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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692225 #
Numero do processo: 10980.010862/96-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - É de se acolher os embargos de declaração interposto contra decisão que acolheu preliminar de nulidade de lançamento, se constatado que a decisão embargada efetivamente deixou de considerar elemento essencial na análise de questão, qual seja, notificação suplementar emitida com observância dos requisitos legais. EMBARGOS ACOLHIDOS. GLOSA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Não comprovada com documentação hábil e idônea, não pode prevalecer a pretensão do contribuinte relativamente à deduções com pagamentos efetuados a título de contribuição previdenciária. A dedução a título de dependentes somente deve ser mantida se observada as regras legais para fruição desse benefício. Não se admite dedução a título de dependentes de sogra do contribuinte se a cônjuge figura na declaração como dependente do contribuinte. Embargos acolhidos. Rercurso negado.
Numero da decisão: 106-11682
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e, no mérito, retificar o Acórdão n° 106-10.111, de 16/04/98, para NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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GLOSA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Não comprovada com documentação hábil e idônea, não pode prevalecer a pretensão do contribuinte relativamente à deduções com pagamentos efetuados a titulo de contribuição previdenciária. A dedução a titulo de dependentes somente deve ser mantida se observada as regras legais para fruição desse beneficio. Não se admite dedução a titulo de dependentes de sogra do contribuinte se a cônjuge figura na declaração como dependente do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS RIBAS NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e, no mérito, retificar o Acórdão n° 106-10.111, de 16/04/98, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA4 .• C ES DE OLIVEIRA ..jTI.ENTE RomEu BuEN0 DE3-/c GO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MAI 2001 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010862196-97 Acórdão n° : 106-11.682 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUESA 2 )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010862/96-97 Acórdão n° : 106-11.682 Recurso n°. : 14.004 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS RIBAS NETO RELATÓRIO Retoma a este Colegiado o presente processo por força de Embargos de Declaração opostos pela D. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, dentro do prazo legal, por entender que esta Sexta Câmara, ao acolher genericamente a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo ilustre Relator, talvez não tenha considerado a notificação de lançamento suplementar, preenchida em atenção à todas as exigências contidas no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, detalhes não observados na notificação de fls. 03, que imagina-se foram referência para a declaração de nulidade do lançamento e base do Acórdão n. 106-10.111 de 16/04/98. Trata o processo em questão de Solicitação de Retificação de Lançamento que o contribuinte apresentou em julho de 1999, após Ter sido notificado através de Notificação Eletrônica, da alteração de notificação anterior que determinou o pagamento do valor de 908,73 UFIR por recebimento indevido de restituição em valor maior ao que fada jus. Referida Notificação de fls. 03 foi emitida por meio eletrônico sem observar os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n. 70.235112. O contribuinte ao apresentar sua solicitação de retificação de lançamento, relativamente à notificação de fls. 3, junta comprovantes de pagamentos feitos ao INSS no ano de 1993 e sua certidão de casamento para comprovar a relação de dependência relativamente à esposa, pai e sogra. Ao apreciar a SRL, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba, o Sr. Delegado reviu de ofício o lançamento para acolher parte dos pagamentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010862/96-97 • Acórdão n° : 106-11.682 efetuados aos INSS, e considerar correto o lançamento relativamente às deduções dos dependentes. Verifica-se às fls. 21, a existência de nova notificação de lançamento, que reedita todos os dados contidos na anterior (notificação de fls. 03), só que emitida de acordo com todas as exigências legais previstas no Decreto n. 70.235/72, e enviada ao contribuinte juntamente com cópia da decisão da solicitação da retificação de lançamento e acolhida em parte. Inconformado com a decisão sobre sua solicitação de rertificação, o contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, afirmando que a autoridade lançadora não considerou os valores recolhidos ao INSS referentes ao mês de dezembro de 1993, e caso não fosse aceito o mês de dezembro/93, deveria ser considerado o valor referente ao exercício de 1992 recolhido em 1993, reiterando seu inconformismo com relação aos dependentes. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento por inexistência de documentação hábil e idónea que comprovasse o dispêndio e, relativamente à dedução pleiteada, afirma não haver previsão legal para o caso pretendido pelo contribuinte. O Recorrente retoma aos autos por ocasião do Recurso Voluntário apresentado tempestivamente, onde apenas reitera suas razões de impugnação. É o relatório. L:\ 4 .9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010862/96-97 Acórdão n° : 106-11.682 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Assiste razão à D. Delegada de Julgamento de Curitiba. Da análise de todos os elementos dos autos, verifica-se que o Acórdão objeto de oposição de Embargos de Declaração ao considerar nula a notificação de lançamento efetivamente considerou apenas aquela de fls. 03, conforme se depreende do tópico final da decisão do ilustre Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, e acolhido pela unanimidade dos conselheiros desta Sexta Câmara, 'verbis': "Como a notificação de fls. 03, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado nulo o lançamento." Não obstante a afirmação expressa contida no acórdão do Ilustre Conselheiro Henrique Marconi, verifica-se às fls. 21 que a Delegada da Receita Federal de Curitiba, atendendo os dispositivos legais aplicáveis ao caso, promoveu a expedição de nova notificação de lançamento objetivando suprir a nulidade contida naquela de fls. 03, e buscando resguardar os interesses da Fazenda Nacional relativamente ao crédito tributário aparentemente devido pelo contribuinte acima qualificado. Uma vez verificada a procedência dos embargos apresentados contra o acórdão n. 106.10.111, necessário se faz procedermos a análise do mérito que decorre do lançamento objeto do litígio em questão. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba relativa ao pedido contido na SRL e acolhido parcialmente pela Delegada da Receita Federal de Curitiba, deve ser integralmente mantida. Senão vejamos: 5 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010862/96-97 Acórdão n° : 106-11.682 Relativamente aos recolhimento efetuado em favor do INSS, o ' contribuinte afirma que não foi considerado o mês de dezembro de 1993. É evidente que todas as deduções pleiteadas devem se restringir àquelas ocorridas no exercício de 1993, e dos documentos juntados verifica-se que o recolhimento feito ao INSS referente à competência do mês de dezembro de 1993, somente se consumou no mês de janeiro de 1994, não podendo, portanto ser admitida como dedução para 1993. Quanto ao argumento de que se não admitida a dedução relativa à dezembro de 1993 deveria ser considerada a dedução de dezembro de 1992 relativa , ao pagamento realizado em janeiro de 1993, tem razão o contribuinte, contudo muito embora pleiteie essa dedução, o contribuinte não apresenta nenhum comprovante referente a esse pagamento. Dessa forma não podemos acatar tal pretensão. Quanto à glosa dos dependentes, correta também a decisão ora recorrida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto e pelas razões de fato e de direito apresentadas, acolho os presentes Embargos de Declaração interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por reconhecer que a declaração de nulidade objeto do Acórdão 106-10.111 teve como objeto a Notificação de Lançamento eletrônica de fls. 03 emitida em desacordo com a legislação de regência, e não considerou o notificação suplementar de fls. 21, esta emitida em conformidade com as regras legais, e considerando que relativamentp ao mérito desse lançamento fiscal não tem razão o contribuinte, decido retificar o acórdão 106-10.111 para conhecer do Recurso apresentado pelo contribuinte às fls. 44 e, no mérito, negar-lhe provimento com base nas considerações acima. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000. O 0 r 40 ROMEU BUENO DE CA • • GO giè.• . 1 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4689362 #
Numero do processo: 10945.005464/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício da decisão que exonerou parte do crédito tributário constituído, por ter a fiscalização glosado o total da provisão para férias, quando somente o valor lançado em excesso resultante de erro de cálculo e contabilização, pela recorrente, a título de despesa, deveria ser tributado.
Numero da decisão: 107-06150
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107- 06.150 RECURSO EX OFFICIO — Nega-se provimento ao recurso de ofício da decisão que exonerou parte do crédito tributário constituído, por ter a fiscalização glosado o total da provisão para férias, quando somente o valor lançado em excesso resultante de erro de cálculo e contabilização, pela recorrente, a título de despesa, deveria ser tributado. • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE oind\et 034) Voa aice , RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 DEZ 2000 Processo n°. : 10945.005464/98-00 Acórdão n°. : 107-06.150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE5 9,S) /5/_n 2 Processo n°. : 10945.005464198-00 Acórdão n°. : 107-06.150 Recurso n°. : 120557 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, por haver julgado procedentes as razões contidas na impugnação interposta pelo contribuinte. O Termo de Verificação e de Constatação Fiscal acostados aos autos do processo às fls. 34/38 informam que, com referência ao ano calendário de 1993 foram glosadas as provisões de férias e encargos sociais, tendo em vista que a empresa efetuara, em 31/12/92, as provisões para essas rubricas e que tais provisões foram contabilizadas a débito de despesas e a crédito de passivo, procedimento este também adotado no ano calendário subsequente. Os pagamentos das férias gozadas ou indenizadas no período de 1993 foram lançados diretamente no resultado do exercício e não contra as provisões constituídas (Passivo), como seria o correto, e que não houve a reversão da provisão anteriormente constituída. Por utilizar essa sistemática contábil, com as provisões de férias e seus encargos e as efetivas despesas lançadas em conta de resultado, a empresa contabilizou em duplicidade a mesma despesa. Esclarece, ainda, que além do procedimento de contabilização indevido, houve a contabilização a maior da despesa, uma vez que as mesmas não poderiam exceder a 1112 avos da folha de pagamento. Demonstra, através do quadro de fls. 35, o total da glosa das provisões. Lançada, também, a glosa do encargo de depreciação da diferença de correção monetária do IPC/BTNF. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação tempestiva, documento de fls. 72/78, juntamente com a cópia do balanço patrimonial da empresa; da demonstração de resultado do exercício; do livro de Apuração do Lucro Real e do Sistema de Folha de Pagamento — documentos de fls. 79/252, para demonstrar o erro cometido pelo Auditor Fiscal ao glosar a totalidade das provisões e não apenas parte dela, ou seja, a parcela que porventura ultrapassasse o valor correto cda referida provisãsk 3 Processo n°. : 10945.005464198-00 Acórdão n°. : 107-06.150 Os fundamentos das alegações apresentadas são no sentido de que: '...o fato da empresa contabilizar os valores de férias pagos durante cada mês também em conta de resultado, não caracteriza contabilização em duplicidade, como relata o Auditor Fiscal, pois como a provisão é constituída mensalmente e, como em 1.993 a inflação era galopante, onde o valor dos salários eram alterados praticamente todo mês, o procedimento de se escriturar somente um complemento, atinge o mesmo objetivo de que estornar a provisão anterior e constituir nova provisão. A glosa de toda a provisão de férias e seus respectivos encargos praticada na exação fiscal fere diretamente o Principio da Competência, o qual determina que as despesas devem ser incluídas na apuração de resultado do período em que forem incorridas e não quando pagas.' Analisando a impugnação apresentada, a DRJ em Foz do Iguaçu propôs a realização de diligência para que se verificasse a correição dos demonstrativos de fls. 85/250 e a procedência dos novos valores apurados pela contribuinte, bem assim a reconstituição do lucro real e compensações de prejuízos acostados às fls. 251/252. O documento de fls. 255 informa que foi refeito o demonstrativo da provisão de férias do período de 1993 1 acostado às fls. 256. Em decorrência das alterações havidas, também foi elaborada a recomposição do lucro e dos prejuízos acumulados, anexos às fls. 257 e 258. A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência e, dentro do prazo legal, apresentou nova impugnação, aduzindo que, mesmo depois das retificações elaboradas ainda há erro no valor glosado pelo Fisco. Demonstra, através do documento de fls. 262, a diferença encontrada e solicita, ao final, sejam considerados os cálculos apurados pela contabilidade da empresa como correto. Os documentos de fls. 264/266 fazem parte integrante da impugnação apresentada. A autoridade 'a que julgou improcedentes os lançamentos, cuja decisão está fundamentada na ementa a seguir transcrita: 4 fo,)?;»5:5 Processo n°. : 10945.005464/98-00 Acórdão n°. : 107-06.150 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ – Ano calendário 1993 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL PROVISÃO PARA FÉRIAS – Constatados equívocos do contribuinte no cálculo e contabilização da provisão para férias é cabível a glosa do excesso, ou seja, do valor do lançamento a maior a título de despesa, e não de toda a provisão. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA DE BENS – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF (Lei 8.200, art. 3°) – Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer titulo, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real de 1991 e 1992, poderão ser excluídos na determinação do lucro real em qualquer período- base iniciado a partir de 1993 (IN SRF 96/93). Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão quanto ao mérito proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do Acórdão n° 107.05.811 decidiu, por unanimidade, anular a decisão de primeira instância, acollhendo o voto da relatora de que a decisão em suas conclusões não estaria correta quanto a parte que decidiu considerar improcedente o lançamento (pela sua totalidade), uma vez que parte do lançamento foi admitido pelo contribuinte, assim como pela autoridade monocrática. Proferida nova decisão às fls. 293/302. Este o relatório.nji,S 1 - 5 , Processo n°. : 10945.005464198-00 Acórdão n°. : 107-06.150 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora A Relatora original do acórdão ao propor a nulidade da decisão fundamentou seu entendimento no fato de a autoridade 'a quo' ter afirmado que segundo o "demonstrativo de recomposição do lucro real, às fls. 265, os valores das glosas de provisão de férias mantidas nesta decisão, foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social. Desta feita não restaram valores a tributar no ano calendário de 1993'. Assim, diante de tais conclusões e de acordo com o demonstrativo anexo, parte do lançamento foi julgado procedente e o prejuízo fiscal alterado. Afirma, ainda, a relatora: 'g A decisão recorrida não está correta em suas conclusões, quanto à parte que decide considerar improcedente o lançamento (pela sua totalidade), uma vez que parte do lançamento foi admitido pelo contribuinte, assim como pela autoridade monocrática." As razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância vieram com a nova decisão proferida, resultado das divergências entre as fundamentações e as conclusões da decisão anterior, cujas partes transcrevo: "Consoante relatado, a decisão anteriormente proferida por esta DRJ foi anulada pelo Conselho de Contribuintes em face de divergência entre os fundamentos e a conclusão. -37- 1--V. 6 Processo n°. : 10945.005464/98-00 Acórdão n°. : 107-06.150 II De fato, a DRJ incorreu em equívoco na conclusão ao considerar o auto de infração improcedente, pois, no julgamento do mérito, a glosa de despesas foi parcialmente mantida. No ano - calendário de 1993, a contribuinte compensou prejuízos fiscais e, na reconstituição do lucro real efetuada na decisão, o valor remanescente das infrações não resultou em exigência tributária, mas importou em 1 redução do prejuízo a compensar. Na verdade, o crédito tributário exigido é mesmo improCedente, porém, o auto de infração é procedente em parte, posto que ainda resultou em redução do prejuízo fiscal a compensar.' ff Adotou, o julgador monocrático, integralmente o teor da fundamentação da decisão anulada, por ter a relatora confirmado em seu voto (fls. 290) que os fundamentos da decisão anulada estariam corretos. a Com efeito, a fiscalização verificou em diligência realizada que não É poderia ter glosado toda a despesa, mas o valor contabilizado a maior. A contribuinte II apontou erro no mapa fiscal elaborado, após diligência feita pelo auditor fiscal, dizendo que o valor da glosa ainda permanecia acima do valor real. A autoridade de primeira instância concluindo que o mapa de fts. 264, demonstrado pela recorrente após a diligência, estaria correto, manteve a glosa dos valores nos meses de janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993 (fls. 300). Sendo, pois, corretas as razões de decidir da autoridade de primeira insttIncia, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das sessões (DF), 07 de dezembro de 2000 dçèiwit. Qa$2 'LOS (15 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000903/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as devidas cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10239
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALI MOHAMAD ALI ABDALLAH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a integrar o presente julgado. DIMA 41:44 UE DE OLIVEIRA D' 411, és n e nics41 RO" • N R MAtágáãglijS CAR 0° RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000903/96-91 Acórdão n°. : 106-10.239 Recurso n°. : 13.857 Recorrente : ALI MOHAMAD ALI ABDALLAH RELATÓRIO ALI MOHAMAD ALI ABDALLAH, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em FOZ IGUAÇU, de que foi cientificado (fls. 29) (obs. não consta data), por meio de recurso protocolado em 30/09/97. Intimado o contribuinte fl. 04 para comprovar elevados itens de transferência patrimoniais (doações, heranças e meações). Verificada a documentação apresentada pelo contribuinte o termo de verificação fiscal fls. 13/14 constatou que realmente existiu a transferência bancária fls. 08/09 mas porém não se configura o caráter de doação, com rendimento isento, o documento apresentado por não ter sido elaborado à época da doação e não esta devidamente registrado em cartório. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 17, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1993. A decisão recorrida, de fls. 24/ 26, entendeu pela procedência parcial do lançamento, vez que lastreado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos, não ficou caracterizada a doação, havendo apenas a redução da multa de 100% para 75% conforme o art. 4, inciso I, da lei 8.218/91, aplicada no presente auto. .7= 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000903196-91 Acórdão n°. : 106-10.239 Devidamente cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso, alegando em seu favor, que o recurso recebido foi doação onde inexiste tributação na fonte. Requerendo o cancelamento do auto de infração. A PFN apresentou às fls. 032 as contra-razões do recurso concluindo pela manutenção da decisão ora recorrida É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000903/96-91 Acórdão n°. : 106-10.239 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a determinação da DRF em Foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedente, determinando apenas a redução da multa de 75%, com base no art. 44, I da lei n°9.430/96, combinado com a alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN. Fundamenta, o recorrente, sua argumentação, na tranferência bancaria às fis.08/09 e na declaração de fls. 11 em documento particular firmado pelo doador em 21 de agosto de 1995. Ademais, não comprovou o contribuinte com documento hábil a doação firmada na época do f a t • 4Ot 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000903/96-91 Acórdão n°. : 106-10.239 Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando a decisão em todos os sentidos É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 Élb /2„„,et?s,, d.( ezt nice71‘ RO . ANI t ANO) O A cDSIerCARDOZD, 5 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4692364 #
Numero do processo: 10980.011481/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - Segundo o disposto no artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11271
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ?G 2.2 0/1 / / 19 5 c C Rubrica M N IST R 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 102.148 Recorrente : ÂNCORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - FATO GERADOR - Segundo o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, na qual não se incluem as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÂNCORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessi - , em 09 de junho de 1999 rc. : Vinicius Neder de Lima P idente Maria Ter artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 Recurso : 102.148 Recorrente : ÂNCORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente, nos autos qualificada, foi lavrado, em 05.11.96, auto de infração, com fundamento nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e artigo 169, inciso III, do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, relativamente aos períodos de apuração de setembro/93 a setembro/96 (fls. 62 a 77), por ter sido constatado falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A contribuinte apresenta Impugnação de fls. 80 a 82, alegando não estar sujeita à incidência da Contribuição Social, por não efetuar venda de mercadorias, mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza. Sustenta, que, por dedicar-se à atividade imobiliária (aluguel de imóveis próprios), estaria excluída da incidência da COFINS. Traz, aos autos, transcrições doutrinárias favoráveis ao entendimento alegado, pedindo, ao final, o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CTBA n° 2-017/97 (fls. 84/91), julgou o lançamento procedente em parte, apenas para reduzir a multa lançada no percentual de 100%, para 75%. A ementa, da decisão administrativa, possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração — 09/93 a 09/96. Incidência — Sujeitam-se à incidência da COFINS as empresas imobiliárias, inclusas as que se dedicam à administração, intermediação, loteamento, incorporação, construção — seja por empreitada ou administração —, locação e venda de imóveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A Recorrente alega, em suas razões recursais, o que segue: 2 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 Quer-se refrisar que o fulcro da questão assenta-se na circunstância de a Recorrente ter excluído, nos períodos indigitados, "mensalmente da base de cálculo valores equivalentes à Receita Operacional Bruta. Tendo em vista que a receita de ambas é totalmente composta por aluguéis de imóveis próprios, não cabe qualquer exclusão para apuração da base de cálculo da COFINS". Inconformada a contribuinte apresenta recurso trazendo transcrições doutrinárias e jurisprudenciais favoráveis ao seu entendimento, (os quais lidas em sessão) de que a locação de imóveis próprios não foi eleita na Lei Complementar n° 70/91, hipótese de incidência da COFINS. Pede ao final a reforma da decisão e o cancelamento da medida fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 101/103), em suas Contra-Razões, pede seja mantida a decisão singular. É o relatório. 3 . 4'Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O cerne da questão consiste em saber se as receitas decorrente da locação de imóveis enseja a cobrança da COFINS. Não tenho dúvidas que, quando se trata de atividade de locação de imóveis de terceiros, ou seja, da administração de locações imobiliárias, tal administração é, sem dúvida, uma prestação de serviços, e neste caso, como tal enseja a incidência da COFINS sobre a receita dela decorrente, vale dizer, a retribuição recebida pela atividade de administrar a locação. No caso sob análise deste Colegiado, alega a Recorrente tratar-se de locação de imóveis de sua propriedade, feita diretamente por este ao inquilino, sobrevindo, em conseqüência, a questão de, se haveria ou não "receita" de prestação de serviço, e assim com fundamento na Lei Complementar n° 70/91, se estaria ou não a referida receita sujeita à base de cálculo da COFINS. A jurisprudência da 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado pela procedência da exigência da COFINS sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis (compram e vendem imóveis), conforme acórdão extraído — via internet — do site do STJ, a seguir reproduzido: "RESP 149020/AL; RECURSO ESPECIAL (97/0066271-3) DJ DATA: 25/05/98 PG: 00025 Ministro JOSÉ DELGADO (1105) TRIBUTÁRIO. COFINS. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. I. O COFINS INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESAS QUE, HABITUALMENTE, NEGOCIAM COM IMÓVEIS, EM FACE DE: a.) O IMÓVEL SER UM BEM SUSCETÍVEL DE TRANSAÇÃO COMERCL4L, PELO QUE SE INSERE NO CONCEITO DE MERCADORIA. b.) AS EMPRESAS CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS EFETUAM NEGÓCIOS JURiDICOS COM TAIS BENS, DE MODO HABITUAL, CONSTITUINDO DE MERCADORIAS QUE SÃO OFERECIDAS AOS CLIENTES COMPRADORES; 4 2/8.0. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 c.) A LEI N° 4068, DE 09/06/62, DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS POSSUEM NATUREZA COMERCIAL, SENDO- LHES FACULTADA A EMISSÃO DE DUPLICATAS; d.) A LEI N.° 4591, DE 16/12/64, DEFINE COMO COMERCIAIS AS AM/IDADES NEGOCIAIS PRATICADAS PELO "INCORPORADOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. PROPRIETÁRIO OU NÃO, PROMOTOR OU NÃO DA CONSTRUÇÃO, QUE ALIENE TOTAL OU PARCIALiVIENTE IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO, E DO VENDEDOR, PROPRIETÁRIO OU NÃO, QUE HABITUALMENTE ALIENE O PRÉDIO, DECORRENTE DE OBRA JÁ CONCLUÍDA, OU TERRENO FORA DO REGIME CONDOMINAL. SENDO QUE O QUE CARACTERIZA ESSES ATOS COMO MERCANTIS, EM AMBOS OS CASOS, E O QUE DIFERENCIA DOS ATOS DE NATUREZA SIMPLESMENTE CIVIL, É A ATIVIDADE EMPRESARIAL COM O INTUITO DE LUCRO" (OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, OB. JÁ CITADA). e.) O ART. 195, I, DA CF, NÃO RESTRINGE O CONCEITO DE FATURAMENTO, PARA EXCLUIR DO SEU ÂMBITO O DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. f) FATURAMENTO É O PRODUTO RESULTANTE DA SOMA DE TODAS AS VENDAS EFETUADAS PELA EMPRESA, QUER COM BENS MÓVEIS, QUER COM BENS IMÓVEIS'. g.) O ART 2, DA LC N.' 70/91, PREVÊ, DO MODO BEM CLARO, OUE A COFINS TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO SÓ A RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS, OBJETO DAS NEGOCIAÇÕES DAS EMPRESAS, MAS, TAMBÉM DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE QUALQUER NATUREZA. h.) MESMO QUE O IMÓVEL NÃO SEJA CONSIDERADO MERCADORIA. NO CONTEXTO ASSINALADO, A SUA VENDA OU LOCAÇÃO PELA EMPRESA SERIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, PORTANTO, UM NEGOCIO JURÍDICO SUJEITO AO COFINS. 2. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. DATA DA DECISÃO: 12/03/1998-09-24 ÓRGÃO JULGADOR: SEI — PRIMEIRA TURMA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. INDEXAÇÃO: INCIDÊNCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, INCORPORAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, OCORRÊNCIA HABITUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO, LUCRO, CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA, ATIVIDADE COMERCIAL. REFERÊNCIA LEGISLATIVAS: LEG. FED. LCP: 0070 ANO: 1991 ART. 002 LEG. FED. LEI: 4068 ANO: 1962 LEG. FED. LEI: 4591 ANO: 1964 CF —88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 5 05'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1À5Pr",:1", Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 ART. 195 INC. 01 INC. 02 INC. 03 ART. 0194 PAR. ÚNICO INC. 05 INC. 06 DOUTRINA: OBRA: COFINS E A VENDA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS CONSTRUTORAS REV. DO TRF l a REGIÃO, V. 8. N. 2, 1996, P. 48-49 AUTOR: VITORIO CASSONE OBRA: COFINS NAS OPERAÇÕES SOBRE IMÓVEIS REV. DE DIREITO IMOBILIÁRIO, N. 1, P. 62-67 AUTOR: OSVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO VEJA: RE 150755; RE 150764 (STF) SUCESSIVOS: PROC. RESP NUM 0159283 UF: PB REG: 97/00991389-9 DECISÃO: 17/03/1998 DJ DATA: 25/05/1998 PG: 00047" Como precedente, com idêntico fundamento em suas razões de decidir, verifico o RESP 159112/SP — Recurso Especial (97/0091177-2) — DJ 27/04/98, p. 111, Relator JOSÉ DELGADO, decisão unânime. Não tenho dúvidas que o Superior Tribunal de Justiça quis, quando mencionou em suas ementas a expressão "locações", apenas atingir as locações efetuadas por terceiros, não proprietários dos imóveis, em razão de que, quando realizada pelo próprio dono, não há que se falar em prestação de serviços a que alude a Lei Complementar n° 70/91. Valho-me dos ensinamentos colhidos da obra publicada na RT — 619 — maio/87, fls. 07/15, intitulada "ISS e LOCAÇÃO — Conceito constitucional de serviço — Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES FERNANDINO BARRETO, onde com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLÓVIS BEVILÁQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: - assim, ensina Pontes de Miranda : "Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços", envolvendo seu conceito apenas a locatio operaram e a locado operis I. Trata-se, sublinha esse Mestre, de divida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação 2; - e mais, ... "mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da 1 Pontes de Miranda, Tratado dc Direito Privado, T. XLVII/3 2 Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, lo a ed.. Forense, 1981, p. 445 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a uem o • a . ou e não é suscetível de restitui ão 3; - salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: nas obrigações da dar, o que interessa ao credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado 4; - o insigne Clóvis aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileiro. E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, permite que se distingua da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: obrigação de dar é aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restitui-la a seu dono 5; - também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras "tem por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa". Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, é incontestável, também, que fora está, do campo de incidência da COFINS, tal como delineada no artigo 20 da Lei Complementar n.° 70/91. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, referindo-se ao faturamento, que definiu como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, alcançou a receita decorrente de: a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias juntamente com a prestação de serviços, também conhecidas como operações mistas; e c) as receitas de prestação de serviço de qualquer natureza. Em conclusão, temos que, se as legislações municipais não tributam o ISS sobre o negócio jurídico das locações por qualificar-se como obrigação de dar, enquanto que o imposto somente pode incidir sobre as prestações de serviços, nos termos claros e precisos da Constituição Federal, igualmente, não há que se falar em incidência da COFINS, no período mencionado, por não se tratar de "receita proveniente de vendas de mercadorias e serviços, de mercadorias e 3 Orlando Gomes, Contratos, 2° ed., p. 264 4 Orlando Gomes, Obrigações, Rio, Forense, 1961, p.67 5 Clóvis Beviláqua, ob. Cit., p. 54 7 iâP,t. „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,72f,. n;:.......,:.; ,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:1-- Processo : 10980.011481/96-99 Acórdão : 202-11.271 serviços de qualquer natureza", tal como a definida na LC n.° 70/91. Nestes termos, sou pelo provimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 fMARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ , 8

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4689138 #
Numero do processo: 10945.000941/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECRETO-LEI Nº 2.303/86 - Pode se beneficiar da alíquota de 3% (artigo 19, do DL nº 2.303/86) o acréscimo patrimonial evidenciado pela aquisição de bens no ano-base de 1986, existentes em 31 de dezembro de 1986. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-07377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por JOÃO NAVARRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41r RIDO At CUS PI' P, IVIrES VICE-PRE JENT QUE ANDO MARCONI RELATOR "AD HOC" F°RMALIZAD° EM: 1 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente Convocada). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.941/92-56 ACÓRDÃO N°. : 106-07.377 RECURSO N°. : 81.758 RECORRENTE : JOÃO NAVARRO RELATÓRIO Contra JOÃO NAVARRO, já identificado às fls. 33, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, por haver o AFTN autuante entendido que ao Contribuinte não cabia a aplicação dos beneficios do Decreto-Lei n° 2.303/86. Inconformado, o Interessado impugnou a ação agrai às fls. 33, afirmando ser correto o seu procedimento ao aproveitar os beneficios da Anistia. Argumenta ainda haver cumprido os precisos termos do DL 2.303/86, e invoca, entre outros os Acórdãos nos. 106-2.904, 106-4.046, 106-3.384. O julgador singular não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 185/93, de fls. 68, cuja ementa leio em sessão. Por discordar do decisório de primeira instância, o autuado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho (fls. 78/83), ondere reitera suas alegações de Impugnação. »,,É o Relatório. ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.941/92-56 ACÓRDÃO N°. :106-07.377 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR "AD HOC" Conheço do Recurso por ter sido interposto nos termos da Lei e dentro do prazo regulamentar. Entendo, quanto ao mérito, não assistir razão ao julgador monocrático, eis que cumpridas pelo Apelante, com exatidão, as disposições legais pertinentes à regularização de acréscimo patrimonial a descoberto. Na verdade, estão acobertados pelo beneficio fiscal previsto pelo Decreto- Lei n° 2.303/86 os bens e valores adquiridos até 31.12.86, o que restou provado nos autos. Assim, por tudo quanto dos autos consta, acolho as razões recursais para DAR PROVIMENTO ao Recurso. • Sala das Sessões - DF, em 06 de jullio de 1997 ENRWU ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.941/92-56 ACÓRDÃO N°. :106-07.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, m 1 2 JUN 1997 1 4 7 ! ! , - ale ! tVEIRA P • liit Ciente em ditlil Kl 1007 ROD e" PEREIRA MELLO dt PRO r• • B OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

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4691511 #
Numero do processo: 10980.007604/98-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA E JUROS - Pagamento após o trânsito em julgado de decisão administrativa - Pedido de Restituição - Não conhecimento do pedido. Não cabe reabrir, na esfera administrativa, discussão acerca de lançamento tributário cuja impugnação tenha sido julgado improcedente e com trânsito em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Não cabe reabrir, na esferaadministrativa, discussão acerca de lançamento tributário cuja impugnação tenha sido julgada improcedente e com trânsito em julgado. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 JOÃO °LANDA COSTA Preside te 4% IRINEU BIANCHI Relator ti 2 J U L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. sinmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.500 ACÓRDÃO N° : 303-29.318 RECORRENTE : NILO JOSÉ DE SOUZA CAMARGO RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O contribuinte Nilo José de Souza Camargo requereu ao Delegado da Receita Federal de Curitiba(PR) a restituição de multa e juros,• num total de R$ 10.078,56, recolhidos indevidamente. Narra o petitório (fls. 3/5), que em 30/03/95 desembaraçou um automóvel, pagando o II à base de 32%, tudo com amparo em liminar obtida em mandado de segurança. Disse que posteriormente a liminar foi cassada denegada a segurança e, ainda pendente de julgamento o recurso de apelação, teve contra si lavrado Auto de Infração quanto à diferença do II e do IPI, mais juros e multas. Que, inconformado, apresentou impugnação e à vista da decisão desfavorável, veio de recolher o crédito tributário que lhe foi exigido. Entendendo que o recolhimento dos juros e multas se deu de forma indevida e com supedâneo em decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, requereu a devolução daqueles valores, anexando ao pedido os documentos de fls. 6/17. O pedido de restituição restou indeferido pela SESIT, segundo se vê às fls. 19/20, face à impossibilidade do reexame da questão. Inconformado, apresentou reclamação (fls. 23/26), repisando os mesmos argumentos do pedido prefacial e juntando novos documentos. Seguiu-se a decisão monocrática qu • não acolheu a reclamação (fls. 37/39), mediante o entendimento ...im onsubstanciado na respectiva ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.500 ACÓRDÃO N° : 303-29.318 É cabível a exigência de multa de ofício e juros de mora, calculados desde a data do vencimento dos tributos, se à época da autuação já havia sido cassada a liminar que amparava o desembaraço do veículo. Cientificado da decisão, o interessado interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário que ora se examina, pleiteando a reforma da decisão, para o que, repisou os argumentos já formulados em suas manifestações anteriores. • Após os autos ascenderam a Terceiro Conselho de Contribuintes, não se exigindo o depósito recurs po se tratar de pedido de restituição. e É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.500 ACÓRDÃO N° : 303-29.318 VOTO Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de ofício e juros de mora. Tais valores foram exigidos do recorrente através de Auto de Infração lavrado após ter sido cassada a liminar concedida em mandado de • segurança assegurando ao recorrente o direito de desembaraçar um veículo mediante o pagamento de II à alíquota de inferior àquela vigorante no ato do registro da D.L Sistematicamente tenho expressado o meu entendimento no sentido de que a lavratura do Auto de Infração, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, mesmo em mandado de segurança, é causa impeditiva da exigência tributária. O lançamento tributário, em tais condições tem a Única finalidade de prevenir os efeitos da decadência e o art. 63, § 2° da Lei n° 9.430, no particular, é bem claro em afirmar que não haverá lançamento de multa de ofício com aquela finalidade. A cronologia dos fatos não está perfeitamente demonstrada nos autos e por isto não se pode estabelecer, com clareza, se o Auto de Infração foi efetivamente lavrado antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Inobstante isto e embora os argumentos trazidos pelo recorrente, amparados em respeitáveis decisões deste Terceiro Conselho de Contribuintes, entendo que o recurso não merece ser conhecido. Sucede que o recorrente já submeteu o assunto à autoridade administrativa, uma vez que impugnou aquela exi: - e, à vista da decisão desfavorável, ao invés de interpor o recurso vol • _optou por pagar a totalidade da exigência tributária. 4 • 4 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.500 ACÓRDÃO N° : 303-29.318 Assim, o pedido de restituição nada mais é do que o próprio recurso voluntário de forma inversa e por óbvio, em tais condições, não pode ser conhecido. Aliás, o indeferimento do pedido do recorrente pela SESIT, num único parágrafo, claro e suscinto, disse apenas o que deveria ser dito: A restituição pretendida depende da mesma questão já apreciada pela DRJ/Curitiba no processo de impugnação, não cabendo reavaliá-la no presente processo. O pagamento dos • valores lançados foi feito em obediência a decisão exarada naquele processo, e somente a sua reforma poderia justificar a restituição pretendida. Vê-se, pois, que estamos diante de caso típico de coisa julgada material, não podendo mais ser revista na esfera administrativa, razão pela qual oriento meu voto no sentido não conhecer do recurso. O . das Sessões, em 10 de maio de 2000P 4 ' - . IRINEU BIANCHI - Relator • 5 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002261/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: RSTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - O decurso de prazo para reclamar a restituição de créditos indevidos, conforme art. 168, I do CTN, prejudica o exame da compensação desses mesmos créditos, eis wque não reconhecidos. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - O decurso de prazo para reclamar a restituição de créditos indevidos, conforme art. 168, I do CTN, prejudica o exame da compensação desses mesmos créditos, eis que não reconhecidos. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO (1 1 • COSTA Presid- te • SERGIO DE CASTRO/JEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BACELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.482 RECORRENTE : BOUNOUH & WARDANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa epigrafada contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR. 41 A ora recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, em 20/05/2002, pedido de compensação de créditos tributários relativos a pagamentos supostamente indevidos de tributos, realizados entre 07/02/997 e 31/03/1997 Em Despacho Decisório datado de 06/06/2002, aquela DRF indeferiu a pretensão, argumentando que o prazo dado ao contribuinte para requerer restituição de tributos, à luz do art. 168, inc. Ido CTN, é de cinco anos, e decadencial. A empresa impugnou o despacho, originando a decisão aqui recorrida, que, em relatório bastante sucinto, resumiu os argumentos da impugnante: Cientificada do despacho, a contribuinte manifestou a sua inconformidade em 16107/2002 (11s. 18 a 27), alegando ter havido equívoco de interpretação por parte da Receita Federal, porquanto ao seu pedido deve ser aplicado o instituto da prescrição e não o • da decadência Cita vários autores e discorre sobre a diferença entre os dois institutos. Ao final, argúi que o direito material não se extingue pelo tempo, como é o entendimento da Receita, e segundo o seu entender, a compensação deverá ser deferida". A decisão unânime da autoridade a quo indefere a pretensão da empresa, com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN, aduzindo que, para o exame do caso em litígio, a distinção entre os institutos da prescrição e da decadência é irrelevante, eis que já transcorridos os cinco anos oferecido pela Lei ao contribuinte para reclamar o crédito relativo a pagamentos indevidos. No recurso agora interposto, a recorrente, sempre didática, ensina a eÍdiferença entre compensação e restituição, e i almente entre prescrição e decadência. Argumenta que a extinção do crédito trib ário "ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homolio, expressa ou tácita", o que, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.482 a seu ver, postergaria o inicio do prazo dado ao contribuinte para reclamar o indevidamente pago para cinco anos decorridos da data do efetivo pagamento. Cita decisões judiciais de várias instâncias em apoio a esse prazo para o exercício do direito de compensação. d6 É o relatório • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.043 ACÓRDÃO N° : 303-31.482 VOTO A recorrente centra sua argumentação no fato de haver ingressado na DRF em Maringá com requerimento de compensação de créditos tributários. Esse pedido encontra-se a fls. 01 do processo. Á fls. 02, entretanto, está o requerimento de restituição do tributo alegadamente recolhido de forma indevida, assinado pelo mesmo responsável pela pessoa jurídica e protocolizado na mesma data - certamente no mesmo ato - que o pedido de compensação. • É provável que a concomitância dos dois requerimentos tenha constituído exigência da Repartição, correta exigência, aliás, dado que nenhuma compensação seria possível sem o prévio reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito cuja compensação se pede. No caso em lide, existem, ou antes coexistem, as duas figuras: a compensação requerida pela ora recorrente e a restituição do tributo alegadamente indevido - de resto, como já visto, também requerida - sem a qual não haveria o que ser compensado. Parece-me que a apreciação da restituição precede necessariamente as considerações sobre o direito de compensar. Sob este aspecto, julgo falecer razão à recorrente, em razão da cristalina clareza do comando contido no art. 168 inc. I do CTN, já apontada pelas instâncias inferiores, onde o legislador, talvez para não dar azo a maiores exegeses, preferiu estatuir que o direito de pleitear restituição como a do caso stib lite se extinguiria com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. • Não sendo já possível, à letra da lei, a restituição pleiteada, inexiste crédito passível de compensação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 17 de junho de 2004 1 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator 4 . . ;44!:»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sN't-9fite",1 1".4 41v7.;k 1/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1:Bt:tt* tr,C~ Processo n°: 10950.002261/2002-59 Recurso n°: 127043 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31482. Brasília, 10/08/2004 JOAO vá • 'ACOSTACOSTA Preside te da Terceira Câmara • Ciente em (Sz agg dçc °coei - 3139,,,bewu ce0;1 n o, 3.zix (-Vrouicoicioyo1/4, dx). Fatiando. Ni:1u~ \ (01)65/g G- 65792. Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005303/2002-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – ARBITRAMENTO DE LUCRO – O fato de o contribuinte ter optado pelo regime de Lucro Presumido estabelece o fato gerador do IRPJ em períodos trimestrais, ainda que seja aplicado arbitramento para apuração de base tributável. Assim, o prazo de decadência tem início no último dia de cada trimestre. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro Preliminar de decadência do 1º trimestre de 1997, acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao 1° trimestre de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Henrique Longo
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al,,:na OITAVA CÂMARA 1~1 Processo n° :10980.005303/2002-56 Recurso n° : 134.095 Matéria : IRPJ — Ano: 1997 Recorrente : PARCOMED PARANÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida :1a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 108-07.710 DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO DE LUCRO — O fato de o contribuinte ter optado pelo regime de Lucro Presumido estabelece o fato gerador do IRPJ em períodos trimestrais, ainda que seja aplicado arbitramento para apuração de base tributável. Assim, o prazo de decadência tem inicio no último dia de cada trimestre. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro Preliminar de decadência do 1° trimestre de 1997, acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARCOMED PARANÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao 1° trimestre de 1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam/ integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 444 • • NGO --4; GR PCS . • Processo n° : 10980.00530312002-56 Acórdão n° :108-07.710 FORMALIZADO EMJ6 ABR'2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. Ál 2 . . Processo n° : 10980.005303/2002-56 Acórdão n° : 108-07.710 Recurso n° : 134.095 Recorrente : PARCOMED PARANÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento do lucro de todos os trimestres do ano de 1997, com exigência de IRPJ. De acordo com a Descrição dos Fatos (fl. 73), o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro Caixa ou Diário e Razão em diversas oportunidades (fls. 03, 05, 07), sendo que a recorrente informou que o Razão havia sido extraviado, e que o Livro Diário foi apresentado (fls. 23/68). O Livro Diário apresentado não foi aceito pelo AFRF, pois a escrituração não obedece a legislação comercial, tendo em vista que não está escriturado dia a dia, não contém todas as operações da empresa, não há movimentação bancária registrada; enfim, não era possível o exame das operações da empresa. Na impugnação (fls. 78/84), a ora recorrente alegou a decadência do 1° trimestre de 1997, a inexistência do fato gerador nos termos do art. 43 do CTN, não é válido o arbitramento com base na movimentação das contas bancárias, e os documentos apresentados (Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de ISS, Livro Razão, Livro Diário, Livro Apuração ICMS — Anexos) retratam as operações da empresa. Ademais, pediu perícia para averiguação de existência de crédito tributário com base nos livros apresentados. 3 Processo n0 : 10980.005303/2002-56 Acórdão n° :108-07.710 A 1 3 Turma de Julgamento em Curitiba afastou a preliminar de decadência e manteve integralmente o lançamento (fls. 97/104), cuja decisão recebeu a seguinte ementa: DECADÊNCIA — IRPJ — LUCRO PRESUMIDO - Tratando-se de tributação pela modalidade de lucro presumido, cuja opção, no ano em questão, dava-se somente com a entrega da declaração, a autoridade administrativa só estava apta a efetuar o lançamento de ofício após este ato do contribuinte, regendo-se a decadência pelo art. 173 do CTN. LUCRO PRESUMIDO — FALTA DE LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO DO LUCRO — PROCEDÊNCIA — O não atendimento, por pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido, de intimação para apresentação de escrituração regular ou, alternativamente, de Livro Caixa com registro de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, legitima o arbitramento do lucro. O recurso de fls. 109 a 122 fornece os seguintes argumentos: a) a decadência atingiu o trimestre encerrado em 31/03/97, pois deve ser contada com base no art. 150, § 4°, do CTN a partir do fato gerador; cita jurisprudência; b) somente com a aquisição de riqueza nova surge o fato gerador do IR, sendo que a autoridade poderá arbitrar o lucro quando não houver como mensurar o verdadeiro acréscimo patrimonial; c) no caso, a recorrente não apresentou os livros em razão de uma "pane no seu sistema de informática"; d) o Livro Diário apresentado foi escriturado de forma global com partidas mensais, tão-somente porque pretendia declarar pelo lucro presumido; 44 4 . ... .. . Processo n° :10980.005303/2002-56 Acórdão n° : 108-07.710 e) resta ao contribuinte, sempre, o direito de demonstrar que não auferiu o lucro no valor apontado pela autoridade administrativa através do arbitramento, inclusive mediante oferecimento da demonstração do Lucro Real; f) a administração deve demonstrar que tomou-se impossível a apuração do Lucro Real, em decorrência da falta de escrituração da movimentação bancária; g) os documentos juntados com a impugnação são suficientes para demonstrar a insubsistência do auto de infração, porque retratam as operações da recorrente; h) reitera pedido de perícia, sob pena de ser infringido o princípio da ampla defesa. O arrolamento de bem foi apresentado à fl. 130. É o Relatório.ej A44 5 . . Processo n° : 10980.005303/2002-56 Acórdão n° : 108-07.710 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, e portanto deve ser conhecido. Decadência. Cabe razão ao contribuinte, na parte relativa à decadência do lançamento do 1° trimestre de 1997 (no qual se submeteu à apuração do Lucro Presumido — trimestral). O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 10/05/02 (fl. 72), portanto mais de 5 anos após a ocorrência do fato gerador de 31/03/97. Já está pacificado o entendimento que, a partir da Lei 8.383/91, o lançamento do IRPJ é o chamado "por homologação". Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, que determina a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. A Turma Julgadora a quo sustenta que, em razão da possibilidade de alteração do regime de apuração do Lucro no ano do arbitramento; assim, a recorrente — optante pelo Lucro Presumido — poderia, por ocasião da entrega da Declaração, alterar o regime para Lucro Real, de modo que somente com a entrega da Declaração é que haveria efetivamente a definição do regime adotado. Á Data vênia, improcede o raciocínio.0 Pik 6 Processo n° : 10980.005303/2002-56 Acórdão n° : 108-07.710 Se o contribuinte tivesse alterado o regime de apuração para Lucro Real, então o fato gerador seria 31/12/1997 e, a partir de então, correria o prazo do art. 150, § 40, do CTN. Porém, não se pode argumentar que a fiscalização estaria impedida de promover seu trabalho logo após o trimestre encerrado com pagamento do IRPJ conforme a apuração do Lucro Presumido, porque o próprio § 40 do art. 26 da Lei 9430/96 estabelece que a alteração do regime de Lucro só pode ser exercida se não houver, à época, sido iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Desse modo, como a fiscalização poderia dar início a procedimento de ofício logo após o encerramento do trimestre inclusive com aplicação do arbitramento (com apuração trimestral), e nesse caso sem a possibilidade de alteração de regime, não há que se falar em início da decadência no ano seguinte. É que a decadência é a perda do direito de lançar, e por isso só pode ter início quando for possível exercer esse direito; no caso, o exercício era possível a partir do fato gerador de 31/03/97, motivo pelo qual apenas até 31/03/02 é que seria legítimo o lançamento. Por isso, acolho a preliminar de decadência em relação ao 1° trimestre de 1997. Mérito. Sustenta a recorrente que não apresentou os livros solicitados em razão de pane no seu sistema e que isso seria um caso fortuito. Na verdade, a recorrente apresentou o Livro Diário de fls. 23/68. Os demais documentos que poderiam ser apresentados (Livro Caixa ou documentos auxiliares) deveriam estar escriturados, impressos e à disposição do Fisco. Portanto, a pane no sistema de informática não é motivo para a falta desses livros contábeis. g(i2 7 ••._ . Processo n° : 10980.00530312002-56 Acórdão n° :108-07.710 Demais disso, o Livro apresentado contém efetivamente vícios insanáveis. A falta de informações individuais, em ordem cronológica e diárias impede que a fiscalização verifique se foi oferecido à tributação o valor correto. Com efeito, a partida mensal não permite, por exemplo, a averiguação de eventual saldo credor de caixa em dias durante o mês. Ao contrário do que alega a recorrente, não é permitida àquele que opta pelo Lucro Presumido a escrituração em partidas mensais. Tanto o Livro Diário como o Livro Caixa devem conter as operações registradas individualmente, inclusive a cada dia. A argumentação de que o fato gerador do IR é o efetivo acréscimo patrimonial deve estar acompanhada do cumprimento, á época própria, das obrigações de escrituração contábil e fiscal, nos termos da legislação própria. Se não há condições de verificar o acréscimo patrimonial, em razão da falta de elementos, a lei estabelece o arbitramento do lucro. A falta de escrituração de movimentação financeira é, por si só, motivo para arbitramento (RIR/99, art. 530, II, "a"). Portanto, é incorreta a afirmação da recorrente no sentido de que a administração deve demonstrar que tornou-se impossível a apuração do Lucro Real, em decorrência da falta de escrituração da movimentação bancária.. Os documentos juntados com a impugnação não são suficientes para demonstrar a insubsistência do lançamento. Primeiro porque o arbitramento não é um ato administrativo condicional; os documentos deveriam ser apresentados ao AFRF no momento próprio, isto é, no prazo estabelecido. Segundo porque o Livro Diário (fls. 26 oe seguintes) não se presta à apuração da base tributável. lÁll 48 .. .:- •• ', Processo n° : 10980.005303/2002-56 Acórdão n° : 108-07.710 Por fim, quanto ao pedido de perícia, o mesmo não deve ser atendido. A perícia se apresenta necessária quando o julgador não possui condições de examinar a matéria que se lhe apresenta. No caso, toma-se absolutamente desnecessária a perícia, porque a constatação da imprestabilidade do Livro Diário é latente e a própria recorrente confirma em suas peças a adoção de partidas mensais e a falta de escrituração da movimentação bancária, ambas motivadoras do arbitramento. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência do 1° trimestre de 1997, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. AO / V4 # • JOS HENIIQU' ONG0 gi2 9 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4690012 #
Numero do processo: 10950.002618/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – A empresa submetida ao lucro real anual com opção pelo recolhimento da CSLL durante o ano calendário por estimativa que informa determinado valor na DCTF e na DIRPJ como recolhido, mas que na realidade não houvera pago, presta declaração inexata e sujeita-se ao lançamento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07257
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J SÉ CL* IS ALVES :RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 01 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 Recurso n° : 135.013 Recorrente : ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 16.642,57 relativos à CSLL e acréscimos legais, referentes ao exercício de 1998. Nos termos do auto de infração de folhas 19120, a exigência foi formalizada em virtude da constatação de compensação de DIRPJ inexata pois compensou o valor de R$ 6.340,03 como se tivesse recolhido mas não o fez. Trata-se de valor informado na DCTF e se refere a m de novembro de 1997. O auto de infração traz como enquadramento legal o seguinte: arts. 1° e 4° da Lei n° 7.689/88; Art. 25 combinado com artigo 57 da Lei n° 8.981/95; Art 10 e 19 da Lei n° 9.249/95, Arts 2° e 6° combinados com o art. 28 e arts. 30 e 60 da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 01 a 14, onde enfrenta a acusação e pede o deferimento da inicial e o cancelamento do auto de infração, argumentando em síntese o seguinte: Discorda da indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ por entender que fere princípios constitucionais e o CTN. Fala inicialmente da natureza da COFINS, tributo não objeto do presente processo. 2 . . . Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 Argumenta que é imune à CSLL com base no § 3° do art. 155 da CF Discorda da não dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, pois isso fere o conceito de lucro. Levado a julgamento de primeira instância, a 1a Turma da DRJ em Curitiba apreciou o feito fiscal e a defesa apresentada e, através do Acórdão n° 3.177 de 27 de fevereiro de 2.003, fls. 57 a 59, julgou procedente o lançamento, sob o argumento de tratar a matéria de não recolhimento e não de limitação de compensação de prejuízos como se defendeu a empresa. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância através da Intimação n° 054/03, fl. 56/57 em 19 de março de 2.003 conforme Aviso de Recebimento de folha 62. Inconformada com a decisão de primeira instância a empresa apresentou o recurso de folhas 59 a 75, em 22 de abril de 2.003 conforme carimbo de recepção da DRF/Maringá aposto na folha 59, cujo inteiro teor leio em plenário. É o relatório. I/ 3 . . Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminares a serem analisadas. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração, argumenta que é nulo porque fora realizado com a premissa de que a empresa fora tributada com base no lucro estimado mas que na realidade o fora com base no lucro real. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 3°, parágrafo único). Subseção II - Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°).r 4 Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°). Como transcrito há três formas de tributação da pessoa jurídica, lucro real, presumido ou arbitrado, sendo que o real pode ser trimestral ou anual. No caso do imposto anual a empresa faz recolhimentos por estimativa em cada trimestre e esses recolhimentos são abatidos do imposto apurado no período anual. Tal forma não se confunde com a tributação pelo lucro presumido. Concluindo não se trata de tributação pelo lucro presumido mas real anual com recolhimentos estimados a cada trimestre, a empresa deixou de realizar o recolhimento referente à estimativa mas compensou-a na DIRPJ anual, sendo portanto inexata a declaração apresentada, não tendo portanto razão o contribuinte. O fato da fiscalização ter incluído os artigos 58 e 60 da Lei n° 9.430/96 no auto de infração não o macula de qualquer nulidade pois os outros artigos citados dão sustentação à exigência. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte argumenta que é nula a decisão por não ter enfrentado a questão relativa à compensação de prejuízos. Mais uma vez não assiste razão à recorrente, ora a empresa fora tributada por uma razão, falta de recolhimento da estimativa compensada na declaração anual e se defendeu de outra questão que é a limitação de compensação de prejuízos prevista na Lei 9.065/95. 5 Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 Quanto ao fundamento de imunidade não haveria mesmo de ser discutida no presente processo pois imunidade alguma fora cassada, trata-se de lançamento para exigência de contribuição apurada pela própria empresa, não podendo contestar aquilo que ela mesmo declarou, o lançamento foi motivado por declaração inexata uma vez que o contribuinte apurou e declarou em DCTF e DIRPJ, simplesmente não a recolheu mas mesmo assim compensou seu valor no momento de apuração da CSLL anual. MÉRITO COMPESAÇA0 DA BASE NEGATIVA DA CSLL — Impossibilidade de restrição. Não trata a autuação de tal hipótese sendo portanto impróprios todos os argumentos trazidos no apelo em relação à essa matéria. DA INDEDUTIBILIDADE DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Mais uma vez engana-se a defesa, pois não se tratou na autuação de glosa de quaisquer deduções muito menos da CSLL que por ventura o contribuinte tenha deduzido. QUANTO À INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas 6 Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): O contribuinte argumenta que os juros calculados pela SELIC são remuneratórios, logo impróprios para aplicação na área tributária onde deveriam ser moratórias, cita circulares do BACEN que dão a ela esse caráter remuneratório. Ora a própria lei chamou os juros de moratórias e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa SELIC, a questão de denominação foi dada pelo legislador 1 e Processo n° : 10950.002618/2002-07 Acórdão n° : 107-07.257 não podendo ter outra interpretação que não aquela dada pela lei. Conforme transcrito acima as compensações ou restituições também são feitas com a adição de juros pela taxa SELIC, o que demonstra um equilíbrio na relação fisco contribuinte, ou seja os acréscimos moratórios são os mesmos quer o devedor seja o sujeito passivo ou ativo da relação tributária. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao más no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto ao julgado apresenta aplica-se tão somente às partes litigantes não se estendendo a outras pessoas não participantes da ação. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, 03 de julho de 2003. / / IP r"))J S '' Lê IS ALVES / 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003687/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10998
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. z G ?. • I 2.2 Do..0 /...Q.?..../ 19 q.9 C ........ ----- Rubrica . , •:. -.21... :, , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --. _ _ - - — - - — — -- — . - - -- - ----_ Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.486 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS N DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso ,.., voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; , em 07 de abril de 1999 .1 gPf1 4:ViníciusNeder de Lima .-.idente A 0•-ilitt e;swaldo Tancredo e O 'veira Relator x Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campelo Borges, Luis Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. . Eaal/ovrs 1 6,39 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 Recurso : 109.486 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária — TDA. No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inexistir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 G Cio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, MV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, 3 15Y, 692 .• 4. f.k• -MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF/88, sendo que o § 30 do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 50 ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF/88, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363/96, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5°, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 /9-)tj c/02, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' . SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES • - . . Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 "Art. 162. O pagamento é efetuado: 1— em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n° 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 6-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003687197-90 Acórdão : 202-10.998 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capitulo 111-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — - ‘41,r.' • #n• SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES' 4 _ _ -. . — _ Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; H — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 7 " „.„ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ . • `” _ SEGUNDO CONSELHO_DEpOrs_l_T_RIBUINTES _ Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos dela VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária.” Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 G%96 . • *.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA --S-E-GUNDWOONSELHO DÈCONTR_IBUINTES - Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° ... Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , , • /0' SEdUNDO-CONSELHO DECONTRIBUINTES _ - - - • Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Divida Agrária. Art 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal " A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 11 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 10 CC/ts) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . - Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Interrnin. n° 568, de Esclarece. sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN//vIara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Divida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intennin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA, da STN Res. N° 100, de 26.07. 93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA el, é, SEGUNDO CONSELHO QE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os IDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 , /L25 6-59 . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • "4".'-t _ _ - - _ _ . Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 / G -..i. . • ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . '4;'-• _ _ _ _ . _ _ _ _ _ . . _ _ . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "W Processo : 10980.003687/97-90 Acórdão : 202-10.998 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 SWALDO TANCREDO DE O 1 _ 14

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