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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359821 #
Numero do processo: 10680.000544/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a multa isolada por falta de estimativas de IRPJ que está sendo exigida nos presentes autos, em relação aos meses de janeiro a agosto de 1998.
Numero da decisão: 1201-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ Multa Isolada  Embargante  AUTORIDADE PREPARADORA   Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  RELATIVA  AO  TRIBUTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE.  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula  CARF nº 105). Por aplicação direta da Súmula CARF nº 105, cabe afastar a  multa  isolada  por  falta  de  estimativas  de  IRPJ  que  está  sendo  exigida  nos  presentes autos, em relação aos meses de janeiro a agosto de 1998.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 44 /2 00 4- 55 Fl. 490DF CARF MF     2 Relatório  Recebidos os embargos tempestivos de fls. 484, nos termos do art. 65, § 1º,  V,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  que  o  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregado  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  alega  obscuridade/omissão no Acórdão nº 1201­001.495, de 14/09/2016, proferido por esta Turma de  Julgamento, conforme trecho dos Embargos que abaixo trago a colação:  O  presente  processo  foi  remetido  a  esta  SACAT/DRF/VARGINHA­MG, pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, através do Acórdão : 1201001.495 fl.  465  ,  que  a  todo  momento  se  refere  exclusivamente  à  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL, contudo o auto de infração tratado no presente processo  se refere ao código de receita 6378 ­ MULTA ISOLADA ­ IRPJ  (ART.  43 L.9430)  fl.  134, apresentando assim uma divergência  entre o acórdão e a matéria do auto de infração.  Face  ao  exposto  e  com  base  no  art.  65,  §  1º,  inciso  V,  PORTARIA  MF  Nº  343,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2015.  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  proponho  a  interposição  de  embargos  de  declaração ao CARF, para esclarecer a dúvida suscitada.    É o Relatório.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 1201­002.280  S1­C2T1  Fl. 491          3 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos já foram analisados  através  do  competente  despacho de  admissibilidade.  Sendo  assim,  passo  à  análise do mérito  dos embargos.  Assiste razão à embargante.  Constata­se  que  a  decisão  embargada  encontra­se  voltada  para  a  exigência  das multas  isoladas por  falta de  recolhimento das estimativas de CSLL, enquanto o caso dos  autos versa sobre IRPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para adequar a ementa e o relatório  do acórdão embargado, para a exigência constante dos autos, ou seja, a multa isolada por falta  de recolhimento das estimativas de IRPJ, nos seguintes termos:  Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  RELATIVA  AO  TRIBUTO  NO  AJUSTE  ANUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" (Súmula CARF  nº  105).  Por  aplicação  direta  da  Súmula  CARF  nº  105,  cabe  afastar a multa isolada por falta de estimativas de IRPJ que está  sendo  exigida  nos  presentes  autos,  em  relação  aos  meses  de  janeiro a agosto de 1998.   Relatório:  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 05.855 exarado pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação do IRPJ no ano­calendário de 1998:  a) Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  em  decorrência  de  omissões  de  receitas,  no  período  de  Fl. 492DF CARF MF     4 janeiro  a  agosto  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização  de  receitas  de  vendas,  constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos  por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002  e 019/2002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na  DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apuramos  os  valores  reais  devidos  do  IREI com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em  todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou  declarando  nenhum  valor  a  titulo  de  IRPJ  estimado,  configurou­se  a  infração  de  falta  de  recolhimento do IRPJ estimado, nos meses de janeiro a agosto de 1998, sendo­lhe imputado a  multa  isolada de 150% sobre a  falta de recolhimento apurada  tudo conforme Arts. 2, 43, 44,  inciso II e gl°, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95;  c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.  As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta,  entre  outros  itens,  a  exigência  da  multa  isolada  aplicada  em  decorrência da falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada.  Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa:  Decadência.  Lançamento  p/  Homologação.  Norma  Geral.  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 1201­002.280  S1­C2T1  Fl. 492          5 Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  IRPJ,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual extraio alguns  trechos e trago a colação:  IV.1 — PRELIMINARES  IV.1.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A ora Recorrente arguiu em sede de Impugnação a nulidade do  auto de infração em comento, uma vez que lavrado ao arrepio da  determinação contida no §1° do artigo 9° do Decreto 70.235/72.  Isso porque foi lavrado um auto de infração para cada empresa  incorporada pela ora Recorrente, desconsiderando que a partir  da incorporação extingue­se a pessoa jurídica incorporada (art.  1.118 da Lei 10.406/2002) e desta forma violando os principais  ditames  do Direito Tributário  e  do Direito Civil  no que  toca  a  personalidade jurídica.  IV.1.2. DECADÊNCIA  Como  apontado,  esta  infração  decorre  de  outra  principal,  relativa a IRPJ e tributos decorrentes. Nesta autuação principal  é  imputada a  recorrente a  conduta de omissão de  receitas. Em  decorrência  desta  omissão  de  receitas,  a  fiscalização  entendeu  que  não  teria  havido  o  recolhimento  de  IRPJ  estimado  sobre  estes valores omitidos, aplicando então multa isolada, conforme  se lê no trecho abaixo:  "Falta  de  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ),  incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão  ou redução em decorrência de omissão de receitas, ( ..).  Considerando  as  receitas  omitidas,  apuramos  os  valores  reais  devidos  do  IRPJ  com  base  na  estimativa  mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  prejuízo  fiscal  em  todos  seus  balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98,  Fl. 494DF CARF MF     6 sendo­lhe  imputado  a  multa  isolada  de  150%  sobre  a  falta  de  recolhimento apurada (...)".  Depreende­se  portanto  que  a  multa  isolada  aplicada  é  decorrente  da  autuação  principal,  relativa  a  IRPJ  e  tributos  decorrentes, e, na condição de acessório, deve seguir a sorte do  principal.  Em  sendo  assim,  o  prazo  decadencial  para  formalização do lançamento de oficio em questão seguirá a sorte  do auto de infração principal, ou seja, em se tratando de multa  aplicada  em  razão  de  recolhimento  de  IRPJ  sob  o  regime  de  estimativa, o prazo decadencial deve ser contado na forma como  o seria o da obrigação tributária principal.  Sob esse prisma, sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese  dos  autos  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  por  considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  titulo  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do mesmo  diploma.  Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  que  considera  ser  o  pagamento  condição  desnecessária  para  que  o  lançamento  se  submeta  à  regra  de  decadência prevista no art. 150, §4° do CTN.  ......................................................................................................  Delimitado o fato gerador, no termos da lei, conta­se cinco anos  para marcar  a  caducidade  do  direito  à  constituição do  crédito  fiscal. A única exceção para o cômputo do prazo decadencial a  partir do fato gerador dá­se nos casos em que se constate fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias.  No  caso,  é  inequívoca  a  ausência  de  hipótese  de  fraude  a  permitir  a  aplicação  da multa  qualificada  e,  assim,  o  uso do art. 173, inciso I do CTN, conforme será demonstrado no  item próprio,  de  forma que  deve  ser  reconhecida  a decadência  no caso em comento.  IV.2. MÉRITO  IV.2.1 — MULTA ISOLADA ­INAPLICABILIDADE.  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado de  IRPJ que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada  nos  autos  de  outro  processo  principal.  Naquele  foi  aplicada multa  de  oficio  com fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo  a fiscalização ter sido verificada a hipótese de fraude.  Conforme será  demonstrado no  item  seguinte,  não  se  cogita  in  casu  de  fraude,  sonegação  fiscal  ou  mesmo  má­fé,  mas  de  simples equivoco na operacionalização da apuração dos valores  comercializados  pela  Empresa.  A  multai  qualificada  não  tem  lugar,  já que não há hipótese  legal que o permita,  posto que a  omissão  de  receitas  indicada  pela  fiscalização  partiu  de  erros  protagonizados por uma estrutura deficiente e  inadequada, não  convergente  com  o  crescimento  que  a  empresa  optou  por  imprimir  aos  negócios  sociais,  deixando­a,  assim,  suscetível  a  erros que, quando descobertos, foram devidamente retificados.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 1201­002.280  S1­C2T1  Fl. 493          7 No  caso,  contudo,  não  se  cogita  apenas  de  não  aplicação  do  agravamento da multa mas sim de impossibilidade de aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada  uma  dupla  penalidade para uma mesma infração tributária.  De fato, nos autos do processo principal já foi aplicada multa de  oficio  de  150%  sobre  a  omissão  de  receitas  identificada,  de  forma que uma nova aplicação de multa no mesmo percentual,  sem  sombra  de  dúvidas  implicará  uma  dupla  penalização,  não  aceita pelo Conselho de Contribuintes.  Os  fatos  que  deram  origem  àquela  autuação  e  a  esta  são  os  mesmos, o próprio Fiscal ressalta este ponto no auto de infração  indicando  que  a  multa  isolada  está  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  constatada  no  processo  principal.  Pois  bem,  um  mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Destarte,  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  tem  como  característica  a  provisoriedade,  posto  que  encerrado  o  ano­ calendário  será  calculado  o  montante  do  tributo  efetivamente  devido,  podendo  resultar,  na  declaração  de  ajuste,  até  mesmo  recolhimento a maior, caso em que o contribuinte terá direito à  restituição  ou  compensação.  Diante  desta  natureza  imita  ao  recolhimento  por  estimativa,  por  certo  que  ultrapassado  o  exercício  financeiro,  todo  e  qualquer  lançamento  de  oficio  de  que derive imposição de penalidade por força no disposto no art.  44  não  poderá  encabeçar  também  a  segunda  penalidade,  denominada comumente de "multa  isolada",  sob pena de bis  in  idem.  Desta  forma  deve  ser  julgada  improcedente  a  autuação  em  comento, uma vez que sobre os valores oriundos de omissão de  receitas  já  foi  aplicada  a  penalidade  pertinente,  não  se  permitindo nova penalizado.  IV.2.2 — DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  ­ Adesão ao PAES  "Ab initio", merece registro o fato de que não há que se falar em  imposição de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES,  ou  seja,  quando  da  apresentação de seus débitos relativos a período de ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou  mesmo  a  inclusão  de  penalidade. Ora, o raciocínio é lógico, os débitos somente agora  apurados pela  r. Fiscalização  já encontravam­se confessados e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário  o  prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no  art. 151, VI do CTN.  ­ Multa qualificada.  Fl. 496DF CARF MF     8 Não  bastasse  a  imposição  de  penalidade,  a  autoridade  fiscal  ainda a agravou com fundamento no art. 44,  inciso li da Lei n°  9.430/96 entendendo que os erros na escrituração fiscal seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Não se desconhece que a cominação da multa qualificada, diante  do artigo supracitado e dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64,  depende de apreciação subjetiva da conduta do sujeito passivo,  para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém, a subjetividade das conclusões consignadas pelo Auditor  Fiscal  autuante,  afastam  a  exatidão  exigida  pela  lei  para  que  seja imputado o agravamento da multa.  Não é admissivel a presunção de que a existência de Mandado  de  Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos  apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se  de  faculdade  legal  de  que  dispõe  o  fisco  para  punir  de  forma  mais  gravosa  o  contribuinte,  quando  flagrado em  ilícito  penal­ tributário.  Como  se  depreende  do  bojo  dos  autos,  tal  conduta  não aconteceu face à antecipação do contribuinte em reconhecer  e regularizar a situação na qual se encontrava.  ­ Caráter Confiscatório.  Logicamente,  não  bastasse  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  no  caso  presente,  eis  que  inatendidos  os  pressupostos  de  seu  cabimento,  de  se  perceber  que  a  r.  Fiscalização não  tomou em consideração o caráter de confisco  da penalidade aplicada.  Ora,  a  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  inserta  no  art.  150,  IV,  da  Carta  Magna,  extensiva  às  multas  fiscais;  pois,  se  é  vedado  o  confisco  por  via  da  instituição  do  tributo,  também  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo,  sob  os  comandos  do  art.  39,  §  2°,  da  Lei  n°  4,320/64.  IV.2.4 DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC)  (...) deve ser reconhecida a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos  créditos  tributários,  determinando  a  incidência  de  juros  moratórios no percentual previsto no art. 161, §1 0 do CTN.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.530, de 21 de outubro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA ISOLADA ­ IRPJ ­ DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — O Imposto de Renda  Pessoa Jurídica,  tributo cuja legislação prevê a antecipação de  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 1201­002.280  S1­C2T1  Fl. 494          9 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrito  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência  de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES  IRPJ ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda,  calculado  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso  IV  da  Lei  n°9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação com base no ­ lucro real­anual, enseja a aplicação da  multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art.  44  da  Lei  n°9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  do  imposto  apurado  em  procedimento  fiscal,  acompanhado da correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  Fl. 498DF CARF MF     10 1995,  por  força  da Medida Provisória  n°  1.621. Cálculo  fiscal  em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  POR SUCESSÃO ­ A incorporadora somente responde pelos os  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno dos  Conselhos de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.073,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CIN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  Com o retorno dos autos à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de  declaração com o  fito de  se sanear a  contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.073  para se esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por aquela Turma.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10680.000544/2004­55  Acórdão n.º 1201­002.280  S1­C2T1  Fl. 495          11 Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.280 1 ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 500DF CARF MF

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7406575 #
Numero do processo: 10840.900016/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/05/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Passos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.900016/2012­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.177  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  63.675.4494 ­ COFINS ­ PROVA ­ VERDADE MATERIAL  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/05/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Passos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Erika Costa Camargos Autran ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 16 /2 01 2- 28 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 169          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3802­002.469,  de  25  de  março  de  2014  (fls.  94  a  99  do  processo  eletrônico), proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste  CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  Contribuinte  pretende  ver  restituído  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, no valor de R$ 44.025,53, referente  a COFINS.  Em decisão proferida pela DRF de Ribeirão Preto, foi indeferido o pedido  apresentado  pelo Contribuinte,  pois  o  valor  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Inconformado  com  a decisão,  o Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade.  A  6ª  Turma  da  DRJ/RPOju  lgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 18/05/2007   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.     Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 170          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do Fato Gerador: 18/05/2007   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou­se  no  sentido  de  que  “a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das  Súmulas 68 e 94 do STJ”.   Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 104 a 123)  em face do acordão  recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito as seguintes matérias: 1 ­ Exclusão do ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS; 2 ­ Necessidade de diligência fiscal, com a obrigatoriedade  de  apreciação  de  novas  provas  das  alegações  do  contribuinte,  em  face  do  princípio  da  verdade material.  Para comprovar o dissenso em relação à primeira matéria, foi colacionado  pelo  Contribuinte  como  paradigma  o  acórdão  n.º  3803­005.871  e  referente  a  segunda  matéria, foi colacionado, como paradigma o acórdão n.º 3302­002.225. A comprovação dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas,  documento de fls. 125 a 147.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho  de  fls.150  a  154,  sob  o  argumento  que  não  ficou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à primeira matéria,  pois  além do  idêntico  resultado  dos  arestos  confrontados,  também não existe uma  identidade  fática, uma vez que cada um decidiu por  diferentes  razões.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão  com  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  paradigma na verdade se fundamentou na falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados,  para também decidir negar provimento ao Recurso Voluntário.   No  reexame  de  admissibilidade,  a  decisão  de  seguimento  parcial  do  Recurso Especial do Contribuinte foi mantida, conforme despacho de fls. 155 e 156.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  158  a  171,  manifestando pelo não provimento do recurso especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.  É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 171          4 Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  conforme  despacho  de  fls.150 a 154, senão vejamos:   Com  relação  matéria  que  foi  admitida,  entendo  que  restou  comprovada  a  divergência jurisprudencial, argumentando que acórdão recorrido, ao examinar questão relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  firma  entendimento  diverso,  ao  tratar  da  mesma matéria  relativa  à  repetição de  indébito,  decidiu que  cabe à  autoridade preparadora o  ônus de promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Nos  julgamentos  de  processos  de  Per/Dcomp,  a  questão  de  mérito  se  restringe à certeza e liquidez do crédito.  Despacho Decisório apreciou o Pedido de Restituição (PER/DCOMP) de n.º  20954.55194.010807.1.2.04­0863, por intermédio da qual o contribuinte pretende ver restituído  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  no  valor  de R$  44.025,53,  referente a COFINS, efetuado em 18/05/2007, Código de Receita 5856, correspondente a Darf  recolhido em 30/04/2007.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  No  entanto,  o  Contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  informa que todos seus documentos contábeis estão à disposição da Fiscalização, para que esta  verifique  a  regularidade  do  crédito  solicitado,  requerendo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência. No entanto, tal diligência foi indeferida.   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 172          5 A discussão que se faz nesse processo diz respeito única e exclusivamente ao  fato da COFINS ter sido calculada e recolhida com base no faturamento do período, sem que se  processas a exclusão do ICMS contido em sua base de cálculo.  O tema foi motivo de embate na área tributária durante uma longa data.  O Contribuinte desde principio vem postulando a restituição do pagamento a  maior, em virtude de entender que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS,  em razão das decisões judiciais.   No entanto, o acordão recorrido entendeu pela inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS e concluiu que, ainda que o sujeito passivo tivesse apresentado  a  prova  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  tributo,  com  o  levantamento  do  crédito reclamado, o que, repita­se, não ocorreu, entendo que também não existe direito  subjetivo que legitime a tese sustentada pela recorrente.    Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo  STF, o Sr. Min. Teori Zavascki,  com fundamento no artigo 557  do  CPC,  caput,  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  no  1.127.877SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  já que a  jurisprudência do Tribunal “pacificou­se  no sentido de que ‘a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída  na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas  68 e 94 do STJ’”. Como se vê, muito embora o processo tenha  sido  recepcionado  pelo  STJ  segundo  a  sistemática  do  artigo  543C, aludida decisão foi proferida de  forma monocrática pelo  relator,  mas  em  cujos  fundamentos  também me  alicerço,  dado  ser esse o entendimento pacificado pelo STJ.  A decisão do Sr. Ministro nos autos do REsp no 1.127.877SP foi  assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que "a  parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg  no REsp  1.121.982/RS,  2ª  T., Min. Humberto Martins, DJe  de  04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag  1.069.974/PR, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009;  REsp 1.012.877/PR, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe  de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman  Benjamin, DJe de 03/02/2011; AgRg no Ag 1.005.267/RS, 1ª T.,  Min. Benedito Gonçalves, DJe de 02/09/2009.  Portanto,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apresentado  a  prova da inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, com  o  levantamento  do  crédito  reclamado,  o  que,  repita­se,  não  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 173          6 ocorreu,  entendo que  também não  existe  direito  subjetivo  que  legitime a tese sustentada pela recorrente.    O Acórdão recorrido de 24 de março de 2014, entendeu por aplicar as 68 e 94  do STJ.  Em  que  pese  na  época  haver  entendimento  sumulado,  o Plenário  do  Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do RE n. 240785/MG (em 08 outubro de  2014) de Relatoria do Min. Marco Aurélio, que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo da  COFINS é indevido, no entanto, o julgamento não fora apreciado com repercussão geral.  Ocorre que o STF por meio do RE 574.706/PR, fixou a tese de que o ICMS  não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, cuja repercussão  geral fora reconhecida nos termos do Acórdão publicado na data de 02/10/2017.   Nesse sentido vem colaborar para a solução definitiva da lide. Vejamos o que  diz sua ementa:    EMENTA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine , da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 174          7 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.    O próprio Poder Judiciário tem aplicado  imediatamente o entendimento do  STF, senão vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.  543B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS.  APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C.  Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  RE  n°  574.796/PR.  2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do  RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Carmen  Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou  entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".   3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543B, §  3º,  do  CPC/1973,  para  dar  provimento  à  apelação  da  impetrante.  (TRF  3,  Apel.  002047195.1993.4.03.6100,  DJ  21/12/2017)     CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA.  SENTENÇA  ANULADA.  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  INDEVIDA.  REPERCUSSÃO  GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a  tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência  não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito  sem resolução do mérito.  2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada,  inexistindo  necessidade  de  produção  de  outras  provas  e  não  vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  apreciação  do  mérito,  nesta  instância  recursal,  nos  termos  do  disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 175          8 3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  574.706  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a  incidência  do PIS  e  da COFINS".  (RE 574706 RG, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).  4.  Especificamente  em  relação  à  Lei  12.973/2014  se  encontra  consolidado  o  entendimento  no  sentido  de  a  ampliação  do  conceito  do  faturamento  não  alterou  o  conceito  de  base  de  cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe  o  exame  definitivo  da  matéria  constitucional,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no  julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar  procedente o pedido.  (TRF 1, Apel. 001138906.2017.4.01.3400/  DF, DJ 01/12/2017).    E  o  STJ  já  alterou  seu  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp  1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:     AgInt  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.355.713  –  SC,  DJ  24/08/2017  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.   I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  In casu, aplicasse o Código de Processo Civil de 2015.   II  –  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  674.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.   III  –  Esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para  o PIS  e COFINS.  IV  – A Agravante  não  apresenta argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.   V – Agravo Interno  improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag,  em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 176          9 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543C do CPC).   2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.   3.  Agravo  Interno  da  Fazenda Nacional  desprovido.  AgInt  nos  EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  O  ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  RESP  1.144.469/PR,  REL.  MIN.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART.  543C  DO  CPC.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR)  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  PROVIDO  PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.   1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543C do CPC).   2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  a  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da seguridade social.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 177          10 3. O REsp. 1.144.469/PR  tratou, ainda, da  incidência do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro,  verificasse  que  neste  ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa  REsp.  1.144.469/PR,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim,  não  assiste  razão  à  parte  agravante quanto a este ponto.    E  recentemente,  o  STJ  se  manifestou  no  sentido  da  obrigatoriedade  da  aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt n Agravo em Recurso  Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.   1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN  LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não  se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2.  A  existência  de  precedente  firmado  sob  o  regime  de  repercussão  geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgREDED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel Min. LUIZ  FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.    Diante  disto,  entendo  que  independentemente  do  ônus  da  prova  do  Contribuinte, como a matéria de fundo é a  inclusão/exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, e por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado. O que  vincula o  julgamento  administrativo  no  âmbito do CARF, conforme previsão  regimental específica (art. 62, § 2º, do atual RICARF),  este órgão julgador deverá seguir:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 178          11 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).    Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória, motivo  pelo qual entendo que se deve reconhecer o crédito do Contribuinte.  Por fim, entendo, que apesar do formalismo a que se ateve o julgamento de  primeiro  grau,  entendo  que  são  razoáveis  e  pertinentes  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte e a DARF trazida aos autos, comprova que teve um pagamento a maior.  Assim, apesar do Contribuinte não ter apresentado provas (livros fiscais), ele  deixou  a  disposição  seus  documentos,  pois,  caso  fosse  aceita  sua  tese  e  de  acordo  com  as  decisões do STF, a Receita Federal poderia intimá­lo a apresentá­las.  Aqui não há mais discussão, pois é de uma evidência profunda que ele  tem  direito ao crédito, pois foi realizado o pagamento com a inclusão do ICMS na base de cálculo,  caso não tivesse feito tal inclusão ele seria autuado pela Receita pelo recolhimento a menor, o  que não ocorreu.  Assim,  entendo que uma  análise  por meio  de uma diligência  seja  essencial  para a decisão a ser proferida no processo.  Verifica­se que há uma afirmativa do Recorrente de que possui um direito de  restituição  e  uma  negativa  do  fisco,  informando  que  o  Recorrente  não  comprovou  a  direito  creditório.  Entendo  que  a  autoridade  administrativa  poderia  ter  requerido  diligência  e  informações  do  Contribuinte,  ou  solicitar  outras  provas  que  julgasse  imprescindível,  para  apurar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado, em busca da verdade material e forma sua  convicção. O que não ocorreu no presente caso.  Ademais,  o  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  sendo dever da Autoridade Fiscal,  ao  analisar os valores  informados para  fins de decisão de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo Sujeito  Passivo.   Nessa linha relacional, caberá à Autoridade Administrativa quando da análise  do pedido de compensação averiguar  a  certeza e  a  liquidez do  crédito  tributário  a partir  dos  documentos  juntados  à  declaração  pelo  sujeito  passivo  ou mediante  intimação  solicitando  a  apresentação dos mesmos pelo sujeito passivo.   Ademais,  a decisão do STF acrescida da comprovação do  recolhimento por  meio da juntada das guias DARF, constituem elementos bastantes para se configurar a liquidez  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 179          12 e certeza do crédito exigidos para a compensação. O Contribuinte provou ter suportado o ônus  do tributo, requisito único exigido pelo art. 166 do Código Tributário Nacional.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  em  virtude  da  decisão  do STF  e  o  retorno  dos  autos para que se efetue a diligência para verificar o valores pleiteados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Respeitosamente,  divirjo  da  i.  relatora  quanto  ao  provimento  do  recurso  especial de divergência da contribuinte.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  especial  foi  conhecido  apenas  em  razão  do  acórdão  paradigma  que  abordava  a  necessidade  de  diligência  fiscal  e  da  obrigatoriedade  de  apreciação  de  novas  provas  das  alegações  do  contribuinte,  em  face  do  princípio  da  verdade  material, me fixarei nesse tema.  O  referido paradigma, de nº 3302­002.225,  traz o  entendimento de que nos  autos  não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior,  e por  isso  o  contribuinte  requereu  diligência  a  fim de  que  se  apurasse  o  crédito  pleiteado  em  sua  PER/DCOMP.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  considerou­se que a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados  pela  contribuinte  solicitando  inclusive  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novas  provas das alegações da contribuinte.  Contudo,  não  entendo  que  essa  seja  a  melhor  interpretação  da  legislação  aplicável.  O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação, estipula:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 180          13 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Grifei.)  A  então  SRF,  cumprindo  a  disposição  legal,  editou  a  IN  SRF  nº  600  de  28/12/2005, na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação  à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  (Grifei.)  Além de reproduzir o ditame legal em seu caput, o art. 26 no § 1º já indicava  a necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que  a compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF que suportavam seu pedido, de R$ 226.212,51, estariam totalmente alocados; restringiu­ se  à  discussão  jurídica  sobre  restituição  de  indébitos  de  ICMS,  sem  apontar  como  concluiu  pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou  também  a  realização  de  diligência  para  apuração  do  crédito,  contudo, pela legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do  contribuinte, em face de suposta existência de créditos por ele alegada, devendo esses créditos  serem  líquidos  e  certos  e  por  ele  apurados. Uma  vez  que  alega  a  existência  de  um  direito  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10840.900016/2012­28  Acórdão n.º 9303­007.177  CSRF­T3  Fl. 181          14 frente  à  administração,  todo  o  ônus  probatório  sobre  ele  recai  e  deve  providenciar  as  comprovação  do  que  apurou,  diferentemente  dos  casos  em  que  há  lançamento  de  ofício,  quando o ônus de apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em  face das provas juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente,  no  voto  condutor  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade nº 14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo assim, em sede de recurso voluntário a contribuinte volta a requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso especial de divergência da  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901914/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 14 /2 00 8- 21 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS na forma prevista na Lei Complementar nº 7,  de 1970, qual seja, tributo calculado à razão de 5% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica.  A liminar pleiteada não foi deferida, mas a decisão de primeira instância foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF  da  3ª Região,  decidindo­se  favoravelmente à recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido, na modalidade  conhecida como PIS­repique e PIS­dedução.  Os valores devidos decorrem da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor da  estimativa  do  IRPJ  incidente  em  15%  sobre  a  receita  bruta.  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente calculado com base em 5% do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro  Real provisionado.  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou  a  compensação  objeto  do  Despacho  Decisório combatido.  Como,  na  DCTF  original,  não  ficou  evidenciado  o  recolhimento  a  menor,  noticía ter transmitido DCTF retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS, parte estaria extinto por pagamento e o restante estaria com exigibilidade suspensa.  Informa que, em 27/11/2007, a tutela concedida foi cassada, o que o levou a  promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, o recolhimento da  diferença entre as contribuições previstas na Lei nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº  7, de 1970.  Requer  que  a  DCTF  retificadora  seja  efetivamente  processada  e  que  o  despacho decisório combatido seja reformado, homologando­se a compensação.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  05­037.258,  sob  fundamento de que o pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao  contribuinte:  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  Recorrente  apresenta  suas  razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.611,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900038/2008­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.611):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou a Recorrente que efetuou recolhimento a maior no período de  apuração de junho de 2003, deixando de aplicar liminar que lhe era favorável.  Apresenta a seguinte tabela:      E concluiu que "não resta dúvida de que houve recolhimento a maior no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do IRPJ  pelo  lucro  real,  no  ano  de  2003,  a  norma  legal  que  disciplinava  as  contribuições  para  o  PIS  era  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Esta  lei  instituiu  o  regime não­cumulativo do PIS.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 6          5 No  entanto,  em  mandado  de  segurança  impetrado,  a  Recorrente  requereu  que  fosse  submetida  à  sistemática  da  arrecadação  do  PIS  em  sua  modalidade PIS­repique  e PIS­dedução,  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  3º  da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A  Recorrente  não  obteve  liminar,  mas  o  o  TRF  da  3ª  Região  lhe  concedeu a tutela antecipada. Essa tutela foi revogada com a sentença judicial  de primeira instância, publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da  decisão recorrida)  Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da União Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida  foi  mantida  em  16/10/2008,  pelo  Tribunal  competente  (conforme  extrato constante da página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  RECEPÇÃO, ART. 239 CF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA  IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição ao PIS foi expressamente recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária, não se tratando de contribuição social nova. Ausente  hierarquia  entre  lei  complementar  e  lei  ordinária,  mas  sim  reserva material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pelos contribuintes encontra respaldo no próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 7          6 V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região, o que levou à baixa definitiva dos autos em 10/08/2011.  Portanto, verifica­se que, mesmo no  interregno de  tempo em que havia  liminar  favorável à Recorrente,  ainda não era ela  titular de crédito  líquido e  certo e não podia, portanto, efetuar a compensação.  Em  resumo,  a  Recorrente  deixou  de  recolher  nos  termos  da  decisão  judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento do Fisco. Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu  por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a  fatos passados, a pagamentos objeto de ação judicial, ao passo que seu caso se  refere ao recolhimento de PIS no transcurso da ação,  tendo por objeto efeitos  futuros de uma decisão judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos indevidos ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que  e  a  "compensação"  diz  respeito  à  apuração  da  base  de  cálculo e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  não  há  qualquer  direito ao ressarcimento deferido pela decisão judicial e, mesmo que houvesse,  esse direito somente poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de  sentença  favorável  à  Recorrente,  fato  que  não  ocorreu,  ou  melhor,  houve  decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De acordo com o art. 170­A do CTN, é defeso efetuar compensações de  débitos mediante aproveitamento de  tributo objeto de  contestação  judicial  em  trâmite,  ou  seja,  ainda  não  julgado  definitivamente.  Ou  seja,  só  há  crédito  oponível  à  Fazenda  Pública  com  o  desfecho  em  definitivo  favorável  ao  particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após o trânsito em julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 8          7 II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes  para  garantir  a  extinção  do  crédito  em  eventual  vitória  do  Fisco,  não  pode  ser  objeto  de  restituição  até  o  encerramento da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da  Lei nº 6.830, de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A  planilha  juntada  aos  autos  que  trata  das  parcelas  que  compõem  o  valor  recolhido  de  R$  28.846.704,12  indica  que  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao  período  de  apuração  06/2003  restou  recolhido.  Deste  modo,  se  recolhimento  a maior  houve,  ele  teria  ocorrido,  quando muito,  em 27/11/2007, não em 15/07/2003. Correto, portanto, despacho  decisório que considerou não liberado o PIS  Dessarte, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido  e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e  operar seus efeitos.   Por  outro  lado,  mesmo  que  se  concordasse  com  a  Recorrente,  contrariamente  a  determinação  expressa  da  legislação,  que  ela  poderia  utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela  estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito  de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido  pela Recorrente ­ o qual não adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida  e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.901914/2008­21  Acórdão n.º 3301­004.623  S3­C3T1  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                               Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10811.000375/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.111  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SONIA M. CUSTODIO MARTINS CATANDUVA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  124,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 03 75 /2 01 0- 69 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 66          2 06.08.2010, e­fl. 33, com efeitos a partir de 01.11.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1º  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000375/2010­69, declara:  1º  ­  ESTÁ EXCLUÍDO  o  contribuinte  SÔNIA M. CUSTODIO MARTINS  CATANDUVA  LTDA  ME  ­  CNPJ  n°  04.171.493/0001­83  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3o  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso  VII da LC 123/2006.  2º ­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § Io da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/11/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.  3º ­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.849, de  20.03.2013, e­fls. 47­49:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  16.04.2013,  e­fl.  51,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.05.2013,  e­fls.  55­56,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  II.1 ­ PRELIMINAR   Com  base  no  julgamento  do  recurso  da manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte ainda não se conformando com a decisão, confirma que:  NÃO COMERCIALIZOU mercadorias objeto de contrabando. Haja vista, que  desprovia de documento fiscal;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 67          3 EM SE TRATANDO da  apreensão  de  22 maços  de  cigarros;  declara  que  a  referida  mercadoria  encontrava­se  fora  do  expositor  e  não  era  para  fins  de  comercialização;  CONSIDERANDO  que  recebeu  a  referida  mercadoria  de  uma  pessoa  desconhecida  que passou pelo  estabelecimento, dizendo que  estava  com  fome;  foi  atendida por um dos  sócios, Sr. Luis Custódio,  que o  serviu. Após  ser  atendido o  desconhecido retirou­se do local sem pagar, deixando os maços numa sacola;  CONSIDERANDO que a  referida mercadoria não  apresentava  condições de  comercialização, por se tratar de cigarros do Paraguai, colocou a referida mercadoria  em local isolado, para em seguida proceder a incineração;  CONSIDERANDO que nunca praticou comercialização com mercadorias do  Paraguai;  CONSIDERANDO  a  recorrente,  que  cumpriu  rigorosamente  seu  papel  de  contribuinte,  apresentando­se  FIEL  aos  pagamentos  de  IMPOSTOS  e  CONTRIBUIÇÕES;  II. 2 ­ MÉRITO   Ante  o  exposto,  nota­se  o  direito  ao  enquadramento,  haja  vista  que  fora  da  sistemática do SIMPLES se torna inviável a continuidade de suas atividades, com o  alto custo  tributário somados ao custo já existente da manutenção do caminhão ou  equipamento.  Solicita que seja considerada sua permanência na sistemática de pagamento de  tributos e contribuições federais denominada SIMPLES NACIONAL.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se a penalidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 68          4 empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 69          5 A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I ­ INTRODUÇÃO   Senhor Delegado,                                                               2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 70          6 Em  operação  realizada  no  dia  L9/11/2009,  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  no  estabelecimento  comercial  Sônia  M.  Cusí. Martins Cat. Ltda.­ME e Outro, CNPJ nº 04.171.493/0001­83, estabelecido à  Rua Corbélia, n°529 ­ Pq. Flamingo, na cidade de Catanduva/SP, de propriedade de  Sônia Maria Custodio Martins Luiz Custodio , onde Coram encontradas mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular.  Esse  fato configura infração ao disposto no Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759 de  05 de fevereiro de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29  item VII, da Lei Complementar n° 123. c/e 14 de dezembro de 2006. [...]  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   Os  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  compareceram no estabelecimento comercial Sônia M. Cust. Martins Cat. Ltda.­ME  e  Outro,  onde  encontraram  no  seu  interior  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a  legislação vigente configurando, cm tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, em 08/01/2010, através do ofício n° 842/2009 da  Delegacia de Investigações Gerais de Catanduva/SP, e foi lavrado em 15/04/2010 o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810700/0110/10,  originando assim o processo administrativo n° 10811.000160/2010­48.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/00110/10, Ofício n° 842/2009, Boletim de Ocorrência n° 110/2009  e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­09.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/00110/10 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10811.000160/2009­48 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 71          7 Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10                                                              6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 72          8 2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias                                                                                                                                                                                           <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 73          9 do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.849,  de  20.03.2013,  e­fls.  47­49,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram  apreendidos  quatorze  maços  de  cigarros  da  marca  Mill  e  oito  maços  de  cigarro  da  marca  TE,  no  estabelecimento  comercial  em  epígrafe,  por  falta  de  comprovação de origem lícita, eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  não  comercializou  a  mercadoria  apreendida  e que  a mesma estava  em  local  isolado. A alegação não procede, uma                                                              13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 74          10 vez que a mercadoria foi apreendida dentro do estabelecimento comercial, conforme  o Boletim de Ocorrência nº 110/2009, na folha 10.  Com  relação  à  destinação  comercial  das mercadorias  apreendidas,  esclarece  Maria Helena Diniz,  em seu Dicionário Jurídico1, que comercializar é: 1: Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado  ou  exposto,  de modo que  possa  render  dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº  124,  de  06.08.2010,  e­fl.  33,  com efeitos  a partir  de  01.11.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10811.000375/2010­69  Acórdão n.º 1003­000.111  S1­C0T3  Fl. 75          11 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902314/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 14 /2 01 5- 35 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  4º  trimestre/2012,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2012,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 27702.18328.030915.1.2.04­3807.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 4          3 Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 4º trimestre/2012.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902314/2015­35  Acórdão n.º 1201­002.195  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721652/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.814
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, no termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, no termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório

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3302­000.814  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COFINS ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  KARSTEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, no termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  22/06/2016,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 13.875.749,99   O  Procedimento  Fiscal  teve  início  em  16/11/2015,  com  a  ciência  eletrônica,  mediante  acesso  ao  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  ­DTE,  pela  contribuinte  fiscalizada  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Termo  de  Início  delimitou,  inicialmente,  que  a  auditoria  seria  relativa  ao  tributo  Imposto  de  Renda  Pessoa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 65 2/ 20 16 -1 1 Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 3            2 Jurídica,  dos  anos  2011  e  2012,  e  das  contribuições  PIS  e COFINS,  dos  anos  2012  e  2013.  Posteriormente, o procedimento fiscal foi ampliado para análise das multas em geral, relativas  ao  período  de  2012  a  2014.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  16/01/2016,  da  ampliação,  através do Termo de Intimação Fiscal n° 02. O presente Processo Administrativo é relativo à  apuração das contribuições PIS e COFINS. Como conclusão do procedimento, verificou­se a  prática de infrações à legislação tributária.  Conforme informação contida no TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL, esta Auditoria obteve, no sistema SPED, os arquivos da Escrituração Contábil Digital  (ECD), relativos aos anos 2011 e 2012, bem como os arquivos EFD ­ Contribuições, relativos  aos anos 2012 e 2013. Posteriormente foram obtidas também as EFD ­ Contribuições de 2014.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  · CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS:  utilização  de  créditos  de período  anteriores/posteriores aos períodos corretos;  · SUBVENÇÕES: concessão de crédito presumido do ICMS devido ao  Estado de Santa Catarina, por força de Programa de Desenvolvimento  firmado entre a unidade federada e a fiscalizada;  · GLOSA  DE  CRÉDITOS:  referentes  às  comissões  pagas  a  representantes comerciais.  A  empresa  KARSTEN  S.A.  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  por  via  eletrônica, em 28/06/2016 (folhas 169).  A  empresa KARSTEN S.A.  ingressou  com  impugnação  em  28/07/2016,  de  f.  173 a 205.  Foram apresentados argumentos em relação aos seguintes assuntos:  ü  A prestação de serviços de representação comercial e de  tratamento  de resíduos gera créditos de PIS e COFINS;  ü Os créditos foram aproveitados tempestivamente;  ü Equívoco manifesto dos Autos de Infração;  ü Não incidem PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS;  ü  Os  “créditos  presumidos”  de  ICMS  também  têm  natureza  de  subvenção para investimento;  ü O cumprimento das exigências para o recebimento da subvenção;  ü Trata­se  de  subvenção  para  investimento,  e  não  de  subvenção  para  custeio;  ü Tratamento tributário das subvenções para investimento no âmbito do  Regime Tributário de Transição (RTT);  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 4            3 ü A subvenção recebida não representa ingresso de receitas;  ü Não incidiria tributação mesmo que fosse subvenção para custeio;  ü Impossibilidade da compensação de ofício da forma como realizada;  ü Valor apurado unilateralmente pela Fazenda está incorreto;  ü As multas devem ser afastadas.  Em 23 de fevereiro de 2017, através do Acórdão n° 14­64.543, a 4ª Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto , por unanimidade de votos, JULGOU A  IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu  a  Turma  que  os  custos  com  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais, embora, em tese, sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não  são  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço,  motivo  pelo  qual  não  é  possível  o  creditamento  da  contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativa.  Entendeu a Turma também que os descontos de créditos extemporâneos, ou seja,  créditos de PIS e Cofins sobre despesas com armazenagem e fretes anteriores a 12/2011 e/ou  01/213, não podem ser solicitados pela contribuinte em outro período que não seja o originário  (art.  3°,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  10.833/20032  e  o  correlato  da  Lei  n°  10.637/2002).  Se  um  determinado  crédito  não  foi  apurado  no  passado,  existe  sim  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea.  Contudo,  para  tal  pretensão,  obedecido  o  prazo  decadencial, a contribuinte, primeiro, tem que retificar os Dacon e as DCTF correspondentes,  ou melhor, retificar as declarações das competências dos créditos, para somente depois pleitear  o  ressarcimento  (dos  créditos)  naquelas  competências  (não  em  outra  competência,  como  pretende a contribuinte), em face do disposto no art. 11 das Instrução Normativa SRF n° 590,  de 22 de dezembro de 2005, e nos demais atos normativos que a sucederam.  Na  impugnação,  a  impugnante  não  anexou  Demonstrativos  de  Cálculos,  nem  documentos fiscais probatórios de suas alegações — créditos de ICMS compensáveis da não  cumulatividade, tais como: notas fiscais e registros fiscais das notas fiscais de entrada, onde se  discriminam  os  valores  totais  das  operações,  as  bases  de  cálculos  do  ICMS  e  o  imposto  destacado nas notas fiscais de entrada.  Por  esse motivo,  ou  seja,  em  face  de  a  impugnante  não  ter  demonstrado,  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  que  os  valores  de  ICMS das  notas  fiscais  de  entrada  eram compensáveis — ou seja, se houve cobrança de ICMS nas operações de entrada (ausência  de isenção, diferimento, não incidência etc) — o seu direito de ter  revisto o auto de infração  não  pode  ser  deferido,  pois  é  ônus  desta,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972; art. 36 da Lei n° 9.784/1999; e art. 373 da Lei n° 13.105/2015, provar o direito  legado e/ou o fato modificativo ou extintivo.  Da  análise  da  legislação  estadual  acima  reproduzida,  não  vejo  o  "animus"  do  subvencionador  no  sentido  de  subvencionar  para  investimento,  há  apenas  uma  obrigação  alternativa.  Portanto,  ao  não  atender  as  regras  de  subvenção  de  investimentos  estabelecidas  pelo  Parecer  Normativo  CST  n°  112/78,  não  há  como  considerar  o  crédito  presumido  uma  subvenção de investimento.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 5            4 Desta  forma,  concluo  que  o  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Decreto  Estadual,  constitui,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins,  visto  tratar­se  de  receita  para  a  qual  não  há  expressa  previsão  legal  de  exclusão  ou  isenção, nos termos da fundamentação da Solução de Consulta Cosit n° 336/2014.  A impugnante foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento,  em 14/03/2017, por via eletrônica, às folhas 975 do processo digital.  Em 12/04/2017 (folhas 977),  ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO junto  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  apresentando  suas  razões,  de  folhas  978  a  1.014.  Em  síntese,  foram  alegados  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  A recorrente apresentou petição alegando superveniência de legislação, a saber a  LC  nº  160/2017,  instituindo  novo  tratamento  tributário  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, conforme seu artigo 9º.  A  respeito  desta  nova  legislação,  esta  turma  se  pronunciou  na  Resolução  nº  3302­000.751, proferida no processo 11516.721644/2013­74, nos termos a seguir.  Os  artigos  9º  e  10  da  Lei  Complementar  nº  160/2017,  promulgados  em  22/11/2017, após rejeição dos vetos originais, dispuseram que os incentivos e benefícios fiscais  relativos  ao  ICMS,  dispondo  que  os  referidos  passaram  a  ser  considerados  subvenções  para  investimento,  se  atendidos  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  referida  lei,  conforme  abaixo:  Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de  13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:  ‘Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’ (NR)  Art. 10. O disposto nos§§ 4oe 5odo art. 30 da Lei no12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  naalínea  ‘g’  do  inciso  XII  do  §  2odo  art.  155  da  Constituição  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 6            5 Federalpor  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção de  efeitos  desta Lei Complementar,  desde que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3odesta Lei Complementar.  O artigo 30 da Lei nº 12.973/2.014 passou à seguinte redação:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva  de  lucros  a  que  se  refere  oart.  195­A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá  ser utilizada para:(Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal;   ou II ­ aumento do capital social.  § 1oNa hipótese do inciso I docaput, a pessoa jurídica deverá recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 2oAs doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso  não seja observado o disposto no § 1oou seja dada destinação diversa  da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3oSe,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  docaput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto  previsto  noinciso  II  docaputdo  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela  Lei Complementar nº 160, de 2017)  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 7            6 §  5oO  disposto  no  §  4odeste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.  Assim, a partir das disposições legais do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e do  artigo  10  da  LC  nº  160/2.017,  os  incentivos/benefícios  fiscais  de  ICMS  são  considerados  subvenções para investimento, desde que atendam às exigências de registro e depósito de que  tratou o artigo 3º da LC nº 160/2.017, bem como dos requisitos e condições tratados no artigo  30 da Lei nº 12.973/2.014.  Em  cumprimento  do  artigo  8º  da  LC  nº  160/2017,  foi  aprovado  o  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  de  15/12/2017,  que  especificou  os  benefícios  fiscais  compreendidos  na  cláusula  primeira,  dentre  eles  o  crédito  presumido,  inserido  no  inciso  V  do  §4º  da  referida  cláusula e as condições de depósito e registro dos atos normativos e concessivos dos incentivos  e benefícios fiscais, conforme cláusulas abaixo:  Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS,  instituídos,  por  legislação  estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo  com  o  disposto  na  alínea  “g”  do  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  observado  o  contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste  convênio.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  convênio,  as  referências  a  “benefícios  fiscais”  consideram­se  relativas  a  “isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS”.  § 2º Para os efeitos deste convênio, considera­se:  I ­ atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais  publicados até 8 de agosto de 2017;  II  ­  atos  concessivos:  quaisquer  atos  de  concessão  dos  benefícios  fiscais editados com base nos atos normativos de que  trata o inciso I  deste parágrafo;  III  ­  registro  e  depósito:  atos  de  entrega  pela  unidade  federada,  em  meio  digital,  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  de  relação  com  a  identificação dos atos normativos e concessivos dos benefícios fiscais e  da  correspondente  documentação  comprobatória,  assim  entendida  os  próprios  atos  e  suas  alterações,  para  arquivamento  perante  a  Secretaria Executiva do CONFAZ.  §  3º  O  disposto  neste  convênio  não  se  aplica  aos  benefícios  fiscais  instituídos  por  legislação  estadual,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,  e  pelo  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ambos com fundamento  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 8            7 no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT  da Constituição Federal.  §  4º  Para  os  fins  do  disposto  neste  convênio,  os  benefícios  fiscais  concedidos  para  fruição  total  ou  parcial,  compreendem  as  seguintes  espécies:  I ­ isenção;  II ­ redução da base de cálculo;  III ­ manutenção de crédito;  IV ­ devolução do imposto;  V ­ crédito outorgado ou crédito presumido;  VI ­ dedução de imposto apurado;  VII ­ dispensa do pagamento;  VIII ­ dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido  por  substituição  tributária,  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no  Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos  celebrados no âmbito do CONFAZ;  IX  ­  antecipação  do  prazo  para  apropriação  do  crédito  do  ICMS  correspondente à  entrada de mercadoria ou bem e ao uso de  serviço  previstos  nos  arts.  20  e  33  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  13  de  setembro de 1996;  X ­ financiamento do imposto;  XI ­ crédito para investimento;  XII ­ remissão;  XIII ­ anistia;  XIV ­ moratória;  XV ­ transação;  XVI  ­  parcelamento  em  prazo  superior  ao  estabelecido  no  Convênio  ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados  no âmbito do CONFAZ;  XVII  ­ outro benefício ou  incentivo,  sob qualquer  forma, condição ou  denominação, do qual  resulte, direta ou  indiretamente, a exoneração,  dispensa,  redução,  eliminação,  total  ou  parcial,  do  ônus  do  imposto  devido  na  respectiva  operação  ou  prestação,  mesmo  que  o  cumprimento  da  obrigação  vincule­se  à  realização  de  operação  ou  prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.  Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 9            8 I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 10            9 Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Cláusula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos  benefícios  fiscais  que  não  tenham  sido  objeto  da  publicação,  do  registro  e  do  depósito,  de  que  trata  a  cláusula  segunda,  devem  ser  revogados  até  28  de  dezembro  de  2018  pela  unidade  federada  concedente.  Cláusula  sétima  Fica  instituído  o  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  disponibilizado  no  sítio  eletrônico  do  CONFAZ,  onde  devem ser publicadas as informações e a documentação comprobatória  dos  atos  normativos  e  dos  atos  concessivos  relativos  aos  benefícios  fiscais, reservado o acesso às administrações tributárias dos Estados e  do Distrito Federal.  §  1º  Juntamente  com  a  documentação  comprobatória  dos  benefícios  fiscais,  cada  unidade  federada  deve  prestar  as  informações  referidas  no  caput,  e  mantê­las  atualizadas,  em  formato  a  ser  definido  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  por  meio  de  Despacho  do  Secretário Executivo, devendo conter os seguintes dados:  I  ­  espécie  do  ato  normativo,  tais  como:  lei,  decreto,  portaria,  resolução;  II ­ número e a data do ato normativo e das suas alterações;  III ­ data de publicação do ato normativo no diário oficial da unidade  federada declarante;  IV  ­  especificação  do  enquadramento  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos incisos I a V da cláusula décima;  V  ­  espécie  do  ato  concessivo,  tais  como:  lei,  decreto,  portaria,  resolução,  termo  de  acordo,  protocolo  de  intenção,  regime  especial,  despacho, autorização específica;  VI ­ número do ato concessivo, se houver;  VII ­ data do ato concessivo, se houver;  VIII  ­  data  da  publicação  do  ato  concessivo  no  diário  oficial,  se  houver;  IX ­ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ do estabelecimento  beneficiário;  X ­ razão social do contribuinte beneficiário;  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13971.721652/2016­11  Resolução nº  3302­000.814  S3­C3T2  Fl. 11            10 XI  ­  especificação  do  benefício  fiscal,  conforme  §  4º  da  cláusula  primeira;  XII ­ operações e prestações alcançadas pelos benefícios fiscais;  XIII  ­  segmento  econômico,  atividade,  mercadoria  ou  serviço  cujo  benefício fiscal foi alcançado;  XIV ­ termo inicial de fruição do ato concessivo;  XV ­ termo final de fruição do ato concessivo.  § 2º A cada alteração dos benefícios fiscais, devem ser atualizadas as  informações  previstas  nos  incisos  do  §  1º  desta  cláusula  junto  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao da publicação do ato normativo ou concessivo que os  instituiu, concedeu, alterou ou revogou.  Destarte, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que  a autoridade fiscal proceda às seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  a  comprovar  o  registro  das  subvenções  em  reserva  de  lucros e as demais condições estabelecidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014;  2.  Oficiar  à  Administração  Tributária  da  unidade  federada  fiscal  sobre  o  cumprimento das  exigências de  registro e depósito da documentação comprobatória dos atos  normativos e concessivos, observados os prazos dispostos nas cláusulas do Convênio ICMS nº  190/2017 e a publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária no sítio eletrônico do  CONFAZ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência nos termos acima mencionados, com elaboração de relatório fiscal ao final, abrindo  prazo de  trinta dias para manifestação da recorrente nos  termos do parágrafo único do artigo  351 do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a esta Câmara.  Jorge Lima Abud.                                                                1  Art.  35.    A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  art. 1o).   Parágrafo único.   O  sujeito passivo deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo  de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28).     Fl. 1052DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.720362/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 62 /2 01 1- 17 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13982.720362/2011­17  Acórdão n.º 2401­005.680  S2­C4T1  Fl. 694          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que, por unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano­calendário 2007, tendo sido glosado o  valor  de  R$  457.802,92,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Livro  Caixa,  por  falta  de  comprovação e/ou previsão legal. A notificação é resultante da revisão parcial do lançamento  de  ofício,  na  qual  a  autoridade  fiscal,  após  analise  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  confeccionou  e  encaminhou  ao  contribuinte  planilha  especificando  todos  os  documentos apresentados e os motivos das glosas efetuadas, com base nos seguintes critérios:  pagamentos  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício;  pagamentos  cujos  comprovantes  não  possuíam identificação do adquirente e/ou descrição do serviço prestado, despesas em nome da  empresa Chiela Donatti Chaise & Advogados Associados e despesas não comprovadas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  considerada  tempestiva,  alegando,  em síntese:  a) Embora todos os documentos que comprovavam as despesas lançadas no  Livro Caixa  tenham sido apresentadas, o  lançamento de ofício  foi mantido  em quase sua totalidade.  b) Despesas pagas a terceiros sem vínculo empregatício. Os valores lançados  na  declaração  do  contribuinte  referem­se  a  honorários  advocatícios  de  sucumbência. Estes valores foram aceitos como receita passível de dedução  no livro­caixa, todavia a quase totalidade das despesas lançadas foi glosada.  São  valores  repassados  para  a  pessoa  dos  advogados  Reni  Donatti,  Claudiomiro Fillipi Chiela e Ricardo Carlos Ripke, que colaboraram com a  sua  experiência  e  conhecimento  contábil  e  jurídico  para  a  percepção  da  receita,  além  de  serem  seus  sócios  em  firma  de  advocacia.  Mesmo  não  havendo  substabelecimento  em  todos  os  processos,  esses  profissionais  aturam  efetivamente  ainda  que  fora  dos  autos. O  art.  75,  I,  do RIR  não  é  fechado, podendo ser interpretado extensivamente para relações como a dos  autos,  societária  e  não  trabalhista.  Os  valores  repassados  aos  sócios  contribuintes  não  se  configuram  como  renda  para  fins  de  incidência  do  imposto  por  não  configurarem  acréscimo  patrimonial.  No  caso  dos  advogados,  é necessário  atentar que  é  absolutamente  comum e  corriqueiro  que  se  transite  pela  esfera  jurídica  destes  profissionais  valores  que  pertencem  a  outras  pessoas,  sejam  clientes,  sócios,  peritos,  tradutores  ou  auxiliares, que os ajudam na prestação dos serviços jurídicos, dentro ou fora  dos autos judiciais. Colaciona­se doutrina, jurisprudência e invoca o art. 75,  III, do RIR. A comprovação dos repasses aos demais advogados não se deu  por simples recibo, haja vista que também há os comprovantes de depósitos  nas  contas  dos  favorecidos.  Todas  as  transferências/repasses  estão  suficientemente demonstradas por documentação hábil e idônea, em anexo.  b) Da glosa das despesas sem identificação do adquirente, sem identificação  dos serviços. Todas as despesas estão identificadas e em geral se referem às  despesas  com  cópia  de  processos  ou  de  peças  processuais  específicas  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13982.720362/2011­17  Acórdão n.º 2401­005.680  S2­C4T1  Fl. 695          3 efetuadas  nas  varas  federais  ou  estaduais,  além  de  despesas  para  leitura  e  conferência  de  publicações.  São  necessárias  à  percepção  das  receitas  e  manutenção da fonte produtora (RIR, art. 75, III). Por estar domiciliado em  Chapecó/SC,  portanto  distante  do  local  onde  transita  a  maioria  dos  processos  que  patrocina,  é  necessário  a  utilização  serviços  prestados  pela  OAB para fazer cópia de processos ou peças processuais. Em alguns casos,  utiliza­se do auxílio de profissionais advogados com mais experiência para  protocolo de algum ato processual, sendo a remuneração efetuada mediante  deposito  em  conta  corrente.  Além  de  se  dar  tratamento  inadequado  às  despesas,  a  fiscalização  elaborou  planilha  falha  por  deixar  de  incluir  despesas.  c) Requer o reconhecimento da impugnação, o cancelamento do lançamento e  a juntada de outros documentos que se fizerem necessários.  Do  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, em síntese, se extrai:  a) Despesas pagas a terceiros sem vínculo empregatício. Da análise realizada  na  documentação  acostada  aos  autos,  constata­se  que  as  alegações  do  autuado  não  restaram  comprovadas  em  sua  totalidade.  Não  logrou  comprovar  a  efetividade  dos  repasses  a  título  de  honorários  advocatícios,  nem tampouco se os favorecidos, de fato, atuaram no processo.  b)  Da  glosa  das  despesas  não  comprovadas.  O  interessado  alega  que  a  planilha elaborada pelo Auditor deixou de incluir despesas lançadas em seu  livro caixa e anexa aos autos diversos comprovantes de despesas (fls. 208 a  347).  Do  total  glosado  de  R$  10.765,49  por  ausência  de  comprovação,  o  interessado  apresentou  comprovantes  no  montante  de  R$  9.040,67,  sendo  que, desse total, deve ser restabelecido o valor de R$ 8.849,17, porquanto os  comprovantes  atenderam  aos  requisitos  formais  e  materiais  previstos  na  norma de regência para fins de dedutibilidade.  c) Da glosa das despesas não comprovadas por meio de documentação hábil.  Em sua defesa, o  interessado  reapresenta os documentos  já apresentados à  fiscalização sob alegação de que todas as despesas estão identificadas e que,  em geral,  referem­se às despesas com alguns atos processuais e com cópia  de  processos  ou  de  peças  processuais  específicas  efetuadas  nas  varas  federais ou estaduais. No caso dos autos, a apresentação dos documentos em  desatendimento  aos  requisitos  legais  impossibilitou  a  análise  sobre  os  mesmos,  uma  vez  que  apenas  alegações  não  podem  infirmar  fatos  devidamente comprovados pela autoridade fiscal.  d)  Das  despesas  pagas  em  nome  da  empresa  Chiela  Donatti  Chaise  &  Advogados Associados. À vista  da documentação  apresentada,  constata­se  que, de fato, quem consta como adquirente dos serviços objeto da glosa é o  escritório de advocacia do qual o autuado é sócio.  e) Das despesas não passíveis de dedução. Foram escrituradas no livro­caixa  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  31  a  89)  despesas  (gasolina,  refeições,  taxas de excesso de bagagem, manutenção de veículos, seguro de veículos,  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13982.720362/2011­17  Acórdão n.º 2401­005.680  S2­C4T1  Fl. 696          4 depósito  judicial e  IPTU),  incorridas no ano­calendário 2007. A  legislação  só  autoriza  dedução  de  despesas  com  locomoção  e  transporte  para  os  representantes comerciais. Não há previsão legal para dedução de despesas  com refeições, taxas de excesso de bagagem e depósito judicial. Além disso,  não  foram  devidamente  comprovadas.  A  prova  dos  autos  revela  que  a  dedução  com  IPTU  não  se  refere  ao  contribuinte,  mas  ao  escritório  de  advocacia do qual é sócio.  f) Despesas não comprovadas. Apresenta guia do depósito judicial, mas não  há previsão para dedução. Recibo de cópia de processos não está assinado.  Em  nenhum  dos  substabelecimentos  o  nome  da  advogada  supostamente  favorecida consta.  Intimado  em  26/03/2013,  o  contribuinte  interpôs  em  26/04/2013  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  O  órgão  julgador  deixou  de  proporcionar  ao  recorrente  efetiva  oportunidade de influir no julgamento mediante produção de prova pericial,  eis  que  fundou­se  na  ausência  de  prova. A  impugnação  foi  instruída  com  provas  e,  se  a  autoridade  julgadora  as  entende  insuficientes,  deve  abrir  a  instrução  processual  e  não  repelir  as  alegações  de  devesa  com  base  na  ausência de prova (Lei n° 9.789, de 1999, arts. 29).  b) Conforme dito na  impugnação,  as despesas nominadas na planilha  fiscal  como  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vinculo  empregatício,  são  valores  repassados  pelo  contribuinte  para  a  pessoa  dos  advogados  Reni  Donatti,  Claudiomiro  Filippi  Chiela  e  Giselle  Regina  Spessatto;  estes  profissionais, além de advogados, são contadores e colaboraram com a sua  experiência e conhecimento contábil e jurídico para a percepção da receita.  Ademais, todos eram sócios, juntamente com o recorrente, na sociedade de  advogados Chiela, Donatti, Chaise & Advogados Associados, o que, por si  só, já demonstra a existência de vínculo entre os advogados e os processos.  A distribuição dos valores obedeceu a respectiva participação societária. Em  sua  impugnação,  o  recorrente  comprovou  todos  os  repasses  efetivados,  lançados em seu  livro­caixa, a titulo de honorários advocatícios. O repasse  dos  valores  e  atuação  dos  favorecidos/substabelecidos  que  a  autoridade  julgadora  considerou  não  comprovada  decorre  de  em  alguns  casos  o  substabelecimento para advogados que "supostamente" atuaram no processo  foi protocolado em data posterior aa recebimento dos respectivos honorários  de  sucumbência,  para  os  quais  uma  parte  foi  "supostamente"  repassada.  Ocorre, porém, que o  fato dos substabelecimentos  terem sido protocolados  posteriormente  ao  recebimento  dos  honorários  de  sucumbência  não  quer  dizer que os advogados favorecidos não atuaram nos autos. Isso porque, em  alguns processos houve  substabelecimento de poderes  a estes profissionais  para que efetivamente pudessem representar a parte no contencioso, com a  possibilidade  de  peticionarem  nos  autos,  realizarem  audiências  e  etc;  em  outros, porém, a sua atuação deu­se fora dos autos, mas não menos efetiva.  As  receitas  ingressaram  no  caixa  do  contribuinte  apenas  em  função  de  os  processos serem anteriores à criação da sociedade. Mesmo que tenha havido  a juntada de procuração outorgando poderes a outros advogados, sócios de  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13982.720362/2011­17  Acórdão n.º 2401­005.680  S2­C4T1  Fl. 697          5 sociedade  advocatícia,  com  indicação  da  pessoa  jurídica  integrada  pelos  referidos profissionais, não poderiam, estes, efetuar o recebimento dos ditos  honorários  cm nome da  sociedade,  haja vista que  a  execução  for  efetuada  em  nome  da  pessoa  física  do  recorrente  e  antes  da  juntada  do  substabelecimento. O recebimento dos honorários efetivamente ocorreu peio  recorrente,  que  repassou  parte  aos  demais  sócios.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa tangente, o protocolo  de  substabelecimento  posterior,  outorgando  poderes  aos  advogados  e  indicando  a  sociedade  de  advogados  a  que  pertencem,  não  atrai  para  si  ­  sociedade  ­  as  receitas  auferidas.  Se  assim  fosse,  o  recorrente  até  se  beneficiaria, uma vez que a tributação da renda da sociedade é menor que a  da  pessoa  física. A  saída  encontrada  pelo  recorrente,  aceita  inclusive  pelo  julgador,  ao  levantar os valores  recebidos,  foi  lançá­los em seu  livro­caixa  como despesa para abatimento da receita; estes valores, que transitaram por  seu  caixa  no  exercício,  foram  lançados  como  despesas  e  repassados  aos  demais  sócios,  que  os  ofereceram  à  tributação  do  imposto  de  renda,  conforme Declarações de IRPF em anexo.  c)  Demais  despesas.  Todas  as  despesas  estão  devidamente  comprovadas  e  identificadas  por  recibos  e  comprovantes  de  depósito  destinados  a  advogados  ou  às  Subseções  da  OAB.  A  decisão  rebate  a  forma,  não  o  conteúdo, devendo prevalecer a dedução feita pelo contribuinte e corrigida a  glosa fiscal.  No  despacho  de  encaminhamento,  o  órgão  preparador  destaca  a  intempestividade do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Conforme despacho de fls. 686, o órgão preparador acusa a intempestividade  do recurso voluntário.  Considerando­se a  intimação postal na  terça­feira dia 26/03/2013  (Aviso de  Recebimento,  fls. 669) e a  interposição do recurso na sexta­feira dia 26/04/2013 (fls. 670), o  recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência  da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.723185/2012-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.871  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINDIVAL MARQUES DE MORAIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO.  ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim  de  demonstração  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar  aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 31 85 /2 01 2- 88 Fl. 267DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402.005.207 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 13  de  abril  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 132:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Não  estando  comprovada  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave no ano examinado, não faz jus o contribuinte à isenção do  imposto de renda regrada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei  7.713/1988, c/c o art. 30 da Lei nº 9.250/1995.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  as  infrações  constituídas  de  ofício  em  desacordo com tal entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  1 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 1  e seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2402.005.207, foi dado provimento ao recurso, fls. 322  e seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  a  recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11060.723185/2012­88  Acórdão n.º 9202­006.871  CSRF­T2  Fl. 3          3 Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  197  a  202,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Após a intimação, a contribuinte não se manifestou.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do Conhecimento.  Embora  não  suscitado  pela  Recorrente,  suscito  o  não  conhecimento  do  recurso, de ofício.  Compulsando­se  os  autos,  extrai­se  que  a  decisão  recorrida  teve  como  fundamento  o  RE  n.º  614.406,  julgado  sobre  a  sistemática  dos  repetitivos,  em  razão  da  vinculação do Colegiado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Já  a o  acórdão  paradigma n.º  2201.002.588  teve  como  fundamento  o REsp  1.118.429/SP e o REsp 1.227.133/RS, julgados pela sistemática dos repetitivos.  Ocorre que,  ao  aplicar  a norma vinculante decorrente do RE n.º  614.406,  a  decisão a quo  entendeu  que  a  inconstitucionalidade declarada ocasionara o  cancelamento do  auto de infração.  Contudo, o paradigma não divergiu acerca da aplicação da norma extraída do  referido Recurso Extraordinário, de modo que não há como identificar a divergência argüida,  pois as conclusões constantes do acórdão paradigma poderiam ser similares, caso houvesse a  aplicação da decisão do Supremo.  Fl. 269DF CARF MF     4 Desse modo, entendo que o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 270DF CARF MF

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7370606 #
Numero do processo: 10768.906828/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. O pagamento indevido ou maior que o devido de antecipação (estimativa) de tributo somente traduz direito creditório líquido e certo em favor do contribuinte na hipótese de não ser computado na apuração anual do tributo.
Numero da decisão: 1301-000.518
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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TELEMAR NORTE LESTE S/A, sucessora por incorporação de  TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  A  MAIOR  COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  O pagamento indevido ou maior que o devido de antecipação (estimativa) de  tributo  somente  traduz  direito  creditório  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte na hipótese de não ser computado na apuração anual do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar o pedido  de  perícia  e  as  preliminares.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.906828/2006­59  Acórdão n.º 1301­00.518  S1­C3T1  Fl. 242          2 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A,  sucessora  por  incorporação  de  TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A,  já devidamente qualificada nestes autos,  recorre a  este Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela 6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  1. No dia 15.09.2003,  a  interessada,  incorporadora da Telecomunicações do  Piauí  S/A,  transmitiu  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  eletrônico,  o  “Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação” (PER/DCOMP) de fls. 3/7 no qual informou que havia compensado  um débito de R$ 225.863,59, relativo à COFINS de agosto de 2003, com um crédito  decorrente de pagamento a maior da estimativa da CSLL de abril de 1999.  2.  Na  DIPJ  do  ano  calendário  de  1999  (fls.  32/38),  consta  que  a  CSLL  estimada  de  abril  foi  de  R$  36.728,17;  foram  pagos  mediante  DARF,  porém,  160.254,27 (fls. 14).  3.  No  Parecer  Conclusivo  nº  169/2008  (fls.  47/51),  propôs­se  a  não­ homologação da compensação efetuada porque, em síntese, chegou­se à conclusão  que o valor pago por conta da contribuição estimada de abril de 1999 foi computado  na  apuração  da CSLL  anual. Assim,  a  interessada  já  teria  se  beneficiado  do  valor  pago  a  maior,  na  medida  em  que  ele  inflou  o  saldo  negativo  do  IRPJ  a  pagar  indicado na ficha 30 da DIPJ (R$ 333.045,30).  4. O titular da DERAT/RJ acolheu a proposta e, por conseguinte, decidiu não  homologar a compensação efetuada (fls. 52).  5. Cientificada do despacho decisório em 12.09.2008 (fls. 58),  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  com ele no dia  treze do mês  seguinte  (fls.  66/75).  Depois de dissertar sobre a desestatização do setor de telefonia no Brasil, da qual se  originou, alegou, em síntese:  5.1.  que  verificou  que  algumas  das  empresas  por  ela  incorporadas,  entre  as  quais a Telecomunicações do Piauí S/A, realizou pagamento a maior de tributos, o  qual configurou crédito tributário passível de ser utilizado no pagamento de débitos  em aberto de tributos federais;  5.2.  que,  por  isso,  houve  por  bem  refazer  as  bases  de  cálculo  de  anos  anteriores das empresas incorporadas, com o fito de identificar valores passíveis de  restituição e compensação;  5.3.  que,  especificamente  no  caso  da  Telecomunicações  do  Piauí,  verificou  que houve pagamento a maior da CSLL de abril de 1999, o qual foi  integralmente  utilizado no PER/DCOMP juntado aos autos;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.906828/2006­59  Acórdão n.º 1301­00.518  S1­C3T1  Fl. 243          3 5.4.  que,  no  entanto,  o  Fisco  tratou  manualmente  a  declaração  de  compensação  e,  depois  de  fazer  uma  nova  apuração  das  bases  tributáveis  do  ano  calendário de 1999, decidiu não homologar a compensação efetuada;  5.5.  que  a  DCTF  retificadora  (fls.  113/120),  recebida  pelo  Fisco  em  28.11.2003, demonstra a certeza e liquidez do crédito alegado;  5.6. que o DARF que lastreia o direito creditório foi devidamente identificado  pela autoridade fiscal;  5.7. que o pagamento a maior foi efetuado em 31.05.1999 e a compensação,  em 15.09.2003; respeitou­se, assim, o prazo decadencial de dez anos, reduzido para  cinco pela Lei Complementar nº 118, de 2005;  5.8. que a contribuição estimada de abril de 1999 foi de R$ 32.517,82; foram  pagos,  porém,  R$  160.254,27;  a  diferença,  de  R$  127.736,45,  representa  crédito  disponível para a compensação de seus débitos tributários;  5.9.  que,  além  disso,  como  o  crédito  se  refere  a  1999,  já  se  encontravam  homologados,  à  época  do  despacho  decisório,  os  procedimentos  por  ela  adotados  para a apuração de suas obrigações tributárias, razão pela qual não poderia o Fisco  subordinar,  como  fez,  a  homologação  da  compensação  à  necessidade  de  qualquer  averiguação; e  5.10.  que,  assim,  afigura­se  inócua  qualquer  tentativa  fiscal  de  fazer  nova  apuração do valor do tributo cujo recolhimento a maior gerou o seu crédito.  6.  Por  fim,  a  interessada  protestou  pela  realização  de  perícia,  formulou  os  quesitos que pretende ver respondidos e indicou o seu assistente técnico.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ I / RJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o  Acórdão nº 12­23.047, de 26/02/2009 (fls. 178/184), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO  COMPUTADO  NA  APURAÇÃO  ANUAL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  O  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributo  estimado  somente  traduz  crédito  tributário  líquido  e  certo  do  contribuinte  na  hipótese  de  não  ser  computado  na  apuração  anual do tributo.  Ciente da decisão de primeira instância em 05/02/2010, conforme documento  de  fl. 206, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 09/03/2010  (registro de recepção à fl. 208, razões de recurso às fls. 208/220), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  •  A  interessada  sustenta  que  a  liquidez  e  a  certeza  de  seu  direito  creditório  estariam  demonstradas nos autos diante da DCTF retificadora, recebida pelo Fisco em 28/11/2003,  na  qual  consta  débito  de  estimativa  de  CSLL  no mês  de  abril  de  1999  no  valor  de  R$  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.906828/2006­59  Acórdão n.º 1301­00.518  S1­C3T1  Fl. 244          4 32.517,82, e do recolhimento mediante DARF, no montante de R$ 160.254,27. A diferença  entre  o  pago  e  o  devido  (R$  127.736,45)  constituiria  o  pagamento  a maior  que  aqui  se  discute. Reitera a necessidade de prova pericial.  •  Afirma  que  cabe  ao  Fisco  comprovar  a  inexistência  do  crédito,  quando  este  estiver  registrado na documentação fiscal do contribuinte. Se o Fisco não aponta de forma precisa  a existência de eventual inconsistência da documentação fiscal da empresa, não poderia ele  simplesmente  desconsiderá­la,  tratando  por  inverídicas  as  informações  de  débitos  e  pagamentos registrados nas declarações da empresa.  •  Protesta pela tempestividade da retificação que fez em sua DCTF, escudada no art. 147 do  CTN.  •  Afirma  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  refazer  as  bases  de  1999.  O  crédito  ora  discutido referir­se­ia a período já homologado tacitamente, situação jurídica consolidada,  descabendo qualquer tentativa de refazer nova apuração do saldo negativo apurado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  direito  creditório alegado pela declarante é de R$ 127.736,45, correspondente à diferença entre o valor  pago mediante DARF (R$ 160.254,27) e o valor devido (R$ 32.517,82) a título de estimativa  de CSLL no mês de abril de 1999.  Inicialmente, o pedido de perícia não merece acolhida. Como bem lecionam  Neder e López1:  [...] A prova pericial mostra­se útil somente quando não se puder encontrar a  verdade  de  outra  forma  mais  simples.  [...]  Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos de perícia no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de  dados constantes da escrita fiscal do contribuinte, cujo teor já é do conhecimento do  auditor­fiscal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Apenas  seria  necessário  o  reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual  a  prova  não  possa  ser  trazida  diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  [...]  a  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador,  se,  justificadamente,  entendê­la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos  em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico”.                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius,  e  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 242, 243 e 260.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.906828/2006­59  Acórdão n.º 1301­00.518  S1­C3T1  Fl. 245          5 No caso  vertente,  em que  se  trata  de  compensação  tributária,  o  art.  170  do  Código Tributário Nacional é expresso ao determinar que os créditos trazidos à compensação  devem  ser  líquidos  e  certos.  E  o  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito  e  dele  se  beneficia,  ou  seja,  cabe  ao  contribuinte,  detentor  dos  alegados  créditos,  fazer  prova  de  sua  liquidez e certeza. Nessa situação, a prova é de natureza documental, a ser produzida e trazida  aos  autos  com  base  na  escrita  contábil  e  fiscal  da  interessada,  revelando­se  prescindível  a  perícia solicitada.  A seguir, cabe examinar a afirmação da recorrente acerca da decadência do  direito do Fisco de refazer as bases de 1999. O crédito ora discutido referir­se­ia a período já  homologado  tacitamente,  situação  jurídica  consolidada,  descabendo  qualquer  tentativa  de  refazer nova apuração do saldo negativo apurado.  Também aqui equivoca­se a recorrente. A homologação tácita e a decadência  alcançam o direito do Fisco de constituir créditos  tributários. Com efeito, não seria possível,  decorrido o lustro decadencial previsto em lei, efetuar o lançamento e exigir tributos. Mas não  é disso que trata o presente processo. Aqui, cuida­se de aferir a certeza e a liquidez de supostos  direitos  creditórios  em  favor  do  contribuinte,  por  ele  trazidos  à  compensação.  Em  tais  condições,  revela­se  correto  o  procedimento  fiscal  de  verificar  se  os  valores  alegadamente  pagos o foram efetivamente, e a constituição e utilização dos saldos credores apurados, sem,  entretanto, modificar a base de cálculo do tributo.   No mérito, os argumentos da recorrente estão centrados na DCTF retificadora  (fls. 113/120), na qual constam o débito de estimativa de CSLL no mês de abril/1999 no valor  de R$ 32.517,82 e o pagamento no montante de R$ 160.254,27. Tal retificação teria sido feita  após  ter  constatado  a  ocorrência  do  pagamento  a  maior.  Com  isso,  entende  demonstrada  e  comprovada a liquidez e a certeza de seu crédito.  Ocorre  que,  nos  termos  da  legislação,  as  estimativas  mensais  constituem  antecipações do tributo devido, cujo montante se há de apurar ao final do período de apuração  anual.  Desse  tributo  devido  são,  então,  abatidas  as  antecipações  (estimativas,  retenções  na  fonte,  compensações,  entre  outras),  daí  resultando  saldo  a  pagar,  se  positivo,  ou  a  restituir/compensar, se negativo. No momento em que o contribuinte leva as estimativas pagas  à apuração anual do saldo a pagar ou a restituir, qualquer valor eventualmente pago a menor ou  a maior deixa de ter  relevância. Na primeira situação (antecipação a menor), o saldo a pagar  resultará  maior  e  o  tributo  será  adimplido,  de  qualquer  forma,  cabendo  tão  somente  a  imposição da multa aplicada isoladamente (desacompanhada de tributo) pelo descumprimento  do  dever  de  antecipar. Na  segunda  hipótese  (antecipação  a maior),  o  saldo  a pagar  resultará  menor, não havendo, ao final, tributo pago a maior.  Idêntico  raciocínio  pode  ser  desenvolvido  para  o  caso  de  saldo  negativo  (a  restituir/compensar). Se a antecipação for  feita a menor, o saldo negativo será menor. Se, ao  contrário, a antecipação for a maior, o saldo negativo também o será. É nesta última situação  que deve ser analisado o pleito da ora recorrente.   Diz a interessada que, ao verificar seu erro (pagamento a maior de estimativa  de CSLL em abril/1999) procedeu à retificação de sua DCTF. No entanto, levando­se em conta  sua disposição de se beneficiar, mediante compensação, do crédito assim apurado e, ainda, o  caráter  de  antecipação  do  pagamento  de  estimativa,  tal  procedimento  deveria  ter  sido  acompanhado  também da  revisão da apuração anual da contribuição, especialmente do saldo  credor por ela apurado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.906828/2006­59  Acórdão n.º 1301­00.518  S1­C3T1  Fl. 246          6 Não encontro nos autos prova de que isso tenha ocorrido. Ao contrário, à fl.  38  encontro  a  Ficha  30  da  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  1999,  na  qual  consta  a  demonstração  da  apuração  anual  da  CSLL.  Na  linha  30/27,  a  contribuinte  deduz  da  CSLL  apurada  o  total  de R$  2.015.928,38  a  título  de CSLL mensal  paga  por  estimativa. Ao  final,  apura,  na  linha  30/31,  saldo  negativo  de CSLL  a  pagar,  ou  seja,  saldo,  em  tese,  passível  de  restituição/compensação no montante de R$ 333.045,30.  Às fls. 29, 30 e 31 estão relacionados todos os pagamentos e compensações  de estimativas de CSLL efetuados pela interessada, ao longo do ano­calendário 1999, inclusive  o pagamento aqui sob análise, no valor de R$ 160.254,27. A soma dos valores pagos mediante  DARF é de R$ 1.740.030,85. Tal valor, acrescido a R$ 54.582,90, correspondente a estimativa  quitada por compensação no mês de janeiro/1999, alcança o montante de R$ 1.794.613,75. Não  é demais insistir: nesse total se inclui a estimativa alegadamente paga a maior em abril/1999. O  que se verifica, então, é que na apuração anual do saldo a restituir/compensar, o contribuinte  levou a integralidade das estimativas pagas2, independentemente se recolhidas a maior ou não.  Com  isso,  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  restou majorado  no  exato montante do  alegado  recolhimento a maior, conforme demonstrado anteriormente.  Houvesse  sido  completo  o  procedimento  do  contribuinte  de  revisão  dos  valores pagos, tal revisão também deveria ter alcançado o saldo negativo apurado ao final do  ano­calendário. A DIPJ, não retificada, mostra que isso não ocorreu. Embora, hipoteticamente,  tal  revisão  pudesse  ter  sido  feita  apenas  no  âmbito  da  escrita  contábil­fiscal,  seria  imprescindível a prova de sua ocorrência, demonstrando que o saldo negativo apurado não foi  influenciado pelos R$ 127.736,45 (= R$ 160.254,27 – R$ 32.517,82) aqui discutidos. Sem isso,  o crédito alegado não se reveste da indispensável certeza, posto que a prova dos autos aponta  no sentido de que o pagamento de estimativa de abril tenha se transformado integralmente, no  momento da apuração anual, em saldo negativo da contribuição. O reconhecimento do direito  creditório aqui pleiteado implicaria, então, duplo benefício por parte do contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  o  pedido  de  perícia  e  a  preliminar  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              2 Na verdade,  levou  também um excesso de R$ 221.314,63  (= R$2.015.928,38  ­ R$ 1.794.613,75). Entretanto,  esse excesso não está em questão neste processo, pelo que não cabe perquirir sua comprovação.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14485.000693/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos e providos os Embargos de Declaração somente para aclarar vícios contidos no voto de contradição ou omissão, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-003.725, de 18/09/2013, dar provimento ao recurso voluntário para que seja feito o abatimento na quantia total do crédito tributário, reduzindo o valor da multa aplicada, no caso, de 30% (trinta por cento), proporcionalmente em razão do recolhimento parcial, conforme a conclusão do voto anterior. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior. Ausentes os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO SELMA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS  E  EXTERNOS  DA  DECISÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACLARAMENTO.  VÍCIOS  NO  VOTO. ACOLHIMENTO.  Devem  ser  acolhidos  e  providos  os Embargos  de Declaração  somente  para  aclarar  vícios  contidos  no  voto  de  contradição  ou  omissão,  em  que  ficou  faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão nº 2301­003.725, de 18/09/2013, dar provimento ao recurso voluntário para que seja  feito o abatimento na quantia total do crédito tributário, reduzindo o valor da multa aplicada,  no  caso,  de  30%  (trinta  por  cento),  proporcionalmente  em  razão  do  recolhimento  parcial,  conforme a conclusão do voto anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 93 /2 00 7- 24 Fl. 383DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  João  Bellini  Júnior. Ausentes os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  Fazenda Nacional,  contra  decisão  de  Recurso  Voluntário,  Acórdão  n.º  2301003.725,  julgado  em  18  de  setembro  de  2013,  proferido  pelo  colegiado  da  1ª  Turma  da,  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  que  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, tendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS.  PARCIAL  RECOLHIMENTO.  MULTA.  PROPORCIONAL.  DIMINUIÇÃO.  Nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, do Decreto 7574, de 2011, têm  direito  a  redução  do  valor  da  multa  moratória  se  comprovado  recolhimento No  presente  caso,  a  contribuinte  recolheu  parcialmente  até  o  momento  da  interposição  recursal  e,  dessa  feita,  o  efetivo  pagamento  deve  ser  abatido  proporcionalmente  tanto  do  crédito  tributário quanto da multa.  Recurso Voluntário Provido".  Segundo  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  abaixo  transcritos,  os  motivos da oposição de embargos foram:  "Em  síntese,  suscita  a  FAZENDA  NACIONAL  que  há  contradição/divergência no presente  caso, uma vez que a  redação do  voto vencedor que julgou o recurso voluntário não está de acordo com  a redação do dispositivo do acórdão proferido  Enquanto o voto do Conselheiro Relator conheceu do recurso para que  fosse  feito  abatimento  de  quantia  do  crédito  tributário,  reduzindo  o  valor da multa, no dispositivo do acórdão recorrido consta que a turma  por unanimidade anulou a decisão de primeira instância.  Oportunamente,  cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  recorrido  foi  de  relatoria do Sr. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, tendo sido o  recurso redistribuído a este conselheiro com renúncia do Relator".  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 14485.000693/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.476  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os embargos são tempestivos. Assim, passo a analisá­los.  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa o entendimento do colegiado julgador.  Como se sabe, “a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é  aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão  embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  A  Fazenda  alega  contradição  com  o  dispositivo  formalizado  e  o  voto  proferido,  bem  como  da  sua  conclusão.  De  fato,  como  observado  no  relatório  existe  contradição. Nesse sentido, o dispositivo registrado em ata foi o seguinte:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Impedido:  Marcelo  Oliveira.Declarações de impedimento: Marcelo Oliveira"  Por outro lado, de todo voto do relator consta o seguinte:  "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DO MÉRITO. DECADÊNCIA  Fl. 385DF CARF MF     4 O lançamento fiscal se refere ao período de 10/1998 a 07/2004.  O contribuinte foi cientificado do débito em 25/10/2005 (fl. 45)   DO RECOLHIMENTO PARCIAL  2.  Narra  a  contribuinte  recorrente,  respaldando­se  nos  comprovantes  de  recolhimento  (fls.  220  e  ss),  o  pagamento  referente  às  competências  de  outubro  a  dezembro  de  2003  (incluindo  o  décimo  terceiro),  e  as  relativas  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2004.  Desse  modo,  segundo  ela,  devem  ser  excluídos do montante de sua dívida tributária.   3.  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  efetivo  pagamento  ocorreu  dentro  do  prazo  estipulado  em  lei,  qual  seja:  até  a  interposição  do  recurso  voluntário,  para  que  a  contribuinte  gozasse  do  direito  à  redução  do  valor  da  multa  aplicada  em  razão de mora no recolhimento  tributário, a  saber, o art. 52, §  1º, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, in verbis:  Art. 52. Será concedida redução de cinquenta por cento do valor  da multa  de  lançamento  de  ofício  ao  sujeito  passivo  que,  notificado,  efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no  prazo  previsto  para  apresentar  impugnação  (Lei  n  o  8.218,  de  1991,  art.  6  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  o  11.941,  de  2009, art. 28; Lei n o 9.430, de 1996, art. 44, § 3 o ).  § 1 o Apresentada impugnação tempestivamente, a redução será  de  trinta  por  cento  se  o  pagamento  ou  a  compensação  forem  efetuados no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da  decisão de primeira instância (Lei n o 8.218, de 1991, art. 6 o ,  inciso III, com a redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art.  28; Lei n o 9.430, de 1996, art. 44, § 3 o ).  4.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  feito o devido abatimento na quantia  total  do  crédito  tributário,  reduzindo,  oportunamente,  o  valor  da  multa  aplicada  que,  para  o  caso,  é  de  30%  (trinta  por  cento),  considerando­se  proporcionalmente  em  razão  de  recolhimento parcial.  CONCLUSÃO  5.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  nos  termos  acima  alinhavados".  Em análise do recurso voluntário interposto na fls. 216/218, pode­se perceber  que o voto  está  em consonância  com o pedido  feito pela  recorrente,  que  teria  reconhecido o  recolhimento do débito previdenciário das competências do ano calendário de 2004 e parte de  2003, os quais juntou documentos comprobatórios.  Assim, está claro o equivoco no dispositivo lançado no presente acórdão, ao  passo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos  para  o  efeito  do  aclaramento  pretendido e necessário, sanando o vício  levantado pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  em efeitos modificativos do dispositivo e resultado do julgamento.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 14485.000693/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.476  S2­C3T1  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração opostos pela Fazenda Nacional,  atribuindo efeitos  infringentes, para sanar o vício  contraditório apontado, a fim de que o Acórdão n.º 2301003.725, julgado em 18 de setembro  de 2013, passe a dispor de novo dispositivo, reproduzindo o que exatamente constou no voto  proferido , devendo constar que foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja feito o  devido abatimento na quantia total do crédito tributário, reduzindo, oportunamente, o valor da  multa aplicada que para o caso é de 30% (trinta por cento), considerando­se proporcionalmente  em razão de recolhimento parcial, conforme a conclusão do voto anterior.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 387DF CARF MF

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