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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669706 #
Numero do processo: 10768.044509/89-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - O Recurso, embora tempestivo, não trouxe a demonstração de divergência jurisprudencial em relação à matéria abordada no Acórdão recorrido, descumprindo as determinações estampadas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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TERCEIRA TURMA •- n.‘irs Processo n° :10768.044509189-60 Recurso n° :301-114822 Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA - PENALIDADE Recorrente : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC S/A Recorrida :1a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão : CSRF/03-04.202 PROCESSO ADMINISTRATIVO — REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - O Recurso, embora tempestivo, não trouxe a demonstração de divergência jurisprudencial em relação à matéria abordada no Acórdão recorrido, descumprindo as determinações estampadas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, os termos do relatório e voto que passam ain grar o presente julgado. &sie t--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .v,V ......._nrawar"...n PAUL • R W' ""- • CCO ANTUNES RELAT• 7 FORMALIZADO EM: 30 mAl 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. reg Processo n° : 10768.044509/89-60 Acórdão : CSRF/03-04.202 Recurso n° : 301-114822 Recorrente : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC S/A Recorrida :1 • CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Empresa autuada, já identificada, contra a Decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301- 29.816, de 03.07.2001, cuja Ementa se transcreve: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - SULFETO DE NONIL FENOL - NOME COMERCIAL - ECA 9769. O produto em questão está caracterizado como preparação química e, portanto, dassifica-se na posição e subposição 38.11'. do SH. RECURSO DESPROVIDO. Conforme relatado à fls. 109/110, verbis : "Trata-se de autuação fiscal para exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tarifária. A recorrente importou, através das (ES 502.059, 502.501 e 502.962 o produto "sulfeto de nonil fenol veiculado em óleo mineral lubrificante", denominado comercialmente de "ECA-9769", classificando-o na posição TAB 29.31.99.00. Com base nas conclusões do Laboratório de Análises de números 3202, 3702 e 4160, o produto foi desclassificado para a posição 38.14.06.00 (atual 3811.21.9900), por ser considerado uma preparação química à base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes de carter. Inconformada, a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. Aduziu, ainda, que há indefinição da própria administração quanto a correta classificação tarifária do produto, vez que em outras ocasiões já considerou o produto nos códigos 3819.1799; 3819.9900; 3814.0601. A autuada apresentou laudo subscrito pelo INT - Instituto Nacional de viscosque concluiu ser a amostra pedalada um óleo 'altamente viscos .'e II? r - 2 . Processo n° :10768.044509/89-60 Acórdão : CSRF/03-04.202 As fls. 78, a fiscalização encaminhou ao LABANA consulta com vista a definição da propriedade do óleo mineral, especialmente se o mesmo se encontra no produto em razão de segurança e transporte. Pela Informação Técnica de n° 168191, de fis, 79/81, ratificou-se que o produto ECA 9769 consiste em uma preparação química a base de dois produtos de constituição química não definida, um sulfato de nonil fenol e óleo mineral. Tal preparação consiste em um aditivo antioxidante para óleos lubrificantes de caráter automotivo. , A decisão monocrática (lis. 95/99) houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo (ABANA.' Cabe esclarecer, outrossim, que o crédito tributário lançado e exigido constitui- se das seguintes parcelas: Imposto sobre Produtos Industrializados; Juros de Mora; Correção Monetária e a Multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI182 (100%). O Voto que norteou o Acórdão supra, está assim redigido: *VOTO No Recurso de n° 114.191, em que a recorrente é interessada, houve diligência desempatadora ao IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sendo enviada amostra do produto ECA 9769. Aquele órgão, após análise do produto, apresentou objetivamente resposta ao seguinte quesito: 'O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata-se de um produto orgânico, de constituição química definida, levando-se em conta a sua preparação em óleo mineral o tomada específico para uso particular ? A resposta ao quesito foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol não é um composto isolado e nem pode ser apresentado,sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29, tal como pretendido pela recorrente.of IP 3 Processo n° : 10768.044509/89-60 Acórdão : CSRF/03-04.202 Desta forma, por não ter a contribuinte classificado corretamente o produto, nego provimento ao recurso? Regularrnente cientificada do Acórdão em 15/02/2002 (AR às fls. 114-verso), a Contribuinte ingressou com Recurso Especial de Divergência, com fulcro no art. 5 0, inciso II, 1°, 70 e 32, II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, em data de 01/0312002, trazendo como paradigmas copias de publicações de Ementas de diversos Acórdãos, conforme fls. 132/136. Em suas razões de apelação a Contribuinte pugna tão somente pela exclusão de multas, de mora e de ofício (art. 364, II, do RIPO, mencionando a farta jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, que é favorável à exclusão em tal situação, invocando também o Ato Declaratório (Normativo) — COSIT n° 36/95, que transcreve. Argumenta que a multa de mora só é devida após definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa e desde que não solvido no prazo legalmente ficado, como assentado no Acórdão n° 302-28.742. Admitido o Recurso por DESPACHO às fls. 139, fizeram-se presentes os autos à Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, na forma regimental, que ofereceu 'contra-razões" às fls. 140/144, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Veio o processo a esta Câmara Superior e após dada ciência à mesma Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do Regimento (fls. 146), foi distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o documento de fls. 147, último dos autos. É o Relatório. f PI 4 Processo n° :10768.044509/89-60 Acórdão : CSRF/03-04.202 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. De principio, em análise os requisitos necessários à admissibilidade do Recurso Especial (pressupostos), na forma do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF). 1. DO PRAZO. Como já visto, o Recurso é tempestivo, uma vez que apresentado pela Recorrente no dia 01/03/2002 (fls. 116), tendo tido ciência do Acórdão em 15/02/2002 (fls. 114- verso. 2. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. No que conceme à comprovação de divergência de entendimentos entre a decisão estampada no Acórdão recorrido e outras proferidas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou desta Câmara Superior, em meu entendimento, a Recorrente não logrou cumprir o Regimento neste particular. Em primeiro lugar, não se discutiu nestes autos a cobrança de multa de mora, simplesmente porque não foi exigida tal penalidade. O que foi exigido, em termos de "mora", foi apenas juros. No que diz respeito à multa de oficio, capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI/82, também não se firmou conflito jurisprudencial, uma vez que o Acórdão recorrido não questionou esse tema. Tudo o que foi argumentado no Relatório e no Voto condutor do Acórdão supra foi a classificação fiscal da mercadoria, tendo sido negado provimento ao Recurso por ter sido aceita a classificação adotada pelo Fisco. Portanto, os Acórdãos indicados como paradigmas pela Recorrente, através das publicações anexadas, não demonstram entendimento conflitante com o Acórdão ora recorrido. Assim acontecendo, não vejo como recepcionar o Recurso Especial em questão, por falta do pressuposto de admissibilidade previsto no RICSRF antes citado. Jti Processo n° :10768.044509189-60 Acórdão : CSRF/03-04.202 Portanto, o posicionamento é no sentido de não se conhecer do Recurso aqui em exame. Por oportuno, convém destacar o que determina a Lei n°. 9.430/96, em relação à penalidade de que se trata. "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1— setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (grifos e destaques acrescidos) Neste caso, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea 'c", da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, em se tratando de penalidade por infração, a lei mais nova deve retroagir para atingir fatos pretéritos, quando mais benéfica ao sujeito passivo, como é o caso dos autos. Como é sabido, tal prática pode e deve ser exercida, obviamente, inclusive de oficio, como agora proposto. De qualquer forma, não cabe a este Colegiado adentrar em tal questão, pois que a matéria deve ser observada quando da execução da decisão final administrativa do processo em comento. Finalizando, voto no sentido de não conhecer do Recurso em questão, por inobservância dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se comprovou a divergência jurisprudencial necessária, como acima mencionado. Sala das Sessões, 09 de ri vembro de 2004. ...aprora. PAULO Rw,:r r- • CUCCO ANTUNES ,78 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4669283 #
Numero do processo: 10768.023950/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA JUDICIAL/ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – Em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, consagrado no artigo 195, § 6o., da Constituição Federal, não pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado em 31.12.94, como também, aos encerrados até a data de 31.03.95, a limitação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, com as bases de cálculo negativas de anos-calendário anteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABÍVEL – Não havendo depósito judicial da exigência, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde data de seu vencimento, em caso de mantida a exigência tributária na esfera judiciária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer a dedução da base de cálculo negativa da CSLL de janeiro a março de 1995 e não conhecer das demais matérias submetida à via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA JUDICIAL/ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – Em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, consagrado no artigo 195, § 6o., da Constituição Federal, não pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado em 31.12.94, como também, aos encerrados até a data de 31.03.95, a limitação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, com as bases de cálculo negativas de anos-calendário anteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABÍVEL – Não havendo depósito judicial da exigência, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde data de seu vencimento, em caso de mantida a exigência tributária na esfera judiciária. Recurso provido parcialmente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA wet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:Q1:94+ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10768.023950/98-44 Recurso n°. : 131.843 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — IDC DE 1996 e 1997 Recorrente : CITIBANK LEASING S.A. ARREDAMENTO MERCANTIL Recorrida : 3a . TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 101-94.200 CONCOMITÂNCIA JUDICIAUADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, tomando definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — Em razão do princípio da anterioridade nonagesimal, consagrado no artigo 195, § 6°., da Constituição Federal, não pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado em 31.12.94, como também, aos encerrados até a data de 31.03.95, a limitação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, com as bases de cálculo negativas de anos- calendário anteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABÍVEL — Não havendo depósito judicial da exigência, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde data de seu vencimento, em caso de mantida a exigência tributária na esfera judiciária. • Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer a dedução da base de cálculo negativa da CSLL de janeiro a março de • . • Processo n°. :10768.023950/98-44 2 Acórdão n°. :101-94.200 1995 e não conhecer das demais matérias submetida à via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PEREI -0DR - • S PRESIDENTE • SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . ' • Processo n°. :10768.023950/9844 3 Acórdão n°. :101-94.200 Recurso n°. :131843 Recorrente : CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de CITIBANK LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL — CNPJ n° 34.112.128/0001-69, de decisão da 3'. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que por unanimidade de votos, deixaram de conhecer de parte da impugnação, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário no valor de R$ 3.462.186,24, e julgar procedente o restante do lançamento, relativo a Contribuição Social (CSLL) no valor de R$ 450.924,14, acrescidos de juros e multa de mora. O lançamento foi efetuado, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: 1 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ADIÇÕES JUROS PAGOS/CREDITADOS — CAPITAL PRÓRPIO A contribuinte deixou de adicionar o valor dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, sendo o crédito tributário decorrente lançado sem exigência de multa de ofício de acordo com o art. 63, da Lei n. 9.430/96, com e*igibilidade suspensa. Fato Gerador: 12/96 2 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação indevida de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, resultando falta de recolhimento da contribuição calculada à aliquota de 10% , sendo o tributo lançado sem suspensão da exigibilidade e com multa de ofício . . Processo n°. : 10768.023950198-44 4 Acórdão n°. :101-94.200 de 75%, e da diferença de 10% para 30%, lançado com suspensão da exigibilidade e sem multa de oficio, nos termos do art. 2° e §§ da Lei 7.689/88 e art. 58 da Lei 8.981/95. 3- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FALTA DE RECOLHIMENTO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUÇÃO SOCIAL Recolhimento a menor da CSLL amparada em medida liminar, sendo a diferença lançada sem a exigência de multa de ofício, de acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, com exigibilidade suspensa, tendo como enquadramento legal o art. 2° e §§ da Lei 7.689/88, art. 19 da Lei 9.249/95 e art. 28 da Lei 9430/96, art. 63 da Lei 9.430/96. Intimada do lançamento, tempestivamente apresentou sua impugnação (fls. 186/243), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, assevera que o crédito tributário (CSLL), teve, em parte, sua exigibilidade suspensa judicialmente, o que vai de encontro ao disposto no artigo 62 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da exigência. Ademais, mesmo que a exigência pudesse prevalecer para evitar a decadência, seria imprescindível a imediata determinação de sobrestamento do processo em tela até o julgamento final do processo judicial. Por sua vez, considera que o legislador, sem qualquer razão aparente, impediu que a remuneração do capital pela TJLP fosse deduzida da base de cálculo da CSLL, aumentando o lucro contábil, gerando ofensa ao fato gerador dessa exação, e despontou a ilegalidade e inconstitucionalidade do disposto no art. 9°, §10, da Lei 9.249/95, ferindo também, o princípio constitucional da capacidade contributiva. st-. . . Processo n°. : 10768.023950/98-44 5 Acórdão n°. :101-94.200 Esclarece que o citado § 10, do artigo 9°, da Lei 9.249/95, foi revogado pela Lei 9.430/96, que deve ter aplicação imediata, vez que por não aumentar a carga tributária aplica-se ao período-base de 01.01.1996 (art..105 do CTN), pois durante esse período de tempo o fato gerador encontra-se pendente. Destaca, dentre as modificações ocorridas na sistemática de exigência da CSLL, a limitação da possibilidade de compensação da base de cálculo negativa da CSLL, que não teria suporte no CTN nem na Carta Magna, nem poderia ser aplicada aos fatos geradores de janeiro a março de 1995. Por fim, entende que ao determinar alíquotas diferenciadas, o legislador não atentou para o fato de que o benefício será idêntico e uniforme para todos os contribuintes, em ataque aos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, além de majorar alíquota através de emenda à Constituição. A vista de sua impugnação, a 3a• Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, julgou parcialmente o lançamento, por entender, em síntese que: O lançamento foi efetuado em observância aos requisitos do artigo 142 do CTN, não se configurando qualquer violação ao mencionado diploma legal, e tampouco aos artigos 10 e 59, do Decreto 70.235/72. Entende, da mesma forma, não ter havido cerceamento do direito de defesa, vez que a interessada foi regularmente intimada, tendo como prova inequívoca do descabimento desta alegação que a exigência foi impugnada. Por outro lado, esclarece que o fato da exigibilidade estar suspensa não impede a lavratura do auto de infração nem pode dar causa a nulidade, não cabendo, todavia, a aplicação de multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96), como entendeu a fiscalização. . Sd Processo n°. : 10768.023950/98-44 6 Acórdão n°. : 101-94.200 Quanto ao mérito, explica que o interessado deixou de adicionar ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, o valor dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, sendo o crédito tributário decorrente lançado sem a exigência de multa de ofício de acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, com exigibilidade suspensa. Entretanto, como a interessada ajuizou o Mandado de Segurança n° 97.0006471 (28a VF/RJ), conforme fls. 65/101, contra o disposto no § 10 do artigo 90 da Lei n° 9.249/95, que determinava a adição ao lucro liquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, do valor dos juros pagos a titulo de remuneração do capital próprio, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada no que diz respeito a este item (§ 2° do art.1° do Decreto-lei n° 1.737179, c/c com o § único do art. 38, da Lei n° 6830/80 e ADN/COSIT n° 03/96 e Portaria/MF n° 258/01), no sentido de que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita às instâncias administrativas, operando- se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva de crédito tributário na esfera administrativa. Quanto ao segundo item da impugnação, que trata da compensação indevida de base de cálculo negativa acima do limite de 30%, argumenta que o interessado não apresentou qualquer documentação a demonstrar a inexistência da infração que lhe foi imputada neste item, nem mesmo alega discordar de algum valor do lançamento, limitando-se a destacar que a mudança não tem suporte no CTN nem na Carta Magna, nem poderia ser aplicada aos fatos geradores de janeiro a março de 1995. Ainda neste ponto, cita os procedimentos de defesa regulados pelo Decreto n° 70.235/72, especialmente seu art. 17, que dispõe que "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante", considerando que o interessado deixou de contestar os demonstrativos . . Processo n°. : 10768.023950/98-44 7 Acórdão n°. :101-94.200 e os montantes lançados, o que toma incontroverso o lançamento quanto aos valores objetos da autuação. Outrossim, esclarece que o auto de infração foi lavrado de acordo com a legislação vigente (arts. 58 e 116 da Lei 8.981/95, dispondo que a limitação se aplica, também, aos fatos gerados de janeiro a março de 1995), deixando explícito que, não bastasse à incompetência administrativa para examinar a constitucionalidade das leis, o STF já abordou a matéria, declarando a constitucionalidade dos atos legais que limitaram a compensação da base de cálculo negativa (ac. un. 2a seção do TRF da 1°R — MS 95.0136433-O/MG — DJU de 24/06/96, pág. 43.209). Na questão última, que trata de recolhimento a menor de CSLL amparado em medida liminar, explica que a interessada ajuizou o Mandado de Segurança n°94.0031045-5 (12° VF/SP), conforme fls. 47/64, insurgindo-se contra a obrigação de recolher o percentual de 30% devido sobre a CSLL, previsto na EC n° 01/94, pleiteando cálculo com uso da alíquota adotada pelas demais pessoas jurídicas. Como o processo judicial versa sobre o mesmo objeto do lançamento em análise neste item, entende que a apreciação da peça impugnatória fica novamente prejudicada, pelos motivos já delineados na questão primeira analisada, deixando de apreciá-la também no que conceme a esta matéria. Inconformada com a decisão supra narrada, tempestivamente interpôs Recurso Voluntário (fls. 309/336), alegando como razões do recurso, em síntese, o seguinte: Contesta inicialmente a decisão vergastada, por ter deixado de apreciar a discussão acerca da adição ao lucro líquido do valor dos juros pagos a título de remuneração do capital próprio e a diferença de alíquota, em virtude de Â*---H . „ Processo n°. : 10768.023950/98-44 8 Acórdão n°. :101-94.200 existência de medida judicial e julgada improcedente em relação à compensação da base negativa. Segundo seu entendimento, a análise de revogação (Lei n° 9.430/96) expressa de norma que proibiu a dedução daquele valor da base de cálculo da CSLL (§ 10 do art. 9° da Lei n° 9249/95), é conhecivel de ofício, por se tratar de mera aplicação de legislação tributária. Neste ponto, argumenta que a revogação da norma expressa na Lei n° 9249/95, promovida pela Lei n° 9.430/96, teria aplicabilidade imediata (data de sua publicação), e não para o ano-base de 1997 como entende a Administração, vez que assim dispõe o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Para convalidar tal argumentação, explica (a) que não seria aplicável o art. 195, § 6° da CF, pois este somente atua nos casos de aumento da carga tributária, e (b) que o art. 87 da Lei n° 9430/96 — que dispõe que esta lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997 — é incompreensível (não havendo sentido jurídico para "efeitos financeiros") e inócuo. Quanto à autuação por compensação da base negativa acima de 30%, contesta a decisão a quo que considerou que a matéria não foi contestada, por terem sido apresentadas, apenas, alegações vagas. Em sua compreensão, seria permitida a compensação de 100% da base de cálculo negativa da CSLL apurada até 31 de março de 1995, devido ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 195, § 6°, da CF), evocando ser este o entendimento do STF. Por fim, insurge-se contra a aplicabilidade de juros de mora ao crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial: (a) não adição ao lucro líquido da despesa de juros sobre o capital próprio no exercício 1996 e, (b) . . Processo n°. : 10768.023950/98-44 9 " Acórdão n°. :101-94.200 falta de recolhimento da CSLL com base na diferença de aliquota no ano-calendário de 1995. Consoante ampla argumentação, entende que as ordens judiciais concessivas de suspensão da exigibilidade, embora não obstem a realização do lançamento para impedir a decadência, resguardariam a contribuinte de aplicação de penalidades (no caso, juros de mora). Em sua narração, cita o art. 63, § 2°, da Lei n° 9430/96 c/c art. 953, § 3° do RIR199, para amparar o entendimento de que a mora somente poderá ser exigida após trinta dias da revogação da suspensão da exigibilidade, transcrevendo jurisprudência administrativa em seu favor. Por todo o exposto, requer (a) seja apreciada a matéria relativa à não adição ao lucro liquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, do valor dos juros pagos a titulo de remuneração do capital próprio, seja reconhecido o direito à compensação de base de cálculo negativa da CSLL sem limitação de 30% e, (c) sejam afastados os juros de mora para os créditos com a exigibilidade suspensa. É o relatório. Processo n°. : 10768.023950/98-44 10 Acórdão n°. :101-94.200 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão da 3 8• Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, que não conheceu das matérias referentes a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio relativo ao ano-calendário de 1996, e do diferencial de aliquota de 30% para 10% da CSLL, tendo em vista a existência de processo judicial em que se discute as mesmas matérias, importando, desta forma, em renúncia às instâncias administrativas. Por outro lado, foi mantida a exigência relativa à compensação indevida da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro de períodos anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido, por entender que a Recorrente não contestou a matéria, tomando, assim, incontroverso o lançamento em relação a este item. Quanto à discussão acerca da não adição na base de cálculo da CSLL, do valor dos juros pagos a titulo de remuneração do capital próprio, entende a Recorrente que a mesma pode ser conhecida de oficio, pois, trata-se de aplicação de legislação tributária, e sendo assim, exige-se apenas que se reconheça ter entrado em vigor a revogação do § 10, do art. 9 0, da Lei n° 9249/95, promovida pelo inciso XXVI, do art. 88, da Lei n° 9.430/96, na data da sua publicação, ou seja, ainda no exercício de sua vigência, em sentido contrário ao que determina o art. 87 da referida lei, que prescreve que esta lei produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. a- . Processo n°. : 10768.023950/98-44 11 Acórdão n°. :101-94.200 Na verdade, o que a Recorrente busca em suas argumentações é que seja reconhecida administrativamente, ainda em 1996, na dedução da base da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o valor dos juros pagos a titulo de remuneração do capital próprio, que só veio ser admitido a partir de 01 de janeiro de 1997, por intermédio da Lei n. 9.430/96, pois, entende que a revogação do artigo que proibia tal dedutibilidade, tem aplicabilidade imediata, ou, seja na data de 27 de dezembro de 1996. Embora entendendo que a Recorrente possui fortes razões em relação as suas assertivas, entretanto, este Relator se abstém em conhece-Ias, tendo em vista a interposição de medida judicial proposta pela contribuinte versando sobre a mesma matéria objeto do presente recurso, importando, desta forma, renúncia às instâncias administrativas, devendo o crédito tributário em litígio ficar sobrestado até julgamento final na Instância judicial. Quanto à alegação da Recorrente no sentido de que a limitação da compensação da base negativa em 30%, só poderia ser aplicada a partir do mês de abril de 1995, e, portanto, não se aplicaria no período ora discutido, entendo que cabe em parte razão a Recorrente, ou seja, não sobre o período ora discutido (janeiro a abril/95), mas tão somente em relação aos meses de janeiro a março de 1995, tendo em vista o principio da anterioridade mitigada prevista no artigo 195, § 6°., da Constituição Federal. De fato, a Lei n. 8.541/92 previa que as bases de cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, poderiam ser compensadas com o lucro real em até 4 (quatro) anos-calendário subseqüente ao da apuração. Por outro lado, a Medida Provisória n. 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n. 8.981/95, limitou a compensação em 30% (trinta por cento) do lucro real, as bases negativas da Contribuição Social de anos-calendário anteriores, já a partir da data de sua publicação (31.12.94), em desrespeito, portanto, ao principio da anterioridade mitigada consagrada no artigo 195, § 6°., da Constituição Federal de 1988. Processo n°. : 10768.023950/98-44 12 Acórdão n°. :101-94.200 É de se observar, que a submissão ao princípio da anterioridade mitigada, da-se nas hipóteses em que há instituição de tributo novo ou alteração de seu fato gerador, aliquota ou base de calculo, conforme o presente caso, devendo- se, portanto, submeter-se a anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica da ementa n. 2107-5, do Recurso Extraordinário n. 360.323-0- SP, que por unanimidade de votos, afastou a limitação da compensação de bases negativas da CSLL, face ao principio da anterioridade nonagesimal, verbis: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Contribuição Social sobre o Lucre. A sistemática instituída pela Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994, que limitou a trinta por cento a compensação dos prejuízos fiscais verificados em períodos-base anteriores com o lucro líquido apurado no encerramento do ano- calendário, para efeito da base de cálculo do tributo, não pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado no último dia do exercício de 1994, em face da norma do artigo 195, § 6°., da Constituição, que consagra o princípio da anterio9ridade nonagesimaL 2. Na disciplina da Lei 8541/92, podia o contribuinte compensar os prejuízos fiscais com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüente ao da apuração, sem qualquer limite". Em sendo assim, não há como limitar a compensação em 30% do lucro real, para efeito da base de calculo da Contribuição Social sobre o Lucro, com as bases de cálculo negativas de anos-calendário anteriores, relativamente ao período de janeiro a março de 1995, pois, somente a partir do mês de abril de 1995, aplicar-se-á a regra limitativa prevista na Lei n. 8.981/95. In casu, a limitação só poderia ocorrer a partir do mês de abril de 1995, devendo, portanto, ser afastada a limitação compreendida no período de janeiro a março de 1995. 4;a-1 • Processo n°. : 10768.023950/98-44 13es Acórdão n°. :101-94.200 Quanto à inaplicabilidade dos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários supostamente devidos, em virtude de se tratar de suspensão da exigibilidade dos mesmos via medida liminar, entendo que não pode prosperar o inconformsimo da Recorrente, haja vista o disposto no inciso IV do art. 151, da Lei n. 5.172166, e artigo 63 da Lei n. 9.430/96. Na verdade, os juros moratórios têm caráter reparatório, que visa cobrir prejuízo que teria o Fisco quando viesse a receber o tributo. Não se trata, portanto, de penalidade, pois sua função é remunerar o capital que estava em poder do contribuinte. Por outro lado, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência de juros de mora, mesmo na hipótese da suspensão da. exigibilidade do crédito tributário. Assim, a vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente em compensar nos meses de janeiro a março de 1995, as bases de cálculos negativas da CSLL de anos-calendário anteriores, sem a limitação de 30%,. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 b. 1, RELATOR Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030865/94-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Matéria objeto de discussão judicial que não se confunde com aquela sobre a qual foi estabelecido o contraditório. Decisão de 1a instância anulada para que outra seja proferida na boa e devida forma, apreciando a peça impugnatória.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20174
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 252/253 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Decisão de 1a instância anulada para que outra seja proferida na boa e devida forma, apreciando a peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTUR VIAGENS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do despacho decisório de fls 252/253 e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "..~0 RODRI U :ER PRESIDENTE .14A-c). et ao_ Lha.. Latiltry LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR Luis DE SALLES FREIRE. 119.032/MSR9CY12/974 '4. • • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030865/94-63 Acórdão n° :103-20.174 Recurso n° : 119.082 Recorrente : BOAVISTUR VIAGENS E TURISMO S/A. RELATÓRIO BOAVISTUR VIAGENS E TURISMO S/A, qualificado nos autos, amparado por Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança impetrado à 14a Vara Federal no Rio de Janeiro, compensou parte da contribuição social apurada no ano de 1991, com a contribuição social referente a parcela do Resultado Devedor de Correção Monetária correspondente a diferença do IPC/BTNF, verificada no ano de 1990 e apurada segundo as normas previstas nos arts. 32/33 do Decreto no. 332191 Esse procedimento, segundo o Fisco, constitui infração ao art. 41 do Decreto n° 332/91, e, por tal razão, lavrou em 28.11.94 o Auto de Infração de fls. 01/05, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 1.685.984,45 UFIR. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 30/35, contestando o lançamento fiscal. Com base na informação do Impugnante de que existe ação judicial em curso na 14a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comprovada pela cópia da petição inicial de Mandato de Segurança Preventivo, cujo tema versa sobre o mesmo objeto, o julgador singular considerou prejudicada a apreciação da peça impugnatória, face o disposto no parágrafo 2. do art. 1 . do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, e disciplinado no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT no. 03, de 14.02.96, deixando de conhecer da 17 2 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, P1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.030865/94-63 Acórdão n° : 103-20.174 Impugnação, e declarando definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário lançado. Quanto a multa de ofício e juros de mora decidiu que deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, nele compreendidos, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais (art. 151, inciso II do CTN). Em suas razões de recurso alinhadas às fls. 259/273, acrescenta a recorrente, em apertada síntese, que, uma vez determinada a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos do Mandado de Segurança que foi extinto sem julgamento do mérito, sob a alegação de que teria sido impetrado contra a lei em tese, (sentença publicada em 17.08.93), impetrou novo Mandado de Segurança preventivo em 03.09.93, com pedido de liminar que foi concedida no mesmo dia e mantida por sentença prolatada em 05.12.94, cujo teor transcreve. Ressalta que inobstante isso, a fiscalização lavrou contra si, em 17.06.94, Auto de Infração para exigir a diferença do IRPJ e CSSL, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 100% por ter compensado «parte da contribuição apurada no ano- calendário de 1991, com a Contribuição Social ref. parcela do resultado devedor de Correção Monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF verificada no ano de 1990 e apurada segundo as normas previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto 332/91". Entende que a decisão de primeira instância refere-se a Contribuição Social Sobre o Lucro enquanto o processo trata de lançamento do IRPJ além disso ignorou que a lide se enquadra na ressalva da letra b) do ADN no. 3/96, já que no processo administrativo o que se discute è a nulidade do auto de infração que deu origem MS1291Y12J99 3 1:1t1\ t • <4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.030865/94-63 Acórdão n° :103-20.174 ao processo, aduzindo que: "de fato, se o próprio ADN no. 3/96 exemplifica que os aspectos formais do lançamento poderiam ser considerados como matéria passível de questionamento em separado, ou seja, mesmo quando a matéria de mérito do auto está sendo discutida em Juízo, é incontroverso que também no caso (como o presente) em que se discute a inadmissibilidade de lavratura de autos de infração em razão de prévia existência de liminar em mandado de segurança, aplicável seria a supracitada ressalva da letra b) do ADN no. 03/96". Sustenta que se tratando de matéria que comporta discussão em separado na esfera administrativa, tem-se que a decisão recorrida não poderia deixar de conhecer a impugnação e analisado os fundamentos invocados para demostrar que o auto em questão sequer poderia ter sido lavrado. Invocado o art. 151, IV do CTN; e os artigos 90 e 62 do Decreto no. 70.235/72, assevera que: "é inconteste que não poderia o auto de infração ter sido lavrado contra a Recorrente, uma vez que ela estava amparada por liminar concedida em mandado de segurança. E, nesse passo, nulo seria o referido auto de infração, já que o crédito tributário nele lançado estaria com a sua exigibilidade suspensa". Por derradeiro sustenta que ainda fosse possível admitir que o art. 63 e parágrafos da Lei n° 9.430 de 27.12.96, seria aplicável, o que não pode, uma vez que a lavratura do auto de infração se deu antes da aludida lei e em plena vigência da liminar referida, descabida a multa de ofício imposta nos autos, por força do disposto no Ato Declaratório Normativo - COSIT n° 1, de 07.01.97. É o relatório. I \ MS12'10/1293 4 4. • Y,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.030865/94-63 Acórdão n° :103-20.174 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de decisão liminar em mandado de segurança determinando o processamento dele sem efetivação do depósito previsto no artigo 32, da Medida Provisória 1.621/97 e reedições posteriores. Na impugnação, a recorrente suscitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude da existência prévia de liminar em mandado de segurança, sendo incabível a seu ver, a lavratura, em face de estar, o tributo, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, IV, do CTN. É inconteste que as questões argüidas na impugnação, diferentes do mérito discutido na esfera judicial devem ser examinadas pela autoridade de primeiro grau, sob pena de caracterizar-se preterição do direito de defesa, fato este reconhecido na ressalva contida na letra "h" do Ato Declaratório COSIT n°03, de 14/02/96. De acordo com o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com alteração dada pela Lei n°8.748193 e Medida Provisória n° 1.621/97, da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância cabe recurso ao Conselho de Contribuintes. Inicialmente, analiso o despacho proferido pela autoridade singular às fls. 252/253, que não conheceu das razões de defesa da contribuinte, declarando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, para concluir que, na verdade, o MS11901293 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -= • < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;:5 ;n Processo n° :10768.030865/94-63 Acórdão n° :103-20.174 referido despacho não atende aos requisitos formais para validade da decisão no processo administrativo fiscal, previstos no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72. Voto no sentido de declarar a nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora de primeira instância e devolver o processo à repartição de origem para que seja analisado do ponto de vista formal, proferindo nova decisão em boa e devida forma, examinando as matérias de direito não abrangidas pela ação judicial. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 ent (.4*-QJ,k LÚCIA ROSA SILVA SANTOS MSR*10/1299 6 -; • . y. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r?. Processo n° : 10768.030865/94-63 Acórdão n° :103-20.174 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/9? (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em3 1 JAN 2000 5,‘" • c s N IB IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, O: EV 7000 00, NILTON CELIO OCA ELLI PROCURADOR B ' • ENDA NACIONAL MSR*10112Fia 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4669094 #
Numero do processo: 10768.019329/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi negado provimento ao recurso de ofício, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05588
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .k* 1;04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" SÉTIMA CAMARA lam-5 Processo n°. : 10768.019329/91-09 Recurso n°. : 08.121 - EX OFF/C/O Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1986 a 1988 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.588 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi negado provimento ao recurso de ofício, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A., o , 61 V •FRANCIS4 f) D- ES I: IRO DE QUEIROZ PRESIDE TE MARIA D sitai T i• * C • RVALHO RE • zra-, - • FORMALIZADO EM: 22 AER 1999 . e• - Processo n°. : 10768.019329/91-09 Acórdão n°. : 107-05.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ir 2 1;‘1 Processo n°. : 10768.019329/91-09 Acórdão n°. : 107-05.588 Recurso n° : 08.121 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob n• 10.768-019328/91-38, e que a autoridade "a quo", ao julgar a lide, desonerou o contribuinte de parte do lançamento no processo principal, recorrendo deste ato a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo aos exercícios de 1986; 1987; 1988 e 1989. • Vindo os autos a julgamento, esta Colenda Câmara decidiu, em Sessão de 04 de Dezembro de 1996, transformar o Julgamento em Diligência para que dúvidas existentes no processo principal fossem sanadas, com o fulcro de melhor julgar os autos. Sanadas as dúvidas existentes, retornaram os autos a este Colegiado para apreciação e, este Colegiado decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. É o Relatório. lb,40 -4 3 111 Processo n°. : 10768.019329/91-09 Acórdão n°. : 107-05.588 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO- Relatora. Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instáncia no processo principal, somado ao deste decorrente, supera o limite estabelecido pela Portaria MF n- 664/94. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n°10768.019328/91-38) e entendeu serem corretas as razões que levaram a Autoridade Julgadora de primeiro grau a cancelar a parte do lançamento recorrido, negando provimento ao recurso de ofício interposto. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar o recurso de ofício interposto no processo principal, concluindo no respectivo processo que o lançamento recorrido estava imperfeito, como faz certo o Acórdão n° 107-05.564, de 16 de Março de 1999, por justas e pertinentes as considerações, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das sessões (DF), em 19 de Março de 1999. ft•:.4 'MARIA DO • e • L ala 4 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4669754 #
Numero do processo: 10768.100291/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, mediante instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG, o STJ firmou entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.365
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, mediante instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG, o STJ firmou entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:21Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:21Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:21Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:21Z; created: 2009-11-16T18:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:21Z | Conteúdo => CCOICO2 Fls. 196 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toes--, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.100291/2002-97 Recurso n° 134.404 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.365 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente BANESTES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tém, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, mediante instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG, o STJ firmou entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei n" 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o • lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. 1A-À °VI Cyk_3- - • - JUDITH Dt(/AM RAL MARCONDES ARMANDO - Presiden e . . • Processo n°10768.100291/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 197 ROSA MA ïeáa 77(2 RI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 • Processo n° 10768.100291/2002-97 CCOICO2 Acórdão n." 302-39.365 Fls. 198 Relatório A ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada (fls. 58/61), doravante denominada Interessada, teve como decorrência a lavratura do auto de infração de fls. 62/66, pelo qual é exigido crédito tributário, ligado à suposta falta de recolhimento de contribuição para o Finsocial, nos períodos de apuração dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. O pretendido lançamento, conforme informado pelo fiscal autuante se daria em razão do seguinte contexto: ''Tendo a empresa obtido sentença de primeira instância favorável, • subiram os autos ao TRF' — 2" Região, o qual, não conhecendo da apelação e indeferindo a remessa necessária, proferiu acórdão determinando a apuração do F1NSOCIAL à a liquota de 0,5% incidente sobre a receita bruta. Negou-se seguimento aos recurso especial e extraordinário interpostos pela Fazenda lVácional, bem como indeferiu-se agravo de instrumento interposto perante o STF. Assim sendo, prevalece o acórdão do Tribunal Regional Federal. Informações constantes do processo I 0768.0173 I 7/92-2 I, emanadas da Divisão de Controle e Acompanhamento, Tributário desta Delegacia, indicam a existência inicial de depósitos no montante integral do FIIVSOCIAL (a liquota de 2%) sub judice. Posteriormente, em que pese o ttão encerramento da ação judicial, houve determinação de 1" instancia (TRF.) no sentido de que fossem levantados 75% dos depósitos judiciais corrigidos e convertido em renda do contribuinte e o restante convertido a favor da União Federal (aliquota de 0,5°). Em decorrência, os créditos tributários tpunidos neste procedimento de fiscalização, referentes à aliquota de 1,5% dos meses de Janeiro, • Fevereiro e Março/92 encontram-se com sua exigibilidade suspensa" Isto posto, inconformada com o lançamento fiscal, a Interessada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 78/87, cujo teor é sintetizado a seguir: I. Preliminarmente, informa sobre a existência de duas ações judiciais (n" 92. 0058899-3 e 91.00280334-8, propostas perante a 11" Vara Federal), as quais versam sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade das majorações de aliquota da contribuição para o Finsocial; 2.após, afirma que quando da data do lançamento (27.1 1.02), já havia transcorrido o período de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, o que teria levado à decadência do direito de constituir o crédito tributei rio Cart. 150. §4° do CTN); 3.embasa seu entendimento, essencialmente, na letra cio artigo 146 da Constituição Federal, que exige a edição de Lei Complementar para o estabelecimento de normas gerais de direito tributário, inclusive no que tange à decadência. Logo, o prazo decadencial de 10 anos, 3 • Processo n°10768.100291/2002-97 CCO3•CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 199 previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, não encontraria amparo no texto constitucional, já que albergado em lei ordinária; 4. alega, ainda, que o que era devido ao Fisco já lhe foi entregue por conta da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal que determinou a conversão em renda de 25% do que foi depositado. Não há, então, no dizer da Interessada, crédito tributário a ser lançado. Após o detido exame dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 1" Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/BH, entendeu pela procedência do lançamento fiscal (fls. 95/102), nos seguintes termos: a) primeiramente examinou a questão relativa à decadência alegada: "Atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, §4°, do CTN, o Decreto-Lei n" 2.049, de 1° de agosto de 1993, em seus mis. 3° e 9° estabeleceu: • 'Art. 3° Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. 'Art. 9° A Ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.' Observe-se que a natureza do prazo estabelecido no riu. 30 é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não lenha sido direta. E é assim até mesmo por uma questão de coerência, já que o ar. 90 estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Informe-se ainda que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial, estabelecidos no citado Decreto-Lei n° 2.049, de 1983, foram inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 1986, arts. 102 e 103 (otnissis) É oportuno que se ressalte, ainda, que não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 146, III, "b" da Constituição Federal de 1988, uma vez o Código Tributário Nacional trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.2 12, de 1991, dispõe acerca de normas específicas, conforme o previsto no § 4° do art. 150 do aludido Código. Portanto, resta inequívoco que o prazo de decadência do FINSOCIAL é de dez anos. (omissis) 4 • Processo n° 10768.10029112002-97 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 200 Assim, quando da ciência do lançamento em questão, em 03/12/2002, verifica-se que os períodos de apuração de 01/1992 a 03/1992 não haviam sido alcançados pela decadência, sendo passíveis de serem exigidos via auto de infração. b) após, houve o exame pela Turma do argumento apresentado pela Interessada segundo o qual não haveria crédito tributário a ser constituído: "Tratando-se de ação judicial com o mesmo objeto, a exemplo do presente caso, no que se refere à exigência do Finsocial, a autoridade não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declamtória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional - CT1V. (omissis) Portanto, considerando a propositura da ação judicial pelo contribuinte para discutir o crédito tributário lançado no auto de infração objeto desse processo, houve renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa em relação à matéria alegada em juizo." Cientificada do teor da decisão acima em 24 de outubro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 24 de novembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos em sede de impugnação. Entretanto, à época em que esse feito foi originalmente incluído em pauta para julgamento perante esse Conselho, ação judicial prosseguia, sem que se soubesse o resultado do julgamento dos embargos de declaração, interpostos pela Fazenda Nacional em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso de apelação. O julgamento dos embargos pelo TRF da 2" Região, cujo seguimento também havia sido inicialmente negado, foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 11111 Isso porque, conforme constatado pela Procuradoria da Fazenda, seriam cabíveis embargos de declaração contra a decisão do Tribunal Regional que teria ignorado a alegação segundo a qual uma das partes desfrutaria da qualidade de prestadora de serviços, diferentemente das demais que tinham por objeto a compra e venda de mercadorias. Nesse contexto, cumpre informar que embora se tenha buscado à época consultar o andamento do processo junto ao site do Tribunal, não foi possível saber o teor da peça de embargos. Por outro lado, a Interessada não havia trazido a esses autos cópia da peça apresentada pela Fazenda, situação que gerava dúvidas acerca de eventual repercussão que o resultado do recurso possa vir a ter em sua situação particular. Daí foi determinada a realização da diligência com a apresentação, pela Interessada, de certidão de objeto e pé do processo, bem como da peça de embargos oferecida pela Fazenda Nacional. Em atendimento, veio a certidão de fl. 167 e a cópia dos embargos, com respectiva decisão (fls. 186/194) É o relatório. Processo n° 10768.100291/2002-97 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 201 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Inicialmente, conheço do recurso interposto pela Interessada por estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade. Passemos, então, à análise dos argumentos de mérito. A Interessada, em suas razões de defesa, informa que ingressou com Ação Ordinária (n° 92.0068899-3), precedida de Medida Cautelar (tf 91.0028034-8), visando obter declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do Finsocial, efetuando depósitos • mensais e sucessivos da exigência questionada. Tendo obtido sentença que declarou a procedência do pedido formulado, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da r Região para apreciação do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, bem como para que procedesse ao reexame necessário. O recurso de Apelação foi improvido, ao passo que a remessa necessária não logrou melhor sorte. Daí, determinou-se: (i) a parcial conversão dos depósitos em renda da União Federal (25%); e, (ii) o levantamento do restante (75%) pela Interessada. Todavia, para que se tivesse certeza da consolidação da decisão judicial favorável à Interessada faltava analisar os embargos propostos pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 186/194), os quais demonstrariam se sua situação estaria sujeita a posteriores alterações. Nesse diapasão, conforme se evidencia da Certidão de Objeto e Pé (fl. 165): (i) os Embargos foram julgados contrariamente às pretensões da Procuradoria; (ii) ainda não houve decisão transitada em julgado no processo. Com efeito, leia-se trecho daquele • documento: "Certifico, ainda, que os referido autos encontram-se CONCLUSOS AO RELATOR, AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE MESA, PARA JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO." Nada obstante, pela simples leitura dos Embargos interpostos pela Procuradoria, verificasse que, conforme vem sustentando a Interessada, os mesmos foram interpostos unicamente contra uma das empresas do grupo, qual seja, Banestes Corretora e Administradora de Seguros Ltda. (pessoa jurídica diversa da Interessada). Assim sendo, faz-se mister concluir que, quanto às demais rés (inclusive a Interessada), a decisão a elas favorável é irreformável. Dessa feita, concluo que diante da decisão judicial que fulminou qualquer chance de cobrança da contribuição para o Finsocial, majorada segundo as Leis n° 7689/99, 7787/89 e 7894/89, não há razão para a subsistência do Auto de Infração em apreço. 6 Processo n° 10768.100291/2002-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 202 Não fosse este motivo suficiente, entendo cabe razão à Interessada no que pertine a sua alegação de decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, após transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Com efeito, entendo que o suposto crédito tributário está extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) V— a prescrição e a decadência; (9" Ora, se o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre janeiro a março de 1992, é indubitável que, quando 11° da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 3 de dezembro de 2002, o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n°8.212/92, equivalente a dez anos. Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarcztória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não á interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 7 Processo n° 10768.100291/2002-97 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.365 Fls. 203 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616348 / MG; Relator(a) Ministro TEOR' ALBINO 14VASCK1, Data da Publicação/Fonte; DJ 14.02.2005 p. 144) • Logo, em face do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 72da C;41 (.(2J ár0 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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4670166 #
Numero do processo: 10783.016831/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente poderá ser requerida pelo contribuinte quando adotar procedimentos de quitar tributos ou rever declarações que contenham erros ou omissões, antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto terá que ser ela: I) espontânea, constituindo assim um comportamento induzido pela lei, incitando a autodenúncia; e II) tempestiva, ou seja, aquele ato que ocorre antes do início de procedimento administrativo (tomado nos dois sentidos: relação processual e medida fiscalizadora) Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05617
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 15 de Abril de 1999 Acórdão n°. : 107-05.617 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea somente poderá ser requerida pelo contribuinte quando adotar procedimentos de quitar tributos ou rever declarações que contenham erros ou omissões, antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto terá que ser ela: I) espontânea, constituindo assim um comportamento induzido pela lei, incitando a autodenúncia; e II) tempestiva, ou seja, aquele ato que ocorre antes do inicio de procedimento administrativo (tomado nos dois sentidos: relação processual e medida fiscalizadora) Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORSON LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. è- ArFRANCISC4 DE ± S R : EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E if Á agm.4,/ MARIA DOI:044a. RODRIGUES DE CARVALHO RE.1(.111.,SW • - • FORMALIZADO EM: 1 7 M A I 1999 , Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS 11 ALBERTO GONÇALVES NUNES. I 1 1 i 1 ã-1 e iIE 11 i i 2 jrl ii - Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Recurso n°. : 118932 Recorrente : COLORSON LTDA. RELATÓRIO Colorson Ltda., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo" consubstanciada no documento de fls. 236/244 que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 04; 14; 18; 25; 34 e 43. Refere-se a omissão de receitas caracterizada pela diferença, apurada pelo fisco, dos valores constantes entre as primeiras e quartas vias das notas fiscais que relaciona no Demonstrativo I - documento de fls. 53 "OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE NOTAS FISCAIS CALÇADAS" - e pela falta de escrituração de algumas notas fiscais conforme discriminado no Demonstrativo II - "OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Documentos de fls. 58/177 são partes integrantes dos autos de infração e fazem prova a favor do Fisco. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva onde aduz somente quanto ao percentual da multa aplicada. Com relação aos demais itens entendeu ter ocorrido a espontaneidade o que, por si só, reabriria o prazo para o pagamento espontâneo do tributo devido, sem que ocorresse a aplicação da multa, sequer a de mora, nos termos do artigo 138 do CTN. Tendo em vista o lapso temporal existente entre o Termo de Início de Fiscalização e a lavratura do Auto de Infração, a DRJ no Rio de Janeiro devolveu os autos à DIFIS da DRF em Vitória, para que informasse sobre a existência de algum ato escrito pela qual tenha sido o sujeito passivo cientificado da continuidade da ação fiscal. Estes documentos foram acostados aos autos às fls. 231/234 e comprovaram a continuidade da ação fiscal. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" j ig procedente em parte o lançamento, para reduzir a muita de ofício a 75%. 3 jr1 Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas. Há, nos autos, a cópia da liminar concedida em mandado de segurança interposta pelo contribuinte, no sentido de que a Autoridade Administrativa receba e encaminhe os autos a este Egrégio Con elho de Contribuintes para julgamento, sem o recolhimento do depósito prévio. É o Relatório. 4 jr1 Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Entendo tratar-se de um recurso meramente protelatório, eis que toda a matéria foi exaustivamente examinada pela Autoridade " a quo" e não está a merecer nenhum reparo. As fls. 241 assim pronunciou-se o eminente Julgador: "No tocante aos questionamentos trazidos acerca dos percentuais de multa aplicados, não há qualquer razão de repúdio ao feito, vez que, como definido no enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 12; 17; 23; 32/33; 41 e 50), bem como o da descrição dos fatos que o embasaram (FLS. 06), verifica-se a ocorrência de lançamento de ofício, conforme definido no CTN art. 149 - IV situação jurídica na qual, em relação ao IRPJ e aos demais tributos e contribuições integrantes da presente autuação, incidem as multas correspondentes a esta modalidade de lançamento. Frise-se, o lançamento não deveu-se á mera falta de recolhimento de créditos tributários regularmente declarados pela Impugnante, senão sobre valores acerca dos quais a mesma omitiu-se em declarar, ou o fez incorretamente. (grifei). Ora, houve, além dad omissões de receitas apuradas ( NFs não escrituradas ), a fraude cometida pelo contribuinte (NFs calçadas escrituradas) e está devidamente comprovada nos autos. Quanto a esta matéria a Autoridade "a quo" assim se expressou: "Esclareça-se ainda, à Impugnante, que a multa de 300% aplicada não se refere a da Lei ri- 8.981/95, art. 86, § 3 •, e sim a contida na Lei n • 8.218/91, art. 4•- II.". É de se esclarecer que o contribuinte busca o instituto da denúncia espontânea para eximir-se da responsabilidade pela fraude praticada, a qu I ncontra- / 5 MIO jr1 , Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 se estampada do no capítulo que consubstancia a estrutura básida da responsabilidade por infrações no direito Tributário Brasileiro - art. 138 do CTN, que tem como conteúdo: "art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Acontece que, nos exatos termos do parágrafo único do citado artigo, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, neste sentido, verifica-se que o contribuinte não praticou qualquer ato espontâneo. O ato praticado foi o de pagar o tributo devido, sem a multa, conforme se verifica nos documentos de fls. 227. E quanto a este pagamento, alerte-se, deverá o mesmo ser repassado pelo crivo da Repartição de origem, com o fulcro de verificar se refere ao lançamento do imposto cobrado neste processo ou ao imposto declarado na DIRPJ e mais, os mesmos deverão ser confirmados. Com o intuito de maior esclarecimento acerca da denúncia espontânea, entendo necessário transcrever parte das lições contidas no livro DENÚNCIA ESPONTÂNEA, de ROSENICE DESLANDES - Editora Forense - pgs. 13/14: 2.2 ESPONTANEIDADE A própria denominação do instituto (denúncia espontânea) vem erigir outro pressuposto indispensável para seu exercício - a espontaneidade. Passemos, pois, a seu estudo. 2.2.1 - A figura da espontaneidade. A figura da espontaneidade deriva da aplicação, às modernas legislações tributárias, da máxima de grande alcance político e já anteriormente 6 py/ ti irl Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 divulgada pelos legistas medievais: 'tanto mais prudente é o rei que combina, no reinar, a coerção com a persuasão'. Destarte, ao lado de dispositivos com fito intimidativo foram surgindo regras com objetivo nitidamente suasório, visando estimular a completa adequação dos comportamentos dos contribuintes. A espontaneidade passou a integrar o Direito Tributário como medida tendente a conciliar uma certa comodidade para o fisco e o incremento da arrecadação, através de estimulo ao cumprimento espontâneo de obrigações e deveres previstos pela lei tributária, estimulo este enunciado pela exclusão de penalidades. Com efeito, o produto financeiro das sanções, dispensado pelo Fisco, é recuperado através da economia deste que poupará diligência, empenho e vigilância. É o que atesta antigas lições do mestre Geraldo Ataliba: 'É princípio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profundas raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder a retificação em declarações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e administrativas, de caráter reparató rio ou indenizatório previstas em Lei, para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendente a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte no sentido de cumprir suas obrigações tributárias - permite por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuação e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatório em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, Tributário'. Espontâneo, portanto, é o comportamento não provocado, mas apenas, induzido pela lei Concluindo este capítulo sobre espontaneidade assim adu - s 20: I7 jr1 ilte• / Processo n°. : 10783.016831/96-21 Acórdão n°. : 107-05.617 Queremos com isto dizer que não é só o procedimento contencioso; isto é, desenvolvimento de uma decisão administrativa que tem o condão de inibir a espontaneidade da denúncia. Também a medida de fiscalização ou diligência a exclui. Não é outra coisa o que dispõe o próprio dispositivo legal (parágrafo único do artigo 138). Aliás, este também é o entendimento contido no artigo § 1 • do art. 7• do Decreto n • 70.235/72. Diante das considerações que ora se extrai do estudo acima transcrito e verificando que não houve denúncia espontânea praticada pelo contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF),irde Ao de 1999. .4f4diMARI th.,nali.•• . DE ARVALHO atsw- 8 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011169/95-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas. TRD. JUROS DE MORA - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. GLOSA DE DESPESAS – Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas que não foram objetivamente refutados pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas à atividade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. :108-08.817 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas. TRD. JUROS DE MORA - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Subtrai- se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. GLOSA DE DESPESAS - Somente são dedutiveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas que não foram objetivamente refutados pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas à atividade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1?( - • • .. eA a. -•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::fi-t.,; > OITAVA CÂMARA " Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 Recurso n°. : 141.592 Recorrente : RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. DORI A "14I:9V-VAN fENTE l. PA PRE D iS1--c---'ce-g-:-:- KAREM JU E DINI DIAS RELATORA- , FORMALIZADO EM: 1- á MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=fi > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Recurso n°. : 141.592 Recorrente : RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa RIO VERDINHO EMPREENDIMENTOS LTDA., em 11/05/1995, foram lavrados e notificados os Autos de Infração com a conseqüente formalização dos créditos tributários, referentes ao Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ (fls.02109), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 190 a 195) e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls. 196 a 200), relativos aos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992. A ação fiscal, iniciada pelo Termo de Início de Fiscalização (fls. 10/11), lavrado em 09/11/94, cuja ciência da empresa se deu na mesma data, objetivava a fiscalização da ora Recorrente no tocante ao IRPJ, tendo em vista a realização de transação imobiliária no valor de NCz$ 2.020.000,00, realizada em 19/12/1989, constante da promessa de compra e venda lavrada nas notas do 10° Ofício do Rio de Janeiro — RJ, consoante atesta o Termo de Constatação de fls. 23. Após os devidos procedimentos, a autoridade fiscal constatou que a ora Recorrente cometeu infração continuada, pois teria vendido vários imóveis de seu ativo imobilizado (totalizando o importe de NCz$ 2.020.000,00 — fls. 23), para posterior recebimento do pagamento a ser efetuado pela empresa compradora "Oilmar Corporation" — estabelecida em Monrovia/Libéria, consoante observado em Notas Promissórias de vencimento estabelecido para o dia 19/06/1990. Ressaltou a D. Fiscalização que a empresa compradora dos imóveis era sócia controladora da ora Recorrente, então alienante, bem como que havia sido registrada, mediante Escritura Pública, a Promessa de Compra e Venda de Imóveis, na data de 19/12/1989, perante o 10 0 Oficio de Notas do Rio de Janeiro. 1(0' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0":.$› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 Ademais, afirmou a autoridade fiscalizadora que a operação fora registrada pela Recorrente, contabilmente, na sua conta de ativo, mediante lançamento a débito na conta "Notas Promissórias a Receber", do importe total da alienação (NCz$ 2.020.000,00). Tal lançamento, apesar de ter sido registrado nos balanços patrimoniais dos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 pela empresa ora Recorrente, o valor citado não foi atualizado monetariamente, como determinava a legislação de regência à época. Com efeito, a D. Fiscalização entendeu que a empresa teria deixado de computar, a partir do vencimento das Notas Promissórias — 1910611990, as receitas relacionadas à correção monetária da conta "Notas Promissórias a Receber", ensejando na insuficiência de receitas advindas de correção monetária dos resultados apurados nos anos-base de 1990, 1991 e 1992. Também verificou a autoridade fiscalizadora que a ora Recorrente registrou, contabilmente, todos os valores supostamente dispendidos a titulo de manutenção e conservação dos imóveis alienados, embora estes não mais integrassem seu ativo imobilizado. Tais valores, relacionados às fls. 31 e 32 dos autos, foram percebidos pela d. fiscalização como despesas indedutiveis para a alienante, ora Recorrente. Conforme se depreende da Descrição dos fatos e da Folha de continuação dos autos de infração, foram apontadas as seguintes infrações: (i) falta de comprovação de custos e despesas como necessárias ou vinculadas às atividades operacionais da empresa (fls. 31 e 32); e (ii) falta de aplicação dos índices de correção monetária sobre valores a receber pela alienação de imóveis do seu ativo imobilizado, ocasionando na insuficiência de apuração das receitas advindas de correção monetária (fls. 28130). 4 .e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO, DE CONTRIBUINTES 42.1f> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Em vista das constatações acima discriminadas, foram lavrados, em 11/05/1995, autos de infração para exigência dos créditos tributários nos montantes de 97,50 UFIR a título de multa regulamentar por suposta incorreção no preenchimento de Livro Fiscal que apontasse o correto valor de Prejuízo Fiscal apurado pela Recorrente; 27.808,03 UFIR a título de IRRF; e, 18.898,25 UFIR a título de CSLL, sendo, ainda, aplicada sobre estes valores, juros moratórios, bem como multa de ofício no percentual de 100% (cem por cento) quanto às infrações relativas aos anos-base de 1991 e 1992, e de 50% (cinqüenta por cento) para infrações do ano-base de 1990 — fls. 195 e 200. Intimada em 11/05/1995 acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente apresentou, em 12/06/1995, Impugnação parcial às glosas (fis.249/290), alegando, em síntese, que: i.Preliminarmente, não seria aplicável a taxa referencial — TRD como índice de correção monetária de débitos fiscais, conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 493/DF. ii.0 lançamento de ofício versaria sobre a imposição de multa regulamentar e determinação do correto montante de prejuízo fiscal apurado no período autuado, mediante retificação. No que concerne à multa regulamentar, conformou-se com tal imposição de ofício e por tal motivo promoveria o recolhimento do seu importe. iii.Quanto à retificação de ofício do prejuízo fiscal, afirma que esta teria gerado dois efeitos: (a) insuficiência de correção monetária e (b) glosa de despesas supostamente indedutiveis. iv.Afirmou a ora Recorrente, então Impugnante, que corroborava com o entendimento do fisco quanto à insuficiência da correção monetária, contudo, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;'9e,‘>" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 v.afirma ser nulo o lançamento de ofício por falta de subsunção dos fatos à norma aplicada, naquilo que diz respeito às despesas supostamente indedutíveis. vi.Segundo a então Impugnante, consta no auto de infração que as despesas foram glosadas porque não restou comprovado pela então fiscalizada que tais eram necessárias e vinculadas às suas atividades operacionais. Neste ponto, alegou que o "Termo de Verificação e Constatação" apenas teria se limitado a justificar a desqualificação de despesas de reforma, conservação, consumo e mão-de-obra, pois estas estariam associadas à manutenção de bens imóveis que não mais integrariam o ativo imobilizado da Recorrente. vii.Todavia, teria glosado, sem fundamentar, também despesas que estariam relacionadas às atividades da empresa, como dispêndios com salários em geral, multas condominiais, combustível, lubrificante, pagamento de juros, prêmios de seguros, água, luz e gás, dentre outros. viii.A falta de explicitação das razões sobre a indedutibilidade atribuída às despesas supra mencionadas, teria inviabilizado o exercício do direito de defesa da então lmpugnante, daí a necessidade de anulação do lançamento em questão. Em vista do exposto, a 3 11 Turma da DRJ de Fortaleza/CE julgou procedente em parte o lançamento tributário, em decisão (fis.301/315) assim ementada: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Não há como se admitir como dedutíveis valores pagos e/ou gastos à título de reformas, conservação, consumo, mão-de- obra e demais dispêndios relacionados à manutenção e 6 e.t," • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 conservação de bens imóveis que não mais pertençam ao ativo imobilizado da empresa que assumiu referidas despesas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste, respeitando o valor mínimo estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. TRD. JUROS DE MORA. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Mantêm-se o lançamento relativamente às infrações não impugnadas pela requerente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em possibilidade de nulidade do lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 7 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA NI ' ' li•C", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169195-66 Acórdão n°. :108-08.817 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IRRF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cancela-se o lançamento de IR-Fonte efetuado com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, de acordo com o entendimento do Ato Declaratótio n° 06, de 26 de março de 1996, por se tratar de dispositivo revogado. Lançamento Procedente em Parte." Intimada em 24/10/2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, em 25/11/2003, Recurso Voluntário, no qual inicialmente relatou que a empresa estaria desativada há vários anos, não exercendo quaisquer atividades que originem renda, bem como não possui qualquer bem sob sua propriedade, motivo pelo qual deixa de apresentar a garantia recursal. Ademais, a Recorrente requereu a reforma da decisão de primeira instância administrativa, refutando os argumentos do D. Julgador, alegando, para tanto, os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, inclusive citando jurisprudência e doutrina anteriormente mencionadas. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;t20-ti> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo é imperioso ressaltar que não está acompanhado por garantia recursal (arrolamento de bens e direitos ou depósito recursal) equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do débito mantido pela primeira instância administrativa. Nesse lanço, ressalta-se que a empresa ora Recorrente apresentou declaração no sentido de informar que se encontra desativada, sendo certo que não produz qualquer renda ou possui bem(ns) em sua propriedade. Diante dessa assertiva, a Divisão de Orientação e Análise Tributária do Rio de Janeiro — DIORT, às fls. 341, ao examinar os autos em tela, constatou: (i) que o valor consolidado do débito, em 25/11/2003, era de R$ 33.938,39 (extrato do débito às fls. 339), e (ii) a empresa encontrava-se desativada desde o exercício de 1999, consoante atesta o extrato relacionado à entrega de declarações pela Recorrente, às fls. 340. Com efeito, asseverou a DIORT, às fls.341 que: 'O artigo 33 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 10.522/2002, bem como o Decreto n 4.523, de 17/12/2002 prevêem condições para o seguimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Especificamente o artigo 3° do Decreto 4.523/2002 limita o arrolamento de bens ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, sem prejuízo no seguimento do recurso. No caso em tela, com a declaração da interessada de que não existe ativo permanente a ser arrolado, há que se dar seguimento ao recurso voluntário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t-e.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Assim sendo, encaminho o presente processo ao 1° Conselho de Contribuintes, consoante Portaria SRF 1.465/2003, para apreciação do recurso voluntário em pauta." Assim, recebo o presente Recurso Voluntário, ainda que este não seja acompanhado por qualquer garantia recursal, haja vista que tal possibilidade possui previsão legal, consoante elucidado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária do Rio de Janeiro. Superada a questão da garantia recursal, passo à análise das razões de recurso. Inicialmente devo esclarecer que mantenho os lançamentos de ofício originários de multa regulamentar, bem como referente à omissão de receitas advindes da falta de aplicação de índices de correção monetária sobre os valores que a Recorrente teria a receber pela alienação de imóveis do seu ativo imobilizado — insuficiência de apuração de receitas -, uma vez que constatei que as referidas matérias não foram pontualmente questionadas pela contribuinte, até porque decorre o lançamento de previsão legal e de fato constatado. No que tangencia ao crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, não há que se falar, pois foi cancelado em 1a instância administrativa. Quanto à TRD (como índice de juros de mora), a parte indevida já foi devidamente excluída, ou seja, a primeira instância julgadora excluiu a TRD referente ao período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. No mais, devem ser mantidos os juros, por expressa disposição legal. Com efeito, lembro que não é cabível a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por suposta violação ao cerceamento de defesa, uma vez que foram legais e, portanto, corretos os procedimentos adotados pela autoridade fiscalizadora quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos. to ?k0 iff'1 :4", MINISTÉRIO DA FAZENDA ort. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.011169/95-66 Acórdão n°. : 108-08.817 Com relação aos imóveis alienados pela ora Recorrente, consoante promessa de compra e venda registrada no 10 0 Ofício de Notas do Rio de Janeiro, esclareço que corroboro com o entendimento de que são indedutíveis as despesas relacionadas com a manutenção e conservação de bens imóveis alienados anteriormente à ocorrência das pretensas despesas. Aliás, lançamento também, nesta parte, não refutado. Dessa forma, cumpre-me informar que, não obstante entenda correta as glosas relativas às deduções indevidas com supostas despesas de manutenção e conservação de bens imóveis alienados, admito que não devem subsistir as despesas a seguir mencionadas (consoante parcialmente verifica-se às fls. 31 e 32 dos autos), pois estas presumivelmente não se referem à manutenção e conservação dos bens imóveis alienados: (i) ordenados/salários; (ii) conservação e manutenção de veículos; e (iii) combustíveis/lubrificantes. Quanto as demais glosas, esclareço que estas devem subsistir, pois não restou comprovado nos autos pela ora Recorrente, que tais despesas não se relacionam aos gastos com manutenção/ conservação dos bens imóveis alienados, ou ainda, que tais despesas seriam inerentes ao exercício do objeto social da empresa constante no capítulo I, art. 3° dos seus atos societários — fls. 259. Assim, mantenho a indedutibilidade das seguintes despesas: (i) aluguéis e taxas; (ii) conservação/limpeza; (iii) multas dedutíveis; (iv)reparos e manutenção — outros; (v)juros; (vi) rações; (vii) outras despesas agropecuárias; (viii) prêmios de seguros; (ix) serviços prestados por pessoas físicas, (x) associações e clubes; (xi) medicamentos; (xii) água, luz e gás; e (xiii) outras taxas. Ainda, no que diz respeito às multas de oficio, as mesmas devem ser mantidas nos percentuais indicados na decisão exarada pela 3° turma de Julgamento da DRJ Fortaleza/CE, quais sejam, 75% quanto às infrações relacionadas aos anos-base de 1991 e 1992, bem como 50% para o ano-base de 1990. 11 k t - er MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt-.:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.011169/95-66 Acórdão n°. :108-08.817 Por fim, ressalvo que dever-se-á aplicar à tributação reflexa aquilo o que foi decidido quanto à exigência matriz, haja vista a estreita relação de causa e efeito destas. Pelo exposto, conheço do Recurso para rejeitar a preliminar e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, excluindo da exigência os valores relativos às glosas das despesas relacionadas a (i) ordenados/salários; (ii) conservação e manutenção de veículos; e (iii) combustíveis/lubrificantes; remanescendo o lançamento quanto aos demais itens, considerando as feições que lhe foram atribuídas pela decisão de 1° instância. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. KAREM JUEgIDINI DIAS 12 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001491/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12335
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , *- --"tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k--,::-5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001491/00-80 Recurso n°. : 126.691 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ROSÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.335 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. rElf‘7"IACY N --1.C‘U RTINS MORAIS PRESIDENTE 41101111r; I • PO • FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e 1 LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 Recurso n°. : 126.691 Recorrente : ROSÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTOS RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1995. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ('obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 «EMENTA: ( ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5172, de 2510.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: 'Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1.O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001491/00-80 Acórdão n°. : 106-12.335 No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO 155, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. el//:/,„ —1 "" 'ANDES 5 I\ \ Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001621/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, como contribuições sociais que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso, os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 08/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:10Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:10Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:10Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:10Z; created: 2009-10-21T11:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:10Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União • de .1 z ri"; 2-roa "n MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 Sessão • 03 de dezembro de 2001 Recorrente : ARAÇATUBA PREFEITURA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 — A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.° 08, de 03 de dezembro de 1970, como contribuições sociais que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro- desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso, os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 08/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAÇATUBA PREFEITURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente (5— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 tir Av= 1;1,', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WH() SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 Recorrente : ARAÇATUBA PREFEITURA RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 2 289/2 290, que leio em Sessão E acresço mais o seguinte A decisão de primeira instância considerou procedente o lançamento A contribuinte interpôs, então, recurso de uma única folha, com três parágrafos, onde alega que não existe lei municipal estabelecendo a adesão do Município de Araçatuba ao PASEP Diz, ainda, não ter fundamento que, com a Constituição Federal de 1988, todos os municípios ficaram sujeitos ao PASEP, independente de adesão. É o relatório 2 ..- . t: ÁS:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4flt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1'1:1. •y Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele conheço. O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1994 a junho de 1999 e o litígio está limitado a dois argumentos, quais sejam: a) a contribuinte, no caso, Araçatuba Prefeitura, não está obrigada a pagar o PASEP, de vez que não existe lei municipal de adesão ao referido programa; e b) a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu que, a partir de sua vigência, os municípios sujeitam-se ao PASEP, independente de lei municipal. Examino, a seguir, os argumento do recurso. O PASEP foi criado pela Lei Complementar n° 08/70, que, em seu artigo 8°, assim dispôs: "Art. 8° - A aplicação do disposto nesta lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal." Alega a recorrente que, não existindo lei municipal que trate do assunto, não pode ser exigido do Município de Araçatuba qualquer valor a titulo de PASEP. Sobre tal matéria, inicialmente, cabe lembrar que a Contribuição para o PIS/PASEP foi recepcionada pela nova Constituição Federal como uma contribuição destinada à seguridade social, como se vê da transcrição dos artigos 239, 194 e 195, a seguir: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a 7.. .7_,seguridade social, com base nos seguintes objetivos . . 3 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..jr4le:f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 I - universalidade da cobertura e do atendimento; - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; - eqüidade na forma de participação no custeio; 1, 7 - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; - dos trabalhadores; 111 - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1.° As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2.° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :. •fItS• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 § 3.° A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4.° A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5.° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total § 6.° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7.° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em § 8. 0 0 produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma aliquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos beneficia nos termos da lei. Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3.° deste artigo. § 1.° Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2. 0 Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Património do Servidor Público são preservados( mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis esP5JcAf 5 • • -JOS:C MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 17' - -,4h2.9., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^d,W, Processo : 10820.001621/99-88 Acórdão : 201-75.622 Recurso : 116.973 com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3.° Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das. contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4• 0 O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei." A partir da nova Constituição Federal, portanto, a Contribuição para o PIS/PASEP é uma contribuição social e como tal obrigatória, diferente da situação anterior em que os Estados e Municípios dependiam de lei da respectiva esfera para aderir ao programa O período do litígio vai de julho de 1994 a junho de 1999, posterior, portanto, à Constituição Federal de 1988, razão pela qual improcedem os argumentos da recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 e da SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10768.007592/97-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10839
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifi '- Dl • " • RI 1- DE OLIVEIRA 491 M DE BRITTO FORMALIZADO EM: 25 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 Recurso n°. : 118.444 Recorrente : TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA. - ME RELATÓRIO TERCEIRA ONDA BOUTIQUE LTDA ME, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/3, da contribuinte exige-se a multa de R$ 542,25, por não atendimento à intimação fiscal. O enquadramento legal indicado é o artigo 1003 do R.I.R aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Na guarda do prazo legal, o representante legal da empresa apresentou a impugnação de fls. 13, instruída pelos documentos de fls. 14/18. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 21/23, assim ementada: st MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMA CÃO FISCAL. A multa prevista no artigo 1003 do RIR194 (artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303186) destina-se a terceiros obrigados legalmente a auxiliarem as atividades fiscais, como as entidades, pessoas e empresas mencionadas no art. 2° do decreto-lei n° 1.718/79, que deixarem de prestar as informações de interesse da fiscafização.° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 Cientificada em 17/06/98 (AR f1.27), tempestivamente anexou o recurso de fl. 28, acompanhado do comprovante do depósito recursal de 30% exigido pela Medida Provisória n° 1.621197(fl.29) Alega, em resumo: - que recebeu intimação datada de 09/01/97, mas só chegou em suas mãos após o dia 28/02/97; - que cumpriu a intimação dentro do prazo estabelecido entregando correspondência no dia 07/03/97, explicando o ocorrido; - que em 15/04/97, foi cientificado ao auto de infração; - que comparecendo à Delegacia da Receita Federal não conseguiu comprovar a data da primeira intimação. Foi juntada às fls. 32/35, contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório Nol 1 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a aplicação da multa por não atendimento à intimação fiscal de fls. 4. A autoridade julgadora "a que, decidiu, entre outros, sob os seguintes fundamentos, "ipsis litteris": `Em sua peça de defesa, a impugnante alega que atendeu à intimação, fazendo juntada do documento de fls. 14. Todavia, a data deste último — 03/03/97 — é posterior à lavratura do auto de infração, que se deu em 26/07/97, sendo de notar que a intimação aludida é de 09-01-97, sendo com prazo de dez dias para atendimento. Logo, a multa lançada está correta porque o atendimento à intimação não se deu dentro do prazo marcado." Examinado o Aviso de Recebimento, cópia fl.5, que comprova a entrega da primeira intimação (f1.4), verifica-se que nele não foi registrada a data da entrega da correspondência. A ausência dessa data não permite que se fixe o termo de inicio da contagem do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação de prestar as informações. 4 MINISTERIU DA FALENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 Considerando que em 7/3/97 a contribuinte entregou na repartição local a justificativa de fl. 14 e que lançamento da multa não pode ser mantido com base em suposições, Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ta . 1) tia- e < • •`.. I DE BRITTO 5 - r _ e•MIZIMICM CS 'Nal EL 1.= -Là _°_.nr= MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007592/97-14 Acórdão n°. : 106-10.839 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AGO1999 (41 Dl Álioístt IGU ?PE OLIVEIRA PR , DA SEXTA CAMARA Ciente em 0 9 SET 1999 0111 PROCURADOR DA F • b. DA 1,4 IONAL 6 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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