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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742577 #
Numero do processo: 13839.002029/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA VISTA AOS AUTOS FORA DA UNIDADE LOCAL DA SRF Os autos dos processos administrativos fiscais ficam à disposição do contribuinte na sede da unidade local da Secretaria da Receita Federal durante o prazo recursal para vista no local e/ou cópia, não podendo ser retirados por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1103-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  VISTA  AOS  AUTOS  FORA  DA  UNIDADE  LOCAL DA SRF  Os  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  ficam  à  disposição  do  contribuinte  na  sede  da  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  durante  o  prazo  recursal  para  vista  no  local  e/ou  cópia,  não  podendo  ser  retirados por expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.     Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Cristiane Silva Costa, Jose  Sergio Gomes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ de Campinas/SP  que negou provimento a impugnação da contribuinte.  Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos a Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 445/449), Contribuição ao Programa de Integração Social  (PIS,  fls.  455/459),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  fls.  465/469),  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins, fls. 475/479) e Contribuição  para Seguridade Social  (INSS, fls. 485/489), formalizando crédito tributário no valor  total de  R$ 3.189.549,93 (fls. 06), apurado na forma prevista pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  constatação,  no  ano­ calendário  de  2003,  de  (i)  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e (ii) insuficiência de recolhimento.  As  constatações  que  redundaram  na  autuação  estão  contextualizadas  no  Termo de fls. 410/426, em que a fiscalização aborda,  inicialmente, o histórico da ação fiscal,  descrevendo, entre outros, os seguintes fatos:  •A  ação  fiscal  iniciou­se  em  01/02/2007  com  a  ciência  pessoal  do  contribuinte, através da Sra. Mariângela Fialho, CPF ..., Auxiliar Administrativa, do Termo de  Início de Fiscalização (TIF), com solicitação dos seguintes documentos:  Livros Caixa ou Diário e Razão;  Livro de Registro de Saídas;  Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;  Contrato/Estatuto Social e suas Alterações;  Declaração de rendimentos da empresa;  Extratos bancários das contas poupança da empresa;  Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras;  Recibos de entrega de declaração de rendimentos da pessoa jurídica      Em  14/02/2007,  o  contribuinte,  através  de  termo  assinado  por  sua  sócia­ administradora Sra. Esther Apparecida, apresentou à Fiscalização os seguintes documentos:  Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;  Contrato/Estatuto Social e suas Alterações;  Declaração de rendimentos da empresa;  Recibos de entrega de declaração de rendimentos da pessoa jurídica      Por  meio  de  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  de  27/02/2007,  foi  solicitada  a  documentação faltante a saber:  Livro Caixa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 2          3 Extratos bancárias das contas correntes, contas de poupança e de aplicações financeiras      • Em resposta de 22/03/2007, o contribuinte informou que não foi encontrado  o  item  do  TERMO  DE  REINTIMAÇÃO  Nº  001,  sendo  estes  por  motivos  administrativos  ainda não  apurados  em  função  de  se  tratar  de  notas  e  livros  de  2003.  Solicita  orientação  de  como proceder e  registra  inexistir qualquer  intenção em faltar com  informações ou dificultar  qualquer ação fiscal.  • Ademais apresentou cópias dos extratos bancários das contas mantidas pela  empresa no Unibanco e no Banco do Brasil, além de e­mail de solicitação de extratos enviado  ao  Banco  Sudameris.  Foi  concedido  prazo  adicional  de  30  dias  para  apresentação  dos  documentos faltantes.  • Devido à  injustificada não apresentação dos extratos bancários da conta  mantida pela empresa no Banco Banespa, foi solicitada e emitida Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), atendida pela instituição bancária.  •  Em  22/07/2007,  o  contribuinte  protocolizou  resposta  trazendo  à  Fiscalização os extratos das contas mantidas nos bancos HSBC e Sudameris.  •  A  fiscalização  elaborou  Demonstrativo  de  Movimentação  Financeira,  enviado  ao  contribuinte  juntamente  com  Termo  de  Intimação  de  22/08/2007,  para  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimento...  •  Em  26/09/2007,  sem  apresentar  qualquer  documentação,  o  contribuinte  solicitou prazo de 30 dias sob justificativa de problemas de saúde do funcionário responsável e  reiterou inexistir qualquer intenção de faltar com informações ou dificultar ação fiscal.  • Devido à  injustificada não apresentação dos extratos bancários da conta  mantida  pela  empresa  no  banco  ABN  AMRO  Real,  foi  solicitada  e  emitida  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), atendida pela instituição bancária.  •  Lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  002  (fls.  111),  a  autuante  tentou  contato  com  o  fiscalizado  por  telefone,  através  do  número  (11­4036­7402)  constante  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a fim de dar ciência do mesmo. A pessoa que a  atendeu informou que aquele número na verdade pertencia à CMA Contabilidade e informou  um  número  instalado  no  município  de  Osasco  (11­3609­9341)  como  pertencendo  ao  contribuinte. Neste ponto é oportuno informar que a CMA Contabilidade, através do Sr. Adnei  Toledo Bueno, vinha representando o contribuinte durante a ação fiscal.  •  Realizou  então  uma  chamada  àquele  número  telefônico  e  fora  informada  que o responsável pela empresa poderia ser contatado através de outro número (11­4036­2080),  o qual prontamente chamou, verificando que pertencia à empresa Quattrini Reciclagem. Dado  ao insucesso em contatar o responsável pela pessoa jurídica Comércio de Vasilhames e Caixas  Plásticas C P L G Ltda.  (CPLG), entrou  em contato  telefônico diretamente com a  sócia Sra.  Esther Apparecida Voso, a qual informou que o real gestor da empresa era seu filho, Sr. Mauro  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 Fernandes,  e  que  ela  desconhecia  as  operações  da  empresa,  solicitando  então  que  a  Fiscalização  entrasse  em  contato  com  ele  no  número  11­4036­3545  –  número  em  que  novamente  foi  informada  pertencer  à  Quattrini  Reciclagem  e,  ainda,  que  o  Sr.  Mauro  Fernandes,  embora  não  se  encontrasse,  retornaria  posteriormente.  Apesar  de  vários  outros  contatos no mesmo dia, não logrou êxito em contatar o Sr. Mauro Fernandes.   • Efetuada pesquisa no CNPJ, foi verificado que a empresa havia alterado seu  domicílio  para  Osasco  em  18  de  abril  de  2007  (aproximadamente  5  meses  antes),  sem  entretanto  ter  comunicado  a  alteração  à  autoridade  fiscal  incumbida  do  procedimento  fiscal.  Contatou,  então,  a  CMA  Contabilidade  e  agendou  com  o  Sr.  Adnei  Toledo  Bueno  para  a  entrega e ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 0002.  •  Os  autuantes  compareceram  em  18/10/2007  ao  escritório  do  Sr.  Adnei  Toledo Bueno, onde foram informados por este que a empresa CPLG passava por dificuldades  financeiras  e  por  tal motivo mudou­se  para Osasco.  Tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0002,  através  do  qual  a  Fiscalização  reiterou  a  necessidade  da  entrega  dos  documentos fiscais solicitados ...  •  Na  mesma  data  (18/10/2007)  os  autuantes  compareceram  ao  endereço  Rodovia  Jan Antonin Bata,  nº  1250, Vila  Beatriz,  Piracaia,  SP. Neste  endereço  situava­se  a  CPLG  anteriormente  a  sua  mudança  para  Osasco.  Verificaram  que  no  local  funcionava  a  empresa Quattrini Comércio de Plásticos Recicláveis ME (Quattrini), conforme nos informou a  sócia­gerente  da  referida  empresa,  Sra.  Mariângela  Fialho.  Cabe  ressaltar  que  trata­se  da  mesma pessoa que assinou o Termo de Início de Fiscalização da CPLG.  •  Em  07/11/2007,  foi  determinada  a  emissão  de  MPF­  Diligência,  em  desfavor da Quattrini.  •  Em  ação  conjunta  com  o  Fisco  Estadual,  foi  realizada  diligência  na  referida empresa, em 09/11/2007, ocasião em que, presentes 4 auditores da Receita Federal e  mais 4 Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, a Sra. Mariângela Fialho, sócia­ administradora da QUATTRINI ..., declarou­se ciente do referido Mandado, o qual assinou e  recebeu uma via. Atente­se mais uma vez que, esta senhora já fora citada como representante  da  pessoa  jurídica  sob  fiscalização  CPLG.  Logo  em  seguida  a  sócia  Sra.  Sonia  Rocha,  compareceu e foi cientificada do procedimento na empresa. As duas responsáveis pela pessoa  jurídica, espontaneamente, nos indicaram as salas onde estavam a documentação relacionada  à empresa, franqueando acesso aos documentos e acompanharam todo o procedimento fiscal.  • Durante a execução do procedimento, o Sr. Luiz Gonzaga Peçanha Moraes,  que  se  apresentou  como  advogado  da  empresa  compareceu  ao  local  e  também  acompanhou  todo o procedimento juntamente com as sócias.  • Os  livros  e  documentos  verificados  foram  retidos,  acondicionados  em  05  (cinco  volumes  invioláveis,  identificados  pela  numeração  01,  02,  03,  04  e  05,  lacrados  e  formalizados através da  lavratura do Termo de Retenção de Livros e Documentos nº 01 [fls.  119/120],  assinado  pelos  AFRFB  e  pelo  responsável  pela  pessoa  jurídica.  Todo  este  procedimento foi acompanhado pelos responsáveis pela empresa.  •Ressalte­se que toda a documentação retida por esta equipe de fiscalização  foi  apresentada  espontaneamente  pelos  responsáveis  presentes,  até  o  momento  destes  assinarem o Termo de Retenção de Livros e Documentos nº 01, quando surpreendentemente, a  Sra. Mariângela Fialho, orientada pelo  seu  advogado Sr. Luiz Gonzaga Peçanha Moraes,  fez  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 3          5 constar  observação  de  que  “a  apreensão  foi  realizada  sem  a  minha  autorização  e  arbitrariamente, sem qualquer ordem judicial”, contrariamente ao ocorrido.  • No mesmo termo, o contribuinte foi previamente cientificado a acompanhar  o procedimento do rompimento dos lacres dos volumes na data de 12 de novembro de 2007, às  9:00 horas, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí,..., em conformidade com o  art. 916 do RIR/99.  • Na data marcada para abertura dos lacres, o contribuinte não compareceu ...  Cabe frisar que, de acordo com o art. 916 do RIR/99, o sujeito passivo e demais responsáveis  foram previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e  identificação dos elementos de interesse da fiscalização, e a impossibilidade do contribuinte em  comparecer  à  abertura  dos  lacres  não  o  impede  de  nomear  representante  legal  para  acompanhamento do referido procedimento, fato este que não ocorreu.  •  Promovida  a  abertura  dos  lacres,  cientificou­se  o  contribuinte  do  fato  através do Termo de Constatação Fiscal nº 01 por via postal em 20 de novembro de 2007 [fls.  126/129], e posteriormente procedeu­se a identificação e listagem dos elementos apreendidos.  Tal  listagem  foi  enviada  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Retenção  de  Livros  e  Documentos nº 03, do qual o contribuinte tomou ciência postal em 03 de março de 2008 [fls.  144/246].  • Em 19/02/2008, foi realizada diligência à Rua Paulo Soares, 69, Jd. Santo  Antonio, Osasco,  SP. Este  endereço  consta  como  a  nova  sede da  empresa CPLG,  entretanto  verificou­se que no local havia um pequeno estabelecimento com as portas fechadas e segundo  informações obtidas  junto  aos moradores  do  local,  ali  funcionara uma  serralheria que  estava  desativada há aproximadamente 1 (um) mês. Tais  fatos  integram o Termo de Diligência e de  Constatação Fiscal nº 01 [fls. 317/318], o qual o contribuinte, na pessoa de seu procurador, Sr.  Adnei  Toledo  Bueno,  recusou­se  a  assinar  a  ciência  em  07  de  março  de  2008.  Diante  do  ocorrido, considerou­se cientificado naquela data, conforme Termo de Recusa n. 001 [fls. 319].  •  De  posse  dos  extratos  bancários  de  todas  as  instituições  financeiras  nas  quais  o  contribuinte  possuía  conta  corrente  no  período  fiscalizado,  elaborou­se  relação  de  depósitos e/ou créditos em conta bancária, que foi entregue ao contribuinte em 07 de março de  2008 por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 003 para comprovação da origem dos recursos  utilizados nessas operações, através de documentação hábil e  idônea, alertando­se acerca das  conseqüências previstas no art. 42 da Lei 9.430/96 [fls. 298/316].  • Em 25/03/2008, o contribuinte apresentou resposta [fls. 328/331] ao termo  supracitado e até a presente data, nada mais acrescentou.  Acerca  das  infrações  apuradas,  reporta­se  a  fiscalização  ao  art.  42  da  Lei  9.430/96 e informa ter verificado que o contribuinte apresentou Declaração Anual Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  Simples  –  PJSI  com  valores  muito  inferiores  a  sua  movimentação financeira:  RECEITA INFORMADA NA PJSI (ANUAL)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS (ANUAL)  R$ 773.413,71  R$ 9.759.510,79  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     6   E, ainda, que:  •  Quanto  intimado  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse a origem dos depósitos alegou:   “  ...  que  os  lançamentos  que  ocorreram  no  ano  de  2003,  nas  contas  correntes  da  empresa,  foram  em  sua  maioria  valores  provenientes  de  empréstimos  contraídos  junto  a  Instituições  Financeiras, onde se passava muitas vezes valores de uma conta  para outra, afim de se cobrir os saldos negativos”(sic)  • Analisando os contratos de empréstimos financiamentos apresentados pelo  contribuinte...,  verificou­se  que  nenhum  dos  contratos  apresentados  refere­se  ao  período  fiscalizado  (ano­calendário  2003)  e  que,  em  sua maioria,  os  contratos  não  estão  assinados  e  referem­se a empréstimos com utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador –  FAT  para  aquisição  de  equipamentos.  Estes  recursos  na  maioria  das  vezes  são  liberados  diretamente na conta corrente da empresa fornecedora do equipamento, sem passar pela conta  do  contratante.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  da  Fiscalização  acatar  que  os  depósitos  questionados  sejam  provenientes  de  tais  empréstimos,  restando  assim  não  comprovados  e  constituindo omissão de receita, conforme dispositivo legal acima transcrito.  Na  seqüência,  justifica  a  fiscalização  a  aplicação  da  multa  agravada  nos  seguintes termos:  3.1 ­ Durante a ação fiscal, verificou­se que o contribuinte agiu,  em tese, infringindo a lei para tentar se eximir do pagamento do  tributo.  Para  tal,  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  e  simulou  negócios  jurídicos na  tentativa de  levar a Fiscalização ao erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  e  desta maneira  afastar  do  alcance  do  Fisco  os  bens  que  responderiam  pelo  crédito  tributário, conforme demonstrado a seguir.  3.2  –  A  primeira  constatação  que  faz  a  Fiscalização  é  que  o  endereço  onde  o  contribuinte  desenvolvia  suas  atividades  (Rodovia Jan Antonin Bata, 1250, Vila Biarritz, Piracaia, SP), e  aqueles  apresentados  como  sede  das  empresas  QUATTRINI  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  RECICLÁVEIS  LTDA  –  ME  –  CNPJ  05.806.349/0001­39  e  MONA  BRASIL  COMÉRCIO  DE  PLÁTICOS LTDA.  – ME – CNPJ 07.428.703/0001­64  (Av.  dos  Coqueiros, 259, Vila Biarritiz, Piracaia, SP e Av. dos Coqueiros,  256, Vila Biarritiz, Piracaia, SP, respectivamente)  tratam­se do  mesmo local, sendo que no primeiro encontra­se a saída para a  rodovia,  existindo  um  portão  onde  é  possível  a  passagem  de  veículos, inclusive caminhões. Nos outros dois, verifica­se tratar  de  saída  para  os  fundos,  com  a  possibilidade  de  passagem  apenas de pedestres.  3.2.1  –  Verifica­se  também  que  as  três  empresas  possuem  o  mesmo objeto social, o comércio e a reciclagem de plásticos.  3.2.2  – Outra  constatação  é  que  as  Sras. Mariângela Fialho  e  Sonia Rocha, que figuram no contrato social da Quattrini como  sócias,  eram  funcionárias  do  contribuinte.  A  Sra. Mariangela,  juntamente com seu filho, sr. João Vitor Fialho Avoni figuram no  contrato social da Mona Brasil como sócios.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 4          7 3.2.3 – Verificou­se também que, conforme declaração prestada  pelos  antigos  proprietários  [fls.  252/266],  Srs.  Tito  Homero  Ruocco  e  Daniella  Barreto  Ruocco  (Quattrini)  e  Srs.  Antonio  Brigido  e  Benedita  Aparecida  Nepomuceno  da  Silva  (Mona  Brasil),  estas  empresas  anteriormente  possuíam  objeto  social  diferente  (fabricação  de  pisos  cerâmicos  e  confecção,  respectivamente)  e  encontram­se  inativas.  Ambos  declararam  ainda  que  foram  procurados  pelo  Sr.  Adnei  Toledo Bueno  que  propôs a venda das empresas pela quantia total de R$ 10.000,00  (...)  cada  uma.  Neste  negócio,  o  único  objeto  foi  o  fundo  de  comércio  (nome)  das  empresas  já  que  não  foi  transferido  qualquer ativo.  3.2.4. – Outra importante informação provém da documentação  obtida  da  diligência  efetuada  na  empresa  Quattrini  em  09  de  novembro  de  2007,  onde  foram  encontrados  diversos  documentos  pertencentes  a  CPLG,  com  data  de  emissão  posterior  a  suposta  mudança  desta  para  Osasco.  Entre  outros  documentos, vide Anexos II, podemos citar:  • Contratos firmados pela CPLG;  • Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho de Funcionários;  • Notas Fiscais emitidas por terceiros, tendo como destinatária a  empresa CPLG;  • Comprovantes de depósitos e pagamento de faturas;  • Holerites assinados por funcionários;  • Avisos de recebimento de correspondência;  •  Notas  fiscais  emitidas  pela  CPLG,  inclusive  com  data  muito  próxima da diligência;  • Extratos bancários obtidos pela internet;  • Apuração de folha de pagamento conjunta CPLG, Quattrini e  Mona Brasil.  Importante  salientar  que  tal  documentação,  por  sua  natureza,  não  pode,  como  afirmou  o  contribuinte,  ter  sido  deixada  para  trás na mudança, já que fora emitida/recebida em data posterior,  configurando  que,  de  fato,  a  CPLG  continuou  suas  atividades  naquele endereço.  3.2.5  –  Em  diligência  realizada  no  endereço  em  Osasco,  verificou­se  que  naquela  localidade  não  é  desenvolvida  a  atividade  da  empresa,  sendo  esta  desconhecida  na  vizinhança.  Apresentou o contribuinte a alegação, em 25 de março de 2008,  de  que  a  empresa  funcionava  nos  fundos  daquele  endereço,  indicando como acesso, inclusive, rua diversa daquela constante  do cadastro. Tal fato demonstra a nítida intenção do contribuinte  em não ser localizado pelas autoridades, constituindo­se aquele  endereço  em  mero  disfarce  para  a  verdadeira  localização  das  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     8 atividades da empresa. Não merece prosperar, ainda, a alegação  de que o Termo de Diligência  fora  cientificado ao contribuinte  naquele  endereço  em Osasco,  já  que  este,  conforme  Termo  de  Recusa  nº  01,  foi  entregue  ao  representante  da  empresa  nesta  DRF Jundiaí. Relevante informar que o endereço constante nos  termos  são  formais,  de  acordo  com as  informações  cadastrais,  não configurando reconhecimento de veracidade dos mesmos.  3.2.5.1.  Percebe­se  ainda  que  nos  contratos  trazidos  pelo  próprio  contribuinte  em  25  de  março  de  2008,  o  endereço  da  empresa  CPLG  consta  como  Rodovia  Jan  Antonio  Bata,  1250.  Ademais,  como  já  dito,  tais  contratos,  em  sua  maioria,  são  referentes  a  financiamentos  de  maquinários,  alguns  deles  firmados  em  2007.  Contudo,  verifica­se  que,  através  das  fotos  apresentadas  pelo  contribuinte  do  suposto  estabelecimento  de  Osasco, ali não há qualquer equipamento, diferentemente com o  que ocorre no endereço de Piracaia.  3.2.6  –  Presente  também  se  faz  farta  a  documentação  pertencente  à  empresa  Mona  Brasil,  além  de  abundante  documentação  da  CPLG  com  data  anterior  a  da  suposta  mudança  de  endereço  da  empresa,  mas  devido  à  quantidade  encontrada reafirma que ali funciona a CPLG.  3.2.7. – Encontrou­se também farta documentação consignando  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários  da  CPLG,  Quattrini  e  Mona  Brasil,  inclusive  com  apuração  conjunta,  além  de  intercâmbio de funcionários de uma folha para outra.  3.2.8. – Diante do acima exposto, chega­se à conclusão que as  empresas CPLG, Quattrini e Mona Brasil, na verdade são uma  única empresa e que, como se demonstrará adiante, possuem os  mesmos responsáveis, sendo que foram constituídas (Quattrini e  Mona  Brasil)  e/ou  tiveram  seus  endereços  alterados  (CPLG)  com  a  intenção  de  proteger  o  patrimônio  da  empresa  de  uma  possível execução do crédito tributário.  3.3  – Dentre  a  documentação  retida  na  diligência  efetuada  na  Quattrini, empresa que teoricamente não teria qualquer relação  com o Sr. Mauro Fernandes,  Sra.Esther Apparecida Voso, Sra.  Maria  de  Los Dolores  Feijoo  Bouza  e  Sr.  Javier  Tano  Feijoo,  encontrou­se  manuscritos  provavelmente  realizados  pelo  Sr.  Javier Tano Feijoo, que claramente referem­se ao planejamento  da transferência de ativos para empresas novas, deixando o ônus  a CPLG. Verifica­se também a intenção de se responsabilizar a  Sra. Esther Apparecida Voso pelo atos fraudulentos e criminosos  praticados  na  administração  da  empresa  pelos  Srs.  Mauro  Fernandes e Javier Tano Feijoo – Vide Anexo I.  3.3.1 – Da  leitura de tais manuscritos verificamos que a CPLG  fora autuada pela Secretaria de Estado de São Paulo, onde além  do crédito tributário lançado, verificou­se que a empresa emitia  “notas  calçadas”,  ou  seja,  consignava  valores  diferentes  nas  vias  dos  documentos  fiscais.  Com  esta  autuação  e  com  o  posterior  início  da  fiscalização Federal,  os  administradores  da  CPLG decidiram então constituir nova(s) empresa(s)  (Quattrini  e  Mona  Brasil),  mudar  o  endereço  da  CPLG  para  Osasco  e  forjar  a  dispensa  de  funcionários.  Expressamente  afirma  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 5          9 necessidade  de  “mudar  contrato  Cláudio”  e  de  “fazer  nova  entrada Av. dos Coqueiros”. O Sr. Cláudio Bittencourt Fonseca  Ribeiro  é  o  proprietário  do  imóvel  onde  o  contribuinte  desenvolve suas atividades e verificou­se que foi celebrado novo  contrato  de  locação  entre  esse  senhor  e  a  empresa  Quattrini.  Nestes  manuscritos  aparece  também  o  nome  da  empresa  Polibrás, da qual o Sr. Javier Tano Feijoo é sócio, e inclusive foi  apreendido bom número de documentos da mesma durante a já  citada  diligência  (Anexo  I).  Não  foi  possível  verificar  na  ação  fiscal,  a  relação  entre  a CPLG e  a Polibrás. Verifica­se  que  o  contribuinte  teve  auxílio  do  Sr.  Fabiano  Rodrigues  Santos,  advogado, o qual foi contratado para defendê­lo junto ao Fisco  Estadual.  Há  que  se  investigar  se  houve  mera  prestação  de  serviço por parte do advogado ou se este é o mentor das ações  tomadas pelo contribuinte, porquanto não  foi possível chegar a  esta  conclusão  no curso  desta  ação  fiscal. Cabe  aqui  a mesma  indagação com referência ao Sr. Adnei Toledo Bueno, contador,  o qual participou de várias das ações tomadas pelo contribuinte,  restando,  porém,  dúvida  sobre  o  nível  de  envolvimento  do  mesmo.  Corroborando  as  informações  acima  descritas,  apresentam­se  procurações  dando  poderes  aos  Srs.  Mauro  Fernandes e Javier Tano Feijoo para agirem em nome da CPLG.  Vide Anexo I. [relacionada às fls. 154/155]  3.3.2 – Foram encontrados também documentos pessoais do Sr.  Mauro Fernandes  e  Javier  Tano Feijoo,  com datas  recentes,  o  que  evidencia  que  os  mesmos  continuam  atuando  como  administradores  da  CPLG,  Quattrini  e  Mona  Brasil.  Corroboram  tal  afirmação,  os  extratos  bancários  extraídos  da  internet  (Anexo  IV),  onde  claramente  aparece  o  nome  do  Sr.  Mauro  Fernandes  como  sendo  aquele  que  acessa  as  contas  correntes  da  CPLG,  inclusive  em  data  posterior  à  suposta  mudança de endereço.  3.3.3  –  Outro  fato  que  reafirma  o  já  exposto  é  que  a  última  resposta apresentada pela CPLG a esta Fiscalização, datada de  25 de março de 2008, foi assinada pelo Sr. Mauro Fernandes.  3.3.4  –  Quanto  às  Sras.  Mariângela  Fialho  e  Sonia  Rocha,  encontrou­se  holerites  onde  as  mesmas  aparecem  ao  mesmo  tempo como sócias e auxiliar administrativo e auxiliar financeiro  da  Quattrini  ,  respectivamente,  funções  estas  que  desempenhavam  na  CPLG  como  empregadas,  sendo  que  a  primeira,  inclusive,  assinou  o  MPF­F  e  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  da  CPLG.  Cabe  destacar  que,  além  de  não  possuírem patrimônio e/ou renda para adquirirem a empresa do  porte  da  CPLG,  como  querem  fazer  acreditar,  outro  fato  interessante é aquele, já citado nesta representação, que as duas  compraram fundo de comércio (nomes) de empresas inativas por  valores bem superiores ao que valiam ou àqueles que custariam  para  iniciar  uma  nova  empresa,com  o  intuito  de  afastar  a  suspeita  de  que  novas  empresas  haviam  sido  criadas  para  a  consecução  dos  atos  criminosos  apresentados  nesta  representação. Com isso conclui­se que as duas Sras., mais o Sr.  João  Vitor  Fialho  Avoni,  filho  da  Sra.  Mariângela,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     10 espontaneamente  cederam  seus  nomes,  além  de  participarem  ativamente, para que os proprietários e administradores de fato  da empresa tentassem iludir o Fisco eximindo­se do pagamento  do crédito tributário.  3.4  –  Conclui­se,  portanto,  que  os  administradores  e  proprietários de  fato da CPLG são os Srs. Mauro Fernandes e  Javier  Tano  Feijoo,  os  quais  se  utilizaram  dos  nomes  dos  Srs.  João Vitor Fialho Avoni, Mariângela Fialho e Sonia Rocha, com  o consentimento dos mesmos, como interpostas pessoas, a fim de  ocultar  o  patrimônio  da  empresa  e  dos  sócios  de  fato  de  execução  por  parte  do  Fisco.  A  Sra.  Esther  Aparecida  Voso  e  Maria  de  Los  Dolores  Feijoo  Bouza  são  as  genitoras  dos  proprietários  de  fato  da  CPLG  e  foram  inseridas  no  contrato  social  desta  com  o  mesmo  intuito  anteriormente  apresentado,  ademais,  por  terem  avançada  idade,  tentou­se  imputar  a  elas,  notadamente  à  Sra.  Esther,  a  responsabilidade  pelos  crimes  cometidos,  acreditando  o  contribuinte  que  as  punições  não  as  alcançariam a tempo.  3.5 – Da fraude e do Conluio  3.5.1 – Como já citado anteriormente, toda a ação tomada pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  teve  como  objetivo  induzir a Fiscalização ao erro,  tendo evidenciado­se o dolo em  diversos  documentos,  bem  como  nas  próprias  ações  do  contribuinte. Poderá o contribuinte, na tentativa de se defender,  alegar o contrário, fazendo menção à frase por ele várias vezes  apostada  nas  respostas  apresentadas,  inclusive  já  citada  no  sentido  de  inexistência  por  parte da  administração da  empresa  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  VASILHAMES  E  CAIXAS  PLÁSTICAS CPLG LTDA,  de  qualquer  intenção  de  faltar  com  informações ou dificultar qualquer ação fiscal.  3.5.2  –  Percebe­se  o  intento  do  contribuinte  em  transparecer  uma cooperação que, de fato, não ocorreu, para provavelmente  utilizar esta fantasia por ele criada como argumento de defesa,  entretanto  suas  ações  sempre  foram  contrárias.  Ratifica  o  alegado pela Fiscalização, o fato que o contribuinte só atendeu  às  solicitações  do  Fisco  em  um  momento,  na  diligência  ao  estabelecimento da Quattrini, ainda assim fez constar no Termo  de  Retenção  de  Documentos  afirmação  falaciosa  de  que  esta  ocorrera de maneira irregular .  3.5.3 – Por fim, outro  fator evidente é a associação de mais de  um agente para a consecução dos atos criminosos praticados, o  que segundo dispositivo legal, configura conluio.  3.6  –  Tal  conduta  do  contribuinte  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  Art.  2º,  Inciso  I,  da  Lei  8.137/90  e  art.  71,  72  e  73  da  lei  4.502/94,  cujos  dispositivos  transcrevemos abaixo:  ....  3.7.  –  Por  este motivo  o  lançamento  do  tributo  referente  a  tal  procedimento é acrescido de multa qualificada conforme Art. 44,  II, da Lei 9.430/96:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 6          11 ...  Sob  o  título  Da  Responsabilidade  pelo  Crédito  Tributário,  reporta­se  a  fiscalização aos arts. 133 e 135 do CTN e expõe:  ...  4.1.1  –  Conforme  já  demonstrado,  as  empresa  CPLG,  Quattrini  e  Mona  Brasil, são de fato uma única empresa, explorada pelos mesmos sócios, e portanto respondem  pelo  crédito  tributário  umas  das  outras,  tendo  recebido,  cada  uma  delas,  cópia  do  Auto  de  Infração e Termo de Sujeição Passiva.  ...  4.2.1 –  ... os Srs. Mauro Fernandes, Javier Tano Feijoo, Mariângela Fialho,  Sonia Rocha, João Vitor Fialho Avoni, Esther Apparecida Voso e Maria de Los Dolores Feijoo  Bouza respondem pessoalmente, ou seja, com seus próprios bens, pelas obrigações tributárias  da CPLG, Quatrini e Mona Brasil, que de fato são uma única empresa, tendo recebido, cada um  dos responsáveis, cópia do Auto de Infração e Termo de Sujeição Passiva.  ...  Em face do que apurado,  julgou a  fiscalização pertinente a  formalização de  representação  fiscal  para  fins  penais,  autuada  em  processo  sob  nº  13839.002030/2008­13,  juntado ao presente processo fiscal.  Foram  também  formalizados,  em  processos  juntados  ao  presente  por  apensação,  (fls.  611  e  622),  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  esta  caracterizada  nos  termos do art.  124  do Código Tributário Nacional,  em  face das pessoas  físicas  e  jurídicas  a  seguir relacionadas:   Nº do processo  Interessado  Ciência  13839.002038/2008­71  Mona Brasil Comércio de Plásticos Ltda. ME  29/05/2008 (fls. 85)  13839.002039/2008­16  Quattrini Comércio de Plásticos Ltda. ME  29/05/2008 (fls. 85)  13839.002034/2008­93  João Vitor Fialho Avoni  11/06/2008 (fls. 86)  13839.002036/2008­82  Mariângela Fialho  11/06/2008 (fls. 86)  13839.002040/2008­41  Sonia Rocha  06/06/2008 (fls. 88)  13839.002033/2008­49  Javier Tano Feijoo  29/05/2008 (fls. 85)  13839.002035/2008­38  Maria de Los Dolores Feijoo Bouza  Junho/2008 (fls. 88)  13839.002037/2008­27  Mauro Fernandes  Edital desafixado em  15/07/08 (fls.88)   13839.002032/2008­02  (acompanhado  do  pr  13839.002061/2008­66)  Esther Apparecida Voso  29/05/2008 (fls. 85)    No  presente  processo  13839.002029/2008­13,  a  ciência  da  autuação  se  deu  por  via  postal  em  29/05/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  492,  dirigido  aos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     12 cuidados  de  Esther  Apparecida  Voso.  Após  vistas  ao  processo  e  extração  de  cópias  com  equipamento eletrônico, conforme Termo de fls. 601, o contribuinte apresentou em 30/06/2008  (segunda­feira), por  intermédio de seu advogado (instrumento de procuração às fls. 603, com  poderes  outorgados  pela  pessoa  jurídica  representada  pela  sócia Esther Apparecida Voso),  a  peça  de  defesa  de  fls.  604/607,  argüindo  a  nulidade  do  processo  fiscal  por  cerceamento  de  defesa e ofensa ao contraditório, pelas razões a seguir sintetizadas.   Invoca  o  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  e  alega  que  a  fiscalização, ao carrear aos autos farta prova documental (mais de 2.000 páginas de cópias de  documentos  e  etc.),  incumbiu­se  que  fosse  concedida  a  Impugnante,  o  pleno  exercício  do  direito de defesa e do contraditório, com a possibilidade de vistas fora da repartição dos autos,  para que  fosse,  de  forma cabal  e possível,  proceder  a  análise  circunstanciada de  toda  a ação  fiscal perpetrada.  Expõe que, mesmo tomando vistas dos autos, é  impossível proceder, dentro  da repartição, a análise de toda a documentação anexada, para uma perfeita apresentação de  defesa  de mérito,  necessitando,  pois,  uma análise mais  acurada do  feito,  o  que  só  pode  ser  possível  mediante  um  estudo  do  processo  fora  da  r.  secretaria,  sob  pena  de  obstrução  do  direito de defesa, em detrimento ao contraditório.  Defende  que  a  possibilidade  de  obtenção  de  cópia  dos  autos,  mediante  recolhimento  da  correspondente  taxa,  além  de  configurar  óbice  ao  conhecimento  de  informações  pessoais,  em  confronto  com  art.  5º,  XXXIV,  “b”,  da  Constituição  Federal,  também obstrui a defesa, dada a impossibilidade de conhecer plenamente toda a acusação pela  simples análise no balcão da repartição pública, em vista da farta documentação anexada aos  autos.  Reporta­se  a  decisões  judiciais  acerca  da  questão  e  finaliza  requerendo  a  nulidade do processo, nos seguintes termos:  Havendo  clara  infringência  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não possibilitando a DD. Fiscalização, a retirada dos autos fora  da repartição, não possibilitando tomar conhecimento de forma  plena  de  toda  a  ação  fiscal  perpetrada,  há  nulidade  de  todo  o  processo  administrativo  fiscal;  restando­se,  pois,  a  impossibilidade de uma elaboração de defesa técnica de mérito,  por  óbices  criados  pelos  r.  Servidores  em  não  autorizar  a  retirada  dos  autos  fora  da  repartição,  relegando  a  singela  análise em balcão, ou a extração de cópias ao custo de R$ 0,50  (...) em verdadeiro descompasso constitucional constante do art.  5º, XXXV, “b”, da Constituição Federal.  No processo 13839.002039/2008­16, de  interesse da Quattrini Comércio  de  Plásticos Recicláveis Ltda. ME, cientificado por via postal em 29/05/2008 (fls. 85) do Termo  de Sujeição Passiva  e dos Autos  de  Infração,  o  contribuinte  teve vistas  dos  autos,  conforme  Termo de fls. 86 do referido processo, e, por intermédio de seu advogado (procuração às fls. 87  com  poderes  outorgados  pela  pessoa  jurídica  representada  pela  sócia  Mariângela  Fialho),  apresentou,  em  30/06/2008,  a  peça  de  defesa  de  fls.  90/94,  também  contendo  argüição  de  nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa dada a  impossibilidade de retirada dos  autos da repartição.  No processo 13839.002038/2008­71, de interesse da Mona Brasil Comércio  de  Plásticos  Ltda. ME,  também  foi  dada  ciência  por  via  postal  em  29/05/2008  (fls.  85)  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  dos  Autos  de  Infração,  tendo  o  contribuinte  apresentado,  em  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 7          13 30/06/2008, por intermédio do mesmo advogado nomeado pela empresa Quattrini (procuração  às  fls.  92  com  poderes  outorgados  pela  pessoa  jurídica  representada  pelo  sócio  João  Vitor  Fialho Avoni), a peça de defesa de fls. 87/91, contendo, do mesmo modo, argüição de nulidade  por ofensa ao contraditório e à ampla defesa dada a  impossibilidade de retirada dos autos da  repartição.  Nos  três  processos  (13839.002029/2008­81,  13839.002039/2008­16  13839.002038/2008­71),  foram  protocolizadas,  na  mesma  data  de  30/06/2008,  petições  dirigidas ao Delegado da Receita Federal em Jundiaí, todas de igual teor, requerendo vistas dos  autos fora da repartição pública, pelo prazo não inferior a 30 dias, com fundamento no art. 7º,  XV, da Lei 8.906/94.  Nos  demais  processos  apensados,  de  interesse  das  pessoas  físicas,  não  há  notícia de apresentação de impugnação.  A DRJ decidiu:  “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RETIRADA DO PROCESSO DA REPARTIÇÃO.  A  retirada  do  processo  da  repartição  é  vedada  ao  contribuinte  por  expressa  determinação  legal, não acarretando nulidade por cerceamento  de defesa dada a faculdade de vistas dos autos e de obtenção de  cópia  de  seus  componentes,  mormente  quando  há  registro  nos  autos do exercício de tal faculdade.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  AGRAVADA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.   Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  decorrente de matéria não expressamente impugnada.”    DO CERCEAMENTO DE DEFESA  No presente caso, apesar de requerido, os MD. Auditores Fiscais, ao carrear,  por demasia, diversos documentos, que não  tem o condão de atestar qualquer conduta  ilícita  tributária  praticada,  incumbiu­se  que  fosse  concedida  à  Recorrente  o  pleno  exercício  do  contraditório e de defesa;  incluindo­se, aí, vistas dos autos  fora da repartição, para que fosse  possível,  de  forma  cabal  e  plena,  a  análise  detida  dos  documentos,  para  elaboração  de  uma  perfeita defesa técnica.  Assim agindo, os DD. Auditores Fiscais e r.Membros da Receita Federal do  Brasil de Jundiaí, não propiciaram a peticionaria o exercício pleno de sua defesa, haja vista,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     14 frise­se, haver diversos documentos carreados no feito,  impossíveis de proceder a análise em  balcão e, até mesmo, o obtenção de cópias reprográficas.  Tal circunstância, além de configurar óbice ao conhecimento de informações  pessoais, vai de encontro ao que determina o art. 50, XXXIV, "b", da Constituição, que preza  que  todos,  independentemente  do  pagamento  de  taxas,  poderão  obter  certidões  perante  as  repartições públicas, para a busca e defesa direitos.  A jurisprudência dos Tribunais, em especial a do E. STJ e do STF, corrobora  o alegado:  “O  direito  de  vista  dos  autos  de  processo  administrativo,  assegurado  ao  advogado  (pelo  Estatuto),  não  se  restringe  às  repartições e cartórios (STF, RDA 123/254)"    Desta feita, havendo clara infringência ao contraditório e a ampla defesa, não  possibilitando a DD. Fiscalização, bem como a r. Repartição Pública a retirada dos autos fora  de seu interior, não possibilitando à Recorrente tomar conhecimento de forma plena de toda a ação  fiscal  realizada e, assim, poder se defender e contrapor as presunções e  ilações realizadas de  forma equivocadas, causou séria nulidade em todo o processo administrativo, por cerceamento de  defesa e do contraditório.  Assim,  face  a  obstaculização  gerada  pela  r.Fiscalização  e  pela  DD.  Repartição  da  Receita  Federal  de  Jundiaí,  não  possibilitando  a  peticionaria  tomar  pleno  conhecimento  dos  documentos  anexados  aos  autos,  relegando  à Recorrente  a  singela  análise  em balcão de mais de 2.000 (duas mil) laudas, ou a extração de cópias reprogrãficas ao custa  exacerbado  de  R$  0,50  (cinqüenta  centavos),  em  verdadeiro  descompasso  ao  preceito  constitucional  preconizado  no  art.  5°.,  XXXV,  "b",  da  Constituição  Federal,  que  veda,  inclusive,  a  cobrança  de  quaisquer  taxas  para  obtenção  de  documentos  de  interesse  pessoal,  acabou por cercear a Recorrente em seu direito de defesa e ao contraditório.  Dessarte, quanto a este aspecto, requer­se seja declarada a nulidade de todo o  processo administrativo fiscal, por ofensa ao contraditório e da ampla defesa, posto que não foi  possível para a Recorrente conhecer de todo os documentos anexados no processo fiscal para a  elaboração de uma perfeita defesa técnica.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Como vemos, a recorrente se insurge somente quanto a um possível nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  dada  a  impossibilidade  de  retirada  dos  autos  da  repartição, invocando previsão contida na Lei 8.906, de 1994.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 8          15 A referida lei, embora em seu art. 7º, inciso XV, contemple, como direito do  advogado,  ter  vista  dos  processos  judiciais  ou  administrativos  de  qualquer  natureza,  em  cartório  ou  na  repartição  competente,  ou  retirá­los  pelos  prazos  legais,  também  prevê,  no  parágrafo 1º do mesmo artigo, exceções a tal disposição, como segue:   §1º ­ Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:  ...  2)  quando  existirem  nos  autos  documentos  originais  de  difícil  restauração ou ocorrer  circunstância  relevante que  justifique a  permanência  dos  autos  no  cartório,  secretaria  ou  repartição,  reconhecida  pela  autoridade  em  despacho  motivado,  proferido  de  ofício,  mediante  representação  ou  requerimento  da  parte  interessada;”  Assim, mesmo na lei invocada pelo impugnante, há restrições à retirada dos  autos da repartição. Contudo, a norma invocada, ao admitir a retirada dos autos, condicioná­la  a limite temporal de prazos legais, que, para o processo administrativo fiscal, não são previstos  em norma alguma. Ademais, há determinação legal posterior, que específica no art. 38 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  determinando  expressamente  que  o  processo  administrativo fiscal não pode sair da repartição, exceto nos casos ali previstos:  Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições  federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão  sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando  se tratar de:  I ­ encaminhamento de recursos à instância superior;  II ­ restituições de autos aos órgãos de origem;  III ­ encaminhamento de documentos para fins de processamento  de dados.  §  1º  Nos  casos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deverá  ficar  cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.  § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito  passivo ou a seu mandatário.  Consigne­se,  contudo,  que  se mostra  justificável  o  impedimento  legal  de  retirada  dos  autos  da  repartição,  pois,  no  contencioso  fiscal,  além  da  necessária  preservação  da  documentação  de  interesse  da  Fazenda  Pública,  deve  ser  observado  o  sigilo  que  a  matéria  exige,  inclusive  em  favor  dos  contribuintes,  impondo  restrições  à  aplicação  do  princípio  da  publicidade.  Por outro lado, mesmo que não autorizada a retirada dos autos da Repartição  Fiscal,  é  facultado  ao  sujeito  passivo,  por  requerimento  à  autoridade  fazendária,  vistas  dos  autos  e  obtenção  de  cópias  de  todos  os  documentos  necessários  à  construção  da  defesa,  permanecendo intocado o princípio do contraditório e da ampla defesa.  E, no presente caso,  ressalte­se que, de fls. 601 dos autos principais, consta  Termo de Vista Processual, datado de 24/06/2008, atestando ter sido concedida vista dos autos  do  processo  ao  procurador  do  sujeito  passivo,  bem  como  que  através  de  equipamento  de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     16 scanner e/ou câmera  fotográfica digital,  foi realizada a extração de cópias eletrônicas deste  processo administrativo das folhas que especifica.  Também  de  fls.  86  do  processo  13839.002039/2008­19,  de  interesse  da  Quattrini, consta Termo de Vistas do processo por advogado que representa tanto esta pessoa  jurídica  como  a  empresa  Mona.  E,  nas  peças  de  defesa  apresentadas  tanto  em  nome  da  Quattrini  como  em  nome  de  Mona,  representadas  pelo  mesmo  advogado,  foi  apresentada  alegação,  nos  mesmos  moldes  da  defesa  formulada  em  nome  da  CPLG,  no  sentido  de  inviabilidade de analisar, na própria repartição, todos os documentos mediante vistas dos autos  – fato que confirma que tomaram conhecimento da documentação que agora alegam não terem  condições de analisar sem retirar os autos da repartição.   Acrescente­se,  também,  que,  além dos Termos de Vistas mencionados,  não  há notícia de quaisquer outros requerimentos de vistas nos processos em questão que tenham  sido  formulados pelas partes  interessadas. Não se vislumbra, portanto, qualquer obstáculo ao  pleno  conhecimento  por  parte  de  todos  os  impugnantes  do  inteiro  teor  dos  processos  formalizados.  Quanto à vinculação do fornecimento de cópia dos documentos contidos nos  autos ao recolhimento prévio de valor destinado ao ressarcimento de gastos com reprodução,  também se trata de questão expressamente regulamentada por atos administrativos, em especial  a Instrução Normativa SRF nº 69, de 04/05/1987, de observância obrigatória pelos agentes da  administração pública e que assim estabelece:  “....  I  –  As  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  solicitarem  cópias  de  documentos à Secretaria da Receita Federal,  aos Conselhos de  Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais estarão  sujeitos  ao  recolhimento  prévio,  através  de  DARF,  de  uma  contribuição  para  ressarcir  as  despesas  incorridas  com  o  atendimento  e  que  será  levada  a  crédito  da  conta  do  Fundo  Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades  de Fiscalização ­ FUNDAF.  II  –  O  valor  a  ser  pago  pelo  solicitante  será  calculado  pela  repartição encarregada de fornecer a informação, com base nos  seguintes elementos:  a)  de  uma  taxa  mínima,  na  qual  deverá  ser  computado,  pelo  menos, o custo do processamento do DARF, pelo SERPRO;  b)  dos  custos  adicionais,  de  conformidade  com  as  despesas  necessárias ao fornecimento da informação.  III – O recolhimento de que  trata o  item I desta Instrução será  feito  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  através  do  documento  de  Arrecadação de Receitas Federais.  IV  –  Os  Superintendentes  da  Receita  Federal,  no  âmbito  das  respectivas  jurisdições,  baixarão  normas  complementares  necessárias à implementação da presente Instrução.  ...”  Ademais, os autos do presente processo e seus anexos são compostos de (i)  documentos dos quais o contribuinte recebeu cópia da fiscalização (a exemplo de MPF, Termo  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 9          17 de Início, Termos de Intimação, de Continuação da Ação Fiscal, de Verificação e Constatação,  Termos de Retenção de Livros e Documentos, de Devolução de Documentos, demonstrativos e  autos  de  infração);  (ii)  documentos  produzidos  e/ou  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  (como:  respostas  a  intimações,  declarações  de  rendimento,  contratos  sociais,  contratos  de  financiamento);  (iii)  extratos  bancários  cujos  créditos  foram  relacionados  pela  fiscalização  e  encaminhados  ao  contribuinte  juntamente  com  Termos  de  Intimação;  (iv)  documentos  apreendidos pela fiscalização com conhecimento do contribuinte, relacionados em Termos do  quais foi cientificado e recebeu cópia ou, ainda,  (v) documentos mencionados em Termos de  Verificação dos quais o contribuinte poderia ter vistas e obter cópias (a exemplo de Termos de  Depoimentos,  Ficha  Cadastral  fornecida  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo)  –  faculdade que, como atesta o Termo de fls. 601, foi utilizada pelo interessado.  Consigne­se, ainda, que a maior parte dos documentos que instruem os autos  foram  apreendidos  pela  fiscalização  no  estabelecimento  da  Quattrini  Comércio  de  Plásticos  Recicláveis Ltda. – ME, e, como descreve a fiscalização, as empresas CPLG, Quattrini e Mona  Brasil, na verdade são uma única empresa e, ainda, o endereço onde o contribuinte [CPLG]  desenvolvia suas atividades (Rodovia Jan Antonin Bata, 1250, Vila Biarritz, Piracaia, SP), e  aqueles  apresentados  como  sede  das  empresas  QUATTRINI  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  RECICLÁVEIS LTDA – ME – CNPJ 05.806.349/0001­39 e MONA BRASIL COMÉRCIO DE  PLÁTICOS LTDA. – ME – CNPJ 07.428.703/0001­64 (Av. dos Coqueiros, 259, Vila Biarritiz,  Piracaia, SP e Av. dos Coqueiros, 256, Vila Biarritiz, Piracaia, SP, respectivamente) tratam­se  do mesmo local. Tais constatações, embora detalhadamente descritas no Termo de Verificação  do  qual  todos  os  interessados  receberam  cópia,  não  foi  por  eles  refutada.  Portanto,  injustificável  a  alegação de desconhecimento de documentos que se  encontravam no próprio  local em que instaladas as pessoas jurídicas impugnantes.  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  impossibilidade  de  retirada  dos  autos  da  repartição,  como  mencionado,  não  configura  cerceamento  de  defesa  nem  ofensa  ao  contraditório,  tendo em conta a possibilidade de vistas dos  autos,  bem como de obtenção de  cópias  dos  documentos  que  o  integram,  ainda  que  sob  condição  de  pagamento  de  taxa  para  ressarcimento do custo de reprodução.  O entendimento de que não há cerceamento de defesa nessas circunstâncias é  pacífico  na  instância  administrativa,  conforme  ratificam  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes, a exemplo daqueles cujas ementas enunciam:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NEGATIVA  DE  VISTA DE  AUTOS  FORA DA  REPARTIÇÃO  E DE  ISENÇÃO  DE  CUSTAS  NA  OBTENÇÃO  DE  CÓPIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. No âmbito de Processo  administrativo Fiscal,  “ex  vi”  do  disposto  no  artigo  38  da  Lei  9.250/95,  não  é  admissível  a  saída  de  autos  de  processo  da  repartição, não havendo desse  impedimento violação à Lei que  rege  o  Estatuto  da  Advocacia,  seja  porque  ambas  são  Leis  de  mesma  estatura,  seja  porque,  no  contexto  da  lei  que  rege  o  Estatuto da Advocacia, a saída de autos da repartição pressupõe  a  existência  de  todo  um  conjunto  de  regras  que  a  tanto  possibilite, especialmente em matéria de prazos e  imputação de  responsabilidades,  seja  porque,  por  fim,  no  âmbito  da  repartição,  a  vista  aos  autos  é  permitida,  não  havendo,  nesse  contexto, como se afirmar, pois, violação ao direito de defesa e  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     18 ao contraditório. A negativa de dispensa ao pagamento de custas  para  extração  de  cópias  igualmente  não  ofende  nenhum  princípio  constitucional  ou  legal.  Alias,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, somente se defere a dispensa a pagamento de custas  quando provado a absoluta incapacidade financeira do sujeito, o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  mormente  tendo  em  conta,  como  asseverado  pela  autoridade  administrativa,  que  o  valor  das  custas  das  peças  pretendidas  seria  de  montante  irrisório,  que,  porém, não poderia ser dispensado em face do devido trato que o  Servidor  deve  dar  à  coisa  pública.(Acórdão  nº  107­07263,  de  13/08/2003).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  –  VISTA  AOS  AUTOS  FORA  DA  UNIDADE  LOCAL  DA  SRF  –  Os  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  ficam  à  disposição  do  contribuinte  na  sede da unidade local da Secretaria da Receita Federal durante  o prazo recursal para vista no local e/ou cópia, não podendo ser  retirados por expressa disposição legal. ....(Acórdão 101­95090,  sessão de 07/07/2005)  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  RETIRADA DO  PROCESSO  DA  REPARTIÇÃO.  Não  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não­permissão  de  retirada  do  processo  da  repartição, por ser vedada pela legislação em vigor, que faculta  o fornecimento de cópia, não solicitada.(Acórdão 107­09142, de  12/09/2007)  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Observados  os  requisitos  do  procedimento  administrativo  fiscal,  improcede  a  alegação.  Descabe  falar­se  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  há  a  negativa  do  pedido  de  retirada  dos  autos  da  repartição,  pois  há  legislação  específica  regulamentando  as  situações  em  que  tal  retirada  é  admitida. ....(Acórdão 202­16161, de 23/02/2005)  Assim, a argüição de nulidade por cerceamento não procede.  Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e nego provimento ao  recurso  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                              Fl. 18DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.002029/2008­81  Acórdão n.º 1103­00.500  S1­C1T3  Fl. 10          19   Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4742201 #
Numero do processo: 12045.000222/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Ao apreciar a decadência desconsiderando tratar-se de NFLD substitutiva, incorreu o acordão em omissão, razão porque devem ser acatados os embargos para que se reaprecie a decadência e o mérito do recurso apresentado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento substitutitvo, cujo original foi anulado por vício formal, a decadência do direito de lançar primeiramente deve ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL EMPREITADA. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação desprovida de provas e documentos não é capaz de desconstituir o lançamento. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. APROPRIAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO EM NOME DO CONTRATADO, RECOLHIDAS DE FORMA GENÉRICA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.842
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar os termos do acórdão 240100.440, passando a: I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de decadência; e b) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) Por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Ao apreciar a decadência desconsiderando tratar-se de NFLD substitutiva, incorreu o acordão em omissão, razão porque devem ser acatados os embargos para que se reaprecie a decadência e o mérito do recurso apresentado. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de lançamento substitutitvo, cujo original foi anulado por vício formal, a decadência do direito de lançar primeiramente deve ser apreciada a luz do art. 173, II do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL EMPREITADA. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação desprovida de provas e documentos não é capaz de desconstituir o lançamento. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR DESNECESSIDADE Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviço. APROPRIAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO EM NOME DO CONTRATADO, RECOLHIDAS DE FORMA GENÉRICA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL  MAIA E BORBA S.A  Interessado  MAIA E BORBA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998  EMBARGOS  ­  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Com fulcro no art. 64, I e 65 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de junho de 2009, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Ao  apreciar  a  decadência  desconsiderando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva,  incorreu  o  acordão  em  omissão,  razão  porque  devem  ser  acatados  os  embargos  para  que  se  reaprecie  a  decadência  e  o  mérito  do  recurso  apresentado.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  lançamento  substitutitvo,  cujo  original  foi  anulado  por  vício  formal,  a  decadência  do  direito  de  lançar  primeiramente  deve  ser  apreciada a luz do art. 173, II do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ CONSTRUÇÃO  CIVIL ­ EMPREITADA.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A  mera  alegação  desprovida  de  provas  e  documentos  não  é  capaz  de  desconstituir o lançamento.  APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir os créditos no  tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviço.  APROPRIAÇÃO  DE  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO  EM  NOME  DO  CONTRATADO,  RECOLHIDAS  DE  FORMA  GENÉRICA  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  estabelecida pelo INSS.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para  retificar os  termos do acórdão 2401­00.440, passando a:  I) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  e  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 302          3   Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 64, I do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o Acórdão nº 2401­00.440 de 05 de junho de 2009 .   Trata­se  de  embargos  opostos  pela  procuradoria  por  entender  que  o  acordão  prolatado apresenta omissão/contradição, conforme descrito abaixo.  Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão sob enfoque  observa­se  omissão/obscuridade  visto  que  a  decisão  olvidou  a  análise  de  fato  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia  posta  à  apreciação,  relativo  ao  caráter  substitutivo do lançamento formalizado nestes auto.  O  lançamento  que  se  tomou  em  conta  para  verificar  a  ocorrência  da  decadência  reconhecida na espécie  foi  lavrado em substituição de nº 35.356.241­6  anulada pela Decisão nº 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal.  Assim,  ante  a  possível  existência  de  lançamento  anterior  que  foi  objeto  de  revisão adminitrativa, seria imprescindível, ára aferição da decadência ventilada nos  autos  que  se  investigasse  o  cumprimento  dos  prazos  decadenciais  com  base  na  respectiva NFLD.  Forçoso ainda reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter  como parâmetro a regra estampada no art. 173, II e não a veiculada no art. 173, I ou  mesmo §4º do art. 150 do CTN.  Para fins de se fixar o termo a quo do prazo decadencial, bem como verificar  se  existe  decadência  parcial,  revela­se  necessário  observar  a  data  da  NFLD  declarada nula, bem como da Decisão Notificação que determinou a nulidade.  Requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  sejam  recebidos  e  acolhidos  os  presentes embargos, para suprir a omissão e sanar a contradição apontados.  Contudo  para  adentrar  aos  pontos  que  entende  a  relatora  geraram  omissão,  transcrevo abaixo o relatório do acordão que não sofreu qualquer alteração.  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.072  desta  6ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 152 a 155.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 12/08/2004, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004.   Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da  responsabilidade solidária,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 06/1997 a 12/1998.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  V.S.  DE  ALMEIDA &  CIA  LTDA  foram  obtidas  mediante  análise  das  notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de  serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal.  Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 44 A  56.  Foi  emitido  relatório  fiscal  complementar  às  fls.  77,  indicando  tratar­se  de  empreitada na construção civil.  Foi  emitida Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência do  lançamento,  fls. 112 a 125.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 133 a 142.   Tendo o  processo  sido baixado  em diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  destacando  que  a  empresa  prestadora  não  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  anterior.  A  empresa  devidamente  cientificada  alega  que:  o  contribuinte,  principal  sujeito  passivo,  detentor  dos  documentos  não  foi  fiscalizado,  a  solidariedade  foi  confundida  com  a  substituição  tributária,  assim  como  empreitada  foi  confundido  com  cessão  de  mão  de  obra,  o  crédito  foi  apurado  indevidamente  por  aferição  indireta.  O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência.  É o Relatório.  Em tendo sido acatados os embargos e da análise do documentos constantes  do processo, houve­se por bem,  converter o  julgamento  em diligência para que  a  autoridade  fiscal, identificasse a data de lavratura da NFLD declarada nula, bem como fossem acostados  aos  autos  cópia  da Decisão Notificação  declarada  nula,  considerando que  essa  informação  é  indispensável para apreciação correta do prazo decadencial.  Devidamente,  cientificado  o  recorrente  manifestou­se  às  fls.  291  a  297,  aduzindo  em  síntese  ser  incabível  a  aplicação  do  art.  173,  II  do CTN,  tendo  em vista  que  a  NFLD no 35.356.241­6, de 30/04/2001,  foi  anulada pela  autoridade  julgadora  em virtude de  vício material, considerando que não houve substituição do crédito, mas sua reconstituição.  O  processo,  após  cumprida  a  diligência,  retornou  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 303          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Considerando  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  realmente  existe  uma  omissão  entre  o  acolhimento  da  decadência  qüinqüenal  total  do  lançamento  e  o  fato  de  tratar­se  de  lançamento  substitutivo,  tendo  em  vista  não  ter  sido  observado a data da lavratura da NFLD declarada nula.  Na  verdade,  por  tratar­se  de  retorno  de  diligência,  acabou­se  no  primeiro  julgamento em adotar o  relatório do então  relator que determinou a baixa em diligência para  prestar esclarecimentos sobre o prestador, sem qualquer informação a respeito de tratar­se de  NFLD  substitutiva,  talvez  porque  a  luz  do  art.  45  da  lei  8212/91,  este  fato  não  se  fazia  relevante.  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  acatados  os  embargos  propostos  pela  procuradoria,  para  que  a  decadência  seja  apreciada  considerando  tratar­se  de  NFLD  substitutiva.  Note­se  que  o  ponto  devolvido  para  análise  diz  respeito  a  aplicação  da  decadência a luz do art. 173, II do CTN, tendo em vista ter sido identificado tratar­se de NFLD  substitutiva,  por  ter  sido  a  anterior  declarada  nula,  face  a  ausência  de  indicação  correta  dos  responsáveis solidários, conforme se depreende do resultado proferido no acórdão anexado aos  autos:  EMENTA  SOLIDARIEDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  INCORRETA  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  ILEGALIDADE.  NFLD lavrada somente em nome do solidário. Nas Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  por  solidariedade,  esta  deve  ser  caracterizada  e  todos  os  solidários  devem  ser  notificados.  Contribuintes  de  direito,  sem  liames  de  solidariedade  entre  si,  não devem ser incluídos na mesma relação jurídica. A exclusão  dos  contribuintes  do  pólo  passivo  caracteriza  substituição  tributária não prevista no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91. O INSS  carece  de  norma  procedimental  a  respeito  da  lavratura  de  débitos por solidariedade. LANÇAMENTO NULO  TRECHO DO VOTO PROFERIDO  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  Art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito via novos lançamentos (necessariamente, mais de um, W  tendo em vista que contribuintes que executam obras diferentes  não são solidários entre si).  É certo, ainda, que o INSS carece da norma procedimental cuja  criação foi determinada pela Consultoria Jurídica do MPAS no  Parecer MPAS/CJ n° 2376, de 21 de dezembro de 2000, em seu  item 29. Daí, nada se poder falar contra o procedimento adotado  pelos  notificantes:  eles  constituíram  o  crédito  da  forma  que  reputavam  correta.  Apenas  tal  forma  não  é  a  correta,  dada  a  falta da referida norma procedimental.  ANÁLISE  DA  DECADÊNCIA  APÓS  O  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD,  entendo  cabível  a  sua  apreciação.  Nesse  sentido,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do  art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a  decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 304          7 Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 305          9 efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 306          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  O primeiro ponto a ser apreciado diz  respeito a aplicação do art. 173,  II do  CTN para  fins  de  aplicação  da  decadência,  uma vez  que  identificou­se  tratar  de  lançamento  substitutivo,  cujo  lançamento  original  fora  declarado  nulo  por vício  formal  pela  ausência  na  cientificação  de  todos  os  sujeitos  passivos  no  lançamento  original.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  pretendido  pelo  recorrente  o  vício  consubstanciado  na  incorreta  indicação  do  sujeito passivo diz respeito a requisito de formalização do lançamento, o que enseja nulidade  por vício formal.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 Assim,  perfeitamente  viável  a  retomada  do  prazo  para  realização  do  lançamento  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN.  Em  assim  sendo,  passamos  a  aplicação  da  decadência.  Ultrapassada a possibilidade de lançar com respaldo no art. 173, II do CTN,  compete­nos  apreciar  qual  dispositivo  do  CTN  melhor  se  enquadra  para  aplicação  da  decadência quinquenal.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  em  12/08/2004,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, contudo o lançamento original  foi  cientificado  em  14/05/2001,  devendo  ser  essa  a  data  a  ser  considerada  para  cálculo  das  contribuições excluídas pela decadência. Os fatos geradores ocorreram entre as competências  06/1997 a 12/1998, dessa forma em aplicando­se o art. 173, I ou mesmo o art. 150, § 4º , não  existe decadência a ser declarada.  QUANTO A NULIDADE DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi realizada a devida cientificação  da prestadora de serviços, inclusive para apresentar impugnação e defesa em relação aos fatos  geradores  alegados.  Ao  ver  do  recorrente  a  cientificação  só  seria  válida,  se  realizado  procedimento  na  própria  prestadora,  o  que  não  se  coaduna  com  o  disposto  na  legislação  previdenciária.  Assim,  foi  correto  o  procedimento  adotado  tanto  pela  autoridade  lançadora,  quanto pela julgadora, que inclusive rebateu na forma devida todas as alegações do recorrente,  esclarecendo,  dentro  da  legislação  previdenciária  todos  os  dispositivos  que  autorizam  o  lançamento.  Tendo  sido  afastada  a  decadência,  e  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  compete­nos apreciar o mérito do lançamento.  DO MÉRITO  No mérito,  em síntese,  todo o argumento da recorrente é no sentido de que  incabível o arbitramento na tomadora, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original,  não se deve confundir responsabilidade solidária, com substituição tributária, e a inexistência  de responsabilidade.  Nesse sentido, quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir  o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na construção civil, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30,  VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o  tipo de  contratação é  solidário  com o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações perante  a  previdência social. Assim, descreve o texto legal:   Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 307          13 do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;   LEI 8212/91   Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1°  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma  estabelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da_guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     14 §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  recorrente  MAIA  E  BORBA  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  contratou  a  V.S.  DE  ALMEIDA  &  CIA  LTDA,  para  prestação  de  diversos  serviços  de  assentamento  de  azulejos,  cerâmica,  rejunte,  reboco  etc, mediante  empreitada  na  construção  civil, conforme relatório e contratos fls. 77. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no  caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do  parágrafo único do  artigo 124 do CTN e do  art.  30, VI  da Lei n  ° 8.212/1991, benefício de  ordem.  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a  satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na  prestadora  dos  serviços.  Se  assim  o  fosse,  estaríamos  alterando  o  instituto  jurídico  para  responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.   Dessa  forma, não deve  prosperara  a  alegação do  recorrente de mudança do  instituto  da  solidariedade  para  substituição  tributária.  Ao  contrário  da  responsabilidade  subsidiária  onde  se  obriga  a  satisfação  da  obrigação  primeiramente  do  devedor  principal,  a  responsabilidade  solidária  permite  a  cobrança  da  obrigação  em  relação  a  cada  um  dos  co­ obrigados.  A  constituição  do  crédito  pode  ocorrer  tanto  no  prestador  como  no  tomador  de  serviços.  Tal  questão  foi,  inclusive,  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  –  Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da  espécie,  a  qual  foi  transferida  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro  de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu:   “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado  a  prestadora  de  serviços  e  não  haver  apresentado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor em relação a cada contratante.  Não logrou o recorrente demonstrar que os serviços encontravam­se descritos  no rol da OS n. 165. O fato da ordem de serviços abrir a possibilidade de inclusão de outros  serviços além dos ali enumerados, não lhe concede o direito de incluir, pelo seu entender quais  os serviços adicionais, tendo em vista inclusive, que o dispositivo ressalta que a inclusão será  feita pela autoridade previdenciária, por meio de seus atos normativos.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição  indireta,  tomando por base as notas  fiscais de  serviços emitidas pela prestadora,  em procedimento previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a  prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 12045.000222/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.842  S2­C4T1  Fl. 308          15 Pelas  disposições  legais,  se  a  MAIA  E  BORBA  não  apresenta  a  guia  de  recolhimento  quitada,  vinculada  à  nota  fiscal/fatura,  bem  como  os  demais  documentos  enumerados  na  Legislação,  assume  a  obrigação  contributiva  por  solidariedade,  não  havendo  qualquer ilegalidade quando da cobrança pelo autoridade previdenciária.  O fato de existirem recolhimentos na prestadora não são capazes de provocar  qualquer  alteração  do  lançamento,  uma  vez  que  foram  constatados  apenas  recolhimentos  genéricos, e não específica em relação ao contrato com a empresa MAIA E BORBA, o que não  atende a legislação para elidir a responsabilidade solidária.  No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a exigência de guias específicas, (Decreto 612/92), frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  ou  mesmo  legalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  regulados  na  Lei  n  °  8.212/1991  e  Decretos 612/92 e Decreto 2173/97.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo sentido, posiciona­se este CARF, editar a súmula nº2.  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Assim,  clara  é  a  legislação  que  determina  que  para  eximir­se  da  responsabilidade  solidária deveria  o  contratante  dos  serviços  exigir  a  Folhas  de  pagamentos,  notas fiscais e guias específicas, com o objetivo de identificar a regularidade de recolhimento.  Em  não  o  fazendo  abriu  o  recorrente  a  possibilidade  de  o  fisco  exigir­lhe  a  contribuição  de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     16 forma solidária com o prestador (contratado), como no caso em questão onde se contrata obra  de construção civil mediante empreitada.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  dos  autos  consta,  entendo  que  os  argumentos apontados pelo recorrente são insuficientes para desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  e  tudo  mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  propostos,  para  retificar  os  termos  do  acórdão  2401­00.440,  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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4743073 #
Numero do processo: 10920.003156/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003156/2007­07  Recurso nº  255.869   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS NEUMANN LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers  de  Moraes  Abreu.        Fl. 1600DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 06/07/2007, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2002 a 12/2006, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  já  que  se  entendia  como  agroindústria,  situação que não foi confirmada pela fiscalização, bem como por não informar valores de pro­ labore indireto dos seus administradores.  Relatório Fiscal de fls.31/77, caracteriza a existência de grupo econômico e  diz que a empresa é reincidente.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1042/1047,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso às fls. 1055/1062, argüindo a  tempestividade do mesmo e reiterando ser agroindústria.  É o relatório.  Fl. 1601DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003156/2007­07  Acórdão n.º 2302­01.153  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1042/1047, em 07/01/2008,  fls.1051/1052, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art.  126,  caput,  da  Lei  n.º  8.213/91,  combinado  com  o  art.  305,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  iniciou  em  08/01/2008,  fruindo  até  06/02/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  11/02/2008  conforme  documento de fl. 1055, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  O contribuinte argúi a tempestividade da peça recursal, alegando que quando  da ciência do acórdão estava em férias coletivas, sendo o documento entregue ao porteiro de  empresa terceirizada que servia à recorrente e que não era seu representante legal.   Todavia,  não  assiste  razão  à  recorrente,  estando o  assunto  já  sumulado  por  este  colegiado,  mais  precisamente  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, Portaria MF N.º 383, DOU de 14/10/2010:  Fl. 1602DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Pelo  exposto,  e  considerando  o  artigo  35,  do  Decreto  n°70.235/72,  que  dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1603DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.000266/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS NÃO CUMULATIVA — É  lícito o  aproveitamento de  crédito na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e     Fl. 365DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  28/01/2005,  relativo  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  do  quarto  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  923.353,97  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006  (fl.  157),  com  base  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  143  a  155,  reconhecendo  o  crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  794.950,34.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de:  (i)  créditos  de  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante  a  constatação  de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ 04.585.274/0001­40) era, na realidade,  estabelecimento da própria interessada e (ii) não oferecimento à  tributação de valores originados de transferências de créditos de  ICMS a terceiros, e; (iii) aproveitado indevido de parte do valor  do  crédito  relativo  ao  estoque  inicial.  O  Relatório  esclarece  detalhadamente todas as infrações, inclusive os pontos em que se  baseou  para  descaracterizar  a  empresa  PUPPIES  TIME  como  estabelecimento  independente  da,  empresa  fiscalizada.  O  terceiro  item,  relativo  ao  estoque  inicial,  não  afeta  o  trimestre  discutido  no  presente  processo.  A  empresa  é  cientificada  do  Despacho Decisório em 11/10/2006.  O contribuinte apresenta, em 13/11/2006,  tempestivamente,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  161  a  282),  através  de  representante devidamente habilitado, na qual se insurge contra  a inclusão na base de cálculo dos créditos de ICMS transferidos  a  terceiros  e a glosa dos créditos decorrentes dos  serviços que  outra  pessoa  jurídica  ter­lhe­ia  prestado.  Argumenta  que  a  transferência do ICMS para terceiros não pode ser considerada  receita  tributável,  mas  sim  receita  decorrente  de  exportação  e  sobre a qual não incide a Cofins. Também considera que incluir  na base de cálculo os valores do ICMS transferidos a terceiros  constituiria  bitributação,  pois  tais  valores  já  teriam  sido  tributados  pelo  fornecedor  de  insumos.  Cita  jurisprudência  judicial.  Já  quanto  à  glosa  relativa  aos  créditos  dos  serviços  prestados  pela  empresa  PUPPIES  TIME  aborda  todos  os  aspectos  levantados  pela  fiscalização  e  que  levaram  à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e  poder  se  creditar  da  Cofins  sobre  os  serviços que aquela empresa teria prestado. Observa que sendo  a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  possuam  uma  relação de confiança e participem de programas de qualidade da  empresa,  a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 3201­00.0768  S3­C2T1  Fl. 366          3 fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural,  nada  caracterizando  irregularidade. Sobre a assistência de  saúde da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  como  representante  autorizado  um  sócio­administrador  da  IMS,  a  empresa esclarece que ocorreu apenas um equívoco. Junta notas  fiscais  de  remessa  de mercadorias  entre  as  empresas,  contrato  de locação e inventário de material de embalagem. Requer, por  fim,  que  seja  reformada  a  Decisão  para  reconhecer  a  procedência do pedido em relação aos itens abordados.  Cumpre  registrar  que  da  Ação  Fiscal,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas  em  outros  processos  e  lançamentos  de  ofício  em  relação  a  valores  já  ressarcidos  referentes a outros períodos de apuração. Verifica­ se  que  a  empresa  impetrou  Ação  Judicial,  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  que  tomou  o  n°  2006.71.08.016972­2, visando afastar da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  os  valores  recebidos  em  remuneração  à  transferência para terceiros de saldo credor de ICMS, suspender  a  exigibilidade  de  lançamentos  decorrentes  e  o  ressarcimento  dos  valores  objeto  dos  pedidos  efetuados  nos  processos  administrativos  que menciona,  inclusive no  que  ora  se  analisa.  Também pretendeu a extensão dos efeitos da liminar para todos  os futuros processos e o afastamento das exigências da Instrução  Normativa Conjunta SRF/SRP 629/2006. A  liminar  foi  deferida  parcialmente  para  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  lançados através dos autos de infração constantes dos processos  administrativos  arrolados,  afastar  as  glosas  dos  pedidos  de  ressarcimento  constantes  dos  processos  que  elenca,  dentre  os  quais  o  presente,  determinando  que  não  fosse  exigida  a  contribuição  incidente  sobre  aquelas  receitas  decorrentes  da  transferência  do  ICMS  para  terceiros.  Ante  pedido  de  reconsideração  da  interessada  foram  estendidos  os  efeitos  da  liminar  para  afastar  outras  exigências  para  comprovação  de  regularidade  diferentes  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa.  Ante  tal  ordenamento,  a  DRF/NHO  autorizou  o  ressarcimento  dos  valores  originalmente  deferidos,  R$  794.950,34,  mais  a  parcela decorrente da glosa relativa À inclusão da remuneração  pela  transferência  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  na  base  de  cálculo,  R$  96.327,14,  totalizando  R$  891.277,48  (fls.  298  a  300).    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a  solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.489  (fls.  329/330):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.350),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2008  (fls.  351/361),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto,  entendo  que  a  questão merece muita  cautela. Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de  mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a  Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o  juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 3201­00.0768  S3­C2T1  Fl. 367          5 Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços  que  foram contratados não  fossem efetivamente  prestados,  caso  em que  não poderia haver o  creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Fl. 370DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.000266/2005­37  Acórdão n.º 3201­00.0768  S3­C2T1  Fl. 368          7 Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  originaram  os  seus  créditos  de  COFINS.  Para  tanto,  deveria  provar  que  a  relação  entre  a Recorrente  e  a Puppies Time Ltda.  era meramente  formal,  sem  substância  econômica.  Em  outras  palavras,  a  circunstância  de  que  a  Recorrente  possuir  ingerência  sobre  a  Puppies  Time  Ltda.  é  totalmente  irrelevante  para  revelar  a  falta  de  substância econômica nessa relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº  10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços  ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  COFINS,  nos  termos  da  legislação  citada.  A  questão  que  se  faz  pertinente  nesse  caso  é  a  adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de  mercado,  mas  a  legislação  de  regência  é  omissa nesse aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.833 de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     8                               Fl. 372DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 11060.002332/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de representante comercial ou assemelhada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004,2005,2006 LUCRO REAL. Na falta de opção expressa por outro regime, prevalece a forma de tributação com base no lucro real trimestral, que é a regra, desde que exista escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. INEXATIDÕES MATERIAIS. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. CSLL, PIS, COFINS. Tratandose de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastarem as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de representante comercial ou assemelhada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004,2005,2006 LUCRO REAL. Na falta de opção expressa por outro regime, prevalece a forma de tributação com base no lucro real trimestral, que é a regra, desde que exista escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. INEXATIDÕES MATERIAIS. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. CSLL, PIS, COFINS. Tratandose de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 788          1 787  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002332/2006­34  Recurso nº  500.182   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.478  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)  Recorrente  AGROPECUÁRIA EDIPAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à prestação de  serviço de representante comercial ou assemelhada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004,2005,2006  LUCRO REAL.  Na falta de opção expressa por outro regime, prevalece a forma de tributação  com base no lucro real trimestral, que é a regra, desde que exista escrituração  com observância das leis comerciais e fiscais.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  CSLL, PIS, COFINS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  afastar  as  nulidades  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 789          2 voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério  Garcia Peres.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório    Exclusão do Simples    A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STM/RS nº 16, de 02 de outubro de 2006, fl. 58,  com  efeitos  a  partir  de  01/09/2003,  pelo  exercício  de  prestação  de  serviço  profissional  de  representante comercial, administrador ou assemelhados (inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 05 de dezembro de 1996).    Autos de Infração    I ­ Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  384/390,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$529.257,30,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional, referente aos terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2003, aos quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2004  e  aos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2005  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real. O  lançamento  se  fundamenta  na  insuficiência  de  recolhimento  evidenciada  a  partir  dos  registros  contábeis  apresentados  pela  Recorrente.  Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal:  inciso XIII do art.  9º, art. 12, alínea “a” do inciso II do art. 13, inciso I do art. 14, inciso II do art. 15 e art. 16 da  Lei nº 9.317, de 1996, bem como inciso XIII do art. 192, inciso I do art. 195, inciso II do art.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 790          3 196, art. 197, art. 200, art. 220, art. 251, art. 274, § 4º do art. 516 e inciso IV do art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –  RIR, de 1999.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 391/394 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$207.413,46 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal:  inciso XIII do art. 9º, art. 12, alínea “a” do inciso II do art. 13, inciso I do art. 14, inciso II do  art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, bem como inciso XIII do art. 192, inciso I do art. 195,  inciso II do art. 196, art. 197, art. 200, art. 220, art. 251, art. 274, § 4º do art. 516 e inciso IV do  art. 841 do RIR, de 1999, §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 28 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  III ­ O Auto de Infração às fls. 395/399 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$41.805,71 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: inciso XIII do art. 9º, art. 12, alínea “a” do inciso II do art. 13, inciso I do  art. 14, inciso II do art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, bem como art. 1º, art. 2º, art. 3º e  art. 4º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 400/405 a exigência do crédito tributário no  valor  de R$153.524,56  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: inciso XIII do art. 9º, art. 12, alínea “a” do inciso II do art. 13, inciso I do  art. 14, inciso II do art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 1996, bem como art. 1º, 3º e art. 5º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Fase Litigiosa    Cientificada  da  exclusão  do  Simples  e  dos  lançamentos  em  08/03/2007,  fl.  411, a Recorrente apresentou a impugnação em 09/04/2007 (segunda­feira),  fls. 413/423, em  especial sobre:  a) CSLL, PIS, COFINS (09/2003);  b) IRPJ, CSLL, PIS E COFINS (10/2003 A 12/2005);  c) Tributos lançados sob o regime de tributação do lucro real;  d)  Imposição  pela  autoridade  fiscal  de  multas  por  infração  tributária,  estas  inaplicáveis as espécies tributárias enumeradas nas letras "a" e "b", acima, como de  responsabilidade do contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 791          4 e)  A  desconsideração  pela  ação  fiscal  das  PERDAS  PATRIMONIAIS  experimentadas  pelo  contribuinte,  no  período  de  apuração,  quando do  cálculo  dos  tributos apontados como devidos.  f)  Alteração  de  critério  jurídico  na  adoção  das  medidas  fiscalizatórias  e,  convalidação  nos  procedimentos  complementares  ocorrentes  no  lançamento  dos  créditos tributários. (lançamento de obrigação acessória — com o fundamento legal  ancorado no art. 113, § 3° e 160 do CTN — atraso na DCTF 2003)  Discorda do entendimento fiscal de que  [...] com base nos registros contábeis dos livros Diários e Razão foi possível, à  fiscalização,  apurar  o  resultado  de  cada  período  de  apuração,  conforme  planilhas  [que] apresentam demonstração do resultado do exercício dos ano­calendário 2003  (setembro  a  dezembro),  2004  e  2005,  discriminando  mensalmente  as  receitas  e  despesas  [cujo]  resultado  anual  confere  com  os  valores  lançados  na  conta  2.04.03.03.0001 — Resultado do Exercício, quais sejam: R$ 237.579,05 (2003), R$  522.797,35 (2004) e R$ 382.351,49 (2005), [...].   Relata que os lançamentos contêm incorreções. Esclarece que emite as notas  fiscais  relativamente  às  receitas.  Entende  que  como  parte  destes  valores  não  foram  efetivamente  recebidos devem ser excluídos da matéria  tributável. Por esta  razão afirma que  estão exatos os montantes abaixo:  TOTAL GERAL DE RECEBIDOS:  PRESTAÇÃO SERVIÇOS ­ R$ 429.931,16   ALUGUÉIS ­ R$ 345.000,00   TOTAL GERAL ­ R$ 774.931,16   Suscita que não reconhece como correta a exclusão do Simples.  Procura demonstrar que  não é  cabível  a  imposição do  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  pois  na  exigência  da  multa  pela  falta  de  entrega  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) consta expressamente a opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido. Defende  que  este  regime  é  o  correto  a  ser  adotado  na  apuração  dos  tributos  constantes  no  presente  processo.  Não  podendo  prever  a  exclusão do Simples,  argúi que somente a partir  ciência do ato entregou as DCTF  indicando  sua  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Apresenta  argumentos  contra  a  aplicação da multa de ofício. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram  violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  1) em preliminar  Desde logo, se REQUER em juízo de conclusão decisória ­ a apreciação e o  acatamento  destas  preliminares,  dada  a  sua  relevância  fática  na  apreciação  de  quaisquer  matérias  tributárias,  eventualmente  imputáveis  ao  impugnante  Edipal,  mormente ao nível do que a analise do mérito deve vinculação.  2) no mérito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 792          5 DIANTE DO EXPOSTO, demonstrada a  incerteza da matéria  tributada pelo  lucro real, aliada à precariedade dos parâmetros de valores adotadas pela autoridade  fiscal como de resultado nos exercícios do período apurado, que a rigor serviram de  suporte aos lançamentos impugnados, REQUER a declaração de improcedência da  ação fiscal consubstanciada pelo —elementos que a determinaram, para o fim de ser  na  sua  plenitude  cancelado  o  débito  fiscal  imputado ao  contribuinte Agropecuária  Edipal Ltda.  EM TEMPO, igualmente, requer que se determine a realização de diligências  técnicas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  os  fins  de  verificação  da  real  situação das receitas, despesas, compensações e perdas de créditos, com efeitos de  apuração de valores concretos e  efetivamente  corretos,  no período de  apuração —  sobre os lançamentos efetuados de oficio.  Esperando encaminhamento e, deferimento.   Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­10.967, de 30/06/2009, fls. 662/676: “Lançamento Procedente”.   Consta que   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio,  mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo.  Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  MODIFICAÇÃO  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO DO LANÇAMENTO.  As  divergências  na  interpretação  da  legislação  suscitadas  ao  longo  da  tramitação  do  processo  não  representam  alteração  no  critério  jurídico  adotado  no  lançamento se este estiver fundamentado desde o princípio em idêntica motivação.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003,  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/10/2004  a  31/12/2004,  01/04/2005  a  30/06/2005,  01/07/2005  a  30/09/2005,  01/10/2005 a 31/12/2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 793          6 A pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. POSSIBILIDADE.  Nos casos de lançamento de oficio será aplicadas a multa de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS, CSLL e COFINS  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  decorrentes o decidido no principal.  Notificada  em  17/07/2009,  fl.  698,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14/08/2009,  fls.  699/705,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  O Sistema de Tributação adotado pela própria Receita Federal, foi o sistema  de  "LUCRO PRESUMIDO  ",  o  qual  já  se  encontra  parcelado  na  PGFN,  e  sendo  pago mensalmente, como já houvera a cima citado.  Desta forma, requer seu representante, a improcedência da ação fiscal, já que  encontra­se explicita uma situação de cobrança em duplicidade, por parte do órgão.  Sendo  assim,  espera  seu  representante  que  a  mesma  seja  extinta  em  sua  plenitude  cancelando  o  débito  fiscal,  imputado  à  AGROPECUÁRIA  EDIPAL  LTDA, através do processo de n° 11060.002332/2006­34.  PEDE­SE DEFERIMENTO.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.    Exclusão do Simples    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 794          7 A Recorrente discorda da exclusão do Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas  jurídicas:   ­ que prestem os serviços profissionais expressamente listados;   ­ que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente  listados;  ­  que  prestem  serviços  profissionais  não  expressamente  listados,  cujo  exercício dependa de habilitação legalmente exigida.  A  norma  de  regência  adota  a  interpretação  analógica  que  abrange  casos  semelhantes por ela regulados.  Está registrado na Representação Fiscal, fls. 01/03:  A vista desses elementos, constatou­se o seguinte:  1.  Em  termo  de  folha  07  o  contribuinte  informa  que  "presta  serviços  de  vendas de insumos e assistência técnica aos agricultores, além de serviços de  cobrança.  As  operações  são  realizadas  em  nome  da  Cooparcentro  ­  Cooperativa  de  Agricultores  Parceiros  da  Região  Centro  Oeste  do  Estado,  com  filial  em  São  Gabriel  (As  notas  fiscais  de  vendas  são  emitidas  pela  Cooparcentro).  As notas fiscais de prestação de serviços são emitidas pela Edipal anualmente,  normalmente em dezembro, quando é  feito o acerto com a cooperativa. Durante o  ano a Edipal recebe adiantamentos desse valor.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 795          8 Além  dessas  receitas  de  prestação  de  serviços  há  a  receita  de  aluguel  do  imóvel  e  dos  automóveis  utilizados  na  prestação  de  serviços  à  Cooperativa  (entregas, visitas aos clientes)."  2. Cópias das notas fiscais de prestação de serviços estão anexas às folhas 08  a  13,  constando  entre  as  discriminações  dos  serviços:  comissões  sobre  vendas,  administração  e  cursos,  assistência  técnica  administrativa  filial  São  Gabriel,  taxa  administração assistência técnica e vendas safra 2004.  3. O contrato social da Agropecuária Edipal Ltda., com data de 15 de agosto  de  2003  (folha  16),  apresenta  como objetivo  social  a  "(..)  prestação  de  serviço de  assistência  técnica  agronômica  e  veterinária,  gestão  de  negócios  agropecuários  à  pessoas jurídicas e pessoas físicas, bem como agenciamento comercial de  insumos  agrícolas, sementes e produtos veterinários.  Antes disso, a atividade empresarial era a definida na alteração contratual de  04 de janeiro de 2002 (folha 15).  4.  A  Cooparcentro  apresentou  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado com a Edipal, cujo objeto é assim descrito (folha 24):  "A EDIPAL prestará à COOPARCENTRO, a partir de 01 de janeiro de 2004,  os  serviços  de  gestão  operacional,  comercial  e  financeira  da  Filial  da  COOPARCENTRO em São Gabriel/RS, sita à Rua Mário Avancini dos Santos, 54,  Sala A — (Santa Regina) em São Gabriel/RS com CNPJ n° 03.937.881/0002­40 e  CGC/TE n° 120/009042­7, serviços estes compreendidos como: compra e venda de  insumos  agrícolas  e mercadorias,  movimentação  financeira  junto  à  rede  bancária,  emissão de cheques, controle de estoques, recebimento e pagamentos, tudo em nome  da COOPARCENTRO. (..)"  Ficou comprovado nos autos que a Recorrente presta serviço profissional de  representação  comercial  ou  assemelhado.  A  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada  de  forma  inequívoca  pelo  implemento  das  condições  legal  de  excludente, conforme a descrição da  infração que se fundamenta na falta de recolhimento de  tributo  apurada  com  base  na  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  a  título  de  Simples,  acompanhado  das  cópias dos registros contábeis pertinentes apresentados pela Recorrente. Cabe esclarecer que a  opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No  presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar  pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma  regular a exclusão de ofício pela autoridade competente, no estrito cumprimento do dever legal  (art.  116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990). Além  disso,  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  01/09/2003,  ela  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias.     Autos de Infração  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de  1972. A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  estabelece  que  a  peça  de  defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 796          9 de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em  outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela  não apresentou a  comprovação  inequívoca de quaisquer  fatos que  tenham correlação com as  situações excepcionadas pela legislação de regência. Neste sentido, a realização desses meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de  1972). Assim, seu pleito deve ser indeferido.  A Recorrente se insurge contra a lavratura do lançamento com base no lucro  real.  Sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa:  Art.220.O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   [...]  Art.247.Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  [...]  Art.516.A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º ).  [...]  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 797          10 Ainda em relação à matéria, vale transcrever o enunciado da súmula nº 33 do  CARF, a qual é de adoção obrigatória  (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF) que prevê:  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  No  presente  caso,  ela  apresentou  as  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  ­  Simples)  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  fls.  30/56.  Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto  devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro real trimestral, que é a  regra geral, uma vez que a Recorrente foi excluída de ofício do Simples pelo Ato Declaratório  Executivo  DRF/STM/RS  nº  16,  de  02  de  outubro  de  2006,  fl.  58,  com  efeitos  a  partir  de  01/09/2003.  Pelo  fato  de  a Recorrente  ter  sido  excluída  do  Simples  e  como  foi  verificada  a  escrituração regular, tem cabimento a apuração dos tributos com base no lucro real trimestral.  Não há previsão  legal para que  a Recorrente, nesta oportunidade,  faça opção pelo  regime de  tributação com base no lucro presumido. A própria Recorrente afirma que extinguiu os créditos  tributários correspondentes pelo pagamento,  fls. 706/711. Ademais, o simples fato de constar  nas DCTF, fls. 712/717, a forma de tributação como sendo lucro presumido, estes atos não têm  força normativa de se equiparar à opção ou de macular os Autos de Infração, fls. 384/405, que  foram  lavrados  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade e eficácia. Logo, não cabem reparos aos lançamentos.  A  Recorrente  suscita  que  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  devem  ser  deduzidas.  Em relação ao recebimento de crédito, o RIR, de 1999, prevê:  Art.340. As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  §1ºPoderão  ser  registrados  como  perda  os  créditos  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 9º, §1º):  I­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a)até  cinco  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  b)acima  de  cinco mil  reais,  até  trinta mil  reais,  por  operação,  vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os  procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida  a cobrança administrativa;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 798          11 c)superior a trinta mil reais, vencidos há mais de um ano, desde  que iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais para o seu  recebimento;  III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no §5º.  §2ºNo caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §2º).  §3ºPara os fins desta Subseção, considera­se crédito garantido o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §3º).  §4ºNo caso de crédito com empresa em processo  falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários  para  o  recebimento  do  crédito  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 9º, §4º).  §5ºA parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver  sido honrado pela empresa concordatária, poderá,  também, ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas  neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §5º).  §6º  Não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §6º).  O valor das perdas no recebimento dos créditos para ser dedutível no âmbito  fiscal deve preencher as condições taxativamente enumeradas no art. 340, do RIR, de 1999, o  que não ocorreu no presente caso. As provas do  ilícito  tributário constantes nos autos  foram  exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 374/376:  Apesar  da  alegada  "opção"  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  empresa  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão  dos  períodos  de  setembro/03  a  dezembro/05,  conforme  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  e  Intimação  de  folha  64.  Cópia  do  Diário  encontra­se  anexa  às  folhas  201  a  312  e  do  Razão  às  folhas 313 a 357. Em relação a esses documentos, verificou­se que estão transcritas,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 799          12 nos livros Diário, demonstrações do resultado do exercício e balanços anuais (folhas  217 a 219, 263, vs. a 265, vs.e 310 a 312). Do mesmo modo, na análise da conta de  Resultado  do  Exercício  (2.04.03.03.0001),  no  livro  Razão,  observa­se  que  a  apuração do resultado ocorreu no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário (folhas  108 a 110, vs.).  Entretanto,  com  base  nos  registros  contábeis  dos  livros  Diário  e  Razão  foi  possível, à  fiscalização, apurar o  resultado de cada período de apuração, conforme  demonstrado nas planilhas de folhas 105 a 107, que seguiram anexas ao Termo de  folha 104,  [...]  As  referidas  planilhas  (folhas  105  a  107)  apresentam  demonstração  do  resultado  dos  exercícios  dos  anos­calendário  2003  (setembro  a  dezembro),  2004  e  2005, discriminando mensalmente as receitas e despesas que o integram. Observa­se  que o resultado anual confere com os valores lançados na conta 2.04.03.03.0001 —  Resultado do Exercício, quais sejam: R$ 237.579,95 (2003), R$ 552.697,35 (2004) e  R$ 382.351,49 (2005), conforme cópia dos respectivos Razão, anexas às folhas 108  a 110, vs. Numa análise preliminar não se visualizam rubricas sujeitas a adição ou  exclusão, de modo que este seria, em tese, o Lucro Real da empresa.  Dessa  forma,  em  14  de  dezembro  de  2006  reintimou­se  o  contribuinte  a  apresentar as demonstrações  contábeis  trimestrais e o  livro de Apuração do Lucro  Real a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão do Simples  (folhas 104 e vs.).  Em 18 de janeiro de 2007 receberam­se os documentos solicitados, conforme  Termo  de  folha  112,  quais  sejam:  as  demonstrações  do  resultado  do  exercício,  demonstrações  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  e  balanços  patrimoniais,  que  estão  anexos  às  folhas  115  a  173,  assim  como,  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real anexas às folhas 174 a 178.  Subsidiariamente,  devem­se  considerar  as  cópias  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços de folhas 09 a 13, além do resumo do beneficiário constante da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf  de  folha  180  e  as  informações prestadas pela Cooperativa de Agricultores Parceiros da Região Centro  Oeste do Estado Ltda., que foi objeto de circularização (folhas 19 a 26).  Adotou­se  esse  procedimento  em  face  de  entendimentos  jurisprudenciais  no  sentido  de  que  o  Arbitramento  do  lucro  deve  se  constituir  em  medida  extrema,  devendo  ser  aplicado  apenas  na  hipótese  do  contribuinte,  devidamente  intimado  a  regularizar a escrita, não atender à fiscalização.  No caso em tela, conforme referido anteriormente, além da apuração do Lucro  Real  ter  sido  efetuada  a  contento  pela  fiscalização  (folhas  105  a  107),  foram  apresentados  os  livros  Diário,  Razão  (folhas  201  a  357)  e  Lalur,  além  das  demonstrações  contábeis  trimestrais  relativas  aos  períodos  compreendidos  na  fiscalização, cujos resultados estão coerentes com os apurados (folhas 115 a 178).  Restou  comprovada  o  exame  dos  registros  contábeis,  dentre  outros,  da  Carteira Geral  de Duplicatas  por Cliente,  do Demonstrativo  de Resultado  do  Exercício,  dos  balancetes,  a  partir  dos  quais  não  restaram  comprovadas  as  alegadas  perdas  sofrida  pela  Recorrente. Assim, prevalece a forma de tributação com base no lucro real trimestral, que é a  regra, uma vez que existe a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 800          13 prova em favor da Recorrente dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis  e  idôneos.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações na oportunidade própria  (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não  juntou  novas  provas  aos  autos  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrem  o  implemento  de  alguma  das  condições  fiscais  de  dedutibilidade  da  despesa,  dentre  aquelas  relacionadas especificamente no art. 340, do RIR, de 1999.   As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade mediante  a análise de  todos os documentos que  embasaram a  escrituração não  são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já  constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício  está correto. Por conseguinte, não lhe cabe razão.   No que se refere às multas por atraso na entrega em 09/11/2006 das DCTF,  fls.  712/717,  cabe  esclarecer  que  se  referem  a  exigências  datadas  de  24/10/2007,  ou  seja,  posteriores  à  ciência  dos  lançamentos  em  08/03/2007,  fl.  411.  Como  estes  lançamentos  não  foram formalizados no presente processo os argumentos pertinentes não podem ser analisados  nesta instância de julgamento.   A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de  infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal.  As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os  da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da  multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   De  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  (art.  37  da  Constituição  da  República)  deve  prevalecer  a multa  de  ofício  proporcional  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  o  tributo  lançado  do  ofício  em  decorrência  de  infração  à  legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento.  No que se refere à  interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100  do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11060.002332/2006­34  Acórdão n.º 1801­00.478  S1­TE01  Fl. 801          14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao CSLL, PIS  e Cofins,  tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a  relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.   Em  face  de  o  exposto,  voto,  em  preliminar,  por  afastar  as  nulidades  suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10855.000075/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados  ou dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2  O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do  Acórdão  nº  17­ 45.081, proferido pela 8ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 44), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  O contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra o  lançamento consubstanciado  na Notificação de Lançamento, fls.34/37, relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ­  IRPF/2004,  ano­calendário  2003,  na  qual  consta  glosa  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  24.220,00.  Na impugnação apresentada, fls.01/04, o Impugnante alega, em síntese, que o direito  As deduções de despesas médicas está expressamente salvaguardado no art. 80, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n°  3000/99,  não  merecendo  ser  glosadas,  isto  porque  o  Impugnante  possuiu  todos  os  recibos  e  declarações  que  comprovam  de  forma  inequívoca,  a  prestação de serviços pelos profissionais e os pagamentos efetuados aos mesmos, nos  termo do  art. 73, do RIR199; requer a improcedência do lançamento e protesta provar o alegado por todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  sem  exceção  de quaisquer:  documentos,  testemunhas,  perícias, inspeções, os quais ficam desde já requeridos.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito As suas deduções condiciona­se A comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes.  Artigo  80,  §1°,  incisos  II  e  III,  do  Regulamento  de  Imposto  de Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente   Em seu apelo ao CARF, às fls. 56/60, o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a legislação que  rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a têm interpretado. Confira­se  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000075/2009­30  Acórdão n.º 2101­01.141  S2­C1T1  Fl. 65          3 o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas  médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Grifos Acrescidos.  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. O autuado recebe a integralidade dos  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 rendimentos declarados  através de conta bancária, mas não consegue comprovar os  elevados  pagamentos  questionados  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$24.220,00.  Referido  valor  corresponde  a  aproximadamente  30%  (trinta  por  cento)  dos  rendimentos  líquidos,  sendo  relevante  em  seu  orçamento.  Entretanto,  nenhum  laudo  ou  exame  foi  apresentado  a  fim  de  justificar a necessidade desses elevados dispêndios com despesas médicas.  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente  e,  por  seu  turno, os beneficiários desses  são orientados  a aceitá­los. Só que,  mesmo  esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados,  em  datas  e  valores  aos  indicados  nos  recibos  de  despesas  médicas.   De  fato,  no  caso  em  exame,  apesar  dos  valores  despendidos,  nenhuma  transferência de recursos da autuada para os prestadores dos serviços médicos foi comprovada.  O  interessado  não  logrou  trazer  aos  autos  elementos  hábeis  de  prova  para  corroborar  sua  assertiva de que efetivamente houve o atendimento profissional alegado, bem como efetuado  os pagamentos decorrentes. Restringe­se a  repisar argumentos que  já haviam sido analisados  com muita propriedade no acórdão  recorrido, cujos  fundamentos  indicados no voto condutor  (fls. 45/49) estão em consonância com reiterados pronunciamentos deste Colegiado acerca da  matéria.  Vale  ressaltar  que  na  apreciação  da  prova  o  julgador  é  livre  para  formar  a  sua  convicção,  desde  que  apresente  as  razões  que  o  levaram  a  decidir  de  determinada maneira,  como ocorreu no presente caso, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa perante  o  Órgão  julgador  ad  quem.  Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresente recibos ou declarações, que não comprovam o fato declarado, conforme  dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Conforme afirmado na decisão recorrida, os recibos ainda que revestidos de  todas  as  formalidades,  não  possui  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  tem  potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os elementos de convicção  coletados pelo Auditor­ Fiscal no decorrer da ação fiscal. Confira­se o excerto (fl. 48):  Há  de  se  salientar  ainda  que  conspira  em  desfavor  do  contribuinte,  outros  elementos  de  convicção  a  esta  instância  julgadora,  como  por  exemplo,  o  fato  de  que  ocorreram  lançamentos  em  vários  anos­calendário,  sempre  com  glosa  de  despesas  médicas,  despesas  com  mais  de  um  psicólogo  no  mesmo ano e todos os anos, enfim, demonstram tratar de gastos  contumazes  de  valores  expressivos  para  os  rendimentos  declarados pelo contribuinte.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos (fl. 11) permanece incólume. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  ônus indevido para o contribuinte,  já que a  legislação que rege a matéria dispõe que todas as  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.000075/2009­30  Acórdão n.º 2101­01.141  S2­C1T1  Fl. 66          5 deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  devendo  o  contribuinte  apresentar  elementos de prova do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação dos serviços.   Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame  há  que  se  comungar  com  o  posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRF e do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras, na mesma linha de entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  Em face ao exposto, nego provimento recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 35358.001129/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2005 Ementa: AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. INDÚSTRIA MOVELEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. Conforme previsto no art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor rural que industrializa produção própria. Não se pode confundir a indústria que passa a produzir sua matéria prima; com o produtor rural que passa a industrializar sua produção. Somente este último está amparado pelo artigo 22A. Indústria moveleira não pode se enquadrar como agroindústria. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-001.078
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antônio de Souza Correa que votaram pelo provimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2005  Ementa:  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  INDÚSTRIA  MOVELEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  COMO  AGROINDÚSTRIA.  Conforme previsto no art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor  rural  que  industrializa  produção  própria. Não  se  pode  confundir  a  indústria  que  passa  a  produzir  sua matéria  prima;  com  o  produtor  rural  que  passa  a  industrializar  sua  produção.  Somente  este  último  está  amparado  pelo  artigo  22­A.  Indústria moveleira não pode se enquadrar como agroindústria.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e Wilson Antônio de Souza Correa  que votaram pelo provimento do recurso voluntário.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.001129/2006­73  Acórdão n.º 2302­01.078  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  bem  como  as  devidas  pelos  segurados, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento,  referente ao período compreendido entre as competências agosto de 2004 a janeiro de 2005, fls.  04  a  15.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  sociedade  empresária  enquadrou­se  indevidamente como agroindústria.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 464 a 493.   A Delegacia da Receita Previdenciária proferiu a decisão de fls. 771 a 778,  que confirmou a procedência do lançamento.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 780 a 828. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  I.  A  presente  NFLD  deve  ser  sobrestada  até  o  julgamento  final  do  pedido  de  restituição;  II.  Somente após o  trânsito em julgado do pedido de restituição é que poderia  ter  sido realizado o presente lançamento;  III.  Parte do lançamento já foi atingida pela fluência do prazo decadencial;  IV.  Em consulta formulada em 2004 foi reconhecido o enquadramento da recorrente  como agroindústria;  V.  A  recorrente  é  produtora  rural;  parte  da  madeira  é  oriunda  de  suas  próprias  florestas;  VI.  Não  há  um  percentual  mínimo  de  industrialização  própria  para  que  haja  enquadramento como agroindústria;  VII.  As atividades são exercidas no mesmo estabelecimento;  VIII.  Conforme registros contábeis, a recorrente industrializou a produção própria;  IX.  É ilegal a aplicação da taxa Selic;  X.  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Apresentadas  contra­razões  pela  Receita  Previdenciária  às  fls.  877  e  878,  pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  Às  fls.  879  a  882,  a  recorrente  informa  que  obteve  decisão  favorável  no  pedido de restituição.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relato suficiente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.001129/2006­73  Acórdão n.º 2302­01.078  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  877.  Pressuposto  superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma  não  deve  ser  reconhecida.  O  lançamento  foi  realizado  em  2006  e  abrangeu  fatos  geradores ocorridos entre agosto de 2004 e janeiro de 2005; portanto dentro do quinquênio.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  presente  NFLD  não  deve  ser  sobrestada  até o  julgamento  final do pedido de  restituição. O pleito  restituitório  envolveu as  competências até julho de 2004, e a presente NFLD somente as contribuições após agosto de  2004, inclusive. Portanto, sendo períodos distintos não há relação de prejudicialidade.  Desse  modo,  também  não  merece  guarida  o  argumento  recursal  de  que  somente após o trânsito em julgado do pedido de restituição é que poderia ter sido realizado o  presente lançamento. Mesmo porque o pedido de restituição não é causa interruptiva do lapso  decadencial para realização do lançamento.  A  consulta  vincula  o  órgão  fazendário  desde  que  os  fatos  narrados  no  processo  de  consulta  correspondam  à  realidade.  Caso  os  pressupostos  de  fato  sejam  os  mesmos, bem como o direito aplicável; por uma questão de segurança  jurídica há que serem  respeitados os termos da consulta.  Ao contrário do  afirmado  tanto na consulta quanto no  recurso voluntário, a  recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que  haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de  1991.  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  58  a  81  não  houve  industrialização  de  produção própria no período objeto do lançamento.   Nos  documentos  colacionados  pela  recorrente  não  é  possível  identificar  as  áreas de reflorestamento nas notas fiscais de entrada de madeira própria. Não houve qualquer  lançamento  de  baixa,  nas  10  contas  de  Reflorestamento  Próprio,  em  contrapartida  com  a  entrada da madeira no estoque. De acordo com a informação fiscal, a contabilização foi feita na  conta "Transitória de Fomecedores".  Não  bastasse,  a  atividade  da  recorrente  não  pode  se  enquadrar  como  agroindustrial.  O  artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001, assim dispõe, verbis:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (Iincluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)    Para  ser  enquadrada  como  agroindústria  a  empresa  deve  industrializar  produção própria ou produção própria e de terceiros. Além disso, a norma afasta o benefício do  tratamento  fiscal  substitutivo  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  quando  a  empresa  se  dedique  apenas  ao  florestamento  ou  reflorestamento  e  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica. Há  uma  finalidade  na  norma  em  beneficiar  o  produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção.  Conforme previsto no art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor  rural  que  industrializa  produção  própria.  Não  se  pode  confundir  a  indústria  que  passa  a  produzir  sua  matéria  prima;  com  o  produtor  rural  que  passa  a  industrializar  sua  produção.  Somente este último está amparado pelo artigo 22­A.  A  recorrente  é uma  indústria de móveis  de madeira,  sendo  essa  a principal  atividade  econômica.  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida pela fiscalização, tanto em relação ao pessoal ocupado, quanto à produção própria em  relação à adquirida de terceiros.  Nesse  sentido  já  se posicionou o TRF da 4ª Região no  julgamento de  caso  análogo,  cuja  ementa  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n  °  200572000070924  foi  publicada no Diário do Estado em 14 de agosto de 2007, nestas palavras:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.001129/2006­73  Acórdão n.º 2302­01.078  S2­C3T2  Fl. 4          7 MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA.  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  DE  MADEIRA.  NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. LEI  Nº 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22­A da  Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001,  tem por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a  sua  própria  produção ou, ainda,  soma a  esta  a  de  terceiros. A  atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis  com  predominância  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa agroindustrial.    No  mesmo  sentido  foi  o  julgado  na  Apelação  e  Reexame  Necessário  n  °  200671130035215, cuja ementa foi publicada no Diário do Estado em 20 de janeiro de 2010,  nestas palavras:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO E MARCOS  TEMPORAIS. AGROINDÚSTRIA. FÁBRICA DE MÓVEIS. NÃO  ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI Nº 8.212/1991. SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  NÃO­INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 89, § 8º,  DA  LEI  8212/91.  POSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  A  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º,  do  artigo  150,  do CTN,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  3.  Afasta­se  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal.  4.  Julgamento  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC (recurso repetitivo), do REsp  nº  973.733/SC,  STJ,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  Publicação em 18/09/2009. 5. O regime substitutivo previsto no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº  10.256/2001,  tem  por  objetivo  beneficiar  o  produtor  ou  empresa  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 ainda, soma a esta a de terceiros. 6. A atividade preponderante  da  empresa  é  a  industrialização  e  exportação  de  móveis  em  madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  envolve  um  complexo  processo  de  transformação  de  matéria­prima  beneficiada ou manipulada, passando pela atividade moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  agroindustrial.  7.  Interpretação  restritiva  que  se  encontra  em  precedentes  deste  Regional.  8. De  acordo  com  o  art.  28,  §  9º,  "p",  da  Lei  8212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  os  valores  efetivamente  pagos  a  programa  de  previdência  complementar,  desde  que  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da empresa. 9. No caso concreto, a análise do contrato e termos  aditivos  celebrado entre a apelada e a  empresa de previdência  privada  indica  que  não  houve  qualquer  exclusão  prévia  da  extensão dos benefícios a todos os empregados. 10. O fato de ter  que  a  apelada  (conforme  contrato)  informar  a  entidade  de  previdência privada dos trabalhadores que aderiram ao plano é  mero  procedimento  funcional  e  não  pode  ser  tido  aprioristicamente  como mecanismo de  escolha ou exclusão. De  outra  banda,  as  várias  declarações  de  empregados  manifestando­se  pela  não­inclusão  no  plano  de  previdência  privada é reforço do caráter genérico e eletivo do benefício. 11.  Possível a compensação de ofício amparada no § 8º do artigo 89  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pelo  art.  115  da  Lei  nº  11.196,  de  21.11.2005. 12. Sentença parcialmente reformada.  Pelo exposto, não há como considerar a recorrente uma agroindústria.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35358.001129/2006­73  Acórdão n.º 2302­01.078  S2­C3T2  Fl. 5          9 situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  As  decisões  proferidas  pela  4ª  Câmara  do  CRPS  não  vinculam  esse  Colegiado, haja vista as competências envolvidas serem distintas.  CONCLUSÃO:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10882.003954/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de ofício no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.
Numero da decisão: 3201-000.630
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 294          1 293  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003954/2003­09  Recurso nº  269.321   De Ofício  Acórdão nº  3201­00.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSÓRCIO EUROPA    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998, 30/06/1998,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado  o  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  limite  de  alçada  para  que  o  Presidente  da  Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada passou de R$ 500.000,00  para R$ 1.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de ofício no  qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM   Presidente  MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Luis Eduardo  Garrossino Barbieri, Daniel Mariz Gudino e Maria Regina Godinho de Carvalho  (Suplente),  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  ausente  justificadamente  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 313DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 295          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se do Auto de Infração à legislação da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, lavrado contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  valor  de  RS  367.253,85,  com  a  exigência  da  contribuição, multa de oficio e juros de mora cabíveis até a data  da  lavratura,  devido  à  apuração  das  seguintes  irregularidades  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fis.  76/77,  peça integrante da autuação principal:  "INFORMAÇÕES PRELIMINARES  A presente ação fiscal foi iniciada em atendimento ao programa  de  fiscalização  denominado  ROTEIRO  PADRÃO  —  PESSOA  JURÍDICA.  Trata­se  de  SEGUNDO  EXAME,  visando  a  esclarecer  se  o  contribuinte  reúne  as  condições  necessárias  para  ser  enquadrado na modalidade de "CONSORCIO".  PROCEDIMENTOS REALIZADOS  1'  Em  30  de  julho  de  2003,  lavramos  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  ocasião  em  que  o  contribuinte  também  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  O  mencionado  Termo continha intimação para que o contribuinte apresentasse  alguns elementos.  2'  Após  análises  mais  aprofundadas  a  respeito  da  forma  de  organização do contribuinte, concluímos que o mesmo não reúne  as condições necessárias para ser enquadrado na modalidade de  "CONSÓRCIO", não atendendo às condições estabelecidas pela  legislação  de  regência  e  atos  complementares  que  definem  as  condições mínimas­exigidas para a modalidade.  3°  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  esclarecendo  a  matéria,  definiu sua posição através de reiteradas decisões a consultas a  ela  formuladas,  ao  longo  dos  últimos  anos,  tendo  firmado  entendimento de forma indiscrepante no seguinte sentido:  ­  Para  não  ser  equiparado  a  uma  pessoa  jurídica  comum,  o  consórcio  deve  ser  constituído  para  e  execução  de  um  único  empreendimento e ter prazo de duração determinado;  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 296          3 ­ O sujeito passivo da Cofins é a sociedade de fato formada para  a  exploração  de  múltiplos  eventos,  identificada  como  contribuinte pela legislação do Imposto de Renda;  ­ Por  consórcio  se denominada a  sociedade não personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  específico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constando do contrato que é por prazo indeterminado, o acordo  firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de  natureza consorcial.  Trata­se, na essência, de Sociedade de Fato;  —  Cabe  a  cada  empresa  consorciada,  inclusive  à  administradora,  a  tributação  bem  como  a  emissão  de  Nota­ Fiscal ou Fatura, levando­se em conta a participação que detém  no empreendimento, sendo irrelevante, para este fim, o fato de o  consórcio  estar  obrigado  a  ter  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ.  Para  confirmar  estas  afirmações,  citamos  algumas  dessas  decisões:  Decisão SRRF/6a RF/Disit n°272, de 20 de novembro de 1998;  Decisão SRRF/10ª RF/Disit n°139, de 31 de outubro de 2000;  1°  Conselho  de  Contribuintes/l  a  Câmara/  Acórdão  n°  101­ 86.540, de 18/05/1994;  Decisão SRRF/8ª RF/Disit n° 171, de 10 de julho de 2000.  Dispositivos Legais:  Arts. 278 e 279 da Lei n°6.404, de 1976, art. 215, II, do Decreto  nº 3.000, de 1999, Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC  n°  04,  de  1997  e  Ato Declaratório  (Normativo) CST  n°  21,  de  1984.  4°  Lavramos  Termo  específico  para  constatar  este  fato  e  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  obrigatórios  a  uma  empresa  comum,  revestida  de  personalidade jurídica.  5º  O  contribuinte  manteve  o  seu  entendimento  de  que  poderia  operar sob a modalidade de "CONSÓRCIO",    justificando que,  por  este  motivo,  não  manteve  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  bem  como  deixou  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal,  alegando  que  as  mesmas,  assim  como  as  declarações,  foram  elaboradas e apresentadas pelas consorciadas.  6º  Assim  sendo,  não  nos  restou  outra  alternativa  a  não  ser  procedermos  ao  Arbitramento  do  Lucro  com  base  na  Receita  Bruta  conhecida  do  contribuinte,  apurada  através  do  Livro  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 297          4 Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  cujas  cópias  autenticadas estão sendo anexadas ao presente feito, para exigir  o IRPJ e a CSLL devidos em relação ao ano­calendário de 1998,  bem  como  procedermos  aos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  dos  períodos de 01/1998 a 09/2003, uma vez que o contribuinte não  efetuou qualquer recolhimento destes tributos em seu nome, bem  como não os declarou em DCTF.  7º  Os  processos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  estão  sendo  elaborados em separado daquele que trata do IRPJ e da CSLL".  2.  Cientificada  dos  autos  de  infração,  em  18/12/2003,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  advogada  e  bastante  procuradora (Instrumento de Mandato de fls. 101), protocolizou  impugnação  (fls.  88/99),  em  19/01/2004,  oferecendo,  em  sua  defesa, as seguintes razões de fato e de direito.  3. Preliminarmente, alega a decadência do crédito tributário ora  formalizado,  tendo em conta as disposições do art. 150, §4° do  CTN. Transcreve jurisprudência administrativa.  4. No que tange à ilegalidade do consorcio formado pelos sócios  participantes  da  sociedade  em  conta  de  participações,  afirma  não haver menção nas leis de regência, especialmente nos arts.  278  e  279  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  a  respeito  da  obrigatoriedade  de  o  consórcio  formar­se  para  viabilizar  a  realização de um único negócio jurídico e ter tempo de duração  precisamente determinado.  5.  Com  base  em  abalizada  doutrina,  defende  que  o  consórcio  seria uma sociedade em conta de participação, ou um contrato  de  investimento  comum,  não  caracterizando  uma  sociedade  empresária  típica,  tanto  que  despersonalizada  e  de  natureza  secreta  ­  seu  ato  constitutivo  não  precisaria  ser  levado  a  registro.  Ademais,  a  sociedade  em  conta  de  participação  não  teria um capital social, liquidando­se pela prestação de contas e  não pela dissolução da sociedade.  6. O  consórcio  seria  uma  comunhão  de  esforços,  no  intuito  de  adquirir  direitos  e  distribuir  filmes  com  a  maior  abrangência  territorial possível. A expressão "determinado empreendimento"  contida no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, impõe que  os  contratos  de  participação  tenham  objeto  delimitado,  destinando­se a levar a cabo empreendimento determinado, "(...)  já que a constituição de um consórcio sem objeto ou com objeto  genérico  (tal  como  'prestação  de  serviços',  por  exemplo)  invadiria os campos das sociedades personificadas".  7. Aponta que o equívoco da fiscalização seria considerar que o  consórcio  somente  poderia  ter  por  objeto  um  único  negócio  jurídico,  sendo aplicável a uma única operação de distribuição  de filmes.  8.  Transcreve,  também,  o  art.  279  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações  para  afirmar  cumprir,  rigorosamente,  os  requisitos  ali  previstos,  ressaltando  que  a  legislação  apenas  impõe  que  o  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 298          5 prazo de duração conste do contrato constitutivo de consórcio, o  que não importaria dizer que deve ser por prazo determinado.  9. Faz  juntar aos autos outros contratos de consórcio a  fim de  corroborar que a regra seria no sentido diverso do entendimento  do  Fisco,  ou  seja:  o  objeto  do  contrato  seria  meramente  determinável e o prazo de duração indeterminado.  10. No que  tange  à  ilegalidade  da  sistemática  de  arbitramento  dos  lucros,  ressalta  ter  a  fiscalização  ignorado  que,  nos  consórcios,  as  receitas  seriam  repassadas  aos  sócios  participantes,  que  seriam  incumbidos  de  efetuar  os  devidos  recolhimentos de tributos. Ao proceder ao presente arbitramento  teria a fiscalização desconsiderado que os tributos ora exigidos  já teriam sido objeto de declaração, cálculo e recolhimento pelas  empresas consorciadas. Nas palavras da defesa:  "(..)  a  eleição  dos  dados  constantes  dos  livros  de  notas  de  serviços, em absoluto detrimento do conteúdo das declarações e  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos  levados  a  cabo  pelos  consorciados,  demonstra  a  evidente  inadequação  dos  meios de apuração empregados pela Fiscalização (..)"  11.  Reitera,  mais  uma  vez,  que  a  situação  fática  e  jurídica  impunha uma investigação complementar sobre as declarações,  documentos  contábeis  e  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos,  em  poder  dos  sócios  participantes,  configurando­se  despropositada  a  autuação  baseada  apenas  e  tão­somente  nas  informações dos Livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados. E conclui:  "Deveria  a  Fiscalização,  repita­se,  ao  menos  ter  intimado  os  consorciados  para  que  estes  comprovassem  o  tratamento  contábil  fiscal  dado  aos  ingressos  decorrentes  das  receitas  auferidas pelo Impugnante, evitando­se, com isso, que a mesma  exigência  fiscal  fosse  imposta  duas  vezes  às  mesmas  pessoas,  como acabou ocorrendo no caso concreto".  12.  Argúi  ainda  que  a  impropriedade  da  sistemática  de  arbitramento adotada pela  fiscalização revela­se na medida em  que se confrontam os valores autuados e os recolhidos por uma  das  empresas  consorciadas,  Cannes  Produções  S/C Ltda.,  com  participação  de  66%  no  capital  da  Impugnante  até  junho  de  1999,  e com 90% do capital,  a partir de  então, decorrentes da  integral declaração das receitas advindas do consórcio.  13.  Questiona  assim  o  arbitramento  dos  lucros  e  a  desconsideração  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  entidades  consorciadas.  14. Requer o cancelamento da exigência.  15.  Em  03  de  setembro  de  2004,  esta  Segunda  Turma  de  Julgamento  da DRJ­Campinas,  por  meio  da  Resolução  n°  449  (fls. 253/255), converteu o julgamento em diligência, para que a  autoridade  responsável  pelo  lançamento,  mediante  análise  da  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 299          6 escrituração  comercial  e  fiscal  do  consórcio  e  das  empresas  consorciadas, verificasse:  1. se os valores das notas fiscais discriminadas na escrituração  do livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (cópias  de  fls.  070/080),  foram  contabilizadas  como  receitas  nos  livros  Diário e Razão das empresas consorciadas;  2.  se  as  receitas  relativas  às  notas  fiscais  em  questão,  e  escrituradas pelas consorciadas, foram regularmente oferecidas  à  tributação,  tendo  integrado  o  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  ou  o  lucro  presumido,  dependendo  da  sistemática de tributação adotada pela empresa consorciada.  16. Em Relatório Final de Diligência, datado de 16 de abril de  2005  (fls.  271/274),  com  base  em  demonstrativos,  na  escrituração  comercial  apresentada  pelas  consorciadas,  relativas  ao  período  de  1998  a  2003,  e  demais  documentação  colocada  à  disposição  notas  fiscais  de  saída,  livros  Diário  e  Razão  do  consórcio;  Darf,  DIPJ,  DIRF  e  DCTF  das  consorciadas, concluiu o agente fiscal responsável pelo feito que  "as  Receitas  auferidas  pelo  Consórcio  foram  integralmente  contabilizadas,  sendo  oferecidas  à  tributação  pelas  empresas  Consorciadas,  na  proporção  da  participação  de  cada  uma  no  Consórcio".  E  ainda:  "Assim  sendo,  s.m.j.,  encerramos  os  trabalhos  de  diligência  fiscal  concluindo  que  as  receitas  do  Consórcio  foram  oferecidas  à  tributação,  tendo  integrado  o  lucro  liquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  ou  o  lucro  presumido,  dependendo  da  sistemática  de  tributação  adotada  por  cada  empresa  Consorciada,  assim  como  informados  em  DCTFs os valores devidos a título de PIS e Cofins".  17.  Tendo  sido  reaberto  o  prazo  de  impugnação,  não  foram  apresentadas novas razões de defesa.    A decisão recorrida julgou improcedente o lançamento impugnado. Adotando  a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998,  31/07/1998Ementa:  Consórcio  de  Empresas.  Requisitos.  Empreendimento Determinado. Descaracterização.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A  distribuição,­produção  e  co­produção­  de­vídeos,  filmes  em  vídeo, cinema ou  televisão não pode ser % caracterizada como  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 300          7 um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente envolvido.  Consórcio de Empresas. Requisitos. Definição de Obrigações  e  Responsabilidade de Cada Consorciada. Descaracterização.  Os consórcios  formam centros autônomos de  relações  jurídicas  entre  as  sociedades  consorciadas,  devendo  cada  uma  delas  ter  função  diversa  e  identificada  quanto  aos  meios,  recursos  e  aptidões.  Para  a  constituição  regular  de  consórcio  de  sociedades,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  é  necessária  a  definição,  nas  cláusulas  contratuais,  das  obrigações  e  responsabilidades  de  cada  sociedade  consorciada,  e  das  prestações específicas.  Descaracterização do Consórcio. Efeitos Fiscais.  Não basta a demonstração de que um agrupamento de empresas  não se subsume às normas jurídicas aplicáveis aos consórcios. É  necessário que, em se verificando a irregularidade na forma de  constituição do grupo, ao considerar a entidade consorciai como  uma  sociedade  de  fato,  seja  demonstrado  o  prejuízo  ao Erário  decorrente  da  forma  de  organização  indevidamente  utilizada  pelo empreendimento.  Na ausência de um aprofundamento do trabalho de fiscalização  para  a  verificação  do  real  prejuízo  ao  Erário  decorrente  da  forma  consorcial  indevidamente  adotada pelo  empreendimento,  cumpre  reconhecer  que  a manutenção  do  presente  lançamento  implicaria  em  duplicidade  de  exigências  sobre  fatos  já  oferecidos à tributação pelas consorciadas.  Lançamento Improcedente    Tendo sido ultrapassada a alçada de  julgamento vigente à época da decisão  de  primeira  instância  foi  interposto  recurso  de  ofício,  na  forma  do  disposto  no  artigo  34  do  Decreto nº 70.235/72.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.      Fl. 319DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 301          8 Voto             Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator, Relator  Deixo  de  conhecer  deste  recurso,  pois  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  é  inferior  ao  valor  de  alçada  atualmente  vigente,  conforme  se  extrai  do  demonstrativo do crédito tributário constante da decisão recorrida (fls. 278).  Com a edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada  para  que  o  Presidente  da Turma  da DRJ  recorra  de  ofício  da  decisão  tomada  passou  de R$  500.000,00 para R$ 1.000.000,00, com a revogação expressa da Portaria MF nº 375, de 7 de  dezembro de 2001. É o seguinte o texto da nova Portaria:    O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.  87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  e  no  §  3º  do  art.  366  do  Decreto  nº  3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art.  1º do Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.    Observo  que  valor  exonerado  no  presente  processo,  conforme  consta  da  própria decisão  recorrida,  tem valor de RS 367.253,85,  estando dentro do  limite de alçada  e  desautorizando o recurso de ofício, que, como conseqüência, não deve ser conhecido por este  Colegiado.  Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes:    EXERCÍCIO: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO ­ LIMITE DE ALÇADA ­ AMPLIAÇÃO ­ CASOS  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 302          9 PENDENTES ­ Aplica­se aos casos não definitivamente julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame  necessário,  estabelecido  pela Portaria MF nº. 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008).  Recurso de Ofício não conhecido.  (Recurso nº 165.003, Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  unânime,  relatora  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo)    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ LIMITE DE ALÇADA ­ Não se conhece de recurso de  ofício  interposto  em  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  de  crédito  tributário  (tributo  e multa)  inferior  ao  limite  de  alçada  previsto  no  artigo  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97 e Portaria  MF nº 03/2008.  Recurso de Ofício Não Conhecido. (Recurso nº 152.384, Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  unânime,  relator  Conselheiro  Nelson Lósso Filho)    RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício).  Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto. (Recurso nº  151.280,  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  unânime,  relator Conselheiro José Carlos Passuello – transcrição parcial)    Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso de ofício.      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator              Fl. 321DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10882.003954/2003­09  Acórdão n.º 3201­00.630  S3­C2T1  Fl. 303          10                   Fl. 322DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/05/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM

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Numero do processo: 10925.000703/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001 COOPERATIVA ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA  ­  ATOS  COOPERATIVOS  .  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CSLL.  A  cooperativa  tem  regime  jurídico  próprio  no  tratamento  legal  concedido  sobre os  resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se  subsumindo à  hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório     Fl. 371DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10925.000703/2005­82  Acórdão n.º 1202­00.521  S1­C2T2  Fl. 2          2 Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  relativo  a  CSLL,  ano­calendário  de  2001, bem como multa proporcional de 75% e juros de mora lavrado em face do contribuinte  em razão deste excluir da tributação da CSLL o resultado dos atos cooperativos.  O  Auto  de  infração  teve  por  origem  a  revisão  da  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte em que se constatou a falta de recolhimento da CSLL apurada a menor.  Inconformada com o  lançamento o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  que  sustenta  serem  isentos  da  CSLL  os  resultados  dos  atos  cooperativos,  em  razão  de  a  cooperativa não visar “lucro”.  Alega a aplicação diferenciada do principio da isonomia, segundo o qual esta  se  constituiria  em  tratar  distintamente  os  diferentes,  sempre  com  fundamento  nas  normas  legais: não constituindo as sobras lucro, não podem ser tributados como se o fossem.  Por  fim  refere­se  à  necessidade  de  revisão  do  lançamento  por  ter  a  fiscalização autuado sem a observância da distinção existente entre as origens de Receitas do  Contribuinte,  com base  de cálculo divergente,  bem como a utilização de  alíquota  apropriada  para cada caso de receita, invocando o artigo 149, VIII do CTN.  Diante dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação a  3ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis,  Santa  Catarina, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2001  COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  Até 31 de dezembro de 2004, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os  seus resultados, sejam eles relativos às operações com associados ou não (Lei  IV 8.212, de 1991, art. 10; Lei n 7.689, de 1988, art. 4, e IN SRF n 198, de  1988; Lei n° 10.865, de 30/4/2004).  Lançamento Procedente  O contribuinte tomou ciência desta decisão em 14 de março de 2008, e não se  conformando,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  síntese  que  o  resultado positivo derivado do ato cooperativo não é lucro, e, portanto, não integra a base de  cálculo da CSLL. Para tanto se socorre em decisões do Conselho de Contribuintes.  Alega ser dever da Administração Pública aplicar o Direito Positivo vigente  nos julgamentos de sua competência, inclusive com a análise de possível inconstitucionalidade  das  leis,  sendo  assim  possível  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  do  Poder  Executivo.  Para  sustentar  sua  tese,  se  socorre  a  doutrina  de  Ives  Gandra  Martins,  Moisés  Akselrad e Marçal Justen Filho.  Defende amplamente que a Constituição da Republica expressamente institui  um  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  (CF,  art.  146,  III,  “c”),  lhes  incentivando,  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10925.000703/2005­82  Acórdão n.º 1202­00.521  S1­C2T2  Fl. 3          3 estimulando e delegando ao ato cooperativo um especial tratamento tributário, como corolário  do princípio da isonomia.  Expõe  que  diante  do  preceito  constitucional,  a  norma  tributária  deve  ser  especial quanto ao ato cooperativo, entende que se a atividade cooperativa deve ser apoiada e  incentivada, sendo o cooperativismo uma forma de se atingir os princípios básicos do Estado  brasileiro, é de se concluir que à norma tributária é vedado instituir tratamento prejudicial ao  ato cooperativo, em especial se comparado ao ato não cooperativo.  Ressalta  que  as  cooperativas  não  possuem  fins  lucrativos,  não  havendo  distribuição  de  resultados  líquidos,  em  regra.  Quando  ocorre  a  distribuição  é  feita  proporcionalmente  às  operações  efetuadas  pelos  associados  não  guardando  qualquer  relação  com  o  conceito  de  lucro.  Destaca  neste  ponto  a  diferença  entre  ato  cooperativo  e  ato  não  cooperativo.  Ao final, requer sejam acolhidos seus argumentos para julgar improcedente o  Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  principal  do  processo  diz  respeito  em  saber  se  o  resultado  do  exercício, originado das receitas com “atos cooperativos” daquelas sociedades criadas sob a regência da  Lei nº 5.764, de 1971, está sujeito à incidência da CSLL.  Depreende­se que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da CSLL  informada  na  DIPJ/2002,  cujos  valores  a  autuada  deixou  de  informar  na  declaração DCTF,  originando  a  presente  autuação.  Já  a  recorrente  afirma  que  auferiu  resultado  de  “atos  cooperativos”,  os  quais  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  da CSLL.  Incontroverso,  portanto, que se está tratando daquelas receitas típicas das atividades cooperativistas.  Inicialmente,  cabível  a  transcrição  do  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  norma  legal  que  criou  a  CSLL  na  forma  prevista  no  art.  195  da  Constituição Federal de 1988:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  a  hipótese  de  incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o resultado do exercício  da pessoa jurídica.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10925.000703/2005­82  Acórdão n.º 1202­00.521  S1­C2T2  Fl. 4          4 Já as sociedades cooperativas foram disciplinadas pela Lei nº 5.764, de 1971,  estatuto legal que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico  dessas  sociedades. O  legislador,  à  época da  edição da  lei,  quis dar um  tratamento  especial  a  esse tipo de sociedade, com regramento próprio e distinto das demais pessoas jurídicas.  Para melhor análise, passo à transcrição dos 3º, 4º e art. 79, parágrafo único,  da Lei nº 5.764, de 1971:   Art. 3° ­ Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  recíprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro."  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  (...)  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  ­  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (negritei)  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  estipulam  claramente  algumas  diferenciações  em  relação  às  demais  sociedades  empresariais,  podendo­se  destacar  que  as  sociedades cooperativas têm “natureza civil” e devem atuar “sem objetivo de lucro”. Por esse  motivo, os dispositivos da  referida  lei  tratam os possíveis  resultados obtidos  como “sobras”,  não  se  referindo,  em  nenhum  momento,  no  auferimento  de  “lucros”.  Além  disso,  o  “ato  cooperativo” não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos  ou mercadorias, como explicitado no próprio art. 79, parágrafo único da lei das cooperativas, o  que afasta o caráter mercantil presente nas sociedades em geral.   Assim,  da  leitura  das  normas  legais  que  regem  as  sociedades  cooperativas  depreende­se que os resultados obtidos por essas sociedades, em razão dos atos cooperativos,  são  denominadas  “sobras”,  com  destinação  própria  definidas  na  lei,  não  se  subsumindo  à  hipótese  de  incidência  da  CSLL  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  exige  a  ocorrência  de  “lucro”,  termo  de  conteúdo  diverso  e  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico, que se relaciona à atividade mercantil.   Essa matéria  também encontra­se pacificada no âmbito da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10925.000703/2005­82  Acórdão n.º 1202­00.521  S1­C2T2  Fl. 5          5 CSRF/01­05.674,  sessão  de  11/06/2007,  e  CSRF/01­05.874,  sessão  de  23/06/2008,  dentre  outros, assim ementados:  Acórdão CSRF/01­05.674:  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS  —  SOBRAS  LÍQUIDAS  —  NÃO  INCIDÊNCIA — A base de  cálculo da Contribuição Social é o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição,  nos  precisos termos dos arts. 1° e 2º da Lei n° 7.689/88, c/c os arts.  79 e III da Lei nº 5.764/71.  Acórdão CSRF/01­05.874  CSLL  ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­ OPERAÇÕES COM  COOPERADOS  ­  SOBRAS  LÍQUIDAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido  na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma  de incidência da contribuição social sobre o lucro.  Dessa  forma,  por  se  tratar  de  resultados  (sobras)  originados  de  receitas  relativas a “atos  cooperativos”, é de  se  reconhecer a  inaplicabilidade da  incidência da CSLL  exigida no Auto de Infração.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 375DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO

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Numero do processo: 10166.721711/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE A partir de 01.10.2002, entrando em vigor a MP 66, de 2002, dando nova redação ao artigo 74, da Lei 9.430, de 1996, deixaram de ser admitidas as compensações sem requerimento, inclusive entre tributos e contribuições da mesma espécie, ou seja, restou extinto o mecanismo da auto compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estendese aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho e o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada. Indicado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor no tocante à manutenção da multa isolada.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO.  TRIBUTOS  DA MESMA ESPÉCIE  ­ A partir  de 01.10.2002,  entrando em vigor  a MP  66,  de  2002,  dando  nova  redação  ao  artigo  74,  da  Lei  9.430,  de  1996,  deixaram  de  ser  admitidas  as  compensações  sem  requerimento,  inclusive  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  ou  seja,  restou  extinto  o  mecanismo da auto compensação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os  argumentos sobre a concomitância de multas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Relator Marco  Antonio  Nunes  Castilho  e  o  Conselheiro  Marcelo  Baeta  Ippolito,  que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  multa     Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 313          2 isolada. Indicado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor no  tocante à manutenção da multa isolada.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio  Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face da decisão da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (“DRJ/BSB”),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação da Contribuinte, ora Recorrente.  Em 4/07/2009, a Recorrente  foi  intimada, por meio do Termo de  Intimação  Fiscal (“TIF”) nº 80/09 (fls. 62/68), a apresentar documentos societários e indicar representante  legal para acompanhamento da ação fiscal, bem como a:  a)  Justificar  e  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  divergências  encontradas entre os valores de IRPJ e CSLL a pagar informados nas fichas 11, 12A, 16 e 17,  da DIPJ/2006 e os débitos dos mesmos períodos declarados em DCTF;  b)  Apresentar  cópias  autenticadas  dos  Livros  Diários  e  Razão  nas  quais  constassem os  registros  das  provisões  do  IRPJ  e CSLL utilizados  para  o  preenchimento  das  mencionadas declarações;  c) Apresentar Balanço Patrimonial do ano de 2008 e Balancete levantado em  dezembro do mesmo ano; e,  d) Informar se a Recorrente era parte em algum processo de consulta perante  a RFB  cujo  objeto  fosse  a  incidência do  IRPJ  e CSLL,  ou  processo  judicial  questionando  a  exigibilidade destes tributos no ano­calendário de 2005.   Em  13/07/2009,  a  Recorrente  apresentou  os  documentos  e  informações  requisitados (fls. 79/136), tendo informado, quanto à indagação do item “a”, que:  a) Os valores de IRPJ devidos no ano­calendário de 2005, exercício de 2006,  foram compensados com os valores de IRRF retidos na emissão de notas fiscais efetuadas mês  a mês, sendo que a Recorrente já possuía um crédito de IRRF referente ao ano­calendário de  2004, de R$ 159.213,84, conforme balancete analítico apresentado. Assim, por equívoco, este  saldo  não  foi  informado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2006,  o  que  gerou  a  diferença  a  pagar.  Apresentou, a comprovar suas alegações, relatório de apuração do IRPJ naquele período.  b) Quanto à CSLL, a Recorrente informou não haver declarado, na Ficha 16,  linha 05, nos meses de fevereiro de 2005 a dezembro de 2005, o valor da contribuição devida  nos meses anteriores, gerando uma diferença a recolher. Em relação ao mês de janeiro, o valor  devido foi recolhido com os acréscimos devidos em fevereiro. Na Ficha 17, não foi declarado o  valor da CSLL retida na emissão de notas fiscais de prestação de serviços, no montante de R$  135.714,58, assim como o valor pago de R$ 10.178,06, referentes ao período de fevereiro de  2005 a julho de 2005.    Em  24/07/2009,  a  Fiscalização  intimou  a  Recorrente,  por  meio  do  TIF  nº  91/2009 (fls. 137/141), a apresentar justificativas e documentos a seguir relacionados:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 315          4 a) Tendo em vista que havia indicação, na DIPJ/2006, de que as estimativas  mensais foram apuradas pela Receita Bruta e a Recorrente ter apresentado, na resposta ao TIF  nº 80/2009, demonstrativos de apuração do IRPJ e CSLL que indicavam a apuração com base  em balanços de suspensão, informar a forma de apuração efetivamente adotada;  b) Apresentar cópias autenticadas das folhas dos Livros Diários e Razão, nas  quais  constassem  as  rubricas  contábeis,  2.1.1.9.01.0001  –  PROVISÃO  P/  IMPOSTO  DE  RENDA  e  2.1.1.8.01.0001  –  PROVISÃO  P/  CONTRIB.  SOCIAL,  assim  como  a  rubrica  utilizada para o registro de incentivos ficais consignados na DIPJ;  c)  Apresentar  cópias  autenticadas  dos  TERMOS  DE  ABERTURA  E  ENCERRAMENTO  do  Livro  Diário,  contendo  o  seu  número  de  registro  nos  órgãos  competentes;  d)  Justificar as divergências encontradas quanto  aos valores de TRIBUTOS  RETIDOS NA FONTE, contidos nos documentos fornecidos à fiscalização e os encontrados na  escrituração contábil da Recorrente;  e)  Apresentar  cópias  autenticadas  dos  documentos  que  comprovam  as  retenções sofridas por ela no mês de Janeiro de 2005.    Em resposta datada de 27/07/2009 (fls. 142/189), a Recorrente apresentou a  documentação requisitada, bem como as seguintes justificativas:  a) O preenchimento da DIPJ/2006 deu­se equivocadamente, sendo certo que  a forma de apuração adotada foi pelo Balanço de Suspensão;  b)  O  valor  dos  TRIBUTOS  RETIDOS  NA  FONTE  contém  saldos  remanescentes do ano anterior.  Por  meio  do  TIF  nº  118/2009  (fls.  190/198),  a  Fiscalização  intimou  a  Recorrente,  em  05/09/2009,  a  apresentar  as  DCTF  retificadoras  dos  períodos  em  questão,  incluindo somente os valores pagos e ainda não declarados. No referido Termo de Intimação,  foi consignado que a Recorrente havia feito a transferência de créditos de IRRF e CSLL retida  na Fonte de períodos anteriores para reduzir o saldo de estimativas a pagar, procedimento este  vedado  pela  legislação  e  a  intimou  a  manifestar­se  sobre  os  valores  apurados  como  indevidamente compensados.  Em  resposta  a  este  TIF  (fls.  199/246),  a  Recorrente  apresentou,  em  09/09/2009, a DCTF retificadora, conforme requisitado, e perguntou sobre a possibilidade de  proceder  à  compensação  dos  tributos  naquele  momento,  mediante  a  apresentação  de  PER/DCOMP.  Ato  subseqüente,  a  Fiscalização  lavrou  Auto  de  Infração  (“AI”)  em  que  desconsiderou  a  transferência  de  créditos  de  IRRF  e  CSLL  Retida  da  Fonte  efetuada  pela  Recorrente promoveu o lançamento da diferença de IRPJ e CSLL apurada, com a aplicação de  multa  de  ofício  de  75%.  Ademais,  aplicou  a  multa  isolada  de  50%  pelo  recolhimento  insuficiente de estimativas no decorrer do ano­calendário de 2005 (fls. 247/277).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 316          5 Regularmente  intimada  da  lavratura  do  AI  em  19/09/2009,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls. 280/281) em 29/10/2009, na qual defende que, diante da efetiva  existência  dos  créditos  de  IRRF  e  CSLL  Retida  na  Fonte,  a  Fiscalização  deveria  ter  homologado a compensação efetuada. Alegou que a  Instrução Normativa SRF (“IN/SRF”) nº  600/2005 não poderia ser aplicada ao caso, uma vez que a Lei Tributária não poderia retroagir  para prejudicar o contribuinte. Por fim, argumentou que a multa isolada não pode ser aplicada  cumulativamente com a multa de ofício, sob pena de indevida aplicação de bis in idem, sobre o  mesmo fato.  A  2ª  Turma  da DRJ/BSB  julgou  a  Impugnação  inteiramente  improcedente,  em decisão assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­Calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO.  TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE.  A partir de 01/01/2002, entrando em vigor Medida Provisória nº  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  dando  nova  redação  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixaram de ser admitidas as compensações  sem requerimento,  inclusive  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  ou  seja, restou extinto o mecanismo da auto compensação.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  DIVERSA.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime  do  lucro  real  anual.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Ciente  da  decisão  em  05/03/2010,  a  Recorrente  protocolou  Recurso  Voluntário em 01/04/2010, no qual alega que a exigência de preenchimento do PER/DCOMP é  inconstitucional,  uma  vez  que  tal  obrigação  acessória  foi  criada  por  Instrução  Normativa.  Ainda,  afirma que  a  IN/SRF nº  600/2005,  por  ser  posterior  às  compensações  efetuadas,  não  poderia retroagir.  Ademais,  afirma  que  a  compensação  informada  na  DIPJ  comprova  a  existência dos créditos, compensados conforme a Lei nº 8.383/91.  Por  fim,  a  Recorrente  argumenta  pela  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa da multa isolada e da multa de ofício.   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 317          6 Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  Este é o Relatório, passo a decidir.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 318          7   Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  do  PER/DCOMP, é mister observar que ao CARF é defeso apreciar tal espécie de argumentação,  como já reiteradamente decidido e objeto da edição de Súmula por este Colegiado. Veja­se o  enunciado da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  a  exigência  de  que  o  procedimento  de  compensação  de  créditos  tributários seja efetivado apenas com efetiva declaração à RFB, no caso, por meio do programa  PER/DCOMP, não contém qualquer irregularidade.  Com efeito, o artigo 170 do CTN dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifos nossos).  O legislador, por sua vez, ao disciplinar a compensação de créditos tributários  federais,  por  intermédio  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  alterado  pela  Lei  nº  10.637/02, assim dispôs:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de 2002)” (grifos nossos)  Ou  seja,  ao  contrário  do  quanto  alegado  pela  Recorrente,  a  exigência  da  entrega  de  declaração  formalizando  a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  vincendos  está  estipulada  por  Lei,  cuja  eficácia  é  anterior  às  compensações  irregularmente  efetuadas.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 319          8 Adicionalmente,  a  exigência  de  que  a  Declaração  de  Compensação  seja  efetivada por meio do programa PER/DCOMP foi instituída em 2004, por meio da IN/SRF nº  460,  de  18/10/2004.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  das  normas  que  regulam a compensação, e que não corroboram o procedimento adotado pela Recorrente.  O  lançamento  efetuado  é,  portanto,  inatacável  neste  sentido,  bem  como  a  aplicação da multa de ofício de 75%.  Quanto à aplicação concomitante de multa de ofício com multa isolada pela  falta de recolhimento das estimativas mensais, deve ser acolhida a insurgência da Recorrente.   Com efeito,  a aplicação conjunta destas multas não pode subsistir. A multa  isolada,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  tem  por  objetivo  compelir  o  contribuinte ao pagamento mensal das antecipações do IRPJ e CSLL que será potencialmente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  quando  será  apurado  o  quantum  definitivo.  Ou  seja,  a  aplicação  da  multa  isolada  somente  é  cabível  durante  o  ano­calendário  referente  às  antecipações.  Com  a  apuração  do  valor  definitivamente  devido,  somente  a  multa  de  ofício,  sobre este valor, pode incidir.  Neste sentido, é vasta a jurisprudência desta casa. Vejamos:  “APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.”  (CSRF  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­ 00.281, DOU 24/08/2009)    “ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei  n"  9.430/96  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de  modo  que  a  penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário.  Ao  final  do  exercício,  desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo  tão­somente  a  cobrança  da  multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­officio  E  se  inexiste  saldo  de  contribuição  a  pagar,  sequer  a  base  de  cálculo  da  multa  de  oficio  persistirá.”  (CSRF  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.634,  DOU 06/07/2010)   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 320          9 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para o fim de excluir a multa isolada aplicada, mantendo­se o lançamento  efetuado e a multa de ofício aplicada.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho     Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 321          10   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  Cabe primeiramente registrar que a previsão dessa penalidade está contida no  art. 44 da Lei 9.430/1996, e que ela deve ser aplicada ainda que tenha sido “apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente”, conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no caso em exame.   Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 322          11 Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo isso que se disse até aqui visa demonstrar que as estimativas mensais,  de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária  decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.  Deste modo, como parte das estimativas não foi efetivamente recolhida, uma  vez  que  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  as  necessárias  DCOMP  para  implementar  as  pretendidas compensações, também considero procedente a aplicação da multa isolada.  Nestes  termos,  também  em  relação  a  essa  matéria,  NEGO  provimento  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.721711/2009­29  Acórdão n.º 1802­00.946  S1­TE02  Fl. 323          12                       Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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