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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730525 #
Numero do processo: 18336.000562/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138411 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que,i_ava provimento. A i' AgNirEL,' E DAUDIIT Presid- te • 111 •RCI ED:iN Relator Formalizado em: Q5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a advogada Micaela Domingues Dutra, OAB 1212481FU. RZ . • • Processo n° : 18336.000562/2002-05 Acórdão n° : 303-32.777 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "Trata o presente processo de lançamento de multa de oficio isolada, conforme Auto de Infração de fls. 01-04. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte deixou de recolher a multa de mora, quando do pagamento, fora do prazo legal, da diferença da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, relativa à Declaração de Importação n° 02/0550792-6, registrada • em 21/06/2002. 2. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tem o prazo de dez dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido extemporaneamente, com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3. Cientificado do lançamento em 13/09/2002 (fl. 01), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 26-36, em 08/10/2002, por meio da qual apresenta as seguintes razões de defesa: • 3.1 Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; 3.2 tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; 3.3 aproveitando-se do disposto no art. r38-do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, umir vez qu houve diferença na quantidade da mercadoria descaèregada, dan oficia ao Fisco e 2 %(.‘" . , •s • Processo n° : 18336.000562/2002-05 Acórdão n° : 303-32.777 fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; 3.4 o não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; 3.5 Não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; 3.6 a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de • Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; 3.7 o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não têm o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o em foi recepcionado pela Constituição Federal com o status de Lei complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; 3.8 de acordo com artigo publicado na Gazeta Mercantil, o arcelamento de débitos tributários, confessados pelos contribuintes, estão livres da incidência da multa de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.9 foi obedecido o prazo de dez dias para retificação da DI, contados • da emissão do documento que certificou a quantidade de mercadoria descarregada, sendo que, como o laudo de arqueação data de 28/06/2092, o prazo de dez dias teve início em 01/07/2002 e o recolhimento foi efetuado tempestivamente em 28." O lançamento foi considerado procedente pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos. A decisão está assim ementada: "RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento do tributo após o vencime o do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa d mo constitui infração punível com multa de setenta e cinco po cento obre o valor pago eç.com atraso. Lançamento procedent . ' 3 • . Processo n° : 18336.000562/2002-05 Acórdão n° : 303-32.777 Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa apresentou recurso voluntário, em que trouxe as razões da impugnação. Além disso, na hipótese de manutenção do auto, atacou os juros de mora, que feririam o disposto no artigo 162, parágrafo 3°, da Constituição Federal. Finalizou solicitando que seja declarada a nulidade da notificação ou a sua improcedência. É o relatório. • • 4 . • Processo n° : 18336.000562/2002-05 Acórdão n° : 303-32.777 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal No mérito, considero descabida a aplicação da multa de oficio em decorrência da falta de multa de mora, pois entendo ter ocorrido denúncia espontânea, que afasta a imputação de multa de mora. Nesse sentido, adoto o voto vencedor do • Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no Recurso 123.159, Processo 11968.000530/00- 47, verbis: "Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada da dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda (Acórdão n° 107-0.224, DOU de 30/12/96).' Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser ilustrado, por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672- SP, como segue: 'Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pag o tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importanei arbitrada pela autoridade administrativa, quando m ntante do tri dependa de apuração. . . '• Processo n° : 18336.000562/2002-05,• . Acórdão n° : 303-32.777 Os efeitos da denúncia espontânea quanto á multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de • mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A conseqüênciamais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré- requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização ex vi legis (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, III 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de umilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.Ø5, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito dé sua exigibilida nos processos de falência, que desde a edição do Código ,,,Tributário Qyiona1 já não se 6 r " Processo n° : 18336.000562/2002-05 Acórdão n° : 303-32.777 justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (TRJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia P Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). • No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá- la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. E o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim repreduzida: "TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA (AT. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSrAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento àdministra-tiv descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a , . cia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la sei a-sconi4âerar o 7 . Processo n° : 18336.000562/2002-05 Acórdão n° : 303-32.777 voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n°37, p. 394/395).' Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe integral provi • • to." Diante do expo a, d. provimento ao Recurso Voluntário. É co • voto. Sala d s S 4r. - s 4 2 de fev, eiro de 2006 • .1N C1 1 EL • CO. TA - Re :tor 1111 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4731477 #
Numero do processo: 19647.002972/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrita comercial, correta a exigência do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores concernentes a diferenças de estoque de mercadorias para revenda, os saldos credores de caixa e os suprimentos de numerário cuja origem e efetiva entrega não restarem demonstrados. VENDAS SEM NOTA FISCAL E SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de omissão de receitas por vendas desacompanhadas de nota fiscal convalida a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa não comprovado e saldo credor de caixa, pelo que as duas omissões não se somam, evitando-se, assim, a dupla tributação. DECADÊNCIA - IRPJ – CSLL -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram no primeiro trimestre de 1998. Como o lançamento foi feito em 30/06/2003, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CSSL – PIS e COFINS - DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Recurso PROVIDO em parte
Numero da decisão: 107-09.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores do IRPJ do 1° trimestre de 1998, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator); 3) Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL e COFINS para fatos geradores até 31/03/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (Relator), Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima; Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 4) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de omissão de receita por suprimento e saldo credor de caixa.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrita comercial, correta a exigência do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores concernentes a diferenças de estoque de mercadorias para revenda, os saldos credores de caixa e os suprimentos de numerário cuja origem e efetiva entrega não restarem demonstrados. VENDAS SEM NOTA FISCAL E SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de omissão de receitas por vendas desacompanhadas de nota fiscal convalida a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa não comprovado e saldo credor de caixa, pelo que as duas omissões não se somam, evitando-se, assim, a dupla tributação. DECADÊNCIA - IRPJ – CSLL -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram no primeiro trimestre de 1998. Como o lançamento foi feito em 30/06/2003, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CSSL – PIS e COFINS - DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Recurso PROVIDO em parte

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores do IRPJ do 1° trimestre de 1998, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator); 3) Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL e COFINS para fatos geradores até 31/03/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (Relator), Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima; Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 4) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de omissão de receita por suprimento e saldo credor de caixa.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:44aP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.00297212004-01 Recurso n° :153.649 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 1999 a 2001 Recorrente : DROGARIA SANTA MARIA LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ/RECIFE/PE Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.130 NULIDADE - Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrita comercial, correta a exigência do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores concementes a diferenças de estoque de mercadorias para revenda, os saldos credores de caixa e os suprimentos de numerário cuja origem e efetiva entrega não restarem demonstrados. VENDAS SEM NOTA FISCAL E SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de omissão de receitas por vendas desacompanhadas de nota fiscal convalida a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa não comprovado e saldo credor de caixa, pelo que as duas omissões não se somam, evitando-se, assim, a dupla tributação. DECADÊNCIA: IRPJ — CSLL -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à 1 a_ ese.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N1 :-.:::... • Et "3;t 1e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4)!,i,IP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram no primeiro trimestre de 1998. Como o lançamento foi feito em 30/06/2003, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Recurso PROVIDO em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; 2) Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para fatos geradores do IRPJ do 1° trimestre de 1998, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto (Relator); 3) Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL e COFINS para fatos geradores até 31/03/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (Relator), Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima; Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 4) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de omissão de receita por suprimento e saldo credor de caixa. liti e- 2 L 1 4,4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;-.--,tts4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 MA- • • frICIUS NEDER DE LIMA P- •NTE 444,47~7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: I 4 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 3 z-C•t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.X741/4"? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Recurso n° :153.649 Recorrente : DROGARIA SANTA MARIA LTDA RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Drogaria Santa Maria Ltda — CNPJ n° 11.433.984/0001-10 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 9.234, de 27 de agosto de 2004, da 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Recife, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, que totalizam um crédito tributário de R$ 12.617.260,53 (fls. 05/36). Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração e do relatório elaborado no Termo de Encerramento da Fiscalização (fls. 37/38), os lançamentos de IRPJ e CSLL deveram-se às seguintes infrações: 1) omissão de receitas, por suprimento de caixa cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados — primeiro trimestre de 1998; 2) omissão de receitas, por diferença de estoque apurada em inventário final — quarto trimestre de 1998; 3) omissão de receitas, por saldo credor de caixa — primeiro, segundo e quarto trimestres de 1998; 4) diferença entre o imposto apurado e o recolhido ou declarado em DCTF — primeiro trimestre de 1999; 5) relativamente ao ano-calendário de 2002, não foram apresentados os livros contáveis e nem entregue a DIPJ. Por isso, o Fisco arbitrou o lucro, com base na receita conhecida. Os autos de infração de PIS e Cofins são reflexo das infrações consubstanciadas em omissão de receitas (itens 1 a 3 acima) — meses de março, junho, novembro e dezembro de 1998.der,/ 4 á, y. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, p;yi sif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4 g; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 518/552, em que alinhava as seguintes razões de defesa, em síntese, nos termos constantes do relatório do Acórdão recorrido: 1 — a titulo de "Preliminares Prefaciais Prejudiciais de Mérito": a) os autuantes ao lavrarem os presentes autos de infração teriam descumprido determinações do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria SRF n° 3007/2001. No seu entender, os referidos autos deveriam ter sido lavrados sob a égide de novo Mandada de Procedimento Fiscal e por outro AFTN, vez que extinto o MPF original, datado de 14.08.02, conclusão a que chegou da interpretação dos referidos diplomas legais, à vista dos atos praticados pelo autuante no curso do procedimento de fiscalização; b) (sic) "Mesmo que se desconsidere a preliminar dantes argüida, estar- se-ia (por apego ao debate e por obediência aos princípios processuais da verdade material e da legalidade objetiva) diante de ato de lançamento efetuado de forma irregular, porque efetuado por agente fiscalizador SEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL para exarar qualquer gravame sobre a IMPUGNANTE, tendo em vista estar-se diante de MPF que estava sendo renovado além do prazo original previsto ou mesmo diante de novo MPF". 2— a título de preliminar de mérito. a) o presente lançamento não pode prosperar, vez que apresentou, espontaneamente (espontaneidade que afirma ter readquirido em face das alegações dantes aduzidas, (sic) "nos moldes do Decreto 70.235/72, da portaria 3007/2001 da SRF e da lei 9430/96"), declaração retificadora do ano-calendário de 1998, em 30.06.2003, que incluiu em seu bojo o IRPJ e os tributos reflexos lançados, e ter aderido ao PAES (Lei n° 10.658/2003). De conseqüente, entende que resta impossibilitada a aplicação da multa de ofício, com a alíquota de 75%, ou a aplicação da multa moratória (discorre sobre multa isolada, juros de mora, redução em 50% das multas, nos termos da Lei n° 10.658/2003, sobre espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN, e pagamento parcelado, nos termos da retro citada Lei). Cita diversos autores e transcreve ementas de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, à fl. 530. Solicita, assim, a revisão do ato de lançamento para tomar sem efeito as multas de ofício aplicadas; b) teria ocorrido a decadência de lançar relativamente ao ano-calendário de 1997, e (sic) "a conseqüente CADUCIDADE para fins de exigibilidade, com relação aos Tributos do IRPJ, PIS e Cofins, do respectivo ano" (discorre sobre o instituto da decadência, citando diversos autores e transcrevendo ementas de Acórdãos do Judiciário, às fls. 531 a 535). th 5 .t IC.44 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA <P.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStfl SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Em face das preliminares argüidas, requer a anulação do lançamento. 3— No respeitante ao ano-calendário de 2002. a) o arbitramento efetuado pelo autuante foi ilegal (sic) "em razão do prazo institucional da própria receita (30.06.2003) - como limite para entrega da declaração de rendimentos do ano Base 2002 — IRPJ." Nesse sentido, alega que o autuante agiu com "excesso de exação", nos termos tipificados no Código Penal; b) só é possível falar em arbitramento acaso não possuísse (sic) "livros contábeis, que não tivesse suas declarações de rendimentos catalogadas, que não tivesse seus livros razão devidamente registrados nos órgãos de fiscalização e controle e que tivesse vencido os prazos de apresentação da sua declaração sem o fazê-lo, mesmo que a destempo, antes de qualquer procedimento fiscal". O próprio auditor, no dizer de suas palavras, reconhece que mantinha escrituração quanto a forma de acordo com as Leis comerciais e fiscais, o que se constitui em cláusula (sic) "excludente legal da aplicação do arbitramento". Adita que o autuante não desconsiderou a sua escrita para efeito de arbitramento, visto que tomou como base a "receita bruta conhecida", o que denota que (sic) "tinha e tem sua escrita em perfeitas condições de manuseio pela fiscalização e portanto não se enquadra nas condições para uso do arbitramento"; c) o autuante apurou uma gigantesca omissão de receita com base em diferença de estoques, tendo sido este (sic) "um dos motivos (além da não entrega da declaração do IRPJ antes do prazo pugnado pela lei e pelo regulamento) para o arbitramento". Deixando transparecer que: (sic) " 1) a escrita serviu como base para toda a fiscalização; 2) está, pois, regular; 3) no caso em espécie, se a contagem do estoque chegou a ser citada, está claro que o fisco tinha condições de apurar a matéria tributável inclusive do ano de 2002 — quando da entrega da declaração somadas as outras fontes da escrita contábil da IMPUGNANTE". Divaga, na seqüência, sobre o crime de excesso de exação, citando dispositivos do Código Penal e do RIR/99, inclusive o art. 829 deste último, bem como transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, à fl. 541; d) em razão da ilegalidade do arbitramento, anteriormente suscitada, não seria cabível a imposição de qualquer multa, seja de ofício ou moratória. Divaga sobre multa isolada decorrente de obrigação acessória, denúncia espontânea e incidência tributária; e) o percentual de 9,6% não poderia ter sido aplicado para a determinação do lucro arbitrado. A uma, porque a sua margem de lucro é inferior a 2% (sic) "sem contar os índices de inadimplência". A duas, porque tal percentual diz respeito ao segmento de prestação de serviços hospitalares, que não é o seu caso (afirma estar-se diante de tentativa de absorção de conceitos do Direito Tributário no âmbito do Direito Empresarial, (sic) "o que por expressa vedação dos artigos 109 e 110 do CTN são vedados."). Adita que "tais condutas — das chamadas "pautas fiscais" ou médias pela base de cálculo arbitrada" ferem o princípio da Capacidade Econômica do Contribuinte, previsto na Constituição Federal de 1988". Ademais, relembra que a 6 L • e-1; te - MINISTÉRIO DA FAZENDA NO -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'g-7(5e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 CF, em seu art. 150, inciso IV, dispõe que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. 4- Relativamente ao ano de 1998. a) as omissões apontadas nos autos de infração, referentes ao sobredito ano, foram triplicadas e (sic) "tiveram __ consoante demonstrativo contábil que ora apresentamos base contábil exclusiva na questão atinente ao estoque da empresa e não noutros fenômenos como assim aplicou nos itens 001/002/003". Nesse sentido, discorre sobre os aspectos do fato gerador da obrigação tributária principal e base de cálculo dos tributos para afirmar, categoricamente, que está previsto "desde a CF até o art. 4° do CTN que infirma que a base de cálculo não pode ser idêntica para mais de um tributo. Dessa maneira, da mesma forma não pode haver uma mesma base de cálculo para mais de um fato gerador, não pode um fato gerador, tributado com "n" bases de cálculo, do ponto de vista da análise escriturai da contabilidade do contabilidade do contribuinte." (sic); b) não há termo de solicitação de esclarecimentos para o item 001 (sic) "que trata de receita caracterizada pela não comprovação de origem no valor de R$ 1.968.649,40"; c) a omissão de receitas foi caracterizada, no âmbito do IRPJ, pelo saldo credor de caixa, receita sem origem ou ainda pelo estoque, (sic) "Porém salientamos que um fato leva ao outro, de forma que se considerarmos a receita pelo estoque, certamente o caixa não ficaria credor e com isso se explica o porquê a origem de alguns recursos. Em miúdos, trata-se de um mesmo fato gerador, com variantes contábeis dele decorrente. Solucionado um, implica na solução dos demais apontados no relatório"; d) não poderia ser penalizada, relativamente a fato gerador pretérito, antes de se ter procedido à verificação do que declarara, para a possível apuração das diferenças (divaga sobre retroação de lei, cita art. 106, II, do CTN); e) quando da análise do demonstrativo do saldo credor de caixa, bem como do demonstrativo da diferença de estoques, (sic) "nos parece que alguns valores são incompatíveis com os livros fiscais, possivelmente erros de anotação ou digitação, motivo pelo qual apresentamos a planilha em anexo? f) no demonstrativo da diferença de estoque, o auditor deixou de considerar a compra de ativos, material de uso e consumo, bem como o ICMS de entrada, a recuperar, que não compõem o estoque; g) mantendo-se o lançamento como está, o fisco estará violando o Princípio da Vedação ao Confisco, disposto no inciso IV do art. 150 da C.F. (transcrito à fl. 547). 5- Relativamente ao PIS/COFINS — 1997/2002. a) fora desconsiderado na determinação da base de cálculo exclusões caiprevistas na Lei n° 9.718/98, bem como não fora observada a Lei n° 10.147/2000 (sic) 7 44, k?'"4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wpri..;ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CAMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 "que determina em conjunto com a IN SRF 40/2001 a redução à aliquota ZERO dos produtos que são adquiridos dos fabricantes e dos importadores. Ainda sobre este último diploma legal, desconsiderou o método PEPS no qual as saídas das unidades dos produtos seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque"; b) o autuante não considerou o ICMS substituto que vem destacado no como das notas fiscais de saída do IMPUGNANTE, bem como devoluções de mercadorias adquiridas de terceiros (transcreve artigos dos referidos diplomas legais, às fls. 548 e 549); c) se mantido o lançamento nos termos efetuados pelo autuante, estar- se-á premiando a violação do principio da legalidade. Nesse sentido, discorre sobre o principio da legalidade. Cita James Marins. Revolve o argumento da violação ao principio de vedação ao confisco. Cita Hugo de Brito Machado; d) (sic) "em toda a sua "base de cálculo", imposta pelo seu relatório de infração, o Sr. auditor despreza uma gama de compensações efetuadas pelo Impugnante no curso doé anos de 1999 e 2000". Discorre sobre compensação, ressaltando que a mesma independe de autorização da Fazenda Pública e que se constitui em uma das formas de extinção do crédito tributário; e) em face do exposto outra altemativa não há senão o cancelamento "in totum" dos autos de infração do PIS e da Cofins. Em assim não se entendendo, que se mande outro auditor fiscal que (sie) "promova as revisões necessárias no auto de infração efetuado contra a IMPUGNANTE, nos termos ora apresentados. Neste contexto, requer a nulidade dos autos de infração ou, não sendo o caso, o "cancelamento" dos mesmos, em virtude das razões de mérito aduzidas. Julgando o feito, a 38 Turma da DRJ/Recife julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão 9.234, de 27 de agosto de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle, não podendo, ipso facto, serem invocadas como causas de nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos 8 • o, e,. n-'4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA z"-; k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO PAGO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores concernentes a diferenças de estoque de mercadorias para revenda, os saldos credores de caixa e os suprimentos de numerário cuja origem e efetiva entrega não restarem demonstrados. DIFERENÇA DE ESTOQUES. APURAÇÃO. Não compõem o valor das compras, para efeito de apuração de estoque de mercadorias para revenda, o ICMS de entrada. Tampouco podem ser considerados para revenda material para consumo ou compras para o ativo. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial ensaiai. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, Cotins. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A parcela exonerada do crédito tributário diz respeito à omissão de receitas apurada por diferença de estoque, em 31/12/1998, apenas parcialmente confirmada. Cientificada em 31/12/2004 (fl. 726), a empresa apresentou recurso a este Conselho em 28/01/2005 (fls. 729/767). Na peça recursal, reprisa as razões de defesa apresentadas na impugnação, além de acrescer o seguinte, em síntese: a. diz que a decisão de primeira instância desconsiderou as alegações acerca da extinção do procedimento fiscal, por decurso de prazo, em face da extinção do MPF e do transcurso de prazo superior a 60 dias entre dois atos indicativos de prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. Isso, apesar de admitir, expressamente, que entre os dois termos de esclarecimento transcorreram mais de 60 dias; Ir •.tV 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4t4# SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 b. alega que, tendo sido readquirida a espontaneidade - como reconhece a própria Turma Julgadora de Primeira Instância -, são nulos, não os atos de fiscalização antes praticados, mas sim os autos de infração lavrados por autoridade fiscal que, por expressa determinação da Portaria n° 3007, de 2001, não poderia mais ser responsável pela execução do Mandado extinto. Segundo entende, os lançamentos só poderiam ser realizados ao abrigo de um novo Mandado de Procedimento Fiscal, que jamais poderia ser um mandato de procedimento fiscal complementar, para o mesmo Auditor Fiscal; c. assevera que a decadência quanto ao direito de lançar não é matéria de análise exclusiva do Poder Judiciário, como quer insinuar o julgador de primeira instância, tanto que o argumento da prescrição e da decadência é usado como forma de tolher direitos dos contribuintes, nos instrumentos normativos criados pela própria Receita Federal; d. diz que a decisão de primeira instância é dúbia ao tratar da justificativa para o arbitramento do lucro — relativo ao ano-calendário 2002 -, quando afirma que "a receita bruta conhecida, base para o arbitramento, foi conseguida através dos livros contábeis da interessada", mas, no mesmo parágrafo, adita que a escrita comercial não foi trazida à colação; e. pugna em sentido contrário de que as alegações de ofensa ao principio da legalidade, da capacidade econômica, ou da vedação ao confisco fogem à análise da seara administrativa, posto que a própria SRF, por intermédio de seus julgadores, tem decidido que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, além de que, havendo dúvidas sobre legalidade do lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do art. 112 do CTN. É o Relatório.41 10 4t;3t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘14-::;-:;tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;k3Intr> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 VOTO VENCIDO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência O lançamento foi cientificado à empresa em 30/06/2003, sendo que, no ano-calendário 1998, foi apurada omissão de receitas nos meses de março, junho, novembro e dezembro de 1998. O IRPJ, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, definido no art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. if 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) á' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não 11 k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f1. st' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, constitui premissa inafastável, para que se caracterize o lançamento por homologação, a de que tenha havido pagamento antecipado do tributo. Inexistindo pagamento antecipado, ainda que insuficiente para satisfazer todo o crédito tributário, não se pode falar em homologação, vez que não consumados os atos necessários ao pronunciamento da autoridade tributária. No caso dos autos, a empresa não recolheu imposto no primeiro trimestre de 1998, por ter apurado prejuízo fiscal, como se observa do Demonstrativo de Apuração de fl. 10 e na declaração de rendimentos, às fls. 442 e 450. Por conseguinte, não se pode falar, no caso concreto, em lançamento por homologação, restando afastada a aplicação da regra especial prevista no § 40 art. 150 do CTN. Em não se aplicando a regra especial, a contagem do prazo qüinqüenal subordina-se à regra geral de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, cujo teor é o seguinte: . . "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, Contados: - do primeiro dia do - exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Uma vez que, em relação ao primeiro trimestre de 1998, o fato gerador do IRPJ conformou-se em 31/03/1998, o prazo decadencial teve seu curso iniciado em 1° de janeiro de 1999, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência do auto de infração se deu em 30/06/2003, não ocorreu a decadência, cujos efeitos somente operar-se-iam em 1° de janeiro de 2004. Quanto aos demais trimestres, em que houve pagamento de imposto, aplica-se a regra do art. 150, § 40, do CTN. Porém, mesmo assim não ocorreu a decadência, porque sendo o fato gerador mais antigo consubstanciado no dia 30/06/1998, o lançamento foi feito dentro do prazo de cinco anos, em 30/06/2003. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr. l sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;ez1:-.q.;f;* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Quanto ao PIS, à Cofins e à CSLL, há que se observar que tais contribuições são destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhes aplicáveis, portanto, as normas especificadas na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 4°, do CTN, estabelece: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (Grifei). Assim, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4°, que o prazo homologatório é de cinco anos, "se a lei não fixar prazo à homologação", e, em relação ao PIS à Cofins e à CSLL, tendo a lei fixado o prazo de 10 anos, este há que ser, indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Especificamente em relação ao PIS, tem-se, ainda, que a lei ordinária de regência, Decreto-lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, em seu art. 3°, ao estabelecer o prazo segundo o qual os contribuintes ficam sujeitos a serem compelidos ao pagamento da contribuição, fixou, especificamente, o prazo de decadência do PIS em 10 (dez) anos, nos seguintes termos, "verbis": "Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionanainda 13 tly '•-•‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA _or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ."'rte C"d 4* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647'.002972/2004-0l Acórdão n° :107-09.130 com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." (Grifei). Observe-se que a natureza do prazo acima estabelecido é indiscutivelmente decadencial, embora a redação não tenha sido direta. E assim é, até mesmo por uma questão de coerência, já que o mesmo Decreto-lei, recepcionado pela Carta Magna de 1988, igualmente estabelece, em seu art. 90, o prazo de dez anos para a prescrição. Portanto, incabível a preliminar de decadência levantada na peça de defesa, porquanto o lançamento foi cientificado antes de decorrido o prazo fatal de 10 anos. Entendo, assim, não deva ser acolhida a preliminar de decadência. Preliminar de nulidade A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, sob o argumento de extinção do procedimento fiscal, por decurso de prazo. Isso porque, após o Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 151031 2003, passaram-se mais de 60 dias sem que fosse exarado outro termo dando continuidade ao procedimento de fiscalização, enquanto que o MPF teve vigência até 08/04/2003. Assim, entende a recorrente que todos os atos posteriores — que iniciam em 23/06/2003 - caracterizam novo ato de fiscalização, que dependeria de novo MPF- F e não poderia ser realizado pelo mesmo Auditor Fiscal do procedimento anterior. Entendo não assistir razão à recorrente. Eventuais irregularidades por ventura ocorridas quanto à observância das regras pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal não são suficientes para viciar o lançamento, se, como ocorre na espécie dos autos, foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, e os atos e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor- Fiscal, agente competente para este mister, a teor do disposto no art. 6° da MP n° 1.915, de 1999, in verbis: (1,1 14 n 44,- 1.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n)). SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 "Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário:" O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela SRF (portaria SRF n° 3.007, de 2001), é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos por ela administrados sejam promovidos em conformidade com a ordem especifica — Mandado de Procedimento Fiscal — (art. 2°), expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6° e dentro do prazo nela estipulado (arts. 12 e 13). O MPF constitui-se, assim, em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis, ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Assim, eventuais falhas em relação às regras relativas ao MPF podem, quando muito, suscitar responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, nunca, porém, terão força para retirar-lhe a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. di 15 tr. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA n •_÷.' nZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESip S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 De fato, não vejo como possa ser declarado nulo o lançamento regularmente constituído nos termos do art. 142 do CTN, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal - agente competente para este mister - e que apresenta todos os requisitos indispensáveis à sua validade, previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Isso, mesmo que o lançamento tenha sido lavrado pelo mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Mas, no caso dos autos, nem mesmo houve a alagada extinção do MPF. Conforme se verifica no extrato de fl. 723, foram devidamente registradas na intemet várias prorrogações do prazo de validade do MPF original - todas dentro do prazo -, não tendo havido a sua extinção antes da data da lavratura dos autos de infração, em 30/06/2003. E, quando do início da fiscalização, em 14/08/2002, a interessada foi devidamente cientificada do MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização) __ constante à fl. 02, que determinou a execução da ação fiscal. Por meio do mesmo mandado foi cientificada do Código de Procedimento Fiscal que lhe possibilitava o acesso, via intemet, a todas as informações relacionadas com o aludido mandado. Assim, de qualquer forma, não pode a interessada alegar desconhecimento acerta das prorrogações do prazo de fiscalização, urna vez que tal informação lhe foi devidamente disponibilizada. Quanto a ter passado mais de 60 dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, também não é fator de nulidade do lançamento - nem implica extinção do procedimento fiscal -, mas apenas determina que o contribuinte, decorrido esse prazo, recupera a espontaneidade, até que seja novamente cientificado de algum novo ato escrito praticado pelo Fisco. Ainda apoiado nessa interpretação, equivocada, de que teria havido extinção do procedimento de fiscalização, iniciado em 14/08/2002, a recorrente alega que a sua apresentação de retificação da declaração do ano-calendário 1998 (cujo 16 ff. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 imposto foi incluído no PAES), em 30/06/2003, foi espontânea, porque efetuada antes do lançamento fiscal e do curso de qualquer MPF, que só foram feitos nessa mesma data, de 30/06/2003. Por isso, o lançamento efetuado seria nulo. Como já demonstrado anteriormente, não houve a alegada extinção do procedimento de fiscalização, posto que não ocorreu a interrupção do MPF — e mesmo que tivesse ocorrido tal interrupção, não é o MPF que determina o início ou o fim do procedimento de fiscalização, o que é regrado no âmbito do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. E, quando da apresentação da declaração retificadora do ano- calendário 1998, em 30/06/2003, a autuada estava sob procedimento fiscal - que teve início com o Termo de Início de Fiscalização de 14/08/2002 (fl. 41) - e não estava com a espontaneidade readquirida, em face do Termo de Solicitação de Esclarecimentos datado de 23/06/2003 (fl. 313), indicando o prosseguimento dos trabalhos. Inválidas, assim, todas as argumentações da recorrente que partem da premissa de que teria havido extinção do procedimento fiscal iniciado em 14/08/2002, e que os autos de infração já teriam sido lavrados sob a égide de um novo procedimento. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de nulidade. Mérito IRPJ — primeiro trimestre de 1999. O lançamento não foi impugnado na parte que se refere à exigência de IRPJ do primeiro trimestre de 1999, referente a diferença entre o valor apurado e o valor declarado ou pago pela empresa. Nessa parte, portanto, não se iniciou o litígio, sendo definitiva a exigência. IRPJ e CSLL - Ano-calendário 2002 O lançamento relativo ao ano-calendário 2002 foi realizado com base no lucro arbitrado, por ter a empresa, obrigada à apuração do lucro real, deixado de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:—..; ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`,1,-..;•, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 apresentar os livros contábeis, para o que foi intimada pelo Termo de Solicitação de Esclarecimentos constante à fl. 313. De fato, por a empresa não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais é que a autoridade lançadora partiu para o arbitramento do lucro, com base no art. 530, I, do RIR/1999, como consta no Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Lega, à fl. 07. Portanto, embora conste do Termo de Encerramento de Fiscalização alusão à falta de entrega da DIPJ, este não foi, definitivamente, o fator determinando do arbitramento, como equivocadamente alega a recorrente. Também não é correta a afirmação da Recorrente de que o Auditor Fiscal reconheceu a existência da escrita comercial do ano-calendário 2002. Todas as referências feitas por aquela autoridade à escrituração comercial reportam-se a períodos anteriores, como ocorre em relação à omissão de receitas apurada pela diferença de estoques — a que se refere a recorrente -, a qual diz respeito ao ano- . calendário' 1998. Quanto à receita bruta conhecida, utilizada como base de cálculo do arbitramento, foi apurada nos livros Registro de Apuração de ICMS, não nos livros contábeis. Quanto ao percentual de arbitramento do lucro, de 9,6%, está de acordo para a atividade desenvolvida pela autuada, de comércio atacadista de produtos farmacêuticos, ou seja, o percentual de 8% previsto no art. 518 do RIR11999 para as empresas em geral, acrescido de 20%, nos termos do art. 532 do RIR/1999. Relativamente às questões levantadas pela recorrente que dizem respeito a confisco e outras ofensas a princípios constitucionais, tem-se que a presente exação está calcada em normas legais devidamente inseridas no mundo jurídico. Assim, não poderia a autoridade lançadora deixar de lavras os autos de infração, pois, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Da mesma forma, também falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade 18 , , ..4'av..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;.;f?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula PCC n • 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Confirma-se o lançamento. IRPJ e CSLL — Ano-calendário 1998 No ano-calendário foi apurada omissão de receitas, por três formas: 1) suprimento de caixa não comprovado: 2) Saldo credor de caixa e 3) vendas desacompanhadas de notas fiscais, apuradas por diferença de estoque. A empresa se conformou com parte da exigência relativa à omissão de receitas apurada por diferença de estoque (planilha de fl. 44), tendo incluído o débito correspondente no PAES, conforme documentos de fls. 693/700. A parte impugnada dessa infração diz respeito a erro no levantamento Fiscal, por não terem sido abatidas as compras de material de consumo e do ativo imobilizado, e ter sido considerado, indevidamente, o valor do ICMS. Tal alegação foi parcialmente aceita pela Turma Julgadora de Primeira instância, que refez os cálculos conforme fls. 721/722, não contestados no Recurso. Em relação ao suprimento de caixa, a recorrente alega não ter sido devidamente intimada. Tal alegação não é verdadeira, em face da intimação constante à fl. 89, cientificado o contador da empresa, em 06/03/2003. Referindo-se às três omissões de receitas, a autuada alega que se agconfiguram na mesma omissão, apuradas de formas diferentes. 19 , • .e,s-44 = ..- -,;;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...p.„,',,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al40 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Aqui lhe assiste razão, em parte. O saldo credor de caixa e os suprimentos de caixa não comprovados constituem infrações distintas, posto que, desconsiderado o suprimento, o saldo credor de caixa seria ainda maior. Já a omissão de receitas apurada por diferença de estoque, por caracterizar venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal e, portanto, a existência de recursos não trazidos para a contabilidade, indica que os pagamentos contabilizados que geraram o saldo credor de caixa, ou a necessidade de suprimento indevido, foram realizados com esses recursos, não contabilizados como receita. Logo, há que se cancelar a omissão de receitas apurada por suprimento de caixa (essa infração, relativa ao mês de março de 1998, já atingida pela decadência, conforme decidiu a Câmara, por maioria de votos) e saldo credor de caixa, por representarem valor inferior à omissão de receitas apurada por diferença de estoque, esta mantida no valor confirmado pela decisão de Primeira Instância — R$ 6.542.614,05. Note-se que, apesar de se referir ao 4° trimestre de 1998, a diferença de estoque foi apurada tendo em conta o levantamento anual, a começar pelo estoque de 01/01/1998, conforme planilha de fl. 44. PIS / COFINS / CSLL As exigências de PIS, Cofins e CSLL, por serem exigência reflexa do lançamento de IRPJ, aplica-se a mesma decisão dada a esse lançamento. Quanto às alegações especificas ao PIS e à Cofins, não assiste razão à autuada, posto que as disposições da Lei n° 10.147, de 2000, e da Instrução Normativa SRF n° 40, de 2001, não se aplica à presente exação, por se referir ao ano- calendário 1998, portanto anterior à vigência daqueles atos legais. A alegação de que não foram deduzidos valores autorizados pela Lei n° 9.718, de 1998, e nem consideradas "uma gama de compensações", não vem acompanhada de quaisquer comprovantes e demonstrativos de valores, ficando a impugnante em meras alegações aaii.s7vazias de conteúdo fático. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Posto isto, voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência relativa à omissão de receita por suprimento e saldo credor de caixa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. JAY , 1, — G-10 4•P 21 à e "r", MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;I: ”,,..<1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giffrir5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator-designado. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Acompanho o ilustre relator, à exceção, em parte, no que se refere à decadência do IRPJ, no primeiro trimestre de 1998, e das contribuições com fatos geradores até 31/03/98, pelas razões seguintes. A ciência dos autos de infração, como constante do voto do relator, ocorreu em 30/0/2003, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1998 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que o imposto e as contribuições estavam sujeitos ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383191, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de 22 thf..44. -",-;,:c* MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.10k:rf.;:it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;;S:V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". E isto porque, como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano- calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologada ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. 23 -Zr •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDAg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 8 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 38 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 68 edição, pág.387; Alberto Xavier "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, DE 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n°36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. id7 24 n 0,51. MINISTÉRIO DA FAZENDA tíf,":;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;":(W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançara tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 40, do CTN. A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. 25 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA zpi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-;*;': SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega • provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, r edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. • A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, 26 4.41..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-0l Acórdão n° :107-09.130 segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao titulo 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 60 deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, 1, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições 27 N. -t% • -ar MINISTÉRIO DA FAZENDA "i•g' 'Jr.< te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XY'rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição insultos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o Min. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar • "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: ( 28 1 n à 4#» 1...44 -='; -• --€• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .tifr.T.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24"X"P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 «Au. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 548785/RS, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/08/2007); RE 540704,/RS, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007) Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. E, pelas idênticas razões, o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). 29 , ;ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^:4:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.002972/2004-01 Acórdão n° :107-09.130 Nesta ordem de juízos, acolho a preliminar de decadência para fatos geradores do IRPJ do 1° trimestre de 1998, e da CSLL, PIS e COFINS para fatos geradores até 31/03/98. Sala das Sessões — DF, 12 de setembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 30 • Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003848/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. Demonstrado que na base de cálculo do incentivo fiscal de aplicação de parcela do IRPJ no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, já foi excluída a parcela do imposto correspondente à CSLL discutida judicialmente, evidencia-se improcedente a exigência fiscal lançada com base em eventual excesso na destinação, considerada pelo fisco como subscrição voluntária para o fundo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tne: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"kbrtie OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.003848/2003-07 Recurso n° 159.781 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão u° 108-09.744 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. Demonstrado que na base de cálculo do incentivo fiscal de aplicação de parcela do IRPJ no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, já foi excluída a parcela do imposto correspondente à CSLL discutida judicialmente, evidencia-se improcedente a exigência fiscal lançada com base em eventual excesso na destinação, considerada pelo fisco como subscrição voluntária para o fundo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias. MÁRIO SERGIO ERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 16327.003848/2003-07 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.744 Fls 2 r -~ral-r" • CA 1 sz • 'ODRI UBER Relator • FORMALIZADO EM: -1 -4- NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausente, justificadamente, o Co !heir° IRINEU BIANCHI. • 2 Processo n° 16327.003848/2003-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 3 Relatório FINANCEIRA ALFA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO recorre da decisão de primeira instância proferida pela 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I - SP, assim relatada, in verbis: "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 2 a 6) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário 1998, lavrado em 25/11/2003, em razão de excesso na destinação feita ao F1NOR em detrimento do imposto. Tal fato foi apurado pela Deinf/SPO/Diort em procedimento de auditoria previsto na Nota Técnica Corat/Codac/Dipej n" 53, de 7 de maio de 2003, e resultou na representação fiscal objeto do processo administrativo n" 16327.003515/2003-70, apensado ao presente processo em 09/12/2003 (A 9). Em face de tal representação, foi lavrado auto de infração com os valores discriminados a seguir: Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Art. 4 0, § 70, da Lei n°9.532/97 5 1.658,30 Juros de Mora (calculados até Art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96 46.089,53 31/10/2003) Multa Proporcional Art. 44, I, da Lei n°9.430/96 38.743,72 TOTAL 136.491,55 Da impugnação Cientificado da autuação em 11/12/2003 (AR de fl. 14), o contribuinte apresentou, em 12/01/2004, a impugnação de fls. 15 a 20, acompanhada dos documentos delis. 21 a 38 Inicialmente, alega a nulidade do auto de infração pela ausência de demonstração da origem do valor objeto da autuação, visto que a representação fiscal não foi anexada ao auto de infração. No mérito, sustenta que não destinou ao FINOR nada além do percentual permitido pela legislação, equivalente a 18% dos valores de 1RPJ efetivamente recolhidos. Informa que, à época dos fatos, pleiteava judicialmente a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ por meio do mandado de segurança n" 98.0001276-1 e da medida cautelar n" 1999.03.00.042571-5. Acrescenta que, em relação ao valor sub judice, não fez qualquer destinação para o FINOR, conforme dem strado a seguir. 3 Processo n° I 6327.003848/2003-07 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 4 Alega o impugnatue que apurou, no ano-base de 1998, lucro real de R.530.054.475,88, valor informado na linha 24 da ficha 10 da DIPJ. Todavia, deduziu o valor da CSLL efetivamente paga, no montante de R52.004.537,39, para calcular o incentivo fiscal, chegando ao valor de R$28.049.938,49. Com base nesse valor, calculou o IRPJ e o valor destinado ao FINOR, informados nas linhas 01 e 06 da ficha 16 da D1PJ. Conclui, portanto, que o incentivo fiscal foi calculado sobre os valores de IRPJ efetivamente recolhidos, não tendo ocorrido excesso de destinação ao FINOR. Ante o exposto, requer que o auto de infração em tela seja declarado nulo e sem nenhum efeito, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal nele consubstanciado. ". A decisão de primeira instância, fls. 42 a 51, julgou procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observáncia dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. Feita a opção de aplicação de parcela do IRPJ no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, o eventual excesso na destinação passa a ser considerado subscrição voluntária para ()findo, sendo exigível o imposto correspondente. Lançamento Procedente." A decisão de primeira instância foi assim fundamentada, fls, 45 a 51: "Conforme consignado no relatório, a presente lide se refere a lançamento de IRPJ do ano-calendário 1998, decorrente de excesso de destitzação ao Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR em detrimento do imposto. À época, esse incentivo fiscal encontrava-se previsto no art. 4" da Lei n" 9.532/97, abaixo reproduzido: Art. 4" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou /70 lucro real, apurado trimestralmente. § 1"A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de parte do imposto sobre a renda de valor eqztiva te a até: 4 Processo n° 16327.003848/2003-07 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 5 1 - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 11 - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013. § 2" No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado. § 3" Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias. § 4" A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9" da Lei ti` 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF especifico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5" A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. § 6" Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada: a) em relação às empresas de que trata o art. 9" da Lei n" 8.167, de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF. § 7" Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda. § 8° Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I' de janeiro de 2014, a opção pelos beneficias fiscais de que trata este artigo. Relativamente às ordens de emissão de certificados de investimentos e à aceitação da opção feita pela pessoa jurídica, dispunha o art. 613 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994 (R1R194), vigente à época: Art. 613 — A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 604, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordem de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes (Decretos-leis te:s. 1.37/74, art. 15, e 1.752/79, art. 19 Cji\‘‘ 5 Processo n°16327.00384812003-07 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 6 § I' As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, CO??: base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento (Decretos-lei n's 1.376/74, art. 15, § 1", e 1.752/79, art. 19. § 5" A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação 170s Fundos de Investimento (Decreto-lei n." 1.752/79, art. Em razão da legislação supratranscrita, as declarações de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real com opção para aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais são tratadas pelo Programa Incentivos Fiscais, que apura a base de cálculo, verifica o percentual de pagamento e consulta outros sistemas de informação para verificação da regularidade do contribuinte. Após o tratamento dos dados, o programa emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais para os contribuintes e, simultaneamente, gera e envia aos findos de investimentos informações da situação de cada contribuinte optante relativamente ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para que sejam emitidas as quotas dos fundos de investimentos. Dos procedimentos descritos, podem advir ou não ajustes nos valores declarados, ou até mesmo a verificação da impossibilidade de fruição do incentivo fiscal pretendido. No caso em tela, o Programa Incentivos Fiscais apontou a ocorrência "Redução do valor por recolhimento incompleto do imposto", tendo apurado um percentual de pagamento do imposto de 93,16%, conforme se verifica na consulta constante de fl. 82 do processo n" 16327.003515/2003-70. Esse percentual é calculado pelo programa de acordo com a fórmula discriminada no item "5.4.5.3 — Percentual de Pagamento — PGD (D113,111999) Normal" da Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n 2 02, de 20 de dezembro de 2001: FÓRMULA — Financeiras e assemelhadas: RDARFIRR 1 I FUNDOS)+13109 +13/10+13/15+13/16+13/17+02/07+12/08+12/13+12/14+12/15)] (13/09+13/10+13/11+13/12 +13/14 +13/15 +13/16 +13/17 +13/18+13/19 +13/20+13/21+16/07) Especificando os valores da fórmula acima para o presente caso, ternos: DARF IRPRFUNDOS (fls. 83 a 87 do processo n° 16327.003515/2003-70) Içi)N 6 . . Processo n° 16327.003848/2003-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 7 Código da receita Período de apuração Data do recolhimento Valor do principal (R$) 2319 02/1998 31/03/1998 69.377,18 2319 09/1998 30/10/1998 247.026,89 2319 10/1998 30/11/1998 337.641,78 2319 11/1998 30/12/1998 277.402,35 2319 12/1998 29/01/1999 1.614.604,09 2390 1998 31/03/1999 1.382.757,25 6677 09/1998 30/10/1998 36.195,69 6677 10/1998 30/11/1998 30.691,63 6677 11/1998 30/12/1998 28.320,39 - 6677 12/1998 29/01/1999 201.120,27 7920 1998 31/03/1999 458.910,28 TOTAL 4.684.047,80 DIPJ/1999 (fls. 71 a 82 do processo n° 16327.003515/2003-70) Ficha/Linha Descrição Valor (R$) E 12/07 Imposto de renda retido na fonte 3.808,29 E 12/08 Imposto de renda retido na fonte por órgão público " 0,00 E 12/13 Compensações com pagamentos indevidos ou a maior 0,00 E 12/14 Compensações com saldo negativo de períodos anteriores 2.139.905,88 E 12/15 Outras compensações 0,00 13/09 Imposto de renda retido na fonte 0,00 13/10 Imp. de renda retido na fonte por órgão público 0,00 13/11 Imp. pg incid. sobre ganhos no merc. de rend. var. 0,00 13/12 Imposto de renda mensal pago por estimativa 4.986.093,83 13/14 Pagamentos 1.841.668,13 13/15 Pagamentos indevidos ou a maior 0,00 13/16 Saldo negativo de períodos anteriores 0,00 1, 7 Processo n" 16327.003848/2003-07 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 8 13/17 Outras compensações 0,00 13/18 Parcelamento formalizado 0,00 13/19 Exigibilidade suspensa 501.134,35 13/20 Saldo de imposto de renda a pagar 0,00 13/21 I.R. postergado de períodos-base anteriores 0,00 16/07 Val, incluído na base cale. dos incent. fiscais (lin.01) 0,00 Aplicando-se os valores acima discriminados à fórmula especificado, obtém-se o valor de 93,16%, calculado pelo Programa Incentivos Fiscais. Esse índice define o percentual máximo que a Administração Tributária acatará em relação à aplicação em fundos de investimentos regionais pretendida pelo contribuinte. Assim, o valor correspondente à opção do contribuinte pelo incentivo fiscal deve ser reduzido proporcionalmente a esse percentual In casa, o impugnante manifestou sua opção pela aplicação no FINOR por meio de DARF específicos recolhidos em 30/10/1998, 30/11/1998, 30/12/1998, 29/01/1999 e 31/03/1999, com os códigos 6677 e 7920, no montante total de R$755.238,26 «Is. 85 a 87 do processo n" 16327.003515/2003-70), valor que coincide com o declarado na ficha 16 da D1PJ/1999. Portanto, esse é o valor da opção do impugnante, que não precisa corresponder necessariamente ao valor máximo permitido pela legislação, visto que se trata de uma faculdade do contribuinte. Essa conclusão se baseia na legislação já transcrita e também no item 5.4.6.2 da Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n" 02/2001, abaixo reproduzido: 5.4.6.2 — Opção em 14171 único Fundo em DIRPJ/D1PJ com recolhimento em DA RF especifico do mesmo Fundo. Nos casos em que houver DARF especifico recolhido, a análise se fará através da comparação dos valores de incentivo fiscal declarado normalizado (valor declarado limitado ao percentual máximo de aplicação no fundo em relação à base de cálculo declarada), de incentivo fiscal calculado (percentual aplicado à base de cálculo calculada a partir dos dados da declaração) e do valor pago em DARF específico, permanecendo o maior entre o valor do incentivo fiscal declarado normalizado e o recolhido em DARF específico, desde que respeitado o limite legal de aplicação no fundo. (MAJUR/99). Para os casos de opção por um único fundo, teremos: gks 8 Processo n° 16327.003848/2003-07 CCO /C08 •Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 9 Se: Valor do Incentivo = (normalizado) I. IF calculado < DARF < IF decl norm IF calculado 2.IF calculado < IF dec11101777 < DARF IF calculado 3.DARF < IF calculado < IF decl norm IF calculado 4. IF decl norm < IF calculado < DARF 1F calculado 5.DARF < IF decl nom < IF calculado 1F decl nom 6. IF decl norm < DARF < IF calculado —> DARF No presente caso: IF calculado R$782.540,77 (= 0,18 x R$4.347.448,72, conforme fl. 81 do processo n" 16327.003515/2003-70) IF decl norm = R$755.238,26 DARF = R$755.238,26 Aplicando-se a regra constante dos itens 5 e 6 acima reproduzidos, conclui-se que é de R$755.238,26 o valor do incentivo normalizado, que corresponde ao "valor do incentivo a que o contribuinte tem direito, antes da verificação do percentual de pagamento e da regularidade fiscal •, conforme definição constante do item "5.7 — Glossário" da Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n°02/200/. Sobre esse valor é aplicado o percentual de pagamento de imposto de 93,16% calculado nos termos do item "5.4.5.3 — Percentual de Pagamento — PGD (DIPJ/1999) Normal" da Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n 2 O 2 / 2 O O 1 . Logo, o valor máximo que a Administração Tributária pode acatar como opção pelo incentivo fiscal corresponde a 93,16% de R$755.238,26, que equivale a R$703.579,96. Assim, a diferença entre esses dois valores (R$51.658,30) deve ser considerada como subscrição voluntária do impugnante para o FINOR, resultando em insuficiência de pagamento de IRPJ no ano- calendário 1998, conforme disposto no art. 4", §§ 6" e 7", da Lei n" 9.532/97. Observe-se que o Programa Incentivos Fiscais apontou a ocorrência "Redução do valor por recolhimento incompleto do imposto" e não a ocorrência "Redução do valor por opção acima do limite legal do fundo" (II 82 do processo n" 16327.003515/2003-70). A respeito das ocorrências geradas pelo programa, dispõe o item 2.1 da Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n°2/200/: Ocorrências: As ocorrências informam ao contribuinte o tipo de redução ou o cancelamento dos valores indicados, conforme consta abaixo: 1 — REDUÇÃO DE VALOR POR OPÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGA DO FUNDO 9 Processo n° 16327.003848/2003-07 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 10 Limites Legais estabelecidos para cada Fundo: FINOR — até 18% da base de cálculo; FINAM— até 18% da base de cálculo; e FUNRES — até 25% da base de cálculo. Esta opção só é permitida às empresas sediadas no Estado do Espirito Santo. (-4 4 — REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO IMPOSTO A ordem de emissão é calculada, proporcionalmente, ao imposto e incentivos recolhidos até 31.12.99. Logo, a redução de valor do incentivo fiscal não ocorreu em razão de o contribuinte ter destinado ao FINOR mais de 18% da base de cálculo, mas em função de não ter sido integralmente recolhido o IRPJ relativo ao ano-base de 1998 ('eu: face da existência de parcela com a exigibilidade suspensa). Portanto, são equivocados os argumentos trazidos pelo impugnante." Cientificada desta decisão em 12/04/2007, segundo "A. R." afixado às tls. 54, a contribuinte, em 14/05/2007, interpôs recurso voluntário, tis. 55 a 59, instruído com os documentos de fls. 55 a 72. A recorrente repete as razões da impugnação; reproduz a fórmula matemática adotada na decisão a quo, segundo a qual o "Programa Incentivos Fiscais" apontou a ocorrência "redução do valor por recolhimento incompleto do imposto", tendo apurado um percentual de pagamento do imposto devido equivalente a 93,16%; recorrente optou por destinar o seu incentivo fiscal somente até o limite dos recolhimentos do IRPJ efetivamente ocorridos no exercício, nos termos do art. 613 do RIR/94; indica fórmula matemática semelhante à utilizada na decisão recorrida, porém sem computar no denominador a importância do IRPJ, correspondente ao valor da CSLL expurgada da base de cálculo do IRPJ, sub judice, situação em que obteve o percentual de destinação do incentivo fiscal de 100%, invés de 93,16% adotado pelo fisco; volta a esclarecer que a divergência entre o cálculo efetuado pelo "Programa Incentivos Fiscais" e o cálculo da recorrente é decorrente do valor de R$ 501.134,35, que vem sendo discutido judicialmente, através do MS n°98.0001276-1, objeto de auto de infração lavrado, com a exigibilidade suspensa, para evitar a decadência, no processo administrativo fiscal n° 16327.002564/2002-12; diversamente do que constou na decisão recorrida, a recorrente não teve recolhimento incompleto de IRPJ, mas sim recolheu integralmente os valores do imposto devidos, restando apenas o valor de R$ 501.134,35, que se encontra amparado por decisão judicial; este valor suspenso por medida judicial não pode integrar a fórmula de cálculo em face da recorrente não ter efetuado o seu recolhimento, mas somente poderia integrar a base de cálculo dos incentivos fiscais se e quando a recorrente vier a perder a ação judicial que suspendeu a sua exigibilidade; não houve qualquer recolhimento a menor de forma a reduzir o valor de R$ 755.238,26 de incentivo fiscal destinado ao F1NOR; não houve excesso de destinação do mesmo incentivo fiscal em detrimento do imposto de renda, mesmo estando o valor de R$ 501.134,35 integralmente depositado em juízo, conforme guia de depósito às fls. 36 destes autos; caso a recorrente venha a perder a demanda judicial, o valor sub judice será integralmente convertido em renda da União, sem qualquer pr *uízo ao 10 Processo n° 16327.003848/2003-07 CCOUCO8 Acórdão n.° 108-09.744 Els I I fisco, ao contrário, o prejuízo será da recorrente que não destinou qualquer parcela de incentivo fiscal sobre o referido valor; houve equivoco no cálculo do "Programa de Incentivo Fiscal" da Receita Federal, ao concluir que houve excesso de destinação de aplicação no FINOR; repete a recorrente que não destinou qualquer parcela de incentivo fiscal sobre o crédito controvertido de R$ 501.134,35, que se encontra com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Alfim a contribuinte pede, in verbis: "Diante do exposto, a Recorrente requer seja dado total provimento ao presente recurso para que seja declarado nulo e sem nenhum efeito o auto de infração ora impugnado, por patentemente ilegal, em face de todos os argumentos acima expostos, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal nele consubstanciado, bem como restabelecer o valor integral do incentivo fiscal destinado ao F1NOR do ano-calendário de 1998, tendo em vista te ficado exaustivamente provado que não houve qualquer recolhimento a menor do IRP.I e muito menos excesso de destinação do incentivo fiscal em detrimento do imposto de renda." É o relatório. II • , Processo n° 16327.003848/2003-07 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 12 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como relatado, a auditoria fiscal realizada no âmbito do "Programa Incentivos Fiscais", verificou que a recorrente recolheu IRPJ a menor do que o efetivamente devido apurado para o exercício financeiro de 1999, tendo recolhido IRPJ na ordem de 93,16% do efetivamente apurado e devido, concluindo que o incentivo fiscal de 18% do IRPJ devido destinado ao FINOR deveria corresponder também ao percentual de 93,16%. A diferença entre o IRPJ apurado devido e o efetivamente recolhido decorre do fato de a contribuinte ter excluído da base de cálculo do IRPJ a importância de R$ 2.004.537,39, correspondente à CSLL do exercício, cuja questão de direito está discutindo judicialmente, tendo efetuado depósito judicial da parcela do IRPJ sub judice, incidente sobre o montante da CSLL expurgada da base de cálculo do IRPJ, no valor de R$ 501.134,35 (R$ 2.004.537,39 x 15% + adicional de 10% = R$ 501.134,35). Verifica-se que o lucro real apurado na ficha 10 da DIPJ/I 999 é de R$ 30.054.475,88, o qual à alíquota do IRPJ de 15% resultaria no montante de IRPJ de R$ 4.508.171,38 que, em princípio, expurgado de algumas deduções, seria a base de cálculo integral do incentivo fiscal de 18% ao FINOR, que resultaria no montante de R$ 811.470,85 (IRPJ de R$ 4.508.171,38 x 18%). Entretanto, a contribuinte expurgou da base de cálculo do IRPJ a importância da CSLL discutida judicialmente, obtendo a base de cálculo do IRPJ no valor de R$ 28.049.938,49 (R$ 30.054.475,88 - R$ 2.004.537,39), sobre a qual fez incidir a alíquota do IRPJ de 15% mais o adicional de 10%, obtendo o IRPJ que efetivamente promoveu os recolhimentos relativos ao exercício financeiro de 1999. O incentivo fiscal de parcela do IRPJ destinado ao FINOR, no montante de R$ 755.238,26, foi calculado pela contribuinte sobre a base de cálculo do IRPJ já reduzida da CSLL, R$ 28.049.938,49 x 15% = R$ 4.207.490,77— R$ 11.722,66 (PAT) = R$ 4.195,768,12 (aqui sem o adicional de 10%, para efeito de cálculo do incentivo fiscal), base de cálculo do incentivo fiscal: R$ 4.195,768,12 x 18% = R$ 755.238,26. A decisão recorrida, na conclusão do voto do relator deixou esta constatação assim fundamentada, fis. 51, in verbis: "Logo, a redução de valor do incentivo fiscal não ocorreu em razão de o contribuinte ter destinado ao FINOR mais de 18% da base de cálculo, mas em fincão de não ter sido integralmente recolhido o IRPJ relativo ao ano-base de 1998 frui face da existência de parcela com a exigibilidade suspensa). Portanto, são equivocados os argumentos trazidos pelo impugnante." 1 12 Processo n° 16327.003848/2003-07 CCO //C08 Acórdão n.° 108-09.744 Fls. 13 Portanto, verifica-se que a auditoria fiscal encontrou o percentual de 93,16% de IRPJ recolhido sobre o IRPJ apurado como efetivamente devido e o aplicou sobre o montante do incentivo fiscal que a contribuinte destinou ao FINOR: 93,16% x R$ 755.238,26 = R$ 703.579,96 e concluiu que a diferença entre os dois valores, de R$ 51.658,30, deveria ser considerada como subscrição voluntária da recorrente para o FINOR, e que deveria ser recolhido igual valor a título de diferença de IRPJ, objeto do auto de infração. À vista destes fatos concluo que a exigência fiscal é improcedente, se bem que correto o percentual de 93,16% correspondente ao IRPJ recolhido sobre o montante apurado como devido, houve equívoco ao aplicar o referido percentual sobre o montante do incentivo fiscal destinado ao FINOR, eis que a contribuinte o calculou sobre o montante do IRPJ recolhido, já considerando a redução da CSLL discutida judicialmente, e não sobre o "valor cheio" correspondente ao valor do IRPJ apurado como devido, do que não adveio nenhum prejuízo ao fisco na destinação da parcela de R$ 755.238,26 a título de incentivo final ao FINOR. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2008. CA II IRODRIGUESN 13 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 37216.000677/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.151
Decisão: ACORDAM: os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:59:43Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:59:43Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:59:43Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:59:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:59:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:59:43Z; created: 2009-08-19T12:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-19T12:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:59:43Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 476 ( ih :M?: - -1.-3-. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS112.4-n f SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37216.000677/2006-26 Recurso n° 148.589 Voluntário Acórdão n° 2401-00.151 — 4' Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assurrro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RETENÇÃO DOS 11% - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD . , ‘ os membros da 4' Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.4" 40. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ._: ELA • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora i Processo n°37216.00067712006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.151 Fl. 477 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. - Processo n° 3721 6.000677/2006-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.151 Fl. 478 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra . O lançamento compreende competências entre o período de 03/1999 a 12/2002, fls.04 a 16. O débito lançado foi apurado após verificação dos registros contábeis e conforme a descrição dos serviços executados nos contratos firmados entre a empresa e as empresas prestadoras de serviços de fornecimento de refeições e serviços médicos. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços: de cessão de mão de obra com as características contidas nos parágrafos 3° e 4° do art. 31 da Lei 8212/91. GR - GR S/A - CONTRATO NÃO APRESENTADO - REGISTROS NA CONTA HONORÁRIOS DE CONSULTORIA - NOTA FISCAL COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS - OBJETO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELA CONTRATADA AOS EMPREGADOS DA XEROX, OU A QUEM ESSA INDICAR, COM EXCLUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NO RESTAURANTE MÉD - MEDIAL SAÚDE S/A - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEM AOS EMPREGADOS E COLABORADORES DA XEROX, JUNTO AOS AMBULATÓRIOS MÉDICOS SITUADOS NO ESTABELECIMENTO DESTA ÚLTIMA. RFP - REFEIÇÕES PURAS RID LTDA - TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES ASSEGURANDO O BOM FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE DA XEROX NA FÁBRICA DE MANAUS. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 66 a 94. O processo foi baixado em diligência à fl. 163, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa. A autoridade fiscal, às fls. 168 a 169, informou que quando não foi apresentado contrato formal entre a empresa e a contratada, buscou-se analisar nos registros contábeis especificamente a descrição contida no histórico e nos títulos das contas, o tipo de serviço executado e se realizado com cessão de mão de obra ou empreitada. Considerando que a falta de apresentação deste não configura inexistência, já que nos registros contábeis constam serviços prestados mês a mês. As GPS relacionadas no item 104 da presente notificação já 0:11 á- 3 Processo n° 37216.000677/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.151 Fl. 479 foram analisadas, sendo que as GPS não estão escrituradas na conta INSS de terceiros, e tem identificação do tomador Xerox do Brasil. Com relação as GPS apresentadas para a empresa Medial Saúde, destaca-se que as mesmas foram confirmadas no sistema previdenciário, tendo sido excluídas da presente NFLD. Com relação aos serviços de saúde não procede o argumento da impugnante de que os serviços de saúde não exigiam retenção, visto que nos termos da OS 203/99, todo serviço prestado mediante empreitada de mão de obra será objeto de retenção. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, tls.182 a 191, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 216 a 249.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O lançamento fiscal encontra-se nulo, tendo em vista que a ciência ao contribuintes do MPF Complementares deu-se após o período de validade dos anteriores. Parte dos créditos apurados durante o procedimento encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Incabível a exigência de contribuições antes de verificar a falta de recolhimento por parte do contribuinte, no caso prestador de serviços. Assim como no imposto de renda devido pelo empregado e retido na fonte pelo empregador a responsabilidade do empregado é mantida, devendo este pagar o imposto que porventura não tenha sido retido pelo empregador, a responsabilidade do prestador de serviços é preservada pelo mecanismo previsto no art. 31 da Lei 8212/91, sendo ele obrigado, caso o tomador não tenha retido o que deveria, pagar integralmente a contribuição por ele devida. Nulo é o lançamento por falta de obediência aos Pressupostos para Constituição do Crédito tributário, sendo que a recorrente demonstrou, no item II da impugnação, a sua absoluta boa vontade em atender, da melhor forma possível, as exigência da fiscalização, e a má vontade da fiscalização em conceder prazo hábil para que a recorrente pudesse comprovar a sua regularidade. A empresa apresenta diversas GPS e notas fiscais, demonstrando que houve diversas retenções e recolhimentos que deixaram de ser considerados pela fiscalização, como é o caso da empresa GR S/A e Media Saúde. Argumenta que o fato dos valores não terem sido contabilizados demonstra mero descumprimento de obrigação acessória e que por erro na GPS fez consta o nome do tomador Xerox do Brasil ao invés de Xerox comércio e indústria, o que se justifica pelo grande tempo em que os empregados preencheram documentos, antes de ocorrer a cisão parcial da empresa. Com relação aos serviços de saúde é impertinente o lançamento tendo em vista, que apenas nos casos de contratação de cooperativas de trabalho é ca'bivel a retenção, não se aplicando nos casos de seguro saúde e planos de saúde. Inova em sede recursal, no sentido de que o fornecimento de bebidas e alimentos, não se coaduna com prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão 41K. Processo n°37216.000677/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.151 Fl. 480 de obra, tendo em vista não existir na legislação qualquer previsão de retenção em relação a estas modalidades de prestação de serviços. Reitera o pedido de necessidade de perícia, uma vez que em razão do curto espaço de tempo para apresentação de defesa, não teve tempo suficiente para separar e apresentar todos os documentos, notas fiscais e GPS, que comprovam a total insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. Após a apresentação da defesa e considerando a apresentação de documentos não apresentados durante o procedimento fiscal o processo foi novamente baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal. A NFLD foi novamente retificada, nos termos da informação fiscal às fls. 421, tendo sido excluídas NF em que restou constatado a mera compra e venda, com incidência de ICMS. Reitera a argumentação de que as GPS apresentdas para as empresas GR e Medial não encontram-se contabilizadas. Foi apresentada contra-razões, em que requer a unidade descentralizada o reconhecimento de oficio, das retificações sugeridas face a diligência realizada, fls. 423 a 428. A r Câmara do CRPS baixou o processo em diligência para que o recorrente, fosse cientificado que a liminar em sede de mandado de segurança foi denegada, fls. 430. É o relatório. 41 5 Processo n°372!6.000677/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.151 Fl. 481 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 405. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1a instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da SRP a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na diligência não foi rebatida ou trazida qualquer informação objeto de contestação por parte do recorrente. NO caso em questão identificamos que foram prestadas informações de interesse do recorrente, sem que esse tivesse a oportunidade de manifestar-se. 46 Processo n° 37216.00067712006-26 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.151 Fl. 482 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ÇIRSILVA VIEIRA - Relatora 7 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 44023.000184/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DE INCONST1TUClONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91 A utilização da taxa de juros SELIC e da multa encontram amparo legal nos normativos legais vigentes à época do lançamento. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.222
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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CONSELHO ADMINIS rfRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 44023.000184/2006-19 Recurso n° 148.126 Voluntário Acórdão n" 2401-00.222 — 4" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRTA Recorrente KJ L ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida S R P-SECRETAR IA DA RECEITA PREVI D ENCI ÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRENIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DE INCONST1TUClONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212/91 A utilização da taxa de juros SELIC e da multa encontram amparo legal nos normativos legais vigentes à época do lançamento. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / .1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • , timidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, •,ar provimento ao recurso. 4101 ELIAS SAMP O FREIRE - Presidente Processo n" 44023 MOO 84/2006-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.222 l'1. 199 2.) dr..: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto. 2 Processo n°44023.000184/2006-19 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.222 Fl. 200 Relatório - Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e à do contribuinte individual, no período de 06/2002 a 10/2003, inclusive décimo terceiro salário de 2002. Conforme Relatório Fiscal (lis. 25/27), o fato gerador da contribuição previdenciária lançada é a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. Consta que a presente notificação trata das contribuições arrecadadas pela empresa, dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, quando do pagamento de suas remunerações, e não recolhidas aos cofres da Previdência Social. A autoridade notificante informa que a base de cálculo foi aferida diretamente, baseada em informações extraídas da folha de pagamento da empresa e da GFIP, e esclarece que a falta de recolhimento da contribuição retida constitui crime de apropriação indébita previdenciária A recorrente impugnou o débito via peça de fis. 59 a 80, e a Secretaria da Receita Previdenciária, per meio da Decisão-Notificação n°21.003.0/0001/2007 (fis. 96 a 101), julgou o débito procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 142 a 164), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade da NFLD, sob a alegação de que o lançamento encontra-se totalmente maculado de vícios, pois foram utilizados, quando de seu cálculo, parcelas expressamente previstas em lei como não sujeitas à incidência tributária. Observa que o fiscal autuante valeu-se da rubrica total remuneração constante do resumo da folha de pagamento, mais especificamente do valore referente a segurado, para fixar a base de cálculo das contribuições, isto é, o salário de contribuição. Cita como exemplo a competência 06/2002, na qual a somatória da rubrica SEGURADOS, apurada mediante o valor constante em TOTAL .REMUNERAÇÃO, chega a quantia de R$ 41.907,40 e estranha o fato de que, da análise da NFLD, no que tange as verbas supostamente devidas, mais especificamente no RL, referentemeMe à competência 06/2002, a somatória do valor constante no levantamento FPG e do levantamento FPN, chega-se a quantia exata de R$41.907,40. Infere que o cerne da questão reside nas verbas que compõem a rubrica total remuneração, sobre a qual é apurada a base segurados, verbas que, segundo entende, não integram o salário de contribuição, como o salário maternidade, adicional noturno, e hora extra. 3 • Processo 6^ 44023.000184/2006-19 S2 -C4T1 Acórdão n° 2401-00.222 Fl. 201 Lembra que o salário-maternidade pago pela empresa em favor de sua segurada pode ser deduzido por ocasião do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, bem corno não , são integrantes da base do salário de contribuição, exceto as destinadas a outras entidades e fundos. Transcreve os artigos 222 e 115 da IN 03/2005 para questionar como pode ser utilizada como salário de contribuição verba que expressamente deve ser deduzida e ressalta que as verbas referentes a horas extras e adicional noturno são estritamente indenizatórias, fato este que impede a incidência de contribuição sobre as mesmas. No mérito, tenta demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC e da multa. Em contra-razões, às fls. 131/132, a Receita Federal do Brasil manteve a procedência do débito. É o relatório. • • • 4 Processo n° 44023.000184/200(- I 9 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.222 Fl. 202 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. - Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD, argumentando que o lançamento encontra-se totalmente maculado de vícios, pois foram utilizados, quando de seu cálculo, parcelas expressamente previstas em lei como não sujeitas à incidência tributária. Defende o entendimento de que rubricas como o salário maternidade, adicional noturno, e hora extra não integram o salário de contribuição. No entanto, tal entendimento está desprovido de amparo legal. A Constituição Federal, preceitua, no § 4 0 do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n" 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na Ifbrina da lei. (grifei) A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a firma de utilidades e_ os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ...". Vê-se que uma das exigências fundamentais para a incorporação da parcela em utilidade ao salário é a habitualidade, ao lado do contrato e também do costume. Dessa forma, não há dúvidas de que as rubricas citadas pela recorrente se enquadram no conceito legal de salário de contribuição. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que as rubricas pagas a título de salário maternidade, adicional noturno, e hora extra não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/9 I . Pelo contrário, a Lei 8212/91, em seu art. 28, § 2°, expressamente incluiu o salário maternidade no salário de contribuição. ? Processo o' 44023.000184/2006-19 S2 -C4T1 Acórdão n.' 2401-00.222 Fl. 203 Os artigos da IN 03/05 transcritos pela notificada apenas autoriza a empresa a deduzir, das contribuições sociais devidas, o salário-maternidade por ela pago a suas empregadas. Tal procedimento se deve ao fato de que o salário-maternidade é um beneficio devido pela Previdência Social e, se foi pago pela empresa, ela tem o direito à compensação. Mas, ao contrário do que entende a recorrente, em nenhum momento o normativo citado determina que o salário maternidade não integra o salário de contribuição. Dessa forma, a recorrente não traz elementos que comprovem suas alegações. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqilências do sucumbimento, porque não basta alegar. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificantc demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, 'encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.cada. Portanto, não se vislumbra a nulidade apontada pela notificada, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.. Quanto aos argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e da multa, é oportuno observar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Tais exações encontram amparo legal nos normativos listados no FLD — Fundamento Legal do Débito e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitueionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n" 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com . a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na 6 Processo n" 44023.000184/2006-19 S2-C4T1 Acórdão 0." 2401-00.222 FL 204 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos .federais. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 L9 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora n • 7

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Numero do processo: 16327.001502/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCROS NO EXTERIOR – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – Na vigência da Lei 9.249/95, os lucros de controladas no exterior, eram tributados quando auferidos, independentemente de disponibilização. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM CONTROLADA NO EXTERIOR – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - A antecipação do registro de equivalência não gerava parcela tributável. Confirmado que ao final do exercício social da controlada no exterior a mesma apurou prejuízo, não houve lucro a ser tributado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Sandra Maria Faroni e Paulo Roberto Cortez acompanham o Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 2a. TURMA/DRJ-BRASíLIA — DF. Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.700 LUCROS NO EXTERIOR — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 — Na vigência da Lei 9.249/95, os lucros de controladas no exterior, eram tributados quando auferidos, independentemente de disponibilização. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM CONTROLADA NO EXTERIOR — ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - A antecipação do registro de equivalência não gerava parcela tributável. Confirmado que ao final do exercício social da controlada no exterior a mesma apurou prejuízo, não houve lucro a ser tributado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS WYETH-WHITEHALL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Sandra Maria Faroni e Paulo Roberto Cortez acompanham o Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / m. MÁRI• JU n 4 * El FRANCO JÚNIOR RE Or/ Processo n 2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n2 . : 101-95.700 FORMALIZADO EM: fl 1 SE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO./ 2 Processo n 2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n 2 . : 101-95.700 Recurso n 2 . : 141.890 Recorrente : LABORATÓRIOS WYETH-WHITEHALL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face de acórdão da 2 Turma de Julgamento da DRJ de Brasília — DF, que manteve lançamento referente à falta de adição ao lucro líquido, para composição do lucro real de 1996, de lucros auferidos no exterior por controlada. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 07, durante os meses de janeiro a março de 1996, a Recorrente controlava a empresa LW Investments Ltd., com sede em Bermudas, tendo deliberado, em 29/03/96, a transferência de 99,8% de sua participação, como subscrição e integralização de aumento de capital da empresa Anakol Investments Ltd., esta com sede no Reino Unido, e também controlada pela Recorrente. A empresa LW lnvestments Ltd. apurou lucro no período em que controlada pela Recorrente, tendo entendido a fiscalização que tal valor deveria ter sido oferecido à tributação no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, seja porque auferido no ano, seja por sua disponibilização, já que a operação representaria uma forma de alienação, enquadrando-se no § 9 2 do artigo 22 da IN SRF 38/96, que assim dispunha: "Art. 22 . Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 92 . Na hipótese de alienação do patrimônio da participação societária em controlada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real do alienante no Brasil." 3 fp. Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n 2 . : 101-95.700 Vale destacar que a Recorrente registrou, antes da baixa parcial do investimento pela integralização na empresa Anakol, equivalência patrimonial referente ao investimento na LW Investments Ltd, tudo conforme os documentos de fls. 26 a 36. Adicionalmente, também merece destaque o fato de que a empresa LW lnvestments Ltda apurou prejuízo ao final do ano-calendário de 1996, conforme documento de fls. 18. Após tempestiva impugnação, sobreveio o acórdão recorrido, mantendo integralmente o lançamento, restando assim ementado: "LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — TRIBUTAÇÃO NO PAÍS — A legislação de regência determina a tributação dos lucros auferidos por empresa controlada no exterior, independentemente de sua distribuição a controladora nacional. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — ALIENAÇÃO — A transferência de participação societária constitui alienação, sendo irrelevante que se destine a integralizar quotas de capital subscritas pelo alienante em outra pessoa jurídica." lrresignada, interpôs a Recorrente o presente apelo, cujas razões foram por ela mesma resumidas da seguinte forma, verbis: "- a controlada da Recorrente no exterior (LW Investments) apurou lucros tributáveis no Brasil de janeiro a março de 1996. Estes lucros não foram disponibilizados à Recorrente. A efetiva disponibilização apenas ocorreu em 1998, ocasião em que os lucros foram devidamente oferecidos à tributação; - em março de 1996, a Recorrente contribuiu as quotas da sociedade controlada sediada no exterior LW lnvestments em aumento de capital de outra controlada sediada no exterior, a Anakol. Essa operação foi realizada a valor contábil e, portanto, não r\ 4 Processo n. : 16327.001502/00-05 Acórdão n2 . : 101-95.700 houve ganho de capital para a Recorrente. Além disso, o lucro acumulado na LW lnvestments ali permaneceu; - os lucros auferidos no exercício de 1996 não foram, de forma alguma, disponibilizados para a Recorrente, uma vez que não houve ato formal de distribuição desses lucros para o Brasil; - todas as lei ordinárias e os atos do Poder Executivo (medidas provisórias) com força de lei relacionados com a matéria, existentes à época dos fatos e exarados posteriormente, não contemplam a venda de sociedade no exterior como forma de disponibilização de lucros acumulados na sociedade alienada. Portanto, mesmo que tal operação pudesse ser considerada uma alienação da LW Investments, não haveria que se falar em tributação de resultados auferidos no exterior (e ali acumulados) e não disponibilizados; - a IN 38/96 não pode inovar ao estabelecer que a alienação de sociedade controlada no exterior é hipótese de disponibilização de lucros auferidos no exterior, por não possuir atribuição para criar hipótese de incidência; - ainda que se admitisse, ad argumentandum, a validade da IN 39/96, a contribuição de quotas de investimentos em aumento de capital de outra sociedade não pode ser materialmente equiparada a alienação de sociedade no exterior, uma vez que tais institutos se configuram negócios jurídicos distintos, com finalidades diversas. No aumento de capital, a empresa que efetua a capitalização não aufere qualquer espécie de rendimento na operação, ocorrendo a mera substituição dos investimentos, troca, sem torna nem realização; - é fato notório que a Recorrente efetivamente ofereceu os lucros auferidos no exterior, pelas suas controladas LW Investments e Anakol, por ocasião da sua efetiva disponibilização, ocorrida em 1998, sendo que tais valores foram incluídos na DIPJ apresentada pela Recorrente ao final do ano de 1998, que é de total conhecimento e acesso das Autoridades Fiscais, não necessitando sequer a Recorrente comprovar tal feito; - não obstante, a Recorrente demonstra, no presente Recurso, a efetividade da tributação dos referidos lucros em 1998, apresentando cópias da DIPJ e de planilhas acessórias. Estes documentos, inclusive, já foram apresentados para a D. Autoridade Fiscal por ocasião do Procedimento de Fiscalização; - ainda que prosperasse o entendimento de que lucros auferidos no exterior em 1996 fossem considerados disponibilizados neste ano, o que se coloca apenas a título argumentativo, o IRPJ sobre tal valor foi efetivamente recolhido em 1998, quando da sua fetiva' 5 É Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n2 . : 101-95.700 disponibilização para a Recorrente. Assim, como o IRPJ devido sobre tais lucros já foi pago, se algum valor fosse devido, seriam aqueles correspondentes às eventuais correções pelo recolhimento do tributo fora do prazo, mas jamais pelo valor do principal." Há depósito para fins de recurso a fls. 190. t"\ iLeijA É o Relatóriov 6 Processo n 2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n 2 . : 101-95.700 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria da tributação universal da renda da pessoa jurídica, introduzida em nosso ordenamento pela Lei 9.249/96, tem trazido inúmeras perplexidades. Uma delas é o conflito entre o aspecto material da hipótese de incidência erigida pela própria. Lei, e aquela que a IN 38/96 buscou indicar. A Lei 9.249/96, no meu entender, determinava a tributação do lucro auferido, independentemente de disponibilização. Já a IN 38/96 definiu que, somente com a disponibilização, seria possível a tributação. Já me manifestei anteriormente que tal modificação, introduzida por ato normativo de hierarquia inferior, padece do vício de ilegalidade. Repiso meus argumentos abaixo. Minhas considerações estão fulcradas na ilegalidade da IN SRF 38/96, na extensão dos dispositivos da mesma que modificaram o aspecto temporal da hipótese de incidência prevista na Lei 9.249/95. Sendo este ato normativo incapaz de promover tal alteração, haja vista que sua função seria simplesmente regulamentar as disposições legais, não podem surtir efeitos suas determinações de que o fato gerador só ocorreria com a efetiva disponibilização dos lucros auferidos. 7 Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n2 . : 101-95.700 A Lei 9.249/95, assim dispôs, em seus artigos 25 e 26: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. ...omissis... § 22 Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 32 Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capitai da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 42 Os lucros a que se referem os §§ 22 e 32 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. 8 Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n2 . : 1 01 -95.700 § 52 Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 62 Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1 2 , 22 e 32." Destaquei nas transcrições trechos que considero relevantes a identificar a verdadeira proposição legal. Inicialmente, o caput determina que os lucros sejam computados no balanço de cada ano, já indicando inexistir qualquer elemento de efetiva disponibilização como requisito. Isto fica ainda mais claro com o disposto no inciso I do § 22, ao determinar que a apuração dos lucros deva ser demonstrada a cada exercício fiscal em que foram auferidos. Fulminando qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer, data venia, a determinação do inciso II do mesmo § 2 2 põe pá de cal na questão, pois requer a adição, ao lucro da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária. Ora, só há sentido em estabelecer o critério "na proporção de sua participação acionária" se estivermos tratando de uma tributação anterior à efetiva distribuição ou disponibilização dos lucros, pois, se desta última hipótese estivesse a lei a tratar, a tributação, por certo, recairia sobre o montante efetivamente disponibilizado. Ressalto que o mesmo critério de proporção foi escolhido pelo legislador para o caso das coligadas, ex vi do inciso I do § 3 2 supra. Por fim, o disposto no § 42 acima destacado é coerente com o conjunto de disposições da própria norma. A utilização da taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras em que os lucros tenham sido apurados realiza o 9 Ci2t Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n 2 . : 101-95.700 sentido da proposição normativa, pois converte para moeda nacional na própria data da geração dos lucros, e não na data de sua futura e ainda incerta disponibilização. Extraio, portanto, dos dispositivos da Lei 9.249/95, o convencimento de que a tributação recaía à época sobre o montante auferido, e não sobre o montante disponibilizado, certo ainda que tudo o que auferido pelas filiais, controladas ou coligadas durante o ano-calendário deveria ser adicionado em 31 de dezembro do ano-calendário respectivo. A doutrina parece adotar idêntica orientação, conforme Alberto Xavier, Luis Eduardo Schoueri e Miguel Hilu Neto, nas seguintes passagens: "Em face das inúmeras perplexidades e discussões suscitadas pelos arts. 25 e seguintes da Lei 9.249/95, veio a ser editada a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n 2 38, de 27 de junho de 1996. Conforme resulta do preâmbulo desta Instrução Normativa, o objetivo de sua edição consistiu em compatibilizar o regime dos arts. 25, 26 e 27 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, diploma de força hierárquica superior ao da lei ordinária.. Com este objetivo, a Administração fiscal viu-se forçada a modificar radicalmente o sistema da lei, por via de mero ato administrativo, estabelecendo no seu art. 2 2 o diferimento da tributação dos lucros das sociedades estrangeiras para o momento em que forem "disponibilizadoss para a controladora ou coligada brasileira, assim considerados 'os lucros pagos ou creditados (§ 1 2 do art. 22). Com a renúncia à tributação imediata dos lucros acumulados no exterior antes de "disponibilizados s e com a fixação do momento temporal da sua tributação por ocasião de sua "disPonibilização', pretendeu-se compatibilizar o regime de tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior com o requisito da 'disponibilidade' econômica e jurídica de renda" constante do art. 43 do Código Tributário Nacional. Sucede, porém, que esta inovação por via de mero ato administrativo não assentava em qualquer base legal, pois — como atrás se viu, a Lei n 2 9.249/95 não continha a previsão expressa de incidência do imposto sobre lucros distribuídos ou "disponibilizados'." (Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional do Brasil, Forense, 2004, p.p. 452 e 453). "Em sendo as instruções normativas atos administrativos veiculados no intuito de otimizar a aplicação da lei regulamentada, sabido ql., 10 Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n 2 . : 101-95.700 não existe possibilidade jurídica de imposição de obrigação nova, dado o primado geral da legalidade, muito menos de instituição de exação nova, dado o primado específico da estrita legalidade tributária. Guardando em mente essa limitação, analisamos o texto da Lei 9.249/95 a qual, em nenhum momento previu a tributação de 'lucros disponibilizados'. Consoante o acima aduzido, a lei reguladora previa sim a tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras, mas absteve-se de prever a tributação de 'lucros disponibilizados'. Dessa forma, temos que a IN 38/96 criou uma nova exação tributária, deslocando o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto de renda para o momento da disponibilização dos lucros e não mais o momento do auferimento. Demonstra-se, portanto, a ilegalidade do mencionado dispositivo, contra a qual nos insurgimos desde sua edição." (Luis Eduardo Schoueri e Miguel Hilu Neto, Sobre a Tributação dos Lucros Disponibilizados do Exterior, Imposto de Renda — Alterações Fundamentais vol. II, Dialética, 1998, p. 129). A conseqüência desse entendimento é confirmar a necessidade da adição ocorrer em 31 de dezembro de 1996 e de 1997, para os lucros gerados auferidos naqueles anos-calendário por filiais, controladas e coligadas no exterior. O interesse da presente questão para o caso em apreço está relacionado com a inaplicabilidade de um dos fundamentos da autuação, o de ter ocorrido a disponibilização de lucros pela conferência de ações da LW Investments na Anakol, também controlada pela Recorrente. Como considero que na égide da Lei 9.249/96 o fato gerador é a mera apuração de lucros, e não a efetiva disponibilização, não vejo qualquer pertinência para a tributação da conferência realizada, e deixo de analisar argumentos quanto a caracterização de tal fato com alienação. No entanto, o auto de infração, expressamente, afirma que: seja porque apurado em 1996, seja pela disponibilização através de alienação, os lucros de janeiro a março deveriam ter sido adicionados. Há, portanto, duplo fundamento. 11 Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão n2 . : 101-95.700 Passo a analisar o primeiro deles, pois para o segundo, conforme supra, não vejo pertinência. A apuração pura e simples do lucro seria fundamento suficiente. Mas se houvesse lucro. Na verdade, a Recorrente reconheceu equivalência patrimonial em balancete levantado pela sua controlada em Março de 1996. Esse reconhecimento não representa ainda a existência de lucros. Os mesmo devem ser confirmados no exercício da controlada, sob pena de se tributar uma não renda. No caso concreto, a Recorrente incrementou seu patrimônio líquido com a equivalência patrimonial antecipada, mas esta não é tributável, por expressa disposição legal (Lei 9.249/96, artigo 25, § 69. Tal equivalência foi apenas uma antecipação de lucros que não se confirmou ao final do exercício da controlada, pois esta apurou prejuízo. Como a Recorrente manteve controle indireto da LW Investments, através de sua nova controlada Anakol, o novo investimento na Anakol, constituído pela conferência da participação na LVV Investments, ao final do exercício, estava devidamente ajustado pela equivalência na Anakol, que por sua vez tinha o seu patrimônio líquido reduzido pelo prejuízo gerado na LW Investments. Assim, ao final do ano-calendário de 1996, o reconhecimento parcial de lucros gerados no primeiro trimestre pela LVV lnvestments estava completamente absorvido pelo ajuste de equivalência na Anakol, o qual refletia, necessariamente, o prejuízo efetivo da LW Investments no seu exercício social. Retiro tais fatos dos documentos de fls. 187, doc. 11 do apelo voluntário. 12 Processo n2. : 16327.001502/00-05 Acórdão rf. : 101-95.700 No caso dos autos, pelas suas particulares circunstâncias, não há como se imputar à recorrente qualquer resultado positivo que, de fato, não existiu. Não se pode tributar o reconhecimento antecipado de equivalência patrimonial, quando, ao final do exercício social, tal fato fica absolutamente revertido pela ocorrência de prejuízos. Tivesse a LW Investments gerado lucro no seu exercício social de 1996, aí sim, parte do mesmo caberia à recorrente. Os lucros adicionados pela recorrente em 1998 são os devidos pela geração de lucros posterior, já absorvidos os prejuízos anteriores. Por esses motivos, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 // twill MÁRIO N• IRA ANCO JÚNIOR (i.i.< 1;, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4730235 #
Numero do processo: 16707.008089/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda de pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17886
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SALVO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 1~ e LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • "4•:- -;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089199-67 Acórdão n°. : 104-17.886 /111. 'EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 e0,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CAMARA Processo n°. : 16707.008089199-67 Acórdão n°. : 104-17.886 Recurso n°. : 122.341 Recorrente : JOSÉ SALVO DA SILVA RELATÕRIO Pretende o contribuinte JOSÉ SALVO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 011.894.174-72, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1993, ano base de 1992, buscando restituição de imposto considerado indevido e apresentando, para tanto, as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pleito. A autoridade singular, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Tendo em vista tratar-se de incentivo à aposentadoria, condição essa que não se enquadra nos preceitos estabelecidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COFIS n.° 01, de 28 de abril de 1999, foi indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, o pedido de retificação da declaração de ajuste anual, com base nos documentos apresentados. Cientificado da decisão, o contribuinte interessado apresentou, em 17 de dezembro de 1999, a manifestação de inconformidade, de fls. 17, alegando, em síntese, que, com base no Ato Declaratório SRF n.° 095/99, de 25/11/1999, solicita a restituição do IRRF, relativo ao ano-calendário de 1993, incidente sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao programa de Desligamento Voluntário; Por fim, o contribuinte solicita que seja reapreciado e deferido o pedido apresentado, desconstituindo o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, uma vez que tem direito à restituição do IR pago sobre o PIDV." ,A9e•-‘,". 3 Jst, f.:7,:íz MINISTÉRIO DA FAZENDA '''/:;-:•ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : 104-17.886 A decisão recorrida da Delegacia de Julgamentos, a exemplo da Delegacia da Receita, também entendeu improcedente a retificação e, consequentemente, a restituição, julgado este que apresenta a seguinte ementa: 'VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PIDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. EXTINÇÃO DO DIREITO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 25/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/03/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatórioz 4 LYt. MINISTÉRIO DA FAZENDAve. f.74._, • '' k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : 104-17.886 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. No mérito, concluiu que mesmo superada a decadência postulatória, melhor sorte não teria o contribuinte pois, segundo seu entendimento, a Instrução Normativa n°. 165, de 31 de Dezembro de 1998, não daria abrigo às adesões ao chamado PDV motivadas por aposentadoria. Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, promovido pelo empregador. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção At97--,-CA 5 !•-• fic. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : 104-17.886 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes' quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. /29a/C 6 . n MINISTÉRIO DA FAZENDA :7;t5:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089199-67 Acórdão n°. : 104-17.886 Concluindo, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, superada a questão da decadência e do alcance da restituição pretendida, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador. Par= me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n::.1:lies: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089199-67 Acórdão n°. : 104-17.886 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada ã aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. k. 1.4 4•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.008089199-67 Acórdão n°. : 104-17.886 "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: "...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"." Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 22 de fevereiro de 2001 - EMIS ALMEIDA ES OL

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4730226 #
Numero do processo: 16707.005655/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Constatado pela fiscalização, com base na escrita contábil e fiscal que a contribuinte, de forma deliberada e reiterada, deixou de oferecer a tributação as receitas por ela auferidas, impõe-se a exigência do tributo acompanhada da multa de oficio qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – ratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.840
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmir Sandri
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I ‘.`"4. k t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA - <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16707.005655/2006-51 Recurso n° 159448 Voluntário Matéria SIMPLES - EX: DE 2005 Acórdão n° 101-96.840 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA. - ME Recorrida 4' TURMA/DRJ-RECIFE - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatado pela fiscalização, com base na escrita contábil e fiscal que a contribuinte, de forma deliberada e reiterada, deixou de oferecer a tributação as receitas por ela auferidas, impõe-se a exigência do tributo acompanhada da multa de oficio qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANPIO k(G-À PR SIDENTE ANDRI RELATOR 4 n Processo? 16707.0O5655,2006-51 Cal 1/C0 I Acórdão n.° 10148.540 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 A60 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. gr" 2 Processo n° 16707.005655/2006-SI cColian Acórdão n.° 101 -96.840 Fls. 3 Relatório SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA. ME, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 4° Turma de Julgamento da DRJ de Recife - PE, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento efetuado a título de IRPJ, PIS, CSSL, COFINS e INSS, todos vinculados ao SIMPLES, por irregularidades que podem ser assim resumidas: A fiscalização aponta que a Contribuinte apresentou declaração anual simplificada, para o ano-calendário 2004, com todos os valores de receita bruta zerados, em divergência com os valores de receita bruta obtidos durante a ação fiscal, no exame do livro de apuração do ICMS. Durante o procedimento fiscal, a Contribuinte afirmou que a declaração fora enviada com erro, para evitar multa por atraso na sua entrega, sendo a mesma retificada após a intimação, sem, todavia, haver qualquer recolhimento do SIMPLES. Foi aplicada sobre o crédito tributário devido multa qualificada no percentual de 150%. Ainda, no processo 16707.005657/2006-40 consta anexada a Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificada dos lançamentos em 01.12.2006, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 02.01.2007, impugnação de fls. 145/149, alegando, em síntese, o que se segue: (i) Inicialmente, afirma que o erro na declaração do ano-calendário 2004 teve origem em dificuldades de organização, causadas por problemas financeiros, não havendo, portanto, conduta dolosa da empresa, que apresentou a retificação posteriormente. (ii) Dessa forma, entende que não seria aplicável a multa agravada, no percentual de 150%, já que não estaria comprovado o dolo e que o evidente intuito de fraude não se presume. (iii) Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso e, conseqüentemente, aceita a declaração retificadora como espontânea. À vista da Impugnação apresentada, a Turma Julgadora manteve (fls. 168/173), por unanimidade de votos, os autos de infração lavrados, pelos motivos a seguir sintetizados. Inicialmente, quanto à espontaneidade pretendida com a declaração retificadora, julga que, nos termos do §1°, art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, aquela se perdeu com a entrega do Termo de Início de Fiscalização. 3 . • Processo n° 16707.00565512006-51 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.840 fls. 4 Quanto à multa qualificada aplicada, relata que a ora Recorrente não recolhera, mensalmente, os tributos a que estava obrigada e, desta maneira, optara, de forma deliberada, pela entrega da declaração simplificada zerada, para eximir-se dos controles tributários na esfera federal — sendo, portanto, dolosa a ação praticada, aplicando o art. 44, da Lei n°9.430/96 c/c mis. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Por fim, destaca que não se pode admitir a dificuldade em obter os valores a declarar, já que estes foram declarados à autoridade fazendária estadual, na época devida (final de 2004, inicio de 2005), sendo os mesmos valores indicados na declaração retificadora apresentada em 23.10.2006 (fls. 114). Inconformada com a decisão acima relatada, da qual teve ciência em 04.05.2007, fls. 179, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 04.06.2007, às fls. 181/185, no qual em suma, reitera os argumentos apresentados em sua peça de Impugnação, quais sejam: Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, afirma que o erro na declaração do ano-calendário 2004 teve origem em dificuldades de organização, causadas por problemas financeiros — não havendo, portanto, conduta dolosa da empresa, que posteriormente apresentou a retificação. Entende, portanto, que não seria aplicável à multa agravada, no percentual de 150%, já que não estaria comprovado o dolo e que este não se presume. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, bem como seja aceita a declaração retificadora como espontânea, e, conseqüentemente, seja afastada qualquer multa ou penalidade decorrente do atraso na apresentação da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a ora Recorrente deixou de declarar a receita bruta que já havia apurado e informado à Secretaria de Fazenda, para fins de apuração de ICMS, apresentando declaração zerada à Secretaria da Receita Federal. Diante disto, a fiscalização intimou a Recorrente para que apresentasse justificativa, quando esta, somente neste instante, apresentou a declaração retificadora com as informações sobre a receita bruta apurada no ano-calendário de 2004. 4 . . • • Processo n° 16707.005655/2006-51 CCOI/C01 Acórdão n." 101 -98.840 Fls. 5 Ora, estes fatos demonstram que a Recorrente adotou conduta que lhe permitiu evitar a tributação, ciente de que estava a apresentar declaração falsa (como declara em suas peças de defesa), e sem corrigi-la antes que fosse intimada a explicar aquela declaração originária. Resta evidente, vez que não pode ser contestado pela Recorrente o intuito de evitar a tributação, já que, não houvesse sido provocada a prestar esclarecimentos sobre as divergências encontradas na apuração para o ICMS e na declaração à SRF, aquela não informaria, de forma espontânea, a divida tributária constituída no ano-calendário em referência. Sendo assim, estando devidamente comprovado nos autos o intuito doloso da Recorrente em não oferecer a tributação as receitas por ela auferida, utilizando-se, de forma deliberada de expediente a enganar a administração fazendária federal, o que evidência o intuito de fraude, subsumindo-se, portanto, as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.506, razão porque dever ser mantida a aplicação da multa qualificada. Isto posto, entendo que não merece qualquer reforma a decisão de primeira instância que manteve os Autos de Infração e a multa qualificada, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar que sua conduta não foi realizada de forma deliberada a eximir-se do pagamentos dos tributos por ela devidos. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008. SDRI À — - Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002232/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE – MPF – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – não se comprova nos autos que uma das autoridades fiscais estava desamparada de MPF ao realizar ato relativo ao procedimento fiscal. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. JUROS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 5: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. JUROS – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – o patamar de juros relativos a três pontos percentuais mais a taxa libor, previsto no artigo 22, da Lei n° 9.430/96, trata-se de um limite, para fins tributários, a ser respeitado pelo nacional em suas operações de crédito com empresas alienígenas vinculadas, no caso de contratos não registrados no Banco Central do Brasil. No caso de o nacional ser o credor, deve adicionar ao lucro real a diferença entre a taxa legal e a pactuada, se esta for menor. Na hipótese oposta de ser o devedor, deve adicionar o resultado da diferença entre as taxas, se a pactuada for a maior, com o fito de anular, para fins de apuração do lucro real, os efeitos da despesa financeira excedente. Tais disposições não foram prescritas pelo legislador sob a forma de uma presunção, a qual pode ser ilidida por prova produzida pelo sujeito passivo de que a taxa praticada é compatível com as praticadas no mercado ou com aquelas relativas a contratos registrados no BCB. SELIC – Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. JUROS SOBRE MULTA – sobre a multa de ofício devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. CSSL – o decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-23.310
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento ao recurso voluntário, e os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que deram provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Declararão voto os Conselheiros Leonardo d Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam ntegr o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.002232/2002-20 Recurso n° 157.896 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e outro Acórdão n° 103-23.310 • Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrentes 2a Tunna/DRJ-Brasília/DF Boston Comercial e Participações Ltda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE — MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — não se comprova nos autos que uma das autoridades fiscais estava desamparada de MPF ao realizar ato relativo ao procedimento fiscal. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. JUROS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Conforme dicção da Súmula 1° CC n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". JUROS — PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — o patamar de juros relativos a três pontos percentuais mais a taxa libar, previsto no artigo 22, da Lei n° 9.430/96, trata-se de um limite, para fins tributários, a ser respeitado pelo nacional em suas operações de crédito com empresas alienígenas vinculadas, no caso de contratos não registrados no Banco Central do Brasil. No caso de o nacional ser o credor, deve adicionar ao lucro real a diferença entre a taxa legal e a pactuada, se esta for menor. Na hipótese oposta de ser o devedor, deve adicionar o resultado da diferença entre as taxas, se a pactuada for a maior, com o fito de anular, para fins de apuração do lucro real, os efeitos da despesa financeira excedente. Tais disposições não foram prescritas pelo legislador sob a forma de uma presunção, a qual pode ser ilidida por prova produzida pelo sujeito passivo de que a taxa praticada é 77 compatível com as praticadas no mercado ou com aquel relativas a contratos registrados no BCB. t„ ,.• • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 .- Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 2 . - SELIC — Conforme dicção da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. CSSL — o decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de.recurso interposto pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF E BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que deu provimento ao recurso voluntário, e os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que deram provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Declararão voto os Conselheiros Leonardo d Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam ntegr o presente julgado. V LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente GUILHER 'ADOLFO 15jSANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 1 6 ABP 203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Aloysio José Percinio da Silva e Márcio Machado Caldeira. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. i • " • Processo n.° 16327 002232/2002-20 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 3• Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, às fls. 14 a 25, relativamente aos anos-calendário de 1998 e 1999, no montante total de 5.482.897,97, no qual estão incluídos multa e juros até 30/04/2002. Foi apresentada impugnação às fls. 303 a 334. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Em 20/05/2002, em decorrência de ação fiscal externa, foram lavrados contra o sujeito passivo em tela Autos de Infração do IRPJ e da CSLL (lançamento reflexo), para exigir diferença de crédito tributário do anos-calendário 1998 e 1999 (fls. 14/25). O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 5.482.897,97, assim discriminado por exação fiscal: 1— Auto de Infração do IN)! (fls. 15/19): a) IRPJ, no valor de R$ 1.862.724,97; b) Juros de Mora (calculados até 30/04/2002), no valor de R$ 893.941,93; c)Multa de Oficio, no valor R$ 1.397.043,72. Infração e Enquadramento legal: ADIÇÕES — PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — NÃO ADIÇÃO DE PARCELA DOS JUROS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR (Lei n° 9.430/96, art. 22; e RIR/99, art. 243). Juros de Mora (Lei n° 9.430/96, ad. 6°, § 2°) e Multa Proporcional (Lei n°9.430/96, art. 44, I). — Auto de Infração da CSLL (fls. 20/24): a) CSLL, no valor de R$ 596.071,98; b) Juros de Mora (calculados até 30/04/2002), no valor de R$ 286.061,40; c)Multa de Oficio — Proporcional, no valor de R$ 447.053,97 Infração e enquadramento legal: CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO (Lei n° 7.689/88, art. 2° e §§; Lei n°9.249/95, art. 19; Lei n°9.316/96, art. P; Lei n° 9.430/96, art. 28; e MP n° 1.858/99 e reedições, art. 69. Multa Proporcional (Lei n° 9.430/96, art. 44, I). Juros de Mora (Lei n° 9.430/96, arts. 6°, § 2° e 28). • • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 4 Ainda, para melhor compreensão dos fatos, a fiscalização, quando do encerramento da ação fiscal, lavrou o Termo de Verificação Fiscal (17s. 26/33), nos seguintes termos, verbis: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE JUROS-EMPRÉSTIMOS EFETUADOS A PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1.1. Os trabalhos no contribuinte iniciaram-se através do MPF- Diligência n ° 2000-00.049-3 em 09/02/2000, na Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, quando o contribuinte foi intimado a informar acerca da existência de operações financeiras de transferências de divisas para o exterior. Em atendimento à solicitação a empresa apresentou em 18/02/2000 dossiê informando datas, valores das transferências, titularidades das contas envolvidas, origem, destino e finalidade dos valores transferidos, tendo anexado a documentação constante das fls. 34 a 117 conforme resumo a seguir: FINALIDADE DATA R$ USS CONTRATO DE MÚTUO 03/09/1998 236.635.284,00 200.000.000,00 CONTRATOS DE MÚTUO 04/09/1998 236.635.284,00 200.000.000,00 CONTRATOS DE MÚTUO 08/09/1998 177.765.667,30 150.000.000,00 CONTRATOS DE MÚTUO 09/09/1998 138.660.017,89 117.000.000,00 CONTRATOS DE MÚTUO 14/09/1998 260.832.049,50 220.000.000,00 CONTRATOS DE MÚTUO 16/09/1998 130.564.232,37 110.000.000,00 CONTRATOS DE MÚTUO 26/01/1999 27.427.263,14 15.000.000,00 CONTRATOS DEMÚTUO 10/02/1999 114.000.000,00 60.000.000,00 1.2 Em continuidade aos trabalhos iniciados através do MPF n° 2000- 00.049-3 e posteriormente através do MPF n° 2000-00391-3, demos inicio aos trabalhos de fiscalização no contribuinte BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cujo capital social em 28/06/99 totalmente subscrito e integralizado era de R$ 50.638.774,00 (cinqüenta milhões seiscentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e quatro reais), dividido em 50.638,774 (cinqüenta milhões seiscentas e trinta e oito mil setecentas e setenta e quatro) quotas no valor nominal de R$ 1,00, sendo que a empresa BOSTON OVERSEAS FINANCIAL CORPORATION possui 50.638.771 (cinqüenta milhões seiscentas e trinta e oito mil setecentas e setenta e uma) quotas, no valor nominal total de R$ 50.638.771,00 (cinqüenta milhões seiscentos e trinta e oito mil setecentos e setenta e um reais). 1.3. Consta de seu objeto social, entre outros, operações de mútuo com suas coligadas, sendo a empresa, conforme CNAE constante do seu cartão CNPJ sociedade cuja atividade econômica é a de holding. 1.4. O contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda nos anos-calendário de 1998 e 1999 pelo regime de apuração do Lucro Real anual. 007 1.5. Em 30/08/2000 o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer, com relação às operações de remessa de recursos sob a modalidade cambial de Transferência Internacional de Reais sob a - . , • Processo n.° 16327 002232/2002-20 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 5 rubrica "Disponibilidade no Exterior", realizadas no período compreendido entre 02/06/1998 a 10/02/1999, apresentadas em resposta á intimação fiscal (MPF n° 2000-00.049-3) em 18/02/2000, se os lançamentos contábeis referem-se a contratos de mútuo, apresentando os respectivos contratos. 1.6. Na mesma ocasião foi intimado a esclarecer a forma de remuneração prevista para os recursos enviados ao exterior sob a rubrica "Disponibilidade no Exterior". 1.7. Em 23/11/2000, em resposta à intimação fiscal, encaminhou cópias em inglês dos contratos denominados "loan agreements" firmados entre a empresa BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA e BOSTON LATIN AMÉRICA FINANCE COMPANY. 1.8. Em 07/12/2000 o contribuinte foi regularmente intimado a: 1) apresentar documentação em português referente aos contratos denominados "leen agreements", apresentados a esta fiscalização em 23/11/2000; 2) apresentar demonstrativo dos juros auferidos como receita financeira, correspondente às operações de "loan agreement", bem como comprovar o oferecimento à tributação dos respectivos valores. 1.9. Em atendimento à solicitação o sujeito passivo apresentou tradução juramentada datada de 19/01/2001 dos contratos denominados "loan agreements" e demonstrativo dos juros auferidos nos contratos de mútuo constantes da tabela acima e cópias anexadas às fls. 142 a 156 1.10. Em 06/03/2001 o contribuinte foi intimado a: 1) esclarecer as divergências existentes entre os juros auferidos como receita financeira, conforme "Demonstrativo de Juros Auferidos" apresentado em 21/01/2001 e a taxa de juros contratuais conforme contratos traduzidos apresentados a esta fiscalização; 2) informar e comprovar se os contratos objeto da intimação fiscal foram registrados no Banco Central do Brasil. 1.11. Em 26/04/2001, vem por meio de seu procurador apresentar os seguintes esclarecimentos: 1. "As divergências existentes entre os juros auferidos como receita financeira constante em planilha de cálculo apresentado à essa fiscalização e a taxa de juros constantes nos respectivos contratos de "loan agreement" são oriundos de aumentos das taxas de juros inicialmente pactuadas. Tais aumentos de juros ocorreram por meio de acordo mútuo entre as partes contratantes, tendo inclusive sido objeto de alterações contratuais refletindo tais alterações." 2. "... informamos que os referidos contratos (já apresentados), bem como os aditivos que entregaremos dentro em breve, não foram obvio de registro no Banco Central do Brasil, visto que inexiste obrigatoriedade legal para tal procedimento." (grifei). 1.12. Por ocasião da resposta o contribuinte alegou dificuldades em localizar tais aditivos em seus arquivos, esclarecendo que contatou a contraparte solicitando uma via adicional dos respectivos aditivos. 1.13. Em complemento à resposta datada de 26/04/2001 a empresa Boston Comercial e Participações Ltda apresentou cópia de três aditivos contratuais, em inglês e em português com tradução - • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 6 juramentada, onde é tratada a questão da taxa de juros repactuada, sendo eles: Data do Aditivo Data do Contrato Taxa anterior Taxa repaetuada Montante US$ 15/12/1998 03/09/1998 5.48% 7A8% 700 000 000.00 15/12/1998 08/09/1998 5,50% 7,50% 150.000.000,00 15/12/1998 09/09/1998 5,47% 7,47% 117.000.000,00 1.14. Intimada em 19/06/2001 a informar se houve antecipação dos vencimentos dos contratos, indicando a data do vencimento dos mesmos, o contribuinte apresentou a planilha às fls. 178 a 238 onde consta a liquidação financeira dos empréstimos nos anos de 1998 e 1999 com as amortizações ocorridas durante o período e as datas de liquidações dos mesmos. 1.15. Na mesma ocasião o contribuinte, conforme item 3 do Termo de Intimação Fiscal, foi intimado a: "considerando que conforme planilha apresentada pelo contribuinte, os juros correspondentes às operações acima são inferiores ao disposto no art. 22, § 1° da Lei n° 9.430/96, comprovar se a diferença de receita financeira apurada foi adicionada à base de cálculo do imposto renda, em observância ao artigo 22 §3° da Lei n° 9.430/96". O contribuinte apresentou a seguinte resposta: "conforme planilhas e contratos apresentados por esta instituição, os juros correspondentes aos empréstimos de "loan agreement", não foram superiores ao que determina o artigo 22. &I°, da Lei n° 9.430/96, que reza a utilização da Libor mais três porcento anuais", (grifei) 2. DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL: 2.1. A operação pela qual o contribuinte transferiu reais para o exterior, a título de disponibilidades no exterior, originou-se em contratos de mútuo celebrados entre a empresa BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA (mutuante) e a empresa BOSTON LATIN AMÉRICA FINANCE COMPANY (mutuaria), através de contratos denominados "loan agreement". 2.2. Segundo o art. 23 da lei n° 9.430/96 será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliaria no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior, que, seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do art. 243 da Lei n°6.404/76. 2.3. Conforme consulta ao sistema IRPJCONS, constatamos que a empresa BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA possui 99,99% de participação na empresa sediada no exterior "BOSTON LATIN AMERICA F1NANCE COMPANY". 2.4. Em sua DIPJ/2000, ano-calendário 1999 - Ficha 23, a Boston Comercial e Participações Lida declara a sua participação na empresa BOSTON LAT1N AMÉRICA FINANCE COMPANY, sediada em Ilhas Cayman, sendo as mesmas empresas vinculadas (fls. 243 a 247), nos termos do art.23, IV da Lei n° 9.430/96. . • • Processo n.° 16327.00223212002-20 CCOI/CO3 - Acórdão n.° 103-23 310 Fls. 7 2.5. Com a Lei n° 9.430, de 27/12/96, a legislação do imposto de renda passou a regulamentar os preços de transferências internacionais de bens, serviços, direitos e juros, em seus artigos 18 a 24. 2.6. As operações de mútuos entre as empresas Boston Comercial e Participações Lida e Boston Latin América Finance Company, está disciplinada na legislação de preços de transferências internacionais de juros, conforme artigo 22 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósito em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescidos de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. §1 0 No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo. §2° Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros. §3° O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro resumido ou arbitrado." 2.7. Conforme resposta apresentada pelo contribuinte os contratos não foram objeto de registro no Banco Central do Brasil, enquadrando-se no disposto no artigo 22 acima. 2.8. A empresa BOSTON LATIN AMÉRICA F1NANCE COMPANY, que é a mutuaria nos contratos denominados "loan agreements" enquadra-se no conceito de pessoa vinculada, conforme disposto no art. 23 da Lei n°9.430/96 e no art. 2° da IN n°38/97. 2.9. O artigo 22 da Lei n° 9.430/96 fixou um limite mínimo de receita financeira que a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deve reconhecer nas operações de mútuo com as pessoas referidas no artigo 23 da Lei n° 9.430/96 (pessoas jurídicas vinculadas). O limite mínimo fixado é a taxa Libor para depósitos em dólares dos Estados Unidos pelo prazo de seis meses, acrescida de 3% anuais a título de spread. Verificamos que com relações aos contratos firmados em 03/09/98, 04/09/98, 08/09/98, 09/09/98, 14/09/98 e 16/09/98 a taxa de juros contratual reconhecida pelo contribuinte como receita financeira foi menor que a taxa Libor para depósito em dólares dos Estados Unidos, acrescida de 3% (três por cento) anuais, restando uma diferença de taxa conforme tabela abaixo: -. . - ' • • t , I ! • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI /CO3 _ .- Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 8 . Contrato Data do Data de Veto Libor Taxa Contra Taxa Llbor +35, Diferença Contrato Semestral toai a.a. Contratem' a.a. De Taxa as. Repensada Al 03/09/98 29/08/99 59/16=5,56% 5,48% 7,48% 8,56% 1,08% BI 04/09/98 30/08/99 59/16=5,56% 7,50% 7,50% 8,56% 1,06% Cl 08/09/98 03/09/99 59/16=5,56% 5,50% 7,50% 8,56% 1,06% Dl 09/09/98 04/09/99 5 1 7/32=5,5 3% 5,47% 7,47% 8,53% 1,06% El 14/09/98 09/09/99 5 1/2 = 5,50% 5,38% 7,38% 8,50% 1,12% F 1 16/09/98 11/09/99 5 13/32= 5,41 % 7,25% 7,25% 8,41% 1,16% 2.10. O contribuinte deixou de reconhecer como receita financeira correspondente às operações de empréstimos efetuados à pessoa vinculada no exterior, em conformidade com o previsto no art. 22, § 10 da lei n° 9.430/96, o valor mínimo resultante da aplicação da taxa libar acrescida dos três pontos por cento anuais, proporcionalizados em função do período a que se referem os juros. 2.11. O cálculo da taxa de juros de acordo com a tabela acima (Libor +3% a.a.) encontra-se na tabelas em anexo às fls. 32 e 33 e a diferença em relação aos juros oferecidos à tributação pelo contribuinte será objeto de lançamento tributário. 3. DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL: O contribuinte computou receita menor que o limite mínimo previsto em lei e a diferença de R$ 3.859.461,23 e R$ 3.591.438,70 será adicionada "ex-officio" na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente. 4. DA PENALIDADE APLICÁVEL: Ao valor do imposto devido será acrescida multa de 75% e juros de mora exigidos de acordo com o art. 4 0, inciso 1, da Lei n ° 8.218/91; art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 cic art.106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66; art. 6°, §2°, da Lei n° 9.430/96. 5.00 ENQUADRAMENTO LEGAL: O contribuinte infringiu o disposto nos arts. 22 e 28 da Lei n° 9.430/96 e art. 25 da IN SRF n°38/97. O sujeito passivo tomou ciência pessoalmente dos Autos de Infração em 20/05/2002, por intermédio de seu Diretor Adjunto (fls. 18 e 23). Nessa data, ele também recebeu cópia do Termo de Verificação Fiscal (fls. 26/33); apresentou impugnação em 19/06/2002 (fls. 303/334), procedendo ainda a juntada dos documentos (fls. 335/467) aduzindo, em síntese (fls. 303/334): 1)— preliminarmente, a nulidade do lançamento fiscal, em face de: a) CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: no caso, alega o sujeito passivo que — tendo tomado ciência das autuações em /20/05/2002 — teve vista dos autos do processo administrativo apenas no dia 11/06/2002 —final do expediente - para extrair cópia (fls. 292/293), e • Processo n.° 16327 002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 9 uma vez que o processo até o dia 11/06/2002 — início do expediente - constava como "em trânsito" e indisponível para consulta no setor competente (fls. 298/300). Vale dizer: que os autos do processo estavam em trânsito da DIV FISCALIZAÇÃO - DEINF/SP para o SERV CONTROLE ACOMP TRIBUTÁRIO — DRFIOSASCO/SP; que a vista dos autos, para extração de cópia, foi necessária para acesso a vários documentos, aludidos no Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, cujas cópias não teriam sido entregues à impugnante; que, anteriormente, no dia 07/06/2002, ou seja, 18 (dezoito) dias após as autuações, devido a indisponibilidade dos autos do processo para vista, requereu à DRF/Osasco a reabertura do prazo para apresentação da impugnação, para evitar o cerceamento do direito de defesa 251/252); que no dia 12/06/2002, um dia após a vista dos autos, enviou Fax a DRF/Osasco reiterando o pedido de reabertura do prazo para impugnação (fls. 296/297); que inconformada com o fato de ter seu prazo para apresentação da defesa reduzido de 30 para 08 dias, dirigiu-se então ao Sr. Delegado da SRF em Osasco para expor o ocorrido e requerer fosse apreciado seu requerimento de devolução do prazo, tendo sido informada porém que tal pedido não poderia ser atendido por falta de competência e base legal para tanto, inexistindo precedente administrativo nesse sentido; que, diversamente do que foi-lhe informado, existe decisão do Conselho de Contribuintes em caso similar, conforme Acórdão n° 303-29298 citado Cl 310, devolvendo o prazo para impugnação; que, entretanto, seu pleito não foi apreciado até a data de entrega da impugnação, o que demonstra o absoluto descaso da autoridade com um dos mais básicos princípios de qualquer Estado de Direito, consubstanciando flagrante cerceamento ao direito de defesa; por fim, invoca dispositivos da Lei n° 9.874/99 que teriam sido violados pela autoridade, e precedente jurisprudencial do STJ quanto ao cerceamento de defesa; que, em suam, teve flagrantemente cerceado seu direito de defesa, tendo em vista que só teve acesso aos autos do processo quando restavam apenas 8 (oito) dias para o vencimento do prazo para apresentação da defesa; que, sendo assim, pede e espera seja-lhe devolvido o prazo para apresentação da competente defesa administrativa; b) DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PERTINENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, ou seja: 61) que os autos de infração foram lavrados com base em documentos obtidos ilicitamente, e, portanto, inadmissíveis nos temos do art. 30 da Lei n° 9.784/99 c/c o art. 18 da Portaria n° 1.265/99 e da atual Portaria n°3.007/2001; b2) que, como se verifica à fl. 36, foi emitido o MPF — Diligência n° 0811300 2000 00049 3 (DRF-OSASCO/SP), tendo sido designada para sua execução a "'FRE MARIA DE LOURDEZ RAMIREZ, MATRICULA 3021932, que lavrou termos de intimação em razão dos quais a impugnante apresentou os documentos de fls. 48/77 e 80/1117; b3) que, não obstante, à fl. 118 a impugnante recebeu intimação originária da fiscalização -DEINF/SP, assinada única e exclusivamente pela AFRF LIGIA MIMO DE MELLO, Matrícula Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 10• 63.799, dando continuidade ao procedimento de diligência fiscal iniciado em 09/02/2000 através do MPF 2000.00.049-3; b4) que em razão dessa intimação da DEINF/SP foram apresentados os documentos de fls. 119/247, e com base nos quais a AFRF LIGIA, posteriormente, viria a lavrar os presentes Autos de Infração; b5) que à luz do art. 18 da Portaria MF n° 1.265/99 e da Portaria MF n° 3.007/2001, a AFRF LiGL4 MIMO DE MELLO, como participante ou acompanhante (sem designação formal por ato administrativo espec(ico), não poderia ter firmado termos, intimações ou ato assemelhados desacompanhada da AFRF designada MARIA DE LOURDEZ RAMIREZ. 2) - No mérito, o sujeito passivo pede a improcedência do lançamento fiscal, pelo seguinte: 2.1 — Preço de Transferência: 2.1.1 — Inexistência de conceito legal: que a disciplina jurídica dos preços de transferência no Brasil decorre da Lei n° 9.430/96 (art. 18, com redação dada pelo art. 2 0 da Lei n°9.959/2000, 19 a 24 e 28), bem como das IN SRF n as 38/97, 164/99, 113/2000 e 32/2001 e da Portaria MF o° 95/77; que, entretanto, esses diplomas legais não trazem o conceito de "preço de transferência"; que, segundo entendimento doutrinário, fica consubstanciado o preço de transferência quando duas empresas, valendo-se de seu vínculo especial, realizam operações em condições diversas daquelas que obteriam não fosse a existência deste vínculo, de modo a transferir indiretamente os lucros decorrentes daquela operação para local que melhor lhes aprouver; que é no intuito de resguardar suas receitas tributárias que os Estados editam leis por meio das quais visam assegurar que as despesas com importação de bens e serviços de pessoas vinculadas, assim como as receitas decorrentes da exportação para tais empresas, não sejam superiores ou inferiores, respectivamente, às despesas/receitas que seriam incorridas em condições normais de mercado; que, porém, ao editar tais leis não tem o Estado um poder absoluto, estando subordinado às limitações constitucionais e à natureza das coisas. 2.1.2 — Existência de limitações à disciplina legal do preço de transferência; a) limitações constitucionais: que muito embora o legislador ordinário possa dispor sobre a dedutibilidade de despesas ou arbitramento de receita mínima para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sua atuação está sempre balizada justamente pelos conceitos de renda/lucro; em suma, sempre que o legislador ordinário pretender limitar a dedutibilidade de uma despesa legitimamente incorrida, necessária à atividade da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora, está incorrendo em flagrante inconstitucionalidade. Igualmente inconstitucional será eventual norma que determine a inclusão na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro de urna receita mínima em determinada operação, se a mesma se der em condições normais de mercado sem que tal receita ou lucro tenham sido auferidas; que ninguém pode ser obrigado a praticar fato gerador de um tributo, nem tampouco pode a lei criar • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 11 por ficção ou presunção absoluta um fato gerador que não ocorreu; que, em outras palavras, ninguém pode ser tributado como se houvesse auferido em determinada operação um lucro de 100, se só lhe foi possível obter um lucro de 50, nem tampouco pode alguém ser determinada a fazer uma dedução como custo de apenas 20, se não conseguir adquirir seu insumo por preço inferior a 40; b) o princípio "arm's length": o sujeito passivo transcreve lições doutrinárias de autores brasileiros, quanto ao citado princípio que significa ou consiste "em tratar os membros de um grupo multinacional como se eles atuassem como entidades separadas, não como partes inseparáveis de um negócio única Devendo-se tratá-los como entidades separadas (separate entity approach), a atenção volta- se à natureza dos negócios celebrados entre os membros daquele grupo." Que a OCDE define o preço ann's length "como aquele que teria sido acordado entre partes não relacionadas, envolvidas nas mesmas transações ou em transações similares, nas mesmas condições ou em condições semelhantes, no mercado aberto." Que a relevância de tal princípio se deve a dois motivos: bl) a exposição de motivos que encaminhou o projeto que deu origem à Lei n° 9.430/96 indicava que estavam sendo propostas normas para controle de transferência "em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE" (fls. 345/346); b2) o conceito da OCDE de "preço arm's length" corresponde precisamente àquele preço que seria praticado em condições normais de mercado entre pessoas não vinculadas, de modo que, se praticado pelo contribuinte, não poderá jamais ser questionado, face às limitações constitucionais alhures referidas. Que não obstante o Brasil não seja membro da OCDE, tem-se que as normas daquela entidade, quanto ao preço de transferência, estão fundadas no princípio "ann's length", servem de excelente parâmetro para verificação da validade das normas constantes de nossa legislação sobre a matéria; que, em suma, o princípio "arm's length" consubstancia de fato limitação à disciplina dos preços de transferência a ser respeitada pelo legislador pátrio, uma vez que nada mais representa do que a aplicação das limitações decorrentes das normas constitucionais pertinentes. 2.1.3 — Interpretação do art. 22 da Lei n° 9.430/96, perante o caso concreto: que, data maxima venia, jamais poderia a ilustre fiscal autuante ter simplesmente tributado a diferença entre os juros recebidos pela Impugnante e aqueles previstos na norma legal, sem previamente verificar se no caso concreto houve efetivamente uma manipulação dos juros pactuados em razão do vínculo existente entre a Impugnante e a mutuaria situada no exterior; que somente existiria justificativa para a aplicação do citado dispositivo legal se houvesse vantagem ou desvantagem anormal, o que não teria ocorrido; que a taxa de juros prevista no art. 22 da Lei n° 9.430/96 somente pode ser interpretada como sendo um referencial da taxa usualmente praticada pelo mercado, que todavia admite prova em contrário, sob pena de se interpretar a norma legal de modo contrário ao próprio bem jurídico que visa proteger, ferindo os mais comezinhos princípios de • • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 310 Fls. 12. • hermenêutica jurídica, como, por exemplo: "deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis." Que no caso concreto a receita recebida pela Impugnante a título de juros em razão dos contratos de mútuo firmados com empresa vinculada é efetivamente compatível com os juros pactuados à época em condições normais de mercado por empresas não vinculadas. 2.1.4 — Que os juros recebidos são superiores aos juros praticados pelo mercado nas operações de financiamento à importação na modalidade repasse, conforme demonstrativo/documentos às fls. 348/398; se isso não bastasse, o contrato de 14/09/98 foi objeto de registro pelo Banco Central do Brasil, o que, além de afastar a aplicação do art. 22 da Lei n°9.430/96 no caso, evidencia a adequação da taxa de juros pactuada, praticamente idêntica à dos demais contratos objeto dos autos de infração lavrados, conforme documentos às fls. 400/403; que os juros pactuados pela lmpugnantre não só estão em absoluta conformidade com os juros que foram pactuados em outros contratos celebrados naquele período entre empresas não vinculadas, mas são inclusive superiores aos juros objeto daqueles contratos; que dúvida não remanesce, data maxima venia, quanto à improcedência do lançamento fiscal também pelo mérito. 2.2 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL: que muito tempo antes da aplicação do Auto de Infração da CSLL, a impugnante impetrara Mandado de Segurança n°98.0002620-7 (janeiro de 1998) visando assegurar seu direito de não se sujeitar à exigência de tal contribuição por não ser empregadora, tendo sido deferida a liminar pleiteada (fl. 409) e, recentemente, em 08/04/2002 foi concedida a segurança por sentença, tudo conforme documentos às fls. 405/433; que, sendo assim, o lançamento a título dessa exação deveria ter sido efetuado sem a imposição de multa de ofício (art. 63 da Lei n° 9.430/96) e sem acréscimo a título de juros de mora, devido a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa por medida liminar anterior à lavratura do Auto de Infração, consoante art. 151, IV, do CM; que não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial; que o Egrégio Conselho de Contribuintes já reconheceu a improcedência da exigência de juros de mora sobre crédito com exigibilidade suspensa, conforme Acórdãos 302-33500 — DOU de 24/02/99, pág. 88 e 302- 33729 — DOU 09/08/99, pág. 9; que a imposição de juros moratórios so é legítima nas hipóteses de não cumprimento injustificado, culposo, da obrigação, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso concreto, uma vez que o crédito tributário que se pretende exigir sempre esteve com sua exigibilidade suspensa força de medida judicial concedida em Mandado de Segurança; que dúvida não resta, data vertia, quanto ao não cabimento da multa de ofício e dos juros de moratórios que estão sendo exigidos, no caso concreto, bem como à necessidade de se suspender a cobrança da CSLL até final decisão do referido processo judiciaL 2.3 — Da Imprestabilidade da Taxa SELIC como índice para efeito de Cômputo dos Juros de Mora: que além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração ., . • - ,. • • • Processo n ° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 - Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 13 .. . de serviços das instituições financeiras, a Taxa SELIC é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTIV;. que se trata de taxa variável mensalmente, o que repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária; que ao determinar a correspondência dos juros de mora à taxa SELIC, a lei alberga verdadeira delegação de competência. Porflm, caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, o sujeito passivo pede a total improcedência do lançamento fiscal Em 24/10/2005, os autos do Processo foram baixados para a Unidade de Origem, para a juntada de cópia de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não constante dos autos, conforme despacho às fls. 4 72/4 73 . Cumprida a diligência, os autos retornaram para esta DAI/Brasília, para julgamento da lide (fls. 474/476). DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 477 a 502) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo reproduzida: Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - IRPJ E REFLEXO (CSLL). INEXISTÊNCIA DE NULIDADADE POR AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE DESCUMPRIMEN7'0 DAS NORMAS ATINENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. CONTRATOS DE MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR E NÃO REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL — BACE1V. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÍNIMA - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRIONG). LUCRO REAL — ADIÇÃO EX-OFFICIO DE PARCELA DE JUROS AUFERIDOS DE PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. INAPLICÁVEL O PRINCIPIO DO ARM'S LENGTR INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA CONHECER DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA E DOS JUROS DE MORA — TAXA SELIC. EXCLUSÃO DE CONTRATO DE MÚTUO REGISTRADO NO fBACE1V. OBRIGAÇÃO TRIBUTA' RM DA CSLL SUB JUDICE E RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR, INCLUSIVE CONFIRMADA POR SENTENÇA DE MÉRITO RECORRÍVEL. LANÇAMENTO DA CSLL COM JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFICIO. REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. I - Não configura cerceamento do direito de defesa o acesso do sujeito passivo aos autos do processo, na repartição fiscal, apenas no vigésimo segundo dia do prazo para apresentação tempestiva da defesa e, também, é incabível a devolução do prazo para defesa complementar, uma vez que: a) quando ele tomara ciência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, do Relatório Fiscal (Termo de / Verificação Fiscal) e dos Autos de Infração, ficou de posse de todos os .. .. . . -. , . . , • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23 310 Fls. 14 dados, informações, demonstrativos de apuração das respectivas exações, inclusive dos documentos e livros da sua escrita fiscal e contábil; b) quando ocorreu a concessão do pedido de vista dos autos, ainda restavam 8 (oito) dias para escoamento do prazo para apresentação da defesa. Ficaria configurado o cerceamento de defesa tão-somente se não houvesse vista dos autos no prazo tempestivo para apresentação da impugnação, porém o pedido vista foi concedido e exercitado, conforme reconhece o próprio sujeito passivo; c) quando o sujeito passivo, em sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante alentada defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. II — Inexiste o alegado descumprimento de norma do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, quando restar comprovado nos autos que a Auditora-Fiscal procedeu a continuidade de diligência fiscal, não como participante ou acompanhante de Auditora-Fiscal anteriormente designada, mas sim porque fora designada, especificamente, por outro MPF-Diligência, do qual, inclusive, o sujeito passivo tomou ciência pessoalmente, por intermédio de seu representante legal. III - Quanto ao contrato de mútuo, com pessoa vinculada no exterior, não registrado no Banco Central do Brasil - BACEN, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo, o valor da taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei n°9.4530/96, art. 22 e §§). IV — No que concerne especificamente aos contratos de mútuo com pessoa vinculada no exterior, tem-se que a legislação brasileira do preço de transferência, em face de rígida regulação dessas operações com aplicação de parâmetros pré-fixados (parâmetro mínimo para o reconhecimento de receita financeira e parâmetro máximo para o reconhecimento de despesa), inexiste espaço algum para aplicação do princípio do arm's length i V- A autoridade administrativa não tem atribuição para conhecer, no mérito, a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, uma vez tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, em face dos princípios da separação dos poderes e da unidade de jurisdição, cânones albergados pela Carta Política da República. VI — Restando comprovada nos autos a existência de contrato de mútuo, com pessoa vinculada situada no exterior, devidamente registrado no Banco Central do Brasil, revisa-se o lançamento fiscal do IRPJ e da CSLL para excluir, da base de cálculo dessas trações, a respectiva receita financeira, a qual foi computada indevidamente. VII — Efetuada a comprovação de existência de medida liminar anterior à lavratura do Auto de Infração, suspendendo a exigibilidade de crédito tributário da CSLL, uma vez que o sujeito passivo discute em juízo a inexistência de obrigação tributária a título dessa exação sob / • . ; • • • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 15. .. . alegação de ser pessoa jurídica não empregadora nos termos da legislação trabalhista, tem-se que é cabível, ainda assim, o lançamento desta exação com os respectivos juros de mora, para prevenir a decadência (Lei n°9.430/96, art. 63); no entanto, é vedada a aplicação de multa de oficio. Exclui-se, portanto, do lançamento da CSLL, a multa de oficio, que fora aplicada em desacordo com a legislação de regência. DO RECURSO DE OFÍCIO Em fase da exoneração de parte da autuação (a multa relativa ao auto de infração de CSLL e os valores atinentes a contratos registrados no Banco Central do Brasil), a autoridade julgadora recorreu de oficio. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 514 a 538, no qual reitera, em parte, razões trazidas na impugnação conforme destacamos abaixo. Preliminares Não reitera a alegação relativa ao cerceamento ao direito de defesa por considerar superada esta questão. No entanto, argúi que os autos de infração seriam nulos, porque confeccionados com base em documentos obtidos de forma irregular segundo a legislação (art. 30 da Lei n° 9.784/99 e art. 18 da Portaria MF n° 1265/99). Mérito O lançamento relativo à contribuição social não deveria ter sido confeccionado com acréscimo de juros, uma vez que a exigibilidade estava suspensa por força de decisão liminar em mandado de segurança. Em relação ao objeto da autuação, reitera a linha de argumentação de que os juros recebidos seriam maiores que os praticados no período entre empresas não ligadas e também que os juros relativos a contratos registrados no BCB. Assim, demonstrar-se-ia que não houve transferência de receita a empresa ligada no exterior. Considera que, apesar de a Delegacia de Julgamento decidir que não lhe compete apreciar inconstitucionalidade de lei, esse não teria sido o argumento apresentado na impugnação. Em verdade, o que se alegara dizia respeito à correta interpretação do art. 22 da / Lei n° 9.430/96. Para não ser inconstitucional, sua disposição deveria ser interpretada como ... .. ... . , . • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3, Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 16 _ . - uma presunção relativa e não como uma ficção legal. A taxa de juros fixada no dispositivo seria apenas um referencial e não um limite absoluto. Para fundamentar tal assertiva, o recorrente discorre acerca do conceito de "preço de transferência" e dos veículos normativos que o disciplinam. Para tal se vale de lições doutrinárias de Hermes Marcelo Huck, dentre outros. Assim, considera que a disciplina legal do preço de transferência estaria submetida a limitações constitucionais e à "natureza das coisas". Deveria respeitar os contornos da competência tributária, o princípio da capacidade contributiva, a liberdade de contratar, a liberdade de iniciativa e a livre concorrência. Também não se poderia instituir tributo com efeito confiscatório. Em síntese, segundo a disciplina do CTN, a lei ordinária deveria fixar necessariamente como renda um efetivo acréscimo patrimonial. Ademais, o princípio "arm's length", adotado pela OCDE e inspirador de nossa legislação conforme exposição de motivos relativa ao projeto de lei que originou a Lei n° 9.430/96, "consubstancia de fato limitação à disciplina dos preços de transferência a ser respeitada pelo legislador pátrio". Tal princípio impõe que o preço seja o praticado em condições normais de mercado entre pessoas não vinculadas. Assim, jamais o autuante poderia ter promovido o lançamento da diferença entre os juros praticados e os especificados na lei sem antes aferir "se no caso concreto houve efetivamente uma manipulação dos juros". A "taxa de juros prevista pelo art. 22 da Lei n" 9.430/96 somente pode ser interpretada como sendo um referencial da taxa usualmente praticada pelo mercado, que todavia admite prova em contrário". Como o legislador estabeleceu a mesma taxa, quando a empresa brasileira é mutuante e mutuaria, evidencia-se que tal patamar é apenas um referencial, uma vez que, no mundo real, a taxa jamais poderia ser estática. Alega ainda que os juros recebidos são superiores aos praticados pelo mercado. Contratos juntados na impugnação comprovam que "a sucursal no Brasil do Bankboston NA captou de sua matriz no exterior recursos a serem repassados a terceiros para financiamento à importação, no mesmo período e pelo mesmo prazo de duração dos contratos de mútuo objeto do presente auto de infração, mediante o pagamento de 'encargos de repasse'. Como tais operações foram realizadas entre empresas não vinculadas, inexiste dúvida de que os juros praticados corresponderam aos efetivamente praticados pelo mercado. Ademais, os juros fixados no contrato de 14/09/98, registrado no Banco Central, e que foi excluído da autuação pela autoridade de primeiro grau, prevê juros pactuados praticamente idênticos aqueles objeto do recurso, o que confirmaria a sua adequação. Contesta ainda a incidência de juros sobre a multa de oficio Essa questão não fora suscitada na impugnação por não ter sido objeto do auto de infração. No entanto, ao verificar os cálculos efetuados pela autoridade para aferir o valor a ser garantido para seguimento do recurso, constatou que juros foram exigidos sobre a multa. Tal procedimento violaria a legislação de regência (tece longa análise sobre dispositivos da Lei n" 9.430/96 e do CTN) que só permitiria a incidência de juros sobre o valor do tributo, conforme já decidira o / Conselho de Contribuintes em outras oportunidades (o recorrente transcreve alguns acórdãos). . . s Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 17 Por fim, questiona a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. É o Relatório. .. , . . .. . „ . • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 18_ Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminares Em sede de preliminar, a defesa não se contrapõe especificamente a mais nenhuma razão contra a decisão da autoridade a quo. Limita-se a asseverar que as provas foram obtidas de forma irregular segundo a legislação que aponta: o art. 30 da Lei n° 9.784/99 e art. 18 da Portaria SRF n° 1265/99. O primeiro dispositivo tem a seguinte redação: Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. O que decorre do próprio diploma constitucional: Art. 5° (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; A questão é, contudo, definir se, de fato, as provas foram obtidas por meio ilícito. O outro dispositivo citado apresenta a seguinte redação: Art. 18. No curso do procedimento fiscal, outros servidores, AFRF ou não, poderão participar de seu desenvolvimento desde que devidamente identificados e acompanhados de AFRF designado, sob a responsabilidade deste. (Retificado pelo Diário Oficial da União de 28/12/1999) ¡I Parágrafo único. Somente os AFRF acompanhantes poderão firmar termos, intimações ou atos assemelhados, desde que em conjunto com o AFRF designado. O referido artigo combinado com as razões já trazidas na peça de impugnação, leva-nos a concluir que sua alegação é a de que as provas foram obtidas por servidor incompetente em razão de desatendimento de norma editada pelo Secretário da Receita Federal. Especificamente a AFRF LÍGIA MIMO DE MELLO, a qual não estaria /contemplada em MPF, não poderia — como o fez — ter dado continuidade à diligência fiscal iniciada em 09/02/2000 por meio do MPF n° 2000.00.049-3. . .• • • Processo n.° 16327.002232/2002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 19 No entanto, como já muito bem esclarecido pela autoridade recorrida, "A AFRF LIGL4 MIMO DE MELLO, quando emitiu o Termo de Intimação Fiscal em 30/08/2000 (fl. 118), procedeu diligência fiscal amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal—Diligência n° 0811300.2000.00247-0-1, cuja emissão ocorreu em 01/06/2000, prorrogado pelo MPF Complementar de 31/07/2000, para ser executado até 29/09/2000. Observe-se, ainda, que o sujeito passivo tomou ciência pessoalmente dos citados MPF-Diligência e MPF Complementar, através de seu representante legal, respectivamente, em 04/07/2000 e 15/08/2000 (/is. 474/475)". Ademais, ainda que houvesse qualquer falha na emissão de MPF's, o que não se caracterizou — repita-se —, não comprometeria a validade do lançamento. O MPF trata-se de mero ato de controle administrativo de natureza discricionária. Assim, eventuais erros, omissões, ou até a própria ausência de sua emissão não invalidam o lançamento, que é ato vinculado. Esta conclusão tem sido estampada em diversas decisões deste Conselho. Transcrevo uma a título exemplificativo: "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. (1° Conselho de Contribuintes / 6° Câmara / ACÓRDÃO 106-12.941 em 16.10.2002)" Dessarte, a prova obtida não pode ser reputada como ilícita, uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente por lei para a sua obtenção. Mérito Em relação à exigência de juros relativamente à exigência de contribuição social suspensa por força de liminar em mandado de segurança, tal questão já se pacificou neste Conselho e, por estar sumulada, é de aplicação abrigatória, conforme sua dicção abaixo reproduzida: Súmula 1° CC n° 5- São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Por outro lado, correta foi a decisão de primeiro grau que afastou a multa de oficio e, nesse ponto, não merece ser acolhido o recurso de oficio. Quanto ao objeto da autuação, também decidiu corretamente a Delegacia de Julgamento ao afastar da autuação os valores relativos a contratos registrados no Banco Central do Brasil, uma vez que eles não se subsumem ao art. 22, da Lei n° 9.430/96, dispositivo legal que disciplina o regime jurídico de preços de transferência relativos a juros em operações internacionais de crédito. Vejamos sua dicção: Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutivels para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na .` • Processo n.° 16327 002232/2002-20 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 20 taxa Libar, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de trás por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (nosso destaque) § 1° No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo. Isso posto, e, em face das razões trazidas em sede recursal, são incontroversos os fatos que ensejaram a autuação no que toca ao objeto do recurso voluntário: os valores contratados o foram a taxas inferiores a três por cento de spread e por meio de contratos não registrados no Banco Central do Brasil. As questões limitam-se à interpretação do dispositivo acima transcrito e às provas produzidas em função da interpretação adotada pela defesa Em que pese haver respeitáveis vozes em contrário, não considero que o art. 22 da Lei n° 9.430/96 tenha introduzido uma presunção legal e, nem que tenha que ser interpretado desta forma para haver compatibilidade com o Texto Supremo. Em primeiro lugar, a interpretação das regras de direito não está adstrita à chamada "natureza das coisas", se é que ela exista ou seja plenamente conhecida pela mente humana. A interpretação jurídica não se limita aos preceitos da Economia ou de qualquer outra Ciência que estuda eventos naturais. Exemplos disso não faltam. Apesar de a inflação ser diversa de um mercado para outro ou entre setore econômicos diferentes, o STF, repetidas vezes, já decidiu que a correção monetária é aquela prevista em lei, a qual, aliás, nem sequer precisa estar apoiada em índices de pesquisa de preço. E o que ocorre hoje. Evidentemente há inflação no "mundo das coisas", mas não correção monetária no "universo do jurídico". Assim, sem correção monetária, os acréscimos patrimoniais, que importam tributação sobre a renda, são aferidos nominalmente e não por seu "valor real" segundo a "natureza das coisas". Outro exemplo pode ser encontrado na interpretação do artigo 166 do CTN, o qual assim dispõe: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ora, em qualquer manual básico de Economia, localizamos a lei econômica segundo a qual qualquer imposição tributária é suportada em parte por quem vende, em parte por aquele que compra, em função das elasticidades das curvas de oferta e demanda para o específico mercado de referência. Assim, deveria o tributo pago indevidamente, para ser devolvido, se submeter a tal análise? _ .. _ . Processo n.° 16327 00223212002-20 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 21. • Evidentemente que não, e a Doutrina Tributária é unânime ao afirmar isso. Sacha C. N. Coelho assevera, por exemplo, que tal dispositivo só deve ser aplicável ao tributo juridicamente constituído para repercutir, como o IPI e o ICMS. Para tais impostos, o valor consta precisamente de documentos fiscais (mesmo para essa hipótese, contudo, a repercussão jurídica é diversa da efetivamente ocorrida para a Ciência Econômica; está é parcial, aquela integral). Nos demais, a repercussão econômica é incomprovável. Pois bem, sem dúvida a constituição dos fatos jurídicos deve guardar relação com os fatos no mundo, mas com eles não se identifica. Por razões outras diversas da "natureza das coisas", como a Segurança Jurídica, a Justiça e a efetiva capacidade de serem constituídas provas a favor de uma das partes, o legislador, com amparo no Texto Excelso, formula prescrições que não devem ser interpretadas apenas sob o cunho do critério econômico. O limite das deduções com juros nas operações internacionais de crédito é certamente uma dessas hipóteses. Em primeiro lugar, quando o legislador estatui uma presunção, ele o faz expressamente. Exemplos disso também não faltam. Em segundo lugar, se se trata de uma presunção e, assim, não deve ser aplicada quando o sujeito passivo faz prova em contrário, por que o legislador reforçou o texto em contrário ao estipular que os juros "somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread"? Todavia, a razão mais importante para a minha conclusão não está apegada a elementos lingüísticos estritos do artigo, mas sim a considerações de ordem contextuai. É de conhecimento notório, pelo menos para os versados em questões de comércio exterior, que os grandes conglomerados econômicos internacionais valem-se de fragilidades nas legislações regionais e da enorme dificuldade para a obtenção de elementos probatórios externos ao território dos países para levar as riquezas neles produzidas sem a devida contrapartida tributária. Em recente artigo publicado em 21/10/2007 no jornal "Folha de S Paulo", Luiz Gonzaga Belluzzo, Professor Titular de Economia da Unicamp e ex-Ministro da Fazenda interino, tece eloqüentes considerações acerca desse grave problema por que passam os chamados "países periféricos", como o Brasil. Nas suas palavras, "A falsificação de preços é um conluio entre os poderosos do mundo •para lesar os mais fracos" Por todas essas considerações, estou convicto ao afirmar que o artigo 22 da Lei n° 9.430/96 não fixou uma presunção. Isso não significa que se criou uma ficção. Na lição de Regis de Oliveira, Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, "É fundamental apartar o direito daquilo que não entra para seu mundo. Daí ser ilusória a iafirmação da existência de ficções jurídicas. (...) Não se pode falar em ficção, exatamente, porque o mundo da realidade e o jurídico são diferentes". . . • t. Processo n.° 16327.00223212002-20 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 22. • Assim, o que se fixou foi um preciso limite que não pode ser desrespeitado pelo sujeito passivo nas suas relações jurídico-tributárias com a Fazenda Pública. Deve ser mantida, assim, para os contratos não registrados no Banco Central do Brasil, a tributação sobre a diferença entre o valor de taxa de juros praticado pelo autuado e o previsto em lei, que deixou de reconhecer como receita a ser adicionada ao lucro real, nos exatos termos da autuação. Em relação às alegações acerca da ilegitimidade de cobrança de juros à taxa SELIC, vale observar que esse tema já foi fixado em súmula de aplicação obrigatória: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Já, no tocante aos juros sobre multa de oficio, entendo que se trata de tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não tomaria conhecimento. Essa, porém, não foi a posição adotada por este colegiado que previamente decidiu conhecer a questão. Assim, devo enfrentá-la. De início, vale reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto, no qual foram considerados devidos os juros: Número do Recurso: 155344 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10845.000196/95-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES) Recorrida/Interessado: 2* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-96177 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO- No lançamento de oficio, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de oficio. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de oficio incidem, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a Selic. -. . . - • • . • , -, Processo n.° 16327.00223212002-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 23 Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho. Dois artigos da Lei n° 9.430/96 conduzem-me a essa posição e abaixo os transcrevo: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (.) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de P de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) 5§ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. É importante notar que no caput do art. 61, o texto é "débitos [...] decorrentes de tributos e contribuições" e não meramente "débitos de tributos e contribuições". O termo "decorrentes" evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva-nos à conclusão de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de oficio, após o seu vencimento. No mais, o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão do lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro. Voto, pois, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 GU42.12 ALIDOPSOS SANTOS MENDES / 1 r • • - • I • Processo n.° 16327.00223212002-20 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23.310 Fls. 24 Declaração de Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Em posicionamento contrário ao ilustre relator, entendo que assiste razão à recorrente no que tange ao caráter eminentemente referencial do art. 22 da Lei n° 9.430/96. Antes disso, porém, alinho-me ao voto condutor deste Acórdão quando salienta que os grandes conglomerados econômicos internacionais valem-se de fragilidades nas legislações regionais e da enorme dificuldade para a obtenção de elementos probatórios externos ao território dos países para levar as riquezas neles produzidas sem a devida contra- partida tributária. Para coibir essa prática, resolveu o legislador estabelecer regras para controle dos preços de transferência de forma a adequar as transações efetuadas entre pessoas vinculadas, com realidade econômica especifica, àquelas realizadas sob as leis de mercado. Essa regulamentação foi normalizada em dispositivos da Lei n° 9.430/96 dentre eles o mencionado art. 22, aplicável aos rendimentos ou encargos decorrentes de contratos de mútuo. Para submeter ao regramento da Lei uma operação entre pessoas ligadas, não se pode olvidar que a intenção do legislador foi principalmente estabelecer um mecanismo de conversão que permita uma efetiva comparação entre contribuintes com igual capacidade econômica, situação essa a princípio inexistente. Parece-me claro então, e nesse ponto manifesta-se minha discordância do relator, que a aplicação dos dispositivos de controle só tem razão de ser quando se faz necessária a conversão mencionada, o que não ocorreria em situações nas quais a transação entre pessoas ligadas ocorresse sob condições compatíveis com as usuais de mercado. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. É fato incontroverso que os contratos de mútuo foram pactuados sob taxas até superiores àquelas utilizadas em contratos da mesma natureza entre pessoas não vinculadas. Assim, a receita auferida pela recorrente é compatível com a tipicidade do objeto contratado. Sob esse prisma, não vejo como submeter o contribuinte a um suposto ajuste onde não foi comprovada uma distorção. Por esse motivo, inaplicável à espécie o art. 22 da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso nessa questão. Sala das sessões, em 6 de dezembro de 2007. rumai. cit An-LALL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 it,52:2) jo . I :1%1* dr Fls. et," 4 8 1: - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 16327.002232/2002-20 Recurso e 157896 Assunto IRPJ E OUTRO Despacho. 103-0.063/2008 Data 27 de março de 2008 Recorrente BOSTON COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA E 2' TURMA DA DRJ/BRASÍLIA/DF Consoante o disposto no §11°, do art. 46 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, as declarações de voto somente integrarão o acórdão quando entregues, em meio eletrônico, à secretaria da Câmara na primeira reunião subseqüente, contado o prazo a partir da entrega do processo ao conselheiro. Como o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento não apresentou até o momento a declaração de voto, fato que tomei conhecimento somente agora, e o processo havia sido disponibilizado para ele janeiro de 2008, em cumprimento ao dispositivo acima, DETERMINO que sejam adotadas as providências cabíveis para dar o andamento devido ao processo. Primeiro Conselho • offiribuintes . \ 2 é 008 (1100f LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 5 • _ Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001162/2005-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior proporcionalmente a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) fica impedida de permanecer no SIMPLES. EFEITO DA EXCLUSÃO. O efeito da exclusão para o caso em que a empresa supera o limite proporcional de EPP no ano do início de atividade será a data do início de atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr.; ';K3:;?n4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.001162/2005-61 Recurso n° 134.672 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n 302-38.774 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente DAV - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior proporcionalmente a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) fica impedida de permanecer no SIMPLES. EFEITO DA EXCLUSÃO. O efeito da exclusão para o caso em que a empresa o supera o limite proporcional de EPP no ano do iníciode atividade será a data do inicio de atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • 4/P n11 JUDITH l O • MARAL MARCONDES ARMAM)• — Presidente . ‘ Processo n.°16707.001162/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.774 Fls. 71 LUCIANO LOPES DEMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Enrilho de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 16707.001162/2005-61 CCO3/CO2 Acérdio n.° 302-38.774 Fls. 72 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual detectou que a empresa havia permanecido indevidamente no SIMPLES nos anos calendários de 2003 e 2004, uma vez que havia auferido, no ano calendário 2003 de inicio de atividade, receita bruta de R$ 3.312.793,18 superior a R$ 1.200.000,00, excedente ao limite do SIMPLES (Empresa de Pequeno Porte), consoante demonstrativo, à fl. 02, apurado com base nas informações no Livro de Apuração do ICMS, às fls. 03 a 22, fornecido pela própria contribuinte. 4111 Diante da verificação acima citada foi feita uma Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró-RN, à f1.01, solicitando a exclusão do SIMPLES da empresa por ela se encontrar na situação de exclusão prevista no inciso I do art. 14 da Lei n.° 9.317/96, com efeito nos termos do inciso III do art. 15, do citado diploma legal Em atendimento à Representação Fiscal citada, a Delegacia da Receita Federal de Natal-RN expediu Ato Declaratório Executivo n.° 19, de 11/04/2005, publicado no Diário Oficial em 27/04/2004, à fl. 24, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/04/2003. Inconformada com o mesmo entrou com a manifestação de inconformidade em 05/06/2005, às fls. 29/36, trazendo as seguintes alegações: - Cita a contribuinte o art. 196 inciso lido RIR/1999 para afirmar que o efeito da exclusão seria o mês subseqüente ao ato de exclusão. • Reconhece a contribuinte que este artigo 196 esta diferente do art. 15, inciso In da Lei n° 9.317/1996, porém conclui que o regulamento alterou a lel Ressalta que os contribuintes tiveram o conhecimento, através do DOU, dos mandamentos do Decreto n° 3000/1999 (RIR). Ainda, cita a contribuinte o §6° do art. 22 da IN SRF n° 34/2001 referente a exclusão do SIMPLES a partir do mês subseqüente ao da ciência do ADE. - Em seguida a contribuinte cita o art. 112 do CIN (IN dúbio pro réu) e alega que a MI' n°2.158-34 alterou o inciso 11 do Art. 15 da Lei n° 9.317/1996, porém esta alteração somente atingiu os inciso III a XIX do art. 9° da Lei n°9.317/1996, não sendo alterado o inciso II daquele dispositivo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/13.970, de 25/11/2005, (fls. 49/53), assim ementada: Processo n.0 16707.001162/2005-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.774 Fls. 73 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior proporcionalmente a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) fica impedida de permanecer no SIMPLES. EFEITO DA EXCLusio. O efeito da exclusão para o caso em que a empresa supera o limite proporcional de EPP no ano do inicio de atividade será a data do inicio de atividade. 4111 Solicitação Indeferida Às fls. 55 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 56/67, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.° 16707.001162/2005-61 CCO3CO2 Acércilio n.° 302-38.774 Fls. 74 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque havia permanecido indevidamente naquele sistema nos anos calendários de 2003 e 2004, uma vez que havia auferido, no ano calendário 2003 de início de atividade, receita bruta de R$ 3.312.793,18 superior a R$ 1.200.000,00, excedente ao limite legalmente previsto. A recorrente não se insurge quanto à motivação de sua exclusão do SIMPLES, alegando apenas que os respectivos efeitos deveriam se dar a partir da ciência do ato declaratõrio. 111 Sem razão. De acordo com o inciso III do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, abaixo, o efeito da exclusão para o caso em que a empresa supera o limite proporcional de EPP no ano do início de atividade será considerado como se a empresa não tivesse o direito ao sistema simplificado, ou seja, o efeito será a partir do início de atividade: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: III (.) - a partir do inicio de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", o do art. 13; Já a alegação de aplicação do RIR/99 não merece guarida, seja porque se refere ao inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96 (quando o presente caso se refere ao inciso III), como porque não poderia um Decreto alterar dispositivos legais, forte no previsto no art. 100 do CTN, já que regulamentos são meras normas complementares das leis. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, pelas razões aqui aduzidas e todas as demais dispostas na decisão recorrida, as quais aqui encampo como se estivessem transcritas, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 de unho de 2007 LUCIANO LOPES DE IDA MORAES - Relator Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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