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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744011 #
Numero do processo: 35432.000349/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.984
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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TRANSPORTO TRANSPORTES E SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  I  DA  LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS  PADRÕES ­ RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O  art.  3°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  descreve  que  compete  à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 207DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35432.000349/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.984  S2­C4T1  Fl. 208          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.073.261­8, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I  da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   As  remunerações  que  deixaram  de  ser  informadas  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  referem­se as  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados contribuintes  individuais que lhes prestaram serviços.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 20.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 185 a 188 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  191  a  192  ,  requerendo  a  nulidade  da multa  aplicada,  posto não ter cometido a infração.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  206.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à  fl. 190, a  recorrente  foi cientificada no dia 22 de fevereiro de 2008  (segunda­ feira),  à  época,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  era  de  30  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 25/03/2008. A notificada interpôs o  recurso no dia 02/04/2008, fl. 191, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305,  § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O art. 21, II do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, dispõe acerca da competência para julgar os processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35432.000349/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.984  S2­C4T1  Fl. 209          5 contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos  processos  pendentes  de  julgamento  do CRPS  para  o  extinto Conselho  de Contribuintes,  atual CARF:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   E  por  fim,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria n.  256, de 22 de  junho de 2009,  assim determina  a  competência para julgamento de processos sobre matéria previdenciária.   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 212DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4745608 #
Numero do processo: 10803.000013/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Antes de tudo, deve-se anotar que, para a decretação de qualquer nulidade, mister a comprovação do prejuízo sofrido pelo recorrente (aplicação do princípio do pas de nullité sans grief). Ora, no caso destes autos, o contribuinte não conseguiu comprovar qualquer prejuízo para sua defesa, quer em relação às pretensas diligências sem MPF, as quais, diga-se de passagem, não restaram comprovadas, quer em relação aos pretensos exíguos prazos para atendimento das intimações. Ainda, deve-se anotar que o prazo de 20 dias para cumprimento das intimações, previsto no art. 19 da Lei nº 3.470/58, refere-se ao termo de início de fiscalização, que foi respeitado nestes autos, tendo sido o contribuinte seguidamente intimado, com diversas prorrogações, não havendo, na espécie, qualquer nulidade. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis: 1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.(...). Por fim, deve-se anotar, ainda, que os juros de mora à taxa selic não incide na forma composta, com juros sobre juros (anatocismo), mas da forma simples, ou seja, para se apurar os juros de mora de determinado período, somam-se as taxas Selics a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, tudo adicionado a taxa de 1% no mês do pagamento, ou seja, não há qualquer anatocismo (juros sobre juros). CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária, como por exemplo, daquela que regular a aplicação da multa vinculada de ofício. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as nulidades vindicadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Antes de tudo, deve-se anotar que, para a decretação de qualquer nulidade, mister a comprovação do prejuízo sofrido pelo recorrente (aplicação do princípio do pas de nullité sans grief). Ora, no caso destes autos, o contribuinte não conseguiu comprovar qualquer prejuízo para sua defesa, quer em relação às pretensas diligências sem MPF, as quais, diga-se de passagem, não restaram comprovadas, quer em relação aos pretensos exíguos prazos para atendimento das intimações. Ainda, deve-se anotar que o prazo de 20 dias para cumprimento das intimações, previsto no art. 19 da Lei nº 3.470/58, refere-se ao termo de início de fiscalização, que foi respeitado nestes autos, tendo sido o contribuinte seguidamente intimado, com diversas prorrogações, não havendo, na espécie, qualquer nulidade. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis: 1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.(...). Por fim, deve-se anotar, ainda, que os juros de mora à taxa selic não incide na forma composta, com juros sobre juros (anatocismo), mas da forma simples, ou seja, para se apurar os juros de mora de determinado período, somam-se as taxas Selics a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, tudo adicionado a taxa de 1% no mês do pagamento, ou seja, não há qualquer anatocismo (juros sobre juros). CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária, como por exemplo, daquela que regular a aplicação da multa vinculada de ofício. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Antes de tudo, deve­se anotar que, para a  decretação de qualquer  nulidade, mister a  comprovação do prejuízo  sofrido  pelo recorrente (aplicação do princípio do pas de nullité sans grief). Ora, no  caso destes autos, o contribuinte não conseguiu comprovar qualquer prejuízo  para sua defesa, quer em relação às pretensas diligências sem MPF, as quais,  diga­se  de  passagem,  não  restaram  comprovadas,  quer  em  relação  aos  pretensos  exíguos  prazos  para  atendimento  das  intimações.  Ainda,  deve­se  anotar que o prazo de 20 dias para cumprimento das intimações, previsto no  art. 19 da Lei nº 3.470/58, refere­se ao termo de início de fiscalização, que foi  respeitado  nestes  autos,  tendo  sido  o  contribuinte  seguidamente  intimado,  com diversas prorrogações, não havendo, na espécie, qualquer nulidade.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco  não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  UTILIZAÇÃO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  agora  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir  sobre  crédito  tributário  em  atraso,  quer  para  atualizar  os  indébitos  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Federal.  Entendimento  em  linha  com  o  enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros     Fl. 550DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  de 23 de junho de 2009), deve­se ressaltar que os enunciados sumulares dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos de 2º grau. Adicionalmente, quanto à constitucionalidade da taxa  Selic para fins tributários, o Supremo Tribunal Federal assentou sua higidez,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  relator  o  Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  sessão de 18/05/2011,  com  se vê  pelo  excerto  da  ementa  desse  julgado,  verbis:  1.  Recurso  Extraordinário.  Repercussão  Geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata de imposição tributária.(...). Por fim, deve­se anotar, ainda, que os juros  de mora  à  taxa  selic  não  incide  na  forma  composta,  com  juros  sobre  juros  (anatocismo), mas da forma simples, ou seja, para se apurar os juros de mora  de determinado período, somam­se as taxas Selics a partir do mês seguinte ao  vencimento  da  obrigação,  tudo  adicionado  a  taxa  de  1%  no  mês  do  pagamento, ou seja, não há qualquer anatocismo (juros sobre juros).  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio da  legalidade, não podendo se  furtar em aplicar a  lei. Não pode a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio  do  não­confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária,  como  por  exemplo, daquela que regular a aplicação da multa vinculada de ofício. Isso  ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento.  Ora,  é  cediço  que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas dos poderes executivo e  legislativo têm esse poder. E, no caso específico do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno, que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi  objeto  do  verbete  sumular  CARF  nº  2  (DOU  de  22/12/2009),  verbis:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000013/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.616  S2­C1T2  Fl. 2          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as nulidades vindicadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MARCIO  MACHADO  GELLI,  CPF/MF  nº  073.445.558­59,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  28/11/2007,  auto  de  infração  (fls. 02 a 07),  com ciência postal,  referente  ao ano­calendário 2002. Abaixo, discrimina­se o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.500,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.125,00  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  um depósito bancário de origem não comprovada, no importe de R$ 20.000,00, conduta essa  apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 17­30.483, de 11 de março de 2009  (fls. 478 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado da decisão a quo  em 17/11/2009  (fl.  491/492).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/12/2009 (fl. 494).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  dentre outras ilegalidades, houve duas diligências da fiscalização sem  o  competente  mandado  de  procedimento  fiscal,  bem  como  a  autoridade  fiscal  não  respeitou  o  prazo  de  20  dias  que  deveria  ser  ofertado  ao  contribuinte  para  atendimento  das  intimações,  como  definido pelo art. 19 da Lei nº 3.470/58;  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 II.  em relação às pessoas físicas, não há uma correlação lógica entre os  depósitos  bancários  (fato  indiciário  e  conhecido)  e  a  omissão  de  rendimentos  (fato  desconhecido),  como  preconizado  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  experiência  cotidiana  demonstra  que  repetidamente  um  depósito  bancário  não  tem  qualquer  liame  com  rendimento,  mormente  porque  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo,  e  somente  o  fluxo  corporifica  renda,  como  esposado  em  remansosa jurisprudência administrativa e judicial;  III.  “Além de todos esses motivos, e o mais grave de tudo, é o fato de que  a  presente  Autuação  se  baseou  na  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COPIA DE CHEQUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO  RECORRENTE  alegando  que  isso  configurou  "FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIO"  depósito  esse  que  foi  fruto  de  venda  de  imóvel  e  para  o  qual  foi  apresentado  o  respectivo  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  imóvel  negociado  (ANEXOS  As  FLS.  95  A  100)  e  para  o  qual  existem  os  respectivos  extratos  bancários  (ANEXOS  às  FLS.  72  E  73)  confirmando  que  a  data  do  mesmo  coincide  com  a  época  de  fechamento do negócio imobiliário” (fl. 504 – transcrição do recurso  voluntário). Ora,  não  é  praxe  que  o  vendedor  fique  com  cópias  dos  cheques  dados  pelos  compradores,  mas  tão  somente  com  o  instrumento negocial e cópia do comprovante de depósito. Ademais,  como  se  comprovou  com  o  instrumento  negocial,  o  contribuinte  recebeu  o  montante  de  R$  21.600,00,  sendo  parte  do  crédito  pretensamente  omitido  (R$  20.000,00),  valor  repassado  ao  corretor  que intermediou a operação imobiliária;  IV.  a  taxa selic utilizada como juros de mora é  ilegal e  inconstitucional,  sendo certo que sequer se tem metodologia em lei para sua apuração.  Ademais,  deve  ser  afastado  a  aplicação  dos  juros  sobre  juros  (anatocismo), e, para a taxa dos juros de mora, deve­se aplicar aquela  estatuída no art. 161, § 1º, do CTN;  V.  a  multa  de  ofício  aplicada  é  extorsiva  e  confiscatória,  devendo  ser  cancelada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 17/11/2009 (fl. 491/492),  terça­feira, e  interpôs o recurso voluntário em  14/12/2009  (fl.  494),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 17/12/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  deve­se  anotar  que,  para  decretação  de  qualquer  nulidade,  mister  a  comprovação  do  prejuízo  sofrido  pelo  recorrente  (aplicação  do  princípio  do  pas  de  nullité sans grief).  Fl. 553DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000013/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.616  S2­C1T2  Fl. 3          5 Ora, no caso destes autos, o contribuinte não conseguiu comprovar qualquer  prejuízo para sua defesa, quer em relação às pretensas diligências sem MPF, as quais, diga­se  de passagem, não  restaram comprovadas, quer em relação aos pretensos exíguos prazos para  atendimento das intimações. E a razão para isso é extremamente simples. Veja­se que se pediu,  ao final, ao contribuinte para apenas comprovar a origem de um único depósito, no importe de  R$ 20.000,00, feito em 05/11/2002.  Ora,  o  contribuinte  poderia  ter  comprovado  a  origem  dele  na  fase  que  precedeu a autuação, na impugnação e, quiçá, neste recurso voluntário. Com imposição que se  mostra  tão  clarividente,  difícil  comprovar  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  nas  alegadas  ilegalidades.  Ademais,  deve­se  anotar  que  o  prazo  de  20  dias  para  cumprimento  das  intimações, previsto no art. 19 da Lei nº 3.470/58  (O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações e documentos necessários ao procedimento  fiscal, ou efetuar o  recolhimento do  crédito tributário constituído), refere­se ao termo de início de fiscalização, que foi respeitado  nestes autos, tendo sido o contribuinte seguidamente intimado, com diversas prorrogações, não  havendo, na  espécie, qualquer nulidade. Para clarificar  isso, veja­se o que disse a autoridade  julgadora a quo (fls. 482 e 483), verbis:  Em 30/07/2007, data em que  tomou ciência do Termo de Inicio  de  Ação  Fiscal  (fls.  15/19  e  22),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar, no prazo de vinte dias, entre outros documentos, os  extratos de  suas  contas­correntes,  de poupança e  investimentos  nos Bancos Banespa, Sudameris e Banco do Brasil.  Em  17/08/2007,  o  autuado  solicitou  prorrogação  do  prazo  inicialmente  concedido,  que  foi  deferida  parcialmente,  postergando­se  para  o  dia  29/08/2007  o  prazo  para  apresentação  dos  documentos  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  e  para  10/09/2007,  daqueles  concernentes  aos  anos­ calendário de 2003 a 2005 (fls. 24/26).  Em  29/08/2007,  o  interessado  apresentou  parte  da  documentação requisitada, não tendo sido entregues os extratos  bancários, mas tão somente, carta protocolada junto aos bancos  nos  dias  23/08/2007  e  29/08/2007,  ou  seja,  24  dias  e  29  dias,  respectivamente,  após  a  ciência  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (fls. 27/42). Na ocasião,  foi requerida nova prorrogação  de prazo, que foi concedida pela fiscalização apenas em relação  ao  ano­calendário  de  2002,  cujo  prazo  foi  estendido  de  29/08/2007 para 10/09/2007 (fls. 43/45).  No dia 11/09/2007, vencido o prazo prorrogado, o contribuinte  apresentou  parcialmente  os  extratos  bancários  solicitados,  motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Embaraço à Fiscalização  e  elaboradas  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  dirigidas aos bancos (fls. 56/57 e 59/62), com o intuito de obter  os  extratos  bancários  de movimentação  de  conta­corrente  e  de  aplicações financeiras pendentes.  Fl. 554DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Na mesma  data  foi  elaborado  novo  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo, concedendo prazo adicional ao interessado de mais trinta  dias para apresentação dos documentos faltantes (fls. 63).  A correspondência contendo o Auto de Embaraço à Fiscalização  e o Termo de Prorrogação de Prazo foi reenviada ao fiscalizado  em 03/10/2007, com ciência em 09/10/2007 (fls. 280),  tendo em  vista que a correspondência anterior voltou dos correios com o  assinalamento da ocorrência "Mudou” (fls. 80).  Depois  disso,  o  contribuinte  foi  ainda  intimado  outras  vezes,  mediante os Termos de Intimação Fiscal n°2 e 3, de 11/10/2007  e 15/10/2007  (fls. 281, 282, 289 e 301),  o Termo de  Intimação  Fiscal datado de 29/10/2007 (fls. 306/307 e 312) e os Termos de  Intimação  Fiscal,  datados  de  08/11/2007  e  13/11/2007  (fls.  317/320  e  324/325),  que  foram  devolvidos  por  recusa  de  recebimento.  Pelo  exposto,  verifica­se  que  foi  concedido  ao  autuado  o mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução do processo, em resposta As  intimações que  recebeu,  argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir  a infração apurada pela fiscalização.  Por tudo, sem razão o recorrente na presente nulidade.  Já em relação à utilização da presunção  legal estatuída no art. 42 da Lei nº  9.430/96  para  o  caso  vertente,  toda  a  irresignação  do  contribuinte  não  pode  ser  acatada.  Explica­se.  Anteriormente  à  Lei  nº  8.021/90,  assentou­se  que  os  depósitos  bancários,  unicamente,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Inclusive,  o  Tribunal  Federal  de  Recursos  tinha  sumulado  um  entendimento  com  tal  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  9º,  VII,  do  Decreto­Lei  nº  2.471/88  determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos bancários.  Veio  o  art.  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/90  e,  expressamente,  permitiu  o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Porém,  para  incidência  do  imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurisprudência administrativa passou a obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte,  representada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era  a dicção do art. 6º da Lei nº 8.021/90, verbis:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  Fl. 555DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000013/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.616  S2­C1T2  Fl. 4          7 pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)   §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei  nº 9.430/96, verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito  sem  comprovação  de  sua  origem  passaram  a  ser  rendimentos  presumidos.  Trata­se  de  presunção  iuris  tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto,  caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em  conta  de  depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos  da  tributação.  Observe  que  o  art.  6º,  §  5º,  da Lei  nº  8.021/90  (tachado  acima)  tratava  do  arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado  pelo  art.  88,  XVIII,  da  Lei  nº  9.430/96.  Dessa  forma,  para  fatos  geradores  a  partir  de  1º/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem  não  comprovada,  tem  vigência  única  e  plena  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  esse  novo  estatuto,  como  já  assinalado,  o  depósito  bancário  com origem não  comprovada  é  presumido  rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda.   Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada pelo contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa,  o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­se o  Fl. 556DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Acórdão nº CSRF/04­00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Ainda, apenas para argumentar, eventual conflito normativo entre o art. 42 da  Lei nº 9.430/96  (presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada) e o CTN/Constituição Federal (definição de renda e proventos de  qualquer  natureza  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda)  somente  poderia  ser  resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o mister. Reconhecer que o art. 42 da Lei  n° 9.430/96 está  em  antinomia  com o art.  43 do CTN,  este que define  a base de  cálculo do  imposto de renda (renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos, e proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda), com a supremacia deste último, significaria afirmar que  aquele  estaria  eivado  de  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  conflito  de  leis  em  terrenos  normativos  definidos  pela  Constituição  (campo  de  atuação  da  lei  ordinária  e  da  lei  complementar), como no caso vertente, soluciona­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Nessa  linha,  veja­se  o  REsp  n°  650.949­PR,  relator  o  min.  Humberto  Martins,  unânime na 2a Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART.  130  DO  CPC  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  JUNTADA  DOS  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  –  CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46 E 47 DO CTN – MATÉRIA  DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.  1. A Corte a quo não analisou a matéria  recursal à luz do art.  130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula  do Supremo Tribunal Federal.  2.  A  inclusão  do  frete  na  base  de  cálculo  do  IPI  deriva  de  imposição  do  art.  15  da  Lei  n.  7.789/89,  que  no  entendimento  deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do CTN.   3.  Em  casos  de  revogação  de  lei  complementar  (CTN)  por  lei  ordinária,  reveste­se  o  conflito  de  índole  constitucional,  o  que  enseja  a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Precedente: REsp 209320/DF, Rel. Min. Castro Meira, Relator  p/ Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.3.2006, p.  224.  Recurso especial não­conhecido.  Não por outra razão, após a Emenda Constitucional nº 45, a decisão judicial  que  julgar  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal  passou  a  ser  objeto  de Recurso  Extraordinário (art. 102, III, “d”, da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos  estão definidos na Constituição Federal resolvem­se pela apreciação do vetor constitucional do  dissenso.  Fl. 557DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000013/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.616  S2­C1T2  Fl. 5          9 Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42  da Lei nº 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. E, no  caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental  que  tem  sede  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  na  hipótese  em  debate,  escorreito  o  lançamento  que  utilizou  a  presunção estatuída no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Avançando  na  própria  comprovação  do  depósito  controvertido  de  R$  20.000,00,  parece­me  que  as  razões  lançadas  na  decisão  recorrida  foram  invencíveis,  até  porque  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documentação  adicional  para  infirmá­las,  apenas  repisando sua tese impugnatória. Assim, como razão de decidir, aqui transcreve­se excerto da  decisão  recorrida,  que  bem  espelha  a  impossibilidade  de  se  acatar  a  origem  do  referido  depósito deduzida pelo então impugnante (e agora recorrente – fls. 487 e 488), verbis:  Passando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  que  o  contribuinte  pretende que seja excluído o depósito no valor de R$ 20.000,00,  que  afirma  ser  decorrente  da  alienação  do  imóvel  de  sua  propriedade,  reapresentando,  para  fins  de  comprovação  do  alegado,  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  já  trazido  aos  autos  durante  a  ação  fiscal,  juntamente com cópias do Recibo de Comissão e das microfichas  de depósito.  O exame do Instrumento Particular de Compromisso de Compra  e  Venda  de  Bem  Imóvel,  Celebrado  em  Caráter  Irrevogável  e  Irretratável  (fls.  37/42  e  457/462),  revela  que  o  contribuinte  vendeu, em 16/12/2002, imóvel localizado à Alameda Santos, n°  2.335,  conjunto  72  do  Edifício  Banco  BMG,  bairro  Cerqueira  César,  nesta  capital,  por  R$  450.000,00,  recebendo  no  ato  a  titulo  de  sinal  ,  a  importância  de  R$  111.600,00,  conforme  evidencia o trecho que a seguir se transcreve:  "DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO —02  O  VENDEDOR  se  compromete  e  se  obriga  a  vender  ao  COMPRADOR,  o  qual,  por  sua  vez,  se  compromete  e  se  obriga  a  adquirir,  o  imóvel  descrito  e  caracterizado  na  cláusula  01,  pelo  prep  total,  certo  e  ajustado  de  R$  450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), que deverá  ser pago pelo COMPRADOR, da seguinte forma:  a) — R$111.600,00 (CENTO E ONZE MIL E SEISCENTOS  REAIS),neste ato, a título de sinal e princípio de pagamento,  através dos cheques n°100331, no valor de R$90.000,00 e  n°100330, no valor de R$21.600,00, ambos do UNIBANCO  Agencia  0499,  cuja  quitação  se  fará  mediante  suas  compensações, no tocante a essa parcela de sinal;(grifei)  Analisada a microficha de depósito de fls. 432, verifica­se que a  origem  do  depósito  de  R$  90.000,00,  ocorrido  em  16/12/2002,  por meio do cheque n° 100331, restou devidamente comprovada  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 pela  venda  do  imóvel  supracitado,  fato  que  foi  objeto  de  constatação pela fiscalização. Há, nesse caso, coincidência, em  termos de valor, data e número do cheque, entre o depósito e os  dados consignados no Compromisso de Compra e Venda.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  do  depósito  de  R$  20.000,00.  Comparando­se a microficha de depósito (fls. 433) ao que consta  no  documento  de  alienação do  imóvel  (fls.  459),  pode­se  notar  que não há qualquer correspondência entre eles, no que tange à  data,  valor  e  número  do  cheque  depositado.  O  depósito  foi  efetuado  em  05/11/2002,  no  valor  de  R$20.000,00, mediante  o  cheque  n°  100170,  enquanto  que  a  quantia  mencionada  no  Instrumento  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  somava  R$  21.600,00  e  deveria  ser  paga  no  ato  da  assinatura  do  referido  documento (16/12/2002), por meio do cheque n° 100330.  O  impugnante  alega  que  a  importância  de  R$  21.600,00,  resultante  da  soma  do  valor  R$  20.000,00,  depositado  em  cheque,  ao  valor  de  R$  1.600,00,  em  espécie,  foi  repassada  integralmente  ao  corretor  de  imóveis  Nélson  Frisoni  como  comissão  pela  venda  do  imóvel,  anexando,  para  fins  de  comprovação,  cópia  do  Recibo  de  Comissão  (fls.  456).  Entretanto,  tal  documento  não  possui  valor  probante  visto  que  não estabelece a necessária relação entre o valor depositado e o  valor decorrente da mencionada alienação.  Com as razões acima, rejeita­se a pretensão do recorrente.  Já  no  tocante  à  aplicação  dos  juros  de  mora,  à  taxa  Selic,  sobre  matéria  tributária, hoje é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”. E os  enunciados  sumulares  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  das  Turmas  do  CARF,  afastando­se  a  presente  defesa  (art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, DOU de 23 de junho de 2009).  E,  adicionalmente,  quanto  à  constitucionalidade  da  taxa  Selic  para  fins  tributários,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assentou  sua  higidez,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.461/SP,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  sessão de 18/05/2011, com se vê pelo excerto da ementa desse julgado, verbis:   1. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (...)  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000013/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.616  S2­C1T2  Fl. 6          11 Deve­se anotar, ainda, que os juros de mora à taxa selic não incide na forma  composta, com juros sobre juros (anatocismo), mas da forma simples, ou seja, para se apurar os  juros de mora de determinado período, somam­se as  taxas Selics a partir do mês seguinte ao  vencimento da obrigação, tudo adicionado a taxa de 1% no mês do pagamento, ou seja, não há  qualquer anatocismo (juros sobre juros).  Por  fim,  passa­se  a  apreciar  o  pretenso  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício aplicada.  O recorrente afirma que a multa de ofício tem caráter confiscatório. Aqui, um  pequeno parêntese, antes da análise dogmática dessa irresignação. O princípio da proibição de  efeito  de  confisco  é  de  difícil  constatação,  e,  como  diz  Heinrich  Kruse,  quando  fala  do  “imposto  sufocante”,  mais  se  assemelha  ao  “monstro  do  Lago  Ness  do  Direito  Tributário:  ninguém o viu e todos escrevem sobre ele” 1.  Agora, transcreve­se a norma constitucional que positivou tal princípio:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I a III ­ omissis;  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifou­se)  Vê­se que o princípio do não­confisco se aplica a tributos.   Como  estampado  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito.  A  sanção  de  ato  ilícito,  como  já  enfatizado  anteriormente,  tem  na  multa  pecuniária  uma  de  suas  espécies.  Assim, tratando­se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não­confisco.   Ainda,  deve­se  ressaltar  que  os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não  podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa,  por exemplo, invocando o princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso  ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que  funcionou  como base  legal  do  lançamento  (imposto  e multa de  ofício). Ora,  como  é  cediço,  somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  tem aplicação o art. 62 de seu Regimento  Interno (Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2007,  DOU  de  23  de  junho  de  2009),  que  veda  expressamente  a  declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                                                              1 Apud Schoueri, Luis Eduardo. Normas Tributárias  Indutoras  e  Intervenção Econômica.1ª  ed., Rio de  Janeiro,  2005, p. 302.   Fl. 560DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O  entendimento  acima,  que  já  existia  no  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte,  foi  objeto  da  Súmula  1ºCC  nº  2:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”, e, com espeque no art. 72, caput e §4º, do Regimento Interno do CARF2, deve­se  ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau.  Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  tese  defensiva  de  que  a multa  de  ofício tem caráter confiscatório.    Ante tudo o exposto, voto no sentido de AFASTAR as nulidades vindicadas  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  § 1º a § 3º Omissis;  §  4º  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.                              Fl. 561DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000013/2007­71  Acórdão n.º 2102­01.616  S2­C1T2  Fl. 7          13   Fl. 562DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13603.000413/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADES O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.814
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADES  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência  para executar a ação fiscal  Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  resta  caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada  aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do  ilícito  tributário,  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  apresentar  suas  contraprovas,  durante  o  procedimento  fiscal  e  após a instauração do contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 241DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 328.655,69, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades apuradas no ano­calendário 2003, relativas a omissão de receitas de revenda de  mercadorias e de prestação de serviços, que ensejaram o arbitramento dos lucros (fls. 03/35).   De acordo com o relato constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 36/47  e  demonstrativo  de  fl.  48),  a  empresa  fora  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  informou  à  auditoria  que,  por  ser  optante  pelo  Simples,  estaria  desobrigada  de  escriturar os Livros Diário, Razão e Lalur e não teria escriturado os Livros Caixa e Registro de  Inventário. A fiscalização enquadrou a conduta da contribuinte no disposto no artigo 14, inciso  II  da  Lei  nº  9.317,  de  1996:  “embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa,  não  justificada, de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada...”, hipótese que ensejou  a exclusão de ofício do Simples a partir do mês em que verificado o embaraço.  O  cotejo  das  informações  constantes  dos  Livros  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração do ICMS, com os valores declarados na Declaração Anual Simplificada revelou que  a  empresa  declarava  ao  Fisco  Federal  apenas  30% de  seu  faturamento,  o  que  não  teria  sido  justificado pela contribuinte, quando intimada.  Diante  da  exclusão  do  Simples  e  da  falta  de  opção  tempestiva  pelo  lucro  presumido, assim como pela inexistência de escrituração a amparar a apuração pelo lucro real,  foi  formalizado  o  arbitramento  dos  lucros  da  empresa  tomando­se  como  receita  bruta  conhecida aquela apurada a partir do Livro de Apuração do ICMS e notas fiscais de prestação  de serviços, conforme quadro à fl. 45. Dos valores de IRPJ e de CSLL devidos foram abatidos  aqueles pagos pela sistemática do Simples. Houve exigência das diferenças apuradas a título de  PIS e COFINS.  Cientificada  das  exigências  em  29/01/2008,  na  pessoa  de  seu  sócio­diretor,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  em  28/02/2008  (fls.  162/174)  na  qual,  em  extenso  arrazoado ilustrado com vários posicionamentos doutrinários alega, em apertada síntese, que:  1) o lançamento é nulo por vício formal do mandado de procedimento fiscal;  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.000413/2008­11  Acórdão n.º 1801­00.814  S1­TE01  Fl. 229          3 2)  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  da  penalidade  menos  gravosa  pois  o  artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, deixou de definir como infração o pagamento de imposto após  o vencimento sem o acréscimo da multa de mora;  Ao final pugnou pela improcedência dos lançamentos em face da suspensão  dos efeitos da exclusão do Simples.  A 4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão 02­27.111 e  julgou os lançamentos procedentes (fls. 182/192). Em preliminares aquela autoridade observou  que  não  fazia  parte  do  presente  litígio  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  assim  como  foi  afastada a argüição de nulidade do lançamento. Consignou que os tributos exigidos encontram­ se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  instauração  tempestiva  do  litígio  com  a  impugnação e afastou as razões de defesa contra a penalidade aplicada.  No mérito  qualificou  de  reiterada  a  conduta  da  empresa  em  omitir  receitas  auferidas do Fisco Federal e justificou o arbitramento pela falta de manutenção de escrituração  a amparar a apuração pelo lucro real.   Tendo em conta que a ciência da decisão via correio restou prejudicada,  foi  providenciada  a  Notificação  por  Edital  afixado  em  02/09/2010  (fl.  202).  Também  foi  encaminhada  cópia  da  decisão,  via  correios,  aos  cuidados  de  Gilmar  Geraldo  Gonçalves  Oliveira, recepcionada em 16/11/2010, como demonstra a cópia do AR à fl. 210.  Em 15/12/2010 foi protocolizado o recurso voluntário acostado às fls. 211 a  224, no qual, além de alegar a tempestividade do recurso, são reproduzidas as demais razões de  defesa  deduzidas  na  impugnação,  a  saber:  (i)  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  do  mandado  de  procedimento  fiscal;  (ii)  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  pela  impugnação, (iii) aplicação da retroatividade benigna à penalidade aplicada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminar  NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  alegação  de  que  o  lançamento  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  teria extrapolado aos poderes conferidos ao agente  fiscal encarregado dos  trabalhos  de fiscalização na empresa contribuinte, pelo MPF que determinou o exame do Simples, e, que  isso acarretaria a nulidade do procedimento, é eminentemente protelatória.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, constitui­se em instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal.   Em  verdade  o  MPF  outorgou  poderes  para  que  o  agente  verificasse  a  regularidade  da  situação  fiscal  da  empresa  optante  pelo  Simples,  assim  como  procedesse  ao  lançamento de valores devidos à Fazenda Nacional. Do resultado de todo o trabalho constatou­ se a  irregularidade  cometida pela contribuinte que  indevidamente  se mantinha na sistemática  do  Simples,  que  é  mais  benéfica,  em  afronta  às  disposições  legais  que  regem  a  opção  e  manutenção nessa sistemática.   Ademais,  o  pagamento  mensal,  no  Simples,  visa  justamente  simplificar  o  recolhimento de todos os tributos dos quais a empresa é sujeito passivo, dentre eles o IRPJ, a  CSLL,  PIS  e  COFINS,  que  são  devidos  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  aquelas  optantes  pelo Simples. Assim,  ao  determinar  que  fosse  verificada  a  regularidade  da  opção  e  pagamento pelo Simples o MPF determinou que fosse verificada a regularidade da apuração e  pagamento de todos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Cumpre  assinalar,  ainda,  que  não  se  verifica  nos  autos  a  ausência  dos  elementos  essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a  descrição  das  irregularidades com a identificação da ocorrência dos fatos geradores, das matérias tributáveis,  como também a determinação das bases de cálculo e alíquotas aplicáveis, o cálculo dos tributos  exigidos,  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  imposição  da  penalidade  cabível.  Constata­se,  no  presente  caso,  que  foram  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como foram sido atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional –  CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.000413/2008­11  Acórdão n.º 1801­00.814  S1­TE01  Fl. 230          5 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Como bem assinalou  a  autoridade  julgadora  da DRJ  em Belo Horizonte  os  tributos exigidos nos presentes autos  se encontram com a  exigibilidade suspensa em face do  litígio tempestivamente instaurado, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso II:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ... II ­ o depósito do seu montante integral;    Os  efeitos  produzidos  pela  exclusão  da  empresa  da  sistemática  do  Simples  encontram­se, igualmente, suspensos pois tais efeitos referem­se, justamente, aos lançamentos  sob apreciação.   MULTA  A  recorrente  alega  que  está  pagando  os  tributos  exigidos  no  presente  lançamento de ofício via parcelamento PAEX, mas não comprova tal alegação.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais  é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  qual  seja,  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração  inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Mérito  A  recorrente  não  se  defende  do  mérito  do  lançamento,  propriamente  dito.  Não houve contestação dos fatos apurados pela auditoria fiscal relativos às receitas de revendas  de mercadorias e de prestação de serviços omitidas do Fisco Federal. Também não contestou a  forma  de  exigência  dos  tributos  devidos  nos moldes  do  arbitramento  dos  lucros  em  face  de  inexistência de escrituração.  Assim dispõe o artigo 17 do Decreto n º 70.235, de 1972, que regulamenta o  Processo Administrativo Fiscal:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo o artigo 17 do Decreto no. 70.235, de 1972,  se o contribuinte não  questiona  todos  os  itens  da  exigência  fiscal,  de  forma  direta  e  objetiva,  ocorre  a  preclusão.  Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente  contraditada  na  peça  impugnatória,  ou  seja,  aquela  em  que  está  evidenciada,  de  maneira  inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento.  Nesse  contexto,  verifica­se  que,  tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário  não  há  qualquer  ponto  de  discordância  em  relação  a  constatação  de  omissão  de  receitas  ou  em  relação  ao  arbitramento  dos  lucros.  Ao  contrário,  a  interessada  exprime  sua  concordância  com  o  lançamento  ao  afirmar  que  “...   o  pagamento  da  exigência  vem  sendo realizado de forma espontânea por meio do PAEX .”  EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CSLL, PIS, COFINS  O  entendimento  adotado  no  respectivo  lançamento  reflexo  acompanha  o  decidido  acerca  da  exigência matriz,  em  virtude  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Proponho, pois, a manutenção integral das exigências.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                      Fl. 246DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13603.000413/2008­11  Acórdão n.º 1801­00.814  S1­TE01  Fl. 231          7                 Fl. 247DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.002844/2004-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2001,2002 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2001,2002 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 340          1 339  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002844/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.807  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  F.R. DA SILVA BEBIDAS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2001,2002  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 341          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 05­11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.685, 51 a título de Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de mora  e multa  proporcional,  referente  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  O lançamento fundamenta­se na diferença da base de cálculo apurada a partir  dos valores mensais da receita bruta escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS,  fls.  61­94,  uma  vez  que  não  foi  informada  qualquer  quantia  a  este  título  nas  Declarações  Simplificadas  da Pessoa  Jurídica – Simples  (DSPJ  – Simples),  fls.  54­60  e não  foi  efetuado  qualquer pagamento. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º,  alínea “a” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18,  todos da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro  de  1996,  art.  186  e  art.  188  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante  no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 11  de dezembro de 1998.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 342          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 12­18 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$42.685,  51  a  título  de Contribuição para  o Programa de  Integração Social  (PIS),  juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal:  alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do  art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º,  art.  3º  e  art.  9º  da Medida Provisória nº 1.249,  de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art.  2º,  alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º e § 1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art.  3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III–  O Auto  de  Infração  às  fls.  19­25,  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$79.030,08 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art.  3º, art. 5º e § 1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 26­32 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$158.060,28 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º e § 1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e  ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 33­39, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$268.864,62 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º,  alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º, e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e  ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada,  fls.  314­315,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação  em  03.05.2004, fls. 102­103, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  os  Autos  de  infração  são  decorrentes  “de  uma  imperfeição  na  metodologia  utilizada  pelo  agente  [...],  uma  vez  que  os  valores  apurados  como  devidos  são  oriundos de uma base de cálculo” que não é congruente com a realidade.   Defende  que  o  agente  fiscal  não  pode  adotar  discricionariedade,  por  ser  vinculado o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário.  Solicita a realização de diligências. Com o objetivo de fundamentar as razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários  e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 343          4 Face a todo exposto, a Impugnante roga pela IMPROCEDÊNCIA do presente  feito.  Termos em que,  Pede e espera deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  5.888, de 11.03.2005, fls. 317­321: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2000, 2001   Ementa:  PROVAS  UTILIZADAS  NO  LANÇAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  Na utilização de provas prevalece no campo tributário a mesma regra geral do  Direito Privado,  segundo o  qual  todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil são hábeis para  provar a verdade dos fatos, em que se funda ação ou a defesa.  Descabida a argumentação de que a fiscalização não poderia  ter se utilizado  de  presunções  para  embasar  a  exação,  mormente  quando  o  lançamento  está  embasado em provas ditas diretas.  Lançamento Procedente  Notificada,  fl.  339,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.05.2005,  fls.  332­337,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Acrescenta  argumentos  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício proporcional.  Conclui  Face a todo o exposto, a Recorrente vem perquirir que este conselho que se  digne de reformar o julgamento proferido pela 3ª Turma dc Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza,  a  fim  de  julgar  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração em epígrafe.  Termos em que,   Pede e espera deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 344          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  menciona  que  a  exigência  foi  formalizada  de  forma  discricionária.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador2.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade cabível e validamente cientificados a Recorrente, o que lhes conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 345          6 nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade  dos  fatos  registrados.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange  o  IRPJ,  Pis,  CSLL,  Cofins,  INSS  e  IPI,  se  for  estabelecimento  industrial.  Está  dispensada de  escrituração comercial  desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua a  escrituração.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  O  lançamento,  fundamenta­se  na  diferença  da  base  de  cálculo  apurada  a  partir dos valores mensais da receita bruta escriturados no Livro de Registro de Apuração de  ICMS, fls. 61­94, uma vez que não foi informada qualquer quantia a este título nas Declarações  Simplificadas  da Pessoa  Jurídica – Simples  (DSPJ  – Simples),  fls.  54­60  e não  foi  efetuado  qualquer pagamento.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 346          7 do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado4.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 7.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Base legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.002844/2004­53  Acórdão n.º 1801­00.807  S1­TE01  Fl. 347          8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19647.007864/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Quando devidamente intimado pelo fisco, é obrigação do sujeito passivo a apresentação dos documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias sob pena de infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória, sujeitando-se à aplicação de multa. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Nas autuações em que não há alteração do valor da multa em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período não decadente. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS No julgamento de processos administrativos somente serão considerados os argumentos referentes ao objeto dos autos. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS É prerrogativa e não imposição, que a administração reúna em um só feito, vários créditos lançados contra o mesmo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Declarou­se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007864/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.172  S2­C4T1  Fl. 324          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com fulcro no art. 33, § 2° da Lei n°8.212/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fl.  06,  o  AI  foi  lavrado  em  virtude  da  empresa  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  a  documentação  solicitada  através  de  TIASD’s, alegando não ter encontrado tais documentos em seus arquivos, o que compromete a  identificação  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados  que  receberam  remunerações da empresa.  Inconformada com a Decisão de  fls.  171/181 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  Inicialmente faz um breve relato sobre a presente autuação.  Em  sede  preliminar  alega  que  o  fisco  previdenciário  não  poderia  exigir  documentos e livros fiscais relativos a períodos alcançados pela decadência qüinqüenal.  No mérito insurge­se contra a autuação afirmando que:  Apresentou  todos  os  documentos  necessários  e  possíveis  à  fiscalização  que  ainda  assim  lhe  conferiu  tratamento  tributário  mais  rigoroso  que  as  empresas  com  fins  lucrativos.  Aduz  que  a  fiscalização  exige  contribuição  sobre  parcelas  legalmente  excluídas do campo de tributação, tais corno prêmios de produtividade e itens indenizatórios, a  exemplo de despesas de táxi, com alimentação e outros gastos reembolsáveis;  Defende que a conduta do fiscal afronta ao artigo 28, da Lei 8.212/91, em seu  § 9', que afasta a incidência de contribuição previdenciária para todas as hipóteses listadas no  Auto de Infração ora recorrido.  Sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados mediante  cartão  de  premiação  caracterizam­se  como  ganhos  eventuais  ou  abonos  desvinculados  do  salário,  podendo  ser  considerados  participação  no  resultado  e  ainda,  os  prêmios  conhecidos  como  incentivo  a  desempenho  estão  relacionados  ao  resultado  do  impugnante  e  não  ao  salário  do  empregado, ficando afastada assim a possibilidade de tributação.  Salienta  que  há  farta  jurisprudência  que  corrobora  a  tese  de  que  não  é  remuneração o prêmio pago em razão do alcance de metas fixadas pela empresa e a premiação  pela aplicação de questionário não pode ser confundida como remuneração de autônomo, posto  que é um bônus oferecido em razão dos resultados alcançados pelo contratado, durante curto  lapso de tempo;   Diz que a oferta de  renda a pessoas  físicas  (donas de casa, desempregados,  estudantes, etc.) para aplicação de questionários de pesquisa é assemelhada a bolsas de ensino,  pesquisa e extensão, sobre as quais não incide contribuição previdenciária, devendo­se ter em  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 conta que tal atividade pode ser até desenvolvida por via telefônica sendo que a própria Justiça  do  Trabalho  não  tem  reconhecido  nesses  casos  a  relação  empregatícia,  conforme  sentença  proferida  pela  Juíza  Titular  da  2.  a Vara  do  Trabalho  de  Teresina  em  reclamatória  ajuizada  contra o IPESPE, o que pode comprovar mediante documento juntado;  Prossegue  alegando  que,  os  serviço  de  transporte  de  passageiros  mediante  veículo táxi não se confunde com o condutor autônomo de veículos automotores tratado pela  legislação previdenciária  como  segurado obrigatório,  bem como os  serviços de  transporte de  passageiros por via aérea também não podem sofrer incidência de contribuição;  Que  também  não  é  admissível  a  exigência  de  contribuição  sobre  despesas  com reembolso de gastos com alimentação, hospedagem e reprodução de documentos;  Refuta a exigência de declaração em GFIP dos fatos geradores controversos,  posto que somente a partir do julgamento final do processo administrativo é que ficará definido  se as remunerações em questão são consideradas salário de contribuição;  Que  a  exigência  da  contribuição  relativa  à  retenção  sobre  as  faturas  dos  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  não  merece  prosperar,  posto  que  as  retenções  foram  promovidas dentro dos parâmetros legais;  Entende  que  não  existe  possibilidade  legal  de  se  penalizar  o  contribuinte  duplamente pela mesma conduta, sendo assim não procede a aplicação de multa moratória e a  multa por  falta de declaração dos  fatos  geradores  em GFIP  referente às verbas discutidas na  presente NFLD;  Menciona  que  o  presente  lançamento  tem  caráter  confiscatório  o  que  é  vedado pela Constituição Federal.  Requer a produção de perícia e que todos os créditos lançados sejam reunidos  em um feito único para se evitar divergência.  Por  fim  pede  o  acolhimento  do  recurso  para  anular  o  AI,  julgá­lo  improcedente ou ainda, que seja anulada a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007864/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.172  S2­C4T1  Fl. 325          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  acessória  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção de ato que não constitua a obrigação principal.   O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo  com  a  legislação  previdenciária,  ou  seja,  tanto  a  obrigação  quanto  a  multa  aplicada  tem  previsão na legislação.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  seus  argumentos  são  desprovidos de suporte fático e jurídico capazes de macular a autuação.  A presente autuação ocorreu tendo em vista que, embora intimada através de  TIAD’s, a recorrente deixou de apresentar à fiscalização, todos os documentos solicitados, sob  o  argumento  de  não  ter  encontrado  tais  documentos  em  seus  arquivos,  razão  pela  qual  foi  autuada por afrontar o disposto no 33, §§ 2° e 3º da Lei n°8.212/91.  Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos  § 1o (...)  § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos  e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  Em que pese haver período abrangido pela decadência qüinqüenal, temos que  tal  fato  em  dada  irá  alterar  o  valor  da  autuação  já  que  a multa  para  esse  tipo  de  infração  é  aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração  verificada em período não decadente já justifica a aplicação da penalidade.  Temos ainda que a recorrente teve lavradas contra si, duas NFLD’s e outros  quatro  AI’s,  razão  pela  qual  deve  ter  elaborado  um  só  recurso  para  todos  os  lançamentos,  cumpre  esclarecer  que  tais  fatos  serão  objeto  de  análise  nas  Notificações  Fiscais  lançadas  contra a recorrente, razão pela qual não serão objeto de análise na presente autuação, questões  estranhas aos autos.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Sobre a cumulação de multa moratória e a penalidade por descumprimento de  obrigação  acessória,  não  há  vedação  legal  para  tanto,  sendo  que  uma  ocorre  por  falta  de  recolhimento de tributo e a outra por ação ou omissão do sujeito passivo, no presente caso a  não apresentação de documentos.  Sobre  a  produção  de  prova pericial,  está  somente  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:   “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pretelatórias.”   “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  A reunião de processos para julgamento em conjunto, embora razoável, não é  exigência  procedimental  e  sim  faculdade  da  administração  pública  visando  a  celeridade  e  economia processual, o que não impede o julgamento em separado de autos diversos.  Assim,  não  só  correta  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo autoridade fiscal, como encontra­se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse  modo, a autuação deve persistir integralmente.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007864/2007­60  Acórdão n.º 2401­02.172  S2­C4T1  Fl. 326          7                               Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.003154/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/07/2007 ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.
Numero da decisão: 2302-001.454
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 425          1 424  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003154/2007­18  Recurso nº  258.861   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.454  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  FÁBRICA DE MÓVEIS NEUMANN LTDA, E OUTRO  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2007  ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.   Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Segundo  a  fiscalização  tributária,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições, do montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais  recolhidos, conforme relatório às fls. 32 a 58.   Inconformada  com  a  autuação,  a  sociedade  empresária  apresentou  impugnação na forma das fls. 302 a 307.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 402 a 409 mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão,  houve  interposição  de  recuso  voluntário  conforme fls. 413 a 420. Alega em síntese:  a) A empresa estava em férias coletivas;  b) Deve o recurso ser considerado tempestivo.  c) A Fábrica é uma agroindústria;  d) Desde de 2003 há atividade rural;  e) A recorrente pode pagar o INSS com um percentual sobre a receita bruta;  f) Os fatos foram corrigidos;  g) É legítima a redução do capital social;  h) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003154/2007­18  Acórdão n.º 2302­01.454  S2­C3T2  Fl. 426          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à fl. 412, o recorrente foi cientificado no dia 30 de janeiro de 2008 (quarta­feira),  à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem  é  excluído  o  dia  de  início,  o  prazo  venceria  em  29  de  fevereiro  de  2008  (sexta­feira).  O  notificado interpôs o recurso no dia 11 de fevereiro de 2008, fl. 413.  Os  argumento  recursais  de  que  a  autuada  se  enquadra  como  agroindústria,  não afeta a regularidade do presente auto de infração.  In  casu,  está  sendo  aplicada  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. Assim, independentemente de a autuada deve ou não os tributos, deveria contabilizar  os fatos em títulos próprios.  Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira  refere­se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão  fiscalizador.  Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente  do  atraso  no  pagamento.  Pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  será  imposta multa  isolada.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, as faltas não foram corrigidas.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Desse modo, a Lei n 8.212 não conceitua títulos próprios, pois tal expressão  não precisa de conceituação legal, por traduzir um conceito contábil. Os títulos próprios são as  rubricas das contas utilizadas na contabilidade da empresa, sendo a denominação da conta. O  que  a  Lei  n  o.  8212  impõe  é  que  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devem  ser  contabilizados  em  títulos  próprios.  Assim,  se  todos  os  fatos  geradores  forem  lançados  em  títulos  próprios,  somente  analisando  os  lançamentos  contábeis  a  fiscalização  conseguirá verificar se todos os valores devidos pela empresa foram recolhidos.  A contabilização em títulos próprios deve  traduzir a  forma de incidência de  contribuição  previdenciária,  devendo  estar  compatibilizada  com  as  folhas  de  pagamento.  A  fiscalização demonstrou  que havia  inconsistências  entre os  registros  constantes  em  folhas de  pagamento e aqueles efetuados na contabilidade.  No  relatório  fiscal  às  fls.  36  a  56  há  inúmeras  irregularidades  encontradas  pela fiscalização que não foram rebatidas pela autuada, e basta a existência de uma delas para  sustentar a presente autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13603.002260/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos, nos ternos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com incorreções ou com omissões, constitui-se violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) para afastar a decadência do período compreendido entre as competências 12/2000 e 11/2001. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento ao recurso; b) quanto à multa lançada, aplica-se art. 32-A da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Marcelo Oliveira, que aplicavam a regra do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. O Conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2006  TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeita­se  ao  prazo  decadencial de cinco anos, nos ternos do art. 173, I, do CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES  ­  INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação  à  obrigação  acessória  prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa  prevista na  legislação  previdenciária. Com o  advento  da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que  até  então  constava do § 5°,  do  artigo 32, da Lei n° 8.212/91,  passou a estar prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”, do Código Tributário Nacional.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  a)  para  afastar  a  decadência  do  período  compreendido  entre  as  competências  12/2000  e  11/2001.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que negava provimento ao recurso; b) quanto à multa lançada, aplica­se  art. 32­A da Lei 8.212/91. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator) e Marcelo  Oliveira, que aplicavam a regra do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Designado para redigir o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage.  O  Conselheiro  Marcelo  Oliveira apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Redator­Designado  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.089, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 04/07/2008 (fls. 322/334), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 352/368).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  da  multa  correspondente  às  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Segue abaixo  sua ementa:  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  ­  MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  observando­se  o  limite  estabelecido  no  §  4°  do  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/1991.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco)  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo,  nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria  Recurso  Voluntário  Provido em Parte.”  Afirma  que  o  aresto  em  comento,  ao  afastar  a  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN, na contagem do prazo decadencial, feriu a referida norma de regência.  Além  disso,  explica  que  a  decisão  atacada  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  segundo  o  qual  o  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos do art. 173, I, do CTN (lançamento de ofício).  Salienta  que,  a  despeito  de  o  tributo  sob  cobrança  encontrar­se  sujeito  a  lançamento por homologação, o aspecto crucial para determinar qual o regramento a prevalecer  na  contagem  do  prazo  decadencial  diz  respeito  à  existência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento por parte do sujeito passivo. Se houver pagamento parcial, vale o comando do art.  150, § 4º, do CTN; caso contrário, incide a regra do art. 173, I.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     4 Pondera  que  a  situação  em  apreço,  no  tocante  ao  curso  do  ínterim  decadencial,  há  de  ser disciplinada  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  e  não  pelo  art.  150,  §  4º,  pela  simples razão de que é impossível conceber a existência de pagamento antecipado por parte do  contribuinte em tal caso.  Argumenta  que,  se  o  crédito  tributário  decorre  de  penalidade  infligida  ao  sujeito  passivo  porque  descumpriu  dever  instrumental  (fazer  ou  não­fazer  determinada  prestação)  a  que  estava  obrigado,  entremostra­se  óbvia  a  inviabilidade  da  ocorrência  de  qualquer pagamento antecipado de sua parte,  já que a quantia devida encontra sua origem no  ato emanado da autoridade fiscal, em lançamento de ofício.  Salienta  que  carece  de  juridicidade  a  tese  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial referente à multa veiculada em Auto de Infração deve acompanhar a mesma sorte  da contagem prevalente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito correlata, em razão de  uma suposta relação de causa e efeito.  Desse  modo,  entende  que  não  é  concebível  considerar  que  o  pagamento  parcial  antecipado  do  tributo  tem  o  condão  de  gerar  efeitos  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  penalidade  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Isso  porque,  considera  tratar­se  de  ato  ocorrido  em  orbe  totalmente  distinto  e  autônomo, que não mantêm entre si qualquer liame.  Ao final, requer o provimento dos recursos especiais interpostos.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­404/2009  (fls.  369/373),  foi  dado  seguimento apenas ao recurso especial de contrariedade.  O  contribuinte  ofereceu  contra­razões  fora  do  prazo  regimental,  consoante  despacho à folha 385.  Eis o breve relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  recurso e passo ao exame do mérito.  Na hipótese dos autos, segundo se depreende do relatório , o contribuinte foi  autuado pela entrega da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 3          5 Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Tratando­se de lançamento de oficio, a regra a ser observada é a do art. 173,  I, do CTN. Confira­se, a propósito, os seguintes precedentes dos Tribunais e deste Conselho:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.  I­  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigaçã  o  acessória  sujeitase ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art.  173, I, do CTN.  2.  A  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de  Inconstitucionalidade n°2000.04.01.092228­3.  3. Apelação a que se nega provimento."  (TRF­  4'  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  N°  2006.72.10.001962­  3/SC, Relator: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA  ÁVILA)  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CIN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de oficio, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente afigura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN.  4. Recurso especial não provido."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     6 (STJ ­ RECURSO ESPECIAL N° 1.055.540 — SC — Relator:  MINISTRA ELLANA CALMON)  "MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  — DECADÊNCIA — 1NOCORRÊNCIA.  A  jurisprudência  desse  e.  Conselho  de  Contribuintes  acolhe  a  tese  de  que  o  Lançamento  de Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração tem seu prazo decadencial regido pelo art. 173, Ido  CTN e não pelo art. 150, §4° do CTN MASSA FALIDA ­ MULTA  —  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  —  CABIMENTO.  É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de  Renda referente à Massa Falida."  (Acórdão n° 107­0836)  "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para realização de lançamento com vistas à  cobrança de multa regulamentar somente tem início no primeiro  dia do ano seguinte ao da ocorrência da infração.  LEGALIDADE.  É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF  à vista do disposto na legislação de regência.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  entrega  de  declaração  fora  do  prazo  não  exclui  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  lhe  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea."  (Acórdão n° 303­34722)  Deste  modo,  incorreta  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  declaração  da  decadência no acórdão recorrido, devendo ser afastada a decadência do período compreendido  entre as competências 12/2000 e 11/2001.  Saliento  que,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido,  apesar  da  declaração  parcial da decadência, já apreciou o mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Razão pela qual entendo que não devam os autos retornar para o colegiado a quo.   Entretanto, conforme consignado alhures, no presente caso o contribuinte foi  autuado pela entrega da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 4          7 "§  5o  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitara o infrator a pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior."  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     8 101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 5          9 não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Isso posto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  do  período  compreendido  entre  as  competências  12/2000  e  11/2001  e,  quanto  a  este  período,  recalcular  o  valor  da  multa,  limitando­a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     10   Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado    Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro Elias Sampaio  Freire  (Relator)  e  seguida  pelos  Conselheiros  Francisco Assis  de  Oliveira  Júnior  e Marcelo  Oliveira,  entendi  que  a  aplicação  ao  caso  da  retroatividade  benigna do  artigo  106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, enseja a manutenção do acórdão recorrido,  pois  a  penalidade  anteriormente  prevista  no  §  5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91,  restou  substituída por aquela prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, na redação que lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Posição contrária, com a aplicação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96,  citado  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  poderia,  salvo  melhor  juízo,  implicar  em  retroatividade prejudicial ao contribuinte.  Eis  um  quadro  sinótico  de  como  eram  (com  a  Lei  n°  8.212/91,  em  sua  redação original) e de como ficaram (com as alterações promovidas pela MP n° 449/2008) as  penalidades relativas à matéria:    Redação Original  Redação Atual  Multa  por  descumprimento  de obrigação acessória  Art. 32. (...)  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido relativo à contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.  Art. 32­A. O contribuinte que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32  deste  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 6          11 observado o disposto no § 3°  deste artigo.  Multa de mora  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS, incidirá multa de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos seguintes termos:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas “a”, “b”  e “c”, do parágrafo único, do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa  de  mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do art. 61 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Multa de ofício  Sem previsão.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei,  aplica­se o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    A ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com atraso, com  incorreções ou com omissões, constitui­se violação à obrigação acessória prevista no artigo 32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009, entendo que a penalidade para tal infração, a qual até então constava do § 5°, do  artigo 32, da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação ou pela entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32­A da Lei n°  8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada no artigo 35­A  da Lei n° 8.212/91) tem outra conotação, qual seja, as multas nele previstas incidem em razão  da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração,  aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado e nem pago.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     12 A redação do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)    Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese de haver  tributo não pago, ao passo que a multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91  incide ainda que não existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas.  Parece­me ser escorreito afirmar que a DCTF tem finalidade exclusivamente  fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que independentemente do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito  passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem  conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria um problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob minha ótica, a penalidade lançada contra a contribuinte (§ 5°, do artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto no sentido de  que se calcule a penalidade devida pela contribuinte de acordo com a regra do artigo 32­A da  Lei n° 8.212/91.      (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 7          13   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com todo respeito ao nobre Conselheiro que redigiu o voto vencedor, divirjo  de seu entendimento.  Para iniciarmos nossos esclarecimentos, ressaltamos que concordamos com o  nobre Conselheiro na seguinte parte de seu voto:  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja, as multas nele previstas incidem em razão da falta de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não foi declarado e nem pago.  A sistemática de penalidades com origens na Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  foi  alterada,  necessitando,  como  determina  a  Legislação, análise sobre a aplicação da retroatividade benigna, disposta no Art. 106 do CTN,  ponto em que não há divergência.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  devemos  enfrentar  a  questão  de  como  aplicar  a  retroatividade  determinada pelo CTN.  A  infração  de  que  trata  os  autos  estava  disposta  na  Lei  8.212/1991  e  era  aplicada  quando  o  contribuinte  apresentava GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Ou seja, o contribuinte apresentava a Guia, mas faltavam dados relacionados  aos  fatos  geradores. Geralmente  essa  autuação  era  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  omitia  fatos  geradores  na  declaração,  entregando­a  à  Administração  Tributária  com  valores  subdimensionados.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     14 ...  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  ...  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Com  o  advento  da  Medida  Provisória  449/2008,  transformada  na  Lei  11.941/2009, os dispositivos acima foram revogados e outros surgiram, determinando que os  julgadores apliquem a nova legislação, caso seja mais benéfica, conforme determina o CTN.  Pois bem, o cerne da questão refere­se a que dispositivo aplicar.  Para o Conselheiro que redigiu o voto vencedor deve­se aplicar o Art. 32­A,  decisão que não concordamos, pelos motivos a seguir.  Lei 8.212/1991:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Conforme está claro no caput do artigo, aplica­se as suas disposições quando:  1.  O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  a GFIP,  que  tinha  sido  apresentada  fora do prazo fixado ou que continha incorreções ou omissões.  Destaca­se que para esse dispositivo a ação do Fisco, em primeiro lugar, deve  ser, obrigatoriamente, a INTIMAÇÃO para apresentação.  Ou seja, a legislação prevê a aplicação dessas penalidades quando a GFIP foi  entregue corretamente preenchida, depois ou antes da intimação, mas foi entregue com todos  os dados e fatos que deveriam constar na declaração.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 8          15 Portanto,  em nosso  entender,  não  é esse o melhor dispositivo que  se  aplica  aos  caso,  em  que  o  sujeito  passivo  “apresentou  e  manteve  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.”  Ressalte­se que o sujeito passivo poderia ter, ainda na vigência da legislação  anterior, corrigido a GFIP, com todos os dados relacionados aos fatos geradores, beneficiando­ se  até  de  relevação  da  multa,  mas  até  o  momento  (julgamento)  não  procedeu  dessa  forma,  discutindo o mérito da questão.  Pois bem, em nosso entender o dispositivo que melhor se aplica ao caso é o  disposto no Art. 35­A da Lei 8.212/1991:  “Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Esclarecemos  aqui,  para  àqueles  que  se  antecipam  e  defendem  que  o  dispositivo acima só trata de obrigação principal, que a multa de lançamento de ofício, como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação  de  descumprimento  da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Portanto,  o  disposto  no  Art.  35­A  deve  ser  seguido,  também,  em  caso  de  descumprimento de obrigação acessória.  Resta  a  pergunta:  e  há  previsão  nova  para  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão?  Devemos verificar a legislação que o Art. 35­A remete.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     16 Lei 9.430/1996:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pela leitura do determinado, chegamos à seguinte conclusão:  1.  Tantos  nos  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal  como  nos  casos  de  obrigação  acessória  (lançamentos  de  ofício)  o  dispositivo  pode  e deve  ser  aplicado;  2.  A  penalidade  será  aplicada  nos  seguintes  casos  e  na  seguinte proporção:  2.1  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  2.2  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de declaração; e  2.3  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de declaração inexata.  Portanto, como no caso dos autos houve a entrega de declaração com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todo o tributo, aplica­se a penalidade acima.  Assim, como verificamos que descabe a aplicação pelo disposto no Art. 32­A  e  como  há  a  previsão  para  a  aplicação  da  penalidade  pelo  Art.  35­A,  deve  se  aplicar  a  penalidade por esse dispositivo.  Fato,  também, que devemos enfrentar, refere­se a como fazer a comparação  sobre a regra mais benéfica.  Antes  da  alteração  da  Lei  11.941/2009,  o  contribuinte  que  entregasse  a  declaração com dados referentes a fatos geradores do tributo de forma inexata e não recolhesse  era punido com duas autuações.  A  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  estava  disposta,  como  já  ressaltamos, no Art. 32, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   ...  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002260/2007­57  Acórdão n.º 9202­01.690  CSRF­T2  Fl. 9          17 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  ...  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Já a penalidade pelo descumprimento de obrigação principal esta disposta no  Art. 35, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   ...           II  ­  para  pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal de lançamento:            a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento da notificação;      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação;          c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS;          d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Antecipando­me, não há que se falar que as multas de que tratava o Art. 35  citado são de mora, pois,  como  já  ressaltamos em nossa análise,  a multa de  lançamento de  ofício, como decorre do próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que,  diante da constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica  as cominações legais.  Atualmente, como já demonstramos, a multa é a aplicada pelo I, Art. 44, da  Lei 9430/1996.  Lei 8.212/1991:  “Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Lei 9.430/1996:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO     18 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Portanto,  para  seguirmos  a  determinação  do  Art.  106  do  CTN  quanto  à  retroatividade benigna, a multa na autuação em análise deve ser recalculada, nos termos do I,  art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as  multas aplicadas nos  lançamentos correlatos, utilizando­se o valor que seja mais benéfico  ao  Contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por OTACILIO D ANTAS CARTAXO

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4746959 #
Numero do processo: 14041.000257/2004-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000257/2004­21  Acórdão n.º 9202­01.711  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Écio Rodrigues da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 04­ 12, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão de  rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 81­90).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 106­16.332,  que se encontra às fls. 144­166, cuja ementa é a seguinte:  IRPF  ­  PRELIMINAR  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  –  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação.  ORGANISMO  INTERNACIONAL  DA  ONU  ­  ISENÇÃO  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por  Organismo  Internacional  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000257/2004­21  Acórdão n.º 9202­01.711  CSRF­T2  Fl. 3          3 Secretário­Geral,  aprovadas  pela Assembléia Geral. Não  estão  albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa  de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 11/09/2007 (fls. 168), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 171­179, acompanhado dos documentos de fls.  180­198,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 106­296/2007 (fls. 199­203), a então Presidente da  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  204­209,  mas  por  intermédio  do  Despacho  n°  657  (fls.  212­214),  restou  confirmada  a  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial.  Já o contribuinte, quando cientificado do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  223­267,  no  qual  alegou,  fundamentalmente, que os rendimentos em apreço são isentos do imposto de renda, suscitando  como paradigmas, entre outros, os acórdãos nos CSRF/01­05.061 e CSRF/01­05.050.  Este recurso foi admitido (fls. 269­270) e em sede de contrarrazões (fls. 273­ 284) a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14041.000257/2004­21  Acórdão n.º 9202­01.711  CSRF­T2  Fl. 4          4 O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 295DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16000.000121/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO MULTA POR INFRAÇÃO Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 3º da Lei nº 8212/91, que se caracteriza no ato da empresa apresentar o documento a que se refere o citado dispositivo legal, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos do citado artigo, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de desconsideração de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2003  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO   Constitui  infração  punível  com multa  administrativa,  o  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 3º da Lei nº 8212/91, que  se  caracteriza  no  ato  da  empresa  apresentar o  documento  a  que  se  refere  o  citado dispositivo legal, com informações inexatas,  incompletas ou omissas,  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nos termos do citado artigo, combinado com o artigo 225, IV  e § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar  de  desconsideração  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.         Fl. 493DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000121/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.070  S2­C4T1  Fl. 451          3 Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em virtude de apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV  e  paragrafo  3.,  •acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  informacoes  Inexatas,  Incompletas ou omissas, em relacao aos dados não relacionados aos fatos geradores de  contribuicoes  previdenciarias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo 6.,  tambem acrescido pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225,  IV e  paragrafo  4.,  do Regulamento  da Prevldencla  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, em Auditoria Fiscal desenvolvida  na empresa ora autuada, verificou­se que esta  apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  relativas  ao  período  de  11/2001  a  05/2003  com  informações  inexatas  nos  campos  FPAS  e  Cód.  Terceiros,  de  acordo  com  as  demonstrações  constantes no ANEXO "A".  Desta forma, a empresa infringiu o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6.  da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.  No período citado (11/2001 a 05/2003) a empresa oscilou quanto ao número de  segurados a seu serviço, conforme ficou demonstrado no ANEXO "B, ". Esclarece que o valor da  multa a ser aplicada sofre limitação levando­se em conta a quantidade de segurados a serviço da  empresa, conforme dispositivo légal (art. 284, inc. I e Il do decreto n. 3.048/1999).  Informa  a Auditoria  Fiscal  que  no  anexo  especial  anexo,  estão  descritos  fatos  que  evidenciam  a  inter­relação  empresarial  e  também  informam  que  a  detentora  da  marca  "CAMPBOI"  é  a  empresa  ora  fiscalizada,  conforme  consulta  a  o  INPI  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial (Processo 819537667).  Relaciona  as  seguintes  empresas  como  participantes  do Grupo CAMPBOI:  i  ­  Frigorífico Caromar  Ltda;  CNPJ:  52.471.729/000140;  Frigorifico  Santa  Esmeralda  Ltda,  CNPJ:  02.170.73710001­88;Vitória  Agroindustrial  Ltda;  CNPJ:  03.201.870/0001­17;  Transportadora  Pereira  &  Dias  Ltda,  CNPJ:  69.285.054/0001­47,  RPMC.  Com.  de  Carnes  e  Derivados  Ltda;  CNPJ:  62.067.12910005­06;  ML  Comércio  De  Carnes  Ltda;  CNPJ:  56.066.020/0001­10;Meat  Center Comércio De Carnes Ltda; CNPJ: 01.222.671/0001­60; Santa Esmeralda Alimentos Ltda;  CNPJ: 02.172.552/000102; Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; CNPJ: 55.596.548/0001­38; Casa  De  Carnes  Amoreiras  Ltda;  CNPJ:  53.121.349/0001­48;  Santana  Agroindustrial  Ltda;  CNPJ:  05.148.550/0001­76;  Distrib.  de  Charque  Campinas  Ltda;  CNPJ:  01.767.548/0001­24;  Transportadora  Dirceu  Ltda,  CNPJ:  74.624.248/0001­60;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi;cnpj: 57.622.466/0001­46; Leme Distribuidora de Carnes Ltda; CNPJ: 05.038.43910001­27;  Corte  Schefer  Agropecuária  S/A;  CNPJ:  62.617.782/0001­60;  Vitória  Guapiaçu  Participações  Ltda;  CNPJ:  02.274.340/0001­24;  Máxima  Central  de  Rastreabilidade  Ltda;  CNPJ:  05.430.029/0001­27  Identificam,  nos  anexos  em  comento,  os  sócios  e  procuradores  das  respectivas  empresas e os vínculos dessas pessoas com as empresas do grupo.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Informa, mais, que os documentos apresentados de fls. 56 a 84 atestam a relação  de interdependência entre as empresas, ou melhor, a estreita relação entre elas.  Esclarece  que  diante  da  defesa  apresentada  pelas  empresas  componentes  do  grupo econômico, os autos foram baixados em diligencia por conexão com a NFLD n. 35.622.955­ 6 de 29/07/2005. O Auto de Infração em epígrafe foi ratificado pelo auditor conforme relato de fls  282 a 283.  Tempestivamente  apresentaram  impugnações,  as  seguintes  empresas  componentes do grupo:  • RPMC ­ Comercio de Carnes e Derivados Ltda ; Santana Agroindustrial Ltda;  Frigorifico Caromar Ltda; Vitoria Agroindustrial Ltda; Transportadora Pereira e Dias Ltda; Meat  Center Comercio de Carnes Ltda; Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; Casa de Carnes Amoreiras  Ltda;  Transportadora  Dirceu  Ltda;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do Mogi  Ltda;  Corte  Scheffe  Agropecuaria S A.  A defesa da empresa Vitoria Agroindustrial Ltda, requer a sua não participação e  alega em síntese que não participou de nenhum grupo econômico de empresas descritas no anexo  especial de que trata o art. 1098 do CC, vez que não tem relação de capital, que não é controlada  nem controladora, nem finada, nem participante de nenhuma outra empresa.   A Delgacia  da Receita  Previdenciária  em  São  José  do  Rio  Preto/SP,  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  nº  21.436.4/038/2006,  fls.  326/337,  julgando  procedente  a  autuação,  trazendo a referida decisão a seguinte ementa:  LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA.  Constitui  infraçêo  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme previsto nos dispositivos legais vigentes.  • AUTUAÇÃO PROCEDENTE..  O recorrente e as empresas designadas como constantes do grupo econômico não  concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpuseram recurso, fls. 339/361.  A empresa Vitória Agroindústria  ,  alega,  em  tese, não faz parte do GRUPO  CAMPBOI; que a recorrente nunca participou de nenhum grupo econômico de empresas. Ela não  tem  relação  de  capital,  não  é  controlada  nem  controladora,  nem  filiada  e  nem  participante  de  nenhuma  outra  empresa,  requisitos  objetivos  imprescindíveis  para  a  caracterização  de  grupo  econômico,  nos  termos  do  art.  1.098,  do  CC.  Especialmente,  não  se  agrupou  a  nenhuma  das  empresas descritas no ANEXO "ESPECIAL" do lançamento em questão.  Ao  final  requer  seja  reformada  a  decisão  atacada,  com  a  exclusão  dela  do  tal  grupo Campboi.  As  demais  empresas,  também  apresentaram  recurso,  alegando,  em  tese,  que  a  empresa  contra  quem  foi  lançado  o  tributo,  nada  tem  a  ver  com  as  recorrentes,  requereram,  na  impugnação,  a exclusão  da  condição de  responsáveis  solidárias,  de acordo com o artigo 128 do  CTN, alegam que a decisão, ora recorrida, se diz convencia da existência do grupo econômico em  razão  dos  fatos  e  provas  trazidos  pelo  anexo  especial  e  subsume  aqueles  fatos  a  comandos  do  CTN,  Lei  nº  8212/91  e  CLT,  justificando,  assim,  a  responsabilização  solidária  das  recorrentes,  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000121/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.070  S2­C4T1  Fl. 452          5 porém, nem os fatos e documentos do referido anexo, tampouco a subsunção deles às normas não  sustentam a decisão.  A  Receita  Previdenciária  absteve­se  de  apresentar  contrarrazões,  tendo  encaminhado o processo a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 497DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início  cumpre  esclarecer  que,  conforme  relatado,  trata­se de AUTO DE  INFRAÇÃO,  lavrado contra  a empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista  em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos  tributos,  conforme o disposto no art.  113 § 2º do Código  Tributário Nacional –CTN.   No presente  caso, obrigação consiste na apresentação de GFIP com  informações  exatas  completas  e  sem  omissões  de  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme previsto nos dispositivos legais vigentes.  Em  suas  razões  de  recurso  a  recorrente  alega  que  nunca  participou  de  nenhum grupo econômico de empresas. Ela não tem relação de capital, não é controlada nem  controladora, nem  filiada e nem participante de nenhuma outra empresa,  requisitos objetivos  imprescindíveis para a caracterização de grupo econômico, nos  termos do art. 1.098, do CC.  Especialmente, não se agrupou a nenhuma das empresas descritas no ANEXO "ESPECIAL" do  lançamento em questão.   Contudo, não contestou o auto de infração propriamente dito.  Em  face  aos  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes,  de  que  não  fazem  parte  de Grupo Econômico,  e  já  devidamente  enfrentados  na Decisão  de  primeira  instância,  dentro  do  conceito  de  grupo  econômico  de  fato,  que  o  grupo  de  sociedade  caracteriza­se  pela  reunião de várias empresas, cada uma com personalidade e patrimônio próprios, que se obrigam  a combinar  recursos ou esforços para a  realização dos respectivos objetos, ou a participar de  atividades ou empreendimentos comuns.  Dessa  forma,  nada  obstante  os  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico (esforços conjuntos, diga­se, conforme impugnações e recursos que se assemelham  nas  alegações  e  assinados  pelo mesmo procurador),  se  interligam na  formação  de  um  grupo  conforme exaustivamente, e de forma conclusiva, demonstrado  Os documentos da empresa autuada, cujas cópias foram acostadas aos autos,  demonstram, sem nenhuma dúvida, a existência de combinação de recursos entre as empresas,  pois não há como justificar de outra forma.  Ademais,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo Anexo Especial  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas  deste  grupo  econômico,  tanto  que  estas  provas  fulminaram os argumentos.  Destarte  diante  de  todos  os  fatos  descritos,  com  provas  documentais  anexadas,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  relacionadas  mantêm  mais  do  que  relações  comerciais,  estas  desenvolvem  suas  atividades  como  se  uma  fosse,  estabelecendo  relações  que  demonstram  a  unicidade  de  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000121/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.070  S2­C4T1  Fl. 453          7 interesses, a prática de esforços conjuntos entre pessoas que visam um fim de interesse comum,  ou  seja,  atuam  de  maneira  inequívoca  como  um  grupo  econômico  de  fato,  além  da  documentação acostada pela fiscalização, por amostragem e por cópia.  Dessa maneira, nos termos do inciso IX, do art. 30, da Lei n°. 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes norma: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Pela leitura do dispositivo legal encimado, resta esclarecido o surgimento do  vinculo jurídico do responsável tributário.  Para a matéria objeto da presente autuação o descumprimento de obrigação  acessória  prevista  em  lei,  não  há  qualquer  dúvida  de  sua  existência  e  da  obrigação  da  autoridade  fiscal,  de  proceder  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  de  acordo  com  a  legislação previdenciária de regência.  Por todo exposto;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de  desconsideração do grupo econômico, e, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Cleusa Viera de Souza, Relatora.                                  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10240.002916/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase investigatória, que tem natureza inquisitorial, na qual inexiste acusação ou imputação de infração, mas tão somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do processo administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o Auto de Infração. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Prejudicada a alegação de violação do sigilo bancário, quando a própria contribuinte, voluntariamente, entrega ao fisco cópias dos extratos bancários de suas contas correntes mantidas em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA BRUTA DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS (INFRAÇÃO REFLEXA DA OMISSÃO DE RECEITAS) Na apuração mensal do IRPJ – Simples e reflexos, leva-se em consideração a receita bruta acumulada mês a mês, inclusive para efeito de definição da alíquota aplicável. A infração omissão de receitas, reflexamente, implica insuficiência de recolhimentos das exações do Simples sobre a receita bruta declarada, pois para definição da alíquota de recolhimento leva-se em conta a receita bruta total mês a mês (receita declarada + receita omitida). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO MATÉRIA NÃO CONHECIDA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL INSS Tratando-se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no lançamento matriz (IRPJ Simples) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase investigatória, que tem natureza inquisitorial, na qual inexiste acusação ou imputação de infração, mas tão somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do processo administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o Auto de Infração. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendoas, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Prejudicada a alegação de violação do sigilo bancário, quando a própria contribuinte, voluntariamente, entrega ao fisco cópias dos extratos bancários de suas contas correntes mantidas em instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA BRUTA DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS (INFRAÇÃO REFLEXA DA OMISSÃO DE RECEITAS) Na apuração mensal do IRPJ – Simples e reflexos, leva-se em consideração a receita bruta acumulada mês a mês, inclusive para efeito de definição da alíquota aplicável. A infração omissão de receitas, reflexamente, implica insuficiência de recolhimentos das exações do Simples sobre a receita bruta declarada, pois para definição da alíquota de recolhimento leva-se em conta a receita bruta total mês a mês (receita declarada + receita omitida). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO MATÉRIA NÃO CONHECIDA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL INSS Tratando-se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no lançamento matriz (IRPJ Simples) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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MARIANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  FASE  DE  INVESTIGAÇÃO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  IMCOMPLETA  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  NOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  investigatória,  que  tem  natureza  inquisitorial,  na  qual  inexiste  acusação  ou  imputação de infração, mas tão­somente investigação fiscal. Os princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  observância  obrigatória  na  fase  do  processo  administrativo  fiscal,  que  se  inicia  com  a  peça  vestibular  que  é  o  Auto de Infração.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  VOLUNTARIAMENTE  PELA  CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  Prejudicada  a  alegação  de  violação  do  sigilo  bancário,  quando  a  própria  contribuinte, voluntariamente, entrega ao fisco cópias dos extratos bancários  de suas contas correntes mantidas em instituições financeiras.     Fl. 959DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS ­ PRESUNÇÃO  LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  (INFRAÇÃO  REFLEXA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS)  Na apuração mensal do IRPJ – Simples e reflexos, leva­se em consideração a  receita  bruta  acumulada  mês  a  mês,  inclusive  para  efeito  de  definição  da  alíquota aplicável.  A  infração  omissão  de  receitas,  reflexamente,  implica  insuficiência  de  recolhimentos das  exações do Simples  sobre  a  receita bruta declarada,  pois  para definição da alíquota de recolhimento  leva­se em conta a  receita bruta  total mês a mês (receita declarada + receita omitida).  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART.  42).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NO  MÉRITO  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL ­ INSS  Tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz (IRPJ ­ Simples) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão  da intima relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 875/895 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 857/871) que julgou procedente, em parte, a impugnação em face dos autos de  infração do Simples (IRPJ ­ Simples e reflexos – CSLL, PIS, Cofins e INSS), ano­calendário  2003,  afastando  a  exigência  do  crédito  tributário  dessas  exações  fiscais,  quanto  aos  meses  janeiro/2003  a  agosto/2003,  pelo  acolhimento  de  decadência  parcial,  e  reduzindo  o  crédito  tributário quantos  aos meses de  setembro a dezembro/2003, pela  redução da base de  cálculo  das infrações.   Quanto aos fatos imputados e razões da impugnação apresentada na primeira  instância,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  resume,  contempla,  os  principais  aspectos da lide (fls. 858/860):  (...)  Trata  o  processo  de  lançamentos  (fls.  402/508),  ciência  em  22/09/2008  (fl.  512),  decorrentes  do  SIMPLES  (AC  2003)  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  no  montante  de  R$  510.887,62,  já  acrescidos  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até 29/08/2008.  2.  Segundo  Descrição  dos  Fatos  e  Termo  de  Verificação  dos  Fatos (fls. 402/404) a imputação fundamentou­se em:  a)  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.  Intimado  a  justificar  os  depósitos  bancários  em  suas  contas  correntes  o  contribuinte  não  apresentou  informações  sobre  as  origens.  b) Insuficiência de Recolhimentos. (obs: trata­se de infração  reflexa  em  face  de  mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples. A fiscalização, para efeito de apuração da alíquota  mensal  correta  do  Simples,  computou  na  receita  bruta  acumulada mensalmente: receita declarada mensal + receita  omitida  mensal.  Por  conseguinte,  houve  diferença  de  crédito  tributário  em  relação  à  receita  declarada  por  conta  da diferença de alíquota (mudança de faixa de alíquota).   c) Da Multa   A multa aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento) a que se  refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96,(...)  3.  A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  520/539)  de  20/10/2008, em que alega, em resumo:  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 a)  O  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  não  menciona  qual  o  objeto  da  ação  fiscal,  qual  sua  abrangência  e  nem  quais  as  espécies tributárias auditadas;  b)  Dos  autos  de  Infração  consta  como  local  de  lavratura  "Belém/PA",  quando  deveriam  ter  sido  lavrados  na  sede  da  Impugnante;  c)  Por  que  a  ciência  foi  dada  por  via  postal?  Por  que  não  pessoalmente?;  d) Não consta descrição dos fato para a infração "Insuficiência  de Recolhimento";  e) Até para a elaboração da presente impugnação só foi possível  analisar os extratos bancários dos Bancos CEF e Bradesco, não  havendo tempo hábil para o cotejamento dos extratos bancários;  f)  A  descrição  dos  fatos  é  pífia.  Como  pode­se  notar,  os  Auditores  não contaram a  história  do procedimento  fiscal,  não  fizeram referência  a  provas....  A  própria  descrição  da  infração  001  —  DEPÓSITOS  BANCARIOS  NÃO  ESCRITURADOS,  declara, de  forma equivocada, a ocorrência de  fatos geradores  em datas que eles verdadeiramente não ocorreram;  g) Três  auditores  que  realizaram  o  trabalho  não  assinaram  os  autos de infração;  h) Mesmo tendo utilizado somente livros e documentos exigidos  pela legislação do Imposto de Renda, os auditores surgiram com  autos  de  infração  que  traziam  créditos  tributários  da  Contribuição  Social,  do  PIS,  da  Cofins  e  da  Contribuição  Previdencidria do INSS;  i)  Ao  invés  de  ater­se  à  escrituração  contábil  da  Impugnante,  suas notas  fiscais, declarações de  renda, promissórias  e outros  documentos  de  suporte  contábil,  os  auditores  optaram  pelo  caminho mais fácil de analisar os extratos bancários. Mais fácil,  mais impróprio, mais injusto;  j) Os auditores não tinham autorização judicial para proceder à  quebra do sigilo fiscal da Impugnante;  k)  Os  auditores  não  consideraram  os  estornos,  as  vendas  canceladas,  os  empréstimos  bancários,  os  depósitos  consolidados, os adiantamentos em conta corrente;  1) Procedimentos  típicos  de  uma empresa  familiar  dificultam  e  as  vezes  impossibilitam  o  "casamento"  de  cada  uma  de  suas  operações  com  os  lançamentos  a  crédito  dispostos  nos  seus  extratos  bancários.  Alguns  clientes  compram  mercadorias  diversas  e  fazem  o  pagamento  dando  uma  parte  em  cheque,  outra  parte  em  dinheiro,  dificultando  a  conciliação.  A  administradora  de  cartão  de  crédito  também  pode  fazer  um  só  lançamento  a  correspondente  várias  vendas  efetuadas  em  um  dia, às vezes uma semana.  Alguns  clientes  compram  mercadorias  a  prazo  e  pagam  em  parcelas de valores diferentes;  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 3          5 m) A empresa  recorreu  em 2003 a  empréstimos  bancários,  que  não podem ser considerados receitas (Planilha "Demonstrativo  de Empréstimos Descritos nos Extratos Bancários");  n)  Foi  possível  conciliar  o  crédito  descrito  nos  extratos  bancários  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  relativa  a  venda com financiamento da CEF (planilha anexa);  o) Por necessidade de caixa a Impugnante realizava saques em  suas contas correntes e posteriores depósitos em outras contas;  p) Todos os lançamentos a crédito denominados "DESCONTOS  DE  ORPAG"  são  referentes  a  operações  de  antecipação  de  receita  com  cartão  de  crédito,  por  necessidade  de  caixa.  Os  recebimentos  futuros  (VENDA  CARTÃO  DE  CRÉDITO"  e  "CARTA VISA ELÉTRON") estão diminuídos dos adiantamentos  e  dos  juros  (Planilha  Demonstrativa  das  Antecipações  de  Cartão);  q)  Os  auditores  consideram mais  de  um  lançamento  a  crédito  para a mesma operação no caso de apresentação de cheque sem  fundo  (Planilha  Demonstrativa  dos  Cheques  Devolvidos  e  Posteriormente  Reapresentados  e  Planilha  Demonstrativa  dos  Cheques  Devolvidos  sem  a  Possibilidade  de  Comprovação  do  novo Depósito);  r) A Impugnante conseguiu conciliar alguns créditos constantes  de  extratos  bancários  com  suas  respectivas  notas  fiscais  (Planilha Demonstrativa dos Créditos Identificados);  s) Os Auditores consideraram os créditos nas contas bancárias  como receita extra além daquele já declarada, quando deveriam  ter subtraído a referida receita do total dos créditos bancários;  t) Na "Planilha Demonstrativa  das Vendas  a Cartão  que  não  foram  possíveis  Conciliar  com  os  Extratos  Bancários"  o  Impugnante  prova  que  realizou  a  venda  no  cartão  de  crédito,  que  o  ticket  está  assinado  pelo  consumidor,  que  emitiu  a  nota  fiscal  e  a  escriturou  no  livro  caixa.  Porém,  como  localizar  o  crédito no extrato bancário?;  u)  Extratos  bancários  não  representam  verdadeira  base  de  cálculo dos tributos;  (...)  A decisão a quo, enfrentando essas razões constantes da impugnação, reduziu  a base de cálculo da infração omissão de receitas e reduziu a alíquota da infração “insuficiência  de  recolhimentos”  e  ainda,  de  ofício,  reconheceu  a  existência  de  decadência  parcial,  exonerando  o  crédito  tributário  do  Simples  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS),  quanto  aos  períodos de apuração janeiro/2003 a agosto/2003.  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 13/10/2010 (fl. 872­ verso),  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  29/10/2010  (fls.  875/895),  aduzindo,  em síntese, as seguintes razões:  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 ­ Preliminar de nulidade dos autos de infração, por cerceamento do direito de  defesa  na  fase  do  procedimento  de  fiscalização  (fase  pré­processual)  e  por  descrição  incompleta dos fatos imputados, ou seja:  a)  que  o  termo  de  início  de  fiscalização  não  menciona  o  objeto  do  procedimento  de  fiscalização,  sua  abrangência  e  tributos;  que  tais  informações  são  fundamentais para delimitar a relação fisco/contribuinte; que a contribuinte ficou sem entender  por  qual  razão  foi  objeto  de  fiscalização;  que  a  decisão  a  quo não  enfrentou  essas  questões  suscitadas;  b) que a auditoria  foi efetuda fora da empresa: que o mais estranho é que o  referido  Termo  de  Início  de  Fiscalização  determinava  que  todos  os  documentos  solicitados  fossem entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Velho ou na Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  –  PA;  que  os  documentos  foram  encaminhados  e  entregues  na Delegacia  da Receita  federal  de  Porto Velho, mediante Termo  de Retenção  de  Documentos, de onde foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belém,  local  onde  a  auditoria  foi  realizada;  que  a  auditoria  foi  realizada  fora  das  dependências  da  empresa; que não foi possível para acompanhar de perto quaisquer das etapas da auditoria que  sequer  chegou  a  ser  realizada  em  suas  contas;  que  isso  trouxe,  verdadeiramente,  sérios  prejuizos por desconhecer totalmente o andamento dos trabalhos de fiscalização, em flagrante  desrespeito  aos  principios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  que  o  auto  de  infração, no caso, deveria ter sido lavrado no local da infração, e não na repartição fiscal; que,  no  caso,  houve  inobservância  ao  caput  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72;  que,  por  conseguinte, padece de nulidade o auto de infração sem prévio procedimento de verificação na  sede da empresa;  c) que os autos de infração não têm adequada descrição dos fatos, em relação  às  infrações  imputadas,  o  que  teria  causado  prejuízo  à  defesa;  que  tem,  inclusive,  dúvida  quanto  à  autoria  do  lançamento  fiscal;  que  os  autos  de  infração  não  teriam  assinatura  de  Auditor­Fiscal; que à luz do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, o lançamento, nesse caso, seria  nulo;  d)  que o  prazo  para  atendimento  às  intimações,  durante  o  procedimento  de  fiscalização, foi execessivamente exíguo;   Por fim, com base essas alegações, a recorrente pediu a nulidade dos autos de  infração.  ­ No mérito, a recorrente alegou que os autos de infração foram lavrados com  base em extratos bancários:  a)  que  a  fiscalização  poderia  ater­se  à  escrituração  contábil,  notas  fiscais,  declarações de renda, promissórias, duplicatas e outros documentos de suporte da escrituração  contábil; que, diversamente, os Auditores­Fiscais preferiram o caminho mais fácil de analisar  somente os extratos bancários;  b)  que,  logo  no  Termo  que  deu  inicio  à  fiscalização,  os  Auditores­Fiscais  solicitaram  os  referidos  extratos  bancários;  que  foram  atendidos  nessa  solicitação,  pois  a  recorrente, apesar de considerar que essas informações estão protegidas pelo sigilo bancário e  também porque meros ou simples lançamentos a crédito em conta bancária não são prova da  ocorrência de fato gerador do  IRPJ e das contribuições,  forneceu os  tais extratos bancários  à  fiscalização;  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 4          7 c) que, mesmo a recorrente tendo entregue os extratos bancários à ficalização,  o fisco não poderia utilizar dos depósitos bancários para embasar o lançamento fiscal, pois não  tem autorização judicial para tanto;  d) que houve, no caso, violação do sigilo bancário, garantia constitucional;  e) que os Auditores­Fiscais  fizeram uso dos citados extratos e a partir deles  construíram o lançamento fiscal; que os Auditores­Fiscais não analisaram os livros contábeis,  não procuraram por balanços, por demonstrações de resultado, por balancetes, por notas fiscais,  por faturas, notas promissórias, etc; que, no caso, os extratos bastaram ao fisco;  f)  que  ao  exigir  da  recorrente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  a  crédito em suas contas correntes  (que fizesse a conciliasse cada crédito descrito nos extratos  das contas correntes com o respectivo documento fiscal), os Auditores­Fiscais, de inicio,  já a  condenaram,  pois  sabiam  ser  impossivel  identificar  cada  lançamento,  considerando  que  os  mesmos ocorreram no distante ano de 2003; que, em regra, cabe a quem acusa fazer a prova;  que a presunção legal caminha na contramão do direito.  g) a base de cálculo apurada a partir somente dos extratos bancários não pode  ser aplicada para o seu perfil de negócio, sob pena de se cometer a maior das injusfiças; que se  trata de  empresa  familiar,  comércio de bairro;  que o  faturarnento um ou de vários dias pode  estar contemplado em um único depósito, tornando impossível a conciliação bancária;  h) que é uma empresa  tem  tamanho  reduzido e passou no ano­calendário de  2003  por  sérias  dificuldades  para  honrar  seus  compromissos,  recorrendo  constantemente  a  empréstimos bancários para  realizar  seus pagamentos;  que  esses  empréstimos não podem ser  considerados como receitas, pois não ocorreu fate gerador dos tributos do Simples;  Ademais, quanto aos extratos bancários, cujos valores deveriam ser excluídos  da  base  de  cálculo,  a  recorrente  reiterou  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  e  devidamente contemplados alhures neste relatório.  A  recorrente,  também,  alegou  que  o  fisco  estaria  tributando  as  mesmas  receitas em duplicidade, pois não seria crível que parte dos depósitos a crédito nas suas contas  correntes  bancárias  não  seriam  as  próprias  receitas  de  vendas  escrituradas  em  sua  contabilidade; que – com base na Súmula 182 do extinto TFR – é ilegítimo o lançamento com  base em extratos bancários; que o STJ já decidiu que o lançamento exclusivamente em extratos  bancários sem outros elementos de prova da escrituração contábil não pode prevalecer (REOSP  nº 1.035.254­PR).  Por fim, a recorrente reiterou a preliminar de nulidade dos autos de infração  e,  no  mérito,  pediu  a  improcedência  do  feito  fiscal  pois  a  fiscalização  teria  abandonado  a  análise da escrituração contábil para funda­se exclusivamente nos extratos bancários.  É o relatório.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide,  nos  presentes  autos,  versa  acerca  do  crédito  tributário do IRPJ – Simples e reflexos (CSLL­Simples, PIS­Simples, Cofins­Simples e INSS­ Simples) dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2003, pois,  em relação aos  demais meses do ano­calendário 2003, o crédito tributário foi exonerado pelo reconhecimento  de decadência pela instância a quo.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  PRELIMINAR.  INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRELIMINAR REJEITADA  Nas  razões  do  seu  recurso,  preliminarmente,  a  recorrente  suscitou  nulidade  dos autos de infração, pelas seguintes razões, em síntese:  a)  cerceamento do direito de defesa na fase do procedimento de fiscalização:  a1) que o Termo de Início de Fiscalização, recebido por via postal, não teria  mencionado  o  objeto  do  procedimento  de  fiscalização,  sua  abrangência  e  tributos;  que  tais  informações  são  fundamentais  para  delimitar  a  relação  fisco/contribuinte;  que  a  contribuinte  ficou  sem  entender  por  qual  razão  foi  objeto  de  fiscalização;  que  a  decisão  a  quo não  teria  enfrentado, adequadamente, essas questões suscitadas;  a2) que  a  auditoria  foi  efetuada  fora da empresa  e o mais  estranho é que o  referido  Termo  de  Início  de  Fiscalização  determinava  que  todos  os  documentos  solicitados  fossem entregues na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Velho ou na Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  –  PA;  que  os  documentos  foram  encaminhados  e  entregues  na Delegacia  da Receita  federal  de  Porto Velho, mediante Termo  de Retenção  de  Documentos, de onde foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belém,  local  onde  a  auditoria  foi  realizada;  que  a  auditoria  foi  realizada  fora  das  dependências  da  empresa;  que  não  foi  possível  acompanhar  de  perto  quaisquer  das  etapas  da  auditoria  e  que  sequer  chegou  a  ser  realizada  em  suas  contas;  que  isso  trouxe,  verdadeiramente,  sérios  prejuizos por desconhecer totalmente o andamento dos trabalhos de fiscalização, em flagrante  desrespeito  aos  principios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  que  o  auto  de  infração, no caso, deveria ter sido lavrado no local da infração, e não na repartição fiscal; que,  no  caso,  houve  inobservância  ao  caput  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72;  que,  por  conseguinte, padece de nulidade o auto de infração sem prévio procedimento de verificação na  sede da empresa;  a3) que o prazo para atendimento às  intimações, durante o procedimento de  fiscalização, foi execessivamente exíguo;   b) vícios nos autos de infração: que os autos de infração não  têm adequada  descrição dos fatos, em relação às infrações imputadas, o que teria causado prejuízo à defesa;  que tem, inclusive, dúvida quanto à autoria do lançamento fiscal; que os autos de infração não  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 5          9 teriam  assinatura  de  Auditor­Fiscal;  que  à  luz  do  art.  59,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  lançamento, nesse caso, seria nulo.  Diversamente  do  alegado pela  recorrente,  não  se  vislumbra  vício  algum no  procedimento  de  fiscalização  e  nos  autos  de  infração  que  pudesse  macular  de  nulidade  o  lançamento fiscal.   Senão vejamos:  I  ­ Com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa na fase  do procedimento de fiscalização (fase pré­processual):  O  procedimento  de  fiscalização  foi  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0250100 ­2008 ­00015­1, de 09/01/2008.  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cuja  ciência  ocorreu  via  postal  em  20/02/2008 (fl. 27), consta o objeto da ação fiscal (fl. 26), in verbis:  (...) em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal acima  referido, damos inicio à fiscalização sobre o contribuinte acima  identificado,  ficando  o  mesmo  intimado  a  disponibilizar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  elementos  fiscais  abaixo  relacionados, todos referentes ao período de 01/2003 a 12/2003:  a) Livros fiscais (Caixa, Livro de Inventário) que contenham os  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  opção  pelo  Simples,  quando  da  apresentação  da  DIPJ/2004;  b)  Talonários  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  no  ano  calendário de 2003;  c) Cópias dos extratos bancários referentes às contas correntes e  aplicações  financeiras  mantidas  e  movimentadas  pela  empresa  nos Bancos Bradesco, Brasil, Caixa Econômica Federal, Basa e  HSBC Bank Brasil, em 2003;  d)  Comprovante  de  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições ­ Simples, na forma do  artigo 8 ° . da Lei 9.317/96;  e) Documentos  que  confirmem participação,  vencimento, Notas  Fiscais emitidas e pagamentos recebidos relativos aos processos  licitatórios promovidos pela Assembléia Legislativa de Rondônia  no  AC  2003,  como  os  de  nºs.  Carta­convite  nº  11/2003/CPL/ALE­RO, Carta Convite nº. 01/2003/CPL/ALE­RO,  Carta­convite  nº  46/2003/CPL/ALE­RO  e  Carta­convite  nº  42/2003/CPL/ALE­RO.  Outros  elementos  poderão  ser  solicitados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  cujo  código  de  acesso  no  site  da  SRFB  (receita.fazenda.gov.br)  será  o  de  nº.  96498064,  para  acompanhamento pelo contribuinte fiscalizado.  (...)  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Como  demonstrado,  pela  transcrição  acima,  a  empresa  tinha  opção  pelo  Simples  no  ano­calendário  2003;  logo,  o  objeto  do  procedimento  de  fiscalização  foram  os  tributos  do  Simples  desse  ano­calendário.  Ademais,  conforme  consta  do  próprio  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  recebeu  código  de  acesso  (senha)  para  acompanhar  os  trabalhos da fiscalização via internet, no sítio da RFB.  Por  conseguinte,  não  procede  a  reclamação  da  recorrente  de  que  não  sabia  qual era o objeto do procedimento fiscal e que não teve oportunidade de acompanhar o trabalho  da fiscalização.  No que concerne ao procedimento de fisalização realizado fora da empresa (e  não dentro da empresa),  também, não há óbice legal algum, conforme art. 915 do RIR/99,  in  verbis:  Art.915.Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35).  §1º  Constituindo  os  livros  ou  documentos  prova  da  prática  de  ilícito  penal  ou  tributário,  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 35, §1º).  §2º  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais  dos  documentos  retidos  para  exame,  mediante recibo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, §2º).  No  caso,  a  contribuinte  forneceu  os  livros  e  documentos  solicitados  pela  fisalização (disponibilizando­os na Repartição Fiscal de Porto Velho). Por sua vez, o trabalho  de  auditoria,  desse  material  disponibilizado,  foi  efetuado  na  sede  da  Repartição  Fiscal  (DRF/Porto  Velho  e  DRF/Belém),  em  face  da  equipe  de  fiscalização,  no  caso,  congregar  Auditores­Fiscais  dessas  duas  Delegacias  da  RFB  (ambas  sendo  unidades  vinculadas  à  Superintendência da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, com sede em Belém/PA).  Com relação ao local da lavratura dos autos de infração (na Repartição Fiscal,  e não na sede da empresa), também, inexiste óbice legal.  A propósito quanto ao local da lavratura do auto de infração, a matéria, por  ser pacífica, encontra­se sumulada neste Egrégio Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  No  que  tange  ao  prazo  dado  pela  fiscalização  nas  intimações  fiscais,  a  legislação  de  regência,  é  clara,  contundente,  no  sentido  de  que  seja  dado  20  dias  para  cumprimento da intimação fiscal (RIR/99, art. 844).  A propósito, transcrevo o disposto no art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, com  redação da MP nº 2.158­35, 2001, matriz legal do disposto no art. 844 do RIR/99:  Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 6          11 procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)   §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §2ºNão enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§  2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  com  intimação  para  apresentação  de  livros e documentos na Repartição Fiscal, foi dado prazo de 20 dias para a contribuinte cumprir  a  solicitação  do  fisco  (fl.26).  Entretanto,  a  contribuinte  teve  prazo maior, muito maior,  para  cumprir  essa  intimação,  pois,  por  duas  vezes,  pelo  menos,  fez  pedidos  de  prorrogação  de  prazos,  respectivamente,  em  31/03/2008  e  09/04/2008  (fls.  38/42)  e  foi  atendida,  conforme  Termo de Verificação Fiscal (fls. 402/404), in verbis:  (...)  2 — Em cumprimento ao MPF nº 62.5.01.00­2008 ­00015­1, foi  lavrado  em  19/02/2008,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  cientificado  mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  com  recebimento  em  27/02/2008,  solicitando,  dentre  outros  documentos, os  extratos bancários da movimentação  financeira  do  coniribuinte,  livros  fiscais  e  talonários  de  notas  fiscais  relativos ao ano de 2003.  3  —  Em  17/03,  27/03  e  09/04,  foram  solicitadas  pelo  contribuinte,  prorrogações de prazo para atender ao Termo de  Início de Fiscalização. Todas as prorrogações  foram atendidas  pela fiscalização;  4  —  Após  três  pedidos  de  prorrogação,  o  sujeito  'passivo  apresentou a documentação solicitada no Termo de Início.  (...)  Em face da dilação de prazos (a fiscalização foi se protraíndo no tempo), em  20/05/2008 a contribuinte  foi  intimada da continuidade do procedimento de fiscalização  (fls.  310/311).  Em  27/06/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias,  pois  não  estão  registrados  na  sua  escrituração contábil e fiscal, conforme demonstrativo de créditos (Anexos I, II, III e IV), com  20 dias para cumprimento da intimação fiscal (fls.312 /354).   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Em  14/08/2008,  a  contribuinte  foi  re­intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas  correntes  bancárias,  pois  não  estão  registrados  na  sua  escrituração contábil e fiscal, conforme demonstrativo de créditos (Anexos I, II, III e IV), com  mais 20 dias para cumprimento da intimação fiscal (fls.355 /397).   Em  26/08/2008,  a  contribuinte  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.398/399):  (...)  Através  da  notificação  em  referência  essa  delegacia  solicita  desta empresa o seguinte: Comprovar, através de documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  lançados  acredito  nas  contas­correntes  citadas  nos  anexos de I a IV (constantes das folhas 02 a 42).  Esta  empresa  no  ano  de  2001  sofreu  sinistro  onde  mais  de  noventa  por  cento  de  suas  instalações  foram  queimadas,  inclusive  estoque  de  mercadorias,  equipamentos  e  documentos  de escritório.  Por  ser  uma  pequena  empresa  familiar,  após  o  sinistro,  nos  desdobramos em  recuperar a  empresa, o que  estamos  tentando  fazer  até  a  presente  data,  fato  este  que,  nos  obrigou  a manter  uma  estrutura  minima,  para  desempenhar  todas  as  atividades  comerciais e administrativas.  Toda  a  movimentação  financeira  é  controlada  de  forma  artesanal,  não  existindo  qualquer  controle  interno,  os  pagamentos  são  efetuados  na  medida  em  que  vai  entrando  dinheiro no caixa, o contas a pagar e a receber é feito apenas em  pequenos lembretes que vão sendo eliminados quando cumpridas  as obrigações corn os fornecedores e clientes.  A movimentação  bancária  é  feita  pelos  proprietários,  pagando  os  compromissos  através  de  cheques  ou  em  espécie,  inclusive  havendo  transferências  de  saldo  entre  contas  da  empresa  nos  bancos,  normalmente  para  cobrir  saldos  devedores  e  empréstimos que são contraídos.  Isso posto, dada a falta de registros que nos permitam informar  o  solicitado,  confirmamos  a  veracidade  das  informações  já  encaminhadas, onde pode ser confirmada a origem dos recursos,  com  a  análise  das  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  em  poder desse órgão.  Finalmente  tal  gesto  não  é  ato  desrespeito  ou  embaraço  a  fiscalização,  mas,  simplesmente  por  total  falta  de  meios  para  atender.  (...)  Conforme  demonstrado,  os  prazos  nas  intimações  fiscais  foram  dados  pelo  fisco, na forma da legislação de regência, e foram mais que suficientes para cumprimento do  solicitado,  porém,  como  a  própria  contribuinte  frisou  nas  suas  explicações  dirigidas  à  fiscalização,  não  tinha  meios  materiais  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros,  bancários, movimentados a crédito em suas contas correntes, em face da precariedade de sua  escrituração contábil que não contemplou, não abarcou, a conta bancos, em sua totalidade.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 7          13 Ademais,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa na fase de fiscalização (fase pré­processual) que tem natureza inquisitorial (mera  fase  de  investigação  e  colheita  de  provas,  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  para  comprovar  infração tributária praticada pelo contribuinte, para efeito de lançamento tributário de ofício).  O procedimento de investigação fiscal e o processo administrativo fiscal têm  natureza  diversa;  aquele  tem  caráter  de  investigação  unilateral  (inquisitório);  este,  por  ser  método  de  composição  de  lides,  submete  ao  devido  processo  legal  e  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Na  fase  do  procedimento  de  fiscalização  não  existe,  ainda,  imputação  de  infração, não existe acusação formal e, por conseguinte, não existe lide; logo, o procedimento  de investigação fiscal não se submente aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  No processo administrativo  fiscal,  cuja peça vestibular é o auto de  infração  (acusação formal) e caso o contribuinte ofereça resistência ao lançamento fiscal, tem­se então  instaurada a lide com a  impugnação. O devido processo  legal, método de resolução de  lides,  esse  sim,  por  força  constitucional,  submete­se  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, por conter acusação fiscal.  Assim, caso não tenha sido possível, por parte da contribuinte, reunir todas as  provas  na  fase  de  investigação  fiscal  (seja  qual motivo  for),  tal  fato  não  configura  prejuízo  algum à  defesa,  pois  as  provas  –  se  existentes  ­,  quando da  apresentação  da  impugnação  na  primeira instância de julgamento, devem ser juntadas aos autos do processo nessa ocasião sob  pena de preclusão dessa faculdade legal.   É no devido processo legal administrativo que se estabelece o contraditório e  a ampla defesa, e não antes.  Portanto, ante tudo que foi exposto, não há que se falar em cerceamento do  direito direito de defesa na fase de investigação fiscal, para efeito de macular vício de nulidade  o lançamento fiscal.  II ­ Com relação à alegação de que o auto de infração não teria descrito  adequadamente as  infrações  imputadas,  também, a  irresignação da  recorrente não  tem  melhor sorte.  No lançamento fiscal, foram imputadas duas infrações:  ­  Omisão  de  receitas  ­  depósitos  bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes não registrados na escrituração contábil e fiscal – art. 42 da Lei nº 9.430/96, quanto  ao ano­calendário 2003; e  –  Insuficiência  de  recolhimentos  (infração  reflexa),  quanto  ao  ano­ calendário 2003.  A  primeira  infração  está,  sobejamente,  descrita,  narrada,  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 402/404, in verbis:  (...)  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 9  —  Ante  o  exposto  e  em  razão  do  sujeito  passivo  não  ter  agregado  a  seus  argumentos  a  documentação  habil  e  idônea  comprobatória  dos  créditos  bancários  objeto  do  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  001  e  do  Termo  de Reintimação Fiscal  n°  002,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003,  infere­se  que  após  análise individual dos referenciados créditos bancários, o sujeito  passivo  seja  tributado pelas normas determinadas no artigo 42  da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo 849 do Decreto Nº  3000  (RIR/99),  de  29/03/99,  e  artigo  1°  da  MP  N°  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002,  tomando­se  por  hase  os  Rendimentos decorrentes dos Créditos Bancários arrolados nos  DEMONSTRATIVOS I e II, anexos ao presente termo, referentes  ao ano­calendário de 2003.  (...)  Os demonstrativos I e II constam das fls. 405 a 446.  Demonstrativo de cálculo – auto de infração (fls.447/508).  A  recorrente  alega  que  no Termo de Verificação Fiscal  a  segunda  infração  não  foi  tratada  (fls.402/404)  e  que  no  auto  de  infração  a  descrição  estaria  incompleta  (fls.  447/508),  pois  menciona,  resumidamente,  “Insuficiência  de  Recolhimentos”,  exigindo  diferenças de pagamento a menor, mensalmente, sem outras explicações.   Realmente, a descrição da segunda infração está breve, suscinta, no auto de  infração (fls. 447/508), porém, por se tratar de infração reflexa da primeira, em nada prejudicou  o  seu  entendimento  ou  a plena  compreensão  dos  fatos;  é óbvio,  de  plano,  que  as  diferenças  exigidas decorrem, naturalmente, da mudança da faixa de alíquota, apurada com base receita  bruta  total  (Receita declarada +  receita omitida), pois na declaração do Simples do exercício  2004, ano­calendário 2003 a contribuinte apurou as alíquotas do Simples apenas com base na  receita declarada.  Vale dizer, a contribuinte apurou e declarou os  tributos do Simples do ano­ calendário 2003, utilizando receita bruta aquém da realmente auferida (não computou a receita  omitida), fato que implicou apuração das exações fiscais do Simples a menor, pela utilização  de alíquota inferior.   Logo, o lançamento de ofício – Insuficiência de Recolhimentos – refere­se a  diferenças  de  pagamento  das  exações  do  Simples,  acerca  da  receita  bruta  informada  na  Declaração  do  Simples  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  pela  aplicação,  de  ofício,  da  alíquota correta (a alíquota do Simples é determinada pela receita bruta total acumulada, mês a  mês, ou seja: receita bruta + receita omitida).  De modo que não há vício algum na imputação da infração questionada que  pudesse macular o lançamento fiscal de nulidade, pois a infração suscitada tem descrição dos  fatos, breve, suscinta, mas suficiente para seu pleno entendimento e compreensão, e tem – além  disso  ­  correto  enquadramento  legal.  Portanto,  atende  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 e ao art. 142 do CTN.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelos  precedentes  jurisprundencias  deste  Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 8          15 INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Ainda,  a  recorrente  alegou  que  teria  dúvida  quanto  à  autoria  dos  autos  de  infração, se foram ou não lavrados por Auditores­Fiscais.; que auto de infração lavrado por não  Auditor­Fiscal seria nulo.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 Ora,  trata­se de alegação gratuita,  sem prova,  sem nexo,  totalmente  fora de  propósito, sem fundamento fático­jurídico.  Fazer alegação sem prova é mesma coisa que não fazer alegação.  Não  é  necessário  que  todos  os  Auditores­Fiscais  que  participaram  da  fiscalização assinem os  autos de  infração, basta que, pelo menos, um ou dois deles assinem,  que foi o caso.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, a recorrente alegou que a imputação da infração OMISSÃO DE  RECEITAS  apenas  com  base  nos  extratos  bancários  não  pode  prevalecer;  que mesmo  tendo  fornecido, voluntariamente, as cópias dos extratos bancários à fiscalização, ainda assim estaria  configurada  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário,  pois  o  fisco,  no  caso,  não  apresentou  ordem  judicial para utilizar os extratos bancários como prova para lançamento fiscal.  A questão da utilização dos extratos bancários pela fiscalização, no caso, está  superada, pois  a  recorrente,  voluntariamente,  forneceu  cópias dos  extratos bancários do  ano­ calendário  2003  à  fiscalização  (fls.  42/139),  abrindo  mão  do  seu  sigilo  bancário  por  conseguinte, pois trata­se de direito relativo e disponível.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  lançamento  fiscal  não  se  deu  exclusivamente com base nos extratos bancários.  A legislação de regência do Simples exige que o contribuinte nesse regime de  apuração  de  tributos,  pelo  menos,  mantenha  livro  Caixa  escriturado  com  todas  as  receitas  auferidas, inclusive a movimentação financeira e bancária.  Nesse sentido, transcrevo o art. 7º da Lei nº 9.317/96:  Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  §  2º O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento,  por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  e  trabalhista.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 9          17 No caso,  a  fiscalização,  após  receber os  livros  e documentos  solicitados  da  contribuinte,  constatou  que  a  maior  parte  da  movimentação  financeira,  bancária,  do  ano­ calendário 2003, não estava registrada no livro Caixa da empresa, contrariando a legislação do  Simples, conforme demonstrativo, resumo, abaixo:    RECEITA BRUTA  ESCRITURADA (R$)  OMISSÃO DE RECEITAS (R$)  RECEITA BRUTA TOTAL (R$)  919.590,41  2.037.267,07  2.956.857,48    A fiscalização da RFB juntou aos autos cópia do livro Caixa da empresa do  ano­calendário 2003 (fls. 140/309).  A contribuinte foi intimada e reintimada pela fiscalização, na forma do art. 42  da Lei 9.430/96, a comprovar a origem, de forma detalhada, dos depósitos bancários a crédito  em suas contas correntes e não registrados no livro Caixa da empresa, Demonstrativos I e II,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001  (fls.  312/354)  e  Termo  de  Reintimação  (fls.355/397).  A  empresa  autuada,  em  resposta  às  intimações  fiscais,  em  26/08/2008,  simplesmente  alegou que pela  falta  de  registros  contábeis  desssa movimentação  financeira  e  bancária a crédito em suas contas bancárias não tinha condições de comprovar a origem, com  detalhes, conforme exigido pela fiscalização (fls. 398/399), in verbis:   (...)  Isso posto, dada a falta de registros que nos permitam informar  o  solicitado,  confirmamos  a  veracidade  das  informações  já  encaminhadas, onde pode ser confirmada a origem dos recursos,  com  a  análise  das  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  em  poder desse órgão.  Finalmente  tal  gesto  não  é  ato  desrespeito  ou  embaraço  a  fiscalização,  mas,  simplesmente  por  total  falta  de  meios  para  atender.  (...)  Não comprovada a origem dos depósitos bancários a crédito em suas contas  correntes, a contribuinte ficou sujeita ao disposto no art. 18 da Lei nº 9.317/96:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Sendo assim, e com base no art. 42 da Lei nº 9.420/96, a fiscalização da RFB  imputou a infração omissão de receitas, por presunção legal, quanto aos depósitos a crédito nas  contas correntes da contribuinte e de origem não comprovada.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 O ônus da prova de que não houve omissão de receitas é da recorrente, pois o  art. 42 da Lei nº 9.430/96 encerra uma presunção  legal, que  tem a função de  inverter o ônus  probatório.  O  ônus  probatório,  por  conseguinte,  não  é  de  quem  acusa  a  infração  tributária, mais sim do acusado que deverá fazer prova negativa de que não ocorreu a omissão  de receitas.  O fisco pode presumir a omissão de receitas (depósitos bancários de origem  não  comprovada),  quando  a  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  através  de  documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos a crédito em suas contas bancárias, uma  vez que não mais se aplica a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, também,  não  se  aplicam  os  precedentes  jurisprudenciais  invocados,  administrativos  ou  judiciais,  pois  calcados em legislação revogada.  Isto  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (este revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra com base no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996, vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, farse­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]  Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações  Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas  tornou­se uma nova  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de  origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia,  e  com  isso  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 10          19 O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária  mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  da  origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas  com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n°9.430196.  Esse diploma legal encerra presunção legal que implica inversão do ônus da  prova.   O  ônus  da  prova  de  que  não  houve  omissão  de  receitas/rendimentos  é  da  contribuinte.  Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O depósito bancário de origem não comprovada é rendimento tributável pelo  imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nesse sentido, transcrevo precedentes jurispruencias deste Egrégio Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Ano­ calendário:  2002  a  2004  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA ­ Caracterizam omissão de receita os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Em se tratando de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÓNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ Fl. 978DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 11          21 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves).  Ainda, não há conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como  rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  sua  origem,  e  os  arts.  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda – IR e o conceito de renda.  Apenas para argumentar, eventual antinomia entre as normas citadas somente  poderia ser resolvido no âmbito de declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Poder  Judiciário, falecendo competência ao CARF para tanto, conforme máteria já sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  fase  de  fiscalização,  como  já  demonstrado,  a  contribuinte  não  se  desencumbiu do ônus probatório para elidir a omissão de receitas.  Já na  fase processual,  tanto na primeira  instância de  julgamento,  quanto na  fase  recursal,  o  sujeito  passivo  alegou  que  a  fiscalização  não  excluiu  da  base  de  cálculo  da  omissão de receitas, diversas parcelas registradas e de origem comprovada, juntando planilhas,  para  exclusão  de  parcelas  não  tributáveis  ou  para  evitar  tributação  em  duplicidade.  Senão  vejamos:  ­ Planilha Demonstrativa dos Empréstimos Descritos nos Extratos Bancários,  acompanhada de via original de 03 "Avisos de Lançamento" do banco Bradesco (fls. 553/555);  ­  Planilha Demonstrativa  dos Créditos Descritos  nos Extratos Bancários  da  Caixa  Econômica  Federal,  acompanhada  de  fotocópia  autenticada  de  46  Notas  Fiscais  (fls.  556/604);  ­  Planilha Demonstrativa  das Antecipações  de Cartão,  acompanhada de  via  original de 39 "Avisos de Lançamento" do banco Bradesco (fls. 607/621);  ­  Planilha  Demonstrativa  dos  Cheques  Devolvidos  e  Posteriormente  Reapresentados,  acompanhada  da  mesma  fotocópia  utilizada  pelos  Auditores,  e  que  foi  devolvida à Impugnante, de Extrato Bancário dos bancos Bradesco, HSBC, Banco do Brasil e  CEF (fls. 689/690);  ­  Planilha  Demonstrativa  dos  Cheques  Devolvidos  sem  a  Possibilidade  de  comprovação do novo Depósito  (Esta planilha  também faz referência aos Extratos Bancários  do banco Bradesco) –fls.691/855);  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22 ­  Planilha  Demonstrativa  dos  Créditos  Identificados,  acompanhada  de  fotocópia autenticada de fotocópias autenticadas de 43 Notas Fiscais (fls. 622/667);  ­  Planilha  Demonstrativa  das  Vendas  a  Cartão  que  não  foram  possíveis  Conciliar  com  os  Extratos  Bancários,  acompanhada  de  fotocópia  autenticada  de  20  Notas  Fiscais e "tickets" de cartão de crédito (fl. 668/688).  A decisão  recorrida,  além da decadência do crédito  tributário dos meses de  janeiro a agosto/2003, provomeu ajustes na base de cálculo da infração omissão de receitas dos  meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2003, excluíndo as parcelas comprovadas,  conforme transcrição, abaixo, extraída do voto condutor (fls.865/871), in verbis:  (...)  25. Consideramos justificadas as origens dos depósitos a seguir:  a)  Planilha  "Demonstrativo  de  Empréstimos  Descritos  nos  Extratos  Bancários":  demonstrada  a  liberação  de  crédito  pelo  documento de emissão do Bradesco (fl. 555), no montante de R$  11.849, de 25/09/2003;  b) Planilha Demonstrativa dos Créditos Descritos nos Extratos  Bancários da caixa econômica Federal (fl. 556/558): É possível  conciliar  o  crédito  descrito  nos  extratos  bancários  com  a  emissão da respectiva nota fiscal (fls. 559/604);  c)  Planilha  Demonstrativa  dos  Cheques  Devolvidos  e  Posteriormente  Reapresentados:  Excluído  o  depósito  da  tributação  quando  identificada  a  data  do  depósito  que  deu  origem a estorno por não existência de fundo. Desta forma, não  foram  excluídos  os  constantes  da  Planilha  Demonstrativa  dos  Cheques  Devolvidos  sem  a  Possibilidade  de  Comprovação  do  novo Depósito.  d) A Impugnante conseguiu conciliar alguns créditos constantes  de  extratos  bancários  com  suas  respectivas  notas  fiscais  (Planilha  Demonstrativa  dos  Créditos  Identificados,  fls.  622/624);  26.  No  que  se  refere  aos  demais  pleitos  constantes  da  impugnação adiantamos:  (...)  k) Todos os lançamentos a crédito denominados "DESCONTOS  DE  ORPAG"  são  referentes  a  operações  de  antecipação  de  receita  com  cartão  de  crédito,  por  necessidade  de  caixa.  Os  recebimentos  futuros  (VENDA  CARTA0  DE  CRÉDITO"  e  "CARTÃO  VISA  ELÉTRON")  estão  diminuídos  dos  adiantamentos  e  dos  juros  (Planilha  Demonstrativa  das  Antecipações de Cartão):   Não  foram  juntados  documentos  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  que  confirmassem  as  operações  de  antecipação  de  receita.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10240.002916/2008­91  Acórdão n.º 1802­001­032  S1­TE02  Fl. 12          23 1) Os Auditores consideraram os créditos nas contas bancárias  como receita extra além daquele já declarada, quando deveriam  ter subtraído a referida receita do total dos créditos bancários:  As  receitas  declaradas  são  receitas  da  atividade  de  venda,  enquanto  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  conforme  acréscimo  patrimonial  caracterizado  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.  Desta  forma,  visto  serem  receitas  de  natureza diferente, não podem compensar­se ou confundir­se.  m) Na  "Planilha Demonstrativa  das  Vendas  a Cartão  que  não  foram  possíveis  Conciliar  com  os  Extratos  Bancários"  o  Impugnante  prova  que  realizou  a  venda  no  cartão  de  crédito,  que  o  ticket  está  assinado  pelo  consumidor,  que  emitiu  a  nota  fiscal  e  a  escriturou  no  livro  caixa.  Porém,  como  localizar  o  crédito no extrato bancário?;  Para afastar a tributação mister se faz a comprovação da origem  dos depósitos.  27.  Neste  sentido,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento contestado.  (...)  Ainda, consta do voto condutor da decisão recorrida que, em face dos ajustes  citados  (decadência  e valores  comprovados,  aceitos das planilhas),  a  receita omitida do  ano­ calendário  2003  foi  reduzida  de  R$  2.037.267,07  para  R$  675.659,27,  e  a  receita  bruta  acumulada foi reduzida de R$ 2.956.857,48 para R$ 1.524.099,59, implicando redução do IRPJ  –  Simples  e  reflexos  (CSLL,  PIS, Cofins  e  INSS)  quanto  às  infrações  imputadas  (ambas  as  infrações  objeto  dos  autos),  pela  redução  de  base  de  cálculo  da  omissão  de  receitas  e  pela  redução  da  alíquota  do  Simples  quanto  à  infração  “insuficiência  de  recolhimentos”,  tudo  conforme planilhas resumo constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 869/871).  A recorrente não trouxe aos autos outras provas por ocasião da apresentação  do Recurso Voluntário.  Compulsando  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação, constata­se que não há ajuste a ser feito na decisão recorrida, pois  todos  os  ajustes  possíveis  de  base  de  cálculo  das  infrações  imputadas,  com  fulcro  nos  elementos de prova constantes dos autos, já foram efetuados pela decisão a quo.   Não  há  que  se  falar  de  tributação  em  duplicidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  As  receitas  declaradas  são  receitas  da  atividade  de  venda,  enquanto  as  receitas omitidas  foram apuradas  conforme acréscimo patrimonial  caracterizado por depósito  bancário de origem não comprovada. Desta forma, visto serem receitas de natureza diferente,  não podem compensar­se ou confundir­se.  Em relação à infração “insuficiência de recolhimentos”, em face da redução  do valor receita bruta, a decisão a quo ajustou as exigências fiscais – a esse título – consoante  alíquota do Simples para o patamar da receita bruta remanescente.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   24 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)                      Nelso Kichel                                Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/12/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/12/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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