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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677718 #
Numero do processo: 10845.002241/2005-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS –O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.251
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
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Fls. I 0.4f Er 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2.- :.•1/4t OITAVA CÂMARA Processo n• 10845.002241/2005-28 Recurso n° 152.748 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 2001 Acórdão n° 108-09.251 Sessão de 02 de março de 2007 • Recorrente ÍCONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍCONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A 4 DORIV PAD -AN 4,4111/4 Presi nt Processo n.° 10845.002241/2005-28 Acórdito n.° 108-09.251 Fls. 2 st -413331 . QUE ON • Relator • FORMALIZADO EM: 1. O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lésso Filho, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Buena e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10845.002241/2005-28 Acórdão n.° 108-09.251 Fls. 3 Relatório A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, interpôs Recurso Voluntário para ver cancelado o lançamento de multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, a de entrega de D1PJ do exercício de 2003 no prazo legal. Sustenta que a entrega da DIPJ no referido exercício, embora tenha sido extemporânea, foi efetuada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, de forma que ficou caracterizada a espontaneidade no cumprimento da obrigação, conforme previsão do artigo 138 do CTN. É o Relatório. ?.// Processo n.° 10845.002241/2005-28 Acórdão n.° 108-09.251 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 808 do RIR/99 estabelece que as pessoas jurídicas devem apresentar a DIPJ anualmente. Ocorre que a DIPJ do exercício de 2004 foi entregue em 09/11/2004, ou seja, após o prazo fixado para aquele exercício (N 413/04). No tocante ao afastamento da multa, entendo que não é o caso de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5 - DJ de 22/03/1999 - Relator Ministro José Delgado), concluiu que o instituto da denúncia espontânea não abrange a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda. "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." Voto: O amo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. )411014 • Processo n.°10845.002241/2005-28 Acórdão n.° 108-09.251 Fls. 5 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. No mesmo sentido passou a entender esta E. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-04 326): "IRPJ— MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontánea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. J• itqiier• Q LONGO Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4675507 #
Numero do processo: 10831.002059/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 0 produto incompleto que apresente as características essenciais do completo e acabado deve ser classificado como este último. Aplicável a regra geral de classificação 2 "a" NBM/SH RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-29.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, por maioria de votos, em manter a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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COMPONENTES S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. • 0 produto incompleto que apresente as características essenciais do completo e acabado deve ser classificado como este último. Aplicável a regra geral de classificação 2 "a" NBM/SH RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, por maioria de votos, em manter a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 • JP.Ak• HOL 'ACOSTA 'residente e-e5 ANOEL D'AS UNÇÃO FE IR OMES R, •tor 06 SEI 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.479 ACÓRDÃO N° : 303-29.612 RECORRENTE P.C.L. COMPONENTES S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração n° 10831.002059/96- 83 (fls. 01/03), lavrado em 11/09/96, em que se exige o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 81.148,58, a título de II, IPI e seus respectivos juros de mora • e multa, em face dos seguintes fatos apurados: a autoridade autuante entendeu, com base no Laudo Técnico n° 117/96 (fls. 38/39), de 13/08/96, que a mercadoria importada sob a DI n° 14028-7/96, de 15/04/96, não estava corretamente classificada. Segundo o referente laudo, de acordo com a Regra 2-a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, os componentes importados estavam sendo usados para a montagem de 500 monitores de vídeos, policromáticos, devendo os mesmos serem classificados na posição NBM 8471.92.0500 e NCM 8471.60.72, correspondentes a 60% do produto final acabado. Devidamente notificado (fls. 44), o contribuinte autuado, tempestivamente, apresentou sua Impugnação (fls. 45/49), anexando os documentos de fls.50/54, em que alega, em síntese, que o próprio laudo usado para embasar a autuação, se lido com atenção, conclui que as partes e peças despachadas representam os principais elementos do monitor porém não são suficientes para que ele se tome operacional, devendo, portanto, ser o Auto de Infração cancelado. • Em 17/05/99, a ação fiscal foi julgada procedente (fls. 57/61): "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - VINCULADO CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto incompleto que apresente as características essenciais do completo e acabado deve ser classificado como este último. Aplicável a Regra Geral de Classificação 2 "a" da NBM/SH. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: I. as partes faltantes, segundo avaliação do próprio importador, são peças não essenciais ou fundamentais para a caracterização do produto final, tais como parafusos, cabos, malha de isolamento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.479 ACÓRDÃO N° : 303-29.612 2. pela análise das quantidades de peças declaradas na D.I, observa-se que os componentes essenciais importados correspondem exatamente ao número de unidades a serem aplicadas na montagem do lote de quinhentos monitores a que se refere o laudo técnico; 3. a classificação não se funda na operacionalidade do produto e sim na caracterização dos elementos essenciais que o compõem; 4. ao ter declarado apenas partes e peças quando, na verdade, 41 estava importando os monitores desmontados, a autuada incorreu em declaração inexata que a sujeita à multa de oficio lançada na exigência fiscal (Lei n° 8.218/91, art. 40, inciso I) Devidamente notificada (fls. 64), o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 65/67), sem o depósito de 30% do crédito tributário devido, exigido pela MP n° 1621-30/97, graças à liminar concedida pelo Exmo. Juiz da 2' Vara Federal em Campinas, no processo de Mandado de Segurança n° 1999.61.05.010985-3, determinando o seguimento do Recurso (fls. 115/117). Posteriormente, a Exma. Sra. Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3' Região concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 92.835 -SP, suspendendo a decisão liminar proferida pelo juizo da 2 a Vara Federal (fls. 125/127). Na Sessão de 17 de agosto de 2000 foi julgado esse processo com o • seguinte voto: Não conheço do Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Exma. Sra. Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3a Região que concedeu EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento n° 92.835-SP (fls. 126/127), suspendendo a decisão liminar proferida pelo juizo da 2. Vara Federal, permitindo que o Recurso Voluntário fosse encaminhado a este egrégio Conselho independentemente de depósito prévio de 30% do crédito tributário exigido. (fls. 111/112) Às fls. 133 a fls. 137 foi incluso a cópia da sentença onde o juiz da r Vara Federal em Campinas concede a segurança, voltando assim o processo a ser apreciado por este Conselho. É o relatório. 911 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.479 ACÓRDÃO N° : 303-29.612 VOTO O cerne da questão é se o produto incompleto que apresente as características essenciais do completo e acabado deve ser classificado como este último, e aplicada a regra geral de classificação 2 "a" de NBM/SH como bem fundamenta o Sr. Delegado de Julgamento de Campinas, ou como classificou o contribuinte onde o fato de que as partes e peças importadas por si só não são • suficientes para serem produtos acabados, pois apesar de representarem os elementosdo monitor, não são suficientes para torná-lo operacional, e as partes e peças faltantes são compostas basicamente por chassi, cabos, parafusos, malhas de isolamento do cinescópio manuais e materiais para embalagem. Neste caso vertente tem razão o Sr. Delegado de Julgamento de Campinas pois, a classificação não se fundamenta na operacionalidade do produto e sim na caracterização dos elementos essenciais e deve ser aplicada a regra geral de classificação 2 "a" de NBM/SH. Pelo exposto voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 ggé M OEL D'AS • ÇÃO FERRJJJÓL GOMES - Relator 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10831.002059/96-83 Recurso n.°: 120.479 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.612 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Cl ão olanda Costa esidente da Terceira Câmara k.../ • ci Loot Ciente em: 1--f-ANDF-o fe c fp.) 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4676930 #
Numero do processo: 10840.002592/94-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa) onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Sendo que , por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15880
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e II - computar os valores tributáveis na determinação da base de cálculo anual do tributo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro (fluxo de caixa) onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Sendo que , por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

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Sendo que , por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo positivo de recursos, apurados mensalmente, deve ser transposto para o período seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS FAGIONATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; e II - computar os valores tributáveis na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. do Pra e k ty • MINISTÉRIO DA FAZENDA •9_ 1 ;:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 /- • LEI • - 7 SC RRER LEITÃO PRESIDENTE te Kr el R LA .• FORMALIZAD EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jaii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Recurso n°. : 10.256 Recorrente : FRANCISCO CARLOS FAGIONATO RELATÓRIO FRANCISCO CARLOS FAGIONATO, contribuinte inscrito no CPF/MF 932.308.778-53, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Av. Anhanguera, n° 710 - Bairro Alto da Boa Vista, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 313/324, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 331/333 e 341/343. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/10/94, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 86/97, com ciência em 04/11/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 36.038,77 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1990 e 1991, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1989 e 1990. 3 '-‘1 -t. 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n°8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. O Relatório Fiscal de fls. 56/57 esclarece, em síntese, o seguinte: - que foram examinados os documentos entregues pelo contribuinte e os valores consignados nas citadas declarações, para, assim, elaborar-se a evolução patrimonial referente aos períodos de 1989 e 1990; - que desta análise apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto para todos os meses do ano de 1989 e para os meses de janeiro/90 a junho/90 e de setembro/90 a novembro/90, de acordo com os Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial; - que quanto às construções à Rua Abrão Caixe e à Av. Anhanguera, os gastos mensais, lançados como aplicação, foram arbitrados de acordo com o custo médio de edificações habitacionais, calculado pelo SINDUSCON, conforme Demonstrativos do Custo da Construção. Os valores arbitrados foram ponderados pelas quantias gastas em cada mês, conforme informação prestada pelo contribuinte. Quanto à Av. Anhanguera, os gastos referentes ao ano de 1991 (obtidos através da Declaração de rendimentos, Exercício de 1992, ano-base de 1991) foram lançados para efeito de cálculo, em janeiro/91, de modo mais benéfico ao contribuinte; - que ressalta-se que os demais dados constantes das declarações examinadas imputam-se como corretos, servindo de base para este procedimento fiscal. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •••:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /54.4-ist‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 02/12/94, a sua peça impugnatória de fls. 100/103, instruída com os documentos de fls. 104/235, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja refeito os cálculos, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os acréscimos patrimoniais tributados decorreram, basicamente, de ter o fisco resolvido arbitrar o custo de obra realizada pelo contribuinte, uma vez que não aceitou como corretos os valores declarados de um prédio de apartamento a Rua Abraão Caixe e de uma casa residencial a Avenida Anhanguera, nesta cidade; - que o arbitramento dos gastos foi feito com base nos custos básicos e constantes da tabela elaborada pelo Sindicato das Industrias da Construção Civil - SINDUSCON no Estado de São Paulo, utilizando-se o padrão normal para ambas as construções; - que o impugnante reconhece que o arbitramento dos custos é uma forma de apurar gastos não declarados, sub avaliados ou não comprovados. Entretanto, é uma forma de apuração que só deve ser utilizada quando deixarem de ser apresentados documentos que possam demonstrar tais custos. O contribuinte não se enquadra nessa hipótese. O arbitramento foi feito sem mesmo ter o contribuinte sido solicitado a apresentar os documentos relativos aos gastos, mas tão somente uma planilha informando tais valores; - que o contribuinte não concorda com o arbitramento nos moldes elaborados, por entender que não foi levado em consideração certas peculiaridades e provas apresentadas; es .te3 - • te:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 - que a fiscalização arbitrou o custo total da construção, sem levar em conta que o contribuinte possui os comprovantes, mês a mês, de todas as despesas incorridas nas obras a título de mão-de-obra e encargos sociais, inclusive a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, razão pela qual contesta que seja feito arbitramento de tais custos; - que com relação às despesas com materiais empregados na construção, o impugnante possui todos comprovantes dos gastos informado, porém se a opção for pelo arbitramento, que seja feito da forma a seguir demonstrada por representar melhor a realidade e, em conseqüência levar à uma maior justiça; - que primeiramente o impugnante manifesta sua discordância, não só quanto a tabela do SINDUSCON mas também quanto ao padrão da obra utilizada na determinação do custo por metro quadrado do prédio de apartamentos tido como padrão normal quando, na realidade, seria de baixo padrão, o que pode ser verificado "in loco" e que, desde já, solicita seja realizada diligência no local onde, com certeza, comprovará tal alegação; - que seja aceito como despesas de mão-de-obra e encargos sociais os valores informados e devidamente comprovados, por representarem o total gasto, não admitindo, por conseqüência, o seu arbitramento; - que os custos dos materiais sejam arbitrados em 60% do índice do SINDUSCON, reduzindo de 38,55%, visto que 40% do custo da obra corresponde à mão-de- obra, percentual esse aceito pelo INSS e em conformidade com várias tabelas que tratam do assunto; - que dessa forma, o custo médio dos materiais, são os representados no Demonstrativo do Custo da Construção (item C), elaborado pelo impugnante; 6 44, - !"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nb:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4 Ark?>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 - que também foram apurados pelo contribuinte os acréscimos patrimoniais a descoberto, tendo sido computados, como aplicações, o custo estimado dos materiais empregados na construção acrescido das despesas com mão-de-obra e encargos, devidamente e suficientemente comprovados; - que relativo aos acréscimos patrimoniais a descoberto, nos meses do ano de 1990, o impugnante ainda contesta à sua inclusão no demonstrativo dos rendimentos sujeitos ao camê-leão, porque tal incidência não se sujeita ao regime mensal do carnê-leão. Em 27/11/95, o autuado apresenta as razões adicionais de fls. 2401244, que, em síntese, são as seguintes: - que em preliminar, o impugnante reitera o argumento de que não tem embasamento legal o procedimento adotado pela fiscalização no que se refere a apuração mensal de acréscimo patrimonial; - que os artigos citados da Lei n° 7.713/88 e da Lei n° 8.134/90 não faz qualquer referência sobre acréscimo patrimonial não justificado. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 faz menção a sinais exteriores de riqueza, sem, no entanto, determinar o recolhimento mensal sobre o acréscimo patrimonial a descoberto; - que como já ficou esclarecido, na petição inicial, que o impugnante é engenheiro civil e como tal ao construir os imóveis citados no processo, não teve todos os gastos apontados pela fiscalização; - que caso o Ilustre Julgador não venha decretar a nulidade do lançamento, na forma proposta preliminarmente, nem julgue improcedente a exigência quanto ao mérito, 7 ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt "r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592194-19 Acórdão n°. : 104-15.880 pede o contribuinte que considere válido o orçamento apresentado no parecer técnico e, por conseguinte, mande retificar o lançamento. Pede ainda o contribuinte que, ao examinar a questão com a imparcialidade que lhe é peculiar, caso venha concluir pela improcedência do parecer que faz parte desta impugnação, que a autoridade competente determine a elaboração de um outro parecer; - que por último solicita o contribuinte que, no caso de ser mantido em parte o lançamento, seja excluída da exigência as quantias relativas a juros calculados com base na TRD. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o parágrafo 1° do artigo 115 do RIR/94, dispõe que o recolhimento mensal do imposto de renda pela pessoa física se aplica também ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; - que sobre o assunto, cumpre dizer que o indício de omissão de rendimentos está representada pela desproporcionalidade identificada entre o custo declarado das construções e o valor arbitrado com base no custo do metro quadrado extraído das tabelas fornecidas pelo SINDUSCON; - que o arbitramento dos custos de construção é uma forma, como qualquer outra, de apurar gastos não declarados, subavaliados ou não comprovados, como bem reconheceu o contribuinte em sua defesa. É fórmula de apuração que só deve ser utilizada 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 quando deixarem de ser apresentados, por quem de direito, documentos que possam demonstrar tais custos; - que a presunção foi o meio utilizado pela fiscalização para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total das construções foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, adotou-se o arbitramento que, no caso, constituiu na utilização do preço do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON; - que o valor arbitrado pela fiscalização é presumido, sendo, entretanto, presuntiva relativa, que pode ser elidida pelo contribuinte, se entender que outra e melhor técnica pode determinar tais gastos. Aos cálculos apurados pela fiscalização cabe, portanto, ao interessado, apresentar outros; - que foi exatamente o que fez o contribuinte no presente caso. Por não concordar com os valores arbitrados pela fiscalização, apresentou a sua impugnação, criando o litígio, conforme o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. A posição inicial do contribuinte, em sua defesa, foi a de pugnar valores por ele estimados (fls. 205/210) para o custo com materiais e pela manutenção dos gastos com mão-de-obra e encargos sociais que havia informado (fls. 13114); - que posteriormente, apresentou o Parecer Técnico de fls. 245/288 elaborado pelo engenheiro civil Fernando Barini Rodrigues Alves, perito da Caixa Econômica Federal na área de avaliação, solicitando que, no caso de não ser decretada a nulidade do lançamento, fosse aceito como válido o orçamento apresentado no parecer técnico; 9 -; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 - que é demais frágil o método adotado inicialmente pelo impugnante para estimar o custo das construções, pois se fosse adotado esse critério parcial de apuração de custo, a parte expressiva (material) seria calculada de forma empírica, sem consistência técnica. Irreal também seria a avaliação do custo da construção apenas com os elementos baseados no critério adotado pelo INSS, uma vez que o interesse dessa entidade é a determinação do custo de mão-de-obra para fins de cobrança da contribuição previdenciária; - que por outro lado, os valores apresentados no Parecer Técnico, além de mais consistentes, foram aceitos e não contestados pela fiscalização, os quais devem ser mantidos sob pena desta autoridade julgar "ultra petita"; - que a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 10 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n° 8.218/91, mas sim, em 04/02191, através da MP n° 294/91, sendo que a Lei n° 8.218/91 fixou, tão somente, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04/02/91, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo tribunal Federal. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial quando não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. - Deve-se aceitar como custo de construção, para fins de determinar o injustificado acréscimo patrimonial, o valor apurado por meio de índice obtido por perito, através de Parecer Técnico, com base em orçamentos quantitativos, e cujo parecer foi aceito pela fiscalização? to MINISTÉRIO DA FAZENDA :n*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/06/96, conforme Termo constante às folhas 327/329, e, com ela não se conformando, em parte, o autuado interpôs, em tempo hábil (16/07/96), o recurso voluntário de fls. 331/333, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada no que se refere a falta de exclusão da exigência fiscal do encargo da TRD relativo ao período de 04/02/91 a 31/07/91. Em 28/08/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Haroldo de Oliveira Brito, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta às fls. 335/337 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, solicitando, em síntese, que seja mantida a exigência da TRD no período questionado, por entender que a incidência da TRD surgiu com a MP 294/91, que teve sua vigência e eficácia de lei, a partir de fevereiro de 1991. Em 11/06/97, o suplicante solicita que seja juntado ao recurso voluntário as razões aditivas de fls. 3411343, que, em síntese, são as seguintes: - que o recurso apresentado visou tão somente a exclusão da cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por entender que a incidência da TRD se daria somente com a edição da MP n° 298/91; - que após a apresentação do recurso, mais precisamente em 13 de maio de 1997, o Senhor Secretário da Receita Federal, através da IN-SRF n° 046, determinou mudanças no imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago; - que por ser de inteira aplicação ao caso de que trata o processo do contribuinte e por medida de justiça é que, respeitosamente, requer aos Ilustres Julgadores MINISTÉRIO,v-t; INIST RIO DA FAZENDA ,i?ty.;;In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592194-19 Acórdão n°. : 104-15.880 que seja dado provimento ao Recurso determinando seja, além da exclusão da TRD no período mencionado, seja ainda aplicado o disposto na IN - SRF n° 46/97, com exceção da multa de ofício, por ser esta de 50% quando da ocorrência do fato gerador, como medida de justiça. É o Relatório. 12 • ' 4 .1, 4i - V MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :;•.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa o recorrente insurge-se somente quanto a aplicação da TRD a titulo de juros de mora no período de 04/02/91 a 31/07/91, aceitando a tributação quanto aos demais itens mantidos pela decisão recorrida, solicitando ainda que seja aplicada as normas contidas na IN-SRF n° 046, de 13/05/97, com exceção da multa de ofício, por ser esta de 50%. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 13 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. _ - A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do 14 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA --:.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 levantamento de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava 'um acréscimo patrimonial a descoberto', ou seja, aplicava efou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do 'fluxo de caixa' do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto* cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo de caixa, em conseqüência do arbitramento do custo de construções. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de construção/aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. 15 -z • cir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;11::;,,t-I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor, aceitando inclusive a tributação com base no Parecer Técnico por ele apresentado. Quanto a argumentação da inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo camê-leão no exercício de 1991, ano-base de 1990, entendo que da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). 16 6. 4 ht • "e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g?-1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. 17 L: ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacifico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11° Edição - Editora Saraiva - pag. 44) "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista? Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir: A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão 'Omissão de Rendimentos' deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA __n;,•:!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 ou o art. 889, inciso III do RIR/94, que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. 19 • *Med, tfic MINISTÉRIO DA FAZENDA 'to:f k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:: _hzve QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztpir-I'72:,iir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Desta forma, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. Assim, se o tratamento contido na IN-SRF n° 046, de 13/05/97, for mais benéfica ao suplicante, esta deve ser aplicada quando da execução do presente acórdão. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 31/07/92, a razão está com o recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? 21 , e 4.4 -.Az -;..:-.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002592/94-19 Acórdão n°. : 104-15.880 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da exigência tributária o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; e II - computaras valores tributáveis na determinação da base de cálculo anual do tributo. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 7N -S07 ( N //7 22

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Numero do processo: 10830.003773/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRODUTO DESMONTADO/ CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO ARTIGO MONTADO. Período de apuração: 31/07/1991 a 15/10/1992. Partes de computador importadas que apresentam as características essenciais do produto completo ou acabado, classificam-se na posição 8471.20.0000, mesmo desmontado ou por montar. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30697
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nanci Gama (Suplente) que davam provimento. O advogado Leonardo Alfradique Martins, OAB 098995/RJ fez sustentação oral.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PRODUTO DESMONTADO/ CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO ARTIGO MONTADO. Período de apuração: 31/07/1991 a 15/10/1992. Partes de computador importadas que apresentam as características • essenciais do produto completo ou acabado, classificam-se na posição 8471.20.0000, mesmo desmontado ou por montar. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Nanci Gama, Suplente, que davam provimento. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 411 TOAI" CL, 'ACOSTA Presidente / AI 4irft Z: • 1 ii) LOIBMAN Re, 11 2 4 JUN 2003 .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRLETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 RECORRENTE : DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra a empresa interessada foi lavrado, em ato de revisão aduaneira, Auto de Infração, sob a fundamentação de infração à legislação tributária no âmbito aduaneiro, com imposição de diferenças de imposto de importação, IPI vinculado, multas de oficio correspondentes, multa ao controle administrativo das • importações e juros de mora. Impugnado o feito tempestivamente, a empresa recolheu parte do crédito lançado e insurgiu-se contra as demais infrações apontadas na autuação. A decisão monocrática da Primeira Instância Administrativa deu provimento parcial à impugnação, restando tão somente um item da autuação mantido. Foram exonerados os créditos tributários referentes às DI's 17.095/91 e 21.272/91 e também a multa administrativa lançada. Conforme se vê à fl. 712, o único item mantido pela decisão a quo refere-se à DI 18.689/91, mesmo assim só os valores referentes à diferença de II e de IPI-vinculado, tendo sido exoneradas as multas de oficio correspondentes. Com relação à DI n° 18.689/91 sobre a qual remanesce o litígio, conforme item 3 da "Descrição dos Fatos" (fls. 60/61), a fiscalização constatou, com base no Laudo Técnico de fls. 444/445, que os componentes de computador importados pelas Adições 001, 006 e 009 desta DI apresentam as características essenciais do produto final acabado. Assim, com base na Regra 2 a de classificação fiscal e na sua Nota Explicativa, foi efetivada a reclassificação dessas mercadorias para o código TAB-SH 8471.20.0000, para o qual estavam previstas as alíquotas de 50% de II e 15% de IPI, resultando na diferença de imposto lançada. Na impugnação, as alegações da interessada quanto ao objeto da lide que remanesce, em resumo, foram de que improcede a exigência relativa às Adições 001, 006 e 009 da DI 18.689/91, porque tais adições tratam das importações de partes e acessórios do computador e, como tais, possuem classificação específica, seja na subposição 8473.30.0100 ou nas 8471.93.9900 e 8471.99.0901, conforme determinado pelos princípios Gerais das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado. Acrescentou em socorro à sua tese trechos das NESH, as quais informam que um sistema digital completo de processamento de dados compreende 2 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 pelo menos uma CPU, uma unidade de entrada e uma unidade de saída, sendo que a posição 8471 compreende tais unidades mesmo apresentadas isoladamente. A decisão DRJ, conforme já explicitado ames, manteve unicamente a autuação de II e IPI sobre as mercadorias relacionadas na DI especificada. O argumento central para a decisão quanto a esse ponto foi que: a impugnante limitou-se a afirmar que os produtos referentes à DI em causa se tratam de partes e acessórios do computador, com classificação específica, conforme Regras para Interpretação do SH. Olvidou-se, porém, da Regra 2 a. Conforme laudo técnico de fls. 444/445 restou comprovado que os produtos importados na supracitada DI mesmo que correspondendo a um computador incompleto "certamente tem as características essenciais do produto final acabado". Os produtos importados apresentam as • características essenciais de "Máquinas automáticas para processamento de dados", com classificação tarifária no código TAB-SH 8471.20.0000, estando assim correta a reclassificação efetuada pela fiscalização. Irresignada com a decisão da DRJ comparece ao processo, na qualidade de sucessora da interessada, a COMPAQ DO BRASIL LTDA. Apresenta ao Conselho de Contribuintes, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 723/729. Os principais argumentos apresentados foram de que: 1) As importações em causa inserem-se em meio às que a DIGITAL promovia regularmente com referência a partes, peças e componentes de produtos de informática, para utilização na sua linha de fabricação, dos inúmeros produtos por ela comercializados. Tais mercadorias importadas são estocadas e selecionadas posteriormente para diversas utilizações, dependendo do tipo e da configuração do produto final que o mercado esteja demandando no momento. Essas mesmas • mercadorias importadas separadamente podem até ser destinadas a atendimento do mercado de reposição ou assistência técnica, atividade de suporte da marca muito importante; 2) Aduz aos seus argumentos que o perito indicou apenas 6 tipos de peças de três Adições da DI como possíveis integrantes do computador, sendo que a DI contempla 18 diferentes tipos de peças, Dentre as peças não indicadas no item 20 do laudo, mas constantes da DI, há peças que são utilizadas em inúmeros produtos de informática, inclusive para o mercado de reposição; 3) Mesmo os itens discriminados no item 2 do laudo do perito podem ter sido aplicados em outros produtos finais fabricados pela DIGITAL, e não o computador imaginado pelo perito, devido à versatilidade de sua destinação; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 4) Um computador lato sensu é composto basicamente de CPU, teclado, mouse e monitor. O produto indicado pelo perito no item 2 do laudo como computador é na realidade uma CPU, que pode ser vendida separadamente. Não se pode afirmar que a CPU isoladamente constitua as partes essenciais de um computador completo. 5) Essa virtual CPU indicada pelo perito, poderia ser montada em diferentes configurações, utilizando peças e componentes constantes da DI n° 018.689/91 ou originárias do estoque da empresa, que contempla peças importadas por meio de outras DI's, ou mesmo adquiridas no mercado nacional; 6) Conclui, em suma, que a fiscalização não indicou, nem o perito, • quais os produtos finais (marca, modelo, número, nota fiscal de venda, etc.) que continham todas as peças importadas por meio da DI em análise, apenas o perito afirmou vagamente que na DI estariam os insumos necessários para integralizar um computador. Assim, não se pode afirmar que a DI discutida continha um determinado produto importado em forma desmontada. Ao contrário, tratou-se da importação de inúmeras peças, partes e componentes destinados ao estoque da empresa e regularmente empregados ora na fabricação de produtos de informática em diferentes configurações, ora no atendimento ao mercado de reposição ou de assistência técnica. Requer o provimento do seu recurso com o conseqüente reconhecimento da improcedência da autuação e da decisão monocrática. Encontram-se anexados à fl. 770 cópias de comprovantes de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. e (,( 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 VOTO Estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário, trata-se de matéria da competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes. Passo ao exame do mérito. A questão a ser dirimida se restringe à correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI) do SH quanto exclusivamente às mercadorias descritas nas Adições 001, 006 e 009 da DI 18.869/91. Os demais pontos da autuação original • discutidas na Primeira Instância foram exonerados pela decisão da DRJ. A classificação fiscal de mercadorias segue regras específicas de interpretação convencionadas em acordo internacional com o objetivo de ser utilizada por todos os intervenientes do comércio internacional com uniformidade. A Nomenclatura posta à disposição dos signatários mediante acordo internacional recebeu o título de Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias (SH). A Nomenclatura pode ser definida como sendo uma linguagem artificial, convencionada para o fim exclusivo de identificação de mercadorias no comércio internacional. É uma linguagem merceolágica não guardando compromisso com outra qualquer linguagem. O litígio que remanesce é o seguinte: Para a fiscalização, e segundo a Decisão recorrida, as mercadorias estão descritas e classificadas na DI como peças em separado, quando se constata, a partir do laudo técnico elaborado por perito, que as mercadorias relacionadas nas Adições especificadas da DI em foco permitem a identificação, nas partes consideradas em conjunto, das características essenciais do • produto final acabado computador. Para a recorrente, a importação de que trata a DI 018.689/91 não configurou a importação de produto final desmontado, mas sim de inúmeras peças, partes e componentes destinados ao estoque da empresa e regularmente empregados no atendimento do objeto social da empresa que abrange, além da fabricação de produtos de informática sob diferentes configurações, o atendimento ao mercado de peças de reposição e para assistência técnica. Comecemos por comentar a referida regra de interpretação. A Regra "2 a" não classifica diretamente nenhum produto, tem sua importância no fato de ampliar o alcance de determinadas posições para permitir a classificação, com base nas regras 1, 3 ou 4, de artigos incompletos ou por acabar, na mesma posição dos artigos completos ou acabados desde Que apresentem as • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 características essenciais desses artigos. Permite também classificar artigos desmontados ou por montar na mesma posição dos artigos montados. Consideram-se por montar, os artigos que nunca estiveram montados, e desmontados, aqueles que já fizeram parte de um todo, mas que foram depois desmontados por diversas razões como embalagem ou transporte. Lembra-se que somente se aplica esta regra na ausência de qualquer disposição contrária que figure no texto das posições ou das Notas de Seção ou de Capítulo. Conforme prevê a Regra 1. No caso concreto não consta qualquer disposição em contrário à aplicação da Regra "2 a" combinada com a Regra 1 para as mercadorias em foco. Consultadas as Notas da Seção XVI, V- MÁQUINAS E APARELHOS NÃO MONTADOS vem: "Por razões tais como necessidade ou comodidade de transporte, as máquinas, às vezes, apresentam-se desmontadas. Embora se trate, de fato, de partes separadas, o conjunto é classificado como máquina ou aparelho e não, quando a posição existe, na posição relativa às partes. Esta regra é válida mesmo quando o conjunto corresponde a uma máquina incompleta com características da máquina completa, na acepção da parte IV acima descrita (ver igualmente as Considerações Gerais dos Capítulos 84 e 85). Por outro lado os elementos em número superior ao necessário para formar uma máquina completa ou incompleta com as características da máquina completa, seguem o seu próprio regime".(grifos nossos) Neste ponto devemos comentar o ponto básico essencial evocado pela recorrente, trata-se de sua afirmação quanto ao que entende ser o conceito de importação de mercadoria desmontada/incompleta. Para ele se configura a hipótese quando, por interesse do importador, ou facilidade do uso do meio de transporte, um determinado produto ao invés de ingressar no território aduaneiro totalmente montado, o faz desmontado, completo ou incompleto, sendo que nesta última alternativa desde que contenha as características essenciais do produto acabado. Se assim é, conclui que isto não aconteceu no seu caso, posto que as mercadorias importadas são partes, peças e componentes destinados ao estoque da empresa e posteriormente selecionados para a fabricação de produtos de informática, em diferentes configurações, mas também para servir ao mercado de reposição de peças e de assistência técnica. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 Bem se vê o equívoco de interpretação em que incorre, posto que a classificação fiscal deve obedecer às Regras referentes ao Sistema Harmonizado acima referidas e independe da destinação que se dê às mercadorias importadas. Não faz sentido sua queixa de que nem a fiscalização, nem o perito, indicaram especificamente a marca, o modelo, o número, a nota fiscal de venda do suposto produto final. De fato não importa a destinação daquelas partes e peças, o que a Regra 2a dispõe é que se juntadas as tais peças e partes importadas, possam elas constituir as características essenciais de um produto final mesmo incompleto, por exemplo computador, qualquer que seja a configuração deste produto final de informática, a classificação fiscal da mercadoria será a referente ao produto final completo, e não a referente à cada uma das partes isoladas, mesmo que exista posição • específica para tais partes. Há, porém, casos em que Notas de Seção ou de Capítulo estabelecem em contrário, indicando nos casos que especifica a classificação como parte. Não ocorre no caso concreto. Examinemos os demais argumentos esgrimidos no recurso voluntário. Afirma quanto ao laudo técnico, de fls. 444/445, formulado em resposta aos quesitos propostos à fl. 443, diz textualmente que: "o perito indicou apenas 6 tipos de peças nas três Adições da DI como possíveis integrantes do computador, sendo que a DI contempla 18 diferentes tipos de peças. Dentre as peças não indicadas no item 2° do laudo, mas constantes da Dl, há....peças que são utilizadas em inúmeros produtos de informática, inclusive para o mercado de reposição". • Ora, não há dúvida que a peça isolada tanto pode se destinar à composição de um produto final quanto pode ser comercializada isoladamente, conforme já se explicitou a destinação não influi na classificação fiscal da mercadoria. Mas nesse ponto o que importa comentar é outro aspecto, o de que parece inferir a recorrente que o perito somente indicou o aproveitamento de 6 itens "como possíveis integrantes do computador". Não foi exatamente isso. Conferidas as respostas aos quesitos formulados resulta o que atestou o perito: na resposta 1 identificou todos os itens importados na DI (considerada também a DCI, 18 itens listados); na resposta 2 especificou quais os cinco itens, dentre os dezoito assinalados na resposta anterior, que constituem os insumos necessários para integralizar um computador, vale dizer com as características essenciais do produto final acabado. Especifica que reunindo essas cinco partes, tem-se o essencial do computador, ainda que incompleto, pela 7 • a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.498 ACÓRDÃO N° : 303-30.697 eventual ausência de algum item, por exemplo, um cabo (note-se que na lista dos dezoito itens da resposta 1 consta cabo, o que indica que a resposta 2 se preocupou em identificar tão-somente o núcleo essencial); na resposta 3 remete ao que disse na segunda; na resposta 4 indica que se poderia com as partes essenciais especificadas montar uma unidade de processamento VAX 6510 com uma CPU, com 128 MB de memória e com uma performance de aproximadamente 13 milhões de instruções por minuto. A própria recorrente esclarece que os demais itens, por exemplo, cabo de conexão, gabinete com painel de controle, placa para conexão com outros computadores (cluster), interfaces, placas para conexão com terminais, baterias, etc., são peças passíveis de ser utilizadas em variados produtos de informática, e também • para o mercado de reposição. Ora, conclui-se que são itens que também podem ser acrescidos aos identificados como núcleo mínimo essencial para compor uma mesma unidade, apenas não estão relacionados pelo perito para figurar no restrito núcleo essencial, ou seja, o que o perito firma na resposta 2 é que bastariam apenas cinco desses itens para já configurar características essenciais do produto final passível de ser composto, conclusão que não exclui a consideração de que os dezoito itens listados na resposta 1, no estado em se encontravam ,isto é desmontados, também são agregáveis para a configuração das características essenciais do artigo completo. O que, de imediato, se observa na tese da recorrente é um equívoco de interpretação quanto ao disposto no laudo técnico do perito bem como quanto à disposição da Regra "2 a", evocada pelo fisco para sustentar a reclassificação fiscal das mercadorias importadas. Evidencia-se o acerto da decisão a quo. • A situação fática descrita nos autos leva à convicção de que foram importados nas Adições especificadas da DI referida, dezoito itens que representam as características essenciais do produto final - computador (ainda que incompleto), assim a correta classificação é a da posição 8471.20.0000. Por tudo que foi exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 Oth / ZE ALD L IBMAN - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 74tiN TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.003773196-53 Recurso n.°:.123.498 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.697 Brasília- DF 06 de junho de 2003 f J • • Ho anda Costa Presi • ente da Terceira Câmara 3 O Ciente • b 2x;•0 "IMO 11 IML Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002434/98-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06345
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it ':̀ OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002434/98-35 Recurso n° : 124.169 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : SAKAE KONO Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :108-06.345 Recurso Especial RD/108-0,405 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAKAE KONO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESs NTE r. Et" r QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 07 DEZt•-• 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002434198-35 Acórdão n° : 108-06.345 Recurso n.° :124.169 Recorrente : SAKAE KONO RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte SAKAE KONO, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 As fts.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 33/44, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos , CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3. dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos," Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. etnJ 'e* 2 Processo n° :10835.002434/98-35 Acórdão n° : 108-06.345 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2 0 grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2 . Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 924911995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01101/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor ele R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 01) Processo n° : 10835.002434198-35 Acórdão n° :108-06.345 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4. Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinaçâo educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 924911995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 51152 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 60164,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo da Lei 4 nV 4 111? Processo n° : 10835.002434198-35 Acórdão n° :108-06.345 924911995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as aliquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação . Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. ?Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso 6), presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 5 15 Processo n° : 10835.002434/98-35 Acórdão n° : 108-06.345 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do património da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105605/1985 TRF 48 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútua de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há ellsão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" g É o Relatório i 45 6 Processo n° :10835.002434/98-35 Acórdão n° :106-06.345 VOTO Conselheira: !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404198- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiada em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16105/1994 por tratar do tema : 4IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 924911995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 Processo n° :10835.002434/98-35 Acórdão n° : 108-06.345 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquira Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer titulo, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais urna coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. GC2t 8 Processo n° : 10835.002434/98-35 Acórdão n° : 108-06.345 5 - lmprocede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante. equiparando-a dess? forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci ., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. 1 pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (..) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Cutelo Fernandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20103/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. g 1/49 Processo n° 10835.002434/98-35 Acórdão n° : 108-06.345 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 924911996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — ffs.194/195 Ed. 1999). °Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, 111, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e &poisa julgada, no artigo 5. , )00(V1. (mesmo autor, fis.199)" 10 1/45 Processo n° : 10835.002434198-35 Acórdão n° : 108-06.345 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 311993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fis.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada porque o principio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da letra/idade, da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 41 Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas GIÀ . ' .. Processo n° : 10835.002434/98-35 Acórdão n° : 108-06.345 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estada diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: °Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos económicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisa° fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1998, seria pertinente, á luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 PO g)Ive z MaPP7 s Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4674357 #
Numero do processo: 10830.005679/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11655
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 023 Dg 5 g2e L. C3:9.. / ;S2PPe C * ______ C Ruh Da. OS ^tg . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti 1.4,gt,.9.1 Processo : 10830.005679195-85 Acórdão : 202-11.655 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 108.870 Recorrente : CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS BELIMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS BEL1MA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessiis em 10 de novembro de 1999 'VI II .rcos imcius Neder de Lima Pfresidente, -- __ P.. -"C e arlos ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez JÁ:Tez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 • MQ MIN /ETÉREO DA FAZENDA aSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005679/95-85 Acórdão : 202-11.655 Recurso : 108.870 Recorrente : CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS BELIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 51/52), encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 53/57), interposto contra a decisão de primeiro grau (fls. 45/47) que manteve a notificação de lançamento de oficio (fls. 34) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n" 1.968/82, e alterações posteriores, no valor de 17.230,80 UHRs, pela apresentação a destempo das DCTFs relativas aos meses 01/93 a 12/93 e 01/94 a 12/94. Nas razões de recurso, a Recorrente alega, em síntese, que as DCTFs em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo o atraso acarretado qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, urna vez que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, o que consubstanciaria denúncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida (fls. 45/47) apoia-se no fato de que a legislação especifica impôs não só a obrigação acessória de entregar a DCTF como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. Consignando que no caso de entrega fora do prazo estabelecido a própria legislação estabelece um abrandamento da penalidade (redução de 50% de seu valor). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao não cumprimento de obrigação tributária acessória, hipótese não contemplada expressamente no art. 138 do CTN e, se admissivel, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Defluiria, também, do art. 113 do CTN, que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. E, consoante o art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do pr estabelecido. É o relatório. 2 • e 025 .1_ ' » k"'-‘E,..:.;„ MINISTÉRIO DA FAZENDAtrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005679/95-85 Acórdão : 202-11.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fundamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico, em sentido contrário, do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa dafiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é unifbrmizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1° e 2° Dumas, formadoras da I" Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CM, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTI7s. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi redator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDENCIA. AR]'. 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado, quando inexistia jurispnidencia firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmou Navarro Coelho, em seu livro Teoria c prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea c Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 15 Quinzena de set/99 - cad 1 pag 533 3 02,6 J.pa. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005679/95-85 Acórdão : 202-11.655 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do (MN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2(1 'Duma, através do RESP 208097/PR (1999/0023056-6), Dl de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCIE Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCIFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que as DCTFs em tela foram entregues em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3 0 do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1-Ode novembro de 1999 e A /ti RIBEIRO • 4

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Numero do processo: 10840.004511/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 101-94.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.775 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARTOR — COMÉRCIO, TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A \ ORLANDO *SE Ge - ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10840.004511/2002-32 Acórdão n°. : 101-94.775 Recurso n°. : 135.806 Recorrente : SARTOR — COMÉRCIO, TRNASPORTES, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se, a presente, de autos de infração lavrados em virtude de arbitramento de lucros, decorrente de não comprovação de origem de depósitos bancários, referente ano calendário de 1998, 1999 e 2000, implicando na falta de recolhimento dos tributos imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro (CSLL), Contribuição ao PIS, contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), acrescidos de juros e multa, tudo conforme autos de infração constantes de folhas 04 a 56. Os referidos autos foram lavrados e dada ciência ao contribuinte em 05 de dezembro de 2002. A fundamentação para a lavratura do auto de infração vem detalhada no Termo de conclusão fiscal, constante de folhas 50 a 56, que, de modo sintético, apresenta os fatos abaixo relacionados. 1. A autoridade fazendária iniciou procedimento de fiscalização, junto ao recorrente, em virtude de diferenças constatadas entre os valores declarados pelo contribuinte e os valores informados com base em movimentações bancárias, informada pelas instituições financeiras. 2. Devidamente intimada para apresentar os extratos bancários, a recorrente apresentou-os, juntamente com parte de seus livros fiscais. 3. De posse dos extratos bancários, a autoridade fazendária apurou diferenças entre os valores depositados e o valor de receita bruta declarada, de forma que intimou o contribuinte para proceder a comprovação da origem das receitas apuradas. 4. Apresenta, o recorrente, carta-resposta, desacompanhada de instrumentos probatórios, argumentando que tais valores não seriam receitas, mas mera movimentação financeira de recursos de sua própria titularidade. Informou, ainda, que não lhe fora possível especificar os lançamentos solicitados pelo fisco. 5. Diante da ausência de comprovação, foi procedida a exclusão, co contribuinte, do Sistema Integrado de pagamentos e contribuições — SIMPLES. Ato contínuo, foi o coRtribuinte 2 1.„ Processo n°. :10840.004511/2002-32 Acórdão n°. : 101-94.775 intimado a refazer sua escrituração fiscal, assim como refazer apresentar declarações substitutivas pelo lucro real. Em resposta, afirmou, o contribuinte, não dispor de meios para tal detalhamento. 6. Diante da não comprovação da movimentação, da negativa de retificação dos valores e da ausência dos lançamentos no livro diário, à autoridade fazendária não restou outra opção senão o arbitramento do lucro do exercício, com a conseqüente autuação por omissão de receitas tributáveis. Desta atividade resultou, portanto, a lavratura de autos de infração de IRPJ, no montante de R$ 519.481,18, de contribuição ao PIS no montante de R$ 187.016,29, de contribuição para financiamento da seguridade social no montante de R$ 731.586,91 e de CSSL no montante de R$ 312.910,15, todos já acrescidos em juros de mora e correção monetária, totalizando o valor de R$ 1.750.994,53. Inconformado com a autuação sofrida, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, constante de folhas 1214 a 1231, com base na argumentação que segue. 1. Afirma, a impugnante, que não é devedora de nenhum tributo, na medida em que sempre realizou os recolhimentos de acordo com os ditames legais. 2. Equivocada a interpretação do fisco, ao considerar todos os valores de movimentação financeira como receita tributável, na medida em que muitos destes valores não o são. 3. A maior parte das supostas receitas seriam,em verdade, operações rotineiras da impugnante, quer seja com recursos próprios (transferência de outras contas de sua própria titularidade, depósito de valores sacados da própria conta e não utilizados para o fim ao qual se destina, entre outros). 4. Como forma de corroborar a argumentação sustentada, anexa microfilmes de cheques em que ocorrem as operações citadas, em caráter meramente exemplificativo. 5. A fiscalização não procedeu ao expurgo de todos os valores referentes a este tipo de operação, já que a juntada destes documentos mostra a existência de outros valores que ainda podem ser não tributáveis. 6. Alega, a impugnante, que a fiscalização deveria se ater aos valores efetivamente escriturados pela empresa, já que a grande movimentação financeira não representa receita. Alega, ainda, que não teria condições de comprovar, um a um, todos os produtos dos depósitos. 7. O auto de infração é baseado apenas e tão somente nos valores resultantes de movimentação bancária, não se fundamentando em nenhum outro elemento de prova. Junta decisões administrativas e judiciais no sentido da nulidade da constituição de crédito tributário com base tão somente em depósitos bancários. 3 Processo n°. : 10840.004511/2002-32 Acórdão n°. : 101-94.775 A DRJ emitiu sua decisão, entendendo pela procedência total do referido auto, sob os argumentos seguintes. 1. O arbitramento do lucro, por si só, não foi contestado pelo contribuinte, limitando-se a pleitear a nulidade do auto em virtude de apenas basear-se em valores de depósitos bancários, por força de dispositivo legal revogado (dec lei 2.471/88). 2. Com o advento da lei 9.430/96. especificamente nos termos de seu art 42, a não comprovação, por documentação idônea, configura presunção de omissão de receita tributável, operando-se um caso de inversão do ônus da prova. 3. Alega a obrigação legal imposta ao contribuinte de manter a documentação comprobatória de suas movimentações enquanto não prescrita as obrigações a ela relacionadas (art 195 do CTN). 4. Caberia a empresa, quando intimada, proceder a comprovação das operações, fato que se declarou, expressamente, impossibilitada de fazer. Ademais, os valores não foram sequer escriturados nos livros fiscais, ou incluídos nas declarações de rendimentos, o que, se ocorrido, já poderia afastar a presunção de configuração de receita tributável. Inconformado com a decisão da DRJ que, reafirme-se, julgou pela procedência total do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, com base nos mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, basicamente alegando, a não configuração, dos valores de movimentação financeira, como receita tributável. Conclui, por fim, o recorrente, que todos os valores exigidos são passíveis de anulação, não podendo o auto prosperar em nenhum termo. Eis o relatório 4 Processo n°. : 10840.004511/2002-32 Acórdão n°. : 101-94.775 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Vale dizer que o contribuinte, aqui, se insurge contra a manutenção total do crédito tributário constituído pelo lançamento tributário procedido pelo agente da receita federal. Estes valores representam receitas decorrentes de movimentações bancárias não comprovadas por documentação, utilizadas como base para o arbitramento de lucro. Assiste razão à fiscalização. Nos termos da Lei 9.430/96, temos: " Art 42: Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações." Com base no dispositivo legal supra mencionado, podemos dizer foi instituído pela lei uma presunção relativa para a constituição do crédito tributário. Uma presunção que, enquanto não afastada por prova idônea, deve ser considerada pertinente ao mundo jurídico. Vale dizer que a presunção nada mais é que um modo de produção de linguagem. Em determinadas situações, a lei entendeu por bem dar a possibilidade de valer-se de indícios (fatos que não comprovam a existência de uma situação específica, mas indicam sua possibilidade), com o objetivo de construir linguagem para a materialização de um fato. O indicio não é o fato tributável. O indício é uma linguagem admitida pelo direito como suficiente para instaurar uma relação comunicacional com o fim de, agora sim, constituir o fato tributável. 5 Processo n°. : 10840.004511/2002-32 Acórdão n°. :101-94.775 O mero depósito, de fato, não é, e nem jamais foi, fato jurídico tributário da regra matriz do imposto sobre a renda. A mera movimentação financeira também jamais o foi. Atente-se, contudo, que o fisco não está tributando o depósito ou mesmo a movimentação, mas sim a receita que supostamente pode existir, em virtude da realização destes depósitos, sem comprovação de origem ou justificativa idônea e hábil que elida a presunção relativa estabelecida em lei. A pergunta a se fazer é se esta movimentação financeira, por si só, é capaz de instaurar, validamente, o processo de construção do ato de lançamento e conseqüente constituição do crédito tributário. Entendo que a mera existência de depósito, por si só, realmente, não configura situação suficiente para a configuração do fato jurídico tributário. Contudo, a existência do depósito, cumulada com a não comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos valores, após ter sido dada real e concreta oportunidade de fazê-lo, é situação suficiente para a configuração do fato que se pretende. Em outras palavras, a verificação da ocorrência dos depósitos, cumulada com a notificação para o contribuinte proceder a sua comprovação, aliada com a impossibilidade de, com base em outros dados do próprio contribuinte (livros, declarações, etc), demonstrar a origem dos valores, acabam por validar a presunção de que estas receitas, de fato, ocorreram e não foram oferecidas à tributação. É o caso em tela. O contribuinte, após notificado, em mais de uma oportunidade, não logrou demonstrar a origem dos valores. Ao contrário, afirmou categoricamente que não detinha possibilidade de fazê-lo. Aliado a isso, seu livro diário não fazia qualquer referência aos valores, o que, eventualmente, poderia ser uma forma de afastar a presunção ora admitida. A presunção, no caso em tela, deve ser mantida. E deve ser mantida apenas por que o contribuinte não dispôs de meios, por mais simples que fossem, de demonstrar a origem dos recursos. Demonstrada a origem, direta ou 6 Processo n°. : 10840.004511/2002-32 Acórdão n°. : 101-94.775 indiretamente, afastada estaria, certamente, a presunção legal. Afinal, presunção não é fato jurídico, mas mera linguagem admitida, em alguns casos, para a materialização de um fato. Com a presunção, portanto, constitui-se a linguagem para a materialização do fato receita. Admitida a existência da receita, o fisco, então, procederá a sua tributação. Constituído o fato receita, e diante da impossibilidade de cálculo do lucro real (em decorrência da insuficiente escrituração do contribuinte), o fisco procedeu ao arbitramento do lucro, diga-se, confeccionou planilha de apuração de receita líquida, com a conseqüente constituição do crédito tributário. Admitida a presunção de receitas para o IRPJ, o mesmo destino deve ser reservado aos lançamento decorrentes. Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a totalidade do crédito tributário constituído. Eis como voto. Sala das i Sessões (RF), em 11 de novembro de 2004 s/v\dr, ORLANt -i /S - , ONÇALVES BUENO \ . . , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000516/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. O prazo decadencial para que a Fazenda lance valores relativos à contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A correção monetária da base de cálculo da contribuição não é realizada por absoluta falta de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14445
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar, de decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Montelo; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator..
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ct RECURSO ESPECIAL Processo n° : 10850.000516/99-65 14°Recurso n° : 120.409 2 • 2loq Acórdão n° : 202-14.445 Recorrente : LUIZ VANDERLEI FA'VERO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. O prazo decadencial para que a Fazenda lance STÉRIO DA FAZENDA valores relativos à contribuição para o PIS é de cinco anos, nos do Conselho de Contribuintes termos do CTN. Até o advento da Medida Provisória n° -ido no Diário Oficial da União 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês J orS I 05 anterior ao da ocorrência do fato gerador. A correção monetária o da base de cálculo da contribuição não é realizada por absoluta falta de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ VANDERLEI FAVERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 glietn. St' Presidente Nk\ Gus vo Kelly Alencar Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF ge.N- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •cefra.". • Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 Recorrente : LUIZ VANDERLEI FAVERO. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativo ao período de 01/93 a 09/95, lavrado em 31/03/99, no valor de R$110.83 5,36(cento e dez mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), resultante de falta de recolhimentos da contribuição relativos à venda de combustíveis derivados de petróleo e álcool hidratado para fins carburantes. O auto foi inicialmente lavrado em face da empresa Auto Posto Primavera Trezentos e Trinta e Cinco Ltda., e em seguida face sua sucessora, a firma individual Luiz Vanderlei Favero, com fulcro no artigo 135, III, do CTN. Irresignado, o Contribuinte impugnou o referido auto, alegando, em síntese, ter ocorrido a decadência do direito do FISCO com relação às competências compreendidas entre janeiro/93 e fevereiro/94, inclusive. No mérito, quanto às demais, alega ter o FISCO utilizado para apuração dos valores devidos o faturamento do próprio mês de apuração, bem como cogita da impossibilidade de se corrigir monetariamente créditos tributários não vencidos, por absoluta falta de previsão legal Foi o processo encaminhado à DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1993 a 28/02/1994 Ementa: DECADÉNC14. CONTRMU1ÇÕES. 2 2° CC-MF -. .t;- ..(ra, Ministério da Fazenda xl : ---*i 11 . Fl. lrili.:,.t.: Segundo Conselho de Contribuintes 9;;X:14-0i Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.2 12, de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga. É o relatório. ) if 3 Ministério da Fazenda 22 CCMF A. "ser,-..::K Segundo Conselho de Contribuintes •t:en''ke• Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, estando instruído com arrolamento de bens formalizado nos autos do referido processo. Em que pese a manifesta insuficiência dos bens arrolados, muito aquém do valor do auto de infração, verifico que os mesmos configuram, segundo declaração do próprio Recorrente, seus únicos bens — seu único patrimônio. Assim, do Recurso conheço. Em sua peça recursal o Recorrente argúi preliminarmente a ocorrência inequívoca da decadência para aquelas parcelas anteriores aos cinco anos retroativos da data de lavratura do auto, a saber, 31/03/1999; no mérito, alega que, para as remanescentes, não teria sido observada a sistemática da semestralidade na apuração dos valores devidos a título da contribuição para o PIS, tendo em vista a fiscalização ter levado em conta como base de cálculo da contribuição o faturamento do próprio mês de apuração da mesma, bem como alega não ter-se de modo algum que se cogitar em correção monetária da referida base de cálculo, por inexistência de previsão legal. Ressalte-se que em nenhum momento o Recorrente refuta a informação da autoridade fazendária no sentido de não ter recolhido nenhuma parcela da contribuição para o PIS. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente, tendo em vista que as competências da contribuição ora em discussão reportam-se ao ano-base de 1993. Pois bem. A contribuição para o PIS, instituída em nosso ordenamento pela Lei Complementar n° 07/70, tendo entretanto seus elementos constantemente modificados, inclusive pela legislação ordinária. Entretanto, a partir da Constituição de 1988, os recursos arrecadados, a título da referida contribuição, deixaram de ser creditados nas contas individuais dos empregados e passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono para empregados com remuneração de até dois salários mínimos, passando a ter inequívoca e incontestável natureza tributária. Entretanto, a celeuma longe estava de se encenar, vez que, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, voltaram a prevalecer as regras da Lei Complementar n° 07/70. Na data da publicação da referida Resolução nasceu para o contribuintes um direito ou um dever. Para os que haviam recolhidos PIS, com base nos referidos decretos-leis, em valores maiores do que os devidos quando calculados com base na referida Lei Complementar, surgiu o direito de pleitear a) g 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Wri,,,0'‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 restituição da diferença. Já em relação àqueles que haviam recolhido a menor, nasceu a obrigação de recolher a diferença. Entretanto, a questão aqui tratada pertine ao prazo de que disporia teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ir 5 29 CC-MF ;41"7:et‘ te., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t,t:tifpg. Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 I - pela citação pessoal feita ao devedor; 11 - pelo protesto judicial: III -por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n° 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1' (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° (omissis) §5° (omissis) § 6° (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos. Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciarmos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1— (omissis) II - (omissis) ff' 6 22 CC-MF zy. Ministério da Fazenda rt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120409 Acórdão n° : 202-14.445 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescricdo e decadência tributários; c) (omissis)". (grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. I°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, que declara que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validada é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS,, 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda,knL Fl. n-r-r tik. Segundo Conselho de Contribuintes r4:Èltirml. '''szzbrçs,: Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonõmico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Outro aspecto interessante diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS. O parágrafo único do art. 10 da LC n° 70/91 que instituiu a COFINS dispõe que a esta aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente, quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. Com isso a COFINS, também, tem natureza tributária, sendo o prazo decadencial regido pelo crN. Ora, sendo a COFINS também contribuição para a seguridade social, deveria, diriam os defensores do prazo decenal, aplicar-se-lhe o disposto na Lei n° 8.2 1 2/91. Entretanto, tendo em vista a a Lei Complementar que a rege a subsidiária legislação do Imposto de Renda e o próprio CTN, isto não ocorre. Haja vista a quase identidade existente entre estas, COEI/VS e PIS, conclui-se que não há que se falar em prazo estipulado pela referida Lei em detrimento do disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, prevalecerá — e não poderia ser de outra forma — o prazo qüinqüenal. Assim, tendo em vista o não-recolhimento por parte do contribuinte da contribuição aqui tratada, há que se aplicar o disposto no artigo 173, I, do CTN, no sentido de excluir do auto de infração as competências relativas ao período anterior a 12/1993, exclusive. DO MÉRITO Em que pese o entendimento da autoridade administrativa de primeiro grau, assiste razão ao contribuinte quanto à aplicabilidade da sistemática conhecida como "semestralidade do PIS" às parcelas da contribuição, especificamente até o período de fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.212/95. Vejamos: DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu , artigo 6° prevê que: 5 8 r CC-M F • Ministério da Fazenda Y-C.t Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, ) 49 9 2' CC-MF •• - Ministério da Fazenda Fl. g-` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n" : 202-14445 disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(1.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis les 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°5 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos ) ;ff 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4t.lk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.1 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ()NUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT: DO CPC. I - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regimej 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relataria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 25 8.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5- Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbéncia experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC - STJ P Turma -Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento."5 12 2° CC-MF -...-..v. 'ir - Ministério da Fazenda Fl. ,trir4k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000516/99-65 Recurso n° : 120.409 Acórdão n° : 202-14.445 RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA SUPOSTA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO Em que pesem as alegações do Contribuinte neste sentido, não se verifica na hipótese a correção, efetuada pelo agente autuante, da base de cálculo da contribuição — o que efetivamente há, e que já foi objeto de apreciação por este colegiado, é a utilização do faturamento do próprio mês de apuração da contribuição como base de cálculo da mesma, em detrimento do faturamento relativo ao sexto mês anterior. Logo, há que se negar provimento ao recurso neste ponto. Assim, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência levantada pelo Recorrente, retirando do auto de infração as competências da referida contribuição anteriores a dezembro de 1993, exclusive, devendo o auto de infração ser recalculado em observância à sistemática da semestralidade do PIS, da seguinte forma: - o valor nominal de cada competência deve ser apurado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador. Assim, dou parcial provimento ao Recurso, para afastar do lançamento as competências anteriores a dezembro de 1993, exclusive, vez que alcançadas pela decadência, bem como para determinar que o lançamento se adeqüe à sistemática da semestralidade do PIS, acima exposta. É como voto. la das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 f\k\TGU A- O Kt ALENCAR f" 13

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4674533 #
Numero do processo: 10830.006324/95-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação à fiscalização de documentos relativos à apuração mensal do imposto, caracteriza uma deficiência na escrituração, não autorizando, no entanto, o arbitramento dos lucros. Para que tal medida seja adotada, necessário se faz que esta deficiência seja de natureza material insanável, não possibilitando a apuração do lucro real. Recurso provido. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20533
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:16:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:16:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:16:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:16:22Z; created: 2009-07-07T17:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:16:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAs . ,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006324/95-95 Recurso n° : 124.902 Matéria : 1RPJ e Reflexos Recorrida : DRJ em Campinas/SP Recorrente : COLDEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA Sessão de :21 de março de 2001 Acórdão n° :103-20.533 RD/103-01.024 1RPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — A falta de apresentação à fiscalização de documentos relativos à apuração mensal do imposto, caracteriza uma deficiência na escrituração, não autorizando, no entanto, o arbitramento dos lucros. Para que tal medida seja adotada, necessário se faz que esta deficiência seja de natureza material insanável, não possibilitando a apuração do lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLDEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."".nDRInU PS ER --'ESIDENTE - , JULIO CEZAR li/A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR1BE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUI DE SALLES FREIRE. Acas-1 8/04/01 • 5 , k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW TERCEIRA CÂMARA Processo na :10830.006324195-95 Acórdão n° :103-20.533 Recurso n° : 124.902 Recorrente : COLDEMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA RELATÓRIO COLDEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, e sob nova razão social — COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. — recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve, integralmente, o lançamento fiscal Diante das informações prestadas à Fiscalização constatou-se que o contribuinte estava questionando perante o Poder Judiciário. a) a validade da utilização, de urna só vez, do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF na correção monetária do balanço, de urna só vez, no balanço de 1990 — processo n° 92.0052644-6/1 a Vara Federal em Campinas; e b) a obrigatoriedade da elaboração de balanços mensais para a apuração do lucro tributável no ano de 1992 — processo n° 92.0606343- 0/1 a Vara Federal em Campinas. Relativamente ao processo referido na letra "a", a Recorrente não obteve a liminar requerida. Tendo sido, posteriormente, denegada a segurança a Recorrente apelou para o Tribunal Regional Federal da 3 a Região, o qual, em sessão de 20.03.96, deu provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade da disposição constante do inciso I do artigo 30 da Lei n° 8 200/81, conforme decisão proferida na AMS-SP n° 16939 (95.03.095902-0) anexa p cópia às fls. Oyestes autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zY'r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ TERCEIRA CÂMARA Processo no :10830.006324/95-95 Recurso n° : 124.902 Matéria IRPJ e Reflexos Recorrida DRJ em Campinas/SP Recorrente : COLDEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° :103-20.533 RD/103-01.024 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação à fiscalização de documentos relativos à apuração mensal do imposto, caracteriza uma deficiência na escrituração, não autorizando, no entanto, o arbitramento dos lucros. Para que tal medida seja adotada, necessário se faz que esta deficiência seja de natureza material insanável, não possibilitando a apuração do lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLDEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -12 'h/Um RODRIGUES -ESIDENTE (7 JULIO CEZAR tr/A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM. 20 ABR 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUI DE SALLES FREIRE. Acas•18/04/01 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006324/95-95 Acórdão n° :103-20.533 Recurso n° : 124.902 Recorrente : COLDEMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA- ÇÃO LTDA RELATÓRIO COLDEIVIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, e sob > nova razão social — COLDEMAR RESINAS SINTÉTICAS LTDA. — recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve, integralmente, o lançamento fiscal Diante das informações prestadas à Fiscalização constatou-se que o contribuinte estava questionando perante o Poder Judiciário. a) a validade da utilização, de uma só vez, do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal — BTNF na correção monetária do balanço, de uma só vez, no balanço de 1990 — processo n° 92.0052644-6/1 a Vara Federal em Campinas; e b) a obrigatoriedade da elaboração de balanços mensais para a apuração do lucro tributável no ano de 1992 — processo n° 92.0606343- 011a Vara Federal em Campinas. Relativamente ao processo referido na letra "a", a Recorrente não obteve a liminar requerida. Tendo sido, posteriormente, denegada a segurança a Recorrente apelou para o Tribunal Regional Federal da 3a Região, o qual, em sessão de 20.03.96, deu provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade da disposição constante do inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.200/81, conforme decisão proferida na AMS-SP n° 16939 (95.03.095902-0) anexa p r cópia às fls. Oy- estes autos. 2 - - ,:ia= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006324/95-95 Acórdão n° 103-20.533 A matéria encontra-se no Supremo Tribunal Federal em grau de Recurso Extraordinário — RE n° 214623-4 interposto pela União Federal, distribuído desde 26.06.1997, ao Min. Octávio Galloti No que tange ao processo referido na letra "b" - a obrigatoriedade da elaboração de balanços mensais para a apuração do lucro tributável no ano de 1992 — a Recorrente, inicialmente, tendo obtido medida liminar para apresentação do balanço anual no ano de 1992, pelo regime de tributação de Lucro Real, em 14.06.93, apresentou a sua Declaração de Rendimentos abrangendo o ano calendário de 1992, período de 01.01 a 31.12.92, conforme formulário anexo às fls. 50/55. Em julho de 1994, a segurança foi denegada, e, nesta esteira, ficou sem efeito a liminar então concedida. Como o contribuinte encontrava-se desamparado por qualquer medida judicial que lhe permitisse efetuar a correção monetária do balanço integralmente, e pelo IPC, e ainda, a apresentação de balanço anual no ano calendário de 1992, foi intimado a elaborar novos balanços desconsiderando as liminares anteriormente concedidas pelo Poder Judiciário Dessa forma, como o contribuinte não procedeu aos ajustes na sua escrituração contábil, a Fiscalização glosou os valores correspondentes ao 1PC na correção monetária do balanço, e ainda, arbitrou o lucro da pessoa jurídica na forma prevista pelo artigo 400 do RIR/80, lavrando, em 07.12.1995, o auto de infração que instrui os presentes autos visando a cobrança dos tributos devidos e não recolhidos Regularmente intimado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 116 a 121 sustentando a legalidade de seu procedimento e pedindo pela improcedência da peça acusatória? 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006324/95-95 Acórdão n° . 103-20.533 A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, preliminarmente à análise do mérito do processo, verificou que a matéria relativa ao IPC/BTNF encontrava-se sub judice, deveria aguardar o resultado final a ser proferido nos autos do processo n° 92.0052644-6, motivo pelo qual, a parte do crédito tributário correspondente fora transferida para o processo administrativo n° 13839-001.594/99- 32. Em razão do não conhecimento da impugnação no que diz respeito à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário, foi proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas a Decisão n° 11175/01/GD/02504198, julgando procedentes os lançamentos efetuados com base no arbitramento de lucros do ano calendário de 1992. Regularmente intimado da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs tempestivo recurso a este Colegiado pedindo pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPC/BTN em razão do julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, bem assim, em relação ao Processo n° 92 0606.343-0, que se encontra, em grau de apelação interposta para o mesmo Tribunal, distribuída sob o n° 95.03.095771-0, onde aguarda julgamento. Requer, por fim, o conhecimento do recurso, a fim de fossem declarados nulos e insubsistentes o auto de infração, a notificação fiscal e a decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006324/95-95 Acórdão n° :103-20.533 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso voluntário preenche todas as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a prova da condição de admissibilidade do recurso às fls. 195 e 196. Como dito, o presente processo cuidava da cobrança dos créditos tributários lançados pelo auto de infração de fls. 02/40 com base na constatação das seguintes irregularidades: 1 — aproveitamento da diferença IPC/BTNF no balanço de 1991 e; 2 — arbitramento de lucros em razão da impossibilidade da Fiscalização em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em razão do contribuinte não possuir balanços mensais, e ter-se recusado a elabora-los quando regularmente intimado. Dessa forma, a DRJ em Campinas determinou a aplicação do disposto no ADN/COSIT n° 03/96, quanto à parte relativa ao IPC/BTNF a fim de que fosse transferida para outro processo administrativo de n° 13839-001.594/99-32. Apartadas as exigências que se encontravam sob a apreciação do Poder Judiciário, foi proferida nos presentes autos a decisão de primeira instância administrativa relativa somente à parte do arbitramento dos lucros em razão do sujeito passivo ter se recusado a apresentar ou elaborar os balanços mensais a que estava legalmente obrigado. Regularmente intimada da decisão proferida pela DRJ em Campinas a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário de fls. 158/160 quanto à matéria que fora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA efll Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006324/95-95 Acórdão n° :103-20.533 II- o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. III- o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. Vê-se, pois, que a falta de apresentação de documentos exigidos para apuração mensal ou semestral, da base imponível do tributo não está descrita na norma que rege a matéria, não justificando, portanto, que se adote a conseqüência fatal do arbitramento dos lucros da fiscalizado. Para que este procedimento fosse legitimado, seria indispensável que as deficiências apontadas pela fiscalização fossem de natureza material insanável, não permitindo a apuração da base de cálculo do tributo. Não resta dúvida que a contribuinte deixou de obedecer corretamente às regras ditadas pela legislação. No entanto, como já afirmado, este fato não permitia desconsiderar os seus registros contábeis e a aplicação da medida extrema de arbitramento dos lucros, principalmente, considerando que a empresa apresentou a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992, com base no lucro real, onde pressupõe-se a existência de escrituração comercial regular, e que não lhe foram solicitados os Livros contábeis, comerciais e fiscaiss." Conforme se verifica dos autos, o contribuinte, quando estava amparado pela medida liminar, apresentou a declaração de rendimentos do ano- calendário de 1992, com base no lucro real, a qual, inclusive, não foi objeto de qualquer contestação ou verificação por parte da fiscalização que a desconsiderou, totalmente, optando, por efetuar o arbitramento em causa. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões-DF, 21 de março de 2001 ~If JULIO CEZAR A ;ONSECA FURTADO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4675998 #
Numero do processo: 10835.001290/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA- Se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas . COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- RECEITAS RECEBIDAS NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização.
Numero da decisão: 101-93.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10835.001290/00-78 Recurso n° 127.109 Matéria IRPJ e outros- anos-calendário de 1996 a 1998 Recorrente UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE — COOP DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de 22 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93,926 SOCIEDADE COOPERATIVA- Se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- RECEITAS RECEBIDAS NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE — COOP. DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Eti • PEREIRA RODRI ES PRESIDENTE Processo n.° 10835.001290/00-78 2 Acórdão n.° 101-93.926 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: r ',11(1'; r) LJr", r - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARNCELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10835.001290/00-78 3 Acórdão n.° 101-93.926 Recurso n°. 127.109 Recorrente : UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra Unimed de Presidente Prudente Coopertiva de Trabalho Médico foram lavrados os autos de infração de fls 1990 a 2028, por meio dos quais foram formalizadas exigências de crédito tributário relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS sob a modalidade Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, incluindo juros de mora e multa por lançamento de ofício. No Termo de Verificação Fiscal de fls 1969 a 1989 o autuante consignou estar tributando integralmente os resultados da empresa (atos cooperativos + atos não cooperativos) pelas seguintes razões: a) a segregação da receita obtida com a prestação de serviços na modalidade pré- pagamento não estar apoiada em documentação hábil que a legitime, infringindo o artigo 168 do RIR/94, já que não obedeceu às disposições contidas na Lei 5.764/71; b) a prática reiterada de atos não cooperativos previstos na Lei 5,764/71, relacionados com hospitais, fisioterapeutas, laboratórios, etc„, o que é característica de mercancia, ou seja, intermediação, estando obviamente contida no contexto de modelo comercial, tendo em vista seu perfil operacional envolver atividade econômica, fins lucrativos, habitualidade, organização voltada à circulação de serviços e assunção de risco, desvirtuando assim as normas que regem as atividades cooperativas; c) ter distribuído (distribuição direta e indireta) os resultados apurados nos anos de 97 e 98 (infringiu o § 1° do artigo 168 do RIR/94) e dado destinação diversa da legalmente prevista, inclusive no que tange ao ano de 96 (Lucros = FATES), quando se sabe que parte dos respectivos montantes corresponde a lucros obtidos com atos não cooperativos, e não a sobras (atos cooperativos); Processo n.° 10835.001290100-78 4 Acórdão n.° 101-93.926 d) ter contabilizado em conta de resultado pagamentos de seguros cujos beneficiários são os cooperados componentes da diretoria, bem como realizado pagamento das anuidades devidas ao CRM pelos cooperados mediante a utilização incorreta do FATES, infringindo o § 1° do artigo 168 do RIR/94 e o § 30 do art 24 da Lei 5.764/71 Por ter concluído pela inobservância das disposições que regem a política de cooperativismo, o autuante, além de exigir o Imposto de Renda/Pessoa Jurídica sobre os resultados integrais dos atos da entidade, tributou pagamentos, amortizações e despesas consideradas indedutíveis, bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, provisões não autorizadas e receitas de participação societária. Exigiu, também, a multa isolada pela insuficiência do imposto sobre a base de cálculo estimada. De acordo com o descrito no auto de infração do IRPJ (Descrição dos Fatos) complementado pelo Termo de Verificação que o integra, as irregularidades praticadas estão assim identificadas pelo autuante. 001- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários Despesas Com Fates (Não Dedutível) Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 (parcelas indedutíveis contabilizadas decorrer dos anos-calendário de 1996 a 1998 em contas representativas de despesas - atos cooperativos e atos não cooperativos- e não adicionadas ao Lucro Líquido), cuja indedutibilidade está justificada na letra "h", da seguinte forma : Conta n° 4.1.3.02.1.007- FATES - Nesta conta foram lançados os lucros anualmente advindos de atos não cooperativos cuja utilização está disciplinada na Lei 5.764/71 Ora, se esta conta pertence ao grupo do Patrimônio Líquido, é óbvio que os valores nela lançados, quando transitarem pelo resultado do período (por inexistir saldo — a partir do mês 05/98), devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Aliás, diga-se de passagem, relativamente aos valores escriturados em conta de resultado (anos calendário de 1996, 1997 e parte do ano-calendário de 1998, os desembolsos foram transferidos mensalmente a débito da conta FATES — Patrimônio Líquido) representativos de atos cooperativos auxiliares, ou seja, atos não cooperativos (a partir de 05/98) a contribuinte Processo n,° 10835.001290/00-78 5 Acórdão n.° 101-93926 adicionou os mesmos ao lucro líquido conforme consta do LALUR Registre-se que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o resultado apurado antes da provisão para o IR e também, obviamente, antes da distribuição dos lucros. 2- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 (parcelas indedutiveis contabilizadas decorrer dos anos-calendário de 1996 a 1998 em contas representativas de despesas - atos cooperativos e atos não cooperativos) do incluso Termo de Verificação Fiscal cuja indedutibilidade está justificada na letra "c" da seguinte forma. Conta n° 3.1 6 01 1.001- Conservação de Bens e Instalações- Ativo Permanente Os valores glosados estão relacionados bens pertencentes ao Ativo Permanente, não se justificando os lançamentos em conta representativa de despesa — RIR194, art. 244 3- Pagamentos Indedutiveis- Contribuições e Doações não Dedutiveis, Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 (parcelas indedutiveis contabilizadas decorrer dos anos-calendário de 1996 a 1998 em contas representativas de despesas - atos cooperativos e atos não cooperativos) do incluso Termo de Verificação Fiscal cuja indedutibilidade está justificada na letra "e" da seguinte forma Conta n° 3.1.6.01 1.041 — Contribuição p/ manutenção da Unimed Intrafederativa . Os valores contabilizados na presente conta dizem respeito a contribuições não compulsórias e como tal devem ser adicionadas ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL - inciso V do art. 30 da Lei n° 9.249/95). 4- Amortização- Amortização Não Dedutivel- Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 (parcelas indedutiveis contabilizadas decorrer dos anos-calendário de 1996 a 1998 em contas representativas de despesas - atos cooperativos e atos não cooperativos) do incluso Termo de Verificação Fiscal, cuja indedutibilidade está justificada na letra "f" da seguinte forma Conta n° 3 1.6.01.1.038- Amortização Os valores escriturados na presente conta estão relacionados com a amortização do total despendido com a ampliação da construção realizada na Casa do Médico, de propriedade dos cooperados, cuja utilização esporádica não está diretamente vinculada à produção dos serviços prestados pela contribuinte. No mais, tal operação implicou sim, numa distribuição indireta de lucros, não se justificando um Processo n.° 10835.001290/00-78 6 Acórdão n.° 101-93.926 investimento superior a R$700.000,00, mormente quando a contribuinte é possuidora de terrenos localizados nas proximidades do imóvel pertencente à Casa do Médico. Em suma, do ponto de vista fiscal trata-se de despesa não necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa - art. 242 do RIR/94 e inciso III do art. 3° da Lei n° 9.249/95..) 5- Provisões- Provisões não Autorizadas Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 (parcelas indedutíveis contabilizadas decorrer dos anos-calendário de 1996 a 1998 em contas representativas de despesas - atos cooperativos e atos não cooperativos) do incluso Termo de Verificação Fiscal, cuja indedutibilidade está justificada na letra "j" da seguinte forma : Conta n° 4.1.3.03.1.002- Variação Monetária Passiva Os valores glosados estão diretamente relacionados com a correção monetária das sobras a restituir e a atualização de depósitos judiciais efetuados, cuja dedutibilidade relacionada com o imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL não encontra amparo legal - art. 242 do RIR/94 e inciso III do art.. 3° da Lei n° 9.249/95 ) 6- Impostos, Taxas e Contribuições (Não Dedutíveis) Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 (parcelas indedutíveis contabilizadas decorrer dos anos-calendário de 1996 a 1998 em contas representativas de despesas - atos cooperativos e atos não cooperativos) do incluso Termo de Verificação Fiscal, cuja indedutibilidade está justificada nas letra "g" e "i" da seguinte forma: letra "g" - Conta n° 3.1.6,01.2.001- IPTU)- Os valores glosados dizem respeito ao IPTU pago pela contribuinte relativo a terreno de sua propriedade e integrante do Ativo Permanente, não utilizado no desenvolvimento de suas atividades, portanto, indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (inciso III do art. 3° da Lei n° 9.249/95), letra " i" - Conta n° 4 1 3 03.1.001 — IRRF s/ Aplicação Financeira) - Os valores glosados dizem respeito a a imposto de renda não compensável (conta integrante de Ativo) com o apurado nos períodos e indedutível para fins das bases de cálculo do imposto de renda e da CSLL (§ 2° do art. 283 do RIR/94) 7- Conservação de Bens e Instalações Glosa de valores contabilizados como despesas, conforme consta do item 11 do incluso Termo de Verificação Fiscal, cuja indedutibilidade está justificada na letra "d" da seguinte forma : O valor glosado diz respeito a serviço de limpeza promovido em j71 Processo n.° 10835.001290/00-78 7 Acórdão n.° 101-93926 terreno de propriedade da contribuinte e não utilizado no desenvolvimento de suas atividades, devendo ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (inc III do art. 13 da Lei 9.249/95). 8- Despesas Indedutíveis (Brindes) Glosa do total contabilizado nas contas n° 3,1.1.02.3 011 e 3 1,1,02 1 014 3.1 .1.02.9.010 (Material Promocional), 3.1 1,03.9 010, 3.1 2.01.9 010 e 3 1.4.01.9 010- (Presentes a Funcionários), conforme consta do item 11 e letras "a" e" h" (justificativas das indedutibilidades) do incluso Termo de Verificação Fiscal: Os valores escriturados nas referidas contas estão relacionados com a aquisição de brindes e Presentes a Funcionários, e como tal, por força do disposto no inciso VII do art. 13 da Lei 9.249/95 devem ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL 9- Ganhos e Perdas de Capital- Receita de Participação Societária- Receita apurada conforme consta do item 7 do incluso Termo de Verificação Fiscal: Foi detectada a contabilização nos meses de janeiro e fevereiro/96, na conta 2 4,1 02 1,003 — Reserva de FATES (Patrimônio Líquido), do montante de R$ 71 636,55, referente a Receita de Participação Societária auferida de outras cooperativas, tratando-se obviamente, em razão da tributação recair sobre o resultado global da contribuinte, de rendimento tributável (doc. de fl 196). Acrescente-se que os referidos rendimentos serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram, o que não é o caso, por se tratar de sobras (§ 1° do art. 324 do RIR194) 10- Exclusões/Compensações- Resultados de Sociedades Cooperativas- Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de atos cooperativos, implicando em redução do Lucro Real, conforme consta do item 10 do incluso Termo de Verificação Fiscal :" .nos anos calendário de 1996 e 1998, os resultados apurados com atos não cooperativos foram, na verdade (ainda que numa análise preliminar), maiores que os oferecidos à tributação, e no que diz respeito ao ano-calendário de 1997, o resultado foi positivo e não negativo. É sabido que os lucros gerados com atos não cooperativos, por força do disposto no § 30 do artigo 24, da Lei 5 764/71, não podem ser distribuídos aos associados, devendo ser levados à conta do Fundo de Assistência Processo n.° 10835.001290/00-78 8 Acórdão n.° 101-93.926 Técnica, Educacional e Social (FATES) previsto no art. 28, inciso II, da citada Lei 5.764/71, com fundamento no artigo 87 do mesmo ato legal É a distribuição de lucros aos associados um ato incompatível com as normas cooperativas, sendo absolutamente proibida a sua distribuição, não interessando a que título for. Em ocorrendo distribuição, quer direta (pagamento), quer indiretamente (aumento de capital ou redução de prejuízo apurado com atos cooperativos), descaracteriza-se a cooperativa do seu regime jurídico, sendo tributada como empresa não cooperativa, com incidência regular do Imposto sobre a Renda e das Contribuições Sociais (PIS, COFINS, CSLL). A perda apurada com os atos cooperativos no ano-calendário de 1996 foi contabilizada a débito do Fundo de Reserva. As sobras líquidas (decorrentes de atos cooperativos principais) apuradas pela contribuinte nos anos-calendário de 1997 e 1998 tiveram as seguintes destinações : a) ano calendário de 1997- remuneração do capital integralizado e a maior parcela incorporada ao capital social; b)ano-calendário de 1998- compensação das peradas apuradas com atos auxiliares (atos não cooperativos), remuneração do capital social e a parcela maior distribuída entre os cooperados (vide doc.s de fls. 14, 18 e 49 a 67). A contribuinte contabilizou em conta de resultado pagamentos de seguros cujos beneficiários são os cooperados que fazem parte da diretoria, bem como realizou pagamentos da anuidade devida pelos médicos ao Conselho Regional de Medicina — CRM, cujos valores foram lançados a débito de conta representativa do FATES —Patrimônio Líquido (vide fls, 14, letra "c", 18, 19, 1.818, 1.819, 1.843 a 1.845, 1.888, 1.889 e 1.902), infringindo assim as disposições contidas no § 3°, do artigo 24, da Lei n° 5.764/71 e no § 1° do art. 169 do RIR/94, sendo certo que tais desembolsos não se enquadram no conceito de Assistência Social previsto no artigo 4° da Lei 8.212/91 e tampouco estão relacionados com Assistência Técnica (art. 28, inciso II, da Lei n° 5 764/71) Ora, agindo dessa forma, e sabendo-se que parte das sobras destinadas ao Fundo de Reserva, à amortização de resultado negativo apurado com atos não cooperativos, à remuneração do capital integralizado, à incorporação ao capital social e a efetiva distribuição está relacionada com lucro oriundos de atos não cooperativos transferidos indevidamente para atos cooperativos ( vide itens 6 a 9 deste termo), a contribuinte infringiu o § 3° do artigo 24 e o artigo 87 da Lei n° 5 764/71, bem como o art. 168 e § 1° do RIR/94, implicando, por Processo n.° 10835.001290100-78 9 Acórdão n.° 101-93.926 conseguinte, com fundamento no citado o art. 168 e § 2° do RIR194, na tributação do resultado global apurado, (vide demonstrações de sobras e perdas de fls.. 454 a 1 585) No mais, a separação contábil efetuada da receita decorrente de contratos de pré- pagamento (. ) não se acha apoiada em documentação hábil 11- Demais Infrações Sujeitas a Multas Isoladas- Insuficiência de Recolhimento do IRPJ sobre base de Cálculo Estimada Multa exigida em razão da insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanço de suspensão ou redução, conforme consta do item 14 -demonstrativo do imposto de renda não recolhido mensalmente e da multa exigida- do incluso Termo de Verificação Fiscal ( em razão da opção pela tributação com base no lucro real anual a contribuinte estava obrigada a promover os recolhimentos do IRPJ e da CSLL sobre o lucro líquido, calculados com base nos balanços mensais, o que ocorreu parcialmente - foram tributados somente os resultados com atos cooperativos) Foram ainda formalizadas exigências relativas à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (à alíquota de 8%, além da multa pela falta de recolhimento da estimativa mensal), Imposto de Renda Retido na Fonte (sobre valores contabilizados como despesas e relacionados com pagamentos cujos beneficiários são os administradores, caracterizando remuneração indireta), Contribuição para o P IS- Repique (referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1996) e Imposto de Renda Retido na Fonte (sobre valores lançados a débito de" Reserva de FATES e Sobras de 1995 a Disposição da AGO" e" Sobras a Distribuir" , tributados a 15%) Em impugnação tempestiva a interessada discorreu sobre a natureza das sociedades cooperativas, a distinção entre sobras e lucro, a impossibilidade de onerar os atos cooperativos pelo fato de receber valores decorrentes de contratos que estipulam mensalidade preestabelecida e indivisível Defendeu, ainda, a não incidência sobre atos que classifica como atos cooperativos acessórios, asseverou que a distribuição e destinação de seus resultados atendeu os ditames legais e normas estatutárias, por não se poder cogitar de existência de lucros Protesta pela inviabilidade de desclassificação da personalidade jurídica da cooperativa e tributação dos atos cooperativos principais acrescentando que deveria ter sido excluído da Processo n ° 10835 001290/00-78 10 Acórdão n.° 101-93926 exigência o montante decorrente de atos que o próprio fisco assinalou tratar-se de "receitas contabilizadas decorrentes de atos cooperativos" Assinalou que possui documentação contábil e relatórios demonstrativos de custos e segregação de receitas , permitido a tributação apenas dos atos acessórios, sendo inexplicável a não aceitação da documentação por parte do Fisco Classificou como descabidas as glosa fiscais e indedutibilidades, explicando em que consistiram A autoridade de primeira instância manteve integralmente as exigências Afirmou que o que se questiona no lançamento é a forma utilizada para segregação das receitas. Diz estar demonstrado no processo que tal segregação não está apoiada em documentação hábil que a legitime e que os critérios adotados são incompatíveis, permitindo a transferência de receitas de atos não cooperativos para atos cooperativos. Destaca o trecho do termo de verificação fiscal que registra que os preços deveriam estar individualizados, segundo sua natureza, nos contratos celebrados e nas faturas emitidas e não englobadamente a um único título .Acrescenta que não foram oferecidos à tributação os rendimentos de aplicação financeira. Aduz que se a escrita não especificar com clareza a receita de atos cooperativos e quais as de atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributados os resultados da sociedade. Quanto às denominadas "glosas fiscais", pondera que a impugnante limitou- se a suscitar sua improcedência, sem fundamentar sua argumentação. Inconformada, a sociedade apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes Discorre sobre o regime jurídico das cooperativas de serviços médicos, colaciona abundante doutrina com o escopo de demonstrar a injuridicidade de exigência de imposto de renda da UNIMED, por não auferir renda nem provendo de qualquer natureza, mas apenas sobras, que não configuram hipótese de incidência do tributo. Defende a qualidade de atos cooperativos acessórios quanto aos atos referentes a hospitais, exames laboratoriais, internações, etc.. Reafirma integralmente as razões editadas na impugnação sobre legitimidade da destinação de seus resultados (sobras) e sobre a impossibilidade de descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa e tributação dos atos cooperativos e sobre o descabimento das glosas. É o relatório. • Processo n,° 10835.001290/00-78 11 Acórdão n.° 101-93.926 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seu seguimento por estar instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. Cuida-se de tributação de sociedade cooperativa de trabalho médico, resultante de procedimento fiscal em que a fiscalização tributou todo o resultado da sociedade (atos cooperativos e atos classificados pela Recorrente como atos cooperativos auxiliares e tidos pela fiscalização como atos não cooperativos). A Lei n° 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 4°, que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. No citado dispositivo legal, foram estabelecidas algumas características específicas para essa espécie de associação, que as distinguem das demais empresas, quais sejam: "I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços, II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes, III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais, IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade, V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade, VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital, VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral, Processo n.° 10835.001290/00-78 12 Acórdão n,° 101-93.926 VIII - indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social, IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social, X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços" Determina, ainda, o art. 28 da Lei, que as sociedades cooperativas são obrigadas a constituir. a) Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício, b) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. O § 2° do mesmo artigo admite que os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas Quanto aos resultados das operações com não associados, determina o artigo 87 que serão eles levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" (FATES) e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. O art 88 admite que as cooperativas poderão participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Os resultados positivos obtidos pelas cooperativas com os atos não cooperativos são considerados renda tributável, conforme dispõe o art 111. De acordo com o art. 89, os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados (na razão direta dos serviços usufruídos, ou, opcionalmente, segundo os critérios previstos no parágrafo único do art. 80) Processo n.° 10835.001290/00-78 13 Acórdão n.,° 101-93.926 A fiscalização e o controle das cooperativas estão disciplinados no art., 92 da Lei, que estabelece, verbis: Art 92 - A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta Lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma I - as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil, II - as de habitação pelo Banco Nacional da Habitação, III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Em caso de violação contumaz das disposições legais, prevê a lei (art. 93) que o Poder Público intervirá nas Cooperativas A expedição de normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista, compete ao Conselho Nacional de Cooperativismo, a quem cabe, também, estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados (art. 97). Muitos têm sido os litígios submetidos a este Conselho, em que o sujeito passivo é uma cooperativa de trabalho médico. Em vários a exigência tem se originado exclusivamente do entendimento da fiscalização no sentido de que, ao praticar reiteradamente atos não cooperativos que não se incluem entre os excepcionalmente permitidos pela Lei 5.764/71, a cooperativa se descaracteriza como tal, e passa a ter todos os seus resultados tributados. Em outros, porém, a exigência decorre da desclassificação, pela fiscalização, de alguns atos tidos pela sociedade como cooperativos porém assim não entendidos pelo fisco Em vários deles, na qualidade de relatora, manifestei meu entendimento a respeito do assunto e que pode assim ser sintetizado: • o conceito de ato cooperativo, é de definição restrita, que está contida no art. 79 da Lei 5.764/71 Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido art. 79, são atos não cooperativos. • A definição legal de ato cooperativo dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Para isso ela existe : para prestar serviços aos médicos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas YL Processo n,° 10835.001290/00-78 14 Acórdão n,° 101-93926 não associadas, a cooperativa está praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. • A Lei não determina que a sociedade cooperativa realize apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, podendo, também, atuar na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, quando então sua conduta, para todos os fins, será aquela prescrita para a característica desse ato não cooperativo. Isso não quer dizer, porém, que essa atividade, devidamente autorizada pela lei brasileira, implique na descaracterização da sua atuação em cooperativa Isto é, os fatos que decorrem de atos cooperativos são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns não interferem nos efeitos jurídicos dos outros. • Pelo art. 18 do Decreto-lei 59/66, os resultados das sociedades cooperativas não estavam sujeitos à incidência do imposto. A Lei 5.764/71 trouxe significativa alteração ao regime tributário das sociedades cooperativas, ao delimitar a não incidência aos atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. art. 111). Portanto, a não incidência, antes alcançando a cooperativa como um todo ( não incidência subjetiva), passou a alcançar apenas os atos não cooperativos ( não incidência objetiva). E, por não se tratar de não incidência subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência não abranger a sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72, em relação aos demais atos por ela praticados, submete-se a sociedade às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. Portanto, não estão alcançados pela não incidência os resultados dos serviços prestados aos consumidores (pessoas estranhas à cooperativa) por pessoas físicas não associadas ou pessoas jurídicas (também estranhas à cooperativa), em nada importando sejam eles classificados como negócios acessórios. • Não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 1° de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 64 da MP 1.602, de 14/11/96. Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não cooperativos, é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. • Se escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem ( atos cooperativos e demais atos ), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita ( acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. • Nos casos em que a cooperativa de trabalho médico recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos. Nesses casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização Esse tem sido o entendimento acatado pela mais recente jurisprudência desta Câmara (Acórdãos 101-92.476/98, 101-92.455/98, 101-92.647/99, 101-92 .648/99). Processo n.° 10835.001290/00-78 15 Acórdão n.° 101-93.926 No presente caso, a fiscalização tributou integralmente o resultado da sociedade (atos cooperativos e atos não cooperativos) pelas quatro razões que passo a analisar. • a segregação da receita obtida com a prestação de serviços na modalidade pré- pagamento não estar apoiada em documentação hábil que a legitime, infringindo o artigo 168 do RIR/94, já que não obedeceu as disposições contidas na Lei 5.764/71 Nos itens 3 e 4 do Termo de Verificação, diz o autuante que "intimada a esclarecer acerca do critério adotado para segregar a receita auferida com contratos sob a modalidade de pré-pagamento, a contribuinte informou que a apropriação da receita em atos cooperativos principais e em atos cooperativos auxiliares (entenda- se, atos não cooperativos) se deu em função dos custos efetivamente ocorridos no próprio mês do faturamento. Para melhor compreensão do critério utilizado foram elaborados demonstrativos analíticos correspondentes aos meses de agosto/96, abril/97 e outubro/98 (, .) relativamente ao critério utilizado para reconhecimento das receitas oriundas de contratos firmados na modalidade de ore-pagamento, muito embora o cálculo atuarial tenha certa consistência, a verdade é que inexiste previsão legal nesse sentido, donde conclui-se que a contabilização das receitas em atos cooperativos e em atos não cooperativos deve estar sempre apoiada em documentação hábil e idônea que a legitime, no caso, os preços contratados deveriam estar individualizados segundo sua natureza, nos contratos celebrados e nas faturas emitidas e não englobadamente a uni único título." Cabe à fiscalização averiguar se a contabilidade da cooperativa segrega seus custos e receitas de acordo com sua natureza (de atos cooperativos e demais atos) e se está lastreada em documentação comprobatória hábil e idônea. Em momento algum a fiscalização alegou que as receitas e custos da Cooperativa não estão comprovados por documentação hábil e idônea. Sobre os custos, declara a fiscalização que são eles contabilizados segundo sua origem (de atos cooperativos ou de atos não cooperativos), perfeitamente identificáveis através dos documentos correspondentes. Quando às despesas indiretas, diz que são rateadas na proporção das receitas contabilizadas, conforme orientação do PN CST 73/75 Processo n.° 10835.001290/00-78 16 Acórdão n..° 101-93.926 No que se refere às receitas, declara a fiscalização que são três suas fontes, sendo a primeira sob forma de pré-pagamentos mensais. No que respeita à segunda modalidade, registra que por ocasião do faturamento são separadas segundo a correspondência a ato cooperativo e a ato não cooperativo Sobre a terceira fonte, afirma que não há qualquer dificuldade em classificar as receitas relativas em atos cooperativos e atos não cooperativos Quanto às receitas recebidas na modalidade de pré-pagamento (primeira fonte), que são auferidas a um único título, para cobrir todos os serviços prestados, e, portanto segregadas mediante rateio entre atos cooperativos e não cooperativos, nada nos autos permite afirmar que a segregação não está apoiada em documentação hábil que a legitime. Se a empresa diz e demonstra que o rateio foi em função dos custos, se própria fiscalização declara que os custos diretos " estão contabilizados segundo sua origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), perfeitamente identificáveis através dos documentos correspondentes", afigura-se incoerente a afirmação de que está demonstrado no processo que tal segregação não está apoiada em documentação hábil que a legitime. Cabe à fiscalização averiguar se essa segregação (dos custos e receitas) obedece a critério aceitável Parece ser razoável que sejam rateadas proporcionalmente aos custos diretos. Todavia, tendo em vista a possibilidade de manipulação dos resultados no interesse da sociedade e dos sócios e contra o Poder Público, tem a fiscalização o poder e o dever de verificar a rateio, para que sejam considerados os verdadeiros componentes do lucro real (receitas e despesas de acordo com o mercado). Entretanto, não procede a afirmativa, constante da decisão recorrida, de que está demonstrado no processo que os critérios adotados são incompatíveis, permitindo a transferência de receitas de atos não cooperativos para atos cooperativos. Na verdade, a fiscalização não levantou qualquer dúvida quanto a uma possível manipulação de resultados no rateio das receitas, mas ao contrário, afirmou que, " muito embora o cálculo atuarial tenha certa consistência, não há previsão legal para o mesmo" Ora, a lei não chega aos detalhes de prever os critérios de rateios contábeis admissíveis Se as receitas e os custos estão apoiados em documentação hábil e idônea, se a contabilidade os segrega segundo digam respeito a atos trr- Processo n.° 10835 001290/00-78 17 Acórdão n.° 101-93926 cooperativos e a atos não cooperativos, se o critério de rateio das receitas auferidas na modalidade de pré-pagamento é considerado razoável, se não foi identificada manipulação de custos e receitas em prejuízo da Fazenda, não se justifica a tributação integral dos resultados da cooperativa por falta de previsão legal quanto ao critério de rateio. • a prática reiterada de atos não cooperativos previstos na Lei 5.764/71, relacionados com hospitais, fisioterapeutas, laboratórios, etc., o que é característica de mercancia, ou seja, intermediação, estando obviamente contidas no contexto de modelo comercial, tendo em vista seu perfil operacional envolver atividade econômica, fins lucrativos, habitualidade, organização voltada à circulação de serviços e assunção de risco, desvirtuando assim as normas que regem as atividades cooperativas; Conforme acima referido, quando sintetizei meu entedimento por diversas vezes apresentado em julgamentos anteriores, não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 1° de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 69 da Lei 9„532/97 (art. 64 da MP 1.602, de 14/11/97). Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-Ias por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não cooperativos, é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. • ter distribuído (distribuição direta e indireta) os resultados apurados nos anos de 97 e 98 (infringiu o s£ 1° do artigo 168 do RIR/94) e dado destinação diversa da legalmente prevista, inclusive no que tange ao ano de 96 (Lucros = FATES), quando se sabe que parte dos respectivos montantes corresponde a lucros obtidos com atos não cooperativos, e não a sobras (atos cooperativos); Processo n„° 10835,001290/00-78 18 Acórdão n.° 101-93.926 Segundo consta do Termo de Verificação, a fiscalização considerou que a eventual distribuição dos lucros apurados com atos não cooperativos acarreta a tributação da totalidade dos resultados da cooperativa, e uma vez apurado que resultados de atos não cooperativos foram contabilizados pela fiscalizada como sendo de atos cooperativos, considerou tal como motivação para tributar Ocorre que esta conclusão não encontra amparo legal. Conforme já dito, se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 111 da Lei 5.764/71. O fato de a sociedade ter indevidamente contabilizado como de atos cooperativos resultados que não estão alcançados pela não incidência, desde que a fiscalização tenha meios de identificá-los, acarreta, apenas, a tributação de ofício desses resultados Atendida a imposição tributária sobre os mesmos (quanto a todos os impostos e contribuições incidentes), a circunstância de terem sido distribuídos ou ter sido dada destinação diversa da legalmente prevista não é suficiente para retirar do campo da não incidência os atos cooperativos. A fiscalização e o controle das cooperativas não são exercidos pela Secretaria da Receita Federal, e em caso de violação contumaz das disposições legais a previsão legal é de que o Poder Público nelas intervenha. • ter contabilizado em conta de resultado pagamentos de seguros cujos beneficiários são os cooperados componentes da diretoria, bem como realizado pagamentos das anuidades devidas ao CRM pelos cooperados mediante a utilização incorreta do FATES, infringindo o sç 1° do artigo 168 do RIR/94 e o sÇ 3° do art. 24 da Lei 5.764/71. Também este fato não justifica retirar do campo da não incidência os atos cooperativos. Uma vez que, quanto aos atos não cooperativos, a sociedade se submete às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas, cabe à fiscalização apenas aplicar sobre eles as regras de tributação, inclusive glosando os valores contabilizados como despesas e que sejam indedutíveis, A infração ao § 3° do art. 24 da Lei das Cooperativas, desde que efetivamente caracterizada, e se contumaz, poderá acarretar a intervenção na sociedade, mas r Processo n° 10835.001290/00-78 19 Acórdão n.° 101-93926 refoge à competência da Secretaria da Receita Federal decidir a respeito, podendo, todavia, representar junto ao órgão de fiscalização e controle previsto no art. 92. Portanto, a conclusão é que apenas os resultados dos atos não cooperativos sujeitam-se à tributação Há, todavia, alguns aspectos levantados pela fiscalização que devem ser considerados na apuração dos resultados. A fiscalização registrou que a recorrente considerou como receitas de atos cooperativos principais parcelas relacionadas com aplicações financeiras, juros ativos e multas contratuais, tendo segregado o total das receitas recebidas a esse título na mesma proporção das receitas de atos cooperativos principais e de atos cooperativos acessórios (na verdade, atos não cooperativos), quando o correto, no seu entender, seria considerá-los integralmente como de atos não cooperativos Sobre as receitas de aplicações financeiras, muitas são as decisões administrativas admitindo seu rateio proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Esse entendimento era razoável quando o País se encontrava em regime de inflação galopante, sendo absurdo exigir que as pessoas jurídicas com regime de tributação diferenciada (não incidência, imunidade, isenção) não procurassem resguardar suas disponibilidades financeiras dos efeitos corrosivos da inflação, que atingiu índice de 80% ao mês. Com a estabilização da moeda, a partir do ano calendário de 1994, não mais se justifica considerar com resultado de ato cooperativo parte dos rendimentos de aplicações financeiras, que nada têm a ver com a finalidade da cooperativa. Esse tem sido o entendimento reiterado do Poder Judiciário estando inclusive, sumulado pelo STJ (Súmula 262, de 24/04/2002, DJU de 07/05/2002- "Incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras de sociedades cooperativas". Portanto, as aplicações financeiras não se caracterizam como atos cooperativos, sujeitando-se à incidência tributária Quanto aos juros e multas cobrados quando do recebimento em atraso das faturas emitidas, constituem eles acessório das respectivas faturas, devendo ter a mesma classificação do principal Entendeu, também, a fiscalização, que a receita de participação societária auferida de outras cooperativas configura rendimento tributável. Ocorre que o art. 79 da Lei n° 5.764/71 define como atos cooperativos os praticados pelas Processo n.° 10835001290100-78 20 Acórdão n.° 101-93.926 cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, e os atos cooperativos encontram-se fora do campo de incidência dos tributos. Também ficou consignado que as receitas correspondentes aos seguros pagos para cobertura de transporte aéreo (Projeto Coração e Pecúlio) foram contabilizadas em conta representativa de atos cooperativos. Às fls 18/19 consta informação prestada pela Cooperativa, dando conta de que o serviço de remoção aérea é contratado com empresa seguradora, sendo que os interessados optam pela prestação de serviço e este é cobrado e repassado à seguradora mediante pagamento mensal por cabeça, através de fatura contabilizada na conta Projeto Coração Pecúlio Ao contratar com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a prestação de serviços de transporte aéreo, a cooperativa está praticando atos não cooperativos, não importando que representem relevante serviço acessório ao melhor atendimento dos clientes dos cooperados. Os valores referentes a esse serviço (receitas recebidas dos interessados sob forma de prêmio de seguros e valores pagos pela cooperativa pelos serviços contratados) caracterizam-se como receitas e despesas de atos não cooperativos. Passo a analisar cada item do Auto de Infração matriz (IRPJ), 001- Custos e Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários Despesas Com Fates (Não Dedutível)- Valor tributável R$ 181.984,58 No item 11 do Termo de Verificação Fiscal, esclarece o autuante que "no decorrer dos anos calendário de 1996 a 1998 foram contabilizadas em contas representativas de despesas (atos cooperativos e atos não cooperativos) diversas parcelas indedutíveis para fins de apuração do lucro real e não adicionadas ao Lucro Líquido e, dependendo da natureza da despesa, também indedutível na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido". O demonstrativo que integra esse item 11 indica que o valor de R$ 181.984,58, glosado em dezembro de 1998, corresponde a " Rateio das Despesas — FATES (atos cooperativos principais)" anotando que "do valor contabilizado nesta conta foram deduzidas as parcelas contabilizadas (a partir do mês 05198) nas contas rfs 3 1.9 01.1.006 — Cursos a Empregados — Despesas c/ FATES e 3.1.9.01.1.009 — Planos de Assistência Médica a Funcionários —PAF — Despesas c/FATES(trata-se de despesas dedutíveis)" Processo n.° 10835.001290/00-78 21 Acórdão n° 101-93926 A glosa efetuada pela fiscalização está acorde com o que prescreve o Parecer Normativo CST n° 49/87, que esclarece que as despesas dedutíveis ou indedutíveis mantêm vinculação com todas as atividades da cooperativa, e conclui que as sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação uma parcela, proporcionalmente determinada, do valor dos custos, despesas, encargos, perdas provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável e que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral. 002- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa Glosa de valores contabilizados como despesas • Valor Tributável . 31/12/96 — R$ 580,00, 31/12/97 R$ 500,00,31/12/98 — R$ 1591,85 Segundo esclarece o Termo de Verificação, os valores glosados estão relacionados com a aquisição de bens pertencentes ao Ativo Permanente Em sua impugnação declarou a impugnante tratar-se de despesas com o remanejamento de paredes divisórias, manutenção semestral de todas as máquinas (limpeza e lubrificação), aquisição de plantas para montagem de vasos que ficam na sede da Unimed, manutenção de cerca de 50 microcomputadores, com troca de pequenas peças, suporte para ar condicionado, fita antiderrapante usada nas escadas, tapete com logomarca para colocação na entrada do prédio, reforma de 15 persianas. Ocorre que os documentos de fls. 1735, 1741 e 1742 demonstram que os dispêndios glosados se referem a estrutura metálica e telhas para área de 25,75 m2, serviço de construção de churrasqueira e projeto para construção de estrutura Trata-se, pois, de dispêndio com valores ativáveis, estando correta a fiscalização. 003- Pagamentos Indedutíveis- Contribuições e Doações não Dedutíveis- • Valor tributável: 31/12/97 - R$ 2.162,56 Segundo o Termo de Verificação, os valores dizem respeito a contribuições não compulsórias e, como tal, indedutíveis, na forma do inciso V do art. 3° da Lei n° 9.249/95 Esclareceu a impugnante que se trata de contribuição para manutenção da Unimed lntrafederativa. Processo n.° 10835.001290/00-78 22 Acórdão n.° 101-93.926 O art. 6° da Lei n° 5764/71 prevê a constituição de federações e confederações de cooperativas. Portanto, a contribuição, prevista nos respectivos atos constitutivos dessas entidades (federações e confederações), para que a cooperativa as integre, não pode ser interpretada como contribuição não compulsória Improcedente, pois, a glosa, 004- Amortização- Amortização Não Dedutivel- • Valor tributável : 31/12/96 — R$ 44.663,78, 31/12/97 — R$ 76.566,78; 31/12/98 - R$ 76,566,78 Conforme Termo de Verificação, os valores glosados referem-se à amortização do total despendido com a ampliação da construção realizada na Casa do Médico, de propriedade dos cooperados. Diz a impugnante que a cooperativa contabilizou como benfeitorias em imóveis de terceiros, a ser amortizado durante 10 anos, mediante uso gratuito das instalações para realização das reuniões com os cooperados, treinamento a cooperados e funcionários, palestras, reuniões, etc., pois a sede não comporta. A utilização esporádica referida na impugnação e no recurso não vincula o imóvel diretamente à produção dos serviços prestados pela cooperativa, sendo indedutivel a amortização, nos termos do inciso III do art, 13 da Lei n° 9249/95. 005- Provisões- Provisões não Autorizadas- • Valor tributável :31/12/96- R$ 54.083,56; 31/12/97 — R$ 111.415,79 31/12/98 — R$ 114 801,57 De acordo com o Termo de Verificação, trata-se de valores contabilizados na Conta n° 4.1.3.03.1.002- Variação Monetária Passiva, que estão diretamente relacionados com a correção monetária das sobras a restituir e com a atualização de depósitos judiciais efetuados„ • Valor Tributável* 31/12/95: R$ 259.789,17, 31/12/97' R$ 398.588,50; 31/12/98 R$399.786,89 ,z Processo n.° 10835.001290/00-78 23 Acórdão n.° 101-93.926 Ainda conforme o termo de verificação, trata-se de valores contabilizados na conta 4 1,3.03 05 002 — Processo INSS, relacionados com depósitos efetuados em favor do INSS cuja exigibilidade se encontra suspensa. A Recorrente, já em sua impugnação, esclareceu que, quanto à variação monetária passiva dos depósitos judiciais, a UNIMED atualiza o valor da dívida mediante extrato expedido pelo INSS e leva a contrapartida de Variações Monetárias Passivas, e atualiza também os depósitos, levando a contrapartida de Variações Monetárias Ativas, que se anulam no final do mês, quando são levadas a Despesa e Receita, Esse procedimento está confirmado nos autos. Quanto ao processo do INSS, diz que se trata de depósito facultativo feito na pendência de ação declaratória, não se tratando de depósito com exigibilidade suspensa. Em relação aos depósitos judiciais, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que se o contribuinte atualiza ao mesmo tempo a conta representativa do tributo a pagar e o depósito judicial efetuado, a consequência tributária é neutra. Quanto ao valor glosado a título de provisão não autorizada, mencionados no Termo de Verificação como estando relacionados com depósitos judiciais, em favor do INSS, cuja exigibilidade está suspensa, a norma legal aplicável é a do art. 41, § 1°, da Lei 8981/95, que prevê que os tributos e contribuições são dedutiveis segundo o regime de competência, exceto se estiverem eles com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Pondera a Cooperativa que se trata de depósito facultativo, feito no curso de ação declaratória, não se tratando de caso de suspensão de exigibilidade. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Conforme ensina Sacha Calmon Navarro Coelho, ao tratar da suspensão da exigibilidade do crédito', "não importa discutir ser ou não voluntário o depósito.Qualquer que seja a sua gênese, se integral, o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário e transfere para o Judiciário o controle da tributação" 006- Impostos, Taxas e Contribuições (Não Dedutiveis) 1 Curso de Diieito Tiibutáiio Brasileiro, Forense, Rio de Janeira, 6 edição, 2002, pág 683 Processo n.° 10835.001290/00-78 24 Acórdão n.° 101-93.926 • Valor tributável: 31/12/96 . R$ 5.502,92- 31/12/97- R$ 7.735,70. 31/12/98 . R$ 7,323,60 Referem-se a valores contabilizados na conta 3.1.6 01.2.001, relativos a IPTU de terrenos integrantes do Ativo Permanente e não utilizados no desenvolvimento das atividades da cooperativa. Conforme determina o inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249/95 que, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços Correta, pois, a glosa procedida • Valor tributável: 31/12/96: R$ 47.679,05- 31/12/97- R$ 41.526,40. 31/12/98 R$ 69.842,70 Tais valores encontram-se contabilizados na Conta n° 4.1.3 03 1.001 — IRRF s/ Aplicação Financeira. Trata-se de imposto compensável com o apurado na declaração, conforme art. 76, I, da Lei 8.981/95, devendo ser contabilizado em conta de Ativo, não podendo, os valores correspondentes, ser deduzidos como despesa. 007- Conservação de Bens e Instalações • Valor tributável : 31/12/96- R$ 300,00 Corresponde a serviço de limpeza promovido em terreno de propriedade da cooperativa e não utilizado no desenvolvimento de suas atividades. De acordo com o art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social são vedadas as deduções relativas a despesas com manutenção, reparo, conservação ou quaisquer gastos com bens móveis e imóveis, exceto os intrinsicamente relacionados com a produção e comercialização de bens e serviços. Procede, assim, a glosa. 008- Despesas Indedutiveis (Brindes) • Valor Tributável: 31/12/96 . R$ 7.116,98; - 31/12/97- R$ 8.354,98- 31/12/98 R$ 5.221,18 Valores contabilizados na Conta n° 3.1.1.02.3.011- Material Promocional, relacionados com a aquisição de brindes Processo n.° 10835.001290/00-78 25 Acórdão n..° 101-93,926 Valor Tributável: 31/12/96: R$ 1.873,41 Valor contabilizado na Conta n° 3.1.1 02 1.014- Material Promocional, relacionado com a aquisição de brindes Esclarece a Recorrente tratar-se de uma sacola pequena de PVC contedo um pacote de fralda descartável, um pote de lenço umedecido e uma chuquinha para chá, que é entregue a cada parturiente por ocasião do parto. • Valor Tributável: 31/12/96 . R$ 674,58 Total dos valores contabilizados nas contas 3.1.1.03.9 010, 3.1 .2.01 9.010 e 3.1.4 01 9 010- (Presentes a Funcionários), relacionados,segundo o Termo de Verificação, com a aquisição de brindes Esclarece a recorrente tratar-se de presente de valor unitário de R$ 25,00, dado aos funcionários por ocasião de seu aniversário. Quanto a este item, é de se considerar que, a partir da Lei 9.249/95, e nos termos do inciso Vil de seu art 13, as despesas com brindes são totalmente indedutiveis, não restando ao aplicador qualquer margem de discricionariedade (avaliação da razoabilidade em função do montante e valor individual). 009- Ganhos e Perdas de Capital- Receita De Participação Societária • Valor Tributável: 31/12/96— R$ 71 636,55 Consigna Termo de Verificação trata-se de valor contabilizado na conta 2.4 1,02.1.003 — Reserva de FATES (Patrimônio Líquido), referente a Receita de Participação Societária auferida de outras cooperativas, tratando-se obviamente, em razão da tributação recair sobre o resultado global da contribuinte, de rendimento tributável (doc, de fl 196) Como já registrado neste Voto, o art. 79 da Lei n° 5.764/71 define como atos cooperativos os praticados pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, e os atos cooperativos encontram-se fora do campo de incidência dos tributos Portanto, descabida a glosa. 10- Exclusões/Compensações- Resultados de Sociedades Cooperativas- • Valor tributável 31/12/97- R$ 928.208,61, 31/12/98 — R$ 749.856,65 Correspondem à exclusão, considerada pela fiscalização como indevida, dos resultados positivos provenientes de atos cooperativos, uma vez que,r Processo n.° 10835,001290/00-78 26 Acórdão n,° 101-93.926 pelas razões já referidas no relatório, o autuante desclassificou integralmente os resultados da cooperativa do campo da não incidência. Reporto-me à parte inicial deste voto, onde justifico que apenas os resultados dos atos não cooperativos sujeitam-se à tributação 11- Demais Infrações Sujeitas a Multas Isoladas- Insuficiência de Recolhimento do IRPJ Sobre Base De Cálculo Estimada O autuante aplicou a multa prevista no art 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, em razão da insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de ser incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Assim decidiu a Terceira Câmara, conforme Acórdão n° 103- 20.475, de 07 de dezembro de 2000, e também esta Primeira Câmara, conforme AC. 101-93.692/01, cuja ementa, no que se refere à multa, é a seguinte: PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES As conclusões acima aplicam-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. Quanto ao IRRF, foram lavrados dois autos de infração (fls.. 2010 a 2016 e 2022 a 2009) Pelo primeiro foram tributados os valores contabilizados como despesas e relacionados com pagamentos de seguros cujos beneficiários são os administradores da pessoa jurídica, considerados remuneração indireta ( art. 631, inc. II e § único do RIR/94 e art. 61, §§ 2° e 3° da Lei 8.981/95). O segundo tributa valores lançados a débito das contas Reserva de Fates e Sobras de 1995 à disposição da AGO e sobras a distribuir, a título de IRRF sobre lucros distribuídos (arts. 2°, §§ 1°, 3°, "a", 4° e 5°, da Lei 8.849/94, 83, I, "d", da Lei 8.981/95, 1° e 2° da Lei 9.064/95, 1° da Lei 9.249/95 e 796 do RIR194. Processo n ° 10835 001290/00-78 27 Acórdão n.,° 101-93,926 Sobre os pagamentos de seguros cujos beneficiários são os cooperados que fazem parte da diretoria, esclarece o Termo de Verificação que os valores referentes aos prêmios de seguros pagos foram contabilizados globalmente, não individualizados por administrador, não tendo sido adicionados à respectiva remuneração mensal. Tal afirmativa não foi contraditada pela agora Recorrente Estabelece o art. 74, inciso II e § 2°, da Lei 8.383/91, que integram a remuneração dos beneficiários as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, sendo que a falta de identificação do beneficiário e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários implicará a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 33%, alíquota essa majorada pela art. 61 da Lei 8,981/95, a partir do ano calendário de 1995, para 35%. A exigência do IRRF a título de lucros distribuídos incidiu sobre os valores contabilizados a débito da Reserva de FATES a título de despesas médicas, hospitalares, laboratoriais, auxílio doença, cujos beneficiários são os cooperados e seus dependentes, e anuidades devidas ao Conselho Regional de Medicina dos cooperados, A fiscalização tributou os valores como lucros distribuídos, até o valor do saldo da reserva existente em 31/12/95, uma vez que os lucros distribuídos, apurados a partir do ano de 1996, não mais se sujeitam à tributação, quer na fonte, quer na declaração das pessoas físicas. Inicialmente, deve-se considerar que a utilização do FATES para pagamento de despesas médicas, hospitalares, laboratoriais, relativas aos cooperados e seus dependentes encontra-se dentro das destinações regularmente previstas no art 28 da Lei 5.764/71, para o fundo em questão (prestação de assistência aos associados e seus familiares) Já os pagamentos das anuidades do CRM de todos os cooperados se caracterizam como despesa necessária ao exercício da atividade profissional dos médicos cooperados e, como tal, são encargos das respectivas pessoas físicas, e não da Cooperativa, não tendo a conotação de assistência prevista como destinação do FATES no art., 28 da Lei 5.764/71 Regularmente, os valores respectivos não podem ser debitados ao Fundo Processo n,° 10835001290100-78 28 Acórdão n.° 101-93,926 Assim, em princípio, apenas os valores utilizados para pagamento das anuidades do CRM caracterizariam distribuição de lucros Todavia, o saldo da conta FATES existente em 31/12/95 é totalmente oriundo dos resultados apurados nos anos de 1994 e 1995. Ocorre que naqueles períodos a fiscalização, em processo regular já definitivamente julgado (Ac. 101-92 455), impugnou a segregação das receitas da UNIMED segundo a natureza do ato e identificou e comprovou manipulação das mesmas, resultando na consideração integral dos resultados apurados como lucros e em sua conseqüente tributação. Assim, por se tratar de lucros apurados antes de 01/01/96, sua distribuição se sujeita à tributação na fonte. Por tudo que foi exposto, dou provimento parcial ao recurso para. 1- Quanto ao IRPJ: 1.1- -excluir da matéria tributável os resultados dos atos cooperativos, observando que (item 010 do Auto de Infração, ajustado pelas considerações a seguir). a) constituem atos não cooperativos os atos classificados pela UNIMED como "atos cooperativos acessórios"; b) não identificada manipulação, as receitas na modalidade de pré- pagamento podem ser rateadas entre atos cooperativos e atos não cooperativos na proporção dos custos diretos, c) constituem receitas de atos não cooperativos os prêmios de seguros para cobertura de transporte aéreo; d) constituem resultados de atos não cooperativos os resultados de aplicações financeiras; e) os juros e multas cobrados quando do recebimento em atraso das faturas emitidas constituem acessório das respectivas faturas, devendo ter a mesma classificação do principal (de atos cooperativos, de atos não cooperativos ou rateio entre atos cooperativos e atos não cooperativos) 1.2- Excluir da matéria tributável os valores correspondentes aos seguintes itens do Auto de Infração. a) 003 (Contribuições não Dedutiveis) . 31/12/97 - R$ 2 162,56 Processo n.° 10835 001290/00-78 29 Acórdão n.° 101-93.926 b) 005 ( Provisões não autorizadas) 31/12/96- R$ 54 083,56 31/12/97 — R$ 111 415,79 31112/98 — R$ 114.801,57 c) 009 (Ganhos e Perdas de Capital- Receita De Participação Societária) 31/12/96 — R$ 71.636,55 1.3- Cancelar a multa por insuficiência de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada. II- Quanto à CSLL e ao PIS: Adequar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, III- Quanto ao IRRF: Manter integralmente as exigências Sala da Sessões, DF, em 22 de agosto de 2002 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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