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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729382 #
Numero do processo: 16327.001754/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEFERIDA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DCTF – sob a égide da Lei nº 10.833/2003 a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O lançamento de ofício limitar-se-ia à imposição de multa isolada, a ser aplicada sobre as diferenças apuradas, decorrentes de compensação indevida. AUTORIDADE JULGADORA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO – carece de competência as autoridades julgadoras para alterar os fundamentos do lançamento, sob pena de proceder a novo lançamento, o que configuraria cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-95.950
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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O lançamento de oficio limitar-se-ia à imposição de multa isolada, a ser aplicada sobre as diferenças apuradas, decorrentes de compensação indevida. AUTORIDADE JULGADORA - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO — carece de competência as autoridades julgadoras para alterar os fundamentos do lançamento, sob pena de proceder a novo lançamento, o que configuraria cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. • Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LLOYDS TSB BANK PLC. Processo n." 16327.00175/2004-76 Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cRtt MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C 10 MARCOS CANDI • 0 R LATOR - F0 • • IZAD • EM: 08 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' a . • Processo n.° 16327.00175/2004-76.. Acórdão m° 101-95.950 Fls. 3 Relatório LLOYDS TSB BANK PLC, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 7.657, de 08 de agosto de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 95/98), relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000. Às fls. 91/94 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração. A autuação decorreu do indeferimento do pedido de compensação das estimativas da CSLL dos meses de dezembro de 1999 a janeiro de 2000 com crédito de terceiros, nos autos do processo administrativo n° 16327.000172/2001-20 (despacho às fls. 139/140). Tendo em vista o indeferimento do pedido de compensação a contribuinte foi intimada em 21 de outubro de 2004, a apresentar as medidas tomadas pelo banco após a ciência de despacho para sanear o problema. Em sua resposta de 25 de outubro de 2004, o banco informou que não foram tomadas quaisquer providências em relação ao caso. Como o contribuinte deixou de recolher os valores indicados à compensação e tendo sido esta considerada indevida, os valores compensados indevidamente, constantes nos autos do processo n° 16327.000172/2001-20, foram exigidos de oficio, na forma dos artigos 9° e 10 do Decreto n°70.235/1972. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 08 de dezembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando impugnação (fls. 111/126) em 06 de janeiro de 2005, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos: 1. que em momento algum a origem do crédito foi contestada; pelo contrário, o crédito foi integralmente reconhecido pelas autoridades fiscais, nos termos do despacho de fls. 90 e 91, razão pela qual a sua existência não será objeto de discussão. 2. que mesmo assim, a impugnante evidenciará que os referidos débitos, assim como os referentes aos demais períodos, não mais existem, pois foram extintos, pelo seu - pagamento e compensação, nos termos do artigo 156, incisos I e II, do CTN. I. 3. que parte do montante lançado relativo a janeiro de 2000 teria sido paga, por meio do anexo DARF (doc. n° 9, fls. 164 a 172). Que o restante, R$ 452.855,14, teria sido objeto da compensação questionada pelas autoridades fiscais. 4. que a compensação informada pela contribuinte foi indeferida, por que teriam sido pleiteadas apenas em 25 de abril de 2000, após a publicação da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, que vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação, mas que tal fundamento não merece subsistir, tendo em vista o Pedido de Restituição de 31 de agosto de 1999, formulado pela LLOYDS FOMENTO COMERCIAL, já havia consignado a existência de crédito equivalente a R$ 21.330.924,33, que seria transferido a terceiro (no caso, a contribuinte), como restou demonstrado pelos Pedidos de Compensação subseqüentes, os quais apenas gel informavam à Receita Federal as compensações que já haviam sido processadas. _ _ Procnso n.° 16327.00175/2004-76. . Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 4 5. que a presente autuação viola frontalmente o direito adquirido e o ato jurid . co perfeito. 6. que não existiu ofensa ao artigo 15 da IN SRF n° 21/1997, uma vez que se manifestou, desde o começo, através dos pedidos administrativos e petições apresentadas, o seu interesse na utilização dos créditos da empresa LLOYDS FOMENTO COMERCIAL, para compensação com créditos próprios. 7. Mesmo que se entenda que a contribuinte não cumpriu com rigor as formalidades previstas no referido artigo 15, não poderá implicar o indeferimento da compensação realizada, posto não existir, à época, qualquer lei, ou mesmo instrução normativa, que determinasse que o não cumprimento dos aspectos formais do procedimento de compensação levaria à sua invalidação. Essa determinação só foi instituída em 2004, com o advento da IN SRF n° 460/2004, que regulamentou a Lei n° 9.430/96, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. 8. que tal procedimento fiscal contraria os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, posto que a IN SRF n° 41/2000 não poderia ter revogado a possibilidade de utilização de créditos de terceiros, atribuída por lei ordinária (artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o qual foi revogado em 2002). 9. Sem alteração ou revogação da Lei n° 9.430/1996, não há como se admitir a impossibilidade da transferência do crédito. Evidenciando isso, destaque-se que a Lei n° 10.637/2002 (artigo 74), editada apenas em 30 de dezembro de 2002, alterou a base legal, e passou a impedir, por lei, a transferência de créditos. 10. que a multa aplicada configura uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além de confiscatória, na medida em que não houve fraude ou sonegação, acompanhadas de dolo ou má fé. 11. questiona a taxa SELIC como base para os juros moratórios. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.657/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL 1.--f---. Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000 .- Ementa: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento com base nas seguintes razões de decidir: 1. que não houve a comprovação do alegado pagamento do crédito tributário relativo a janeiro de 2000, posto que na DCTF havia expressa manifestação pela compensação gt, sem DARF e o DARF pelo qual teria sido efetuado o pagamento foi quitado após , * • . PrOCCSSO n.0 16327.00175/2004-76. . Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 5 entrega da respectiva DCTF e não teria sido apresentada qualquer retificação daquela informação. 2. que a impugnante não efetuou o pedido de compensação na forma da IN SRF n° 21/1997, pelo quê restou indeferido o pleito. 3. que os agentes e órgãos administrativos, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, devem limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 4. que essa vinculação somente deixaria de prevalecer quando a norma em discussão já houvesse sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ressaltar que o julgamento em primeira instância se deu por maioria de votos, tendo sido vencido o relator que julgou improcedente o lançamento com base nas seguintes razões de decidir: 1. que a função precípua do processo administrativo é o controle da legalidade dos atos praticados pelas autoridades administrativas. 2. que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem decidido reiteradamente que só é possível o lançamento de oficio das estimativas da CSLL dentro do próprio ano- calendário em que deveriam ter sido recolhidas. 3. que deveria ter sido efetuado o lançamento da multa isolada prevista no inciso IV do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. 4. que comprovado que a autoridade autuante formalizou o crédito tributário relativo a valores indevidamente reduzidos dos recolhimentos efetuados sobre bases de cálculo estimadas, após o encerramento do período de apuração, e após a data-limite para entrega da declaração de rendimentos, é de se afastar a exigência e os acréscimos legais decorrentes (multa de oficio e juros de mora), pela incorreta aplicação da Lei à situação fática. 5. Ainda com relação à multa de oficio, é incabível sua aplicação (e a do tributo), em face do disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 (com a redação dada pelo artigo 25 da Lei n°11.051/2004). -, 6. Destaque-se, ainda, que o presente caso não se enquadra na hipótese de lançamento de multa prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 (com a redação dada pelo artigo 25 da Lei n° 11.051/2004), pois a contribuinte não incorreu em nenhuma das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n24.502/1964. Cientificado da decisão de primeira instância em 20 de outubro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 18 de novembro de 2005 o recurso voluntário de fls. 258/279, em que reapresenta as razões de defesa inovando no tocante a preliminar de nulidade da autuação por tentar tributar recolhimentos antecipados c42 de estimativa nos anos-calendário de 1999 e 2000 após o término do respectivo período. • . Processo n.° 16327.00175/2004-76 Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 6 Às fls. 308/309 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. 7... 0É o relatório. Passo a seguir ao voto. - .- a. Processo n.° 16327.00175/2004-76. . Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente devo consignar que a matéria trazida em sede de preliminar de nulidade do lançamento se confunde com o mérito da questão, pelo quê será com ele analisada em conjunto. A autuação ora combatida decorreu do indeferimento do pedido de compensação das estimativas da CSLL dos meses de dezembro de 1999 a janeiro de 2000 com crédito de terceiros, nos autos do processo administrativo n° 16327.000172/2001-20, conforme despacho às fls. 139/140, daqueles autos que se encontram apensados ao de n° 16327.001753/2004-21. Como o contribuinte, depois de intimado do indeferimento de seu pedido de compensação, deixou de recolher os valores compensados indevidamente, constantes nos autos do processo n° 16327.000172/2001-20, tais valores foram exigidos de oficio. Antes de adentrarmos ao caso concreto, cabe uma digressão acerca da necessidade de ser procedido o lançamento de oficio dos valores informados em DCTF, para tanto me apoio, em parte, no relato de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos que resultaram no acórdão 101 —95.833: O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/1984, que reza verbis:. Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. g§ io O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá -2confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° omissis" Como se vê, os parágrafos 1° e 2° do art. 5° do DL n°2.124/1984, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. A DCTF, como obrigação acessória que informa o crédito apurado, constitui giinstrumento de confissão de dívida, passível de inscrição na dívida ativa, prescindir o de lançamento de oficio para formalizar a exigência. . • . . Processo n.°16327.00175/2004-76 Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 8 Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisoria n° 2.158- 35/2001, cujo artigo 90 determinou que Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com essa MP, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de divida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. Tal matéria teve seu tratamento modificado pelo disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n` 4.502, de 30 de novembro de 1964. § I° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n` 9.430, de 27 de dezembro de 1996, r)f-- conforme o caso. § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento 1 das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente O artigo 25 da Lei n° 11.051/2004 deu nova redação ao citado artigo 18, limitando o lançamento de oficio ao caso de não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, quando restar comprovado o evidente intuito de fraude, ex-vi: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • • . , Processo o.° 16327.00175/2004-76 Acórdão o. 101-95.950 Fls. 9 § 2' A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no capuz deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Outra alteração se deu no conteúdo do parágrafo 4° e com a inclusão do parágrafo 5° do citado artigo 18, com a edição do artigo 117, da Lei n° 11.196/2005: § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido capuz do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais • cabíveis. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo. Da análise dos dispositivos legais expostos é possível traçar um quadro demonstrativo acerca da necessidade de lançamento de oficio dos tributos informados nas DCTF: PERÍODO TRATAMENTO NORMA APLICÁVEL Até 27 de agosto de 2001 A DCTF como instrumento de DL 2.124/1984 confissão de dívida, sendo os valores nela informados passíveis de inscrição na divida ativa, prescindindo de lançamento de oficio para formalizar a exigência. De: 27 de agosto de 2001 Determina o lançamento de oficio das MP 2.158-35/2001 - diferenças decorrentes de artigo 90 A: 29 de dezembro de compensação indevida ou não • 0. • • Processo n.° 16327.00175/2004-76 Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 10 2003. comprovada, apuradas com base na DCTF apresentada pelo sujeito passivo. De: 30 de dezembro de A declaração de compensação Lei 10.833/2003 — 2003 constitui confissão de divida e artigo 17 e 18. instrumento hábil e suficiente para a A: 29 de dezembro de exigência dos débitos indevidamente 2004 compensados. O lançamento de oficio limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á, unicamente, nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizado o evidente intuito fraudulento. A multa isolada referida é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei 9.430. A partir de 30 de A declaração de compensação Lei 10.833 — artigo 18, dezembro de 2004 constitui confissão de divida e alterada pelo artigo 25 instrumento hábil e suficiente para a da Lei 11.051/2004 e exigência dos débitos indevidamente inciso II do § 12 do compensados. artigo 74 da Lei no 9.430. O lançamento de oficio limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude. A multa isolada referida é a prevista no inciso II do caput ou no § ° do artigo 44 da Lei 9.430 e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas seguintes hipóteses em que o crédito: a) seja de terceiros; b) , a • Processo n.° 16327.00175/2004-76 " Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 11 refira-se a "crédito-prémio" de IPI; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF A partir de 14 de outubro Prevê a aplicação da multa de oficio Lei 10.833 — artigo 18, de 2005, com a nos percentuais de 75 e 150% nos alterada pelo artigo 117 possibilidade de redução casos em que o crédito: a) seja de da Lei 11.196/2005 da multa de oficio terceiros; b) refira-se a "crédito- aplicada, em virtude da prêmio" de IPI; c) refira-se a titulo aplicação da retroatividade público; d) seja decorrente de decisão benigna. judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, dependendo de existir ou não o evidente intuito fraudulento. Prevê ainda o agravamento da multa para 112,5 e 225% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; e b) apresentar os arquivos ou sistemas informatizados na forma da legislação de regência da matéria. Feita essa digressão, passemos à análise do caso concreto. f Inicialmente afasto a argumentação trazida pela recorrente de que é nulo o lançamento tendo em vista tratar-se de falta de recolhimento de estimativas da CSLL no curso - do ano-calendário, o que não encontraria guarida na legislação de regência da matéria nem na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao presente caso, a despeito do lançamento ter por base o valor das estimativas não recolhidas, não cabe tal alegação. O lançamento se deu sob a acusação de compensação indevida de valores e não pela falta de recolhimento de estimativas. A recorrente teria informado valores para a compensação que não teriam sido acolhidos pela autoridade administrativa que, por conseqüência, procedeu ao lançamento de oficio das diferenças apuradas. Como alega a própria recorrente não houve questionamento acerca da natureza dos créditos utilizados pela recorrente para a compensação. A compensação foi indeferida nos autos dos processos administrativos n° 16327.000172/2001-20 e 16327.002612/99-25, apensos ao PAF n° 16327.001753/2004-21, nos quais não houve recurso quanto às decisões que indeferiram as compensações pretendidas. No 03/4, recurso apresentado nos presentes autos a recorrente contradita as razões daque es Processo n." 16327.00175/2004-76 Acórdão n.° 101-95.950 Fls. 12 indeferimentos, mas o faz a destempo, posto que foi cientificada do indeferimento de seu pleito em 28 de agosto de 2002. Quanto ao mérito o recurso repete argumentação que deu base ao voto vencido no julgamento de primeira instância dando conta da existência de erro na lavratura do auto de infração tendo em vista que deveria ter sido aplicada apenas a multa isolada prevista no artigo 44, IV da Lei n° 9.430/1996 e ter-se procedido à cobrança administrativa dos valores • declarados em DCTF, não devendo ser exigidos em lançamento de oficio, os valores das estimativas declaradas em DCTF e não recolhidos, em face do indeferimento do pedido de compensação. A recorrente tomou ciência do lançamento em 08 de dezembro de 2004. Conforme se pode observar no demonstrativo supra apresentado, nesta época vigia os artigos 17 e 18 da Lei n° 10.833/2003 que estabeleciam que a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, estabelecendo também que o lançamento de oficio limitar-se-ia à imposição de multa isolada, a ser aplicada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-ia, unicamente, nas hipóteses de o crédito ou o débito não • fosse passível de compensação por expressa disposição legal, de ser o crédito de natureza não tributária, ou em que ficasse caracterizado o evidente intuito fraudulento. Note-se que, na fomm do parágrafo 4° do artigo 74 da Lei n°9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Tendo em vista o erro cometido pela autoridade tributária na lavratura do auto de infração e tendo em vista que a autoridade julgadora não tem competência para alterar os fundamentos do lançamento, sob pena de proceder a um novo lançamento, não deve ser mantida a exigência conforme formalizada. Deixo de analisar as outras razões de recurso por serem desnecessárias à solução da lide. Deixo também de analisar as razões de decidir do voto condutor do julgado de primeira instância por entender que tais argumentos sucumbem ao erro cometido no lançamento. Observe-se que este julgamento não conclui pela validade da compensação promovida pelo sujeito passivo, mas pela improcedência do auto de infração, podendo inclusive a autoridade tributária da unidade da SRF de domicílio da recorrente proceder à inscrição da dívida ativa da União com base nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, se não houver outro impedimento para tanto. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de jan& o de 107 c- . e ' AIO MARCOS CAND 00 • • • • Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000205/2007-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Anos-calendário: 2003 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). Entendimento este consolidado na Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal. JUROS TAXA SELIC – Nos termos da Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.969
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até o mês de março de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 53 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO - SP. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). Entendimento este consolidado na Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal. JUROS TAXA SELIC — Nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência até o mês de março de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2( Processo n° 16004.000205/2007-70 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.969 Fls. 2 AN, RAG PR A IDENTE ilMPYiIItLNDR RELATOR FORMALIZADO EM: flk DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva., Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara), Antonio Praga (Presidente da Câmara) e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório SÃO JOSÉ LUBRIFICANTES LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 5 B Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, para manter o crédito tributário, reduzindo a multa aplicada do percentual de 150% para 75%, por considerar que não houve o evidente intuito de fraude e cancelando a exigência do IRPJ com fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, efetuado junto ao estabelecimento da contribuinte, optante pelo regime do Simples, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores informados pela contribuinte e àqueles constantes no livro de saída de ICMS e nas GIA's, referente ao ano calendário 2002. Cientificada dos lançamentos em 2104.2007, fls. 93, a Contribuinte apresentou em 21.05.2007, sua impugnação às fls. 105/132, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, requer a nulidade dos lançamentos efetuados, por considerar que estes foram atingidos pela decadência do direito da Fazenda em constitui-los, nos termos do art. 150, §4° do CTN, uma vez que não houve no presente caso, dolo, fraude ou simulação, razão pela qual não se aplica o art. 173 do mesmo diploma legal. (ii) Nesse sentido, entende que decaiu o direito da Fazenda Pública em constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de março de 2002, uma vez que somente foram lavrados os kA/ 2 • Processo n° 16004.000205/2007-7() CCOI1C01 Acórdão n.° 101-96.969 Fls. 3 autos de infração em 23 de abril de 2007, ou seja, após transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4° do CTN. (iii) Insurge-se, ainda, face à aplicação da multa qualificada, tendo em vista que ao contrário do que entendeu o fiscal autuante não houve o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação que justificasse a aplicação da multa no percentual de 150%. Corroborando seu entendimento transcreve a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. (iv) Finalmente, salienta que não merece prosperar a cobrança de juros de mora atualizados pela Taxa Selic, por inexistir respaldo legal para sua aplicação. Dessa forma, afirma que os juros devem ser ficados no percentual máximo de 1% ao mês nos termos do art. 161, §1 0 do CTN. (v) Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação apresentada, retificando-se os autos de infração lavrados. À vista da Impugnação, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados, para manter o crédito reduzindo a multa do percentual de 150% para 75% e cancelando o IRPJ com fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002. Preliminarmente, consignaram que a impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/ 972, razão pela qual dela tomaram conhecimento. Destacaram que se consideram não impugnadas as matérias não contestadas pela contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, motivo pela qual apreciaram somente as matérias expressamente contestadas. Quanto à alegação de teria ocorrido à decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002, uma vez que estes são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, submetidos ao disposto no art. 150, §4° do CTN, entenderam os julgadores que somente em relação ao lançamento do IRPJ assiste razão a contribuinte. Isto porque, verificaram que de fato a contribuinte pagou parcialmente os tributos, além de que inexistiu no presente caso o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 150, §4° do CTN para o lançamento do IRPJ. Ou seja, tendo a contribuinte optado pelo regime do Simples no ano-calendário 2002, os fatos geradores dos impostos e contribuições ocorreram mensalmente, motivo pelo qual tendo em vista que os autos de infração foram lavrados em 23 de abril de 2007, a Fazenda Pública somente poderia constituir o crédito referente ao IRPJ com fatos geradores ocorridos após abril de 2002. Entretanto, salientaram que este mesmo entendimento não se aplica aos lançamentos efetuados a titulo de contribuição social, quais sejam, CSLL, PIS, COFINS e INSS, pois neste caso existe lei especifica que regulamenta o prazo decadencial de 10 anos 3 • Processo n° 16004.000205/2007-70 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.969 Fls. 4 para que a Fazenda Nacional constitua os créditos que entender devido. Nesse sentido, transcreveram os arts. 10, 11 e 45 da Lei n°8.212/91. Acrescentaram, ainda nesse sentido, que o Regulamento do PIS/Pasep e da COF1NS, aprovado pelo Decreto n° 4.524/2002, em seu artigo 95, ao dispor sobre o prazo para o lançamento dessas contribuições, remete-se ao artigo 45 da Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, observaram que o prazo para o lançamento das contribuições sociais é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído e, assim, não restam dúvidas de que os lançamentos das contribuições relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002 foram realizados dentro do prazo legal. Quanto à aplicação da multa qualificada, após transcrever o art. 44, I e II da Lei n°9.430/96, bem como os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, entenderam que não restou comprovado nos autos o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mas apenas uma simples omissão de receitas, razão pela qual reduziram a multa aplicada do percentual de 150% para 75%, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em relação à aplicação da Taxa Selic, ressaltaram os julgadores que o art. 60, §2°, da Lei n° 9.430/1996 está em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, o qual faculta a fixação de juros em percentual diferente de 1% ao mês. Nesse sentido, transcreveram jurisprudência do STJ. Ademais, destacaram que por estar vinculado à lei, não compete ao julgador administrativo negar a aplicação de lei validamente promulgada. Assim sendo, mantiveram a incidência da Selic sobre os débitos vencidos e não pagos. Pelas razões acima expostas, julgaram parcialmente procedentes os lançamentos efetuados, reduzindo a multa de 150% para 75%, excluindo as exigências relativas ao IRPJ dos meses de janeiro a março de 2002 e mantendo as demais exigências. Intimada da decisão de primeira instância em 14.12.2002, às fl. 188, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 08.01.2008, às fls. 189/209, alegando em síntese os mesmo argumentos apresentados anteriormente, quais sejam: Preliminarmente, requer a nulidade dos lançamentos efetuados, por considerar que estes foram atingidos pela decadência do direito da Fazenda em constituí-los, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Ou seja, entende que decaiu o direito da Fazenda Pública em constituir os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002 não só para o IRPJ, mas também para as contribuições sociais, uma vez que somente foram lavrados os autos de infração em 23 de abril de 2007, ou seja, após transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4° do CTN. Finalmente, salienta que não merece prosperar a cobrança de juros de mora atualizados pela Taxa Selic, por inexistir respaldo legal para sua aplicação. Dessa forma, afirma que os juros devem ser ficados no percentual máximo de I% ao mês nos termos do art. 161, §1° do CTN. 4 Processo n° 16004.000205/2007-70 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.969 Fls. 5 Pelo exposto, requer seja julgado procedente o recurso apresentado, retificando-se os autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro VALM1R SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores escriturados pela contribuinte em seus livros fiscais e àqueles declarados através da PJSI, bem como, nos recolhimentos efetuados relativo ao ano- calendário de 2002. Tendo o lançamento sido julgado parcialmente procedente pela decisão recorrida no sentido de reduzir a multa aplicada do percentual de 150% para 75% e cancelar a autuação referente ao IRPJ com fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002, em razão da decadência, e mantida as demais exigências, a contribuinte apresentou recurso voluntário insurgindo-se, apenas face à decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os créditos com fatos geradores ocorridos entre janeiro e março também em relação às contribuições sociais, bem como pelo afastamento da taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora. Dessa forma, passo a análise da alegada decadência das contribuições (CSLL, PIS, COFINS e INSS), com fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002, considerando que os autos de infração somente foram lavrados em abril de 2007. Desde já, observo que assiste razão a contribuinte ao afirmar que no presente caso aplica-se o disposto no art. 150, §4° do CTN, em detrimento do que dispõe o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para o fisco constituir o crédito tributário decorrente de contribuições sociais. A razão que me leva a discordar da aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, é que, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I — Processo n° 16004.000205/2007-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.989 Fls. 6 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;.". Neste diapasão, a Lei n° 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art. 150— O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. (..). ,#* 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais - abstraindo-se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n°8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar de matéria relativa à decadência e prescrição. eerçiifr.-.5 6 Processo n° 16004.000205/2007-70 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.989 Eis. 7 A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em beneficio do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Ademais, recentemente, tal questão restou pacificada em razão da Súmula Vinculante n° 08, aprovada pelos Ministros do E. Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, considerando que a contribuinte era optante pelo regime do SIMPLES, tendo os fatos geradores dos tributos ocorridos mensalmente, e por não se encontrar presente nos autos o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, não resta dúvidas que deve ser aplicado no presente caso o disposto no art. 150, §4° do CTN. Sendo assim, por ter a contribuinte sido intimada no mês de abril de 2007 das exigências relativas às contribuições sociais (CSLL, PIS, COFINS e INSS), depreende-se que por ocasião do lançamento já havia decaído o direito da Fazenda Pública em constituir as referidas contribuições para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002. Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte cancelando-se as exigências da CSLL, PIS, COFINS e Contribuições ao INSS, com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2002. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplicada em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n°8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP n°947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n°9.430/96, que vigora até o dia de hoje. 7 . • .• Processo n° 16004.000205/2007-70 CC0VC01 Acórdão n.° 101-96.969 Fls. 8 O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada, vejamos: "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95, e no § 3°- do art. 61 da Lei n2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, cancelando as exigências relativo às contribuições sociais (CSLL, PIS, COFINS e INSS-Simples), com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2002, e, mantendo as demais exigências conforme disposto na decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2008. ALMIR S s ',RI (X- 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000583/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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S.A ATUAL DENOMINAÇÃO SUDAMERIS C.C.V.M S/A Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. c7VN_ • JUDITH D,6 4MARAL MARCONDES'' 10 Presidente C.LI4 )‘-'""'" PAULO AFFONSECA DE t • re OS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: 0 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Rodrigues Leite Vieira OAB/181.562. tine Processo n° : 16327.000583/2002-04 Acórdão n° : 302-37.475 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 146/147que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 107 a 111, em que se apreciou o Pedido de Restituição de fls. 02, formulado pela interessada em • 15/02/2002, relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL que fora recolhida em valor maior que o devido (calculado à aliquota superior a 0,5%). 2. Com base no art. 165, inciso I, c/c o art. 168, inciso I, e art. 156, inciso I, da Lei n°5.172/1966 (CTN), no Ato Declarató rio n` 96, de 26/11/1999 e no fato de a interessada não ter demonstrado possuir ação judicial sobre a matéria, a autoridade competente, indeferiu o pedido, em Despacho Decisório (fls. 107/111), assim ementado: "ASSUNTO: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINSOCL4L, PERÍODOS DE APURAÇÃO OUT/89 A NO W91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NA VIA ADMINSTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA LEI N° 7.869/88. DIREITO DE RECOLHER O FEVSOCL4L NOS TERMOS DO 110 DECRETO-LEI N° 1.940/82. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS LEGAIS: ADN COSIT N° 96/99; ART. 165, I, C/C ART. 168 E ART. 156, I, DO CIN. " 2.1. Cumpre mencionar que a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório afastou o entendimento contido na ementa do acórdão CSRF/01-03.239, argüido pela interessada: (1) por não guardar previsão legal na legislação tributária; (2) por não constar ter sido proferido nenhum acórdão em ADIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade — para a contribuição para o FINSOCIAL; (3) porque a previsão legal dispensando ou cancelando o lançamento de créditos tributários da contribuição para o FINSOCL4L nos moldes do art. 9 0 da Lei n° 7.689/88 e alterações posteriores deu-se com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de agosto/I995 (art. 17); (4) pois a I1V SRF n°31/97 e a MP n° 1.110/1995 afastam a exigência da contribuição em apreço tão-somente para as "empresas e 2 • Processo n° : 16327.000583/2002-04. Acórdão n° : 302-37.475 exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas", não alcançando as instituições financeiras, como enquadrado está o interessado por força da Lei n°4.595/64. 3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado em 06/09/2004, conforme documento de fls. 113. 4. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 114 a 120), protocolizada em 05/10/2004, a suplicante, devidamente representada por seus procuradores (procuração às fls. 124 a 130), pede o deferimento do Pedido de Restituição, alegando, em síntese: 4.1. que o pedido teria sido formulado dentro do prazo estabelecido pelo art. 168, inciso I, do CTN, porquanto o termo inicial para contagem do prazo é aquele da edição IN SRF n°31/1997, a partir de quando os auditores fiscais federais ficaram dispensados de constituir créditos da contribuição ao FINSOCL4L de mencionadas empresas, sendo que antes deste ato administrativo isto deveria 410 continuar a ocorrer; 4.2. estar equivocado o entendimento da DIORT/DEINF/SP no sentido de que fora a partir da Medida Provisória n° 1.110/1995 que se reconheceu ser indevida da contribuição em apreço, tecendo comentários sobre o caráter provisório deste instrumento; 4.3. que o prazo para que a Requerente pudesse pleitear o pedido de restituição de créditos tributários apresentando no presente processo teria seu termo inicial com a publicação da IN SRF n° 31/97, ou, caso assim não se entenda, com a publicação da Lei n°10.522/2002; 4.4. que também não merece prosperar o argumento de que a IN SRF n°31/97 e a MP n°1.110/95 não socorrem à interessada, instituição financeira, que não se enquadra como "empresa exclusivamente vendedora de mercadorias e mista", tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Rescisória n° 1.713/SP já adotou o entendimento no sentido de que as majorações de alíquota do F1NSOCIAL também são inconstitucionais para as instituições _financeiras e equiparadas." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPOI no 6899, de 19/04/2005, proferida pelos membros da 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, de fls. 145/149, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior ente declarada inconstitucional pelo . 3 krW.' _ . Processo n° : 16327.000583/2002-04. . Acórdão n° : 302-37.475 Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário que, in casu, ocorre pelo pagamento da contribuição. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta, tempestivamente, recurso, às fls. 156/166 e documentos às fls. 167/176, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/compensação do seu crédito do Finsocial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 178 . (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. II). • Y. É o relatório. • 4 Processo n° : 16327.000583/2002-04 - • Acórdão n° : 302-37.475 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade, haja vista a decisão do mérito ser favorável ao contribuinte; nos termos do art. 59, § 3° do PAF (decreto n° 70.235/72). No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados • a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 15/02/2002, conforme se constata em seu requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em São Paulo à fl. 01, e contendo documentos às fls. 02/16 e planilhas às fls. 17/18. Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei di 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal/ Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 5 • Processo n° : 16327.000583/2002-04 Acórdão n° : 302-37.475 H - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. I' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2' O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3' O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n't 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 do art. 1, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido 6 k! • Processo n° : 16327.000583/2002-04 , Acórdão n° : 302-37.475 neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória ri" 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda • Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) IH - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias 111 pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quanti pagas; e, a dois, porque a dispensa ,kç> 7 • Processo n° : 16327.000583/2002-04 • Acórdão n° : 302-37.475 • da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória II 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) • ,f 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei te 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de ,0q, dezembro de 1987; (.) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 Processo n° : 16327.000583/2002-04 Acórdão n° : 302-37.475 Entendo que a alteração promovida no § 2 do art. 17 da Medida Provisória if 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n" 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, • depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. 1' do Decreto n' 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98. 111 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a 9 (./i • Processo n° : 16327.000583/2002-04 • Acórdão n° : 302-37.475 possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto tf 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: • "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele 110 que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." 2 A 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § I Q , do Decreto-lei n°37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n°4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação e débitos do importador..." (destaquei) 10 Processo n° : . 16327.000583/2002-04 Acórdão n° : 302-37.475 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4o, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial no 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o • prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,f 4' do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto ri' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria di 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação di ta, após a publicação da decisão, ou e: 11 • Processo n° : 16327.000583/2002-04 Acórdão n° : 302-37.475 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de • que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n' 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". 111 Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 27 abril de 2006 Nt liwz.̀ Á.d.-(.. /tL,r1 V ~""t,n --- R IA ELENA JANO D'AMORIM — Relatora 12 11 Processo n° : 16327.000583/2002-04 Acórdão n° : 302-37.475 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade, considerando-se, inclusive, o atestado de tempestividade do apelo dado pela repartição de origem., Como já a Sra. relatora mencionou em seu voto o não acolhimento da preliminar suscitada, também acolho a não aceitação pelas mesmas razões. •De fato, em numerosíssimos Votos por mim proferidos nesta Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 15/02/2002 quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 r PAULO A FONSECA DE i n A OS FARIA JÚNIOR Relator Designado 13 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002977/2002-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS - APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - O desatendimento ao requisito para o seguimento do recurso voluntário, consubstanciado no arrolamento de bens, tem, por conseqüência, o não conhecimento do apelo interposto. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra o despacho decisório do órgão que o jurisdiciona, negando seguimento ao recurso, deve ser acatado como recurso hieráquico, e, como tal, se submeter à apreciação da autoridade hierarquicamente superior à que expediu o ato administrativo guerreado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Acórdão n° :105-14.833 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - O desatendimento ao requisito para o seguimento do recurso voluntário, consubstanciado no arrolamento de bens, tem, por conseqüência, o não conhecimento do apelo interposto. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra o despacho decisório do órgão que o jurisdiciona, negando seguimento ao recurso, deve ser acatado como recurso hieráquico, e, como tal, se submeter à apreciação da autoridade hierarquicamente superior à que expediu o ato administrativo guerreado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que pas -m20,- erar o presente julgado. s h/L• IS ALI i RESIDENTE ( LUIÇ4Z-L MEEIROS NÓBREGA RELATO FORMALIZADO EM: O 9 DE nru • MINISTÉRIO DA FAZENDAxí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4'''';'14 QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° : 105-14.833 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 , -Xe:, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘,› '4 "1/4 QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° : 105-14.833 Recurso n° :139.037 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, consubstanciada no Acórdão de fls. 282/291, do qual foi cientificada em 31/01/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 294, por meio do recurso protocolado em 24/02/2003 (fls. 295/296). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/07, para a formalização de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente aos anos-calendário de 1997 e 1998, correspondentes aos exercícios financeiros de 1998 e 1999, por insuficiência no seu recolhimento, cujo lançamento se destinou a prevenir a decadência, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação (TV) de fls. 10/12. Segundo a peça acusatória, os valores arrolados na autuação correspondem aos montantes declarados com a exigibilidade suspensa, pela Fiscalizada, e se referem à diferença de alíquotas da contribuição das pessoas jurídicas financeiras (18%), para as não financeiras (8%), objeto do questionamento judicial inaugurado no Mandado de Segurança (MS) n° 96.008388-6, com sentença desfavorável, para o qual foi interposto o Agravo de Instrumento n° 96.03.025961-6, com decisão agravada até o julgamento do recurso; informa, ainda, o aludido Termo, que houve Apelação, controlada no Processo n° 98.03.072525-4, a qual aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região. Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 166/179, onde contesta o lançamento com base nos argumentos dessa forma • sintetizados pela decisão recorrida: fi" • 3 P MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,./-4'At QUINTA CÂMARA • Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° : 105-14.833 ly...) a impugnante (...) argúi: °4.1. o não cabimento do auto de Infração, pois entende: *4.1.1. que o 'auto de infração' não constitui - ou pelo menos não deveria - o suporte físico mais apropriado para a pura e simples constituição de crédito tributário para evitar a decadência, em razão de que discutir judicialmente a exigência do imposto não é praticar ilícito ou cometer infração; muito pelo contrário, é direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XXXV; "4.1.2. com base no artigo 62 do Decreto tf 70.235, de 06/03/1972, em colocações de José Eduardo de Melo Filho, e em ementas de julgados administrativos, que existe razão bastante para que se ateste o não cabimento do auto de infração, na medida em que sua lavratura importou em descumprimento a uma norma de vedação expressa; "4.2. o não cabimento da aplicação de juros de mora, defendendo, com base nos artigos 955 e 960 do Código Civil Brasileiro, na ementa do acórdão n° 301-28360 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no conceito de obrigação liquida e no requisito de mora (inexecução culposa) apontado por Clóvis Beviláqua, que o Impugnante não está em mora, sobretudo e até porque dele o fisco não pode cobrar o que quer que seja, relativamente ao auto impugnado. Inexistente a mora, não tem nenhum cabimento a cobrança de 'juros de mora'. Cita, ainda, para embasar sua tese, ensinamentos de Marco Aurélio Greco, Helenilson Cunha Pontes e João Décio Rolim, bem como, manifestação do Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 2/93, item 10; waa o não cabimento da aplicação da taxa de juros moratódos equivalentes à 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia' - SELIC, por ser ilegítima juridicamente, pois: "4.3.1. o juro moratório enquadra-se como espécie na categoria de juro indenizatório, por atuar como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento de obrigação; '4.3.2. a chamada taxa SELIC possui caráter flagrantemente 'remuneratório' na sua função de 'taxa referencial para títulos federais', (...). Por isso a 'sua adoção como supostos juros 'moratórios' é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade dessa espécie de juros; a taxa Selic, da forma como existente e calculada hoje, não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórioss, cita • • Fábio Augusto Carvalho e Maria Inês Pereira da Silva; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.? . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..'ïteN3 QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 '4.3.3. reproduzindo entendimento de Maristela Sabbag, depoimento do Ministro Franciulli Neto e ementa do acórdão no Recurso Especial n° 215.881, deduz não caber ao julgador substituir a taxa de juro moratório constante do auto, arrematando que uma vez que se desconsidere a aplicação da taxa SELIC no âmbito da autuação havida, não há espaço para que se decida por taxa de outra natureza ou com diferente conformação." Em Acórdão de fls. 282/291, a Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP I, levando em conta a propositura de ação judicial por parte da Contribuinte, concluiu pela renúncia à discussão, na via administrativa, das matérias levadas apreciação do Poder Judiciário, e considerou correta a constituição do crédito tributário, por meio da lavratura do auto de infração, decorrente do dever de ofício do agente do Fisco, pela constatação da ocorrência da obrigação tributária (artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN), tendo se destinado a resguardar os interesses da Fazenda Nacional, prevenindo a decadência. Quanto ao mérito, a instância recorrida concluiu pelo cabimento dos juros moratórios, os quais são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do crédito, nos termos do artigo 161, do CTN, conforme jurisprudência citada. O voto condutor do aresto guerreado fundamenta, também, a sua conclusão, na legislação ordinária que disciplina o recolhimento da CSLL (Lei n°8.981, de 1995, artigo 57, e Lei n° 9.430, de 1996, artigo 6°, §§ 1° e 2°). Por fim, assevera que o parágrafo 1°, do já citado artigo 161, do CTN, respalda a cobrança dos juros em percentual superior a 1% ao mês, com base na legislação que instituiu a taxa SELIC como parâmetro para o seu cálculo, regularmente posta no ordenamento jurídico, não cabendo à autoridade administrativa apreciar argüições de sua inconstitucionalidade, como as propostas pela Impugnante, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, cuja ementa reproduz. Inconformada com o julgamento prolatado na instância inferior, a Contribuinteyin ingressou com a petição de fls. 295/296, encaminhando o recurso voluntário de .. ,..ick(t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 fls. 297/307 (e os anexos que o instruem - fls. 308 a 320), tendo justificado a ausência de arrolamento de bens, pelo fato de o crédito tributário haver sido formalizado com exigibilidade suspensa; no apelo, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgado, alegando, em síntese, o seguinte: 1. contesta o entendimento da Turma recorrida, de ser cabível, na hipótese de que se cuida, o lançamento tendente a constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, reproduzindo as razões contidas na impugnação e insistindo que 7...) durante a vigência de medida judicial que determina a suspensão da cobrança do tributo, não há que se instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão, o que, neste caso, em especial, ocorre." 2. reitera as suas alegações contrárias à incidência de juros moratórios, na espécie, ressaltando que (verbis): 19. No presente caso, há providência assecuratória que suspende a exigibilidade do correspondente crédito tributário - tal como identificada no art. 151, III e IV, do Código Tributário Nacional - seja pela obtenção de medida judicial, concretizada em momento anterior ao lançamento fiscal, seja pela apresentação de impugnação e recurso nestes autos. "20. Logo, não tem o Recorrente que pagar, por ora, qualquer tributo. Vale dizer, ele não está efetivamente devendo. Isso tudo quer dizer que o Recorrente não estava e continua não estando em mora. 21. Como dizer, então, que o Recorrente possa estar ou esteja em mora? Ele não está, evidentemente. E se não está em mora, como e por que razão lançarcontra ele juro 'de mora'?"(Destaques no original). 3. quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros, a Recorrente limita-se a transcrever os argumentos esposados na peça impugnatória. Em despacho de fls. 321, a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, por falta do rolamento de bens previsto na legislação reguladora do processo 6 C .. . 4; kte,...z MINISTÉRIO DA FAZENDA W,':.-1;:t;f:, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. "11N) QUINTA CÂMARAkr.;,4 Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 administrativo fiscal, e cientificou a Interessada, de acordo com a Intimação de fls. 326 e o AR de fls. 327. Irresignada, a Contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 328/337, na qual contesta a competência da autoridade administrativa para exarar o mencionado ato e insiste na tese de não se obrigar ao arrolamento, na espécie dos autos, em razão de o crédito tributário haver sido formalizado com a exigibilidade suspensa. No despacho de fls. 338, o servidor da repartição de origem opina pela manutenção do ato administrativo que negou seguimento ao apelo e solicita o encaminhamento dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do Termo de Perempção, recebendo o °de acordon da chefia imediata. 7 É o relatório. K..._, . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo. No entanto, para ser conhecido, condiciona-se ao atendimento ao requisito de garantia recursal prevista na legislação de regência para fins de seguimento do apelo, consubstanciado no competente arrolamento de bens e direitos, expresso em valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida pela decisão de primeira instância. Conforme relatado, na hipótese dos autos, a Contribuinte não realizou aquele arrolamento, sob a alegação de o mesmo ser desnecessário, tendo em vista o fato de o crédito tributário haver sido formalizado com exigibilidade suspensa; discordando desse entendimento, a repartição de origem negou seguimento ao apelo • em decisão contestada pela Recorrente na petição de fls. 328/337; por fim, os autos foram encaminhados a esta instância, para apreciar a perempção que restaria caracterizada na espécie, invocando o autor do despacho de fls. 338, o disposto no artigo 35, do Decreto n° 70.235, de 1972. De início, discordo da existência da pretensa perempção, que justificaria a intervenção do Colegiado na análise da preliminar de admissibilidade do recurso, tendo em vista que aquele instituto jurídico configura-se pela perda do direito (de instaurar ou continuar uma discussão litigiosa) devido à prescrição de um prazo, o que não ocorreu no caso sob estudo, em que a Contribuinte interpôs o recurso voluntário dentro dos trinta dias contados da decisão recorrida (artigo 33, caput, do citado decreto regulamentador do processo administrativo fiscal). 8 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA * ,„ c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 Assim, a matéria preliminar posta sob a apreciação do Colegiado seria, tão- somente, a correção do ato administrativo que negou seguimento ao recurso, pelos motivos esposados. Desde a criação do instituto da garantia recursal, tenho externado o entendimento de que não cabe aos Conselhos de Contribuintes, apreciar a regularidade do atendimento a este requisito de admissibilidade, conforme expus em diversas ocasiões, fundamentando o meu ponto de vista da forma a seguir reproduzida, ao examinar igual matéria tratada nos autos do Recurso Voluntário n° 132.173, reapreciado nesta Câmara na sessão de outubro do ano corrente: ?..). "Do meu ponto de vista, embora a legislação que passou a disciplinar o referido requisito para o seguimento do recurso voluntário admita o arrolamento de bens em valor inferior ao percentual de 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeiro grau (a digo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e artigo 2 /°, da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002), a competência para apreciar (e concluir) acerca da matéria é da repartição de origem, a quem cabe dar (ou negar, de forma fundamentada) seguimento ao recurso voluntário nela ingressado, por iniciativa do contribuinte, com o intuito de que esta instância analise as suas razões contrárias à manutenção da exigência, por parte do órgão julgador 'a quo'. "Quisesse o legislador imputar a responsabilidade pela análise da regularidade do procedimento aos Conselhos de Contribuintes, teria ele, ao instituir as condições de que cuida, adotado o termo 'admissibilidade' e não 'seguimento', como o fez; é óbvio que quem dá seguimento a algo é quem o recebe em primeira mão, e não, o destinatário final. °Assim, o referido ato administrativo é de exclusiva competência daquela repartição, não lhe sendo licito transferir a responsabilidade para terceiros, como implicitamente pretendido na hipótese dos autos. "Dessa forma, sou de parecer que deve o presente processo retomar à repartição de origem, para que seja apreciado o procedimento da Contribuinte relacionado ao cumprimento das formalidades concernentes ao arrolamento de bens dados em garantia, de acordo com a legislação vigente, - -19 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES air";;LN: QUINTA CÂMARA-„ Processo n° :16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 sem prejuízo de que seja ela intimada a comprovar a sua alegarão de que os bens arrolados são os únicos a comporem o seu ativo permanente, como condição para o regular seguimento do recurso voluntário interposto.' (grifos acrescentados na transcrição)." Nesse contexto, a matéria submetida ao Colegiado nos presentes autos acompanha o mesmo raciocínio, pois pretende que se dê validade, ou não, ao ato administrativo da autoridade do órgão preparador que apreciou (e rejeitou) o argumento da Contribuinte, de não se sujeitar ao arrolamento de que se cuida. Observe-se que a competência dos Conselhos de Contribuintes, prevista na legislação reguladora do processo administrativo fiscal, restringe-se à apreciação do recurso voluntário interposto contra a decisão prolatada pela autoridade iuloadora de primeiro grau (artigos 33 e seguintes, do Decreto n° 70.235, de 1972), não lhe cabendo se manifestar acerca de outras matérias, como as decisões consubstanciadas em atos administrativos praticada por autoridades diversas, como a aqui tratada. Poder-se-ia argumentar que a manifestação da Contribuinte contrária ao ato que negou seguimento ao recurso merece receber a apreciação de uma autoridade ou instância superior, até mesmo em homenagem ao direito fundamental inscrito no inciso XXXIV, do artigo 5°, da Constituição Federal; nessa esteira, a petição de fls. 328/337 deve ser considerada como `recurso hierárquico" e, como tal, ser submetida à análise pela Superintendência da Receita Federal a que se subordina o órgão preparador que expediu o ato, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Referidas conclusões comprometem, nessa ocasião, o adentramento das razões de defesa contidas no apelo, acarretando o seu não conhecimento nesta instância. lo c. ., ., ,,t• ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VizeAt QUINTA CÂMARA• Ál tt.) 2; C Processo n° : 16327.002977/2002-99 Acórdão n° :105-14.833 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. LUIS GON Gt/ekTEDEI 1.--S NeiIREGAfr,q 11 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000947/2006-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilziado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS- DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão específica justificar o contrário, aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 101-96.724
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ieiSLY't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000947/2006-33 Recurso n° 159.490 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ CSLL- Anos-calendário 2001 e 2002 Acórdão n° 101-96.724 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrentes LIBRA TERMINAL 35 S/A 4' Turma DRJ Rio de Janeiro - R.I. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementas: NULIDADE- REEXAME DE FATOS JÁ VALIDADOS EM FISCALIZAÇÃO ANTERIOR- A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige o tributo porventura deles decorrentes. No caso, a repercussão tributária dos fatos só surgiu com a amortização do suposto ágio. ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONST1TUIÇÃO. No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES.. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legitima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilziado. MULTA QUALIFICADA A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS- DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutiveis as despesas com comprovante em nome de uma outra empresa do mesmo grupo, por terem sido as mesmas rateadas, é imprescindível que, além de -1) Processo n.° 18471.00094712006-33 Acórdão n. 101-96124 Fls. 2 atenderem os requisitos previstos no Regulamento do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO DESPESA. Não caracterizada a infração pelo fisco, não prospera a glosa das despesas contabilizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se nenhuma razão especifica justificar o contrário, aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO RAGA PRESIDE TE à 1 " SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . • • . , Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 3 Relatório Libra Terminal 35 S/A sofreu autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 2001 e 2002. Os lançamentos resultam da verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, e de outras irregularidades apuradas pelo fisco, quais sejam, dedução indevida de despesas com amortização de ágio e dedução indevida de despesas não necessárias. A primeira irregularidade apontada pelo fisco relaciona-se à dedução de amortização de ágio. A fiscalização glosou despesas com amortização de ágio, cuja contrapartida foi a reserva de ágio formada em 06/08/1998, por ocasião da incorporação, pela LIBRA TERMINAL 35 S/A, da empresa ZBT TERMINAIS SANTOS S/A. Entendeu a fiscalização que a constituição da empresa ZBT TERMINAIS SANTOS S/A. e sua incorporação pela LIBRA TERMINAL 35 S/A foram meras simulações com o objetivo de criar despesas de amortização de ágio para deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Conforme consta dos autos, os fatos apurados foram os seguintes: Em 27/01/1998 foi realizada assembléia com o objetivo de constituir a LIBRA TERMINAL 35 S/A, com capital de R$ 10.000,00 subscrito pelos acionistas a seguir: e) LIBRA LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO S/A; b) BOREAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO S/A; c) GONÇALO BORGES TORREALBA; d) CLAUDIO LIMA MASSARI; e) ALVARO MARQUES CANOILAS FILHO. As pessoas jurídicas integralizaram, em 25/06/1998, o valor de R$ 3.500,00. A ZBT foi constituída em 01/06/1998, não tendo praticado qualquer ato vinculado com o seu objetivo social até a data do evento, em 05/08/1998. Conforme AGE de 17/06/1998, das ações que compõem o capital social, 999 foram subscritas pelo Sr. Gonçalo Borges de Torrealba, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 999,00, com o valor nominal, e uma ação pelo Sr. Ronaldo Borges, no valor de R$ 1,00; • . • Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 4 A ata da AGE da ZBT realizada em 05/08/1998 aprovou o aumento de capital mediante a subscrição de 10.000.000 de ações ordinárias, conforme o Boletim de Subscrição (em anexo), que teve como lista do quadro de acionistas a seguinte posição: Na abertura: Gonçalo Borges Torrealba* —999 ações, ou seja, 99,9%; Zuleika Borges Torrealba — I ação, ou seja, 1%; Total —1.000 ações = 100%. No encerramento: Gonçalo Borges Torrealba* —999 ações, ou seja, 1%; Zuleika Borges Ton-ealba — 1 ação, ou seja, NADA; LIBRA TERMINAIS S/A — 10.000.000, ou seja 99,99%; Total — 10.001.000 de ações, ou seja, 100% • É acionista também da LIBRA TERMINAL 35 S/A (LIBRA). O controle do capital de todas as empresas concentra-se nas pessoas fisicas que tanto eram acionistas da ZBT quanto da LIBRA; A única movimentação contábil efetuada na escrita Fiscal da ZBT foi feita em 05/08/1998, quando a empresa LIBRA TERMINAIS S/A faz a subscrição de ações na posição de 3.849.970 com ações da empresa LIBRA TERMINAL 35 S/A pelo valor de R$ 123.157.000,00, conforme AGE; Ao subscrever as ações conforme descrito acima, houve a contabilização de uma reserva de capital — ágio na ZBT em 05/08/1998 e no dia seguinte (06/08/1998) a ZBT foi incorporada à LIBRA TERMINAL 35 S/A levando a reserva de capital (ágio) para a sua contabilidade, tendo como contrapartida no Ativo Permanente — Investimento a subconta ágio no valor de R$ 123.157.000,00; Registrou a fiscalização que este evento acarretou, na contabilidade da LIBRA TERMINAL 35 S/A, o lançamento de despesa com a amortização de ágio de 14,29% durante 7 anos, resultando em um valor mensal de R$ 1.420.747,63. A amortização do ágio foi considerada indedutível para efeito de apuração do lucro real, por ter a fiscalização concluído que a empresa ZBT teve sua criação vinculada exclusivamente à tentativa de ocultar a verdadeira operação promovida pela LIBRA TERMINAIS, com a intenção inequívoca de afastar a incidência tributária dos resultados contábeis na LIBRA TERMINAL 35 S/A, caracterizada pelos seguintes fatos: a) A ZBT jamais operara os seus fins institucionais, evidenciado pela imediatidade entre a sua constituição e a operação triangular promovida pela LIBRA TERMINAIS S/A; \kr__ . • • .. „ Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 As. 5 b) Os recursos que supostamente deram lastro à engenhosa operação de engenharia tributária promovida pela LIBRA TERMINAIS jamais implicaram qualquer desembolso ou investimento por parte da empresa, cingindo-se tão somente a uma reavaliação de seus ativos com o intuito de gerar despesas com a amortização do ágio; c) Em junho de 1998 a ZBT teve a sua constituição e abertura e neste mesmo ano não declarou qualquer atividade, tendo apresentado um capital inicial de R$ 1.000,00. Em agosto de 1998 a empresa aumentou seu capital de RS 1.000,00 para R$ 123.157.000,00, que foi integralizado pela LIBRA TERMINAIS com ações da LIBRA TERMINAL 35. Com isso a ZBT passou à condição de investidora na LIBRA TERMINAL 35, e foi extinta por incorporação pela investida (LIBRA TERMINAL 35). Tudo isso sem qualquer desembolso financeiro, apenas com uma nova avaliação a mercado, baseada em resultados futuros, conforme se depreende de um laudo de avaliação; Esclareceu a fiscalização que o objeto da autuação não se prende ao ato da incorporação ou à sua legalidade, e sim às repercussões tributárias decorrentes do referido ato, as quais evidenciaram o propósito único de provocar a redução do resultado contábil e Fiscal. A fiscalização glosou, também os valores de R$ 757.614,22, a título de despesas com consultoria nos meses de outubro e dezembro de 2002, cujo beneficiário foi a LIBRA TERMINAIS S/A; R$ 317.142,44, referentes a gastos com reformas estruturais nos terminais 36 e 37 do Porto de Santos, utilizados pela LIBRA TERMINAIS S/A, por não serem despesas próprias, e R$ 3.247.879,25, relativos a materiais de construção aplicados em obra de reforma na estrutura dos terminais no Porto de Santos-CODESP adquiridos em quantidades que configuram reformas em tais benfeitorias e que foram deduzidos indevidamente como despesa operacional. Em relação à glosa da amortização do ágio foi aplicada a multa de 150%. A impugnação tempestiva apresentada pela empresa inaugurou o litígio, julgado pela 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio e Janeiro. Por maioria de votos, a Turma afastou a glosa das despesas que, no entender da fiscalização, deveriam ter sido ativadas, e manteve integralmente o restante da exigência. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão em 26 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 25 de abril, alegando, em síntese, o seguinte: I- Quanto à glosa de despesas com consultoria: Na impugnação, a interessada informou tratar-se de rateio de despesas que, em razão do interesse comum às empresas do grupo, tiveram contratação centralizada. A decisão recorrida manteve o lançamento aos fundamentos de que a dedução dependeria de acordo prévio de rateio, cabendo à empresa comprovar a existência do acordo e a forma de realização do rateio. Tal entendimento não possui fundamento legal ou fático. A legislação não exige contrato escrito para realização do rateio. Se cada despesa deve ser individualmente avaliada para que, dentro do grupo, se apure (i) quais as sociedades beneficiárias dos serviços contratados centralizadamente; (ii)que parcela compete a cada sociedade; (iii) se as referidas despesas são dedutíveis, não há como condicionar a realização . • Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 6 do rateio à existência de um instrumento escrito que regule, de maneira antecipada, todas essas potenciais variações. O que é fundamental é que o rateio seja realizado segundo um critério razoável, condizente com os beneficios auferidos por cada um na despesa incorrrida. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece que se trata de procedimento usual e nonnal, cabendo à fiscalização, para glosar as despesas, provar a inexistência do rateio ou a indedutibilidade das despesas. O Acórdão recorrido desconsidera as infonnações constantes da impugnação, sejam as pertinentes à natureza da despesa (consultoria estratégica para o segmento da atividade portuária, cujos beneficios são aplicáveis às empresas do grupo que exploram atividades portuárias), sejam aquelas acerca dos vínculos entre as sociedades em questão. Se a mencionada contratação gera beneficios a todas as empresas que operam o segmento portuário, os custos de contratação centralizada devem ser compartilhados. 2- Despesas em terminais operados por terceiros A glosa foi mantida sob alegação de não ter sido comprovada a necessidade, usualidade e normalidade, e porque a real beneficiária era terceira empresa (Libra Terminal S.A.) Primeiramente, esclarece que a dedutibilidade da despesa nunca foi questionada por parte da fiscalização, que apenas questionou a "titularidade" dos encargos. Sobre esse fato, reconhece que houve equivoco na contabilização, mas pondera que a efetiva beneficiária não contabilizou as despesas, acarretando a majoração do seu lucro real, em contrapartida à diminuição do lucro rela da recorrente. Assim, a glosa acarretará duplicidade de tributação. Aduz que, caso se entenda pela procedência do lançamento, não podem incidir juros e multa, uma vez que o tributo não deixou de ser recolhido aos cofres públicos. 3- Amortização do ágio Quanto à glosa da amortização do ágio, ao longo de 42 páginas desenvolve arrazoado com o escopo de comprovar não ter ocorrido quer simulação, de ser inaplicável a multa de 150%, e da impossibilidade da lavratura de auto de infração em relação a fatos já fiscalizados e expressamente considerados válidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao final, resume suas razões de recurso afirmando que: (i) a glosa das despesas relativas a reformas estruturais que já foram objeto de tributação pelo Fisco, através de ,majoração do tributo efetivamente recolhido pela Libra Terminal S/A, importará em duplicidade de tributação; (ii) A substituição da ZBT e sua incorporação pela Recorrente não feriu qualquer disposição legal, sendo regulares as operações realizadas e válidos os benefícios tributários delas derivados, conforme corroboram diversas manifestações doutrinárias e jurisprudenciais; (iii) os atos de constituição e incorporação da ZBT fizeram parte de um processo de reorganização do grupo e não criaram situação nova com vistas a permitir amortização do .. , , .. . Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-98.724 Fls. 7 ágio, uma vez que caso a Libra Terminal não houvesse sido diretamente incorporada pela Recorrente, esta faria jus aos mesmos beneficios fiscais auferidos com a operação realizada; (iv) tendo, as operações, sido realizadas em perfeita adequação com a s regras legais, dando-se, inclusive, ampla publicidade a tais atos, não há que se falar em ato simulado ou abuso de direito; (v) é válida, nos termos das decisões dos Conselhos de Contribuintes, a amortização do ágio, inclusive em hipóteses de organizações societárias destinadas exclusivamente ao aproveitamento de beneficios fiscais; (vi) as operações societárias realizadas foram objeto de prévia fiscalização fazendária, que, ao reconhecer a validade dos atos, legitima o direito da recorrente de amortização do ágio; (vii) tendo as operações societárias questionadas ocorrido em 1998, já ocorreu sua prescrição, nos termos do art. 285 da Lei n° 6.404/75, ou 178, § 9 0, inciso V, "b", do Código Civil de 1916; (viii)não há, no caso concreto, em decorrência do exposto nos itens anteriores, qualquer evidência do intuito de fraude que permita a qualificação da multa. k É o Relatório. r . • • • . Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls, Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Ambos os recursos preenchem os pressupostos legais. Deles conheço. Recurso de Oficio A matéria submetida à revisão necessária corresponde à glosa sobre valores contabilizados como despesas, que a fiscalização entendeu que deveriam ter sido ativados. As despesas glosadas se referem a materiais de construção adquiridos para os reparos e instalações necessários à manutenção do pátio dos terminais. Considerou a fiscalização que a aquisição foi em quantidades que configuram reformas em tais benfeitorias. A decisão deve ser confirmada pelas bem lançadas razões da ilustre Relatora. Como com muita lucidez ponderou a Relatora, o fato de a fiscalização não ter trazido aos autos nada que pennita a identificação, mínima que seja, do "quantum" que seria acrescido à vida útil dos bens em que foram utilizados os respectivos materiais adquiridos, aliada à resumida descrição do fato, impossibilita a avaliação da necessidade de ativação. Nego provimento ao recurso de oficio. Recurso Voluntário O recurso voluntário envolve três matérias: (i) dedutibilidade de despesas com consultoria , despesas de titularidade de terceiro e dedutibilidade da amortização do ágio. Despesas com consultoria As notas fiscais das despesas com consultoria foram emitidas em nome da empresa Libra Terminais S.A, controladora da Recorrente. Segundo a Recorrente, a Libra Terminais S/A procedeu à contratação de consultoria estratégica para o segmento da atividade portuária, cujas orientações e beneficios são aplicáveis às demais empresas do mesmo grupo que exploram a atividade portuária, inclusive a Libra Terminal 35 S/A. Por isso, os custos da contratação centralizada devem ser compartilhados entre as sociedades, pois são gerados beneficios a todas as empresas do grupo que operam no segmento portuário. A decisão recorrida reclama a falta de um contrato de compartilhamento, para que se pudessem verificar quais seriam as parcelas relativas ao rateio das despesas entre cada uma das partes envolvidas. Argumenta que não se pode vislumbrar que qualquer despesa/custo tenha a condição de ser rateado só porque as empresas fazem parte de um mesmo conglomerado, pois, por muitas vezes, a necessidade da despesa para a controladora pode não se transferir para a controlada Nessas circunstâncias, caberia à empresa demonstrar de que modo eram rateadas as despesas do grupo e que o tipo de serviço prestado estaria adstrito às condições contratuais estabelecidas. .. . . . .... , . Pr ss n ° 1847100094712006-33 Acórdão ri.° 101-96.724 Fls. 9 Por não haver comprovação documental de que realmente ocorrera a transação prévia de compartilhamento dos custos/despesas, manteve a glosa da dedução da despesa cujo beneficiário não era o interessado, mas sim sua controladora direta. Em seu recurso, alega a empresa que a legislação não exige contrato escrito para realização do rateio, e o que importa é que o rateio seja realizado segundo um critério razoável, condizente com os beneficios auferidos por cada um na despesa incorrrida. Esse tipo de contrato entre empresas do mesmo grupo econômico, em que uma adquire bens e serviços e repassa os custos às demais, segundo um critério de rateio condizente com os beneficios auferidos, são comuns e não representam desrespeito à legislação tributária. Entretanto, é necessário que haja prova de que a despesa lastreada em documento emitido em nome de terceiro corresponda a serviço contratado centralizadamente para ser rateado entre as beneficiárias do serviço. A doutrina a respeito do tema tem observado que o critério de rateio pode seguir o método direto e o método indireto. No primeiro (método direto), o rateio é feito de acordo com a quantidade efetiva atribuível a cada um participante, apurável em planilhas nas quais a apropriação dos custos observa sua utilização efetiva. No segundo (método indireto) não há urna relação efetiva entre o custo do serviço utilizado e sua remuneração em função do beneficio recebido, aplicando-se uma proporcionalização com base em determinado parâmetro, sendo o mais utilizado o volume de faturamento Assim, para ser admitido, o repasse de dispêndios entre sociedades do mesmo grupo deve fundamentar-se em contrato hábil e idôneo firmado entre elas e ser justificado mediante demonstração do rateio de que resulta, e comprovação do seu não aproveitamento pelo repassante. Desde que atendidos tais requisitos, não existe óbice legal em relação ao rateio de despesas Embora a Recorrente tenha razão quando pondera que a legislação não exige contrato escrito para realização do rateio, não se pode olvidar que cumpre a ela provar, pelos meios que alcançar, não só a existência do contrato de rateio, mas também o critério acordado e observado. Como se sabe, não se trata de dever da interessada, mas é seu ônus fazer essa prova, para que possa ser admitida a dedutibilidade da despesa. No processo, o que não pode ser provado é como se não existisse. Se não há contrato escrito, a recorrente deve valer-se dos meios que alcançar para provar a efetividade do contrato de rateio. A lei exige que as despesas sejam registradas na escrituração contábil da empresa, devendo ser identificadas, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea, como notas fiscais ou recibos), quer sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço e do respectivo pagamento, quem o prestou e como e quando o realizou, etc.). Especificamente no caso de rateio de despesas, faz-se necessário que a empresa repassante discrimine-as em documentos fiscais ou em relatórios ou demonstrativos. A falta de comprovação da efetiva utilização dos serviços que, segundo a Recorrente, subsidiaram o rateio, impossibilita a Fiscalização de verificar os três requisitos fundamentais para dedutibilidade de despesas, quais sejam, necessidade, usualidade e r normalidade. y Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 10 Despesas de titularidade de terceiros A fiscalização glosou despesas correspondentes a gastos efetuados em terminais operados por terceiros, a Libra Terminais S.A. A recorrente não nega que a contabilização das referidas despesas foi indevida, mas pondera que a efetiva beneficiária não as contabilizou, e requer o afastamento da glosa para não acarretar dupla tributação. O pleito da Recorrente não tem respaldo legal, porque a legislação em vigor não prevê a tributação conjunta de empresas do mesmo grupo. Não há, também, respaldo legal para dispensar multa e juros, que foram aplicados em rigorosa observância da legislação. Despesas com amortização do ágio. A questão envolve a antiga discussão entre evasão fiscal e elisão (planejamento tributário). Nesse tema, que percorreu sinuoso caminho na doutrina e na jurisprudência, surgiu um marco com a obra de Marco Aurélio Greco l , que tem servido de norte à jurisprudência administrativa. Situando a questão entre planejamento oponível e não oponível ao Fisco, Greco afasta, preliminarmente, como hipóteses que não configuram Planejamento/Elisão, as condutas repelidas, as desejadas e as positivamente autorizadas, situando no primeiro grupo (condutas repelidas) a simulação e a fraude à lei. Na análise da questão da oponibilidade ou não, ao Fisco, da operação de planejamento, destaca Greco que determinadas operações exigem uma atenção particular do intérprete antes de emitir um pronunciamento, apontando: (a) Operações Estruturadas em Seqüência (step transactions), (b) Operações Invertidas, (c) Operações entre Partes Relacionadas; (d) Uso de Sociedades (condttit companies, sociedades aparentes; sociedades fictícias; sociedades efêmeras; interpostas pessoas); (e) Deslocamento da Base Tributável; (1) Substituições Jurídicas; (g) Neutralização de Efeitos Indesejáveis; (11) Ingresso de Sócio Seguido de Cisão Seletiva; (i) Ágio de si mesmo; (j) Empréstimo ao invés de Investimento; (k) Operações Interestaduais de ICMS sem Trânsito; (1) Criação de Distribuidoras e Base de Cálculo do IPI; (m) Autonomização de Operações; (n) Outras (ato normal de gestão, negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas). A Relatora do voto condutor da decisão recorrida, reportando-se a voto proferido em outro julgado pelo julgador Gastão da Silva Canário, identifica, no presente caso, várias dessas situações que, na lição de Marco Aurélio Greco, configuram um sinal de alerta, e as analisa segundo o magistério de Greco, como a seguir: "a) operações estruturadas em seqüência O caso em foco é composto de operações estruturadas em seqüência, vale dizer, de uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negociai encadeado com o subseqüente para, a meu ver, obter determinado efeito Fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Greco, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004 • , .• . . Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. II Unta operação estruturada como a que ora está sendo examinada indica a existência de uni objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicando, também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos autônomos ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada tuna das etapas. No caso examinado, nenhum motivo autônomo se apresenta nos autos que venha a justificar a realização de cada uma das etapas da operação. Isto é, não existia tuna finalidade diferente para cada etapa das operações que as justificasse. A finalidade era uma única e somente seria obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias me levam, assim, a apreciar a operação como tern todo, sem que se perca de vista, no entanto, as peculiaridades de cada etapa de que a operação se compõe. Conto bem diz o Prof Greco: "..., ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)." Na medida em que o conjunto dessas etapas da incorporação realizada corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único .fim, é preciso indagar também, nas operações em seqüência, qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas e qual a situação final resultante da última das etapas. Desse modo, só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar, na realidade, qual a operação que se está pretendendo opor ao Fisco (a complexa ou cada parte da operação). No caso concreto, vale ressaltar que não houve qualquer mudança na titularidade das ações. A situação reinante antes do início da operação permaneceu inalterada após o seu término. Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo decorrido entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente como operações autônomas e, portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco? Não há unia resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fénicas de cada caso concreto a indicar se um negócio jurídico celebrado ou unta alteração societária implementado será ou não considerada etapa de operação mais ampla ou se terá a feição de operação isolada. O tempo isoladamente considerado não é conclusivo. Em certas hipóteses, a proximidade temporal é um indício da unicidade da operação, mas em outras hipóteses o lapso temporal curto pode se justificar em função de algum evento relevante para o empreendimento ocorrido neste espaço de tempo. A variável tempo entre cada etapa está diretamente vinculada às circunstâncias do caso. Desse modo, não é adequado pretender positivá-la numa norma jurídica para que se considere isoladamente cada negócio jurídico, ao invés de considerar unitariamente o conjunto global, pois a variável tempo está diretamente vinculada às . . Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acerclàon.° 101-96.724 Fls 12 circunstâncias do caso, o que não é possível ao legislador prever por antecipação. Na situação examinada, nenhum evento externo ocorreu que justificasse a seqüência de operações em espaço de tempo tão exíguo. A ponto de, por exemplo, ocorrerem várias operações no período entre junho e agosto de 1998, tais como, a aquisição pela LIBRA TERMINAIS SA de uma empresa que não havia realizado qualquer operação (a ZBT), a aprovação do aumento do capital social dessa empresa (em 06/0811998) mediante a emissão de ações da LIBRA TERMINAL 35 S/A e a subscrição e integralização dessas ações mentidas em poder da LIBRA TERMINAIS SIA (tudo no MESMO DIA — 06/08/1998). A premência com que as operações foram realizadas já denotavam que elas faziam parte de uma seqüência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender das posteriores, visando a busca de um fim determinado, pois nenhum evento externo a coagir ou exercer pressão sobre a interessada ocorreu que justificasse a velocidade com que as operações foram realizadas. b) operações invertidas Outra operação mencionada pelo Prof Greco que se mostra preocupante é aquela que assume afeição inversa da que normalmente ocorre na prática, tal como a que ora se apresenta nos autos. Segundo o Prof. Greco, os institutos jurídicos são desenhados para regular situações que, na vida comum em sociedade, se apresentam como o que freqüentemente ocorre, levando em consideração as características e qualidades dos respectivos participantes. Num grupo societário em que uma pessoa jurídica controle outra, caso haja necessidade de reunião de ambas num único empreendimento o caminho que a experiência aponta corno natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação às avessas). A legislação reconhece esta figura de caráter inverso (controlada incorporando a controladora), como o artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas que apresenta regras de avaliação para essa hipótese, mas isto não afasta a relevância das circunstâncias que podem cercar o caso concreto, pois esta operação inversa pode, eventualmente, estar sendo realizada abusivamente ou como negócio indireto em fraude à lei (salva não à lei societária que regula a incorporação, mas à lei tributária ou outra lei relevante aplicável ao caso concreto). A incorporação às avessas apresenta-se como hipótese fora do perfil objetivo do instituto jurídico e, por isso, demanda uma razão específica relevante que afaste a estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fálica do caso. No caso examinado, em etapa anterior à "incorporação às avessas" a LIBRA TERMINAIS SIA integralizou o capital social da ZBT com 10 milhões de ações da LIBRA TERMINAL 35 S/A, deste fato resultando em uma situação inusitada: uma empresa de pequeno porte, que até . . Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 13 então não havia realizado qualquer operação, constituindo-se inicialmente com capital social de R$ 1.000,00, fez investimento na interessada e aumenta o seu capital para R$ 123.157.000,00, sem qualquer desembolso financeiro. c) uso de sociedades Outra questão importante mencionada pelo Prof. Greco envolve o uso de sociedades. Neste sentido, o elemento relevante quando se está perante unia pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal; tão ou mais importante, em matéria tributária, que o preenchimento das formalidades legais para sua constituição é a identcação do empreendimento que justifica sua existência. A criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida em que, de acordo com o Prof. Greco, corresponda à vestimenta jurídica de um determinado empreendimento econômico ou profissional. A idéia de empresa é o núcleo a ser investigado. O próprio Código Civil dá a definição de empresa, no "capuz" do artigo 966, ao dispor: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Algumas situações, aplicáveis ao caso concreto, mencionadas pelo Prof Greco, podem se apresentar quanto ao uso de sociedades e que merecem especial atenção, a saber: elf empresas de passagem Empresa de passagem é uma pessoa jurídica criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso. No presente caso, a única função da ZBT no conjunto de operações realizadas foi servir de veiculo para a transferência de ações da LIBRA TERMINAIS S/A para a LIBRA TERMINAL 355/A e nada mais. c.2) sociedades efémeras Sociedades efémeras ou de curta duração são aquelas que nascem para morrer ou para serem extintas tão logo cumpram seu papel em determinada operação. O simples jato de a sociedade ser efêmera não significa haver contaminação na operação. Podem existir razões suficientes que levem à extinção imediata da pessoa jurídica ou mesmo à sua constituição de manhã e à sua extinção à tarde, por exemplo, se algum fato externo vier a justificar tal operação. Não é pelo simples fato de ser efêmera que a operação estará contaminada, mas ser efêmera gera uma interrogação quanto ao motivo pelo qual foi efémera. Por que foi criada e extinta naquele dia ou em tão pouco tempo? Por vezes, dentro de um planejamento a sociedade é criada para participar de determinado negócio ou receber determinado patrimônio em trânsito para uma outra pessoa jurídica, eventualmente ligada à figura do ágio, como diz o Prof. Greco; feito isto, pode desaparecer. • , . . Processo n.0 18471.000947/2006-33 Acórdão ri° 101-96.724 Fls. 14 Este foi exatamente o caso da ZBT. Constituída em junho de 1998, cujos sócios também o eram das outras duas empresas participes da triangulação e, uma vez tendo cumprido o seu papel predeterminado no conjunto das operações que compõem a operação maior, foi extinta logo a seguir, em 06/08/1998, sem que nenhum fato externo tenha concorrido para estejim. Em suma, o caráter efêmero da sociedade é outro ponto relevante a ser considerado. c.3) ágio de si mesmo Segundo o Prof. Greco, por vezes, quando uma pessoa jurídica adquire determinada participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição é superior ao respectivo valor de patrimônio liquido. Ocorre que, em um momento posterior à aquisição é feita uma incorporação às avessas que gera uma situação curiosa em relação ao ágio na aquisição da participação societária. O ágio tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora, que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual ele se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a controladora, desaparece o sujeito jurídico titular da participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controlada), possuindo como origem um elemento que agora integra a própria incorporadora. Seria um "ágio de si mesmo", o que sugere uma preocupação quando se analisa caso concreto que apresente este feitio. De fato, anteriormente à incorporação, a ZBT era o sujeito jurídico titular da participação societária. A LIBRA TERMINAL 35 S/A fez desaparecer esse sujeito jurídico, transferindo para dentro da empresa o montante do ágio, cuja origem seria o próprio ágio que agora passou a integrar a controladora. d) operações entre partes relacionadas Corresponde à possibilidade, segundo o Prof. Greco, de a causa da operação obter algum efeito Tributário intragrupo e não uma razão econômica efetiva de mercado. Quando se está entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo societário não se pode ignorar que esta simples circunstância )72z com que existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros. Neste sentido, o Prof Greco alerta que merece atenção a ocorrência de alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição de direitos e deveres, mas que, em última análise, por ser o mesmo grupo não causam alterações substanciais. Isto é, operações mediante as quais jurídica e patrimoniahnente o grupo permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco deixa de receber determinado tributo. Da análise de todos os fatos e documentos trazidos aos autos, vê-se que, como dito anteriormente, cada etapa que conzpós a operação de incorporação da ZBT pela interessada, se examinada de modo ‘kt . • . Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 15 singular, observou a legislação societária que rege a matéria, haja vista a Instrução CVM C 319/1999, que disciplina o tratamento contábil do ágio E complementa a Relatora: (...), no caso concreto, verifica-se que apesar de mencionado na Justificação da Incorporação de .fls. 256, o Protocolo de incorporação da ZBT não consta dos autos. Examinando, entretanto, a operação triangular como um todo, constato que em cada etapa houve transferência e troca de ações, visando o objetiva final de dedução da amortização do ágio, sem que o ágio embutido nessas ações em nenhum momento tenha sido pago. Senão, vejamos: Na primeira etapa, a ZBT aumentou seu capital mediante a subscrição de dez milhões de ações ordinárias integralizadas naquele ato pela LIBRA TERMINAIS SM, em nome da LIBRA TERMINAL 35 SIA. E. na segunda etapa - a de incorporação, sem aumento do capital social, e conseqüente extinção da ZBT pela LIBRA TERMINAL 35 S/A - esta recebeu, com ágio, ações dela própria, no total de R$ 123.157.000,00, que estavam em poder da ZBT. Houve pagamento do ágio nesta etapa da operação? Entendo que não. Ocorreu apenas urna troca de ações, cujo valor nominal de cada ação reflete o ágio correspondente à negociação. Desse modo, a quantidade de ações sempre permaneceu a mesma, mudando apenas de "mãos". O investimento e o ágio refletido no valor nominal das ações retornaram à controladora original — a LIBRA TERMINAIS S/A — mas a contínua transferência e troca de ações teve como efeito o não pagamento efetivo do ágio agregado ao valor das ações. Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato que a finalidade econômica da incorporação realizada pela interessada restou desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de vista econômico, em decorrência da amortização do ágio registrado em conta do ativo diferido da interessada, a parcela da Reserva Especial correspondente a tal beneficio foi, ao final de cada exercício social, capitalizada em proveito de seu acionista controlador após a incorporação efetivada, mediante aumento de capital. No caso concreto, além de as operações se enquadrarem como operações preocupantes, conforme lição de Greco, o autuante imputou-lhes a qualificação de simuladas, que, no dizer do autor citado, faz com que nem possam ser consideradas como planejamento. Assim, a controvérsia se situa entre a caracterização da seqüência de operações como simulação, como quer o autuante, ou como legitima estruturação societária, como quer a Recorrente. Como a própria Recorrente afirma na peça recursal, até a edição da Lei n° 9.532/97, a amortização do ágio não era dedutivel, passando a sé-lo com o novo mandamento , Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 16 legal, sendo o único requisito a absorção da sociedade controlada pela controladora, ou vice- versa. Afirma a Recorrente que "a maior parte das empresas detentoras de investimentos adquiridos com ágio, nas condições previstas na lei, desenvolveu operações de reorganização societária com o propósito justificado e legitimo de atender aos requisitos legais e, em decorrência, auferir o beneficio fiscal propiciado pela Lei n°9.532. de 1997." Não obstante a possibilidade de amortização do ágio antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento se caracterize como beneficio fiscal outorgado pela lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial estruturação para possibilitar o aparecimento do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutiveis. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Quanto à caracterização da simulação, despiciendo dizer que sua prova direta é dificil, quando não impossível, razão pela qual admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em direito, inclusive por indícios e presunções. Francisco Ferrara 2 ressaltando a dificuldade da prova direta da simulação, aborda os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos, que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio. Aspectos relevantes destacados por Ferrara são a existência de motivo para a simulação e a falta de execução material do contrato. Esta, segundo Ferrara, é decisiva para caracterizar um negócio corno simulado, tratando-se da "mais clara confissão" da simulação. Na execução apenas fonnal do negócio jurídico, este leva a mutações jurídicas que só se manifestam no campo do direito, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo Mariz de Oliveira ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal 3. Essa lição foi repetida em publicação4 mais recente, nos seguintes termos: "A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão .fiscal ilícita por três - e apenas três - 2 A simulação nos negócios jurídicos , Campinas: Red Livros, 1999, pg. 431 a 449 3 OLIVEIRA, Ricardo Matiz de "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303 4 OLIVEIRA, Ricardo Matiz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 13° Simpósio 10B de Direito Tributário • , Processo n.° 18471.000947/2006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 17 elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência dofato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões confirmes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados." No mesmo trabalho, comenta Matiz: "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida(...) se prova pela densidade de indícios e circunstancias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato sinuelado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência ou inexistência de outra causa económica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos". É de todo evidente que a operação foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, fonnalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 9.532/97. A sucessão dos atos, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa por incorporação revelam que nunca houve a intenção real de constituir uma empresa (a ZBT, constituída em junho de 1998 e extinta em agosto de 1998) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma sociedade efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo. Conforme deixa claro o Termo de Verificação, a ZBT TERMINAIS foi constituída em 01 de junho de 1998, com capital inicial de R$ 1.000,00, subscrito, conforme AGE de 17/06/98 por duas pessoas fisicas, sendo R$999,00 pelo Sr. Gonçalo Borges Torrealba, também acionista da Libra Terminais S/A e da Libra Terminal 35 S/A. Em 05/08/1998 foi aprovado o aumento de capital mediante a subscrição de mais 10 milhões de ações ordinárias, subscritas por LIBRA TERMINAIS S/A (que passou a deter 99,99% das ações) Esse ato foi que possibilitou o surgimento do ágio que daria origem às despesas de amortização, pois a integralização deu-se com ações da Libra Terminal 35 avaliadas em R$ 123.157.000,00. Em 06/08/1998 o patrimônio da ZBT é cindido e seu acervo é incorporado pela LIBRA TERMINAL 35 S/A Durante toda a sua existência formal, de junho de 1998 a 06 de agosto de 1998, a ZBT não praticou qualquer ato vinculado com seu objetivo social. Alega a Recorrente a existência de alternativas que atendiam o requisito legal para a amortização dedutível, quais sejam: (a) a incorporação da Libra Terminal 35 S/A pela Libra Terminais S/A; (b) a incorporação da Libra Terminais S/A pela Libra Terminal 35 S/A, e (c) a cisão parcial da Libra Terminal S/A, mediante destaque de parcela do patrimônio , .• • • . ., • . Processo n.° 18471.00094712006-33 Acórdão n.° 101-96.724 Fls. 18 fonnado pelo investimento (com ágio) na Libra Tenninal 35 S/A, sendo tal parcela incorporada por esta última. Olvidou-se a Recorrente de observar que enquanto existiam apenas a Libra Terminais S/A e a Libra Terminal 35 S/A não havia contabilização de investimento adquirido com ágio, a ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do ágio foi possibilitado com a constituição (exclusivamente formal) da ZBT. Nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da ZBT, que foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. Ao final das alegações recursais, suscita a Recorrente impossibilidade de lavratura de auto de infração sobre fatos já fiscalizados e expressamente validados pela Receita Federal, e a impossibilidade de desconstituir negócios jurídicos societários realizados em 1998, em razão de ter ocorrido a prescrição. A Secretaria da Receita Federal não valida ou invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige os tributos porventura deles decorrentes. A fiscalização anterior, relativa ao ano-calendário de 1998, nada exigiu em relação às operações questionadas, porque elas se deram naquele próprio ano, e sua repercussão tributária só surgiria com a amortização do ágio, nos períodos subseqüentes. Portanto, a matéria não foi objeto de fiscalização anterior. Quanto à alegação de prescrição, a impossibilitar a desconstituição dos atos considerados simulados, no campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano da validade), a simulação nocaute tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente sua anulação. Pelas razões expostas, nego provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, DF, em 28 de maio de 2008 .4/ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002868/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – Em relação ao ato não definitivamente julgado, o artigo 106 do CTN contempla a hipótese de retroatividade da legislação tributária, que trata de penalidades, quando em benefício do sujeito passivo. JUROS DE MORA ISOLADOS – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO – São devidos juros de mora quando o recolhimento fora do prazo ultrapassa o mês em que o pagamento era devido. IRRF – DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL – Incabível o lançamento quando o depósito do tributo foi convertido em renda da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.814
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada em relação a todos os fatos geradores e excluir a exigência do imposto no valor de R$8.317,94, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA bw '..-.;4; 91' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%ititt15' SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16327.002868/2003-52 Recurso n° :153.202 Matéria : IRF -ANO: 1998 Recorrente : BANCO ÚNICO S/A (NOVA DEN. DE BANCO BNL DO BRASILS/A) Recorrida : 108 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n° :102-48.814 MULTA ISOLADA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - Em relação ao ato não definitivamente julgado, o artigo 106 do CTN contempla a hipótese de retroatividade da legislação tributária, que trata de penalidades, quando em beneficio do sujeito passivo. JUROS DE MORA ISOLADOS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - São devidos juros de mora quando o recolhimento fora do prazo ultrapassa o mês em que o pagamento era devido. IRRF - DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL - Incabível o lançamento quando o depósito do tributo foi convertido em renda da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada em relação a todos os fatos geradores e excluir a exigência do imposto no valor de R$ 8.317,94, nos termos do voto do Relator. "Ci?Mlaak , MO1S - - -- NES DA SILVA PRESIDENTE EM EXER 10 al ' JOSÉ sf IM ! N 4 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 mgi i 2008 3 Processo n° :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). b.‘ 2 Processo n° :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 Recurso n° :151.118 Recorrente : BANCO ÚNICO S/A (NOVA DEN. DE BANCO BNL DO BRASIL S/A) RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 9.196, de 27/03/2006 (fls. 101/107), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme demonstrativo a seguir: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em Reais) Período de Vencimento Imposto IRRF Multa de Oficio 75%) Multa Isolada Juros Apuração Exigido e Mantido Exigida Exonerada Mantida Exigida e Mantida Exigidos e Mantidos mai-98 20/05/98 8317,94 6238,46 6238,46 0,00 - o - - o - jun-98 01/06/98 - o - - o - - o - - o - 7834,04 - o - out-98 31/10/98 - o - - o - - o - - o - 3345,14 44,60 Total 8317,94 6238,46 6238,46 0,00 11179,18 44,60 — acréscimos legais moratórios conforme legislação vigente. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.31, realizou-se Auditoria Interna nas DCTF dos 2° e 4° trimestres de 1998 entregues pela contribuinte, respectivamente, em 05/08/1998 e 02102/1999 (fls.30). Foram então constatadas a seguintes irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF: a) Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata, conforme indicado no "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" (Anexo I, fls.32), em que consta que um crédito tributário de IRRF apurado em 05/98 foi declarado com exigibilidade suspensa, sendo que, no entanto, o respectivo processo judicial informado na DCTF seria referente a outro CNPJ; b) Falta de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e juros de mora), conforme o "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento" (Anexo Ha, fls.34); c) Falta de pagamento de multa de mora, conforme o "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento" (Anexo lia, fls.33). 3 eak' Processo n° :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 Em decorrência das constatações feitas, foi lavrado Auto de Infração de IRRF (fls.30/36), do qual a contribuinte tomou ciência em 23/07/2003 (AR de fls.99), no valor total de R$ 33.982,50, conforme o demonstrativo do crédito tributário de fls.30. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.01/22, protocolizada em 22/08/2003, expondo em síntese que: 1. Quanto ao débito declarado no valor de R$ 8.317,94, cumpre informar que a afirmação de que se trata de "processo judicial de outro CNPJ", constante do Anexo I (fls.32) é inegável. 1.1. Ocorre que o CNPJ constante da DCTF é o da ora impugnante, 00.086.413/0001-30, todavia, foi a BNL PREVILAVORO Fundo de Previdência Privada, portadora de outro CNPJ, 00.372.082/0001-03, que adotou a medida judicial cabível para a defesa de seus interesses. 1.2. Desta forma, não justifica a ocorrência constante do Auto de Infração, pois inexiste no caso a possibilidade dos CNPJ serem os mesmos. 2. No que se refere ao débito de R$ 10.445,38 (código 0481 — IRRF — juros e comissões em geral), o recolhimento do imposto foi devido por força do Contrato de Câmbio de Venda — tipo 04 — transferências financeiras para o exterior, n° 98/001384, celebrado em 03 de junho de 2003, no valor de US$ 20.751,35, equivalente, na época, a R$ 23.878,59, tendo como comprador e vendedor o Banco BNL do Brasil S/A (fls.70/72). 2.1. Ocorre, entretanto, que no preenchimento do DARF (fls.73) e, por conseqüência, na DCTF, constou equivocadamente a data de vencimento como 01 de junho de 1998, quando o correto seria 03 de junho de 1998, data em que foi celebrado o Contrato de Câmbio e Venda. Logo, houve apenas equívoco no preenchimento do DARF e da DCTF, tendo o imposto sido devidamente recolhido no vencimento. 3. Quanto ao débito declarado de R$ 4.460,19 (código 5299 — IRRF — juros sobre empréstimos externos), a impugnante preencheu a DCTF com o período de apuração de 31/10/1998, razão pela qual hoje se tem a impressão de que o imposto foi recolhido com atraso, quando na verdade não o foi, conforme comprova o DARF que deu origem ao pagamento do imposto, que reflete a real situação do imposto (fls.77). 4 Processo n° :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 3.1. Assim resta demonstrado que não se trata de hipótese de pagamento do imposto após o vencimento, mas de preenchimento equivocado. 4. Segundo entendimento doutrinário, não há de ser lavrado auto de infração quando se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário, eis que havendo discussão em juizo, com liminar ou depósito, inexiste qualquer infração. 5. Os juros moratórios e a multa de ofício não podem ser exigidos porque, nas hipóteses de suspensão de créditos tributários, antes do vencimento e por força das circunstâncias previstas no art. 151 do CTN, a mora do contribuinte não tem lugar, não havendo possibilidade de se exigir dele juros de mora ou multa, mesmo em caso de denegação de segurança. 5.1. Este entendimento decorre, também, da própria natureza da mora, que nada mais é do que o inadimplemento culposo, evento que o art. 151 do CTN visa exatamente impedir. 6. Os juros de mora não podem ser devidos na dimensão pretendida na forma constante do auto de infração, pois estão sendo calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e ainda extrapola o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN." Em sua peça recursal (fls. 113/120), o contribuinte repisa as mesmas questões declinadas em sua impugnação, em relação à parte mantida. Depósito recursal à fls. 163, conforme despacho à fls. 189. É o Relatório. 3.-- 5 Processo n° : 16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. O julgamento de primeiro grau exonerou o contribuinte da exigência da multa de oficio que incidiu sobre o IRRF no valor de R$8.317,94, conforme trecho a seguir transcrito, mantendo a exigência do referido valor, da multa de oficio isolada e dos juros de mora isolados: No presente caso, verificado que o sujeito passivo informou em DCTF os valores objeto do presente lançamento de ofício e que o procedimento fiscal decorreu de auditoria interna dessas DOTF (n° 0000100199800510450 e 0000100199900032259), ocasião em que se constatou o não recolhimento dos valores indicados na autuação, deve-se, pois, ser exonerada parcialmente a multa de oficio lançada, sujeitando-se contudo o imposto IRRF lançado aos acréscimos legais moratórias e à multa de ofício isolada, cujo fundamento é o art. 44, §1°, inciso II, da Lei n°9.430/96. Remanesce em litígio, portanto, a exigência do principal (R$8.317,94), objeto de discussão no Mandado de Segurança n° 98.0008205-0, que tramitou perante a 208 Vara Federal de São Paulo/SP, com depósito integral efetuado no vencimento, conforme petições, despachos e guia de depósito às fls. 40/69. Referida quantia foi convertida em renda da União Federal, conforme documentos às fls. 164/170. A DCTF do 2° Trimestre apresentada pela empresa (fl. 179) indica expressamente referido crédito com exigibilidade suspensa pelo depósito. Nos termos da Súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes "são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integrar Neste passo, entendo que o principal e os juros que o acompanha devem ser exonerados. 6 Processo n° :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 A exigência da multa isolada, no percentual de 75% do tributo devido, por recolhimento em atraso sem a multa de mora, estava prevista no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • (..) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)"(Grifei) Por sua vez, a Medida Provisória n° 351, publicada no Diário Oficial de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu artigo 14, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; 7 Processo n° :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art 38.' (NR). Observa-se que a hipótese de exigência da multa de ofício isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e também do §1° do mesmo inciso, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pela norma supracitada. Portanto, o recolhimento fora do prazo deixou de ser considerado infração sujeita à multa de oficio isolada. Vejamos o disposto na alínea "c", inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica•se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei 8 • Processo n0 :16327.002868/2003-52 Acórdão n° :102-48.814 vigente ao tempo da sua prática."(negritei). Em relação aos juros de mora isolados, devidos quando o recolhimento fora do prazo é feito no mês seguinte, verifica-se que efetivamente tal evento ocorreu, pois o IRRF incidente sobre o pagamento de juros de empréstimos externos — código 5299, tem vencimento diário, conforme consta à fl. 25. O DARF à fl. 27, no valor de R$4.460,19, sobre o qual incidiu juros de mora de 1% (um por cento), no valor de R$44,60, informa o período de apuração 31/10/1998, mas o recolhimento só foi efetuado em 05/11/1998, quando deveria ter ocorrido na data do fato gerador. Deve-se ressaltar que o Contrato de Câmbio apresentado refere-se ao evento ocorrido em 03/06/1998, sobre o qual incidiu apenas multa de ofício, exonerado neste voto. O documento à fl. 26 não comprova a inconsistência no programa gerador da DCTF, tendo em vista as informações às fls. 24/25, que estão em consonância com a legislação que rege a matéria. Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para afastar a multa isolada em relação a todos os fatos geradores e excluir a exigência do imposto no valor de R$ 8.317,94, mantendo a exigência apenas quanto aos juros de mora isolados, no valor de R$44,60 (quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Sala das Sess;g es - • , em 08 de novembro de 2007. al JOSÉ RAI 11‘111-iiTA SANTOS 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002592/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - EMPRESA DE GRANDE PORTE - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - ÔNUS DE PROVA DOCUMENTAL DO CONTRIBUINTE - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Estado não tem participação prévia na identificação do tributo devido. Cabe ao contribuinte, nesta modalidade de lançamento, manter os seus registros contábeis e a documentação que os respalde de forma ordenada e pronta para análise por parte da fiscalização. As normas fiscais e contábeis, neste particular, se por um lado direcionam o contribuinte para apuração do montante do tributo a ser pago, por outro estruturam a forma de verificação da correção daquilo que foi oferecido à tributação. Não constituem, assim, os deveres de registro e guarda de documentação, um fim em si mesmo. Prestam-se para, de um lado, direcionar o contribuinte na apuração do tributo devido e, de outro, permitir à fiscalização a verificação da regularidade daquilo que foi apurado na relação jurídica-obrigacional. DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AMOSTRAGEM - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE - Pode a Fiscalização adotar a análise da regularidade fiscal do contribuinte por amostragem. No entanto, não existe direito subjetivo do contribuinte em que sua fiscalização seja procedida por amostragem, anda que considerado o grande porte da empresa fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - Tendo o Contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea, que efetuou gastos no exercício do seu objeto social, devem os mesmos ser excluídos da base de formação do seu imposto de renda. DECADÊNCIA - REPERCUSSÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES – LIMITAÇÕES - O aspecto temporal do imposto de renda é anual, sendo que o tributo deve ser apurado de acordo com a formação da sua base de incidência relativa ao ano de sua ocorrência. Verificada irregularidade na escrita fiscal de ano pretérito, pode haver repercussão nos anos seguintes no que toca ao aproveitamento de créditos de imposto ou aproveitamento de prejuízo; mas não para a formação da própria base tributável. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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CCO I /CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt:;•;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%.ta.rt QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002592/2003-74 Recurso n° 163.523 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Acórdão n° 105-17.309 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrentes 4' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL - EMPRESA DE GRANDE PORTE - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - ÔNUS DE PROVA DOCUMENTAL DO CONTRIBUINTE - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Estado não tem participação prévia na identificação do tributo devido. Cabe ao contribuinte, nesta modalidade de lançamento, manter os seus registros contábeis e a documentação que os respalde de forma ordenada e pronta para análise por parte da fiscalização. As normas fiscais e contábeis, neste particular, se por um lado direcionam o contribuinte para apuração do montante do tributo a ser pago, por outro estruturam a forma de verificação da correção daquilo que foi oferecido à tributação. Não constituem, assim, os deveres de registro e guarda de documentação, um fim em si mesmo. Prestam-se para, de um lado, direcionar o contribuinte na apuração do tributo devido e, de outro, permitir à fiscalização a verificação da regularidade daquilo que foi apurado na relação jurídica-obrigacional. DOCUMENTAÇÃO FISCAL - AMOSTRAGEM - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE - Pode a Fiscalização adotar a análise da regularidade fiscal do contribuinte por amostragem. No entanto, não existe direito subjetivo do contribuinte em que sua fiscalização seja procedida por amostragem, anda que considerado o grande porte da empresa fiscalizada. GLOSA DE DESPESAS - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - Tendo o Contribuinte comprovado, por documentação hábil e idônea, que efetuou gastos no exercício do seu objeto social, devem os mesmos ser excluídos da base de formação do seu imposto de renda. o , Processo n• 18471.00259212003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Fls. 2 DECADÊNCIA - REPERCUSSÃO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES - LIMITAÇÕES - O aspecto temporal do imposto de renda é anual, sendo que o tributo deve ser apurado de acordo com a formação da sua base de incidência relativa ao ano de sua ocorrência. Verificada irregularidade na escrita fiscal de ano pretérito, pode haver repercussão nos anos seguintes no que toca ao aproveitamento de créditos de imposto ou aproveitamento de prejuízo; mas não para a formação da própria base tributável. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. til / 40, Jii • r r' * IS A ES /P - sidente , _..... .‘-~a• -.— ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 13 Afál 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Itaparica S/A Empreendimentos Turísticos teve contra si lavrado lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, em que se apurou o recolhimento a menor de tributos e contribuições federais nos seguintes montantes: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ R$ 4.188.428,27 Multa de oficio de 75% (art. 44,!, da Lei n°9.430/1996) R$ 3.141.321,20 2 . - • Processo n°18471.002592/2003-74 CCO 1/CO5 Acórdão e.° 105-17.309 y1. Juros de mora (calculados até 31/10/2003) R$ 2.802.896,19 TOTAL R$ 10.132.645,66 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL R$ 1.880.846,20 Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996) R$ 1.410.634,64 Juros de mora (calculados até 31/10/2003) R$ 1.258.662,27 TOTAL R$ 4.550.143,11 Contribuição p/ Financ. Seguridade Social — COFINS R$ 407.508,95 Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n°9.430/1996) R$ 305.631,71 Juros de mora (calculados até 31/10/2003) R$ 272.704,98 TOTAL R$ 985.845,64 Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS R$ 88.293,60 Multa de oficio de 75% (art. 44, I, da Lei n°9.430/1996) R$ 66.220,20 Juros de mora (calculados até 31/10/2003) R$ 59.086,07 TOTAL R$ 213.599,87 Referido lançamento teve por fundamento a constatação das irregularidades descritas no termo de verificação fiscal de fls. 56/57, tomadas como fundamento do relatório da decisão recorrida, in litteris: OMISSÃO DE RECEITAS (PASSIVO FICTÍCIO) "Em 06/08/1999, o capital da empresa foi aumentado de R$21.396.320,62, ou seja, de R$61.207.830,16 para R$82.604.150,78, utilizando o saldo, nesta mesma data, da rubrica 2.01.09.01.0611.0001-2 (1288-0) / Adiantamento de Estadas — Vendas Futuras (Passivo). Regularmente intimado em 20/05/2003, através do Termo de Intimação Fiscal n" 01 [fis. 49], a comprovar a origem e o efetivo ingresso do valor de RS21.396.320,62, constante do passivo, utilizado para aumento de capital já mencionado, apresentou contratos de fechamento de câmbio desde o ano-calendário de 1994, quando o passivo apresentado pela rubrica 1288-0 passou a ser constituído de forma relevante. No entanto, deixou de comprovar, conforme planilha anexa, fls. 58/68, que constitui parte integrante e indestacável do Auto de Infração, o total de R$13.583.631,87, sendo R$6.537.630,91 relativos a 12 (doze) documentos registrados no passivo (1288-0), não apresentados, e o restante de R$7.046.000,96 referentes à diferença, também registrada no mesmo passivo, de variação cambial apurada por esta fiscalização. São os seguintes os valores não comprovados, utilizados na constituição do passivo: Data Valor US$ Valor 28/02/94 1.000.000,00 CR$ 626.935 .000,00 28/02/94 250.000,00 CR$ 141.500.000,00 30/06/94 Conversão CR$/R$ 279.430,91 30/09/94 300.000,00 R$ 261.600,00 30/06/95 300.000,00 RS 275 .100,00100,00 30/06/95 300.000,00 R$ 274.800,00 31/07/95 600.000,00 R$ 559.200,00 30/11/95 300.000,00 R$ 286.200,00 15/01/96 1.000.000,00 RS 972.500,00 16/07/96 600.000,00 R$ 603. 300,00 31/05/97 1.000.000,00 R$ 1.072.000,00 411, .4? • Processo n° 18471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Fls. 4 Data Valor US$ Valor 31/07/97 1.000.000,00 R$ 1.083.500,00 31/08/97 800.000,00 R$ 870.000,00 Total R$ 6.537.630,91 Dessa forma, o total de R$13.583.631,87 caracteriza-se como 'passivo não comprovado '." Fato Gerador Valor tributável % Multa 31/12/1999 R$13.583.631,87 75,0 Enquadramento legal: art 24 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; art. 249, inciso II, art. 251, parágrafo único, art. 279, art. 281, inciso II, e art. 288, do Regulamento do Imposto e Renda — RIR/1999 (aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999). CUSTOS NÃO COMPROVADOS "Glosa do total de R$10.693.929,55, correspondente ao valor indicado na linha 41 / Outros Custos, da Ficha 05A / Custo dos Bens e Serviços Vendidos, da DIPJ2000 /Ano- calendário 1999 ffis. 111. Embora regularmente intimado através do item 6 do Termo de Início de Ação Fiscal de 24/02/2003 ffis. 471 e, posteriormente, através do item 4 do Termo de Intimação Fiscal n° 02, de 26/09/2003 [Jis. 52], a indicar as rubricas que compõem a mencionada linha, citando: código contábil e nome da conta, bem como apresentação da documentação comprobató ria, deixou o contribuinte de atender às solicitações. Ressalte-se que o valor de Outros Custos (R$10.693.929,55) corresponde a 53,23% do total dos custos das Atividades da Empresa (R$20.088.753,62), e que dentro da diferença de R$9.394.824,07 (R$20.088.753,62 — R$10.693.929,55), encontram-se registrados os custos com: mercadorias revendidas, pessoal e serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas. Finalmente, salientamos que todos os pedidos de prorrogação de prazo formulados pelo contribuinte, para atendimento das intimações, foram por nós concedidos. Apesar disso, não logrou o mesmo cumprir os pleitos desta fiscalização." Fato Gerador Valor tributável % Multa 31/12/1999 R$10.693.929,55 75,0 Enquadramento legal: art 249, inciso I, art. 251 e parágrafo único, art. 299 e art. 300, do Regulamento do Imposto e Renda — RIR11999 (aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999). DESPESAS NÃO COMPROVADAS Processo n° 18471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Fls. 5 "Glosa do valor de R$4.043.693,38, coluna G da planilha mencionada no iteml, acima [fis. 68], correspondente à variação cambial passiva dos valores não comprovados, registrado na conta de resultado 3.06.04.01.0211.0001-07 (28047) Variação Cambial Vacation Resorts." Fato Gerador Valor tributável % Multa 31/12/1999 R$ 4.043.693,38 75,0 Enquadramento legal: art. 249, inciso I, art. 251 e parágrafo único, art. 289, art. 290, inciso I, art. 292 e art. 300, do Regulamento do Imposto e Renda — RIR/1999 (aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999)". A Recorrente apresentou impugnação, infirmando os fundamentos da autuação, e pugnando pela realização de perícia em que pudesse ser comprovada a regularidade de sua escrita contábil. Posto o feito em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foi o mesmo baixado em diligência, conforme relatado no referido relatório, in verbis: "DRJ/RJOI / 4°Turma / n° 003, de 16/04/2004 —fls. 222/228). Dando cumprimento à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara — SP, unidade que passou a jurisdicionar o novo domicílio fiscal do sujeito passivo, intimou a Interessada a apresentar: 1 — Documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar os custos acima referidos; 2 — Razão das contas representativas dos mencionados custos; 3 — Balancetes mensais do ano-calendário de 1999; e 4 — Livro de Apuração do Lucro Real referente ao ano-calendário de 1999 (cfr. Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos n°001, de 03/03/2005 —fls. 239). Em resposta à intimação, a Interessada ponderou que a documentação compro batória dos custos seria apresentada de forma reduzida, em face de seu considerável volume (cfr. resposta de 06/04/2005 —fls. 242). Na seqüência do procedimento de verificação, o Auditor-Fiscal responsável pela diligência intimou a Interessada a apresentar, também, arquivos eletrônicos em que estivessem discriminados o plano de contas, os centros de custos e de despesas, os saldos de cada conta, os lançamentos e os respectivos históricos (cfr. Termo de Intimação Fiscal de 21/11/2006 —fls. 248/253). Em atendimento à exigência fiscal, a Interessada apresentou parte das informações solicitadas, correspondentes ao período de janeiro a agosto de 1999 (cfr. resposta de 08/01/2007 — fls. 261; termo de recepção do arquivo eletrônico — fls. 262; e fichas de análise dos lançamentos —fls. 265/352). Na oportunidade, esclareceu, ainda, a Interessada que: no ano-calendário de 1999, exercia a atividade de hotelaria, consistente no aluguel de dois villages, um em Rio das Pedras — RJ e outro em Itaparica — BA; os valores pagos pelas estadias eram contabilizados como receita de prestação de serviços, estando incluídos no preço todos os custos incorridos, )tais como os de alimentação, transporte etc.; por não haver e de Rendimentos, dlte 1 Processo n° 18471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Fls. 6 linha específica para a classificação dos referidos custos, tais valores foram lançados como "Outros Custos" (cfr. resposta de 08/01/2007 —fls. 259/260). Finalmente, após sucessivas prorrogações de prazo, a Interessada trouxe aos autos parte dos comprovantes relativos aos custos informados na Linha 41 da Ficha 05A da DIPJ/2000 (fls. 361/816), bem assim os balancetes mensais referentes ano-calendário de 1999 ([Is. 817/1359), o Livro de Apuração do Lucro Real referente ao ano-calendário de 1999 (fls. 1360/1399) e o Razão Analítico das contas representativas de custos e despesas ([is. 1492/1669)". Posto o processo em julgamento, entendeu por bem a DRJ do Rio de Janeiro em cancelar parte do lançamento, ao seguinte argumento: a) quanto à omissão de receita por falta de comprovação da escrituração do passivo fictício, entendeu que "se as obrigações não comprovadas pela Interessada foram registradas em seu passivo nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, as receitas omitidas deveriam ter sido tributadas, coerentemente, nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996, 1997, pois é ali que se deu o presumido ingresso do numerário ou da disponibilidade", e não o ano-calendário 1999. Assim, o reflexo do passivo registrado nos anos anteriores não autoriza o lançamento em ano-calendário futuro, por divergência no aspecto temporal dos fatos geradores a eles, respectivamente, relacionados. Com isso, exclui os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionados a este fundamento. b) com relação aos custos não comprovados, em decorrência das diligências realizadas, entendeu como válida a documentação apresentada, ainda que parcial, e exclui da base tributável de IRPJ e CSLL o montante de R$279.776,18, relativo aos custos que especificou em tabela constante do voto. c) por fim, quanto às variações cambiais passivas, no montante de R$4.043.693,38, entendeu a DRJ não estarem as mesmas devidamente comprovadas, pelo que manteve o lançamento. A decisão restou assim ementada: "IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. ERRO NA DEFINIÇÃO DO ELEMENTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receitas. As receitas omitidas, todavia, devem ser tributadas no período-base em que ocorreu a omissão, sendo incorreta sua tributação em período subseqüente. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COM-PROVAÇÃO. A dedutibilidade dos custos está condicionada à sua comprovação por meio de documentos hábeis e idóneos. Correta, portanto, a glosa dos custos, no que diz respeito à parcela não comprovada pelo sujeito passivo. Processo n° I 8471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n. • 105-17.309 Fls. 7 IRPJ. OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSA DAS DESPESAS DE VARIAÇÃO CAM-BIAL. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a existência de determinada obrigação constante de seu passivo, é lícito ao Fisco glosar as correspondentes despesas com variações cambiais. O prazo decadencial para o lançamento do imposto, no caso em questão, terá como referência não o período em que a obrigação foi registrada no passivo, mas sim o período em que houve a apropriação da respectiva despesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS. GLOSA DE DESPESAS. LANÇA MEN-TO DECORRENTE. As conclusões relativas ao julgamento do feito principal, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, aplicar-se-ão, também, ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando disserem respeito a infrações com igual repercussão em ambas as bases de cálculo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇA-MENTOS DECORRENTES. Afastada a tributação sobre receitas omitidas, em razão do julgamento do feito principal referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, resultam conseqüentemente improcedentes os lançamentos decorrentes relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, efetuados com base nas referidas receitas". Inconformada com sua sucumbência parcial, a Recorrente aviou recurso para este Conselho de Contribuintes, argumentando que, em vista do grande volume de documentação a que se refere o lançamento, não seria razoável pretender que toda ela fosse apresentada à fiscalização. Assim, ante "a VOLUMOSISSIMA documentação comprobatória de seus custos", seria recomendável o "exame por amostragem, tão comum na prática contábil". No seu entendimento, quando a fiscalização lavrou o termo de intimação n° 13 (fls. 353/355), relacionando escritas contábeis aleatórias e determinando a apresentação de documentação hábil e idônea para a sua comprovação, teria havido a opção pela amostragem por parte da fiscalização. Argumenta, ainda, que seria obrigação da fiscalização proceder o exame de sua documentação fiscal na sede de empresa. Processo n° 18471.002592/2003-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Fls. 8 Por fim, com base no princípio da razoabilidade, requer seja o feito baixado em diligência, para o "fim de exaurir TODA a documentação de interesse do lançamento". Tendo havido cancelamento do lançamento em montante superior ao limite de alçada, foi suscitado recurso de oficio para apreciação perante este Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo o montante a exoneração procedida pela DRJ superado o limite legal, conheço de ambos os recursos. RECURSO VOLUNTÁRIO Inicialmente, cumpre registrar que o objetivo da atividade de fiscalização não é punir ou imprimir ao contribuinte ônus contrários ao exercício de sua atividade. Ao contrário, o condão que move a atividade fiscalizatória é justamente o de verificação de regularidade das atividades que empreende, em consonância com as normas tributárias e os registros contábeis que mantém. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte identifica a ocorrência do fato imponível, apura o montante do tributo devido e realiza o pagamento, ficando, no entanto, a extinção do crédito tributário condicionada à sua ulterior homologação, seja ela tácita, pelo decurso do tempo, seja ela expressa, pela verificação individualizada da regularidade dos montantes recolhidos a titulo de tributo. Desta feita, o Estado não tem participação prévia na identificação do tributo devido. Cabe ao contribuinte, nesta modalidade de lançamento, manter os seus registros contábeis e a documentação que os respalde de forma ordenada e pronta para análise por parte da fiscalização. As normas fiscais e contábeis, neste particular, se por um lado direcionam o contribuinte para apuração do montante do tributo a ser pago, por outro estruturam a forma de verificação da correção daquilo que foi oferecido à tributação. Não constituem, assim, os deveres de registro e guarda de documentação, um fim em si mesmo. Prestam-se para, de um lado, direcionar o contribuinte na apuração do tributo devido e, de outro, permitir à fiscalização a verificação da regularidade daquilo que foi apurado na relação jurídica-obrigacional. No caso dos autos, a Recorrente foi notificada em 24 de fevereiro de 2003, para apresentação de sua documentação contábil e as respectivas comprovações (TIAF de fls. 47), tendo requerido, às fls. 48, a prorrogação do prazo para apresentação de parte da documentação, o que lhe foi deferido. Houve nova intimação em 20 de maio de 2003 (fls. 49) e em 26/9/2003 (fls. 52), com novos pedidos de prorrogação e sem apresentação da documentação devida. Processo n° 18471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Eis. 9 Lavrado o auto de infração, a Recorrente impugnou o mesmo argumentando "ser inviável trazer ao processo toda a documentação pertinente aos fatos descritos", requerendo a realização de perícia. Posto o feito em julgamento, entendeu a DRJ em baixá-lo em diligência, dando oportunidade à Recorrente de apresentar a sua documentação contábil. O primeiro termo de intimação foi lavrado em março de 2005, tendo sido objeto de prorrogações e re-intimações no curso de cerca de três anos. Parte da documentação contábil foi apresentada pela Recorrente, e parte não o foi, ao argumento de ser volumosa e numerosa. Não vejo como atender ao pedido da Recorrente de baixar, novamente, o feito em diligência. Durante todos estes anos, mais de seis, a Recorrente foi instada a apresentar sua documentação contábil, por meio de inúmeros termos de intimação fiscal. No entanto, a sua resistência, inicialmente justificada pelo grande volume de documentos, acabou por se tomar, no meu entendimento, injustificada face o lapso temporal que decorreu a primeira notificação até a última. Por outro lado, verifico que, de fato, pode a Fiscalização adotar a análise da regularidade fiscal do contribuinte por amostragem, como pretendeu fosse feito pela Recorrente. No entanto, não existe direito subjetivo do contribuinte em que sua fiscalização seja procedida por amostragem, anda que considerado o grande porte da empresa fiscalizada. A Recorrente, de fato, intimou o contribuinte a apresentar documentação especifica de determinados lançamentos, conforme se depreende dos documentos de fls. 353/355. No entanto, esta não foi a única e também não foi a última intimação para apresentação de documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. A busca pela verdade real deve ser, priorizada, é verdade, na apuração do montante do tributo devido. Mas, para que tal verdade seja alcançada, é necessário que o contribuinte apresente provas da regularidade da sua escrita. Não se desincumbindo deste ónus, outra alternativa não resta ao Auditor Fiscal, cuja atividade é plenamente vinculada, senão o de glosar as despesas não comprovadas e exigir, por meio do lançamento, o montante do tributo devido. É este o entendimento deste Conselho de Contribuintes: GLOSA DE DESPESAS - ÔNUS DA PROVA — DESPESAS OPERACIONAIS - Cabe ao sujeito passivo da obrigação de comprovar, quando instado, a efetividade dos serviços prestados. A falta da comprovação resulta na glosa da despesa realizada. (aceitação unânime da 3' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, acórdão 103-23584, de 19.09.2008) Por outro lado, não procede a argumentação de que a atividade de fiscalização, assim como a lavratura do auto de infração, deveriam ser procedidas na sede do estabelecimento da Recorrente, conforme entendimento solidificado na súmula n° 06 deste 1° Conselho de Contribuintes. Nego, assim, procedência ao recurso voluntário. 17r9 Processo n° 18471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão 105-17.309 Fls. I O RECURSO DE OFÍCIO O Recurso de oficio alcança duas questões, fundamentalmente, a saber: 1. Omissão de Receita. Passivo Fictício. Erro no Aspecto Temporal O Auto de infração identificou que a Recorrente, nos anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, registrara passivo fictício não comprovado, pelo que o reflexo de referida contabilização foi considerada omissão de receita no ano calendário de 1999, resultando na autuação ora em análise. Diante desta omissão de receita, lavrou-se o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A DRJ do Rio de Janeiro entendeu ser impossível a inclusão na apuração dos débitos tributários do ano-calendário de 1999, do reflexo dos débitos decorrentes de omissão de receitas praticados nos exercícios anteriores. Nesta hipótese, deveria o lançamento ter sido realizado computando-se a receita omitida no ano-calendário a que a mesma se refere, passando a integrar, respectivamente, a base de formação do lucro tributável no respectivo balanço fiscal. Com razão da DRJ. O aspecto temporal do imposto de renda é anual, sendo que o tributo deve ser apurado de acordo com a formação da sua base de incidência relativa ao ano de sua ocorrência. Mesmo por que, a verificação da existência, ou não, de lucro tributável, deve ser procedida de acordo com a composição de receitas e despesas do ano-fiscal, iniciado em 1° de janeiro e findo em 31 de dezembro de cada ano. Verificada irregularidade na escrita fiscal de ano pretérito, pode haver repercussão nos anos seguintes no que toca ao aproveitamento de créditos de imposto ou aproveitamento de prejuízo; mas não para a formação da própria base tributável. Julgo, assim, improcedente o recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida nos seus termos e fundamentos. 2. Glosa de Despesas. Comprovação de Custos. A decisão recorrida entendeu, ainda, por suficientemente comprovadas as despesas no montante de RS 279.776,18 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), conforme documentos colhidos durante diligência executadas perante a Delegacia Regional de Julgamento. De fato, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, assim como dos dados extraídos da planilha constante do voto proferido na 1a Instância e as escritas constantes dos livros diário-razão apresentados, não vejo porque afastar a decisão recorrida. Ao contrário, restou satisfatoriamente comprovado, por documentação hábil e idónea, que a Recorrente efetuou gastos no exercício do seu objeto social, devendo os mesmos ser excluídos da base de formação do seu imposto de renda. Mantenho, assim, a decisão recorrida, também neste aspecto. 10 Processo n° 18471.002592/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.309 Fls, I I Não havendo outras questões suscitadas no recurso voluntário ou a serem analisadas por força do recurso de oficio, nego provimento a ambos, mantendo os termos da decisão de fls. 1.798 a 1.813, cujos valores estão consolidados às fls. 1.814. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. ALEXANDRE ANTONIO ALKM1M TEIXEIRA II Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000317/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multa, de ofício ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Procedentes do STJ. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:15:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:15:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:15:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:15:25Z; created: 2009-08-07T02:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T02:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:15:25Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000317/00-01 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 RECURSO N° : 124.244 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 tzr.PAULO ROB , CUCO ANTUNES Presidente em Exercício I 4 " LUI k a n O FLORA 3 O MAR 2004 Relato p,r/se2- /ti/ai/g Participaram, ainda, do presente julgamehto, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte acima identificada, após regular despacho de importação de produto estrangeiro (granel), verificou o pagamento do Imposto de Importação a menor. Visando sanar a irregularidade apurada requereu retificação da respectiva DI, complementando o valor do tributo, acrescido dos juros de mora relativamente ao período de atraso. Em vista da falta do recolhimento da multa de mora, a fiscalização exige da contribuinte o valor correspondente a 75% do valor principal pago intempestivamente, a titulo de multa de oficio. Em sede de impugnação, a contribuinte aduz que o recolhimento do Imposto de Importação foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, efetuado através de pedido de retificação, antes de qualquer procedimento de oficio por parte da fiscalização, consoante lhe faculta o art. 138 do CTN. Em ato processual seguinte, consta a decisão de primeiro grau de jurisdição que manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento que não configura denúncia espontânea o pagamento de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. 011 Em seu apelo recursal, tempestivo e preparado, o contribuinte reitera as mesmas razões de impugnação, acrescentando noticia veiculada na imprensa dando conta que o STJ descarta multa moratória sobre débitos confessados em denúncia espontânea. Questiona, também, o percentual dos juros de mora aplicáveis ao caso, de vez que o Código Civil anterior, bem como a Constituição Federal estabelecem percentual de 12%. É a síntese do essencial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 VOTO A questão que me é proposta a decidir não é nova nesta Câmara. A exemplo disso trago à colação os seguintes julgados: DENÚNCIA ESPOIVTA-NEA —ART. 138 CIN — MULTA DE MORA — IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecido no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, ,f 1° da Lei n° 9.430/96. PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE (Acórdão 302-33.375, Recurso 124.350 — Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importação, configura a Denúncia Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CIN, o qual não exige, • nesse caso, o pagamento de multa de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.410, Recurso 124.326, Relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRIA. C77V - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.278, Recurso 124.238, Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes). Referidos julgados, que guardam perfeita identidade de partes e objeto com o presente processo, acataram a tese da denúncia da recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 De minha parte, encampo, por inteiro, as mesmas razões que norteiam os precedentes, salientando que a recorrente agiu de acordo com a lei. Vejamos. Conforme foi dito pelo combativo defensor da recorrente o desembaraço do produto objeto da contenda administrativa possui peculiaridades, inclusive quanto ao preço, que é cotado em bolsa. Verifica-se que foi protocolizada urna declaração de importação, dando início ao despacho aduaneiro (art. 7°, inciso III, Decreto 70.235/72). Por fim, a mercadoria foi desembaraçada, dando por fim o procedimento fiscal. Compulsando os documentos da operação, a recorrente constatou a falta e, nos termos da lei, requereu a retificação da declaração de importação originária. Dessa maneira, a exemplo dos julgados anteriores entendo que a recorrente agiu nos termos do art. 138 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 k I 1,4 LUIS • 1 • ORA—Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 DECLARAÇAO DE VOTO Trata o presente processo da exigência de multa de oficio decorrente do pagamento de diferença de Imposto de Importação, apurada pela recorrente, acrescido de juros de mora, porém sem a multa de mora, nos termos do art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso II, da Lei n°9.430/96. A lide centra-se na controvérsia sobre a exigibilidade da multa de mora quando há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Antes de adentrar no mérito, vou procurar definir o limite e o alcance do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto a ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecidos da autoridade competente, a quem se faz a denúncia. Não há que se confundir com a confissão espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores'. Na confissão espontânea, o agente declara que praticou determinado ato ilícito, que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denuncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. I Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p.504-505. 5 (gk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar 9ue a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138, Parágrafo Unico do CTN c/c art. 70, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória e necessariamente, tem o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento de tributo e da entrega de declaração. A Secretaria da Receita Federal tem conhecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os _ pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por _m exclusão, o deixou de pagar, sempre é do conhecimento do Fisco. Não há como o_ contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, "denunciar", espontaneamente, a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. No caso específico do erro no preenchimento da Dl da recorrente, que resultou em diferença a maior de II, houve duas infrações: l' - declaração inexata e 2' - falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. A declaração inexata é punida, neste caso, com a multa de 75% sobre a diferença do Imposto de Importação (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e a falta de pagamento do imposto no prazo de vencimento fica sujeito ao acréscimo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96, além dos juros moratórios. Quando houver inexatidão em Declaração de Importação e o importador denunciar este fato ao Fisco, antes de qualquer procedimento de oficio e após o desembaraço da mercadoria, não será aplicada a penalidade de 75% da diferença do imposto, acima referida, desde que a denuncia seja acompanhada do Opagamento do imposto, nos exatos termos do art. 138 do CTN, c/c art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. No caso sob exame, a recorrente informou a menor, na DI n° 99/0778005-7, o valor da mercadoria, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Importação e, conseqüentemente, o imposto devido. Ao prestar declaração inexata, incorreu a recorrente em infração fiscal punível com a multa de 75% da diferença do imposto, estabelecida no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não tendo sido a infração apurada de oficio, e sim pela empresa infratora e acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, fica excluída a responsabilidade pela prática da referida infração denunciada, ou seja, prestação de declaração inexata com redução de imposto devido. É a inteligência do art. 138 do CTN cic art. 7 0, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Tanto é assim que o Fisco não aplicou esta penalidade à recorrente. 6 * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 Quanto a segunda infração cometida pela recorrente, ou seja, falta de pagamento de Imposto de Importação até a data de vencimento, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa compensatória prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Para esta segunda infração (falta de pagamento de imposto na data do vencimento), decorrente da primeira infração acima referida, não há que se falar em denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade da recorrente, posto que, conforme demonstramos, o Fisco conhece todos os pagamentos efetuados pela recorrente, bem como a data do vencimento do débito apurado na DI retificada. O que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea e nem produz os efeitos previstos no art. 138 do CTN. Ademais, a multa de mora não tem natureza punitiva, apenas • compensatória e, por esta razão, sempre que o tributo seja pago fora da data de vencimento a mesma deve ser exigida. Neste sentido, é o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho2, que comungamos. "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Ao efetuar o pagamento da diferença do Imposto de Importação, após o vencimento do prazo e sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente 2 Carvalho, Paulo de Barros.Curso de direito tributário. 13. ui São Paulo:Saraiva, 2000.p. 508. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 cometeu uma terceira infração fiscal, posto que agiu em desacordo com o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Tal delito tributário é punível com a multa prevista no inciso I do art. 44, da mesma Lei n° 9.430/96, exigida isoladamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifei). § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três • centésimos por cento, por dia de atraso. (gr(ei) § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. O fundamento legal da autuação, descrito no Auto de Infração, não merece reparos. O fato de o Fiscal autuante ter relacionado o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que se refere à multa de mora e não à multa de oficio, não prejudicou a defesa da autuada. Tanto é que o dispositivo legal efetivamente infringido foi consignado no auto de infração, possibilitando a livre defesa da autuada. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.244 ACÓRDÃO N° : 302-35.787 Somente para que não paire dúvidas, a legislação fiscal não exige que seja consignado, em auto de infração ou notificação de lançamento, o dispositivo legal que regulamenta o meio de formalizar o lançamento, quer relativo a tributos ou a multa isolada, qual seja, o art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Não vejo, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida que manteve o lançamento. Este, no meu entender, está em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável à espécie, conforme ficou fartamente provado. EX POSITIS, e considerando tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 • WALBER J S. É DA ILVA - Conselheiro 110 9 ri27); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 124.244 Processo n°: 18336.000317/00-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.787. Brasília- DF, 047//70/ ME 3 • Cooselbo—do—Cutibuletes e :que Prado ;I:ir-gda Presidireis da 2.• Cirnam OCiente em: j d\O gr NACC /2/Ce MF - 3.• Conselho de Contribuintes 4 loyfr 0e:r..f."--"- Ar SEPAP QA". siut sum. 2.043/04 -Pedro Vatter leal ~Geo( do kaendo tioctnal calCE 56b8

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4730706 #
Numero do processo: 18471.000909/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso interposto para além do prazo de trinta (30) dias assinado no art. 15 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-17.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • . • OVIS • ES 'residente LI PAULO JA TO 'O NASCIMENTO Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTÓNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 18471.000909/2002-57 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17349 Fls. 2 Relatório Trata-se o presente processo administrativo fiscal de lançamentos, com exigibilidade suspensa, por medidas liminares concedidas em Mandado de Segurança, de PIS e COFINS relativos ao período de agosto de 1999 a julho de 2001 e decorrentes de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Impugnando as exigências, a autuada sustenta a sua improcedência, argumentando que, na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário; que, no lançamento para prevenir a decadência, descabe a exigência de juros de mora; que, estando os tributos declarados em DCTF, o lançamento de oficio não pode ser efetuado. A primeira instância julgadora decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep". Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA O art. 63 da Lei 9.430/96 prevê o lançamento de tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO DE PIS E DE COFINS. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe o lançamento relativo a diferenças entre os valores escriturados e os declarados. A Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n°535, de 23/12/97 impede que seja efetuado o lançamento de oficio por se tratar de contribuição declarada em DCTF, o que não é o presente caso. JUROS DE MORA. CABIMENTO. - Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial Ano-calendário: 1995. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Exercício: 1999 2000. Ementa: LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O art. 63 da Lei 9.430/96 prevê o lançamento de tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO DE PIS E DE COFINS. CABIMENTO DO LANÇAME O. 2 Processo n° 18471.000909/2002-57 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.349 Fls. 3 Cabe o lançamento relativo a diferenças entre os valores escriturados e os declarados. A Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12197 impede que seja efetuado o lançamento de oficio por se tratar de contribuição declarada em DCTF, o que não é o presente caso. JUROS DE MORA. CABIMENTO. - Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial Ano-calendário: 1995. Lançamento Procedente". Cientificada da d isão em 16/05/2006, a contribuinte dela recorreu em 22/06/2006. É o relatório. 3 Processo n° 18471.000909/2002-57 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17349 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator. Afirma a recorrente que foi notificada da decisão recorrida no dia 23 de maio, sendo tempestivo o recurso oferecido no dia 22 de junho. No entanto, do AR de fls. 174v se colhe que a notificação ocorreu no dia 16 de maio de 2006, e não no dia 23 de maio como afirmado pela recorrente. Diante disso, impõe-se reconhecer que ao protocolar o recurso no dia 22 de junho, a recorrente o fez fora do prazo de 30 (trinta) dias assinado no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Desse modo, ante a manifesta intempestividade, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 16 de,! ezembro de 2008. -17 PAULO .1 . 10 NASCIMENTO 4 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001403/2006-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela, não merecendo acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se aplica à alegada impossibilidade de compreensão da exigência fiscal, na medida em que o contribuinte ofertou impugnação através da qual combateu de forma eficiente os termos do lançamento. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula nº 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - DECADÊNCIA Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR Incorreta a utilização, pela autoridade autuante, de formulário de declaração estrangeira que não diga respeito aos rendimentos auferidos pela pessoa física no exterior. Na falta de outros parâmetros ou provas, deve ser tomado como base para a omissão de rendimentos auferidos no exterior o valor constante da declaração principal entregue ao Fisco norte-americano. IRPF - IMPOSTO PAGO NOS EUA - GLOSA Improcedência da glosa do imposto declarado pelo contribuinte como pago no exterior (Estados Unidos da América) quando o mesmo comprova, através da documentação hábil - e devidamente traduzida, que o imposto fora efetivamente recolhido naquele país. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3º, inc. II da Lei nº 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) reduzir a multa de oficio para 75%, ii) acolher a decadência do lançamento dos fatos geradores do ano-calendário de 2000, iii) cancelar o lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos do exterior e à dedução do imposto pago no exterior, iv) excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósito bancário os valores de R$ 24.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 26.000,00 no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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I !".•••"..,-*;..." MINISTÉRIO DA FAZENDA kr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 18471.001403/2006-99 Recurso u° 161.542 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): Acórdão n° 106- 16.917 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente JOEL LEE EDELSTEIN Recorrida 2' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela, não merecendo acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O mesmo se aplica à alegada impossibilidade de compreensão da exigência fiscal, na medida em que o contribuinte ofertou impugnação através da qual combateu de forma eficiente os termos do lançamento. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Sumula n° 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - DECADÊNCIA Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. 9. I 1 • Processo n° 18471.001403/200649 CC01/06 Acórdão n.° 106-16.917 F. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR Incorreta a utilização, pela autoridade autuante, de formulário de declaração estrangeira que não diga respeito aos rendimentos auferidos pela pessoa física no exterior. Na falta de outros parâmetros ou provas, deve ser tomado como base para a omissão de rendimentos auferidos no exterior o valor constante da declaração principal entregue ao Fisco norte-americano. IRPF - IMPOSTO PAGO NOS EUA - GLOSA Improcedência da glosa do imposto declarado pelo contribuinte como pago no exterior (Estados Unidos da América) quando o mesmo comprova, através da documentação hábil - e devidamente traduzida, que o imposto fora efetivamente recolhido naquele país. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3 0, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL LEE EDELSTEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: i) reduzir a multa de oficio para 75%, ii) acolher a decadência do lançamento dos fatos geradores do ano-calendário de 2000, iii) cancelar o lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos do exterior e à dedução do imposto pago no exterior, iv) excluir da base de cálculo do lançamento relativo a depósito bancário os valores de R$ 24.000,00 no ano- calendário de 2001 e R$ 26.000,00 no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Õ • 2 Processo n° 18471.00 I 403/2006-99 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.917 Fls. 3 . • ANKY[6RIAIIBEIRQ REIS Presi I nte O' .n• "1 ROBERTA DE AZ? • EDO FERREIRA PAG rn Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de lançamento efetuado em face do contribuinte acima identificado para exigência de IRPF relativo aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, em razão das seguintes infrações: omissão de rendimentos tributáveis auferidos no exterior; compensação indevida de imposto pago no exterior; e omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários sem comprovação da origem. Foi aplicada ao lançamento a multa agravada de 150% em relação à omissão de rendimentos auferidos no exterior, com acréscimo de 50% por embaraço à Fiscalização, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar, apesar de requisitadas pelo fiscal autuante, as traduções juramentadas de suas declarações anuais do imposto norte-americano para os anos de 2000 e 2002, limitando-se a fazê-lo relativamente à declaração do ano calendário de 2001. Sobre o restante do lançamento, foi aplicada a multa de oficio de 75%, mas também aplicado o acréscimo de 50% por embaraço à fiscalização, pela falta de apresentação de justificativa sobre a natureza e origem dos mesmos. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 560/581, na qual alegou: - preliminarmente, que teria havido cerceamento do seu direito de defesa, pois a Fiscalização teria deixado de indicar os dispositivos legais infringidos no que toca à utilização de créditos de imposto estrangeiro; bem como deixado de notificá-lo para que justificasse a origem dos depósitos bancários que posteriormente vieram a ser objeto de autuação; • - também preliminarmente, foi argüida a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, pela falta de indicação, pela autoridade administrativa, do dispositivo legal que veda o aproveitamento do imposto pago ao Fisco norte-americano, até o limite do imposto devido no Brasil; 3 , . . Processo n°18471.001403/2006-99 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.017 Fls. 4 - decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário por fatos ocorridos no ano calendário de 2000, eis que já estava expirado o prazo qüinqüenal quando da lavratura do auto de infração; - impossibilidade jurídica de lançamento tributário baseado no Formulário 1116 da Declaração do Imposto Norte-Americano sobre a Renda, documento preparado de acordo com a especificidade jurídica da tributação da renda pelos Estados Unidos; - que a legislação do imposto norte-americano sobre a renda contempla a hipótese de tributação da renda de pessoas jurídicas na pessoa do contribuinte pessoa fisica - a exemplo do que ocorria no Brasil, quando da vigência do Decreto-lei n° 2.397/87; de modo que certos rendimentos declarados ao Fisco americano pelo contribuinte não constituiriam renda pessoal sua tributável no Brasil, o que ocorre com os rendimentos de "trusts" de que é beneficiário e de uma certa "S-Corporation", da qual os referidos "trusts" são acionistas; a ser outro o entendimento do Fisco brasileiro, com os rendimentos dessas entidades sendo atribuídos ao contribuinte no Brasil, então este teria, na forma da I.N. n° 28/2000, direito a um crédito fiscal integral, para abatimento do imposto brasileiro, até o montante deste, pelo imposto devido ao Fisco norte-americano, nada sendo devido ao Fisco brasileiro, pois a alíquota do imposto americano é mais elevada do que a do imposto brasileiro; - quanto à omissão de rendimento pelos depósitos bancários, que esta não ocorreu, pois, além de não ter sido notificado a justificar os depósitos que foram objeto da autuação, a mesma não respeitou os limites legais estabelecidos pela Lei n° 9.430/96, na redação que lhe deu a Lei n° 9.481/97, ou seja, R$12.000,00 por depósito, ou R$80.000,00, no somatório anual; - finalmente, sobre o agravamento das multas, não houve intenção de lesar ou fraudar o Fisco, sendo incabível a exasperação destas penalidades. Anexou à sua impugnação documentos em inglês, os quais tratavam do imposto devido e a base de cálculo do tributo, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Fez, ainda, referências às declarações de rendimentos apresentadas à Fiscalização, e que serviram de base para o lançamento (fls. 232, 293 e 375 dos autos). Os membros da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram integralmente o lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- • t..---se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte 4 . • • . Processo n° 18471.001403/2006-99 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.917 Eis. 5 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN; art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. GLOSA DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A compensação ou redução do imposto devido no país com imposto pago no exterior, ampara-se na comprovação inequívoca que houve pagamentos de imposto efetuados no exterior e que os mesmos não foram compensados ou restituídos no país de origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA AGRAVADA. É cabível a aplicação da multa agravada em respeito ao art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/96. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. )‘s. 5 . • • . Processo n° 18471.001403/2006-99 CCOI/C06 Acórdão ó° 106-16.917 Fls. 6 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. O entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao caso em epígrafe. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Foram rejeitadas as alegações do contribuinte quanto ao cerceamento do direito de defesa, pois no caso dos autos o cerceamento alegado pelo contribuinte teria ocorrido durante a Fiscalização, antes da instauração do procedimento administrativo, de modo que nenhum cerceamento poderia ser reconhecido, segundo as disposições constitucionais e legais aplicáveis a processo administrativo já instaurado; Quanto ao prazo decadencial, entenderam que o mesmo fora sim observado pela autoridade fiscal, de acordo com o disposto pelo artigo 173, inciso I, do CTN, afastada na espécie a incidência do artigo 150, e §§ do mesmo Código. Entenderam que os rendimentos dos trusts (pertencentes ao interessado) foram tributados nos Estados Unidos da América na pessoa fisica do contribuinte, de modo que tais rendimentos pertenceriam a ele mesmo, sendo lícito à autoridade tributária brasileira utilizar o rendimento bruto indicado no formulário 1116 para lançar o tributo brasileiro sobre os rendimentos omitidos. No que diz respeito ao crédito utilizado para compensação (imposto pago no exterior) entenderam as autoridades julgadoras que para ter direito ao mesmo, o contribuinte brasileiro deveria produzir prova documental de que o imposto foi devidamente recolhido, o que não ocorreu na hipótese, além de não ter sido demonstrado que o imposto não fora restituído ou compensado com outros tributos. Além disso, teria ficado comprovado nos autos, pela análise das declarações de rendimentos, apresentadas ao Fisco americano, que o contribuinte, nos anos calendário de 2000 a 2002, compensou, no exterior, valores de imposto a pagar com créditos de anos anteriores. Por fim não foram acolhidas as alegações do contribuinte no que diz respeito aos depósitos bancários sem origem comprovada, ao entendimento de que o contribuinte deixou de justificá-los durante a fiscalização, e também não o fez quando da apresentação de sua defesa, razão pela qual deveriam ser mantidos. O agravamento e a qualificação da multa foram mantidos nos termos do lançamento. Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 614 e seguintes, no qual reitera os argumentos expendidos em sua impugnação, e acrescenta: - que renova a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em vista do enquadramento contraditório da infração que levou à glosa do aproveitamento do imposto pa1 ét 6 • g Processo n° 18471.00140312006-99 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 7 no exterior sobre os rendimentos lá obtidos, vez que, no auto de infração, há remissão: ao artigo 103, inciso I, do RIR/99, que se aplica a casos em que há acordos ou convenções para evitar a bitributação, inexistentes entre o Brasil e os E.U.A.; ao disposto no inciso V da Lei n° 9.250/95, que versa sobre a possibilidade de dedução do imposto recolhido na fonte ou complementar de rendimentos incluídos na declaração de ajuste; ao artigo 7°, §§ 1° e 2° do RIR199, a tratar da possibilidade da declaração de ajuste em separado dos cônjuges; ao art. 87, do RIR/99, que no inciso IV, reproduz o disposto na Lei n° 9.250/95, onde se estabelece que o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido mediante prova da retenção do imposto pela fonte pagadora, o que não é, decididamente, a hipótese dos autos. - que o cerceamento do direito de defesa pode ocorrer sempre que há a possibilidade de acusação; e, no caso concreto, houve acusações de fraude e dolo contra o contribuinte; assim, o direito à ampla defesa deve ser observado pela autoridade administrativa mesmo antes da formalização dessas acusações, que dependem da presunção de que o contribuinte deixou de recolher os tributos devidos; além disso, no que respeita à omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários, a lei literalmente exige que o contribuinte seja regularmente notificado a justificar os depósitos; sendo inequívoca a prova de que a notificação em poder do contribuinte jamais indicou os depósitos e as datas constantes do auto de infração; - que a decadência é objeto de erro de interpretação pela autoridade julgadora, pois os dispositivos aplicáveis são aqueles do artigo 150, §4° do CTN, que se aplica a tributos sujeitos ao lançamento por homologação; de modo que o termo inicial do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, 31/12/2000, e o termo final em 31/12/2005; ou, se se considerar a data da apresentação da DIRPF para o ano calendário de 2000, o termo inicial seria 20/04/2001, e o termo final 20/04/2006; - que a decisão de primeira instância dá errônea interpretação à lei tributária estrangeira, ao manter o uso do Formulário 1116 para atribuir renda ao contribuinte, sendo este documento preenchido somente para fins da tributação norte-americana; - que a qualificação da multa para 150% é completamente inaplicável ao caso concreto, considerando suas circunstâncias materiais que envolvem o caso; e o mesmo raciocínio aplica-se à penalidade relacionada à alegada omissão de rendimentos, quanto aos depósitos bancários, porque o contribuinte está de posse de uma notificação com o mesmo número da daquela referida pela autoridade administrativa no seu relatório fiscal, notificação essa que não arrola nenhum dos depósitos que vieram a ser objeto do auto de infração; não podendo ademais atribuir-se ao contribuinte dolo qualquer ou intuito de fraude, de cuja comprovação depende a imposição da multa qualificada de 150%; - que o agravamento das penalidade em 50% por embaraço à fiscalização não pode prevalecer, quer porque a falta de apresentação de traduções juramentadas relativas aos anos-calendário de 2000 e 2002 não causou qualquer embaraço à Fiscalização, quer porque a alegada falta de justificativa para os depósitos bancários jamais embaraçou a fiscalização, tendo sido exatamente a falta de justificação o motivo do lançamento, não havendo razão para qualquer penalidade adicional a esse título; - que o auto de infração, quanto à omissão de rendimentos auferidos no exterior, baseou-se nas declarações do imposto norte-americano sobre renda apresentadas ao Fisco dos E.U.A.; como meio de prova documental, razão pela qual estes mesmos documentos deveriam ser suficientes a comprovar o imposto lá pago, o qual deveria ser compensado aqui no Brasil; 92 A 7 Processo n° 18471.001403/2006-99 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 8 se tais declarações de rendimentos foram consideradas boas para provar a omissão de rendimentos, são também válidas para provar que o imposto foi devidamente pago, não tendo sido restituído, nem objeto de compensação; e - que os documentos anexados à impugnação, embora escritos em língua inglesa, contêm "expressões matemáticas em algarismos arábicos, documentos esses representativos do que se poderia chamar de 'conta corrente', do contribuinte, com o Fisco americano, reproduzindo, sinteticamente, o resumo das declarações de renda dos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002". Por fim, no intuito de comprovar suas alegações, o contribuinte anexou ao seu Recurso Voluntários as declarações dos anos de 2000 e 2002 devidamente traduzidas através de tradutor juramentado, bem como "carta-parecer" do contador e advogado norte-americano, responsável pelo preenchimento das suas declarações de renda ao fisco americana, documento este em que seria atestada a impropriedade da utilização do formulário 1116, pela fiscalização brasileira, para efeito de tributar, no Brasil, a renda auferida pelo Recorrente nos Estados Unidos. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (EUA), glosa da compensação do imposto pago naquele país, bem como omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários sem origem comprovada. Sobre o lançamento foi aplicada multa agravada, e ainda qualificada em relação à parcela relativa aos depósitos bancários e em relação à omissão de rendimentos do exterior quantos aos anos-calendário 2000 e 2002. Antes, porém, de entrar no mérito da discussão travada neste recurso, é preciso analisar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, ambas acerca de suposta nulidade do lançamento. A primeira preliminar diz respeito ao cerceamento do seu direito de defesa, urna vez que não lhe teria sido dada a chance de manifestação e comprovação dos depósitos efetuados em suas contas bancárias — depósitos estes que deram ensejo ao lançamento ora analisado. Alega o Recorrente que o lançamento seria nulo porque os Termos de Intimação que lhe foram enviados não fariam menção aos depósitos que deram origem ao lançamento; por outro lado, consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 528/530) que o contribuinte teria . • . Processo n° 18471.001403/2006-99 CCO 1/C06 Acórdão n." 106-16.917 Fls. 9 sido devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que ensejaram o lançamento, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da análise do referido termo, extrai-se que os Termos de Intimação n° 002, 005, 007 e 008 (fls. 19, 27, 31 e 34) tiveram este objetivo — de intimar o contribuinte a comprovar a origem dos mencionados depósitos. De fato, confrontando-se o Termo de Intimação n° 002 (fls. 19/20), o qual foi reiterado através dos Termos que se seguiram, tem-se que foi solicitado pela fiscalização que o contribuinte justificasse a origem de todos os depósitos que ensejaram o lançamento objeto do item 003 do Auto de Infração, os quais referiam-se aos meses de julho e dezembro de 2001, bem como de janeiro, maio, agosto, setembro, outubro de novembro de 2002. O contribuinte, no entanto, somente conseguiu justificar à fiscalização a origem de parte daqueles depósitos, razão pela qual restaram alguns, que originaram o lançamento. Por isso, não merecem acolhida as alegações do Recorrente, tendo em vista que ele foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários que deram origem ao item 003 do lançamento, nos termos da planilha de fls. 20, instrui o Termo de Intimação Fiscal n°002. Outrossim, alega o Recorrente que o demonstrativo que instruiu o Termo de Intimação Fiscal n° 002 por ele recebido era aquele cuja cópia anexou à sua impugnação (fls. 594 dos autos). Da comparação entre este demonstrativo e aqueles que instruem os termos juntados pela fiscalização, é de se concluir que o demonstrativo que o Recorrente alega ter recebido juntamente com o Termo de Intimação n° 002 corresponde, na verdade, ao demonstrativo anexado ao Termo de Intimação n° 004. Acresça-se a isto que a cópia trazida pelo Recorrente é uma cópia simples, e não tem sequer a assinatura da fiscal responsável, razão pela qual não merecem guarida suas alegações. Diante de tal situação, e apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa já em sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes de iniciado o processo administrativo-fiscal - sendo certo que tal cerceamento não ocorreu na hipótese em exame. Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a partir do momento de sua impugnação — ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é unânime, como se pode verificar através do seguinte julgado: CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. 9 Processo n° 18471.001403/2006-99 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-18.917 FILIO (Ac. n° 104-20731, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 15.06.2005) Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar. Por outro lado, quanto à alegada nulidade do auto na parte em que trata da glosa da compensação de imposto pago no exterior igualmente não assiste razão ao contribuinte. Isto porque, ainda que se alegue que o Relatório Fiscal não esteja perfeitamente claro quanto a esta, é fato que o Recorrente pôde entender perfeitamente a acusação que lhe era feita. Assim, tal situação não o impediu de formular eficientemente sua defesa, a qual, neste ponto, foi apreciada pela decisão a quo. Assim, esta segunda preliminar também não merece acolhida. Da Decadência O Recorrente sustenta que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000 não poderia mais ser exigido, em razão da ocorrência da decadência, nos termos do artigo 150, §4°, c/c artigo 156, inciso VII do CTN. Fundamenta tal pretensão na contagem do prazo qüinqüenal a partir do dia 31 de dezembro de 2000. Com efeito, é sabido que o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação. Assim, aplica-se a ele — em regra — o disposto no art. 150, § 40 do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos termos da lei, este regime prevê um prazo decadencial de cinco anos para a homologação tácita do lançamento. Findo este prazo, é extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso VII, também do CTN. No caso vertente, tanto a fiscalização quanto os membros da DRJ entenderam que não se poderia falar em decadência, pois a norma aplicável aqui seria o art. 173, I do CTN. Ocorre que este entendimento somente se aplicaria à hipótese em razão da qualificação da multa aplicada ao lançamento, especificamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000. Como se sabe, nos termos do referido art. 150, § 4°, c/c 173, I, ambos do CTN, em casos como tais, o prazo decadencial deve ser aquele previsto no referido art. 173, e não mais aquele referido acima (do art. 150, § 4°). 10 . . , Processo n° 18471.001403/2006-99 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 11 Por isso, a prevalecer a aplicação da referida multa, estariam corretas as conclusões tomadas pelas autoridades julgadoras. No entanto, a qualificação da multa também é objeto do inconfonnismo do Recorrente. Por isso, antes de analisar a ocorrência ou não da decadência, é forçoso analisar a aplicação da multa ao caso em exame. É que, caso a qualificação não seja mantida, o art. 173, 1 não poderá ser utilizado para o cômputo do prazo decadencial no caso em exame. A justificativa da fiscal autuante para aplicar a referida multa, conforme exposto na Representação Fiscal (fls. 548) foi a seguinte: O contribuinte omitiu rendimentos auferidos de fontes situadas no exterior, bem como procedeu a compensação indevida de imposto de renda pago no exterior para diminuir o imposto de renda pessoa física apurado em suas Declarações de Ajuste Anual no Brasil. Evidencia-se assim o claro intuito do contribuinte de eximir-se de pagar os tributos devidos, como objetivamente circunstanciado, caracterizando evidente intuito de fraude, cabendo assim a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 957 do RIR/99, de 150% Outrossim, os membros da DRJ entenderam pela sua manutenção, pelos seguintes motivos: Em função dos fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal às fls. 528 a 530, restou caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, tendo em vista a natureza e contumácia das infrações apuradas. Portanto, há que se manter a qualificação da multa. Com efeito, entendo que a situação — ao contrário do entendimento esposado pelas citadas autoridades — não caracteriza evidente intuito de fraude. Trata-se, diversamente, de simples omissão de rendimentos, pois a acusação feita em face do contribuinte não é outra que não esta: a de ter omitido informações (e rendimentos) ao Fisco brasileiro. Aliás, a própria fiscalização admite que se trata de simples omissão, tendo qualificado a multa no caso em exame tão-somente em razão do "volume, natureza e contumácia das omissões" (fls. 529). A simples omissão de rendimentos, no entanto, não enseja a qualificação da multa. Vale lembrar que a conclusão de que simples omissão não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150% já foi há muito tomada por este Conselho, razão pela qual foi editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.". Pelo exposto, entendo que deve tal multa ser desqualificada. II ge á, . . , Processo n° 18471.001403/2006-99 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-16.917 as. 12 Assim sendo, é aplicável aqui o art. 150, § 4° do CTN para fins de cômputo do prazo decadencial. Na hipótese em exame, os fatos geradores que deram ensejo a uma parte do lançamento ocorreram em 31.12.2000 (fls. 535 dos autos, itens 001 e 002). Diante de tal situação, teria o Fisco até o dia 31.12.2005 para efetuar o lançamento relativo a quaisquer tributos incidentes sobre tais fatos geradores. No entanto, o lançamento somente foi efetuado em novembro de 2006, mesma data em que o contribuinte dele teve ciência. Por isso, assiste razão ao contribuinte quando alega que parte do lançamento não pode prosperar em razão da flagrante ocorrência da decadência das exigências relativas a fatos geradores ocorridos em 31.12.2000 (itens 001 e 002 da infração). Devem, então ser excluídos do lançamento todos os valores relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2000 (itens 001 e 002 do lançamento). Resta, assim, a análise dos demais fatos geradores objeto da autuação. Dos rendimentos recebidos no exterior Nos termos do que já foi relatado, o lançamento em exame envolve, entre outras infrações, a de omissão de rendimentos recebidos de fonte situadas no exterior. Tal infração pode ser resumida através do seguinte trecho, extraído do Termo de Constatação Fiscal (fls. 529 dos autos): A leitura de fls. 40 e 41 da declaração americana traduzida menciona o Formulário 116 — Resumo da Receita de Recursos nos EUA e Estrangeiros, onde é declarada ao Fisco Americano uma Receita Bruta de US$ 1.805.113,00. Tendo em vista que a Receita Bruta anteriormente citada inclui os rendimentos de aluguel auferidos no Brasil, da ordem de US$ 35.557,00, conforme comprovam fls. 11 da tradução, devemos deduzi-los da receita bruta total acima, resultando assim em uma Receita Bruta de R$ 1.769.556,00. Observe-se que tal montante — US$ 1.769.556,00 — difere significativamente dos US$ 264.318,00 declarados aqui no Brasil e que tal diferença no valor de US$ 1.505.238,00 será considerada como Rendimentos omitidos. Para facilitar a visualização, elaboramos o Quadro Demonstrativo 1 anexo ao presente Termo, onde demonstramos a Receita Omitida. A mesma justificativa foi utilizada com relação aos anos de 2000 e 2002. Os quadros demonstrativos de fls. 531/533 mostram os valores que o Recorrente teria omitido ao Fisco brasileiro. De acordo com sua defesa, a diferença entre o valor declarado nos E.U.A. e o valor declarado ao Fisco brasileiro se deve ao fato de que os rendimentos brutos lá declarados — e tomados pelo Fisco brasileiro como omitidos - foram auferidos não por ele (contribuinte pessoa fisica), mas sim por pessoas jurídicas das quais participava. Alegou que a fiscalização tomou como base para a autuação os valores declarados no Formulário 1116 da Declaração Norte-americana, quando deveria ter utilizado o Formulário 1040. 12 Processo n° 18471.001403/2006-99 CC01 /C06 Acórdão n.° 108-18.917 Fls. 13 Há que se ressaltar que tal alegação vem sendo feita pelo Recorrente já desde a fiscalização (cf. fls. 47 e seguintes), quando pretendeu demonstrar a origem dos valores declarados ao Fisco brasileiro como auferidos no exterior. A fiscalização e a DRJ, no entanto, deixaram de esclarecer porque tomaram como base os valores declarados no referido formulário (1116), sendo certo que a autoridade lançadora não só deixou de analisar as alegações do contribuinte para justificar a diferença entre o valor declarado naqueles formulários e os valores declarados no Brasil, como imediatamente após a prestação destas informações foi lavrado o Auto de Infração, no qual não consta um comentário sequer acerca das justificativas para tanto. A decisão recorrida, por seu turno, manteve o lançamento com base no entendimento de que: No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, é mister esclarecer que devem ser considerados, como omitidos pelo contribuinte, o total de rendimentos pertencentes ao impugnante. Não há previsão legal para que sejam descontadas supostas deduções que porventura o autuado possa ter direito no país de origem de tais rendimentos. Deve ficar claro que em havendo omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, há que ser acatado o rendimento bruto do contribuinte, ou seja, não se pode levar em conta possíveis ajustes específicos previstos na legislação do país de procedência dos recursos. Dessa forma, não procede a alegação do contribuinte, ao asseverar que a Secretaria da Receita Federal teria se equivocado ao incluir os rendimentos que pertenceriam as empresas Joel E. Support Trust e Joel E. Discretionary Trustas pertencentes ao interessado. A referida argumentação não merece guarida, tendo em vista que a Fiscalização brasileira considerou como omissão de rendimentos justamente os valores extraídos da declaração prestada pelo impugnante ao Fisco norte-americano. Cabe frisar que os mencionados rendimentos foram tributados nos Estados Unidos da América na pessoa física do contribuinte em epígrafe. Portanto, os referidos rendimentos pertencem ao reclamante. Ressalte-se que o próprio sujeito passivo informou em sua impugnação que os rendimentos das supracitadas empresas são tributados na pessoa física. A fiscalização se utilizou do formulário 1116 (declaração ao Fisco Norte-Americano) para apurar os valores de rendimentos cuja origem foi do exterior. Para o ano-calendário 2001 tal formulário foi traduzido por tradutorjuramentado, conforme fis. 459 a 525. De acordo com o descrito no Termo de Constatação Fiscal, também foram usados os dados da declaração ao Fisco Norte-Americano, relativos aos anos-calendário 2000 e 2002, utilizando-se comparativamente a análise do formulário 1116, sendo tal procedimento possível, haja vista que os citados formulários possuíam ik 13 Processo ir 18471.001403/2006-99 CCO I /CO6 Acórdão n? 108-15.917 Fls. 14 as mesmas palavras em vernáculo inglês, tendo sido respeitada as mesmas traduções juramentadas do ano de 2001. Destarte, conclui-se que a Fazenda Nacional agiu corretamente ao utilizar os dados contidos no supracitado formulário 1116. Como se vê, também a decisão recorrida deixou de entrar no mérito da natureza dos rendimentos declarados no referido formulário 1116. Limitou-se a reiterar aquilo que fora dito pela autoridade lançadora, não tendo, da mesma forma, analisado as justificativas trazidas pelo Recorrente. No entanto, diversamente do entendimento acima esposado, da análise da documentação trazida aos autos, fica claro que as declarações ao Fisco norte-americano não se limitam ao Formulário n° 1116. Ao contrário, elas são compostas por diversos formulário e anexos, sendo que o Formulário 1116 - de que se valeu a Fiscalização - deve ser anexado ao formulário principal, que é o Formulário 1040, conforme se vê de fls. 491 (tradução juramentada). Portanto, e como já dito, o Formulário 1116 é uma parte de um todo e não deve ser tomado isoladamente, enquanto meio de prova — como o foi no caso vertente, devendo toda a declaração de rendimentos apresentada ao fisco norte-americano ser Considerada, não só naquilo em que favorece o fisco brasileiro, como também no que favorece o contribuinte. É sabido que no processo administrativo tributário o que se busca é a verdade real, o que importa dizer que toda a documentação trazida pelo contribuinte deve ser analisada, na busca da verdade dos fatos. Consta deste formulário (1116) que o mesmo serve para declarar rendimentos auferidos no exterior dos EUA. Às fls. 491 dos autos, extrai-se o seguinte trecho da tradução juramentada trazida pelo Recorrente: Imposto Mínimo Alternativo Crédito Fiscal Estrangeiro (pessoa física, espólio, truste ou pessoa fisica estrangeira não residente) Anexe ao Formulário 1040, 1040NR, 1041 ou 990-T Outrossim, o Recorrente anexou (fls. 679/681 dos autos), carta escrita por seu contador/advogado nos Estados Unidos, da qual constam esclarecimentos acerca da utilização do fomulário 1116. Tal carta, apesar de estar escrita em inglês, também pode servir à formação da convicção de julgador, e dela se extrai que o referido formulário 1116 somente é utilizado para fins de apuração do crédito de imposto pago no exterior e não tem qualquer relação com os rendimentos auferidos pelo contribuinte pessoa fisica. Reforça esta conclusão o fato de que no rendimento bruto declarado no referido Formulário 1116 constam rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, nas quais os trusts do Recorrente têm participação. Como exemplo disso, às fls. 501/502 dos autos (tradução juramentada da declaração norte-americana de rendimentos de 2001, fls. 348, e de 2002, fls. 433), constam as â • 14 • q. • Processo n°18471.001403/2006-99 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.917 ns. is "notas expicativas" integrantes do formulário 1116. Destas notas consta a existência de dois trusts, a saber: Joel L. Edelstein Support Trust e Joel L. Edelstein Discretionary Trust, ambos constituídos em 26.02.1990, os quais detêm, cada um, 10,94%, da pessoa jurídica Federated Industries, Inc.. Deste documento consta a conclusão de que: Dessa forma, ao amparo da Seção 1361 (D)(3), a parcela do truste na receita da Federated Industries, Inc., é declarada pelo beneficiário. O mesmo ocorre quanto à participação desses trusts, na mesma proporção, na Crown Holdings, Inc.. Releva notar ainda que, na relação de pessoas jurídicas tributadas nas declarações norte-americanas de rendimentos dos anos-calendário de 2001 e 2002, encontram- se também a Westrnart Realty Co. (fls. 302, 358, 384, 472), a Souza Edelstein, Ltd. (fls. 315, 358, 478), e a Galeria Cohn Edelstein (fls. 316, 358 e 478), sendo que as participações societárias do contribuinte nas mencionadas sociedades encontram-se declaradas nas suas Declarações de Bens e Direitos constantes das DIRPF's de 2001 e 2002 (fls. 5 e 8). Percebe-se daí — e esta conclusão é tomada com base somente na documentação trazida aos autos — que nos Estados Unidos da América, o contribuinte pessoa fisica é obrigado a declarar ao Fisco Americano os rendimentos e participações detidas pelos trusts dos quais seja beneficiário. Mas isto não significa — como pretendeu a fiscalização (sem maiores esclarecimentos) — que estes rendimentos sejam atribuídos à pessoa fisica. Assim sendo, é forçoso concluir que o referido formulário 1116 é um formulário complementar ao formulário 1040 na Declaração americana, razão pela qual o mesmo não pode ser tomado — por si só — como base para o lançamento da omissão de rendimentos no Brasil, da forma como pretendeu a autoridade lançadora. Diante do exposto, e na falta de uma justificativa da autoridade lançadora par tê- lo feito desta forma, entendo que a mesma não agiu corretamente ao tomar como base para a omissão de rendimentos o valor constante do referido formulário 1116 — o qual é utilizado tão- somente para apuração de imposto pago no exterior. Deveria, diversamente, ter tomado como base para esta parcela do lançamento os dados constantes do formulário 1040. Caberia, então, apurar — dentre estes valores declarados no Formulário 1040 - quais seriam passíveis de tributação aqui no Brasil, e quais não o seriam. A defesa do Recorrente traz algumas planilhas em que pretende demonstrar quais seriam os valores tributáveis aqui no Brasil - o que provavelmente justificaria os valores aqui declarados. No entanto, em nenhum momento trouxe quaisquer documentos que demonstrassem efetivamente quais seriam os rendimentos lá auferidos que seriam tributáveis aqui — ou seja, não trouxe o suporte documental que embasaria os valores constantes de tal planilha. Por isso, não há como acolher tais demonstrativos. Diante de todos estes fatos, e considerando que não há outra forma de apurar qual seria o efetivo rendimento auferido pelo Recorrente no exterior (EUA), entendo que deve ser considerado como omitido o valor do rendimento bruto declarado pelo Recorrente no Formulário 1040, por todas as razões já expostas. 4. 15 . • Processo na 18471.001403/2006-99 MI/COO Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 16 Pois bem. Do referido formulário constam como rendimento bruto os valores de US$ 764.740 (2001) e US$ 569.760 (2002) — valores, como se vê, diversos daqueles tomados pela fiscalização como base para o lançamento. Ressalte-se, mais uma vez, que o ano de 2000 não será aqui objeto de análise em razão da decadência anteriormente demonstrada. Estes seriam, então, os valores omitidos pelo Recorrente nos referidos anos- calendário. Ocorre que, a se considerar estes valores como omitidos, deve-se também considerar a totalidade do imposto pago no exterior, para fins de compensação aqui no Brasil. Isto porque o contribuinte somente se utilizou de parte do imposto pago no exterior para fins de compensação, já que existe na legislação brasileira um limite para a utilização do imposto pago no exterior, conforme o disposto no Ato Declaratório SRF n 9 28, de 26 de abril de 2000, verbis: Ato Declaratário SRF n° 028, de 26 de abril de 2000 DOU de 27/04/2000, pág. 10 Declara compensável com o imposto devido no Brasil o imposto pago nos Estados Unidos da América sobre receitas e rendimentos auferidos naquele Pais. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3 0 do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 21 de julho de 1998, declara que: I — a legislação federal dos Estados Unidos da América permite a dedução do tributo reconhecidamente pago no Brasil sobre receitas e rendimentos auferidos e tributados no Brasil, o que configura, nos termos do § 2° do art. I° da Instrução Normativa n° 73, de 1998, a reciprocidade de tratamento; II — o imposto pago nos Estados Unidos da América pode ser compensado com o imposto devido no Brasil, observados os limites a que referem os ens. 14, § 3°, 15, § 6° e 16, § 1° da Instrução Normativa n° 73, de 1998; III— a reciprocidade de tratamento não se comunica aos tributos pagos aos estados-membros e municípios. EVERARDO MACIEL (sem destaques no original) Por outro lado, a Instrução Normativa n°73, de 1998, estabelece, com relação ao imposto pago no exterior, que: Art. 14. As alienações, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no exterior, inclusive a alienação de ações e outros ativos financeiros em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitas à tributação definitiva, à aliquota de quinze por cento, sob a forma de ganho de capitaL (.) fr 16 • • Processo n° 18471.001403/2006-99 CM /C06 Acórdão n.• 106-16.917 Fls. 17 § 30 O imposto de renda pago no exterior relativo à alienação poderá ser compensado até o limite correspondente ao valor do imposto sobre o ganho de capital devido no Brasil, observado o disposto nos arts. 1°, § 2° e 16, § 1", desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Art. 15. O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto devido na declaração no ano-calendário. § 6° O imposto pago no exterior poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão do resultado da atividade rural exercida no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto nos arts. 1°, § 2°, e 16, § 1°, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Art. 16. Os demais rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior, auferidos a qualquer título por residente no Brasil, inclusive os decorrentes de participações societárias e de aplicações financeiras, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § I° O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no Pais, desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Da leitura das referidas normas, fica claro que é permitida a compensação do imposto pago no exterior — notadamente nos EUA — com o imposto devido no Brasil, desde que obedecidos dois limites: a) o montante total do imposto pago lá, e não restituído; e b) o valor compensável não poderá ser maior do que a diferença entre o imposto calculado com a inclusão do rendimento auferido no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos. No caso vertente, a documentação acostada aos autos pelo Recorrente comprova que o mesmo pagou a titulo de imposto federal nos EUA, no ano de 2001 o total de US$ 241.860,00, e de US$ 171.302,00 no ano-calendário 2002, e por isso mesmo compensável aqui no Brasil (neste sentido, ver item abaixo, sobre a glosa da compensação do imposto pago no exterior). Por outro lado, os rendimentos lá auferidos foram de US$ 764.740 (2001) e US$ 569.760 (2002). Assim, os valores devidos a titulo de IR pelo Recorrente aqui no Brasil podem ser sintetizados através do seguinte quadro (valores em R$): 17 . , Processo n°18471.001403/2006-99 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-18.917 Fls. 18 Para o ano-calendário 2001 Total de rendimentos no Soma de rendimentos no Brasil 56.668,03 Brasil e nos EUA 1.990.771,96 Dedução (cf. DIRPF) 47.028,00 Dedução (cf. DIRPF) 47.028,00 Base de cálculo no Base de cálculo total (Brasil Brasil 9.640,03 + EUA) 1.943.743,96 Imposto total devido (EUA Imposto devido 0,00 + Brasil) 530.209,59 Para o ano-calendário 2002 Total de rendimentos no Soma de rendimentos no Brasil 51.816,66 Brasil e nos EUA 2.147.906,72 Dedução (cf. DIRPF) 22.946,21 Dedução (cf. DIRPF) 22.946,21 Base de cálculo no Base de cálculo total (Brasil Brasil 28.870,45 + EUA) 2.124.960,51 Imposto devido (EUA + Imposto devido 2.862,47 Brasil) 579.287,24 Os quadros acima demonstram que o imposto pago pelo Recorrente no exterior e compensável aqui no Brasil teria os seguintes limites: - ano-calendário 2001: R$ 530.209,59 (= totalidade do imposto pago no exterior, já que nenhum imposto seria devido sobre os rendimentos auferidos no Brasil); e - ano-calendário 2002: R$ 579.287,24 (= diferença entre o imposto devido com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior e o imposto devido sem a inclusão destes). Estes são, então, os valores passíveis de compensação pelo Recorrente nos referidos anos. Como ele comprovadamente pagou no exterior valores superiores a estes (cf. item abaixo), estes são os valores que devem ser compensados. Assim sendo, o imposto devido no Brasil pelo Recorrente ficaria assim, em cada um dos anos ora analisados (valores em R$): • 18 Processo n°18471.001403/2006-99 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106.16.917 Fls. 19 2001 Imposto total devido (A) 530.209,59 limite da compensação no Brasil (B) 530.209,59 IR comprovadamente pago no exterior 611.688,13 IR pago no exterior e passível de compensação no Brasil 530.209,59 Carnê-leão pacio no Brasil (C) 11.263,73 SALDO (= A — B — C) 11.263,73 Como se vê, o saldo do IR do Recorrente para o ano de 2001 implicou em um crédito em seu favor no valor de R$ 11.263,73, valor este que lhe foi restituído, conforme declaração de fls. 6 dos autos. 2002 Imposto total devido (A) 579.287,24 limite da compensação no Brasil (B) 576.424,77 IR comprovadamente pago no exterior 164.198,75 IR pago no exterior e passível de compensação no Brasil 576.424,77 Carnê-leão pago no Brasil (C) 7.613,15 SALDO (= A — B — C) 4.750,68 Também no ano de 2002, como resultado dos cálculos acima demonstrados, o Recorrente teria direito a uma restituição de R$ 4.750,68, valor este que também guarda identidade com aquele constante da declaração acostada às fls. 10 dos autos. Releva notar que, desde a impugnação, alega o Recorrente que - ainda que se considerasse o rendimento bruto declarado nos EUA, o imposto lá recolhido seria superior ao imposto aqui devido, de forma que considerando as compensações do imposto permitidas em lei, nenhum imposto seria devido ao Fisco brasileiro. Tal alegação merece acolhida, como demonstram os quadros acima. Assim, fica claro que e o lançamento não pode prosperar quanto à omissão de rendimentos auferidos no exterior. A glosa do imposto pago no exterior Depreende-se dos autos que nem a fiscalização, nem a decisão recorrida aceitaram a dedução do imposto pago pelo contribuinte no exterior - ao argumento de que este deixou de provar que o imposto não teria sido objeto de restituição ou compensação. O art. 103 do RIR199 estabelece que: Art.I03.As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de origem daqueles 19 . Processo e 18471.00140312006-99 CCO 1 1C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 20 rendimentos, desde que (Lei n2 4.862, de 1965. art. 5'2, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 98): 1-em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; oull-haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. §12A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos. §220 imposto pago no exterior será convertido em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América informado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento (Lei n2 9.250, de 1995, art. 69. Na decisão recorrida, a compensação não foi acolhida pois os membros da DRJ no Rio de Janeiro entenderam que: Em relação à compensação do imposto pago no exterior, é importante ressaltar que para o contribuinte ter o direito a efetuar tal compensação, é imprescindível que seja demonstrado, por meio de documentação hábil e idônea, que o imposto pago no outro país não foi compensado ou restituído no exterior. De acordo com o que consta nos autos, conclui-se que o impugnante, nos anos-calendário 2000 a 2002, compensou, no exterior, valores de imposto a pagar com créditos de anos anteriores. A mencionada compensação foi esclarecida, pela fiscalização, conforme pode ser verificado no Termo de Constatação Fiscal à fl. 529. Ademais, o autuado não juntou ao processo nenhum documento oficial dos Estados Unidos da América que pudesse justificar que o interessado não teria obtido restituição nem compensação de imposto no exterior. Desse modo, há que se manter a glosa efetuada pelo Fisco, tendo em vista que o contribuinte não atendeu ao requisito legal para compensar, na declaração de ajuste anual dos anos-calendário 2000 a 2002, imposto pago no exterior. Depreende-se dai que, mais uma vez, a decisão recorrida deixou de analisar de forma contundente os argumentos trazidos pelo Recorrente. Ao contrário, limitou-se a confirmar o lançamento, sem analisar a documentação trazida aos autos. Ocorre que há, juntadas aos autos, declarações norte-americanas de rendimentos referentes aos três anos-calendários, das quais, no mínimo, se pode inferir um padrão, ou seja, um mesmo tratamento tributário para os pagamentos do imposto norte- americano sobre a renda. 20 • Ii • Processo n°18471.001403/2006-99 CC01/C06 Acórdão n°106-16.911 Fls. 21 De fato, às fls. 232/234 (declaração de 2000), às fls. 293/295 (declaração de 2001), às fls. 375/377, há os dados de apuração do imposto devido, montantes retidos na fonte, antecipações feitas durante o ano-calendário, sendo fácil verificar-se quanto foi pago, quanto foi compensado, e quanto foi o crédito pleiteado para compensação no ano-calendário seguinte. O ano-calendário de 2000, repita-se, não será mais analisado aqui em razão da decadência do direito do Fisco. No ano calendário de 2001 (fls. 459) o contribuinte apurou um imposto devido de US$ 241.860,00, tendo direito a créditos de R$ 483.234,00. Resultou dai que ainda restou ao contribuinte um saldo de imposto a compensar no ano seguinte de US$ 241.374,00. Assim sendo, fica evidente que o contribuinte, durante o ano-calendário de 2001, deve ser considerado — para fins de compensação no Brasil — o valor do imposto devido ao Fisco americano, pois este é o valor sobre o qual o Recorrente não teve restituição ou crédito. Está correta então a compensação de até US$ 241.860,00, desde que observados os limites acima demonstrados. No ano calendário de 2002 (fls. 375) o contribuinte apurou um imposto a pagar de US$ de 171.302,00, tendo direito a créditos de US$ 270.601,00, restando ainda um crédito de US$ 99.299,00 para ser utilizado no ano seguinte. Aqui, da mesma forma, fica claro que o imposto a ser compensado com o imposto devido aqui no Brasil corresponde ao imposto devido lá fora (e não ao pago, que lhe deu direito a créditos). Assim, o Recorrente teria o direito de compensar no ano-calendário 2002 o valor correspondente a até US$ 171.302,00, observados também os limites já mencionados. Todos esses números estão em conformidade com os documentos em língua inglesa, juntados pelo contribuinte à impugnação, bem como à respectiva tradução juramentada juntada ao recurso voluntário, documentos esses que são análogos às notificações de imposto sobre a renda recebidas pelos contribuintes brasileiros, depois de processadas suas declarações de rendimentos, podendo servir como elemento de prova e de convicção, quanto aos números lá expressos, especialmente quanto ao imposto estrangeiro devido. Por isso, também não pode prosperar a parcela do lançamento relativa à glosa da compensação do imposto pago no exterior. Depósitos bancários Quanto à tributação dos depósitos bancários, não procedem as alegações do contribuinte no que toca à suposta nulidade do lançamento, pelas razões já expostas em item precedente. A outra alegação de defesa do contribuinte diz respeito aos limites previstos no § 3° da Lei n° 9.430/96, que assim determina: - 21 • •• • Processo n° 18471.001403/2006-99 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 22 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tal norma é clara no sentido de determinar que se o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 não for superior a R$ 80.000,00, devem eles ser excluídos da base de cálculo do lançamento. No caso vertente, os depósitos inferiores a inferiores a R$ 12.000,00 cuja soma anual não seja superior a R$ 80.000,00, são: R$ 8.500,00, R$ 7.000,00 e R$ 8.500,00 no ano de 2001 e R$ 10.000,00, R$ 9.000,00 e R$ 7.000,00 no ano de 2002 Somando-se tais valores, chega-se a R$ 24.000,00 no ano de 2001 e R$ 26.000,00 no ano de 2002, ou seja, o somatório dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 obedece os limites previstos no referido parágrafo 3°, inciso II, pois são inferiores a R$ 80.000,00. Devem, portanto, tais valores ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Por outro lado, o contribuinte em nenhum momento trouxe quaisquer documentos que respaldassem suas alegações no sentido de comprovar a origem dos mencionados depósitos. Sendo assim, deve ser mantido em parte o lançamento quanto a este item, excluindo-se da base de cálculo tão-somente os valores de R$ 24.000,00 no ano de 2001 e R$ 26.000,00 no ano de 2002. Multa qualificada e agravamento por embaraço à fiscalização No que toca à qualificação da multa, já foi ela analisada — e excluída — em item precedente, juntamente com a decadência do lançamento, suscitada pelo Recorrente. q à . 22 • • • • Processo n°18471.001403/2006-99 CC011C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 23 Assim, resta analisar aqui o agravamento da penalidade aplicada ao lançamento. De acordo com o entendimento da autoridade autuante (no que foi seguida pelos membros da DRJ no Rio de Janeiro), teria havido embaraço à fiscalização pela falta de tradução juramentada de declarações norte-americanas sobre a renda dos anos-calendário de 2000 e 2002 e falta de esclarecimentos sobre os depósitos bancários. Sustenta o Recorrente que tal alegação não procede, eis que tal falta não impediu o lançamento pela autoridade administrativa e também em razão da nova redação dada à Lei n°9.430/96 pela Lei n° 11.488/2007. De fato, o Recorrente em nenhum momento deixou de atender à fiscalização. O que ocorreu para justificar o agravamento da penalidade aplicada ao lançamento foi a falta de tradução das Declarações americanas relativas aos anos-calendário 2000 e 2002. No entanto, tais declarações eram idênticas àquela apresentada à fiscalização — devidamente traduzida — e relativa ao ano-calendário 2001, razão pela qual a falta de tradução dos demais anos não acarretou nenhum prejuízo à fiscalização levada a efeito em face do contribuinte. Aliás, tal conclusão pode ser obtida do próprio Termo de Constatação, do qual se extrai o seguinte trecho: (..) Observe-se que tal procedimento só foi possível pelo fato de os Formulários 1116 apresentarem as mesmas palavras inglesas, já traduzidas, não tendo, portanto, havido qualquer tradução que tenhamos efetuado; tão somente respeitamos as traduções juramentadas já efetuadas. Vale ressaltar que, em face (..); bem como, entendemos cabível a exasperação da multa em 50% nos anos de 2000 e 2002, face ao não atendimento reiterado quanto à apresentação das traduções juramentadas das declarações de renda norte americanas dos citados anos. Da mesma forma, na decisão recorrida entendeu-se que: De acordo com o descrito no Termo de Constatação Fiscal, também foram usados os dados da declaração ao Fisco Norte-Americano, relativos aos anos-calendário 2000 e 2002, utilizando-se comparativamente a análise do formulário 1116, sendo tal procedimento possível, haja vista que os citados formulários possuíam as mesmas palavras em vernáculo inglês, tendo sido respeitada as mesmas traduções juramentadas do ano de 2001. (grifamos) Diante do exposto, não há que prevalecer o agravamento da multa aplicada ao lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente; para, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao mesmo, para: a) reconhecer a decadência parcial quanto aos fatos geradores ocorridos em 2000; b) reduzir as multas aplicadas a 75%, desagravando e desqualificando as penalidades aplicadas ao lançamento; e c) cancelar os itens 001 e 002, relativos à omissão de rendimentos e glosa do imposto pago no (23 • . e. • Processo n° 18471.001403/2006-99 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-16.917 Fls. 24 exterior; e d) excluir da base de cálculo do item 003 da autuação os valores de R$ 24.000,00 e R$ 26.000,00 relativamente aos anos de 2001 e 2002, respectivamente. Sala dasdas Sessões, em 29 de maio de 2008 - I 1 ,,i i //4 s' iy • oberta de AzereqN Ferreira Pagetti / 24 - - Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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