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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694054 #
Numero do processo: 11020.002045/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (LC nº. 07/70, art. 3º, § 4º; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei nº. 9.532/97, art. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. ~- Oo,~ ..1.1 .....-!:9..1 19 ..9!3- C .....~ Rubtlca MINIST~RIO DA FAZENDA RErGCW~1 DESIA DECI~ 2Q 'K,..-f 1~3 - O-:,) v-- c Jf O de _ - 'o 19.e.f_ ...- EM,1••....... C 11020.002045/97-01 203-05.505 19 de maio de 1999 109.228 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI DRJ em Porto Alegre - RS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : PIS - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua finalidade ou afasta sua isenção (Le nO07170, art. 3°, S 4°; CF/88, art. 150, inc. V~:,.c/c a Lei na 9.532/97, art. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini apresentou Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Lar/c£lovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 109.228 SERViÇO SOClAL DA rNDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO -- No dia 29 de agosto de 1997, foi dado ciência ao contribuinte do auto de infração, instruído com as Peças de fls. 01129, contra o ora recorrente, por ter o mesmo deixado de recolher as Contribuições devidas ao PROGRAMA DE fNTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, relativas ao período de 31.08.92 a 30.06.97, no importe de R$ 96.997,41, aíjá inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. lntegrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 23/28, onde constam as atividades mercantis do autuado e, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e de sacolas com generos alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social; não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (fls. 27). Defendendo.se, a autuada apresentou a Impugnação, de fls. 37/44, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 97, que acolheu o Parecer de fls. 83/97, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 97), verbis: "A razão é de que, em se tratando o PIS de COfllribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada. por estahelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendim f tos comerciais. em função da própria organização que o SESI lhes deu. devido o lançamemo de cada estahelecimento, sem prejuízo de eventual '(mção e cobrança de Ol/tros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa .' " dependente de averiglla{-'ão das condiçaes de sllspensibili~ daquela con . ão ejn pr .50 próprio, nos lermos do orfigo 32 da Lei 9.~6 .•• (grifou-l 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 84): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada tàlta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social- é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 102), veio o Recurso Voluntário de fls. 103/1 13, postulando a declaração de desconstituição do crédito tributário, tendo em vista a improcedência do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições do art. 14 do CTN e seus incisos; de jurisprudência do STF (fls. 110); de doutrina do saudoso ALIOMAR BALEEIRO (fls. 110); da Norma de Serviço CEP/PIS nO02/197 , isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 07/1970 e nas Medidas Provisórias de 1.212/95 e 1.623/97 (fls. 11I/J (2), para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de eo ade de assistê~~ social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por iss continua com dXto à imunidade. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Adoto, em sua inteireza, o brilhante voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary que, em julgamento de matéria idêntica, esgota' a matéria percussientemente: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que o Recorrente exerceu ativjd~de econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)~ até porque - sugere o eminente julgador a quo- essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que a estas não contam com os beneficiam da isenção. Data venia, o Recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O ServiÇOSocial da Indústria é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea 'ç"do inc. VI, do art. ISO, da Constituição Federa]. Sim, as Contribuições ao P[ e COFJNS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, com ilação das regras dos artigos 3°, 4° e 5°, do CTN e segundo lição de SACHA LMON NAVARRO COELHO, in C0fv!ENT ÁRIOS À CO~~TITUIÇA: DE 88 SISTEMA TRIBUT ARlO, 6:1. Ed. Editora F0J(se, 1994. 4 Processo Acórdão MINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 No bojo do processo não se nega que o SESl preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, .é certo: o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°,9 ]0, estabeleceu que: "Art. 1°. O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado peta Confederação Nacional da Indústria, alO de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuiam diaremente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. 9 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos sa\ários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par dé prosseguir no combate à ignorància. I E não se diga, mesmo en passent, em 'uÍzo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. Ais ção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei e a forma de c lprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilí '0 ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse não aberia ao julgador administrativo examinar a matéri'\ mingua de competênc; " 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVrçO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade com objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades estas até pertinentes à sua fin~idade institucional, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em re mando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 1 de maio de 1999 FRANCISC 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINf O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.o 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de ofício por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto nO9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, V1, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Velosot, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a _______ se_g_u_n_.d_a_d_e_sociaJ.Sua exata clas~caçãO seria, entretanto, não fosse a IRE 138284, RTJ 143/319 \ 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: «Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo 9 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADfN nO 1-1 DF, obseIVou que: 'já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f 267) O significado jurídico da inserção d~sa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorre. da necessidade, a que foi sensível o ----------- 2 RE J46.733.SP, RTJ 143/685 8 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui O PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins. " Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra. devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na detefTIÚnação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada. a meu ver. à vista da Lei Complementar n° 07/70. que em seu art. 3°, 9 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar nO 07/70 adveio com o ~ 5° do artigo 40 do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN nO 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei nO2.303. de 21/1 l/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. o Decreto-Lei nO 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 10 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei nO 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei nO2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° ~45/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. \ 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002045/97-01 203-05.505 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: «planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e CÍvico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3• todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requiã04, como: "urna repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de SilvaS,o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda,~é «o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". '\ 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirclcs. Malhciros cd. 21a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial. ed Saraiva, na ed. p. 54 5 De Plácido e Silva. Vocabulário Juridico, 00. Forense, p. 967 10 Processo Acórdão 6üsvaldo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1020.002045/97-01 203-05.505 Destarte, é visível a diferença entre urna empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Mel06 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Corno estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que preve sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem, fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar nO07170 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, corno também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. E o meu voto. Gerais de Direito Administrativo, v 11,pp. 183 e 184 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4694783 #
Numero do processo: 11030.001748/2003-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001748/2003-40 Recurso n° :142.238 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. Recorrida : 1' TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.884 CSLL - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. • t4 ' VIS AL S / PRESIDENTE w9. EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. _ . , e .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "FP ....k ;fr QUINTA CÂ ,,f,70 MARA.. Processo n° : 11030.00174812003-40 Acórdão n° :105-15.884 Recurso n° : 142.238 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para exigência de CSLL incidente sobre o lucro auferido pela ora recorrente em operações com não associados, erroneamente contabilizados como se realizadas com associados e, nesta condição, não oferecidos à tributação. Impugnação às folhas 551 a 575. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 602 a 613, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS. Sobre o resultado positivo, denominado sobra liquida, apurado pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados não incide a contribuição social sobre o lucro líquido. COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO POR RATEIO. Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. Constatada incorreção na apuração do montante tributável, cometida pela autoridade autuante, é de se retificar a exigência. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - LIMITE. A base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base af no lucro real, poderá ser reduzida por compensação de base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo 2 -75 ••. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vip e.,:ir •.;`,(3;,) j QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001748/2003-40 Acórdão n° :105-15.884 trinta por cento. Lançamento Procedente em Parte." Recurso voluntário às folhas 620 a 624, repisando as alegações alinhavadas em impugnação e aduzindo, adicionalmente, que a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades lançadoras para apurar o lucro relativo à receita tributável nas operações de trigo, soja e milho nos anos de 2000 e 2001 estaria equivocada, na medida em que conduz a uma margem de lucro de 42,27% (quarenta e dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento) quanto à soja e de 32,23% (trinta e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) quanto ao milho, quando esta, na realidade, seria no máximo de 10% (dez por cento), em ambos os casos. Em impugnação, cujas razões foram encampadas pelo voluntário, no que interessa ao lançamento de CSLL e não foi considerado pelo v. acórdão recorrido, foi aduzido que a apuração da base de cálculo do imposto, em 1999, relativamente às operações de soja e milho, estaria eivada dos mesmos equívocos que maculariam a apuração nos anos de 2000 e 2001, conforme as razões recursais. Despacho da autoridade preparadora à folha 671 atestando o arrolamento de bens em garantia do crédito tributário. 12 É o relatório. "'eZ5 3 _ 41'-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.,:• Processo n° : 11030.001748/2003-40 Acórdão n° :105-15.884 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Penso que o recurso voluntário não merece acolhida. A controvérsia é essencialmente factual, sustentando a contribuinte que a apuração levada a efeito pela fiscalização — refeita pelas autoridades julgadoras em razão do parcial acolhimento da impugnação pelo v. acórdão recorrido — estaria equivocada pelo fato de ter conduzido a uma margem de lucro irreal, pelo menos 3 (três) vezes superior àquela que se afirma real, que não passaria de 10% (dez por cento). As alegações recursais, todavia, param por ai. Limitam-se, de forma genérica, a questionar a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades julgadoras, sem apontar, de forma especifica, em que ponto ou pontos estaria esta equivocada. Neste sentido, necessário o registro de que a autuação decorre, justamente, do fato de a contribuinte não ter contabilizado de forma segregada as operações com não associados, contabilização essa que, se tivesse sido levada a efeito, permitiria à fiscalização apurar o lucro tributável dessas operações de forma direta, baseando-se nos custos e despesas efetivamente incorridos, e não com base em critério de rateio fundado no percentual a que correspondem as compras de não associados do universo total de compras. Assim, ante as peculiaridades do caso, o método de cálculo da base tributável adotada no auto de infração se apresenta incensurável. Destaco, a propósito, a seguinte passagem do v. acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir: 4 .. . . • • e to. MINISTÉRIO DA FAZENDA V': -' rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:esít.t:5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001748/2003-40 Acórdão n° : 105-15.884 "Para apurar as receitas decorrentes de operações com não associados nos produtos milho, trigo e soja, a fiscalização estabeleceu o percentual das compras de não associados, registrados na contabilidade em relação às compras totais e aplicou esse percentual sobre as vendas registradas, de forma a quantificar as receitas de não associados, conforme descrito às fls. 12/13. A sistemática adotada pela fiscalização é coerente e justa, na medida em que a impugnante não ofereceu outra forma de quantificar as receitas decorrentes de operações com não associados, não podendo se considerar que os demonstrativos e apurações tenham sido comprometidos, como entendeu a impugnante." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. ---?"0 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTi 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000382/99-52
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos ' dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. ,Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &741(.-- MANOEL ANTON O-GADELHA DIAS P 10 ENTE C in- • "cir..— • - ILHO• RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Morais (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. iso Processo n.° :11040.000382/99-52 • . Acórdão -," : CSRF/03-04.757 Recurso rio,' : 302-127472 • Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de • crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento • Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/04/1999, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. - Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita • Federal em Pelotas/RS, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 88/91, requerendo, em síntese, que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário, em lançamentos por homologação, como é o caso do lançamento do Finsocial. Não ocorrendo a homologação expressa, esta 'ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador, o que lhe daria o direito pleitear restituição no prazo de 10 anos a partir do fato gerador. Baseia sua argumentação no disposto nos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I, e 168, inciso I, todos do CTN. Aguí também, que o • Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998 estabelece que o prazo decadencial para a compensação de Finsocial seria de 5 anos a contar da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, encerrando-se o direito de pleitear restituição/compensação em 30 de agosto de 2000. Dentre os documentos juntados estão cópias sobre o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, no qual questionou a constitucionalidade da legislação de Finsocial, tendo sido denegada a segurança, tendo efetivado depósitos judiciais, e sobre a Ação Declaratória, na qual requer distribuição por dependência em relação ao Mandado de Segurança, em função dos depósitos judiciais efetivados no transcorrer daquela ação, já que pleiteia ver reconhecida a obrigação tributária da autora no percentual de 0,5% sobre o• faturamento mensal a título de Finsocial, cujos Acórdãos transitaram em julgado, não •se tendo cópia da decisão final exarada na ação ordinária. Na decisão de 1 2 instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 Processo n.° :11040.000382/99-52 Acórdão : CSRF/03-04.757 . Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 102/107), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso apra agastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 143/152), com fulcro no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Transcorrido o prazo para o contribuinte apresentar suas Contra-Razões vieram os autos à esta Câmara. É o relatório. 3 • • Processo n.° :11040.000382/99-52 Acórdão : CSRF/03-04.757 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelaS Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. , Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela •anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. • Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder 4 Processo n.° :11040.000382/99-52 Acórdão : CSRF/03-04.757 Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. ., Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo • que não Caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo S já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. ' Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a •Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que • menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. , . . Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos • créditos em 09/04/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n°1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomará DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. gi 5 • . Processo n.° :11040.000382/99-52 •Acórdão CSRF/03-04.757 • É como voto. • as sões — DF, em 21 de fevereiro 2006. lifflai4"0011".• w. R FILHai ° 6 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001462/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SIGILO BANCÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Inexistindo os vícios apontados pelo sujeito passivo, não prevalece a tese de nulidade da decisão de primeiro grau. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidos sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - COMISSÕES SOBRE VENDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de “assistência e/ou consultoria técnica”, se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não prevalece a glosa de despesas deduzidas a título de “comissões”, se não restar adequadamente comprovada pelo Fisco, a alegada incompatibilidade da despesa com a causa informada. É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do saldo devedor de correção monetária, assim como dos encargos de depreciação, correspondentes à diferença resultante da adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), deduzidos em período-base anterior a 1993. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL - Afastados os argumentos de defesa contrários às exigências e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Os percentuais da multa de ofício lançada serão reduzidos de 100%, 150% e 300%, para 75%, 112,5% e 150%, respectivamente, a teor do disposto no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 106, II, “c”, do CTN. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- excluir da base de cálculo das exigências (IRPJ, IRF/ILL e Contribuição Social) as parcelas relativas à glosa das despesas com comissões; 2- reduzir as multas de ofício, nos moldes do artigo 44, da Lei n° 9.430/96; 3 - afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello. Quanto ao mérito, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, do seguinte modo: i - IRPJ: excluía, ainda, a exigência relativa à diferença IPC/BTNF; ii - ILL: excluía integralmente a exigência. (Mantida a outra exigência objeto do recurso: Finsocial).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.223 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECADÊNCIA - SIGILO BANCÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Inexistindo os vícios apontados pelo sujeito passivo, não prevalece a tese de nulidade da decisão de primeiro grau. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidos sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - COMISSÕES SOBRE VENDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - A dedutibilidade de gastos escriturados pela pessoa jurídica a título de "assistência e/ou consultoria técnica", se subordina à comprovação da efetiva prestação dos serviços. Não prevalece a glosa de despesas deduzidas a título de "comissões", se não restar adequadamente comprovada pelo Fisco, a alegada incompatibilidade da despesa com a causa informada. É legítimo o lançamento resultante da glosa da parcela do saldo devedor de correção monetária, assim como dos encargos de depreciação, correspondentes à diferença resultante da adoção do índice de Preços ao Consumidor (IPC), deduzidos em período- base anterior a 1993. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E FINSOCIAL - Afastados os argumentos de defesa contrários às exigências e tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462/97-11 Acórdão n° : 105-13.223 RETROATIVIDADE BENIGNA - REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO - Os percentuais da multa de ofício lançada serão reduzidos de 100%, 150% e 300%, para 75%, 112,5% e 150%, respectivamente, a teor do disposto no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, c/c o artigo 106, II, "C, do CTN. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INSTANTÂNEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- excluir da base de cálculo das exigências (IRPJ, IRF/ILL e Contribuição Social) as parcelas relativas à glosa das despesas com comissões; 2- reduzir as multas de ofício, nos moldes do artigo 44, da Lei n° 9.430/96; 3 - afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello. Quanto ao mérito, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, do seguinte modo: i - IRPJ: excluía, ainda, a exigência relativa à diferença IPC/BTNF; ii - ILL: excluía integralmente a exigência. (Mantida a outra exigência objeto do recurso: Finsocial). il VERINALDO HEN"; UE DA SILVA - PRESIDENTE 7- LUI GA . 0 EIRO NóBREGA 1,2gLATORSQ FORMALIZADO EM: 2 1 AOO 2000 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462/97-11 Acórdão n° : 105-13.223 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NILTON PESS. Ausentes, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR • 3 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 Recurso n° : 117.122 Recorrente : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTANEOS LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos, após haver sido cumprida a diligência determinada por este Colegiado em apreciação levada a efeito na Sessão de 08 de junho de 1999, versando acerca da tempestividade do recurso voluntário interposto, consoante dispõe a Resolução n° 105-1.063, de fls. 1.271/1.276. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÀNEOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Porto Alegre — RS, constante das fls. 1.151/1.204, por meio do recurso protocolado em 01/04/1997 (fls. 1.207). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8351846, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios de 1989 a 1992, em função de: 1. constatação de omissão de receitas, caracterizada pela movimentação de contas bancárias à margem de sua escrituração contábil; 2. glosa de despesas inexistentes comprovadas com documentação inidônea; 3. glosa de despesas com comissões dadas como indedutiveis; 4. dedução antecipada do saldo devedor de correção monetária e dos encargos de depreciação, correspondentes à diferença IPC/BTNF; e 5. exclusão indevida de créditos não liquidados, oriundos de receitas da atividade, conforme detalhamento contido no Relatório de Verificação Fiscal de lis. 821/834. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (autos d infração às fls. 847/855, 856/864, 865/871 e 872/878, respectivamenteCI). . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 Inconformada com as exigências, a autuada ingressou tempestivamente com as impugnações de fls. 881 a 944, nas quais procura convencer o julgador singular, da improcedência das autuações, argüindo, preliminarmente, a nulidade dos lançamentos, em razão de o seu sigilo bancário haver sido quebrado sem que fosse instaurado o devido processo legal, além de invocar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao pedodo-base de 1988, uma vez que o lançamento do IRPJ se enquadra entre aqueles disciplinados pelo artigo 150, do Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, trata-se de lançamento por homologação, cujo termo inicial do prazo decadencial, é a data da ocorrência do fato gerador do tributo. Quanto ao mérito, rebate as exigências com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "Depósitos bancários não contabilizados "Os relatórios da movimentação bancária apresentados pela Fiscalização não espelham a realidade. A movimentação de numerário promovida pela Sra. Severina Gutierres de Carvalho não se constitui em omissão de receitas, eis que a mesma laborava para a empresa e era responsável pelos pagamentos efetuados pelo escritório do Distrito Federal. "Despesas inexistentes comprovadas com documentação inidõnea 'Não há qualquer ilegalidade nos saques que a empresa promovia para manter dinheiro em caixa. impugnante efetuou diversos pagamentos que não foram considerados no Auto de Infração. "Os pagamentos efetuados a Hennann Wemer Hãdrich, Paladar Assessoria Comercial Ltda e Apoio Consultoria Empresarial Ltda, são plenamente dedutIveis, pois existem contratos firmados entre tais pessoas e a impugnante. Não existe presunção de que, pelo simples fato de não terem as firmas reconhecidas, tais documentos sejam falsos. Os referidos contratos se te stem de todas as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 características exigidas pela legislação pertinente, inexistindo obrigatoriedade de reconhecimento de firmas. A prestação dos serviços efetivamente 000171311, sendo dedutíveis os pagamentos efetuados. `A vincula ção que a fiscalização tentou provar, entre os saques e os pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, constitui mera presunção, sem que haja qualquer prova de sua existência. lmprocede, por isso, o lançamento, eis que baseado somente em elementos indiciá rios. "Glosa de despesas com comissões: "Improcede a glosa efetuada pelo Fisco, eis que inexiste obrigatoriedade de contrato escrito para que tais despesas sejam dedutíveis e foi indicada a operação e individualizado o beneficiário, na forma prescrita no art. 197 do RIR/80. A discrepância de percentuais pagos a título de comissões sobre vendas, é irrelevante e são decorrentes de uma política, mais ou menos agressiva da empresa na área comerciaL 'Também aqui estão presentes fortes elementos presuntivos, com desprezo à farta documentação existente. "Aproveitamento da diferença de correção monetária — IPC/13774F 'A lei 8.200/91 conferiu às pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, a possibilidade de se apropriarem da correção monetária e, com isso, criou um direito que deve ser imediatamente reconhecido. Permitir que esse direito somente seja reconhecido no futuro é instituir empréstimo compulsório sem obediência à Constituição FederaL Além do mais, há violação do art. 177 da Lei 6.404/76, que estabelece que o regime de apuração de receitas e despesas será o da competência. 'A alteração dos conceitos de exercício social, da materialidade e temporalidade do fato gerador do IRPJ, viola o art. 110 do CTN. 'A inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 8.200191 e o reconhecimento judicial do direito à correção do balanço pelo IPC, faz com que o Auto de Infração deva ser nulo em seus itens 4 e 5. fifil 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 'A impugnante apresentou antes de qualquer procedimento fiscal, declaração informando a operação efetuada. Tendo procedido a denúncia espontânea, está ao abrigo do art. 138 do CTN, sendo inaplicável qualquer penalidade pecuniária. "Exclusão de crédito incobrável `A baixa do crédito junto à ME é perfeitamente legal. Foi a própria contratante (FAE) que, através da Portaria 731/91 cancelou o contrato com a impugnante. Apesar de haver ação judicial discutindo o cancelamento, até a presente data persiste o cancelamento promovido pela FAE. Tal situação configura a absoluta falta de disponibilidade económica ou jurídica do numerário, requisito fundamental para que se configure a hipótese de incidência prevista na legislação tributária para a ocorrência do fato gerador do IRPJ." (destaques do original). Contesta ainda a defesa, a imposição das multas de ofício nos percentuais de 150% e de 300%, por se afigurarem confiscatórias (CF, artigo 150, inciso IV), e não respeitarem o princípio da capacidade econômica e contributiva (CF, artigo 145, § 1°), além de insistir na tese da denúncia espontânea, quanto aos itens 4 e 5 do Auto de Infração (diferença de correção monetária IPC/BTNF), por haver informado ao fisco, da dedução glosada, anteriormente à instauração do procedimento fiscal. Argüi ainda ser inaplicável a variação da TRD como juros de mora, em razão do índice se destinar à remuneração de aplicações financeiras, devendo ser observado o limite constitucional de 12% ao ano. Igualmente inaplicável a exigência da UFIR, no ano de 1992, uma vez que o Diário Oficial com a publicação da lei que a instituiu (de n° 8.383/1991), somente circulou em 02/01/1992, e, tendo esta majorado ou criado uma nova exação, se subordina às regras contidas no artigo 150, inciso III, alíneas °a° e '', da Carta Magna. No que conceme aos lançamentos reflexos, além de valer-se das mesmas razões de defesa adotadas na impugnação do lançamento do IRPJ, alega a impugnante, serem inconstitucionais os Decretos-lei n° 2.445/1988 2.449/1988, que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 fundamentaram a exigência da contribuição para o PIS, e, quanto ao FINSOCIAL, padece do mesmo vício, o artigo 90, da Lei n° 7.689/1988, assim como, os dispositivos legais que majoraram a alíquota da contribuição, em percentual superior a 0,5% da receita bruta. Argumenta ainda, que a Contribuição Social sobre o Lucro, somente poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos após 1510311989, resguardando o prazo de noventa dias da publicação da lei que a instituiu, por força do parágrafo 6°, do artigo 195, da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o crédito tributário, determinando, de ofício, a retificação do lançamento da contribuição para o PIS, mediante a formalização de novo processo, a exclusão da exigência concernente à Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base de 1988, e a redução da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, além de exonerar, em parte, o sujeito passivo das exigências referentes à parcela da infração relacionada à exclusão de créditos não liquidados. A decisão recorrida, constante das fls. 1.15111.204, adotou, ainda o seguinte posicionamento diante do litígio: a) afastou as preliminares argüidas pela defesa, relativas à alagada quebra ilegal do sigilo bancário, e à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente ao período-base de 1988; b) manteve a exigência referente à omissão de receitas por manutenção de contas bancárias à margem da escrituração e considerou não impugnada a matéria, a teor do disposto no artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, tendo determinado a imediata cobrança do crédito tributário correspondente. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 c) ressalvando que a matéria relacionada às notas fiscais de emissão das empresas Indústria de Laticínios Santa Mônica Ltda e Indústria de Laticínios Santa Luíza Ltda compõe processo autônomo, considerou procedentes as glosas concernentes aos custos comprovados com documentação inidônea (relacionados a serviços que teriam sido prestados por HERMANN WERNER HADRICH, PALADAR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA E APOIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA), e às despesas com comissões, por indedutíveis; d) manteve a exigência referente à utilização integral, no período-base de 1991, do saldo devedor de correção monetária, correspondente à diferença IPC/BTNF, assim como, da depreciação excluída àquele título, contraditando, inclusive, a tese da defesa, de que houve denúncia espontânea do contribuinte, ao requerer a retificação da declaração de rendimentos, para deduzir os valores resultantes da aplicação da citada diferença de índices de correção monetária; e) o julgador singular declara-se incompetente para apreciar as argüições de inconstitucionalidades de atos legais disciplinadores dos encargos de multa e juros moratórios contidos nas exigências, assim como, as referentes à vigência da Lei n° 8.383/1991, mantendo, dessa forma, a conversão do crédito tributário em UFIR, a multa de ofício nos percentuais aplicados e o encargo relativo à variação da TRD, no período de 04 de fevereiro de 1991, a 02 de janeiro de 1992. Através do recurso de fls. 1.208/1.235, a contribuinte vem de requerer a este Colegiada a reforma da decisão de 1° grau, cujas razões de defesa podem ser assim sintetizadas: I — Repisa as teses preliminares argüidas na impugnação acerca da quebra ilegal de seu sigilo ban - io e da decadência concernente ao período-base de 1988, aduzindo que* PIP) • I,/ ii* 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 a)a protocolização e/ou abertura de processo administrativo tendente à apuração de fatos que possam ensejar a constituição de crédito tributário, sem que seja oportunizada defesa ou produção de provas por parte do sujeito passivo, não é suficiente para elidir o direito constitucional da inviolabilidade das informações bancárias, previsto no inciso X, do artigo 5°, da CF/1988; b)o parágrafo único, do artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, não agasalha o direito de a Fazenda Pública colher informações mediante simples procedimentos fiscais, por não ser auto-aplicável, carecendo de regulamentação por parte do atual Ministério da Fazenda, segundo concluiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ); enquanto não regulamentado aquele dispositivo, somente o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de tais dados ao Fisco; , c) já o parágrafo único, do artigo 197, do Código Tributário Nacional — CTN, exclui da obrigatoriedade de prestar informações às autoridades administrativas, prevista no inciso II, do mesmo dispositivo, aquelas "'sobre as quais os informantes estejam legalmente obrigados a observar segredo, em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão,' tais como o sigilo de operações bancárias"; d) insiste a Recorrente que o lançamento do IRPJ se opera por homologação, aplicando-se-lhe as regras sobre decadência contidas no artigo 150, § 40 , do CTN, não havendo, na sistemática atual da aludida exação, qualquer dúvida de que tal tributo não é lançado por declaração (conforme concluiu, equivocadamente, a decisão recorrida), invocando, neste sentido, ensinamentos doutrinários acerca da matéria; logo, a exigência relativa ao período-base de 1988, se acha contaminada pelo vício da decadência do direito de o sujeito ativo formalizar o correspondente lançamento. ll — Quanto ao mérito, não mais questionando a exigência concernente à omissão de receita pela manutenção de movimentação ban • à margem da lo C\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 escrituração, a Recorrente, além de ratificar os termos contidos na impugnação, acrescenta, em síntese, o que segue: 1. GLOSA DE DESPESAS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS: a) o fato de não haver um relatório escrito das atividades desenvolvidas pelos contratados, não implica em sua desconsideração, pois a prestação de serviços pode se dar de diversas formas, orais ou escritas, sendo incabível a exigência de elementos formais para a comprovação da consultoria realizada; b) provado que os serviços prestados geraram o seu efeito, com a colocação no mercado, dos novos produtos fabricados pela empresa no ano de 1993, os quais foram indispensáveis à manutenção de sua atividade operacional, não há razão para autorizar a desclassificação dos documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. 2. GLOSA DE DESPESAS COM COMISSÕES: a) não deve prevalecer o fundamento adotado pela decisão recorrida para manter a glosa efetuada, de que não restou provado o agenciamento realizado a justificar o pagamento das despesas de comissões, em face da inexistência de pacto contratual e não haver ficado claro qual seria o resultado do serviço realizado, pois foram cumpridos todos os requisitos para a dedutibilidade da despesa, previstos no artigo 197, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80); b) com efeito, não só foi indicada a operação e o beneficiário do rendimento, como também o Fisco conferiu tais documentos, arrolando-os no Auto de Infração, não havendo exigência legal de contrato escrito entre as partes para que se possa realizar a dedução àquele título, sendo admitida a contratação tácita ou verbal; 11 /0 o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 c) a propósito, tal exigência caracteriza a utilização e atribuição de valor às provas de acordo com os interesses da autoridade lançadora, uma vez que no item precedente, o instrumento contratual foi considerado como dispensável; d) a alegação de que o diretor da contratante era sócio de uma das empresas contratadas nada prova, por inexistir disposição legal que vede tal situação, ou a criação de formas societárias legítimas, no interesse das partes; e) igualmente não merece prosperar o argumento de que seria dispensável o serviço de intermediários, por se tratarem de vendas relativas a licitações públicas, pois, em tal caso, os fornecimentos são realizados para clientes localizados em outros estados da Federação, compondo aqueles serviços, pesquisas em jornais e perante repartições públicas e autarquias, buscando novas licitações de interesse da Recorrente; os atos de intermediação envolvem ainda a obtenção de dados e a entrega e acompanhamento da documentação. 3. DO APROVEITAMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF: Com relação a este item, a Recorrente se limita a reproduzir os argumentos constantes da peça impugnatória, no sentido de que a vedação contida nas Leis n° 8.200/1991 e 8.682/1993, de que o aproveitamento do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, se desse integralmente no próprio período-base de 1991, constitui um indisfarçável empréstimo compulsório, instituído ao arrepio da norma constitucional, já tendo sido pacificado nos tribunais pátrios, o reconhecimento do direito ao procedimento adotado pela autuada. As disposições contidas nos diplomas legais supra, contrariam ainda o conceito de exercício social para fins de apuração do tributo (CF/1988, artigo 153, inciso III; CTN, artigo 43), segundo a norma de regime de competência a que estão sujeitas as ,„//'1 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462(97-11 Acórdão n° :105-13.223 sociedades (Lei n° 6.40411976, artigo 177), restando violado, desta forma, o disposto no artigo 110, do CTN. Reitera ainda a Recorrente, o argumento da denúncia espontânea, inibidora de sanção tributária, nos termos do artigo 138, do CTN. Ao repisar a tese de inaplicabilidade ao presente caso, da indexação do crédito tributário em Unidades Fiscais de Referência (UFIR) e dos encargos de juros de mora com base na variação da TRD, além da exigência da multa com efeito confiscatório, a Recorrente inaugura uma outra preliminar, qual seja, a de nulidade da decisão de primeiro grau, em razão de não haverem sido apreciadas as suas alegações de inconstitucionalidades contidas na impugnação, acerca de tais componentes do crédito tributário formalizado. Ao contrário do entendimento do julgador singular, posiciona-se a defesa no sentido de que a autoridade administrativa não só pode, como deve apreciar as argüições de vícios daquela natureza, sob pena de restar contrariado o princípio do contraditório e da ampla defesa, estendido aos processos administrativos, conforme dispõe o inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, invocando diversas manifestações de juristas em apoio de sua tese. Acrescenta, com relação à TRD, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido ser plenamente indevida a sua exigência no período anterior à edição da Lei n° 8.218/1991, pelo que propugna, na pior das hipóteses, que seja adotado neste julgado, tal posição. Ainda com relação à multa de oficio, pede a exclusão da parcela correspondente à infração na qual teria ocorrido a denúncia espontânea, além de pleitear a redução dos percentuais adotados na presente exação, em face da superveniência do C.\\artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n°9.430/19 ililP 13 A fill I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Por fim, contesta a exigência do Imposto de Renda na Fonte, cujos fundamentos que ensejaram o correspondente lançamento (artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.06511983, e artigo 35, da Lei n° 7.713/1988), são nitidamente ilegais e inconstitucionais, por contrariarem o conceito de hipótese de incidência do tributo, contidos no artigo 43, do CTN, e no inciso III, do artigo 153, da CF11988, os quais determinam que o fato gerador somente se realiza com a efetiva disponibilidade económica ou jurídica da renda, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, alega que o próprio contrato social da Recorrente não prevê a hipótese de distribuição de lucros. As fls. 1.266/1.269, consta contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao recurso interposto, pugnando pela integral manutenção da decisão recorrida. A diligência determinada pelo Colegiado, na Sessão de 08 de junho de 1999 (Resolução n° 105-1.063, de fls. 1.271/1.276), foi efetuada pela repartição de origem, tendo resultado no Relatório de fls. 1.283, no qual o servidor encarregado concluiu que a ciência da decisão de 1° grau, por parte do sujeito passivo, se deu, efetivamente, em 28/02/1997, ao contrário do que entendeu inicialmente este relator (22/02/1997), com as ressalvas que justificaram o exame proposto, para fins de confirmação do fato. É o relatório. ' 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Esclarecida a data da ciência da decisão de primeira instância, por parte do sujeito passivo, conclui-se pela ternpestividade do recurso voluntário interposto, o qual, atendendo a todos os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente cabe a apreciação das preliminares argüidas pela defesa, o que passo a fazer nesta oportunidade. 1.Nulidade da decisão recorrida: Embora não classificada pela Recorrente como preliminar, é de ser dessa forma tratada a argüição de nulidade da decisão de 1° grau, em face da alagada não apreciação, pelo julgador singular, da impugnação apresentada em sua integridade, por encerrar tal argumento, uma prejudicial à análise das demais razões de defesa contidas no recurso. Ao contrário do argumento esposado, entendo que a autoridade julgadora 'a que° esgotou, na esfera de sua competência legal, a análise de todas as alegações expendidas naquela ocasião, deixando de fazê-lo, justificadamente, quanto àquelas que versavam sobre questões de inconstitucionalidadefilegalidade de dispositivos legais que fundamentaram as exigências, por fugir tal discussão, da alçada da instância administrativa, como se verá adiante. 2.Quebra ilegal do sigilo banC\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 A matéria trazida à luz pela defesa, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser pacificada a nível de jurisprudência. Entretanto, o meu ponto de vista coincide exatamente com o do julgador singular, no sentido de que, não ocorreu, na hipótese dos autos, a alagada quebra do sigilo bancário do contribuinte, tendo havido, tão-somente, uma transferência da guarda dos dados protegidos pelo segredo, os quais passaram a ficar sob o manto do sigilo fiscal (artigo 198, do CTN). Por esta razão, ratifico, na íntegra o trecho da decisão recorrida onde o julgador singular afasta a aludida argüição, não o reproduzindo, por medida de economia processual. Ademais, devem ser levadas em conta, na apreciação da matéria, as circunstâncias em que a autoridade fiscal teve acesso às informações bancárias da autuada, a seguir relatadas: a)no uso de sua competência constitucional (artigo 145, § 1°, CF/1988), a administração tributária, em processo de verificação interna das declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, identificou divergências entre os dados nelas informados, e os contidos na Declaração de Rendimentos Pagos com Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pelo Banco do Brasil S/A, relativa ao ano de 1988; b) em 04105/1993, a repartição de origem dirigiu um ofício àquela instituição financeira, solicitando cópia da documentação comprobatoria das aplicações efetuadas pela ora Recorrente, no período, com a indicação dos rendimentos pagos e do IR retido na fonte (fls. 05), visando esclarecer as aludidas divergências; c) regularmente autorizada, foi iniciada em 17/08/1993, uma nova fiscalização contra o sujeito passivo, o qual já havia sido autuado anteriormente, por prática de custos sustentados por notas fiscais inideineas, no mesmo período coberto pela presente ação fiscal, conforme documentos de fls. 507/518 e 723 a 725* C 16 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 d)segundo o Termo de fls. 726, datado de 19/08/1993, a fiscalizada foi intimada a informar se manteve, no período coberto pela ação fiscal, conta-corrente junto a estabelecimentos bancários sediados em Brasília-DF, distinta da que foi identificada em seus assentamentos contábeis (c/c n° 428.828-9, Banco do Brasil, Agência Asa Norte); e) a resposta da empresa, constante da correspondência de fls. 727, firmada pelo seu Diretor-Presidente, foi negativa; f) a fiscalização constatou no estabelecimento da empresa, tendo efetuado a competente retenção, documentos bancários (extratos e avisos de débito), relativos à conta-corrente n° 427.713-9, do mesmo banco e agência, cuja movimentação era mantida à margem da escrituração (Termo às fls. 728); na mesma oportunidade, foi a fiscalizada intimada a apresentar a totalidade dos extratos da referida conta, enquanto esta se manteve ativa, assim como, de documentos referentes a aplicações financeiras que transitaram por contas não escrituradas: tal intimação não foi atendida pelo sujeito passivo, até o encerramento da ação fiscal; g) somente após estes procedimentos, foram as instituições financeiras intimadas a apresentar cópias dos exti dtus e demais documentos das contas bancárias mantidas à margem da escrituração e, em um segundo momento, de documentos que permitiram o rastreamento de valores pretensamente utilizados para o pagamento de despesas glosadas na ação fiscal, o que permitiu a se concluir pela identificação dos verdadeiros beneficiários dos recursos saídos da fiscalizada, cuja análise se fará oportunamente. Como se entender que uma pessoa jurídica, que apura os seus resultados pelo lucro real, possa, deliberadamente, omitir na escrituração contábil, parcela substancial de sua movimentação financeira, negar ao Fisco essa omissão e, sendo esta constatada pelos agentes fiscais, ainda assim se recusar a fomecer os elementos necessários à elucidação dos fatoc\s? 17 tP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Portanto, verifica-se claramente que, nos moldes apregoados pela Recorrente, a oposição do sigilo bancário às autoridades fiscais, as quais detêm a competência vinculada para identificar a efetividade do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes, no intuito de se aferir a sua real capacidade contributiva (artigo 145, § 1°, da Carta Magna), constitui uma subversão ao poder de polícia do Estado, cassando-lhe um poderoso instrumento de combate à crescente onda de sonegação, via de regra, associada a condenáveis práticas de enriquecimento ilícito, corrupção (ativa e passiva) e demais procedimentos delituosos, cujos resultados financeiros, quase sempre, vão se esconder por trás do alegado sigilo bancário, tendo como principal vítima, a sociedade brasileira. Cumpre observar ainda, como bem ressaltou o julgador singular, que as solicitações feitas ainda em 1993, para que fossem prestadas as informações acerca da movimentação bancária da ora Recorrente, encontram guarida no comando contido no artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, dispositivo legal plenamente em vigor, sobre o qual não paira qualquer alegação de vícios de inconstitucionalidade, tendo sido atendidas pelas instituições financeiras, sem qualquer questionamento acerca da legitimidade da autoridade fiscal solicitante. A jurisprudência invocada pela defesa somente corrobora a ausência de pacificação de entendimento acerca da matéria, pois, enquanto alguns julgados concluem serem as autoridades fiscais incompetentes para requisitar as informações de que se cuida, em outra decisão, a autoridade judicial, ao apreciar o dispositivo supra, admite essa competência, apenas condicionando-a a que sejam baixadas normas regulamentadoras pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Ora, se no contexto da tese da Recorrente, o assunto envolve matéria constitucional (sigilo de dados e/ou inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas), além de se achar regrada em no4 as com status de lei 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 complementar (Leis n° 4.595/1964 e 5.172/1966), no sentido de que somente se poderia fornecer às autoridade fiscais, informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, mediante ordem judicial, como se pretender que um mero ato normativo ministerial, regulamentador de uma lei ordinária, pudesse conferir àquelas autoridades o poder para requisitar tais informações? Parece-me bem mais consentânea com o estado de Direito, a posição do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao proclamar na já vetusta Súmula 182, ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários (o que não é o caso dos autos), pois, ao tempo em que não questiona o acesso do Fisco àqueles dados, impõe a este, uma limitação do poder de utilizá-los isoladamente para formalizar exigências tributárias, instituindo uma proteção ao cidadão/contribuinte contra eventuais arbitrariedades e/ou abuso de poder por parte dos agentes do Estado. Por fim, considero equivocada a invocação da ressalva contida no parágrafo único, do artigo 197, do CTN, uma vez que a própria redação do caput e do inciso II do dispositivo, determina, taxativamente, a obrigatoriedade dos bancos e demais instituições financeiras de fornecer os dados solicitados pela autoridade administrativa; no meu entender, a exceção argüida aplica-se, tão-somente, às demais °( . .) entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão' (inciso VII), não listadas nos incisos anteriores, em nome de segredo funcional ou profissional a que se obrigam manter. 3. Decadência relativa ao exercício de 1989: Quanto ao impedimento de o Fisco exigir tributos relativos ao período- base de 1988, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional, esclareça-se inicialmente que o exercício financeiro que teria sido atingido pela 19 .,' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 decadência (1989), é anterior à edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu a norma de apuração e pagamento mensal do IRPJ. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vénia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o termo inicial da contagem de prazo do período decadencial aplicável ao lançamento do IRPJ, é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente. Mesmo aqueles que entendem que o lançamento de que se cuida se enquadra na modalidade de homologação, colocam a edição da Lei n° 8.383/1991, como marco divisório da sistemática da exação, pois as alterações por ela introduzidas na legislação de regência do tributo, determinaram o seu recolhimento ao longo do ano- calendário correspondente, a partir dos períodos de apuração ocorridos no ano de 1992. Não obstante o fato já ressaltado de não se aplicar o ato legal supra ao exercício financeiro objeto da alegada decadência, ainda assim não comungo com tal conclusão, pois os pagamentos mensais efetuados pelo contribuinte — se houver — referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de ajuste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência de definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antec' ç,ões, em d 20 1 .l' tv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período, a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, do mesmo diploma legal. Muito mais razão teríamos para afastar a tese da defesa no que se refere aos períodos de apuração anteriores à vigência da lei supra, quando, inegavelmente, a base de cálculo do imposto era apurada por ocasião do final do exercício social da pessoa jurídica, a qual somente se obrigava a recolhê-lo como tal, a partir da entrega da declaração de rendimentos, deduzidas as parcelas porventura já pagas a titulo de antecipações e/ou duodécimos Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de Renda da pessoa jurídica, a posição hodiema da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. No caso que se cuida, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 12/05/1989, tendo os autos de infração sido lavrados em 10/05/1994, conforme fls. 773 e 835 dos autos, respectivamente, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente. dPasso, então, a apreciar o mérito da presecli \nt ' e. 21 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 I. DA GLOSA DAS DESPESAS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS: Inicialmente, convém esclarecer em que contexto tais despesas foram glosadas, o que será feito por prestador de serviços. 1. HERMANN VVERNER HADRICH (Cr$ 22.570.726,35): a) a DRF - Rio Grande - RS, em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte acima, identificou que foi informado, como rendimento auferido no ano-base de 1990, da empresa PESCAI_ S/A, da qual era sócio- diretor, a importância de Cr$ 2674.954,00, tendo, no mesmo período, declarado gastos com construção, da ordem de Cr$ 25.856.108,00; declarou ainda o contribuinte haver auferido no ano-base, rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, no valor de Cr$ 30.053.994,00, tendo como fonte pagadora a ora Recorrente; em função do exposto solicitou à DRF de Novo Hamburgo - RS, a realização de diligência, com o fim de verificar a veracidade da informação (vide documentos de fls. 520 a 522); b)a operação estaria documentada no recibo de fls. 523 e no contrato de fls. 524/525, aonde o beneficiário do pagamento se compromete a prestar serviços de consultoria técnica nas áreas administrativas e de mercado, ao preço acordado de 340.000 BTN. 2. PALADAR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Cr$ 18.031.958,76): a) empresa sediada em Belo Horizonte - MG, emitiu em 24/07/1991, pelo valor total contratado, a nota fiscal de fls. 532, na qual consta a designação ME (Microempresa), embora tal informação não esteja contemplada nos dados cadastrais da Secretaria da Receita Federal; apresentou declaração de rendimentos para os exercícios de 1990 e 1991, no formulário IV, destinado às sociedades civis (fls. 531 •(.1\ 22 1\----. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 b) segundo o contrato de fls. 768/769, vigente no período de 01/06 a 30/11/1991, a empresa se compromete a prestar à contratante (autuada), serviços gerais de assessoramento técnico na área comercial, tais como: definição de mercado, adequação de produtos com vistas no mercado, marketing do produto, pesquisa de mídia, desenvolvimento de vendas e relações públicas comerciais; c) não há recibo de pagamento. 3. APOIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Cr$ 97.000.000,00): a) empresa sediada em Brasília-DF, com CGC suspenso, por se encontrar omissa quanto às declarações de rendimentos a partir do exercício financeiro de 1991 (apresentou declaração relativa ao exercício anterior como microempresa); emitiu as notas fiscais-faturas e respectivas duplicatas constantes das lis. 535 a 544, concementes a serviços prestados em pesquisa de mercado para introdução de novos produtos fabricados pela ora Recorrente, no período de 02112 a 30/12/1991; as duplicatas se acham quitadas em carteira; b) o objeto do contrato de fls. 770, é a aludida pesquisa de mercado, a ser realizada nos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e fazer contratos de fornecimento', ao preço global de Cr$ 200.000.000,00. Objetivando se comprovar a efetiva prestação dos serviços e o seu pagamento, foi a fiscalizada intimada a apresentar relatórios e/ou outros documentos emitidos pelas empresas acima, além de cópias de cheques emitidos em pagamento (Termo às tis. 763), tendo sido respondido que inedstem tais relatórios e que os pagamentos foram feitos por caixa, em moeda corrente, conforme correspondênci de fls. • 764. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Novamente intimada a justificar por escrito a ausência de elementos comprobatórios da efetividade das operações, esclareceu a autuada que'( .) a empresa é dirigida por um único Diretor-Gerente, a quem cabe gerir e tomar decisões isoladamente, sendo os relatórios passados verbalmente para esse Diretor em reuniões pessoais em nossos escritórios da Empresa, em Porto Alegre e em Brasília.' (fls. 771 e 772). A alegação de que os pagamentos aos pretensos prestadores de serviços foram efetuados em moeda corrente cai por terra diante do rastreamento levado a efeito na ação fiscal, compreendendo os cheques que foram emitidos pela autuada, no período, e registrados com a finalidade de suprir o caixa da fiscalizada, pois restou plenamente comprovado nos autos que tais recursos tiveram destinação distinta da contabilizada, indo parar, inclusive, em contas bancárias de correntistas inexistentes (vulgarmente denominados 'fantasmas"), participantes do esquema de corrupção criado pelo Sr. Paulo César Farias, de triste memória na história recente do País. A estes fatos se contrapõe a defesa, argumentando não constituir óbice à dedutibilidade das despesas, o fato de os contratos não terem suas firmas reconhecidas em cartório, nem a ausência de relatórios escritos das atividades desenvolvidas pelos contratados, pois tais serviços poderiam (e o foram) prestados de forma verbal, mormente no caso presente, em que existe a prova de que eles geraram o seu efeito, qual seja, o lançamento no mercado, no ano de 1993, de diversos produtos de fabricação da autuada. A alegada destinação diversa dos cheques que supriram o seu caixa, permitindo-lhe saldo para fazer frente aos pagamentos em espécie dos serviços de que se cuida, constituem meros elementos indiciários, os quais não servem para constituir fato gerador do tributo, conforme a doutrina e a jurisprudência invocada. Entendo que não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços de assessoria e/ou consultoria técnica, uma vez que, exatamente pela facilidade com que despesas desta natureza se prestam à contabilização de dispêndios fictícios, 24 C \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 dada à falta de materialização da contrapartida dos recursos registrados como saídos do património da pessoa jurídica, há que se cercar a operação, de documentação comprobatória hábil e idônea, de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou contabilizado como tal, era devido por serviços prestados por terceiros, a justificar a dedutibilidade do gasto. No caso em questão, as alegações da Recorrente não suprem a principal motivação do lançamento, qual seja, a de que não foi comprovada a efetividade das operações glosadas na ação fiscal. Com efeito, a ausência de reconhecimento de firma nos aludidos contratos, por si só, não justificaria a glosa das despesas, caso estas não estivessem cercadas de suspeição, das quais o fato descrito apenas reforça a convicção do julgador acerca de sua inexistência na forma registrada pela empresa; já a falta de relatório dos pretensos serviços prestados a título de consultoria e assessoria, é decisiva para a manutenção da glosa, se não é apresentado, como no caso dos autos, qualquer elemento que comprove a efetividade das operações, não podendo ser acatado o argumento de que a °consultoria, foi prestada pessoalmente ao diretor da empresa, a quem se repassou "verbalmente" os estudos e demais dados inerentes àquela atividade, não sendo crível, que de um serviço daquela dimensão, envolvendo o vulto dos valores que teriam sido pagos a titulo de remuneração, não resulte, sequer, um documento escrito comprobatório de sua execução. O rastreamento dos cheques contabilizados pela autuada como destinados a suprir o Caixa, ao contrário do que argumenta a Recorrente, demonstra, de forma irrefutável, a inexistência das operações escrituradas, uma vez que, se os recursos tiveram destinação distinta daquela exteriorizada no lançamento, os saldos de caixa não permitiriam o registro dos pagamentos contabilizados, comprovando a falsidade da declaração da fiscalizada de que os serviços foram pagos em moeda corre 25 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Já a alegação de que os serviços geraram o seu efeito, qual seja, o lançamento no mercado, no ano de 1993, de diversos produtos de fabricação da autuada, também não prospera, por não passar de mera especulação acerca da necessidade do dispêndio, além de estar desprovida de elementos probantes. Constitui remansosa jurisprudência desta Casa, o fato de que a dedutibilidade de uma despesa, não fica adstrita à simples demonstração de que o dispêndio é necessário à manutenção da fonte produtora, se não restar comprovada, como no caso dos autos, a sua efetividade. Ademais, o lapso temporal entre os pretensos serviços prestados nos anos de 1990 e 1991, e o alegado lançamento de novos produtos da autuada no mercado (1993), não socorre a tese da defesa, mormente se a decisão da empresa se baseou unicamente em 'relatórios passados verbalmente para um diretorTM, conforme declarado às fls. 772. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso, neste particular. II— DA GLOSA DAS DESPESAS COM COMISSÕES: Da mesma forma que no item precedente, vejamos as circunstâncias que levaram à glosa dos valores registrados pela fiscalizada à titulo de comissões, segundo o que constou no Relatório de Verificação Fiscal (fls. 821/834), anexo à peça acusatória: 1. HERMAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. `A totalidade das despesas pagas á empresa não apresentam, a nosso ver, as necessárias condições de dedutibilidade, tendo em vista que: 'a) inexiste Contrato de Prestação de Serviço, conforme declara a Termo o contribuinte; st) a contratante emprega funcionários residentes em São Paulo, os quais têm como local de atividade, escritório instalado no mesmo C\,endereço da sede da contrata • _ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Isc) as comissões pagas correspondem a vendas efetuadas junto a prefeituras municipais, todas sediadas no estado de São Paulo, além de alguns casos de vendas para o pn5prio representante, razão pela qual consideramos inadmissível a absoluta inexistência de critérios quanto ao cálculo das comissões, tendo observado percentuais que, inexplicavelmente, variam de 5% até 34,44%, conforme evidencia-se em demonstrativo a seguir N( • .) `Com base no exposto, efetuamos a glosa sobre a totalidade das comissões pagas à empresa, além de outros valores pagos a título de 'serviços prestados sobre vendas' sem qualquer identificação da causa do pagamento, totalizando, por período: a( • •)." 2. ALISUL — ALIMENTOS DO SUL LTDA: `Igualmente consideramos não atender às condições de dedutibilidade, os pagamentos registrados a título de comissões à empresa Alisul — Alimentos do Sul Ltda, tendo em vista que: *a) o contribuinte afirma não manter qualquer contratação escrita com o dito representante comercial; 6b) as comissões pagas correspondem tão somente a vendas efetuadas à LBA — Legião Brasileira de Assistência, sediada no Rio de Janeiro, todas contratadas através de concorrência pública ou licitação, portanto, sem necessidade de interrnediação; 'c) na composição do capital social da contratada, figura como sócio, com participação de 5%, o próprio diretor presidente da contratante, cabendo ao si: Nelson Franklin Vieira, CPF 129.979.007-00, participação social de 95%; ') a contratante mantém contas bancárias na praça do Rio de Janeira, cuja movimentação, curiosamente, fica a cargo do sócio majoritário da contratada, st Nelson Franklin Vieira, acima identificado; 'Optamos, portanto, pela glosa da integralidade dos valores pagos, totalizando, em cada período" 27 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Pode-se deduzir do exposto que aqui, ao contrário do item anterior, a glosa se deveu ao não atendimento das condições de dedutibilidade das despesas, sendo incompatíveis com a causa informada, não se questionando a efetividade da operação ou do seu pagamento. Após uma longa digressão acerca da dedutibilidade de despesas operacionais, o julgador singular manteve a exigência, sob o argumento de que a impugnante não trouxe aos autos elementos capazes de produzir a convicção de que a intermediação ocorreu no período alcançado pelo Fisco, não sendo atacados pontos fundamentais da acusação, como o fato de as vendas terem sido efetuadas através de licitação pública, dispensando intermediários, a fiscalizada manter empregados seus no endereço da prestadora dos serviços, e a constatação de que um sócio-diretor da contratante ser também sócio da contratada. No recurso, o contribuinte insiste que foram cumpridos todos os requisitos para a dedutibilidade da despesa, previstos no artigo 197, do RIR/80, sendo indicada a operação e o beneficiário do rendimento, não havendo exigência legal de contrato escrito entre as partes para que se possa realizar a dedução àquele titulo; alegou ainda a Recorrente, que o fato de o diretor da contratante ser sócio de uma das empresas contratadas nada prova, por inexistir disposição legal que vede tal situação, ou a criação de formas societárias legítimas; por fim, assevera não merecer prosperar o argumento de que seria dispensável o serviço de intermediários, por se tratarem de vendas relativas a licitações públicas, pois, em tal caso, os fornecimentos são realizados para clientes localizados em outros estados da Federação, compondo aqueles serviços, pesquisas em jornais e perante repartições públicas e autarquias, buscando novas licitações de interesse da Recorrente; os atos de intermediação envolvem ainda a obtenção de dados e a entrega e acompanhamento da documentação. ÇI\fl 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Do meu ponto de vista, a infração não foi devidamente caracterizada nos autos, pelo autor do feito, o qual reuniu, é verdade, uma série de indícios de que os pagamentos efetuados a título de comissões apresentavam características de irregularidades que poderiam vir a autorizar a sua glosa; no entanto, é forçoso reconhecer que esse quadro indiciário é insuficiente para convencer o julgador da conclusão a que chegou a autoridade autuante, da alagada incompatibilidade do registro das despesas com a causa informada. Com efeito, não foi a fiscalizada intimada a comprovar as intermediações de que se cuida, nem, tampouco, se questionou a efetividade dos respectivos pagamentos; apenas se partiu da premissa — em princípio, válida, porque baseada na lógica dos negócios — de que, pelo fato de corresponderem aquelas comissões, a vendas efetuadas mediante licitações promovidas por entes públicos, não haveria a necessidade de remunerar intermediários. Estaria ai o ponto de partida para o aprofundamento da investigação fiscal, no sentido de concluir pela inexistência das operações inquinadas, ainda mais, se considerarmos as demais circunstâncias que as cercaram (coincidência de sócios entre as empresas contratadas, falta de padronização e razoabilidade nos percentuais das comissões, existência de funcionário da contratante no endereço da contratada, etc). Assim, mesmo que se objetasse a dedutibilidade da despesa a título de comissões sobre vendas, como escriturada pela autuada, pelos motivos expendidos na peça acusatória, a ausência de perquirição acerca da operação durante o procedimento fiscal, permitindo a fiscalizada esclarecê-la adequadamente, deu azo a que, por ocasião da defesa, a ora Recorrente justificasse a necessidade do dispêndio, por corresponder a serviços de pesquisas perante repartições públicas, na busca de licitações de seu interesse e que os atos de intermediação envolveram ainda a obtenção de dados e a entrega e acompanhamento da documentação. Observe-se ainda que, como ressaltado na decisão recorrida, a exigência não foi fundamentada no artigo 197, • • RIRMO. /ft 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462197-11 Acórdão n° :105-13.223 Em função do exposto, entendo que não há como prevalecer o lançamento, quanto a este item da autuação. III — DO APROVEITAMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF: Conforme constou do relatório, com relação a este item, os argumentos da Recorrente se limitam a argüir questões de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que fundamentou a exigência fiscal. Como já asseverou o julgador singular, a tese da defesa pressupõe a colisão das normas legais (Leis n o 8.200/1991 e 8.682/1993) com a Constituição Federal, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, o qual detém a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'a", e III, `V). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 1011011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que, pelo fato de haver apresentado declaração de rendimentos, informando ao Fisco que efetuou a dedução supra, anteriormente à instauração do procedimento fiscal, estaria ao abrigo da denúncia espontãnea, ' bidora 3o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462(97-11 Acórdão n° :105-13.223 de sanção tributária, nos termos do artigo 138, do CTN, entendo ser totalmente improcedente a tese da recorrente. Com efeito, afigura-se na tese uma completa ausência de sintonia entre o fato ocorrido e o disciplinamento do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que tal instituto pressupõe o reconhecimento, pelo sujeito passivo, de uma infração à norma tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; no caso presente, o contribuinte não reconhece o cometimento de infração — tanto que impugnou a acusação fiscal formalizada nesse sentido — nem efetuou qualquer recolhimento a ela referente. A declaração de rendimentos por ele apresentada, resultou no cumprimento de uma obrigação acessória a que se submetem todas as pessoas jurídicas, com o fim de demonstrar à administração tributária, os dados necessários à apuração do imposto devido, se sujeitando a uma posterior revisão por parte da autoridade fiscal. E nesta revisão, efetuada por ocasião do procedimento fiscal, já na declaração retificadora contendo a dedução indevida, se identificou, não só a presente infração, como as demais que foram objeto do crédito tributário lançado, ora sob apreciação. Desta forma, é de se negar provimento ao recurso, quanto a este item da autuação. No que concerne aos argumentos relacionados às demais parcelas que compõem o crédito tributário (indexação em UFIR, encargos de juros de mora calculados com base na variação da TRD e exigência de multa com efeito confiscatório), denominadas genericamente pela Recorrente como 'das inclusões indevidas", as quais estariam contaminadas por vícios de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade dos atos legais que fundamentaram a sua exigência, aplica-se aqui, as mesmas razões já invocadas para demonstrar não ser atribuição deste Colegiado a aprecia - de argüições 31 C"\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462/97-11 Acórdão n° : 105-13.223 dessa natureza, a qual compete, pela própria norma constitucional, exclusivamente ao Poder Judiciário. No entanto, é de se acatar o pleito da Recorrente, no sentido de que sejam reduzidos os percentuais da multa de ofício constantes da presente exigência, correspondentes a fatos geradores ocorridos no período base de 1991 (exercício financeiro de 1992) devendo estes ser alterados, respectivamente, de 100%, 150% (parcela remanescente do item 6 do AI — Exclusão de Créditos não Liquidados Oriundos de Receitas da Atividade, matéria não recorrida), e 300%, para 75%, 112,5% e 150%, a teor do disposto no artigo 44, incisos I e II, e § 2°, da Lei n°9.430/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea °C, do CTN. Igualmente, no que concerne à exigência, como juros moratórias, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 3211997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-01.773, Sessão de 17/04/1994, conforme pleiteado pela defesa. Quanto aos lançamentos reflexos, é de se ajustar, no que couber, as exigências referentes à Contribuição Social sobre o Lucro e à contribuição para o FINSOCIAL, conforme decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Já com relação à exigência do Imposto de Renda na Fonte, para a qual a Recorrente trouxe argumentos diferenciados, no sentido de que os dispositivos legais que fundamentaram o correspondente lançamento (artigo 8°, do Decreto-lei °2.065/1983, e 32 /11 C \ ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11065.001462/97-11 Acórdão r? :105-13.223 artigo 35, da Lei n° 7.713/1988), são ilegais e inconstitucionais, por contrariarem o conceito de hipótese de incidência do tributo, contidos no artigo 43, do CTN, e no inciso III, do artigo 153, da CF/1988, e que o contrato social da Recorrente não prevê a hipótese de distribuição de lucros, é de se manter também parcialmente a exigência, ajustando-a ao decidido com relação ao IRPJ, pela adoção do princípio da decorrência, em função de não prevalecerem tais argumentos, como se verá a seguir. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tais argumentos não constaram da defesa apresentada na fase processual anterior, cuja impugnação de fls. 927/939, é mera cópia da apresentada contra a exigência do IRPJ, constituindo-se, desta forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235(1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a 2 ' Câmara deste Colegiado, consoante Acórdão n° 102-24.365, e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, pelos motivos que passo a expor a) a matéria trata de presunção legal, corretamente aplicada no procedimento fiscal, não cabendo à autoridade administrativa, dada a sua atividade plenamente vinculada (artigo 142, parágrafo único, do CTN), perquirir acerca de aspectos Cc, legais da norma tributária, que o obriga no exercício de seu m\is 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 b) conforme já discorrido neste voto, não cabe à instância administrativa apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de atos legais, tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário; c) quanto à exigência do ILL, fundamentada na presunção contida no artigo 35, da Lei n° 7.713/1988, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão exarada no Recurso Extraordinário n° 172.058-1, já se posicionou acerca de sua constitucionalidade, no caso das sociedades limitadas, desde que o contrato social preveja a distribuição dos lucros aos seus sócios; no caso dos autos, a Recorrente apenas alega (sem provar), que o seu contrato social não contempla tal hipótese; d) além de desacompanhada de prova, tal alegação contraria a prática observada nos três períodos-base objeto da exigência do ILL (1989 a 1991), nos quais se constata a distribuição de lucros aos sócios da autuada, conforme se pode ver das cópias das respectivas declarações de rendimentos acostadas aos autos (fls. 781-v, 785-v, 803-v e 813-v). Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: I — quanto ao IRPJ, ao Imposto de Renda na Fonte (incluindo o ILL) e à CSL: excluir das bases de cálculo das exigências, a parcela correspondente à glosa das despesas com comissões, arroladas nos respectivos Autos de Infração, como 'Incompatíveis com a Causa Informada" II — quanto à contribuição para o FINSOCIAL: manter integralmente a exigência; III — em todas as exigências: 34 p; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.001462/97-11 Acórdão n° :105-13.223 a) reduzir os percentuais da multa de oficio correspondentes a fatos geradores ocorridos após a edição da Lei n° 8.218/1991, de 100%, 150% e 300%, para 75%, 112,5% e 150%, respectivamente; b)afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de julho de 2000 LQZACk-ME IROS NC9REGA .1 F 35

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4695638 #
Numero do processo: 11050.002544/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/12/2003 VERNIZES. Os vernizes, ainda que com aplicação em impressão serigráfica, classificam-se na posição 3208.20.20. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.063
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwy-ftR1/4- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11050.002544/2003-98 Recurso n° 135.027 Voluntário Matéria II / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.063 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente HOPEGRAF IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/12/2003 Ementa: VERNIZES. Os vernizes, ainda que com aplicação em impressão serigáfica, classificam-se na posição 3208.20.20. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 011P •;\ OTACILIO DA • S RTAXO - Presidente SUSYSO,M S O ANN - Relatora • Processo o° 11050.002544/2003-98 CCO3/031 Acórdão n. 301-34.063 Fls. 130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. o • • Processo e? 11050.002544/2003-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.063 Fls. 131 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.01/16, no qual é cobrado o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em virtude da desclassificação fiscal da mercadoria importada com base na Rega Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, em relação às mercadorias declaradas na DI n°. 03/1068511-1, descritas como "tintas para impressão gráfica, sendo verniz para laminação, ref. S1942/M" e "verniz para laminação, ref. S28711M", no montante de R$ 5.507,34. O auto de infração foi lavrado tendo em vista que a classificação adotada pelo importador foi 32.15.19.00, descrita como "outras tintas para impressão", sendo que para a autoridade fiscal a correta classificação seria 3208.20.20, própria para "vernizes a base de polímeros acrílicos ou vinículos, dissolvidos em meio não aquoso". 411 A autoridade fiscal informa que os produtos importados não possuem pigmentos, razão pela qual devem ser considerados vernizes e não tintas de impressão. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.35/37) alegando que o primeiro ponto a ser discutido está relacionado com a definição de Verniz, e se este pode ser considerado como tinta. De acordo com a NHM, NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 3208, encontram-se termos que se referem a verniz, tais como: diluente, aglutinante, tinta-esmalte, esmalte, excipiente e base. Além disso, no § 3° da NESH, letra B-Vernizes, é considerado verniz, "para aplicar estas tintas e vernizes, utilizam-se normalmente pincéis ou rolos". Por fim, informa o significado da palavra verniz encontrada no dicionário Michaelis, qual seja, "verniz sm (baixo lat vernice), I — composição...preparado que se emprega na tinta e que existe em diversas densidades", Aduz ainda, que tanto os vernizes quanto as tintas são utilizados para impressão gráfica e, dessa forma, aceitando-se a nomenclatura exigida pela fiscalização, estaria também • errada a classificação das tintas. Esclarece que o verniz gráfico é considerado como tinta, pois é utilizado e aplicado da mesma forma que esta. Por fim, fundamenta que o verniz é um preparado que se utiliza como base na produção de tinta; nas gráficas são misturados entre si (tintas e vernizes) a fim de alterar as cores das tintas ou dos vernizes; que ambos são impressos da mesma forma, com o mesmo ponto de diluição para impressão; utilizam-se dos mesmos produtos auxiliares e que não podem ser utilizados de outra forma. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls.48/52) julgando o lançamento procedente, alegando que segundo as Notas Explicativas da posição 3215 (IN/SRF n°. 157/02), esta posição abriga as tintas de impressão que são definidas como sendo "preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se obtém misturando-se um pigmento preto ou colorido, finamente triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o negro de carbono para as tintas de impressão pretas, pode ser orgânico ou inorgânico para tintas coloridas. O excipiente é )16- • Processo n.• 11050.002544/2003-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.063 Fls. 132 constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos destinados a dar-lhe as propriedades funcionais desejadas". Assim sendo, verifica-se que a mercadoria declarada na DI n o. 03/1068511-1, não se enquadra entre os produtos descritos no código NCM 3215.19.00. Por se tratar de verniz à base de vinila, a posição específica para tintas e vemizes é 3208 e a subposição 3208.20 é própria para tintas e vernizes à base de polímeros vinilicos, sendo o item 3208.20.20 reservado para os vernizes com essas características. Conclui-se, portanto, que havendo posição, subposição e item específicos para a mercadoria, não há como classificá-la em outro código que não o 3208.20.20. Irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.60/84) aduzindo em síntese que: • I) O próprio fabricante afirma que o método de aplicação dos produtos é o de impressão por serigrafia; 2) O ramo de atividade da empresa é, precisamente, o comércio, importação, exportação e representação, entre outros produtos, de tintas gráficas destinadas à impressão, por serigrafia, de lâminas de PVC na fabricação de cartões de crédito e outros cartões; 3) É incontestável que tintas para serigrafia constituem, pela Regra Geral Interpretativa n". 1 (RGI n°. 1), tintas de impressão e os produtos da posição 3215 ali se classificam primordialmente tendo em conta a sua utilização e não por sua composição química; 4) Para uma correta identificação da natureza das mercadorias, nem só de formulações químicas de deduz a natureza de uma preparação, mas, igualmente, e no mesmo plano de sua importância, sua aplicação ou emprego (salvo Nota de Seção ou de Capítulo ou texto de posição que disponha em contrário); 110 5) É inegável que o processo serigráfico é um processo de impressão, que consiste na passagem de tintas de impressão através de onficios não ocluídos de uma tela de malhas mais ou menos finas e que este é processo desenvolvido mediante utilização de tintas de impressão importadas pela empresa contribuinte; 6) Em sendo os produtos em questão tintas de impressão da posição 3215, classificam-se textualmente na subposição de primeiro nível 3215.1 e, não se tratando de tintas de impressão pretas, classificam-se na subposição de segundo nível 3215.19, por aplicação da RGI tr. 6 do Sistema Harmonizado; 7) Por fim, transcreve Opinião Classificatória exarado pelo CENPEC, acerca do laudo laboratorial elaborado pelo Labana, referente a ambos os produtos ora tratados no processo. Juntou-se comprovante de recolhimento recursal as fls.85. É o relatório. 5ve< • Processo n.°11050.002544/2003-98 CCO3C01 Acórdão n." 301-34.063 Fls. 133 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso pro preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.01/16, no qual é cobrado o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em virtude da desclassificação fiscal da mercadoria importada com base na Rega Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, em relação às mercadorias declaradas na DI n°. 03/1068511-1, descritas como "tintas para impressão gráfica, sendo verniz para laminação, ref. S1942/M" e "verniz para laminação, ref. 528711M", no montante de R$ 5.507,34. O litígio se circunscreve à classificação do produto importado, notadamente na • sua definição como sendo "tintas para impressão gráfica" ou "verniz para laminação", o que implica em classificá-lo na posição 3215.19.00 — como entende o contribuinte — ou 3208.20.20 — como entendeu o agente autuante. De plano, há que ficar registrado que não se discute que o produto objeto do presente não é verniz, pois na própria DI a Recorrente na descrição da mercadoria indica: "tintas para impressão gráfica, sendo verniz para laminação." (fl.s 19). Às fls. 24 nas informações técnicas fornecidas consta que o produto é "um verniz de sobre-impressão desenvolvido para melhorar a adesão de laminação com impressos feitos em off set sobre PVC na produção de cartões de crédito e ou outros." Ainda, em informações fornecidas à Fiscalização, a Recorrente esclareceu que (fls. 32) 'Toda as tintas importadas por nós só o são com finalidade de impressão serigráfica/gráfica, seja estas com pigmento de cor, com pigmento metálico, com quaisquer outros pigmentos para segurança gráfica, ou ainda, sem pigmento (no caso dos chamados vernizes) somente podem ser utilizadas pelo processo de impressão serigráfica e apenas na indústria gráfica. A caracterização nomenclaturada de "verniz" tanto para o S.28711M, • S.1942/M, ou qualquer outro que possa vir a ser importado, simplesmente o são para informar tecnicamente que tal item não tem pigmento de cor, metálico ou outro." O ponto central da defesa da Recorrente está na aplicação do verniz como tinta. A questão ora em debate é de fácil decisão, na esteira do já decidido pela DRJ. Ora, a aplicação do verniz em igualdade de aplicação de tinta, não transforma o verniz em tinta. Para poder ser classificada na posição 3215, a mercadoria deveria ser enquadrada como tinta e para tanto, de acordo com as Notas Explicativas da posição 3215 (IN SRF 157/02) as tintas de impressão são preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se obtêm misturando-se um pigmento preto ou colorido finamente triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o negro de carbono para as tintas de impressão pretas, pode ser orgânico ou inorgânico para tintas coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos destinados a dar-lhe as propriedades funcionais desejadas. (grifei e negritei) 25/ • Processo n.° 11050.002544/2003-98 CCO3/COI • Acórdão n.° 301-34.063 Fls. 134 Ora, verifica-se como um dos principais requisitos para ser tinta a existência de pigmento, o que não ocorre, indiscutivelmente, para a mercadoria objeto do presente processo. Ademais, desta forma seguindo as razões de decidir do voto da DRJ, entendo que "havendo posição, subposição e item específicos para a mercadoria, não há como classificá-la em outro código que não o 3208.20.20, como determina a rega n. 1, que trata particularmente da classificação em nível de item." A Recorrente faz um esforço interpretativo para que a mercadoria seja classificada segundo a sua finalidade ou de acordo com os seus elementos essenciais. Nas notas explicativas do capitulo 32.08 consta a seguinte definição de verniz: B.- VERNIZES Consideram-se vernizes as preparações líquidas destinadas a proteger ou a • decorar as superficies. São à base de polímeros sintéticos (compreendendo a borracha sintética) ou de polímeros naturais modificados quimicamente (nitrato de celulose ou outros derivados da celulose, novolacas ou outras resinas fenálicas, resinas amínicas, silicones, por exemplo), adicionadas de solventes e de diluentes. Formam um filme seco, insolúvel em água, relativamente duro, mais ou menos transparente ou translúcido, liso e contínuo, que pode ser brilhante, fosco ou acetinado. Podem apresentar-se corados pela adição de matérias corantes solúveis no meio. (Nas tintas ou nas tintas-esmaltes, a matéria corante chama-se "pigmento" e é insolúvel no meio - ver a parte A. acima). Ocorre que a Recorrente não consegue descaracterizar o produto como verniz. Não há elementos essenciais nos produtos importados que os indiquem como tintas. Concordo que a utilização dos produtos está na impressão por serigrafia, mas esta aplicação, consoante as regras NESH 1 e 2a, não encontra respaldo legal para determinar a sua classificação. Determinam as regras: O REGRA 1 OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPITULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. REGRA 2 a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. /b • Processo o.° 11050.002544/2003-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.063 As. 135 b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. Assim, na minha visão, se o produto é verniz, ainda que seja utilizado de forma similar à tinta, continua sendo verniz. Ainda esclareço que as notas explicativas tanto do Capítulo 3208 (classificação do fisco) como as do Capitulo 3215 (classificação do contribuinte), consoante meu entendimento, levam para a classificação dos produtos para o Capitulo 3208. Verifique-se que nas notas do Capitulo 3208, há a menção expressa da exclusão deste capitulo das "tintas de impressão", não se pronunciando sobre os vernizes utilizados para a impressão, anote-se a nota: São igualmente excluídas desta posição: a) As preparações destinadas ao revestimento de superfícies, tais como fachadas e pavimentos, à base de plásticos e adicionadas de uma elevada proporção de matérias de carga e que são aplicadas da mesma forma que os indutos do tipo convencional, isto é, à espátula, à trolha, etc. (posição 32.14). b) As tintas de impressão que, tendo uma composição qualitativa análoga à das tintas para pintar, não são próprias para as mesmas aplicações (posição 32.15). c) Os vernizes do tipo dos esmaltes (vernizes*) para unhas apresentados como se descreve na Nota Explicativa da posição 33.04. d) Os líquidos corretores, constituídos essencialmente por pigmentos, aglutinantes e solventes, acondicionados em embalagens para venda a retalho, utilizados para cobrir erros ou outras marcas indesejáveis nos textos datilografados, nos manuscritos, nas fotocópias, nas folhas ou pranchas de máquinas de impressão em ofsete ou artefatos semelhantes e os vernizes celulósicos acondicionados para venda a retalho como produtos para a correção de estênceis (posição 38.24). e) Os colódios, qualquer que seja a proporção de solvente (posição 39.12). Por sua vez, as notas referidas no capitulo 3215 esclarecem os seguintes: 32.15 -TINTAS DE IMPRESSÃO, TINTAS DE ESCREVER OU DE DESENHAR E OUTRAS TINTAS, MESMO CONCENTRADAS OU NO ESTADO SÓLIDO. 3215.1 - Tintas de impressão: 3215.11 - - Pretas • Processo n.• 11050.002544/2003-98 CCO3/01 Acórdão n.° 301-34.063 Fls. 136 3215.19 -- Outras 3215.90 Outras A) Tintas de impressão. São preparações de consistência mais ou menos gorda ou pastosa, que se obtêm misturando-se um pigmento preto ou colorido, finamente triturado, com um excipiente. O pigmento utilizado, que é geralmente o negro de carbono para as tintas de impressão pretas, pode ser orgânico ou inorgánico para tintas coloridas. O excipiente é constituído, por exemplo, por resinas naturais ou polímeros sintéticos, dispersos em óleos ou dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos destinados a dar- lhe as propriedades funcionais desejadas. B) Tintas comuns de escrever ou de desenhar. São soluções ou suspensões de matéria corante, preta ou colorida, em água geralmente adicionada de gomas e de outros produtos (anti-sépticos, por exemplo). Podem citar-se: as tintas fixas de sais de ferro, as tintas fixas de campeche, as tintas à base de corantes orgânicos sintéticos, etc. O nanquim (tinta-da- 1, china*), especialmente empregado para desenho, consiste normalmente em suspensão de negro de carbono em água adicionada de gomas (goma-arábica, goma-laca, etc.) ou de certas colas de origem animal. C) Outras tintas, entre as quais se citam: I) As tintas copiativas ou comunicativas e as tintas hectográficas. São tintas vulgares, tornadas mais consistentes pela adição de glicerol, de açúcar ou de outros produtos. 2) As tintas para canetas esferográficas. 3) As tintas para duplicadores, para almofadas de carimbos e para fitas de máquinas de escrever. 4) As tintas para marcar roupa, tais como as de nitrato de prata. 5) As tintas constituídas por metais ou suas ligas finamente divididas, em suspensão numa solução de gomas, por exemplo, tinta de ouro, tinta de prata e tinta de bronze. 6) As tintas simpáticas (invisíveis) que tenham as características de preparações, por exemplo, as que se obtêm a partir de cloreto de cobalto. Estas tintas apresentam-se geralmente líquidas ou em pastas. Contudo, esta posição abrange não só as tintas concentradas ainda líquidas, mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas, tabletes, bastões, etc.), suscetíveis de se utilizarem como tais por simples dissolução ou dispersão. Esta posição não compreende: a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de carbono e de resinas termoplásticas) misturado a um veículo (grãos de areia envolvidos em etilcelulose) e utilizados em fotocopiadoras (posição 37.07). • • Processo n.° 11050.002544/2003-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.063 Fls. 137 b) As cargas para canetas esferográficas compreendendo as pontas e os reservatórios de tinta (posição 96.08). Pelo contrário, incluem-se aqui os simples cartuchos de tinta para canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente,. c) As fitas para máquinas de escrever e as almofadas para carimbos (posição 96.12). Ora, em nenhuma das referidas notas há qualquer menção à inclusão dos vernizes como tintas de impressão. Enfim, em razão de todo o exposto, entendo que a classificação adotada pelo Fisco é a correta e mantenho o lançamento fiscal e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto, Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 • SUSY GO OF ANN - Relatora • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001058/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10296
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. Doe2.q , Q2' / i g 9 9 c ',1c)11xunkik.5 c --- . Kut. rica ..........ww. MINISTÉRIO DA FAZENDA m9tOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'''Yelà Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 Sessão : 04 de junho de 1998 Recurso : 106.076 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 04 de junho de 1998 i `Of ' . • inícius Neder de Lima ' r . sidente , 0,, ----- Maria eresa Martínez López Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4"W'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 Recurso : 106.076 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S.A. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de crédito proveniente da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela, com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento, apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) ser contribuinte do IPI, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago; b) que, a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; c) que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; d) que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em Processo Judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; e) que a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; O traz, ainda, em sua solicitação, citações doutrinárias, tais como: Carvalho de Mendonça, Serpa Lopes e Sílvio Rodrigues; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":~V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 g) requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em nenhuma norma; que o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95 somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a Lei Complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera Instrução Normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j540J, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25110/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada que a via utilizada pela reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, II, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ, 3 a edição, 1995, vol. II, p. 453); 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n° 8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13) que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas, sim, aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas, e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão se não a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela previstas, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 17) que os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4°, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo — em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA j*ZZf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 50, )OXEV, e 184, da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que, se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a impugnante/reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDAs, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito liquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados, na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de dívida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer, preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94), para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito líquido e certo da reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal); bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. 8 4 4,t•:?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 A Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando o artigo 3 0 da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruído e preparado. Por tratar de igual matéria (compensação de TDAs), adoto e transcrevo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Francisco Sergio Nalini, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8 Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: O art. 3 0 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de 1PI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. 11 - %;ftY1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 O art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 30, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. 12 =;M?, MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:i¥'.1t)d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 § 3° - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DR', para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 13 %Ak MINISTÉRIO DA FAZENDA j'LOWIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol.I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y0Ai‘,)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19a Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13° Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,11-3) Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 16 •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; TI—pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V -caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às I atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-,ift'W!\"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘ea Processo : 11020.001058/96-29 Acórdão : 202-10.296 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 1 Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" 1 Neste caso, nego igualmente provimento ao presente recurso, mantendo, 1 portanto, o indeferimento do pedido de compensação com o crédito da COFINS. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 ..--- MARIA TE rAMARTINE' Z LOPEZi , 18

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4695860 #
Numero do processo: 11060.000976/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de parcelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de dívida, submete-se à multa de lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77134
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'"-441.:"..nZ- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060-000976/00-31 Recurso n' : 121.902 Acórdão : 201-77.134 Recorrente : SANTAMATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de parcelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de dívida, submete-se à multa de lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTAMATE INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. 14 &ut fkkir. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . r CC-MF -C-4Yr; Ministério da Fazenda Fl. 'tek;'7, --.Pc• Segundo Conselho de Contribuintes 4c-iy>5. Processo n-°- 11060-000976/00-31 Recurso n' : 121.902 Acórdão n° : 201-77.134 Recorrente : SANTAMATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado por falta de recolhimento de PIS- PASEP, no período 01/01/99 a 31/05/00. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando que havia parcelado o débito e, posteriormente, optado pelo Refis. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Mediante arrolamento de bens, o contribuinte recorre a este Conselho para que seja desconstituído o auto de infraçã • r que optou pelo Refis. jr---É o relató ri/-7. friik 2 CC-MF Ministério da Fazendak, • Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060-000976/00-31 Recurso n' : 121.902 Acórdão n2 201-77.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo, verifica-se que a recorrente pleiteia unicamente que seja desconstituido o auto de infração, já que, segundo alega, o crédito tributário nele formalizado está incluído no Refis. Necessário, então, demarcar de pronto os exatos limites do litígio. Não há divergência sobre os valores lançados, apenas o contribuinte alega que já está pagando os mesmos através do Refis. O litígio limita-se, então, a questão da multa. Se for reconhecido que o contribuinte tinha espontaneidade para optar pelo Refis e se essa opção efetivamente ocorreu, a multa não seria a de oficio, de 75%, mas sim a de mora, de 20%. O Termo de Início da Fiscalização foi lavrado em 17/02/00 (fl. 12). Em 17/03/00, 15/05/00, 26/06/00 e 28/06/00 foram lavrados outros termos indicando o prosseguimento dos trabalhos. Em 30/06/00 foi lavrado o auto de infração. Alega o contribuinte que em 15/03/00 fez parcelamento e em 13/04/00 optou pelo Refis. Para bem apreciar a matéria, cabe transcrever o art. 79 e parágrafos do Decreto n2 70.235/72, a seguir: "Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Como se vê, a espontaneidade do contribuinte foi excluída e, em nenhum momento, ele a recuperou, já que a fiscalização teve o cuidado de sempre registrar o prosseguimento dos trabalhos. Sendo assim, a multa cabível é a de oficio. Dessa forma, é induvidoso que o crédito tributário lançado está correto e a multa cabível é a de oficio. Quanto à opção pelo Refis, refere-se à forma como o contribuinte pretende gar o que deve, matéria que foge da competência deste Colegiado. Cabe à reparti 4tgkk 3 y. ..41, CC-MF ‘'..{ Ministério da Fazenda ivt,"4,1( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';; Processo na : 11060-000976100-31 Recurso ri2 : 121.902 Acórdão : 201-77.134 adotar as cautelas de praxe para cobrar o que é devido, evitando, obviamente, por outro lado, a cobrança em duplicata. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e e agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA *Ir 4

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4695846 #
Numero do processo: 11060.000877/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFNS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A conversão em renda de depósitos judiciais não convertidos, considerados na constituição do crédito tributário mediante imputação de pagamento, não constituem óbice à validade do lançamento, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2- De ...... Qã 19 5a I Cr. r-SALSTLIC6.^6S- V Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:•51 • •-' • ' SEGUNDO CONSELMODE CONTRIBUINTES Processo : 11060.000877/95-10 Acórdão : 201-71.947 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.510 Recorrente DI BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRS em Santa Maria - RS COF1075 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIUTARIO. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CIN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A conversão em renda de depósitos judiciais não controvertidos, considerados na constituição do crédito tributário mediante imputação de pagamento, não constituem óbice à validade do lançamento, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente. MULTA DE OFíCIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 Áldf Lu a He alante de Moraes Presiden \Í\f"\ Rogério Gustavo Eer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Sejas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. EaalffCLB r MINISTÉRIO DA FA7.ENDA ' t4.4...4 ' SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES .1.g2:7,44" - Processo : 11060.000877/9540 Acórdão : 201-71.947 Recurso : 101.510 Recorrente: Dl BEBIDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, acrescida de juros moratórias e multa. Em sua impugnação, refere-se ao ingresso em juizo de ação própria visando defender seus interesses, alegando a impossibilidade da constituição do crédito tributário Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu à definitividade da decisão judicial noticiada na impugnação, inclusive com a conversão em renda da União dos valores depositados. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação, aduzindo a invalidada da multa em vista dos depósitos judiciais efetuados. Refere-se ainda á não consideração dos depósitos existentes na constituição do crédito guerreado. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional defende a manutenção do lançamento nos termos da decisão recorrida É o relatório. (2.1‘ • 2 MINISTÉRIO DÁ FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk: Processo : 11060.000877/95-10 Acórdão : 201-71.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não representam, tanto a impugnação quanto o presente recurso, nada mais do que procedimentos manifestamente protelatórios. A contribuinte cingiu-se a refinar a multa imposta, face aos depósitos judiciais efetuados e a rechaçar a não consideração destes na constituição do crédito tributário. Não demonstrou, absolutamente, quais os fundamentos do alegado. Aliás, nem poderia, em vista da clareza com que constituida a exigência. Os depósitos foram considerados na determinação do valor do crédito, através da imputação dos pagamentos dele decorrentes, na forma de sua conversão em renda da União. A multa imposta foi aplicada sobre o valor remanescente, não incidindo, portanto, sobre o valor dos depósitos. Não há sequer alegação sobre potencial existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sobre o valor remanescente lançado em sede do auto de infração perpetrado. Não há, igualmente, qualquer contestação sobre o trânsito em julgado da decisão que poderia, excepcionalmente, configurar situação que impedisse o lançamento da multa imposta. Verifico, no entanto, que a penalidade foi imputada em 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei u° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos, foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 à W\ ROGÉRIO GUSTAVO:REVER 3

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4697047 #
Numero do processo: 11070.001595/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - Negada pelo Poder Judiciário, em ação mandamental, a permanência do contribuinte no SIMPLES, é vedada nova discussão a respeito na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF/88. EXCLUSÃO DO SIMPLES - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Sujeitam-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do SIMPLES. PIS - CSLL - COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - São passíveis de lançamento de ofício os valores das contribuições para o PIS, CSLL e COFINS não recolhidos espontaneamente. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 105-14.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.493 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - Negada pelo Poder Judiciário, em ação mandamental, a permanência do contribuinte no SIMPLES, é vedada nova discussão a respeito na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5°, XXXV, da CF/88. EXCLUSÃO DO SIMPLES - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Sujeitam-se ao regime geral de tributação os contribuintes excluídos do SIMPLES. PIS - CSLL - COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - São passíveis de lançamento de ofício os valores das contribuições para o PIS, CSLL e COFINS não recolhidos espontaneamente. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (Art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOUGLUSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CáT rá"-: do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento yento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001595/99-26 Acórdão n°. : 105-14.493 / i 14; CLóVl LVES SIDENTE "ce.---kk • 17INEU BIANCHI IRELATOR FORMALIZAI:Á EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001595/99-26 Acórdão n°. : 105-14.493 Recurso n°. : 134.511 Recorrente : DOUGLUSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher importâncias relativas ao IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, acrescidas dos juros de mora e da multa de ofício, referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, tudo em face da exclusão do SIMPLES pelo Ato Declaratório n.° 021/1999 de 28 de outubro de 1999, a partir de 01/01/1997 (fl. 18). Cientificada dos lançamentos (fls. 58), a autuada apresentou a impugnação de fls. 61/65, dizendo em resumo: Que a forma ostensiva e permanente com que a fiscalização está sendo exercida sobre as empresas representa um obstáculo a mais para a superação do difícil momento econômico. Com a crise financeira que tem assolado o noroeste do Estado, estiagens constantes, a redução da venda foi de 30%. Que discorda dos cálculos feitos, pois não foram considerados os valores pagos no SIMPLES (anexo 2). O total do crédito tributário tornou-se vultoso com a cobrança dos juros acima do permitido (12%) e da multa de ofício, mesmo com a declaração espontânea do débito, ferindo o direito líquido e certo da empresa segundo entendimento da jurisprudência. Sustentou que sobre o débito declarado de maneira espontânea não deve incidir a multa, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Aduziu que a cobrança dos juros acima de 12% ao ano está em desacordo com a legislação civil. Disse ainda que não foram considerados os valores pagos na modalidade do simples e o fato de que o Mandado de Segurança n.° 97.1403350-0 ainda se encontrar tramitando, não caracteriza decisão final sobre o assunto. Requereu que fosse tornado sem efeito o Ato Declaratorio n.' 021/1999 e te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001595/99-26 Acórdão n°. : 105-14.493 o Auto de Infração, para aguardar-se o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n.° 97.1403350-0. Alternativamente pediu a exclusão dos juros cobrados acima de 12% ao ano, bem como a multa e que sejam considerados os valores já pagos no sistema do SIMPLES, após sua correção. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/SANTA MARIA/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme se vê do Acórdão de fls. 102/108. Cientificada da decisão (fls. 109), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 110/111, reiterando os terms d. impugnação. , Arrolamento de bens informado às fls. 143. -,.-- É o Relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001595/99-26 Acórdão n°. : 105-14.493 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que é hábil e tempestivo. Não merece reparos a decisão recorrida, a qual subsiste pelos seus próprios fundamentos, a seguir sintetizados. A empresa foi regularmente excluída do sistema simplificado de tributação, consoante se vê do Ato Declaratório de fls. 18, lavrado em consonância com o que restou decidido em ação mandamental impetrada pela recorrente, negando-lhe o direito de optar pelo SIMPLES. Estando a matéria submetida ao crido do Poder Judiciário, não há o que se discutir na esfera administrativa, ficando a recorrente obrigada ao recolhimento dos impostos e contribuições não abrangidas pela sistemática do SIMPLES. Uma das alegações da autuada é de que seja aguardado o julgamento final do Mandado de Segurança n.° 97.1403350-0, que se encontra tramitando no TRF da 40 Região. Conforme consta no Ato Declaratório, a exclusão se deu em face ao exercício de atividade econômica vedada à opção do SIMPLES, e também, em cumprimento à sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, que julgou improcedente a impetração da recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que não se discutem, na esfera administrativa, questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista que as decisões do Poder Judiciário são autônomas e se sobrem ao que for decidido na esfera administrativa, prevalecendo as decisões judiciais sobre as decisões administrativas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001595/99-26 Acórdão n°. : 105-14.493 Cassada a liminar ou cessada sua eficácia, tem-se que a opção da interessada pelo SIMPLES não gerou efeito algum, voltando as coisas a situação inicial. Consequentemente, correto o procedimento fiscal de exigir o imposto de renda e as contribuições que deixaram de ser recolhidos em virtude da opção pelo SIMPLES. Assim, não há qualquer óbice para o julgamento do presente feito na instância administrativa. Outro argumento de defesa é que o percentual de juros não pode ser superior a 1% ao mês ou 12% ao ano. No particular, a contagem de juros com base na taxa SELIC já se encontra pacificado na jurisprudência administrativa o entendimento no sentido de sua admissibilidade, de modo que não há reparos na decisão atacada, devendo ser mantida, como se disse, pelos seus próprios fundamentos. Também, não prospera o argumento da recorrente de que a multa de 75% não deveria ter sido aplicada. Ao contrário do que afirma, os valores exigidos neste processo não foram declarados espontaneamente, mas sim, em procedimento de ofício. No presente caso, tendo a recorrente optado indevidamente pelo SIMPLES, e deixando de recolher valores referentes a IRPJ, CSLL, PIS e parte da COFINS, correto é exigir, de ofício, os valores não recolhidos espontaneamente, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, tais como lançados. Por fim, a recorrente insiste em ver compensadas as parcelas pagas sob o sistema simplificado, alegando não haver prova nos autos de ter havido tal abatimento. Do Relatório de Verificação Fiscal, mais precisamente às fls. 21, consta um quadro detalhado dos valores pagos pela recorrente, rateados sob as rubricas de COFINS e PREVIDÊNCIA. A dedução das parcelas pagas a titulo de COFINS estão insertas no Demonstrativo de Apuração respectivo (fls. 42/44), não havendo qualquer dúvida a respeito. Quanto à parcela relativa à PREVIDÊNCIA, por n o se atar de tributo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001595/99-26 Acórdão n°. : 105-14.493 administrado pela SRF, não pode ser compensado neste âmbito, restando à recorrente o direito de pleitear a restituição e/ou compensação junto ao órgão previdenciário. Tendo sido lavrado o Auto de Infração com a estrita observância das normas legais pertinentes, não há quaisquer reparos na sua concepção. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala d sSes:ões - DF, em 16 de junho de 2004 ----- / IRINEU BIANCHI 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000762/00-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Cabe a autoridade lançadora a prova de que as informações registradas na declaração de rendimentos, tempestivamente entregue, não espelha a realidade dos fatos. A ausência nos autos de demonstrativo onde conste, mensalmente, os recursos auferidos e aplicações feitas pelo contribuinte durante o ano - calendário, prejudica o exame da veracidade dos valores lançados como acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13262
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:56Z; created: 2009-08-26T19:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ts-,- Processo n°. : 11070.000762/00-36 Recurso n°. : 133.347 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : REGIS DIOVANI MARCHIONATTI Recorrida : 2° TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.262 PAF. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - Cabe a autoridade lançadora a prova de que as informações registradas na declaração de rendimentos, tempestivamente entregue, não espelha a realidade dos fatos. A ausência nos autos de demonstrativo onde conste, mensalmente, os recursos auferidos e aplicações feitas pelo contribuinte durante o ano — calendário, prejudica o exame da veracidade dos valores lançados como acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por REGIS DIOVANI MARCHIONATTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. /0-42 DORIV • • AD• N PRESI n, E TE 49,1-i doi 15.frOs e2N1 .1" S DE BRITTO • LATe - FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000762/00-36 Acórdão n° : 106-13.262 Recurso n° : 133.347 Recorrente : REGIS DIOVANI MARCHIONATTI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 107/109, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1999, ano-calendário 1998, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. O crédito tributário exigido do contribuinte é no valor de R$ 29.505,98. Às fls. 3/103 foram juntados aos autos documentos apresentados pelo contribuinte, e os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora, durante o procedimento fiscal. O contribuinte inconformado com o lançamento, por procurador (doc. de fis.118), tempestivamente apresenta a impugnação de fls. 112/117, onde alega em resumo que: - O Fisco refutou o empréstimo efetuado pelos Srs. Alberto Domingos Marchionatti e Herondino Antunes Vieira, simplesmente pelo fato do aporte dos numerários não terem sido depositados em conta corrente do contribuinte. - O simples fato de não ter havido o ingresso do montante obtido pelo empréstimo na sua conta corrente, não significa que a operação não tenha ocorrido. - Inexiste legislação tributária vigente que obrigue ou impõe o aporte de empréstimos particulares na conta corrente do beneficiário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000762/00-36 Acórdão n° : 106-13.262 - O fisco não apresentou qualquer irresignação com relação aos contratos de confissão de dívida, que instrumentalizaram a operação de empréstimo. Certamente, diante da perfectibilidade e certeza dos mesmos, pois, inclusive, devidamente reconhecida a firma dos signatários quando da assinatura dos mesmos, bem anterior a lavratura do auto de infração. Os membros da 2a Turma da DRJ em Santa Maria, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência, em decisão de fls. 122/128, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° da Lei 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas sim relativa, na medida em que admite prova do contrário. - Tal prova deve ser apresentada pelo acusado, o qual não o fez efetivamente no caso em tela. - O litígio restringe-se no fato de que a fiscalização não considerou como recursos no demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, os valores recebidos a titulo de empréstimo dos Srs. Alberto Domingos Marchionatti e Herondino Antunes, consignada no quadro de Dividas e Ônus Reais da declaração de ajuste anual referente ao calendário de 1998 (fl. 09), por falta de comprovação do numerário na conta corrente bancária do contribuinte. - De fato, é inaceitável para fins de comprovação do referido empréstimo, a simples apresentação de instrumentos particulares de confissão de divida fls. 37/38 e 39/40, os dois nos valores de R$ 63.000,00. - Estes documentos por si só são insuficientes para comprovar a transação, havendo necessidade de comprovação do efetivo recebimento do numerário pelo interessado mediante documentação hábil, idônea e suficiente. 3 e2i) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000762/00-36 Acórdão n° : 106-13.262 - A lei civil exige que o documento particular deve, para ser considerado válido perante terceiros, ao menos ser celebrado perante duas testemunhas, com reconhecimentos de firmas, e registrado em cartório de títulos (arts. 131 e 135 do Código Civil). - O contribuinte não apresenta prova documental que comprove a transferência do numerário alegado como recebido a título de empréstimo, muito embora mencione na sua DIRPF/1999. Apenas esta informação não é suficiente para provar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial. - As informações contidas na declaração de bens são obrigatórias e se presumem, em princípio, verdadeiras, mas a critério da autoridade fiscal, estão sujeitas a comprovação pelo contribuinte (art. 806 RIR/99). Dessa decisão tomou ciência (AR de fls. 132), e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso 133/140, onde, após relatar os fatos, transcrever lições doutrinárias, repete os argumentos registrados na impugnação. Às fls. 142, foi anexado Termo de Arrolamento de Bens. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000762/00-36 Acórdão n° : 106-13.262 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Os itens a serem examinados estão restritos a aceitação ou não dos recursos pertinentes aos valores recebidos como empréstimos de Alberto Domingos Marchiotti e Herondino Antunes, consignados no quadro de Dividas e ônus Reais da Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao ano — calendário de 1998, tempestivamente entregue no dia 30/411999(fls.8/11). Para comprovar a existência dos empréstimos, o contribuinte juntou aos autos, às fls. 37/38 e 39/40, instrumento particulares de confissão de divida, e informou às fls.67 que recebeu o montante emprestado em espécie (moeda corrente nacional e moeda estrangeira). Considerando a norma do § 1° do art.845 do R.I.R/99, que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 12). (grifei) Cabia a autoridade fiscal a prova de que a informação constante na declaração de rendimentos era falsa. O fato de o contribuinte não ter documento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000762/00-36 Acórdão n° : 106-13.262 que comprove a efetiva entrega de numerário é apenas um indício de que o empréstimo pode, de fato, não ter existido. A favor do contribuinte, existe a consignação da divida em declaração de rendimentos, tempestivamente entregue, e as confissões de divida, anexadas as fls. 37 a 40. Dessa maneira, cabia a autoridade fiscal provar que as declarações registradas nos documentos citados são inveridicas. Existe, ainda, um outro aspecto a ser considerado no presente processo, a falta de demonstrativos mensais que demonstrem o critério utilizado para apurar o acréscimo patrimonial apurado no mês 11/98. . Ao descrever os fatos às fls. 108, a autoridade fiscal informou que: Omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado abaixo. Os valores foram considerados proporcionalmente até o mês de Novembro de 1998, em virtude da aquisição das 295,07. Depois disso, elaborou um demonstrativo resumido, e concluiu que: Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, através das intimações números 028/00 e 053/00, apurou-se variação patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1998, em razão da falta da apresentação de documentos que comprovassem os empréstimos informados nos itens 1 e 2 do campo das dívidas e ônus reais da declaração de rendimentos do exercício de 1999 (ano — calendário 1998). O contribuinte informou em sua resposta, protocolada em 24/05/2000, que os valores respectivamente, de R$ 63.000,00 e R$ 63.000,00, a título de empréstimos efetuados pelos Srs. Alberto Domingos Marchionatti e de Herondino Antunes Vieira, foram recebidos em moeda estrangeira, não tendo sequer ingressado em sua conta- corrente bancária. Dessa forma resultou na impossibilidade de aceitação pela autoridade fiscal, dos valores em questão como recurso no mês 11/98. 6 (0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000762/00-36 Acórdão n° : 106-13.262 No campo das dívidas vinculadas à atividade rural, foi considerado como recurso somente as notas fiscais do período de 01/98 a 11/98. As notas fiscais da empresa Fertilizantes Pira tini Ltda, corresponderam ao valor total de R$ 29.997,50 (a nota fiscal nr.039638 não foi computada na soma). Com relação a empresa Faccini Irmãos Ltda, a soma das notas fiscais do período de 01/98 a 11/98, corresponderam ao valor de R$ 6.167,32 (as notas fiscais nrs 010443, 010739, 010618, 010536 e 011038 não foram computadas na soma) O valor total declarado pelo contribuinte no campo de dívidas rurais foi de R$ 107.417,49. Assim, sendo a autoridade fiscal alterou o total das dividas rurais declaradas de R$ 107.417, 49 para o valor de R$ 78.663,31 que corresponde a dívida comprovada até o mês 11/98. Para chegar a essas conclusões a autoridade fiscal, deveria ter juntado aos autos demonstrativos mensais, consignando todas as despesas, aquisições, rendimentos tributáveis e não tributáveis, e os motivos que o levaram a desconsiderar as notas fiscais indicadas. A ausência desses demonstrativos impede o julgador administrativo de formar sua livre convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) sobre a existência ou não do acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa maneira, entendo que os documentos juntados e as explicações de autoria da autoridade fiscal são insuficientes para comprovar a existência do fato gerador do imposto, e para verificar a correção dos valores apurados como acréscimo patrimonial a descoberto. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. ob. !ti I • D • : RITTO 7 • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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