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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657851 #
Numero do processo: 10580.006795/2006-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2004, 2005 - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.759
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário e quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ecurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ki:M" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:48fr OITAVA CÂMARA Processo n° 10580.006795/2006-33 Recurso n° 161.974 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2004, 2005 Acórdão n° 108-09.759 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrentes 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e MARPEL ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Exercício: 2004, 2005 NORMAS 'PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo legal previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Recurso Voluntário Não Conhecido. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e MARPEL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEI CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do r urso voluntário e quanto ao recurso de oficio, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ecurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 0580.0067 5/2006-33 CCO I/C08 • Acórdão n.° 08-09.759 Fls. 2 • L c;24e:va ti— • IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZAr . 2 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCOI/C08 Acórdào n.° 108-09.759 Fls. 3 Relatório MARPEL ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 02.621.099/0001-74, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador (BA), que julgou procedente em parte a ação fiscal contra si deflagrada. Segundo a descrição dos fatos (fls. 4/5), foi efetuado o arbitramento do lucro, tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de fazê-lo. A determinação do lucro arbitrado tomou por base as receitas operacionais omitidas, caracterizadas pela constatação da existência de depósitos bancários junto ao Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, cujas origens não foram comprovadas pelo sujeito passivo. A exigência fiscal ao final dos trabalhos restou concretizada através de autos de infração no valor total de R$ 6.037.188,63, incluídos os juros moratórios e a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Cientificado da exigência, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, inaugurando o contencioso administrativo. Através do Despacho DRJ/SDR 108, o julgamento foi convertido em diligências a qual restou cumprida às fls. 808/922, e dela o sujeito passivo tomou conhecimento, manifestando-se às fls. 892/896. Após, a ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 15-12.180 (fls. 924/956), o qual se apresenta assim ementado: PERICIA - PEDIDO - Os pedidos de perícia devem ser indeferidos quando forem prescindíveis para o deslinde da questão apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. IRPJ - DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, deixa,- cl- ap -sentar à autoridade tributária os livros e documentos da ma esc ituração comercial e Fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, •bede tndo ao critérios estabelecidos na lei. \ 3 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCO I/C08 • Acórdão o.° 108-09.759 Fls. 4 LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL — PIS — COFINS - Os •lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio qualificada no percentual de 150% será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da referida decisão, a Turma Julgadora recorreu de oficio, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n's 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n°375/2001. Cientificada da decisão (fls. 967), a interessada interpôs recurs voluntário de fls. 969 e segs., tornando a suscitar os argumentos da impugnação. • É o Relatório. 4 Processo n° 10580.006795/2006-33 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.759 Fls 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os autos de exigência de crédito tributário a título de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), e dos juros de mora. Houve o arbitramento do lucro referente aos períodos de apuração ocorridos nos anos-calendário de 2003 e 2004 (art. 530, inciso III, RIR/99), tendo em vista que o sujeito passivo deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração. Após a decisão de primeira instância os autos ascenderam a este Primeiro Conselho de Contribuintes, instruidos com os recursos ex officio e voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO Segundo se constata pelo Aviso de Recebimento acostado às fls. 967, a recorrente foi cientificada da decisão recorrida, na data de 21 de maio de 2007, segunda-feira, com o que, o prazo fatal para a interposição do recurso voluntário ocorreu no dia 20 de junho de 2007, quarta-feira. A interessada interpôs o recurso, postando-o junto à EBCT na data de 21 de junho de 2007 (fls. 971), ou seja, depois de transcorrido o trintidio legal Nestas condições, não conheço do recurso voluntário por intempestivo. RECURSO EX OFFICIO O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a RS 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Depois de analisar e decidir pela procedência do arbitramento levado a efeito e pela legalidade da utilização dos extratos bancários para fins de utilização como base de cálculo, a decisão de primeira instância analisou os documentos apresentados pelo sujeito passivo e acolheu parte das justificativas, nos seguintes termos. Juntamente com a impugnação a contribuinte trouxe diversos contratos (fls. 302 a 501) e notas fiscais de prestação de serviços gh. 510a 629) relativos a empreitadas de obras de engenharia civil, no intuito de comprovar que, em virtude de executar obras por empreitada global, com o fornecimento não só de nzão-de-obra, mas também de materiais, o coeficiente de arbitramento aplicado pela fiscalização (38,4%) não era o adequado. O correto seria o percentual de 9,6%. Posteriormente, depois de cientificada da diligê i cia realizada, apresentou uma relação de notas fiscais por ela enzitid s, no anos de 2003 e 2004, discriminando dados da nota fiscal, reten ies qz terian ' 5 Processo n°10580.006795/2006-33 CCO I/C08 • Acórdão n.° 108-09.759 Fls. 6 sido feitas a título de ISS, INSS e IR, data e valor dos recebimentos, e, relativamente a algumas delas, o banco em que teria sido feito o pagamento (fls. 912/916), como tambénz, uma relação de notas fiscais que teriam sido emitidas pela CONSTRUTORA MARQUES FIGUEIREDO LTDA, cujos recebimentos teriam sido creditados nas contas-correntes da MARPEL ENGENHARIA LTDA (fls. 917/919). Compulsando-se os extratos bancários, as notas fiscais emitidas pela contribuinte e o Demonstrativo denominado "MARPEL NOTAS FISCAIS EMITIDAS 2003", constata-se que: a) apenas com relação a pouquíssimas notas fiscais há correspondência entre data de enüssão e valores consignados no corpo da nota fiscal com a data e o valor indicados no Demonstrativo como referentes aos respectivos recebimentos; b) referente a uma expressiva quantidade de notas fiscais, a data de emissão e o valor constante da nota fiscal diverge das datas e dos valores dos respectivos recebimentos indicados no Demonstrativo apresentado, sendo que a divergência de valores é em função de supostas retenções que teriam sido feitas a título de ISS, INSS e IR. Em duas situações o recebimento é maior que o valor da nota fiscal, sendo uma das diferenças atribuída a "Dev. Social" e a outra a"Juros INSS"; c) somente com relação às notas .fiscais de n" 714 ffl. 580,), 724 (11. 572), 725 07. 571) e 749 01 629), há correspondência entre o valor e data da emissão da nota fiscal, valor e data indicados 170 Demonstrativo e crédito constante dos extratos bancários obtidos • pela fiscalização; d) para algumas notas fiscais, está indicado no Demonstrativo que os respectivos recebimentos, foram efetuados "em espécie'', para outras, foram ciladas agências diversas daquelas em que a contribuinte mantinha as contas-correntes a cujos extratos bancários teve acesso a autoridade fiscal, a exemplo da "CEE- SE" e da "CEF-GO", portanto, tratam-se de receitas que não foram tributadas no Auto de Infração em litígio; e) outras situações, em que a impugnante não indica a instituição bancária em que teriam ocorrido os recebimentos, não se encontra correspondência dos créditos constantes dos extratos bancários que serviram de base para a autuação, nem com os valores constantes das notas fiscais, nem com aqueles dos supostos valores líquidos recebidos; .1) no restante das notas fiscais, em que as datas de emissão e os valores nelas consignados sâo diferentes das datas e valores de recebimento indicados no Demonstrativo apresentado, nota-se que há correspondência das datas e valores dos referidos recebimentos com créditos que figuram dos extratos bancários utilizados pela fiscalização. No entanto, a a ribuinte não apresentou documentos hábeis para fazer a co zpete e prova das retenções que teriam sido feitas pelas fontes pa:adora a título de INSS, ISS e IR, assim como, das datas dos ecebi entos das 6 1 Processo n°10580.006795/2006-33 CCO I/C08 . Acórdão n.° 108-09.759 Els. 7 i faturas, e a conseqüente comprovação de que aqueles recebimentos efetivamente referiam-se àquelas notas fiscais, cujos valores e datas de emissão são totalmente diferentes; Sobre o argumento de que parte considerável dos recursos que transitaram pelas contas-correntes da empresa Marpel Engenharia Ltda. pertencia à outra pessoa jurídica - Construtora Marques Figueiredo Lima Ltda. -, tal comprovação não foi feita, nem quando deveria - em atendimento às intimações fiscais -, nem na_ fase iiiip- itgitatória, eín - qUe foi apresentado apenas uni demonstrativo, elaborado pela contribuinte, discriminando dados de supostas notas fiscais emitidas pela Construtora Marques Figueiredo Lima Ltda., retenções de INSS, ISS e IR, e respectivos recebimentos(fls. 917 a 919), sem nenhum valor probante, razão pela qual não merece acolhida. De tudo isso, depreende-se ter ficado comprovado que os créditos nos . valores de R538.924,25, em 12/02/2003, R$24.022,04, em 20/03/2003, - R$13.292,06, em 21/03/2003 e R$28.795,92, em 06/11/2003, tiveram origem na receita omitida proveniente das notas fiscais de prestação de seiwiços de empreitada global de obras de engenharia civil de n" 714 (fl. 580), 714 (fl. 572), 725 (fl. 571) e 749 (fl. 628). Frise-se que a comprovação - agora por meio de prova direta - de que os créditos supramencionados têm origem em receitas operacionais omitidas, não altera o montante da receita omitida apurada no Auto de Infração. Todavia, sabendo-se que estes valores são relativos à atividade de construção por empreitada com emprego de materiais, eles serão levados em consideração no cálculo da parcela que a lei estabeleceu como lucro da atividade para a tributação com base no Lucro Arbitrado, o que será objeto de exame adiante, neste voto. Quanto aos erros apontados pela impugnante, na quantificação da receita omitida, verifica-se que efetivamente foram computados em triplicidade o crédito de R$403.806,00, em 17/07/2003, e em duplicidade os créditos de £5492655,00, em] 7/07/2003, e R$457.810,85, em 06/05/2004, como também, foi considerado indevidamente o crédito estornado no valor de R$337.003,62, em 18/08/2004, todos eles constantes do extrato da conta-corrente n" 6.416-5, mantida na agência 2976-9, do Banco do Brasil. O cotejo do demonstrativo "Depósitos a Comprovar" (fls. 62/73), com os extratos bancários anexados às fls. 197/263, 710/803 e 810/876, revela ainda que deixaram de ser excluídos de tributação os seguintes créditos efetuados na conta-corrente n° 6.416, agência n" 2976 do Banco do Brasil, decorrentes de transferências da conta-corrente n° 7.730-5, agência 3861, Banco do Brasil, também de Mularidade da pessoa jurídica: (..) Diante do exposto, os montantes mensais e trimestrain créditos efetuados na conta-corrente n° 6.416-5, agência n°29 6-9, o Banco li do Brasil, considerados receitas omitidas, devem ser retifi ados de acordo com o quadro demonstrativo seguinte: \ .. `, 7 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCO I /CO8 • Acórdão n.° 108-09.759 Fls. 9 obras rodoviárias e ferroviárias, obras de captação e abastecimento de água, de drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural, de obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos a portos, rios e canais e das concernentes a aeroportos e seus serviços afins e correlatas, dedicando-se a prestação de serviços técnicos de engenharia e indústria de construção civil; b) Administração e locação de equipamentos e veículos e transportes; c) Participações em outras sociedades, visando maior desenvolvimento, solidez e rentabilidade da empresa. Em se tratando de omissão de receita, a determinação contida no parágrafo único do artigo 537 do RIR1I999, é no sentido de que no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. Dentre as atividades previstas no contrato social da impugnante, estão algumas que se enquadrar?! naquelas enumeradas nas alíneas "a" e "c" do § I°, inciso III, do artigo 519 do RIR/1999, sujeitas ao percentual de 32%, que agravado de 20 0% totaliza o coeficiente de 38,4% aplicado pela fiscalização, senão vejamos: Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera- se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §12151as seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n 9.249, de 1995, art. 15, §P): (..); III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; bfintermediação de negócios; c)administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. Assim, para a parcela da receita omitida que não foi possível a identificação da atividade a que se refere é de se reconhecer como correta a base de cálculo do tributo apurada mediante a aplicação do percentual de 38,4%, em obediência ao disposto no artigo 532, combinado corn os artigos 519 e 537 do RIR/1999, tal como consta do Auto de Infração. Diante do exposto, mantenho parcialmente as bases de cálculo do erre\arbitramento nos valores trimestrais, consoante o de trativo a seguir, devendo ser aplicado o coeficiente de 9,6% sobr a pa cela das receitas comprovadamente oriundas da atividade de I onstru ão por empreitada, com o emprego de materiais, e o perce tual d 38,4% :. ,...- • 9 Processo n° 10580.006795/2006-33 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.759 Fls. 10 sobre as demais receitas omitidas, excluídas as parcelas indevidamente computadas decorrente de erro material: Quanto aos autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL, uma vez que são decorrentes de infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica-se o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, mantendo-se parcialmente os créditos tributários constituídos, excluindo-se aqueles decorrentes das parcelas indevidamente computadas conto omissão de receita, conforme tabela acima, no caso da CSLL, e de acordo com o demonstrativo a seguir, para as demais contribuições lançadas: Concluo, à vista do exposto, que a decisão de primeiro grau deu adequada solução à controvérsia, razão pela qual, faço minhas as conclusões expendidas no voto condutor. ISTO POSTO, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso voluntário; b) conhecer do recurso ex officio e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala sas Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008. IRINEU BIANCHI 10 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014950/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13693
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:46:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:46:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:46:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:46:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:46:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:46:53Z; created: 2009-08-21T14:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:46:53Z | Conteúdo => 4:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4SY:fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01495012001-17 Recurso n°. : 136.010 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : NEIDE RAMOS LEAL CAVALCANTI FILHA Recorrida : 1' TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.693 PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDE RAMOS LEAL CAVALCANTI FILHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que Qassa - integra o presente julgado. JO Ir (Cd. I; • - -ENHA -RESIDE ^, Adf/ 41 ANDE FORMALIZADO , M: 1 O DEZ 20P3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014950/2001-17 Acórdão n°. : 106-13.693 Recurso n°. : 136.010 Recorrente : NEIDE RAMOS LEAL CAVALCANTI FILHA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração (fls. 67-69), no qual restaram consignadas as seguintes infrações: omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vinculo empregaticio; omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada; e dedução indevida de imposto de renda na fonte. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01- 06), na qual alega, em síntese: parte da diferença dos valores apontados pela fonte pagadora (CELPE) refere-se à adesão a programa de demissão voluntária (aposentadoria); a outra parte dessa diferença diz respeito às demais verbas pagas a título de rescisão do contrato de trabalho. Quanto ao IRRF, afirma a lmpugnante que a diferença se refere ao 13° salário recebido da fonte pagadora, já que esse pagamento submete-se à tributação exclusiva de fonte. A Delegacia de Julgamento em Recife — PE (fls. 75-84) manteve o lançamento integralmente sob dois fundamentos: primeiro, porque as verbas recebidas a título de programa de incentivo à aposentadoria são tributadas; segundo, por não considerar a Impugnação o momento propício para pleitear a retificação da sua Declaração de Rendimentos. Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 89-95), limitando-se a discorrer sobre a não-tributação das verbas recebidas a título de plano de incentivo à aposentadoria. É o Relatório. fi 2 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.01495012001-17 Acórdão n°. : 106-13.693 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem a necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria em si desses autos está assente perante esta C. Sexta Câmara, que já tem posicionamento formado no sentido de que os programas de incentivo à aposentadoria têm a mesma natureza do PDV, e, por isso, as verbas pagas em função desses programas não sofrem a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPF. No que diz respeito ao caso concreto, os documentos trazidos aos autos demonstram, de maneira cabal, o recebimento de verbas oriundas de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Consta como documentação: o plano de incentivo (fl. 99-117); e o termos de rescisão (fls. 118), no qual se discrimina as verbas incentivadas e as verbas tributadas pelo IRPF. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para aceitar as verbas referentes ao plano de aposentadoria voluntária como não-tributadas pelo IRPF. Sala das,:- • - - • - 06 de novembro de 2003 ellil lit / a ), „. ,,, -f• 11:4j.-- 3_ .„~ISON ±- '--a- RNANDES , 3 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000360/2002-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO SE O AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR EXCLUIU O VALOR DECLARADO NA DCTF - Comprovado pela autoridade fiscal que o Auto de Infração anterior considerou o valor declarado em DCTF, excluindo-o da base de cálculo do lançamento, não há que se falar em duplicidade por essa razão. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-16.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Roberto Bekierman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Az if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:W; QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10540.00036012002-28 Recurso n.° : 155.924 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : MADEREIRA REAL LTDA. Recorrida : 2' TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.° : 105-16.554 IRPJ - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO SE O AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR EXCLUIU O VALOR DECLARADO NA DCTF - Comprovado pela autoridade fiscal que o Auto de Infração anterior considerou o valor declarado em DCTF, excluindo-o da base de cálculo do lançamento, não há que se falar em duplicidade por essa razão. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MADEIREIRA REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )f dRES I DENTES A S fiÁt 1,L------ ROBERTO BEKIERMAN - RELATOR FORMALIZADO EM: 10 AH 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 1 k ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10540.000360/2002-28 Acórdão n.°. : 105-16.554 Recurso n°. : 155.924 Recorrente : MADEIREIRA REAL LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA REAL LTDA., pessoa jurídica qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 01/21, do Acórdão n° 15-11.721, de 0911112006, prolatado pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, fls. 95/97, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 09/16. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12, as exigências, decorrentes de fiscalização levada a efeito na autuada, se referem ao ano-calendário de 1997 e correspondem à falta de recolhimento ou pagamento de parte do principal declarado em DCTF e seus respectivos juros e multa vinculada. Impugnado o feito às fls. 01 e 02, a interessada alegou, em síntese: a) em 13 de março de 2002, teve contra si lavrado o auto de infração n° 0000198, da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, referente à falta de recolhimento ou pagamento do principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do segundo trimestre de 1997, no valor de R$1.230,34, após realização de Auditoria Interna referente à DCTF desse período, pelo auditor fiscal; b) a infração apontada pelo autuante não retrata a realidade visto que o imposto de renda pessoa jurídica -segundo trimestre- já fora cobrado anteriormente mediante auto de infração lavrado em 22 de junho de 2001, quando foi fiscalizado o período de 01/01/1996 a 30/04/2001, referente ao imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social, e contribuições ao PIS e à COFINS; O julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa da unidade local de jurisdição do domicílio fiscal do sujeito passivo verificasse a existência de duplicidade do lançamento relativo ao período do 2° trimestre de 1997.f 2 k I /9k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. jf», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10540.00036012002-28 Acórdão n.°. : 105-16.554 O relatório da diligência (fls. 52/53), elaborado pela DRF de Vitória da Conquista esclareceu que a autoridade fiscal responsável pala lavratura do auto de infração lavrado em 22 de junho de 2001 compôs a base de cálculo do IRPJ com base no Livro de Apuração do ICMS, e efetuou a exclusão dos valores declarados na DCTF. Anexou-se diversos documentos comprovando a conclusão, tais como: Detalhamento da DCTF, Detalhamento do SINAL, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, Composição da Base de Cálculo, Livro de Registro de Apuração do ICMS e Planilhas de Composição da Receita Bruta e de Apuração do Imposto de Renda. Na decisão recorrida (fls. 95/97), por unanimidade de votos, julgou-se o lançamento procedente, concluindo em conformidade com as informações prestadas no Relatório de Diligência, julgou o lançamento integralmente procedente. No recurso voluntário, a recorrente limita-se a repisar os argumentos apresentados na impugnação original e a anexar cópias de excertos do Processo - Administrativo n° 10540.000534/2001-71, relativo ao lançamento anterior, que supostamente estaria em duplicidade com o presente. É o relatório. tr° 3 e ,e` k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . ."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10540.000360/2002-28 Acórdão n.°. : 105-16.554 VOTO Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo; efetuado o arrolamento de bens; preenchidos todos os pressupostos de sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A interessada alegou reiteradamente, no curso do processo administrativo, que o lançamento seria nulo tendo em vista suposta duplicidade de lançamento em função de auto de infração anteriormente lavrado, relativo ao Processo Administrativo n° 10540.000534/2001-71. De outro lado, a fiscalização deixou claro que a duplicidade de lançamento alegada pela interessada não ocorreu, já que o fiscal responsável pela lavratura do primeiro auto de infração havia excluído das bases de cálculo apuradas os valores declarados nas DCTFs. Visto isso, rejeito a alegação de duplicidade da interessada. Entretanto, há que se considerar que a autoridade lançadora pretendeu, com o lançamento de ofício, constituir crédito já constituído, e que por isso deveria ser, isso sim, objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, para cobrança amigável e posterior cobrança judicial. Com efeito, o §1° do art. 7° da IN SRF n° 126/1998, assim determina: Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. 4 rt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • b, > QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10540.000360/2002-28 Acórdão n.°. : 105-16.554 § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n° 077, de 24 de julho de 1998. Nesta situação, dois procedimentos seriam possíveis, nenhuma delas autorizando o lançamento do débito e exigência de multa proporcional de oficio: (a) ou se intima o contribuinte para pagar o débito em aberto no prazo de 20 dias (art. 47 da Lei n° 9.430/1996) — e o contribuinte pode fazê-lo espontaneamente; ou (b) após simples cobrança amigável, encaminha-se o débito já constituído para inscrição na Dívida Ativa. A primeira opção é faculdade do contribuinte, a segunda, obrigação funcional. A solução por encaminhar inscrição e execução é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, materializado em acórdão com a seguinte ementa: TRIBUTO DECLARADO — INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — A declaração feita pelo próprio contribuinte, dando ciência ao Fisco da ocorrência do fato gerador, afasta a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, bem como torna desnecessária a constituição do crédito por lançamento do ofício, dadas a liquidez quanto ao valor, e a certeza quanto à ocorrência do fato gerador, obtidas da própria declaração feita pelo devedor contribuinte. Em todo caso, não é aplicável multa de ofício, pois se trata de hipótese de imediata inscrição em dívida ativa para propositura de ação de execução fiscal. — Recurso provido para restabelecer a decisão monocrática mais favorável ao contribuinte. (Acórdão: CSRF/01-04.242, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior, em 15/10/2002, por maioria) A mesma CSRF reapreciou posteriormente a matéria, sob o enfoque da exigência ou não da multa de mora no pagamento efetuado dentro dos 20 dias de graça concedidos pelo art. 47 da Lei 9.430, bem como sobre a conseqüente possibilidade de exigência de multa isolada se o pagamento for desacompanhado de multa de mora ou se não for efetuado. A conclusão pela inexigibilidade via auto de infação do principal e de multa proporcional é inequívoca, com se percebe: INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Quando o ato de ofício - em auditoria para 5 el AP MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7 .1'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",. . ,;.7pcs QUINTA CÂMARA Processo n.° : 10540.000360/2002-28 Acórdão n.°. : 105-16.554 verificar compensações realizadas, a fiscalização solicita todas as declarações e respectivos DARF de recolhimento, exclui a denúncia espontânea em relação aos tributos e contribuições declarados e não pagos até a data da ciência do referido ato. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É devida a multa de oficio isolada prevista no inciso II do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da multa de mora prevista no artigo 47 da referida Lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Improcede o lançamento do tributo ou contribuição, bem como da multa proporcional prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, em relação ao tributo já declarado e pago, depois do termo de inicio, mas até o vigésimo dia subseqüente ao inicio da fiscalização sob o manto do artigo 47 referida Lei. A falta do pagamento da multa de mora implica no lançamento da multa isolada e não na proporcional. (CSRF - Proc. 10880.029840/97-09 - Rec. 101- 120.708 - (Ac. 01-03.969) - 1° T. - Rel. José Clóvis Alves - DOU 05.08.2003 - p. 19)JLei9430.44.I JLei9430.47 Jlei9430.44 JLei9430.44.1.II JCTN.138 O questionamento subjacente seria a faculdade de o agente fiscal lançar multa isolada, o que não é tema destes autos. Já a apreciação do direito posto pode ser apreciada de oficio, de forma que voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o auto de infração. Vale ressaltar que a Delegacia pode utilizar a própria DCTF para efetuar a cobrança do crédito, se prescrito não estiver, bem como remetê-lo para execução pela Procuradoria da Fazenda. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. itdai\L ROBERTO BEKIERMAN1/4 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016532/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/FATURAMENTO. - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 107-06399
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS FATURAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Recorrida: DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06399 SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 229 do RIR/94. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/FATURAMENTO. — LEI COMPLEMENTAR 7170 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Z.P.S. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ã 4;," 6 CLÓVIS • / PRESIDENTE 4110., 01 PA e BERT• RTEZ RELAT • • • Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 FORMALIZADO EM: 17 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. (157 2 • • Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. 107-06399 Recurso n°. : 125.849 Recorrente : Z.P.S. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Z.P.S. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 202/227, da • decisão da lavra da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 09; PIS, fls. 15; Cofins, fls. 20; IRFonte, fls. 25; e Contribuição Social, fls. 30. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1995 1 tendo sido constituída em razão da omissão de receitas operacionais, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário à empresa. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 180/186. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 1258, de 24/11/99 (fls. 193/198), cuja ementa tem a seguinte redação: 'RR] Data do fato gerador 31/01/95, 28102/95, 31/03195, 30/04/95, 31/05/95, 30/06/95, 31/08195 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: A ausência de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus sócios, autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. 3 e PI • Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 Descaracterizada a fase pré-operacional, o auferimento de receita proveniente da atividade da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, IRF E CSLL A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/03/00 (protocolo às fls. 202), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que os suprimentos financeiros feitos pelos sócios iniciaram-se desde a fase pré-operacional em que se encontrava; b) que a inexistência de recursos gerados pela própria empresa estendeu-se durante toda a fase pré-operacional do empreendimento, ou seja, desde o ano de 1993, até 31 de agosto de 1995, e só cessou quando a venda das unidades imobiliárias tomou o projeto auto-financiável; c) que a efetividade da entrega dos recursos feitos pelos sócios não pode ser questionada, pois todos os aportes estão devidamente assentados nos livros contábeis da empresa; d) que os suprimentos de caixa se acham amplamente justificados, pois a empresa se encontrava, até então, em fase pré-operacional e, como ainda não tivesse receitas originárias das vendas das unidades imobiliárias, em valor suficiente para a cobertura das despesas de pré-execução do projeto, resulta óbvio que a alternativa suprimento de caixa era a única que restava; e) que a construção do único empreendimento da empresa, foi iniciada em janeiro de 1995, a partir de quando teve início o recebimento das primeiras faturas. Após seis meses do início das obras, a empresa fez o lançamento do prédio, tendo conseguir vender sete das onze unidades. Com isso, 4 Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 o empreendimento tomou-se auto-suficiente financeiramente. As fls. 294/296, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como• condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. fr É o Relatório. Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão na presente instância, trata de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário por parte dos supridores. No termo de inicio de fiscalização lavrado em 21/07/98, a autoridade autuante solicitou a documentação comprobatória hábil e idônea da origem dos recursos e da efetiva entrega do numerário suprido ao caixa pelos sócios. Posteriormente, durante os trabalhos de fiscalização, mais precisamente em 08/10/98, lavrou a intimação fiscal de fls. 05, tendo efetuado nova solicitação, não tendo recebido resposta da fiscalizada. Mais tarde, em 23/11/98, lavrou o termo de reintimação fiscal de fls. 06, onde toma a solicitar a apresentação dos documentos. Em atendimento, a contribuinte informou (fls. 07/08) que: "O aporte de recursos destinado à empresa foi efetivado parceladamente, na medida em que a construção do Edifício Puerto Banus assim o exigia e a comprovação do fluxo de tais recursos é inquestionável, pois o ingresso dos mesmos correspondem à sua demanda indispensável à construção do prédio. Assim, foi mantido o fluxo de caixa que permitiu, apesar das grandes dificuldades, a execução do projeto. Todas as operações de aporte de recursos e a respectiva destinação estão devidamente respaldadas por faturas pagas à empresa construtora ou a outras despesas vinculadas ao objetivo da fiscalizada, de tal sorte que aos ingressos correspondem a destinação de dispêndios com a obra ou com despesas operacionais da empresa. (r 6 Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 Tendo em vista a falta de comprovação, a autoridade autuante lavrou os autos de infração ora em discussão. Em sua defesa a recorrente argumenta que à época dos suprimentos, encontrava-se em fase pré-operacional, pois a constituição da mesma se deu em razão da construção do edifício Puerto Banus, motivo pelo qual é incabível a presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 229 do RIR/94. Cabe destacar a citação do julgador monocrático, no sentido de que, ao contrário do alegado pela contribuinte, que afirma ter sido constituída para promover a incorporação do citado edifício, de acordo com as cláusulas segunda e terceira do seu contrato social (fls. 56/70), a sociedade tem por objeto a realização de incorporações imobiliárias e de loteamentos de terrenos, a compra de imóveis, assim como a venda de imóveis próprios, sendo por tempo indeterminado o prazo de duração da sociedade. A recorrente afirma que à época da ocorrência dos fatos geradores ainda não havia iniciado suas atividades normais, e que todos os aportes de capital se realizaram antes da comercialização efetiva do empreendimento. Contudo, deixou de anexar aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente as suas alegações. Por outro lado, deve-se ressaltar que o contrato social constitutivo da recorrente foi registrado na Junta Comercial em 11 de maio de 1993, com a primeira alteração contratual em 31 de outubro de 1994, enquanto que o lançamento discutido refere-se ao exercício financeiro de 1996. fi 7 Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 Assim, rejeito o argumento relativo a inaplicabilidade do artigo 229 do RIR/94, pelo fato de a empresa encontrar-se em fase pré-operacional, tendo em vista a falta de comprovação. Quanto à matéria em discussão, as entregas de numerário registradas na contabilidade da empresa constituem o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Nessa hipótese, inequivocamente, remanescem provas da passagem ou da entrega dos recursos financeiros das fontes externas para a empresa. São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não há como forjar provas adequadas de que ditos recursos provieram de fontes externas. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Cr Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 229 do RIR194, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. TRIBUTADA° REFLEXA PIS/FATURAMENTO 9 Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 Com respeito a contribuição para o PIS/Faturamento, de acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara, são insubsistentes os lançamentos relativos a períodos anteriores a 01/03/96, que se encontrem em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual estabelece que °A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Esse é o entendimento desta Câmara sobre a matéria como faz certo o Acórdão n° 107-05.089, conduzido pelo brilhante voto do Conselheiro Dr. Natanael Martins, fundamentado em judiciosos argumentos e em entendimento da Doutrina. Aos fundamentos desse voto reporto-me como razão de decidir, como aqui se transcrito fora, para todos os efeitos legais. Assim, a base de cálculo da contribuição era o faturamento de seis meses atrás. A Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95 - D.OU. de 29/11/95, estabeleceu em seu art. 2° que a apuração será apurada mensalmente, e, no art. 3°, que o faturamento é a receita bruta. Os atos praticados com base nessa MP foram convalidados pela de n° 1.249, de 14/12/95, que revogou a MP 1.212/95. De acordo com o princípio da anterioridade mitigada, de que trata o § 6° do art. 195 da CF., a MP n° 1.212/95 somente tem eficácia a partir de 01/03/96. Nesse sentido a IN SRF n° 006, de 19/01/2000, que veda a constituição de crédito tributário, baseado na MP n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29/02/96. Cie Ir) - Processo n°. : 10480.016532/98-17 Acórdão n°. : 107-06399 Dessa forma, o lançamento a título de contribuição para o PIS/Faturamento relativo aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, deve ser declarado insubsistente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão das matérias denominadas decorrentes. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente o lançamento de PIS/Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001$ PAULO9RT ORTEZ 11 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012071/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário, não afeta à competência deste Conselho. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de voto& REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1°, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEP4SITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de n° 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma * inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SANTOS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de voto& REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencid; 24. * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. ,Ibt2irraOTTA CAttak-- PRESIDENTE Madwafixive-auktaç MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 460 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. • 2 • — e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 Recurso n° : 143.915 Recorrente : PAULO ROBERTO SANTOS TEIXEIRA RELATÓRIO Paulo Roberto Santos Teixeira recorre do v. acórdão prolatado às fls. 243 a 260, pela 3a Turma da DRJ de Salvador — BA que julgou procedente em parte ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 7111, lavrado em 9.12.2003, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, exercício 1999, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, 4° da Lei de n° 9.481, de 1997, 21 da Lei de n°9.532 de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra de sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. fr 3 • ,irt MINISTÉRIO DA FAZENDA iY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 INOCORRÉNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretérito, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte" - (fls. 243/4). Em suas razões de recurso manifestadas às fls. 264/303 sustenta, em síntese, que não há amparo fático ou legal, razão pela qual entende que a decisão merece ser reformada. Preliminarmente aponta a nulidade do lançamento em face da quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. Suscita, ainda, nulidade do auto de infração, em virtude do ilegal procedimento adotado pelo fisco na quebra do sigilo bancário, ou seja, sem autorização judicial. 4 ...4i1k • -•• • yr MINISTÉRIO DA FAZENDA •,IPkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 Aduz que a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001 têm natureza nitidamente inconstitucional dai evidencia clara violação a direitos, garantias e princípios constitucionais, apoiado em lições de Ives Gandra Martins e Tércio Ferraz Júnior. Colaciona jurisprudência posta neste sentido. Insurge-se, ainda, quando ao fato de que essas questões não podem ser apreciadas na instância administrativa razão pela qual entende ser nula por cerceamento de defesa e por falta de fundamentação, entende assim violado os arts. 50, LV, 93, IX, da CF c/c 031, do Decreto 70.235112. De outro lado aponta nulidade do lançamento em razão da vedação legal de utilização, no ano, de 1998, das informações da CPMF para constituição de crédito tributário e da impossibilidade da retroação da lei tributária. Sustenta ser indevida a presunção de omissão de rendimentos vez que os depósitos bancários não podem ser considerados como fato gerador do imposto de renda apoiado em lições de Maria Rita Ferragut , Alfredo Becker, Zuudi Sajkakihara bem como em precedentes administrativos e judiciais. Aponta, ainda, erros no levantamento, nestes termos: "a) os valores retirados da conta de poupança, proventos e transferências entre contas, sendo inverídica a assertiva constante do item 54 do Acórdão da Terceira Junta de que os supramencionados valores não foram incluídos na base de cálculo; b) nos meses de fevereiro, março, junho e julho de 1998 foram retirados da conta de poupança n° 126000265-6 do BNB, em nome do contribuinte e da cônjuge as importâncias de R$ 9.028,91 (nove mil e vinte e oito reais e noventa e um centavos), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) e R$ 28.328,76 (vinte 5 k "v ";." MINISTÉRIO DA FAZENDA• TS Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), respectivamente, que não foram consideradas como deduções na suposta omissão de receita (dos. 01 anexo a defesa); c) no mês de agosto de 1998 o contribuinte ora Recorrente recebeu nos dias 10 e 12 pagamentos de FGTS, realizados pela Caixa Econômica Federal, consoante documentos apresentados em anexo à defesa, valores estes isentos de tributação, no valor total de R$ 7.221,48(sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), importância que, também, não foram deduzidos na pretendida omissão de receita (doc. 03 anexo a defesa). Com relação a tais valores a primeira instância se limitou a negar a inclusão no levantamento o que não condiz com a realidade, quando deveria, uma vez constatada a origem dos recursos, determinar sua exclusão; d)da conta de poupança do Banco do Brasil foi retirado o valor de R$ 2.000,00 em 30.04.98 e depositado em parcelas menores na c/c do mesmo banco em nome do contribuinte (doc. 05 anexo a defesa); e)no ano base de 1998 o contribuinte recebeu seu salário por via bancária no total de R$ 6.596,00 além do 13 0 salário no valor de R$ 533,34; em vários meses a ilustre auditora considerou os depósitos de salário como omissão de receita (vide cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada e dos contra-cheques de pagamentos de salário pela Secretaria da Agricultura do Estado da Bahia (doc. 05 8 anexo a defesa); f) os depósitos de R$ 500,00 no dia 03.03.98 e de R$ 1.000,00 no dia 27.03.98 na c/c do BNB em nome do contribuinte embora o primeiro tenha sido transferido da conta de poupança do mesmo banco e o segundo da cic do BB, ambos em nome do contribuinte; g) em 04.08.98 foi feito depósito de R$ 2.000,00 na c/c do BNB transferidos da c./c do Banco do Brasil, que também foi considerad como omissão de receita. Para constatar a afirmativa f e q bas comparar a movimentação das referidas contas nas mencionad datas (vide cópias dos extratos das contas correntes e da conta poupança do contribuinte anexados a defesa); h) em 13.04.98 foi retirado da conta de poupança BB em nom; contribuinte a importância de R$ 2.000,00 usada para reduzir s; devedores de c/c do mesmo banco em vários depósitos de v; 6 k • - 4 ; '1"; MINISTÉRIO DA FAZENDA kk'417._ ,t ; 4 1.:jr,it t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 menores a partir daquela data. Tais valores também foram incluídos na suposta omissão de receitas; i) no dias 18.05.98 o contribuinte retirou da conta de poupança BB em seu nome o valor de R$ 10.747,79 e depositou R$ 747,49 na sua c/s no mesmo banco, utilizando os R$ 10.000,00 da mesma retirada em pagamentos e depósitos menores para redução do saldo devedor da sua conta corrente do BB; j) além das faltas de redução do montante tributável e das adições indevidas acima citadas ocorreu erro no levantamento do montante tributável com a inclusão indevida de crédito no valor de R$ 200,00, em 10.07.98. (fls. 294/296) Erros esses não acolhidos em primeira instância, sem nenhuma justificativa, razão pela qual entende deve este Conselho "em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal" acolhê-los para excluir da base de cálculo os valores indevidamente incluídos. Entende estar comprovado o fato de que transitou em sua conta corrente do BB a movimentação financeira da empresa Comercial de Produtos Agrícolas Fontes Ltda., de titularidade de sua esposa. Destaca que acostou "notas fiscais e cópias do livro de entradas da empresa Comercial de Produtos Agrícolas Fontes Ltda., além de cópias de cheques da conta corrente do Recorrente pelo Banco do Brasil S/A". Ressalta que "por falta de orientação contábil e fiscal do contribuinte, transitou na sua conta corrente a movimentação financeira da referida empresa, cuja sócia é sua esposa, Sr° Ana Lúcia Fontes Teixeira, o que determinou a divergência dos pagamentos de CPMF comparados com os rendimentos isentos declarados pelo contribuinte decorrente de salário recebido pela Secretaria da Agricultura do Estado da Bahia". Dai entende que a "receita bruta: R$70.552,00 diminuída de impostos e contribuições pagas através do programa SIMPLES no valor de R$ 2.361,98, isto é 7 1'#).•.!9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'cirri:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.01207112003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 R$68.190,02 deve ser excluída do montante tributável, pois, a falha técnica do contribuinte não pode implicar na exigência de crédito tributário excessivo (doc. 06 anexo a defesa). Aviva, ainda, que foi anexada "relação de cheques emitidos contra sua c/c do Banco do Brasil S/A para pagamento de fornecedores da citada empresa (doc. 07 anexo a defesa)". Anota que também está incluído dentre os depósitos "a transferência de R$ 6.630,00 da conta 4699-X do BB, em nome da empresa Comercial Produtos Agrícolas Fontes Ltda., em nome da sua cônjuge, para a conta corrente do contribuinte no mesmo banco" — doc. 8 anexo a defesa. Requer assim a exclusão dos valores cuja origem foi provada, ou seja, oriundos de atividades comerciais da empresa Comercial de Produtos Agrícolas Fontes. Destaca, que a primeira instância ao examinar os fatos "reconhece que na conta corrente do Recorrente transitaram valores da empresa Comercial de Produtos Agrícolas Fontes Ltda., entretanto, não acolhe o pedido de exclusão da receita líquida da sociedade comercial, sob o fundamento de falta de base legal. Diz, ainda, que os depósitos da pessoa jurídica deveriam ser escriturados na contabilidade da empresa em virtude de sua personalidade distinta". Sustenta que há base legal para elidir a presunção legal vez que "apresentou prova documental robusta da origem dos valores" o que demonstra "que tais valores não são rendimentos da pessoa física, não sendo fatos geradores do Imposto de Renda". 8 •,"•:k'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• s2itt.::. ;- ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.01207112003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 Por fim, fundado em julgados administrativos, requer o efeito cascata, nos termos do voto proferido pelo nobre Cons. José Pereira do Nascimento, Ac. 104-19.388, a fim de excluir "da apuração da base de cálculo os valores já considerados como receita injustificada nos meses anteriores, evitando-se a tributação em duplicidade sobre os mesmos valores". Diante do exposto requer o provimento para o recurso voluntário a fim de ser decretada a nulidade da decisão de primeira instância, ou a nulidade do auto de infração ou a improcedência da exigência. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, entendo ser necessário, delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira- se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Em suas razões alega quebra de sigilo fiscal, contudo a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que esta atividade é Insita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, o •,.ke41 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr;fick, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 3 0, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. Não há como acolher a preliminar posta ao derredor da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. O princípio da irretroatividade da lei tributária tampouco o direito adquirido têm aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido". Claro está que aqui não há se falar em direito adquirido ou em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercícios de 1999 e 2000, que define em seu art. 42: caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a ' lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador 11 • 4,44.8-V MINISTÉRIO DA FAZENDA •....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. 12 • ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III, a)". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Ausentes às causas delineadas nos arts. 10 e 59 do Decreto de n° 70.235/72 afasta-se as nulidades apontadas. Rejeitada as preliminares, passo a examinar a questão posta em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A 13 17-'" 'e sy MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Em suas razões aponta erro no levantamento, registra que o voto condutor do v. acórdão não o acolheu, tampouco fundamentou, contudo afirma que as provas apresentadas em sua defesa, acostadas a sua impugnação, são robustas e, no seu entender, elidem a presunção e violam o principio da verdade material. De pronto cumpre destacar as razões pelas quais a primeira instância não as acolheu. Eis o teor da decisão: "50. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósitos bancários sem origem comprovada. Ao contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. 14 .- •.---r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ost 1 etzt. rvpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 51. Faz-se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado a comprovar a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, e que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário. 52. Importante destacar que os depósitos da pessoa jurídica devem ser escriturados na contabilidade da empresa, em conta corrente de titularidade da própria empresa, e não em conta corrente de titularidade de terceiros, vez que se tratam de pessoas e personalidades distintas, e pelo princípio da entidade a pessoa juridica não se confunde com a pessoa dos seus sócios. Portanto sem respaldo legal o pleito do interessado de abater do montante tributável a receita liquida da empresa Com. de Produtos Agrícolas Fontes Ltda. 53. Constatado que não há comprovação nos autos, por meio de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, de que os depósitos efetuados tiveram origem comprovada, como pretende o impugnante, logo, sem respaldo as alegações do autuado. 54. Vale observar de que foram excluídos da base de cálculo, os valores referentes a retirados da conta de poupança, proventos e transferências entre contas, cujos valores estão grafados com tinta azul da conta do Banco do Brasil n° 13.779-0, conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 12/17). 55. Entretanto, deve-se excluir da base de cálculo: - a importância de R$ 35.000,00 (R$ 10.000,00 e 25.000,00), depositado no BB no dia 12.03.98 na conta 13.779-0, que tem origem justificada na venda do caminhão, que constou da declaração de bens (doc. 2); - o montante de R$ 10.950,00 depositado na conta de poupança 010.013.779-2 que teve como origem o saque de R$ 15.950,00, da conta corrente, no mesmo dia (fls. 45); - os valores da conta BNB n° 2772-2, de R$ 5.200,00 referente a erro de soma, e de R$ 500,00 e R$ 550,00, referente a transferência contas (fls. 17118); - os valores, da conta do BB n° 13.779-0, de R$ 473,55 em 29.07.98 referente a proventos (fls. 67); e de R$ 506,71, referente ao somatório dos seguintes valores: a) inclusão em duplicidade do valor de R$ 160,00 em 24.03.98 (fls. 13); e da transferência lon line' no valor de R$ 106,50 em 10.07.98 (fls. 14); b) valor a débito considerado como 15 • siè, MINISTÉRIO DA FAZENDA• N, • 'fle,i14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'"2-; :tef >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 crédito de R$ 160,00, em 19.08.98 (fls. 71); d) estorno de débito de ouro card, no valor de R$ 80,21, em 09.09.98 (fls. 74). 56. Vale destacar que não foram tributados as importâncias de R$ 9.028,91 e R$ 28.328,76, que o contribuinte alega que foram retirados da conta poupança n° 126000265-6 do BNB, conforme demonstrativo elaborado pela auditoria; quanto aos valores, retirados da poupança do BB, de R$ 1.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00 (fls. 90) foram excluídos no demonstrativo pela fiscalização (fls. 13); quanto ao valor sacado da poupança no dia 18.05.98 (R$ 10.747,79), foi excluído pela fiscalização o depósito de R$ 747,49 (fls. 13), uma vez que não houve depósito de R$ 10.000,00, neste dia; com relação ao rendimento recebido pela Secretaria de Agricultura, não foi incluído como omissão de receita como entendeu o autuado, mas somado ao valor da omissão para recompor a base de cálculo do imposto devido, consoante demonstrativo de apuração (fls. 10). 57. Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. 58. Compete a impugnante não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, os valores depositados em sua conta corrente. É assente em direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 59.Cumpre salientar que, a legislação é clara e exige a comprovação da origem dos recursos depositados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Portanto, ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária, prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame." (fls. 258/260). Dúvida, não há de que a questão foi analisada, examinada, ponto por ponto fundamentada, acolhida, na parte, em que a origem foi comprovada e afastada quando não comprovada. O exame foi minucioso, item por item, a destacar, inclusive, os valores pedidos em duplicidade referente a valores que não compuseram a base de cálculo da exigência, 16 h• '44• • "`" r. MINISTÉRIO DA FAZENDA;:„.• .1 • ;;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;(zI,-'1/21,2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 vez que excluídos, a tempo e a modo, pela fiscalização, confrontado valor por valor pelo relator do voto condutor da decisão, assim não prospera o inconformismo. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Evidencia-se a não violação do princípio da verdade material, ao contrario do que alegado, aqui aplicado em toda a sua inteireza, irradia a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário. • No tocante aos precedentes colacionados cabe ressaltar, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. Por fim, melhor sorte não o socorre, quando ao pedido do efeito cascata, a uma porque não há previsão legal para concedê-lo, a duas porque como pode se verificar em julgados deste colegiado, não adiro a esta tese, com a devida vênia, daqueles que a comungam. ft" 17 .."Rt • YÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA trti.z.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1058.012071/2003-86 Acórdão n°. : 104-21.334 Isto, posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 141ttkX/X034n6QA,V5tede MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 18 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4658285 #
Numero do processo: 10580.011368/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ficou comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2002, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão, no caso, a partir de 01/01/2003. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Cessada a causa impeditiva, presentes as demais condições para restabelecimento da opção a partir do período seguinte e, ainda, considerando que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram evidente sua intenção de opção, nada obsta que se admita a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2005. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reencluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SóCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Ficou comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2002, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a • permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão, no caso, a partir de 01/01/2003. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Cessada a causa impeditiva, presentes as demais condições para restabelecimento da opção a partir do período seguinte e, ainda, considerando que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram evidente sua intenção de opção, nada obsta que se admita a sua reentrada no sistema a partir de 01/01/2005. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reencluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2005, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 e' ANELISE D UDT RIETO Presidente ZE ALriO OIBMAN Rela •r • Formalizado em: 2 4 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 10580.011368/2004-13 Acórdão n° : 303-33.671 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 492.283, de 02/08/2004, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2002 ter ultrapassado o limite legal (fls. 14). Ciente da exclusão a interessada apresentou tempestiva SRS alegando que desde o ano-calendário de 2002 o sócio referido deixara de ter vínculo com a empresa. 111 Entretanto a o pedido via SRS foi indeferido pela DRF/Salvador porque a cópia da alteração contratual apresentada para demonstrar a saída do Sr. Félix de Almeida Mendonça Júnior do quadro societário da empresa em causa não apresentava registro na JUCEB (fls. 06/07). O interessado apresentou tempestiva manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, conforme consta às fls.01/02 alegando resumidamente que os integrantes do seu quadro social são pessoas fisicas que não integram outra sociedade. Acrescenta que a atual composição vem desde o ano- calendário de 2002, quando da saída do Sr. Félix de Almeida Mendonça Júnior, que transferiu suas cotas para a Sra. Vanessa de Mendonça Sarti. Anexa cópia do Contrato Social e requer a sua manutenção no SIMPLES por reunir todos os requisitos legais. A DRJ/Salvador, por sua 4a Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: •1. A empresa foi excluída porque o sócio Félix de Almeida Mendonça Júnior também era sócio da Rádio FM Macaubense Ltda, CNPJ 13.976.964/0001-11 (fls. 09), e da empresa SSA Engenharia Ltda (fls. 10), com percentuais de participação de 40% e 75% respectivamente, e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00 (fls. 11/13). 2. A cópia da Alteração Contratual anexa às fls. 03/05 indica que o referido sócio oficializou seu afastamento da empresa LITORAL NORTE FM - LTDA em 09/11/2004, data do registro desse documento na JUCEB. E o registro da alteração do quadro societário no CNPJ deve corresponder à data de deferimento do ato na Junta Comercial. Porém, conforme define a IN SRF 200/02, art. 20, § 1°, toda alteração do quadro de sócios da pessoa jurídica deve obrigatoriamente ser comunicada no prazo máximo de trinta dias a contar da alteração. 2 , Processo n° : 10580.011368/2004-13 • Acórdão n° : 303-33.671 3. O §1° do art.20 da IN SRF 200/02 estabelece que nos casos em que a alteração implique exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo é a data do registro no órgão competente. 4. A Lei 8.934/94, arts. 32, II, a e 36, caput, dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, definindo que o registro compreende o arquivamento de "Alteração de sociedades mercantis", e os documentos deverão ser apresentados a arquivamento na Junta dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. 5. Embora conste do texto da Alteração Contratual que a saída do sócio em foco se deu em 28/08/2002, tal documento somente foi registrado na JUCEB em 09/11/2004, e por isso, só é eficaz a partir desta data Dessa forma indeferiu o pedido de cancelamento da exclusão determinada de oficio. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente (fls. 44/48) seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes, reapresentando as razões antes aduzidas na instância a guo e reforçando o que se apresenta, resumidamente, a seguir: a) Não concorda com a decisão ora recorrida. A requerente busca sua reinclusão no SIMPLES porque o seu quadro societário é formado por pessoas fisicas que não integram outras sociedades desde o ano-calendário de 2002, quando ocorreu a efetiva retirada do sócio Félix de Almeida Mendonça, que transferiu suas cotas para Vanessa de Mendonça Sarti. b) Não poderia então ser excluída do SIMPLES, que além dos sócios não participarem de outra sociedade, sua receita bruta global esteve dentro dos limites legais, satisfazendo todas as demais condições de enquadramento. Pede a reforma da decisão da DRJ, para que se conceda a reinclusão solicitada. É o relatório. 3 . ' Processo n° : 10580.011368/2004-13 - Acórdão n° : 303-33.671 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. No caso concreto verifica-se que o ato declaratório foi expedido em 02/08/2004, com efeitos retroativos a 01/01/2003. Não foi contestada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa nem que simultaneamente, no ano-calendário de 2002, o faturamento global das empresas consideradas superou o 111 limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à ocorrência do fato motivador da exclusão (01/01/2003). Entretanto, cessada a causa impeditiva, presentes as demais condições para restabelecimento da opção a partir do período seguinte e, ainda, considerando que os atos da empresa, declarações, recolhimentos sempre deixaram clara sua opção pelo SIMPLES, nada obsta que se admita a sua reentrada no sistema a partir de 01.01.2005, posto que o registro da alteração contratual para a saída do sócio Félix de Almeida Mendonça Júnior ocorreu em 09/11/2004. Quanto à suposta necessidade de outro termo de opção discordo da DRJ. Antes mesmo de se firmar na jurisprudência administrativa, e não apenas no Conselho de Contribuintes, mas por várias decisões de DRJ's acatando famoso Parecer COSIT, exercitando o bom senso, atenção à disciplina e aos limites legais, há muito se recomenda que em face de incontroversa manifestação de opção pelo SIMPLES, através de declarações de tributos, recolhimentos em DARF dentro da sistemática e, não havendo qualquer impedimento legal, que simplesmente se reconheça a opção. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de reinclusão da recorrente no SIMPLES a partir de 01/01/2005. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. .%UL.I # ZE ALD • OIBMAN — Relator 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001784/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Havendo ocorrido pagamento do crédito tributário cobrado fica extinta a obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.485
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:16:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:16:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:16:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:16:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:16:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:16:15Z; created: 2009-08-10T14:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T14:16:15Z; pdf:charsPerPage: 808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:16:15Z | Conteúdo => CCO3/CO2• Fls. 94 , . ,Assia: k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA =o te•-' iw-, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES logt-Or ètç':i1;4: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.001784/2003-18 Recurso n° 134.761 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.485 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA LEBLON LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF Havendo ocorrido pagamento do crédito tributário cobrado fica extinta a obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO III CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP 111 eJUDIT (I • /. RAL MARCONDES ARMANDO - residente PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR — Relator _ Processo ii.° 10530.001784/2003-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.485 - Fls. 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorán e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • _ • Processo n.° 10530.00178412003-18 CCO3/CO2 AcOrdlo a.° 302-38.485 Fls. 96,. Relatório Retoma este Processo de diligência determinada pela Resolução 302-1.288 de 13/07/2006 que remetia este feito à Repartição de Origem para "esclarecer o efetivo recolhimento dos valores cobrados e, se realmente ocorreu, se o montante pago era idêntico ao devido". A DRF/FEIRA DE SANTANA em relatório de diligência a fls. 92 informa que foram localizados os pagamentos citados pelo Contribuinte, ocorridos em 30/01/2004, mencionando a existência de comprovante a fls. 85, tendo sido feito REDARF para que os mesmos migrassem para o PROFISC (fls. 87/90). E finaliza afirmando que "em seguida os pagamentos foram alocados aos débitos e foram suficientes para encenar o processo, folha 91". • A fls. 93 existe despacho dessa DRF encaminhando este feito a esta 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. t,f É o Relatório. • . - • Processo n.° 10530.001784/2003-18 CCO3/CO2 • Acórclilo n.° 302-38.485 Fls. 97 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Recurso já conhecido anteriormente. Em atendimento à Resolução 302-1.288 informa a Repartição de Origem que os pagamentos alegados pelo Recte., com relação às multas e seus acréscimos legais foram alocados aos débitos e suficientes para quitação dos valores lançados. O pagamento extingue a obrigação tributária. Face ao exposto dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • 4., j)s 4. . PAULO FONSECA D.E BIKRR/OS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4656784 #
Numero do processo: 10540.000492/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ-PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3º C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS. Em face do princípio da reserva legal, expresso nos termos do art. 3º, c.c. art.142 e de seu parágrafo único do C.T.N, presunção de omissão de receita não prevista expressamente pela legislação, isolada, sem outros elementos confirmatórios do desvio de recursos da empresa, por si só, não autoriza o lançamento do imposto de renda e consentâneos. Tratando-se de hipótese de presunção não prevista expressamente pela legislação do tributo, imprescindível se torna o concurso de outros elementos confirmatórios, sob pena do lançamento não firmar-se em bases seguras e certas. IRPJ - DIFERENÇA ENTRE OS QUANTITATIVOS DE SAÍDAS DE PRODUTOS (CAFÉ) LEVANTADA COM BASES NOS VOLUMES DE QUILOS RELATIVAMENTE AO CONSUMO DE EMBALAGENS E O CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS - ESCLARECIMENTOS PRESTADO. Não significa, necessariamente, que tenha havido, com certeza e segurança, em caso tal, omissão de receitas, na ausência de outros elementos confirmatórios, considerando-se ademais os esclarecimentos prestados pelo contribuinte (RIR/94, ART. 894, PARÁGRAFO 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01723
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA : DRF em VITÓRIA DA CONQUISTA-BA SESSÃO DE : 09 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELO LEGISLAÇÃO - FALTA DE OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO - C.T.N. ART. 3° C.C. ART. 142 E PARÁGRAFO ÚNICO - PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, SEGURANÇA E CERTEZA JURÍDICAS. Em face do principio da reserva legal, expresso nos termos do art. 3°, c.c. art. 142 e de seu parágrafo único do C.T.N, presunção de omissão de receita não prevista expressamente pela legislação, isolada, sem outros elementos confirmatórios do desvio de recursos da empresa, por si só, não autoriza o lançamento do imposto de renda e consentâneos. Tratando-se de hipótese de presunção não prevista expressamente pela legislação do tributo, imprescindível se torna o concurso de outros elementos confinnatórios, sob pena do lançamento não firmar-se em bases seguras e certas. IRPJ - DIFERENÇA ENTRE OS QUANTITATIVOS DE SAÍDAS DE PRODUTOS (CAFÉ) LEVANTADA COM BASES NOS VOLUMES DE QUILOS RELATIVAMENTE AO CONSUMO DE EMBALAGENS E O CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não significa, necessariamente, que tenha havido, com certeza e segurança, em caso tal, omissão de receitas, na ausência de outros elementos confirmatórios, considerando-se ademais os esclarecimentos prestados pelo contribuinte (RIR/94, ART. 894, parágrafo 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. . . ;"„1-..e._ ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N" : 107-01.723 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Arnaldo Fraga OAB-3240/BA. RAFAEL GA Cl CALDERON BARRANCO PRESIDENTE til DíCLE SE ASSUNÇÃO RELAT ' FORMALIZADO EM: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. 2 INCE, M ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO : 107-01.723 RECURSO N° : 107.165 RECORRENTE : COMERCIAL DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA, sediada em Vitória da Conquista - BA, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou parcialmente procedente o auto de infração (fls. 04) contra si lavrado, através do qual considerou como omissão de receita a diferença verificada quando da apuração do levantamento quantitativo no estoque de embalagens acondicionadoras do pó de café comercializado pela contribuinte. O lançamento foi em razão de diferença entre o estoque de embalagens para acondicionar o produto e as saídas do mesmo constantes nas notas fiscais. Às fls. 9/14, a fiscalização anexou demonstrativo das saídas de mercadorias e respectivas embalagens. A contribuinte ofereceu impugnação (fls. 46/50) argumentando que o auto de infração está alicerçado em premissas falsas, quais sejam: a de que a atividade comercial da requerente se restringe à comercialização de café moído; 2) como também, que o índice de perdas quando do acondicionamento do produto é de 10%. Esclarece que, segundo se infere do Livro Registro de Torrefação e Moagem de café - IBC, a contribuinte comercializa tanto café moído quanto café torrado em grãos em quantidades igualmente significativas, e que esta última modalidade não foi levada em consideração pelo fisco. Informa que adquiriu 20 moinhos eletrônicos para a venda de café torrado em grãos, juntando declarações de diversos estabelecimentos varejistas que confirmam que o produto é moído na hora, e recebido pelo cliente em embalagens do fornecedor. Anexa fotografias que ilustram suas alegações- 3 - Cf. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO : 105401000.492193-34 ACÓRDÃO : 107-01.723 Com relação ao percentual de 10% adotado pela autoridade autuante, a requerente afirma ser o mesmo inaceitável, vez que o percentual exato de perdas de embalagens é de 5,418%. Através de demonstrativo constante às fls. 72 dos autos, a recorrente conclui não ter havido netnhuma omissão de receita, mas sim um equívoco da fiscalização ao deixar de contabilizar as embalagens fornecidas aos compradores de café moldo na hora, esclarecendo que: 1. Embalagem.de 5Kgs de papel - Não vendemos café nesta embalagem, ela somente é utilizada para embalar café torrado e moldo já embalado em sacos de 100, 250 e 500g. Embalagem de 5Kgs de plástico - Não vendemos café nesta embalagem, ela somente é utilizada para embalar junto aos sacos de papel de 5Kgs nas épocas chuvosas os cafés de 100,250 e 500 g. 2. Embalagem de 10 Kgs - Não utilizamos. 3. Embalagem de 15 e 20 Kgs - Utilizada para embalar café torrado em grãos. 4. Erhbalagem de 100 g - Utilizada para embalar café moído no peso constante da embalagem. 5. Embalagem de 250 g - Utilizada comumente para embalar café torrado e moído no peso de 250g, e na falta de embalagem de 100g, usamos as de 250g., uma vez que a diferença de tamanho é pequena. O peso de 250g. constante da embalagem é alterado através de etiqueta adesiva, sendo aposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492193-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 um carimbo com o peso de 100g., conforme consta nas Notas Fiscais de Saídas. 6. Embalagem de 500 g - Utilizada para embalar café moído no peso constante da embalagem." Em informação fiscal de fls. 96/98 a autoridade autuante afirma: 1) não assiste razão a recorrente vez que a mesma não demonstra como se quantifica o percentual de perdas durante o processo produtivo; 2) Concorda que a empresa fornece as embalagens para o café moído na hora, e que a saída das mesmas não vincula a quantidade; 3) Que a empresa é obrigada a escriturar o Livro Registro de Inventário; 4) Cita as hipóteses do art. 184, I e II do RIR/80, que dispõe de perdas e quebras razoáveis bem como das perdas de estoque por deterioração ou obsolescência ou por riscos não cobertos por seguros; e argumenta que não houve a utilização de tais hipóteses, não podendo a Contribuinte cogitar em escriturar de maneira incompleta ou com vícios; 5) Quanto ao percentual de perdas admitidos pela autuante, face a ausência de comprovação poderia ser admitido o índice zero, entretanto o fisco aptou por adotar o valor máximo, que seria de 10°4, com a finalidade de colocar a requerente impossibilitada de contestar; 6) E finaliza, alegando que a afirmação da contribuinte de que as embalagens teriam destinação específica, não condiz com a utilização das embalagens de 250 g. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 A decisão do Sr. Delegado (fls. 105/107) fundamenta-se na afirmação de não ser possível acolher-se a impugnaçao, haja vista que os demonstrativos das receitas omitidas auferidos pela autoridade autuante retratam que houve a obtenção, por parte da empresa, de ganhos mantidos a margem da escrituração regular, no exercido de 1991. Diz ser despropositada a pretensão da contribuinte em explicar que comercializa café moído e torrado. E que as embalagens utilizadas para a comercialização de café moldo na hora, deveriam sofrer controle de estoque. Indaga de que maneira a autuada chegou ao percentual de 5,418% de perdas das embalagens. Salienta que a aceitação do valor máxino de 10% por parte da fiscalização tem a finalidade de favorecer a recorrente "com uma tributação mais branda". Cita acórdão n° 105-4.032/90 do 1° CC, e finaliza julgando a ação fiscal procedente em parte, para excluir do crédito tributário a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, haja vista a dilação do prazo no exercício de 1991; e condenar a requerente ao pagamento de 5.457,78 UFIR (art. 157, § 1; 163; 179; 387, II e 676. do R112/80), quantia esta a que se aplica multa de 50% (com adoro no Art. 728 do RIR/80 e no art. 4° da Lei n°8.218/92 e no parágrafo único do art. 58 da Lei 8.383/91. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1121118) onde reitera os termos da impugnação, e alega em síntese que: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492193-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 - no ano de 1990 vendeu 593.022 Kgs de café moído e 70.320 Kgs de café torrado, perfazendo um total de 663.322 Kgs. (documentos anexos); - a fiscalização desprezou por completo a comercialização de café torrado em grãos, chegando a errônea conclusão de que a saída dessa modalidade de café não é praticada na empresa; - no concernente às perdas, a autuada leva o "Selo de Pureza" autorizado pela ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Torrefação e Moagem de Café, obrigando-a a utilização de embalagens com qualidade excepcional- de maneira que o percentual de perdas situa-se entre 5% e 6% e não 10% como afirmou a autuante; - assim com vistas ao exato índice de 5,418% de perdas aplicado a uma venda de 663.322 Kgs de café (conforme demonstrado anteriormente), tal perda corresponde a 37.994 KGS; conclui desta maneira que inodstiu omissão de receita. - demonstra que o cálculo do índice de perdas é feito pela redução do total de saídas de café (663.342 Kgs) do total de embalagens adquiridas, chegando-se ao percentual de 5,418%; - foi ignorado o conteúdo do "Livro Registro de Torrefação e Moagem - 'BC". Finalizou evocando o principio da decorrência para os processos refines, relativos ao Finsocial, PIS, Contribuição Social e IRF. É o Relatório. 7 bs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR O recurso é tempestivo (fls. 110/112), merecendo portanto ser conhecido. Não há preliminares. No mérito, a questão de fato propriamente ficou suficientemente equacionada, mormente se, após, for a mesma confrontada com o aspecto jurídico: esse, sem dúvida, conforme se verá logo adiante, o mais relevante para resolver casos tais. Consoante visto pelo relatório, a hipotese, precisamente, é de presunção de omissão de receitas, pela autoridade, em razão de diferenças entre o volume de quilos que a contribuinte teria vendido de café, apurado pelo quantitativo de embalagens usadas e suas respectivas capacidade e o total constantes das notas fiscais de saídas do produto (demonstrativos de fls. 9/14). Realmente, a contribuinte trouxe elementos no sentido de que vendia café moído e café torrado em grão, ainda que a autoridade deixe registrado haver considerado essa circunstância, ao contrário do afirmado pela empresa: logo, esse fato não seria propriamente uma premissa falsa, consoante afirmava essa última. A questão também do índice de perda, se de 10% ou de 5,418% (menor portanto) e pelo qual brigou a autuada, no meu ver, perdeu por completo a relevância: tudo dependendo do ponto de vista que se parta. À primeira vista inclusive parecia contraditório que a recorrente estivesse pleiteando por um índice de perda menor que o dado pelo fisco. Lendo porém, depois, sua razões de recurso, foi possível entender sua perspectiva. A propósito ainda, não se pode perder de vista a seguinte regra já tradicional no nosso sistema jurídico positivo em matéria do imposto de renda, principalmente da pessoa jurídica, hoje inserta no RIR/94: "Art. 894 -. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 Parágrafo 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, parágrafo 1°)". Esses aspectos todos, posto que divergentes, no contexto entretanto, tornaram-se irrelevantes, depois de discutido amplamente os critérios usados para se efetivar o lançamento, juntamente com os demais Conselheiros, em confronto com a jurisprudência que dia a dia mais se tem tornado firme, forte e inconteste nesse E. Conselho como um todo, e, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A orientação prevalente pode assim ser resumida: Tratando-se de presunção de omissão de receitas não expressamente prevista em lei, como é o caso (diversamente do que acontece com as presunções de omissão de receita por passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimentos de origem estranha à empresa e efetividade da entrega dos recursos insuficientemente comprovados), à luz do princípio da reserva legal, nos termos do disposto no C.T.N., art. 30 cc. art. 142 e parágrafo único, tem-se que a mesma, isoladamente, sem quaisquer outros indícios ou sinais confirmatórios, é insuficiente para afirmar o lançamento de que se trata (cfr. decisões abaixo: providos os recursos das contribuintes LUPAL PRODUTOS ALMENTÍCIOS LTDA., n° 107.144, que deu origem ao ac. 107-1.441, de 16/08/94, sendo relator o Insigne Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e recurso de n° 106.626, da empresa LAV1SA LATICÍNIO VITÓRIA DA CONQUISTA S.A., que deu origem ao ac. 107-1.205, de 18/05/94, da lavra do Emérito Conselheiro IONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA). Eis, excertos, dos preferidos julgados: Ac. 107-1.441 . de 16/08/94: 9 • ,..7142914 MINISTÉRIO DA FAZENDA pt-c „: n41,:r1;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 "0 fato de o contribuinte não contabilizar notas fiscais não significa, necessariamente, que tenham sido pagas à conta de receitas da empresa mantidas à margem da contabilidade, devendo a fiscalização investigar com profundidade a ocorrência da suposta infração e, se verificada, comprová-la. O lançamento foi efetuado com base em presunção de omissão de receitas, sem indicar o dispositivo legal que permita esse procedimento. Isto é, que omissão de registro de custo autorize o lançamento do imposto com base em presunção. Somente a lei pode autorizar o emprego de presunção que, como se sabe, acarreta a inversão do ônus do fisco de provar um fato que enseje o lançamento do imposto, cabendo ao contribuinte produzir a prova contrária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1° e 3°). E isto porque o Código Tributário Nacional adota o princípio da reserva legal, da tributação cerrada, como se verifica dos seus artigos 3° e 142, parágrafo único. "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade adiminstrativaplenamente vinculada. "Art. 142 ,"omissis" Parágrafo único - A atividade administativa de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Diversos são os casos em que a lei confere à autoridade fiscal essa prerrogativa como, por exemplo, na presença de saldo credor de caixa, de passivo fictício, de suprimentos de caixa por determinadas pessoas indicadas na lei e, mesmo assim, sem comprovação de efetiva entrega e origem dos recursos, sinais exteriores de riqueza, e etc. Fora dos casos autorizados, a presunção só tem lugar como meio de prova, já que no direito processual brasileiro um fato pode ser comprovado através de qualquer meio admitido em direito. E a presunção simples, comum ou de "hominis" é uma delas. Todavia, é essencial para sua aceitação que ela seja grave, precisa e coincidente, não se prestando a conclusões opostas como ocorre no caso em julgamento, em que não se tem a certeza necessária para lastrear um lançamento de imposto. O pagamento pode ter sido efetuado à conta de receitas operacionais, com recursos oriundos de empréstimos bancários, ou por sócio da empresa, dentre outras formas. to , . . ,s- h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 Nada disso foi investigado, segundo a prova dos autos, onde não se encontra sequer a intimação da pessoa jurídica para esclarecer como se fizeram os pagamentos e a origem dos recursos empregados." Da ementa: "OMISSÃO DE RECETAS - Em face do principio da reserva legal consagrado no código Tributário Brasileiro (art. 30 e 142, parágrafo único), descabe o emprego de presunção não autorizada em lei para comprovar a existência de fato que enseje o lançamento do imposto, com a inversão do ônus da prova." Ac. 107-1.205- DE 18/05/94: O ilustre Professor e Tributarista PAULO DE BARROS CARVALHO, ao expor seu estudo sobre a "Natureza Jurídica do lançamento", publicado na revista de Direito Tributário n° 6, às páginas 124 após transcrever a disposição do art. 142 do C.T.N, vem explicitar suas cláusulas, cada uma de per se, lecionando acerca de suas expressões. Ao se referir ao "ato Jurídico Administrativo", considera, como elementos que completam sua existência, o motivo e a finalidade. Neste intróito nos interessa suas considerações sobre o motivo, por ser de grande pertinência à questão. Quanto a isto, diz o Mestre: "O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Tratar-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de 'justificar a existência do motivo, sem, o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação". Mas deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." Mais adiante, ao comentar acerca da cláusula "Mediante ao qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário", assim se manifesta o Ilustrado Professor: „ "O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de 11 ísif , • • C•2f MINISTÉRIO DA FAZENDA "- > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 tempo. Tal evento haverá de coincidir, àjusta, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipotese tributária. Das lições ora trasncritas, nos é possível, preambularmente, afirmar a inexistência de conformação, no lançamento objurgado, de seus elementos estruturais, no que pertine ao motivo e ao fato jurídico tributário. Se de um lado o motivo não autoriza a prática do ato de lançar, posto que os fundamentos que ensejaram sua celebração não estão expressos em lei (e não cabe ao aplicador da lei dar-lhe interpretação tão elástica a ponto de favorecer a parte mais fraca do liame jurídico tribuário - o sujeito passivo), de outro, como corolário do primeiro óbice, está ausente a adequação de fato tomado corno motivador do lançamento, posto que fundado em simples presunção não a presunção relativa, como se pretende nos autos, mas a presunção comum, sobre a qual comentaremos adiante. Sobreleva notar, da segunda lição, que o enquadramento legal adotado pela fiscalização não se adequa, de modo específico, ao lado objeto do lançamento, porquanto o que ali se vê são regras preceptivas de natureza genérica e ampla, a par de ditarem procedimentos quanto a apuração do lucro líquido do exercício e do lucro real, sem, todavia, fazerem qualquer menção ao acontecimento denominado omissão de receita, utilizado como motivador da imputação. Não consta da peça básica qualquer dispositivo de lei que prescreve o fato jurídico como infração cuja prática possa se caracterizar como omissão receita. Com base em tais juizos, a questão poderia ser desde agora, deslindada. Há motivos de sobra para tanto. Todavia, prefiro não falar em nulidade, considerada a existência de motivação não apenas objetiva, mas também subjetiva, como no caso de estar fundamentado o lançamento em presunções comuns. Prefiro, assim, não arriscar submeter o feito básico a sua invalidação preliminar. O outro motivo a justificar tal pensar é a trilha de razões perseguida pela recorrente, desde sua impugnação, a qual entendo deva ser respeitada pelos seus fundamentos. Este preâmbulo tem por escopo chamar a atenção para ocorrências que desde já estão a demonstrar total insegurança do lançamento em discussão, bem como, de permitir a condução do raciocínio a ser desenvolvido em diante. Extrai-se dos autos que, conquanto a documentação ali acostada pela fiscalização e o levantamento por ela procedido possam evidenciar a falta de material de embalagem, não evidencia, por si só, que o mesmo foi utilizado na 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "IA?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• PROCESSO N° : 105401000.492/93-34 ACÓRDÃO 1‘11" : 107-01.723 fabricação de embalagens e que as mesmas serviram para embalar o produto, o qual fora vendido sem que a receita correspondente fosse oficialmente registrada. Aquela falta poderia, ao muito, se associada a outros elementos de verificação, autorizar a presunção (relativa) de que material de embalagem fora vendido. Nunca, porém, da forma em que se baseou a fiscalização, em elemento isolado, afirmar que, juntamente com o material de embalagem foi vendido o produto, sendo a receita omitida. Para tanto, far-se-ia necessária a realização de exames outros, sobre elementos concretos, capazes de confirmarem maior segurança ao feito, de modo que o fato se concretizasse por inteiro, tais como: a produção de leite e todos os elementos nela envolvidos; a verificação junto aos produtores fonecedores de leite in natura, quanto as quantidades fomecidas; o consumo de energia elétrica, a mão-de- obra empregada e demais elementos integrantes do processo de fabricação de embalagens e de acondicionamento do leite destinado ao consumidor; o movimento de caixa; o movimento bancário, os saldos das contas do passivo circulante; enfim, uma gama de elementos que, se bem auditados, poderiam dar maior segurança ao lançamento e, eventualmente, constituirem-se em objeto direto de lançamento, ao invés do elemento indireto tomado para tal mister. Apenas para argumentar, poder-se-ia admitir, por outro lado, que a diferença de material de embalagem poderia, quando muito, se constituir em forte indício de que houve saídas de produto sem reconhecimento da receita na apuração do resultado tributário. Neste caso estaríamos diante de uma presunção comum, pois que desacompanhada de qualquer outro elemento subsidiário de valor certo e inquestionável para que mereça fé. Em outras palavras, tratar-se-ia de fruto de dedução sem qualquer cincunstthicia ou fato que o demonstre. Lançamento de oficio desse jaez é de todo insustentável. E não se diga que, como pretendeu o Parecer/Decisão, que cabe ao contribuinte a prova da improcedência do lançamento a ele imputado, a par de considerar o mesmo assentado em presunção "juris tantum", posto que, sendo a suposta infração das que se agrupam no elenco das de natureza substantiva, o ônus da prova é de quem acusa, ou seja, do Fisco. Ao proceder o lançamento, o fez com base em indício isolado e inseguro, carecedor de certeza, nada restando provado acerca da materialização da hipótese tributária conforme descrita na autuação. Ora, a presunção, extraída a partir do indício de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no processo administrativo fiscal, para que seja admitida na apreciação da lide, há de estar inserida num conjunto probatório, a fim de que possa dar ao julgador a convicção e que ela (a presunção) possa ser admitida para dar validade e procedência ao lançamento. Não basta, pois, mero princípio de prova, para tentar fundamentar a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO : 107-01.723 descoberta do fato gerador até então considerado oculto. Este é o caso dos autos, em cujo lançamento, data venia, não vejo seriedade, precisão, nem concordância, posto que, como visto alhures, inexiste o nexo causal, a idoneidade do fato tido por motivador e a adequação entre o fato e a conclusão a que chegou o Fisco. Sua pretensão, porque calçada em mera dedução, não tem o condão de prevalecer, posto que inexiste o fato gerador da obrigação tributária eleito pela fiscalização. Sua prevalência fere frontalmente os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade fechada, a desaguarem na reserva da lei tributária. Por oportuno, resta considerar que, conforme o Acórdão n° 105-5.571, prolatado em Sessão de 24 de abril de 1991, tendo por Relator o Ilustre conselheiro MANOEL GADELHA DIAS, cujo Voto foi acolhido unanimemente por seus ilustres pares, o Segundo Conselho de Contribuintes já firmou seu entendimento no sentido de que a determinação da produção com base em arbitramento que se utiliza de um único elemento de verificação, dentre aqueles elencados pelo art. 343 do Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, não pode prevalecer. E por todas estas considerações que o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso." Ementa. "IRN - OMISSA() DE RECEITA - LANÇAMENTO COM BASE EM DFFERENÇA DE ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM - DESCABIMENTO. O lançamento de oficio procedido com base em arbitramento cujo levantamento teve apoio em um único elemento, como no caso de material de embalagem, sem o concurso de outros elementos subsidiários e seguros, não pode prevalecer, posto tratar-se de presunção que não demonstra a materialização da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em afronta com às disposições legais sobre a espécie, contidas no código Tributário Nacional." 14 . . %g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer o recurso porque tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Brasília 1 F), 09 de no bro de 1994. Ãl./ DíC " 'E ASSUNÇÃO 15 . • _41 k N.-.4111:;.1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10540/000.492/93-34 ACÓRDÃO N° : 107-01.723 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 SE T 1957 C_ W3.3310- ULiç)oçuizd MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em ,2 5 Tf 1391 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL \ 16 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002410/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA. É de se afastar a exigência na parte que exceda à alíquota de 0,5% devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, conforme determinado por medida judicial favorável à Interessada nesse sentido e pelo art. 18 da MP nº 1.110, de 30.08.95, e suas reedições, bem como aquela relativa a períodos de apuração que já tinham sido objeto de cobrança em processo anterior. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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É de se afastar a exigência na parte que exceda à alíquota de 0,5% devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, conforme determinado por medida judicial favorável à Interessada nesse sentido e pelo art. 18 da MP n° 1.110, de 30.08.95, e suas reedições, bem como aquela relativa a períodos de apuração que já tinham sido objeto de cobrança em processo anterior. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. Sala das Sessí • -m 22 de janeiro de 2002 Mar** s 99cius Neder de Lima Pres de e Ant* • v•re#.• Zator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. opr/ cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r."4-1,N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002410/93-32 Acórdão : 202-13.534 Recurso : 117.723 Recorrente : MT EM RECIFE - PE RELATÓRIO A autoridade monocrática, mediante a Decisão de fls. 59/65, por ter julgado improcedente, em parte, o lançamento, a que se refere este processo, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, cic a Portaria MF n° 333, de 11.12.97. A aludida decisão está assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 3110111991 a 3110311992 Ementa: FINSOCIAL. CANCELAMENTO. Em cumprimento ao art. 18 da MP n° 1.973-66, de 27.09.2000, última reedição da MP n° 1.110, de 30.08.1995, fica cancelado o lançamento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas MULTA DE OFÍCIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". É o relatório. 2 • . "filt .kus,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002410/93-32 Acórdão : 202-13.534 Recurso : 117.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por ter a decisão singular dispensado crédito tributário em montante superior ao limite de alçada da Recorrente. Nenhum reparo cabe a essa decisão, que se limitou a excluir da exigência as parcelas que, com supedâneo nas provas dos autos, correspondiam a parte do lançamento do FINSOCIAL que excedia à aliquota de 0,5% devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, conforme determinado por medida judicial favorável à Interessada nesse sentido e pelo art. 18 da MP n° 1.110, de 30.08.95, e suas reedições, bem como aquelas relativas a períodos de apuração que já tinham sido objeto de cobrança em processo anterior. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em e janeiro de 2002 ort• t1 : - 11 "e• jeare 3

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4654088 #
Numero do processo: 10480.000621/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: “IPI – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – A constatação através do levantamento da produção de que houve aquisição de insumos sem nota fiscal não enseja o direito do Fisco de cobrar o IPI sobre o pretexto de que tal aquisição se deu com recursos não registrados na escrita fiscal, pois o art. 343, § 2° do RIPI/82, diz respeito à constatação de receitas, e não à sua suposição. No cálculo da produção através de elementos subsidiários, quando o consumo de insumo no ano é superior ao consumo do mesmo insumo na produção registrada naquele ano, e não sendo o insumo um dos mais relevantes para a composição do produto final, é perfeitamente cabível a imputação de que foi dada saída a esse insumo sem registro fiscal. “(Acórdão n° 201-71.036, de 16 de setembro de 1997). IRPJ – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa jurídica. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19832
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 201-71.036, DE 16/09/97, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - n u: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Recurso n°. :114.594 Matéria : IRPJ — Exs. 1989 a 1991 Recorrente : METALURGICA MATARAZZO S/A Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. :103-19.832 "IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — A constatação através do levantamento da produção de que houve aquisição de insumos sem nota fiscal não enseja o direito do Fisco de cobrar o IPI sobre o pretexto de que tal aquisição se deu com recursos não registrados na escrita fiscal, pois o art. 343, § 2° do RIPI/82, diz respeito à constatação de receitas, e não à sua suposição. No cálculo da produção através de elementos subsidiários, quando o consumo de insumo no ano é superior ao consumo do mesmo insumo na produção registrada naquele ano, e não sendo o insumo um dos mais relevantes para a composição do produto final, é perfeitamente cabível a imputação de que foi dada saída a esse insumo sem registro fiscal. "(Acórdão n° 201- 71.036, de 16 de setembro de 1997). IRPJ — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa jurídica. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA MATARAZZO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar as exigências do IRPJ, da Contribuição Social e da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no Acórdão n°201-71.036, de 16/ /97, bem como excluir a ...-- "e?---- --- fi MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1», • r: "Tern RODRI ejJr EUBER ESIDENTE DSO VIANNA *E BR O RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUIS DE SALLES FRERE, SANDRA MARIA DIAS NUNES, 10 MACHADO CALDEIRA E SILVIO GOMES CARDOZO. As 24/2/99 2 =•••• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •n •J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 Recurso n°. :114.594 Recorrente : MATALURGICA MATARAZZO S/A RELATÓRIO MATALURGICA MATARAZZO S/A, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (fls.59,75), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de tis. 02/06, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. 2. A exigência fiscal, relativa aos anos-calendário de 1988 a 1990, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa METALURGICA MATARAZZO S/A — processo principal n° 10480.014498/94-86 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, caracterizadas pela aquisição de insumos sem registro fiscal, bem como pela venda de produtos de sua fabricação, sem a emissão das respectivas notas fiscais. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram exigidos também créditos tributários referentes à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, à contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, ao imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro. 4. Em impugnação de fls. 315/318, a contribuinte reproduziu as mesmas razões de defesa apresentadas contra a exigência principal, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. 5. A decisão de fls. 349/353 está a im mentada: ----- Mu 24/2/99 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621197-15 Acórdão n°. :103-19.832 "OMISSÃO DE RECEITAS: Mantém-se a tributação referente ao IRPJ incidente sobre receita omitida e apurada em ação fiscal julgada procedente, levada a efeito através de procedimento de Auditoria de Produção, para verificar irregularidades relacionadas com o IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: O entendimento emanado em decisão relativa ao Auto de Infração do Imposto de Renda, será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL: Devem ser cancelados os lançamentos relativos ao FINSOCIAL, de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, realizados na alíquota superior a 0,5%, nos termos do art. 17, inciso III da MP n° 1.490196. INCIDÊNCIA DO IRFON: Cancela-se o crédito tributário relativo ao IRFON, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992, quando lançado com fulcro no art. 80 do Decreto-lei n° 2065/83, pois tal dispositivo foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, entendimento constante do Ato Declaratório (Normativo) n° 06, de 26 de março de 1996. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" 6. Já a decisão prolatada no processo principal — n° 13839.000771/92-14 apresenta a seguinte ementa: " IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SEM COBERTURA DE NOTAS FISCAIS. CONSTATAÇÃO FEITA A PARTIR DE UMA AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A venda de produtos sem o devido registro fiscal, sujeita o contribuinte ao pagamento dos impostos devidos e acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 7. Cientificada do teor da Decisão em 28/11/96 (AR às fls. 357), a contribuinte apresentou o recurso - " s. 367/3 2, protocolado em 7/12/96, cujas razões de defesa são lidas e • lenário. Acsa 2412/99 4 <9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621197-15 Acórdão n°. :103-19.832 8. Às fls. 379/380, encontram-se as contra-razões ofertadas pela Procuradoria d. az 'a Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório. Ma 24/2/99 5 .1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 VOTO CONSELHEIRO EDSON V1ANNA DE BRITO, REATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. A exigência relativa à contribuição ao PIS não será objeto de apreciação neste julgamento, uma vez que a mesma foi formalizada em novo processo para revisão do respectivo lançamento, consoante decisão prolatada pela autoridade de primeira instância (fls. 352). No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10480.014498/94- 86. a 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201- 71.036, de 16 de setembro de 1997, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Referido acórdão está assim ementado: "IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — A constatação através do levantamento da produção de que houve aquisição de insumos sem nota fiscai não enseja o direito do Fisco de cobrar o IPI sobre o pretexto de que tal aquisição se deu com recursos não registrados na escrita fiscal, pois o art. 343, § 2. do RIPUI32, diz respeito à constatação de receitas, e não à sua suposição. No cálculo da produção através de elementos subsidiários, quando o consumo de insumo no ano é superior ao consumo do mesmo insumo na produção registrada naquele ano, e não sendo o insumo um dos mais relevantes para a composição do produto final, é perfeitamente cabível a imputação de que foi dada saída a esse insumo sem registro fiscal. , TACReduz- se a penalidade aplicada em face do disposto no art. 106, inci - • , letra °C, do CTN c/c art. 45 da Lei n°9.430196 6(Acórdão n° 201 - , 96, de 16 d- tembro de 1997). An 24/2/99 6 L. k "; • • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA " e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #. Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 Em seu voto, o i. relator, assim se manifestou a respeito da matéria, objeto dos autos: ft Através da técnica de levantamento da produção a partir de elementos subsidiários, prevista no art. 343, caput, e § 1° do RIPI/82, a Fiscalização Federal constatou que a ora Recorrente, nos anos de 1989 e 1990, adquiriu insumos sem registro fiscal e, também, deu saída a produtos de sua fabricação sem registro fiscal. A aquisição de insumos sem registro fiscal foi apurada através de dois critérios. O primeiro foi o do Quadro XIV — Cálculo do Consumo de Matéria-Prima na Produção Registrada e das Diferenças Apuradas, fls. 251/262, onde em relação aos insumos vedante e estanho foi constatado que o consumo de insumo na produção registrada foi inferior ao consumo de insumo no ano, calculado no Quadro XI, fls. 157/158 e 228/229. Isto quer dizer que em relação a esses dois insumos o estabelecimento industrial utilizou na produção uma quantidade de insumo superior àquela que dispunha. O segundo foi o do Quadro XVII— Demonstrativo das Entradas de Matérias-Primas sem Registro. Esse quadro foi elaborado a partir do Quando XI — Consumo de Matéria-Prima no Ano e do Quadro XVI — Cálculo do Consumo de Matéria-Prima na Produção Real e das Diferenças. Esse último quadro foi elaborado a partir da produção anual registrada e da produção sem registro, ou seja, a Fiscalização somou a produção sem registro com a produção registrada e, a partir daí, calculou o consumo real de cada insumo no ano. Esse consumo real de insumo no ano foi comparado com o consumo do ano, apurado no quadro XI e a diferença positiva foi considerada como insumo adquirido sem registro fiscal ( ver quadro XVII). Na impugnação a empresa argüiu que não fora computada algumas entradas de folhas de flandres o que ensejaria uma redução nas diferenças apuradas pelo Fisco, trazendo- as para patamar que se enquadrariam dentro dos limites de variações admissíveis. Isso ensejou que o processo fosse baixado em diligência para que se apurasse a veracidade das alegações da autuada. Com a diligência veio aos autos o Termo Complementar ao Auto de Infração 321/331 que reduziu o crédito tributário para valor equivalente a 6.146,95 , sendo 24/2/99 7 4,. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA p . n 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 11.344,09 UFIR de imposto, 43.458,77 UFIR de juros de mora e 11.344,09 de multa de ofício. Com o Termo Complementar ao Auto de Infração foram retificados os Quadros XI e XIV passando a diferença de folhas de flandres a ser de 421 toneladas em 1989 e de 366 toneladas em 1990. Os autuantes passaram a explicar o significado das diferenças positivas e negativas do Quadro XIV chegando à conclusão que houve compra de insumos sem nota fiscal quando o consumo de insumo na fabricação de produtos em um ano foi maior que o consumo de insumo calculado a partir da movimentação do estoque. Quando ocorreu o inverso, concluiu que houve saída de insumo sem emissão de nota fiscal. Finaliza o Termo tomando sem efeito os Quadros XV, XVI e XVII e substituindo o Quadro XVIII por novo Quadro que repousa às fls. 321, que chamou de XVIII. Nesse Quadro XVIII, fls. 321, fica evidenciado que as infrações cometidas pela autuada nos anos de 1989 e 1990 passaram a ser: as compras de insumos sem registro fiscal e as vendas de insumos sem emissão de nota fiscal. Uma das acusações formuladas contra a ora Recorrente foi a compra dos insumos folha de flandres, verniz, esmalte, alça, varsol e tinta sem registro fiscal. Este Colegiado tem decidido de forma reiterada que não cabe o lançamento do imposto no presente caso. Transcrevo parte do Acórdão n° 201-69.520 da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszzak referente à matéria: °Entendo que não pode prosperar a exigência fiscal no que concerne à acusação de omissão de receitas caracterizada por compras de insumos. A atividade de lançamento é vinculada, e subordina-se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. Por isso, não se pode, em princípio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato-gerador. Trata-se de situações de exceção, que como tal devem ser tratadas. A tributação com '-- em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basil res da tipi« :de cerrada Ama 24/2/99 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 e a estrita legalidade. Daí que somente cabe o lançamento quando devidamente comprovada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em praesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela quer se encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. Cabe ao Fisco entender com cuidado às características que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do IPI a legislação estipula a atribuição do Fisco apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários ( art.343 do RIR art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro ) § 1° do art. 108, da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força específica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas obtidas com outros insumoynãoifl turados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim e '‘deia in inável que segue para trás no tem sem perspectivas de solução. Aos.' 24/2/99 9 4.1 . t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positivaa, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-oficio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mão não houve a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando "exercícios' e "anos-base" como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas. O art. 343 do RIPI ( art. 108 da Lei n° 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção registrada é menor que a apurada (§ 1 0) . Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário, e não sobre insumos ou produtos finais. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal, no que conceme ao primeiro item do Auto.' A outra infração imputada à autuada foi a venda dos insumos vedante e estanho sem registro fiscal. No Quadro XIV — Cálculo do Consumo de Matéria-Prima na Produção Registrada e das Diferenças Apuradas, fls. 251/262, foi constatado que e rela.k . o a esses insumos que o consumo na produção registrada foi in rior ao ,.nsumo no an• Aa 24/2/99 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 calculado no Quadro XI, fls. 157/158 e 228/229. Isto quer dizer que em relação a esses dois insumos o Fisco poderia acusar o estabelecimento industrial de dar saída aos insumos através da venda dos mesmos ou que saíram como parte do produto acabado, o qual saiu sem registro fiscal. Optou a fiscalização pela primeira opção, venda dos insumos sem registro. E o fez de forma acertada, pois os dois insumos não oferecem a consistência necessária para dizer que houve saída de produto acabado sem registro fiscal já que não são os insumos de maior relevância na composição do produto final. É de se salientar que o estanho é tributado com alíquota não positiva, não sendo efetuado lançamento em relação às saídas desse insumo. Diz a ora Recorrente que a perda de folhas de flandres ensejaram a perda de outros insumos, dentre eles o vedante, o que acarretaria o maior consumo desse insumo. Ao efetuar os cálculos da produção o Fisco levou em conta as perdas, de todos os insumos, informadas pela autuada, inclusive a do estanho. No recurso não há nenhuma contestação quanto a quebra informada pela empresa e utilizada pela fiscalização em seu trabalho. Uma vez que a matéria tributável, constante destes autos, é a mesma que serviu de base para exigência do IPI, aplica-se a este litígio o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Do exame dos autos verifica-se ainda (fls. 06) a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acorra:, n° CSRF/01-1773, de 17 outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte o: — Acta 24/2/99 11 „. , '-• f - MINISTÉRIO DA FAZENDA.• '' P n '” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,:::" P :::)• Processo n°. : 10480.000621/97-15 Acórdão n°. :103-19.832 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar as exigências contidas nestes Autos ao decidido no processo principal, objeto do Acórdão n° 201-71.036, de 16 de setembro de 1997, bem como afastar a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 10 de agosto de 1991, relativamente ao crédito tributário remanescente. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 e 4 E N VIANNA D B • ITO71;5) • ( Mn 24/2/99 12 :h . . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks Processo n°. : 10480.000621197-15 Acórdão n°. :103-19.832 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 "64" • DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 9 9 • eia NILTON•LIO t: CATEM' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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