROS DE MORA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do 1º CC) MULTA DE OFÍCIO - Havendo específica previsão legal para a incidência da multa para lançamento de ofício, inaplicável as disposições do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas, negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10140.003792/2001-12

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4232473

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.603

nome_arquivo_s : 10322603_141115_10140003792200112_019.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10140003792200112_4232473.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4645111

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094132559872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:42:54Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:42:55Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:42:55Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:42:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:42:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:42:54Z; created: 2009-07-10T16:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-10T16:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:42:54Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,g :DipSS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fljp TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Recurso n° :141.115 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 e 1998, 2000a 2002 Recorrente : LUCRE ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 103-22.603 IRPJ - LANÇAMENTO - NULIDADES - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a omissão de receita e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - A decisão que aprecia fundamentadamente a argüição de nulidade do lançamento é legitima e não pode ser apontada como nula. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Verificando o fisco a diferença entre os valores escriturados e os declarados, somente cabe na apuração do lucro real a redução de custos/despesas, se inerentes às receitas omitidas e caso comprovado que as mesmas não foram registradas contabilmente. JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula n°4 do 1° CC) MULTA DE OFICIO - Havendo especifica previsão legal para a incidência da multa para lançamento de oficio, inaplicável as disposições do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas, negado provimento ao recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -"'s 1 mityr PD' UBER SIDENT IVItat) MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 141 .11 5,ASR*1 8/08/06 11. à .‘ x ' i•g - C Z44 * ", ,r; IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;02,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. &.-- 141.115105W' 8/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00379212001-12 Acórdão n° :103-22.603 Recurso n°. :141.115 Recorrente : LUCRE ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após as diligências determinadas pela Resolução n° 103-01.821, de 15 de junho de 2005, que ao analisar os argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo entendeu imprescindível a • verificação contábil e fiscal da documentação apresentada por LUCRE ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA.. O processo foi assim relatado na sessão que apreciou o recurso voluntário, devidamente interposto, pelo então conselheiro Mauricio Prado de Almeida: "A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa LUCRE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Campo Grande — MS, foi lavrado, em 28/12/2001, o Auto de Infração de fls. 430/436, no valor total de R$ 291.431,48. O referido valor inclui além de IRPJ, multa de oficio de 75% e juros calculados até 30/11/2001. O lançamento de oficio originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 431/432, da constatação de divergências entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores contabilizados e declarados, evidenciadas nos Demonstrativos de Faturamento Mensal anexos ao Auto de Infração, fls. 416/420, abrangendo os anos-calendário de 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001 (até julho). A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 455/926. Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 930: 141.115115R•18/08/06 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'SM-4,4?"1:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 "3. A empresa, intimada em 31/12/2001 (fl. 449), apresentou impugnação em 28/01/2002 (fls. 455/469), acompanhada de procuração e cópia do contrato social e alterações (fls. 470/484), alegando, preliminarmente, que: 3.1 - o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de objetividade, descrição e individuação dos fatos, citando a Lei Complementar n° 02/1992 (artigo 24, inciso IV) e jurisprudência a seu favor. 3.2 - a multa aplicada não poderia exceder 2%, citando a Lei n° 9.298/1996 (Código de Defesa do Consumidor); 3.3 — os juros foram capitalizados (anatocismo) e excederam o limite constitucional de 12%, citando doutrina e jurisprudência a seu favor; 3.4 — o auto de infração foi lavrado com três diferentes acréscimos financeiros, quais sejam, correção monetária elevada, juros extorsivos e multa abusiva; 3.5 — a cobrança de juros pela Taxa Selic é indevida por ferir o princípio da isonomia, da limitação dos juros a 12%, da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva. 4. Quanto ao mérito, a innpugnante questionou os critérios utilizados para apuração dos débitos contidos nos lançamentos fiscais, considerando-os irregulares, inexatos e arbitrários, devendo ser levado em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que seja abatido dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos. O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, que prolatou o Acórdão n° 03.304, de 20/02/2004, fls. 928/935, cuja ementa dispõe: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o argumento de falta de objetividade na descrição dos fatos e de erro na indicação dos dispositivos legais infringidos, quando os autos revelam que tais irregularidades inexistem e que a contribuinte se defendeu amplamente. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75%. A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%,processada na gforma dos autos, está prevista em no . • e ularmente editada , 141.115*MSR*18/013/06 4 01\ MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-va PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 • tendo o julgador de 1° instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC. DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Provado pela autoridade lançadora, com base nos livros fiscais, que a receita do sujeito passivo era superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das declarações. DEDUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS. Do valor apurado como omissão de receita não se cogita a dedução de despesas correspondentes, visto que estes somente poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, por meio da escrituração realizada com observância das leis comerciais e fiscais, e ainda mais quando se evidenciam terem sido deduzidas na apuração do lucro sobre receitas declaradas. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "6. A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. 7. Preliminarmente, a contribuinte requereu a nulidade do procedimento fiscal sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, e que a reabertura do prazo de impugnação foi inadequada, pois o ato ilegal deveria ter sido anulado. 8. Na realidade, no presente lançamento não ocorreram vícios com relação ao sujeito, objeto, forma, motivo ou finalidade; tendo sido os autos de infração lavrados consoante determinação do artigo 10 do Decreto n°70.235/1972. 9. Assim, não se pode cogitar em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, seja porque a contribuinte, no curso da ação fiscal e mesmo durante a fase impugnatória, teve oportunidade de apresentar as provas que pudessem elidir a autuação; seja porque somente os despachos e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa ou quando lavrado por pessoa incompetente ensejam declaração de nulidade (artigos 59, caput , e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - PAF); a apresentação de defesa, no caso, é posterior — e não anterior — ao ato impugnado, daí porque o PAF não arrolou o cerceamento do direito de defesa dentre os vícios q.97 141.115*MSR*18/08/06 5 blç • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 ensejam a declaração de nulidade de ato ou termo; assim, só os despachos e as decisões podem ser eivados desse vício processual, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. • 10. Dessa forma, fica afastada a pretensão de nulidade do lançamento, por não ficar caracterizado cerceamento do direito de defesa. 11. A seguir, a impugnante alegou a nulidade do lançamento em razão do montante dos acréscimos legais (correção monetária, multa e juros). 12. Constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido das penalidades cabíveis previstas em lei. 13. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legítima. 14. No procedimento de ofício a multa aplicável é a multa de ofício conforme enquadramento legal de fl. 435, não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. 15. Quanto à alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora, deve-se atentar que as normas reguladoras dos juros de mora para o caso vertente estão disciplinadas no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e artigo 61, § 3 0 da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997, determinando a aplicação do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. 16. Vale observar que as disposições constantes no Código Tributário Nacional devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa. Deve o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. 17. Atinente aos entendimentos doutrinários e jurisprudências judiciais mencionados na peça de defesa, prevalece o princípio da legalidade por meio do qual na Administração Pública os seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (artigo 37 da Constituição Federal). Ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, eles não se constituem em normas gerais de direito tributário, e produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (artigo 100 do Código Tributário Nacional). 18. Logo, os servidores não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas legislação tributár'. • - 141.115*MSR*18/08/06 6 (k• MINISTÉRIO DA FAZENDA :,0Fztr.or - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wng> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do Código Tributário Nacional). 19. Apesar do anteriormente exposto, em relação a tais encargos a defendente refuta a incidência da taxa SELIC, apegando-se, além da jurisprudência de tribunais superiores, ao argumento de sua invalidada por revestir natureza de taxa remuneratória. 20. Pois bem, quanto aos juros, o próprio CTN dispõe sobre a proibição, quando cabível, de serem capitalizáveis, como ao referir-se à restituição (artigo 167, parágrafo único): • "Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar." 21. Ora, quando se trata dos juros de mora, o CTN (artigo 138 e 161) não impõe qualquer restrição à possibilidade de serem capitalizáveis, donde se conclui que a possibilidade jurídica de sua incidência é perfeitamente legal. 22. Apesar disso, enganou-se a impugnante quanto a serem capitalizáveis em sua totalidade os juros de mora cobrados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Os juros são calculados pela soma dos valores mensais (como juros simples) e não como juros compostos. Como consta do enquadramento legal, o valor é acumulado mensalmente. Entretanto, para a composição dos valores totais, há apenas soma dos valores mensais. 23. Além disso, não há bis in idem, uma vez que a taxa de juros é mensal. Apenas a definição do valor mensal é baseada no valor acumulado (tanto que o valor relativo ao último mês é de 1% - um por cento). 24. Também não é correção monetária, mas taxa de juros. Foi a Lei n° 9.065, de 1995, artigo 13, que fixou esta taxa referencial, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no artigo 161 do CTN. Portanto, dentro da estrita legalidade. 25. É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal. 26. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação destes juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 27. Não existe, portanto, nenhum anatocismo ou enriquecimento ilícito da União. 28. Também deve ficar patente que os acréscimos não incidem uns sobre os outros, pois os demonstrativo cálculo constantes do-autp 141.115•M5R*18/08/06 7 (/11 • no344!;:-. - •-• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3= Citit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >si-4- 44P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00379212001-12 Acórdão n° : 103-22.603 de infração desmentem essa afirmação. A multa é calculada pelo percentual de 75,0% sobre o valor do tributo. Os juros também têm como base apenas o valor do tributo. 29. Derradeiramente, é óbvio que tanto o percentual da multa como os de juros estão incidindo sobre o valor do tributo em Reais, conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e a Lei n° 9.065, de 1995, c/c artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966. 30. Quanto ao mérito, em relação à alegação de que os critérios para lavratura do Auto de Infração são irregulares, inexatos e arbitrários verifica-se que este foi lavrado levando-se em consideração as bases de cálculo extraídas da própria escrita fiscal e demonstrativos apresentados pela contribuinte e a constatação da falta de recolhimento por estimativa do imposto, não tendo a autoridade fiscal agido com discricionariedade ou contrariado o princípio legal. 31. Quanto à alegação de que devem ser levadas em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que sejam abatidas dos valores do faturamento apurado pela fiscalização, e via de conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos, é imperioso afirmar que a fiscalização seguiu estritamente as disposições legais aplicáveis nos respectivos anos- calendário. 32. Relativamente aos anos-calendário até 1995, o lançamento de oficio dos tributos calculados sobre omissão de receitas era disciplinado pelo artigo 43 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação alterada pela Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, que dispõe: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à allquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. / 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro mal, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." 33. Portanto, o lançamento de ofício dos tributos incidentes sobre omissão de receitas recaia sobre a totalidade da receita omitida, inexistindo previsão legal para que a autoridade fiscal refizesse a escrituração da autuada. 34. A partir do ano-calendário de 1996, por expressa disposição contida no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, transcrito a seguir, a autoridade fiscal deve, diante da constatação de orn são de receita, submetê- a-) 141.115*MSR*18/08/06 8 t MINISTÉRIO DA FAZENDA '4( t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 tributação com observância da opção adotada pelo contribuinte por este ou aquele regime (lucro real, lucro presumido): "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." 35. No caso concreto, a opção da contribuinte foi pelo lucro presumido para os anos-calendário 1996 e 1997, e pelo lucro real a partir de 1998. A fiscalização, portanto, deveria calcular o imposto pelo lucro presumido (anos-calendário 1996 e 1997) e lucro real (anos-calendário 1998 e seguintes). E foi isso que ela fez. 36. No regime de tributação pelo lucro real esta incide sobre o lucro líquido ajustado, que nada mais é que as receitas expurgadas dos custos e despesas necessários ao seu auferimento. Por outro lado, a tributação pelo Lucro Real também pressupõe a existência de contabilidade regular, na qual devem estar registrados e comprovados os custos e despesas. 37. Conforme se observa pelas declarações de rendimentos entregues pela pessoa jurídica, a contribuinte já havia indicado as despesas dos anos-calendário correspondentes, para apuração do lucro sobre as receitas declaradas, não devendo, pois, serem novamente considerada por ocasião do lançamento de oficio sobre a omissão de receitas. Como se pode observar na cópia de documentos fiscais de fls. 507/926, em muitas das notas fiscais consta o carimbo "Contabilizado". 38. Além do mais, inexiste previsão legal para que a autoridade fiscal deduza qualquer despesa por ocasião da apuração de oficio do imposto, pois é de se presumir, o que no presente caso está provado, que estes já foram computados no resultado escriturado e declarado pela pessoa jurídica, antes de iniciada a ação fiscal, sendo de todo descabido querer que a fiscalização refaça a escrituração que porventura não tenha sido feita. 39. Transcreve-se a seguir ementas de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, cujo entendimento é similar ao aqui explanado: 'OMISSÃO DE RECEITAS — Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar de custos correspondentes (Acórdão 105-2.905/1988 — Diário Oficial 31/05/1989). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tributa-se como omissão de receita a diferença apurada no confronto entre as receitas contabilizadas e as notas fiscais de prestação de serviços emitidas p2la empresa (Acórdão 107-4.530 — Sessão de 11/11/1997)." 141.115*MSR*18/08/06 9 - tz:z--'5-,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA weitt-4: zeon,-?..&,nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..r,4,9ta'46, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° : 103-22.603 40. Portanto, apurado o imposto segundo determina a legislação tributária, não há que se cogitar em lucro imaginário da pessoa jurídica ou que tenha sido exigido tributo indevido ou de valor vultuoso." E, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, julgado procedente o lançamento. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 13/04/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 942. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve integralmente a exigência, interpôs, em 11/0512004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 958/999. Sobre o arrolamento de bens e direitos, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o §§ 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, a recorrente informa que "deixa de apresentar o comprovante de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal exigido, na intimação da decisão sob recurso, por haverem sido arrolados nos autos de lançamento fiscal, bens da recorrente", fls. 993. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Campo Grande-MS, após anexar documentos relativos às providências do arrolamento de bens e direitos, fls. 1001/1003, encaminhou o presente processo ao Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 930, e acrescenta, em síntese: PRELIMINAR DE NULIDADE Referindo-se ao entendimento do julgado de primeira instância de que o auto de infração foi lavrado consoante determinação do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, alega que não foi argumentado, na preliminar levantada, que o auto teria sido confeccionado por pessoa incompetente, mas sim em desobediência ao preceituado no art. 24, Inciso VI, da Lei Complementar n° 02/92. Reitera que não foi discriminado no auto de infração os fatos e os elementos em que o agente fiscal embasou-se para a lavratura do mesmo, ou seja, em que elementos da contabilidade está lastreado o débito fiscal exigido, se foram notas fiscais foram emitidas e 141.115*MSR'18/08/06 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-o!p.:--, .0-z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k•XU?-:?• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° : 103-22.603 as quais não se teria recolhido tributos devidos, ou se houve sonegação total de encargos. Que, foi alegado na impugnação que tais elementos são imprescindíveis para que se pudesse proceder qualquer defesa, visto que, genericamente, como ficou colocado no auto de infração, este não permite que se proceda qualquer tipo de 5defesa, uma vez que a omissão dos fatos tolhe qualquer argumentação, pois não se sabe em que elementos fiscais está calcada a autuação, o que se caracteriza em um verdadeiro cerceamento ao direito de defesa, repudiado torrencialmente pela nossa Jurisprudência. E, que, foi colacionado na impugnação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça n° 103-09.724 (transcreve a ementa) não levado em consideração no julgamento de primeira instância. MÉRITO MULTA Sobre a aplicação da multa de 75% sobre o débito fiscal exigido, foi criteriosamente explicitado, na impugnação, o ferimento à Lei n° 9.298/96, art. 52, § 1° (Código de Defesa do Consumidor). Diante do argumento lastreado na mencionada Lei n° 9.298/96 e do principio encartado em nossa MAX LEX, do não confisco, deve a decisão ora recorrida ser reformada, a fim de que a multa seja reduzida a um patamar coerente e equânime, de 2%. TAXA SELIC A utilização da taxa Selic, no pagamento em atraso de tributo devido pelo contribuinte é inconstitucional, pois possui natureza remuneratória, não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios, do que resulta afronta ao caput e § 1° do artigo 161 do CTN; não estando sua forma de cálculo prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se, desse modo, o artigo 150, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 97, inciso V, do CTN. E, que, a decisão de primeiro grau deve ser reformada com a exclusão da incidência da taxa Selic, fazendo-se aplicar sobre o débito objeto do lançamento fiscal impugnado, tão somente, a atualização monetária com base na variação da UFIR e os juros de mora à razão de 1% ao mês, não capitalizáveis (STJ, RESP 271973/RS, r Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 06/05/2002), nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, efetuando-se o necessário recálculo. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO FISCO A decisão de primeira instância de forma não crível entendeu de elencar que não existe a possibilidade da revisão do procedimento, levando-se em consideração as notas fiscais de despesas anexadas à impugnação, diante do que prevê o artigo 24 da Lei 9.249, de 1995. Sobre este entendimento, alega que é direito do contribuinte a revisão do lançamento fiscal, cujo procedimento d onstituição no seu ver e,diaffle 141.115*MSR18/08/06 11 r :;49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';44,102W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.00379212001-12 Acórdão n° : 103-22.603 de prova documental anexada em sua impugnação, não atendeu à realidade de sua vida contábil. Que, o faturamento levantado sem o devido expurgo das despesas realizadas e documentadas, traveste-se de confisco, ato este vedado pela nossa legislação fiscal, constitucional e infraconstitucional. E, que, por outro lado fere igualmente o devido processo legal, impedir que o contribuinte promova através de documentação pedido de realização de prova pericial, levando em conta tais documentos, cujo resultado com certeza fará com que o valor do lançamento fiscal impugnado, seja reduzido de forma flagrante. E, ainda, que, com a apreciação do documento anexado ao recurso (relatório descritivo das despesas realizadas e comprovadas nos autos, não levadas em consideração no julgamento de primeira instância) poderá ser verificado que o valor exigido é extremamente superior ao efetivamente devido pelo recorrente? O voto condutor das diligências foi assim redigido: "Conforme delineado no relatório, o lançamento de oficio de que trata o presente processo originou-se da constatação de divergências entre os valores escriturados nos livros fiscais e os valores contabilizados e declarados, abrangendo os anos-calendário de 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001(até julho). Observe-se, que, em decorrência do mesmo procedimento fiscal de que trata o presente processo, foram efetuados lançamentos de oficio em relação ao ano- calendário de 1998, conforme processo n° 10140.003793/2001-67, referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSIL. Foi efetuado, também, lançamento de oficio referente a CSLL, abrangendo os anos-calendário constantes do parágrafo acima, conforme processo n° 10140.003791/2001-78. Na impugnação, segundo o relatório do julgado de primeira instância, fls. 930, a autuada questionou os critérios utilizados para a apuração dos débitos contidos nos lançamentos fiscais, considerando-os irregulares, inexatos e arbitrários, devendo ser levadas em consideração as notas fiscais de despesas que anexou a fim de que sejam abatidas dos valores do faturamento apurad pela fiscalização, e via_d, 141.11 51/1SR*1 8/08/06 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •):i;,R.y5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 conseqüência a redução do lucro, com reflexos sobre todos os autos de infração ora combatidos. Analisando as mencionadas notas fiscais apresentadas pela autuada, constantes do processo n° 10140.003792/2001-12, fls. 507/926, verifica-se que as mesmas abrangem os anos de 1998, 2000 e 2001, constando em algumas destas notas fiscais informações relacionadas com obras de construção realizadas pela contribuinte. E, também, constam em várias destas notas fiscais carimbos com as informações: "contabilizado", "lançado" etc. Tendo em conta as referidas notas fiscais e alegações apresentadas pela recorrente e, também, as dúvidas quanto à escrituração ou não destas notas fiscais e, ainda, à vinculação das mesmas com as obras de construção realizadas, considero imprescindível a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruí-lo adequadamente para o julgamento. Destarte, oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, encaminhando-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Campo Grande-MS, para as seguintes providências: 1) efetuar, no presente processo, o desentranhamento dos documentos apresentados pela autuada, na impugnação, relativos ao ano-calendário de 1998, juntando-os no citado processo n° 10140.003793/2001-67; 2) designar Auditor Fiscal da Receita Federal no sentido de, em face das mencionadas notas fiscais apresentadas pela recorrente, fls. 507/926, adotar as seguintes providências: a) verificar a autenticidade das cópias das referidas notas fiscais; • b) verificar a idoneidade das citadas notas fiscais; c) verificar se as aludidas notas fiscais encontram-se escrituradas nos livros fiscais (Registro de Entradas e de ação do ICMS) e contábeis -da recorrente; 141.115*MSR*18/08/C6 13 - —.:"i•Lr-V-. MINISTÉRIO DA FAZENDAgetwC: 4,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 d) elaborar planilha especificando as contas de débito e crédito e o histórico dos lançamentos contábeis relativos às notas fiscais escrituradas nos livros contábeis; e) verificar as datas dos termos de abertura e de encerramento, e das autenticações dos livros fiscais e contábeis utilizados na escrituração das notas fiscais mencionadas no item acima (d); f) intimar a recorrente a apresentar: f.1) os comprovantes de pagamento das referidas notas fiscais; f.2) os contratos de prestação de serviços de empreitada, subempreitada e de fornecimento de mercadorias firmados pela recorrente com os emitentes das citadas notas fiscais; f.3) os documentos comprobatórios da vinculação das referidas notas fiscais com cada obra de construção realizada pela recorrente; g) elaborar relatório circunstanciado das verificações e observações procedidas e das conclusões da diligência; h) dar ciência à recorrente do aludido relatório da diligência (item "g" acima), concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, para que a mesma se pronuncie sobre as suas conclusões; 3) cumprida a referida diligência, retornar os autos a esta 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes para julgamento? As diligências efetuadas constaram dos documentos de fls. 1025/1054, tendo o auditor fiscal incumbido de sua realização solicitado os documentos solicitados pelo então relator da resolução que determinou as diligências e, após sua análise trouxe • a seguinte conclusão, que estão especificadas às fls. 1044/1045: - que, ao exame das notas fiscais as mesmas apresentam características de serem autênticas, a despeito da não localização de alguns documentos; - relativamente à inidoneidade destacou que ficaram parcialmente prejudicados pela ausência de elementos adicionais não apresentados pelo contribuinte tais como: comprovação dos pagamentos efetuados, contratos de prestação de serviços; - não foram apresentados os livros fiscais e os livros contábeis; - não foram apresentados os comprovantes e pagamento das fiscais; 141.115•MSR*18/08/06 14 : è',:eb. n .:44., ,,-;,.;:.•,:::75.;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 - o contribuinte alegou não ser possível vincular os produtos ou serviços com as obras/construções realizadas. Intimado a apresentar sua manifestação quanto à diligência realizada, da qual recebeu cópia, trouxe o sujeito passivo a petição de fls. 1055/1060, com as seguintes alegações: - da dificuldade de localizar os documentos, visto a grande quantidade dos mesmos e de outros contribuintes no escritório do contador; ' - que as notas fiscais foram todas liquidadas, tanto que possui certidões negativas, que faz anexar; Com relação a outras observações feitas pelo autor da diligência informa que os serviços prestados pela Construtora Degrau foram efetivamente prestados e a veracidade das notas fiscais pode ser verificado na contabilidade com a prestação de serviços entre a Lucre e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, tendo o serviço efetuado por sub-empreitada. V.----- \ É o relatório. I b , 141.115•MSR-18/08/06 15 • • e, 14., • -j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'24 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso foi conhecido na sessão que determinou as diligências, tendo em vista ter atendido os pressupostos legais. Conforme consignado em relatório, tratam os presentes autos de autuação de IRPJ decorrente da divergência entre os valores declarados e os escriturados pela recorrente em seus livros comerciais e fiscais. Em sua defesa a recorrente não discorda da omissão de receita apontada pelo fisco, mas requer que o lançamento seja ajustado pelos custos e despesas não contabilizadas. Para tanto fez anexar junto com sua impugnação diversos documentos, não acolhidos no julgador recorrido, sob o fundamento de que em muitas havia aposto o carimbo de "contabilizado" e, além do mais, verbaliza que não há previsão legal para que a autoridade fiscal deduza qualquer despesa por ocasião da apuração de oficio do imposto, refazendo a escrituração do contribuinte. Em preliminar ao mérito, argumenta o sujeito passivo que sua contestação quanto à nulidade do auto de infração não foi devidamente fundamentada, sendo rejeitada porquanto o julgado decidiu que no lançamento não ocorreram vícios com relação ao sujeito, objeto, forma ou finalidade e lavrados na forma do Decreto n° 70.235/72. Mas, sua argumentação foram no sentido das omissões quanto às infringências procedidas por ela. Nesse ponto não assiste razão à recorrente. A decisão ao explicitar a lavratura do auto de infração, atendendo às normas legais, decidiu com objetividade, visto que os próprios argumentos da então impugnante são impr9q$ntes. 141.115*MSR*18/08/06 16 • • 4.41,0caq • -.e-e...c'''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZV'kf TERCEIRA CÂMARA.4 Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° : 103-22.603 O auto de infração descreveu com clareza a infração cometida, que foi a divergência entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, autuando a diferença encontrada, conforme os quadros demonstrativos que acompanham o auto de infração, de fls. 419/429, fazendo o devido enquadramento legal. Assim, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, tanto que a contribuinte defendeu-se dos fatos, para apenas requerer a dedução de custos/despesas que informa não foram contabilizados. Assim, rejeitam-se as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração. O mérito da questão está centrado na dedução de custos/despesas que o sujeito passivo entende deve reduzir os valores levados à tributação, visto que foram omitidos em sua contabilidade. Conforme posto na decisão recorrida, não cabe após o lançamento de oficio, argüir da existência de valores não contabilizados que poderiam ensejar uma menor incidência tributável. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a redução, como pleiteado pelo sujeito passivo, quando os custos/despesas não apropriados são inerentes às próprias receitas omitidas e, caso comprovado que efetivamente elas não foram devidamente contabilizadas. Convertido o julgamento em diligência, para verificar se os documentos apresentados referiam-se às receitas omitidas e se efetivamente não foram contabilizadas, o resultado das diligências, bem como a manifestação do sujeito passivo em relação às verificações procedidas, foram no sentido de que,nJo havia possibilida de tal comprovação. 141.11 5*MSR*1 8/08/06 17 v.... - MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 Nesse ponto, há que se esclarecer que o sujeito passivo não apresentou o livro diário e/ou razão, para demonstrar que os encargos das referidas notas fiscais não foram efetivamente contabilizadas. Assim, o ponto central da questão, decisiva para a apreciação dos valores que teve como alegação tratar-se de despesas/custos dos períodos, não teve a devida prova pelo sujeito passivo, pela simples falta de apresentação de seus livros comerciais. Desta forma, os demais itens como comprovação de pagamentos, legitimidade de notas fiscais, etc, não merecem qualquer apreciação, visto que o fundamental não foi comprovado pelo sujeito passivo, a despeito da conversão do julgamento em diligência, para esse mister. Portanto não há como se admitir a dedução da base tributável se a recorrente não apresenta o elemento indispensável à primeira verificação da dedutibilidade dos valores que pleiteia, especialmente quando muitos dos documentos apresenta o carimbo "contabilizado". Desta forma, é de se manter o lançamento, por falta de comprovação do alegado. Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, sua incidência é devida e aplica-se a súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes assim disposta: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Quanto à multa de ofício, havendo especifica previsão legal para a sua incidência, inaplicável se tornam as disposições do art. do Código de Defesa doi Consumidor. 141.115*MSR*18/08/06 18 -MINISTÉRIO DA FAZENDA*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;\;:(Wir> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003792/2001-12 Acórdão n° :103-22.603 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 MÁR MACHADO CALDEI 141.1151/ISR*18/08/06 19 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4647117 #
Numero do processo: 10183.002460/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14182
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.002460/99-75

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4457848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14182

nome_arquivo_s : 20214182_118709_101830024609975_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101830024609975_4457848.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4647117

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094141997056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:57:43Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:57:43Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:57:43Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:57:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:57:43Z; created: 2009-10-23T12:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T12:57:43Z; pdf:charsPerPage: 2918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:57:43Z | Conteúdo => _ . PubiSt zffrcial • U. ; • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda de / ttfr,5---;,, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , Per Fl. Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso : 118.709 Acórdão : 202-14.182 Recorrente : RAINHA DO LAR LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga manes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada PIS - SEMESTRAL-IDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n'al 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAINHA DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 4-s-pest Presidente ---- • - iro - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf/ja 1 22 CC-MF :7,- e" Ministério da Fazenda4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 Recorrente : RAINHA DO LAR LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, protocolizado em 08/06/99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre julho/89 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 266/270, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88; e - parte dos supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 08.06.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de junho de 1994. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 273/292, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — a Receita Federal está cometendo um equivoco indeferindo o pedido de compensação ora apresentado, talvez por atender normas administrativas na protocolização do pedido, o qual recebe uma capa onde se lê Pedido de Restituição', porém a recorrente não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; 3.2 - o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos indevidamente foi a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, que modificaram a Lei Complementar Pl° 07/1970, e a suspensão dos seus efeitos através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal; 3.3 — na vigência da Lei Complementar n° 07/1970, o PIS era devido à aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e isto tem, como conseqüência, o direito de congelar a base • - iinççs, 22 CC-MF - r-`,;:: Ministério da Fazenda Fl. .472:0t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 atualização monetária, sendo inapropriada a tentativa de suprir essa deficiência da legislação com as normas voltadas para a correção monetária dos tributos, conforme recente e expressiva jurisprudência tanto no cimbito do CC quanto na Justiça Federal, como as decisões do TRF de São Paulo e Porto Alegre que transcreve; 3.4 - tem-se discutido muito, judicialmente, a prescrição da ação para o contribuinte haver a repetição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 150, sç 4°, do CTN) e, para o PIS e FINSOCIAL, os Decretos-Leis n° 2.052/1983 e 2.049/1983 em seus artigos 10° e 9°, respectivamente, estabeleceram que a prescrição para cobrança e, Mutatis mutandi 1, a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, transcrevendo os citados artigos; 3.5 - cita o Decreto n° 92.698/1986, transcrevendo seu artigo 122, incisos I e II, e parte da obra 'Imposto de Renda das Empresas' de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Higuchi, 22° ed., 1997, ed. Atlas, pág. 554, conclui que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito/compensação do PIS e do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, de acordo com a legislação especifica de cada um desses tributos; 3.6 - após tecer extenso arrazoado sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional desse direito, transcrevendo trechos da legislação e citando alguns ensinamentos de grandes estudiosos dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição, conclui que o direito material não se extingue pelo tempo, requerendo, ao final, que o presente recurso seja conhecido e provido e que seja homologado o seu pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 295/303, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESITTUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada-' ie inconstitucional pelo STP: 3 29 CC-MF • •-• ,-•,n ;- Ministério da Fazenda • Fl. 2' Conselho de Contribuintes ,•;;14.ctiJv.4---, - Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em COMS011eMela com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de . 309/336, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 r CC-MF „. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 08.06.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (08.06.99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C775/, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do • 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. 3l7-r1tatn' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 pagamento, ressalvado o disposto tio parágrafo 4 do art. 162, tios seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Hl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a 'Unção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CAT. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo r CC-MF Áfr.--re:::"Kt Ministério da Fazenda• v. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória . (art. 168, II, do C17%1 ). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 -Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 08.06.99, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário, baseado nas alterações da MP 1.212/95, apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que laturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gera'' 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl." 714;;S)t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002460/99-75 Recurso n° : 118.709 Acórdão n° : 202-14.182 (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 11,1P 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em I:: etembro de 2002 Co õ iefTEIRO 8

score : 1.0
4648045 #
Numero do processo: 10218.000243/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/9/98 (IN SRF no 56/98). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30676
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Alfredo Zerati OAB/SP no: 10.983.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : ITR - EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/9/98 (IN SRF no 56/98). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10218.000243/2001-45

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4263296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30676

nome_arquivo_s : 30130676_124667_10218000243200145_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 10218000243200145_4263296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. Alfredo Zerati OAB/SP no: 10.983.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4648045

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094168211456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:25:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:25:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:25:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:25:13Z; created: 2009-08-06T22:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:25:13Z | Conteúdo => 411: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10218.000243/2001-45 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.676 RECURSO N° : 124.667 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. — ARPA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/9/98 (IN SRF 56/98). • RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 /1"111111".""-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente LUIZ NOVO ROSSARI Relator 1 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Fez sustentação oral o Representante da empresa Dr. ALFREDO ZERATI OAB/SP N° 10.983. trac .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.667 ACÓRDÃO N° : 301-30.676 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA REUNIDOS PARAENSE LTDA. — ARPA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), objeto do Acórdão DRJ/REC n' 914, de 22/3/2002, que julgou Olk procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 2/8, apenas para excluir a multa por atraso na declaração do Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, no valor de R$ 12.545,28. No referido Auto de Infração, a Delegacia da Receita Federal em Marabá havia feito as exigências da multa acima citada, prevista no art. 9' da Lei II' 9.393/96, e do Imposto Territorial Rural, no valor de R$ 205.347,94, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Arpa", localizado em Santa Maria das Barreiras (PA), em decorrência de glosa das áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente, em razão de o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ter sido entregue ao IBAMA após o prazo de 6 meses previsto para o término do período fixado para a entrega da declaração do ITR. O contribuinte impugnou a exigência alegando que apresentou a declaração do ITR em 29/12/97 (fls. 64), dentro do prazo legal, o qual venceria em • 30/12/97, tendo pago o imposto correspondente. No que respeita ao ADA, o contribuinte ressalta que a IN SRF tf 56, de 22/6/98, dispôs em seu art. 3, que o prazo para a entrega, referente ao exercício de 1997, foi fixado em 21/9/98, e que o documento foi entregue exatamente nesse dia, conforme comprovante de fl. 44. A DRJ em Recife (PE) excluiu a multa por entrega da declaração do ITR a destempo, mas manteve o entendimento no tocante à glosa das áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente, com a fundamentação de que o ADA foi recepcionado pelo IBAMA em 21/9/98, portanto em prazo superior a 6 meses da entrega da declaração do ITR, referido no art. 10, § 0, inciso II, da IN SRF tf 43/97, com a redação dada pela IN SRF tf 67/97. O contribuinte apresentou recurso voluntário a fls. 90/93, observando que o histórico do Auto de Infração registra que o Ato Declaratório Ambiental foi protocolizado em 21/9/98, sendo considerado tal procedimento, bem como o documento, como inábeis. Alega que o referido Auto foi lavrado ilegal e açodadamente, tendo sido mantido pelo órgão julgador de Primeira Instância sem a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.667 ACÓRDÃO N° : 301-30.676 mínima observância das disposições legais a respeito do assunto, visto que, embora a legislação fixasse o prazo de 6 meses contado da data final da entrega da declaração do ITR para a apresentação desse documento, sobreveio a Instrução Normativa SRF ri.2 56/98, que em seu art. 30 determinou que o ADA referente ao exercício de 1997 devia ser entregue até 21/9/98, prazo esse que foi fielmente cumprido pela empresa. Entende ter passado despercebida pelo julgamento de Primeira Instância a retrocitada Instrução Normativa e requer seja considerado procedente o recurso. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.667 ACÓRDÃO N° : 301-30.676 VOTO O presente recurso atende às condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso diz respeito exclusivamente à questão do prazo de entrega do ADA, tendo em vista que a exigência fiscal contida na peça básica decorreu de ter sido entendida extemporânea a apresentação desse documento em 21/9/98, por não ter sido observado o prazo de 6 meses contado a partir do término do prazo final para entrega da declaração do ITR que, no exercício de 1997, foi fixado em 30/12/97 pela IN SRF no 87/97. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, considerando ter sido descumprido o retrocitado prazo de 6 meses, previsto no art. 10, § 4o, inciso II, da IN SRF no 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 o, inciso II, da IN SRF no 67/97. Acontece que, embora alegado pelo recorrente, a DRJ não observou o disposto na Instrução Normativa SRF no 56, de 22/6/98, que estabeleceu, verbis: "Entrega do ADA Art. 3O Ato Declarató rio Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." Como se verifica claramente, o retrotranscrito ato prorrogou o prazo 110 de entrega do ADA referente ao exercício de 1997, estabelecendo nova data final, quefoi fielmente observada pelo recorrente, conforme demonstrado inequivocamente no documento de fl. 44. Destarte, tendo sido comprovada a entrega do ADA em 21/9/98, vale dizer, exatamente na data limite fixada pela SRF, não há que se opor qualquer óbice à sua validade e eficácia; ao contrário, a existência desse documento evidencia o inequívoco cumprimento das normas pertinentes à espécie, assegurando ao recorrente o gozo do beneficio fiscal previsto na legislação aplicável. Diante do exposto, e por assistir integral razão ao recorrente, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 1n 4/tfJ64. •Olaffir OVO ROSSARI - Relator 4 , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA \. Processo n°: 10218.00024312001-45 Recurso n°: 124.667 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.676. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: / I C • ./ • Le, iro felipe Outno HUOM.MMW Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4643885 #
Numero do processo: 10120.005261/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8° DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99.A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03 ver art. 8° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03). Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.513
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8° DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99.A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 32, III° da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03 ver art. 8° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03). Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.005261/2007-98

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4427746

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.513

nome_arquivo_s : 240100513_160924_10120005261200798_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 10120005261200798_4427746.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4643885

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094172405760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:08Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:08Z; created: 2009-09-09T13:39:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:08Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:08Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 68 k MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r;.17:t3 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 10120.005261/2007-98 Recurso n° 160.924 Voluntário Acórdão n° 2401-00.513 — 4 Câmara / I s Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MAIA E BORBA LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8° DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03) Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. edkie Processo ri' 10120.00526112007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00513 Fl. 69 ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMP FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, acusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10120.005261/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00313 Fl. 70 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos apresentar em meio magnético, em leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais, informações contábeis e folha de pagamento. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 22/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/06/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a 41, onde alega que entregou na forma devida os arquivos solicitados. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 52 a 55. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 62 a 64. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Inova no sentido de que a exigência da fiscalização foi de apresentar as informações do período de 01/2000 a 09/2006, quando o assunto só foi normatizado em 2005, por portaria, pois o decreto nada regulamentou. A ilação falsa e tendenciosa da autoridade julgadora de 1 3 insancia no sentido de que a empresa reconhece a não apresentação dentro do prazo do procedimento fiscal é tendenciosa. O arquivo digital foi entregue para o órgão competente, não podendo o contribuinte ser penalizado pela desorganização do órgão fiscalizador, nem mesmo pela comodidade dos fiscais. Ao contrário do que afirma o julgador o vinculo entre a entrega dos arquivos e o procedimento é direto. De forma alguma o recorrente reconhece a falta cometida, ao destacar que a fiscalização recebeu antes do procedimento os ditos arquivos digitais. Inova no sentido de que a lei que obriga a arquivar e conservar em meio digital à disposição da fiscalização é a lei 10666/91, que não estabelece aplicação de penalidade nem altera a lei 8212/91. Requer seja cancelada a autuação fiscal, e que o recorrente seja desonerado dos gravames decorrentes do Al em questão. É o relatório. 3 PrOCCSSO n° 10120.005261/2007-98 S2-C4T1 Acórdão nt 2401-00313 Fl. 71 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte inovou em dois pontos com relação a Decisão Notificação, qual seja: questionamento acerca do dispositivo legal que autoriza a autuação, bem como o montante da multa a ser aplicada. Com relação a esses pontos, como não houve impugnação, contencioso não se instalou, razão porque deixou de apreciar esses pontos. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu em meio magnético, em leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais, informações contábeis e folha de pagamento, conforme termo de intimação para apresentação de documentos, conforme TIAD tratado de 19/1012006. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Quanto a alegação do recorrente de que os documentos já se encontravam de posse da autoridade fiscal, considerando que no dia 05/10/2006, os arquivos foram entregues na unidade da Delegacia da Receita Previdenciária o que comprova o cumprimento da solicitação, não lhe confiro razão. Mesmo comprovando a entrega de arquivos na Delegacia da Receita Previdenciária, isso, de forma alguma desobriga a empresa a apresentar os documentos sempre que solicitado. A manutenção de toda a documentação, inclusive em meio eletrônico é obrigação da empresa, que observado o prazo decadencial deverá apresentar os documentos sempre que solicitado. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. Ou seja, ao não apresentar os documentos durante o procedimento a empresa descumpriu obrigação acessória, não tendo conseguido seja na sua impugnação ou na fase recursal comprovar o cumprimento da legislação. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (.) ai 4 Processo n° 10120.00526112007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.513 9. 72 III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-17VSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as infornzações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. NO próprio corpo do Auto de Infração o auditor descreve o descumprimento do art. 225, III e § 22 do RPS, senão vejamos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização,. § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8° da MP n° 83/02, convertida na Lei n°10.666/03) Ao contrário do que afirma a empresa existe sim previsão legal para a exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do alegado pela empresa não restou demonstrada a entregue dos arquivos magnéticos durante o procedimento, visto que os recibos de apresentação de documentos não correspondem ao período do procedimento, nem mesmo as todas as competências solicitadas. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. d--"'" Processo n0 10120.005261/2007-98 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.513 Fl. 73 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para tio mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 E km • ' ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4645590 #
Numero do processo: 10166.004264/2002-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado a opção pelo balancete de suspensão ou redução e erros no lançamento. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN nºs 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. ERRO DE FATO - Devem ser excluídos do lançamento os valores oriundos de erros de fato apurados nos cálculos e demonstrativos. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 108-07.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada de julho de 1997, no valor de R$ 1.423,73, e, bem assim, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado a opção pelo balancete de suspensão ou redução e erros no lançamento. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN nºs 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. ERRO DE FATO - Devem ser excluídos do lançamento os valores oriundos de erros de fato apurados nos cálculos e demonstrativos. Preliminar rejeitada.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.004264/2002-73

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4224670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.946

nome_arquivo_s : 10807946_137089_10166004264200273_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10166004264200273_4224670.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada de julho de 1997, no valor de R$ 1.423,73, e, bem assim, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4645590

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094176600064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:23Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:23Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:23Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:23Z; created: 2009-09-01T17:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:23Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t'":"át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004264/2002-73 Recurso n°. : 137.089 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998 a 2002 Recorrente : BRASSOL - BRASíLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.946 NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças • indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado a opção pelo balancete de suspensão ou redução e erros no lançamento. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN n°s 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. ERRO DE FATO - Devem ser excluídos do lançamento os valores oriundos de erros de fato apurados nos cálculos e demonstrativos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada de julho de 1997, no valor de R$ 1.423,73, e, bem assim, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses. , MINISTÉRIO DA FAZENDA t"" vz.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES“- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 i s 4 , DORI A PADOV)fJ PRE Dr NTE MARGIL70(JR-e—AVO GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: 73 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 • 31ko,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •iit::45' OITAVA CÂMARA--, Processo n°. : 10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 Recurso n°. : 137.089 Recorrente : BRASSOL - BRASíLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA., foi lavrado em 28 de março de 2002 o auto de infração do IRPJ de multa exigida isoladamente no valor de R$526.952,30, fls. 6/14 por ter a fiscalização constatado durante os anos calendário 1997 a 2001, irregularidades descritas na folha de continuação do auto de infração com o seguinte titulo: "falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada - verificações obrigatórias". Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29 de abril de 2002 em cujo arrazoado de fls. 587/611 alega em apertada síntese o seguinte: suscita pela nulidade do auto de infração por ter o fisco deixado de descrever fatos de relevância, não havendo descrição clara, divergindo os cálculos dos valores contábeis; que o enquadramento legal foi aplicado de forma complexa, de difícil interpretação por conseguinte o auto seria nulo; que devem ser excetuados os rendimentos ou ganhos de capital e demais receitas como o de aplicações financeiras na base de cálculo do imposto de renda pago por estimativa; que poderia ser efetuado o balancete de suspensão ou redução; que o fisco não compensou o imposto pago em anos anteriores; que a multa de 75% é abusiva e requer a aplicação da multa de mora de 20%. Em 10 de julho de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BSA n° 6.710 fls. 678/687, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 3 ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 "NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO - DEMAIS RECEITAS. Deverão ser acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados • positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade (Lei 8.981/95, art. 32, e IN 32/97, art. 4°) MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A falta de recolhimento do • Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. Nos termos das IN Ifs 021, 073/1997 e 210/2002, compete ao Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação. INTERPRETAÇÃO BENIGNA. Não é cabível a interpretação benigna e aplicação de penalidade (multa) que favoreça à contribuinte quando existir lei e ato normativo que tratem especificamente da matéria que foi objeto do lançamento quanto aplicação do percentual da penalidade, uma vez não haver dúvida no concernente á natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. SUSTENTAÇÃO ORAL - MEIO DE PROVA. O Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/19972, não prevê a sustentação oral como meio de prova, ao contrário, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional." Cientificada em 08 de agosto de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 05 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 694/704 repisa alguns argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'?•4-er;?-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`S."•f'it->" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 1 - Em preliminar, suscita pela nulidade do auto de infração por não obedecer aos requisitos legalmente exigidos e apresenta vícios irreparáveis. Diz que o fisco deixou de identificar os fatos, a descrição clara sobre o que se refere a multa; que o fisco aplicou duas multas para o mês de julho de 1997; 2 - No mérito, diz que a recorrente apresenta pequena lucratividade; que em vários meses optou por balancete de suspensão/redução em virtude de prejuízos apurados comprovados pelo LALUR nestes • meses; que não deixou de recolher impostos pelas planilhas anexas à impugnação. Pede, por final, a compensação do IRPJ de exercícios apresentado na DIPJ DE 1996 para os anos subseqüentes do IRPJ pelo regime de Lucro Real Anual. A recorrente efetuou o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de fls. 706/707, e despacho da autoridade preparadora, doc. fls. 710. É o Relatório. 1./(‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • /5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;(70:,1* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A matéria em litígio é a multa de ofício isolada de 75%, do artigo 44 parágrafo 1° inciso IV da Lei 9.430/96, aplicada sobre a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica devido por estimativa, para o contribuinte optante pelo lucro real anual, que não tenha suspendido sua obrigação por balancete de suspensão ou redução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, como também os demonstrativos utilizados pelo fisco para suas apurações estão anexados a este processo, e de todos tem perfeita ciência a recorrente, tanto assim que pode contestar e até identificou diferença para qual deverá ser exonerada. O fisco elaborou para os anos objeto do auto de infração as planilhas de Composição da Base de Cálculo — Apuração Sintética, fis. 550/554, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 555/554, onde identifica mensalmente a base de cálculo da multa exigida no auto de infração. Pelo demonstrativo de fls.555, retro, e a folha de continuação do auto de infração, fis. 7, procedem as argumentações da recorrente, tendo o fisco inserido em duplicidade o valor da multa isolada para a data de 31/07/1997, devendo ser excluída aquela de valor R$1.423,73. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;:;:•••--;•:';n1.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'n OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 O auditor fiscal descreve na folha de continuação do auto de . infração, doc. fls. 7: "Como se observa nas Declarações de Rendimentos, a contribuinte apurou/declarou o imposto por estimativa nos meses de jan/97 a set/97; jan/98 a out/98; jan/99 a dez/99; jan/00 a dez/00, suspendendo-o nos meses de out/97 a dez/97; nov/98 a dez/98. Contudo, nos meses em que houve a suspensão, declarou DCTF." Para estes meses o contribuinte de fato optou como forma de determinação da base de cálculo do IR e da CSLL nos meses referidos, com base em Balanço/Balancete de suspensão/redução, como constam da Declaração de • Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício 1998, Ano Calendário 1997, doc. fls. 46/77, recepcionada em 22/02/01, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do Exercício 1999, Ano Calendário 1998, doc. fls. 78/141, recepcionada pelo SERPRO em 28/10/99. Ambas foram entregues • espontaneamente. Tem-se neste processo, fls. 223/231, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF para o 4°. trimestre do ano de 1998, onde a recorrente informou como forma de apuração estimativa. Não foi apresenta DCTF para o ano calendário de 1997. Para melhor entender a finalidade, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF 129/86, com periodicidade mensal e a partir de 1997 passou a ter sua periodicidade trimestral. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais deverão ser declarados os débitos apurados pela Pessoa Jurídica obrigada à sua apresentação. Assim não se presta este documento como declaração de opção de formas de tributação, mas apenas como declaração de débitos tributários. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmr-_,z0:- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004264/2002-73 Acórdão n°. : 108-07.946 Para a compensação solicitada, deveria ter sido pleiteada ao competente Delegado da Receita Federal de domicílio do contribuinte, nos termos das IN SRF 21/97, 73197 e 210/2002, e agora pelas IN SRF 226/2002 e 323/2003, portanto deixo de apreciar o pedido. Pela análise dos autos, verifico procedem em parte as argumentações da recorrente. Assim voto, em negar a preliminar de nulidade por estarem aqui presentes todos elementos necessários ao lançamento. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento, para excluir o valor das multas de ofício exigidas isoladamente nos os meses de outubro/1997, novembro/1997, dezembro/1997, novembro/19- 98 e dezembro/1998 nos valores R$12.248,76, R$12.838,46, R$5.013,26, R$15.267,55 e R$9.227,11 respectivamente para os quais houve a suspensão/redução, e para o excluir o valor de R$1.423,73 da multa isolada lançada indevidamente no mês de julho de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 4-4Cr ILMOU -,WL, MARG O GIL NUNES 8 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4646005 #
Numero do processo: 10166.010385/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06772
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.010385/98-52

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4127883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06772

nome_arquivo_s : 20306772_113832_101660103859852_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 101660103859852_4127883.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4646005

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094178697216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:25:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:25:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:25:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:25:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:25:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:25:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:25:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:25:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:25:57Z; created: 2009-10-24T22:25:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T22:25:57Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:25:57Z | Conteúdo => 2.2 PUBLX:ADO NO D. O. U. Do O Y./_44. / 200 .0 C hiL MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • ?Cr) 4 Île • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15€1• Processo : 10166.010385/98-52 Acórdão : 203-06.772 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.832 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VE1CÚLOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 CL' Otacilio Dan .t Cartaxo Presidente e • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/cf 1 si 6 ° i • s.4.1,, MINISTÉRIO DA FAZENDAXI • .,4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1.1'..k Processo : 10166.010385/98-52 Acórdão : 203-06.772 Recurso : 113.832 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 49/51: , "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho IDecisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.278/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de Cofins referente ao período de julho de 1998 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 29 a 35), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 ç3-1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA t„,,,_21)34 Arr. .," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010385/98-52 Acórdão : 203-06.772 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 49/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 63/75), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010385/98-52 Acórdão : 203-06.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com 1créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código 'tributário Nacional - C77V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 J63 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:;,. Processo : 10166.010385/98-52 Acórdão : 203-06.772 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CM, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c O." O artigo 170 do CM não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos nulos da Dívida Agrária MA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo I I deste decreto, os TIM poderão ser utilizados em: 5 \,)\ J G lj j. 14;14; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2, 444,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 10166.010385/98-52 Acórdão : 203-06.772 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; Ill- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquiav federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CM, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos MA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADC1: e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as. demais utilizações desses títulos; elencada.s no artigo li deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 ‘11 OTACÍLIO DANTA CA • TAXO 6

score : 1.0