Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677779 #
Numero do processo: 10845.002732/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - O recurso voluntário está prejudicado pois, na fase de diligência, teve o Recorrente atendido seu pleito, a saber, retificação da declaração de ajuste do exercício de 1993 a fim de que fossem considerados os pagamentos feitos a título de antecipação para efeito de reduzir o imposto de renda nela apurado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45643
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - O recurso voluntário está prejudicado pois, na fase de diligência, teve o Recorrente atendido seu pleito, a saber, retificação da declaração de ajuste do exercício de 1993 a fim de que fossem considerados os pagamentos feitos a título de antecipação para efeito de reduzir o imposto de renda nela apurado. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10845.002732/94-19

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4211264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45643

nome_arquivo_s : 10245643_013018_108450027329419_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108450027329419_4211264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4677779

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669467336704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:20:19Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:20:19Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:20:19Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:20:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:20:19Z; created: 2009-07-04T22:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T22:20:19Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:20:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %, • V‘,,,cniji SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 002732/94-19 Recurso n°. . 013,018 Matéria IRPF - EX 1993 Recorrente GUILHERME MARTINS COSTA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°.: 102-45643 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - O recurso voluntário está prejudicado pois, na fase de diligência, teve o Recorrente atendido seu pleito, a saber, retificação da declaração de ajuste do exercício de 1993 a fim de que fossem considerados os pagamentos feitos a título de antecipação para efeito de reduzir o imposto de renda nela apurado Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME MARTINS COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO Di FREITAS DUTRA PRESIDENTE //. \ - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR /- FORMALIZADO EM 1 9 S T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".n\i' SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10845 002732/94-19 Acórdão n°. 102-45.643 Recurso n° 013.018 Recorrente GUILHERME MARTINS COSTA RELATÓRIO Retorna de diligência ordenada por esta Câmara (Resolução n° 102- 1 936, de 15 05 98, fls 36) o presente processo de interesse de GUILHERME MARTINS COSTA, já qualificado nos autos. Nos termos do voto da Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, cujo relatório adoto, os autos baixaram à instância a quo para que se manifestasse sobre DARF's acostados ao recurso e com os quais pretendia o Recorrente demonstrar que parte do imposto devido no exercício já havia sido pago por antecipação A idoneidade dos documentos e a veracidade das alegações foram admitidas pela autoridade preparadora, que efetuou a retificação pleiteada (fls 48) É o Relatório , / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt_71, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.002732/94-19 Acórdão n° . 102-45.643 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso voluntário está prejudicado pois, na fase de diligência, teve o Recorrente atendido seu pleito, a saber, retificação da declaração de ajuste do exercício de 1993 a fim de que fossem considerados os pagamentos feitos a título de antecipação para efeito de reduzir o imposto de renda nela apurado Tais as razões, não conheço do recurso por perda de objeto Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA,DE MORAES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4676838 #
Numero do processo: 10840.002047/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN nº 63, 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição. No caso concreto, mesmo que se adote como “dias a quo”, a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996, é tempestivo o pedido de restituição, protocolado em 18.07.2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN nº 63, 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição. No caso concreto, mesmo que se adote como “dias a quo”, a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996, é tempestivo o pedido de restituição, protocolado em 18.07.2001. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10840.002047/2001-69

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4169660

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.019

nome_arquivo_s : 10422019_153547_10840002047200169_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10840002047200169_4169660.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4676838

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669473628160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:27:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:27:56Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:27:57Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:27:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:27:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:27:57Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:27:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:27:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:27:56Z; created: 2009-07-14T16:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-14T16:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:27:56Z | Conteúdo => *4 h • 1 . 4 - 4 ..- c1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f-7-,;-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Recurso n°. : 153.547 Matéria : ILL - Ex(s) 1989 a 1992 Recorrente : PRODUTOS VETERINÁRIOS OURO FINO LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.019 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da IN n° 63, 24 de julho de 1997, que reconheceu o direito à restituição. No caso concreto, mesmo que se adote como "dias a quo", a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996, é tempestivo o pedido de restituição, protocolado em 18.07.2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS VETERINÁRIOS OURO FINO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. »1/4g(e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 )1-Stio. 2tAtl-A1?1E(IW-4-4-..ENA COTTA CAlgOcZtt PRESIDENTE F4L0 S GU ITA SkL711/4941Zt RELATORA FORMALIZADO EM: li DE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 Recurso n°. : 153.547 Recorrente : PRODUTOS VETERINÁRIOS OURO FINO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL (fls.01), cumulado com Pedido de Compensação de débito de IRPJ (fls. 02), acompanhado dos documentos de fls. 03/22, protocolado em 18 de julho de 2.001, por PRODUTOS VETERINÁRIOS OURO FINO LTDA., CNPJ/MF n° 57.624.462/0001-05, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, realizados nos anos de 1.990 a 1993. O Contribuinte sustenta serem indevidos os recolhimentos de ILL, realizados entre os meses de abril de 1990 e fevereiro de 1993, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, com eficácia "erga omnes", conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, e pela superveniência da Instrução Normativa SRF n° 63/1997. As fls. 03/09 constam as cópias dos DARFs de recolhimento do ILL em questão e, às fls. 10/14 está anexada consolidação do seu contrato social, datado de 01.04.1999. A autoridade administrativa da DRF de Ribeirão Preto indeferiu o pedido de restituição, por entender que o direito creditório do Contribuinte já estaria decaído, quando do protocolo do requerimento, em conformidade com os artigos 165, I e 168, 1, do Código Tributário Nacional (fls. 25/26). ai 1\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 Intimado de tal decisão em 15.10.2001, via AR (fls. 28), o Contribuinte apresentou Manifestação de Incorformidade, em 08.11.2001 (fls. 30/46), em que ratifica os mesmos fundamentos anteriormente produzidos, acrescentando citações de jurisprudência administrativa e judicial que amparariam o seu direito. Reforça, mais uma vez, a tempestividade de seu pleito, protocolado em 18 de julho de 2.001, considerando a data da publicação da IN SRF n° 63, em 24 de julho de 1.997. Acrescenta, ainda, argumentos em relação à tese de 10 anos, contados do efetivo pagamento, para o exercício de seu direito de restituição, tendo em vista o caráter homologatório do lançamento do ILL, nos termos da jurisprudência do STJ. Juntou contrato social datado de 30.12.1998 (fls. 48/52). O Contribuinte foi intimado em 29.11.2001 (AR de fls. 54), para pagamento do crédito tributário originário da compensação não homologada, em virtude do não reconhecimento do crédito pleiteado, o que não constou da intimação anterior (fls. 53). Em conseqüência, foi protocolada a petição de fls. 56/66, em 26.12.2001, sustentando que o crédito tributário não pode ser cobrado porque está com a exigibilidade suspensa, e que, quando muito, nos termos do artigo 90, da MP n° 2158-34, deveria ser lavrado auto de infração para a constituição de tal crédito tributário. Às fls. 89, consta Informação de que o débito de IRPJ de fls. 02, objeto do pedido de compensação, foi transferido para o processo administrativo-fiscal n° 10840.000065/2002-97, o qual foi apensado a esses autos, por meio do despacho de fls. 90. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, por intermédio de sua 33 Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 10.317, de 16 de dezembro de 2.005, indeferiu a solicitação, aplicando, no caso concreto, a conclusão do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que estabelece que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de tributo ou contribuição indevidamente pago extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos 4, I fl\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 sujeitos a lançamento por homologação ou declarados inconstitucionais, bem como os artigos 156, VII, 165,1 e 168, I, todos do Código Tributário Nacional (fls. 91/94). Cientificado do acórdão de primeira instância em 30.01.2006, por AR (fls. 96), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 22.02.2006 (fls. 97/119), acompanhado dos documentos de fls. 120/128), nada acrescentando às razões já anteriormente expendidas. É o Relatório. 5 1 \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n° 7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas e objeto da Resolução do Senado de número 82, publicada em 19 de novembro de 1.996, que retirou do mundo jurídico os efeitos daquele dispositivo legal, e da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada em 25.07.1997, que determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos do artigo 35, da Lei n°7.713. Tenho para mim que, em se tratando de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de "S.A", tal prazo inicia-se com a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. E, nos casos de pessoas jurídicas "LTDA" — como a Recorrente -, adoto como marco inicial a data da publicação da IN SRF n° 63, em 25 de julho de 1.997. Então, no caso concreto, há de se destacar que, a partir de ambos os marcos temporais, o pedido de restituição é tempestivo, pois protocolado em 18 de julho de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 2.001. Em se adotando a Resolução do Senado Federal, o prazo para a restituição esgotar-se-ia em 19 de novembro de 2001 • ao passo que, pela contagem do prazo a partir da Instrução Normativa, tal prazo encerrar-se-ia em 25 de julho de 2002. Assim, desde logo, afasto a questão da decadência do direito de restituição da Contribuinte, valendo-me dos fundamentos muito bem postos pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no âmbito do acórdão n° 104-20.939, de 11.08.2005, os quais transcrevo como parte integrante deste voto: testa forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo dec,adencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido ã decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;' Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: 'Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;' Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste Á n4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00204712001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: 'DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da 9 qt;17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária: Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. • Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058- SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco 10 (W. MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 'EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)'. Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal 11 4r) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 editou a Resolução n°82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: 'O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.' A administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade a decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que 'Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.', o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: 'Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.' Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos 12 to \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97." Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 18 de julho de 2001 (fls. 01), dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 25 de julho de 1.997, data da publicação da multi-citada Instrução Normativa SRF n° 63/97, ou mesmo, inclusive, registre-se a título de complementação e argumentação, da própria Resolução do Senado Federal n°82, de 19 de novembro de 1996. Às fls. 10/14, 48/52 e 120/127, constam cópias de Contratos Sociais da Empresa, e alterações, em que se destaca uma cláusula recorrente denominada "Do Balanço Geral", em que está consignado que "a 31 de dezembro de cada ano, é levantado um Balanço Geral da sociedade e os lucros apurados tem o destino que melhor convier aos sócios..? (fls. 13, por exemplo). Todavia, nenhuma das alterações societárias trazidas aos 13 I Ny MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002047/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.019 autos são contemporâneas às datas de recolhimento do ILL — de 1990 a 1993 -, o que deve ser melhor examinado e investigado pela autoridade administrativa de primeira instância, inclusive, por meio de diligência junto ao Contribuinte. Contudo, o acórdão recorrido não chegou a examinar o mérito dessa questão — ser a previsão contratual para distribuição dos lucros automática ou condicionante e ser o contrato social juntado aos autos contemporâneo aos recolhimentos de ILL • realizados. Por isso, como esse ponto não foi examinado, nem pela DRF, nem pela DRJ, não pode ser, de plano, apreciado por esse Conselho, a fim de não se suprimir instância de julgamento e nem prejudicar o amplo direito de defesa do Contribuinte e o contraditório. Por esse motivo, afastada a decadência, os autos devem retornar à repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do ILL e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 g_ g,S7 T A Sik C •14 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4673785 #
Numero do processo: 10830.003381/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16465
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.003381/95-12

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4161023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16465

nome_arquivo_s : 10416465_115395_108300033819512_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108300033819512_4161023.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4673785

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669476773888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:01:03Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:01:03Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:01:03Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:01:03Z; created: 2009-08-14T20:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T20:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:01:03Z | Conteúdo => CL' ai " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003381/95-12 Recurso n°. : 115.395 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : SÉRGIO MARTINS CAMPINAS - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.465 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MARTINS CAMPINAS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -r - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: g JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Zt MINISTÉRIO DA FAZENDA /70-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;c1,-7 n„?.f. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003381/95-12 Acórdão n°. : 104-16.465 Recurso n°. : 115.395 Recorrente : SÉRGIO MARTINS CAMPINAS - ME RELATÓRIO Contra a empresa Sérgio Martins Campinas - ME., inscrita no CGCMF sob o n.° 58.083.40310001-21, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 11, através do qual está sendo acusada de apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos do exercício 1995. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Alega a interessada, em síntese, ser indevida a penalidade posto que a apresentação da declaração se deu de forma espontânea." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "Multa - atraso na entrega da declaracão IRPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora á multa prevista no art. 88, par. 1.0 da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 10/06/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/06/97 (lido na íntegra). 2 mrl?""co, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;P:tiZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003381/95-12 Acórdão n°. : 104-16.465 Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 31/32, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório, 1, 1 3 't MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gt:j.::". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t,:=.1L4,::: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003381/95-12 Acórdão n°. : 104-16.465 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada pelo contribuinte espontaneamente e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória.~A 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''3:11-,É15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003381/95-12 Acórdão n°. : 104-16.465 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de oficio. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 Adi° REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4675485 #
Numero do processo: 10831.001322/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Diligência determinada pela Câmara, não cumprida pela repartição de origem, objetivando obtenção de elementos capazes de identificar a mercadoria e proceder-se à sua correta classificação. Acolhida a classificação adotada pela Recorrente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Medina (suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Diligência determinada pela Câmara, não cumprida pela repartição de origem, objetivando obtenção de elementos capazes de identificar a mercadoria e proceder-se à sua correta classificação. Acolhida a classificação adotada pela Recorrente. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10831.001322/95-91

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4269218

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-34.124

nome_arquivo_s : 30234124_118098_108310013229591_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108310013229591_4269218.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Medina (suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4675485

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669480968192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:52:42Z; created: 2009-08-06T23:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:52:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO1'f : 10831.001322/95-91 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.124 RECURSO 1‘1° : 118.098 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Diligência determinada pela Câmara, não cumprida pela repartição de origem, objetivando obtenção de elementos capazes de identificar a mercadoria e 4111 proceder-se à sua correta classificação. Acolhida a classificação adotada pela Recorrente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo 1 taro Medina (suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1999 411 HENRIQ RADO MEGDA Presidente 'ALTLO sB.s-WEedrANTUNES Relator 10 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.098 ACÓRDÃO N'' : 302-34.124 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o processo a esta Câmara após a conversão do julgamento em diligência ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - SP, determinada pela Resolução n° 302-0.840, de 22 de maio de 1997, cujo Relatório, estampado às fls. 68/75 adoto e reproduzo oralmente nesta oportunidade, devendo fazer parte integrante do presente julgado, como segue: (leitura...fls. 68/75) O Voto que norteou a diligência em apreço, encontrado às fls. 76/78, realça a dúvida deste relator em relação à correta identificação e, conseqüentemente, classificação fiscal da mercadoria envolvida. Para perfeita compreensão de meus I. Pares, passo, também, à integral leitura do referido voto, como segue: (leitura...fls. 76/780) Enviada a consulta do I.P.T., inclusive com encaminhamento da amostra da mercadoria que se encontrava acostada às fls. 41 destes autos e os quesitos formulados pela Interessada, respondeu o referido Instituto, às fls. 88, que não detém • a capacitação técnica necessária para a execução dos trabalhos solicitados. Todavia, indicou como capaz de cumprir a diligência supra o CENADEM — Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação, no endereço que também forneceu. Pelo Oficio n° 027 GAB/ALFNCP, de 04/02/99, foi então solicitado o necessário Parecer ao referido órgão Em seguida, com o recebimento, pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, de cópia do Oficio GAB/3°CC/N° 09/99 (fls. 92/93), do Sr. Presidente deste Conselho, solicitando o atendimento às diligências listadas, dentre as quais a que se refere a este processo, retornaram os autos a esta Câmara, sem o resultado da mencionada diligência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.098 ACÓRDÃO N° : 302-34.124 VOTO Decorridos cerca de dois (2) anos e meio desde a decisão desta Câmara pela conversão do julgamento em diligência, retorna o processo a nossa apreciação na mesma situação anterior, ou seja, sem condições para um correto posicionamento em relação ao litígio estampado nos autos, que diz respeito à classificação da mercadoria envolvida. • Foge ao entendimento deste relator porque razão os autos retornaram a esta Câmara sem o resultado da providência solicitada no OFICIO N° 027/GAB/ALFNCP, de 04/02/99, acostado às fls. 89 dos autos, expedido pelo Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto de Viracopos ao Sr. Diretor do Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação — CENADEM. Parece-me, contudo, que houve má interpretação sobre a advertência estampada no segundo parágrafo do OF. GAB/3°CC/N° 09/99, de 12/04/99, (fls. 92) do Sr. Presidente deste Conselho, que diz o seguinte: "Por oportuno, salientamos ser necessário o retorno dos processos, mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas, para que o julgamento tenha curso." Sem muito esforço de raciocínio, a conjugação dos dois parágrafos do texto do Oficio supra torna muito claro que o objetivo do mesmo foi de tentar • acelerar as providências por parte da repartição de origem, objetivando dar cumprimento à diligência antes determinada por esta Câmara, em função do tempo que já decorria desde a realização do referido julgamento — quase dois (2) anos. A advertência estampada no segundo parágrafo do mencionado Oficio não implica, evidentemente, na imediata devolução dos autos ao Conselho, sem o cumprimento das providências (diligências) determinadas pela Câmara. Trata-se, obviamente, apenas de um lembrete de que, mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas, é necessário o retorno do processo ao Conselho, para que o julgamento tenha curso. Além do mais, nos casos em que se configurar a situação estampada no referido parágrafo, tornam-se necessários, evidentemente, os devidos esclarecimentos por parte da repartição incumbida de dar cumprimento à diligência, das razões pelas quais a mesma não se concretizou. Isto se torna evidente, pois que as diligências determinadas pelo Conselho, em sua grande maioria, buscam maiores 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.098 ACÓRDÃO N° : 302-34.124 informações, esclarecimentos, documentos, etc. que são imprescindíveis para dar solução aos litígios submetidos à decisão deste Colegiado, em grau de recurso. Isto posto e considerando a adoção da providência estampada no OFÍCIO N° 027/GAB/ALFNCP, de 04/02/99, do Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos — CANTINAS/SP, às fls. 89, proponho que retomem os autos à referida repartição com o objetivo de verificar se já houve atendimento ao mesmo pelo CENADEM e, em caso negativo, seja o referido órgão contatado com reiteração de atendimento à solicitação formulada ou que se manifeste, de imediato, em caso da impossibilidade de dar atendimento ao assunto veiculado no mesmo Oficio. • Vencido que fui na preliminar acima levantada, passo então à decisão sobre o mérito do Recurso ora em exame. O caso é em quase tudo idêntico ao Recurso n° 118.101, processo administrativo n° 10831-001446/94-12, que mereceu desta Câmara o Acórdão n° 302- 34.092, em sessão do dia 21 de outubro de 1999, tendo sido relatora a Insigne Conselheira Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cujo voto acompanhei e adoto, no presente caso, conforme transcrição seguinte: "...Em decorrência, aquele processo, de n , nos foi reencaminhado, em 08/07/99, sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n° 302-0840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada permanecem. • Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressaltou a Recorrente, não havia disposição específica na NEM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos". Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugmatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.098 ACÓRDÃO N° : 302-34.124 Diante do exposto, considerando o incidente com a diligência anteriormente determinada por esta Câmara, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 12 de novembro de 1999. Aof Wa• e- ..er "dr PA $ O ROB • TO foi: • S - Relator. • • I4 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!"filth TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10831.001322/95-91 Recurso n° :118.098 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.124. Brasilia-DF, 31/01/2000 ME - 3, Conselho de CoetrIbuletee J-Jend que orado Alegala Presidente da Cernira Ciente em: PIOCUltADORIA-GCSIAL DA MUNIDA NACIONAL ONerdsnesllo-Geral da Cereameçao takeluelleiel Einattr.200 --1)049 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Pirateara da danada Mackliald Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4677401 #
Numero do processo: 10840.004967/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-11.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o seu patrono Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10840.004967/92-51

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4461058

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 202-11.235

nome_arquivo_s : 20211235_110460_108400049679251_018.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS

nome_arquivo_pdf_s : 108400049679251_4461058.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o seu patrono Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4677401

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669485162496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:33:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:33:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:33:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:33:53Z; created: 2010-01-30T05:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-01-30T05:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:33:53Z | Conteúdo => • 2 PUBWADO NO D. O. U. .2 • Do O// / 1991 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C I ruo ira "SW4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 Sessão • 08 de junho de 1999 Recurso : 110.460 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para'redigir o Acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o seu patrono Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Marcos i' 'ius Neder de Lima Presidg t • e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Cf/Ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 Recurso : 110.460 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, para exigência da Contribuição e Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool, acrescida de juros de mora e multa, por violação ao artigo 30 do Decreto-Lei n° 308/67, com as alterações introduzidas pelos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.712/79, e aos artigos 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.952/82, c/c o Decreto n° 86.022/88, e artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.741/88, no período compreendido entre dezembro de 1990 a dezembro de 1991. Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 19/27, argumentando, em síntese, que o auto de infração está eivado de nulidade, tendo em vista, que a exigência fiscal encontrava-se suspensa, pois, anteriormente à lavratura do auto de infração, buscou tutela jurisdicional objetivando o não recolhimento da Contribuição ao IAA, estando amparada pela Liminar de fls. 47, concedida nos autos da Medida Cautelar n° 831-PC/89 (fls. 28/46), seguida de Ação Declaratória, perante o MIM Juízo da 5a Vara Federal de Brasília — DF, tendo efetuado depósitos judiciais de garantia, substituídos por fiança bancária. A autoridade monocrática, apoiando-se no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, decidiu ter havido renúncia à esfera administrativa, em face da ação ajuizada pela recorrente, abstendo-se, ainda, de conhecer do recurso acaso interposto e declarando definitiva a exigência na esfera administrativa. Acrescenta, também, a autoridade de primeira instância, que a própria recorrente registra em sua defesa que "os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas as razões integram a presente impugnação", fato que comprova que as discussões nas esferas judiciária e administrativa versam sobre a mesmo objeto. Ainda inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 157/169, o qual foi recebido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, em face do despacho do Exm° Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal 2 t.2.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:?f= '0:44k4Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 da 3 3 Região, relator do Agravo de Instrumento n° 67803/SP, suspendendo os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0306635-8, impetrado pela recorrente, a qual indeferira o pedido de remessa do mencionado recurso. No seu Recurso Voluntário, alega a recorrente: a) preliminarmente, que seu apelo deve ser apreciado por este Colendo Colegiado, sob pena de violação ao principio da ampla defesa previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; b) ainda, em preliminar, que o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 determina que não será instaurado processo administrativo durante a vigência de medida judicial, que suspenda a cobrança do tributo, exceto quanto aos atos executórios; c) ainda que coubesse o lançamento, o que era incabível ante a ordem judicial em sentido contrário, não poderia ter sido aplicados multa e juros de mora. Isto porque a norma é expressa determinando que "contra o sujeito passivo" não será instaurado procedimento administrativo na matéria sub judice, durante a vigência da ordem judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo. d) também preliminarmente, que o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e o artigo 1°, § 2°, do DL n° 1.730/79, aplicam-se apenas aos casos em que a autuação antecede a iniciativa do contribuinte em Juizo, hipótese em que há opção pela via judicial; e) quanto ao mérito, o artigo 3° do DL n° 1.712/79, com a redação que lhe deu o DL n° 1.952, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; f) houve revogação do artigo 3° do DL n° 1.712/79 com a redação do DL n° 1.952/82, pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já não mais tendo o Poder Executivo competência para fixar as aliquotas e base de cálculo da contribuição; e g) os Atos do Conselho Monetário Nacional estipulando as aliquotas da Contribuição ao IAA não foram publicados em Órgão Oficial da Imprensa. Foram colhidas as Contra-Razões de fls. 347. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -°:4fflí NO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conheço do recurso, por tempestivo. Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração de fis.02/03, porque a alegação de que o crédito tributário estaria suspenso, em face do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, não pode vedar a autoridade fiscal a obrigação de efetuar o lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e muito menos de impedi-la de prevenir a decadência tributária. Isto porque o lançamento tributário é ato administrativo vinculado, privativo _da Administração Pública, sendo certo que a inércia do agente fiscal acarretaria o decurso do prazo decadencial tributário, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Quanto à preliminar de renúncia à esfera administrativa, não merece acolhida, pois a lavratura do Auto de Infração de fis.02/03 foi efetuada posteriormente ao ajuizamento de Ação Declaratória, precedida de Medida Cautelar, perante o MM Juízo da 5' Vara Federal em Brasília. Uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte tem direito de impugnar o feito e vê-lo julgado na esfera administrativa, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna. Realmente, a opção pela via judicial, ou melhor, a renúncia à esfera administrativa apenas verifica-se nos casos em _que o contribuinte, posteriormente ao lançamento tributário, propõe ação judicial visando desconstituir a cobrança objeto de processo administrativo. Não vislumbro, outrossim, seja aplicável ao caso presente o disposto no Ato Declaratório COSIT n° 03/96, posto _que razão tem a recorrente ao alegar que referido ato não tem força para dispor acerca de direito processual, em vista do estabelecido pelo artigo 22, inciso J..da Constituição Federal, nem tem caráter normativo a este Calendo Colegiado, que está estritamente subordinado ao Exm° Sr. Ministro da Fazenda. Comungo, nesse _ponto, do entendimento sobre essa exata matéria, já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 02-0.676, sendo Relator o ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, cuja ementa é a seguinte: 4 cz2.. t;#t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*,51,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 "CAA — PRELIMINARES: a) de conhecimento. O 2° CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62, do Decreto n° 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento e, de oficio, anula-se o processo, a partir da decisão singular". Do exposto, rejeito a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa para declarar que o Segundo Conselho de Contribuintes é órgão competente para julgar a matéria em questão. Observo, por outro lado, que a decisão de primeira instância, ao decidir ter havido na presente hipótese renúncia à esfera administrativa, não julgou a matéria de mérito. Entretanto, a norma do artigo 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, introduzida pela Lei n° 8.748/93, assim dispõe: "Art. 59 (..) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir ato ou suprir-lhe a falta". Com efeito, se o julgador pudesse decidir pelo provimento do recurso, no mérito, a nulidade não seria declarada e nem suprida, sendo, por economia processual, desnecessária a devolução do feito à apreciação pela autoridade de primeira instância. Diante da norma legal citada, passo, então, a examinar o mérito do recurso, de modo a verificar se é ou não é o caso de sua aplicação na hipótese. Conforme consta do relatório, discute-se a constitucionalidade do artigo 3 0, do DL n° 1.712/79, com a redação do DL n° 1.952; sua revogação pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como se os Atos do Conselho Monetário Nacional estipulando as afiquotas da Contribuição ao IAA foram ou não publicados no Diário Oficial para entrar em vigência. Essa matéria já foi apreciada pelo STF, já havendo este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes também dela tomado conhecimento, valendo-se, neste ponto, do 5 02-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Nb% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 voto do ilustre Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, proferida no Acórdão n° 203-05.068, a qual buscou respaldo nos julgados da mais Alta Corte do Pais: "Assim, parece-me que, no que tange à compatibilidade da legislação que regula a Contribuição ao IAA com a Constituição Federal de 1988, não há dúvida de que foi ela por esta recepcionada. Todavia o que não é mais permitido é a alteração da alíquota fixada quando em vigor a Constituição de 1967, com a redação da EC n° 01/69, após 05.10.88. Como já enfatizei, o entendimento por mim adotado retrata exatamente o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso extraordinário n° 214.206-9, sendo designado para redigir o acórdão o ilustre Ministro Nelson Jobim, de cujo voto transcrevo o seguinte trecho: 'Após 1988, não é possível que a alíquota venha a ser fixada por ato unilateral do Poder executivo. O que desapareceu foi a possibilidade de se modificar a alíquota então fixada. No entanto, a alíquota que havia sido fixada nos termos da legislação anterior — e legitimamente -, foi recepcionada como tal. A Constituição de 1988 não extinguiu tais contribuições. O §5° do art. 34 do ADCT, destinado a regrar o processo de transição entre o modelo constitucional tributário, estabeleceu: "§5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3°e 4°". A legislação anterior criou a contribuição do açúcar e do álcool. É uma _contribuição não incompatível com a legislação nova. o que é incompatível com a constituição de 1988, é exatamente a delegação, a possibilidade dessa alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa'. Em outras palavras, após a Constituição de 1988, somente • poderia ser exigida a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14(031 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 com base na alíquota fixada sob a égide da Constituição de 1967, com a EC n° 01/69, ou melhor, somente é possível ser exigida dos contribuintes a mencionada contribuição segundo a última alíquota ,fixada para o seu cálculo, na vigência da Constituição de 1969' Assim, entendo e repito, mais uma vez, que apenas poderia ser exigida a contribuição ao IAA estabelecida na vigência da CF/69, isto é, com base no último ato baixado pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool no exercício da competência fixada pelo art. 3°, §1°, do Decreto Lei n° 308/67, até o advento do Decreto-Lei n° 1.712/79, que conferiu ao Conselho Monetário Nacional (cujas deliberações não foram publicadas no DOU) competência para reajustar os valores e percentuais da contribuição em comento. Ocorre, entretanto, que, em vista da imutabilidade do lançamento tributário pelo órgão julgador, não somente está vedada a este alterar a legislação apontada como infringida no Auto de Infração de fls. 01/11, como também, montante objeto da cobrança, mesmo porque, já agora, decaiu o direito de a Fazenda Nacional exigir o recolhimento dessas contribuições com base nos valores fixados pela Comissão Executiva do IAA". Como se pode depreender do acima exposto, a Contribuição ao IAA é absolutamente compatível com a Constituição de 1988, sendo vedada única e exclusivamente, após o advento da CF188, a alteração do valor ou alíquota estipulados quando em vigor a Constituição de 1969. Quanto à questão da publicação dos Atos do Conselho Monetário Nacional, verifico que, conforme documentos acostados aos autos — Oficio DEJUR 062/91, expedido pelo Banco Central do Brasil, e Telex do Chefe de Gabinete da Presidência do CMN 02241258 —, referidas deliberações acerca dos valores e alíquotas da Contribuição ao IAA não foram publicados no Diário Oficial da União, havendo sido, portanto, violado o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição atual e no artigo 81, inciso III, da Constituição pretérita. Também sobre esse aspecto adoto a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 02-0.647, Relator o i. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, assim ementado: 7 • .;.:01;:s. -MINISTÉRJaDA FAZENDA 4: • ;O: Ik!PAW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 "A fixação de aliquota de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada Decisão que não versa inconstitucionalidade" Ante o exposto, no mérito, meu voto é no sentido de acolher as razões do recurso razão.pela qual, em face da norma do artigo 59, _§ 3°, do_Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, deixo de anular a decisão singular para dar provimento ao recurso. / Sala de Sessões, em 08 de junho §- 1999 iC6t ,c,C HELVIO S ' b O B A ' CEILO: 8 : . . ,kr,Asv, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA REL AT OR-DF. SI GNAD O Ressalte-se, inicialmente, que este voto só irá abordar o tema relativo ao fenômeno _da renúncia _à esfera _administrativa por opção _pela viajudicial. A preliminar levantada pelo Conselheiro-Relator, em seu voto, defende a apreciação compulsória do mérito deste processo, _uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão,,por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento juridico_pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder. Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser_ posta. ou não à apreciação dos &sãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria _em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao_primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte nãoresta.obrigada.a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo; tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 9 Qi 9 A • (i;Áletk MINISTÉRIO DA FAZENDA gifga SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber2:. "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar- se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares". 1 Controle dos Atos Administrativos pelo Pode Judiciário, Seabra Fagundes, ed. Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 10 02060 MINISTÉRIO-DA F,AZENDA _ greK1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado': "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a _presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seupróprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil" Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer _discussão posterior, da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria subjudice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio . da ampla defesa com fundamento no artigo 50 da Magna Carta„ porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, asseguradopelo inciso XXXV do aludido arttgo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser emprega,das.para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário, através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro Ilmar Galvão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida .e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se Q processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra à _Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em 3 Manda& de-Segurança e -Matéria Tributária; flugode Brito Machado, -2' edição, ed. Ver. -Dos Tribunais, p.303 4 Recurso Especial ri° 7.630, de 1 de abril de 1991, STJ, Ministro Ilinar Galvão 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução: Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, pará_grafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do débito, dá ensejo à execução forçada em, juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em _qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que _poderá obtê-lo_por via de embargos, .sem que se Possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40' -'i;;P4014' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;~ Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica_ perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua, prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro sle.1995, no RESP_24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: "EMENTA. Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, _que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encamin?nou o débito. para inscrição.na Dívida Ativa da_União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:0)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com a apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional, seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos', em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia7. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre Relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Hugo de brito machado —p 150 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3' ed. 3 a tiragem, ed. Mallieiros, 1995, p. 21/22. 14 7.5hIN` MINISTÉRIO DA FAZENDAi,41~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do Juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica; apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda' em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira 9, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória." (grifo nosso). Ad argurrieiziandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. 8 TRATAD1R DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t. I, p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ124, p. 1182/1183 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do Juiz e, segundo entende o STJ 1 °: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)" não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renúncia à esfera administrativa. Este raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Divida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida"). A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80 12, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo, concomitantemente à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingresse em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação -, essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". 10 Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 11 Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. § único — A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 12 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 4° ed. Saraiva) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA !,M.51n 1N_W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação cleclaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: `PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdidonal do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário sobre a mesma matéria seja em sentido oposto; 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -N45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004967/92-51 Acórdão : 202-11.235 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; e 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroborara o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das Sessie ,'"èm 08 de junho de 1999 1. S 1 CIUS KEDER DE _LIMA 18

score : 1.0
4675999 #
Numero do processo: 10835.001290/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e dúvida . Ante a manifestação de dúvida por parte da autoridade encarregada da execução do Acórdão, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e esclarecer a dúvida e, no mérito, re-ratificar o Acórdão n° 101-93.926, de 22/08/2002. Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 101-94.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF em Presidente Prudente (SP), para suprir a omissão apontada e esclarecer a dúvida suscitada e retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão nr. 101-93.926, de 22.08.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e dúvida . Ante a manifestação de dúvida por parte da autoridade encarregada da execução do Acórdão, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e esclarecer a dúvida e, no mérito, re-ratificar o Acórdão n° 101-93.926, de 22/08/2002. Embargos acolhidos .

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10835.001290/00-78

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4158558

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.606

nome_arquivo_s : 10194606_127109_108350012900078_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 108350012900078_4158558.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF em Presidente Prudente (SP), para suprir a omissão apontada e esclarecer a dúvida suscitada e retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão nr. 101-93.926, de 22.08.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4675999

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669490405376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:39:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:39:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:39:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:39:49Z; created: 2009-07-08T12:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:39:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001290100-78 Recurso n° : 127.109 Matéria : IRPJ e outros — Anos-calendário: 1996 a 1998 Embargante : DRF em Presidente Prudente — SP. Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão N° : 101-94.606 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e dúvida . Ante a manifestação de dúvida por parte da autoridade encarregada da execução do Acórdão, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e esclarecer a dúvida e, no mérito, re- ratificar o Acórdão n° 101-93.926, de 22/08/2002. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF em Presidente Prudente (SP), para suprir a omissão apontada e esclarecer a dúvida suscitada e retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão nr. 101-93.926, de 22.08.02, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIA PRESIDENTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 4 AL 2004 Processo n° : 10835.001290/00-78 2 Acórdão n° : 101-94.606 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. p 61/4 Processo n° : 10835.001290/00-78 3 Acórdão n° : 101-94.606 Recurso n° : 127.109 Embargante : DRF em Presidente Prudente — SP. RELATÓRIO A autoridade encarregada de cumprir o Acórdão n° 101-93.926, de 22/08/2002, pede esclarecimentos a respeito do seu alcance. Especificamente, a dúvida apresentada diz respeito a valores contabilizados nas Contas 4.1.1.05.1.005 — Variação Monetária Ativa e 4.1.3.03.002- Variação Monetária Passiva. As dúvidas são procedentes, cumprindo esclarecê-las, o que, nos termos de Regimento, deve ser feito pelo Colegiado. É o Relatório. (-2? Processo n° : 10835.001290/00-78 4 Acórdão n° : 101-94.606 VOTO , Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 1 i , Os embargos opostos referem-se a parte integrante do item 05 da exigência, que assim foi abordada no voto condutor: 005- Provisões- Provisões não Autorizadas- • Valor tributável : 31/12/96- R$ 54.083,56 ; 31/12/97 — R$ 111.415,79 31/12/98— R$ 114.801,57 De acordo com o Termo de Verificação, trata-se de valores contabilizados na Conta n° 4.1.3.03.1.002- Variação Monetária Passiva, que estão diretamente relacionados com a correção monetária das sobras a restituir e com a atualização de depósitos judiciais efetuados. • Valor Tributável: 31/12/95: R$ 259.789,17; 31/12/97: R$ 398.588,50; 31/12/98: R$ 399.786,89 Ainda conforme o termo de verificação, trata-se de valores contabilizados na conta 4.1.3.03.05.002 — Processo INSS, relacionados com depósitos efetuados em favor do INSS cuja exigibilidade se encontra suspensa. A Recorrente, já em sua impugnação, esclareceu que, quanto à variação monetária passiva dos depósitos judiciais, a UNIMED atualiza o valor da dívida mediante extrato expedido pelo INSS e leva a contrapartida de Variações Monetárias Passivas, e atualiza também os depósitos, levando a contrapartida de Variações Monetárias Ativas, que se anulam no final do mês, quando são levadas a Despesa e Receita. Esse procedimento está confirmado nos autos. Quanto ao processo do INSS, diz que se trata de depósito facultativo feito na pendência de ação declaratória, não se tratando de depósito com exigibilidade suspensa. Em relação aos depósitos judiciais, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que se o contribuinte atualiza ao mesmo tempo a conta representativa do tributo a pagar e o depósito judicial efetuado, a conseqüência tributária é neutra. Quanto ao valor glosado a título de provisão não autorizada, mencionados no Termo de Verificação como estando relacionados com depósitos judiciais, em favor do INSS, cuja exigibilidade está suspensa, a norma legal aplicável é a do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, que prevê que os tributos e contribuições são dedutiveis segundo o regime de competência, exceto se estiverem eles com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Pondera a Cooperativa que se trata de depósito facultativo, feito no curso de ação declaratória, não se tratando de caso de suspensão de exigibilidade. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Conforme ensina Sacha Calmon Navarro Coelho, ao tratar da suspensão da exigibilidade do crédito', " não importa discutir ser ou não voluntário o depósito.Qualquer que seja a sua gênese, se integral, o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário e transfere para o Judiciário o controle da tributação." (negritos acrescentados) P 1 Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 6' edição, 2002, pág. 683 ))6 Processo n° : 10835.001290/00-78 5 Acórdão n° : 101-94.606 Pondera a autoridade que: a) A receita contabilizada na conta 4.1.1.04.1.005 — Variação Monetária Ativa, tendo em vista a argumentação utilizada para considerar improcedente a glosa das despesas lançadas na conta 4.1.3.03.1.002 — Variação Monetária Passiva, deve, salvo melhor juízo, compor a base de cálculo para fins de tributação. b) No mês de janeiro do ano-calendário de 1996 a cooperativa lançou na conta 4.1.3.03.1.002 — Variação Monetária Passiva a parcela de R$ 14.012,39, relacionada com a atualização monetária calculada sobre as sobras à disposição da Assembléia Geral Ordinária, conta integrante do PL, cuja contrapartida ocorreu na conta 2.4.1.03.2.001 — sobras à disposição da AGO, docs. de fls. 1820 e 1878. Assim, não ocorreu o lançamento da citada parcela a crédito de Variação Monetária Ativa (fls. 170, 171 e 1820), sendo procedente a glosa efetuada. Tem razão a Embargante. Quanto à conta de receita (4.1.1.04.1.005 — Variação Monetária Ativa), além de as receitas financeiras não serem consideradas atos cooperativos, residindo a fundamentação do voto no efeito neutro da atualização monetária, para que não prospere a glosa da despesa é necessário que permaneça a tributação da receita correspondente. Quanto à parcela de R$ 14.012,39, relaciona-se ela com a atualização monetária calculada sobre as sobras à disposição da Assembléia Geral Ordinária e integrante da conta 4.1.3.03.1.002- Variação Monetária Passiva. A atualização monetária é acessório, que tem a mesma natureza do principal, e assim, as sobras correspondem a atos cooperativos, cuja atualização monetária escapa ao campo da incidência (bem por isso não integraram conta de resultado, mas de Patrimônio Líquido). Se a receita é considerada ato cooperativo, fora do campo de incidência, a despesa correspondente não pode onerar o resultado dos atos não cooperativos, tributáveis. Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos para suprir a omissão e esclarecer as dúvidas, alterando a parte dispositiva do voto condutor do P---- acórdão embargado, cuja alínea b do item 1.2 passa a ter a seguinte redação: 6›..„ Processo n° : 10835.001290/00-78 6 Acórdão n° : 101-94.606 1.2- Excluir da matéria tributável os valores correspondentes aos seguintes itens do Auto de Infração: (...) b) 005 ( Provisões não autorizadas) : 31/12/96- R$ 40.071,17 31112197 — R$ 111.415,79 31112/98 — R$ 114.801,57 É como voto. Sala das Sessões, DF, em 17 de junho de 2004. SANDRA MARIA FARONI ) I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4675466 #
Numero do processo: 10831.000637/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO. Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). Ausência de mercadorias levada ao conhecimento das autoridades competentes, nos termos vertentes do art. 13 da IN SRF 35/98. Denúncia espontânea.
Numero da decisão: 301-30.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré não votaram porque não estavam presentes na Sessão do mês de setembro, quando houve sustentação oral do representante da empresa.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IMPORTAÇÃO. Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). Ausência de mercadorias levada ao conhecimento das autoridades competentes, nos termos vertentes do art. 13 da IN SRF 35/98. Denúncia espontânea.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10831.000637/99-90

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4264760

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 301-30.014

nome_arquivo_s : 30130014_123487_108310006379990_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108310006379990_4264760.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré não votaram porque não estavam presentes na Sessão do mês de setembro, quando houve sustentação oral do representante da empresa.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4675466

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669495648256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:42:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:42:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:42:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:42:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:42:07Z; created: 2009-08-06T21:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:42:07Z | Conteúdo => . . 4;;4;4-7.rf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.000637/99-90 SESSÃO DE : 21 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 RECURSO N° : 123.487 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPORTAÇÃO. Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). Ausência de mercadorias levada • ao conhecimento das autoridades competentes, nos termos vertentes do art. 13 da IN SRF 35/98. Denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negavam provimento. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré não votaram porque não estavam presentes na Sessão do mês de setembro, quando houve sustentação oral do representante da empresa. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 • ,..0001111111111~111"/51.' I'llOr.,( / 01000" /1jAis. ál e DE M,4 EIROS •residente / PA O LUC A DE ENEZES Re : tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 RECORRENTE : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP • RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em 26/02/99, em face da constatação de falta de mercadoria na importação efetuada com amparo na Adição 001 da DI n° 98/0547720-7, registrada em 06/06/98, relativa a 50 unidades do produto referência 278308002 (microprocessadores). • A referida ausência das mercadorias foi constatada pela própria empresa, que levou o fato ao conhecimento das autoridades competentes por intermédio do pedido de retificação da aludida DI, formulado em 10/06/98. No entanto, considerando tratar-se de operação de importação promovida no âmbito do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), autorizada pelo Ato Declaratório SRF 44/98, a Fiscalização entendeu por bem considerar a aludida falta de mercadoria como tendo sido apurada após a ocorrência do fato gerador, exigindo da empresa os impostos cabíveis (II e IPI), além da multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d" do RA e dos encargos e penalidades aplicáveis (multa de oficio e juros de mora). No Termo de Verificação Fiscal de fls. 08 e seguintes, constam os seguintes esclarecimentos: • No RECOF, o desembaraço ocorre na Zona Primária ou em • Estação Aduaneira de Interior - EADI. "Em ambos os casos, com o desembaraço aduaneiro automático, as mercadorias já estão admitidas no regime especial de entreposto industrial sob controle informatizado, mesmo antes do importador recebê-las no seu estabelecimento"; • "Após o desembaraço aduaneiro no RECOF e a partir do momento do recebimento das mercadorias, o beneficiário do regime passa a ser o fiel depositário dos produtos importados, responsabilizando-se quanto à guarda e conservação desses bens, respondendo perante a Fazenda Pública — em caso de extravio ou avaria — pelo pagamento dos tributos devidos e penalidades cabíveis"; • O regime permite que a mercadoria permaneça entrepostada até no máximo um ano, com suspensão de tributos (c . /SRF 35/98, art. 15); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 • Em 10/06/98, a autuada comunicou às autoridades competentes a ausência de 50 unidades da mercadoria supracitada, requerendo a retificação do documento no qual se lastreou a importação, mas sem comprovar o recolhimento de tributos; • No mérito, esclarece que a IN SRF 35/98 não trata do extravio de mercadorias. A esse respeito, destaca adiante que o AD SRF 44/98 determina que a empresa é responsável pelos tributos devidos no caso de extravio de mercadorias (item 9), independentemente da sua intenção (CTN, art. 136 c/c RA, art. 500, IV). Outrossim, a empresa é igualmente responsável na qualidade de depositária (AD SRF 44/98 c/c DL 37/66, art. 32, 010 II); • Por força do disposto nas normas aplicáveis à espécie (IN SRF 35/98, art. 16 e CTN, art. 111), é forçoso concluir que a mercadoria extraviada não se beneficia da suspensão de tributos nem está sujeita a um prazo ulterior, no que tange ao recolhimento dos mesmos; • Não há que se falar em denúncia espontânea, ante a inexistência do recolhimento de tributos (CTN, art. 138 c/c Decreto-lei n° 37/66, art. 102). "O RECOF é um regime de confiança, onde a empresa realiza a conferência fisica das mercadorias desembaraçadas. Apurada qualquer diferença, não resta outra alternativa à beneficiaria que não seja a comunicação do fato à Receita Federal" (fls. 13). Neste particular, destaca-se que "a autuada estaria correta quanto ao momento de sua denúncia • espontânea, que ocorre fora do despacho aduaneiro (após o desembaraço da mercadoria), no entanto, peca quanto ao cumprimento da condição para que a denúncia se caracterize como espontânea, pois o caso em tela demanda o pagamento do imposto e dos acréscimos, tendo em vista o fato gerador tanto do Imposto de Importação quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação já ter ocorrido" (fls. 14). É que, pelas peculiaridades do regime, "as mercadorias admitidas no RECOF estando desembaraçadas, presume-se a ocorrência de dois fatos geradores: o do Imposto de Importação, pela entrada das mercadorias no território nacional e o fato gerador do IPI vinculado à importação, pelo desembaraço aduaneiro". Ademais, "o art. 15 da IN SRF 35/98 faz menção à suspensão do pagamento dos tributos e não à suspensão do fato gerador dos impostos em tela" (fls. 18); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 • A beneficiária, por outro lado, "sabia dos riscos intrínsecos ao regime, entre estes o risco de dano, extravio ou acréscimo, e sua responsabilidade perante a Fazenda Pública pelo ocorrido, conforme previsto no item 9 do AD SRF 44/98" (fls. 16); • A Fiscalização questiona, na sequência, a própria classificação fiscal da mercadoria, visto que a classificação informada na DI é 8542.13.22, que se refere a "microprocessadores montados, p/ montagem em superficie", compreendidos na espécie de Circuitos Integrados Monolíticos, Digitais, como se verifica na TEC. Segundo a NESH, contudo, "os circuitos integrados monolíticos são microestruturas nas quais os elementos do • circuito (diodos, transistores, resistências, capacitâncias, interconexões etc) são criados na massa (essencialmente) e à superficie de um material semicondutor (silício impurificado (dopé) por exemplo) e associam-se consequentemente, de uma maneira inseparável...." (fls. 21) • Como, no caso, o processador declarado é um Processador Pentium II, e a despeito do nome, não se compatibiliza com a referida descrição, na medida em que "não é monolítico, pois caracteriza-se por se tratar de um circuito impresso, no qual foram soldados vários circuitos integrados". A posição correta, por conseguinte, seria a 8473.30.49, "que engloba partes e acessórios das máquinas da posição 8471, classificação esta, inclusive, adotada pela própria contribuinte em importações que se seguiram" (fls. 21). Na impugnação apresentada (fls. 43 e seguintes), a empresa apresentou os seguintes argumentos: • A importação foi promovida por meio de um único volume, sendo que não foi requerida a vistoria aduaneira, pois o referido volume estava em perfeita ordem; • Constatada a ausência de 50 das 375 unidades importadas, e respeitado o prazo estabelecido no art. 13 da IN SRF 35/98, foi solicitada a retificação dos documentos nos quais se ampara a importação, tendo a Fiscalização inclusive comparecido para certificar-se da veracidade os fatos alegados. No entanto, ao invés de retificarem a Declaração de Admissão, os Srs. Fiscais formalizaram um Termo de Intimação; • O RECOF representa uma inovação na legislação aduaneira (tanto que somente a Recorrente, no momento e que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 apresentada a impugnação, estava autorizada a operá-lo) que, por espelhar o fluxo exato das entradas e saídas de produtos, por meio de um sistema informatizado, impõe a retificação das informações contidas na DI. Referido regime, em outras palavras, permite o suprimento de mercadorias no processo que hoje se denomina, no meio empresarial, de just in time; • No início do processo, a DI de admissão tem apenas caráter instrumental, não se configurando o lançamento que ocorre no despacho para consumo. Outrossim, o próprio exportador informou não ter embarcado as mercadorias tidas como faltantes, o que afasta a alegação de ocorrência de extravio; • Nas palavras da Recorrente, "com o RECOF, o estabelecimento importador autorizado passa a ser objeto de um controle fiscal global, que se inicia no despacho aduaneiro de admissão (IN SRF 35/98, art. 8°) passando pela indicação mensal, que se faz, da destinação das mercadorias admitidas (art. 14, § 3°) exportação, reexportação, devolução, destruição ou mercado interno, estas devendo submeter-se ao despacho para consumo (art. 15, § 1°), com o pagamento dos impostos correspondentes até o quinto dia útil de cada mês (art. 16). Esse controle global, sob pena de desequilíbrio, deve ter por suporte um fluxo de alimentação de dados (quantidade, espécie e valor das mercadorias) absolutamente correto, esta é a razão do art. 13 da IN-SRF n. 35/98. Se erro houver na alimentação do sistema, errada resultará a apuração mensal, afetando irremediavelmente todo o controle global. Diante disso, a retificação da declaração de admissão, nos termos do mencionado art. 13, é impositiva." • Referida retificação tem por finalidade: (a) corrigir a quantidade de mercadoria que ingressa no regime, com eventual correção da especificação e (b) corrigir o valor, inclusive para fins cambiais. • A determinação do momento da ocorrência do fato gerador do II na mera entrada da mercadoria, bem como a associação do fato gerador do IPI vinculado ao desembaraço puro e simples, estão equivocados, no caso sob análise, por não se tratar de despacho para consumo; • O extravio de mercadoria, pela interpretação conjunta das normas tributárias aplicáveis à espécie, exige a concomitância das seguintes ocorrências: a) a falta de mercadoria embarcada; b) a entrada, no território nacional, da mercadoria faltante; c) a apuração da falta em processo regular de vistoria aduaneira, salvo as hipóteses de extravio verificado em conferência n 1 de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 manifesto ou quando a mercadoria já estiver depositada em entreposto aduaneiro (fls. 49); • Na hipótese descrita no art. 60 do Decreto-lei n° 37/66, a responsabilidade por extravio nunca é do importador, mas do transportador ou do depositário. • O art. 138 do CTN é claro ao consignar que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente, quando • verificada com o pagamento dos tributos e dos juros de mora, se for o caso. • • Em sua defesa, junta a decisão proferida no Processo n° 10814.001072/93-30, que, embora proferida em caso versando sobre Depósito Especial Alfandegado, aplica-se ao presente feito. Em determinado trecho do referido julgado, que se encontra destacado, restou decidido: "na verdade, se a Vistoria Aduaneira não foi realizada em razão de inexistir qualquer indício de violação, impõe-se concluir que não ficou comprovada a responsabilidade da autuada pela falta da mercadoria, requisito legal essencial para a lavratura do Auto de Infração" (fls. 53). A decisão monocrática, contudo, julgou parcialmente procedente o lançamento, estando a respectiva ementa redigida nos seguintes termos: FALTA DE MERCADORIA. Mercadoria admitida no regime de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, que resulte faltante quando da abertura do volume, está sujeita aos tributos • incidentes, em razão de ter ficado caracterizada a ocorrência do fato gerador da obrigação. MULTAS. A falta de mercadoria constante do despacho de importação, sujeita o importador à multa prevista na alínea "d", do inciso II, do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro. Incabível à espécie, a aplicação das multas de oficio previstas no artigo 44, inciso I e artigo 45, ambos da Lei n° 9.430/1996". Como razões de decidir, foram apresentadas, em síntese, as seguintes: • Nos termos da legislação vigente, extravio caracteriza-se por toda e qualquer falta de mercadoria, o que repercute na exigência do II, por decorrência do fato descrito como g dor da obrigação tributária; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 • A retificação pretendida é inaceitável, visto que a declaração inicial foi feita corretamente, • Sendo incontroversa a falta de mercadoria, a responsabilidade recai sobre a empresa, como indicado no Termo de Verificação Fiscal e como reconhecido por precedentes julgados por este Conselho de Contribuintes; • multa tipificada no art. 521, II, do RA é devida, mas não as multas de oficio previstas no art. 44 e 45 da Lei n° 9.430/96, "visto que não está caracterizada a declaração inexata que suscitaria sua aplicação"; • • No caso do IPI vinculado, "tendo havido o desembaraço aduaneiro para admissão no regime suspensivo antes de qualquer providência da autuada com relação à falta apurada, resultou caracterizada tal falta ou extravio no seu estabelecimento quando a mercadoria se achava sob sua guarda como fiel depositária, conforme previsto no item 9 do Ato Declaratório SRF 44/1998" (fls. 67); • Não tendo se verificado o pagamento de tributos, que são devidos em face das previsões legais aplicáveis (DL 37/66, art. 60 c/c Decreto 2412/97, art. 13), não há como se reconhecer a ocorrência de denúncia espontânea; • A decisão administrativa juntada pela empresa não guarda correspondência com o caso sob análise. • Tempestivamente, e acompanhado do depósito recursal (fls. 93/94), foi interposto o recurso voluntário, no qual foram apresentadas as seguintes alegações: • Não é aceitável a alegação de extravio, posto que o ocorreu foi um erro do fornecedor, que deixou de remeter a mercadoria em pauta. Neste sentido, deve-se observar que não há indicio de violação, nem foi notada a existência de espaço vazio capaz de comportar as mercadorias que faltaram. Outrossim, tais mercadorias foram remetidas em um outro embarque, como atesta a documentação inclusa e os registros existentes na empresa; • Não ocorreu o fato gerador do II, posto que não se verificou a entrada efetiva da mercadoria em pauta no território nacional, nem tampouco a entrada presumida, isto é, a entr a de mercadoria que "constar como tendo sido importada e 1ç,á falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira" (cf. 37/66, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 art. 1° com redação do DL 2.472/88). Esta, inclusive, consiste em uma presunção juris tantum, que admite prova em contrário; • A empresa não pode ser responsabilizada, por ausência de culpa, nem ser considerada depositária por mercadoria que não recebeu; • Não há como negar validade ao ato da empresa, reconhecendo- se tratar de denúncia espontânea. Se não houve o recolhimento de tributos era porque estes não eram devidos. É o relatório. Ilk • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 VOTO O recurso de fis. 79/87 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que, do mesmo tomo conhecimento. Como relatado, o presente feito ampara-se em alguns pressupostos incontroversos: a ausência de mercadorias que foram importadas pela Recorrente no regime RECOF, a qual, por seu turno, foi levada ao conhecimento das autoridades pela própria empresa, dentro do prazo previsto no art. 13 da IN no 35/98, verbis: 1111 "art. 13. A retificação da declaração de admissão, decorrente de constatação de faltas, acréscimos e divergências quanto à natureza da mercadoria, verificadas no curso da conferência da carga pelo beneficiário do regime, será realizada pela fiscalização da unidade da SRF que jurisdicione o estabelecimento habilitado, mediante solicitação do importador, a ser formalizada no prazo de dois dias úteis, contado da data do desembaraço. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, e quando existir ameaça de interrupção do processo produtivo, fica o importador autorizado a dar destinação às mercadorias após transcorridas vinte e quatro horas desde o recebimento da solicitação formal pela autoridade aduaneira jurisdicionante." Diante desse quadro, importa verificar, em um primeiro momento, se a comunicação feita pelo contribuinte às autoridades aduaneiras, dando pela falta de mercadorias importadas, implica, em tese, denúncia espontânea. Entendo que sim. Em primeiro lugar, deve-se ter presente os reais motivos que justificam as disposições vertentes do citado art. 13. Nesse particular, entendo coerentes as explicações apresentadas pela empresa, mais precisamente no item 12 da Impugnação (fls. 46), no sentido de que no RECOF há um controle fiscal geral que se inicia com o despacho de admissão e evolui para a indicação mensal da destinação das mercadorias, sendo que, aquelas que se destinarem ao mercado interno, deverão se submeter ao despacho para consumo. Aliás, no precedente julgado por esta Câmara sobre o RECOF, envolvendo a própria Recorrente, apesar de versar sobre tópico distinto, e tou decidido: "No RECOF dois despacho aduaneiros são processados: o des o de admissão (art. 80) e o despacho para consumo (art. 15, parágrafo primeiro); 5ele em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -11 RECURSO N° : 123.487 ACÓRDÃO N° : 301-30.014 relação a todos os insumos importados para admissão no regime, e este em relação aos insumos aplicados em produtos destinados ao mercado interno, e o despacho para consumo implica, necessariamente, utilização de um regime de tributação (Recurso n° 121.254, Rel. Moacyr Eloy de Medeiros). Assim sendo, é imperioso que o sistema de informações seja alimentado e mantido com exatidão, sob pena de gerar distorções significativas na apuração. Ocorre, todavia, que se foi fixado o prazo de dois dias úteis para que o próprio importador acuse, por iniciativa própria, a falta de mercadoria, entre outras ocorrências, não me parece coerente que tal procedimento tenha sido imposto de 111I forma a exigir do mesmo todos os encargos e ônus a que ele estaria sujeito se não observasse referida previsão. Seria o caso de se indagar, na situação concreta, sobre a penalidade aplicável ao caso, na hipótese de não ser respeitado o aludido prazo, posto que, como regra, a sanção é inerente a qualquer obrigação fiscal estabelecida. Também não procede, no meu entender, a orientação de que não restou caracterizada a denúncia espontânea, ante o não recolhimento dos tributos. Como bem destacado pela Recorrente, tal exigência somente constitui uma exigência preliminar, por força da literalidade do art. 138 do CTN, quando os tributos forem devidos. Com relação a este aspecto específico, entendo que não há como se exigir tributos sobre a operação de importação sob comento, na qual se verificou a comunicação tempestiva do art. 13 da IN 35/98, além da inexistência de avarias na embalagem e dos indícios da ocorrência de mera falta de mercadorias, sob pena de ser forçado a reconhecer que o RECOF não admite quaisquer tipos de falhas. A própria existência do presente feito, contudo, revela as imperfeições do sistema, ainda que quanto às interpretações para a aplicação das demais normas existentes no ordenamento jurídico. Assim sendo, e pelo que s autos consta, entendo que assiste razão à Recorrente, pelo que, dou provimento a)f ecurso. É como voto. Sala das Ses e ,/em 21 d ; novembro de 2001 PAU • N • EYEZES — Relator io - • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , Processo n°: 10831.000637/99-90 Recurso n°: 123.487 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.014. Brasília-DF, 12 de junho de 2003. 410 Atenciosamente, • loy de Medeiros -- --esidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4678425 #
Numero do processo: 10850.002274/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI nº 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nº 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN nº103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o temo da norma que complementam. 2 - Não dão direito ao creditamento básico do IPI os insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, não dão direito ao ressarcimento previsto no art. 1º da citada Lei. 3 - A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. Assim, a expressão "empresa produtora exportadora" abrange a matriz e suas filiais. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para combustíveis, mantida a glosa da energia elétrica; e II) em dar provimento ao recurso: a) para exportações realizadas; e b) com relação à incidência na última contribuição. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Maria de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI nº 9.363/96 - 1 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nº 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN nº103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o temo da norma que complementam. 2 - Não dão direito ao creditamento básico do IPI os insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96, não dão direito ao ressarcimento previsto no art. 1º da citada Lei. 3 - A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. Assim, a expressão "empresa produtora exportadora" abrange a matriz e suas filiais. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10850.002274/96-56

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 5683772

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-73.038

nome_arquivo_s : 20173038_108500022749656_199908.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108500022749656_5683772.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para combustíveis, mantida a glosa da energia elétrica; e II) em dar provimento ao recurso: a) para exportações realizadas; e b) com relação à incidência na última contribuição. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Maria de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4678425

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669498793984

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-02-22T12:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-22T12:28:15Z; Last-Modified: 2017-02-22T12:28:15Z; dcterms:modified: 2017-02-22T12:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-02-22T12:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-02-22T12:28:15Z; meta:save-date: 2017-02-22T12:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-02-22T12:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-22T12:28:15Z; created: 2017-02-22T12:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2017-02-22T12:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-02-22T12:28:15Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 02062.2 oeQZi Ç,fSj2qQ4 c. • c 'Udu 114 . MINISTÉRIO DA FAZENDA (54Wit.'. ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ektiel: OpR.7:24. DE. (SÃO Processo : 10850.002274/96-56 Acórdão : 201-73.038 Sessão : 17 de agosto de 1999 C .... _ ........crairrociara y Recurso : 106.443 efonal Recorrente : CARGIL CITRUS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — Lei n° 9.363/96 1 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS I (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inóvar ou modificar o temo da norma que complementam. 2 - Não dão direito aó creditamento básico do IPI os insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363./96, não dão direito ao ressarcimento; previsto no art. 1° da citada Lei. 3 - A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administração (CTN, art. '106, I), nos processos pendentes de julgamento. Assim, a expressão . "empresa produtora exportadora" abrange a matriz e suas filiais. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGIL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Ségundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para combustíveis, mantida a glosa da energia elétrica; e II) em dar provimento ao recurso: a) • MIINIST RIO DA FAZENDA• Pf. 4, É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274/96-56 Acórdão : 201-73.038 para exportações realizadas; e b) com relação à incidência na última contribuição. Vencido o Conselheiro Jorge Freire (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Maria de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 i# Lui - elena -lente de Moraes Presidenta 411. Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 2 : . , , 'M: NAINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274196-56 Acórdão : 201-73.038 Recurso : 106.443 Recorrente : CARGIL CITRUS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada do decisum monocráticb que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, a qual deferiu em parte o pedido de ressarcimento (fls. 01) do beneficio fiscal a que se refere a Lei n° 9.363/96, relativo ao período de abril a dezembro de 1995. Foram glosadas pelo Fisco a receita de exportação por estabelecimento final, o valor utilizados no cálculo do benefício como insumos referente às devoluções, às aquisições de bagaço de cana e lenha, de energia elétrica e, finalmente, o valor referente às aquisições de matéria-prima efetuadas diretamente de produtor rural, pessoa física. Insatisfeita com a glosa parcial do valor pediClo a titulo do citado beneficio fiscal, a empresa, tempestivamente, recorre a este Colegiado. Em síntese, aduz em suas razões recursais que a Lei instituidora do benefício fiscal alcana toda a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, independentemente do número de filiais, considerando a mesma como um estabelecimento único, ponderando que os artigos 1° e 2°, §§ 2° e 3°, do citado diploma legal, dão margem a tal entendimento, além das próprias normas regulamentares. Em relação à desconsideração dos valores relacionados aos produtos intermediários consumidos no processo produtivo (aquisição de lenha, bagaço de cana e energia elétrica) pondera que não podem ser estendidos de pronto no cálculo do favor fiscal os conceitos do IPI, posto estatuir a Lei que tais conceitos só podem ser aplicados de forma subsidiária. Alfim, neste tópico, conclui que o termo "produtos intermediários" é utilizado na Lei n° 9.363 em seu significado genérico, "independentemente de sua aquisição gerar ou não direito de crédito", não importando para tanto que integrem ou não o produto final. No que tange à glosa dos produtos adquiridos de pessoas físicas, uma vez considerar o Fisco que estes não são contribuintes da COFINS e PIS, afirma a recorrente que "os termos legais não são no sentido de que o crédito presumido em questão somente seria concedido no caso de haver efetivo recolhimento das mencionadas contribuições sociais". Consigna que o valor do crédito é presumido, correspondendo 'à dois recolhimentos do PIS e da COFINS, pelo que entende não importar quanto de PIS: e de COFINS foi pago nas operações anteriores, ou se foram ou não recolhidos valores a titulo dessas exações. É o relató. rio.#.0---- 3 1 020-g MIIN4STERIO DA FAZENDA rS.'g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10850.002274196-56 Acórdão : 201-73.038 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório três questões a serem afrontadas neste julgado: se as exportações de filiais entram no cálculo do beneficiolitigado, se os produtos intermediários só entram no cômputo do benefício quando derem margem a crédito de IPI e, por último, se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). Passo a analisar a questão referente à glosa das aquisições de pessoas físicas, enfrentando a questão se deve haver ou não incidência das prefaladas contribuições na última aquisição pelo beneficiário do favor fiscal. A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no procesào produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora corri o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente .0 relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 5 § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido pdderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da erhpresa para efeito,* 4 i. • ' ,, 020t —4, . i ,- ., , • il . "q.: . MIINISTÉR/0 DA FAZENDA , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10850.002274/96-56 Acórdão : 201-73.038 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI, de um benefício fiscal, com i conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade 1 1 industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectiVas aquisições, no mercado, interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do benefício fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das . mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata ' e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuiçõeS a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele Vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho , em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6" ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não' se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata' que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo noticias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o }afv.cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma no 5 i • 0208-1?-. .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.7.0... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274/96-56 Acórdão : 201-73.038 devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e .não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Beckerl afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (Tato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu .• conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o comslativa dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúnda fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a 'empresa fará jus ao crédito presumido do RI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, .não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sbb o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A má ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. • Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, urna vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo.: Como ensina o mestre • Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de ; incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, ó intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de 'incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regia jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É • In Teoria Geral do Direito Tributário, 31', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. • 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, c 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 6 020 8 `C MINISTÉRIO DA FAZENDA ted SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274196-56 Acórdão : 201-73.038 nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandaMentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presurhe o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, inetorquiveis; ficar provada até a evidênCia, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que . a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tribUtos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do. ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os Insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da • norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do resSarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para Utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, nego provimento ao recurso quanto à glosa das aquisiçõeS de pessoas físicas, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor • fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 121 Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. 7 • - c2B8 -b MINISTÉRIO DA FAZENDA It'Xat ' Litk."01r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274196-56 Acórdão : 201-73.038 Quanto à matéria pertinente aos produtos intermediários já a enfrentei no Recurso n° 106.408, onde, em certo ponto, ponderei: "...não há dúvida que a lei instituidora do benefício (Lei 9.363) no parágrafo único do art. 3°, assim dispôs: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". Nesse sentido, entendo que o legislador foi i assaz explícito que em relação as hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio (que entendo ser o caso sob análise), as leis de regência do IR e do 1101. Assim, restrito os contornos do litígio em relação i a quais produtos se incluem no conceito de matérias primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IP!. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não restringindo-se à lei em peu sentido formal, mas compreendendo também as normas infra-legais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria Desta forma, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a titulo de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto ná legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Desta de, nesse ponto, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. E diz o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82 que: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e. os que lhes são, equiparados, poderão creditar-se: 8 -)à/ c2o2• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 01;ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10850.002274196-56 Acórdão : 201-73.038 / - do imposto relativo a matérias primas, pródutos intermediários e material de embalagem, adquiridos :para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos • intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifei). ...Demais disso, é assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para que dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidOs no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso da energia elétrica. Nesse sentido a ementa5 a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE. EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem s'er consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dane ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa ; e, ainda, não estarem 1 compreendidos entre os bens do ativo perménente....(sublinhei). Forte no exposto, nego provimento ao recurso quanto à glosa de lenha, bagaço de cana e energia elétrica, uma vez não provada sua açãoldireta sobre o produto em fabricação de modo a gerar o creditamento do IPI, devendo, ' em conseqüência, serem desconsideradas para efeito de cálculo do beneficio fiscal. Por derradeiro, analiso a questão das exportações efetuadas por filiais. A mim resta evidente que o legislador, ao querer incentivar as empresas exportadoras através da restituição do PIS e da COFINS utilizando-se da organicidade do IP', foi infeliz, dando margem a que os conceitos destes tributos fossem trazidos à lume, desta forma possibilitando à discrepância de entendimentos que agora se verifica Contudo, se dúvida existia se o beneficio seria dalculado estabelecimento por estabelecimento ou entre os estabelecimentos produtores exportadores do mesmo ente econômico, tal dúvida foi desfeita quando o próprio legislador alterou a redação do caput do art. 1° da Lei n°9.363, passando a empregar a expressão "a emp. resa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", ao invés do termo "o produtor exportador de mercadorias nacionais", este constante das Medidas Provisórias que inicialinente veicularam o guerry_do 5 Ac. 201-65.182 9 aoz-F • att..: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 )71 ,,..vor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10850.002274/96-56 Acórdão : 201-73.038 benefício fiscal. Aqui sim o próprio legislador restringiu o âmbito de aplicação das normas do IPI. Novamente nos vemos forçados a um exercício de hermenêutica jurídica. Ensina Paulo Bonavides, ao discorrer sobre a interpretação das normas • jurídicas, que no tocante às fontes há três espécies de interpretação, a saber: autêntica (do legislador), judiciária (do juiz) e doutrinária (do jurista). Concluo que estamos diante, segundo o critério das fontes, de interpretação autêntica, onde o próprio legislador, reconhecendo a ambigüidade das MPs, pontificou o alcance do benefício consignando a expressão "empresa produtora exportadora". Para o citado jurista 6 "a lei interpretativa retmage aos casoS ainda pendentes. Não abrange todavia aqueles decididos por sentenças em sentido contrário; antes que a lei de interpretação se tomasse obrigatória (na hipótese sob ecomento, a Lei 9.36á/96), e já passado 1. em julgado. A interpretação autêntica vincula, enfim, os juizes sendo de eficácia imperativa erga omnes. Há juristas que entendem que a lei interpretativa também está sujeita a interpretação, o que constitui um circulo manifestamente vicioso." Diante de tais considerações, e também com fulcro no art. 106, I, do CTN, entendo que o termo "empresa produtora exportadora" surte seus efeitos desde a instituição . do beneficio, portanto operando seus efeitos ex tunc. Dessa forma, deve á autoridade local considerar no cômputo de benefício as exportações efetuadas pelas filiais da recorrente. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, AO RECURSO PARA O FIM EXCLUSIVO DE QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A 'RECEITA DE EXPORTAÇÃO DAS FILIAIS PRODUTORAS EXPORTADORAS. • É o meu voto. Sal: da sessões, em 17 de agosto de 1999 • - JORGE FREIRE • • • • 6 BÓNAVIDES, Paulo. "Curso de Direito Constitucional", Malheiros, 7" ecl, tiragem, 1998, p. 3981400. 10 • . • 020g-l" • •j'art: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Nlie . Whe;;Th SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"-ft". Processo : 10850.002274/96-56 Acórdão : 201-73.038 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA RELATOR-DESIGNADO Com todo o respeito e admiração que tenho pelo ilustre Conselheiro Relator Jorge Freire, dele discordo no que tange ao seu entendimento quanto às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas. Entende ele que: "não há incidência da norma jurídica inátituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo)." Data vênia, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o procesáo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "A ri. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no 'artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas e a Segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados ec,....1s.„, convenções internacionais e dos decretos: 11 • 'f • • • ..40.1C•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ( • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274196-56 Acórdão : 201-73.038 / - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição • administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito • Federal e os Municípios. • Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a • imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa" Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas corriplementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar ó texto legal que , complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da 'lei. Se, como no , presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não Pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Sorflente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser , criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima . Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Editora Forense, 2 4 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem • transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. • • "Não se confundem normas complementares com leis complementares. • • "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, • os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar oi.k modificar o texto da norma que complementa." • • 12 • 02,013 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • • /5;- . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002274/96-56 Actirdão : 201-73.038 Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363196 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 es 2 (--- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 13

score : 1.0
4674195 #
Numero do processo: 10830.004957/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS E COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF/88, tem caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo, para a incidência da contribuição para o PIS. Precedente do STF (RE nº 230.337-RN). COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA - São devidos sobre os créditos tributários não recolhidos ou depositados no seu vencimento. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 203-08491
Decisão: Por unanimidade de votos: não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade, e, na mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS E COFINS - IMUNIDADE - A imunidade prevista no § 3º do art. 155 da CF/88, tem caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo, para a incidência da contribuição para o PIS. Precedente do STF (RE nº 230.337-RN). COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA - São devidos sobre os créditos tributários não recolhidos ou depositados no seu vencimento. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.004957/00-80

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4438654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08491

nome_arquivo_s : 20308491_120541_108300049570080_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108300049570080_4438654.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade, e, na mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4674195

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669501939712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:10:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:10:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:10:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:10:38Z; created: 2009-10-24T21:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T21:10:38Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:10:38Z | Conteúdo => Publictã o nc buir» ( ;-"nal U de 03) ;9,1- Rubrico r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '`n".1.g;* Processo n2 : 10830.0004957/00-80 Recurso n2 : 120.541 Acórdão n9 203-08.491 Recorrente : GLOBAL PETRÓLEO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. PIS E COFINS — IMUNIDADE - A imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88, tem caráter objetivo, não atingindo o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo, para a incidência da contribuição para o PIS. Precedente do STF (RE n° 230.337-RN). COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA — São devidos sobre os créditos tributários não recolhidos ou depositados no seu vencimento. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLOBAL PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida; a) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. t'W Otacilio Da' as artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Eaal/ovrs 1 n."". 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.0004957/00-80 Recurso n2 : 120.541 Acórdão n2 : 203-08.491 Recorrente : GLOBAL PETRÓLEO S/A RELATÓRIO A empresa GLOBAL PETRÓLEO S/A foi autuada, às fls. 04/07, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de fevereiro de 1997 a dezembro de 1998 e janeiro a dezembro de 1998, em relação à contribuição incidente sobre o faturamento próprio e quanto à contribuição devida como substituta tributária dos comerciantes varejistas. Exigiu-se no auto de infração de PIS, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 828.122,33. Às fls. 12/15, a contribuinte também é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de fevereiro de 1997 a dezembro de 1998 e janeiro a dezembro de 1998, em relação à contribuição incidente sobre o faturamento próprio e quanto à contribuição devida como substituta tributária dos comerciantes varejistas. Exigiu-se no auto de infração de COFINS, a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 2.548.070,44. Impugnando tempestivamente os feitos, às fls. 778/791, a autuada alegou em suma: a) Preliminarmente que: - o agente autuante não tinha competência para lavrá-los, pois o exame e auditoria de documentos fiscais e contábeis somente teriam validade se executados por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; e - os autos de infração eram nulos pois foram lavrados fora de seu estabelecimento e o agente fiscal deixou de intimar a autuada para que pudesse esclarecer "supostos erros e lapsos contábeis". b) No mérito que: - eram indevidas a multa de oficio, os juros de mora e a correção monetária, pois não se tratava de irregularidade fiscal; - a multa de 75% (setenta e cinco por cento) era confiscatória, afrontando diretamente o art. 150,1V, da CF/88; - era imune às incidências da Contribuição para o PIS e da COFINS, pelo disposto no art. 155, § 3°, da CF/88; e - estava amparada por decisão judicial proferido no Mandado de Segurança que determinou "à PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A., a se abster de proceder a retenção do PIS e da COFINS, no regime de substituição tributária ou qualquer outro meio." ç`S-) 2 • r CC-MF .wr r.ry Ministério da Fazenda Fl. "?? 7tISA-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.0004957100-80 Recurso n2 : 120.541 Acórdão n2 : 203-08.491 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente as exigências fiscais, em decisão assim ementada (doc. de fls. 808/821): "Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 Ementa: AFRF. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal (ARF) possui competência, outorgada por lei, para a fiscalização de tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal (SRF). Portanto, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por aquele profissional no exercício de suas atribuições. LAJRATURA DO AUTO. LOCAL. O auto de infração será lavrado onde quer que se apure a falta, seja no estabelecimento do contribuinte, seja fora deste. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios, contados esses desde o vencimento da obrigação. MULTA DE OFICIO. É de se excluir a multa de oficio assinalada em auto de infração, na oportunidade, formalizado para salvaguardar os interesses do fisco frente ao instituto da decadência, se resta i provado a existência de liminar em mandado de segurança nos termos da Lei n° 5.172/66, art. 151,1V JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), etn perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A busca de tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998 Ementa: idem. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 832/833, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde literalmente reiterou os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 772/775 procedeu-se o arrolamento de bens por ter sido constado que a soma dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte ultrapassa 30% do seu patrimônio e era superior a R$500.00,00, conforme disposto no art. 64 da Lei n° 9.532/97 e no art. 3° da IN SRF n° 143/98. É o relatório. 3 2' CC-MF "r...S.N Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.0004957/00-80 Recurso n2 : 120.541 Acórdão n2 : 203-08.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação onde alega preliminarmente a incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal para a autuação, visto a exigência de registro no CRC e a nulidade dos autos de infração. No mérito contesta a aplicação da correção monetária, dos juros de mora e da multa de oficio. Alega, ainda, que estar imune à incidência do PIS e da COFINS nos termos do § 3° do artigo 155 da CF/88, matéria também discutida em ação judicial, na qual a recorrente obteve concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, A titulo de informação, os incisos I e II do artigo 153 da CF/88, determinam que compete à união instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros (inciso I) e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (inciso II). Dispõe o artigo 155 da CF/88, verbis: "Art. 155— Compete aos Estados e ao Distrito Fede4ral instituir impostos sobre: 1— transmissão causa monis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II- operações relativas à circulação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que operações e as prestações se iniciem no exterior; III —propriedade de veículos autos motores. § I° (omissis) § 2° (otnissis) § 3° À exceção dos impostos que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo combustíveis e minerais do País." (grifei) Da interpretação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, depreende-se que a imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 tem caráter objetivo, ou seja, relaciona-se ao objeto da operação. Sendo objetiva a imunidade prevista, a mesma não interfere no lucro, nas taxas e nas contribuições que estejam sujeitadas as empresas que lidam com tais mercadorias/produtos. Desse modo está correto afirmar que a Contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, sendo irrelevante para a determinação da base de cálculo das contribuições as espécies de \t3N- 4 s ji'2 r CC-MF : *9. Ministério da Fazenda Fl. rfp-i ii; Segundo Conselho de Contribuintes 'MA Processo n2 : 10830.0004957/00-80 Recurso n2 : 120.541 Acórdão n2 : 203-08.491 mercadorias vendidas. As Contribuições para o PIS e a COFINS, de modo geral, têm como núcleo de realização e suas hipóteses de incidência, o faturamento, que apesar de se constituir receita de todas as vendas, caracteriza-se sob o ângulo da duração continuada do fato "vendas", não se restringindo a nenhuma venda especifica, relacionada com algum tipo de operação. Desta forma, a imunidade pretendida, que é objetivamente relacionada com determinadas operações, não alcança tais contribuições. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n° 230.337-RN, entende que a universalidade no custeio da Seguridade Social impõe a incidência das contribuições sociais (PIS/COFINS) no faturamento decorrente das vendas de combustíveis, energia elétrica e minerais. Da mesma forma pronunciaram todas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes nos Acórdãos d's 201-73097, 203-03537 e 202-12547. Isso posto, há de se concluir que a imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 não atinge a contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa que desenvolve atividade de venda de derivados de petróleo. Entretanto, a recorrente pede judicialmente o reconhecimento da imunidade citada, em sede de Mandado de Segurança. Este Colegiado entende que, apesar de a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança suspender a exigibilidade do crédito tributário, é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenir a decadência. Quanto ã matéria discutida judicialmente, dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura. pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em Mandado de Segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de fazê-lo. 5 * r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 11 .!‘z4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.0004957100-80 Recurso n2 : 120.541 Acórdão n9 : 203-08.491 Em contrapartida, a legislação pertinente estabelece regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e recebem cada uma o devido tratamento legal apropriado. Ademais, vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer da matéria discutida judicialmente, ou seja, da imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88. Resta, portanto, analisar a competência para lançamento do ARF, a nulidade dos autos de infração e a aplicabilidade da multa de oficio e dos juros de mora. Quanto ao autuante, cabe ressaltar que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Tesouro Nacional são os agentes competentes, determinados em lei, para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sobre a hipótese de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade dos autos de infração, lavrados de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72, para prevenção da decadência. No tocante à multa de oficio, vejo que o julgador singular a excluiu com base no art. 63, § 1 0, da Lei n° 9.430/96 c/c o ADN n° 1/97 e a IN n° 32/97, art. 40, pois a exigibilidade dos créditos tributários estava suspensa, por medida liminar concedida em Mandado de Segurança. Trata-se de objeto de recurso de oficio a ser oportunamente apreciado. Em relação aos juros de mora verifico que a exigência se deu conforme dispositivo legal em pleno vigor (Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°), já que os créditos em questão não foram recolhidos e nem depositados judicialmente nos respectivos vencimentos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à parte conhecida do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. 1,1 '‘b OTACiLIO DANT • CARTAXO 6

score : 1.0
4677526 #
Numero do processo: 10845.000839/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório nº 95, de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria foi equiparado ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos a esse título têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório nº 95, de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria foi equiparado ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos a esse título têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.000839/2001-59

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4161958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-20922

nome_arquivo_s : 10420922_139179_10845000839200159_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10845000839200159_4161958.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4677526

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669518716928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:29:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:29:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:29:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:29:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:29:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:29:38Z; created: 2009-08-10T16:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:29:38Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:29:38Z | Conteúdo => ;,4ikN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 . Recurso n°. : 139.179 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : AÉRCIO ANTÔNIO ALMEIDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.922 RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Com o Ato Declaratório n° 95, de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentadoria foi equiparado ao Programa de Demissão Voluntário (PDV). Assim, os valores recebidos a esse titulo têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉRCIO ANTÔNIO ALMEIDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H LENA COTTA CARDOZzo PRESIDENTE -- 1 , AN AC, -•D; UES RELATO :- FORMALIZADO EM: 3. 3 SET 2005 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n''. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 • Recurso n°. : 139,179 Recorrente : AÉRCIO ANTÔNIO ALMEIDA RELATÓRIO AÉRCIO ANTÔNIO ALMEIDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 48/51) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP que julgou procedente o auto de infração, relativo ao ano-calendário de 1997, imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento é decorrente da inclusão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, alterando os valores da declaração de rendimentos tributáveis e o valor do desconto simplificado. Tudo com base nas informações da DIRF oferecidas pela fonte pagadora. O recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, alegando que fez declaração retificadora, buscando ser restituído do imposto de renda tribtado sobre o valor do Incentivo ao Desligamento Voluntário recebido de sua ex-empregadora. Aduz que o auto de infração, de forma errada, somou os valores tributáveis com os valores advindos da adesão ao programa de demissão voluntária e salienta que estes valores são isentos com fundamento na IN SRF n. 165/ 99. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu decisão (fis. 39/43), pela qual manteve, integralmente, o auto de infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que da análise dos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 documentos acostados verificou-se que o desligamento da empresa ocorreu em 15/05/96, por motivo de aposentadoria por tempo de serviço e não em virtude de demissão voluntária. Salienta que os referidos documentos foram firmados no ano de 1996 e, por esta razão, não servem para a presente análise porque não tem nenhuma correspondência com o ano- calendário em questão. - Acresce a autoridade julgadora que os valores recebidos em virtude de adesão ao programa de demissão voluntária não se confundem com os valores recebidos em decorrência de programa de incentivo à aposentadoria voluntária. Cita o Ato Declaratório COSIT n. 07/99 e reafirma que os valores não estavam abrangidos pela isenção. Cientificado da decisão singular, na data de 12 de dezembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls. 48/51) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, na data de 08 de janeiro de 2004. Em sua defesa, o recorrente sustenta que se desligou de sua ex- empregadora na data de 15.05.96, mas que recebeu o Incentivo ao Desligamento Voluntário em 12 parcelas mensais, o qual alcançou o ano calendário de 1997 e entende descabida a fundamentação de eu os documentos de fls 23 e 24 dos autos não servem para análise. Prossegue frisando que a IN SRF n. 165/99 determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão. Cita a Súmula do STJ n. 215 referindo que esta abrange todo e qualquer programa de incentivo à demissão voluntária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 Esclarece que se não houvesse o incentivo, o mesmo não teria se aposentado, já que estaria ganhando mais do que inativo. Cita decisões deste Conselho e também do poder judiciário. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele torno conhecimento. Trata-se o presente feito de determinar se as verbas recebidas da fonte pagadora, pelo recorrente, no ano calendário de 1997 são oriundas de programa de demissão voluntária ou não. Isto porque a norma isenta disposta na IN SRF n. 165/99 isenta da incidência do Imposto de renda os rendimentos provenientes da adesão a programas de demissões voluntárias, por entender tratar-se de uma indenização e não do simples auferir renda, hipótese de incidência do imposto em comento. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão dê repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No caso presente, tem-se comprovado que o recorrente apenas aposentou- se para fazer jus ao programa de demissão voluntária adotado pela empresa, fonte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 pagadora. Isto conforme se pode verificar do documento de fls. 24 em que o recorrente, na época, remete à empresa, informando que pretendia requerer o benefício de aposentadoria perante o INSS, objetivando o desligamento do quadro de empregados da companhia e solicitando conceder o direito ao incentivo pecuniário de que trata o item 4, da Resolução da Presidência n. 15/95. Importa salientar que o programa de demissão adotado pela empresa, no item 4, antes referido, dispõe: "Fará jus ao valor do incentivo pecuniário, pelo período de 12 meses, a contar do último dia útil do mês imediatamente posterior ao do seu desligamento da CODESP, o • empregado que a partir desta data e até28.2.95 manifesta, por escrito, a vontade de requerer o benefício da aposentadoria perante a Previdência Social." Neste caminho, há que se ater para a equiparação do Programa de Incentivo à Aposentadoria ao Programa de Demissão Voluntária que determina que os valores percebidos tenham caráter indenizatório e por isto não são tributados. A equidade ganha forças com o advento do Ato Declaratório n° 95/99 que expressa a equiparação dos dois programas e determina que as verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Ademais, nítido está que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando a incidência do imposto de renda na fonte e também da declaração de ajuste. Tudo conforme se depreende da documentação carreada ao presente processo. 7 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000839/2001-59 Acórdão n°. : 104-20.922 Assim, o recorrente possui o legitimo direito de pedir os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda, por serem verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário e por serem não tributáveis. • Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 11 de agosto de 2005 / 20,i176 .- Elt6•AN á • RO WRIGUES 8 - Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

score : 1.0