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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579687 #
Numero do processo: 14479.000399/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.819
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 2302­00.819  S2­C3T2  Fl. 148          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 1999 a maio de 2001, conforme fl. 04.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 77  a 80.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  emitiu  a Decisão  de  fls.  111  a  115,  mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 118 a  125; alegando em síntese:  a) Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foi  aberta  a  fase  de  produção de provas;  b) Não foi dado prazo suficiente nos Tiad para apresentação de provas;  c) As GFIP serão regularizadas, devendo ser relevada a multa aplicada;  d) Será trazido em breve as provas que as faltas não mais persistem;  e) Requerendo provimento ao recurso.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  136.  Pressuposto  superado, passo ao exame das questões de mérito.  Quanto à análise de mérito, se houve ou não os fatos geradores, entendo que  não  há  litígio  instaurado,  pois  a  própria  recorrente  reconheceu  os  valores  devidos  tendo  inclusive  solicitado  a  relevação  da multa  aplicada. A  recorrente  não  discute  a  existência  ou  inexistência do  fato  gerador. Desse modo, não há necessidade de  ser  analisada  a NFLD que  englobou os mesmos fatos geradores.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  teria  sido  aberta  a  fase  de  produção  de  provas.  No  processo  administrativo cabe à notificada colacionar as provas de suas alegações.   Não há irregularidade nos Tiad emitidos. O Tiad às fls. 51 e 52 foi emitido  em 18 de janeiro de 2006, requisitando documentos para o dia 23 de janeiro. O Tiad às fls. 53 e  54 foi emitido no dia 3 de fevereiro, requisitando documentos para o dia 6. E por fim o Tiad à  fl. 55 foi emitido no dia 26 de abril, requisitando documentos para o dia 28 de abril.  De acordo com o previsto no art. 592, parágrafo 1o da  Instrução Normativa  INSS  n  º  3  de  2005,  a  data  da  apresentação  da  documentação  pelo  contribuinte  será  fixada  dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do dia da emissão do respectivo TIAD.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento  não  o  invalida.  Assim,  o  prazo  concedido  pelo  Auditor­Fiscal  para  carrear  a  documentação  não  cerceou  a  defesa  do  contribuinte.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento  de  natureza inquisitiva, logo não há contraditório na formalização do lançamento. O contraditório  é  conferido  somente  após  a  cientificação do contribuinte  acerca do  lançamento  efetuado. Da  mesma forma que o contraditório no direito penal é conferido somente durante a ação penal e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos os atos lavrados pelo órgão fazendário.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 2302­00.819  S2­C3T2  Fl. 149          5 § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não  demonstrou por meio de documentação a correção das faltas.  Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta  cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso  não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da  multa.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando de lançamento de ofício para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso  V  do  CTN,  há  que  se  observar  sempre  a  regra  prevista  no  art.  173  do  CTN,  incluindo  o  parágrafo único desse artigo.  Assim,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi efetuado em maio de 2006, fl. 76,  pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive  esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois a GFIP somente poderia ser exigida  após  o  vencimento,  ou  seja  em 7  de  janeiro  de  2001;  assim o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia  1o de janeiro de 2002, a qual findaria em 1o de janeiro de 2007.   Além  da  decadência  parcial,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 2302­00.819  S2­C3T2  Fl. 150          7 II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14479.000399/2007­00  Acórdão n.º 2302­00.819  S2­C3T2  Fl. 151          9 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991, bem como há que se considerar que parte do crédito já foi atingida pela decadência.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10552.000382/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.419
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Elias Sampaio Freire – Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10552.000382/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.419  S2­C4T1  Fl. 307          3   Relatório  PATEO MOINHOS DE VENTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo  em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão  nº  02­16.684/2007,  às  fls.  225/238,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  prêmio/incentivo,  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  11/2005,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 19/21.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  28/12/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  198.556,82  (Cento  e noventa  e  oito mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos).  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  ­  Livros  Diários  e  Folhas  de  Pagamento.  Informa, ainda, o fiscal autuante que constituem fatos geradores dos tributos  ora lançados, os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, por meio  do  cartão  de  premiação  denominado  “Premium  Card”,  na  modalidade  de  premiação  “Flexcard”.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  247/251,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Disserta  a  propósito  do  programa  desenvolvido  pela  empresa  Incentive  House, como forma de marketing promocional e campanhas de gratificação, elucidando que os  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados  consistem  em  pacote  de  incentivos  concedidos  quando  atingidas  metas  fixadas  pela  empresa  em  que  trabalham,  para  melhor  rendimento  e  desempenho dos funcionários.  Assevera que o  fato de o prêmio concedido aos  funcionários via  “Premium  Card – Flexcard” se dar mediante cartão de premiação não é capaz de atribuir a natureza de  remuneração  a  tais  importâncias,  não  se  incorporando,  a  qualquer  título,  ao  salário  de  contribuição, conforme se extrai da farta e mansa jurisprudência a propósito da matéria.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  as  verbas  em  comento concedidas por mera  liberalidade da empresa aos segurados empregados, a  título de  prêmios,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ser  consideradas  remunerações,  sobretudo  por  não  se  vislumbrar  o  caráter  de  contraprestação  habitual pelos serviços prestados pelos funcionários.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  sobre  vendas,  pagos  de  forma  esporádica/eventual  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,  não podem ser considerados salário de contribuição, uma vez lhes faltar os requisitos essenciais  à caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e contraprestação por serviços  prestados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10552.000382/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.419  S2­C4T1  Fl. 308          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  os  valores pagos aos segurados empregados a título de Prêmios de Incentivo, por meio do Cartão  “PREMIUM CARD” fornecido pela empresa Incentive House S/A, não podem ser admitidos  como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos  necessários à caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade.  Sustenta que o artigo 28, § 9º, item 7, da Lei nº 8.212/91, oferece proteção ao  pleito  da  recorrente,  impondo  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  a  tributação  de  referidas  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados,  sobretudo quando concedidas por mera liberalidade.  Não  obstante  o  esforço  da  contribuinte, mais  uma  vez,  seu  inconformismo  não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui­se  que a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com  estrita observância da legislação de regência, senão vejamos.  Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto  nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer  a contribuinte.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 dispositivo  legal  as  verbas  em  epígrafe,  não  se  cogitando,  assim,  na  improcedência  do  lançamento na forma requerida pela recorrente.  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Ademais,  observa­se  que  a  própria  contribuinte  considera  tais  verbas  como  prêmios,  ou  seja,  uma  vantagem,  sendo  cediço  na  legislação  que  disciplina  a  matéria  e  jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como  salário de contribuição, como segue:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido,  sob  pena de afronta aos princípios da  legalidade  e da  isonomia. O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  –  Recurso  nº  141822,  Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de  11/12/2007)  “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.    Os prêmios ou bonificações vinculados a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão  natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10552.000382/2007­63  Acórdão n.º 2401­002.419  S2­C4T1  Fl. 309          7 Registre­se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve  advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os  funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do  prêmio, qual seja, a eficiência nos  trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Mister elucidar,  ainda,  que,  tratando­se de prêmios,  não há que se  falar  em  habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador  para fazer jus àquele benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos  é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não  resta  dúvida  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  intitulados  de  Premium  Card  devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  perfeitamente  no  conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciso I, da  Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4576630 #
Numero do processo: 13963.002746/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.002746/2008­87  Recurso nº  936.160   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.330  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  PEDÁGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002746/2008­87  Acórdão n.º 1802­01.330  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a  aplicação de multa no valor de R$ 500,00, pela  falta de  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 1º trimestre de 2003.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência encontrar­se enquadrada no Simples Federal.  Em  sua  decisão,  após  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  de  01/11/2000, por força de comunicação de exclusão, da qual foi cientificada por intermédio do  Edital GAB/DRF/FNS nº 01/2000, juntado aos autos.   Registrou também não constar que a empresa tenha se insurgido contra o ato  de exclusão do Simples Federal.  Deste modo, considerando que no período em referência a Contribuinte não  mais se encontrava enquadrada no Simples Federal, e que, portanto, estava obrigada è entrega  da DCTF, foi mantida a multa em primeira instância administrativa.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/07/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002746/2008­87  Acórdão n.º 1802­01.330  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/07/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 18/08/2011,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 19/08/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4577318 #
Numero do processo: 11516.000378/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. Não subsiste a exigência se as evidências reunidas pela fiscalização, no sentido de que valores foram mantidos à margem da contabilidade, são insuficientes para desconstituir a alegação de que as receitas reconhecidas em relatórios gerenciais, mas não oferecidas à tributação, corresponderiam ao valor dos imóveis recebidos em permuta, contabilizados como receita diferida.
Numero da decisão: 1101-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 620          1 619  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000378/2006­13  Recurso nº  168.293   De Ofício  Acórdão nº  1101­00.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receitas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA FONTANA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE  INDÍCIOS. Não  subsiste  a  exigência  se as evidências reunidas pela fiscalização, no sentido de que valores  foram  mantidos  à margem  da  contabilidade,  são  insuficientes  para  desconstituir  a  alegação  de que  as  receitas  reconhecidas  em  relatórios  gerenciais, mas  não  oferecidas à tributação, corresponderiam ao valor dos imóveis recebidos em  permuta, contabilizados como receita diferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (presidente  da  turma),  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (vice­    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 621          2 presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva  e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 622          3 Relatório  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Florianópolis  submete  a  reexame  necessário  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  lançamento  formalizado para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 5.653.273,76, pertinente  ao ano­calendário 2003.  Da decisão recorrida extrai­se o seguinte relato do procedimento fiscal:  No “Termo de Verificação Fiscal” ­ TVF (f. 493 a 509), a  fiscalização revela que  diversos  documentos  e  relatórios  foram  retidos  no  escritório  da  empresa,  por  ocasião do início da ação fiscal.   Dentre  os  inúmeros  relatórios  retidos  e  analisados  foram  relacionados  aqueles  cujas informações foram julgadas mais relevantes dentro do escopo da fiscalização:  Ref.  RELATÓRIO  f.  R1  Comparativo Financeiro de Receitas/Balancete Financeiro  Período: Jan/2001 a Dez/2004  08/55  R2  Informações Gerenciais para Análise  Período: 31/03/2003 a 31/11/2003  56/62  R3  Relatório Receitas/Despesas 2002 e 2003  63/72  R4  Relatório Receitas/Despesas 2003 e 2004  73/80  R5  Previsão de Vendas  Período: 2001 a 2004  81  R6  Previsão para o ano 2003  82  R7  Acompanhamento custo telefone 2004  83  R8  Salário por Departamento  84/85  Em análise de referidos relatórios, a fiscalização fez as seguintes ponderações:  8.1.3­Autenticidade  Tratam­se de relatórios gerenciais/financeiros, cujo apuro, abrangência cronológica e  a grande variedade de informações contidas confirmam sua legitimidade.  [...]  Dentre os  relatórios  listados,  temos o  relatório denominado Acompanhamento de  Custo  de  Telefone  2004  (R7),  onde  encontram­se  detalhados  minuciosamente  as  despesas  telefônicas  da  empresa.  Presume­se  que  tal  documento  tenha  sido  elaborado com base em informações reais de despesas da empresa, o que reforça a  tese  de  que  as  informações  contidas  nos  diversos  relatórios  possuíam  plena  consistência de valores e datas.  Por fim, cabe ressaltar que a confecção de diversos relatórios de forma continuada,  mês a mês, ao longo de vários anos, não deixam qualquer dúvida de que não tratam­ se  de  relatórios  eventuais,  preliminares  ou  improvisados,  e  sim  de  informações  consistentes, consolidados e incorporados à rotina administrativa da empresa.   8.1.4­Receitas realizadas  Observando  cuidadosamente  cada  um  dos  relatórios  citados,  podemos  resumir  da  seguinte  forma os  valores das  receitas  auferidas  pela  empresa  ao  longo do  ano  de  2003:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 623          4   Mês  Total Receita/mês (R$)  R1  Receita/receita realizada (R$)  R3, R4 e R6  jan  1.927.588,15  2.001.034,20  fev  1.387.975,52  1.400.039,00  mar  1.524.180,16  1.585.415,00  abr  1.651.076,87  1.636.132,92  mai  1.698.893,33  1.629.944,90  jun  1.955.353,44  2.029.314,73  jul  2.161.076,46  2.123.517,84  ago  1.623.591,70  1.629.121,64  set  1.533.645,53  1.536.031,73  out  2.195.928,32  2.216.199,31  nov  1.344.665,00  1.371.380,81  dez  2.129.844,10  2.174.301,01  total  21.133.818,58  21.332.433,09  Verifica­se  a  consistência da  evolução histórica dessas  receitas  ao  longo dos  anos.  Cabe observar também que no relatório denominado “Previsão de Vendas 2001 a  2004”  (R5),  às  folhas  81,  temos  como  meta  para  o  ano  de  2003  o  valor  de R$  22.800.000,00, ou seja um valor razoavelmente próximo da receita registrada como  realizada.  Ressalta­se que o conjunto de relatórios apresenta versões atualizadas mensalmente,  com repetição dos valores registrados anteriormente, demonstrando claramente que  transcrevem valores consolidados definitivos.  Reforça  a  tese  de  que  os  registros  contábeis  não  refletem  com  exatidão  a  movimentação  financeira  da  empresa  os  registros  no  relatório  “SALÁRIO  POR  DEPARTAMENTO”  (R8).  Nele  podemos  observar  claramente  que  para  cada  funcionário,  discriminado  nominalmente  juntamente  com  sua  função,  a  empresa  controlava cuidadosamente a co­existência de dois valores: “Salário” e “Contábil”.  Presume­se daí facilmente que a empresa adotava a prática condenável de registrar  seus  funcionários  com  salários  inferiores  aos  efetivamente  pagos.  Observa­se  inclusive  que  até  mesmo  o  salário  do  próprio  contador,  Sr.  [...],  apresentava  substancial discrepância entre o real (R$ 3.348,00) e o contábil (R$ 1.288,44), o que  representa 259% a menos!   Para que  tal  prática possa  ser  realizada  é necessário haver  “ajustes”  contábeis que  permitam  a  existência  de  pagamentos  não  contabilizados.  Logo,  verifica­se  que  a  sistemática contábil da empresa possuía subterfúgios que proporcionavam o registro  de receitas de forma a ocultar­lhe o seu valor real.  8.1.5­Esclarecimentos Prestados   Na  resposta  prestada  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  005/2006  (fls.  252/264), a empresa informa:  “...a empresa esclarece que os citados anexos são Relatórios Gerenciais e, por  isso  não  levam  em  conta  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e,  por  isso,  não  servem para apuração de resultados contábeis e fiscais.  Na época da confecção desses anexos, feitos pela área comercial, tais dados serviram  para  análises  de  desempenho  gerencial.  Em  razão  do  pedido  desta  Fiscalização,  explicamos os dados de 2003, ano sob fiscalização.”  Mais  adiante,  no mesmo  documento  a  empresa  tenta  recompor  o  total  de  receitas  questionado com base no relatório:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 624          5   Receita Bruta  R$ 14.519.017,80  (­) Vendas Canceladas  R$ 653.319,58  Outras Receitas Não Operacionais  R$ 34.500,00  Permutas ­ Valor do estoque contábil  R$ 7.531.114,55  Total  R$ 21.431.312,77  DIFERENÇA não investigada  R$ 98.879,68  Cabe  destacar,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa  as  seguintes  fragilidades argumentativas:  a  –  A  empresa  informa  que  os  relatórios,  por  terem  sido  realizados  pela  área  comercial,  e por não se basearem nos princípios contábeis geralmente aceitos, não  servem  para  apuração  de  resultados. A  fiscalização  entende  ser muito  improvável  que  o  administrador  da  empresa  optasse  por  gerenciar  a  empresa  com  base  em  informações  que  não  representassem  a  realidade  dos  fatos  ao  invés  de  preferir  os  dados gerados pelo departamento contábil;  b  – O valor  total  não  coincide  com o  valor  total  dos  relatórios,  sendo  a  diferença  apurada denominada pela empresa como “não investigada”;  c  –  Sendo  os  valores  de  permutas,  como  a  própria  empresa  defende  em  diversos  momentos  ao  longo  da  fiscalização,  simples  troca  de  ativos,  como  pode  o  administrador considerá­la “Receita REALIZADA”??  Essa terminologia, utilizada reiteradas vezes, apresenta­se como muito significativa.  Receita  Realizada,  dentro  dos  mais  amplos  conceitos  contábeis,  nos  remete  invariavelmente a valores efetivamente recebidos ou disponibilizados. Não guarda a  menor  relação de  semelhança com valores diferidos, que  representa o  recebimento  de  imóveis  como parte  de pagamento.  Impossível,  portanto,  aceitar  que  venham a  tratar­se da mesma coisa.  Outra questão que enfraquece a linha de raciocínio adotada pela empresa abrange a  adoção da sistemática contábil de registro dos imóveis recebidos como permuta pelo  valor do custo orçado do empreendimento vendido. Como poderia o administrador  exercer  a  contento  seu  papel  caso  se  baseasse  em  números  gerenciais  que  não  representassem a realidade das operações?  Por  fim,  uma  análise  simplória mensal  dos  números  em  questão  torna  totalmente  inaceitável uma argumentação que já carecia de base razoável. Senão vejamos:  Mês        Receita  Realizada  (Relatório  Gerencial)  A  Receita DIPJ      B  Diferenças      C  Permutas  (DIMOB)    D  jan  2.001.034,20  1.620.434,78  380.599,42  565.474,93  fev  1.400.039,00  790.909,10  609.129,90  310.141,63  mar  1.585.415,00  906.647,76  678.767,24  590.316,63  abr  1.636.132,92  1.086.188,38  549.944,54  942.921,60  mai  1.629.944,90  979.607,87  650.337,03  1.120.604,01  jun  2.029.314,73  1.087.357,55  941.957,18  835.045,62  jul  2.123.517,84  1.085.990,82  1.037.527,02  1.130.880,55  ago  1.629.121,64  1.113.115,05  516.006,59  397.821,46  set  1.536.031,73  1.188.430,33  347.601,40  609.599,27  out  2.216.199,31  1.612.216,84  603.982,47  631.817,79  nov  1.371.380,81  984.522,04  386.858,77  378.586,49  dez  2.174.301,01  1.486.596,58  687.704,43  223.007,18  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 625          6 total  21.332.433,09  13.942.017,10  7.390.415,99  7.736.217,16  [...]  Vejamos,  se  a  diferença  total  de  receitas  apuradas  no  ano,  porventura  pudesse  ser  explicada  pela  adição  dos  valores  referentes  às  permutas,  como  explicar  que  as  diferenças  mensais  não  guardam  qualquer  relação  com  os  totais  mensais  destas  mesmas permutas, conforme o quadro acima??  Observa­se  que  as  diferenças  mensais  entre  os  dois  montantes  (colunas  C  e  D)  atingem patamares de 308%,  como é o caso de Dezembro/2003. Pode­se observar  que tais montantes não chegam a coincidir em nenhuma ocasião.  Sendo  assim,  torna­se  inadmissível  que  tal  diferença  apurada  (R$  7.390.415,99)  esteja  de  alguma  forma  contida  no  total  de  permutas  do  ano  (R$  7.736.217,16).  Tratam­se, indubitavelmente, de montantes com origens distintas.  8.2­CONCLUSÃO   Desta forma, considerando que:  1  –  A  empresa  registra  em  diversos  relatórios  gerenciais/financeiros  uma  receita  significativamente maior daquelas informadas em sua DIPJ;  2  –  Existem  fortes  evidências  de  que  as  informações  contidas  em  tais  relatórios  representam  de  forma  fidedigna  os  fatos  econômicos/financeiros  vivenciados  pela  empresa no ano de 2003;  3 – A parcela de recebimentos ocorrida mediante recebimento de imóveis (permuta)  foi  devidamente  contabilizada  no  grupo de  contas  denominado RESULTADO DE  EXERCÍCIOS FUTUROS, como RECEITA DIFERIDA, não cabendo desta forma  utilizar­se do montante dessas operações (R$ 7.531.114,55) para explicar a diferença  apontada;  4 – A empresa contabilizava os salários de seus funcionários por valores nitidamente  inferiores  aos  efetivos,  conforme  relatório  retido  na mesa  do  sócio­administrador,  num  claro  indício  que  essa  mesma  contabilidade  não  abrangia  a  totalidade  da  movimentação financeira da empresa (vide item 8.1.4);  5  –  A  fiscalizada  não  apresentou  esclarecimentos  satisfatórios  às  significativas  diferenças  entre  operações  realizadas  em  relação  a  imóveis  similares  (mesmo  empreendimento e mesma área), conforme descrito no item 6;  Conclui­se  que  parte  da  receita  realizada,  constante  em  diversos  relatórios  gerenciais,  conforme  discriminado  a  seguir,  não  foi  devidamente  contabilizada  e  tributada,  constituindo  desta  forma  receita  omitida,  nos  termos  da  legislação  tributária.  No item 6 mencionado acima pela fiscalização, consta o seguinte:  6  –  DO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  NÚMERO  004/2005  DATADO  DE  25/08/2005 (fls. 233/234)  Neste Termo foram solicitados esclarecimentos  relativos a significativas diferenças  de preços entre imóveis comercializados pela Construtora Fontana Ltda. no decorrer  do  ano  de  2003,  conforme os  imóveis  listados no  anexo  I  do  termo de  intimação.  Constata­se  que  os  imóveis  relacionados  foram  comparados  com  similares  em  termos de área privativa, datas de comercialização e empreendimento.  Em sua resposta (fls. 235/246) o contribuinte procura justificar as discrepâncias nos  preços  de  venda  dos  imóveis  apontados  pela  Fiscalização  através  da  seguinte  argumentação:  “Em  razão  das  operações  de  permuta  serem  a  valor  de  custo  contábil,  e  ainda  reduzido pela torna recebida, decorre daí que:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 626          7 OS CUSTOS DOS  IMÓVEIS ALIENADOS POR PERMUTAS TÊM VALORES  INFERIORES AOS IMÓVEIS ALIENADOS POR VENDAS. NAS OPERAÇÕES  DE PERMUTA NÃO EXISTE LUCRO NEM PREJUÍZO.”  A Fiscalização estranha a justificativa apresentada pelo contribuinte, pois embora a  legislação  do  Imposto  de  Renda  prescreva  formas  de  APURAÇÃO  DE  RESULTADOS diferenciada para empresas do ramo imobiliário, a verdade é que os  contratos  firmados  pela  Construtora  Fontana  Ltda.  que  envolvem  permuta  de  imóveis  NÃO  APRESENTAM  VALORES  MONETÁRIOS  que  informem  o  VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, bem como não informam os  valores  que  o(s)  imóveil(is)  são  recebido(s)  em permuta  no  negócio  efetuado. Em  nosso entender há sinais claros que os valores encontram­se distorcidos da realidade  praticada no mercado imobiliário.  [...]  Por entender que ocorreram fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem  tributária,  a  fiscalização  formalizou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  no  processo nº 11516.000380/2006­92.  Impugnando a exigência,  a contribuinte argüiu nulidade, por não constarem  dos autos todos os documentos relativos às diligências realizadas pela fiscalização junto a seus  clientes, reafirmou o caráter gerencial dos relatórios apreendidos durante o procedimento fiscal  e explicitou o seu entendimento acerca dos contratos de permuta, embora destacando que no  presente lançamento nada foi autuado especificamente sobre permutas.  Destacou que a fiscalização chega ao ponto de não aceitar que se cobre um  valor maior de um determinado cliente porque “estamos num mundo globalizado” e após acha  “indício” e depois “entende” que a empresa está subfaturando nos demais casos onde se cobra  um  preço  menor.  No  entanto,  não  autuou  estas  operações  e  não  buscou  as  provas  para  demonstrar suas teses, promovendo o lançamento com base em presunções.  Acrescentou  que  se  a  diferença  de  receitas  e  despesas,  da  ordem  de  53%,  efetivamente existisse, seria o caso de arbitramento dos lucros, porque sua contabilidade seria  imprestável.  Até  porque,  a  fiscalização  ignorou  as  despesas  constantes  dos  documentos  nos  quais baseou o lançamento.  Desmereceu  os  indícios  fundados  no  relatório  “Acompanhamento  de Custo  de Telefone 2004” e na análise do salário de 31 funcionários em 26/08/2004, reafirmou que as  diferenças apuradas correspondem às permutas, somente inexistindo igualdade entre elas e os  dados da DIMOB porque comparados com relatórios de cunho gerencial.   Enfatizou a inexistência de dolo ante a não aplicação da multa qualificada, e  pediu a eliminação da representação fiscal para fins penais.  A Turma julgadora cancelou o lançamento adotando, por maioria, o voto do  I.  Relator  Antonio  Masayuki  Massuyama,  que  o  considerou  fundamentado  em  provas  insuficientes.  Na  medida  em  que  a  fiscalização  se  amparou  em  relatórios  “gerenciais/financeiros” apreendidos no interior da empresa, necessário seria que eles fossem  vinculados de alguma forma a operações que realmente ocorreram.  Embora ressalvando a possibilidade de comprovação material da infração por  meio de prova  indireta,  destacou que para  tanto  seria necessário um conjunto de  indícios ou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 627          8 provas  indiretas,  que  se  isoladamente  nada  provam,  conjuntamente  têm  o  condão  de  estabelecer a inequivocidade de uma situação de fato.   Mas, no presente caso, o relacionamento estabelecido pela fiscalização entre  suas conclusões e os relatórios apreendidos não se mostrou satisfatório porque:  •  O quadro  de  receitas mensais  gerado  a  partir  dos  valores  contidos  nos  relatórios  R1,  R3,  R4  e  R6,  acima  reproduzido  (item  8.1.4  do  TVF), não confere legitimidade aos valores para os fins da tributação  pretendida,  porque  resulta  de  relatórios  cuja  representatividade  é  duvidosa,  já  que  caracterizados  pela  contribuinte  como  meramente  gerenciais,  sem  que  isso  fosse  devidamente  infirmado  pela  fiscalização.  •  O fato de o relatório de custo de telefone de 2004 espelhar os valores  efetivamente  incorridos  não  implica  necessariamente  que os  demais  relatórios  do  ano  de  2003  também  tenham  essa  característica.  Da  mesma  forma,  se  o  relatório  de  salários  indica  a  existência  de  controle  paralelo,  isso,  por  si  só,  ou  conjuntamente  a  aquele  outro  relatório,  não  pode  servir  para  generalizar  essa  prática  a  todas  atividades da empresa.  •  Mesmo  considerando  que  os  valores  contidos  no  relatório  de  “Previsão  para  o  ano  de  2003”  (R6,  f.  82),  a  título  de  “receita  realizada”, no total de R$ 21.332.033,77,  fossem passíveis de serem  utilizados  para  efeito  de  tributação,  restaria  dúvida  quanto  à  exclusão,  ou  não,  das  parcelas  decorrentes  de  permutas, mormente  tendo  em  conta  os  termos  dos  itens  2.1.1  e  3.1.1,  da  Instrução  Normativa SRF nº 107/1988.  •  A discrepância de 5% entre o valor do quadro constante no item 8.1.5  do  TVF  (R$  7.390.415,99),  apurado  entre  o  total  de  “receita  realizada”  e  o  declarado  em  DIPJ,  e  o  montante  de  permutas  informadas em DIMOB (R$ 7.736.217,16), enfraquece a assertiva da  fiscalização  de  que  a  diferença  não  corresponderia  a  permutas,  pois  tal  poderia  ser  atribuído  aos  critérios  de  apropriação  de  receitas  adotado  no  relatório  gerencial  e  na  contabilidade.  Por  isso,  pouco  representa  a  diferença  de  308%  apontada  pela  fiscalização  nos  valores relativos a dezembro de 2003.  •  Admitir  as  receitas  informadas  nos  relatórios  gerenciais/financeiros,  implicaria  em  procedimento  equivalente  no  que  tange  às  despesas  informadas  nos  relatórios  Receitas/Despesas  2002  e  2003,  2003  e  3004  (R3,  R4,  f.  73  e  77)  que,  para  o  ano  de  2003  totalizam  R$  21.866.171,51,  valor  este que  é  superior à  receita  informada nestes  mesmos  relatórios  no  total  de  R$  21.332.433,09.  Contudo,  não  se  sabe  o  critério  utilizado  no  levantamento  desses  valores  discriminados nos relatórios gerenciais/financeiros.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 628          9 Concluiu,  assim,  que,  mesmo  sem  entrar  no  mérito  do  cabimento  do  arbitramento  do  lucro,  inexiste  segurança,  certeza,  quanto  ao  significado  dos  valores  utilizados  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  não  podem  amparar  a  exigência  de  crédito  tributário.  Relativamente  aos  lançamentos  decorrentes,  firmou  que  sempre  que  o  fato  se  enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição,  as conclusões quanto a ele aplicar­se­ão igualmente no julgamento de todas as exações.  Declarou,  ainda,  não  ser  atribuição  daquele  órgão  julgador  manifestar­se  quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  mas  destacou  que  no  caso  de  restar  improcedente a exigência  fiscal,  em decisão de que não couber  recurso, há previsão para o  arquivamento  da  representação,  conforme  prescreve  o  §  5º  do  art.  3º,  da  Portaria  SRF  nº  326/2005.  Votou  pelas  conclusões  o  I.  Julgador  José  Aparecido  da  Conceição,  por  entender  que  o  relatório  gerencial  no  qual  a  fiscalização  baseou  o  lançamento  é  prova  fidedigna de que a interessada promoveu vendas que totalizaram R$21.431.312,77, pois esse  valor  foi  reconhecido por  ocasião dos  esclarecimentos  e das argumentações apresentados à  fiscalização. Com isso, não haveria necessidade de provas adicionais para comprovação desse  montante, já que a própria interessada o reconhece como verdadeiro.  Contudo,  na  medida  em  que  houve  divergência  sobre  a  forma  como  ocorreram  os  recebimentos  correspondentes  às  vendas  efetuadas  pela  interessada:  integralmente  em  recursos  monetários,  como  entende  a  fiscalização,  ou  parte  por  meio  de  imóveis recebidos em permuta, como alega a interessada, evidenciada pela comparação com o  montante  de  permutas  informadas  na  DIMOB,  caberia  à  fiscalização  afastar  as  dúvidas  levantadas  de  que  aqueles  valores  correspondiam  a  permutas,  incorporando  aos  procedimentos de fiscalização provas extraídas da contabilidade da interessada, assim como  documentos referentes aos imóveis envolvidos nessas transações.  Na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora  se  limitou  a  firmar  alegações  genéricas que destacavam as divergências mensais entre os valores globais que constavam em  determinados  meses  nas  DIMOB  frente  às  permutas  alegadas  no  curso  da  fiscalização,  o  lançamento restou carente de provas, e, por conseqüência faltou consistência à base de cálculo  eleita pela fiscalização.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 629          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observa­se nos autos a busca, durante o procedimento fiscal, do efetivo valor  de  venda  dos  imóveis  quitados mediante  permuta. Contudo,  embora  constatando  indícios  de  que  estas  operações  foram  realizadas  por  valores  inferiores  ao  de  outras  em  situações  equivalentes,  a  autoridade  lançadora não  logrou  vincular estes  fatos  ao diferencial  de  receita  realizada, apontada nos relatórios gerenciais apreendidos na empresa fiscalizada.  De  fato,  a  autoridade  lançadora  realizou  uma  série  de  intimações  buscando  esclarecer  as  distorções  verificadas  nas  operações  que  envolviam  permuta.  Inicialmente,  intimou a contribuinte a relacionar todos os empreendimentos imobiliários passíveis de venda  ou de recebimento em 2003, e a apresentar os documentos relativos às vendas e os memoriais  descritivos  correspondentes  (fls.  202/203),  e,  na  seqüência,  intimou  a  empresa  informar  a  sistemática  de  contabilização  das  operações  de  vendas  de  imóveis,  envolvendo  e  não  envolvendo o recebimento de bens imóveis como parte de pagamento (fl. 206/207).  Os demonstrativos apresentados pela contribuinte evidenciaram que somente  era registrado como receita operacional o valor equivalente ao efetivamente recebido em Banco  (fls. 210/211), ao passo que os valores correspondentes a imóveis recebidos em permuta eram  contabilizados  a  crédito  de  “Receita Diferida  (Resultado Exercício  Futuros)  por  cliente”  e  a  débito  de  “Clientes”,  liquidando­se  este  direito  mediante  o  registro,  a  débito,  do  imóvel  de  idêntico valor, recebido em permuta e registrado em estoque. Em paralelo, baixava­se o custo  do  imóvel  vendido mediante  crédito  da  conta  de  “Custo Orçado  (Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo)”, em contra partida a débito, do mesmo valor, em “Custo Diferido (Resultado Exercício  Futuro)”,  promovendo­se  posterior  encontro  de  contas  para  liquidação  deste  diferimento,  debitando­se  “Receita  Diferida  (Resultado  Exercícios  Futuros)  por  cliente”  e  creditando­se  “Custo Diferido (Resultado Exercícios Futuros)” (fls. 212/213 e 215) ou, quando se tratasse de  uma permuta envolvendo imóvel de construção já concluída, apenas era substituído o bem em  conta de estoque (fl. 214).  A  autoridade  lançadora  assim  se manifestou  acerca  destas  informações,  ao  lavrar o Termo de Verificação Fiscal:  Constata­se  na  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  nos  anexos  03  a  05  (fls.  207/217), que nos casos dos bens imóveis recebidos como parte de pagamento nos  contratos  de  compra  e  venda  (considerados  como  permuta  pelo  contribuinte),  sejam  no  caso  do  empreendimento  imobiliário  estar  em  construção  ou  ter  sido  concluído, os valores auferidos, referentes ao bem imóvel recebido pela fiscalizada  a título de permuta, foram apropriados em contas de receitas diferidas no grupo de  contas denominado "Resultados de Exercícios Futuros".  Examinando  os  contratos  firmados  pelo  contribuinte  do  tipo  “contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda,  com  permuta  e  pagamento  de  torna”,  a  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  227  exigindo  esclarecimentos e frisando, ao final, o que segue:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 630          11 Destaque­se que o presente pedido de esclarecimentos esta embasado no que segue,  considerando a forma de negociação usual adotada no ramo imobiliário:  ­  A  Contrutora  Fontana  coloca  a  venda  imóveis  de  seus  empreendimentos  em  valores expressos em tabelas em unidades monetárias;  ­ os clientes da construtora fazem ofertas de bens móveis e imóveis como parte de  pagamento, sendo os bens avaliados pela empresa e aceitos por determinado valor  monetário,  restando,  na maioria  das  vezes,  valores monetários  a  pagar  por  parte  dos  clientes  (torna),  conforme  se  verifica,  inclusive,  no  conjunto  de  contratos  apresentados pelo contribuinte.  A resposta da contribuinte abordou os quatro tópicos veiculados no referido  Termo  de Constatação  e  Intimação,  transcritos  a  seguir,  juntamente  com  os  esclarecimentos  prestados (fls. 229/230):  “a) a falta do valor total da operação ajustado entre as partes na grande maioria dos  contratos apresentados, bem como a  falta do valor monetário do bem recebido em  permuta pela construtora;”  Resposta:  Na existência de torna, o valor, dessa e a forma de pagamento sempre consta nos  contratos de permuta.   “b) a contabilização do valor do bem imóvel recebido em permuta pelo mesmo valor  do custo orçado, conforme ficou claro na contabilização do contrato firmado com o  Sr  [...]  de  03/10/2003  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  N°  002/2005.”  Resposta:  "Na permuta, a entrega de unidade imobiliária a construir sempre é considerado o  custo de produção com base no custo orçado contabilizado e esse como integrante  do custo da unidade adquirida na permuta.  INTIMAÇÃO:  "1) informar qual o valor monetário do(s) bem(ns) recebido(s) em permuta e o valor  total da operação em cada um dos  contratos que  envolvem o  recebimento de bens  como  parte  de  pagamento  firmados  no  decorrer  do  ano  de  2003,  apresentando  inclusive os documentos contábeis que comprovem os valores informados;”  Resposta:  Para visualização a empresa apresenta mapa detalhando em nível de cada operação  ­ Colunas com o nome, número do cpf, data do contrato.  ­ Coluna com número(s) da(s) conta(s) de razão contábil analítico da conta Estoque  de Imóveis Concluídos para Venda ­ Imóveis de Terceiros onde registra o valor do  bem  recebido  na  permuta  e,  tudo  no  grupo  contábil  sintético  1.01.08.03.02.01.  Entregues em anexo.  ­ Coluna com o valor de custo debitado na conta acima.  A  Coluna  com  número(s)  da(s)  conta(s)  de  razão  contábil  analítico  da  conta  Clientes  ­  Tornas  a  Receber  por  Empreendimento  no  grupo  contábil  sintético  ­  1.01.02.01.XX.02.01 ou Clientes­ Tornas a Receber­ Imóveis de Terceiros no grupo  contábil  sintético  1.01.02.02.02.01  ,  onde  são  registrados  os  valores  das  tornas  a  receber, nas permutas. Entregues em anexo.  ­ Coluna com o valor da torna a receber debitada na conta acima.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 631          12 ­  Coluna  onde  demonstra  o  valor  total  da  operação  e  que  corresponde  ao  valor,  atribuído ao imóvel recebido na permuta mais torna. Esse também é o valor do bem  entregue na permuta e está indicado na DIMOB.  ­ Coluna onde demonstra dados de identificação do imóvel entregue na permuta.  [...]  "2)  justificar,  por  escrito,  a  sistemática  de  contabilização  dos  bens  recebidos  em  permuta no mesmo valor do custo orçado apresentando os documentos contábeis que  lastreiam  este  tipo  de  procedimento  adotado  relativo  aos  contratos  firmados  em  2003.”  Resposta:  A sistemática contábil já foi informada em 22/06/2005. A empresa justifica a adoção  do custo orçado para valorização dos bens recebidos em permuta o fato de que cabe  ao permutante que promete  entregar unidade  imobiliária à construir  considerar o  custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida.  Os documentos que lastreiam este tipo de procedimento são os contratos de permuta  imobiliária (já entregues e  identificados na DIMOB 2003), os mapas sintéticos de  apuração mensal do custo orçado por empreendimento.  A  documentação  suporte  que  lastreia  esses mapas  ou  para  o maior  detalhamento  dos  mesmos,  a  empresa  está  à  disposição  e  é  só  fazer  a  indicação  do  que  for  necessário e será providenciado. Conforme plano de contas antes já entregue, existe  um razão contábil analítico do custo orçado para cada empreendimento.  A  empresa  apresenta  em  34  pastas,  uma  pasta  por  empreendimento,  cópias  dos  mapas sintéticos de custo orçado mês a mês de cada empreendimento em 2.003.  Como se vê, desde este momento a contribuinte afirma ter informado, como  valor da operação, na DIMOB, a parcela correspondente aos  imóveis  recebidos em permuta,  embora  não  os  contabilizasse  como  receita  operacional.  Inicialmente,  porém,  a  autoridade  lançadora apenas frisou o fato de a contribuinte não esclarecer o valor efetivo das operações  envolvendo permuta, assim se manifestando no Termo de Verificação Fiscal de fls. 496/497:  O  contribuinte  novamente  solicitou  dilação  de  prazo,  tendo  sido  prontamente  atendido pela Fiscalização. Quanto à falta do valor dos bens recebidos em permuta  e do valor total da operação, vale a pena transcrever a resposta apresentada:  "Na existência de torna, o valor dessa e a forma de pagamento sempre consta dos  contratos de permuta".   Aqui devemos frisar o seguinte:  a)  a  Fiscalização  solicitou  o  valor  do  imóvel  recebido  pela Construtora  Fontana  Ltda,  quando  da  assinatura  de  contrato  do  tipo  "contrato  particular  de  compromisso de compra e venda com permuta e pagamento de torna";   b)  e mais,  foi  solicitado  o  valor  total  da  operação, ou  seja,  qual  o  valor  total  da  transação imobiliária efetuada.  Quanto  à  torna  (seu  valor  e  forma  de  recebimento)  absolutamente  nada  foi  perguntado  ao  contribuinte,  até  porque,  quanto  a  isso  os  contratos  NÃO  deixam  dúvida alguma!  [...]  Buscando  atender  a  solicitação  da  Fiscalização  relativa  ao  valor  total  das  transações  imobiliárias  que  envolveram  o  recebimento  de  imóveis  como  parte  do  pagamento avençado entre as partes, efetuadas no decorrer de 2003, o contribuinte  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 632          13 apresentou  um mapa  detalhado  informando  o  nome  do  adquirente,  CPF,  data  de  contrato e o valor pelo qual o bem imóvel recebido foi registrado no estoque, além  de  outros  dados  como  a  descrição  do  imóvel  recebido  a  título  de  permuta  (fls.  331/339).   Transcrevemos a justificativa da sistemática de contabilização dos bens recebidos  em permuta no mesmo valor do custo orçado apresentado pelo contribuinte em sua  resposta constante da folha 231:  "A  sistemática  contábil  já  foi  informada  em  22/06/2005.  A  empresa  justifica  a  adoção do custo orçado para valorização dos bens recebidos em permuta o fato de  que  cabe  ao  permutante  que  promete  entregar  unidade  imobiliária  a  construir  considerar  o  custo  de  produção  desta  como  integrante  do  custo  da  unidade  adquirida".  Prosseguindo  os  trabalhos  fiscais,  a  autoridade  lançadora  selecionou,  nos  elementos que lhe foram apresentados, imóveis comparados com similares em termos de área  privativa,  datas  de  comercialização  e  empreendimento,  elaborando  o  Anexo  de  fl.  236  contendo operações a seguir sintetizadas:  IMÓVEL  ÁREA (m2)  DATA    PERMUTA    TORNA    OUTROS    TOTAL         OPERAÇÃO            OPERAÇÃO   101  168,29  11/7/2003    35.683,01    150.000,00       ­     185.683,01   201  168,29  11/7/2003    93.146,03       ­       ­      93.146,03   401  168,29  4/7/2003    94.437,52       ­       ­      94.437,52                 IMÓVEL  ÁREA (m2)  DATA    PERMUTA    TORNA    OUTROS    TOTAL         OPERAÇÃO            OPERAÇÃO   501  87,3  4/8/2003       ­       ­    140.000,00     140.000,00   601  87,3  26/7/2003    51.412,61       ­       ­      51.412,61   902  87,3  15/7/2003       ­       ­    137.000,00     137.000,00   1002  87,3  25/2/2003    49.048,68       ­       ­      49.048,68                 IMÓVEL  ÁREA (m2)  DATA    PERMUTA    TORNA    OUTROS    TOTAL         OPERAÇÃO            OPERAÇÃO   602  123,13  1/5/2003    160.477,71       ­       ­     160.477,71   802  123,13  14/8/2003    40.984,18    25.000,00       ­      65.984,18                 IMÓVEL  ÁREA (m2)  DATA    PERMUTA    TORNA    OUTROS    TOTAL         OPERAÇÃO            OPERAÇÃO   301  159,9  6/6/2003    85.841,21       ­       ­      85.841,21   501  159,9  30/10/2003    93.764,10    158.102,34       ­     251.866,44   801  159,9  30/5/2003    34.287,44    140.000,00       ­     174.287,44   1401  159,9  28/5/2003    58.420,04    35.000,00       ­      93.420,04                 IMÓVEL  ÁREA (m2)  DATA    PERMUTA    TORNA    OUTROS    TOTAL         OPERAÇÃO            OPERAÇÃO   201  118,49  5/9/2003       ­       ­    170.000,00     170.000,00   1201  118,49  13/10/2003       ­       ­    75.000,00      75.000,00   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 633          14 Formulou, então, os seguintes questionamentos (fl. 233), transcritos a seguir  com a reprodução das respostas apresentadas pela contribuinte às fls. 235/240:  “1­  Esclarecimentos,  acompanhados  de  toda  documentação  que  os  fundamente,  referentes às significativas diferenças de preços entre os imóveis comercializados no  ano de 2003 e listados no ANEXO 1 ao presente termo, considerando que:  a­ Dentre todos os imóveis, construídos pela empresa, comercializados ao longo do  ano  de  2003,  constatou­se,  pelos  registros  contábeis,  a  ocorrência  dessas  significativas  diferenças  em  todos  os  empreendimentos,  sendo  que  foram  listados  apenas alguns deles a título ilustrativo;  b­ Todos os imóveis relacionados para cada empreendimento possuem a mesma área  privativa e datas de comercialização bastante próximas;  2­ Esclarecimentos sobre a sistemática de contabilização de custos dos imóveis em  construção  comercializados  (incorrido  e  orçado),  exemplificando  as  composições  relativas aos imóveis listados no ANEXO 1 ao presente Termo;”  Resposta:  Inicialmente  esclarece­se  que  o  Anexo  1  lista  no  Edifício  [...]  só  o  apto  n°  602  quando na  realidade o  valor ali  constante de R$ 160.477,71  trata­se do  valor de,  custo  dos  apartamentos  n°602  e  n°  1.102,ambos  permutados  com  [...],  conforme  contrato. Esclarece­se também, ainda, que o Anexo 1 lista no Edifício [...]só o apto  501 quando na realidade o valor ali constante de R$ 93.764,10 trata­se do valor e  custo  dos  apartamentos  n°501  e  n°  601,  ambos  permutados  com  [...]  conforme  contrato.  Esclarece­se ainda, em razão do  item b, que a área privativa descrita no Anexo 1  corresponde só ao apartamento, e não considera a área de Box.  Portanto  existem  dezessete  (  17  )  imóveis  no  Anexo  I  deste  Termo  de  Intimação,  sendo quatro (04) vendas e onze (13 ) permutas (sic). Quais sejam:  [...]  Conforme  já  constou nas  respostas  anteriores,  nas permutas  a  contabilização  dos  imóveis  recebidos  recebe  o  mesmo  valor  do  custo  contábil  incorrido  das  já  construídas e, o custo orçado de produção para as unidades a construir.  Este custo é sempre reduzido pelo custo da torna recebida.   Em  razão  das  operações  de  Permuta  serem  sempre  a  valor  de  custo  contábil,  e  ainda reduzido esse custo pelo custo da torna recebida, decorre daí que:  OS  CUSTOS  DOS  IMÓVEIS  ALIENADOS  POR  PERMUTAS  TEM  VALORES  INFERIORES AOS DOS IMÓVEIS ALIENADOS POR VENDAS.  NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA NÃO EXISTE LUCRO E NEM PREJUÍZO.  Em nossa resposta de 05/07/2005, atendendo Termo de Intimação Fiscal n° 03 de  08/06/2005, entregamos mapa detalhado de cada operação de permuta em 2.003, e  onde consta à conta contábil dos imóveis recebidos de terceiros nas permutas.  [...]  Como  já dito,  e  é aqui  repisado, o  recebimento da  torna  reduz o  custo do  imóvel  recebido. Daí as diferenças.  Também se esclarece:  Consta no Anexo 1 venda para a [...] do apto n°1.201 no [...] por R$75.000,00 em  13/10/2003.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 634          15 Quando  outra  venda  no  mesmo  prédio,  apto  n°  201  para  [...]  ocorrido  em  05/09/2003 foi por R$150.000,00.  A discrepância decorre de que:  ­­ O Sr. [...] é cliente que vive nos [...], e nesses casos, via de regra, é possível cobrar  mais pelo imóvel.  ­ Já a [...], comprou um imóvel por R$75.000,00, e conforme consta no. Contrato de  Compra  e  Venda,  ficou  de  pagar  com  o  fornecimento  de  matérias  (tubulações,  medidores,  registros,  tubos  de  cobre  etc.)  e  execução  da  rede  de  gás  em  empreendimentos  da  empresa.  O  custo  do  Imóvel  desse  imóvel  vendido  é  de  R$  64.331,05 conforme consta no Mapa Resumo das Operações Listadas no Anexo 1.  Evidente, que assim como se vendeu mais barato, quase a preço de custo, mas com  margem  de  lucro  de  16,58%,  também  foi  recebido  materiais  e  serviços  com  um  preço bem mais em conta.  [...]  3­  Esclarecimentos  sobre  a  sistemática  de  reconhecimento  de  receitas  e  custos  (contabilização  e  respectiva  apuração  de  resultados  tributáveis)  referentes  aos  imóveis de terceiros recebidos como parte de pagamento (a título de permuta), desde  o seu recebimento (entrada no estoque) até a sua efetiva venda (baixa no estoque).  Apresentar,  a  título  exemplificativo,  cópia  dos  registros  contábeis  e  fiscais  (livro  diário e razão) referentes às operações realizados com o seguinte cliente: [...].  Resposta:   A contabilização da permuta com essa pessoa foi demonstrada no Anexo 8 da nossa  resposta em 15/06/2.005, atendendo o Termo de Intimação n° 02 , de 08/06/2.005.  Esse  imóvel  recebido  na  permuta  do  Sr.  [...]  ficou  em  estoque  em  31/12/2003,  conforme razão conta 75571 anexo.  Conforme orientação da Fiscalização, informamos para exemplo, um outro caso de  listado no anexo I, onde o imóvel recebido em permuta em 2.003 foi vendido dentro  do próprio ano de 2.003.  Em  decorrência  desse  pedido  da  Fiscalização,  a  empresa  demonstra  a  contabilização da realização por venda do bem imóvel recebido em permuta do Sr.  [...] em 14/08/2003 por R$ 4.101,90 (vide no Mapa Resumo das Operações Listadas  no Anexo 1) e que foi vendido em 27/10/2003 para o Sr.[...] por R$ 35.000,00  Apresentamos contabilização no Mapa Resumo das Operações Contábeis ­ Anexo  II, onde demonstra a entrada do imóvel em estoque e venda do mesmo.  Em anexo conta razão do estoque n° 73275 e listado no mapa acima citado e conta  razão do cliente [...] n° 74961.  O  Livro  Diário  onde  está  escriturado  essa  operação  está  em  poder  dessa  Fiscalização.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  desmereceu  as  justificativas  apresentadas  acerca  das  discrepâncias  nos  preços  de  venda  dos  imóveis  apontados pela Fiscalização aduzindo (fl. 498):  A Fiscalização estranha a justificativa apresentada pelo contribuinte, pois embora  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  prescreva  formas  de  APURAÇÃO  DE  RESULTADOS diferenciada para empresas do ramo imobiliário, a verdade é que  os  contratos  firmados  pela  Construtora  Fontana  Ltda  que  envolvem  permuta  de  imóveis  NÃO APRESENTAM VALORES MONETÁRIOS  que  informem  o  VALOR  TOTAL DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, bem como não informam os valores que  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 635          16 o(s)  imóvel(eis)  ,  são  recebido(s)  em  permuta  no  negócio  efetuado.  Em  nosso  entender  há  sinais  claros  que  os  valores  encontram­se  distorcidos  da  realidade  praticada no mercado imobiliário.  Relativamente  aos  esclarecimentos  acerca  das  disparidades  de  valor  verificadas entre o valor das operações com os apartamentos nº 201 e 1201, descritas no último  quadro do Anexo I, a autoridade lançadora manifestou­se nos seguintes termos:  Como se, no mundo globalizado que vivemos hoje,  fosse possível alguém vender a  outrem um bem por valor superior ao de mercado pelo simples fato do comprador  encontrar­se residindo em outro país! É claro que neste caso o valor de venda do  apartamento  ao  Sr.  [...]  foi  superior  ao  praticado  para  outros  clientes  do Mesmo  prédio [...], por exemplo, havendo neste caso indício de subfaturamento dos valores  contabilizados,  que  o  contribuinte  não  conseguiu  afastar  com  a  resposta  apresentada. Ficando claro que a divergência apontada pela Fiscalização não  foi  suficientemente  justificada.  Fato  que  conduz  ao  entendimento  de  que  houve  subfaturamento nos valores contabilizados na venda efetuada para [...].  E, ao final deste tópico do Termo de Verificação Fiscal, acrescentou (fl. 499):  O  contribuinte  apresenta  juntamente  com  suas  respostas  farta  documentação,  entretanto as suas explicações e justificativas para os questionamentos formulados  pela fiscalização são evasivas, e, em alguns casos inconclusivas.  Finalizando,  concluímos  que  nos  demais  casos  apresentados  na  intimação,  as  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte  também  não  conseguiram  atender  satisfatoriamente  a  Fiscalização  no  tocante  às  divergências  apontadas.  Desta  forma,  permanece  sem  explicação  a  significativa  diferença  entre  operações  de  imóveis  similares,  principalmente  quando  não  estão  envolvidos  imóveis  em  permuta.  Porém,  para  a  partir  daí  inferir  que  o  diferencial  de  receitas  realizadas  apurado  em  relatórios  gerenciais  corresponderia  ao  valor  omitido  nos  contratos  envolvendo  permuta, poderia a autoridade lançadora ter buscado uma equivalência entre este diferencial e  as  omissões  inferidas  a  partir  da  comparação  entre  estas  operações  e  outras  semelhantes,  providência  executável  como  evidenciado  nas  análises  realizadas  durante  o  procedimento  fiscal.  No entanto,  na  seqüência daqueles  esclarecimentos,  as  investigações  fiscais  dirigiram­se à busca de informações acerca do conteúdo dos relatórios apreendidos no início do  procedimento  fiscal,  intimando­se  a  contribuinte  relativamente  a  outros  aspectos  (fl.  247),  a  seguir transcritos em conjunto com a resposta apresentada às fls. 252/264:  “1­  Relativamente  aos  relatórios  e  planilhas  retidos  por  ocasião  do  Início  da  Fiscalização,  em  30/03/2005,  cujas  cópias  acompanham  o  presente  Termo  sob  a  denominação de anexos 1 a 4, solicitamos os esclarecimentos a seguir elencados:  1.1­ Apresentar a composição do valor de R$ 110.618.550,42, constante do Quadro  "Empreendimentos Próprios" do anexo 1, uma vez que o mesmo está transcrito na  linha "nov/03" do Quadro "Imóveis estoque" do anexo 2, que por sua vez relaciona  valores transcritos no anexo 3.”  Resposta:  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 636          17 Inicialmente a empresa esclarece que os citados anexos são Relatórios Gerenciais e,  por isso não levam em conta os princípios, contábeis geralmente aceitos e, por isso,  não servem para apuração de resultados contábeis e fiscais.  Na  época  da  confecção  desses  anexos,  feitos  pela  área  comercial,  tais  dados  serviram  para  análises  de  desempenho  gerencial,  razão  do  pedido  desta  Fiscalização, explicamos os dados de 2003, ano ­ sob fiscalização.  Conforme  o  solicitado,  a  empresa  no  item  "A"  adiante  faz  a  demonstração  da  composição  dos R$  110.618.550,42  de  30/11/2003 projetado  para  dezembro/2003  citado no Anexo I e feita pela área comercial.  Também, apesar de não ser  solicitado o demonstrativo da composição, a empresa  também  nos  itens"  B",  "C"  e  "D  "  adiante  compara  com  dados  contábeis  já  entregues para essa Fiscalização ( Livros Diário, Razão, e DIPJ 2004 ) o valor de  Contas  à  Receber  de  R$31.600.924,54  também  citado  no  Anexo  I,  e  também  da  mesma  forma,  as  Receitas  de  2003  R$  21.332.433,09  e  Despesas  de  2003  R$  21.866.171,51 citadas nos Anexos 2,3 e 4 .  A) A composição do Anexo I, feita para posição em 30/11/2003 e projetada para o  CUB de dezembro 2003, leva em conta imóveis em estoque prontos e em construção  e,  até  imóveis  a  serem  construídos,  sem  existirem  as  incorporações  e  conseqüentemente não estarem vendido. Nesses últimos casos, apenas expectativas  de vendas.  Em  tal  relatório  os  imóveis  foram  valorizados  a  preço  de  venda  para  análise  de  desempenho gerencial da área comercial.  Na  demonstração  adiante,  a  empresa  transcreve  os  dados  do  inventário  em  31/12/2003 Onde demonstra imóvel a imóvel a valor contábil e, ao lado coloca os  dados físicos e valores de expectativa venda e, que deram base ao citado relatório  gerencial .  Demonstra:  ­ IMÓVEIS DA TABELA DE TERCEIROS A COMERCIALIZAR R$ 24.095.074,90 e  ­  EMPREENDIMENTOS  PRÓPRIOS  DE  R$  86.510.825,52  e  R$  12.650,00,  totalizando tudo R$ 110.618.550,42  Adiante o detalhamento dos dados físicos e dos valores conforme quadro abaixo:  [...]  B­)  A  composição  do  Anexo  I,  CONTAS  À  RECEBER  feita  para  posição  em  31/11/2003 e projetada para dezembro de 2.003.  É  feita  a  comparação  com  dados  contábeis/fiscais  (Livros  Diário,  Razão  e  DIPJ  2004 ) já entregues para essa Fiscalização:   ­ No anexo I, CONTAS A RECEBER   R$31.600.924,54   ­ No Balanço  encerrado  em  31/12/2003  e  no Balanço Patrimonial  constante na  DIPJ 2004 (ano­base 2003)  Clientes ­ Ativo Circulante       R$ 6.996.946,34  Clientes Ativo Longo Prazo      R$17.096.340,85  Permutas.— Valor contábil de estoque   R$ 7.531.114,55 (1)   TOTAL     R$ 31.624.401,74  DIFERENÇA não investigada     R$ 23.477,20   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 637          18 ( 1 ) Permutas realizadas em 2003 — Já apresentadas em listagem detalhada para  essa  Fiscalização  na  resposta  de  05/07/2005  .  Em  anexo,  a  empresa  apresenta  novamente cópia dessa listagem de permutas de 2003.  Incluído  para  fins  de  análise  Pelo  Depto  Comercial  por  tratar­se  de  operação  realizadas por esse Departamento no ano.  Em termos contábeis, é só feita a troca de ativos ­ Estoques.  C­ ) ,Receita de 2003, conforme Anexo 2 PREVISÃO PARA O ANO DE 2003, Anexo  3  RELATÓRIO DE RECEITAS/DESPESAS  2003  e  2004,  e  Anexo  4  RELATÓRIO  DE RECEITAS/ DESPESAS 2002 E 2003.  É  feita  a  comparação  com  dados  'contábeis/fiscais  (Livros  Diário,  Razão  e DIPJ  2004) já entregues para essa Fiscalização:  ­ Total de Receitas de 2003 conforme Anexos   R$21.332.433,09  ­ No Balanço de Resultados 2003 e na D1PJ 2004 (ano­ base 2003)  Receita Bruta           R$14.519.017,80  ( ­ ) Vendas canceladas         R$ 653.319,58   Outras receitas Não operacionais       R$ 34.500,00  Permutas ­ Valor do estoque contábil     R$ 7.531.114,55 (1)   TOTAL             R$ 21.431.312,77  DIFERENÇA não investigada       R$ 98.879,68  ( 1 ) [idem anterior]  D­ ) Despesa de 2003, conforme Anexo 2 PREVISÃO PARA O ANO DE 2003, Anexo  3  RELATÓRIO DE RECEITAS/DESPESAS  2003  e  2004,  e  Anexo  4  RELATÓRIO  DE RECEITAS/ DESPESAS 2002 E 2003.  É  feita  a  comparação  com  dados  contábeis/fiscais  (Livros  Diário,  Razão  e  DIPJ  2004) já entregues para essa Fiscalização:  ­ Total de Despesas de 2003 conforme Anexos   R$ 21.866.171,82  ­ No Balanço de Resultados 2003 e na DIRJ 2004 (ano­ base 2003)  PIS              R$ 228.784,02  COFINS            R$ 415.970,95  Vendas canceladas          R$ 653.319,58  Custos            R$ 7.161.526,15.  Despesas             R$4.259.161,00  Outras despesas Não operacionais       R$ 42.318,74  IRPJ             R$ 465.379,23  CSLL             R$ 175.246,06  Permutas — Valor do estoque contábil     R$ 7.531.114,55 (1)  TOTAL             R$ 20.932.820,28  DIFERENÇA não investigada       R$ 933.351,54  A  diferença  a  maior  nos  relatórios  gerenciais  da  área  comercial,  provavelmente,  deve­se a algum valor ativado contabilmente.  ( 1 ) [idem anterior]  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 638          19 Como se vê, a contribuinte manteve o direcionamento anterior de vincular ao  valor  dos  bens  recebidos  em  permuta  a  diferença  entre  receita  oferecida  à  tributação  e  o  montante  informado  em  seus  relatórios  gerenciais,  inclusive  também  esclarecendo  que  as  diferenças  verificadas  no  âmbito  das  despesas  corresponderiam  àqueles  mesmos  valores  de  imóveis em estoque. A autoridade lançadora assim avaliou estes esclarecimentos no Termo de  Verificação Fiscal (fls. 499/504):  No  item  A  de  sua  resposta  (fls.  252/264),  o  contribuinte  procurou  demonstrar  a  composição  do  valor  de  R$  110.618.550,42,  que  constava  em  dois  dos  quatro  relatórios  apreendidos,  cujos  valores  de  receitas  e  despesas  encontravam­se  transcritos nos outros dois relatórios ("RELATÓRIO DE RECEITAS E DESPESAS  2002  E  2003"  e  "RELATÓRIO  DE  RECEITAS  E  DESPESAS  2003  E  2004")  também  fornecidos  na  intimação.  A  empresa  tentou  justificar  o  valor  através  de  planilhas onde os  imóveis de empreendimentos próprios  foram considerados pelo  seu valor comercial em 31/12/2003, que diferem, segundo explicações dadas pelo  contribuinte,  do  valor  contábil,  pois  tratam­se  de  relatórios  de  desempenho  gerencial confeccionados pela área comercial da empresa.  No  item  C  de  sua  resposta,  mesmo  não  tendo  sido  questionado  a  respeito,  o  contribuinte  efetuou  comparação  entre  a  receita  total  contida  nos  relatórios  e  a  receita  escriturada  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  nas  informações  por  ele  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  através  de  sua  Declaração  de  Informação Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ,do  ano  calendário de  2003, exercício de 2004 (fls. 136/195). Enquanto nos relatórios anexos ao termo de  intimação  (elaborados  pelo  próprio  contribuinte)  o  total  da  receita  realizada  perfazia R$ 21.332.433,09, através do balanço de 2003 e DIPJ a receita bruta era  assim composta:  RECEITA­BRUTA.............................................................   R$ 14.519.017,80  (­)VENDAS CANCELADAS..............................................  R$ 653.319,58  OUTRAS RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.....................   R$ 34.500,00  TOTAL........................................................................    R$ 13.900.198,22  Verifica­se  que  há  uma  divergência  de  valores,  que  será  abordada  no  item  seguinte.  Quanto ao custo que o contribuinte alega relativo aos imóveis recebidos a título de  permuta  é  importante  salientar  que  estes  valores  foram  lançados  como  custo  diferido,  conforme  ficou  claro  na  resposta  ao Termo de  Intimação 002/2005  (fls.  208/217),  na  qual  foi  demonstrada  a  sistemática  de  contabilização.  Além  disso,  temos,  no  item D  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  005/2005  (fls.  252/264),  a  tentativa  do  contribuinte  de  demonstrar  a  composição  da  despesa  contida  no  relatório gerencial.  [...]  Cabe  destacar,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa  as  seguintes  fragilidades argumentativas:  a­  A  empresa  informa  que  os  relatórios,  por  terem  sido  realizados  pela  área  comercial, e por não se basearem nos princípios contábeis geralmente aceitos, não  servem para apuração de resultados. A  fiscalização entende  ser muito  improvável  que  o  administrador  da  empresa  optasse  por  gerenciar  a  empresa  com  base  em  informações que não representassem a realidade dos  fatos ao  invés de preferir os  dados gerados pelo departamento contábil;  b­ O  valor  total  não  coincide  com o  valor  total  dos  relatórios,  sendo a  diferença  apurada denominada pela empresa como "não investigada";  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 639          20 c­  Sendo  os  valores  de  permutas,  como  a  própria  empresa  defende  em  diversos  momentos  ao  longo  da  fiscalização,  simples  troca  de  ativos,  como  pode  o  administrador considerá­la "Receita REALIZADA"??  Essa terminologia, utilizada reiteradas vezes, apresenta­se como muito significativa.  Receita  Realizada,  dentro  dos  mais  amplos  conceitos  contábeis,  nos  remete  invariavelmente a valores efetivamente recebidos ou disponibilizados.  Não guarda a menor relação de semelhança com valores diferidos, que representa o  recebimento de imóveis como parte de pagamento. Impossível, portanto, aceitar que  venham a tratar­se da mesma coisa.  Outra questão que enfraquece a linha de raciocínio adotada pela empresa abrange  a adoção da sistemática contábil de  registro dos  imóveis  recebidos como permuta  pelo  valor  do  custo  orçado  do  empreendimento  vendido.  Como  poderia  o  administrador exercer a contento seu papel caso se baseasse em números gerenciais  que não representassem a realidade das operações?  Por  fim,  uma  análise  simplória mensal  dos  números  em  questão  torna  totalmente  inaceitável uma argumentação que já carecia de base razoável.  Senão vejamos:  Mês        Receita  Realizada  (Relatório  Gerencial)  A  Receita DIPJ      B  Diferenças      C  Permutas  (DIMOB)    D  jan  2.001.034,20  1.620.434,78  380.599,42  565.474,93  fev  1.400.039,00  790.909,10  609.129,90  310.141,63  mar  1.585.415,00  906.647,76  678.767,24  590.316,63  abr  1.636.132,92  1.086.188,38  549.944,54  942.921,60  mai  1.629.944,90  979.607,87  650.337,03  1.120.604,01  jun  2.029.314,73  1.087.357,55  941.957,18  835.045,62  jul  2.123.517,84  1.085.990,82  1.037.527,02  1.130.880,55  ago  1.629.121,64  1.113.115,05  516.006,59  397.821,46  set  1.536.031,73  1.188.430,33  347.601,40  609.599,27  out  2.216.199,31  1.612.216,84  603.982,47  631.817,79  nov  1.371.380,81  984.522,04  386.858,77  378.586,49  dez  2.174.301,01  1.486.596,58  687.704,43  223.007,18  total  21.332.433,09  13.942.017,10  7.390.415,99  7.736.217,16  Vejamos, se a diferença total de receitas apuradas no ano, porventura pudesse ser  explicada  pela  adição  dos  valores  referentes  às  permutas,  como  explicar  que  as  diferenças  mensais  hão  guardam  qualquer  relação  com  os  totais  mensais  destas  mesmas permutas, conforme o quadro acima??  Observa­se  que  as  diferenças  mensais  entre  os  dois  montantes  (colunas  C  e  D)  atingem patamares de 308%, como é o caso de Dezembro/2003. Pode­se observar  que tais montantes não chegam a coincidir em nenhuma ocasião.  Sendo  assim,  torna­se  inadmissível  que  tal  diferença  apurada  (R$  7.390.415,99)  esteja  de  alguma  forma  contida  no  total  de  permutas  do  ano  (R$  7.736.217,16).  Tratam­se, indubitavelmente, de montantes com origens distintas.  8.2­CONCLUSÃO  Desta forma, considerando que:  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 640          21 1­  A  empresa  registra  em  diversos  relatórios  gerenciais/financeiros  uma  receita  significativamente maior daquelas informadas em sua DIPJ;  2­  Existem  fortes  evidências  de  que  as  informações  contidas  em  tais  relatórios  representam  de  forma  fidedigna  os  fatos  econômicos/financeiros  vivenciados  pela  empresa no ano de 2003;  3­ A parcela de recebimentos ocorrida mediante recebimento de imóveis (permuta)  foi  devidamente  contabilizada  no  grupo  de  contas  denominado  RESULTADO DE  EXERCÍCIOS  FUTUROS,  como  RECEITA  DIFERIDA,  não  cabendo  desta  forma  utilizar­se  do  montante  dessas  operações  (R$  7.531.114,55)  para  explicar  a  diferença apontada;  4­ A empresa contabilizava os salários de seus funcionários por valores nitidamente  inferiores aos efetivos,  conforme relatório  retido na mesa do  sócio­administrador,  num  claro  indício  que  essa  mesma  contabilidade  não  abrangia  a  totalidade  da  movimentação financeira da empresa (vide item 8.1.4);  5­  A  fiscalizada  não  apresentou  esclarecimentos  satisfatórios  às  significativas  diferenças  entre  operações  realizadas  em  relação  a  imóveis  similares  (mesmo  empreendimento e mesma área), conforme descrito no item 6;  Conclui­se  que  parte  da  receita  realizada,  constante  em  diversos  relatórios  gerenciais,  conforme  discriminado  a  seguir,  não  foi  devidamente  contabilizada  e  tributada,  constituindo  desta  forma  receita  omitida,  nos  termos  da  legislação  tributária.  Nota­se que frágeis foram os argumentos adotados pela autoridade lançadora  para desvincular o diferencial de receita realizada do valor dos imóveis recebidos em permuta.  Além  de  centrar  foco  nas  diferenças  mensais  encontradas,  desmerecendo  a  semelhança  do  montante  anual  (R$  7.390.415,99  de  receitas  omitidas  e  R$  7.736.217,16  de  permutas  informadas em DIMOB), afirmou a  fiscalização que a contribuinte não poderia classificá­los  como receita  realizada se, em diversos momentos ao  longo da  fiscalização, defendeu que ali  haveria  simples  troca  de  ativos,  e  argumentou  que  receita  realizada  é  conceito  que  remete  invariavelmente a valores efetivamente recebidos ou disponibilizados.  Contudo, não se vê qualquer impedimento em a empresa classificar tal receita  como diferida em sua contabilidade, e gerencialmente considerá­la como parcela do valor dos  imóveis vendidos naquele período, para aferição das metas fixadas.   É certo que a empresa também pode ter gerenciado seus resultados a partir do  efetivo  valor  da  transação  dos  imóveis  nos  quais  houve  permuta  envolvida,  pois,  como bem  afirma a fiscalização, em regra os controles gerenciais baseiam­se em dados que representam a  realidade  das  operações.  Todavia,  a  possibilidade  da  hipótese  anterior  fragiliza  a  presunção  extraída  do  conjunto  de  indícios  reunidos  pela  fiscalização  e  evidencia  que  não  há  materialidade suficiente para manutenção da exigência.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 21DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU Processo nº 11516.000378/2006­13  Acórdão n.º 1101­00.438  S1­C1T1  Fl. 641          22                                 Fl. 22DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/04/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/06/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU

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Numero do processo: 10825.900486/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 597DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  Conforme  demonstra  a  alteração  contratual  de  fls.  15/19,  datada  de  11/11/2003,  a  recorrente  foi  constituída  no  ano  de  1976,  sob  a  denominação  social  de  Laboratório Bauru de Patologia Clínica Sociedade Civil Ltda., tendo por objeto social o campo  de  “análises  clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  O acórdão recorrido, à fl. 59, diz que a retificação da DIPJ do ano­calendário  de  1998  ocorreu  em  21/05/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível  localizar  a  existência  da  referida  declaração  retificadora.  A  DIPJ  fls.  15/26,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra que a  interessada protocolizou declaração retificadora do período de 01/01/2001 a  31/12/2001, indicando ser tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8%  (oito  por  cento).  As  DCTF`s  retificadoras  de  fls.  21/42  referem­se  ao  segundo  e  terceiro  trimestres de 2001.  Pelo que alega a recorrente, tendo constatado pagamento a maior, isto é, feito  levando em consideração a base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), a parte tratou de  fazer  as  respectivas  compensações.  Todavia,  não  vieram  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento  apurados  com  a  base  de  cálculo  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  tampouco  a  DCTF do período de 1998.  O acórdão de fls. 58/61 não homologou o procedimento de compensação sob  o fundamento de que o direito creditório não estava devidamente comprovado.  Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao quarto trimestre de 1998 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1998  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF`s de fls. 21 e seguintes, no montante de R$ 7.417,69.  Em  sessão  anterior,  quando  o  processo  foi  examinado  pelo  colegiado,  converteu­se o julgamento em diligência para que viessem aos autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          4 d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  No  decorrer  da  diligência  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  a  empresa  juntou documentos e planilhas, dentro os quais cito os que seguem:  (I)  cópias de PER/COMPs transmitidas em 2003;  (II)  planilha  com  demonstrativo  de  imposto  a  pagar  no  4º  trimestre  de  1998 e do imposto a recuperar a partir do Segundo Trimestre de 1999;  (III)  comprovante  de  entrega  da  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  de  1998, transmitida em 21­05­2008;  (IV)  planilha  com  demonstrativo  com  imposto  apurado  com  base  de  cálculo de 8%, em confronto com a base de cálculo de 32%, nos anos­ calendário de 2003,  2004 e 2005;  (V)  cópia  do  auto  de  infração  datado  de  18­03­2008,  exigindo  crédito  tributário com base na alíquota de 32%;  (VI)  cópia do contrato social e alterações subsequentes;  (VII)  planilha e quadro resumo do faturamento obtido pela empresa, no ano  de  1998,  indicando  as  fontes  pagadoras,  o  montante  em  cada  trimestres e as retenções de imposto de renda na fonte;  (VIII)  Livro razão referente ao ano­calendário de 1998.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal elaborou o termo de verificação datado de 05­12­2011, destacando os seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          5 c) que para o ano de 1998, a interessada entregou a DIPJ original nº 0301264–07 em 27/09/1999, retificando­a em  21/05/2008  pela  declaração  nº  1274618­04. Em  relação  à DCTF,  não  houve  entrega  de  declaração  retificadora, ficando declarados os seguintes valores:        De  acordo  com  a DIPJ  original  e  a DIPJ  retificadora,  para  os  últimos  dois  trimestres de 1998 tem­se o seguinte quadro comparativo:        Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          6 e) destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  o ano da ocorrência;  2.  o nome da empresa – fonte pagadora;  3.  o nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o nº do CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  o faturamento líquido e a retenção em cada mês.    A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1.008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da referida nota passou a ser R$ 963,30 (R$ 1.008,00 – R$ 45,00 ,00 = R$ 963,30). Sobre este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  o  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por  este  colegiado,  a base de cálculo  aplicável  ao  caso  concreto  efetivamente era de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  À luz do parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          8 Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.  Ocorre  que  as DCTFs  correspondentes  ao  terceiro  e  quarto  trimestre  de  1998  não foram retificadas, nem mesmo após o decurso do prazo de cinco anos, como se verificou  em  relação  as  DCTFs  de  cada  um  dos  trimestres  de  1999  e  2000.  Assim,  a  premissa  inicialmente considerada quando da  conversão do processo  em diligência,  com a  informação  vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do,  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  do  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  quanto  devido  e  realizar  o  pagamento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  homologar  a  atividade  praticada  pelo  sujeito  passivo  ou,  em  discordando, efetuar o lançamento de ofício.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900486/2006­31  Acórdão n.º 1402­001165  S1­C4T2  Fl. 0          9 Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo  que  se  depreende  do  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  este  lapso  temporal  de  5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  nos  lançamentos  por  homologação,  comete  erros  na  constituição  do  crédito.  Por    hipótese,  se  constituiu crédito tributário considerando base de cálculo além da devida,  lhe é assegurado o  prazo de cinco anos para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor do Fisco quanto do  contribuinte para  retificarem o  lançamento,  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo  não é lícito o fisco fazer exigência em face do  contribuinte  e,  tampouco,  este  pode  retificar  DCTF  para  diminuir  o  valor  anteriormente  constituído.  O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito  em  favor  do  Fisco,  podendo  retificá­la  no  prazo  de  5  (cinco)  anos.  Decorrido  tal  prazo  extingue­se o direito da parte em retificar a DCTF.     Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante  em relação ao qual deveria manifestar­se, deixo consignado que o  fato do sujeito passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado  do  julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  sua DCTF,  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos,  não  fez  aflorar  o  crédito  pretendido  que, mediante  compensação,  poderia  utilizar  para  pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4578664 #
Numero do processo: 37324.008592/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.163
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Resolução n.º 2302­000.163  S2­C3T2  Fl. 2          2 Relatório    Peço vênia para colacionar ao presente relatório aquele disposto no Acórdão 05­ 29.507, prolatado pela 9ª Turma da DRJ/CPS [fls. 418/421]:  Trata­se de REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO — RRR,  protocolado  em  07/12/2005,  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998,  no valor originário de R$14.827,51 (quatorze mil, oitocentos e vinte e  sete reais e cinquenta e um centavos).  O RRR refere­se As contribuições retidas nas competências de abril a  outubro de 2005.  O DEMONSTRATIVO DE  NOTAS  FISCAIS  /  FATURAS  /  RECIBOS  DE SERVIÇOS PRESTADOS — Anexo VI (fls. 85, 87, 89, 91, 93, 95 e  97),  relaciona,  por  competência, o número,  data de  emissão,  valor e  respectiva  retenção  da  fatura  emitida  em  face  do  tomador  Unopaso  Exploração  e  Produção  de  Petróleo  e  Gás  Ltda.,  objeto  deste  requerimento.  A  cada  Anexo  VI  foi  juntada  a  respectiva Nota  Fiscal  Fatura.   O recolhimento da contribuições retidas estão confirmadas no sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil — RFB, de fls.256 a 262.  Consta de fls. 110 a 121, 137 a 142, 155 a 160, 172 a 177, 197 a 204,  215 a 220 e 232 a 237 cópias de Folhas de Pagamento e de fls. 99 a  109, 122 a 136, 143 a 154, 161 a 171, 178 a 196, 205 a 214 e 221 a  231,  cópias  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  A  Previdência Social — GFIP.  De  fls  33  a  84  está  anexada  cópia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços, traduzido por tradutor público, celebrado entre a STRACK e  UNOPASO.  Conforme cartas As fls. 287, 288, 373, 381 e 382, foram apresentados,  por  terem sido  solicitados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil — AFRFB, cópias dos seguintes documentos:   fls. 288: planilha DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO  — DCP, com a discriminação do custo do contrato com a UNOPASO;  • fls. 374 a 380: 2° Instrumento de Alteração Contratual de Sociedade  Civil para Mercantil por Cotas de Responsabilidade Limitada;   • fls. 381: requer que seja alterado o número do Processo do Protocolo  n° 006867 de 21/07/2008 para Processo n°37324.008592/2005­31;  ­  fls.  383  a  390:  Contratos  de  Locação  celebrado  entre  Sr. Virgílio  Antônio  de  Rezende  (locador)  e  STRACK  (locatária)  referentes  aos  seguintes bens móveis:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Resolução n.º 2302­000.163  S2­C3T2  Fl. 3          3 Veiculo  GM  BLAZER  DLX  de  placa  COZ  9313,  ano  1997,  modelo  1998, cor azul, em 01/10/2001;  •  Linhas  telefônicas  no  (19)3254­0259  e  (19)  3294­8826,  em  01/10/2001;  •  Linhas  telefônicas  n°  (19)9794­3795  e  (19)9772­5111,  em  01/10/2001; e  • Linha telefônica n° (19)9772­5111, em 01/08/2006.   O pedido de restituição foi indeferido, conforme informação de fls. 391  a 394, em 25/07/2008, nos seguintes termos:  5 —  Em  razão  dos  fatos  descritos,  entendemos  que  a  requerente,  ao  deixar  de  contabilizar  em contas  próprias  as  despesas  incorridas,  ao  contabilizar valores de retirada pró­labore supostamente inferiores aos  efetivamente  recebidos,  deixar  de  apresentar  Folha  de  Pagamento  especifica  com  todos  os  fatos  geradores,  deve  ter  negado  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  restituição  dos  valores  requeridos, pelo que, propomos o indeferimento do referido processo.  Ciente em 29/07/2008 e irresignada, a requerente recorreu da decisão  que  indeferiu  seu  pedido,  em  28/08/2008,  onde  pondera  que  o  Demonstrativo  de  Composição  de  Prego  —  DCP  não  possui  valor  jurídico e serve somente para um mero balizamento de valores e preços  internos que podem se praticados pela Recorrente.  Alega  que  os  documentos  apresentados  inicialmente  —  GFIP,  GPS,  Folhas  de  Pagamento  e  Nota  Fiscal  emitida  —,  juntados  ao  RRR,  provam que é devida a restituição pleiteada.  Infere que os valores de honorários de consultoria informados no DCP  constituem meros  custos mercadológico  e  não  custo  contratual  como  entendeu o AFRFB.   Acrescenta que o DCP é apenas guia de cálculo interno e não reflete a  realidade do contrato celebrado entre a Strack e Unopaso.  Assegura que o valor recebido a titulo de pro labore é condizente com  a retirada mensal do sócio e que está informado tanto na Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física,  como da Jurídica o  recebimento  de participação nos lucros da empresa.   Noticia  que  os  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  veiculo  da  social  Sulamita  estão  equivocados  e  serão  objeto  de  retificação  pela  empresa.  0  veiculo  BLAZER  foi  locado  à  empresa  pela  sócia  e  não  pode  ser  considerado  pagamento  indireto  de  pró­labore,  mas  sim  despesas de manutenção a cargo da locatária.  Reitera  que:,  a  remuneração  auferida  pelos  sócios  está  discriminada  folhas  de  pagamento  apresentadas  ­  e  não  deixa  margem  para  entendimento contrário.  Por todo o exposto requer o deferimento do pedido.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Resolução n.º 2302­000.163  S2­C3T2  Fl. 4          4 Em 07/11/2008, o SEORT, em Campinas, contra arrazoou as alegações  da  STRACK,  conforme  documento  de  fls.  410  a  412,  nos  seguintes  termos:  1. Não foi definida qual pessoa prestou o serviço de consultor técnico,  se empregado ou sócio;  2.  As  informações  relatadas  no  DCP  foram  consideradas  para  a  análise do pedido de restituição;  3.  Os  honorários  indicados  no  DCP  não  figuram  nas  GFIP  apresentadas;  4.  Incompatível  o  pagamento  de  R$270,00,  a  titulo  de  pró  labore,  e  R$2.490,00 ao empregado, no cargo de operador técnico;  5. Despesas  de  IPVA  e  Seguro Obrigatório  configuram  remuneração  indireta ao sócio;  6. Não consta o nome do sócio Virgilio Andrade Resende nas folhas de  pagamento especificas da tomadora Unopaso; e   7.  Não  comprovou  a  retificação  dos  registros  contábeis,  lançados  equivocadamente, nos respectivos Livros Diário.  Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes, para  análise  do  recurso,  porém,  retornaram  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento — DRJ, por força da Portaria n° 14,  de 09/12/2008, para cumprir o rito do Decreto 70.235, de 06/03/1972.  Em 23 de julho de 2010, foi prolatado Acórdão n. 05­29.507 [fls. 418/421] pela  9ª Turma da DRJ/CPS que julgou improcedente o pleito do contribuinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE 0 VALOR  DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. EXAME DOCUMENTAL.  A  inconsistência  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade excluem a liquidez e certeza exigida para a restituição.  PROVAS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Constitui  ônus  do  contribuinte  apresentar  na  impugnação  os  documentos e provas para instrução do processo, precluindo o direito  de fazê­lo posteriormente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte foi cientificado do decisum em 22/09/2010 [fl. 424].  Em 22/10/2010, o Interessado interpôs recurso voluntário [fls. 425/430] que, em  síntese, alega:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Resolução n.º 2302­000.163  S2­C3T2  Fl. 5          5 ­ O Demonstrativo de Composição de Preço­DCP não se constitui como custo  contratual, apenas e  tão  somente como uma  referência para prática de preço ser praticado, e,  não necessariamente o custo contratual;  ­ Os  honorários  de  consultoria  constantes  na  planilha DCP  servem  apenas  de  balizamento  para  composição  de  preço  e  não  como  composição  de  custos  contratuais,  bem  como, que retirada de pró­labore condiz com a retirada mensal;  ­  não há qualquer irregularidade no pagamento das despesas do veículo Blazer,  uma que este bem se encontra locado pela empresa; e  ­ a retirada do pró­labore fora devidamente informada.  É o relatório.    Voto    DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O art. 142 do CTN impõe a necessidade de realização do lançamento diante da  ocorrência do fato gerador, bem como nos casos de aplicação de penalidade pecuniária. Assim,  não cabe o mero apontamento pelo órgão fazendário de que há irregularidade perante o Fisco,  nesse caso deveria ter lançado o crédito respectivo.  Pela  irregularidade  cadastral  caberia  aplicação  de  multa  isolada  (auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória).   A  análise  de  possíveis  distorções  pode  e  deve  ser  realizada  pela  autoridade  fiscal,  contudo  tal  análise  deve  ser  devidamente  fundamentada,  possibilitando  um  procedimento  fiscal  que  confira  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Os  presentes  autos  não  servem para discussão, assim caso a Receita Federal não confie nos dados apresentados deve  apurar os fatos em ação fiscal, na qual tenha acesso à toda documentação necessária, se for o  caso efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do  contribuinte.  Deve a Receita Federal  informar  se o contribuinte encontra­se  sob ação  fiscal,  bem como o  auto de  infração ou  a notificação  fiscal  lavrados,  se  for o  caso. Para  impedir  a  restituição o débito tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM DILIGÊNCIA.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente.  É como voto.    Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 37324.008592/2005­88  Resolução n.º 2302­000.163  S2­C3T2  Fl. 6          6 Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10830.015326/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE POR DISCUTIR O ASSUNTO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula CARF nº 1). BASE CÁLCULO. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. EXCLUSÕES. Os custos dos serviços prestados, tais pagamentos aos médicos cooperados, hospitais, laboratórios e clínicas radiológicas, não configuram indenizações correspondentes a eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades; assim, não são passíveis de dedução da base de cálculo da contribuição por falta amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. designado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1          1             S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015326/2010­01  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.421  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  UNIMED CAPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  POR  DISCUTIR  O  ASSUNTO  NA  VIA  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.” (Súmula CARF nº 1).  BASE  CÁLCULO.  COOPERATIVAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE. CUSTOS. EXCLUSÕES.  Os custos dos  serviços prestados,  tais pagamentos aos médicos cooperados,  hospitais,  laboratórios  e  clínicas  radiológicas,  não  configuram  indenizações  correspondentes  a  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias recebidas a  título de transferência de responsabilidades; assim,  não  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  por  falta  amparo legal.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator  designado  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andréa  Medrado  Darzé  e  Maria  Teresa  Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de  Morais. Fez sustentação pela Recorrente o advogado Aberlardo Pinto Neto, OAB/SP 99.420, e  pela Fazenda Nacional a Procuradora Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira.     Fl. 929DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   2   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS­ Redator designado.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da DRJ  em Campinas,  que  julgou  procedente o  auto de  infração de PIS/PASEP, dos  anos  calendários 2005, 2006, 2007, 2008,  2009  e  2010,  em  face  das  irregularidades  relatadas  no  relatório  e  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, conforme sintetiza a ementa do acórdão a seguir reproduzida:    Fl. 930DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015326/2010­01  Acórdão n.º 3301­01.421  S3­C3T1  Fl. 2          3 Cientificada em 06/06/2011 (AR fl. 827), foi interposto o recurso voluntário  em 05/07/2011, onde,  reitera as argumentações constantes de sua  impugnação,  aduzindo, em  síntese, o seguinte:          Fl. 931DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   4     Resumidamente,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  além  das  parcelas  destinadas  às  provisões  técnicas,  para  fazer  frente  às  obrigações  assumidas  pelas  operadoras  de  Plano  de Saúde  (inciso  II),  também podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  as  co­responsabilidades  cedidas,  assim  entendido  as  contraprestações  de  planos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  à  cessão  de  risco  compartilhada  com  outra  operadora  (inciso  I),  conforme previsto no Plano de Contas da ANS, bem como dos  eventos ocorridos  (inciso III).  Em relação ao inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acrescentado  pela MP nº 2.158­35/2001, sustenta o seguinte:    É o relatório.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015326/2010­01  Acórdão n.º 3301­01.421  S3­C3T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.   De acordo com o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada  pela MP nº  2.158­35­2001,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão deduzir da base de cálculo das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as  co­responsabilidades  cedidas,  a  parcela  destinada  à  constituição  da  reserva  técnica  e  os  valores  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  assim  entendido  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  dos  planos  de  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  já  que  neste  caso,  serão  computados  nas  deduções de outra operadora de Plano de Saúde.  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  necessárias a sua admissibilidade.  O  que  se  discute  no  presente  processo  é  a  possibilidade  da  instância  administrativa  deliberar  sobre  a  incidência  da  Contribuição  ao  PIS/faturamento  sobre  as  receitas decorrentes dos denominados “atos principais” (infração 003 do auto de infração),  considerado  pela  decisão  recorrido  como  estando  abrangido  pela  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário.  De acordo com esclarecimentos da Recorrente sobre o Termo de Intimação nº  00994/09/006, a mesma apresentou os seguintes esclarecimentos sobre as referidas operações:          Analisando  as  informações  sobre  os  assuntos  discutidos  no  Mandado  de  Segurança, constata­se que a infração 003 – Atos Principais, que abrange os serviços relativos  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   6 às  consultas,  exames  e  demais  procedimentos  prestados  pelos  cooperados  pessoas  físicas  ou  jurídicas, de fato encontram­se em discussão junto ao Poder Judiciário, senão vejamos:    Logo,  em  relação  a  esse ponto  (infração 003),  aplica­se  a Súmula nº 01 do  CARF, nos seguintes termos:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”  (Súmula  CARF nº 1)  Em  relação  aos  demais  assuntos,  os  quais  foram  conhecidos  pela  decisão  recorrida, constam as exclusões da base de cálculo do PIS/faturamento, incidente sobre os  chamados “atos principais” (infração 001); exclusão da base de cálculo do PIS sobre “atos  não  cooperativos”  (infração  002);  e,  exclusões  da  base  de  cálculo  dos  “atos  auxiliares”  (infração  004),  em  relação  aos  quais,  para  maior  clareza  peço  vênia  para  transcrever  as  seguintes conclusões constantes do acórdão recorrido:        Entretanto, não vejo como prosperar essa argumentação, porquanto de acordo  com o § 9º do art. 2º da MP nº 2.158­35/2001, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, as  operadoras de planos de assistência tem direito às seguintes deduções:  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015326/2010­01  Acórdão n.º 3301­01.421  S3­C3T1  Fl. 4          7 Art.  2º O art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de 27  de novembro  de  1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)  § 9º Na determinação da base de cálculo da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à  constituição de provisões técnicas;   III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades." (NR)  Em relação ao item II, não requer maiores discussões, porquanto corresponde  à parcela destinada às provisões técnicas, para fazer frente às obrigações das operadoras.  Quanto aos itens I e III, ao que tudo indica a fiscalização não concorda com o  entendimento  adotado  pela  Recorrente  amparada  em  esclarecimento  técnico  da  Agência  Nacional de Saúde, que para melhor esclarecer, peço vênia para transcrever os seguintes itens  contemplados no relatório do acórdão recorrido:    Fl. 935DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   8           Assim, de acordo com o entendimento da Agência Nacional de Saúde, além  das parcelas destinadas às provisões técnicas, para fazer frente às obrigações assumidas pelas  operadoras de Plano de Saúde (inciso II), também podem ser deduzidas da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  assim  entendido  as  contraprestações  de  planos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  à  cessão  de  risco  compartilhada  com  outra  operadora  (inciso  I),  conforme previsto no Plano de Contas da ANS, bem como dos eventos ocorridos (inciso III),  assim entendido:  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015326/2010­01  Acórdão n.º 3301­01.421  S3­C3T1  Fl. 5          9   Em  relação  à  definição  do  que  seja  “co­responsabilidades  cedidas”  e  “indenização correspondentes aos eventos ocorridos”, são conceitos próprios do exercício da  atividade das operadoras de planos de saúde, não podendo serem alterados pela lei  tributária,  por força do disposto no art. 110, do CTN.  Ademais  disto,  conforme bem  sustentou  o  douto  patrono  da Recorrente,  na  Exposição  de Motivos  da MP  nº  2.158­35/2001,  que  introduziu  o  §  9º  ao  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  por  objeto  dar  tratamento  isonômico  entre  as  operadoras  de  planos  de  saúde e as entidades de seguro, nos seguintes termos:  MF 00163 EM REEDIÇÃO MPV 2158­34:  (...)  2.  A  obrigatoriedade  de  constituição  de  reserva  técnica,  estabelecida  para  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  objetiva  a  preservação  e  a  continuidade  na  prestação  desses  serviços,  evitando  a  deterioração  patrimonial  das  operadoras  e,  por  conseguinte,  garantindo  a  manutenção  das  geradora  de  arrecadação  tributária.  Tal  situação  em  muito  se  assemelha  às  reservas  técnicas  que  devem  ser  constituídas  no  âmbito das entidades seguradoras.  3. Dessa forma, é lógico que se estabeleça, sob o ponto de vista  tributário,  tratamento  isonômico entre aquelas operadoras e as  entidades  de  seguro,  de  forma  a  dar  efetividade  à  medida,  mediante  introdução  de  §  9º  ao  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, conforme se propõe pela alteração do art. 2º  da mencionada Medida Provisória,  bem  assim  pela  introdução  dos arts. 82 e 83.” (grifos acrescidos).  Essa motivação reforça a tese defendida pela Recorrente, no sentido de que o  inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, introduzido pela MP nº 2.158­35/2001, de  fato  teve por objeto deduzir da base de cálculo  também os “sinistros”,  isto é, as ocorrências,  assim consideradas as despesas efetivamente ocorridas com a utilização dos planos de saúde,  em  decorrência  do  tratamento  isonômico  concedido  às  operadoras  de  planos  de  saúde  e  as  entidades seguradoras.  Considerando  esse  tratamento  isonômico,  o  §  5º,  inciso  II,  do  art.  3º,  da  mesma  lei,  possibilita  às  empresas  de  seguros  privados,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins, “o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados e outros ressarcimentos”.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   10 Desta forma, de acordo com o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35­2001,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  as  co­ responsabilidades  cedidas,  a  parcela  destinada  à  constituição  da  reserva  técnica  e  os  valores  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  assim  entendido  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  dos  planos  de  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, já que neste caso, serão computados nas  deduções de outra operadora de Plano de Saúde.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em parte  do  recurso,  em  face da opção pela via judicial e na parte conhecida, dar provimento ao recurso.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator Fl. 938DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015326/2010­01  Acórdão n.º 3301­01.421  S3­C3T1  Fl. 6          11 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado  Discordo da Ilustre Relator, exclusivamente, quanto ao direito de a recorrente  excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores dos seus custos operacionais,  ou  seja,  os  custos  dos  serviços  prestados,  correspondentes  aos  pagamentos  aos  médicos,  hospitais, laboratórios e clínicas.  A Lei nº 9.718, de 27/11/1998, assim dispõe sobre essa contribuição:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (...);  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   12 III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  aqueles  custos  não  estão  elencados  dentre os valores passíveis de dedução da base de cálculo da contribuição para o PIS.  Ao  contrário  do  defendido  pela  recorrente,  o  inciso  III  (valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades), não se refere aos custos  dos serviços prestados (CSP).  Para melhor esclarecimento deste  item,  tomamos a  liberdade de  transcrever  parte  do  voto  do  Ilmo. Conselheiro Dr.  Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  sobre  esta mesma  matéria, proferido no Acórdão nº 203­10.842, datado de 28/03/2007, por meio do qual os então  Membros  da  3ª  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso  respectivo  recurso,  de  cujo  julgamento  este  Relator  participou, e adotamos para o presente caso:  “Por  último  o  inciso  III,  igual  à  diferença  entre  duas  quantias:  1)  a  efetivamente  paga,  pela  operadora  de  plano  de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  2)  a  quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  ou  intercâmbio.  Aqui,  um  esclarecimento:  evento  é  toda  e  qualquer  utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas  proporcionadas  pelo  plano,  tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais, hospitalização, terapias etc.  A  diferença  entre  1  e  2  deve  ser,  necessariamente,  positiva,  para  que  a  dedução  estabelecida  no  inciso  III  seja  permitida.  É  que,  se  negativa,  os  recebimentos  da  cessionária  já  cobrem  os  dispêndios  com  os  eventos  praticados  com associados das cedentes, descabendo a dedução em análise.  O que a recorrente pretende deduzir, supostamente amparada no § 9º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  a  soma  dos  valores  correspondentes  a  todos  os  eventos  contabilizados nas rubricas relacionadas às fls. 118/119. Afirma que “A recorrente  deduziu,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  depositada  em  juízo,  os  valores  correspondentes a custos ou despesas decorrentes de prestação de serviços médicos  ou auxiliares, ponto pacífico no processo.” (fl. 295, vol. II).  Ou, nos dizeres da fiscalização, “O contribuinte entendeu deduzir da base de  calculo  os  pagamentos  de  custos  e  despesas  incorridas  ou  pagas  a  seus  fornecedores  e  associados  pela  retribuição  dos  serviços,  em  resumo,  deduziu  da  Receita Bruta os custos e despesas...” (fl. 169).  Admitir  as  deduções  pretendidas  implica,  na  prática,  em  transformar  a  Contribuição em não­cumulativa, sem qualquer resguardo na legislação em vigor.  Ademais,  e como visto acima, o  inciso  III  § 9º, do art.  3º  da Lei  nº 9.718/98 não  contempla custos e despesas relativos aos eventos com os associados da recorrente,  mas sim com associados de outras operadoras (cessionárias).”  Também,  no  julgamento  de  um  outro  recurso  voluntário  sobre  esta mesma  matéria, inclusive interposto por uma cooperativa de serviços médicos, como no presente caso,  esta Primeira Turma Ordinária, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento, nos termos  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10830.015326/2010­01  Acórdão n.º 3301­01.421  S3­C3T1  Fl. 7          13 do acórdão nº 3301­00.669, de relatoria do então Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva,  de cujo voto tomo a liberdade de adotar e transcrever a parte pertinente a este julgamento:  “Assim,  sobre  essa  questão,  exclusões  previstas  no  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001,  cabem  algumas  considerações.  A interessada apresentou um extenso arrazoado visando a dar uma amplitude  maior à interpretação do inciso III, do § 9º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, de modo a  excluir a totalidade dos seus gastos sob o argumento da necessidade das deduções  na  base  de  cálculo  da  contribuição  em  função  da  diferença  entre  "entradas"  e  "receita". Nessa toada, tendo em vista que os ingressos na sociedade estão sempre  predestinados  à  cobertura  de  despesas  correlatas  ao  atendimento  médico,  como  exames, hospitais, medicamentos e, por fim, destinados aos próprios médicos, não  restaria o que  tributar  tornando, assim, as  cooperativas  isentas do pagamento do  PIS e da Cofins. Esta não foi a lógica que o legislador optou. Embora mencionado  anteriormente, repise­se, o ICMS, ainda que indiscutivelmente apenas transite pelo  caixa das empresas, ainda assim integra o faturamento e, portanto, compõe a base  de cálculo destas contribuições.”  (...).”  Adotar o entendimento da recorrente de excluir da base de cálculo do PIS os  custos dos serviços prestados (CSP) implica transformar o fato gerador desta contribuição de  faturamento mensal em lucro operacional bruto.  No  entanto,  desde  a  instituição  daquela  contribuição  pela  LC  nº  7,  de  07/09/1970, até o advento da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo eleita, tanto por aquela  lei  complementar,  art. 3º,  “b”,  como por esta  lei  ordinária,  art. 3º,  foi o  faturamento mensal,  assim entendido a receita bruta operacional e não o lucro operacional.  Dessa forma, em relação às exclusões previstas no § 9º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  não  há  quaisquer  valores adicionais a serem deduzidos.  No  lançamento  impugnado,  o  Autuante  levou  conta  todos  os  valores  elencados  nos  incisos  I  a  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  citados  e  transcritos anteriormente.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                    Fl. 941DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 28/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 10516.000026/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/07/2008 a 21/05/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (art. 33 do Decreto 70.235/1.972). Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Henrique Pinheiro Torres –Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 607          1 606  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.000026/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.121  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Imposto de Importação   Recorrente  INBRASPORT ­ IND BRAS DE EQUIP MÉDICO DESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 30/07/2008 a 21/05/2009  RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito tributário na esfera administrativa (art. 33 do Decreto 70.235/1.972).  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, não  conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.    Henrique Pinheiro Torres –Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 26 /2 01 0- 81 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 608          2 Trata­se de lançamento de tributos incidentes sobre a importação de bens cuja  fiscalização constatou o seguinte, conforme relatado no Relatório da decisão recorrida:  a)  foi  encontrada  nos  computadores  da  empresa  fiscalizada,  planilha  denominada "DEMONSTRATIVO DE CUSTOS DE IMPORTAÇÃO" (fl. 231) que  revela  a  intenção  do  importador  fiscalizado  de  segregar,  do  preço  pago  por  equipamentos  analisadores  de  gases  expirados  importados,  modelo  V02000,  um  determinado valor a  titulo de  importação do software (programa de computadores)  denominado  BREEZE  SUITE,  de  molde  a  reduzir  a  tributação  incidente  na  importação  desses  analisadores,  sendo  que  todos  os  analisadores  que  foram  importados pelo empresa fiscalizada, no período entre 2006 e 2010, são equipados  com  um  kit  de  acessórios  standard  (V02000  SUPLLY  KIT  STD)  que  inclui  o  referido software;  b) segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de  Recurso  Extraordinário  n.°  176.626,  a  segregação,  com  indicação  destacada  dos  preços do suporte fisico e dos programas, só se aplica ao software personalizado, ou  seja, aquele que é produzido sob encomenda para atender a necessidade especifica  de um determinado usuário e que, por caracterizar­se preponderantemente como um  serviço  ou  um  direito  de  licença,  não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  mercadoria,  o  que  não  se  aplica,  todavia,  ao  software  considerado  como  de  prateleira,  como o citado BREEZE SLATE, comercializado na  forma de múltiplas  cópias  e  que  são  disponibilizadas  a  todo  e  qualquer  interessado  que  adquira  o  mencionado  equipamento  analisador  de  gases  expirados,  até  porque  referido  software  é  necessário  à  funcionalidade  desses  equipamentos  e  são  normalmente  vendidos como parte dos mesmos, pelo exportador MEDGRAPHICS CORP;  c)  não  obstante  isso,  verificou­se  também  que  o  importador,  em  momento  algum procedeu à importação especifica de um programa de computador, mas sim  de  equipamentos  em  cuja  configuração  consta,  além  de  um  kit  de  acessórios,  também  uma  cópia  do  software  BREEZE  SUITE,  sendo  que,  em  nenhum  documento  de  aquisição  constam  destacados  os  preços  dos  suportes  físicos  e  dos  programas;  d) em outra planilha, denominada SOURCE e encontrada nos computadores  da  empresa  fiscalizada  (fls.  232  a  235),  foi  verificado  que  o  preço  unitário  do  programa BREEZE SUITE é de US$ 1.747,00, e que o preço unitário do analisador  V02000,  incluindo  referido  programa,  é  de US$  10.473,00,  sendo  que,  em  várias  outras planilhas, igualmente encontradas nos computadores da empresa fiscalizada e  que  correspondem  a  faturas  proforma  (fls.  236  a  242),  verifica­se  que,  sobre  um  preço estipulado em US$ 10.070,00, é concedido um desconto de US$ 4.070,00, de  modo  que  o  valor  liquido  do  equipamento  sempre  totaliza  um  preço  de  US$  6.000,00,  porém,  o  preço  declarado  pelo  importador  em  relevo,  no  período  fiscalizado, foi ora US$ 1.250,00, ora US$ 1.500,00 ou, então, US$ 1.600,00. Isto é,  a parcela ão declarada  (em  torno de US$ 4.500,00) até  supera o preço unitário do  programa BREEZE SUITE (US$ 1.747,00);   e)  dentre  os  contratos  de  cambio  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  observou­se  que  cinco  deles  referem­se  a  transferências  financeiras  (contrato  de  cambio tipo 4) em favor de MEDICAL GRAPHICS CORPORATION — USA, cujo  valor corresponde a US$ 53.100,00, valores esses que não aparecem nas declarações  de  importação e que, supostamente, correspondem a remessas para pagamentos de  softwares, sendo que, para diversas operações de importação a INBRASPORT não  apresentou os contratos de cambio correspondentes para comprovar as remessas para  pagamento;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 609          3 f)  diante  do  exposto  concluiu­se  que  o  importador  fiscalizado  (INBRASPORT)  declarou,  nas  importações  sob  apreço,  valores  que  não  correspondem ao preço efetivamente pago pelos produtos importados, deixando de  declarar, de forma deliberada, uma parcela relevante do preço praticado, em razão de  que procedeu­se a reconstituição do valor aduaneiro dos mencionados equipamentos  V02000,  adotando  o  valor  de  US$  6.000,00  e  de  US$  6.500,00  (este  a  partir  de  setembro  de  2009),  tendo  por  base  os  controles  internos  da  empresa  e  as  faturas  proforma que foram encontradas;  g)  além  dos  analisadores  de  gases  expirados,  modelo  V02000,  a  INBRASPORT importou também um analisador de gases expirados, modelo CCM  EXPRESS,  havendo  declarado  (DI  n.°  08/0257237­0,  fls.  379  a  382)  o  preço  unitário de US$ 8.330,00, amparado na fatura comercial 278310, cuja cópia não foi  apresentada pelo  importador quando  intimado pela  fiscalização. No entanto, várias  planilhas  (Proforma  Template)  encontradas  nos  computadores  da  empresa  fiscalizada,  demonstram  que  o  preço  do  mencionado  equipamento  é  de  US$  13.625,00, a exemplo da planilha colacionada à fl. 263 do processo;  h) além dos mencionados equipamentos, foram encontradas faturas proforma  referentes  a  importações  de  outros  produtos  e  que  demonstram  a  prática  de  subfaturamento  também  nessas  importações,  como  do  KIT  SISTEMA  DE  TELEMETRIA  PARA  V02000,  que  foi  importado  pela  INBRASPORT,  sendo  declarados os preços de US$ 790,00 para  três unidades  importadas, US$ 2.000,00  para uma unidade  e US$ 4.696,00  para  outra  unidade  do mencionado produto,  ao  passo  que  os  documentos,  colacionados  as  fls.  264  a  269,  revelam  que  os  preços  efetivamente  eram  de  US$  4.696,00  e  de  US$  4.884,00  (a  partir  de  setembro  de  2009), estando o preço de US$ 4.696,00 confirmado na planilha de fl. 233;  i)  nos  computadores  da  empresa  fiscalizada,  foi  encontrada  também  uma  planilha  eletrônica  denominada  "PLANILHA  DE  CONTROLE  DE  ORDENS  E  PAGAMENTOS  PARA MGC.xls"  (fl.  273),  contendo  a  discriminação  de  alguns  pagamentos  realizados,  dentre os quais destaca­se uma  remessa de US$ 10.000,00  identificada como tendo sido feita por DOLEIRO, o que explica, em parte, o porquê  de o importador não ter apresentado comprovantes de pagamentos referentes a todas  as importações registradas;  j) em razão de tudo isso, procedeu­se à reconstituição do valor aduaneiro dos  produtos importados (fls. 274 a 278), cujos preços declarados não representavam os  preços  efetivamente  praticados,  incluindo  as  parcelas  segregadas  arbitrariamente  pelo  importador,  supostamente  a  titulo  de  pagamento  de  software,  e  outras  que  foram simplesmente omitidas, procedendo­se, por via de conseqüência, ao recálculo  dos  tributos devidos,  e aplicando o disposto pelo  art.  88 da Medida Provisória n.°  2.158­35,  de  2001,  para  os  casos  em  que,  por  não  encontrar  documentos  representativos  dos  preços  efetivamente  praticados,  foi  necessário  proceder­se  ao  arbitramento  dos  preços  a  partir  das  planilhas  de  controle  encontradas  no  estabelecimento do próprio importador;  k) em outro plano, foi também apurada a indicação indevida do destaque 999  no que conceme ao licenciamento dos analisadores de gases expirados classificados  nos  subitens  9027.80.90  e  9027.80.99  e  para  os  quais  deveria  ter  sido  indicado  o  destaque  001,  já  que  a  licença  de  importação  dos  equipamentos  classificados  naqueles  códigos  NCM  esta,  a  depender  da  anuência  da  ANVISA,  quando  destinados  a  uso médico­odonto­hospitalar,  tendo  sido,  em  razão  disso,  aplicada  a  multa  de  30%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  sem  o  devido  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 610          4 licenciamento,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  706,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 6.579, de 2009;  1) em face do exposto e uma vez evidenciada a declaração inexata dos preços  indicados pelo importador nas DI em relevo, da qual decorreu a falta de pagamento  de tributos, concluiu­se pela existência do intuito doloso do importador, cujas ações  promoveram modificações nas características essências do fato gerador da obrigação  principal.  Os  documentos  apresentados  no  despacho  aduaneiro  não  continham  os  elementos essenciais das negociações, ao passo que as faturas comerciais não fazem  nenhuma menção  aos  valores  que  estavam  sendo  segregados  a  titulo  de  software,  nem  tampouco mencionam  a  obtenção  de  descontos,  parcelas  essas  que  só  foram  conhecidas  a partir  dos documentos  apreendidos na empresa  fiscalizada,  em  razão  do que foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre a diferença devida a titulo de  Imposto de Importação, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep, prevista nos termos  do § 10 do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei  n.° 11.488, de 2007, além da multa qualificada de 150 % sobre a diferença devida a  titulo de IPI, prevista nos termos do art. 80, § 6°, inciso II, da Lei n.° 4.502, de 1964;  m) também em razão de o preço declarado nas importações em relevo ter sido  inferior  ao  preço  que  foi  efetivamente  praticado,  concluiu­se  que  o  importador  incorreu na conduta definida como dano ao Erário, nos termos do inciso IX do art.  689 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 6.579, de 2009, o qual  prevê  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham  sido  pagos  apenas  em  parte,  mediante  artificio  doloso.  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  os  produtos  importados  já  foram  comercializados  pelo  importador,  foi  aplicada  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no § 1° do precitado artigo.   Irresignada apresentou impugnação em síntese:  Argúi  a  nulidade  dos  lançamentos  ao  argumento  de  que  o  feito  encontra­se  arrimado  em  documentos  obtidos  de  forma  ilícita  pela  fiscalização,  incluindo  arquivos  de  um  notebook  de  uso  pessoal  do  sócio­administrador  da  empresa,  Sr.  Luis Augusto, sem que fosse especificado aquilo que se pretendia conhecer e sem o  amparo de mandado judicial, ao que aduz que referido procedimento não se coaduna  com  os  princípios  da  moralidade  e  da  publicidade  nem  com  o  direito  do  administrado ao devido processo legal e à ampla defesa;   Quanto  ao mérito,  indaga  porque  a  fiscalização  não  efetuou  lançamento  de  Imposto de Renda incidente nas operações de fechamento de cambio na importação  de  software  (programa  computacional),  muito  embora  tenha  apontado  a  falta  de  retenção  d  ste  imposto  nessas  operações  e  aduz  a  alegação  de  estar  juntando  ao  processo comprovantes de pagamento do referido imposto;  Alude  ao  art.  81  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA­GATT)  para  afirmar  que,  segundo  tal  regramento,  o  valor  aduaneiro  do  suporte  físico  que  contenha  dados  ou  instruções  para  equipamentos  de  processamento  de  dados  restringe­se  ao  custo  do  suporte  propriamente  dito,  e  que  o mesmo  diploma  legal  estabelece  a  obrigação  de  destacar  os  valores  correspondentes  ao  suporte  e  ao  software nos documentos de aquisição, sendo que esta regra não se aplica nos casos  de  programas  residentes  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares;  Na  seqüência,  discorre  sobre os  tipos de  software de prateleira,  pro duzidos  por  encomenda  e,  bem  assim,  aquele  adaptados  a  partir  de  um  software  padrão,  destacando que,  segundo o entendimento veiculado pela SRRF da 7 a• Região, na  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 611          5 Solução de Consulta n.° 43, de 2009, não há base legal para a incidência do Imposto  de Importação, Cofins e contribuição para o PIS incidentes na importação, quando a  aquisição do software de prateleira • dá­se por transferência via meio eletrônico, sem  uso  de  suporte  físico  (download),  ao  que  aduz  a  conclusão  de  que,  se  há  suporte  físico,  é  sobre  este  que  a  tributação  deve  incidir,  ao  passo  que,  se  for  mediante  download não há falar em tributação;  Contesta  a  afirmação  do  Fisco  segund6  a  qual  o  software  em  questão  é  de  prateleira,  ao  argumento  de  que  referido  software  pode  ser  personalizado  para  as  necessidades  do  usuário  adquirente,  podendo  as  opções  de  personalização  serem  definidas por este usuário adquirente;  Alega  que,  em vez  de  importar  os  equipamentos  em  relevo  com o  software  incluso,  o  fez  em  separado,  ao  que  aduz  também  a  alegação  de  estar  juntando  ao  processo as faturas comerciais de aquisição dos softwares em questão;  Em outro plano, contesta afirmação do Fisco segundo a qual o  software em  relevo  é  parte  integrante  e  essencial  ao  funcionamento  dos  equipamentos  importados, ao argumento de que tais equipamentos funcionam também com outros  softwares e, por outro lado, o software BREEZE possui várias funcionalidades que  são configuradas conforme a necessidade do cliente;   Destaca  que  o  módulo  do  equipamento  V02000  tem  possibilidade  de  comunicação  e  operação  com  diversos  outros  softwares,  sendo  alguns  da  area  médica  e  vários  de  outras  áreas,  como  por  exemplo:  AEROGRAPH,  V02000  CONTROL, MICROMED ELITE e ERGOMET;  Reclama  que  a  fiscalização  referiu­se  a  um  determinado  sitio  (site)  da  rede  mundial  de  computadores  (interne°  que  nem  sequer  é  o  do  fabricante  do  equipamento  importado e que, portanto, não pode servir de parâmetro para  fins de  definição de preço;  Em  outro  plano,  alega  que  inexiste  nos  autos  a  prova  cabal  de  que  teria  remetido  numerário  ao  exterior  por  meio  de  "doleiro"  e  que  simples  ilações  não  podem forçar uma conclusão nesse sentido, ao que reitera ter efetivamente realizado  pagamentos relativos a importação de software e que, na pior das hipóteses, apenas  deixou de cumprir com obrigações  formais, porém nunca com o  intuito de reduzir  valores a seu arbítrio, nem praticou fraude;  Relativamente  à  indicação  do  destaque  999  para  efeito  de  licenciamento,  alega que as afirmações do Fisco acerca da obrigatoriedade da indicação do destaque  001  para  as  importações  do  equipamento  classificado  no  código  tarifário  NCM  9027.80.99  não  foram  conclusivas  no  sentido  de  que  a  indicação  feita  pelo  importador  foi  realizada com  intenção de burla,  ao que aduz que a  fiscalização só  "entendeu  utilizável  esse  critério  para  o  equipamento  acima  citado,  excluindo  as  demais importações do contribuinte";  Não obstante isso, alega, no ponto, que o que define qual destaque deve ser  indicado  é  a  efetiva utilização  do  produto,  verificação  esta  que  não  foi  feita  pelas  autoridades autuantes e que, a seu ver, deveriam fazer prova de que os equipamentos  importados  foram  efetivamente  destinados  para  uso  médico,  ao  que  aduz  que  o  produto  em questão  não  é  exclusivo  para  uso médico,  pois  pode  ser  utilizado por  atletas, praticantes de esportes, em salas de aula, por nutricionistas, etc;  Pondera que o equipamento em questão não está no rol de produtos acabados  sujeitos  a  licenciamento  automático,  mas  que  não  há  como  o  importador  definir  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 612          6 antecipadamente se o equipamento será utilizado exclusivamente para fins médicos,  porquanto  esta  definição  se  dá  apenas  após  ter  sido  realizada  a  respectiva  venda,  além do que argumenta que, mesmo que a indicação correta fosse o destaque 001, a  licença  de  importação  seria  liberada,  já  que  possui  todos  os  registros  junto  A.  Agencia de Vigilância Sanitária — Anvisa;  Ainda nesse tópico, alega que, segundo entendimento veiculado em acórdãos  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais — CARF,  a  falta  da  licença  de  importação não é  fato  típico que  enseja  a  exigência da multa prevista no  art.  169,  inciso I, alínea "b", do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, alterado pelo art. 2° da Lei n.°  6.572, de 1978, e aduz a noticia de que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e  Comércio  Exterior  —  MDIC  até  tentou  incluir  o  "item"  NCM  90  na  obrigatoriedade de licença prévia, mas que, segundo informações obtidas na internet,  houve recuo por parte do governo;   Em outro plano, contesta a aplicação das multas qualificadas de 150% sobre o  valor  dos  tributos  exigidos  ao  argumento  de  que  sequer  a  segregação  de  valores  restou provada e que o que ocorreu  foi a  importação de  software com fechamento  dos  respectivos  contratos  de  câmbio,  não  tendo  sido  comprovada  qualquer  falsificação  ou  adulteração  em documento  utilizado para  embasar  as  operações  de  importação, inexistindo, portanto, atividade dolosa;  Na  seqüência,  transcreve  ementas de  julgados do Tribunal Regional Federal  da  4'.  Regido  (TRF4),  para  sustentar  que,  mesmo  na  hipótese  de  ocorrência  de  subfaturamento,  tal  fato  não  acarreta  a  aplicação  da pena  de  perdimento,  nem das  multas  qualificadas  de  150%,  sendo  que  a  multa  de  100%  (sobre  a  diferença  de  preços)  prevista  no  art.  88  da Medida  Provisória  n.°  2.158,  de  2001,  só  deve  ser  aplicada quando reste caracterizada a má­fé ou o intuito de fraude do importador, e,  no caso dos autos, o Fisco não  fez prova do subfaturamento nem da existência de  falsidade ideológica, pelo que entende que, mesmo no caso de as multas acessórias  aos  tributos  exigidos  serem  mantidas,  tais  penalidades  devem  ser  reduzidas  para  75%;   Reitera que a multa por falta de licença de importação não pode ser aplicada  em virtude das  razões  já expendidas e aduz que, por  ser administrativa, a  infração  cominada por aquela penalidade não dá ensejo A. aplicação da pena de perdimento,  sendo  incabível  caracterizar  o  dano  ao  Erário  por  suposta  ocorrência  de  subfaturamento  e  de  infração  Em  longo  arrazoado,  contesta  a  legalidade  e  a  constitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais exigidas, na forma  como  prevista  pelo  art.  7°  da  Lei  n.°  10.865,  de  2004,  que,  para  efeito  da  composição  da  referida  base  de  cálculo,  acresceu  ao  valor  aduaneiro  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  dispositivo  esse  que  alega  ter  sido  declarado  inconstitucional  pelo  TRF  da  4a.  Região,  em  sede  da  Apelação  Cível  n.°  2004.72.05.003314­1/SC;  Finalmente, em face do que foi exposto, requer a declaração de nulidade ou de  improcedência  do  feito,  ou,  acaso  mantidas  as  exigências  tributárias,  que  seja  reduzida a multa de 150% para 75% dos impostos e contribuições exigidos.  Submetida  a  impugnação  a  julgamento,  a  DRJ  de  Florianópolis  manteve  integralmente a autuação.  Inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  diante  da  intimação  do  Acórdão realizada por correio em 14/10/2011, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em  17/11/2011, repisando, em suma os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 613          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 14/10/2011  (sexta­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 154), sendo que o prazo teve início  no primeiro dia útil subseqüente, no dia 17/10/2011 (segunda­feira), tendo seu vencimento no  dia  15/11/2011  que  por  ser  feriado  fez  o  prazo  ser  prorrogado  para  o  primeiro  dia  útil  subseqüente,  ou  seja,  dia  16/11/2011  (quarta­feira).  Ocorre  que  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário foi efetivado em 17/11/2011 (quinta­feira), ou seja, no dia seguinte ao transcurso  do prazo recursal..  Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário, por intempestivo.    Luiz Roberto Domingo – Relator                Fl. 613DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10516.000026/2010­81  Acórdão n.º 3101­001.121  S3­C1T1  Fl. 614          8                 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.722395/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-11T14:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-11T14:48:25Z; Last-Modified: 2020-03-11T14:48:25Z; dcterms:modified: 2020-03-11T14:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:680f52b0-06f8-4f60-855f-a6d15109cab4; Last-Save-Date: 2020-03-11T14:48:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T14:48:25Z; meta:save-date: 2020-03-11T14:48:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T14:48:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-11T14:48:25Z; created: 2020-03-11T14:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-11T14:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T14:48:25Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722395/2010­83  Recurso nº  935.539  Resolução nº  2202­00.267  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  ITR  Recorrente  SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.         Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722395/2010­83  Resolução n.º 2202­00.267  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  SUAPE  COMPLEXO  INDUSTRIAL  PORTUÁRIO, lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2006, relativo ao imóvel denominado "Grupo  Engenho Massangana e Outros",  localizado no município de  Ipojuca  ­ PE, com área  total de  7.741,9  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  1.950.897­2,  no  valor  de  R$  9.638.213,74  (nove  milhões  seiscentos  e  trinta  e  oito  mil  duzentos  e  treze  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora perfazendo um crédito tributário  total de R$ 19.845.082,08 (dezenove milhões oitocentos e quarenta e cinco mil oitenta e dois  reais e oito centavos).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  as  áreas  declaradas  como  ocupadas  com benfeitorias e o valor da terra nua declarado, conforme Termo de Intimação Fiscal — TIF.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2007 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização:  a) glosou a Area declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias  destinadas à atividade rural;  b) alterou o Valor Total do Imóvel;  c) alterou o valor das benfeitorias;  d) alterou o Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência  em 30/09/2010. Não concordando com a  exigência a contribuinte  apresentou  impugnação de  fls. 23/24, em 29/10/2010, fl. 23, alegando em síntese:   I  ­ Preliminarmente  requer a devolução  integral do prazo em face de  obstáculo processual criado pela unidade do Cabo de Santo Agostinho  que  obstruiu  a  vista  dos  autos  ao  funcionário  da  Impugnante,  Sr.  Moacir Carneiro Leão, o que  fez de  forma sistemática e por diversas  vezes,  ora  exigindo  agendamento  prévio  pela  intemet  quando  esta  encontrava­se  bloqueada  para  tal  fim,  ora  se  recusando  a  faze­lo  pessoalmente. Tal faro causou prejuízo a sua defesa, a qual e realizada  sem  que  se  tenha  tido,  destaque­se,  vista  dos  autos  e  do  respectivo  laudo ou critério que norteou afixação dos valores do ITR;  II  ­  Consoante  se  verifica  do  lançamento  do  ITR  relativo  ao  ano  de  2005 o valor total do imóvel encontrado por esta Secretaria foi de R$  13.487.890,27,  havendo  sido  fixado  para  fins  de  incidência  do  ITR,  após  as  deduções  legais,  o  valor  final  de  R$  5.300.051,73,  valores  significativamente inferiores ao apontado para o exercício subseqüente  de 2006, de exatos R$ 98.388.716,25 como valor total do  imóvel e de  R$  75.336.063,84  para  fins  de  incidência  do  ITR  sobre  o  mesmo  imóvel, frise­se (sic);   III ­ essa gritante discrepancia não se justifica sob nenhum cenário que  se possa imaginar, razão pela qual protesta, de logo, pela produção de  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722395/2010­83  Resolução n.º 2202­00.267  S2­C2T2  Fl. 3          3 prova  pericial  conjunta  com  vista  a  encontrar  o  valor  justo  e  adequado,  fazendo  juntada,  outrossim,  do  laudo  apresentado  ao  processo do ITR 2005;  IV ­ essa gritante reavaliação de valores foi realizada sem a ouvida da  Impugnante, o que leva a sua nulidade de pleno direito;  V­ protesta juntada posterior de documentos.  A  DRJ­RECIFE  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente.  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722395/2010­83  Resolução n.º 2202­00.267  S2­C2T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 02, indica­se que os  mesmos encontram­se em folha anexa.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 04,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4602013 #
Numero do processo: 15971.000769/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007, 2008. Ementa: SIMPLES. PRAZO PARA OPÇÃO. 180 DIAS DA DATA DA ABERTURA NO CNPJ. §6º, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO CGSN n.º 04, de 30/05/07. - Contribuintes com início de atividade no ano-calendário da opção pelo Simples deverá obedecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua abertura constante no CNPJ.
Numero da decisão: 1102-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 80          1 79  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000769/2008­83  Recurso nº  912.860   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.708  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARCOS BOA VIDA RECICLAGEM LTDA. ME.  Recorrida  9ª TURMA DRJ/RPO    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007, 2008.  Ementa:   SIMPLES. PRAZO PARA OPÇÃO. 180 DIAS DA DATA DA ABERTURA  NO CNPJ. §6º, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO CGSN n.º 04, de 30/05/07.  ­  Contribuintes  com  início  de  atividade  no  ano­calendário  da  opção  pelo  Simples deverá obedecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da  data da sua abertura constante no CNPJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (presidente  da  turma),  Antonio  Carlos  Guidoni  (vice­presidente),  João  Otavio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, PlínioRodrigues Lima e João Carlos de  Figueiredo Neto       Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15971.000769/2008­83  Acórdão n.º 1102­00.708  S1­C1T2  Fl. 81          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu a opção pelo Simples Nacional, em razão de ter sido efetuada a solicitação após 180  dias  da  data  da  abertura  da  empresa  constante  no CNPJ,  com  base  no  art.  7º,  da Resolução  CGSN n.º 04, de 30/05/07.  Assevera  a  Recorrente  que  iniciou  a  abertura  da  sociedade  empresária  em  12/09/07,  teve  deferido  o  registro  na  JUCESP  em  25/09/07,  obtida  a  Inscrição  Estadual  em  09/06/08 e, em seguida, requerida e concedida inscrição Municipal, com a ressalva da ausência  de apresentação de Atestado de Vistoria de Bombeiro, para justificar a formalização da opção  pelo Simples Nacional após 180 dias da data da sua abertura (CNPJ).  Defende a Recorrente que a demora teria sido fruto de exigências efetuadas  pela Secretaria da Fazenda Estadual  de São Paulo  em  razão de  inscrição  anterior no mesmo  endereço, afirmando que o pedido de inclusão foi efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados  da abertura no último órgão, consoante autorizaria a Resolução CGSN nº 04, de 30/05/07.  É o relatório.      Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Insurge­se  o  Recorrente  contra  decisão  da  DRJ  que  indeferiu  o  pedido  de  opção pelo Simples Nacional, com fundamento no art. 7º, §3º, I, e §6º, da Resolução CGSN nº  04, de 30/05/07, que confere prazo de até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento, na  hipótese  de  exigência  de  inscrições  estadual  e  municipal,  desde  que  não  ultrapassados  180  (cento e oitenta) dias, contados da abertura do CNPJ, verbis:  “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário. (...)  § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua  inscrição estadual e  municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados  do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples  Nacional;(...)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15971.000769/2008­83  Acórdão n.º 1102­00.708  S1­C1T2  Fl. 82          3 §6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §3º  deste  artigo.”  Consoante  expressa  determinação  do  §3º,  do  art.  16,  da Lei Complementar  n.º  123/2006,  foi  atribuída  competência  ao  Comitê  Gestor  para,  através  de  Resolução,  fixar  prazos e condições relativos ao início de produção dos efeitos da opção ao Simples, verbis:  “Art. 16.   A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º   Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º  desta Lei Complementar.  § 2º   A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.   § 3º   A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo  e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo.” (grifos acrescidos)  Em se tratando de comprovado transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  estabelecido  pela  Resolução  do  Comitê  Gestor,  não  há  como  deferir  o  pleito  da  Recorrente,  especialmente  se  observado  que,  apesar  de  registrada  perante  a  JUCESP  em  25/09/07,  apenas  solicitada  a  inscrição  no  CNPJ  em  19/03/08  e  deferido  o  Cadastro  Sincronizado Nacional em 06/06/2008.  Transcrevo a seguir precedente deste Conselho sobre o tema, verbis:   “EMENTA   Exercício:  2008  INÍCIO  DE  ATIVIDADES.  PRAZO  PARA  OPÇÃO. LIMITE.  Após  efetuar  a  inscrição  no  CNJP,  bem  como  obter  as  suas  inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP  terá o prazo de até 10 dias (até 31/12/2008) ou de até 30 dias (a  partir  de  01/01/2009),  contado  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  desde  que  não  tenham  decorridos  180  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNJP  .  (Acórdão  1301­00.616,  1a.  Seção  ­  1a.  Turma da 3a. Câmara Decisão CARF, Publicado no DOU em:  11.11.2011) (grifos acrescidos)  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15971.000769/2008­83  Acórdão n.º 1102­00.708  S1­C1T2  Fl. 83          4 É como voto.  Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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